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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10949468 #
Numero do processo: 16327.721239/2019-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.957
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencido o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) que dava provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência de todos os períodos de apuração lançados, salvo dezembro de 2014 bem como para afastar a qualificadora da multa de ofício. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Julgamento iniciado em setembro/2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Em razão da extinção do mandato do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto por força da Portaria CARF MF nº 949, de 30 de abril de 2025, foi designado como redator ad hoc o Conselheiro Bruno Minoru Takii, o qual se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridos pelo Relator original, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencido o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) que dava provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência de todos os períodos de apuração lançados, salvo dezembro de 2014 bem como para afastar a qualificadora da multa de ofício. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Julgamento iniciado em setembro/2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Em razão da extinção do mandato do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto por força da Portaria CARF MF nº 949, de 30 de abril de 2025, foi designado como redator ad hoc o Conselheiro Bruno Minoru Takii, o qual se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridos pelo Relator original, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Fl. 6045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 2 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de PIS e COFINS com consectários legais (inclusive multa qualificada) apurados no ano de 2014. 1.2. Para tanto, narra o Termo de Verificação Fiscal que acompanha o lançamento de ofício: 1.2.1. A base de cálculo do PIS/COFINS das companhias de arrendamento mercantil “são, obviamente, as operações de arrendamento mercantil” (...) porém, “o Itaucard não informou nenhum faturamento de suas receitas das operações de arrendamento mercantil (...) informando apenas as despesas, as quais foram majoradas irregularmente”; 1.2.2. “Os ESTORNOS nas contas das receitas de arrendamento e, por conseguinte, nas bases de cálculo das contribuições, caracterizaram, em tese, fraude, sonegação ou crime contra a ordem tributária, uma vez que o contribuinte tenta modificar as características essenciais do fato gerador do PIS e da Cofins”; 1.2.1.1. Alterar a natureza jurídica da operação de arrendamento mercantil financeiro para venda trata-se de ardil para inclusão da operação no artigo 3 § 2° da Lei 9.718/98; 1.2.3. “Para as instituições financeiras, o regime de apuração do PIS e da COFINS é cumulativo, sendo definitiva a apuração mensal, e como tal não podem ser aceitos e consequentemente devem ser glosados quaisquer ajustes relativos a períodos de apuração anteriores”; 1.2.4. “Devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS relativos aos contratos de arrendamento mercantil, abaixo detalhadas, as contas 7.1.2.10.00.1 – Rendas de arrendamento financeiro e as despesas da conta 8.1.3.00.00.4 – Despesas de arrendamento. Porém, devem ser excluídos os estornos a débito na conta 7130.001.003.001 – Superveniência de depreciação, mantendo-se apenas os valores à débito que se referem às insuficiências dos contratos ativos de cada período”; 1.2.5. “O Itaucard, além de não estar recolhendo as contribuições de PIS e de COFINS sobre as receitas obtidas nas operações de arrendamento mercantil, reduziu intencionalmente da base de cálculo dessas contribuições vultosos valores (por meio de estornos indevidos), reduzindo assim a base de cálculo referente a outras atividades lucrativas da instituição financeira: operações, como por exemplo as de cartões de crédito, rendas de empréstimo, rendas de prestação de serviços, entre outras”; 1.2.6. “Em decorrência do evidente intuito de fraude e sonegação são lançados o PIS e COFINS também do ano calendário de 2014, mesmo após 5 anos do fato gerador, de acordo com o § 4º, art. 150 do Código Tributário Nacional”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação em que alega: Fl. 6046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 3 1.3.1. Seguiu a legislação contábil e fiscal (em especial IN SRF 247/02) na determinação da base de cálculo do PIS/COFINS; 1.3.1.1. Embora revogado, o Anexo I da IN SRF 247/02 “continuou a guiar a determinação da base de cálculo das duas contribuições” tanto que a própria fiscalização deste (anexo) se utiliza para determinar a base de cálculo do lançamento e, portanto, deve ser respeitado para a fixação da base de cálculo das contribuições; 1.3.1.2. As operações de arrendamento mercantil tiveram início antes do final da vigência do Anexo I da IN SRF 247/02; 1.3.2. É legalmente (Leis 4.549/64 e 6.099/74) obrigada a seguir as determinações do BACEN e da CMN nas operações de arrendamento mercantil; 1.3.3. O simples fato de ter seguido normas do Órgão de Fiscalização exclui qualquer possibilidade de incidência das multas; 1.3.4. As superveniências de depreciação integram as bases de cálculo do PIS/COFINS e foram oferecidas à tributação no decorrer dos contratos; 1.3.5. Os estornos das superveniências de depreciação somente poderiam ser debitados das mesmas contas em que foram creditados; 1.3.6. Boa parte das receitas da Recorrente são decorrentes de venda do ativo imobilizado, isenta das contribuições, ex vi artigo 3° § 2° da Lei 9.718/98 c.c. artigo 3° da Lei 6.099/74; 1.3.7. Não há norma que determine a inclusão das superveniências de depreciação na base de cálculo das contribuições e se houvesse seria inconstitucional pois tais ajustes contábeis (anulações de receitas contábeis escriturais) não correspondem à receitas; 1.3.8. Salvo a competência de dezembro de 2019, os demais créditos das contribuições encontram-se decaídos uma vez que no período em referência informou receitas auferidas em 2014 e recolheu tributos aos cofres públicos, conforme DARFs coligidos aos autos; 1.3.9. A superveniência de depreciação (que representa uma diferença positiva entre o valor presente do arrendamento e o valor contábil) integra a base de cálculo do PIS/COFINS pois deve ser registrada à crédito no resultado no curso do contrato e, posteriormente, quando encerrado o contrato, debitado na mesma conta contábil; 1.3.9.1. A insuficiência de depreciação (diferença negativa entre o valor presente do arrendamento e o valor contábil) são diminuídas da base de cálculo no curso do contrato, porém, quando encerrado o contrato e Fl. 6047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 4 estornado é creditado na conta e compõe a base de cálculo das contribuições; 1.3.9.2. “Os ganhos decorrentes da alienação de bens do permanente são excluídos da base de cálculo nas respectivas linhas de lucros, na baixa de bens do ativo permanente, integrando o total de “Outras exclusões (sem COSIF específico)”, separadamente das depreciações e das “superveniências” e “insuficiências de depreciação”, bem como dos seus ajustes para mais e para menos”; 1.3.10. Quando o VRG é antecipado ou diluído ele é registrado como antecipação de venda, porém não é tributado pois se trata de valores recebidos pela venda do ativo; 1.3.10.1. Ao final do contrato o VRG é transferido para conta de resultado juntamente com a baixa do saldo residual do custo de aquisição (diferença entre o custo de aquisição e o valor não depreciado); 1.3.11. A fiscalização não levou em consideração as deduções legais das despesas de arrendamento e, tampouco, a inexistência de novos contratos de arrendamento firmados pela Recorrente que, acaso existentes equivaleriam aos estornos das superveniências; 1.3.12. “O valor líquido de todos os movimentos a crédito e a débito de receitas, ocorridos durante o prazo do contrato, é rigorosamente igual às efetivas receitas de arrendamento geradas por esse contrato, que, portanto, são integralmente tributadas após as deduções legais”; 1.3.13. À data dos lançamentos contábeis não havia norma legal que determinasse (ao menos até maio de 2014 com a edição da Lei 12.973/2014) a exclusão dos ajustes de superveniências e insuficiências de depreciação da base de cálculo das contribuições; 1.3.14. Por força do princípio da segurança jurídica e da proibição do venire contra factum proprio, a legislação que rege a matéria deve prevalecer sobre os dispositivos legais; 1.3.15. Caso a fiscalização houvesse analisado contrato a contrato ao invés de a receita global de um período, chegaria à conclusão de que toda a receita tributável foi paga; 1.3.16. O legislador ordinário pode limitar o campo de incidência das contribuições, por este motivo não há que se falar em imposição constitucional de inclusão ou exclusão de ingressos na base de cálculo das contribuições; 1.3.17. Esta Casa afastou o lançamento de ofício de períodos anteriores contra a mesma Recorrente; Fl. 6048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 5 1.3.18. Não ocultou qualquer informação da fiscalização, apenas seguiu expressamente o que determina a legislação; 1.3.18.1. Não há imputação de qualquer negócio simulado, a fiscalização meramente discorda da forma de contabilização; 1.3.18.2. A simples discussão jurídica acerca da legislação tributária não configura dolo ou fraude suficiente ao agravamento da multa; 1.3.18.3. A alteração da redação do artigo 44 da Lei 9.430/96 não implicou a possibilidade de agravamento da multa sem a prova do intuito doloso ou fraudulento; 1.3.18.4. As circunstâncias descritas nos artigos 67 e 68 da Lei 4.502 devem guiar o intérprete na aferição do dolo, isto é, a existência do dolo depende do enquadramento das circunstâncias de fato nas hipóteses legais dos artigos 67 e 68 e, no presente caso, as circunstâncias de fato não se enquadram nos tipos legais; 1.3.18.5. “A multa qualificada pressupõe ciência da ilicitude e intuito de fraudar a lei através de ato que sabe ser ilícito, o que está muito distante das situações de mero erro de direito”; 1.3.19. Descabida a incidência da SELIC sobre as multas. 1.4. A DRJ Rio de Janeiro manteve integralmente o lançamento de ofício, porquanto: 1.4.1. A base de cálculo do PIS/COFINS no presente caso é representada pela receita bruta do arrendamento subtraída das despesas do arrendamento que equivalem ao VRG; 1.4.2. Se apuradas no regime mensal, as receitas tributadas deveriam ser pagas mensalmente, porém foi constatado pela fiscalização que não houve qualquer pagamento de PIS e COFINS nos contratos de arrendamento fiscalizados; 1.4.3. A legislação fiscal não tem o condão de afastar a incidência tributária; 1.4.3.1. O Plano COSIF instituído pelo BCB não teve por intenção definir aspectos tributários; 1.4.4. “Tudo que pode afetar a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, no tocante aos arrendamentos mercantis financeiros, a partir da disciplina contábil das instituições financeiras definida pelo CVM/Banco Central, são os ajustes mensais acima definidos. A baixa do bem no ativo permanente, no encerramento do contrato, tenha havido lucro ou prejuízo na alienação do bem, não altera os resultados apurados durante todo o período contratual, para fins de tributação pelo PIS/Cofins”; Fl. 6049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 6 1.4.5. O valor do contrato (correspondente ao valor do bem arrendado) foi integralmente depreciado no curso do contrato, logo, a baixa do valor do bem (correspondente ao valor do contrato) no final do contrato é descabido; 1.4.6. A IN SRF 247/02 (em que o Anexo I encontrava-se revogado no momento do fato gerador) determinava a base de cálculo das contribuições exatamente como a lei o faz; 1.4.7. O artigo 7° inciso V da IN RFB 1285/12 e artigo 3° § 2° inciso IV da Lei 9.718/98 apenas excluem “da receita bruta (ou isenta) a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, nada se referindo à baixa ou ao Lucro na Alienação de Bens Arrendados”; 1.4.8. O porte da Recorrente, o volume das operações, o montante excluído à tributação, a descrição confusa das operações na ECD-Contribuições e a habitualidade da conduta demarcam o intuito doloso da conduta a qualificar a multa de ofício; 1.4.9. É legal a incidência de juros de mora sobre multa de ofício; 1.4.10. O dolo e a fraude perpetradas pela Recorrente atraem a incidência do artigo 173 inciso I do CTN, afastando qualquer alegação de decadência; 1.4.10.1. O não pagamento das contribuições com relação à atividade de arrendamento mercantil financeira também deslocam o início do prazo decadencial para aquela forma descrito no artigo 173 inciso I do CTN. 1.5. Não resignada, a Recorrente busca guarida nesta Casa em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca: 1.5.1. Os saldos negativos das bases de cálculo do PIS/COFINS no período em referência não são formados por estornos de superveniência mas por fatores inerentes ao mercado e que escapam ao seu controle; 1.5.2. O Acórdão recorrido confundiu as receitas de depreciação com as despesas de depreciação, o que não é correto; 1.5.3. Termo de Constatação emitido pela KPMG atesta que não deduziu em duplicidade as despesas de arrendamento ou valores de superveniência de depreciação; 1.5.4. O mesmo Termo destaca substancial diminuição nos contratos de arrendamento entabulados entre os anos de 2010 e 2014; 1.5.5. Não é possível utilizar características pessoais do contribuinte para a fixação do dolo; 1.5.6. A afirmação de que o valor estornado foi maior que o valor reconhecido no curso do contrato baseia-se em provas produzidas noutro processo; Fl. 6050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 7 1.5.7. O Termo de Constatação emitido pela KPMG é prova nova porque produzida após o transcurso do prazo para apresentação da impugnação. 1.6. Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões, em que alega: 1.6.1. Não é possível imaginar que um banco aufira centenas de milhões de reais de lucro nas operações de arrendamento mercantil e declare base de cálculo negativa de PIS/COFINS; 1.6.2. A Recorrente desconta por duas vezes o valor do bem, uma no curso do contrato de arrendamento e uma segunda ao final do contrato; 1.6.3. A Recorrente não ofereceu a tributação os valores auferidos mês a mês a título de remuneração pelo PIS/COFINS; 1.6.4. “Os estornos mensais relativos aos contratos encerrados não podem reduzir a base de cálculo do PIS e da COFINS e por isso foram glosados”; 1.6.5. “Não havia uma cobrança integral da receita de superveniência e que depois precisasse ser anulada, para atingir neutralidade, ao final do contrato, como defende o Banco”; 1.6.6. Não há glosa de isenção com a venda de ativo permanente, conforme demonstra a linha 08B, linha 6 do DACON; 1.6.7. “A baixa contábil dos bens não interfere na apuração das contribuições, pois suas contrapartidas não ocorrem em “rendas de arrendamento” nem em “despesas de arrendamento”, mas sim em “Disponibilidades” ou “Bens Arrendados”; 1.6.8. “A mera classificação contábil, realizada por estornos de lançamentos contábeis, não tem o poder de transformar operações definidas por conceitos econômicos e jurídicos, em outros tipos de operações”; 1.6.9. Nem a IN SRF 247/02 e, tampouco a IN RfB 1.285/2012 permitiam a exclusão do valor do bem arrendado ao final do contrato de arrendamento; 1.6.10. “Excluir valores contábeis que permitiram determinar e aferir o resultado das operações de arrendamento mercantil das bases de cálculo das contribuições sociais no decorrer das operações, além de ilógico é ilegal, e, quando tal procedimento é realizado exclusivamente para reduzir as contribuições sociais devidas, constitui sonegação e fraude, nos termos dos Arts. 71 e 72, da Lei 4.502/64 e crime contra ordem tributária, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90”; 1.6.11. “Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve ser aplicado o art. 173 do CTN, que define como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”; 1.6.11.1. “Em relação à atividade objeto da autuação – arrendamento mercantil – não houve qualquer pagamento de tributo”. Fl. 6051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 8 VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela Relatora original, o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. 2.1. De saída, forte na Súmula 108 desta Casa c.c. artigo 101 do RICARF não conheço do Recurso Voluntário no tema INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. 2.1.1. Ademais, tendo em mente que o tema da DECADÊNCIA se confunde em larga medida com o tema do DOLO ambos serão tratados ao final desta peça. 2.2. Embora aparente complexo, o tema é simples: a Recorrente é sociedade que entabula com seus clientes contratos de ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO, recebendo, mensalmente contraprestação composta de Valor Residual Garantido e Lucro da operação, oferecendo este valor à tributação, segunda alega. Ao final do contrato a Recorrente estorna valores a título de superveniência de depreciação em sua contabilidade. Para a Recorrente tal procedimento encontra-se de acordo com as regras contábeis e visam evitar a dupla tributação da operação. Já para a fiscalização o lançamento das superveniências de depreciação ao final dos contratos reduz, artificial e ilegalmente, a base de cálculo de PIS e COFINS. 2.2.1. Receita, nos termos de Precedente Vinculante do Egrégio Sodalício, é “o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” (RE 606107 / RS) que, suprimidas redundâncias, significa aquisição de relação jurídica apreciável economicamente, claro, relação jurídica positiva, que concede direitos ao titular. Assim, para se afirmar que uma pessoa auferiu receita, é necessário que tenha ingressado no patrimônio desta pessoa relação jurídica nova, positiva e com valor econômico. 2.2.1.1. Todavia, não basta para a qualificação de receita que os valores auferidos pela Recorrente sejam ingresso financeiro, deve ser decorrente de sua atividade principal, que é o arrendamento mercantil financeiro. 2.2.2. No arrendamento mercantil financeiro o arrendador cede a posse de bem ao arrendatário que, em contrapartida paga valores àquele. Os valores que o arrendatário paga ao arrendador podem ser subdivididos em dois: a) juros remuneratórios e b) valor residual garantido. Fl. 6052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 9 2.2.2.1. Desta forma, a arrendadora ao contratar o arrendamento mercantil adquire em seu patrimônio dois direitos inconfundíveis: 1) de propriedade e posse indireta do bem arrendado, 2) de um crédito equivalente ao VRG mais a taxa de remuneração pelo serviço financeiro. Ambos os direitos, que a princípio configuram receita distinta, devem ser analisados separadamente. 2.2.3. Não há incidência das contribuições na aquisição da propriedade do bem arrendado; não se trata de ingresso financeiro e, tampouco, a propriedade tem caráter de permanência, ou a arrendadora transfere o bem arrendado ao arrendatário, caso ele exerça opção de compra, ou vende a terceiros (artigo 14 incisos I e II da Resolução BACEN 2309/96). 2.2.3.1. Na parte financeira (totalidade das contraprestações recebidas pelo arrendador) o legislador optou por não tributar as despesas de arrendamento (artigo 1° inciso III alínea ‘d’ da Lei 9.701/98). A despesa de arrendamento também não necessariamente equivale ao VRG, mas a parte do custo que a arrendadora dispende na aquisição do bem. Todavia, regra geral, as arrendadoras repassam a parcela do custo da aquisição do bem à arrendatária por meio do VRG (e não precisariam fazê-lo, tendo em vista a ampla liberdade dos contratantes no tema). Portanto, financeiramente, e de forma mediata, o valor pago a título de VRG é um dos valores a serem deduzidos da base de cálculo das contribuições no curso do contrato. 2.2.4. Em suma, a Recorrente não tributa a entrada do direito real de propriedade do veículo automotor em seu patrimônio. Na entrada das receitas pecuniárias a Recorrente não tributa as despesas de arrendamento que, para a Recorrente equivalem ao valor residual Fl. 6053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 10 garantido. Comprova o alegado o roteiro apresentado pela Recorrente em que esta claramente separa o VRG, o valor do veículo e a remuneração pelo financiamento: 2.2.5. No curso do financiamento, portanto, a Recorrente recebe a contraprestação composta do VRG e da receita financeira contudo ela deduz do montante a pagar de PIS/COFINS a depreciação do bem arrendado, pagando as contribuições pela diferença, conforme planilha por si coligida aos autos: Fl. 6054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 11 2.2.5.1. Acontece que ao final da operação a Recorrente debita novamente da base de cálculo do PIS/COFINS o VRG recebido: Fl. 6055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 12 2.2.5.2. Note que o valor total de deduções (linha 03) é exatamente igual ao valor do bem arrendado (conforme planilha de fls. 938), e o valor deduzido no último período é o VRG: 2.2.5.3. De forma mais detida. A célula BK4 da última planilha coligida aos autos indica que o valor total das rendas de arrendamento mercantil tributadas é de R$ 57.730,85. O valor da célula BK4 também corresponde ao valor do VRG (R$ 35.990,00), somado à contraprestação contratual (R$ 21.324,19) mais outras rubricas (comissão de permanência, multas, etc) recebidas durante o contrato: 2.2.5.3.1. Assim, o valor total de receitas oferecidas à tributação durante o contrato era composto (na maior parte) do valor do VRG somado ao valor da remuneração. 2.2.5.4. No curso do contratual, a Recorrente deduziu das receitas não o valor do VRG (R$ 35.990,00) mas os encargos de depreciação do veículo (R$ 39.990,00): Fl. 6056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 13 2.2.5.4.1. Além da dedução estar escrito na linha/conta de depreciação de bens arrendados (a demonstrar que estes foram descontados), mês a mês o valor dos encargos de depreciação é exatamente igual ao valor da depreciação do bem na apuração contábil do contrato: 2.2.5.4.2. Com isto temos que, no curso do contrato a Recorrente descontou do valor financeiro do arrendamento (VRG + contraprestação) o valor do veículo. 2.2.5.5. Acontece que ao final do contrato a Recorrente desconta o VRG: 2.2.6. Por este motivo a base de cálculo do PIS e da COFINS do contrato (novamente) coligido sponte sua pela Recorrente demonstra base de cálculo negativa em R$ 18.249,95, quando deveria ser positiva em R$ 23.852,40, que é o valor recebido por si como contraprestação ao contrato: Fl. 6057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 14 2.2.7. Duas são as relações jurídicas, uma com o bem arrendado e outra com o crédito. Tanto que o legislador ordinário trata em momento distintos a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS i) das receitas decorrentes da venda de ativo imobilizado (artigo 3° § 2° inciso IV da Lei 9.718/98) e ii) das despesas de arrendamento mercantil (artigo 1° inciso III alínea ‘d’ da Lei 9.701/98) - fossem a mesma receita, uma exclusão bastaria. Com isto temos que, a depreciação do valor do bem arrendado em absolutamente nada impacta no montante a recolher de PIS/COFINS e não pode ser descontada (como de fato foi) da base de cálculo das contribuições. 2.2.7.1. E ainda que assim não fosse, ainda que o crédito decorrente do VRG e o valor do bem arrendado fossem uma coisa só; admitir que a Recorrente desconte a depreciação do bem, que por hipótese equivale ao VRG, no curso do contrato e, posteriormente, ao final do contrato desconte o valor do VRG é admitir que ela pode fazê-lo por duas vezes. 2.2.8. Por mais que a Recorrente alegue que a superveniência de depreciação, descontada da base de cálculo das contribuições, seja outra coisa, que não o valor do veículo, as planilhas acima revelam o contrário. Ademais, a planilha de fls. 738 (com todos os contratos encerrados em 2014) demonstra que em 72,59% dos casos o valor da superveniência de depreciação é idêntico ao valor do veículo: 2.2.8. Desta feita, com a máxima vênia aos esforços da Recorrente, o lançamento era mesmo de rigor, como bem apontou o Acórdão recorrido, ao afastar os argumentos contábeis para modificar a base de cálculo das contribuições (e que aqui se utiliza como razões de decidir): Depreende-se da legislação pertinente ao caso do arrendamento mercantil, que tanto a Cofins quanto o PIS incidem de forma cumulativa sobre o faturamento, entendido este como receita bruta, com alíquota de 4% (Cofins) e 0,65% (PIS). A idéia central para nortear a solução do contencioso é justamente essa: a base de Fl. 6058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 15 cálculo do PIS/Cofins é a receita bruta (RB), a teor do que dispõem os art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. Assim, se a legislação encerrase aí a disciplina da base de cálculo, o tributo seria simplesmente 4% da RB (Cofins) ou 0,65% da RB (PIS), que redundaria em tributar a soma das contraprestações e demais pagamentos no caso do arrendamento mercantil. No entanto, a legislação autoriza deduzir ou excluir da receita bruta certas despesas. É necessário sublinhar que apenas parcelas expressamente autorizadas pela lei tributária podem reduzir a base de cálculo (RB), não sendo possível produzir tal efeito mediante “interpretação” de instrução normativa ou de normas contábeis. Ora, a legislação previamente citada indica os casos de dedução ou exclusão da receita bruta, sendo relevante sublinhar a alínea ‘d’, do inciso III, do art. 1º, da Lei nº 9.701/98, que autoriza “deduzir da receita bruta operacional auferida no mês as despesas de arrendamento mercantil”. Assim, a base de cálculo do PIS/Cofins no caso, quando não há outras deduções ou exclusões, seria simplesmente: Base de Cálculo=Receita Bruta – Despesas de arrendamento mercantil Deste ponto de vista, no exemplo da Fiscalização (já discutido no processo 16327.720004/2018-01, pois relativo a período anterior), também analisado pela Impugnante, se fosse possível tributar pelo PIS/Cofins numa única incidência, seria apurado para base de cálculo (v. dados do contrato na imagem de fl. 965): Receita Bruta = (60*384,94) + 28.580,60 = 51.677,00 BC = 51.677,00 – 43.580,60 = 8.096,40 Tal é o valor obtido pela Fiscalização, mas de outro modo. Isto se apresenta como se fosse um “lucro operacional” com o contrato de arrendamento, porém, esta expressão deve ser vista entre aspas – de um ponto de vista conceitual –, embora deva resultar ao final uma base de cálculo com aquele valor. Observe-se ainda que este é o resultado apresentado à fl. 2079 (planilha em arquivo não-paginável) pelo próprio contribuinte em seu “Roteiro Contábil” (v. imagem parcial abaixo): Porém, incidem as contribuições do PIS/Cofins mensalmente, daí que a “despesa” de 43.580,60 (correspondente ao valor do veículo arrendado) deva ser apropriada na forma de depreciação mensal (aí, sim, verdadeira despesa dedutível por força da alínea ‘d’, do inciso III, do art. 1º, da Lei nº 9.701/98, citado mais acima); assim como as parcelas de receita são apropriadas mensalmente a título de prestação/contraprestação periódica de 384,94. Em outras palavras, conforme anotado pela Autoridade Fiscal (fl. 968), “se o resultado econômico da operação de arrendamento mercantil – R$ 8.096,40 – fosse apropriado linearmente pelo período do contrato, de 60 meses, teríamos uma apropriação mensal de R$ 134,94 (R$8.096,40/60 meses), a compor as bases das contribuições”. De qualquer maneira, não se compreende por que “nenhum valor de receita das operações de arrendamento mercantil foi incluído nas bases de cálculo do PIS e Fl. 6059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 16 da COFINS nos anos-calendário de 2012, 2013 (já fiscalizados) e 2014 (aqui tratado)” (fl. 969), no que pese o louvável esforço de explicação/justificação da Impugnante em sua peça de contestação, a ser adiante analisado. Antes, porém, deve ser registrado que não tem o condão de afastar a incidência tributária, de reduzir base de cálculo ou de excluir crédito tributário, quaisquer normas extra-fiscais ou estranhas à legislação tributária, assim o descabimento da pretensão neste sentido, a pretexto de interpretação, a utilização de normas do BACEN, do CMN ou normas emanadas do CFC. A razão para tanto é que a tais órgãos competem normatizar, com finalidade não tributária, outra esfera de relações sociais. O acórdão citado pela Autoridade Fiscal emanado da Corte Maior esclarece a respeito da interferência das normas contábeis em relação a específicos efeitos tributários: V - O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1o) e Lei 10.833/03 (art. 1°), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, "independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (gn) (STF - Pleno - Recurso Extraordinário n° 606.107/RS - Relatora Ministra Rosa Weber -Data do Julgamento 22/05/2013- Data da Publicação/Fonte DJe 25/11/2013). Reconhece-se a importância crucial da contabilidade, conforme o julgamento no pleno do STF registra, não apenas para sua relação com o mercado e como instrumento de gestão, mas também como “ponto de partida” para determinar a matéria tributável, mas prevalecendo sempre a disciplina definida pela legislação propriamente tributária quando se trata de efeitos fiscais. Citadas no acórdão as leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que regem o PIS/Cofins, para firmar esta clara autonomia entre esfera contábil e fiscal, quando afirmam que as contribuições incidem sobre o total das receitas independentemente de sua classificação contábil. Na mesma linha está o comando geral albergado no Código Tributário Nacional em seu art. 109, quando afirma a impropriedade de deduzir efeitos tributários a partir dos princípios gerais de direito privado: Fl. 6060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 17 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. (gn) Por esta visão mais ampla, não se reconhecem nas normas contábeis – ou nas regras do BACEN – caráter legal, nem força normativa para complementar a legislação de regência da matéria tratada, própria do campo tributário, onde prevalece ainda o princípio da legalidade especial, também contemplado na Carta de 88, no seu art. 150, § 6º: Art. 150 (...): (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). (gn) (...) A regra constitucional acima citada não apenas põe em relevo a segurança jurídica, constituindo-se em garantia para o próprio contribuinte, como impede eventual discriminação ou favorecimento caso se perpetrasse por meio de atos administrativos, mesmos os normativos, alterações em dispositivos legais regentes das matérias citadas: “subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão”. E no caso em exame, não há dúvida, pretende a Impugnante “interpretar” as normas contábeis do COSIF, a fim de promover indevida redução da base de cálculo das contribuições. Constata-se, por outro lado, que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, instituído pelo Banco Central do Brasil, mediante a Circular BCB nº 1.273/87, nem de longe visava definir qualquer aspecto de natureza tributária, nem promovia através das normas contábeis instituídas efeitos desta ordem. Ao contrário, as normas consubstanciadas no Plano Contábil objetivavam, entre outros, uniformizar os registros contábeis e possibilitar o acompanhamento da real situação econômico-financeira das instituições financeiras, verbis: Circular nº 1273, de 29.12.87 CAPÍTULO: Normas Básicas – 1 SEÇÃO: Princípios Gerais - 1 1. As normas consubstanciadas neste Plano Contábil têm por objetivo uniformizar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos praticados, racionalizar a utilização de contas, estabelecer regras, critérios e procedimentos necessários à obtenção e divulgação de dados, possibilitar o acompanhamento do sistema Fl. 6061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 18 financeiro, bem como a análise, a avaliação do desempenho e o controle, de modo que as demonstrações financeiras elaboradas, expressem, com fidedignidade e clareza, a real situação econômico–financeira da instituição e conglomerados financeiros. (gn) Daí que qualquer efeito tributário extraído diretamente do mencionado Plano - traduzido como conjunto integrado de normas, procedimentos e critérios de escrituração contábil de forma genérica (1.1.3 da Circular BCB nº 1.273/87) - não corroborado por leis especificamente tributárias, representa desvio não apenas da tributação determinada na disciplina do PIS/Cofins, mas das próprias regras consubstanciadas no COSIF, que inclusive o adverte expressamenete: 1.1.5 – A forma de classificação contábil de quaisquer bens, direitos e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por regulamentação própria (gn). A “regulamentação própria” refere-se justamente à legislação de PIS/Cofins pertinente ao caso, daí se concluir não haver fundamento para o procedimento adotado pelo contribuinte que resultou em base de cálculo negativa para as contribuições sociais, em relação à atividade de arrendamento mercantil, pois a disciplina contábil-bancária do BACEN expressamente o rejeita, e a lei tributária não o prevê. De qualquer modo, vale investigar mais minuciosamente a base do argumento da Impugnante, que é a Circular nº 1.273/87 do Bacen, e verificar se há margem para a interpretação defendida. CAPÍTULO: Normas Básicas – 1 SEÇÃO: Operações de Arrendamento Mercantil – 7 2. Operações ao Amparo da Portaria MF 140/84 1 – As contraprestações a receber, assim entendidas a soma de todas as contraprestações a que contratualmente se obriga o arrendatário, são registradas a débito das adequadas contas do subgrupo Operações de Arrendamento Mercantil, em contrapartida a adequada conta retificadora do subgrupo. 2 – As contraprestações são computadas como receita efetiva na data em que forem exigíveis. (...) 10. Antecipação do Valor Residual Garantido 1 – As parcelas de antecipação do Valor Residual Garantido escrituram-se em CREDORES POR ANTECIPAÇÃO DE VALOR RESIDUAL, em contrapartida com a adequada conta de Disponibilidades. (gn) A citada Circular do Bacen em seu capítulo 1, Seção 11-“Ativo Permanente”, item 8 - “Imobilizado de Arrendamento”, subitem 4, ainda dispõe que: Fl. 6062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 19 4. A depreciação dos bens arrendados reconhece-se mensalmente, nos termos da legislação em vigor, devendo ser registrada a débito de DESPESAS DE ARRENDAMENTO, subtítulo Depreciação de Bens Arrendados, em contrapartida com DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS ARRENDADOS, a qual figura como conta retificadora do subgrupo Imobilizado de Arrendamento. (gn). Em relação aos ajustes mensais de superveniência de depreciação ou de insuficiência de depreciação, constituídos pela diferença entre o valor contábil e o valor atual dos contratos em andamento, a Circular disciplina que: 7 - A escrituração contábil e as demonstrações financeiras ajustam-se com vistas a refletir os resultados das baixas dos bens arrendados. Os ajustes efetuam-se mensalmente, após o registro da correção monetária ou cambial, da seguinte forma: a) calcula-se o valor presente das contraprestações dos contratos, utilizando-se a taxa interna de retorno de cada contrato. Consideram-se, para este efeito, os Arrendamentos a Receber, inclusive os cedidos, o|s VALORES RESIDUAIS A REALIZAR, inclusive os recebidos antecipadamente, e os registrados em CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO; b) apura-se o valor contábil dos contratos pelo somatório de: (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER - RECURSOS INTERNOS (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER - RECURSOS EXTERNOS (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO (-) RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER - RECURSOS INTERNOS (-) RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER - RECURSOS EXTERNOS (+) VALORES RESIDUAIS A REALIZAR (-) VALORES RESIDUAIS A BALANCEAR (+) CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO (-) RENDAS A APROPRIAR DE CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO (+) BENS ARRENDADOS (-) VALOR A RECUPERAR (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS ARRENDADOS (+) BENS NÃO DE USO PRÓPRIO (relativos aos créditos de arrendamento mercantil em liquidação); c) o valor resultante da diferença entre "a" e "b" acima, constitui o ajuste da carteira, em cada mês. 8 – O valor do ajuste apurado conforme a letra "c" do item supra, considerando- se os saldos do mês anterior, registra-se por complemento ou estorno, a saber: Fl. 6063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 20 a) se negativo - a débito de DESPESAS DE ARRENDAMENTO, em contrapartida a INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES; b) se positivo - a débito de SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES, em contrapartida a RENDAS DE ARRENDAMENTOS - RECURSOS INTERNOS ou RENDAS DE ARRENDAMENTOS - RECURSOS EXTERNOS, conforme o caso; Observa-se que o ajuste ‘c’ é a diferença entre o valor financeiro ‘a’ e valor contábil ‘b’, i.e., ‘a – b = c’. Tal ajuste ou é debitado na conta de ‘despesas de arrendamento’ (contrapartida na conta ‘insuficiências de depreciações’), quando ‘a < b’; ou é creditado na conta de ‘rendas de arrendamento’ (contrapartida na conta ‘superveniências de depreciações’), quando ‘a > b’. Tais ajustes são realizados mensalmente. Vale ressaltar que não há previsão na disciplina administrativa para qualquer ajuste global de final de contrato. Neste contexto, tudo que pode afetar a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, no tocante aos arrendamentos mercantis financeiros, a partir da disciplina contábil das instituições financeiras definida pelo CVM/Banco Central, são os ajustes mensais acima definidos. A baixa do bem no ativo permanente, no encerramento do contrato, tenha havido lucro ou prejuízo na alienação do bem, não altera os resultados apurados durante todo o período contratual, para fins de tributação pelo PIS/Cofins. Em síntese apertada, não há uma espécie de correção retroativa final, como pretende a impugnante. A Circular nº 1.273/87 do Bacen, ainda em em seu capítulo 1, Seção 11-“Ativo Permanente”, item 8 - “Imobilizado de Arrendamento”, subitens 9 e 10, dispõe que 9 - O resultado na venda de valor residual, decorrente do exercício da opção de compra pela arrendatária, ou pela apropriação do valor residual garantido, contabiliza-se: a) a crédito de LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS, se positivo; b) a débito de PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS, se negativo. 10 - O prejuízo apurado na baixa de bens arrendados, com o recebimento de valor residual garantido ou de opção de compra do arrendatário, assim entendido o valor debitado em INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES, mais a eventual diferença lançada em PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS, registra-se em PERDAS EM ARRENDAMENTOS em contrapartida com AMORTIZAÇÃO ACUMULADA DO DIFERIDO, subtítulo Perdas em Arrendamentos - IR a Considerar. Finalmente, vale ainda notar que na Circular, no capítulo 2 - Elenco de Contas – seção 2 - Função e Funcionamento das Contas, registra-se, em relação a conta Superveniências de Depreciações: Fl. 6064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 21 TÍTULO: SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES CÓDIGO: CLASSIFICAÇÃO: 2.3.2.30.00-8 ATIVO PERMANENTE – Imobilizado de Arrendamento – Bens Arrendados FUNÇÃO: Registrar a diferença ente o valor contábil e o valor atual dos contratos em andamento, às taxas pactuadas, quando este for maior. FUNCIONAMENTO: Debitada pelo valor constituído, pelos ganhos relacionados com as baixas do ativo de arrendamento e pela correção monetária. Creditada pelas baixas procedidas. OBSERVAÇÕES: Por ocasião da baixa do bem arrendado, com apuração de lucro, com recebimento do valor residual garantido ou exercício da opção de compra pelo arrendatário, esta conta deve ser creditada pelo valor do lucro, em contrapartida com Disponibilidades. Em outras palavras, não se cogita de creditar/debitar contas de receita ou despesa de arrendamento, por ocasião da baixa do bem arrendado, logo não se cogita de interferir na base de cálculo das contribuições ao final do contrato. O mesmo vale para a conta ‘Insuficiências de depreciações’, vide o que determina a Circular: TÍTULO: INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES CÓDIGO: CLASSIFICAÇÃO: 2.3.2.40.00-5 ATIVO PERMANENTE - Imobilizado de Arrendamento – Retificadora de Bens Arrendados FUNÇÃO: Registrar a diferença entre o valor contábil e o valor atual dos contratos em andamento, às taxas pactuadas, quando este for menor. FUNCIONAMENTO: Creditada pelo valor constituído, pelas perdas relacionadas com as baixas do ativo de arrendamento e pela correção monetária. Debitada pelas baixas procedidas. OBSERVAÇÕES: Quando da baixa do bem arrendado, com apuração de prejuízo com recebimento de valor residual garantido ou exercício da opção de compra pelo arrendatário, esta conta deve ser debitada pelo valor do prejuízo, em contrapartida com Bens Arrendados. Nesta linha de entendimento, entende-se consoante ao determinado nas normas fiscais a disciplina contábil definida na Circular. 2.3. Dois são os motivos que levaram a DRJ a afastar a DECADÊNCIA do crédito tributário: falta de pagamento das contribuições incidentes sobre o arrendamento mercantil Fl. 6065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 22 financeiro e enquadramento da conduta da Recorrente nas hipóteses dos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/1964. 2.3.1. O Tribunal da Cidadania fixou em precedente vinculante que o PRAZO PARA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO conta-se na forma do artigo 173 inciso I se não houve pagamento da exação e na forma do artigo 150 § 4° (todos do CTN) se o pagamento ocorrera (Tema 163). O primeiro ponto de destaque é que o verbete que identifica a tese jurídica fala em pagamento da exação. 2.3.1.1. O PIS e a COFINS são tributos sujeitos a apuração e pagamento mensal (artigos 70 e 71 da Instrução Normativa SRF 247/02), ou seja, o contribuinte apura no curso do mês os fatos geradores ocorridos, calcula o valor do imposto devido e, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores antecipa de forma global os pagamentos. De outro modo, o lançamento por homologação e o pagamento do PIS e da COFINS ocorrem em um mês, levando em consideração todos os fatos geradores do mês anterior. 2.3.1.2. Desta forma, sem prejuízo da sapiência do ilustre relator do Acórdão da DRJ, separar os fatos geradores do PIS e da COFINS, como se os pagamentos fossem feitos por incidência, ou por grupo de incidência aparenta atentar contra o disposto em instrução normativa. Não se pode cindir onde nem a Lei, nem a legislação, o fazem. 2.3.1.3. A tese da DRJ levada ao extremo resulta em eliminação do campo de incidência do decisum vinculante: ora se os fatos geradores que compõe o lançamento de ofício são atomizáveis e se há um fato gerador sem pagamento, este sempre comportará lançamento na forma do artigo 173 inciso I do CTN. 2.3.1.4. A “régua” aqui não é o fato gerador e sim lançamento e pagamento do tributo, como confirma o Acórdão que embasa o Precedente Vinculante (REsp 973733/SC) ao contar o prazo decadencial por período de apuração e não por fato gerador: 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 2.3.2. Passando à análise do DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Sem prejuízo da insistência de alguma doutrina e jurisprudência no assunto (especialmente a tributária), dolo não é intenção e, muito menos, má intenção. A intenção na norma penal (lugar de assento do dolo) ora desponta como elemento da culpabilidade (aqui sim, da reprovação concreta e pessoal da ação), ora como circunstância agravante (art. 61 inciso II alínea ‘a’ do CP), ora como circunstância Fl. 6066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 23 atenuante (art. 65 inciso III alínea ‘a’ do CP), ora como qualificadora (art. 121 § 2° inciso II do CP), ora como causa de diminuição de pena (art. 121 § 1° do CP), ora como elemento subjetivo especial do tipo (art. 130 § 1° do CP), porém nunca como excludente de tipicidade – rememorando que o dolo encontra-se no tipo, ex vi art. 18 Parágrafo Único do Código Penal. 2.3.2.1. Talvez a ideia do dolo como malus, além de raízes históricas, guarde relação com a ilicitude do tipo (reprovabilidade abstrata da conduta tipificada), sempre a conduta sancionada com prisão é grave (ou pelo menos deveria ser sempre), o que leva a considerar que a ação daquele que pratica a conduta sancionada como má. No entanto, mesmo nos casos em que a reprovabilidade abstrata da conduta é máxima – no homicídio – a intenção figura ora como qualificadora – motivo torpe – ora como causa de diminuição da pena – relevante valor social ou moral. 2.3.2.2. Portanto, qualquer análise sobre moralidade ou não manifestada na conduta da Recorrente somente deve ser levada em consideração neste plano (moral), não no jurídico. Ademais, a presença ou ausência do dolo é absolutamente infensa a qualquer consequência se este (o dolo) não está atrelado a um tipo, a uma ação típica. De uma forma bastante genérica, dolo é consciência da ação típica e vontade de praticá-la, sem o complemento “ação típica” o dolo nada é, nada modifica. 2.3.2.3. As normas que rodeiam o assunto tratado são uma excelente prova do acima; não é o dolo que qualifica a multa e altera o prazo decadencial, mas a fraude dolosa, que consiste (somente) na consciência e vontade de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou excluir ou modificar suas características essenciais (artigo 72 da Lei 4.502/64); não é o dolo que qualifica a multa e altera o dies a quo do prazo decadencial, mas a sonegação dolosa (artigo 71 da Lei 4.502/64), que consiste na ação ou omissão de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais (também somente). 2.3.2.4. Confessadamente (porque descrito no termo de verificação fiscal) a ação praticada pela Recorrente não se enquadra na primeira parte do artigo 72 da Lei 4.502/64, os fatos geradores das contribuições (auferir receita) ocorreram durante todo os contratos de arrendamento mercantil. 2.3.2.4.1. Com a máxima vênia, também não houve exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador. O fato gerador do arrendamento mercantil é o vencimento dos prazos de pagamento do contrato, independentemente do pagamento pelo arrendatário do valor devido ao arrendador. As características essenciais deste fato gerador são vencimento do prazo de pagamento (aspecto material e temporal), União (sujeito ativo), arrendador (sujeito passivo) e arrendamento mercantil financeiro entabulado no território nacional (aspecto territorial). Em nosso caso não houve qualquer modificação de nenhuma das faces do fato gerador. Fl. 6067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 24 2.3.2.4.2. É claro, poder-se-ia levantar modificação no aspecto quantitativo do fato gerador (base de cálculo), porém tanto a DRJ quanto a fiscalização são uníssonas ao afirmarem que no curso dos contratos, ou seja, enquanto ocorriam os fatos geradores, todos os valores foram oferecidos a tributação e pagos (e nem poderia ser diferente eis que a Recorrente traz aos autos prova dos lançamentos mensais e DARF com o recolhimento dos tributos): O roteiro contábil que a Impugnante apresenta para o contrato de leasing nº 3091945 (fl. 973) corresponde para resultado da operação o valor razoável de 7.621,39; tendo em conta o valor “intuitivamente” obtido de 8.096,40, uma vez que neste não há os ajustes acima especificados. Na verdade, a Fiscalização não reprovou o “roteiro”, nem o valor obtido de 7.621,39, mas apenas os lançamentos finais. Os lançamentos nos meses 59/60 não se compatibilizam com o restante dos lançamentos nem com as normas contábeis, e serão por sua vez a causa dos efeitos corrosivos da base de cálculo das contribuições. De fato, a rigor a coluna correspondente ao mês 60 deveria estar toda zerada, pois não há, no caso, lucro na alienação (valor igual a zero), nem ajuste adicional a ser feito. (...) No caso concreto examinado, como visto mais acima, o resultado das operações é apropriado, com a apuração do valor presente em cada mês. Assim, o valor da receita da arrendadora e o valor submetido à tributação do PIS e Cofins não é uniforme, no prazo contratual. Conforme consta da tabela (fl. 972) no TVF, no primeiro fechamento, o resultado que serviu de base de cálculo do PIS e Cofins fora de 199,45. Na primeira parcela, o valor de remuneração financeira da arrendadora, base de cálculo do PIS e Cofins, ficou em 223,02. Na última parcela (mês 59), o resultado da operação, e base de cálculo, ficou em 5,55. Em nenhum momento se tributa o total pago de parcelas. Fl. 6068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 25 2.3.2.4.2.1. A suposta fraude ocorreu no encerramento dos contratos, após o pagamento das contribuições, o que, no máximo, poderia ser entendido como uma espécie de extinção anômala do crédito tributário, ou, ainda, um caso de auto compensação – e que não se encontram dentre as hipóteses tipificadas no artigo 72 da Lei 4.502/64. 2.3.2.5. Na sonegação não há uma modificação do fato gerador, mas do conhecimento deste fato gerador (e de sua natureza ou circunstâncias materiais) pela autoridade fazendária. O que nos leva a um primeiro questionamento: qual a forma que a autoridade fazendária tinha de conhecer o fato gerador? 2.3.2.5.1. A primeira forma que a fiscalização dispõe para conhecer o fato gerador é o procedimento de fiscalização, e, neste procedimento, não há o que reparar na conduta da Recorrente; apresentou todos os documentos, informações e explicações necessárias para que a autoridade conhecesse o fato gerador e todas as suas circunstâncias materiais. 2.3.2.5.2. A segunda forma é a EFD-Contribuições, porém nela resta claro que a Recorrente apresentou valores a recolher de PIS/COFINS a título de arrendamento mercantil financeiro e eliminou as superveniências de depreciação: 2.3.2.6. Desta forma, em momento algum a Recorrente impediu ou retardou o conhecimento do fato gerador das contribuições pela autoridade fazendária, ou, ainda, a forma de extinção anômala deste fato gerador. 2.3.3. O que há no presente caso é um mero debate jurídico acerca de um tema que, se não é complexo, também não é corriqueiro. Por mais que se divirja (e aqui se diverge) da interpretação dada a norma pela Recorrente, não se pode impedi-la de defender esta posição. Entender que a qualificadora é aplicável também por divergência (ou inexatidão) na aplicação da Lei é colocar o contribuinte na difícil situação de aderir a posição legal do Auditor Fiscal responsável pelo lançamento ou não aderir e ficar sujeito a uma sanção maior, inclusive, que o próprio direito pleiteado. 2.3.3.1. De outro ângulo, mas ainda sobre o mesmo foco, fere a lógica jurídica afirmar que algo é direito do contribuinte e ao mesmo tempo é proibido. É básico do direito, se uma conduta é sancionada ela é antijurídica, contrária ao ordenamento, se não é, ela é jurídica, é uma possibilidade legal dada a alguém (de uma maneira muito geral, claro). Se o contribuinte pode divergir da interpretação jurídica dada pela fiscalização a um fato (e afinal, é o que fazemos no processo administrativo fiscal, julgamos divergências de interpretações jurídicas lançadas pelos contribuintes) não pode esta interpretação ser apenada. 2.3.4. Não se trata de afirmar culpa ou ausência de culpa ex lege, trata-se simplesmente de enquadrar (ou não) determinado fato jurídico em uma norma. Se não houve, de Fl. 6069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 26 nenhum modo, ocultação do fato gerador não há que se falar em sonegação, pois este é o tipo legal da sonegação. Se não houve, de nenhum modo, modificação do fato gerador não há que se falar em fraude, pois este é o tipo legal da fraude. Nulla poena sine lege, stricta, scripta e certa. 2.3.5. Não demonstrada fraude ou sonegação de rigor o afastamento da qualificação da multa e o reconhecimento da decadência dos períodos de janeiro a novembro de 2014 – rememorando que as contribuições são apuradas e pagas no mês seguinte a ocorrência dos fatos geradores e o artigo 150 § 4° do CTN fixa o marco inicial do prazo decadencial na data do pagamento. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Voluntário (salvo juros de mora sobre multa de ofício) para, na parte conhecida, dar parcial provimento a este reconhecendo a decadência de todos os períodos de apuração lançados, salvo dezembro de 2014 bem como para afastar a qualificadora da multa de ofício. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado. Com as devias vênias, divirjo do ilustre relator quanto ao deslinde do julgamento. No recurso voluntário, o contribuinte alegou, precipuamente, que os valores de VRG não compõem a base de cálculo das contribuições, que os ajustes de superveniências e insuficiências de depreciação foram incluídos nas apurações das bases de cálculo ao longo do contrato, mas cujo somatório implicam a neutralidade fiscal, de forma que estes ajustes são meramente escriturais e não devem influenciar na base de cálculo efetiva, pugnando, ao final, que o lançamento de ofício implicaria em duplicidade de tributação, uma vez que os valores adicionados no lançamento já haviam sido tributados em períodos anteriores. Os excertos da peça recursal abaixo abordaram a questão: “Ora, todos os valores que constituíram esses saldos de “superveniência de depreciação” foram acrescidos às bases de cálculo do PIS e COFINS, durante os meses do arrendamento, porque o COSIF determina seu crédito na conta “rendas de arrendamento” e a IN SRF n. 247/02 previa a sua inclusão nas bases de cálculo da contribuição. Além dos documentos já juntados aos autos confirmarem isto, às págs.38/39 do Termo de Constatação elaborado pela KPMG (doc. 3) atesta-se que todos os Fl. 6070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 27 valores de “superveniência de depreciação” foram incluídos nas bases de cálculo mensais das duas contribuições. Ora, se não houvesse a determinação da instrução normativa para incluir as “superveniências” nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, a presente discussão sequer existiria. Os ajustes seriam feitos segundo a contabilidade, mas sem impactar a tributação. Mas, a norma determinava a inclusão, portanto, sua natureza de ajuste (receita escritural) demanda estorno de seus saldos, ao cabo do contrato, sob pena de ser tributado, pelas duas contribuições, o que receita não é, aqui sim com evidente desrespeito à materialidade tributável que a Constituição autorizou em seu art. 195, ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I), em franca agressão ao princípio da capacidade contributiva. Não apenas (e sempre é bom enfatizar): mantida a presente autuação, o Recorrente não só será compelido a pagar tributo indevido, como será compelido a pagar duas vezes um valor que que sequer é devido. Por isso, é importante ficar claro que, se “as diminuições das bases de cálculo das contribuições foram de mais de 8 bilhões de reais, no ano-calendário de 2014”, como afirma o TVF em nítido emprego de argumentação “ad terrorem”, uma vez mantida a presente autuação, o Recorrente não terá pago, indevidamente, a contribuição ao PIS sobre o exorbitante valor de 8 bilhões de reais, como estará sendo obrigado a arcar novamente com o recolhimento da contribuição sobre os mesmos 8 bilhões, mas acrescidos de juros e multa de 150%! E isto por ter seguido o regime legal. Não faz o menor sentido. De modo que, se mantida a presente autuação, a cobrança se dará sobre valores que nunca se concretizaram em receitas dos arrendamentos e, ademais, em duplicidade, porque já foram tributados durante o prazo do arrendamento, efeitos que a IN SRF n. 247/02 certamente não pretendeu instituir – até porque seria determinação manifestamente inconstitucional por ferir, de forma evidente, repita-se, a própria materialidade das contribuições dada pela Constituição, além de ofender aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do “non bis in idem”. 2.3. “ O procedimento adotado pela recorrente foi descrito no recurso voluntário da seguinte forma: “2.4. Do procedimento adotado pelo Recorrente. O Recorrente seguiu rigorosamente a lei, o COSIF e a IN SRF n. 247/02, mormente o seu Anexo I, recolhendo as contribuições tal como apuradas em cada mês de acordo com esse Anexo, ou seja, de acordo com as normas legais aplicáveis e em perfeita consonância com todos os aspectos descritos no tópico precedente. Fl. 6071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 28 Conforme mencionado no início deste recurso, o Recorrente encomendou um estudo à KPMG para atestar a validade e correção do seu procedimento, em face da legislação de regência. O Termo de Constatação exarado pela KPMG (doc. 3) confirma que o procedimento adotado pelo Recorrente no registro dos valores de seus contratos de arrendamento mercantil financeiro, e o recolhimento dos tributos sobre eles incidentes seguiram as normas aplicáveis. Com efeito, às págs. 10/11, a KPMG, após examinar a documentação pertinente, disponibilizada pelo Recorrente, concluiu que: • as receitas de superveniência de depreciação foram lançadas no COSIF 7.1.2.00.00-4, e, portanto, de acordo com o manual do COSIF e com o item 6 da Circular n° 1.429/1989, que determina que o ajuste de superveniência, por complemento ou estorno, deve ser registrado neste COSIF; • as receitas de contraprestação de arrendamento mercantil foram lançadas no COSIF 7.1.2.00.00-4, e, portanto, de acordo com o manual do COSIF, que determina que esta conta tem a função de registrar as rendas de arrendamento mercantil financeiro realizado com recursos internos; • os estornos de superveniência de depreciação foram lançados a débito no COSIF 7.1.2.00.00-4, e, portanto, de acordo com o manual do COSIF e com o item 6 da Circular n° 1.429/1989, que determina que o ajuste de superveniência, por complemento ou estorno, deve ser registrado neste COSIF; • as despesas de depreciação dos bens arrendados foram registradas no COSIF 8.1.3.10.10-4, e, portanto, de acordo com o manual do COSIF, que determina que esta conta tem a função de registrar a débito de “despesas de arrendamentos financeiros” subtítulo “depreciação de bens arrendados” em contrapartida com “depreciação acumulada de bens de arrendamento financeiro” que tem como fim a retificação do subgrupo “imobilizado de arrendamento”; e • as receitas das vendas de bens arrendados foram registradas no COSIF 7.1.2.60.00-6, e, portanto, de acordo com o manual do COSIF, que determina que esta conta tem a função de registrar os lucros apurados na venda do valor residual de bens arrendados, que constituam receita efetiva da instituição no período. Ademais, o Termo de Constatação também concluiu que (págs. 11/12): • as receitas de superveniência de depreciações (registradas no COSIF 7.1.2.00.00- 4 “Rendas de Arrendamento Mercantil”) compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS nesse período; • as receitas de contraprestação de arrendamento mercantil (registradas no COSIF 7.1.2.00.00-4 “Rendas de Arrendamento Mercantil”) compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS nesse período; Fl. 6072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 29 • os estornos de superveniência de depreciações (registrados no COSIF 7.1.2.00.00-4 “Rendas de Arrendamento Mercantil”) foram deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS nesse período; • as despesas de depreciação de bens arrendados (registradas no COSIF 8.1.3.00.00-4 “Despesas de Arrendamento”) foram deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS nesse período; • as receitas de vendas de bens arrendados (registradas no COSIF 7.1.2.60.00-6 “Lucros na Alienação de Bens Arrendados”) não compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS nesse período; e que • “tendo como base os comprovantes de recolhimento e as DACONs disponibilizadas, constatamos que foram efetivamente recolhidos os valores do PIS e da COFINS declarados pelo Banco Itaucard, referentes ao ano-calendário de 2014”. Cumpre, outrossim, registrar que o referido Termo de Constatação também atesta que o Recorrente não deduziu em duplicidade suas despesas de arrendamento, ou valores de “superveniências de depreciação”, considerando, inclusive, seus complementos e estornos (págs. 42/43); assim como se demonstrou que o Recorrente igualmente não excluiu qualquer valor em duplicidade das bases de cálculo das duas contribuições devidas no período, seja valores a título de isenção, seja a título de “insuficiência” ou de estornos de “superveniência de depreciação” (pág. 43). Ademais, o referido estudo também confirma o que o Recorrente vem sustentando desde o início dos procedimentos de fiscalização quanto aos seus contratos de arrendamento mercantil financeiro, isto é, que os “estornos de superveniência”, realizados ao término dos contratos, apenas contrabalanceiam seus créditos anteriores à receita, não havendo que se falar em redução indevida das bases de cálculo das duas contribuições. Com efeito, à pág. 44 do Termo de Constatação da KPMG lê-se a seguinte conclusão: “Conforme demonstrado na resposta ao quesito 5, o somatório das superveniências e/ou insuficiências de depreciação registradas ao longo de todo o período de vigência dos contratos de arrendamento mercantil é igual a zero. Nesse contexto, foi possível constatar que as receitas de superveniência de depreciação foram contabilizadas como receita e compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS do ano-calendário de 2014, a partir do racional demonstrado para as duas operações de arrendamento mercantil analisadas nos quesitos 1 e 2. Da mesma forma, os estornos de superveniência foram contabilizados como redutores da mesma conta de receita e, portanto, foram deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, o efeito do reconhecimento da superveniência de depreciação e de seus estornos ao final do contrato foi de zero, tanto do ponto de vista do resultado contábil como em relação à base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 6073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 30 Portanto, é possível constatar que os estornos de saldos de superveniência de depreciação ao final dos contratos apenas contrabalançam anteriores créditos à receita, que foram incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS dos respectivos meses, considerando o racional demonstrado para as duas operações de arrendamento mercantil analisadas nos quesitos 2 e 3. Em relação ao ano-calendário de 2014, com base na documentação disponibilizada não identificamos que a Itaucard tenha efetuado (i) estornos indevidos a título de superveniências de depreciações e (ii) procedimento distinto daquele demonstrado para as duas operações de arrendamento mercantil analisadas nos quesitos 1 e 2””. Isto já é suficiente para que os autos de infração sejam julgados improcedentes, e com muito mais razão, para que as multas e os juros sejam descabidos, a teor do parágrafo único do art. 100 do CTN, e com maior razão ainda o agravamento do valor da multa em 150%, ao contrário do que decidiu o acórdão n. 12-116.615, aqui recorrido.” Ainda a recorrente aduziu: “Por outro lado, quando o ajuste é em sentido contrário, há estorno de parte dos valores antes lançados, e quando ao final do contrato ainda resta pendente algum saldo de “superveniências de depreciação”, mas em que o valor presente do contrato é igual a zero, não havendo, portanto, qualquer valor a ser ainda recebido a título de arrendamento, aquele saldo final de “superveniências de depreciação”, evidentemente, deve ser estornado. [...] Assim, seguindo o COSIF, as “superveniências de depreciação” foram contabilizadas pelo Recorrente a débito do ativo relacionado ao contrato, tendo como contrapartida um crédito à receita, na conta de “Rendas de Arrendamentos Financeiros” (conta 7.1.2.10.00-1). Como essa conta consta do Anexo I da IN SRF n. 247/02, tais créditos integraram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, juntamente com as receitas de arrendamento mercantil (aluguéis) dos respectivos bens. [...] Ainda segundo o COSIF, tais estornos devem ser feitos a crédito da conta do ativo, diminuindo o saldo de “superveniências de depreciação”, e a débito da mesma conta em que as contrapartidas das “superveniências” foram creditadas, ou seja, à conta de “Rendas de Arrendamentos Financeiros” (conta 7.1.2.10.00-1), consequentemente reduzindo nesse mês a base de cálculo demonstrada no Anexo I, o que, entretanto, não significa insuficiência de oferecimento das receitas de arrendamento à tributação, porque os mesmos valores foram tributados antes. [...]” Fl. 6074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 31 Os efeitos tributários das superveniências de depreciação e insuficiências de depreciação foram apreciados pelo CARF em processos envolvendo a tributação de CSLL e culminaram na edição da Súmula nº 136, com o seguinte teor: “Os ajustes decorrentes de superveniências e insuficiências de depreciação, contabilizados pelas instituições arrendadoras em obediência às normas do Banco Central do Brasil, não causam efeitos tributários para a CSLL, devendo ser neutralizados extracontabilmente mediante exclusão das receitas ou adição das despesas correspondentes na apuração da base de cálculo da contribuição”. O acórdão paradigma nº 1103-00.684 esclareceu a natureza e os efeitos tributários destes ajustes: “[...] Bem se sabe que não há norma legal que regule o negócio jurídico de leasing, malgrado a doutrina autorizada reconheça que já se tenha tipicizado tal negócio jurídico (contrato já tipicizado – i.e., tipicidade de contrato – não se confunde com contrato típico). O que há é, desde a década de 70, um diploma legal que disciplina tributariamente o leasing. Houve anteprojeto de lei sobre o leasing, na esfera jurídica privada, mas que não chegou até hoje a integrar nosso ordenamento jurídico. Noutras palavras, há lei tributária sobre o leasing tão somente. É a Lei 6.099/74. Veja-se o que prescrevem os arts. 1º a 4º e 12, caput, da Lei 6.099/74: Art. 1º. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983) Art. 2º. Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. § 1º. O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência. § 2º. Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. Art. 3º. Serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil. Fl. 6075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 32 Art. 4º. A pessoa jurídica arrendadora manterá registro individualizado que permita a verificação do fator determinante da receita e do tempo efetivo de arrendamento. Art. 12. Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem. Note-se que o dever legal de se ativar no imobilizado da arrendadora o bem objeto do arrendamento mercantil e a consequência derivada de tal ativação, que é a depreciação do bem, entre outros, é previsto sem se fazer remissão ou restrição ao lucro real. Ainda: a referida lei não versa somente sobre tributo que grava a renda ou sua expressão o lucro, alcançando tributos federais que incidem sobre a circulação, como o IPI e o II (arts. 17 e 18, da Lei 6.099/74). Acentuo aqui a amplitude do art. 1º da Lei 6.099/74 retrotranscrito. Em consonância com a extensão que ele predica, a ementa da lei também fala “Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil”. De mais a mais, como disse, essa lei não cuida somente de tributo sobre a renda. Nessa linha de considerações, apreciando-a em sua completude (no que se inclui a disciplina contábil nela contida) e sistematicamente com outras normas legais tributárias, ainda que a lei em comentário fizesse referência a lucro real, parece-me que, no quadro posto, o tratamento tributário não se restringiria ao IRPJ, em matéria de tributação sobre a renda (ou lucro). Quer dizer, parece-me que, diante do conteúdo e do continente dessa lei, seria despicienda outra norma legal que dissesse que o mesmo tratamento imposto pela referida lei seria aplicável à CSL. Mesmo que a Lei 6.099/74 fizesse remissão a lucro real, caberia, na hipótese, um perfeito paralelismo com a exegese extraída quanto à inaplicabilidade da “trava”de compensação de prejuízos fiscais para as bases negativas de CSL, mesmo antes do art. 41 da Medida Provisória 2.158/01 (a Lei 8.023/91 tratou da tributação de IR sobre a atividade rural da pessoa física e da jurídica). Entretanto, nem se precisa chegar a tanto no caso em dissídio, pois, como já disse, a Lei 6.099/74 não se restringiu e não se referiu a lucro real. Ou seja, embora ao tempo da edição da lei em comentário não houvesse sido criada ainda a CSL, as prescrições legais relacionadas à ativação do bem a ser arrendado no imobilizado da arrendadora e à despesa de depreciação nela não fazem referência a lucro real. Prescrições legais, repita-se, de efeitos tributários. Atente-se que a lei em questão, embora seja tributária, impõe o tratamento contábil, e desse decorre ou é “consequencial” a disciplina tributária prescrita. Fl. 6076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 33 Como não ser aplicável à CSL o efeito contábil e, pois, a consequência tributária previstos na lei em questão? Por outro lado, a Instrução CVM 58/86 veio determinar o ajuste dos balanços das arrendadoras para que no ativo se tenha o efetivo valor presente do fluxo futuro das carteiras de arrendamento mercantil. Noutras palavras, a Instrução CVM 58/86 determinou que os balanços das arrendadoras, e, por conseguinte, a demonstração de seus resultados (DRE) refletissem a essência das operações de arrendamento mercantil: o financiamento. Este é a causa do negócio jurídico de arrendamento mercantil, não obstante com financiamento não se confunda o negócio jurídico (= juridicamente o negócio não é financiamento, o qual é somente causa desse negócio). Pois bem. Como os balanços e, consequentemente, as demonstrações de resultado das arrendadoras poderiam refletir a essência do negócio de leasing que é o financiamento, diante da lei que lhes impõe a ativação do bem a ser arrendado em seu imobilizado e o registro da consequente depreciação? Noutro viés, como atender aos ditames da ICVM 58/86 sem violar as normas legais? Daí é que o Bacen, na sua esfera regulatória, criou as subcontas de superveniências de depreciação e de insuficiências de depreciação, para se buscar o resultado preconizado pela CVM, sem agredir as normas legais – normas legais tributárias. Dessa forma, quando o valor presente dos fluxos futuros de recebíveis de arrendamento segundo as taxas de juros contratuais se apresentar superior ao valor contábil (arrendamentos a receber líquido mais imobilizado menos depreciação acumulada), o Bacen determinou o registro a débito na subconta de superveniências de depreciação (subconta patrimonial), em contrapartida a crédito de receita (rendas de arrendamento mercantil). Ou seja, se o valor contábil for inferior ao valor presente dos recebíveis de leasing, “aumenta­se” o valor do ativo, mediante débito em superveniências de depreciação, registrando-se em contrapartida uma receita, equalizando-a para uma operação de financiamento como pretendido pela CVM – que é diverso da lei tributária. Nessa hipótese, o prazo de depreciação é menor do que se a operação fosse tratada como financiamento. A contrario sensu, quando o valor presente dos fluxos futuros de recebíveis de arrendamento for inferior ao valor contábil, o Bacen determinou o registro a crédito na subconta de insuficiências de depreciação (subconta patrimonial), com contrapartida registrada a débito da conta de receita (rendas de arrendamento mercantil) ou a débito de despesa (se a conta de receita se revelar insuficiente à absorção de sua redução). Fl. 6077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 34 Isto é, se o valor contábil for superior ao valor presente dos recebíveis de leasing, “diminui­se” o valor do ativo, mediante crédito em insuficiências de depreciação, registrando-se em contrapartida uma redutora de receita ou uma despesa, equalizando-a para uma operação de financiamento como pretendido pela CVM – que é diverso da lei tributária. O prazo de depreciação é maior do que se a operação fosse tratada como um financiamento. Com isso, mantém-se observância ao prescrito pela lei. Repita-se, lei tributária, lei que regula o tratamento tributário de leasing, estatuindo normas contábeis - ainda que possa ser discutível no plano da política e da técnica legislativas a “ingerência” de normas tributárias no regramento contábil. Mas essas determinações do Bacen, consequenciais ou derivadas do que previu a ICVM 58/86, teriam impacto na determinação do lucro real das arrendadoras? Não. Ora, a imposição inclusive de regramento contábil deu-se justamente para determinar o tratamento tributário das operações de leasing na arrendadora: prescrevendo a ativação do bem a ser arrendado no imobilizado da arrendadora (ao invés de sê-la no da arrendatária), com a consequente depreciação e sua despesa nela. O que foi deduzido no parágrafo antecedente à pergunta igualmente indica essa resposta. O resultado pretendido pela CVM, e materializado através das normas infralegais do Bacen, destoa do resultado obtido segundo a estatuição da lei tributária em comentário - apesar de tal dissonância se dar só temporalmente (o efeito é temporal). Daí o Bacen ter operacionalizado o resultado requerido pela CVM, por meio de um “complemento” no imobilizado da arrendadora, com manutenção do registro do bem a ser arrendado seu ativo imobilizado e do efeito da depreciação (na arrendadora). Quer dizer, sem violar a imposição da lei tributária, com atendimento ao tratamento contábil nela prescrita. Esse “complemento” são as subcontas de superveniências de depreciação (aumento do ativo imobilizado) e de insuficiências de depreciação (diminuição do ativo imobilizado, via aumento da depreciação acumulada) - com suas contrapartidas, respectivamente, como receita e como redutora de receita ou despesa. Assim, consegue-se o resultado de um financiamento (essência da operação de leasing), sem contrariar o que determina a lei tributária, a qual exige os registros contábeis do bem arrendado no ativo imobilizado da arrendadora e de sua depreciação: a contabilização imposta pela lei tributária não produz efeito de um financiamento conforme fluxos de taxas de juros. Sucede que, desse modo, não se elimina nem se mutila a contabilização prescrita pela lei tributária e permanece a visualização do efeito nela previsto com seu Fl. 6078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 35 regramento contábil: mediante o “expurgo” dos ajustes (o referido “complemento” de superveniências de depreciação e sua contrapartida em conta de resultado – receita - e de insuficiências de depreciação e sua contrapartida em conta de resultado – conta redutora de receita ou conta de despesa). Como já disse, o negócio jurídico de arrendamento mercantil não é financiamento, a causa desse negócio jurídico é um financiamento (leasing financeiro). A lei tributária prescreve tratamento do leasing na arrendadora diverso a de um financiamento – por isso as normas do Bacen preveem ajustes, “complementando” a contabilização imposta pela lei, para que o balanço e a demonstração de resultado da arrendadora reflitam um financiamento segundo fluxo de juros contratuais. Para obtenção de resultado de um financiamento a lei teria de prever a ativação do bem a ser arrendado no imobilizado da arrendatária, e não da arrendadora. Diante disso tudo que expus, só posso concluir pela legalidade da interpretação dada pelo Ato Declaratório (Normativo) CST 34/873, ao reconhecer que os ajustes determinados pelas normas do Bacen não podem interferir na determinação do lucro real das arrendadoras. É de se relembrar ainda as considerações que fiz sobre: a) a amplitude do art. 1º da Lei 6.099/74 e, pois, dessa lei; b) a não referência da referida lei a lucro real; c) a interpretação extraível ainda que a Lei 6.099/74 fizesse remissão a lucro real, apreciando a lei em sua completude e sistematicamente com outras normas legais tributárias; d) as regras contábeis prescritas à arrendadora, com efeitos tributários “consequentes” à contabilização imposta (até porque a lei é tributária). Após essas reflexões, só posso atinar com a interpretação de que o regramento contábil e o consequente tratamento tributário previstos na Lei 6.099/74 são aplicáveis igualmente à CSL. Portanto, os ajustes de superveniência de depreciação como os de insuficiências de depreciação, embora afetem o resultado da arrendadora, não geram efeitos tributários. Identidade de razões, portanto, para se reconhecer que a interpretação dada pelo Ato Declaratório (Normativo) CST 34/87 é igualmente correta para a CSL: os ajustes da CSL. Aqui, teria de haver norma legal afastando o regramento contido na Lei 6.099/74 à CSL para que a essa fosse inaplicável tal regramento. É o contrário do que sucede com as normas legais que fazem remissão a lucro real, em que é mister que a mesma norma legal se refira à base de cálculo da CSL, ou que normas concomitantes ou supervenientes estendam o mesmo tratamento para a apuração da base de cálculo da CSL (quanto a adições ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da CSL: o art. 2º, § 1º, “c”, “1” a “3”, da Lei Fl. 6079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 36 7.689/88; art. 1º­A da Lei 8.685/93 incluído pela Lei 11.437/06; os arts. 13, 21, 22 e 24, § 2º, da Lei 9.249/95; o art. 1º, § 3º, da Lei 9.316/96; o art. 28 da Lei 9.430/96; os arts. 11 e 60, da Lei 9.532/97; os arts. 21 e 74, da Medida Provisória 2.158/01; o art. 4º da Lei 11.053/04; os arts. 19­A, § 3º, 37, § 4º, da Lei 11.196/05; o art. 1º, § 2º, da Lei 11.438/07; o art. 31, § 1º, da Lei 11.727/08; o art. 20, caput, da Lei 11.941/09; os arts. 24 a 26, da Lei 12.249/10). Enfim, com a devida vênia ao nobre relator, diante do que e como dispõe a Lei 6.099/74, não vejo como se possa deixar de reconhecer que os efeitos das superveniências de depreciação (e das insuficiências de depreciação) possam afetar a determinação da base de cálculo da CSL. Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso.” Embora o paradigma tenha se referido a IRPJ e CSLL, a neutralidade fiscal de tais ajustes restou afirmada nas razões da referida decisão. Por seu turno, a Resolução nº 1101-000.161, proferida no processo 16327.720661/2021-45, da mesma recorrente, apreciando a mesma matéria para o ano de 2017, fez as seguintes ponderações: “[...] Em síntese, a recorrente alega que a autuação que exige a adição das insuficiências de depreciação à base de cálculo da CSLL no AC 2017 é improcedente, pois não houve falta de recolhimento da contribuição. Em seu Recurso Voluntário, detalha especificamente no capítulo "6. Improcedência da autuação por não ter havido falta de recolhimento e por acarretar duplicidade de incidências", e argumenta que, ao tributar as superveniências de depreciação em períodos anteriores, antecipou o pagamento da CSLL, compensando as insuficiências apuradas em 2017. Argumenta também que a dinâmica dos contratos de arrendamento mercantil gera mais superveniências no início e mais insuficiências no final. Ao tributar as superveniências nos primeiros anos, alega ter compensado a dedução das insuficiências em 2017, resultando em um saldo final zero para cada contrato. Nesse aspecto, sustenta que a Autoridade Fiscal realizou um recorte temporal indevido, analisando apenas o AC 2017 e ignorando o histórico dos contratos de arrendamento mercantil. Logo, afirma que, se a análise fosse feita considerando toda “a vida” dos contratos, ficaria evidente que não houve falta de recolhimento da CSLL. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de aprofundar a análise da tese da recorrente, entendo ser necessária a realização de diligência, a fim de verificar a ocorrência, ou não, de dupla tributação da CSLL. Fl. 6080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 37 Ou seja, o objetivo é oportunizar à recorrente demonstrar que houve a inclusão e a tributação em períodos anteriores das superveniências relativas aos mesmos contratos que estão sendo considerados no AC 2017. Assim torna-se imperativo intimar a parte recorrente a fim de que apresente comprovações pertinentes sobre os seguintes pontos: 1. Verificar se, para cada contrato de arrendamento mercantil, individualmente considerado durante o período autuado (AC 2017), a totalidade dos ajustes decorrentes de superveniência e insuficiência de depreciação, acumulados durante a vigência do respectivo contrato, culmina em um saldo nulo. 2. Apurar se a tributação concernente à CSLL foi efetivada sobre o resultado líquido de cada contrato, considerando a compensação integral dos ajustes mencionados, de superveniência e insuficiência. É essencial comprovar que a tributação prévia das superveniências ocorreu de forma adequada, a fim de legitimar a exclusão das insuficiências que fundamentam o lançamento fiscal em questão. A Autoridade Fiscal deverá intimar a recorrente para que apresente documentação detalhada, abrangendo todo o período de vigência dos contratos de arrendamento mercantil que geraram as insuficiências de depreciação adicionadas à base de cálculo da CSLL em 2017. A recorrente deverá demonstrar à Autoridade Fiscal, de forma clara e organizada, os lançamentos de superveniência e insuficiência de depreciação, o saldo acumulado dos ajustes em cada período de apuração e o saldo final ao término de cada contrato. Ressalto que é imprescindível demonstrar que houve a tributação anterior das superveniências de modo a tornar legítima a exclusão posterior das insuficiências justificadoras do lançamento fiscal. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Autoridade Fiscal realize a diligência sugerida e elabore um Parecer Conclusivo, intimando a recorrente para eventual manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. É a minha proposta.” Destarte, a alegação feita pela recorrente e confirmada pela KPMG em seu laudo necessita ser verificada pela fiscalização quanto à neutralidade fiscal dos ajustes e quanto à correção da tributação efetuada nos anteriores a 2014, devendo o julgamento ser convertido em diligência para que a recorrente seja intimada a fazer as comprovações pertinentes aos seguintes pontos: 1. Verificar se, para cada contrato de arrendamento mercantil, individualmente considerado durante o período autuado (AC 2014), a totalidade dos ajustes Fl. 6081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.957 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721239/2019-92 38 decorrentes de superveniência e insuficiência de depreciação, acumulados durante a vigência do respectivo contrato, culmina em um saldo nulo; 2. Apurar se a tributação prévia dos ajustes ocorreu de forma adequada, a fim de legitimar a exclusão dos ajustes que fundamentam o lançamento fiscal em questão, ou seja, verificar, por exemplo, se houve alguma exclusão das bases de cálculo relativas às superveniências que implicaram a ausência de tributação. A verificação serve para garantir que a neutralidade da soma dos ajustes de insuficiência e de superveniência refletiram nas bases de cálculos dos períodos dos contratos; 3. A recorrente deverá apresentar a documentação detalhada, porventura exigida pela Autoridade Fiscal, abrangendo todo o período de vigência dos contratos de arrendamento mercantil que geraram os ajustes em 2014; 4. A recorrente deverá demonstrar à Autoridade Fiscal, de forma clara e organizada, os lançamentos de superveniência e insuficiência de depreciação, o saldo acumulado dos ajustes em cada período de apuração e o saldo final ao término de cada contrato; 5. É imprescindível demonstrar que houve a tributação anterior das superveniências de modo a tornar legítima a exclusão posterior das insuficiências ou de estornos justificadoras do lançamento fiscal; 6. Cabe à Autoridade Fiscal determinar os documentos que devem ser apresentados. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Autoridade Fiscal realize a diligência sugerida e elabore um Parecer Conclusivo, intimando a recorrente para eventual manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 6082DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10949446 #
Numero do processo: 10880.728412/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. VARIAÇÃO PATRIMOMIAL. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de evolução patrimonial por meio de doação recebida deve ser realizada por meio de documentação hábil e idônea, inclusive quanto à transferência do numerário doado. VARIAÇÃO PATRIMOMIAL. LUCROS RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO. A comprovação de evolução patrimonial por meio de lucros recebidos deve ser realizada por meio de documentação hábil e idônea, inclusive quanto à transferência do numerário distribuído.
Numero da decisão: 2201-012.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Thiago Álvares Feital(Relator), Fernando Gomes Favacho e Luana Esteves Freitas, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Weber Allak da Silva. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Redator designado Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. VARIAÇÃO PATRIMOMIAL. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de evolução patrimonial por meio de doação recebida deve ser realizada por meio de documentação hábil e idônea, inclusive quanto à transferência do numerário doado. VARIAÇÃO PATRIMOMIAL. LUCROS RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO. A comprovação de evolução patrimonial por meio de lucros recebidos deve ser realizada por meio de documentação hábil e idônea, inclusive quanto à transferência do numerário distribuído. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Thiago Álvares Feital(Relator), Fernando Gomes Favacho e Luana Esteves Freitas, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Weber Allak da Silva. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2025. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728412/2012-45 2 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Redator designado Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 373-393) versa sobre omissão de rendimentos tendo em vista a existência de variação patrimonial a descoberto, caracterizado por excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 410-435), argumentando em síntese que: a) O auto de infração é nulo, em razão da ausência da notificação da recorrente a respeito dos atos fiscalizatórios praticados, cerceando seu direito a defesa. b) Não procedem as alegações de aumento patrimonial não declarado, vez que os valores correspondem a doação recebida pelo marido da recorrente, tendo sido comprovada nos autos. O fisco rejeitou as informações prestadas sem maiores esclarecimentos. O ônus de comprovar as alegações é de quem alega, de modo que cabe à Fazenda constituir seu crédito tributário por meio de demonstração idônea, e não somente presunções. c) O regime de casamento da recorrente, a comunhão parcial de bens, implica na incomunicabilidade de bens recebidos em doação. Nesse regime, apenas as doações realizadas em favor de ambos os cônjuges passam a fazer parte dos bens comuns do casal. No caso, a doação foi realizada apenas em favor do Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728412/2012-45 3 marido da recorrente, de maneira que o fisco estaria tributando uma renda que nunca lhe pertenceu. d) O fisco se utilizou de meras presunções e suposições, que, se tratando de matéria fiscal, violam diversos princípios constitucionais. e) Houve penalização sobre valor, referente à aquisição de um imóvel com recursos provenientes de doação, que não circulou pela conta da recorrente, sendo utilizado diretamente para quitar/adimplir operação comercial em que estavam (ambos os cônjuges) obrigados. Não há legislação que obrigue o contribuinte a depositar o valor recebido em doação em sua conta corrente. f) Foram apresentados o Balancete e o Razão Contábil da empresa Pasqua Comercial e Serviços Ltda. (da qual o cônjuge da recorrente é sócio), onde se comprovam a lisura na distribuição de lucro realizada. Pede, ao final, pela improcedência do auto de infração por nulidade e ilegitimidade passiva da recorrente. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 465-520) pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação prévia não é causa de nulidade do lançamento, uma vez que se trata de procedimento de caráter não obrigatório, podendo o contribuinte exercer plenamente o direito à ampla defesa no momento da impugnação, após instaurado o litígio. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO-REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A demonstração da variação patrimonial a descoberto de contribuinte casado no regime de comunhão parcial ou universal de bens deve ser feita mediante a elaboração de um único fluxo de apuração da variação patrimonial, no qual se consideram as origens e aplicações de recursos de ambos os cônjuges, independentemente de terem eles optado pela entrega da declaração de ajuste Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728412/2012-45 4 anual em separado ou em conjunto. Entretanto, quando as declarações de ajuste anual são entregues em separado, a tributação também deve ser feita em separado, atribuindo-se a cada um dos cônjuges 50% da variação patrimonial apurada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A doação, para ser aceita na análise da evolução patrimonial do contribuinte, deve estar consignada nas respectivas declarações de ajuste, e deve ser comprovada, mediante documentação hábil e idônea, inclusive quanto à transferência do numerário doado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu, tempestivamente, da decisão de primeira instância (fls. 531-568), por meio de recurso voluntário no qual reitera os argumentos da impugnação. Alega ainda que: a) “o doador, [...] temeu pelo futuro de seus filhos e o esfacelamento do patrimônio construído ao longo de toda vida. Assim, entendeu que deveria aplicar o capital em investimento imobiliário, optou por fazê-lo já em nome de seus herdeiros [...] passou a realizar retiradas em sua conta corrente para atingir esse objetivo. Importante consignar que as retiradas se deram por meio de descontos de cheques emitidos e descontados diretamente por seus filhos, dado seu frágil estado clínico (era inviável se deslocar para efetuar saques). Conforme demonstram os inclusos comprovantes, o doador — Sr. Roberto Pasqua — sacou (por meio de desconto de cheques) em torno de três milhões de reais, realizando posteriormente as doações que foram convertidas em Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728412/2012-45 5 negócios imobiliários, que julgava ser a forma mais confiável de se investir o capital. Assim, resta comprovada a origem do dinheiro doado.” b) A decisão recorrida desconsidera o menor rigor formal na doação ocorrida entre genitor e filho e o regime de comunhão de bens assumido pela recorrente e seu cônjuge. c) A decisão recorrida faz confusão acerca da natureza jurídica da operação de transferência de valores entre o autuado e seu genitor. O fisco considera doação como cessão de crédito, o que implicaria em tributação, sem comprovar da existência de contraprestação vinculada à operação erroneamente descaracterizada como doação. d) Há confusão quanto à natureza jurídica da expressão “documento hábil e idôneo”, de modo que o Fisco desconsiderou diversos documentos válidos sem maiores explicações. e) As alegações de omissão das pessoas jurídicas das quais o cônjuge da recorrente é sócio não procedem. O apontado “acréscimo patrimonial” na realidade representa apenas as retiradas legais e regulares de distribuição de lucros. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Álvares Feital Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre omissão de rendimentos tendo em vista a existência de variação patrimonial a descoberto. Sobre a nulidade Inicialmente, a recorrente afirma que o auto de infração é nulo, tanto por violação ao contraditório quanto por falta de motivação. Sem razão, porém. Ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade administrativa observou todos os requisitos previstos no artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois o auto de infração descreve o sujeito passivo, a matéria tributável, a base de cálculo do imposto, o valor do imposto devido, os dispositivos legais que foram infringidos e a penalidade cabível: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728412/2012-45 6 o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Lei nº 5.172/66) Tampouco se encontram presentes as causas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Decreto nº 70.235/1.972) A mera discordância da recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo da recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Sobre o mérito Em relação aos argumentos referentes a valores recebidos em doação do sogro da recorrente e direcionadas ao seu cônjuge, entendo que esta tem razão. A este respeito assim discorreu a decisão de primeira instância: 8.2. In casu, o cônjuge da contribuinte fez constar de suas declarações de ajuste, exercício 2009, ano calendário 2008 e exercício 2008, ano calendário 2007, o recebimento dos valores que supostamente lhe foram doados pelo seu pai de R$ 210.000,00 e R$ 350.000,00, respectivamente, além disso constam três contratos de Doação Pura e Simples e recibos às fls. 438/440, tendo o cônjuge da impugnante como donatário e o seu pai como doador, nos valores de R$ 350.000,00, 31/03/2007, R$ 210.000,00, 31/01/2008, e R$ 220.000,00, 16/12/2010, com os respectivos recibos e às fls 441/443 constam Documentos de Arrecadação Estadual. Mas mesmo assim ainda está obrigado a fazer a prova efetiva da doação realizada, mediante documentação hábil. 8.3. É necessário que a impugnante demonstre através de documentação hábil e idônea a origem dos recursos que foram doados ao seu cônjuge e isto não está ocorrendo. O caso em tela trata de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos calendários de 2007 e 2008 e não fica demonstrada o efetivo recebimento do dinheiro nestas doações. 8.4. A declaração de imposto sobre a renda da pessoa física, por si só, não prova o fato declarado, pois compete ao interessado o ônus de provar o fato quando intimado pela fiscalização ou no momento da impugnação, que tem a atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados. O contrato de doação pura e simples, os recibos e os Documentos de Arrecadação Estadual apresentados também não demonstram a efetiva transferência do numerário. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728412/2012-45 7 8.5. Também há de se estranhar a afirmação de que a doação tenha sido efetuada em dinheiro, fato bastante incomum em se tratando de valor bastante elevado, quando normalmente são utilizados outros meios, como o cheque administrativo ou a ordem bancária. Admitindo-se, contudo, que os pagamentos tivessem sido feitos em dinheiro, resta a questão: de onde saiu o dinheiro? Se foi sacado de uma conta-corrente ou de uma aplicação financeira, tal fato certamente está registrado em extratos bancários, cabendo a impugnante demonstrar. 8.6. É um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre parentes próximos pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte não é de pai para filho: é formal e vinculada à lei, sem exceção. Logo, o grau de parentesco com o doador ou a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes; não exime o contribuinte de apresentar a prova do recebimento do dinheiro, e não pode ser oposta à Fazenda Pública. […] 10. Dessarte, diante da ausência de provas que evidenciem as alegadas doações, elas não podem ser consideradas para fins de análise da evolução patrimonial da contribuinte. 11. Em razão do exposto, deve ser mantida a autuação quanto a este ponto da exigência. Veja-se que os contratos de doação apresentados pela recorrente não foram registrados, formalidade que os tornaria oponíveis a terceiros. Isso faz com que individualmente considerados, eles sejam inaptos a comprovar a origem dos recursos autuados. Contudo, o conjunto probatório que os contratos integram, aponta no sentido de que a doação efetivamente ocorreu. A praxe neste Conselho é a de se exigir, em face da alegação da existência de doação que o contribuinte (i) identifique o depósito bancário, (ii) traga aos autos a DIRPF dos envolvidos, (iii) junte cópia de documento estadual de arrecadação demonstrando o recolhimento de ITCMD ou (iv) traga qualquer outro documento capaz de comprovar o fato alegado. A decisão recorrida comete um excesso quando afirma que, apesar de a recorrente ter (i) feito constar em DIRPF o recebimento das doações; (ii) ter apresentado contratos de doação; (iii) ter apresentado a DIRPF do doador; e (iv) ter juntado aos autos documentos de arrecadação do imposto recolhido em favor de Minas Gerais, há nos autos “[…] ausência de provas que evidenciem as alegadas doações […]”. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728412/2012-45 8 Diante dessa afirmação, conclui-se que a única prova que os julgadores em questão admitiriam para comprovar as doações seriam extratos bancários. Nos termos da decisão recorrida (fl. 47): “se foi sacado de uma conta corrente ou de uma aplicação financeira, tal fato certamente está registrado em extratos bancários, cabendo a impugnante demonstrar.” Contudo, não me parece ser esta a interpretação mais adequada do acervo probatório dos autos. Destacando que o processo administrativo tributário não admite a tarifação de provas, reputo comprovadas as doações. Comprovando-se as doações, pela mesma razão — considerando-se os recibos e comprovantes de depósitos apresentados em recurso (fls. 744-748) e a escritura pública que aponta para a aquisição coletiva da propriedade — deve-se entender como justificada a aquisição do imóvel, em virtude da contemporaneidade e plausibilidade que se depreende dos documentos apresentados. Se, por um lado, o contribuinte pode ser advertido — como fez a decisão da DRJ — acerca da informalidade que se vislumbra nessas operações de circulação de numerário entre familiares —, por outro lado, não há nada na legislação que o proíba de realizar tais transações, por mais vultosos que sejam os valores. Em relação ao argumento de que os balancetes apresentados pela recorrente para fazer prova da distribuição de lucros são insuficientes, entendo que tem razão a decisão recorrida. Porém, a recorrente juntou em seu recurso a DIPJ da empresa em questão (apresentada antes da lavratura do auto de infração), relativa ao ano-calendário de 2008, e nesta declaração consta à fl. 836 a informação de que foram distribuídos R$ 180.000,00 a título de lucros/dividendos ao cônjuge da recorrente. A mesma declaração informa os valores pagos a título de pró-labore e as respectivas retenções em favor da Previdência Social. Acerca das potenciais ilegalidades da forma escolhida pela empresa para efetivar a distribuição — as quais são objeto de breve comentário no relatório da fiscalização reproduzido como razão de decidir na decisão recorrida — estas devem ser objeto de autuação específica direcionada à pessoa jurídica em questão, tornando-se irrelevante para o deslinde da lide que diz respeito a este processo. Assim, reputo comprovada também a distribuição dos lucros apontados. Conclusão Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital VOTO VENCEDOR Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728412/2012-45 9 Conselheiro Weber Allak da Silva, redator designado Inicialmente, manifesto minha concordância com o voto do relator quanto a ausência da nulidade alegada pela Recorrente. Quanto ao mérito, discordo do entendimento manifestado pelo relator, que considerou suficientes as provas apresentadas pelo contribuinte para comprovar a origem dos recursos que lastrearam a variação patrimonial nos anos calendários de 2007 e 2008. Neste sentido, apresento adiante as razões da divergência. Doação recebida pelo cônjuge da Recorrente A contribuinte apresentou como uma das justificativas para o aumento patrimonial nos anos fiscalizados a transferência de numerário em espécie pelo Sr. Roberto Pasqua, pai do cônjuge da Recorrente, a título de doação. Tal alegação não foi acatada pela autoridade lançadora e pelos julgadores de 1ª instância, com base no entendimento de que os documentos apresentados não seriam hábeis a comprovar os fatos alegados. Analisando os documentos comprobatórios juntados aos autos (fls. 649/840), verifica-se que os recibos e contratos de doação não estão revestidos de quaisquer formalidades, que pudessem comprovar a efetiva data de assinatura dos referidos instrumentos. Já os comprovantes de recolhimento do imposto sobre doação (ITCD) estão datados de 08/12/2011, data posterior ao início do procedimento fiscal (05/05/2011) e da ocorrência das doações (31/07/2007 e 31/11/2008). Também não foi demonstrado a entrada do numerário na conta bancária do cônjuge da Recorrente, bem como a saída da conta do doador. Neste caso, alega o doador que tal operação se deu por meio de dinheiro em espécie, e que fora registrado na DIRPF do doador. Apesar da legislação não vedar a doação em dinheiro, como alega a Recorrente, cabe ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência do fato. A mera apresentação de documentos sem quaisquer formalidades, produzidos pelo próprio contribuinte, não pode fazer prova perante o fisco. Entendimento contrário permitiria um enorme leque de possibilidades de fraudes, como bem apontado na decisão recorrida. Portanto, considero que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a efetiva doação alegada pela Recorrente. Distribuição de Lucros da empresa Pasqua Comercial e Serviços LTDA Quanto à alegação de que parte dos recursos decorreram de lucros recebidos da empresa Pasqua Comercial e Serviços LTDA, nos parece que tal alegação padece dos mesmos vícios apontados na suposta doação analisada anteriormente, a insuficiência probatória. A recorrente apresenta como elementos de prova do fato os seguintes documentos: cópia da DIPJ, ano calendário 2008, onde constaria a distribuição de lucros no montante de R$ 180.000,00 e cópia de balancete contábil do ano de 2008. Necessário se faz tecer algumas considerações. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728412/2012-45 10 Semelhantemente à doação recebida, o contribuinte alega que os valores teriam sido recebidos em dinheiro, e, portanto, não haveria quaisquer registros de transferência bancárias, comprovando a operação. Além da distribuição de valores muito acima do lucro presumido declarado, consta nos balancetes contábeis juntados a data 04/04/2012, indicando que os mesmos foram confeccionado após o início do procedimentos fiscal, o que, por si só, demonstra a fragilidade probatória perante o fisco. Em que pese as alegações da Recorrente, as provas trazidas aos autos não permitem a formação de convencimento deste julgador quanto a ocorrência da distribuição de lucros no ano de 2008. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva Fl. 852DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 17095.720535/2023-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019, 2020 MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DRJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A matéria alegada na impugnação e não examinada e decidida pela DRJ não pode ser apreciada originariamente pelo CARF, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1202-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de defesa não analisadas no acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. em 22 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-02T18:12:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-02T18:12:55Z; Last-Modified: 2025-12-02T18:12:55Z; dcterms:modified: 2025-12-02T18:12:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-02T18:12:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-02T18:12:55Z; meta:save-date: 2025-12-02T18:12:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-02T18:12:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-02T18:12:55Z; created: 2025-12-02T18:12:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2025-12-02T18:12:55Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-02T18:12:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.720535/2023-96 ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGREX DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019, 2020 MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DRJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A matéria alegada na impugnação e não examinada e decidida pela DRJ não pode ser apreciada originariamente pelo CARF, sob pena de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de defesa não analisadas no acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. em 22 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 7467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AGREX DO BRASIL LTDA visando reformar o acórdão nº 108-044.390, prolatado em 26/08/2024 pela 20ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 08, que considerou improcedente a impugnação apresentada. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. O custo de aquisição deverá ser desdobrado em subcontas distintas da conta que registrar o valor contábil do investimento, não sendo a alocação de livre escolha do contribuinte, mas sujeita a demonstrativo que justifique o ágio pago. Não se admite, com o objetivo de ser enquadramento mais benéfico do ponto de vista tributário, eleger, sem lastro, como rentabilidade futura. ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE INVESTIMENTO E INVESTIDORA. O aspecto material se concretiza pela “confusão patrimonial” entre investida e real investidora, em que o investimento adquirido com sobrepreço e o empreendimento no qual se funda este acréscimo passam a participar do mesmo patrimônio, significando que passou a ser responsável pela própria rentabilidade esperada, pela qual se pagou. CONTROLADA NO EXTERIOR CUJAS ATIVIDADES SÃO DE FATO REALIZADAS PELA CONTROLADORA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. Em se identificando distinta da exposição formal a real titularidade das operações em foco, dado que a direção e administração da SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, domiciliada no exterior, se situa na sede e sob os cuidados de pessoas vinculadas à CONTROLADORA, sob inteligência do artigo 75, IV, do Código Civil, sobretudo combinado com o artigo 127, parágrafos primeiro e segundo, do CTN, reconhece- se a relação jurídico tributária, apesar da condução formal de atos e negócios sob outra jurisdição, tendo em vista os critérios materiais de conexão para determinação da sujeição passiva tributária. Impugnação Improcedente Fl. 7468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 3 Crédito Tributário Mantido Na origem, trata-se de autuação fiscal decorrente da dedução indevida de despesas com amortização de dois ágios que, no entender da autoridade lançadora, seriam indedutíveis. Além disso, a autoridade fiscal exigiu IRPJ e CSLL decorrentes de omissão de receitas de exportação ao considerar que as vendas realizadas pela controlada Agrex do Brasil Internacional (AGB Internacional), sediada no Uruguai, teriam sido realizadas, de fato, pela ora Recorrente. Por economia processual e por bem retratar os fatos processuais ocorridos até a data da sua prolação, adoto o relatório do acórdão recorrido, complementando-o em seguida com os eventos que lhe sucederam no tempo: Trata-se de impugnação contra autos de infração que formalizam a exigência de crédito tributário no montante de R$ 38.827.054,66, relativo a IRPJ e CSLL, composto por principal, multa de ofício (75%) e juros de mora atualizados até 09/2023. A autuação decorre da constatação, pela autoridade fiscal, de omissão de receitas de vendas e serviços, despesas não comprovadas, e compensação indevida de prejuízo das atividades em geral com lucro da atividade rural, em fatos geradores ocorridos nos anos calendário 2019 e 2020. 1 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A autoridade fiscal inicia com sumário que indica a verificação de amortização indevida de ágio, operações de comércio exterior, e, como infrações, exclusão indevida do lucro real e omissão de receitas. A operação de comércio exterior em foco tem como contraparte a controlada situada no exterior AGB INTERNATIONAL S.A. 1.1 AMORTIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁGIO O procedimento fiscal abordou o ano calendário 2019 e os trimestres do ano- calendário 2020, em seguimento aos lançamentos referentes aos anos calendário 2015 a 2018, formalizados no âmbito do processo administrativo 17095.720248/2020-33. A autoridade traça a sucessão de incorporações e cisão que resultaram na AGREX tal qual objeto da fiscalização: Fl. 7469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 4 A origem dos ágios amortizados nos anos 2019 e 2020 foram resumidos conforme o seguinte: Em resposta a esse questionamento a contribuinte esclareceu que o ágio registrado na ECF no ano de 2019 se deu em razão de duas operações societárias. Fl. 7470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 5 A primeira operação, de acordo com a Contribuinte, ocorreu 'pela incorporação da "SS Negócios de Originação Agrícola S/A" pela "Los Grobo Brasil Agronegócios Ltda.", em 12/12/2008, cujo laudo de avaliação consta em anexo, no qual ficou apurado um ágio de R$ 16.535.249.00'. Quanto à segunda operação, a Contribuinte esclarece que: se deu pela aquisição de uma participação adicional de 60% pela "Mitsubishi Corporation", na empresa "Los Grobo Ceagro do Brasil S/A", através da holding brasileira chamada "Agrex do Brasil Comércio e Exportação de Grãos Ltda." em 29/11/2013. Quando da operação, realizou-se avaliação da empresa por meio de auditores independentes, sendo apurado o valor econômico daquela em US$ 238.402 milhões, cuja fatia de 60 % da LGCB à época da operação representou US$ 134,50 milhões. Então, esboça a previsão legal aplicável e passa a analisar cada operação. 1.1.1 PRIMEIRO ÁGIO - SS NEGÓCIOS DE ORIGINAÇÃO AGRÍCOLA S/A A SS NEGOCIOS foi integralizada com ativos da SELECTA SEMENTES – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em 24/11/2008, e, em 12/12/2008, foi adquirida pela LOS GROBO BRASIL AGRONEGÓCIOS LTDA – LGBA, ocasião em que a SS NEGOCIOS teve sua denominação alterada para LOS GROBO BRASIL CENTRAL NEGOCIOS DE ORIGINAÇÃO AGRÍCOLA S.A.- LGBC. Dessa operação foi registrado ágio no valor de R$ 16.535.249,00: A LGBA, na ocasião, era controlada com 99% do capital detido pela CEAGRO AGRONEGOCIOS S.A, restando 1% com a pessoa física ANTONIO FRIAS OLIVA NETO. Em 01/10/2010 é procedida uma incorporação às avessas da LGBA pela LGBC, e, em 01/03/2011, a LGBC também incorpora a CEAGRO AGRONEGÓCIOS S.A., em nova incorporação às avessas. O contribuinte representou e explicou a operação como segue: Fl. 7471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 6 Dessa maneira, a LGBC passou a deter 100% do investimento na LGBA. configurando a incorporação. Contudo, em razão das operações, parte do valor do patrimônio liquido (PL) da incorporada (LGBA) correspondia ao seu investimento (com ágio) na própria LGBC. Por conseguinte, na incorporação, o investimento da LGBA na LGBC foi baixado contra PL e o ágio de RS 16,5 milhões foi baixado contra resultado. Do ponto de vista da CEAGRO, houve a entrega de seu investimento na LGBA em troca das ações da LGBC. No consolidado, as empresas continuariam com o mesmo valor, contudo, com a incorporação da LGBA e consequente baixa do ágio na LGBC, houve uma redução no valor do PL da investida. Em outro giro, o valor contábil do ativo entregue para pagamento da aquisição do investimento era maior que o valor contábil da LGBC após a incorporação da LGBA, de modo que a CEAGRO reconheceu contabilmente um ágio no valor da diferença entre o valor do PL da investida adquirida e o valor do pagamento, que perfaz exatamente os RS 16.5 milhões baixados contra o resultado na LGBC. Se analisada apenas a operação de incorporação da LGBA pela LGBC, seria possível dizer que o ágio foi realizado e poderia ser iniciada sua amortização fiscal. Entretanto, a operação societária envolveu as três empresas, sendo que a CEAGRO foi identificada como adquirente da LGBC, razão pela qual o ágio nela reconhecido teve o exato valor do ágio baixado na controlada (LGBC), pois ainda existia a mesma expectativa de rentabilidade futura. Por esta razão, ágio incialmente formado na LGBA foi registrado pela CEAGRO, em especial porque ela participou diretamente de todo o processo societário. Assim, a amortização fiscal do ágio não foi deflagrada com a primeira incorporação, pois, em que pese seu trânsito pelo resultado na LGBC, não houve realização da expectativa de rentabilidade futura, uma vez que a adquirente CEAGRO teve de reconhecer o ágio em seu ativo. (negritamos) Em 01/07/2011, o PAF FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES adquire parte das ações da então CEAGRO, e, em 24/01/2012, a MITSUBISHI Fl. 7472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 7 CORPORATION também adquire participação societária na mesma empresa, apresentando a nova configuração: E o ágio desta operação passou a ser amortizado a partir do mês 07/2012. Em 27/08/2013, o Grupo Los Grobo LLC e o Fundo de Investimento em Participações PCP também adquiriram participações na fiscalizada/CEAGRO: Em 13/09/2013 ocorreu cisão parcial da empresa, transferindo ativos no montante de R$ 54 milhões para integralização de capital na AGREX DO BRASIL PATRIMONIAL S.A., com as seguintes modificações na estrutura societária: Fl. 7473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 8 Nesse mesmo momento, o Grupo Los Grobo LLC, o Fundo de Investimento em Participações PCP (Vinci Partners) e a Los Grobo Agro do Brasil deixaram de ser acionistas na FISCALIZADA, enquanto o PAF - Fundo de Investimento em Participações, repassou parte de sua participação acionária para a Agrex do Brasil Comércio e Exportação Ltda. -Agrex Ltda., subsidiária da Mitsubishi Corporation, com sede no exterior, conforme visto no 'Livro de Registro de Ações'. O quadro acionário passou à seguinte configuração: E prossegue: Nessa alteração acionária, a Agrex Ltda adquiriu, a partir do repasse da participação acionária do Grupo Los Grobo LLC, do Fundo de Investimento em Participações PCP (Vinci Partners) e do PAF - Fundo de Investimento em Participações, 60% do capital da FISCALIZADA, assumindo o controle da empresa. Além dessas alterações, na mesma data, 13/09/2013, houve nova modificação da razão social da FISCALIZADA para Agrex do Brasil S.A- Agrex S.A. Pouco mais de dois meses após essas alterações, em 29/11/2013, após aprovação pelo Conselho de Administração e deliberação pela Assembleia Geral Extraordinária, a FISCALIZADA, à época Agrex S.A., realizou nova incorporação reversa de sua controladora direta, desta vez a Agrex do Brasil Comércio e Exportação Ltda., com base em laudo de avaliação contábil, emitido por avaliadores independentes. Em seguida, desenvolve que a cisão, com transferência de imóveis rurais e benfeitorias avaliados em R$ 54 milhões, retirou do patrimônio da empresa os ativos que teriam dado causa à expectativa de rentabilidade futura na qual se fundamentou o ágio. Explica: A existência do ágio somente é possível vinculado ao ativo de que se originou. Dessa forma, não pode haver a amortização do ágio quando o Fl. 7474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 9 patrimônio, no qual o ágio por expectativa de rentabilidade futura se baseou, deixou de pertencer ao patrimônio da empresa, por cisão parcial. A partir do repasse a terceiros dos bens nos quais se baseou o ágio por expectativa de rentabilidade futura, o ágio derivado desses ativos não apresenta substância econômica efetiva, não sendo recuperável e, portanto, não pode ser excluído da base de cálculo do lucro real e da CSLL em anos posteriores. O contribuinte deveria, no momento da cisão parcial do ativo, no ano de 2013, ter baixado o saldo da conta de ágio que teve por base ativos transferidos a outra empresa. Como no presente caso a totalidade dos ativos que teriam gerado o ágio foram repassados a terceiros, a contribuinte deveria ter realizado a baixa integral do ágio, não havendo mais que se falar em amortização de ágio neste caso, após essa data. (negritamos) Com relação ao laudo de avaliação para fundamentação do ágio, a consultoria responsável concluiu que o “goodwill pago deve ser alocado como rentabilidade futura”, em vista da “não obrigatoriedade de aprofundamento da distribuição do goodwill pago em bens tangíveis e intangíveis”. Intimado a esclarecer, o contribuinte esclareceu que a “ordem sequencial específica de alocação do sobrepreço” somente é exigível após a vigência da Lei nº 12.973/2014. Por sua vez, a autoridade considera o laudo insuficiente para demonstração que o ágio pago decorreria de expectativa de rentabilidade futura. Destaca que a SS Negócios possuía grande quantidade de bens, enquanto a avaliação apresentada no tocante à aquisição pela LGBA somente informou o valor patrimonial, de R$ 31,8 milhões. 1.1.2 SEGUNDO ÁGIO – AQUISIÇÃO PELA MITSUBISHI CORPORATION Quanto à segunda operação apontada como geradora de ágio, a aquisição de participação adicional de 60% pela MITSUBISHI CORPORATION na CEAGRO (fiscalizada) através da AGREX DO BRASIL, o contribuinte apresentou a seguinte explicação: Quando da operação, realizou-se avaliação da empresa por meio de auditores independentes, sendo apurado o valor econômico daquela em US$238.402 milhões, cuja fatia de 60% da LGBC à época da operação representou US$134.50 milhões. Este montante apurado em dólares foi convertido pelo câmbio da época, em que a moeda americana era negociada por R$2,279, que representou o pagamento à LGCB de RS 306.573 milhões. Toda esta operação está registrada pelo PPA (Purchase Price Allocation). Fl. 7475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 10 Com a aquisição de 60% de participação acionária na LGCB. a Agrex Comércio e Exportação Ltda., passou também a participar de empresas nas quais a LGCB era sócia, notadamente "Península Norte Fertilizantes S/A" e "Synagro Comercial Agrícola S/A", conforme documentos societários e informações contidas no PPA. O quadro abaixo ilustra esta participação acionária. Neste passo, considerando que o Patrimônio Líquido (PL) da LGCB era de R$113.332.245,46, nos termos da DIPJ entregue à época, sendo que 60,34% deste PL representava o importe de R$ 68.384,07 e que as participações nas empresas Península Norte e Synagro representavam os montantes de RS 21.834,09 e R$ 31.833,91, apurou-se um ágio de R$ 184 milhões em favor da Agrex Comércio e Exportação Ltda., abaixo sintetizado: Não obstante este registro, o ágio não chegou a ser amortizado pela Agrex Comércio e Exportação Ltda.. que posteriormente, teve seu acervo patrimonial incorporado pela Agrex do Brasil S/A conforme atas societárias, protocolo de justificação e demonstração financeira do período (DOC. 05). Em 13 de setembro de 2013, os acionistas da Companhia, por meio de Assembleia Geral Extraordinária, aprovaram a cisão parcial de Fl. 7476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 11 certos ativos no montante de R$54.393. com base em laudo de avaliação contábil datado também de 13 de setembro de 2013, emitido por avaliadores independentes, cujos ativos foram incorporados pela Agrex do Brasil Patrimonial S.A., sendo essa empresa controlada pelos mesmos acionistas da Companhia. Na mesma data, os acionistas Grupo Los Grobo LLC e Fundo de Investimento em Participações PCP (Vinci Partners), de forma integral, e o acionista PAF - Fundo de Investimento em Participações, de forma parcial, venderam suas participações na Companhia para a Agrex do Brasil Comércio e Exportação Ltda. (Agrex Ltda.). subsidiária da Mitsubishi Corporation (Japão), a qual adquiriu 60% do capital e assumiu, nessa data, o controle da Companhia. Em 29 de novembro de 2013, após aprovação pelo Conselho de Administração e deliberação pela Assembleia Geral Extraordinária, a Companhia realizou operação de incorporação reversa do acervo patrimonial de sua controladora direta, Agrex do Brasil Comércio e Exportação Ltda., com base em laudo de avaliação contábil, emitido por avaliadores independentes. Para a realização dessa transação, a Companhia homologou aumento de capital social, no montante de R$272.735, mediante a emissão de 10.496.565 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo 10.317.389 ações atribuídas à Mitsubishi Corporation (Japão) e 179.176 ações atribuídas à Mitsubishi Corporation do Brasil S.A. (acionista minoritário da incorporada). O aumento de capital foi integralizado mediante os seguintes ativos e passivos da incorporada: Com a incorporação e extinção da empresa Agrex Comério e Exportação Ltda., o ágio passou a ser registrado e amortizado por Agrex do Brasil S/A. que assim o vem fazendo desde 12/2013. (negritamos) E esmiuça o histórico de operações, desenvolvendo até a conclusão que a MITSUBISHI CORPORATION (MC) foi a real adquirente do investimento na empresa fiscalizada, utilizando a AGREX LTDA como empresa veículo. Dentre os elementos, destaca o contexto narrado pela KPMG na elaboração do laudo de avaliação: Fl. 7477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 12 Explica que a MC teve todo o protagonismo no processo, inclusive com relação aos desembolsos de recursos. Extrai também do laudo o direcionamento da operação com vistas à economia tributária, com a frase “Após a aquisição da Ceagro pela Agrex Brasil, espera-se que haverá uma fusão das companhias a fim de obter o benefício do ‘goodwill’”. Neste contexto, considera não ocorrida a confusão patrimonial entre a investida e a investidora, pressuposto legal para a amortização antecipada do ágio. 1.2 COMÉRCIO EXTERIOR Passa a abordar que a exportação de commodities agrícolas representou parte relevante das receitas da fiscalizada, que, por sua vez, utilizou para as operações a sua subsidiária integral domiciliada no Uruguai, AGB INTERNATIONAL S.A. Enquanto registrou as exportações tendo como contraparte a controlada, as mercadorias foram destinadas a países diversos do Uruguai, conforme tabela abaixo: Fl. 7478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 13 Em análise às Declarações Únicas de Exportação (DU-E), e municiada da documentação de suporte intimada e entregue pela fiscalizada, verificou-se que, enquanto as notas fiscais eletrônicas (NFe) vinculadas às DU-E tinham como destinatário a AGB, os conhecimentos de embarque marítimo (Bill of Landing – B/L) em todos os casos tinha a AGREX DO BRASIL S.A. como remetente e a empresa adquirente no exterior como destinatária. A AGB nunca constou como remetente ou destinatária das mercadorias exportadas. Por sua vez, os contratos, apesar de celebrados pela AGB no papel de vendedor, possuíam a AGREX no papel de garantidor, sendo parte da operação e indicado pela autoridade como vendedora e, de fato, quem realizava a operação de comércio exterior. Reproduz como exemplo: E analisa: Em contrapartida, reproduz as ponderações e justificativas operacionais para a utilização da offshore encaminhadas pela fiscalizada. Destacamos: Aliás, a CVM prevê esse tipo de formatação, bem como a legislação tributária pressupõe a sua existência, razão pela qual exige o cálculo do Fl. 7479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 14 preço de transferência, com ou sem estrutura física Reforça-se não há vedação perante o BC ou CVM. Ao utilizar o FOB, o limite da empresa brasileira é entregar os produtos no porto de saída, podendo à adquirente (AGBI no caso) fazer negócios com esse produto. E mais importante, todo resultado da AGBI é tributado no Brasil via TBU (Tributação em Bases Universais), conforme previsto na Lei n° 12.973/14 e IN n° 1.520/14. A tributação em bases universais significa que todos os rendimentos e ganhos de capital, independentemente do local que foram gerados, devem ser tributados no país onde a pessoa reside ou tem seu domicilio tributário. Em relação aos lucros auferidos no exterior, a Lei n° 12.973/2014 alterou a aplicação do Regime de Tributação em Bases Universais para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, de modo que os lucros auferidos no exterior por filiais, controladas, coligadas e sucursais da pessoa jurídica domiciliada no Brasil são reconhecidas no resultado da empresa brasileira e, portanto, tributados. Isto posto, a operação via AGBI não traz qualquer prejuízo ao erário. Não menos importante, é preciso reforçar que o Uruguai não é um paraíso fiscal perante a legislação brasileira Após esclarecimentos quanto à estrutura operacional da AGB International, a autoridade concluiu pela “inexistência das mínimas condições operacionais da Controlada parar a realização das atividades propostas”, sobretudo pela falta de resposta quanto à estrutura física da controlada, sobre a qual a AGREX se omitiu, e que o quadro de funcionários indicado se refere a pessoas vinculadas à AGREX desempenhando suas funções no Brasil. Desenvolve: Observa-se que. pelas atividades realmente desenvolvidas, não haveria a necessidade de uma estrutura operacional no Uruguai, considerando-se que as exportações da Agrex. com a pretensa a intermediação da AGB INTERNATIONAL, foram, de fato. encaminhadas do Brasil aos verdadeiros países compradores, sem a intermediação de uma empresa uruguaia. O uso da AGB INTERNATIONAL como uma forma de proteção cambial (hedge), gerenciando riscos de preço das commodities, não seria justificativa plausível para o uso da Controlada, tendo em vista que há na legislação brasileira forma adequada para a manutenção de divisas no exterior pela empresa exportadora, conforme disposto na Instrução Normativa RFB n° 1801/2018. Mesmo que esse tipo de proteção alegada fosse plausível, para que as operações fossem oponíveis ao fisco, elas deveriam ter realmente sido realizadas. Entretanto, comprovou-se no presente procedimento de fiscalização que as exportações foram realizadas pela empresa brasileira, sem a intermediação alegada. Com efeito, a estrutura formal utilizada pelo sujeito passivo ocasionou a transferência de lucros para o Uruguai, onde a empresa não realiza Fl. 7480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 15 atividades comerciais reais, ocasionando assim redução do valor dos IRPJ e CSLL pagos nos Brasil, pais onde realmente foram realizadas as atividades econômicas da fiscalizada, no período analisado. Considerando-se que as operações de exportação da FISCALIZADA para os reais adquirentes são todas feitas pela própria empresa brasileira, através de seus funcionários, em sua sede no território brasileiro, conclui-se que as operações formalizadas pela FISCALIZADA ocasionaram uma omissão de parle de suas receitas, que foram refaturadas por sua subsidiária no Uruguai. É importante notar aqui que NÃO se trata de tributação de IRPJ e de CSLL sobre lucros auferidos no exterior por empresas controladas, pois, no caso sob análise, se as operações atribuídas à empresa controlada foram de fato efetuadas pela fiscalizada, não há que se falar em lucros auferidos pela subsidiária, mas, sim, da correta realocação de suas operações à empresa brasileira, que de fato procedeu às operações de exportação. Em conclusão, a fiscalizada, com a suposta intermediação de empresa estrangeira, omitiu ao Fisco brasileiro as receitas detalhadas no item 4.1. a seguir. (negritamos) Foi realizada a quantificação da omissão de receitas comparando-se os valores de exportação com os de revenda para a mesma operação, considerando-se que toda condução seria pela AGREX. 1.3 CIÊNCIA Cientificado da autuação em 05/09/2023, o contribuinte solicitou juntada da impugnação em 04/10/2023. 2 IMPUGNAÇÃO Inicialmente, o impugnante contextualiza os fatos de interesse, interpretando que o “ágio SS NEGÓCIOS” foi rejeitado pela autoridade puramente no tocante à fundamentação expressa no laudo de avaliação, e, quanto ao “ágio AGREX”, sob pretexto da qualificação da Agrex Ltda como empresa veículo, não sendo a real adquirente. Com relação à “omissão de receitas”, sustenta que a subsidiária, assim como as operações, estão legitimamente subordinadas e validadas pela legislação e autoridades uruguaias, e se resumem à atuação típica de trading company. 2.1 ÁGIO SS NEGÓCIOS Em seguida, parte à narrativa das operações, em que destacamos: 15. Em 12.12.2008, a SS Negócios (Requerente) foi integralmente adquirida pela LGBA – uma sociedade pertencente ao grupo Ceagro. (...) Fl. 7481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 16 (...) o ágio demonstrado por esse laudo de avaliação estava economicamente justificado na expectativa de rentabilidade futura da Requerente, e não em quaisquer elementos de ativos específicos. 21. Com a incorporação da LGBA pela SS Negócios (Requerente) em 1º.12.2010 (doc. nº 7), a sociedade sobrevivente – isto é, a própria Requerente, que então se chamava LGBC – passou a estar legalmente autorizada a aplicar o tratamento fiscal (...) (...) 24. A cisão que ocorreu três anos depois, no contexto de outra reorganização societária do grupo, ou qualquer outro evento societário subsequente, não guardam qualquer relação com esta primeira aquisição, nem tampouco com o ágio amortizável e dedutível para fins fiscais. E complementa com as reorganizações societárias que se seguiram de 2010 a 2013 justificando a cisão operada nas restrições legais quanto à propriedade de ativos rurais por estrangeiros e considerando o interesse de expansão de investimentos pelo grupo MITSUBISHI nas empresas em foco. Em síntese, ocorreram os seguintes eventos: 1º.3.2011 - a empresa Ceagro, então controladora da Requerente, foi por ela incorporada (doc. nº 8). Houve, nesse ato, a alteração da denominação social da Requerente, que passou a se chamar Los Grobo Ceagro do Brasil S.A.(“LGCB”); Fl. 7482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 17 1º.7.2011 - a Requerente recebeu investimentos do grupo de private equity “Vinci Partners”, que aportou capital através do PAF Fundo de Investimento em Participações (“PAF FIP”); 24.1.2012 - o grupo Mitsubishi também realizou um investimento minoritário na Requerente, adquirindo 20% de seu capital social (doc. nº 9); 27.8.2013 - a Requerente recebeu investimentos adicionais do grupo Los Grobo (“Los Grobo LLC”) e do fundo de investimento em Participações PCP (“PCP”), também ligado ao grupo “Vinci Partners”, que já detinha posição acionária desde 2011 pelo PAF FIP; e DJ 1º.9.2013 - a Requerente passou a ser denominada Agrex do Brasil S/A – sua denominação atual (doc. nº 10). 27. Com isso, a estrutura societária simplificada da Requerente passou a ser a seguinte: 28. Em setembro de 2013, quando o grupo Mitsubishi passou a discutir a possibilidade de efetuar um novo investimento de capital na Requerente, constatou-se que também seria necessária a segregação de certos ativos imobiliários rurais que não poderiam ser controlados – ainda que indiretamente – por um grupo do qual participavam empresas não-residentes no Brasil, tendo em vista as limitações impostas pela Lei nº 5.709, de 7.10.1971 (“Lei 5.709/71”). 29. E foi por esse motivo que a Requerente passou por uma cisão parcial (doc.nº 11), pela qual seus imóveis rurais foram transferidos para a empresa Agrex do Brasil Patrimonial S/A (“Agrex Patrimonial”). De forma simplificada, a estrutura societária do grupo ficou a seguinte: Fl. 7483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 18 Quanto ao direito, suporta que o ágio jamais se vinculou a qualquer elemento patrimonial de ativo, sendo o laudo incisivo ao indicar a expectativa de rentabilidade futura como fundamento do ágio pago: Confirma a justificativa sob pontuação de que a rentabilidade esperada se confirmou, e que a legislação à época não exigia metodologia específica tampouco obrigatoriedade de se individualizar os ativos. Complementa, com relação à cisão, que a dedutibilidade independe da manutenção da causa do ágio: 50. Mas, ainda que assim não se entendesse, o que se admite apenas para argumentar, veja-se que, mesmo que tal ágio estivesse vinculado a quaisquer elementos do ativo da Requerente, tais como aqueles que, cinco anos depois da aquisição e três anos depois da incorporação da LGBA, viriam a ser transferidos via cisão parcial para a Agrex Patrimonial, a conclusão não seria diferente. Fl. 7484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 19 51. Com efeito, o artigo 7º, § 2º, inciso “a”, da Lei 9.532/97 assegura expressamente a dedutibilidade fiscal de ágio para a entidade sobrevivente à reorganização societária mesmo nas hipóteses em que não haja a transferência do bem que tenha justificado economicamente o pagamento de sobrepreço. O dispositivo abaixo reproduzido não dá qualquer margem a discussões: 2.2 ÁGIO AGREX O impugnante contextualiza a narrativa quanto ao AGIO AGREX nos eventos que sucederam a transferência dos imóveis rurais para a AGREX PATRIMONIAL, iniciando pela aquisição da participação em si em posse do grupo VINCI PARTNERS pelo grupo MITSUBISHI, por meio da AGREX LTDA. Complementa que a AGREX LTDA também adquiriria as participações de propriedade das empresas LOS GROBBO AGRO e LOS GROBBO LLC, ressaltando que não se tratava de aquisição por uma sociedade holding, mas por uma empresa operacional em mesmo ramo de atuação que a fiscalizada, o que lhe proporcionaria “sinergia natural”. As aquisições foram concluídas em 13/09/2013, configurando-se a seguinte estrutura: Ressalta para o evento a avaliação baseada na rentabilidade futura da empresa adquirida e que a procedência dos recursos ser de aporte de capital de sócio não desqualificaria a satisfação das condições legais para aproveitamento do ágio em amortização para fins tributários, sob pena de configurar a indevida desconsideração da personalidade jurídica da adquirente, uma vez que pagou a operação com recursos próprios, ainda que oriundos de aporte de capital, o que seria indiferente a qualquer outra opção, como empréstimo. Fl. 7485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 20 Indica que a AGREX LTDA efetivamente atuou na aquisição da participação societária na AGREX BRASIL: 70. A Agrex Ltda. efetivamente negociou essa aquisição, celebrou os contratos de compra e venda com os diferentes vendedores e realizou os pagamentos de preço. Os e-mails anexos, colacionados por mera amostragem, datam do período em que a Agrex Ltda. vinha negociando a segunda aquisição ora discutida – notadamente nas pessoas dos Senhores Yoshinori Nagata e Shinya Nakajima, respectivamente Diretor Presidente e Diretor da Agrex à época que precedeu a segunda aquisição em questão (doc. nº 15). A Agrex Ltda., portanto, sob qualquer ângulo de análise, é que deve ser tratada como a adquirente dessa participação, sobretudo para fins do registro do custo de aquisição correspondente, aplicação do investimento adquirido por MEP e reconhecimento de ágio, nos exatos termos da legislação em vigor. Considera que a atuação da autoridade fiscal decorrem de interpretação imprópria das normas antielisivas, e distingue a situação como uma “opção fiscal”, em contraste com o considerado planejamento fiscal: 106. Diferentemente de operações conhecidas como “planejamentos tributários”, nas opções fiscais o contribuinte não se aproveita de nenhuma lacuna da lei para contornar uma regra proibitiva. Pelo contrário, diante de uma regra permissiva, opta-se por um caminho mais conveniente, não só do ponto de vista negocial e empresarial, como foi o caso destes autos, mas também eventualmente tributário. E reafirma a conformidade com a interpretação legal vigente à época dos fatos. 2.2.1 CSLL Em seguida, afasta a possibilidade de aplicação da legislação em foco para fins de apuração da CSLL. 2.3 OMISSÃO DE RECEITAS – AGB INTERNACIONAL O impugnante explica as particularidades do setor em que atua, em que se destaca, para o caso, o papel das trading companies e sua relação com a AGB INTERNATIONAL: 133. Ocorre que a grande maioria dos produtores que oferecem seus produtos/contratos nesses mercados somente aceita comercializar os títulos para importadores estrangeiros, para que possam quitar seus compromissos e financiamentos relacionados à exportação. 134. Nesse sentido, a AGB International (uma subsidiária da Requerente no Uruguai) é crucial para a formalização desses contratos, seja quando efetua a compra diretamente, seja como garantia de que a mercadoria será exportada no contexto de uma aquisição pela Requerente “com o fim específico de exportação”. Fl. 7486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 21 135. Além de garantir as operações da Requerente, a AGB International atua na fixação das margens das mercadorias em relação a vendas efetuadas nos mercados futuros. Isso porque, no mesmo instante em que a Requerente adquire produtos no Brasil nos mercados a termo, a AGB International já tem a possibilidade de fechar um contrato no mercado futuro, fixando uma margem mínima de ganho em relação àquelas mercadorias. A atuação da AGB International nessa estrutura, portanto, garante rapidez e flexibilidade para essas transações. 136. O fato de a AGB International manter suas reservas em dólares também garante o pagamento de ajustes contratuais, formando o chamado “hedge natural” – em que a obrigação e os recursos para pagamento estão na mesma base/moeda – e é um mecanismo para se gerar novas divisas em moeda forte. 137. Nesse contexto, assim como ocorre em relação a diversas outras empresas atuantes no mercado de commodities, a Requerente celebra contratos a termo para a aquisição da produção dessas mercadorias junto a diversos produtores locais, os quais preveem a quantidade e a que preço tal produto deve ser entregue em determinada data futura. 138. A AGB International, por fim, celebra contratos internacionais com outras tradings (tanto outras sociedades do grupo Mitsubishi também localizadas no exterior como terceiros) para a venda dos produtos adquiridos pela Requerente no Brasil completando o ciclo de exportação. (...) 139. Assim, a presença da AGB International na estrutura comercial do grupo (A) viabiliza as operações de venda de commodities da Requerente no exterior; (B) promove melhor controle dos riscos de câmbio e gera maior liquidez para as transações comerciais locais; (C) facilita o gerenciamento mais eficaz de riscos de crédito e possibilita a contratação de derivativos na CBOT. 140. De forma esquemática, a estrutura de operações nessas exportações pode ser representada da seguinte maneira: 141. Como não poderia deixar de ser, os resultados de todas as operações da AGB International são refletidos nas Demonstrações Financeiras consolidadas da Requerente e são devidamente oferecidos à tributação, no Fl. 7487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 22 Brasil, conforme as regras de tributação da renda corporativa em bases universais (CFC rules) de que trata a Lei 12.973/14. 142. Apenas para atestar esse fato, em 2019, a Requerente ofereceu à tributação o total de R$ 6.484.254,00, correspondente aos lucros auferidos no exterior pela AGB International a partir de suas transações comerciais. Em 2020, a AGB International apurou prejuízo e consequentemente, a Requerente não compensou com o lucro auferido no Brasil (doc. nº 17). 143. Todos esses pontos apenas demonstram que esse item da autuação fiscal é completamente equivocado e deve ser integralmente cancelado por essa I. DRJ. São completamente infundadas as alegações feitas pela D. Fiscalização de que as operações triangulares envolvendo exportações a partir do Uruguai seriam ilegítimas, ou que a AGB International não teria existência efetiva e que, consequentemente, os resultados dessas exportações deveriam ser todos reconhecidos e tributados pela própria Requerente, no Brasil. (negritamos) Então desenvolve quanto à legitimidade das operações de triangulação, destacando não haver nenhum questionamento pela autoridade fiscal quanto ao preço de transferência, que seria em tese a única verificação possível. Considera obsoleta a exigência de estrutura física em contexto de economia digital, e condena a desconsideração de uma pessoa jurídica regular perante a legislação e autoridades uruguaias: 173. Com isso, não há outra alternativa a essa I. DRJ a não ser reconhecer que (i) por ser uma controlada, a AGB International pode compartilhar empregados com sua controladora; (ii) não há nenhuma norma que obrigue controlada e controladora a terem quadro de empregados distintos; (iii) os empregados não precisam estar fisicamente na sede de determinado estabelecimento para desempenhar uma atividade, o que é comprovado pela regulamentação do teletrabalho pela Reforma Trabalhista; e (iv) o fato de a AGB International ser uma trading demonstra que suas atividades não demandam deslocamento físico de empregados. 174. Por outro lado, os contratos de prestação de serviços firmados pela AGB International (i.e. embarcadores, despachantes, formigadoras e supervisoras - doc. nº 18) são de extrema importância para fins de execução de suas atividades. A AGB International, entidade prestadora de serviços, é sociedade devidamente constituída no Uruguai (doc. nº 19), com diversas transações financeiras naquele país (doc. nº 20), que possui estrutura complexa e atuação como centros de prestação de serviços para diversas entidades do Grupo Mitsubishi. (...) 176. Veja-se que toda a operação está formal e substancialmente respaldada em contratos válidos, celebrados por pessoas que possuem Fl. 7488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 23 poderes, e regidos por leis estrangeiras que atribuem validade e eficácia aos atos e negócios jurídicos praticados, sendo impossível a uma Autoridade Fiscal brasileira, que não logrou comprovar qualquer fraude ou simulação, desconsiderar a estrutura, os atos e negócios jurídicos celebrados entre a Requerente e a AGB International. (...) 180. Mesmo que a Requerente tenha apresentado uma extensa documentação confirmando o papel da AGB International nas operações de exportações do grupo, dentre eles: (i) Acordos Comerciais entre a Requerente e a AGB International e entre a AGB International e um cliente localizado no exterior; (ii) Notas de Saída e Invoices entre a Requerente e a AGB International; (iii) DUE e Bill of Lading; (iv) Contratos de Câmbio entre a Requerente e a AGB International; (v) Documentos de exportação entre a AGB e um cliente no exterior; (vi) Liquidação dos Valores, a D. Fiscalização se apega ao mero fato de que a Requerente aparece como garantidora em um contrato firmado entre a AGB International e um cliente localizado no exterior para desabonar a existência e a operação desta entidade. (... )87. Diferentemente do que alega a D. Fiscalização, a justificativa plausível para a existência da AGB International seria, enquanto finalidade comercial, a assunção de determinados riscos inerentes à atividade de exportação, riscos esses normalmente assumidos por sociedades tradings. (...) 96. Desde já essa premissa deve ficar cristalina: não é possível, pelo ordenamento jurídico brasileiro, que as Autoridades Fiscais desconsiderem estruturas societárias, atos e negócios jurídicos se não for comprovado vício civil na manifestação de sua vontade. (...) 205. Nesse sentido, a AGB International é sociedade regularmente constituída e regida pelas leis do Uruguai. O reconhecimento de sua personalidade jurídica se baseia não apenas na legislação uruguaia, que determina as regras sobre constituição das pessoas jurídicas, mas também as com base na legislação brasileira de direito internacional privado, que expressamente reconhecem a existência desta sociedade, constituída na forma da lei de seu domicílio. 206. Ora, se a AGB International possui personalidade jurídica distinta da de seus sócios conforme estabelecido no Direito uruguaio e expressamente reconhecido pelas autoridades daquela jurisdição, não caberia às autoridades fiscais brasileiras desconsiderarem a existência daquela sociedade. Como demonstrado acima, a legislação brasileira expressamente Fl. 7489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 24 estabelece que “a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade”, sendo certo que “as sociedades (...) obedecem à lei do Estado em que se constituírem”.(negritamos) Então, assevera que a pretensão da autoridade fiscal se configura bis in idem, ao posto que o lucro da AGB INTERNATIONAL foi submetido à tributação no Brasil segundo as regras de tributação de coligadas e controladas no exterior: 209. Do mesmo modo, o artigo 77 da Lei 12.973/14 não deixou margem a dúvidas de que os resultados de equivalência patrimonial percebidos pelas investidoras brasileiras referentes à parcela dos lucros auferidos por sociedades estrangeiras controladas, direta ou indiretamente (como é o caso da AGB International), continuam sujeitos à tributação pelo IRPJ e CSL ao final de cada ano-calendário, independentemente de sua efetiva disponibilização ou distribuição na forma de dividendos. 210. As previsões acima são muito claras no sentido de reconhecer a autonomia da controlada no exterior de sua controladora no Brasil, uma vez que o prejuízo fiscal apurado não é compensável no Brasil e que os lucros deverão ser computados de acordo com a legislação do país de domicílio da filial. Também são nítidas ao determinar que, independentemente de distribuição, os resultados auferidos por controladas estrangeiras são tributados em bases automáticas, anualmente. 211. Inclusive, vale destacar que em 2020, a AGB International apurou prejuízo operacional no valor de R$ 13.227.329,96, que não foi compensado com o lucro auferido no Brasil pela Requerente. Ou seja, embora essa estrutura não seja eficiente do ponto de vista fiscal, ela confirma a autonomia entre as entidades. 212. Partindo da premissa de que a totalidade dos resultados da AGB International estão sendo imputados à Requerente – como pretende a D. Fiscalização – seria absolutamente razoável que também fossem considerados esses custos e despesas operacionais. (negritamos)Invoca o disposto no artigo 146 do CTN para proteção da prática que é reiteradamente utilizada pela autuada há muitos anos, sem qualquer contestação por parte da autoridade tributária. Em complemento, aponta não ter sido considerada pela autoridade autuante a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que a penalidade seria qualificada, com alíquota de 150%. 2.4 RECONSTITUIÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL Requer, como consequência do cancelamento da exigência, a reconstituição dos prejuízos fiscais e bases negativas à situação anterior à atuação. Fl. 7490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 25 2.5 IMPROCEDÊNCIA DA MULTA E DOS JUROS Por fim, considera desproporcional a penalidade aplicada, escorando-se no artigo 24 da LINDB, e protesta contra a incidência de juros SELIC sobre a multa. É o relatório. Inobstante a argumentação apresentada, a DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve integralmente a exigência fiscal. Para tanto, considerou em relação ao ágio SS que o laudo apresentado não se presta para demonstrar a alocação do ágio pago conforme o negócio realizado, o que implica em inviabilidade de verificação dos fundamentos que teriam ensejado o pagamento. Em relação ao ágio AGREX, entendeu aquele Colegiado que a AGREX LTDA atuou como mero veículo no interesse do GRUPO MISTUBISHI, de modo que o eventual ágio gerado na operação seria indedutível para fins de apuração do IRPJ e CSLL. Considerou ainda o Colegiado a quo que os ágios glosados também são indedutíveis da base de cálculo da CSLL. Em relação à omissão de receitas de exportação, entendeu que como procedente o lançamento do crédito tributário tendo em conta que a efetiva administração e operação da empresa domiciliada no Uruguai se dava diretamente pela AGREX DO BRASIL SA. Deste modo, as operações conduzidas no Uruguai não detêm autonomia visível e se configuram como instrumentalização de um setor interno da AGREX DO BRASIL. Cientificada do acórdão da DRJ em 06/09/2024 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 7.292), a Recorrente apresentou em 04/10/2024 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 7.295) o recurso voluntário de fls 7.297 a 7.381. Por meio do apelo, a Recorrente essencialmente reproduz os argumentos anteriormente apresentados e afastados pela DRJ. Quanto ao lançamento por omissão de receitas, alega que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a combatida dupla imposição tributária em relação a um mesmo sujeito passivo. A questão está assim apresentada (fl. 7.370): (B.3) BIS IN IDEM — OS RESULTADOS DA AGB INTERNATIONAL JÁ SÃO TRIBUTADOS PELA RECORRENTE, NO BRASIL (CFC RULES) 244. Outro aspecto que sequer foi considerado pela I. DRJ/08 e aponta para a clara improcedência do auto de infração ora impugnado é que, ao lançar o IRPJ e a CSL como se se tratasse de uma hipótese de omissão de receitas tributáveis pela Recorrente, o Fisco claramente incorre em uma hipótese de bis in idem. Afinal, sendo a AGB International uma controlada da Recorrente, seus lucros já são tributados pela Recorrente no Brasil de forma anual, segundo as regras de tributação de lucros corporativos auferidos no exterior por controladas e coligadas brasileiras. Fl. 7491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 26 Finaliza seu recurso voluntário apresentando as seguintes conclusões e pedidos: V. CONCLUSÃO E PEDIDOS 70. As principais razões de fato e de Direito que justificam a interposição deste Recurso Voluntário e a necessidade de reforma integral da r. decisão recorrida podem ser sumarizadas nos seguintes pontos: (A) quanto à dedutibilidade das despesas de amortização fiscal de ágio, a autuação é completamente infundada pelos seguintes aspectos: (i) as premissas corretas / razões empresariais — a I. DRJ/08, com a devida vênia, deixa de considerar que a todo o ágio discutido neste caso (1) resultou de aquisições realizadas de forma direta entre partes não-relacionadas, não havendo quaisquer transações inusuais ou incomuns; (2) envolveu efetivo pagamento de preço pela LGBA e pela Agrex Ltda. aos vendedores respectivos; (3) decorre de transações que levaram à apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores; e (4) esteve fundamentado economicamente por laudos de avaliação produzidos por empresas especializadas. Este caso não envolve qualquer ato abusivo, simulado, artificial, doloso ou fraudulento, e não foi por outro motivo que a multa de 150% sequer foi cogitada pela D. Fiscalização; (ii) premissas equivocadas da D. Fiscalização e da r. decisão recorrida — no que diz respeito ao "ágio SS Negócios" (1ª aquisição, de 2008), alega-se que, em razão de uma cisão parcial da Recorrente, em 2013, teria havido a transferência de patrimônio a uma terceira entidade e, consequentemente, uma suposta "dissociação" do ágio com o patrimônio que lhe deu origem, o que supostamente obrigaria a Recorrente a proceder com a baixa parcial do ágio. Além disso, o a alegação de que o laudo de avaliação não se mostraria hábil a justificar economicamente o ágio registrados pela Recorrente na aquisição do SS Negócios devido à falta de alteração do valor de mercado dos bens é absolutamente equivocada e não possui qualquer fundamento. lnexistia qualquer diretriz no artigo 20, § 3°, do DL 1.598/77 que obrigasse a identificação individualizada de cada um dos ativos e passivos da sociedade adquirida para justificar a demonstração de contabilização do ágio; (iii) com relação ao "ágio Agrex" (2ª aquisição, em 2014), o único questionamento do Fisco é de que a Agrex Ltda. não teria sido supostamente - a "real adquirente" da participação na Recorrente; (iii) validade do "ágio SS Negócios" (1ª aquisição / 2008) - o fundamento econômico desse ágio era exclusivamente a expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida (que se confirmou ao longo de todo o período projetado) e esses valores se tornaram sujeitos ao regime fiscal da Lei 9.532/97 com a incorporação da LGBA pela Recorrente, em 2010. Referido ágio não guarda qualquer relação com eventual mais-valia de quaisquer ativos e isso consta claramente no laudo de avaliação produzido por empresa independente e especializada. A cisão realizada em 2013 em nada afetou a rentabilidade futura da Fl. 7492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 27 Recorrente e não havia qualquer regra que obrigasse a Recorrente a fazer essa baixa parcial do ágio — na realidade, o artigo 7°, § 2°, da Lei 9.532/97 até confirma a improcedência dos questionamentos do Fisco e os equívocos da r. decisão recorrida; (iv) validade do "ágio Agrex" (2ª aquisição / 2014) - sob qualquer perspectiva, a única, legítima, verdadeira e real adquirente da participação na Recorrente foi a Agrex Ltda. Essa sociedade efetivamente negociou com os vendedores as compras de participação societária, celebrou os contratos de compra e venda, efetuou diretamente os pagamentos de preço. A Agrex Ltda. era uma sociedade operacional com atuação no mesmo segmento econômico da Recorrente há mais de três anos à época dos fatos, com empregados, ativos e passivos próprios e, absolutamente, não poderia ser vista como um "mero veículo"; (v) o fato de a Agrex Ltda. ter recebido recursos via aumento de capital não lhe retira a condição de adquirente do investimento na Recorrente e não tem o condão de lhe alçar à condição de "sociedade veículo". lnexiste qualquer relação quanto à origem dos recursos ou à forma específica pela qual deva se ocorrer a operação, bastando que, de um lado, haja um comprador (adquirente) disposto a trocar dinheiro por um bem (móvel ou imóvel) então de propriedade de um vendedor. Não fosse assim, qualquer aquisição de qualquer bem poderia ser simplesmente desconsiderada sob tal fundamento, isto é, atribuindo-se a propriedade do bem à fonte original e última do caixa transferido. Do mesmo modo, um ativo financiado somente poderia ser "realmente adquirido" se ficasse para sempre de propriedade do financiador e, ainda, uma aquisição de participação societária precedida de - um aporte de capital, mas que gerasse deságio, desobrigaria o comprador de direito de quaisquer efeitos fiscais associados a este deságio. Evidente que são todas hipóteses absurdas, que apenas demonstram o total descabimento destas alegações; (vi) efetivamente, o rótulo de "real adquirente" não pode ser uma livre permissão para se desconsiderar a personalidade jurídica de entidades existentes ou para imputar os efeitos fiscais de um dado negócio jurídico a quaisquer outras entidades. Para que se possa falar em "real adquirente" é imprescindível que se esteja diante de um "falso", "Inverídico" ou "irreal" adquirente, ou seja, de um típico caso de interposição fraudulenta de pessoa — o que claramente não ocorre neste caso. Não houve qualquer interposição de pessoas. Não se questiona tal fato e não há quaisquer dúvidas a esse respeito neste caso; (vii) ainda que assim não fosse, o que se considera apenas para argumentar, as alegações do Fisco e da r. decisão recorrida (em apenas uma folha da r. decisão recorrida) para deslegitimar os efeitos fiscais decorrentes dessa aquisição se baseia em procedimento contábil não aplicável neste caso. Mas mesmo que fosse, essa orientação do CPC 15 se aplicaria de forma completamente diversa do que pretende a D. Fiscalização, e confirmaria todos os procedimentos adotados pela Agrex Ltda. em relação ao ágio pago na aquisição de participação na Recorrente; Fl. 7493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 28 (viii) o mero fato de a Agrex Ltda. ter adquirido participação na Recorrente a partir de recursos financeiros aportados por suas sócias sob a forma de capital social não lhe tiraria o direito à amortização do ágio, sob pena de violação ao artigo 23, item 4, da convenção firmada pelo Brasil com o Japão para evitar a dupla tributação, ao artigo 98 do CTN e à Lei n° 4.131, de 3.9.1962. Os recursos aportados eram de titularidade da própria Agrex Ltda., estavam devidamente registrados perante os órgãos competentes (Banco Central do Brasil / Junta Comercial) e não se confundem com recursos de terceiros. Se muito, inclusive, este caso envolve uma simples "opção fiscal", que não se confunde com nenhum tipo de "planejamento fiscal" ou estrutura abusiva / artificial; (x) materialidade do ágio tributação dos ganhos de capital auferidos pelos vendedores - sendo o ágio discutido neste caso resultado de transações que levaram à apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores, tanto a jurisprudência quanto a doutrina reconhecem a validade e a possibilidade de amortização / dedução desses valores para fins fiscais, na medida em que uma das razões para o legislador permitir a dedução das despesas de amortização fiscal de ágio é a intenção de incentivar as fusões e aquisições de empresas nacionais, levando à tributação imediata do ganho de capital do vendedor e autorizando, por outro lado, a amortização fiscal do ágio do comprador de forma apenas diferida, em pelo menos cinco anos; (xi) outros pontos que justificam o cancelamento da exigência de mérito — paralelamente a todas as questões acima, esse E. CARF deve ainda considerar que houve erros de determinação da base de cálculo que resultaram em exigências completamente descabidas; que o artigo 24 da LINDB e a Lei de Liberdade Econômica devem servir de critério orientador para a análise deste caso, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima. Além disso, ainda que mantida a exigência relacionada ao IRPJ, o que se admite apenas para argumentar, a adição ao lucro real das despesas de amortização fiscal de ágio não se aplicaria para a CSL; (B) com relação à suposta omissão de receitas, os equívocos do Fisco e da I. DRJ/08 neste caso são os seguintes: (i) a I. DRJ/08, com a devida vênia, deixa de considerar que a Recorrente é uma entidade que atua principalmente com exportações de soja e de milho, mercado esse que possui uma dinâmica própria e muito particular em função das variações de preços, volume produzido em cada safra e variações cambiais. A produção agrícola está sujeita a inúmeros riscos e grande parte dos produtores celebram seus contratos em moedas estrangeiras. A AGB International (subsidiária da Recorrente) é necessária para formalização desses contratos internacionais e diversos outros grupos trabalham com modelos semelhantes, já que serve como um "hedge natural"; (ii) as transações aqui discutidas nada têm de artificialidade, abuso, fraude, dolo ou simulação. As operações triangulares de exportação são perfeitamente válidas, Fl. 7494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 29 estão previstas em normativos vigentes e, no segmento de commodities, são bastante comuns e frequentes. Tudo é feito às claras, com transparência e dentro dos limites legais, assim como ocorre com tantos outros players no mercado. No caso da Recorrente, essas transações realizadas com a AGB International estão em perfeita consonância com as regras brasileiras de preços de transferência de que trata a Lei 9.430/96 e, ao contrário do que assume a I. DRJ/08, ficou provado que a AGB International efetivamente atuou nessas operações, firmando contratos, operações financeiras e até mesmo se envolvendo em transações com terceiros que acabaram sendo, posteriormente, objeto de análise por esse mesmo E. CARF; (iii) a r. decisão recorrida também se equivoca ao desconsiderar todo esse contexto negociai que justifica a forma para promoção das exportações brasileiras. A AGB International apresenta razões empresariais legítimas e é uma entidade existente, constituída de acordo com a legislação corporativa do Uruguai, é reconhecida pelas autoridades locais como uma pessoa jurídica de Direito privado e não há qualquer ilícito, nenhuma estrutura artificial, abusiva ou simulada neste caso; e (Iv) a ocorrência de bis in idem neste caso é nítida e a E. DRJ/08. A dupla imposição fiscal envolve a própria Recorrente, no Brasil, relativamente ao IRPJ e à CSL, já que essa entidade se sujeita tanto à incidência de IRPJ e de CSL em razão das regras para tributação universal da renda (CFC rules), nos termos da Lei 12.973/14, quanto a uma nova imposição resultante do lançamento de ofício ora discutido. Imposição essa, aliás, que desconsidera toda a estrutura de custos da AGB International e visa tributar algo que sequer corresponde a "renda", nos termos do artigo 43 do CTN. 271. Assim, deve ser INTEGRALMENTE REFORMADA A R. DECISÃO RECORRIDA (Acórdão 108-044.390, proferido em 26.8.2024 pela 20a Turma da DRJ/08) por esse E. CARF, para que a totalidade da exigência formulada em face da Recorrente (principal, multa e juros), seja definitivamente cancelada, declarando-se improcedentes todos os valores lançados pelo Fisco neste processo administrativo e revertendo-se as compensações de ofício para o ano-calendário de 2020, conforme sinalizadas no ato de lançamento. 272. Por oportuno, a Recorrente protesta pela apresentação de Memoriais quando da inclusão deste caso em pauta de julgamentos e pela realização da sustentação oral por ocasião do seu julgamento por esse E. CARF. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Fl. 7495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 30 Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – Fundamento de defesa não apreciado pela DRJ Como informado no relatório acima, trata-se de autuações fiscais dos anos- calendário 2019 e 2020 decorrentes da constatação, pela autoridade fiscal, da dedução indevida de despesas com amortização de ágios (ágio SS e ágio Mitsubishi), bem como de omissão de receita de exportação. Quanto à segunda infração, em linhas absolutamente gerais, entendeu o fisco que a Contribuinte autuada valia-se de uma sua controlada sediada no Uruguai para reduzir indevidamente a incidência do IRPJ e da CSLL no Brasil. Dentre outros fundamentos de defesa, a ora Recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, arguiu que a autuação relacionada à omissão de receitas de importação implicaria em bitributação dos mesmos fatos tributáveis, já que, segundo seu entendimento, o lucro da controlada seria tributado no exterior e a receita que teria originado aquele lucro seria tributada no Brasil. A questão foi assim suscitada na impugnação: (B.4) DESCABIDO BIS IN IDEM – OS RESULTADOS DA AGB INTERNATIONAL JÁ SÃO TRIBUTADOS PELA REQUERENTE, NO BRASIL (CFC RULES) 207. Outro aspecto que aponta para a clara improcedência do auto de infração ora impugnado é que, ao lançar o IRPJ e a CSL como se se tratasse de uma hipótese de omissão de receitas tributáveis pela Requerente, o Fisco claramente incorre em uma hipótese de bis in idem. Afinal, sendo a AGB International uma controlada da Requerente, seus lucros já são tributados pela Requerente no Brasil de forma anual, segundo as regras de tributação de lucros corporativos auferidos no exterior por controladas e coligadas brasileiras. 208. De acordo com o artigo 25, § 5º e 7º da Lei 9.249/95 (i) os prejuízos e perdas decorrentes das atividades no exterior não serão compensados com lucros auferidos no Brasil; e (ii) os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio; confira-se: “Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na p em 31 de dezembro de cada ano. [...] § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. [...] § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio.” Fl. 7496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 31 209. Do mesmo modo, o artigo 77 da Lei 12.973/14 não deixou margem a dúvidas de que os resultados de equivalência patrimonial percebidos pelas investidoras brasileiras referentes à parcela dos lucros auferidos por sociedades estrangeiras controladas, direta ou indiretamente (como é o caso da AGB International), continuam sujeitos à tributação pelo IRPJ e CSL ao final de cada ano-calendário, independentemente de sua efetiva disponibilização ou distribuição na forma de dividendos. 210. As previsões acima são muito claras no sentido de reconhecer a autonomia da controlada no exterior de sua controladora no Brasil, uma vez que o prejuízo fiscal apurado não é compensável no Brasil e que os lucros deverão ser computados de acordo com a legislação do país de domicílio da filial. Também são nítidas ao determinar que, independentemente de distribuição, os resultados auferidos por controladas estrangeiras são tributados em bases automáticas, anualmente. 211. Inclusive, vale destacar que em 2020, a AGB International apurou prejuízo operacional no valor de R$ 13.227.329,96, que não foi compensado com o lucro auferido no Brasil pela Requerente. Ou seja, embora essa estrutura não seja eficiente do ponto de vista fiscal, ela confirma a autonomia entre as entidades. 212. Partindo da premissa de que a totalidade dos resultados da AGB International estão sendo imputados à Requerente – como pretende a D. Fiscalização – seria absolutamente razoável que também fossem considerados esses custos e despesas operacionais. 213. O que deve ficar claro é que ainda que tivesse havido transferência de base tributável à AGB International em 2019, os lucros dessa empresa uruguaia seriam, como de fato foram, oferecidos à tributação pelo IRPJ e CSL no Brasil. Por outro lado, em 2020, a subsidiária apurou prejuízos que não foram compensados no Brasil. Não houve, sob qualquer ponto de vista, prejuízo ao Erário ou benefícios indevidos. O acórdão recorrido, contudo, não examinou o argumento da defesa. Veja-se o exato teor da decisão recorrida sobre a análise da infração de omissão de receitas: 3.3 OMISSÃO DE RECEITAS O impugnante desenvolve acerca das peculiaridades do mercado de commodities, em que atua, enumerando seus riscos inerentes e as estratégias escolhidas para manter reserva em moeda estrangeira e para negociar na bolsa de valores de Chicago. Em resumo, o papel da AGB INTERNACIONAL seria de isolamento do risco de determinadas etapas da fase de comercialização da autuada, AGREX DO BRASIL, que, por questões regulatórias, optou-se por situar no Uruguai. Fl. 7497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 32 Firma-se a defesa do impugnante, sobretudo, na presunção de conformidade advinda da operação incontestada pelo governo uruguaio, escorando-se em princípio de direito internacional privado (positivado pelo artigo 11 da LINDB). Não obstante, extrai-se dos fatos expostos que a efetiva administração da empresa, assim como sua efetiva operação ocorre não simplesmente no Brasil, mas diretamente pela AGREX DO BRASIL, tanto em termos patrimoniais quanto em mão de obra, superando o simples outsourcing ou aproveitando-se das novas tecnologias, mas conduzida completamente por sua controladora. Nisto, a supressão da personalidade jurídica não nasce da interpretação da autoridade fiscal, mas da condução da autuada, em que as operações no Uruguai não detêm qualquer autonomia visível, senão uma instrumentalização, um setor interno à AGREX DO BRASIL, com atos formalizados no exterior em uma entidade formalmente separada. E não se trata de questionar a natureza das trading companies, mas de confirmar a real titularidade das operações em foco, dado que a conclusão de que a direção e administração da AGB INTERNATIONAL se situa na sede e sob os cuidados de pessoas vinculadas à AGREX DO BRASIL, sob inteligência do artigo 75, IV, do Código Civil, sobretudo combinado com o artigo 127, parágrafos primeiro e segundo, do CTN, redefiniria seu domicílio tributário, apesar da condução de atos e negócios sob outra jurisdição, tendo em vista os critérios materiais de conexão para determinação da sujeição passiva tributária, os quais não necessariamente convergem com as regras de nacionalidade. Doutra sorte, o tratamento tributário, seja como filial, sucursal ou controlada, seria coerente com o conduzido pelo contribuinte. E não se exige da autoridade reconduzir e reclassificar as operações da empresa, como demanda o impugnante, mas, verificada a omissão de receitas, deve realizar o lançamento da infração, nos termos do artigo 24 da Lei nº 9.249/95. 3.3.1 ART. 146 DO CTN – ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO [...] No entender deste julgador, e sem entrar no mérito da procedência ou não da argumentação apresentada pela defesa, caso o Colegiado a quo considerasse procedente a alegação de bitributação, o valor constituído de ofício seria, quando menos, reduzido. E a Contribuinte, em sede de recurso voluntário, noticia a omissão do acórdão recorrido sobre os argumentos apresentados e os reitera, embora não defenda a nulidade parcial do julgamento da DRJ. Destaca-se do apelo as seguintes passagens: 20. A I. DRJ/08 ainda desconsidera uma série de argumentos trazidos pela Recorrente em sua Impugnação. Como a ocorrência do "bis in idem" — a dupla imposição ocorre no presente processo pelo fato de a própria Recorrente tributar, no Brasil, os resultados auferidos por meio da AGB International (regras CFC, conforme Lei 12.973/14) e, agora, haver uma nova exigência de tributos da Fl. 7498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 33 Recorrente sobre as receitas brutas auferidas por essa mesma entidade estrangeira, já previamente tributadas por conta da existência de uma subsidiária estrangeira (doc. n° 17, da Impugnação). [...] 175. Todos esses pontos apenas demonstram que o entendimento do Fisco é equivocado e que a I. DRJ/08, com a devida vênia, desconsiderou a efetiva ocorrência de "bis in idem" caso o lançamento seja mantido. São completamente infundadas as alegações feitas pela D. Fiscalização de que as operações triangulares envolvendo exportações a partir do Uruguai seriam ilegítimas, ou que a AGB International não teria existência efetiva e que, consequentemente, os resultados dessas exportações deveriam ser todos reconhecidos e tributados pela própria Recorrente, no Brasil. [...] (B.3) BIS IN IDEM — OS RESULTADOS DA AGB INTERNATIONAL JÁ SÃO TRIBUTADOS PELA RECORRENTE, NO BRASIL (CFC RULES) 244. Outro aspecto que sequer foi considerado pela I. DRJ/08 e aponta para a clara improcedência do auto de infração ora impugnado é que, ao lançar o IRPJ e a CSL como se se tratasse de uma hipótese de omissão de receitas tributáveis pela Recorrente, o Fisco claramente incorre em uma hipótese de bis in idem. Afinal, sendo a AGB International uma controlada da Recorrente, seus lucros já são tributados pela Recorrente no Brasil de forma anual, segundo as regras de tributação de lucros corporativos auferidos no exterior por controladas e coligadas brasileiras. 245. A Lei 9.249/95 instituiu no Brasil a tributação em bases universais, estabelecendo que os lucros auferidos por controladas, coligadas, sucursais e filiais estrangeiras devem ser adicionados na apuração do lucro real ao final de cada ano-calendário, independentemente da sua efetiva distribuição. 246. A regulamentação aplicável esclareceu, ainda, que os lucros devem ser apurados em conformidade com as normas contábeis aplicadas no país de domicílio das filiais. O artigo 8° da Instrução Normativa n° 1.520, de 4.12.2014 ("IN 1.520/14") não deixa qualquer margem a dúvidas: Art. 8° Os resultados positivos auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas, direta ou indireta, ou coligadas serão computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1° O resultado auferido no exterior de que trata o caput deve ser apurado segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio e antes da tributação no exterior sobre o lucro. Fl. 7499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 34 247. Vale destacar que, antes da edição da Lei 12.973/14, a regra sobre os procedimentos adotados para apuração do resultado de filiais no exterior estava prevista apenas na Instrução Normativa n° 213, de 7.10.2002 ("IN 213/02"). Com a edição da Lei 12.973/14, foi inserido o §7° ao artigo 25 da Lei 9.249/95, reiterando de forma expressa que o lucro tributável no Brasil deve ser apurado segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio da controlada: "Art. 95. O art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: Art. 25. (...)§ 70 - Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio." (não destacado no original)248. O dispositivo acima foi editado com o intuito de confirmar e dar força de lei à norma procedimental que já estava prevista na IN 213/02, confirmando que a base de cálculo do IRPJ e da CSL corresponde ao resultado contábil da controlada no exterior. É o que também pontua a doutrina jurídica: "Por outro lado, no âmbito da Lei n° 12.973/2014 o resultado do exterior deve ser apurado segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio da sociedade controlada o que demonstra a existência de uma diferença clara na materialidade a ser submetida à tributação no Brasil, mesmo que se considere apenas a parcela relativa aos lucros auferidos no exterior, sem a variação cambial e os demais valores eventualmente refletidos no patrimônio líquido da sociedade controlada. Tanto é assim que o artigo 8°, parágrafo 1°, da Instrução Normativa n° 1.520/2014 prevê expressamente que o resultado auferido no exterior deve ser apurado segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio antes da incidência dos tributos devidos no exterior sobre o lucro. (...)27 (não destacado no original)249. Aliás, esse E. CARF já decidiu dessa forma também em relação a controladas no exterior, confira-se: "TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS NO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. LUCRO APURADO DE ACORDO COM AS NORMAS DO PAÍS DE ORIGEM. A base de cálculo de tributação dos lucros auferidos no exterior é o valor do lucro auferido de acordo com as normas do país de origem convertido para reais na data de encerramento do balanço. Não pode servir como base de cálculo o valor do lucro auferido com a reclassificação das contas para a apresentação de balanço de acordo com as normas nacionais." (Ac. 1401-002.834, de 15.8.2018) 250. Do mesmo modo, o artigo 77 da Lei 12.973/14 não deixou margem a dúvidas de que os resultados de equivalência patrimonial percebidos pelas investidoras brasileiras referentes à parcela dos lucros auferidos por sociedades estrangeiras controladas, direta ou indiretamente (como é o caso da AGB International), continuam sujeitos à tributação pelo IRPJ e CSL ao final de cada ano-calendário, independentemente de sua efetiva disponibilização ou distribuição na forma de dividendos. Fl. 7500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 35 251. Trazendo os conceitos acima ao caso concreto é possível concluir que, tendo em vista a validade das operações praticadas entre a Recorrente e a AGB International, o resultado a ser tributado pela controladora brasileira corresponderá ao lucro contábil auferido pela filial no exterior, mensurado conforme as regras contábeis da jurisdição de domicílio da subsidiária. 252. Inclusive, vale destacar que em 2020, a AGB International apurou prejuízo operacional no valor de R$ 13.227.329,96, que não foi compensado com o lucro auferido no Brasil pela Recorrente. Ou seja, embora essa estrutura não seja eficiente do ponto de vista fiscal, ela confirma a autonomia entre as entidades. 253. No presente caso, não existe nenhum questionamento quanto à regularidade da contabilidade da AGB International, de forma que os valores efetivamente tributados pela Recorrente em 2019 e em 2020 reputam-se corretos e devidamente recolhidos aos cofres públicos. Trata-se, portanto, de matéria não apreciada pela DRJ, reiterada pela defesa em sede de recurso voluntário sem, contudo, a proposição de nulidade do acórdão recorrido. Caso este Colegiado entenda por conhecer e julgar originariamente a matéria, sua decisão poderá ser objeto de reforma por ter incorrido em supressão de instância, já que o fundamento ora discutido, caso tivesse sido apreciado pela DRJ, poderia alterar, inclusive em caráter definitivo, o valor do crédito tributário constituído. Por outro lado, se este Colegiado considerasse não enfrentar a matéria, sua decisão poderia igualmente ser contestada, primeiro por omissão sanável pela via dos embargos e, posteriormente, também por supressão de instância. Este Conselho tem privilegiado o entendimento que a supressão de instância não deve ser admitida no processo administrativo fiscal, conforme ilustra o acórdão nº 9303-014.139, de 18/07/2023, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo; o que, para um correto saneamento do processo, os autos deverão ser restituídos à DRJ para que apreciação. Em linha com o entendimento acima, a 1ª Turma da CSRF também considera a supressão de instância vício que impõe o retorno dos autos ao Colegiado de origem, conforme acórdão unânime (9101-005.781), assim ementado: Fl. 7501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.155 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720535/2023-96 36 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 [...] SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS EM 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235, de 1972, somente convive com o cerceamento ao direito de defesa se proferida decisão favorável ao sujeito passivo. Provido recurso de ofício, os autos devem retornar à autoridade julgadora de 1ª instância para apreciação de matérias não apreciadas, salvo se for possível decidi-las, em 2ª instância, em favor do sujeito passivo, ou em relação a matérias alcançadas por precedentes vinculantes da Administração Tributária. Tenho, portanto, que o exame da matéria por este Colegiado poderia ensejar a nulidade da decisão eventualmente proferida, de modo que impõe-se o retorno dos autos à DRJ de origem para que profira novo julgamento, desta vez apreciando a questão do bis in idem suscitada na peça de impugnação. 3 – CONCLUSÕES Em vista do exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário e anular parcialmente o acórdão recorrido para que nova decisão seja proferida pela DRJ, desta feita com apreciação da matéria “(B.4) DESCABIDO BIS IN IDEM – OS RESULTADOS DA AGB INTERNATIONAL JÁ SÃO TRIBUTADOS PELA REQUERENTE, NO BRASIL (CFC RULES)” (fls. 5.723 e seguintes da impugnação). Assinado digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 7502DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.720092/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidas Conselheira Luciana Ferreira Braga e Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado o Conselheiro Renan Gomes Rego para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente RENAM GOMES REGO – Redator designado Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T18:38:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T18:38:37Z; Last-Modified: 2025-12-01T18:38:37Z; dcterms:modified: 2025-12-01T18:38:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T18:38:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T18:38:37Z; meta:save-date: 2025-12-01T18:38:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T18:38:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T18:38:37Z; created: 2025-12-01T18:38:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-12-01T18:38:37Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T18:38:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.720092/2014-47 RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidas Conselheira Luciana Ferreira Braga e Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado o Conselheiro Renan Gomes Rego para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente RENAM GOMES REGO – Redator designado Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 2 Trata-se de recurso voluntário interposto por CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA – COIMEX, em razão de manifestação de inconformidade julgada improcedente, a qual foi apresentada em face de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativa, relativo ao 2º trimestre de 2005. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pelo fiscal para negar o pedido de ressarcimento, bem como as teses adotadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ: 1. O art. 3º da Lei nº 10.833/03 define que só dá direito ao crédito os serviços aplicados à produção. O sujeito passivo apura crédito relativos à corretagem nas contas 1161002 (mercadorias em estoque nos CFOP 1999 e 2999), bem como no item outros créditos do DACON. O contribuinte informa que tratam de serviços de corretagem nas intermediações de café e de soja e serviços prestados na produção de açúcar e mescla. Estes serviços por não terem sido aplicados diretamente à produção não dão direito ao crédito e, portanto, foi efetuada a glosa. Assim como nas despesas com Assessoria Técnica Comercial(conta 3211008) e Despesas de Condomínio (conta 3332002); 2. O contribuinte apresenta despesas de frete com direito a crédito incluídas nas contas contábeis 1161002, 3211022 e 3339044. Nota-se que tais despesas são expressivas, considerando-se o total de despesas informados para o ano de 2005 que ultrapassam R$ 33 milhões. A lei nº10.833/03 reconheceu o direito ao crédito das despesas de fretes nas vendas, quando suportadas pelo vendedor, a partir de fevereiro/2003. É entendimento da RFB que a despesa de frete na aquisição, quando suportada pelo comprador, compõe o custo da aquisição, portanto também dá direito ao crédito. Ocorre que o contribuinte apresenta significativas operações de transferências e remessas, as quais não encontram previsão legal para efeito dos créditos apuradas na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS; 3. Apesar de muito expressivas, não foi possível identificar na contabilidade apresentada, de forma segregada, as despesas de frete nas remessas e transferências visto que foram contabilizadas de forma agrupada com as demais despesas de frete eventualmente realizadas; 4. O contribuinte solicitou crédito que não podia quantificar nos prazos estabelecidos na legislação e que não podia, por conseqüência, ser quantificado pelo fisco. Desta forma, não tendo o contribuinte quantificado as despesas de frete na aquisição e nas vendas não foi possível o aproveitamento dos créditos; 5. Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas, sendo as compras pulverizadas em mais de 140 fornecedores. Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram 80% das aquisições de café no ano de 2005. Alguns fornecedores se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 3 Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente; 6. Ressalta-se que dentre o valor das compras dos fornecedores analisados, 40% enquadram-se nas situações acima descritas; 7. A tabela às fl.442 apresenta as compras dos fornecedores irregulares; 8. Como se pode extrair, a situação é paradoxal, haja vista que a Fazenda Nacional é instada a ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior; 9. Verifica-se que há a pretensão de obtenção de crédito da COFINS de janeiro a dezembro de 2005 sob compras de fornecedores em situações incompatíveis com a receita declarada que totalizariam crédito de R$ 2.933.563,61, valores estes nunca recolhidos aos cofres públicos; 10. Diante do que foi retratado, a plausível conclusão conduz inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras, em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares; 11. Com efeito, o princípio da não-cumulatividade, tal como insculpido nº art. 153, § 3º, II da CF/88 (não obstante referir-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, sem sombra de dúvida é o paradigma adotado para esta novel roupagem das contribuições sociais em comento), estabelece a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado na anterior; 12. Ressalta-se que esta argumentação tem como base que o critério de apuração não-cumulativa escolhido pelo legislador teve por fim, sem qualquer sombra de dúvida, desonerar a cadeia de produção, até então gravada pela incidência cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins; 13. Como restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas; 14. Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas situações descritas e respectivos valores de vendas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas para o crédito integral, às fls. 367/368 e foi promovida a glosa pertinente. Por outro lado tais aquisições foram contempladas com o crédito presumido, relativo à pessoa física(sobre o qual não há incidência de contribuição); Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 4 15. Verificou-se que o contribuinte realizou aquisições com fins específico de exportação. Esta constatação foi possível ao analisar-se as notas fiscais de aquisição às folhas 402/418. Nota-se que nestas notas fiscais das aquisições realizadas de ESTEVES S/A , CNPJ n° 62.356.878/0002-00, em que pese a indicação do CFOP correspondente a aquisições tributas no mercado doméstico (1102) no arquivo eletrônico das notas fiscais apresentado pelo contribuinte, na nota fiscal encontra-se registrado o CFOP 5502, e também há a observação nº corpo da nota fiscal onde de forma clara conta a seguinte informação “sobre esta operação não incide a tributação do PIS e da COFINS conforme Lei nº 10.925/04 - venda com fins específicos de exportação”. O art. 3, §2°, II, da Lei nº 10.865/2004 que alterou as leis nºs 10.637/02 e 10.833/2003 que tratam do Pis e da Cofins não cumulativos, respectivamente, veda o crédito das aquisições isentos ou não alcançados pela contribuição; 16. Desta forma, resta claro que não é possível o aproveitamento dos créditos relativos a esta aquisição, sendo realizada a glosa dos valores indevidamente| considerados na base de cálculo das contribuições. ... Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos diversos documentos e o resultado do procedimento de diligência realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória consta em Relatório Fiscal(fl.49/110), onde a autoridade fiscal registra, em resumo, que: 1. A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”), iniciadas em outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; 2. No início, as investigações restringiram-se ao estado do Espírito Santo, que produz café conilon e arábica, e onde estão localizadas importantes exportadoras de café do país. E, após a “Operação Broca”, foram realizadas diligências no Sul da Bahia (café conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica); 3.Ao menos no período alcançado pelo presente processo, a COIMEX lançou mão de um rol de supostos fornecedores distribuídos por vários municípios do Estado de Minas Gerais: Matipó, Carmo de Minas, Ervália, Varginha, Caratinga, Bepomuceno, bem como Manhumirim e Manhuaçu(Zona da Mata Mineira); 4. As investigações da Receita Federal realizadas antes da deflagração da operação BROCA delinearam o modus operandi das negociações de compras de café, nas quais restou comprovado a interposição fraudulenta de empresa de fachada na compra de café de produtor/maquinista; Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 5 5. Esse modus foi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor/maquinista, corretor e representantes das fíctas intermediárias – empresas laranjas), bem como robustecidos pelos documentos colhidos no decorrer das investigações e por aqueles apreendidos na Operação Broca. As diligências efetuadas na Zona da Mata Mineira (MANHUAÇU, MANHUMIRIM e municípios adjacentes) foram efetivadas pela DRF/VTA/ES entre 29/11/2010 a 01/12/2010 e 16/06/2012 a 22/06/2012. Portanto, a análise à época dos pedidos de ressarcimento pleiteados pela COIMEX por parte do SEORT não contou com as contundentes provas coletadas a posteriori; 6. No início das investigações no Espírito Santo, ANTÔNIO GAVA, sócio da COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor; 7. Em seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota. Em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus operandi do esquema; 8. Em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram-se de igual teor. Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de moto-boy para entrega de documentos; 9. Quanto à origem dos recursos creditados nas contas-correntes, afirmaram categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores do café: Asseveraram que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de café; 10. Recebida a informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não fazer contato com o mesmo. Certo é que o comprador depositava o valor na conta da COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto com nota de produtor para a fiscalizada”. E prosseguem relatando que: recebendo a nota fiscal do produtor, liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal própria de venda para a Compradora; 11.A ressaltar ainda das respostas das diligenciadas que o comprador “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’ O PRODUTO COM NOTA DE PRODUTOR PARA A FISCALIZADA” E ELAS, EM CONTRAPARTIDA, EMITIAM UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas de café, mas, sim, são usadas como uma ponte de repasse de recursos dos compradores para produtores rurais/maquinistas. Agem desta forma “POR IMPOSIÇÃO DOS COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”; Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 6 12.Revelaram, ainda, que em hipótese alguma teriam “recursos para operar da forma como operaram nos últimos anos, mormente considerando a pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma como exigida pelos compradores, qual seja com incidência integral de PIS/COFINS”; 13. No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas chegaram a indicar as pseudo-empresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas, produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada; 14. Criou-se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. A princípio, com poucas “empresas”, esse mercado paralelo de pseudoatacadistas de café expandiu-se rapidamente de tal modo que gerou uma concorrência no preço cobrado pela venda da nota fiscal; 15. A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início, a maioria produtores de café conilon do norte e noroeste do estado, estendendo posteriormente para outras regiões do ES e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). O critério utilizado foi ouvir aqueles identificados como maiores produtores de determinadas regiões; 16. Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudoempresas atacadistas usadas para guiar o café. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou seja, os corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, nº momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas; 17. Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias supostas “empresas” totalmente desconhecidas dos depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado; 18. As empresas exportadoras e indústrias, sabedoras que nessas aquisições não havia qualquer incidência econômica das citadas contribuições, na tentativa de se protegerem de eventual questionamento do Fisco, subverteram a regra das operações normais tributadas, fazendo nelas constar aquilo que a legislação dispensa; 19. Então, cada exportadora/torrefadora criou o seu próprio padrão para fazer referência à tributação do PIS/COFINS no corpo das notas fiscais, conforme declaração unânime dos corretores; 20. Na oitiva do dia 26/11/2008, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA sócio da CASA DO CAFÉ CORRETORA e COLATINA CORRETORA DE CAFÉ, localizadas à Av.Sílvio Ávidos, 1.500, Ed. Sílvio Center – Sala 111 – São Silvano, Colatina – ES, onde funcionam a Colúmbia, Acádia, Do Grão, L & L e V. Munaldi - ME; Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 7 explicou minuciosamente seu trabalho de corretor, ratificando o relato de outros corretores quanto a utilização de empresas laranjas para guiar café do produtor e/ou maquinista para as exportadoras/torrefadoras. Deixou claro a responsabilidade e o risco do produtor e/ou maquinista pela qualidade e entrega do café, bem como a identificação destes para o comprador (exportador e indústria torrefadora), que se dá mediante apresentação de amostras do café ou por descrição sobre a qualidade e a procedência do café, que são passadas por telefone e/ou meio eletrônico; 21. Os depoimentos dos corretores e dos produtores e/ou maquinistas convergem para o mesmo ponto: utilização de empresas de fachada para guiar o café do produtor para o real adquirente; 22. Os corretores demonstraram unidade em relação aos seguintes pontos: 22.1. Que com o surgimento do PIS/COFINS não cumulativos as empresas comercias exportadoras e torrefadoras de café passaram a dificultar compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoa jurídica; 22.2. Que com tal exigência surgiram no mercado empresas de fachada, pseudoempresas atacadistas de café; 22.3. Que com freqüência novas empresas de fachada foram criadas e incorporadas ao mercado, passando do dia para a noite a terem movimentação de notas em volume assustador; 22.4. Que, pela venda de nota usada para guiar café do produtor/maquinista, a empresa de fachada recebia um valor por saca de café, pago por produtor/maquinista e exportadores; 22.5. Que as comerciais exportadoras e torrefadoras sabiam de antemão que o café adquirido por elas era de pessoa física (produtor/maquinista), bem como tinham pleno conhecimento da interposição de empresas de fachada para guiar o café; 23. Esse mesmo esquema foi comprovado em relação ao café arábica de Minas Gerais, sobre o qual assentou-se substancialmente as aquisições de café da COIMEX; 24. Diligências realizadas em expoentes municípios mineiros corroboraram o mesmo esquema fraudulento. Todos os fatos coletados vão ao encontro do cenário de “prostituição” revelado pelo corretor João Carlos de Abreu Zampier e nas declarações do também corretor Josildo Schwambach Machado: “guiar café em nome de uma interposta pessoa jurídica é prática reiterada em todas as regiões produtoras de café do País”; 25. Os representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às indagações dos Auditores-Fiscais asseguraram que exportadoras e indústrias tinham pleno conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 8 Acrescentaram que muitas destas laranjas eram operadas por ex-funcionários das próprias exportadoras e corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências em Minas Gerais; 26.No curso das investigações, os Auditores-Fiscais constataram registros de vultosas compras nas empresas exportadoras do ES de supostas fornecedoras situadas nº estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu (municípios da Zona da Mata Mineira) e de Varginha e municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais); 27. Entretanto, a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores-Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira milionária para empresa na situação de inativa, omissa ou simplesmente preenchida zerada; 28. Assim, mesmo antes da deflagração da OPERAÇÃO BROCA e dos Auditores- Fiscais tomarem conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse sentido, que foi reforçado com as declarações de alguns produtores/maquinistas do Espírito Santo, situados na Região do Caparaó, divisa entre os estados do ES e MG; 29. Em conclusão, temos que a introdução do regime não-cumulativo do PIS/COFINS foi um novo marco regulatório na comercialização de café em grão no país. As exportadoras e indústrias, por razões óbvias, demonstraram para os corretores resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de PIS/COFINS integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos corretores; 30. Então, “o modelo de firmas laranjas foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, como disse o comprador de café de uma determinada exportadora; 31. Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES, que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e da COFINS pelas exportadoras e indústrias”(DENUNCIA/PRA/COL/ES apresentada pelo MPF nos autos do processo nº 2008.50.05.000538-3-IPL nº 541/2008). Ou nas palavras do corretor PAULO ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”; 32. A migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado e coordenado. Exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; 33. Esse foi o quadro delineado de como o mercado de café atuava no país, antes das modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013; Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 9 34. Foram analisadas minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos ilícitos em operações fictícias na compra e venda de café. O contribuinte foi cientificado do Relatório da Diligência Fiscal e apresentou, nova Manifestação de Inconformidade anexada às fls. 7.909/7.980 do processo nº 11543.002837/2007-57 em apenso, alegando em síntese, que: 1. Cabe registrar a existência de fatos relevantes que foram omitidos nº relatório de diligência fiscal, a saber: 1.1. a Coimex e seus representantes não foram sequer mencionados nas Operações “Tempo de Colheita” e “Broca”; 1.2. a Coimex e seus representantes não participaram dos fatos investigados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória e pela Polícia Federal; 1.3. ainda, os representantes da Coimex não foram denunciados pelo Ministério Público Federal nos autos da Ação Penal nº 2008.50.05.000538-3; Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelos contribuintes, a DRJ a julgou improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem danº ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSPORTE INTERNO. ASSESSORIA TÉCNICA. CORRETAGEM. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 10 considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Não dá direito a crédito o gasto com corretagem, assessoria técnica e condomínio, por não corresponderem a insumo para a produção nem a outra hipótese legal de crédito. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões recursais, a Recorrente, alegou em síntese, que: (I) o v. acórdão recorrido é nulo por utilização indevida de novo critério jurídico para manter a glosa dos créditos de COFINS calculados sobre as aquisições de café e sobre gastos incorridos com frete; (II) em relação às aquisições de café: (II.a) a regularidade cadastral e fiscal das pessoas jurídicas fornecedoras de café é aspecto irrelevante para a tomada do crédito integral no regime não cumulativo de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS; (II.b) no 2º trimestre de 2005 (período das aquisições de café em discussão nos autos) as pessoas jurídicas indicadas no despacho decisório estavam com a situação cadastral regular perante a Receita Federal do Brasil; (II.c) o requisito exigido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 para apuração de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos é a prova da aquisição de bens, o que em momento algum foi questionado ou mesmo colocado em dúvida nos autos; (II.d) as notas fiscais e os demais documentos juntados aos autos comprovam cabalmente a existência e a efetividade das aquisições de café de pessoas jurídicas, como reconhecido pelo v. acórdão recorrido; (II.e) as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não condicionam o aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS no regime não cumulativo à prova do recolhimento das contribuições sociais na operação anterior (no caso, o pagamento do PIS e da COFINS pelas pessoas jurídicas fornecedoras do café); (II.f) não há qualquer acusação formal da participação da Recorrente e dos seus representantes nos fatos investigados com profundidade pelas Operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, e que serviram de fundamento para o oferecimento da denúncia que deu origem à Ação Penal nº 2008.50.05.000538-3; Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 11 (II.g) os elementos constantes dos autos evidenciam, na verdade, a condição de adquirente de boa-fé da Recorrente, e essa presunção não foi afastada pela autoridade administrativa, não havendo qualquer prova em sentido contrário; (II.h) a análise individualizada e específica dos fornecedores da Recorrente comprova, de forma irrefutável, que o relatório de diligência encampado pelo v. acórdão recorrido não traz qualquer elemento suficiente para justificar a manutenção das glosas; (III) em relação às despesas de fretes: (a) a Recorrente suportou o ônus(financeiro e tributário) de todos os gastos incorridos com frete, e, ainda, os fretes nas operações de remessas e transferências, a rigor, estão sempre vinculados a uma operação de venda, sendo legítimo, por mais este motivo, o direito de crédito, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; e (b) o §4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 vedou apenas a possibilidade de o contribuinte apurar créditos sobre as mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, e não sobre o frete, normalmente tributado pela COFINS; (IV) em relação aos gastos com insumos: (IV.a) o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 garante o direito da Recorrente de apurar créditos da COFINS não cumulativa sobre gastos imprescindíveis para o desenvolvimento de sua atividade empresarial e o auferimento de “receita”, como é exatamente o caso de despesas incorridas com frete (seja como “custo” na aquisição dos produtos, seja como “despesa” nas vendas dos produtos), comissões, corretagem, assessoria técnica e comercial e condomínio; e(IV.b) a autoridade administrativa não poderia ter glosado os créditos calculados sobre as despesas incorridas com assessoria técnica e comercial, comissões, corretagens e condomínio com base nº conceito restritivo de “insumo” do IPI, tendo em vista que (1) o referido entendimento é absolutamente improcedente, conforme firme jurisprudência do CARF e do STJ (Resp nº 1.221.170/PR) e, ainda, (2) os gastos em questão são essenciais e relevantes para o desempenho da atividade econômica da Recorrente; e(V) nos termos da decisão transitada em julgado nos autos Mandado de Segurança nº 2009.50.01.001787-1, o crédito já deferido e o que venha a ser reconhecido devem ser atualizados pela Taxa Selic. 283. Nestes termos, é a presente para requerer o provimento do recurso voluntário para: (I) decretar a nulidade da r. decisão recorrida, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com determinação de novo julgamento de 1ª instância administrativa, atendo-se, necessariamente, aos limites objetivos do litígio posto nos autos; (II) se, nos termos do §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, for possível decidir o mérito a favor da Recorrente, superar a nulidade arguida e reformar o v. acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecido o direito crédito pleiteado pela Recorrente; e(III) em qualquer hipótese, seja o crédito já definitivamente Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 12 reconhecido, bem como o que venha a ser deferido, atualizado pela Taxa Selic, nos termos do provimento jurisdicional emanado do E. TRF da 2ª Região nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.50.01.001787-1 É o relatório. VOTO VENCIDO Luciana Ferreira Braga, Conselheira Relatora Verifica-se que a discussão travada no presente processo se refere a possibilidade de enquadramento de despesas da Recorrente como insumos, a fim de possibilitar o creditamento de PIS/Cofins. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...)14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 13 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 14 estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. 22. Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc.), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. 23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 15 novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. 26. Também merece comentários o enquadramento como insumo do item cuja relevância advém de sua integração ao “processo de produção (...) por imposição legal”. Todavia, considerando a extensão dos comentários, reserva-se adiante uma seção específica para versar sobre o tema. 27. Ultimando a fixação de premissas, um ponto não abordado pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e é importante para o entendimento do conceito em estudo é que somente haverá insumos geradores de créditos das contribuições se o processo no qual estão inseridos efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço disponibilizado ou prestado a terceiros (esforço bem-sucedido). Daí conclui-se não haver insumos permissivos de creditamento em atividades que não geram tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, etc. (...) Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Do Crédito sobre as Aquisições de Café. Restaram glosados os créditos relativos às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas inativas, baixadas, omissas ou com receita declarada incompatível com as vendas realizadas, sob o fundamento de inexistência do recolhimento do tributo por este elo da cadeia. Os registros contábeis da empresa interessada, ora em análise, relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As Notas Fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. Além disso, a empresa declarada inapta somente teria os seus documentos considerados inidôneos, de modo a não produzir efeitos tributários, inclusive para terceiros, em Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 16 caso de não haver comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso deste no estabelecimento industrial. Nesse sentido, devo destacar o §1º, do art. 923, do RIR/1999, segundo o qual “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Além disso, o artigo 82, da Lei nº 9.430/1996 (Regulamentado pela Instrução Normativa RFB no 1.183, de 19 de agosto de 2011), prevê, expressamente, que a declaração de idoneidade de uma empresa não produz efeitos em face de terceiros de boa -fé que comprovarem a efetivação do pagamento pelos bens adquiridos ou serviços prestados, vejamos: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços . Nesse exato sentido, temos a jurisprudência do E. STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.148.444/MG), segundo a qual “uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” implica, por óbvio, no reconhecimento de boa -fé por parte do adquirente, tal como no presente caso, vejamos: “PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ARTIGO 54 3 -C, DO CPC – TRIBUTÁRIO – CRÉDITOS DE ICMS – APROVEITAMENTO(PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE)– NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS – ADQUIRENTE DE BOA -FÉ. 1. O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa -fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não -cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos Edcl no REsp 623.335/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, julgado em 11/03/2008, Dje 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, julgado em 07/08/2007, DJ 10/09/2007). 2. A responsabilidade do adquirente de boa -fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 17 pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato.” 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: “(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas tem aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes.” 4. Consequentemente, uma vez caracterizada a boa -fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), revela -se legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543 -C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Pelo acima exposto, entendo não assistir razão à autoridade fiscal neste ponto, pois a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito por ausência de pagamento do tributo no elo anterior da cadeia e, ainda, pelo fato de que todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento foram devidamente anexados aos autos , o que afasta a possibilidade de declaração de idoneidade deles. Nesta linha, adiro ao entendimento proferido no acórdão 3002-003.445, da Relatora Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, que brilhantemente teceu as seguintes considerações: A Recorrente alega que a fiscalização presumiu, sem nenhuma prova, que os seus créditos estariam contaminados pela interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios de PIS e Cofins na sistemática da não cumulatividade. Se levarmos em consideração os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, segundo os auditores , pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2)participação da contribuinte, ora Recorrente, nesse esquema. Inicialmente, cabe tecer algumas breves explicações a respeito da tributação nessas operações para aquisição de café: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural, pessoa física, o valor de seu direito creditório reduz -se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente à mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 18 regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme legislação abaixo transcrita. Antes da mencionada data o direito creditório reduzia -se a zero, ou seja, não existia: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I- 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. No quadro legal de regime não cumulativo, que então se constituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural(pessoa física ), pode situar-se no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz -se nesta cadeia, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador. No parecer da Fiscalização consta que a utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinado nas investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”), iniciadas em 10/2007, e que resultaram posteriormente na Operação “Broca”, deflagrada em 01/06/2010, Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 19 fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Destaco que no terceiro trimestre de 2005, período das aquisições discutidas nestes autos, as pessoas jurídicas indicadas no despacho decisório estavam com a situação cadastral regular perante a Receita Federal do Brasil, de acordo com a consulta realizada no SINTEGRA. No entanto, ainda que a Recorrente tivesse adquirido produtos de empresas que estivessem à época da compra quaisquer anotações de inatividade, tal fato não seria suficiente para ensejar a desconsideração do negócio. Cabe destacar ainda que não existe imputação formal em face da Coimex e de seus representantes na Ação Penal nº 2008.50.05.0005383 que investiga as Operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Os depoimentos transcritos no relatório fiscal de diligência e os documentos juntados aos autos podem até apontar, eventualmente, indícios de um suposto esquema fraudulento de compra e de passeio de notas para esconder o real vendedor do café, porém não mencionam a Coimex e seus representantes como supostos participantes e beneficiários desse fraudulento esquema que tem o único propósito de viabilizar o creditamento integral do PIS e da COFINS não cumulativo nas aquisições de café. Vale destacar, ainda, as ponderações da Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que foi voto vencido no Acórdão n.º 3401 -012.885, da 3ª Sessão de julgamento, da 4ª Câmara, da 1ª Turma Ordinária, in verbis: “As provas das compras obtidas na operação broca, a meu ver, por si só, não fazem provas de irregularidades nas aquisições. Incabível aqui, a produção de prova negativa pela recorrente. A glosa sustentada pela fiscalização está firmada em prova emprestada, assim, cabia a ela trazer elementos mais robustos a conectar a recorrente a efetiva fraude ou simulação, porque como visto, as operações se davam através de corretores. Assim, no presente caso, os depoimentos e documentos colacionados aos autos, mostram o modus operandi com o envolvimento direto de pseudo atacadistas, maquinistas e corretores.” Desta feita, sem a prova do dolo, deve prevalecer a boa -fé da Recorrente. Cito como precedente, o voto vencedor da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no bojo do Acórdão nº 3301 -011.806: “(...)As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 20 Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico -tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais.” Desta forma, havendo tão somente indícios de simulação, o Fisco não poderia glosar créditos. Como mencionado, as operações estão pautadas com notas fiscais cabíveis e a legislação não prevê que o comprador deverá ser responsabilizado no caso de a empresa fornecedora estar inapta, desde que tenha arcado com o pagamento dos tributos. Portanto, voto pela rejeição da diligência proposta pelo Conselheiro Renan Gomes Rego. Conclusão Ante o exposto, voto pela rejeição da diligência. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA VOTO VENCEDOR Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado Faz-se necessária diligência pelos motivos a seguir. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 21 Consta no relatório fiscal que a Recorrente se beneficiou de fornecedores irregulares de café distribuídos por vários municípios do Estado de Minas Gerais. Noutra direção, a Recorrente sustenta que houve boa-fé nessas aquisições de café. Assim, considerando que o parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9430/1996 estipula a boa-fé do adquirente quando comprova o pagamento e o recebimento do bem, entendo que o processo não está maduro para julgamento. Ante o exposto, decido pela conversão do julgamento em diligência com retorno dos autos à Unidade de Origem para que a Fiscalização: a) Informe se a Recorrente foi incluída no rol de investigados e/ou denunciados na Operação Tempo de Colheita e Broca nos autos da Ação Penal n° 2008.50.05.000538-3; b) Informe se, no período das aquisições de café em discussão nos autos 2° trimestre de 2005, as pessoas jurídicas/fornecedores indicadas no despacho decisório estavam com a situação cadastral regular perante a Receita Federal do Brasil; c) Liste, em planilha, os fornecedores irregulares que supostamente comercializaram com a Recorrente, no período das aquisições de café em discussão nos autos 2° trimestre de 2005, indicando razão social, CNPJ, data da situação de inativa/omissa ou inapta da PJ, número da nota fiscal de compra do fornecedor, data da emissão da nota fiscal, valor da nota fiscal. d) Intime a Recorrente para que esta comprove o pagamento do preço dos produtos para os fornecedores irregulares listados pela Fiscalização no item b e c, assim como, comprove o efetivo recebimento dos produtos desses fornecedores. e) Sendo necessário, que a Fiscalização intime o contribuinte para que preste esclarecimentos e apresente documentação complementar para possibilitar os trabalhos fiscais; f) Emita Parecer Conclusivo sobre os procedimentos adotados e conclusões observadas; g) Cientifique a Recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e, após, que retorne o processo ao CARF para julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720092/2014-47 22 Fl. 602DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10380.721635/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. VINCULAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL EM SE TRATANDO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM RELAÇÃO COM FATOS GERADORES, BASE DE CÁLCULO E VALORES DEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. Nas hipóteses em que se constata resultado favorável ao contribuinte no processo de lançamento da obrigação principal, a obrigação acessória vinculada deve ser cancelada. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entender desnecessária, ou impraticável, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPARAÇÃO DE MULTAS. MÉTODO PREVISTO NA SÚMULA CARF Nº 196. PARCIAL PROVIMENTO. Súmula CARF nº 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2202-011.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer parcialmente do recurso, exceto a alegação de ilegitimidade passiva da cooperativa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que sejam excluídas as informações relativas às verbas pagas a título de alimentação referentes ao AI nº 37.250.336-5 e AI nº 37.273.698-0 no tocante à rubrica AL1 – ALIMENTAÇÃO NÃO DECLARADO EM GFIP para fins de apuração da base de cálculo do lançamento e para que seja recalculada a penalidade pela adoção da metodologia prevista na Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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CFL 78. VINCULAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL EM SE TRATANDO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM RELAÇÃO COM FATOS GERADORES, BASE DE CÁLCULO E VALORES DEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. Nas hipóteses em que se constata resultado favorável ao contribuinte no processo de lançamento da obrigação principal, a obrigação acessória vinculada deve ser cancelada. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entender desnecessária, ou impraticável, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPARAÇÃO DE MULTAS. MÉTODO PREVISTO NA SÚMULA CARF Nº 196. PARCIAL PROVIMENTO. Súmula CARF nº 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.644 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721635/2010-51 2 nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto a alegação de ilegitimidade passiva da cooperativa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que sejam excluídas as informações relativas às verbas pagas a título de alimentação referentes ao AI nº 37.250.336-5 e AI nº 37.273.698-0 no tocante à rubrica AL1 – ALIMENTAÇÃO NÃO DECLARADO EM GFIP para fins de apuração da base de cálculo do lançamento e para que seja recalculada a penalidade pela adoção da metodologia prevista na Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento de piso, adoto o relatório do acórdão recorrido: 1. Trata-se de processo administrativo resultante de ação fiscal desenvolvida na empresa acima identificada para verificar sua regularidade, no período 01/2007 a Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.644 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721635/2010-51 3 12/2007, frente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias exigidas pela legislação previdenciária, MPF: 03.1.01.00-2009-01438. 1.1. Integra o presente processo administrativo o Auto de Infração de Obrigação Acessória: – CFL 78, Debcad nº 37.273.697-1, Consoante o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa forneceu os livros contábeis (Diário e Razão), folhas de pagamento, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social entregues na rede bancária e Guias de Recolhimento da Previdência Social. 1.2. A fiscalização ao analisar a documentação apresentada pelo contribuinte constatou a entrega na rede bancária de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de informações, nos campos relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e, incorreções de informações nos campos não relacionados a contribuições previdenciárias. 1.3. Que nas competências 03/2007, 07/2007, 11/2007 e 12/2007, a empresa omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias relativas aos pagamentos efetuados a segurados empregados, constantes das folhas de pagamentos e na competência 10/2007 omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias relativas aos pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais cooperados. 1.4. A fiscalização verificou a ocorrência de erros de informações nos campos salário família nas competências 03/2007, 07/2007, 11/2007 e 12/2007 e, no campo salário maternidade nas competências 03/2007, 10/2007, 11/2007 e 12/2007 e, que as contribuições relativas a estes fatos geradores foram recolhidas pelo contribuinte em Guias de Recolhimento da Previdência Social-GPS. 1.5. Informa a fiscalização que a empresa foi intimada a apresentar as GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com as informações omitidas através do Termo de Intimação Fiscal N° 002, datado de 28 abril de 2010, e, que em consulta ao sistema GFIP-WEB, constatou a entrega das GFIP's solicitadas na intimação fiscal. 1.6. O contribuinte infringiu o previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05.2009, tendo em vista que declarou GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - com omissão de informações e incorreções, nos campos relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências de 03/2007, 07/2007, 10/2007, 11/2007 e 12/2007. 2. O valor da penalidade resultou com a aplicação de penalidade mais benéfica para o sujeito passivo, face ao disposto no inciso II do art. 106 do CTN, sendo realizada comparação, por competência, das multas previstas na Lei 11.941, de 27.05.2009 com as multas previstas na Lei 8.212/91, conforme comparativo de multa aplicada por infração, fls. 08/12. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.644 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721635/2010-51 4 2.1. A Multa aplicada é a prevista na Lei nº 8.212, de 24.07.1991, art. 32- A, "caput", inciso I e parágrafos 2° e 3°, incluídos pela MP N° 449, de 03.12.2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n. 5.172, de 25.10.1966 - CTN. 2.2. Logo, em decorrência da infração praticada, o valor da multa cabível é de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações omissas ou incorretas. 2.3. A fiscalização tendo constatado que o contribuinte entregou as GFIP's retificadoras, nas competências objeto da autuação, dentro do prazo de intimação, efetuou a redução da multa em 25%, conforme prevê o parágrafo 2º do Art. 32-A da Lei 8.212/91, incluída pela Medida Provisória n° 449, de 04.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05.2009, assim, o valor total do Auto de Infração, considerando a redução de 25% prevista na legislação, tendo em vista a entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social no prazo de intimação ao contribuinte, importa em R$ 46.725,00, (quarenta e seis mil e setecentos e vinte e cinco reais), apurado conforme planilha às fls 10/12. (fls. 1577-1578) Sobreveio o acórdão nº 16-61.845, proferido pela 14ª Turma da DRJ/SPO, que entendeu pela improcedência da impugnação (fls. 1575-1591), nos termos da ementa abaixo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas e/ou requerimento perícias e diligências, no contencioso administrativo, devem ser feita juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas no art.16, III e IV, §§1º e 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, todos do Decreto nº 70.235/72 c/c art.57, III e IV, §§1º e 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, todos do Decreto nº 7.574/2011. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.644 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721635/2010-51 5 Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entender desnecessária, ou impraticável, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as situações elencadas no art.57, §4º do Decreto nº 7.574/2011. MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO. De acordo com o expresso no art. 106, II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, em Auto de Infração lavrado contra o contribuinte por descumprimento de obrigação tributária previdenciária, devem ser confrontadas as penalidades apuradas conforme a legislação de regência do fato gerador com a multa determinada pela norma superveniente, aplicando-se a que lhe for menos severa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 30/11/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GFIP - CFL 78. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E COM ERROS DE PREENCHIMENTO NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes a todas as contribuições previdenciárias bem como com erros de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores constituem infrações à legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 30/03/2015 (fl. 1595), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 15/05/2015 em que alega que houve uma decisão equivocada da cooperativa de registrar os empregados de limpeza pública como empregados da própria cooperativa, questão que levaria à necessidade de realização de diligência para aferir a quem dos cooperados os prestadores de fato prestam serviços e que a infração resulta de mero erro de cálculo, de modo que a multa deveria ser retiradas com relação aos débitos reconhecidos como indevidos. Considerando que a Recorrente alega que outros processos que deram ensejo ao presente lançamento teriam sido cancelados, foi proposto o despacho de fl. 1618-1619, respondido pela Turma de Especialistas da 2ª Seção do CARF com a seguinte informação: Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.644 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721635/2010-51 6 1) AI nº 32.273.700-5 PAF nº 10380.721646/2010-31 AIOA CFL 30 Crédito tributário liquidado por guia. Este Auto de Infração não interfere no processo nº 10380.721635/2010-51 ora em exame. 2) AI nº 32.273.699-8 PAF nº 10380.721633/2010-61 AIOP - Terceiros Lançamento relativo aos seguintes levantamentos: AL1 – ALIMENTAÇÃO NÃO DECLARADO EM GFIP. Contribuições previdenciárias patronais destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros, incidentes exclusivamente sobre os pagamentos efetuados a segurados empregados a título de alimentação, não declaradas em GFIP; Impugnação procedente. Crédito tributário cancelado. Processo arquivado. Este Auto de Infração não interfere no processo nº 10380.721635/2010-51 ora em exame. 3) AI nº 32.273.695-5 PAF nº 10380.721632/2010-17 AIOP Lançamento relativo aos seguintes levantamentos: CN1 – CONT INDIVIDUAL SEM GFIP - Contribuições previdenciárias, parte empresa, incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP; FN1 – FOLHA DE PAGAMENTO SEM GFIP - Contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, não declaradas em GFIP. Contribuinte não apresentou impugnação. Lavrado Termo de Revelia. Crédito tributário liquidado por guia. Processo baixado por liquidação. 4) AI nº 37.250.336-5 PAF nº 10380.721631/2010-72 Lançamento relativo aos seguintes levantamentos: AL1 – ALIMENTAÇÃO NÃO DECLARADO EM GFIP. Contribuições previdenciárias, parte empresa e GILRAT, incidentes exclusivamente sobre os pagamentos efetuados a segurados empregados a título de alimentação, não declaradas em GFIP; Impugnação procedente. Crédito tributário cancelado. Processo arquivado. 5) AI nº 37.273.698-0 PAF nº 10380.721634/2010-14 Lançamento relativo aos seguintes levantamentos: AL1 – ALIMENTAÇÃO NÃO DECLARADO EM GFIP. Contribuições previdenciárias, parte descontada dos segurados empregados, incidentes exclusivamente sobre os pagamentos efetuados a esses segurados empregados a título de alimentação, não declaradas em GFIP; Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.644 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721635/2010-51 7 CN1 – CONT INDIVIDUAL SEM GFIP - Contribuições previdenciárias, parte descontada de segurados contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações desses segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP; Impugnação procedente em parte, excluindo o crédito tributário referente ao levantamento AL1 – ALIMENTAÇÃO NÃO DECLARADO EM GFIP, e mantendo o Crédito tributário relativo ao levantamento CN1 – CONT INDIVIDUAL SEM GFIP em sua integralidade. O Contribuinte não ofereceu Recurso Voluntário. Emissão de Carta de Cobrança em 16/04/2016. Crédito tributário extinto pela prescrição do Direito à cobrança. Processo arquivado. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator É importante destacar que, neste caso, não há clareza quando à data de postagem do Recurso Voluntário, como se verifica do despacho de encaminhamento de fls. 1616. Dessa forma, não há como se afirmar que o Recurso Voluntário recebido em 15/05/2015 seria tempestivo. Na dúvida, entendo que deve ser superada a questão da tempestividade em favor do contribuinte. Com isso, concluo por conhecer do Recurso Voluntário, eis que preenche os demais requisitos de admissibilidade. Não obstante destaco que o conhecimento é parcial dado que a Recorrente não trouxe nenhuma alegação com relação à suposta ilegitimidade passiva da cooperativa em sede de impugnação, de modo que tal matéria não será enfrentada. Dessa forma, a lide versa sobre a possibilidade de ser aplicada a multa prevista no artigo 32, inciso IV, a Lei nº 8.212, de 1991, em razão de a Recorrente ter transmitido GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - com omissão de informações e incorreções, nos campos relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 78), nas competências de 03/2007, 07/2007, 10/2007, 11/2007 e 12/2007. A Recorrente alega que seria necessária a realização de diligência para que seja apurada a contribuição devida apenas com relação aos empregados, eis que os cooperados não são de responsabilidade da cooperativa. Entendo que a diligência não se presta para substituir prova que deveria ser produzida pela Recorrente, razão pela qual indefiro o pedido. Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.644 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721635/2010-51 8 Merece destaque que o Recurso Voluntário é muito mais sintético que a impugnação, em que a Recorrente confessa ter apresentado GFIP com dados incorretos em razão de decisão equivocada anterior, nos termos abaixo: 9. Ocorre, caros julgadores, que por decisão equivocada anterior, que se passou a registrar os trabalhadores na limpeza pública como empregados da própria cooperativa, erro também não observado pelo Agente Fiscal que se preocupou tão somente em lançar os valores que reputou devido sem que observasse a realidade, nua e crua, dos fatos: Alega que a Cooperativa não seria uma empresa, pois não busca lucro e serve para prestar serviço aos seus associados. Não obstante as alegações da Recorrente, tanto não há óbice para que a cooperativa possua empregados que não sejam associados, como ela bem reconhece tal fato. Assim, embora a cooperativa não vise lucro para ela própria, não procede a alegação de que não seria responsável pelas suas obrigações fiscais. Tendo sido constatada irregularidade, é evidente que deve haver cobrança em desfavor da Recorrente, que informou dados incorretos em sua GFIP. Não obstante, a Recorrente alega que obteve êxito nos processos que originaram na aplicação da penalidade. Em consulta, foram encontrados 5 processos e o resultado deles foi informado em retorno de diligência. Desta diligência, importa destacar que a Recorrente obteve êxito para cancelar parte dos autos de infração eis que os pagamentos realizados aos empregados a título de “ALIMENTAÇÃO” foram excluídos dos lançamentos, nos termos abaixo: Compulsando os autos dos processos acima referidos, colhemos que a única rubrica afastada dos lançamentos efetuados em face do contribuinte ora em voga refere-se, exclusivamente, à verba paga aos segurados empregados à título de ALIMENTAÇÃO (fl. 1622). Dessa forma, entendo por dar parcial procedência ao Recurso Voluntário para que sejam excluídas as informações relativas às verbas pagas a título de alimentação referentes ao AI nº 37.250.336-5 e AI nº 37.273.698-0 no tocante à rubrica AL1 – ALIMENTAÇÃO NÃO DECLARADO EM GFIP para fins de apuração da base de cálculo do lançamento. Ademais, considerando que o Recurso Voluntário impugnou o cômputo da penalidade, percebe-se do comparativo realizado pela fiscalização que este foi realizado em 12/05/2010 (fl. 8-9), portanto antes da edição da Súmula CARF nº 196, que pacificou a forma de cálculo, nos seguintes termos: Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.644 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721635/2010-51 9 Súmula CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Considerando que a referida Súmula é de observância obrigatória nesta esfera de julgamento e foi matéria impugnada, entendo pela necessidade de também dar parcial provimento para que seja realizado o recálculo da penalidade pela adoção da metodologia prevista na Súmula CARF nº 196. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da alegação de ilegitimidade passiva da cooperativa e, na parte conhecida, dar parcial provimento para que sejam excluídas as informações relativas às verbas pagas a título de alimentação referentes ao AI nº 37.250.336-5 e AI nº 37.273.698-0 no tocante à rubrica AL1 – ALIMENTAÇÃO NÃO DECLARADO EM GFIP para fins de apuração da base de cálculo do lançamento e para que seja recalculada a penalidade pela adoção da metodologia prevista na Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.008361/97-94
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.671
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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Recorrente Recorrida SAMADISA - SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOS LTDA. DRJ-I1 no Rio de Janeiro - RJ RESOLUÇÃO N° 203-00.671 • • .t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos-'de recurso interposto por: SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento'c:Jo recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. . .... Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaallmdc MIN. DA FAlENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASluA ..P./ lJ--'-~ -~~ 1 • .~ .' Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10783.008361/97.94 125.923 1 2 ,ee-MF IFI. Recorrente SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOS LTDA. RELATÓRIO • Auto de Infração (fls. 09/18), lavrado em 09/12/1997, imputou débito de COFINS à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$60.022,94. O débito, referente ao período de 04/92,05/92,08/92, 10/92, 11/92,03/93,07/93, 10/93, 11/93, 05/95 e 06/96 (fl. 10), decorreria de pagamentos insuficientes do tributo (fls. 13/14), assim também depósitos judiciais realizados e convertidos emrenda da União no bojo de demanda (Processo 92.000.2408 - la Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo) que discutia a exação fiscal, conforme anunciado em "Termo de Constatação" ane!,:oà fl. 08. Impugnação (fls. 32/34) assinalou a admissibilidade parcial do débito (R$39.316,80), tendo repercutido na solicitação de parcelamento da dívida pela empresa. A pendência remanescente teria sido equivocadamente apurada, dado que: a) o crédito relativo a 11/92 teria considerado base de cálculo superestimada (Cr$9.882.190.791,00, ao invés de R$9.872.192.791,00 - fi. 33); b) a insuficiência de recolhiméhto apontada em exatos R$7.346,76, que seria, caso procedesse a cobrança, R$7.439,16 condizente a 06/96, não revelaria consistência, na medida em que a contribuinte promovera a compensação com créditos que dispunha frente ao Fisco, decorrentes de pagamentos superestimados de Cofins. A empresa apresentou planilha (fl. 34) na qual apontou todos os pagamentos superestimados de Cofins que teria efetuado, cujos excessos haveria aplicado na cobertura de pendências do mesmo tributo. Esclareceu que sujeito os créditos à UFIR até 31/01/96, e a partir deste marco à SELIC. Disse, ao cabo de tal exposição, que não haveria débito imputável à empresa. Decisão (fls. 60/64) confirmou parcialmente a cobrança, implementando a retificação do lançamento em vista de erro cometido na apuração (competência 11/92) do tributo a que o mesmo se reportou. A compensação cogitada pela empresa foi desconsiderada em virtude de não se ter constatado pagamentos que não guardassem correspondência com pendências da contribuinte. Recurso (fls. 70/75) reinveste na revisão da cobrança fiscal. Salienta que apesar de os dados £ónstantes dos sistemas SINCOR, CONTACORPJ e TRATAGTO do Fisco não assinalarem crédito para a contribuinte, as DIPJs desta, referentes aos anos de 1995, de 1996 e de 1997, bem como DARFs anexados aos autos, deixariam certo o ativo da empresa hábil para operar encontro de contas com débitos de Cofins. Esboça planilha indicando a origem do crédito ventilado. • É o relatório, no essencial. MIN DA FAlfNfiA - 2.& CC CONFERE COM O ORIGiNAL BRASILlA~~ VI TO 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10783.008361/97 -94 125.923 -w- - ,.."{I ~-...t'''IMIN. DA fAoGdJ: lÁ - <:. ~"-J CONFERE CO..!.~~O ORI(iH.t<.l; BRASlllA ,() ~! Oll.J?6- ~~ . I2'CC-~ IFI. • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PlANTA VIGNA Remanesce nesses autos apenas a análise da cobrança de Cofins referente às competências 11/92 e 06/96, já que o crédito tributário relativo aos demais períodos encampados no auto de infração foi expressamente admitido pela contribuinte, tendo esta celebrado parcelamento (fls. 82/83) para quitação da pendência. Segundo aduzido pela Recorrente, o débito correspondente às competências 11/92 e 06/96 teriam sido objeto de compensações com crédito decorrente de pagamentos superestimados da Cofins, implementados por força de fatos geradores dispersos no período de 04/94 a 12/95, conforme sustentado com base na planilha estampada à.fI. 74. Forçoso, pois, o cotejo dos dados indicados no referido quadro com o material existente nesses autos. O resultado é exposto na seguinte planilha: - Competência Débito Valor Pago Data do Data do Pagamento Declarado pela Pagamento Vencimento Pontual pela Contribuinte ., Contribuinte 11194 28.815,78 - fls. 29.620,79 - fls. 54 09/12/94 - fls. 54 09/12/94 - fls. 54 SIM 90 12/94 30.374,64 - fls. 30.548,16 - fls. 54 10/01/95 - fls. 54 10/01195 - fls. 54 SIM 90 01195 35.938,46 - fls. 36.031,46-fls.55 10/02/95 - fls. 55 10/02/95 - fls. 55 SIM 92 03/95 36.953,53 - fls. 38.184,13 - fls. 55 10/04/95 - fls. 55 10/04/95 - fls. 55 SIM 92 06/95 38.457,26 - fls. 39.249,48 (37.249,48 10/07/95 (37.249,48) 10/07/95 - fls. 55 SO DE PARTE 92 + 2.510,59) - fls. 55 e 31/07/95 (2.510,59) DO DÉBITO - fls. 55 07/95 28.204,00 - fls. 29.274,32 - fls. 55 10/08/95 - fls. 55 10/08/95 - fls. 55 SIM 92 08/95 28.631,26 - fls. 28.996,84 - fls. 55 08/09/95 - fls. 55 08/09/95 - fls. 55 SIM 92 09/95 16.629,01 - fls. 17.064,24 - fls. 55 10/10/95 - fls. 55 10/10/95 - fls. 55 SIM 92 10/95 28.950,82 - fls. 29.217,22-fls.55 10/11195 - fls. 55 10/11195 - fls. 55 SIM 55 11195 19.650,25 - fls. 19.797,74 - fls. 56 08/12/95 - fls. 56 08/12/95 - fls. 56 SIM 92 12/95 17.411,88 - fls. 17.944,94 - fls. 56 10/01196 - fls. 56 10/01196 - fls. 56 SIM 92 Desta análise desbordam dúvidas, notadamente: a) quais seriam as bases de cálculo que poderiam ser justamente adotadas para o cálculo da Cofins devida pela empresa? b) se a contribuinte apresentou DCTFs, encampando as competências referidas na planilha anteriormente exposta, que confirmariam os valores declarados ao Fisco em DIPJs; c) se os valores declarados pela contribuinte em DIPJs têm respaldo em sua escrituração, especialmente nas notas fiscais expedidas nos períodos assinalados na planilha exposta acima; d) se os 3 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10783.008361/97-94 125.923 ~ ~ • • recolhimentos efetivados pela empresa, relacionados às competências assinaladas na planilha esboçada linhas atrás, refletiriam pagamentos excessivos da Cofins devida nos respectivos períodos; e) se a contribuinte informou ao Fisco, ou adotou qualquer medida, para caracterizar que estaria realizando compensação de valores pagos em excesso a título de Cofins, com pendências da mesma "exação; f) a razão de não se ter considerado pagamentos excessivos de Cofins para abater 'débitos da empresa referentes ao mesmo tributo, caso responda-se positivamente ao questionamento inscrito no item "d", retro. Para que se esclareçam os pontos referidos acima, solicito diligência a fim de que sejam fornecidos esclarecimentos para os questionamentos constantes dos itens "a" a "f', anteriormente mencionad s. S sões, em 07 de dezembro de 2005 . 'MIN. DA FA1E:NDA - 2. o CC CONFERE CONi O OHIGiNAL BRAS/LIA P4fi!-'-"~ / t)2.._J~---_o .~. STO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11020.721430/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OBRIGATÓRIA. MULTA LEGAL. BASE DE CÁLCULO. Estando o Recorrente obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual para os anos-calendários 2011 e 2012 e assim não fazendo, cabível a multa prevista no art. 88, inciso I, § 1º, alínea a, da Lei n°8.981/95 c/c art. 27 da Lei nº9.532/97. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa por descumprimento de obrigação acessória e multa de ofício por descumprimento de obrigação principal, tendo em vista não incidirem sobre o mesmo fato gerador. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-013.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, conhecer do recurso voluntário interposto; (ii) no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano(relatora) e os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Joao Ricardo Fahrion Nuske que deram parcial provimento ao recurso para reduzir a multa aplicada para o ano de 2012 ao valor mínimo previsto, fixado atualmente em R$ 165,74. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e redator Participaram da sessão do julgamento os Conselheiros Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcos Gaudenzi de Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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MULTA LEGAL. BASE DE CÁLCULO. Estando o Recorrente obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual para os anos-calendários 2011 e 2012 e assim não fazendo, cabível a multa prevista no art. 88, inciso I, § 1º, alínea ""a"", da Lei n°8.981/95 c/c art. 27 da Lei nº9.532/97. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa por descumprimento de obrigação acessória e multa de ofício por descumprimento de obrigação principal, tendo em vista não incidirem sobre o mesmo fato gerador. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, conhecer do recurso voluntário interposto; (ii) no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano(relatora) e os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Joao Ricardo Fahrion Nuske que deram parcial provimento ao recurso para reduzir a Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721430/2014-51 2 multa aplicada para o ano de 2012 ao valor mínimo previsto, fixado atualmente em R$ 165,74. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e redator Participaram da sessão do julgamento os Conselheiros Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcos Gaudenzi de Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal de Multa por Falta de Entrega de obrigatória Declaração Anual de Ajuste (DAA) de IRPF, pelo Recorrente, com relação aos anos-calendário 2011 e 2012. Conforme se extrai do lançamento fiscal: “O contribuinte acima identificado não apresentou as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física para os anos-calendário 2011 e 2012, no entanto, em ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, constatou-se que nestes anos- calendário, o contribuinte efetuou transações de mútuo (empréstimos) com pessoas físicas e jurídicas. Tal constatação tem por base processos de cobrança judicial do qual o contribuinte é patrono, que tramitaram/tramitam no Fórum da Comarca do Município de Gramado/RS, cujo montante supera R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). Intimado a declarar, por escrito, os motivos da não entrega das declarações de imposto de renda daqueles anos -calendário, o contribuinte declarou que segundo sua avaliação, estava dispensado da entrega, por não ter incorrido em nenhum dos critérios fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que o obrigasse a cumprir a obrigação em questão. Diferente do que alega o contribuinte, para dar suporte às quantias emprestadas via mútuo verbal, como ele denomina tais operações, ele tinha em seu poder Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721430/2014-51 3 quantias presumivelmente não declaradas ao fisco. Lavrado Auto de Infração 11020.721.431-2014-03 no qual é explicitada variação patrimonial a descoberto do contribuinte nos anos-calendário 2010 a 2012. A multa aqui lavrada é calculada em 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto apurado, conforme a seguir demonstrado: Ano-calendário 2011 - Imposto Apurado = R$ 278.999,13 x 20% = R$ 55.799,83 Ano-calendário 2012 - Imposto Apurado = R$ 55.507,47 x 20% = R$ 11.101,49 TOTAL DA MULTA APLICADA .................................. ........... R$ 66.901,32 Fato Gerador Multa 31/12/2011 55.799,83 31/12/2012 11.101,49 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/12/2011 e 31/12/2012: "Art. 88, inciso I, § 1º, alínea ""a"", da Lei n°8.981/95 c/c art. 27 da Lei nº9.532/97" "Art. 964, inciso I, alínea ""a"", § 2º, inciso I e § 5º, do RIR/99 " Intimado, apresentou o Recorrente a competente Impugnação alegando a relação de prejudicialidade entre a exigência da multa objeto do lançamento fiscal sob análise e o processo administrativo nº 11020.721431/2014-03, em que se discute a exigência do IRPF em razão da aferição da apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), requerendo, portanto, o desfecho quanto à exigência do referido crédito, antes do julgamento da multa em questão. Ainda, alega a impossibilidade de exigência de multa regulamentar em concomitância à multa de ofício de 150%, exigida no lançamento do crédito de IRPF. Remetidos os autos à DRJ e tendo esta procedido julgamento do processo administrativo relativo ao IRPF, em razão da aferição de APD, foi julgada também a Impugnação apresentada nos presentes autos, a qual, em consonância ao decidido nos autos do processo principal, foi dada parcial procedência, “para manter parcialmente a exigência de crédito tributário a título de Muta por Falta da Entrega da DAA nos anos-calendários 2011 e 2012, respectivamente nos valores de R$ 165,74 e R$ 859,77, acrescidos de juros de mora.” Não obstante, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando a prejudicialidade do julgamento da multa em questão diante da pendência de julgamento final dos autos acerca do IRPF, bem como a inviabilidade de se exigir multa em razão da não apresentação de Declaração de Ajuste Anual, concomitantemente a multa de ofício aplicada nos autos principais. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721430/2014-51 4 VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O presente recurso atende os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço e passo a apreciá-lo. Inicialmente, entendo que não subsiste a argumentação de “bis in idem” em relação à exigência da multa pelo descumprimento de obrigação acessória e à multa de ofício aplicada no lançamento fiscal relativo à exigência do IRPF, uma vez que decorrem de fatos distintos. Cite-se, a propósito, jurisprudência neste sentido: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. O descumprimento da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente. Não se confundem os fatos geradores do tributo e da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; portanto, não ocorre bis in idem ao se lançar as duas multas.” (g.n.) (Acórdão nº 2301-009.189) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa por descumprimento de obrigação acessória e multa de ofício por descumprimento de obrigação principal. Considerando que se tratam de obrigações tributárias distintas são passíveis de distintas penalizações.” (Acórdão nº 2402-012.115) O Non Bis in Idem é garantia que veda a submissão de alguém dupla penalidade ou exigência pelo mesmo fato. No âmbito tributário, tal vedação traduz-se na impossibilidade de se exigir tributo ou multa com base no mesmo fato gerador ele se travesti pela impossibilidade de um tributo ou multa ser exigido por duas vezes sobre mesmo fato gerador. Sem adentrar as particularidades de determinados tributos e a viabilidade de exigência com base no mesmo fato gerador – em razão de fundamento legal distinto ou destinação – no caso em exame, é evidente a inexistência de bis in idem. Isso porque o fato Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721430/2014-51 5 gerador da multa isolada em questão é a não entrega, ou entrega extemporânea, da declaração de rendimentos – ou seja, o não cumprimento de uma obrigação acessória – enquanto o fato gerador da multa de ofício é o não pagamento, ou pagamento a menor, de imposto ou contribuição devidos, caracterizando o descumprimento de obrigação principal. Admite-se, eventualmente, que ambas as multas possam incidir sobre a mesma base de cálculo, contudo, jamais sobre o mesmo fato gerador, que é justamente o núcleo protegido pela garantia do Non Bis in Idem. No entanto, na hipótese em exame, sequer podemos falar em identidade de base de cálculo para referidas multas. Cite-se, a propósito o dispositivo em que fundada a multa em questão: “Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. (...)” “Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte.” (g.n.) Pois bem. Da análise sistemática do art. 88, da Lei nº 8.981/95 – isto é, concatenando o seu caput e incisos – depreende-se que a multa isolada incide sobre o imposto de renda devido, entendido como aquele apurado pelo próprio contribuinte, conforme legislação aplicável, e que deveria ter sido objeto da declaração que deixou de ser entregue ou foi apresentada fora do prazo. Esta interpretação já foi adotada por esta Turma, embora sob outra composição em outro julgamento, cuja fundamentação transcrevo abaixo: Fl. 93DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art27. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art27. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art88i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art88 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721430/2014-51 6 “Como se vê – e em resumo – verifica-se que a Fiscalização calculou a presente multa por descumprimento de obrigação acessória sobre o valor do imposto apurado e lançado pela autoridade administrativa fiscal. A questão posta diz respeito, pois, sobre a base de cálculo da multa pelo atraso na declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física. Vejamos o que diz o art. 964 do Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos fatos: (...) Ora, “imposto devido” é aquele apurado pelo Contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual e não aquele eventualmente apurado e lançado pela Fiscalização mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...).” (Acórdão n 2402-010.087) No caso em exame, a d. Fiscalização adotou como base de cálculo da multa isolada o imposto que ela própria entendeu como devido, com fundamento em suposto acréscimo patrimonial a descoberto. Trata-se, portanto, da mesma base utilizada para a aplicação da multa de ofício, o que levou o Recorrido, de forma equivocada, a concluir pela ocorrência de violação à garantia do non bis in idem. Embora não se verifique bis in idem quanto à aplicação das multas constantes do presente lançamento fiscal, conforme já exposto, constato que a base de cálculo utilizada pela d. Fiscalização revela-se incorreta. Isto porque, ao invés de adotar como base o imposto devido apurado pelo próprio Recorrente – que, segundo alegado, foi nulo, razão pela qual não apresentou a declaração – a d. Autoridade Fiscal aplicou a multa com base no valor do lançamento fiscal da obrigação principal, isto é, no valor que ela entendeu como devido, em razão do suposto acréscimo patrimonial a descoberto, em desconformidade, portanto, da correta interpretação sistemática do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981/95. Contudo, o fato de o Recorrente entender que o imposto devido no ano-calendário foi nulo, não o eximia da obrigação de apresentar sua declaração de rendimentos. E justamente para estas hipóteses, a lei prevê a aplicação da multa isolada em um mínimo, que, atualmente é fixado em R$ 165,74. Pois bem. Destaca-se que, embora a base de cálculo da multa mantida pela DRJ para o ano de 2011 não tenha observado a interpretação sistemática do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981/95, tal vício foi corrigido, obliquamente, em razão do cancelamento integral da obrigação tributária principal, ocasião em que se aplicou o valor mínimo da penalidade, já que esta é devida independentemente de ter sido apurado tributo, mas sim em razão do descumprimento da obrigação acessória. Todavia, para o ano de 2012, o vício remanesceu. Tendo havido a manutenção de tributo devido em razão do lançamento fiscal, aplicou-se sobre tal montante – suposta base, conforme entendimento da d. Fiscalização e DRJ – a alíquota de 1% ao mês, até a atuação (total de 14%). Entretanto, considerando que para tal ano, assim como para 2011, a Recorrente sustentou Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721430/2014-51 7 não haver imposto devido, a base de cálculo da multa deveria ter sido zero, incidindo, portanto, o valor mínimo de R$ 165,74 da penalidade, já que esta, repita-se, é devida independentemente de ter sido apurado tributo. Assim, embora reconheça que o Recorrente incorreu na hipótese de aplicação da multa isolada, em razão da não entrega de sua declaração de imposto sobre a renda, entendo que a base utilizada foi equivocada, tanto pela d. Fiscalização quanto pela DRJ. Por esse motivo, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reduzir a multa isolada referente ao ano de 2012 ao valor mínimo previsto para infração decorrente do descumprimento de tal obrigação acessória, qual seja, R$ 165,74. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, redator designado Com o mais profundo respeito ao irretocável voto da conselheira relatora, Dra. Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, ouso divergir, nos termos em que passo a expor. Primeiramente, quanto à alegação de bis in idem da sanção em discussão cumulada com a multa de ofício aplicada no lançamento das obrigações principais, conforme Processo nº 11020-721.431/2014-03, entendo penalidades absolutamente distintas. De um lado, a multa de ofício pune essencialmente o descumprimento da obrigação tributária principal de dar, de recolher o imposto devido, conforme se vê no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. De outro, a reprimenda pecuniária aplicada em razão do atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF), cujo fundamento legal é o art. 88, I, §1º, “a” da Lei nº 8.981, de 1995, c/c com o art. 27 da Lei nº 9.532, de 1997, pune essencialmente o descumprimento de obrigação acessória e instrumental, traduzido na omissão da referida declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Deste modo, entendo plenamente válido o lançamento da multa discutida nos autos, ainda que imposta a multa de ofício, justamente por se traduzirem em penalidades totalmente distintas e motivadas por fatos diversos. Quanto às demais razões apresentadas na peça recursal e remissivas ao recurso voluntário interposto nos autos da cobrança das obrigações principais, PAF 11020-721.431/2014- 03, reparo algum merece o acórdão recorrido, com o qual manifesto minha concordância, nos Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721430/2014-51 8 termos em que reza o art. 114, §12, I, Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023: (Voto condutor do acórdão recorrido) Nesses termos, para o ano-calendário 2011, embora no processo conexo referido não se tenha confirmado APD, o contribuinte estava obrigado a declarar porque, conforme restou constatado no processo conexo com relação a 2011, possuía direitos de crédito a receber em valor superior a R$ 300.000,00. Como para esse ano-calendário o Imposto Devido foi zero, deve-se aplicar, conforme art.8º, §1º, I e §3º da IN RFB acima transcrita, Multa por Falta de Entrega de DAA no valor mínimo, isto é R$ 165.74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). (...) Para o ano-calendário 2012, a entrega obrigatória da DAA teve vencimento em 30/04/2013. Assim, o termo inicial para a Multa em comento é 01/05/2013. O termo final a ser considerado para o cálculo da Multa é 05/06/2014 (data da lavratura do Auto de Infração referente ao processo 10020.72143/2014-03). A Multa devida é equivalente a 1% ao mês (ou fração) sobre o valor do imposto devido apurado para aquele ano-calendário. (...) Tendo sido o APD de R$ 55.344,00, essa é a base de cálculo para o Imposto devido, obtido na Tabela Progressiva anual para o ano-calendário 2012, correspondendo ao Imposto Devido de R$ 6.141,24 (conforme consta do voto condutor do Ac nº 11-49. 432, de 06 de março de 2015). Assim, a Multa devida neste ano-calendário = R$ 14% x 6.141,24 Multa = R$ 859,77 (ano-calendário 2012) Voto, portanto, por conhecer do recurso voluntário interposto e, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10845.904696/2020-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Não havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1402-007.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava pela conversão do julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.543, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10845.903004/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Não havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava pela conversão do julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.543, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10845.903004/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.904696/2020-19 2 Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem - Despacho Decisório nº 2991303, emitido eletronicamente em 22/01/2021, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 41151.84344.061017.1.2.03-7820. O pedido é referente ao suposto crédito de Saldo Negativo de CSLL, do ano-calendário 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Discordando da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzidos argumentos veiculados em sede de manifestação de inconformidade, solicitando, em síntese: “Ante o exposto, requer que o presente Recurso Voluntário seja julgado procedente, com a homologação integral do pedido de restituição e, subsidiariamente, em homenagem ao princípio da verdade material, que seja o Acórdão declarado nulo, ante a ausência de fundamentação e a afronta aos arts. 967 e 968 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018) e do art. 29 do Decreto n. 7.574/11, com a devolução dos autos à 1ª instância para que seja realizada a diligência necessária e realizado um novo julgamento.” A Recorrente impetrou Mandado de Segurança objetivando o julgamento do presente por este Tribunal e a medida liminar foi deferida. É o relatório. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.904696/2020-19 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de pedido de restituição de Saldo Negativo de CSLL. Do crédito requerido, código 6190, relativo ao CNPJ nº 33.000.167/0001-01 (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS), não foi homologado integralmente. No Despacho Decisório, apontou o. auditor divergência entre as receitas de serviços informadas na Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), concluindo pela não totalização das receitas do código 61901. Apresentada Manifestação de Inconformidade, o direito creditório foi julgado improcedente. Apontaram os julgadores (i) não ter sido computada a totalidade das receitas na apuração do lucro real do ano-calendário em discussão; (ii) não haver nos autos documentos aptos a comprovar a integralidade das receitas, como demonstrativos de receita, bem como escrituração contábil e fiscal dos anos anteriores ao em discussão, entre outros; e (iii) que a análise das receitas declaradas nos anos-calendário em discussão na ECF são inferiores às da DIRF analisada. Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando que o montante não reconhecido decorreu de divergência entre os valores informados 1 A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.904696/2020-19 4 na DIRF (regime de caixa) e na ECF (regime de competência), conforme apontado no Despacho Decisório. Ademais, a Recorrente sustentou que: a) a divergência entre DIRF e ECF decorre exclusivamente da adoção de regimes contábeis distintos: regime de competência pela BSE e regime de caixa pela Petrobras; b) o órgão julgador reconheceu a existência dos regimes distintos, mas utilizou a divergência como fundamento para glosa, invertendo indevidamente o ônus da prova; c) a decisão administrativa não considerou documentos disponíveis no ambiente SPED, contrariando os princípios da verdade material e da oficialidade; d) foram apresentados documentos comprobatórios, como EFD, razão contábil, DCTFs, DIPJs e planilhas, que demonstram a efetiva tributação das receitas, e) que a jurisprudência do CARF reconhece que a diferença entre regimes de caixa e competência não configura omissão de receitas e que a União reconheceu o direito creditório em Embargos à Execução Fiscal e ações anulatórias que tratavam da mesma matéria, reforçando a tese da recorrente. Nesse contexto, o ponto controvertido, a ser apreciado em sede recursal, cinge-se ao fato de que parte do direito creditório à título de CSLL retida na fonte, em razão de não ter sido computada a totalidade das receitas na apuração do Lucro Real do ano-calendário em discussão. A autoridade fiscal confirmou o IRRF de forma proporcional à receita declarada no Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE da ECF. Sobre a questão, pinço trecho do acórdão de piso: “A recorrente alega que a divergência apontada no despacho decisório decorre do fato de ter oferecido os rendimentos à tributação pelo regime de competência, enquanto na PETROBRAS se deu pelo regime de caixa. Afirma, portanto, que não há discordância entre os dados apresentados, mas tão somente um descasamento em virtude da adoção de regimes diferentes. Para que a Contribuição Social Retida na Fonte possa ser utilizada para deduzir a contribuição devida ao final do exercício, tem que estar comprovada a retenção e que a respectiva receita foi computada na base de cálculo do imposto, conforme estabelece o art. 2º, §4º, III, e art. 28, da Lei nº 9.430/96. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.904696/2020-19 5 IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (grifo nosso) Confirmando o entendimento exposto acima, foi proferida a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Decerto, como apontou a interessada em sua manifestação, a utilização de regimes de tributação diversos (caixa e competência) pela fonte pagadora e beneficiário pode ocasionar a tributação de parte dos rendimentos em períodos de apuração divergentes daquele constante em DIRF. Compulsando os elementos de prova constantes do processo, nota-se que a manifestante juntou aos autos partes da Escrituração Fiscal Digital – ECF (fls. 37/56) e do Livro Razão (fls. 58/60), referentes ao ano-calendário 2017. Ocorre que a interessada alega que parte das receitas de prestação de serviços que implicaram na CSLL retida na fonte de R$ 1.932.836,71 foram levadas à tributação em outros exercícios, em razão do reconhecimento de suas receitas pelo regime de competência. Contudo, não consta dos autos documentos aptos a comprovar que a integralidade da receita de serviços constante da DIRF da Petrobrás do ano- calendário de 2017 foi levada à tributação. Sequer foram anexados demonstrativos das receitas levadas à tributação nos anos anteriores, a ser cotejado com os valores de CSLL retida na fonte informados nas respectivas DIPJ/ECF e em DIRF. Também não consta dos autos a escrituração contábil e fiscal dos anos anteriores a 2017 (...). Por seu turno, a autoridade fiscal analisou as receitas declaradas nos anos- calendário 2014 a 2017 e constatou que as receitas declaradas nas DIRF sob o código 6190 superam as declaradas nas ECF. Segue excerto da análise do Auditor- Fiscal, confirmando a assertiva: (...) O manifestante aduz que a análise para anos anteriores realizada pelo ilustre auditor resta incompleta, pois ao não se identificar receitas de serviços, considerou-se Outras Receitas da Atividade Geral do registro L300 da ECF como tal. Contudo, tal procedimento, não invalida a análise da autoridade fiscal, uma vez que foi mais favorável ao contribuinte. (...) Com referência aos valores informados na Ficha Y570 – Demonstrativo do IRPJ e da CSLL Retidos na Fonte, da ECF, esses não têm o condão de garantir que as receitas correspondentes foram integralmente tributadas, ainda mais quando parte da tributação aconteceu em outros períodos de apuração, como alega a interessada. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.904696/2020-19 6 Dito isto, deve ser considerada escorreita a glosa parcial do IRRF utilizado pelo contribuinte para deduzir o imposto devido no exercício, uma vez que não restou comprovada a tributação da totalidade dos rendimentos informados em DIRF pela Petrobrás (...). Em tal caso, a Recorrente contabilizava e tributava o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o fazia sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa. Havia, destarte, há um desacerto natural entre a apuração da DIPJ e das DIRF, uma vez que o lucro real na DIPJ é apurado pelo regime de competência e as retenções na DIRF sobre aplicações financeiras são efetuadas pelo regime de caixa. Sendo que tal característica pode levar à divergência de apuração entre os valores das retenções na fonte, passíveis de deduzir o IRPJ a pagar daquele período, e as receitas financeiras declaradas relativamente ao período das retenções (valor oferecido à tributação). Ademais, com base na súmula CARF nº 80 o IRRF somente pode ser reconhecido caso o contribuinte tenha oferecido à tributação o rendimento correspondente referente ao mesmo período. O contribuinte precisa comprovar que ofereceu o rendimento à tributação no mesmo período para que possa deduzir o IRRF correspondente. O que não se deu no caso sob exame, Assim, a jurisprudência do CARF admite que o descompasso entre regimes (caixa e competência) não invalida, por si só, o direito ao crédito, desde que haja comprovação do oferecimento da receita e da efetiva retenção. Senão veja-se: DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. (Acórdão nº 1101- 01.765, Relator: Jeferson Teodorovicz, Data da Sessão:18 de agosto de 2025.) Repise-se: em respeito à Súmula CARF nº 80, retro transcrita, a contribuinte deve comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação, o que não se deu, integralmente, no caso sob exame. Assim sendo, podemos concluir que as Retenções na Fonte de IR porventura comprovadas somente poderão ser deduzidas na apuração do IRPJ se os respectivos rendimentos que as originaram integrarem a base de cálculo de Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.904696/2020-19 7 apuração do Imposto de Renda do respectivo período. Noutras palavras, a dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real e as retenções na fonte relativas a anos-calendário anteriores não podem ser utilizadas no presente caso. No presente caso, com referência aos valores informados na Ficha Y570 – Demonstrativo do IRPJ e da CSLL Retidos na Fonte, da ECF, esses não têm o condão de garantir que as receitas correspondentes foram integralmente tributadas, ainda mais quando parte da tributação aconteceu em outros períodos de apuração, como alega a interessada. Dito isto, deve ser considerada escorreita a glosa parcial do IRRF utilizado pelo contribuinte para deduzir o imposto devido no exercício, uma vez que não restou comprovada a tributação da totalidade dos rendimentos informados em DIRF pela Petrobrás no ano-calendário em discussão. Verifica-se que o tributo retido em determinado período somente pode ser utilizado para fins de dedução do tributo devido no período em que as receitas tenham sido computadas na determinação da base tributável. Deveria, pois, ter a Recorrente dialogado com a decisão de piso e carreado aos autos os comprovantes necessários. Destaco ser plenamente possível a apresentação de documentos em sede de recursal em homenagem aos princípios do formalismo moderado e da verdade material. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Por fim, quanto à alegação da Recorrente de que os documentos dos Embargos à Execução Fiscal 0001679-07.2018.4.03.6104, assim como das duas anulatórias, juntados no recurso, demonstraria que a divergência entre a DIRF e a ECF vem sendo objeto de reiterados lançamentos pela Receita Federal que, ao fim, se demonstram infundados, entendo não guardar direta relação com os valores em análise nos presentes autos. Assim, pelos fundamentos mencionados entendo que o acórdão de piso não merece reforma, inclusive, manifesto minha concordância com o voto condutos, cujas razões de decidir, adoto em complemento às minhas já expostas. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.904696/2020-19 8 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12420.000205/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2016 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada no STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito da alíquota da contribuição previdenciária ao GILRAT, incumbe à empresa o ônus de comprovar, com base em documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante, informado mensalmente na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). CÓDIGOS CNAE E OS CORRESPONDENTES PERCENTUAIS DAS ALÍQUOTAS DO GRAU DE RISCO FIXADAS POR DECRETO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO. Os órgãos administrativos de julgamento, não detém competência para se pronunciarem sobre razoabilidade da fixação dos percentuais das alíquotas do grau de risco do GILRAT, fixados em Decretos, correspondentes ao CNAE.
Numero da decisão: 2302-004.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
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AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada no STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito da alíquota da contribuição previdenciária ao GILRAT, incumbe à empresa o ônus de comprovar, com base em documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante, informado mensalmente na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). CÓDIGOS CNAE E OS CORRESPONDENTES PERCENTUAIS DAS ALÍQUOTAS DO GRAU DE RISCO FIXADAS POR DECRETO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO. Os órgãos administrativos de julgamento, não detém competência para se pronunciarem sobre razoabilidade da fixação dos percentuais das alíquotas do grau de risco do GILRAT, fixados em Decretos, correspondentes ao CNAE. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.000205/2017-80 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-73.056 - 5ª Turma da DRJ/JFA, cuja decisão foi proferida em sessão de 21 de novembro de 2019, julgando improcedente a impugnação e, consequentemente, mantendo o crédito tributário. PROCEDIMENTO FISCAL Conforme relatório fiscal, e-fls. 12 e 13, a ação fiscal buscou verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados. Foram constatadas divergências no RAT Ajustado que é a alíquota devida pelo contribuinte oriunda da multiplicação do GILRAT pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Relata que se utilizou para a alíquota do GILRAT, prevista no anexo V, do Decreto nº 3.048, de 1999, para o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que o contribuinte declarou em suas GFIP como atividade preponderante 60.22-5. Informa que as alíquotas do GILRAT podem ser reduzidas ou aumentadas, nos termos do art. 10 da Lei Nº 10.666, de 08/05/2003, conforme metodologia do Conselho Nacional Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.000205/2017-80 3 de Previdência Social. Referida metodologia, que veio definir o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, foi aprovada pela Resolução MPS/CNPS Nº 1.308, de 27 de maio de 2009, cujo anexo original foi posteriormente substituído pelo anexo da Resolução MPS/CNPS Nº 1.316, de 31 de maio de 2010. O FAP do contribuinte utilizado, para o período, é o constante do sítio da Dataprev: Foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 3 a 11, proveniente das divergências de relativas ao GILRAT, no período 07/2012 a 12/2016, incluindo os 13º salários. IMPUGNAÇÃO Cientificado do Auto de Infração na data de 26/07/2017, e-fls. 17, a Contribuinte apresentou impugnação em 22/08/2017, e-fls. 20 a 102, alegando, após discorrer sobre a legislação, que a empresa possui estabelecimento único com mais de uma atividade econômica, sendo preponderante a atividade que tem o maior número de segurados, e que no caso, o maior número de segurados está exposto ao grau de risco leve, conforme tabela que apresenta, devendo, portanto, recolher o GILRAT a alíquota de 1%. Alega, ainda, que o levantamento foi realizado levando em consideração as discriminações das atividades e o quadro de reconhecimentos dos riscos ambientais do trabalho constantes no PPRA da empresa (doc.3), documento validado pelo Técnico de Segurança do Trabalho. Requer a nulidade do lançamento ou a revisão dos valores lançados visto o quadro de funcionários da Impugnante. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Tendo sido apresentada impugnação tempestiva, o julgamento foi realizado em 21 de novembro de 2019, quando foi proferido o Acórdão nº 09-73.056 - 5ª Turma da DRJ/JFA, e-fls 122 e 124, considerando a impugnação improcedente e, consequentemente, o crédito tributário foi mantido, conforme decisão assim ementada: GILRAT. A alíquota devida a título de Gilrat compõe-se da alíquota pela atividade preponderante multiplicada pelo fato acidentário. A atividade preponderante é aquela relativa ao objeto social da empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.000205/2017-80 4 Cientificada do Acórdão de Impugnação em 08/01/2020, e-fl. 134, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 31/01/2020, e-fls. 137 a 219, argumentando, em apertada síntese: PRELIMINAR Da nulidade da decisão recorrida, em razão da ausência da análise do conjunto probatório apresentado pela Recorrente. MÉRITO  Descreve o embasamento legal da contribuição social ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT);  A falta de Correspondência entre o conceito de atividade preponderante e a alíquota eleita pelos decretos;  Composição do quadro funcional assegura o direito à redução da alíquota para 1%. DO PEDIDO Requer seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão infirmada, a fim de se declarar a total nulidade do lançamento de ofício formalizado, uma vez que a alíquota RAT aplicável é de 1%; Subsidiariamente, caso assim não se entenda, que seja reconhecida a nulidade da Decisão Recorrida, retornando os autos à instância precedente, em virtude da necessidade de correção vício apontado, configurando supressão de instância, e, da falta de fundamentação por parte da Receita, a fim de justificar o erro no reenquadramento realizado pela Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Importante observar que a empresa, na data da autuação, denominava-se GAMECORP S/A. Conforme registro na JUCESP nº 195.611/21-4, sessão de 04/05/2021, efetuou a alteração do nome empresarial para TVWA TELEVISÃO WALTER ABRAHAO LTDA. e, conforme registro efetuado na JUCESP nº 478.169/22-0, sessão de 21/07/2022, alterou, novamente, o nome Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.000205/2017-80 5 empresarial para PLAY TELEVISÃO LTDA., motivo pelo qual o Acórdão foi elaborado considerando a razão social atual da empresa. PRELIMINAR DE NULIDADE Da nulidade da decisão recorrida, em razão da ausência da análise do conjunto probatório apresentado pela Recorrente. A Recorrente alega que apresentou documentos que comprovam que a maioria de seus funcionários exercem atividade preponderante de grau leve, portanto, correspondente a alíquota de 1%, sendo que tais alegações devidamente comprovadas foram totalmente ignoradas pela Decisão Recorrida. Aponta jurisprudência administrativa e afirma que a decisão proferida pela DRJ está eivada de vício material, sendo passível de nulidade. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. O Acórdão nº 09-73.056, proferido pela 5ª Turma da DRJ/JFA, enfrentou as argumentações tecidas pelo Recorrente, em sua impugnação. A decisão foi fundamentada, não havendo em que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Constata-se, nos autos, que todos os requisitos previstos no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de in fração, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.000205/2017-80 6 II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão de primeira instância. MÉRITO A Recorrente faz citação ao embasamento legal da contribuição social ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e alega a falta de correspondência entre o conceito de atividade preponderante e a alíquota eleita pelos decretos, afirmando não poderiam estes decretos, fixarem uma alíquota tão alta para quem exerce atividade de cunho notadamente burocrático e administrativo. Que no caso concreto, “...a Recorrente possui a grande maioria de seu pessoal em atividades internas da empresa, atividades estas de cunho eminentemente burocrático e administrativo, consoante se comprova pela análise do seu Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA – do ano de 2016, analisado e elaborado por engenheiro e/ou médico do trabalho, conforme determina a legislação vigente”. Afirma que as provas trazidas aos autos indicam que a grande maioria dos funcionários da empresa está alocada em atividade leve, enquadrada em 1% de RAT em todas as competências do levantamento do débito, mas, contudo os anexos do decreto enquadram as empresas Programadoras, sem qualquer razão aparente, como contribuintes do RAT à alíquota de 3%. Aduz que há contradição, ou seja, o mero enquadramento do evento ao fato descrito na lei não soluciona a lide. A mesma lei que enquadra o conceito de risco leve, pela atividade preponderante, com alíquota 1%, também enquadra no conceito de risco grave, com alíquota de 2 ou 3%. Assim, para a solução do conflito é imprescindível a aplicação do postulado da razoabilidade. No caso concreto, são inaplicáveis alíquotas que sejam superiores a 1%, tendo em vista que a categoria predominante da Recorrente é administrativa. Afirma, ainda, que o anexo V, do Decreto nº 3.048, de 1999, que introduziu a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, tem caráter exemplificativo, servindo a instruir o contribuinte na realização do autoenquadramento. Devendo ser reconhecida a possibilidade de recolhimento à alíquota de 1%, no período questionado. Nesse sentido afirma que a composição do quadro funcional assegura o direito da alíquota de 1%, apresentando um quadro, elaborado pela empresa, e-fls. 152/153, contendo a quantidade de colaboradores, posto de trabalho, função e a descrição das atividades. Alega que o Decreto gera distorções ao classificar todas as empresas que exercem determinada atividade com o mesmo grau de risco uma vez que pode ocorrer que uma empresa Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.000205/2017-80 7 que exerce atividade de risco grave invista em prevenção e consiga obter os mesmos índices de afastamento de empresas de baixo risco. Daí a necessidade de elaboração do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais informando que o PPRA elaborado pela empresa, e-fls. 162 a 205, constatou que o maior número de funcionários está na atividade de apoio, cujo risco é leve, devendo ser aplicada a alíquota RAT de 1%. Requer, por fim, seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão infirmada, a fim de se declarar a total nulidade do lançamento de ofício formalizado, uma vez que a alíquota RAT aplicável é de 1%; Subsidiariamente, caso assim não se entenda, que seja reconhecida a nulidade da Decisão Recorrida, retornando os autos à instância precedente, em virtude da necessidade de correção vício apontado, configurando supressão de instância, e, da falta de fundamentação por parte da Receita, a fim de justificar o erro no reenquadramento realizado pela Recorrente. Razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Primeiramente, cumpre informar, que o órgão julgador administrativo não tem competência para manifestar-se acerca da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade da legislação vigente, e no presente caso, não há que se manifestar quanto a fixação dos percentuais das alíquotas do grau de risco do GILRAT, fixados em Decretos, correspondentes ao CNAE. Assim, a legislação deve ser aplicada pela autoridade tributária, sempre que for identificado a subsunção do fato à norma, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172, de 1966: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária e julgadora aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto a legislação de embasamento, de fato, como apontado pelo próprio Recorrente, no que tange à exigibilidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho, bem como aos critérios para identificação da alíquota aplicável, temos que: A Constituição Federal de 1988, no texto da época, em seus artigos 7º, XXVIII, 195, I, permitem a instituição da contribuição por meio de lei ordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; [...] Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.000205/2017-80 8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; Com essa autorização, dada pelo Poder Legislativo, o referido assunto foi tratado, primeiramente, pela Lei nº 7.787, de 1989 e, posteriormente, substituída, em sua totalidade, pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que disciplinou em seu art. 22, inciso II, o custeio do seguro de acidente do trabalho, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Os decretos que se seguiram à edição da lei, nada modificaram, nada tocaram quanto aos elementos essenciais à hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. Limitaram-se a conceituar atividade preponderante da empresa e grau de risco, indo ao encontro da lei em função da qual foram expedidos, o que os legitima, não ferindo os princípios da legalidade genérica, da estrita legalidade, nem da tipicidade. Assim dispôs o Decreto nº 3.048, de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social – RPS, sobre o assunto: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, Fl. 233DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.000205/2017-80 9 devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. [...] § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (grifou-se) Conforme consta do § 5º e 13, do art. 202, do Decreto nº 3.048, de 1999, transcritos acima, o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, em GFIP, de acordo com sua atividade econômica preponderante, conforme a “Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco”, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social. A CNAE, é um instrumento de identificação econômica das unidades produtivas do País nos cadastros e registro das três esferas da administração pública brasileira, uniformizado nacionalmente, seguindo padrões internacionais definidos no âmbito da ONU. Fl. 234DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10410.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10410.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10410.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.000205/2017-80 10 A tabela de códigos CNAE foi aprovada e divulgada pela Comissão Nacional de Classificações-CONCLA, órgão com a incumbência de promover no País a padronização das classificações utilizadas no sistema estatístico e nos cadastros e registros da Administração Pública. A gestão e a orientação aos órgãos que venham a adotá-la são atribuições da Subcomissão Técnica da CNAE-Fiscal, sob a coordenação da SRFB e orientação técnica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A CNAE-Fiscal identifica as atividades de forma bem mais detalhada em todos os segmentos produtivos, estando estruturada em níveis hierárquicos, abrangendo toda a atividade econômica exercida no país. Em função da classificação na Tabela CNAE, as alíquotas da contribuição destinada ao custeio do GILRAT, antigo Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, conforme a Lei nº 8.212, de 1991, serão de 1% (um por cento) para o grau de risco leve, 2% (dois por cento) para o médio e 3% (três por cento) para o grave, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso. A Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, por meio do art. 10, criou a possibilidade de aumentar em até 100% (cem por cento) e reduzir em até 50% (cinquenta por cento) as alíquotas de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento), marco inicial da criação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, conforme o enquadramento por atividade preponderante das empresas que tivessem ocorrências de acidentes do trabalho acima ou abaixo da média verificada na atividade econômica, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Em vista disso, foi baixado o Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009, que modificou o art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, e estabeleceu os critérios de cálculo do FAP. Definiu também que, as alíquotas de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento), em razão do GILRAT, variarão para mais ou para menos, tomando por critério o desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, medido pelo FAP. Vale dizer, as empresas que tenham registrado maior número de acidentes, ou acidentes mais graves, contribuem com um valor maior do que outras empresas enquadradas na mesma atividade econômica. Isto posto, não compete à fiscalização adentrar nos critérios adotados para a determinação da alíquota aplicada ao segmento da Recorrente. Nesse quesito, a competência funcional do Auditor Fiscal limita-se à verificação do correto autoenquadramento por parte do contribuinte. Este foi o procedimento efetuado pela fiscalização. A autoridade fiscal efetuou o lançamento da diferença do GILRAT, mantendo o enquadramento realizado pela empresa e informado nas GFIP, relacionadas no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE RAT AJUSTADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, e-fls. 7 e 8, onde consta informado, em todos os meses a CNAE 6022-5/01, correspondente a atividade de Programadoras, que corresponde a alíquota de 3%, conforme Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.000205/2017-80 11 dispõe, na data do fato gerador, o art. 202, “caput”, III e §§ 3º a 5º e 13, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, conforme já transcrito. Portanto, eventual procedimento de revisão do grau de risco, a partir da atividade econômica preponderante da empresa, conforme CNAE, impõe ao sujeito passivo, como já foi dito, responsável pelo autoemquadramento, a demonstração da existência de incorreção no autoenquaramento feito em GFIP, apoiada em documentação hábil e idônea, haja vista que o ônus probatório incumbe a quem alega. O quadro, elaborado pela empresa às folhas 152 a 153, sem identificação do nome dos empregados, cargo exercido, Classificação Brasileira de Ocupação - CBO, bem como, documentos que comprovem a função de cada empregado, como Registro de Empregados, RAIS do período do fato gerador, não tem valor probatório. Alegar sem comprovar é o mesmo que não alegar. Quanto ao documento PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, apresentado na impugnação e reapresentado no Recurso, e-fls. 162 a 205, elaborado pela empresa M-Sul Ocupacional, para o ano de 2016, assinado em 01/04/2016, não é prova válida para enquadramento do grau de risco. Seu objetivo principal é proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, antecipando e neutralizando os riscos que possam causar acidentes ou doenças ocupacionais, conforme determinado pelo Ministério do Trabalho, por meio da Norma Reguladora NR-9. O PPRA, bem como laudos/pareceres técnicos não se prestam a alterar a GILRAT, por falta de amparo legal, já que o grau de cada atividade está definido no anexo V, do Decreto nº 3.048, de 1999, cabendo apenas ao contribuinte se auto enquadrar na respectiva atividade preponderante, informando-a em GFIP. A própria Recorrente informa que tem estabelecimento único e autoenquadrou-se, todos os meses em sua GFIP, como tendo atividade preponderante o CNAE 6022-5/01. Se houvesse o erro de autoenquadramento da empresa, no preenchimento da GFIP, o sujeito passivo, além de comprovar, com documentação hábil e idônea que teria se equivocado ao informar tal CNAE, deveria ter entregue a retificação da GFIP para fazer constar o reenquadramento da atividade preponderante da empesa que julgasse correta. No caso de equívoco no autoenquadramento, a empresa deveria ter apresentado, na impugnação, quando se instaura o contencioso, qual a atividade que a empresa considera preponderante, informando o CNAE correspondente, comprovando ter retificado as GFIP e apresentando provas hábeis no sentido de provar que a quantidade de funcionários nessa atividade a torna preponderante. No caso, não basta apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ou elaborar um quadro relacionando os empregados e suas funções. A empresa, para provar o alegado não apresentou ao menos os registros dos empregados, a RAIS do período, entre outros documentos. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.000205/2017-80 12 Assim, conforme consta dos autos, verifica-se que no Relatório Fiscal que o lançamento foi efetuado conforme o cruzamento de informações eletrônicas disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil, informados pelo próprio contribuinte, tendo sido utilizado para cálculo a alíquota do GILRAT, prevista no anexo V, do Decreto nº 3.048, de 1999, para o CNAE que o contribuinte declarou em suas GFIP como atividade preponderante. Em que pese a irresignação do Recorrente, a conduta fiscal seguiu estritamente o previsto na legislação tributária, incluindo a forma de aferição da atividade preponderante da empresa, auto enquadrado pelo contribuinte, dela não exorbitando. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11148521 #
Numero do processo: 11516.722282/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2011 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada.
Numero da decisão: 3201-012.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-05T09:19:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-05T09:19:31Z; Last-Modified: 2025-12-05T09:19:31Z; dcterms:modified: 2025-12-05T09:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-05T09:19:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-05T09:19:31Z; meta:save-date: 2025-12-05T09:19:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-05T09:19:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-05T09:19:31Z; created: 2025-12-05T09:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-12-05T09:19:31Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-05T09:19:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.722282/2016-81 ACÓRDÃO 3201-012.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRF S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2011 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722282/2016-81 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls 350-363 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 336 que decidiu pela procedência parcial da Impugnação de fls 182-197. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$ 1.075.206,45, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.906655/2014-34. A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 e alterado pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015. A autuada inicialmente pugna pela suspensão da exigibilidade da multa isolada ante a manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação das compensações, tratadas no processo nº 10983.906655/2014-34, processo ao qual pede que o presente seja apensado. Defende a improcedência da multa aplicada ante a improcedência das glosas realizadas no referido processo. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco; Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF. Destaca que o §15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que também previa a aplicação de multa isolada de 50% sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722282/2016-81 3 indeferido ou indevido, sem que houvesse comprovada má-fé do contribuinte, foi revogado pela Lei nº 13.137/15, o que também corrobora a manifesta improcedência da multa ora impugnada. Reclama que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita, com dolo ou má fé. Pede provimento. É o relatório.” A Ementa do Acórdão da primeira instância administrativa possuía a seguinte publicação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2012, 24/10/2012, 25/10/2012, 26/10/2012, 30/10/2012, 05/11/2012, 06/11/2012, 07/11/2012, 08/11/2012, 14/11/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” Os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência, conforme abaixo descrito: “Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722282/2016-81 4 parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los.” Foi efetuada a Diligência solicitada, a qual será objeto de análise no presente Acordão. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. A controvérsia dos autos refere-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905)”. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10983.906655/2014-34 em trâmite na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722282/2016-81 5 Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE796939 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF, conforme descrição abaixo. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722282/2016-81 6 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Sendo assim, em virtude do julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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