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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9252382 #
Numero do processo: 10384.002979/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1996 MOACY~ErnOS PresIdente , o 5 8ET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOAO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOWÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.578 301-1034 INTEL SAT SISTEMAS LTDA DRJ/FORTALEZAICE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO •.' • • I 1 I A empresa acima identificada foi autuada sob a alegação de falta de recolhimento do II e do IPI, tendo em vista ter, em operação de internação de mercadorias estrangeiras, classificado separadamente baterias, carregadores e aparelho para telefonia celular, apesar do fato de os itens mencionados formarem um conjunto, sendo importadas em embalagem única. Diz o Auto de Infração, ainda, que como o aparelho para telefonia celular constitui o artigo que confere a característica do conjunto, a correta classificação fiscal da mercadoria é a do código 8525.20.0199, não sendo correto o procedimento que classificou separadamente as baterias no código 8507.30.0100 e os carregadores e acumuladores na posição 8504.40.0299. Ademais, consta que na classificação que deu, a autuada pretendeu beneficiar-se de isenções do IPI para os carregadores e da redução da alíquota do II para as baterias. Entendeu a fiscalização, também, que deve-se adicionar o valor das baterias e dos carregadores ao valor dos aparelhos para telefonia celular e tributar o conjunto, aplicando-se as alíquotas de 20% de II e 20% do IPI, referentes ao citado código 8525.20.0199, conforme o disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 2-a e 3-b. Ante ao fato relatado, o crédito tributário exigido consubstancia-se nos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, com os devidos acréscimos legais, juros de mora, além da aplicação da muIta a que se refere o inciso I, do artigo 4° da Lei 8.218/91. Em tempestiva impugnação a Autuada aduz, em suma, que o Auto de Infração não pode prosperar, vez que não se trata de um "sistema" de telefonia, no qual as partes distintas formam um coJijunto. Quanto à multa, diz ser inaplicável ao caso, conforme ADNICST 29180. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃON° 117.578301-1034 • '. •I Na sequência regular do processo, a ilustre Autoridade Julgadora "a quo", rejeitando os argumentos da impugnação, manteve integralmente o Auto de Infração, uma vez que o conjunto classifica-se no código 8525.20.0199 da NBM/SH, à luz do Ato Declaratório Normativo COSIT 28/94. Quanto à aplicação da multa prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei 8.218/91, diz inaplicável ao caso, aliás como já pronunciado pelo ADN/CST 29/80, do qual cita alguns trechos. Sustenta, outrossim, que sendo o lançamento atividade privativa da Autoridade Fiscal, compete a ela classificar a mercadoria, sendo que o código proposto pelo declarante na sua DI, constitui mero cumprimento de obrigação acessória. Destarte, "ninguém lhe pode exigir apresente declaração absolutamente correta, em relação a um assunto eminentemente técnico, de competência exclusiva do fisco". Pelas mesmas razões, defende que também não é devido o IPI e a respectiva multa. Após cumpridas as formalidades de praxe, a ilustre Autoridade Julgadora "a quo", passando a decidir, indeferiu o pedido de diligencia, uma vez que ela tem por objetivo a interpretação de um dispositivo de norma tributária, o qual já foi objeto de Ato Declaratório Normativo COSIT 28/94. Quanto ao mérito, apegando- se ao mesmo Ato Declaratório, manteve a classificação da mercadoria no código específico da NBM-SH (TIPIITAB), já que o mesmo concluiu que o telefone celular não se enquadra no destaque ("EX"). Diante da falta de recolhimento dos tributos manteve, também, a imposição das muItas, para ao final, julgar procedente o lançamento contido no Auto de Infração, em sua totalidade. Diante da errônea classificação manteve a multa de ofício constante do Auto de Infração. Cientificada da Decisão acima relatada, a Autuada, mais uma vez inconformada, interpôs Recurso Voluntário tempestivo, endereçado a este Terceiro Conselho, onde, além de rebater pontos da decisão monocrática, reitera os argumentos oferecidos na peça impugnatória, para requerer o seu integral provimento. Por fim, encontra-se juntado às fls. 38/39, recente petição da Recorrente, pugnando pela realização de diligência, em único quesito ao DTT, eis que entende que falta no processo um laudo técnico esclarecedor da matéria. É o relatório. 3 MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PRIMEIRACAMARA , .1. ,,, RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.578 301-1034 VOTO I I I~. •.•, .• 1 Inquestionavelmente, flagrante é o erro de classificação, pois o "KIT" das mercadorias importadas deve ser classificado no código 8525.20.0199. Entretanto, merece ser evidenciado que sobre tal código existe um destaque "EX", criado pela Portaria MP 785/92, a qual pode beneficiar a recorrente, com a redução do imposto de importação, tomando insubsistente o lançamento feito. Ocorre, porém, que inúmeras dúvidas recaem sobre o alcance da mencionada Portaria, razão pela qual voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência ao Departamento Técnico de Tarifas, para que responda ao quesito formulado às fls. pela recorrente. Este Conselho de Contribuintes solicita, ainda, ao DTT que encaminhe cópia de todo o processo administrativo, que gerou a publicação do "Ex 004" da Portaria MP 785/92. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 c C e • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4743529 #
Numero do processo: 36660.000754/2005-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO.CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS DECLARADAS EM GFIP. ACRÉSCIMOS LEGAIS . SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO SAT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. TAXA SELIC . MULTA MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. São devidas as contribuições dos segurados, patronais e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, declaradas em GFIP, cujos recolhimentos não foram comprovados na integralidade. São devidos diferença de acréscimos legais quando os acréscimos legais são recolhidos a menor quando do pagamento da guia fora do prazo de vencimento. É devida a contribuição destinada ao Seguro de Acidentes de Trabalho SAT. É devida a contribuição para o Salário Educação nos termos da Lei 9424/96. São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros, entre elas a ao INCRA, cuja legislação foi recepcionada pelo art. 240 da Constituição Federal de 1988. É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE, arrecadada pelo INSS como adicional às contribuições do SENAI, SENAC, SESI SESC, SEST, SENAT ou SESCOOP. É pertinente aplicação da taxa SELIC conforme a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais Em atenção ao preceituado no artigo 106 do Código Tributário Nacional CTN, que determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se observar o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 e compará-lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, há a Súmula n°2 deste órgão, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, expressamente tolhe seu pronunciamento cerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.678
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria votos, em dar provimento parcial ao recurso, procedendo ao recálculo da multa na forma do art.35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 152          1 151  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36660.000754/2005­56  Recurso nº  160.278   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.678  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PLÁSTICOS BEIJA FLOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2005  PREVIDENCIÁRIO.CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS DECLARADAS EM GFIP. ACRÉSCIMOS  LEGAIS  . SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO ­ SAT. SALÁRIO­ EDUCAÇÃO.  INCRA.  SEBRAE.  TAXA  SELIC  .  MULTA  MAIS  BENÉFICA.INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  São  devidas  as  contribuições  dos  segurados,  patronais  e  as  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados,  declaradas  em  GFIP, cujos recolhimentos não foram comprovados na integralidade.  São devidos diferença de acréscimos legais quando os acréscimos legais são  recolhidos  a  menor  quando  do  pagamento  da  guia  fora  do  prazo  de  vencimento.  É  devida  a  contribuição  destinada  ao  Seguro  de  Acidentes  de  Trabalho  ­  SAT.  É devida a contribuição para o Salário ­ Educação nos termos da Lei 9424/96.  São  devidas  as  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros,  entre  elas  a  ao  INCRA,  cuja  legislação  foi  recepcionada  pelo  art.  240  da  Constituição  Federal de 1988.  É  devida  pelas  empresas  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  arrecadada  pelo INSS como adicional às contribuições do SENAI, SENAC, SESI SESC,  SEST, SENAT ou SESCOOP.  É pertinente aplicação da taxa SELIC conforme a Súmula nº 4 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais  Em  atenção  ao  preceituado  no  artigo  106  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN, que determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se de ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se observar o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 e compará­lo com o valor da multa aplicada com base na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  para  determinação  e  prevalência  da  multa mais benéfica.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF afastar a  aplicação  de normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Neste  sentido, há a Súmula n°2 deste órgão, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  expressamente  tolhe  seu  pronunciamento  cerca  da  inconstitucionalidade  de  lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, procedendo ao recálculo da multa na forma do art.35 da Lei n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de  mora.    Ivacir Júlio de Souza – Presidente­Substituto e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Ivacir Júlio de Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza.Ausentes os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari  e Marthius Sávio Cavalcante  Lobato.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 36660.000754/2005­56  Acórdão n.º 2403­000.678  S2­C4T3  Fl. 153          3 Relatório  A Delegacia  de  Julgamento,  em  primeira  instância,  produziu  relatório,  por  mim compulsado e corroborado, onde assim se manifestou:  “  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório  Fiscal de fls. 67/74, e relatório complementar às fls.98 teve  como  fato  gerador  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  declaradas  nas  guias  de  Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  no  período de12/2000 a 02/2005, as folhas de pagamento para  as  competências  13/2000,  13/2001,  13/2002,  13/2003  e  13/2004. Foi apurado ainda diferença de acréscimos legais  para  as  guias  de  competência  02/2001,09/2001,  08/2002,  11/2002, 03/2003 e 05/2005.  2.  0 débito apurado perfaz um montante de R$424.572,80  (quatrocentos  e  vinte  e  quatro mil  quinhentos  e  setenta  e  dois reais e oitenta centavos) consolidado em 16/06/2005.  3.A  NFLD  engloba  contribuições  dos  segurados  empregados,  patronais  (rubrica  empresa)  e  as  devidas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho. Foi apurada em ação fiscal  do tipo fato gerador específico, com o objetivo de analisar  e regularizar divergências apontadas no batimento GFIP x  GPS.   DA IMPUGNAÇÃO  6.  A  interessada  apresentou  impugnação  dentro  do  prazo  regulamentar,com as seguintes alegações :  6.1  Erro  da  alíquota  de  contribuição  para  financiamento  dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência e  incapacidade  laborativa  decorrentes  de  riscos  ambientais  do trabalho.  6.1.1  Afirma  que  a  sistemática  de  cobrança  do  SAT/GILRAT  disciplinada  pelo  Decreto  3048/99  afronta  princípios  constitucionais  e  tributários  uma  vez  que  com  este  Decreto  deixou  de  existir  a  possibilidade  de  enquadramento de cada estabelecimento com grau de risco  e  taxa  de  SAT  compatíveis.  Os  estabelecimentos  ficaram  obrigados  a  enquadrar­se  de  acordo  com  a  atividade  preponderante da empresa como um todo, não obstante, a  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 mesma  possuir  diversos  estabelecimentos  com  diferentes  atividades  e,  portanto,  com  efetiva  e  real  graduação  de  riscos não uniformes.  61.2  Afirma  que  o  próprio  decreto  dispõe  expressamente  que  o  SAT  relaciona­se  com  a  atividade  exercida  pelo  segurado  empregado,  devendo  existir,  portanto,  uma  proporcionalidade entre a atividade e o custo do respectivo  benefício,  o  que  é  implícito  na  natureza  do  SAT,  como  decorrência do art. 150, inciso II, da CF/88. Dessa forma,  considerando  que  na  mesma  empresa  podem  existir  empregados que exercem atividades de diferentes graus de  risco(área  administrativa  e  produtiva),  as  taxas  de  SAT  devem ser diferenciadas.  6.1.3  Afirma  que  a  própria  Lei  8212191,  estabeleceu  as  alíquotas a serem utilizadas para o recolhimento do SAT de  acordo  com  o  grau  de  risco  da  atividade  exercida  pelas  empresas.  Com  isso  ,  tem­se  que  o  Decreto  3.048/99  não  se  harmoniza  com  a  legislação  ordinária  e  nem  com  as  decisões  dos  nossos  tribunais  uma  vez  que  define  a  preponderância  pelo  número  de  empregados  e  não  pelo  grau de risco da atividade.  6.1.4 Conclui que não pairam dúvidas quanto à ilegalidade  da  cobrança do SAT  com a alíquota de  risco grave  (3%),  visto  que  englobam  empregados  que  trabalham  na  área  administrativa da empresa, onde o grau de risco é mínimo,  razão  pela  qual  o  valor  excedente  também  deverá  ser  excluído da NFLD.  6.2  Aponta  também  impossibilidade  de  cobrança  das  contribuições para Sebrae.   6.2.1 Argumenta que a contribuição para o mora é devida  por  empresas  que  desenvolvem  atividade  rural,  não  podendo ser cobrada da embargante que exerce atividade  inequivocamente urbana ­ a indústria plástica.   6.2.2  Diz  que  tal  contribuição  foi  devida  por  empresas  ligadas  à  previdência  urbana  até  a  publicação  da  Lei  8212/91 que extinguiu tal cobrança;  6.2.3 Argumenta que é pacífico o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça no sentido de não estarem sujeitas ao  recolhimento das contribuições para o INCRA as empresas  vinculadas à previdência urbana, transcrevendo julgados.  6.2.4  Conclui  que  não  está  sujeita  ao  recolhimento  da  contribuição ao Incra nos períodos citados no Relatório da  Notificação de Lançamento Fiscal.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 36660.000754/2005­56  Acórdão n.º 2403­000.678  S2­C4T3  Fl. 154          5 6.3 Já com relação a contribuição para o SEBRAE entende  não  ser  devida  pela  impugnante  pelo  simples  fato  de  não  ser  micro  empresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  não  se  favorecendo,  portanto,  dos  benefícios  promovidos  pela  entidade,  que  este  é  o  entendimento  dos  Tribunais  Regionais Pátrios, transcrevendo decisões.  6.4  Alega  ainda  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC.  6.4.1 Cita o parágrafo 1° do art. 161 do CTN e diz que a  taxa de juros nunca pode ultrapassar 1% ao mês.  6.4.2 Diz que não pode o ente arrecadador impor taxas de  juros  para  as  atividades  que  ele mesmo  cobra.  A  taxa  de  juros, como qualquer outro  indexador, deverá ser  imposta  por lei e calculada através de índices e parâmetros neutros,  o  que  não  acontece  com  a  SELIC,  cujo  índice  é  decidido  pelo Órgão Governamental chamado Banco Central.  6.4.3 Destaca que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  215.881,  concluiu  pela  inconstitucionaliclade  da  mencionada  taxa  para  fins  tributários.  6.4.4  Pede  a  exclusão  dos  juros  calculados  com  base  na  SELIC,  referente  ao  período  autuado,  acaso  seja  julgada  procedente a ação de execução fiscal.  7.Pede  a  realização  de  diligência  por  fiscal  estranho  ao  feito, com o fito de promover a constatação da inexistência  das  infrações  imputadas,  bem  como  outras  necessárias  à  elucidar qualquer matéria acaso tenha dúvida.  8.  Em  decorrência  do  Relatório  Fiscal  Complementar  emitido, foi reaberto o prazo para apresentação de defesa,  tendo  o  impugnante  ratificado  os  termos  da  defesa  anteriormente elaborada.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, a Auditora­Analista do Serviço  de Contencioso Administrativo – Secap da Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador ­  BA, emitiu a DECISÃO­NOTIFICAÇÃO n° 04.401.4/552/2006, em 24/nov/2006 , mantendo  procedente o lançamento  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.148, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Na forma do Relatório Fiscal de  fls.  68,  item 5.  cuja  cópia  foi  entregue  ao  sócio­gerente representante da empresa conforme o registro de fls 74, o lançamento teve como  base AS DECLARAÇÕES EM GFIP pelo próprio contribuinte, e NÃO RECOLHIDAS:  “  5.  A  NFLD  n.°  35.780.409­0  e  este  relatório  referem­se  apenas  às  contribuições  patronais, declaradas  em GFIP  pelo  contribuinte,  relativas  apenas  aos  fatos  geradores decorrentes de folha de pagamento de salários, e não recolhidas à Seguridade Social  na época própria, conforme responsabilidade à empresa imputada pelo art. 30, I, "b" da Lei n.°  8.212/91, c/c art. 216, I, "b" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°  3.048/99.”  Reportando­me às referidas bases, estas restam informadas às fls. 04 a 18 nos  DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO – DAD’s.  Aduz que a recorrente no recurso em comento não contesta os valores por ela  mesma informados até porque trata­se de débito confessado na medida em que de acordo com  o  §  1°  do  art  225  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048, de 06 de maio de 1999, a declaração nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  â  Previdência  Social  ­  GFIP  constitui  confissão  de  divida.  Desse modo, não contestando o Relatório Fiscal no que concerne ao contido  no  item  5  bem  como  os  valores  de,  sua  própria  lavra,  das  bases  dos  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO  –  DAD’s,  implica  constatar  que  se  trata  o  presente  recurso  de  instrumento  meramente  procrastinatório,  visto  a  impossibilidade  de  se  combater  seu  auto­ lançamento.  Pesquisa  no  sitio  da  Receita  Federa  do  Brasil,  página,  http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/CNPJ,  revela  que  o  código  e  descrição  da  atividade da empresa em tela é 22.29­3­1:   “CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA  PRINCIPAL   22.29­3­01  ­ Fabricação de  artefatos  de material  plástico  para uso pessoal e doméstico ”  A notificação é datada de 20/06/2005. Nesta ocasião na forma da legislação  vigente, o enquadramento no SAT ocorria observando­se o anexo I do ROCSS aprovado pelo  Decreto 2.173/97 e o ANEXO V do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 que determinava ,  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 36660.000754/2005­56  Acórdão n.º 2403­000.678  S2­C4T3  Fl. 155          7 segundo o objeto da empresa, qual o CNAE bem como qual a alíquota se aplicaria como grau  de risco para aquela atividade desenvolvida.  Na forma do acima, a legislação, no capítulo RELAÇÃO DE ATIVIDADES  PREPONDERANTES E CORRESPONDENTE GRAU DE RISCO,  determinava  que  para  a  atividade  “  FABRICAÇÃO  DE  ARTEFATOS  DIVERSOS  DE  PLÁSTICOS”  ,  atividade  desenvolvida pela recorrente, o código seria 25.29­1 com grau de risco 3.  Assim,  impedida  de  argüir  o  principal,  contestou  a  constitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  das  alíquota  do  SAT,  das  contribuições  para  o  INCRA,  e  das  contribuições para o SEBRAE. Concluiu, sem nexo com os argumentos, pedindo que se efetua­ se diligência por fiscal estranho ao feito, com o fito de promover a constatação da inexistência  das infrações imputadas, infrações estas, reitere­se, que ela confessara e não contestara nem em  sede de impugnação, tampouco em grau de recurso.  Cumpre ressaltar que é vedado a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Neste  sentido, há a Súmula n°2 deste órgão, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente  tolhe seu pronunciamento cerca da inconstitucionalidade de lei tributária:  “Súmula CARFnº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  DOS JUROS TAXA SELIC  A questão encontra­se pacificada com a edição da súmula n° 4 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF :   “Súmula CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.”  DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT    A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao  Seguro de Acidente de Trabalho – SAT.   O Supremo Tribunal Federal  já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo,  inclusive,  a  desnecessidade  de Lei Complementar  para  instituição  da  sobredita  contribuição,  bem  como  que  não  há  ofensa  aos  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal,  consoante a ementa a seguir transcrita:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  Lei  7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da  Lei  9.732/98. Decretos 612/92,  2.173/97  e 3.048/99. C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, I; art. 5º, II ; art. 150, I.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 I. ­ Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do  Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência. Desnecessidade de observância da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade de lei complementar para a  instituição da  contribuição para o SAT.   II.  ­  O  art.  3º,  II,  da  Lei  7.787/89,  não  é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente  aos desiguais.   III.  ­  As  Leis  7.787/89,  art.  3º,  II,  e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos  capazes  de  fazer nascer a obrigação  tributária válida. O fato de a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º,  II,  e  da  legalidade  tributária, C.F., art. 150, I.   IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade,  matéria que não integra o contencioso constitucional.   V. ­ Recurso extraordinário não conhecido”.  (RE 343.446­2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003)  SEBRAE  Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  se  consolidou  a  jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de  n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS DE SERVIÇO – PRECEDENTES.  1.  A  jurisprudência  renovada  e  dominante  da  Primeira  Seção  e  da Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para  as empresas prestadoras de serviços.   2.  Esta  Corte  tem  entendido  também  que,  sendo  a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas  que  são  contribuintes  destas.   3. Agravo regimental improvido.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 36660.000754/2005­56  Acórdão n.º 2403­000.678  S2­C4T3  Fl. 156          9 No  mesmo  sentido,  entende  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no  Diário da Justiça em 17 de junho de 2005 :  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990,  art.  8º,  §  3º.  Lei  8.154,  de  28.12.1990.  Lei  10.668,  de  14.5.2003.  CF,  art.  146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. ­ Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator.  Conversão  dos  embargos  em  agravo  regimental.  II.  ­  As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III, CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, CF,  decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição,  será  observada  a  técnica  da  competência  residual  da  União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A  contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei  complementar defina a  sua hipótese de  incidência,  a base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes:  RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE  146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. ­ A  contribuição  do  SEBRAE  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §  3º,  redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de  intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais gerais relativas às entidades de que  trata o art. 1º  do  DL  2.318/86,  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º do art. 8º  da  Lei  8.029/90,  com  a  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003. V. ­ Embargos de declaração convertidos em  agravo regimental. Não provimento desse.  Relevante  registrar,  também, o contido na ementa do entendimento  firmado  pelo TRF da 4ª Região:  Tributário – Contribuição ao Sebrae – Exigibilidade. 1. O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação  dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das  alíquotas  previstas  no  Decreto­Lei  nº  2.318/86  (Senai,  Senac, Sesi  e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja  promovido  o  progresso  nacional.  Para  tanto  submete  à  exação  pessoas  jurídicas  que  não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção  desta  Corte  (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes  acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas que  ficam  fazendo parte  integrante do  presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF  4ª R – 2ª T – Ac. nº 2001.70.07.002018­3 – Rel. Dirceu de  Almeida Soares – DJ 9.7.2003 – p. 274)  INCRA  Quanto  à  improcedência  de  contribuição  ao  INCRA,  o  Supremo  Tribunal  Federal  entende  ser  legítima  a  cobrança  das  empresas  urbanas,  uma  vez  que  interessa  à  coletividade dos trabalhadores. (RE’s nºs 225.368, Rel. Min. Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min.  Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches).  Tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto o Supremo Tribunal Federal têm  entendimento consolidados:  PROCESSUAL CIVIL ­ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL  E  INCRA  ­  EMPRESA  URBANA  ­  LEGALIDADE  ­  ORIENTAÇÃO  DESTA  PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1. Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo Tribunal Federal,  é  legítimo o recolhimento da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou  esse  entendimento,  correta  é  a  aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  limitando­se  a  reproduzir  as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência, é inviável o conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se  a  condenação  da  agravante  ao  pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 36660.000754/2005­56  Acórdão n.º 2403­000.678  S2­C4T3  Fl. 157          11 corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código  de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Juros ­ SELIC   A  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  juros  moratórios,  verifica­se  está  também  pacificada neste Conselho na fórmula da súmula n 3 :   “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para  títulos federais”.   Tudo isto visto, resulta que não assiste razão à recorrente na total abrangência  de suas alegações.   Consta registrado no Relatório dos Fundamentos Legais, às fls. 60, na rubrica  “ACRÉSCIMOS LEGAIS MULTA” que o cálculo do valor da multa moratória obedecera ao  previsto no artigo 35,I, II e III da Lei 8.212/91, na redação dada pela lei n° 9.876, de 26/11/99.  Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de  multa  de  mora  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos  do  relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716,  de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 e compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do artigo  35 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  CONCLUSÃO  Desse modo, por tudo que foi exposto, voto por conhecer do recurso para no ,  MÉRITO, DAR  PROVIMENTO PARCIAL  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  de  acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica  para o contribuinte.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 36660.000754/2005­56  Acórdão n.º 2403­000.678  S2­C4T3  Fl. 158          13                               Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 14743.000032/2006-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em declinar da competência de julgamento, remetendo o processo para a 3ª Seção, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 14743.000032/2006­20  Resolução n.º 1802­000.094  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife  (PE),  que  por  unanimidade  de  votos  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  O contribuinte apresentou Pedido de Restituição acompanhado de requerimento  (fls.  08  a  28)  pleiteando  a  restituição  de  crédito,  no  valor  de  R$  62.283,13,  alegando  recolhimento  indevido  a  titulo  de  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  ­  Cofins, em razão de ser sociedade civil de profissão regulamentada, pelo que estaria abrigado  por isenção concedida pelo art. 6°, inciso II: da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro  de 1991.  No mais, por economia processual,  a  seguir passo a adotar o  relatório de DRJ  para resumir a lide:  “Trata o presente processo de pedidos de Compensação formalizados  por meio  dos Pedidos  de Ressarcimento ou Restituição  e Declaração  de Compensação ­ PER/DCOMP de fls. 02/05, que tem como créditos  pagamentos  da  COFINS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  por  meio  do  processo  administrativo  n°  11618.000660/2005­71,  efetivados  nos  períodos de 26/10/1995 a 30/03/2004 e como débitos parcelas do IRPJ  e  CSLL,  PIS  e  COFINS  correspondentes  aos  períodos  nelas  especificados.  2. O Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa, por meio  do Despacho Decisório de  fl. 168, negou as homologações pleiteadas  nas PER/DCOMP enumeradas, baseado no PARECER DRF/JPA/Saort  n° 104/2006 de fls. 160/167 e na legislação que rege a matéria, pelas  seguintes razões a seguir resumidas:  ­ a inexistência do crédito em que se fundamentaram as DCOMP, uma  vez que o Pedido de restituição a que se referem foi considerado não­ formulado, por meio do Despacho Decisório que aprovou o PARECER  DRF/JPA/Saort  nª  129/2004,  exarado  no  Processo  Administrativo  n°  11618.001583/2004­96.  3. Consta ainda no processo, à  fl.191, o Despacho Decisório  emitido  pelo DRF­João Pessoa, na data de 03/11/2006, que aprovou o Parecer  Complementar  DRF/JPA/Saort  n°  0104/2006  de  fls.189/190,  no  qual  foi  considerado  como  Não­Formulado  o  Pedido  de  Retificação  de  Compensação  efetuada  por  meio  da  Declaração  PER/DCOMP  n°  38090.21064.180706.1.7.04­5355,  tendo  em  vista  haver  decisão  administrativa não homologada no Pedido de Compensação anterior,  PER/DCOMP n° 37359.21064.300905.1.3.04­0351.  3.  Cientificada  dos  dois  Despachos  Decisórios,  em  21/02/2007  conforme "AR" de fl. 250, a contribuinte, por meio do por meio do seu  Procurador,  assim  identificado  no  Instrumento  de  Procuração  de  fl.  227, apresentou manifestação de inconformidade, fls. 205/226, na data  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 14743.000032/2006­20  Resolução n.º 1802­000.094  S1­TE02  Fl. 3          3 de  19/03/2007,  em  que  contesta  o  indeferimento  sob  os  seguintes  argumentos, em síntese:  DA DECISÃO RECORRIDA  3.1.a  autoridade  fiscal  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  alegando  que  o  crédito  utilizado  decorreria  de  pedido  de  restituição  não conhecido por aquela DRF, entretanto tal entendimento não pode  prosperar, uma vez que o referido pedido de restituição não foi julgado  em  última  instância  administrativa,  estando  pendente  de  análise  de  recurso perante a delegacia de julgamento;  3.2.  que  a  decisão  emanada  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária­  Saort­  encontra­se  em  perfeita  contramão  legal,  pois  não  cabia  a  este  órgão  decidir  em  primeira  instância,  sendo  o  órgão  competente  para  tal  a  delegacia  especializada  em  julgamento,  conforme prescreve a legislação vigente, no caso, os arts. 25, inciso I  do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93  e MP n° 2.158­35/2001, art. 64, que transcreve;  3.3.  que  desta  forma,  pode­se  concluir  que  a  decisão  emanada  desta  divisão  é  totalmente  contrária  à  legislação  pátria,  em  face  da  inexistência  de  instância  intermediária,  razão  pela  qual  a  considera  nula  de  pleno  direito,  não  gerando  qualquer  efeito,  sendo,  portanto  válidas as compensações efetuadas pela contribuinte.  Do DIREITO  3.4.  há  inúmeras  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  culminaram na edição da Súmula 276 do STJ, de 14.05.2003, dispondo  que  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  são  isentas  da  COFINS  uma  vez  que  a  isenção  concedida  pela  LC  n°  70/91  foi  revogada por uma lei ordinária, no caso, o art. 56 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  que  não  é  permitido,  por  ser  esta  de  hierarquia  inferior  à  primeira, adotando igual entendimento a Terceira Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, no Recurso n° 114.167 que transcreve.  DO DIREITO SUBJETIVO À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS  3.5.  é  inarreddvel  o  seu  direito  A  compensação  pleiteada,  de  acordo  com  o  que  preconiza  a  legislação  federal  de  regência  da  matéria,  devendo os créditos ser corrigidos monetariamente.  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  E  DA  ILEGALIDADE  DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05  3.6. a LC n° 118/05, mostra­se ilegal ao estabelecer alteração do prazo  de  repetição  de  indébito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  à  medida  em  que  vai  de  encontro  ao  que  o  CTN  estabelece como causa de extinção do  tributo, o que é  já reconhecido  em julgados do STJ;  3.7. assim, não resta dúvida quanto ao direito à restituição da Cofins  recolhida nos últimos dez anos pelo contribuinte, uma vez que o tributo  estava sujeito ao lançamento por homologação.  DO PEDIDO  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 14743.000032/2006­20  Resolução n.º 1802­000.094  S1­TE02  Fl. 4          4 3.8. diante de todo o exposto requer o provimento integral da presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  reconhecer  e homologar  todas  as compensações efetuadas.  A DRJ de Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 26/10/1995 a 30/03/2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  A compensação, nos  termos em que esta definida em lei  (art.  170  do  CTN),  como  em  qualquer  outra  compensação  dessa  natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  a  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.   Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  unia  vez  que  neste  juizo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe  execução.  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  RE  381964  e  33457,  de  17/09/2008,  decidiu,  em  caráter  definitivo,  que  é  constitucional o art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, confirmando,  assim,  que  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais são contribuintes da Cofins à aliquota de 3%.  Solicitação Indeferida”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  16/02/2009,  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 18/03/2009, onde  faz diversas  argumentações  que serão analisadas individualmente no voto e ao fim requer a reforma da decisão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 14743.000032/2006­20  Resolução n.º 1802­000.094  S1­TE02  Fl. 5          5   Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  Trata­se  de  recurso  voluntário  proposto  pela  Recorrente,  a  qual  pleiteou  a  restituição  de  crédito  no  valor  de R$  62.283,13,  alegando  recolhimento  indevido  a  titulo  de  contribuição para  financiamento da  seguridade  social  – COFINS,  em  razão de  ser  sociedade  civil de profissão regulamentada.  Havendo  equívoco  na  distribuição,  eis  que  não  é  competência  dessa  turma  o  julgamento de  tal  recurso pela matéria,  proponho que  seja encaminhado o presente processo  para o órgão competente.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 44021.000019/2006-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, no caso, conferindo-se efeitos modificativos ao resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, II, CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º,. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 07/1997 a 12/1998, o lançamento da NFLD nº 35.418.6973, tornada nula por vício formal, foi cientificado em 19.11.2003, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 10/1998, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MATÉRIA DIFERENCIADA SÚMULA Nº 1 DO CARF. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme a Súmula nº 1 do CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria distinta da constante do processo judicial, conforme a Súmula nº 1 do CARF. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.682
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para, sanando a omissão apontada no acórdão nº 2403.00.120, de 09.07.2010, conferir efeitos modificativos ao Acórdão guerreado para dar nova redação à decisão nos seguintes termos: “ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência , nos termos do art. 150, § 4º, CTN, dos créditos ora lançados até a competência 10/1998, inclusive.”
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, no caso, conferindo-se efeitos modificativos ao resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, II, CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º,. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 07/1997 a 12/1998, o lançamento da NFLD nº 35.418.6973, tornada nula por vício formal, foi cientificado em 19.11.2003, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 10/1998, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MATÉRIA DIFERENCIADA SÚMULA Nº 1 DO CARF. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme a Súmula nº 1 do CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria distinta da constante do processo judicial, conforme a Súmula nº 1 do CARF. Embargos Acolhidos em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 222          1 221  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000019/2006­87  Recurso nº  260.465   Embargos  Acórdão nº  2403­00.682  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALETRES EMPREENDIMENTOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  ­  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada  pela Embargante, impõe­se o acolhimento dos Embargos de Declaração para  suprir  a  omissão  apontada,  no  caso,  conferindo­se  efeitos modificativos  ao  resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ANULAÇÃO  POR  VÍCIO  FORMAL  ­  APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, II, CTN.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados  da data  em que  se  tornar definitiva  a  decisão  que  houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º,.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do     Fl. 221DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte.  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  07/1997  a  12/1998,  o  lançamento  da  NFLD  nº  35.418.697­3,  tornada  nula  por  vício  formal,  foi  cientificado  em  19.11.2003,  dessa  forma,  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência 10/1998, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  AÇÃO  JUDICIAL  ­  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO ­ MATÉRIA DIFERENCIADA ­ SÚMULA Nº 1 DO  CARF.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  a Súmula  nº  1  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial, conforme a Súmula nº 1 do CARF.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer dos Embargos de Declaração, para, sanando a omissão apontada no acórdão nº 2403­ 00.120,  de  09.07.2010,  conferir  efeitos  modificativos  ao  Acórdão  guerreado  para  dar  nova  redação  à  decisão  nos  seguintes  termos:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a  decadência  , nos  termos do art. 150, § 4º, CTN, dos créditos ora  lançados até a competência  10/1998, inclusive.”    Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto.  Ausentes  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  e  o  Conselheiro  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 44021.000019/2006­87  Acórdão n.º 2403­00.682  S2­C4T3  Fl. 223          3     Relatório    Com fulcro no art. 64, I c/c art. 65, § 1º, IIII, do Anexo II do Regimento Interno  dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256  de  22  de  junho  de  2009,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  opõe,  tempestivamente,  Embargos de Declaração, às fls. 215 a 217, contra o Acórdão nº 2403­00.120 de 09 de julho de  2010  de  lavra  da  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF.  Anota­se que o processo nº 44021.000019/2006­87 em questão trata de Recurso  Voluntário,  fls.  172  a  191,  com  Anexos  às  fls.  192  a  203,  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  II,  fls.  159  a  168,  que  julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.013.014­6, fl.  01 (no valor consolidado de R$ 4.028.982,13), referente a glosa de compensações efetuadas em  desconformidade com a sentença que reconheceu à empresa o direito de compensar.  Trata­se  de  embargos  opostos  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  por  entender que o acórdão possui omissões ao não considerar o caráter substitutivo do lançamento  formalizado  nos  autos  eis  que  foi  lavrado  em  substituição  à  NFLD  35.418.697­3,  de  19.11.2003, de forma a que se verifique a regra decadencial com fulcro no art. 173, II, CTN.  Desta forma, em relação à presente NFLD nº 37.013.014­6, fl. 01, tem­se as  seguintes considerações a seguir.  Trata­se de recurso voluntário, fls. 172 a 191, com Anexos às fls. 192 a 203,  apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São  Paulo II, fls. 159 a 168, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD nº 37.013.014­6, fl. 01 (no valor consolidado de R$ 4.028.982,13), referente a glosa de  compensações  efetuadas  em  desconformidade  com  a  sentença  que  reconheceu  à  empresa  o  direito de compensar.  Segundo o Relatório Fiscal, às fls. 48 a 50:  01.  Este  relatório  é  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  no  período  de  07/1997  a  12/1998,  em  substituição  à  NFLD  n.  35.418.697­3  de  19.11.2003,  tornada  nula,  de  acordo  com  o  Acórdão  n.  2315  de  29.09.2005  da  Quarta CAJ  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  culminando com lavratura da presente NFLD Substitutiva.  03. A  empresa  ajuizou  ação  cautelar  e,  posteriormente,  ação  ordinária  de  números  96.0015026­5  e  96.0032053­5  contra  o  INSS  objetivando  obter  declaração  de  inexistência  de  relação  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 jurídica  entre  as  partes  que  obrigasse  a  autora  a  recolher  contribuição incidente sobre os honorários pagos a autônomos e  o pró­labore pago aos administradores e reconhecer o direito da  autora  à  restituição  dos  valores  cobrados  indevidamente,  mediante  compensação,  corrigidos  monetariamente  desde  os  pagamentos indevidos.  04. Em sentença proferida pela mm Juíza da 14° vara da Justiça  Federal condena o INSS ao reconhecimento do direito da autora  à  compensação  das  quantias  indevidamente  pagas  a  titulo  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  administradores,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  8383/91, com prestações relativas à contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  sem  as  restrições  ao  exercício  desse  direito  contempladas  na  Ordem  de  Serviço  Conjunta  n.  17,  de  29.03.93,  e  sem  as  limitações  percentuais  impostas  pelas  Leis  9032/95  e  9129195  e  consoante  a  documentação juntada aos autos, créditos esses monetariamente  corrigidos  desde  o  pagamento  indevido,  segundo  índice  oficial  vigente à época,  inclusive com a aplicação do IPC referente ao  mês de maio de 1990 e correção consoante ao INPC no período  de  marco  a  dezembro  de  1991  e  com  incidência  de  juros  moratórias,  tão somente a partir de 1° de  janeiro de 1996, nos  termos do art. 30 parágrafo 40 da Lei 9250/95.  07.  Os  parâmetros  utilizados  pelo  contribuinte  estão  em  flagrante  conflito  com  os  utilizados  pela  fiscalização  e  em  desconformidade  com  os  determinados  na  sentença  proferida  pela 14 Vara da Justiça Federal.  08. O direito  de  compensar­se de  valores  indevidamente pagos  esgotou­se em 06/1997 e em parte de 07/1997, estando glosados  todos os valores compensados a partir da competência 08/1997 e  em parte de 07/1997.    Desta forma, há que se destacar que a presente NFLD nº 37.013.014­6, foi  lavrada em substituição à NFLD n. 35.418.697­3 de 19.11.2003, tornada nula, de acordo  com  o  Acórdão  n.  2315  de  29.09.2005  da  Quarta  CAJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   Ainda  assim,  o  Contribuinte  Aletres  Empreendimentos  Ltda.  ajuizou  ação  cautelar  e,  posteriormente,  ação  ordinária  de  números  96.0015026­5  e  96.0032053­5  contra o INSS objetivando obter declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes  que  obrigasse  a  autora  a  recolher  contribuição  incidente  sobre  os  honorários  pagos  a  autônomos  e  o  pró­labore  pago  aos  administradores  e  reconhecer  o  direito  da  autora  à  restituição  dos  valores  cobrados  indevidamente,  mediante  compensação,  corrigidos  monetariamente desde os pagamentos indevidos.  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF, foi de 06/1997 a 12/1998, fls. 42.  O período do débito, conforme o Relatório de Lançamentos – RL às fls. 09 a  10, é de 07/1997 a 12/1998.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 44021.000019/2006­87  Acórdão n.º 2403­00.682  S2­C4T3  Fl. 224          5 O  Contribuinte  Aletres  Empreendimentos  Ltda.  teve  ciência  no  dia  19.11.2003  da NFLD nº  35.418.697­3,  tornada  nula,  de  acordo  com  o Acórdão  n.  2315  de  29.09.2005  da  Quarta  CAJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  Relatório Fiscal às fls. 48.  O Contribuinte Aletres Empreendimentos Ltda. teve ciência da presente  NFLD nº 37.013.014­6, no dia 28/11/2006, conforme fls. 01.  Em  14/12/2006,  fls.  55  a  75,  com Anexos  às  fls.  76  135,  o Contribuinte  Aletres Empreendimentos Ltda. apresentou impugnação.  Às fls. 138 a 145, apresenta­se a Decisão­Notificação nº 21.401.4/0269/2004  que  considerou  procedente  a  NFLD  nº  35.418.697­3,  tornada  nula  posteriormente  pela  decisão do CRPS.  Às fls. 146 a 151, apresenta­se o Acórdão da Quarta CAJ do Conselho de  Recursos da Previdência Social que julgou nula por vício formal a NFLD nº 35.418.697­3.  Às fls. 152, tem­se a movimentação processual no STJ do Recurso Especial –  Resp 270733/SP relativo ao contribuinte SELETO S/A Indústria de Café.  Às fls. 153 a 155, há a solicitação de informação fiscal para se determinar se  o  contribuinte  SELETO  S/A  Indústria  de  Café  teve  a  razão  social  alterada  para  Aletres  Empreendimentos  Ltda  e  também  de  os  cálculos  da  glosa  de  compensação  foram  confirmados.  Houve Informação Fiscal, às fls. 157 a 158, na qual se ratificou os cálculos  realizados pela Fiscalização bem como a alteração da razão social de SeLETO S/A Indústria de  Café para Aletres Empreendimentos Ltda.   A  recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 159 a 168.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  172 a 191, com Anexos às fls. 192 a 203, onde alega, em síntese que:  Preliminarmente, pela possibilidade de recebimento e processamento do  recurso sem o depósito prévio.  Preliminarmente, seja reconhecida a decadência do crédito tributário em  função da inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei 8.212/1991 em face do dispositivo do  CTN acerca da decadência.  No mérito, alega, em apertada síntese, que:  Em relação à glosa de compensação. A Fiscalização glosou as compensações  efetuadas a partir de 07/1997 a 12/1998, sob a alegação de que a RECORRENTE não cumpriu  a determinação da sentença, o que não é verdade, desconhecendo que não cabe mais recurso ao  Erário Público (INSS).  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 O lançamento do débito objeto da presente, é manifestamente improcedente,  notadamente, porque os débitos  lançados  se  referem a compensações  feitas de  acordo e com  base em DECISÕES JUDICIAIS, cujas cópias se anexam à presente Impugnação.  Em relação aos acréscimos de atualização e  juros procedidos pelo  INSS. O  referido  importe  não  pode  prosperar  em  razão  de  incorreções  no  tocante  à  composição  dos  acréscimos de atualização e juros procedidos pelo INSS estar em desacordo com a legislação  que  rege  a matéria,  bem  como  em  face  dos  r.  julgados  proferidos  nos  autos  do  Processo  nº  96.0032053­5 da 144 Vara da Seção Judiciária de São Paulo, cujos créditos por recolhimentos  indevidos são aqueles pertinentes ao período que vai de setembro de 1989 a dezembro de 1995,  resultando,  por  conseqüência,  incorretas  as  glosas  consideradas  pelo  INSS  quanto  às  contribuições para o período de setembro de 1997 a dezembro de 1998.  Em  relação  à  apresentação  de  planilhas  de  compensação.  Incorretas  em  decorrência  das  incorreções  acima  noticiadas,  posto  que  nestas  planilhas  promove o  INSS  a  efetiva  atualização  monetária  dos  valores  originários  adotando  procedimento  contrário  à  decisão do STJ.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 206.  Esta Egrégia 3ª Turma, no Acórdão 2403­00.120, de 09.07.2010, decidiu­se  por, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a  decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.     E a Ementa do Acórdão 2403­00.120 embargado:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO ­  PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 44021.000019/2006­87  Acórdão n.º 2403­00.682  S2­C4T3  Fl. 225          7 No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências  06/1997  a  12/1998,  o  lançamento  tendo  sido  cientificado  em  28.11.2006,  dessa  forma,  irrelevante  a  apreciação  de  qual  dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora  o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do  fisco  de  constituir  o  lançamento,  independente  de  se  tratar  de  lançamento por homologação ou de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.        É o Relatório.    Fl. 227DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 223.       Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.        Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.    Fl. 228DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 44021.000019/2006­87  Acórdão n.º 2403­00.682  S2­C4T3  Fl. 226          9   DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Devemos  verificar  a  ocorrência,  ou  não,  da  decadência  em  relação  à  presente NFLD nº 37.013.014­6, bem como em relação à NFLD nº 35.418.697­3 tornada  nula por vício formal.      (i) Da Decadência da presente NFLD nº 37.013.014­6.    De plano a presente NFLD nº 37.013.014­6, foi lavrada em substituição à  NFLD n. 35.418.697­3, de 19.11.2003, tornada nula, de acordo com o Acórdão n. 2315 de  29.09.2005 da Quarta CAJ do Conselho de Recursos da Previdência Social.  Desta forma, exsurge a aplicação do art. 173, II, CTN a fim de se verificar a  decadência em relação a esta NFLD Substitutiva:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    O Contribuinte Aletres Empreendimentos Ltda. teve ciência da presente  NFLD nº 37.013.014­6, no dia 28/11/2006, conforme fls. 01.  A NFLD nº 35.418.697­3 foi tornada nula, por vício formal, de acordo com o  Acórdão  n.  2315  de  29.09.2005  da  Quarta  CAJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, conforme Relatório Fiscal às fls. 48.  Então,  a  ciência  da  presente  NFLD  nº  37.013.014­6,  em  28.11.2006,  ocorreu  em  lapso de  tempo  inferior  a  5  (cinco) anos  a  contar da data da  anulação por  vício  formal  da NFLD nº  35.418.697­3,  em 29.09.2005,  pela Quarta  CAJ  do Conselho  de  Recursos da Previdência Social.   Fl. 229DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 Desta forma, não ocorreu a decadência, nos termos do art. 173, II, CTN,  em relação ao lançamento da presente NFLD nº 37.013.014­6.  (i)  Da  Decadência  da  NFLD  nº  35.418.697­3  tornada  nula  por  vício  formal.    O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 44021.000019/2006­87  Acórdão n.º 2403­00.682  S2­C4T3  Fl. 227          11 Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Fl. 232DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 44021.000019/2006­87  Acórdão n.º 2403­00.682  S2­C4T3  Fl. 228          13 Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14 Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  esposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Outrossim,  na  presente  hipótese  de  lançamento  de  glosa  de  compensação  referente à presente NFLD nº 37.013.014­6, nas competências 10/1989 a 12/1995 há valores  recolhidos a homologar, conforme se depreende do Anexo I do Relatório Fiscal, às fls. 15 a  17,  enquanto  que  nas  competências  03/1996  a  12/1998  houve  a  compensação,  conforme  Anexo II do Relatório Fiscal, às fls. 18.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte.  Verifica­se, da análise dos autos, que:  O  Contribuinte  Aletres  Empreendimentos  Ltda.  teve  ciência  no  dia  19.11.2003  da NFLD nº  35.418.697­3,  tornada  nula,  de  acordo  com  o Acórdão  n.  2315  de  29.09.2005  da  Quarta  CAJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  Relatório Fiscal às fls. 48.  O período do débito, conforme o Relatório de Lançamentos – RL às fls. 09 a  10, é de 07/1997 a 12/1998.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados até a competência 10/1998, inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, CTN.       DO MÉRITO.    Anota­se  que  o  contribuinte  Aletres  Empreendimentos  Ltda.  ajuizou  ação  cautelar  e,  posteriormente,  ação  ordinária  de  números  96.0015026­5  e  96.0032053­5  contra o INSS objetivando obter declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes  que  obrigasse  a  autora  a  recolher  contribuição  incidente  sobre  os  honorários  pagos  a  autônomos  e  o  pró­labore  pago  aos  administradores  e  reconhecer  o  direito  da  autora  à                                                                                                                                                                                           4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 44021.000019/2006­87  Acórdão n.º 2403­00.682  S2­C4T3  Fl. 229          15 restituição  dos  valores  cobrados  indevidamente,  mediante  compensação,  corrigidos  monetariamente desde os pagamentos indevidos.  Desta  forma,  em  razão  da  Súmula  nº  1  do  CARF,  só  é  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial, qual seja, a que não envolva a discussão acerca de compensação.  Súmula  nº  1  do  CARF  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, em função da Súmula nº 1 do CARF não será analisado o Mérito  posto que a matéria veiculada tem o mesmo objeto do processo judicial supracitado.      CONCLUSÃO    Por  todo  o  exposto  VOTO  no  sentido  de  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração,  para,  sanando  a  omissão  apontada  no  acórdão  nº  2403­00.120,  de  09.07.2010,  conferir efeitos modificativos ao Acórdão guerreado para, NAS PRELIMINARES, declarar a  decadência,  nos  termos  do  art.  150, § 4º, CTN,  dos  créditos ora  lançados  até  a  competência  10/1998, inclusive.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 235DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 12466.000302/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10384.003033/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1996 ~~.MOACYREb =D~E~Iro~OS Presidente ~=c..< /' MÁRCIA REGINA MACHA~ELARÉ Relatora I-; de [Jy(rvn"O' e , .O 5 SE T 1996 .fulz ~etrI~~~oo _0'0 •.. _'_00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. {me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.580 301-1036 INTEL SAT SISTEMAS LTDA DRJ/FORTALEZA/CE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO • • • A empresa acima identificada foi autuada sob a alegação de falta de recolhimento do 11 e do IPI, tendo em vista ter, em operação de internação de mercadorias estrangeiras, classificado separadamente baterias, carregadores e aparelho para telefonia celular, apesar do fato de os itens mencionados formarem um conjunto, sendo importadas em embalagem única . Diz o Auto de Infração, ainda, que como o aparelho para telefonia celular constitui o artigo que confere a característica do conjunto, a correta classificação fiscal da mercadoria é a do código 8525.20.0199, não sendo correto o procedimento que classificou separadamente as baterias no código 8507.30.0100 e os carregadores e acumuladores na posição 8504.40.0299. Ademais, consta que na classificação que deu, a autuada pretendeu beneficiar-se de isenções do IPI para os carregadores e da redução da alíquota do 11 para as baterias. Entendeu a fiscalização, também, que deve-se adicionar o valor das baterias e dos carregadores ao valor dos aparelhos para telefonia celular e tributar o conjunto, aplicando-se as alíquotas de 20% de 11e 20% do IPI, referentes ao citado código 8525.20.O199, conforme o disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 2-a e 3-b. Ante ao fato relatado, o crédito tributário exigido consubstancia-se nos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, com os devidos acréscimos legais, juros de mora, além da aplicação da multa a que se refere o inciso I, do artigo 4° da Lei 8.218/91. Em tempestiva impugnação a Autuada aduz, em suma, que o Auto de Infração não pode prosperar, vez que não se trata de um "sistema" de telefonia, no qual as partes distintas formam um conjunto. Quanto à multa, diz ser inaplicável ao caso, conforme ADN/CST 29/80. f /" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA I, I •I i RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.580 301-1036 • I i , i I .1 Na sequência regular do processo, a ilustre Autoridade Julgadora "a quo", rejeitando os argumentos da impugnação, manteve integralmente o Auto de Infração, uma vez que o conjunto classifica-se no código 8525.20.0199 da NBM/SH, à luz do Ato Declaratório Normativo COSIT 28/94. Quanto à aplicação da multa prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei 8.218/91, diz inaplicável ao caso, aliás como já pronunciado pelo ADN/CST 29/80, do qual cita alguns trechos. Sustenta, outrossim, que sendo o lançamento atividade privativa da Autoridade Fiscal, compete a ela classificar a mercadoria, sendo que o código proposto pelo declarante na sua DI, constitui mero cumprimento de obrigação acessória. Destarte, "ninguém lhe pode exigir apresente declaração absolutamente correta, em relação a um assunto eminentemente técnico, de competência exclusiva do fisco". Pelas mesmas razões, defende que também não ê devido o IPI e a respectiva multa. Após cumpridas as formalidades de praxe, a ilustre Autoridade Julgadora "a quo", passando a decidir, indeferiu o pedido de diligencia, uma vez que ela tem por objetivo a interpretação de um dispositivo de norma tributária, o qual já foi objeto de Ato Declaratório Normativo COSIT 28/94. Quanto ao mérito, apegando- se ao mesmo Ato Declaratório, manteve a classificação da mercadoria no código específico da NBM-SH (TIPIITAB), já que o mesmo concluiu que o telefone celular não se enquadra no destaque ("EX"). Diante da falta de recolhimento dos tributos manteve, também, a imposição das multas, para ao final, julgar procedente o lançamento contido no Auto de Infração, em sua totalidade. Diante da errônea classificação manteve a multa de ofício constante do Auto de Infração. Cientificada da Decisão acima relatada, a Autuada, mais uma vez inconformada, interpôs Recurso Voluntário tempestivo, endereçado a este Terceiro Conselho, onde, além de rebater pontos da decisão monocrática, reitera os argumentos oferecidos na peça impugnatória, para requerer o seu integral provimento. Por fim, encontra-se juntado às fls. 38/39, recente petição da Recorrente, pugnando pela realização de diligência, em único quesito ao DTT, eis que entende que falta no processo um laudo técnico esclarecedor da matéria. É o relatório. 3 MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PRIMEIRACAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.580 301-1036 VOTO •., • . I -I I Inquestionavelmente, flagrante é o erro de classificação, pois o "KIT" das mercadorias importadas deve ser classificado no código 8525.20.0199. Entretanto, merece ser evidenciado que sobre tal código existe um destaque "EX", criado pela Portaria MF 785/92, a qual pode beneficiar a recorrente, com a redução do imposto de importação, tomando insubsistente o lançamento feito . Ocorre, porém, que inúmeras dúvidas recaem sobre o alcance da mencionada Portaria, razão pela qual voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência ao Departamento Técnico de Tarifas, para que responda ao quesito formulado às fls. pela recorrente. Este Conselho de Contribuintes solicita, ainda, ao DTT que encaminhe cópia de todo o processo administrativo, que gerou a publicação do "Ex 004" da Portaria MF 785/92. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 ,/ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 14041.000123/2008-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, II, DA LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 225, II, DECRETO Nº 3.048/99 C/C ART. 225, §§ 13 a 17, DECRETO Nº 3.048/99 DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATOS GERADORES, QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E TOTAIS RECOLHIDOS Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A legislação da Seguridade Social indica que incidem contribuições providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO SOLIDARIEDADE CESSÃO DE MÃO DE OBRA A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2403-000.716
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     2 serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra que tenha  valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento  das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos  segurados a seu serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (substituto). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 112          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário,  fls. 91 a 95, com Aditamento às  fls. 99 a  100,  interposto  pela  Recorrente  –  Associação  dos  Médicos  de  Hospitais  Privados  do  Distrito Federal – AMHP­DF  ­ contra Acórdão nº 03­27.263 – 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, fls. 195 a 201, que julgou procedente  a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.129.963­2, às  fls. 01, com valor consolidado de R$ 35.853,69 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e três  reais e sessenta e nove centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05 a 07, o Auto de Infração  nº.  37.129.963­2,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  34,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  em  outras  palavras,  ter  remunerado  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  registrar  tais  verbas  remuneratórias em títulos não relacionados às contribuições previdenciárias.­ nas competências  01/2002 a 12/2003.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999..  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "a" e art. 373.  A Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, estabeleceu o valor referido no Art.  283,  II do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  em R$ 11.951,23 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e três centavos).  Segundo o Relatório Fiscal  da Multa,  às  fls.  07  a 08,  ficou  caracterizada  a  circunstância  agravante  de  reincidência  específica,  o  que multiplica  por  3  o  valor  da  multa  mínima. Não restaram caracterizadas circunstância atenuantes.  Dentre  os  procedimentos  adotados  pela  Auditoria­Fiscal,  conforme  o  Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05 a 07, tem­se:  4. A análise da documentação apresentada levou esta auditoria a  aprofundar  as  investigações  quanto  à  relação existente  entre  a  Associação  e  seus  associados  pessoas  físicas.  Isto  porque  nas  declarações  realizadas  pela  Associação  através  da  DIRF  em  todas  as  competências  dos  exercícios  2002  e  2003  constavam  valores  referentes  a  remunerações  pagas  a,  em  média,  350  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     4 pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  valores  e  pessoas  essas não declaradas nas respectivas GFIP.  5.  Do  confronto  entre  os  valores  declarados  na  DIRF  e  os  registros  contábeis,  apresentados  em  meio  digital  conforme  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  fls.  21,  concluiu­se  que  os mesmos  tratavam­se  de  valores  pagos  pela Associação  aos  seus  associados  pessoas  físicas,  pelos  serviços  médicos  prestados  por  eles  aos  clientes  autorizados  pelas  empresas  de  seguro­saúde conveniadas pela Associação.  6. A  tese  ora  defendida  é  que a  atuação  da Associação  como  intermediadora dos serviços de seus associados pessoas físicas  a caracteriza como empresa cedente de mão de obra, nos termos  da legislação previdenciária.  7.  A  tal  condição  de  intermediadora  de  prestação  de  serviços  consta explicitamente tanto do Estatuto da Associação, fls. 134 ,  quanto  dos  contratos  por  ela  firmados  com  as  empresas  de  seguro­saúde conveniadas, fls. 129 .  Estatuto  Artigo  3  ­  Para  consecução  de  seus  objetivos,  poderá a Associação: (...)  b)  colaborar  na  solução  de  casos  de  credenciamento,  celebrando  e  operacionalizando  os  contratos  de  prestação  de serviços a serem executados por seus associado;   c)  a  administração,  na  qualidade  de  mandatária,  dos  interesses de seus associados no que se refere à contratação  de convênios para a prestação de serviços, inclusive com a  cobrança, recebimento e repasse dos valores recebidos aos  associados; (..)”    Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05  a  07,  a  Recorrente atua como intermediadora dos serviços prestados por seus associados, pessoas  físicas, a clientes autorizados pelas empresas de  seguro­saúde com ela conveniadas,  fato este  que caracteriza a Recorrente, nos termos da legislação previdenciária, como empresa cedente  de mão­de­obra:  “8. A previsão normativa de cessão de mão de obra da Instrução  Normativa SRP n° 3/2.005 é clara e ampla.  Art.  143.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição da empresa contratante, em suas dependências  ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços  contínuos,  relacionadas  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação,  inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei  n° 6.019, de 1.974. (grifo nosso)  9. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é a  contratante  dos  serviços;  os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 113          5 Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    O Relatório Fiscal da  Infração, às  fls. 05 a 07, destaca que a remuneração  dos serviços prestados pelos associados é realizada exclusivamente pela Recorrente, sendo  que os associados estão impedidos, estatutariamente, de serem remunerados diretamente  pela empresa de seguro­saúde.  Observa­se,  nos  autos  do  processo  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.107.544­0, correlata a este presente AI, houve a emissão  de Representação Fiscal para Fins Penais, Relatório Fiscal, fls. 50 a 55:   “29.  Cabe  ressaltar  que  a  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  nas  folhas  de  pagamento  ou  nas  GFIP correspondentes caracteriza, em tese, crime de sonegação  de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A do Código  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2.000,  razão  da  qual  foi  emitida  representação  fiscal  para  fins  penais  a  ser  encaminhada à autoridade competente.”    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09422956F00, foi de 01/2002 a 12/2003, às fls. 09.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 05 a 07, é de 01/2002 a 12/2003.  A  Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia  21.12.2007,  conforme Aviso de recebimento – AR nº 42735229­3 BR às fls. 41.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 44 a 49, com Anexos às fls.  50 a 79.   A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 03­27.263 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, fls. 82 a 88, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/12/2007  DEBCAD 37.129.963­2  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Determina a lavratura de auto­de­infração deixar a empresa de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     6 discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa  e os totais recolhidos.  Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 91 a 95, onde alega em apertada síntese que:    (i)  pelo  artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91,  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  é  o  tomador  de  Serviços,  no  caso,  os  seguros  e  planos  de  saúde,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;    (ii)  a  Auditoria­Fiscal  reconhece  que  os  associados  da  Recorrente  prestam  serviços  a  pacientes  vinculados  a  seguros  e/ou planos de saúde;    (iii) a Recorrente, conforme seu Estatuto, é mera intermediadora  de  serviços,  celebrando,  em  nome  e  no  interesse  de  seus  associados, contratos com os seguros e planos de saúde;    (iv)  é  inadequado  qualificar  a  atividade  associativa  de  representação  e  intermediação  como  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o previsto no § 3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e o  art. 143 da IN/SRP n. ° 3/2005 que contêm definições do que é  cessão de mão de obra;    (v) não é possível, a:partir do disposto na legislação em vigor,  enquadrar a situação em concreto na definição legal de cessão  de  mão­de­obra,  já  que,  ao  contrário  das  características  exigidas  para  a  sua  caracterização,  resta  evidenciada  a  autonomia dos médicos quando da prestação dos serviços, unia  vez que 1) não há qualquer orientação da Associação quanto ao  local da prestação dos serviços; 2) os médicos não são cedidos  pela Associação aos planos de saúde, não ficando à disposição  destes; e 3) os serviços não são prestados de forma contínua    (vi) Diante da evidência inarredável de que tais requisitos do §  3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  não  ocorrem  in  casu,  a DRJ  introduziu  nova  e  impertinente  fundamentação  de  que  a  Recorrente seria uma empresa e que teria terceirizado atividade­ fim,  o  que  é  vedado  por  interpretação,  a  contrário  sensu,  da  Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:  TST Enunciado nº 331  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 114          7 Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo no caso de  trabalho  temporário  (Lei nº  6.019, de 03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20­ 06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado pela Res.  96/2000, DJ  18.09.2000)    (vii)  a  qualificação  de  intermediadora  da  Recorrente  foi  reconhecida tanto pela Receita Federal, na Solução de Consulta  COSIT  n  º  5/2004,  quanto  pela  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  na  Solução  de  Consulta nº 83/2003;    (viii)  que  a Receita  Federal,  por meio  da  Solução de Consulta  COSIT 5/2004, definiu que a Recorrente é mera intermediária no  pagamento,  sendo a  real  fonte  pagadora  o  seguro  ou  plano  de  saúde  e  o  prestador  de  serviço  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica, estabelecendo­se o regime tributário como se o serviço  fosse  prestado  diretamente  a  estes  últimos,  o  que  torna  insubsistente a NFLD, que parte de pressuposto contrário a  tal  ato normativo da Receita Federal;    (ix)  A  clareza  da  Solução  de  Consulta  contrasta  com  a  arbitrariedade  da  NFLD  e  da  decisão  da  DRJ/BSB.  Principalmente ao se levar em consideração que tal consulta foi  totalmente ignorada com fundamento numa Instrução Normativa  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     8 n.°  740,  de  02/05/2007,  muito  posterior  à  formulação  e  à  resposta  da  consulta  Em  que  pese  não  tratar  de  contribuição  previdenciária, a consulta trata do regime tributário da relação  entre  a  AMIIP­DF,  seus  associados  e  os  planos  de  saúde,  que  também  é  a  relação  base  do  presente  caso  tributário­ previdenciário    A Recorrente em aditamento ao Recurso Voluntário, às fls. 99 a 100, alega,  em síntese:  (x)  Requer  a  tramitação  e  julgamento  conjunto  de  todas  as  autuações emitidas na Auditoria­Fiscal, por razões de segurança  jurídica, celeridade e economia processuais;    (xi)  requer  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  STF  em  conjunto com o art. 150, § 4º, CTN, declarando­se a decadência  dos lançamentos efetuados no ano 2002.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 98.      É o Relatório.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 115          9     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 98.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao exame  do mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES      DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO STF  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  reafirmou  no  dia  01.08.2011  que  é  constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  A  decisão  foi  tomada  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  ­  RE  603.191  que  recebeu  status  de  Repercussão  Geral.  O  Plenário  aplicou  jurisprudência  da  Corte  que  confirma  a  constitucionalidade  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  alterado  pela  Lei  9.711/98,  que  prevê  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  e  seu  posterior  recolhimento  em  nome  da  empresa  cedente de mão­de­obra:   Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pela  União  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 01.08.2011    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     10   DA DECADÊNCIA  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  A  recorrente  alega  a  decadência  da  parte  da  obrigação  acessória  compreendida até a competência 12/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  Cumpre resgatar que a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia  21.12.2007, conforme Aviso de recebimento – AR nº 42735229­3 BR às fls. 41, e que o Auto  de Infração se refere ao período de 01/2002 a 12/2003, conforme o Relatório Fiscal do Auto de  Infração, às fls. 05 a 07.  Ainda assim, a autuação foi lavrada devido a Recorrente ter deixado de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa  e  os  totais  recolhidos.,  descumprindo,  assim,  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Para este  tipo de  infração, Código de Fundamentação Legal – CFL nº.  34, o valor da multa é único, com base no art. 9º, inciso VI, da Portaria MPS N° 142, de 11 de  abril de 2007, aos valores da época, R$ 11.951,21, mas, segundo o Relatório Fiscal da Multa,  às fls. 07 a 08, ficou caracterizada a circunstância agravante de reincidência específica, o que  multiplica  por  3  o  valor  da  multa  mínima.  Não  restaram  caracterizadas  circunstância  atenuantes. Desta forma, não há mitigação da multa por ocorrências.  Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência  para  que  seja  efetivado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  desde  que  aquela  competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo  Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional.  Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 21.12.2007, e  o Auto de Infração se refere ao período de 01/2002 a 12/2003, desta forma restou evidente que  em  função  de  apenas  uma  única  competência,  por  exemplo,  12/2003,  não  decadente  por  quaisquer  dos  critérios  adotados  no  Código  Tributário  Nacional,  ter  sido  efetivado  o  descumprimento da obrigação acessória.  Desta forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que houve a  decadência parcial da obrigação acessória em questão.    Passemos à análise do Mérito com as argumentações da Recorrente.      DO MÉRITO.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 116          11 (A)  Da  cessão  de  mão­de­obra  e  da  incidência  de  contribuição  previdenciária na remuneração aos contribuintes individuais    A Recorrente argumenta:    (i)  pelo  artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91,  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  é  o  tomador  de  Serviços,  no  caso,  os  seguros  e  planos  de  saúde,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;  (ii)  a  Auditoria­Fiscal  reconhece  que  os  associados  da  Recorrente  prestam  serviços  a  pacientes  vinculados  a  seguros  e/ou planos de saúde;  (iii) a Recorrente, conforme seu Estatuto, é mera intermediadora  de  serviços,  celebrando,  em  nome  e  no  interesse  de  seus  associados, contratos com os seguros e planos de saúde;  (iv)  é  inadequado  qualificar  a  atividade  associativa  de  representação  e  intermediação  como  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o previsto no § 3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e o  art.  143  da  IN/SRP  n°  3/2005  que  contêm  definições  do  que  é  cessão de mão de obra;  (v) não é possível, a:partir do disposto na legislação em vigor,  enquadrar a situação em concreto na definição legal de cessão  de  mão­de­obra,  já  que,  ao  contrário  das  características  exigidas  para  a  sua  caracterização,  resta  evidenciada  a  autonomia dos médicos quando da prestação dos serviços, unia  vez que 1) não há qualquer orientação da Associação quanto ao  local da prestação dos serviços; 2) os médicos não são cedidos  pela Associação aos planos de saúde, não ficando à disposição  destes; e 3) os serviços não são prestados de forma contínua  (vi) Diante da evidência inarredável de que tais requisitos do §  3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  não  ocorrem  in  casu,  a DRJ  introduziu  nova  e  impertinente  fundamentação  de  que  a  Recorrente seria uma empresa e que teria terceirizado atividade­ fim,  o  que  é  vedado  por  interpretação,  a  contrário  sensu,  da  Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:  TST Enunciado nº 331  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo no caso de  trabalho  temporário  (Lei nº  6.019, de 03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     12 fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20­ 06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado pela Res.  96/2000, DJ  18.09.2000)    Analisemos.      (A.1)  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  remuneração  aos  contribuintes individuais  Discute­se  no  presente  Recurso  Voluntários  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as verbas pagas a qualquer título pela Recorrente aos médicos associados  em  função  do  atendimento  a  pacientes  de  empresas  conveniadas  à  Recorrente(por  exemplo,  operadoras de planos de saúde).  Sobre  o  tema,  a  LC  84/96,  antes  da  reforma  previdenciária  da  Emenda  Constitucional 20/98, dispunha:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;    Após a Emenda Constitucional 20/98, a Lei 9.876/99 revogou a LC 84/96 e  trouxe modificações à Lei 8.212/1991, que passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 117          13 (...) V ­ como contribuinte individual:  (...)  (g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (...)    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;    Pela  leitura  dos  artigos  acima  transcritos,  verifica­se  que  o  legislador  estabeleceu o conceito de segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual (após a  edição  da  Lei  9.876/99),  como  aquele  que  "presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego".  Ainda assim, ressalta­se que, tal como disposto no art. 3º, § 2º, do Código de  Defesa do Consumidor, serviço deve ser entendido de forma ampla, ou seja: "§ 2° Serviço é  qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter trabalhista ".  A  legislação  impõe  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  calculada  sobre o total de remunerações ou retribuições pagas ou creditadas pela empresa a contribuintes  individuais. Além disso, nem mesmo se exige vínculo contratual entre as partes como requisito  para a incidência da exação, mas a simples prestação de serviços.  Como um primeiro aspecto, coloquemos o posicionamento da jurisprudência  em relação à responsabilidade tributária entre o tomador e o prestador do serviço:  STJ  ­  REsp  1162066  /  SP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2009/0095214­3 ­ Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) ­  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA ­ Data do Julgamento:  22/06/2010  TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  FOLHA DE SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  INAPLICÁVEL.  1. Quanto à alegativa de não ser possível a aferição indireta do  tributo  devido,  o  apelo  não  deve  ser  conhecido  em  razão  da  ausência de prequestionamento.  Incidência do óbice contido na  Súmula 211/STJ.  2. Nos contratos de cessão de mão­de­obra, a responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     14 solidária,  conforme  consignado  na  redação  original  do  art.  31  da Lei n. 8.212/91. Precedentes.  3. De acordo com o disposto no art. 124 do Código Tributário  Nacional, a  solidariedade tributária não comporta benefício de  ordem.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.    STJ  ­ AgRg no REsp 1120910  /  SC  ­ AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  2009/0018009­6  ­  Relator(a)  Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) ­ Órgão Julgador T1  ­ PRIMEIRA TURMA ­ Data do Julgamento: 17/11/2009  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.  ARTIGO  31  DA  LEI  N.  8.212/91  EM  SUA  REDAÇÃO  ORIGINAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  SUBORDINAÇÃO DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  1. A pretensão do presente recurso especial cinge­se a afastar a  aplicação  do  artigo  31  da  Lei  n.  8.212/91  para  que  o  referido  contrato seja considerado como uma mera prestação de serviço;  todavia, tal pretensão requer, inequivocadamente, o reexame de  suporte probatório para alterar a premissa fática assentada pelo  Tribunal de origem, o qual concluiu no sentido de que o referido  contrato  se  enquadrava  como  cessão  de  mão­de­obra,  por  ausência de comprovação da autora em sentido contrário.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido  de que no contrato de cessão de mão­de­obra a responsabilidade  solidária  entre  o  contratante  e  a  empresa  contratada  somente  poderá  ser  ilidida  se  aquele  comprovar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  recolheu  os  valores  devidos.  Nesse  sentido:  (AgRg  no  Resp  769.952/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  4/5/2006,  DJ  25/5/2006;  REsp 410.104/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Turma, julgado em 6/5/2004, DJ 24/5/2004).  3. Agravo regimental não provido.    STJ  ­  REsp  939189  /  RS  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2007/0074811­0 ­ Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126)  ­  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  Data  do  Julgamento: 20/10/2009  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE  DE  SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 118          15 1.  A  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  na  forma  estabelecida  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  antes  da  alteração  legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu efeitos até 1º  de  fevereiro  de  1999,  quando  passou  a  vigorar  a  atual  sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas  à  Seguridade  Social  são  retidas  e  recolhidas  pelo  próprio  contratante dos serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra.  2. Nos presentes autos, ao decidir a causa, o Tribunal de origem  entendeu  que  "a  solidariedade  só  emerge  após  constituído  o  crédito  tributário  contra  devedor  principal  (sujeito  passivo),  devendo a  cobrança  da  exação  ser  direcionada à  tomadora  de  serviços somente após prévia fiscalização e regular lançamento  contra a prestadora (executora dos serviços). "  3.  Como  visto,  no  caso  em  apreço  o  acórdão  recorrido  não  afastou a responsabilidade solidária. Logo, o Tribunal de origem  não contrariou os arts. 124, II, do Código Tributário Nacional, e  31,  caput  e  §  3º,  e  33,  §  3º,  da  Lei  8.212/91,  e  também  não  divergiu  da  orientação  jurisprudencial  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Precedentes  citados:  REsp  800.054/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3.8.2007,  p.  333;  AgRg  no  AgRg  no  Resp  1.039.843/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min. Humberto Martins, DJe de 26.6.2008; REsp 776.433/RJ, 1ª  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 22.9.2008.  4. Recurso especial desprovido.    STJ  ­  REsp  913422  /  SP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2006/0277417­7 ­ Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) ­  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA ­ Data do Julgamento:  24/04/2007  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.  LEGITIMIDADE.  LITISCONSÓRCIO.  DESNECESSIDADE.  ART. 31 DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA  LEI Nº 9.711/98.  1. A empresa prestadora de serviço é parte legítima para discutir  a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura  de  cessão  de  mão­de­obra,  porquanto  efetiva  contribuinte  da  exação.  2.  É  desnecessária  a  formação  de  litisconsórcio  ativo  entre  a  prestadora  e  a  tomadora  de  serviço  ante  a  ausência  de  determinação legal nesse sentido.  3.  A  alteração  que  a  Lei  nº  8.212/91  sofreu  com  a  Lei  nº  9.711/1998  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  nem  modificou  a  alíquota,  menos  ainda  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, sendo,  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     16 por conseguinte, devida a retenção do percentual de 11% sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  4.  A  Lei  nº  9.711/98  instituiu  nova  sistemática  na  forma  de  arrecadação  da  contribuição  em  debate,  em  que,  por  substituição,  as  empresas  passam  a  figurar  como  responsáveis  tributárias.  5. Recurso especial do INSS provido em parte. Recurso especial  da Abeprest prejudicado.    Da  jurisprudência,  observa­se  que,,  em  termos  de  legislação  tributário­ previdenciária, não há benefício de ordem entre o tomador e o prestador do serviço, sendo que  a solidariedade só emerge após constituído o crédito tributário contra devedor principal (sujeito  passivo), devendo a cobrança da exação ser direcionada à tomadora de serviços somente após  prévia fiscalização e regular lançamento contra a prestadora (executora dos serviços).  (A.2) da cessão de mão­de­obra  Em que pese os argumentos bem elaborados pela Recorrente acerca da  não  existência  de  cessão  de  mão­de­obra,  a  NFLD  em  questão  restou  materializada  a  cessão de mão­de­obra.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05  a  07,  a  Recorrente  enquadra­se no conceito de empresa cedente de mão­de­obra, por atuar como intermediadora  dos  serviços  prestados  por  seus  associados,  pessoas  físicas,  a  clientes  autorizados  pelas  empresas de seguro­saúde, com ela conveniadas.  Neste ponto, em que pese a Recorrente reconhecer que exerce atividades de  intermediação  de  serviços  entre  os  associados  e  as  empresas  conveniadas,  rejeita  o  enquadramento  dado  pela  Auditoria­Fiscal  como  empresa  cedente  de  mão­de­obra  com  fundamento na não configuração da hipótese prevista no art. 31, § 3º, Lei 8.212/1991.  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33  desta  Lei.  (Redação  dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 119          17 empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha de pagamento dos seus segurados.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do  respectivo  ato  constitutivo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)” (gn)    Eis,  portanto,  a  questão  de  fundo:  saber  se  os  médicos  associados  à  Recorrente  prestam algum  tipo  de  serviço  às  empresas  conveniadas,  configurando­se  a  cessão de mão­de­obra, sendo então caracterizada a condição de contribuintes individuais  dos médicos associados em relação à Recorrente.  Neste  aspecto,  para  o  deslinde  da  questão,  importa  observar  o  aspecto  da  relação jurídica entre a Recorrente e o associado de modo a se estabelecer, ou não, se é devido  o  lançamento  acerca das contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social,  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP, de responsabilidade da empresa, incidentes sobre a  remuneração paga a contribuintes individuais.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     18 Desta  forma, a consideração, a da Súmula 331 do Tribunal Superior do  Trabalho  serve  apenas  de  indicativo  da  direção  da  jurisprudência,  o  que  em  hipótese  alguma prejudica a linha de argumentação da Recorrida.  Ademais, o art. 31, § 3º, Lei 8.212/1991 em absoluto exige que os serviços  sejam relacionados com a atividade fim da empresa:  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.    É  evidente  que  os  serviços médicos  prestados  pelos  profissionais  de  saúde  são  dirigidos  aos  pacientes,  pois  a  pessoa  jurídica,  tanto  a  Recorrente  quanto  as  empresas  conveniadas, obviamente, não se submete a procedimentos dessa natureza.  Não  obstante,  analisando­se  o  Relatório  da  Infração,  às  fls.  05  a  07,  a  Recorrente atua como intermediadora dos serviços prestados por seus associados, pessoas  físicas, a clientes autorizados pelas empresas de  seguro­saúde com ela conveniadas,  fato este  que caracteriza a Recorrente, nos termos da legislação previdenciária, como empresa cedente  de mão­de­obra:  “8. A previsão normativa de cessão de mão de obra da Instrução  Normativa SRP n° 3/2.005 é clara e ampla.  Art.  143.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição da empresa contratante, em suas dependências  ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços  contínuos,  relacionadas  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação,  inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei  n° 6.019, de 1.974. (grifo nosso)  9. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é a  contratante  dos  serviços;  os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    Ainda  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05  a  07,  destaca  que  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelos  associados  é  realizada  exclusivamente  pela  Recorrente,  sendo  que  os  associados  estão  impedidos,  estatutariamente,  de  serem  remunerados diretamente pela empresa de seguro­saúde.  Diante do exposto, restou configurada faticamente a cessão de mão­de­obra,  conforme o exposto no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05 a 07:  “9. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é  a  contratante  dos  serviços; os  associados  pessoa  física  são  os  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 120          19 trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    Ademais,  observa­se dos  autos que há uma  relação  jurídica  entre o médico  associado  e  a  Recorrente,  sujeitando  as  verbas  pagas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  também em  função  da  existência  de um contrato  formal  entre  as  partes,  pelo  qual  o  profissional  de  saúde  se  vê  impedido  de  ser  remunerado  pelo  serviço  prestado diretamente pela empresa de seguro­saúde.  Essa,  na  verdade,  é  uma  questão  incontroversa,  pois  a  Recorrente,  na  Impugnação,  às  fls.  71,  reconhece  que  há  um  vínculo  contratual  entre  ela  e  os  médicos  associados:  “4 ­ A AMHP­DF apenas atua como representante estatutária e  intermediária de seus associados para aproximá­los dos seguros  e  planos  de  saúde  na  prestação  de  serviços  médicos  aos  beneficiários  destes  últimos.  Por  isso,  são  os  planos  de  saúde  que efetuam os pagamentos pelos serviços, após sua conferência,  limitando­se a Impugnante a repassar os honorários médicos;”    Assim, a própria Recorrente  reconhece a  existência de uma  relação  jurídica  contratual  entre  ela  e  o  médico  associado,  pela  qual  este  se  compromete  a  atender  aos  segurados das empresas conveniadas e, em contrapartida, a Recorrente se compromete a pagar  pelos serviços prestados aos segurados das empresas conveniadas.  Desta  forma,  como  negar  aqui  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  à  Recorrente? Qual seria então o objetivo do contrato firmado com o associado médico? É claro  que, ao atender aos segurados das empresas conveniadas, o médico está prestando um serviço à  Recorrente. Não de natureza médica, evidentemente, mas de atendimento, de disponibilização  de seu tempo e serviços de saúde para o segurado das empresas conveniadas.  Anota­se em relação ao mercado das Seguradoras de Saúde, que os Planos de  Saúde, como é o caso das empresas conveniadas à Recorrente, pagam um valor já previamente  acertado entre eles e os médicos credenciados, de acordo com uma  tabela de procedimentos,  sem  qualquer  participação  dos  segurados.  Esse  valor  é  diferente  do  que  é  pago  em  uma  consulta particular justamente porque ele não remunera o serviço médico prestado ao paciente,  mas sim o serviço prestado ao plano de saúde, consistente no atendimento a um segurado seu.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 05 a 07, do confronto entre os  valores declarados na DIRF e os registros contábeis, concluiu­se que os mesmos tratavam­se  de  valores  pagos  pela  Associação  aos  seus  associados  pessoas  físicas,  pelos  serviços  médicos  prestados  por  eles  aos  clientes  autorizados  pelas  empresas  de  seguro­saúde  conveniadas pela Associação.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     20 Ainda,  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  nas  declarações  de  Imposto de Renda os profissionais de saúde associados à Recorrente informam que receberam  da Recorrente, que inclusive retém na fonte o tributo devido.   Deve­se  destacar  também  que  essa  prestação  de  serviços  do  associado  médico para a Recorrente constitui a premissa de  funcionamento deste. De  fato, ainda que o  associado profissional de saúde preste serviços médicos diretamente ao segurado da empresa  conveniada,  há,  concomitantemente,  a prestação  de  serviços  à Recorrente,  sem os  quais  esta  não pode exercer as atividades para as quais foi constituída.  Logo, não há como deixar de reconhecer que a Recorrente utiliza a prestação  de serviço (atendimento a segurados de empresas conveniadas) dos médicos associados e dela  diretamente se beneficiam para que consigam atingir seus objetivos sociais.  Assume­se que qualquer interpretação da legislação infraconstitucional deve  ser  realizada  à  luz  da  Constituição  da  República,  neste  sentido  a  Seguridade  Social  é  informada, e.g., pelo princípio do financiamento por toda a sociedade (ou solidariedade), e pelo  princípio  da  eqüidade  na  forma  de  participação  no  custeio,  que  traduzem  sua  feição  transindividual. Nos dizeres de Leandro Paulsen1: “as pessoas jurídicas podem ser chamadas ao  custeio  da  seguridade  social  independentemente  de  terem  ou  não  relação  direta  com  os  segurados ou de serem ou não destinatárias de benefícios"   Ou  seja,  isentar  de  contribuição  para  a  seguridade  social  os  valores  recebidos  pelos  associados  da  Recorrente,  em  razão  do  atendimento  a  segurados  de  empresas  conveniadas,  desequilibraria  o  sistema  e  negaria  vigência  aos  princípios  da  solidariedade e da eqüidade na forma de participação no custeio de forma a se criar uma  categoria de profissionais cuja remuneração estaria isenta da incidência de contribuição  previdenciária e excluída do financiamento da Seguridade Social.  Portanto, considero que há sim uma relação jurídica de cessão de mão­ de­obra  entre a Recorrente  e as  empresas  conveniadas  e  também uma  relação  jurídica  existente  entre  a  Recorrente  e  os  médicos  associados  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades profissionais, atendem a pacientes segurados de empresas conveniadas e, por  isso, são remunerados pela Recorrente.  Assim,  incide  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  III,  da  Lei  8.212/91  sobre  as  verbas  pagas  pela  Recorrente  aos  profissionais  de  saúde  associados,  no  caso,  contribuintes individuais.        (B) Da vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 5/2004 à tributação  fiscal­previdenciária,  além  da  aplicação  da  Solução  de  Consulta  da  Subsecretaria  de  Receita da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.    A Recorrente argumenta:                                                              1  PAULSEN,  Leandro.  Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade  Social.  Porto  Alegre:  ESMAFE  e  Livraria  do  Advogado, 2007. p. 22.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 121          21 (vii)  a  qualificação  de  intermediadora  da  Recorrente  foi  reconhecida tanto pela Receita Federal, na Solução de Consulta  COSIT  n  º  5/2004,  quanto  pela  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  na  Solução  de  Consulta nº 83/2003;  (viii)  que  a Receita  Federal,  por meio  da  Solução de Consulta  COSIT 5/2004, definiu que a Recorrente é mera intermediária no  pagamento,  sendo a  real  fonte  pagadora  o  seguro  ou  plano  de  saúde  e  o  prestador  de  serviço  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica, estabelecendo­se o regime tributário como se o serviço  fosse  prestado  diretamente  a  estes  últimos,  o  que  torna  insubsistente a NFLD, que parte de pressuposto contrário a  tal  ato normativo da Receita Federal;  (ix)  A  clareza  da  Solução  de  Consulta  contrasta  com  a  arbitrariedade  da  NFLD  e  da  decisão  da  DRJ/BSB.  Principalmente ao se levar em consideração que tal consulta foi  totalmente ignorada com fundamento numa Instrução Normativa  n.°  740,  de  02/05/2007,  muito  posterior  à  formulação  e  à  resposta  da  consulta  Em  que  pese  não  tratar  de  contribuição  previdenciária, a consulta trata do regime tributário da relação  entre  a  AMIIP­DF,  seus  associados  e  os  planos  de  saúde,  que  também  é  a  relação  base  do  presente  caso  tributário­ previdenciário    Analisemos.  (B.1)  Solução  de  Consulta  nº  83/2003  da  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria de Fazenda do Distrito Federal  Em  relação  à  aplicação,  para  o  presente  caso,  da  Solução  de  Consulta  nº  83/2003  da  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  cumpre  informar  que  tal  argumento  não  encontra  qualquer  fundamento  na  legislação  que  rege  a  tributação fiscal­previdenciária.  Desta forma, superado este ponto, passemos para o seguinte.    (B.2) Solução de Consulta COSIT nº 5/2004  Em relação à vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 5/2004, de plano,  colacionemos o posicionamento da Recorrida, às fls. 200 e 201:  “Com relação à solução da Consulta COSIT nº 5/2004, por ser  inespecífica  ao  caso  em  tela,  esta  não  representa  óbice  para  a  aplicação e interpretação da legislação previdenciária, que não  foi sequer citada na consulta indicada.  No caso, deveria ter sido  formulado consulta, que atendesse os  requisitos estipulados no artigo 3º da Instrução Normativa RFB  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     22 nº 740, de 02/05/2007, dentre eles, a exigência de que a consulta  se  circunscrevesse  a  fato  determinado,  contendo  descrição  detalhada de seu objeto e indicação necessária à elucidação da  matéria (inciso III) e que indicasse os dispositivos que ensejaram  a sua apresentação, bem como dos  fatos a que será aplicada a  interpretação solicitada (inciso IV).”    O art. 3º, da IN RFB 740/2007, a que a Recorrida se refere:  “Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à  autoridade  mencionada  no  inciso  I,  II  ou  III  do  art.  10,  e  apresentada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  consulente.  § 1º A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos  seguintes requisitos:  I ­ identificação do consulente:  a)  no  caso  de  pessoa  jurídica  ou  equiparada:  nome,  endereço,  telefone,  endereço  eletrônico  (e­mail),  número  de  inscrição  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ) ou no Cadastro  Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade;  b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço  eletrônico (e­mail), atividade profissional e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e  c) identificação do representante legal ou procurador, mediante  cópia de documento, que contenha foto e assinatura, autenticada  em  cartório  ou  por  servidor  da  RFB  à  vista  da  via  original,  acompanhada da respectiva procuração;  II ­ na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de  que:  a)  não  se  encontra  sob  procedimento  fiscal  iniciado  ou  já  instaurado para apurar  fatos que  se  relacionem com a matéria  objeto da consulta;  b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto  da consulta; e  c) o  fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda  não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte  o interessado;  III  ­  circunscrever­se  a  fato  determinado,  conter  descrição  detalhada  de  seu  objeto  e  indicação  das  informações  necessárias à elucidação da matéria;   IV  ­  indicação dos  dispositivos  que  ensejaram  a  apresentação  da  consulta,  bem  como  dos  fatos  a  que  será  aplicada  a  interpretação solicitada.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  possua  mais  de  um  estabelecimento,  as  declarações  a  que  se  refere  o  inciso  II  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 122          23 deverão  ser  prestadas  pelo  estabelecimento  matriz  e  abranger  todos os estabelecimentos.  § 3º A declaração prevista no  inciso II do § 1º não se aplica à  consulta  formulada  em  nome  dos  associados  ou  filiados  por  entidade representativa de categoria econômica ou profissional,  salvo  se  formulada  pela  consulente  na  condição  de  sujeito  passivo.  §  4º  Na  hipótese  de  consulta  que  verse  sobre  situação  determinada  ainda  não  ocorrida,  o  consulente  deverá  demonstrar  a  sua  vinculação  com  o  fato,  bem  como  a  efetiva  possibilidade da sua ocorrência.  §  5º  A  associação  que  formular  consulta  em  nome  de  seus  associados  deverá  apresentar  autorização  expressa  dos  associados para representá­los administrativamente, em estatuto  ou documento individual ou coletivo” (gn)    Resta  então  verificar  se  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  Solução  de  Consulta de Consulta COSIT nº 5/2004 é vinculante e se aplica ao presente caso.  Não obstante a força dos argumentos e a certeza demonstrada pela Recorrente  na defesa da aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 5/2004 para o presente caso,  temos  que  lembrar  que  em  2007  houve  a  fusão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  a  Secretaria da Receita Previdenciária, vide Lei 11.457/2007.  Neste  sentido,  quando  da  elaboração  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  5/2004, ou seja, no ano de 2004, a Secretaria da Receita Previdenciária, órgão do Ministério da  Previdência Social era a responsável pela administração tributário­previdenciária.  Ainda  assim,  à  título  de  esclarecimento,  à  época,  2004,  a  COSIT  –  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal,  sendo  a  Receita  Federal  órgão  do  Ministério  da  Fazenda,  não  possuía  quaisquer  atribuições  normativas  em matéria  tributário­ previdenciária.  Desta forma, verifica­se, naturalmente, que a Solução de Consulta COSIT nº  5/2004, não possui qualquer alcance em matéria tributário­previdenciária posto que à época a  COSIT não detinha quaisquer competências normativas em matéria tributário­previdenciária.  Em  relação  ao  posicionamento  da Recorrida  de  que  a Solução  de Consulta  para ser aplicada deve atender aos requisitos  insculpidos no artigo 3º da Instrução Normativa  RFB  nº  740,  de  02/05/2007,  não  há  o  que  contestar  visto  advir  de  uma  fundamentação  normativa.  Desta  forma,  pelo  acima  exposto,  não  prospera  a  argumentação  da  Recorrente.   (C) Do julgamento conjunto dos processos.    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     24 A Recorrente argumenta:  (x)  Requer  a  tramitação  e  julgamento  conjunto  de  todas  as  autuações emitidas na Auditoria­Fiscal, por razões de segurança  jurídica, celeridade e economia processuais;    Analisemos.    Em virtude de diversas restrições estruturais e operacionais no procedimento  administrativo  fiscal­previdenciário,  nem  sempre  se  faz  possível  o  julgamento  de  todos  os  processos oriundos da mesma Auditoria­Fiscal.  Desta forma, não há como atender tal requisição.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  PRELIMINAR  suscitada, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI

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Numero do processo: 14041.000127/2008-12
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A legislação da Seguridade Social indica que incidem contribuições providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO SOLIDARIEDADE CESSÃO DE MÃO DE OBRA A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.718
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ASSOC. DOS MED. DE HOSP. PRIVADOS DO DF   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  ­  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A  legislação  da  Seguridade  Social  indica  que  incidem  contribuições  providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem  serviços.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  SOLIDARIEDADE  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra que tenha  valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento  das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos  segurados a seu serviço.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar­se­á como  não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no  artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E     Fl. 525DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   2 MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a  preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Jhonatas Ribeiro da  Silva  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.        Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Fl. 526DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 513          3   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (substituto). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 527DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   4     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 491 a 504, interposto pela Recorrente  – Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal – AMHP­DF ­ contra  Acórdão nº 03­27.246 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  Brasília  ­  DF,  fls.  236  a  241,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.107.544­0,  no  montante  de  R$  5.912.495,03  (cinco  milhões, novecentos e doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e três centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 50 a 55, o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social — GFIP, de responsabilidade da empresa, incidentes sobre a  remuneração paga a contribuintes individuais.  Dentre  os  procedimentos  adotados  pela  Auditoria­Fiscal,  conforme  o  Relatório Fiscal, fls. 50 a 55, tem­se:  “  5.  Dentre  os  documentos  solicitados  e  posteriormente  analisados  pela  fiscalização  constam:  Estatuto  Social,  informações em meio digital referentes a folhas de pagamento e  contabilidade, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a  Previdência  Social  ­  GFIP,  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte ­ DIRF, termos de filiação e compromisso e contratos de  conveniamento.  6. A análise da documentação apresentada levou esta auditoria a  aprofundar  as  investigações  quanto  à  relação existente  entre  a  Associação  e  seus  associados  pessoas  físicas.  Isto  porque  nas  declarações  realizadas  pela  Associação  através  da  DIRF  em  todas  as  competências  dos  exercícios  2002  e  2003  constavam  valores  referentes  a  remunerações  pagas  a,  em  média,  350  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  valores  e  pessoas  essas não declaradas nas respectivas GFIP.  7.  Do  confronto  entre  os  valores  declarados  na  DIRF  e  os  registros  contábeis,  apresentados  em  meio  digital  conforme  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  fls.  21,  concluiu­se  que  os mesmos  tratavam­se  de  valores  pagos  pela Associação  aos  seus  associados  pessoas  físicas,  pelos  serviços  médicos  prestados  por  eles  aos  clientes  autorizados  pelas  empresas  de  seguro­saúde conveniadas pela Associação.  8. A  tese  ora  defendida  é  que a  atuação  da Associação  como  intermediadora dos serviços de seus associados pessoas físicas  Fl. 528DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 514          5 a caracteriza como empresa cedente de mão de obra, nos termos  da legislação previdenciária.  9.  A  tal  condição  de  intermediadora  de  prestação  de  serviços  consta explicitamente tanto do Estatuto da Associação, fls. 29 ,  quanto  dos  contratos  por  ela  firmados  com  as  empresas  de  seguro­saúde conveniadas, fls. 24 .  Estatuto  Artigo  3  ­  Para  consecução  de  seus  objetivos,  poderá a Associação: (...)  b)  colaborar  na  solução  de  casos  de  credenciamento,  celebrando  e  operacionalizando  os  contratos  de  prestação  de serviços a serem executados por seus associado;   c)  a  administração,  na  qualidade  de  mandatária,  dos  interesses de seus associados no que se refere à contratação  de convênios para a prestação de serviços, inclusive com a  cobrança, recebimento e repasse dos valores recebidos aos  associados; (..)”    Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  a Recorrente  atua  como intermediadora dos serviços prestados por seus associados, pessoas físicas, a clientes  autorizados pelas empresas de seguro­saúde com ela conveniadas,  fato este que caracteriza a  Recorrente, nos termos da legislação previdenciária, como empresa cedente de mão­de­obra:  “10.  A  previsão  normativa  de  cessão  de  mão  de  obra  da  Instrução Normativa SRP n° 3/2.005 é clara e ampla.  Art.  143.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição da empresa contratante, em suas dependências  ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços  contínuos,  relacionadas  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação,  inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei  n° 6.019, de 1.974. (grifo nosso)  11. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é  a  contratante  dos  serviços;  os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    O Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  destaca  que  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelos  associados  é  realizada  exclusivamente  pela  Recorrente,  sendo  que  os  associados  estão  impedidos,  estatutariamente,  de  serem  remunerados  diretamente  pela  empresa de seguro­saúde:  “14. E que fique claro que, no caso em tela, quem remunera os  serviços prestados pelos associados pessoas  físicas é a própria  Fl. 529DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   6 Associação. A condição de contratante das empresas de seguro­ saúde conveniadas é estabelecida contratualmente em relação à  Associação,  que  emite  notas  fiscais  de  serviços  em  nome  daquelas.  15.  As  empresas  seguradoras  conveniadas  seriam  o  sujeito  passivo  caso  não  houvesse  a  intermediação  da  Associação,  hipótese  de  que  a  Associação  se  resguarda  através  de  obrigações estatutárias impostas a seus associados:  Estatuto Artigo 8 ­ São deveres dos associados: (...)  k)  rescindir  contratos,  convênios  e  quaisquer  instrumentos  que  haja  celebrado  com  entidades  administradoras  de  convênios hospitalares, planos de saúde, hospitais e demais  tomadoras de serviços que venham manter contratos com a  AMHP­DF;  1)  abster­se  de  realizar  contratos,  convênios  e  quaisquer  instrumentos  que  haja  celebrado  com  entidades  administradoras de convênios hospitalares, planos de saúde,  hospitais  e  demais  tomadoras  de  serviços  que  venham  manter contratos com a AMHP­DF.”  16. Ou seja, o associado médico pessoa física se vê impedido de  ser remunerado pelo serviço prestado diretamente pela empresa  de seguro­saúde. O pagamento vem necessariamente através da  Associação,  de  fato,  quem  remunera  o  médico  segurado  contribuinte individual.    Em relação às alíquotas aplicadas, o Relatório Fiscal, fls. 50 a 55, mostra  que:  22. As contribuições destinadas à Seguridade Social a cargo da  empresa  foram  consolidadas  utilizando  a  alíquota  de  20%  (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais.    Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  não  foram  apropriados  recolhimentos  no  presente  lançamento,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  reconhece  a  ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas:  24.  Por  caracterizar  fato  gerador  não  reconhecido  pelo  contribuinte,  nenhum  recolhimento  foi  considerado  a  seu  favor  no presente levantamento.  Houve  a  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  Relatório  Fiscal, fls. 50 a 55:   “29.  Cabe  ressaltar  que  a  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  nas  folhas  de  pagamento  ou  nas  GFIP correspondentes caracteriza, em tese, crime de sonegação  de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A do Código  Fl. 530DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 515          7 Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2.000,  razão  da  qual  foi  emitida  representação  fiscal  para  fins  penais  a  ser  encaminhada à autoridade competente.”    Por fim, o Relatório Fiscal, fls. 50 a 55, informa sobre a também emissão de  Autos de Infração ao término da Auditoria­Fiscal:  27. Durante a ação fiscal foram emitidos, além desta notificação,  os  documentos  abaixo  relacionados,  devendo,  em  caso  de  impugnação,  apresentar  defesas  específicas  para  cada  um,  dentro do prazo de quinze dias, contados do seu recebimento:  ­ AI 30 – n  º 37.129.962­4  ­ R$ 2.390,26  ­ Resumo: Pelas  Folhas  de  pagamento  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas, que omitiam fatos geradores.  ­ AI 34 ­ n  º 37.129.963­2 – R$ 35.853,69 ­ Resumo: Pela  não  utilização  de  títulos  próprios  de  contabilidade  no  registro dos fatos geradores.  ­ AI  59  ­  n  º  37.129.964­0 – R$  2.390,26  ­  Resumo: Pela  não  arrecadação, mediante  desconto,  das  contribuições  de  responsabilidade de segurados a seu serviço.  ­ AI 68 ­ n º 37.129.965­9 – R$ 286.831,20 ­ Resumo: Pela  não declaração de todos os fatos geradores nas respectivas  GFIP.  ­ AI  37  ­  n  º  37.129.966­7  –  R$  2.390,26  ­  Resumo: Pela  não  destaque  dos  11%  na  emissão  das  notas  fiscais  de  serviço.    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09422956F00, foi de 01/2002 a 12/2003, às fls. 18.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 01/2002 a 12/2003.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 21.12.2007, conforme Aviso de  recebimento – AR nº 42735229­3 BR às fls. 59.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 62 a 76, com Anexos às fls.  77 a 233.   A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, fls. 236 a 241, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  Fl. 531DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   8 NFLD 37.107.544­0  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A  tese  aventada  pela  fiscalização,  de  que  a  notificada  se  constitui em empresa cedente de mão­de­obra, é condizente com  o  sistema  normativo  e  jurisprudencial  relativos  à  terceirização  lícita, não se podendo admitir a mera intermediação de mão­de­ obra em atividade­fim.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Incide  ,  contribuição previdenciária  sobre a remuneração paga  aos contribuintes individuais.  PERÍCIA  É  desnecessária  a  prova  pericial  quando  se  tratar  de Matéria  eminentemente de direito.  Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 491 a 504, onde alega em apertada síntese que:    (i)  pelo  artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91,  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  é  o  tomador  de  Serviços,  no  caso,  os  seguros  e  planos  de  saúde,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;    (ii)  a  Auditoria­Fiscal  reconhece  que  os  associados  da  Recorrente  prestam  serviços  a  pacientes  vinculados  a  seguros  e/ou planos de saúde;    (iii) a Recorrente, conforme seu Estatuto, é mera intermediadora  de  serviços,  celebrando,  em  nome  e  no  interesse  de  seus  associados, contratos com os seguros e planos de saúde;    (iv)  é  inadequado  qualificar  a  atividade  associativa  de  representação  e  intermediação  como  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o previsto no § 3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e o  art. 143 da IN/SRP n. ° 3/2005 que contêm definições do que é  cessão de mão de obra;    (v) não é possível, a:partir do disposto na legislação em vigor,  enquadrar a situação em concreto na definição legal de cessão  de  mão­de­obra,  já  que,  ao  contrário  das  características  exigidas  para  a  sua  caracterização,  resta  evidenciada  a  Fl. 532DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 516          9 autonomia dos médicos quando da prestação dos serviços, unia  vez que 1) não há qualquer orientação da Associação quanto ao  local da prestação dos serviços; 2) os médicos não são cedidos  pela Associação aos planos de saúde, não ficando à disposição  destes; e 3) os serviços não são prestados de forma contínua    (vi) Diante da evidência inarredável de que tais requisitos do §  3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  não  ocorrem  in  casu,  a DRJ  introduziu  nova  e  impertinente  fundamentação  de  que  a  Recorrente seria uma empresa e que teria terceirizado atividade­ fim,  o  que  é  vedado  por  interpretação,  a  contrário  sensu,  da  Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:  TST Enunciado nº 331  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo no caso de  trabalho  temporário  (Lei nº  6.019, de 03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20­ 06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado pela Res.  96/2000, DJ  18.09.2000)    (vii) a Recorrente não pode ser caracterizada como empresa, ou  seja,  como  uma  organização  autônoma  que  coordena  um  conjunto  de  fatores  (agentes  naturais,  capital  e  trabalho),  com  vistas a por em marcha certos bens ou serviços e com finalidade  lucrativa.  É  evidente  que  não  existe  capital  envolvido,  assim  Fl. 533DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   10 como  não  há  lucros  e  sua  distribuição.  A  Recorrente  é,  em  verdade, uma associação.    (viii) não está correto afirmar que a Recorrente obtenha receita  com  a  prestação  de  serviços  médicos  e  que  pague  aos  Associados  pelos  serviços  executados.  Os  contratos  que  originaram  o  valor  tributado  no  presente  caso  são  todos  para  prestação  de  serviços  médicos  e  assemelhados,  em  que  a  Recorrente assina o contrato como representante estatutária de  seus  associados.  É  assim  que  ela  possibilita  que  os  seus  associados ativos  tenham acesso a quase 100 planos de  saúde.  Em  verdade,  pelo  já  transcrito  art.  11  do  Estatuto,  são  os  associados que tem o dever de custear (remunerar) a Recorrente  com uma  taxa que  corresponde  a  um percentual — atualmente  de 4% ­ de seus honorários.    (ix)  a  qualificação  de  intermediadora  da  Recorrente  foi  reconhecida tanto pela Receita Federal, na Solução de Consulta  COSIT  n  º  5/2004,  quanto  pela  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  na  Solução  de  Consulta nº 83/2003;    (x)  que  a  Receita  Federal,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  COSIT 5/2004, definiu que a Recorrente é mera intermediária no  pagamento,  sendo a  real  fonte  pagadora  o  seguro  ou  plano  de  saúde  e  o  prestador  de  serviço  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica, estabelecendo­se o regime tributário como se o serviço  fosse  prestado  diretamente  a  estes  últimos,  o  que  torna  insubsistente a NFLD, que parte de pressuposto contrário a  tal  ato normativo da Receita Federal;    (xi)  A  clareza  da  Solução  de  Consulta  contrasta  com  a  arbitrariedade  da  NFLD  e  da  decisão  da  DRJ/BSB.  Principalmente ao se levar em consideração que tal consulta foi  totalmente ignorada com fundamento numa Instrução Normativa  n.°  740,  de  02/05/2007,  muito  posterior  à  formulação  e  à  resposta  da  consulta  Em  que  pese  não  tratar  de  contribuição  previdenciária, a consulta trata do regime tributário da relação  entre  a  AMIIP­DF,  seus  associados  e  os  planos  de  saúde,  que  também  é  a  relação  base  do  presente  caso  tributário­ previdenciário.  Assim,  a  afirmação  de  que  se  trata  de  uma  consulta inespecífica é totalmente leviana;    (xii)  que  mesmo  que  a  qualificação  assinalada  pelo  Fisco  estivesse correta, a impugnante jamais poderia ter sido autuada  com  a  cobrança  da  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento),  pois  a  obrigação  de  retenção  da  aliquota  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  é  atribuída  ao  contratante  dos  Fl. 534DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 517          11 serviços  (planos  de  saúde),  cabendo à  cedente  de mão­de­obra  recolher apenas a diferença de 9% (nove por cento);    (xiii)  perícia  contábil.  Por  último,  embora  apenas  a  alusão  à  legislação  citada  seja  suficiente  para  tornar  insubsistente  a  NFLD,  em  nome  do  princípio  da  eventualidade,  a  Recorrente  requer,  caso  o Conselho de Contribuintes  considere necessária  para  a  prova  de  seu  direito,  auditoria  ou  perícia  contábil  que  analise  os  seus  livros  e  documentos  associativos  ou  ainda  o  deferimento  de  prazo  específico  para  juntada  de  tais  documentos,  em razão do seu enorme volume, para provar que  não  há  pagamento  por  serviços,  mas  apenas  repasse,  pela  AMHP­DF.      A Recorrente em aditamento ao Recurso Voluntário, às fls. 509 a 510, alega,  em síntese:  (xiv)  Requer  a  tramitação  e  julgamento  conjunto  de  todas  as  autuações emitidas na Auditoria­Fiscal, por razões de segurança  jurídica, celeridade e economia processuais;    (xv)  requer  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  STF  em  conjunto com o art. 150, § 4º, CTN, declarando­se a decadência  dos lançamentos efetuados no ano 2002.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 508.      É o Relatório.    Fl. 535DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   12       Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 508.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES      DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO STF  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  reafirmou  no  dia  01.08.2011  que  é  constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  A  decisão  foi  tomada  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  ­  RE  603.191  que  recebeu  status  de  Repercussão  Geral.  O  Plenário  aplicou  jurisprudência  da  Corte  que  confirma  a  constitucionalidade  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  alterado  pela  Lei  9.711/98,  que  prevê  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  e  seu  posterior  recolhimento  em  nome  da  empresa  cedente de mão­de­obra:   Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pela  União  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 01.08.2011      Fl. 536DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 518          13   DA DECADÊNCIA  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Fl. 537DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   14 Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 538DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 519          15 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  Fl. 539DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   16 que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de tributo lançado por homologação, como é o caso da contribuição social previdenciária, com  a  antecipação  de  pagamento  e  desde  que  não  se  configure  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4º, CTN.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 540DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 520          17 Observa­se da análise dos autos que não houve recolhimentos a homologar,  pois  segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  não  foram  apropriados  recolhimentos  no  presente lançamento, uma vez que a Recorrente não reconhece a ocorrência do fato gerador  das contribuições previdenciárias lançadas.  Ademais,  houve  a  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  Relatório Fiscal, fls. 50 a 55:   “29.  Cabe  ressaltar  que  a  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  nas  folhas  de  pagamento  ou  nas  GFIP correspondentes caracteriza, em tese, crime de sonegação  de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A do Código  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2.000,  razão  da  qual  foi  emitida  representação  fiscal  para  fins  penais  a  ser  encaminhada à autoridade competente.”    Na  hipótese  presente,  configura­se  a  aplicação  da  regra  de  decadência  insculpida  no  art.  173,  I,  CTN  pois  não  houve  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  a  homologar  pela Auditoria­Fiscal,  além  do  que  no Relatório  Fiscal,  às  fls.  50  a  55,  houve  a  emissão de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.  CTN  ­  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)   “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  Fl. 541DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   18 antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)    Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente, às fls. 59, ocorreu em 21.12.2007 e o período do débito se refere a contribuições  devidas à Seguridade Social de 01/2002 a 12/2003.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  173,  I,  CTN,  constata­se  que  não  se  operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados entre as competências  01/2002 a 12/2003.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  examinada,  pois  não se configurou o instituto da decadência nos termos do art. 173, I, CTN.      DO MÉRITO.    Passemos à análise das argumentações da Recorrente.      (A)  Da  cessão  de  mão­de­obra  e  da  incidência  de  contribuição  previdenciária na remuneração aos contribuintes individuais    A Recorrente argumenta:    (i)  pelo  artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91,  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  é  o  tomador  de  Serviços,  no  caso,  os  seguros  e  planos  de  saúde,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;  (ii)  a  Auditoria­Fiscal  reconhece  que  os  associados  da  Recorrente  prestam  serviços  a  pacientes  vinculados  a  seguros  e/ou planos de saúde;  (iii) a Recorrente, conforme seu Estatuto, é mera intermediadora  de  serviços,  celebrando,  em  nome  e  no  interesse  de  seus  associados, contratos com os seguros e planos de saúde;  Fl. 542DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 521          19 (iv)  é  inadequado  qualificar  a  atividade  associativa  de  representação  e  intermediação  como  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o previsto no § 3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e o  art.  143  da  IN/SRP  n°  3/2005  que  contêm  definições  do  que  é  cessão de mão de obra;  (v) não é possível, a:partir do disposto na legislação em vigor,  enquadrar a situação em concreto na definição legal de cessão  de  mão­de­obra,  já  que,  ao  contrário  das  características  exigidas  para  a  sua  caracterização,  resta  evidenciada  a  autonomia dos médicos quando da prestação dos serviços, unia  vez que 1) não há qualquer orientação da Associação quanto ao  local da prestação dos serviços; 2) os médicos não são cedidos  pela Associação aos planos de saúde, não ficando à disposição  destes; e 3) os serviços não são prestados de forma contínua  (vi) Diante da evidência inarredável de que tais requisitos do §  3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  não  ocorrem  in  casu,  a DRJ  introduziu  nova  e  impertinente  fundamentação  de  que  a  Recorrente seria uma empresa e que teria terceirizado atividade­ fim,  o  que  é  vedado  por  interpretação,  a  contrário  sensu,  da  Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:  TST Enunciado nº 331  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo no caso de  trabalho  temporário  (Lei nº  6.019, de 03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20­ 06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado pela Res.  96/2000, DJ  18.09.2000)  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   20 (vii) a Recorrente não pode ser caracterizada como empresa, ou  seja,  como  uma  organização  autônoma  que  coordena  um  conjunto  de  fatores  (agentes  naturais,  capital  e  trabalho),  com  vistas a por em marcha certos bens ou serviços e com finalidade  lucrativa.  É  evidente  que  não  existe  capital  envolvido,  assim  como  não  há  lucros  e  sua  distribuição.  A  Recorrente  é,  em  verdade, uma associação.  (viii) não está correto afirmar que a Recorrente obtenha receita  com  a  prestação  de  serviços  médicos  e  que  pague  aos  Associados  pelos  serviços  executados.  Os  contratos  que  originaram  o  valor  tributado  no  presente  caso  são  todos  para  prestação  de  serviços  médicos  e  assemelhados,  em  que  a  Recorrente assina o contrato como representante estatutária de  seus  associados.  É  assim  que  ela  possibilita  que  os  seus  associados ativos  tenham acesso a quase 100 planos de  saúde.  Em  verdade,  pelo  já  transcrito  art.  11  do  Estatuto,  são  os  associados que tem o dever de custear (remunerar) a Recorrente  com uma  taxa que  corresponde  a  um percentual — atualmente  de 4% ­ de seus honorários.    Analisemos.    (A.1)  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  remuneração  aos  contribuintes individuais  Discute­se  no  presente  Recurso  Voluntários  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as verbas pagas a qualquer título pela Recorrente aos médicos associados  em  função  do  atendimento  a  pacientes  de  empresas  conveniadas  à  Recorrente(por  exemplo,  operadoras de planos de saúde).  Sobre  o  tema,  a  LC  84/96,  antes  da  reforma  previdenciária  da  Emenda  Constitucional 20/98, dispunha:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;    Após a Emenda Constitucional 20/98, a Lei 9.876/99 revogou a LC 84/96 e  trouxe modificações à Lei 8.212/1991, que passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...) V ­ como contribuinte individual:  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 522          21 (...)  (g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (...)    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;    Pela  leitura  dos  artigos  acima  transcritos,  verifica­se  que  o  legislador  estabeleceu o conceito de segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual (após a  edição  da  Lei  9.876/99),  como  aquele  que  "presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego".  Ainda assim, ressalta­se que, tal como disposto no art. 3º, § 2º, do Código de  Defesa do Consumidor, serviço deve ser entendido de forma ampla, ou seja: "§ 2° Serviço é  qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter trabalhista ".  A  legislação  impõe  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  calculada  sobre o total de remunerações ou retribuições pagas ou creditadas pela empresa a contribuintes  individuais. Além disso, nem mesmo se exige vínculo contratual entre as partes como requisito  para a incidência da exação, mas a simples prestação de serviços.  Como um primeiro aspecto, coloquemos o posicionamento da jurisprudência  em relação à responsabilidade tributária entre o tomador e o prestador do serviço:  STJ  ­  REsp  1162066  /  SP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2009/0095214­3 ­ Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) ­  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA ­ Data do Julgamento:  22/06/2010  TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  FOLHA DE SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  INAPLICÁVEL.  1. Quanto à alegativa de não ser possível a aferição indireta do  tributo  devido,  o  apelo  não  deve  ser  conhecido  em  razão  da  ausência de prequestionamento.  Incidência do óbice contido na  Súmula 211/STJ.  2. Nos contratos de cessão de mão­de­obra, a responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado  na  redação  original  do  art.  31  da Lei n. 8.212/91. Precedentes.  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   22 3. De acordo com o disposto no art. 124 do Código Tributário  Nacional, a  solidariedade tributária não comporta benefício de  ordem.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.    STJ  ­ AgRg no REsp 1120910  /  SC  ­ AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  2009/0018009­6  ­  Relator(a)  Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) ­ Órgão Julgador T1  ­ PRIMEIRA TURMA ­ Data do Julgamento: 17/11/2009  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.  ARTIGO  31  DA  LEI  N.  8.212/91  EM  SUA  REDAÇÃO  ORIGINAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  SUBORDINAÇÃO DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  1. A pretensão do presente recurso especial cinge­se a afastar a  aplicação  do  artigo  31  da  Lei  n.  8.212/91  para  que  o  referido  contrato seja considerado como uma mera prestação de serviço;  todavia, tal pretensão requer, inequivocadamente, o reexame de  suporte probatório para alterar a premissa fática assentada pelo  Tribunal de origem, o qual concluiu no sentido de que o referido  contrato  se  enquadrava  como  cessão  de  mão­de­obra,  por  ausência de comprovação da autora em sentido contrário.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido  de que no contrato de cessão de mão­de­obra a responsabilidade  solidária  entre  o  contratante  e  a  empresa  contratada  somente  poderá  ser  ilidida  se  aquele  comprovar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  recolheu  os  valores  devidos.  Nesse  sentido:  (AgRg  no  Resp  769.952/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  4/5/2006,  DJ  25/5/2006;  REsp 410.104/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Turma, julgado em 6/5/2004, DJ 24/5/2004).  3. Agravo regimental não provido.    STJ  ­  REsp  939189  /  RS  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2007/0074811­0 ­ Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126)  ­  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  Data  do  Julgamento: 20/10/2009  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE  DE  SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO.  1.  A  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  na  forma  estabelecida  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  antes  da  alteração  Fl. 546DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 523          23 legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu efeitos até 1º  de  fevereiro  de  1999,  quando  passou  a  vigorar  a  atual  sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas  à  Seguridade  Social  são  retidas  e  recolhidas  pelo  próprio  contratante dos serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra.  2. Nos presentes autos, ao decidir a causa, o Tribunal de origem  entendeu  que  "a  solidariedade  só  emerge  após  constituído  o  crédito  tributário  contra  devedor  principal  (sujeito  passivo),  devendo a  cobrança  da  exação  ser  direcionada à  tomadora  de  serviços somente após prévia fiscalização e regular lançamento  contra a prestadora (executora dos serviços). "  3.  Como  visto,  no  caso  em  apreço  o  acórdão  recorrido  não  afastou a responsabilidade solidária. Logo, o Tribunal de origem  não contrariou os arts. 124, II, do Código Tributário Nacional, e  31,  caput  e  §  3º,  e  33,  §  3º,  da  Lei  8.212/91,  e  também  não  divergiu  da  orientação  jurisprudencial  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Precedentes  citados:  REsp  800.054/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3.8.2007,  p.  333;  AgRg  no  AgRg  no  Resp  1.039.843/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min. Humberto Martins, DJe de 26.6.2008; REsp 776.433/RJ, 1ª  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 22.9.2008.  4. Recurso especial desprovido.    STJ  ­  REsp  913422  /  SP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2006/0277417­7 ­ Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) ­  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA ­ Data do Julgamento:  24/04/2007  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.  LEGITIMIDADE.  LITISCONSÓRCIO.  DESNECESSIDADE.  ART. 31 DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA  LEI Nº 9.711/98.  1. A empresa prestadora de serviço é parte legítima para discutir  a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura  de  cessão  de  mão­de­obra,  porquanto  efetiva  contribuinte  da  exação.  2.  É  desnecessária  a  formação  de  litisconsórcio  ativo  entre  a  prestadora  e  a  tomadora  de  serviço  ante  a  ausência  de  determinação legal nesse sentido.  3.  A  alteração  que  a  Lei  nº  8.212/91  sofreu  com  a  Lei  nº  9.711/1998  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  nem  modificou  a  alíquota,  menos  ainda  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, sendo,  por conseguinte, devida a retenção do percentual de 11% sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  Fl. 547DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   24 4.  A  Lei  nº  9.711/98  instituiu  nova  sistemática  na  forma  de  arrecadação  da  contribuição  em  debate,  em  que,  por  substituição,  as  empresas  passam  a  figurar  como  responsáveis  tributárias.  5. Recurso especial do INSS provido em parte. Recurso especial  da Abeprest prejudicado.    Da  jurisprudência,  observa­se  que,,  em  termos  de  legislação  tributário­ previdenciária, não há benefício de ordem entre o tomador e o prestador do serviço, sendo que  a solidariedade só emerge após constituído o crédito tributário contra devedor principal (sujeito  passivo), devendo a cobrança da exação ser direcionada à tomadora de serviços somente após  prévia fiscalização e regular lançamento contra a prestadora (executora dos serviços).      (A.2) da cessão de mão­de­obra    Em que pese os argumentos bem elaborados pela Recorrente acerca da  não  existência  de  cessão  de  mão­de­obra,  a  NFLD  em  questão  restou  materializada  a  cessão de mão­de­obra.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  50  a  55,  a  Recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  empresa  cedente  de  mão­de­obra,  por  atuar  como  intermediadora  dos  serviços  prestados por seus associados, pessoas físicas, a clientes autorizados pelas empresas de seguro­ saúde, com ela conveniadas.  Neste ponto, em que pese a Recorrente reconhecer que exerce atividades de  intermediação  de  serviços  entre  os  associados  e  as  empresas  conveniadas,  rejeita  o  enquadramento  dado  pela  Auditoria­Fiscal  como  empresa  cedente  de  mão­de­obra  com  fundamento na não configuração da hipótese prevista no art. 31, § 3º, Lei 8.212/1991.  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33  desta  Lei.  (Redação  dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  Fl. 548DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 524          25 § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha de pagamento dos seus segurados.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do  respectivo  ato  constitutivo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)” (gn)    Eis,  portanto,  a  questão  de  fundo:  saber  se  os  médicos  associados  à  Recorrente  prestam algum  tipo  de  serviço  às  empresas  conveniadas,  configurando­se  a  cessão de mão­de­obra, sendo então caracterizada a condição de contribuintes individuais  dos médicos associados em relação à Recorrente.  Neste  aspecto,  para  o  deslinde  da  questão,  importa  observar  o  aspecto  da  relação jurídica entre a Recorrente e o associado de modo a se estabelecer, ou não, se é devido  o  lançamento  acerca das contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social,  Fl. 549DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   26 não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP, de responsabilidade da empresa, incidentes sobre a  remuneração paga a contribuintes individuais.  Desta  forma, a consideração, a da Súmula 331 do Tribunal Superior do  Trabalho  serve  apenas  de  indicativo  da  direção  da  jurisprudência,  o  que  em  hipótese  alguma prejudica a linha de argumentação da Recorrida.  Ademais, o art. 31, § 3º, Lei 8.212/1991 em absoluto exige que os serviços  sejam relacionados com a atividade fim da empresa:  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.    É  evidente  que  os  serviços médicos  prestados  pelos  profissionais  de  saúde  são  dirigidos  aos  pacientes,  pois  a  pessoa  jurídica,  tanto  a  Recorrente  quanto  as  empresas  conveniadas, obviamente, não se submete a procedimentos dessa natureza.  Não obstante, analisando­se o Relatório Fiscal, às fls. 50 a 55, a Recorrente  atua  como  intermediadora dos  serviços prestados por  seus  associados,  pessoas  físicas,  a  clientes  autorizados  pelas  empresas  de  seguro­saúde  com  ela  conveniadas,  fato  este  que  caracteriza  a Recorrente,  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  como  empresa  cedente  de  mão­de­obra:  “10.  A  previsão  normativa  de  cessão  de  mão  de  obra  da  Instrução Normativa SRP n° 3/2.005 é clara e ampla.  Art.  143.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição da empresa contratante, em suas dependências  ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços  contínuos,  relacionadas  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação,  inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei  n° 6.019, de 1.974. (grifo nosso)  11. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é  a  contratante  dos  serviços; os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    Ainda  o  Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  destaca  que  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelos  associados  é  realizada  exclusivamente  pela  Recorrente,  sendo  que os associados estão impedidos, estatutariamente, de serem remunerados diretamente  pela empresa de seguro­saúde:  Fl. 550DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 525          27 “14. E que fique claro que, no caso em tela, quem remunera os  serviços prestados pelos associados pessoas  físicas é a própria  Associação. A condição de contratante das empresas de seguro­ saúde conveniadas é estabelecida contratualmente em relação à  Associação,  que  emite  notas  fiscais  de  serviços  em  nome  daquelas.  15.  As  empresas  seguradoras  conveniadas  seriam  o  sujeito  passivo  caso  não  houvesse  a  intermediação  da  Associação,  hipótese  de  que  a  Associação  se  resguarda  através  de  obrigações estatutárias impostas a seus associados:  Estatuto Artigo 8 ­ São deveres dos associados: (...)  k)  rescindir  contratos,  convênios  e  quaisquer  instrumentos  que  haja  celebrado  com  entidades  administradoras  de  convênios hospitalares, planos de saúde, hospitais e demais  tomadoras de serviços que venham manter contratos com a  AMHP­DF;  1)  abster­se  de  realizar  contratos,  convênios  e  quaisquer  instrumentos  que  haja  celebrado  com  entidades  administradoras de convênios hospitalares, planos de saúde,  hospitais  e  demais  tomadoras  de  serviços  que  venham  manter contratos com a AMHP­DF.”  16. Ou seja, o associado médico pessoa física se vê impedido de  ser remunerado pelo serviço prestado diretamente pela empresa  de seguro­saúde. O pagamento vem necessariamente através da  Associação,  de  fato,  quem  remunera  o  médico  segurado  contribuinte individual.    Diante do exposto, restou configurada faticamente a cessão de mão­de­obra,  conforme o exposto no Relatório Fiscal, às fls. 50 a 55:  “11. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada  é a contratante dos serviços; os associados pessoa física são os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    Ademais,  observa­se dos  autos que há uma  relação  jurídica  entre o médico  associado  e  a  Recorrente,  sujeitando  as  verbas  pagas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  também em  função  da  existência  de um contrato  formal  entre  as  partes,  pelo  qual  o  profissional  de  saúde  se  vê  impedido  de  ser  remunerado  pelo  serviço  prestado diretamente pela empresa de seguro­saúde.  Essa,  na  verdade,  é  uma  questão  incontroversa,  pois  a  Recorrente,  na  Impugnação,  às  fls.  71,  reconhece  que  há  um  vínculo  contratual  entre  ela  e  os  médicos  associados:  Fl. 551DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   28 “A AMHP­DF é mera  intermediária,  recebendo pagamento  em  nome dos associado para posterior repasse ao mesmo,  ficando,  na  forma do art. 11, alínea "b", do Estatuto, supra­citado, com  um  pequeno  percentual  a  título  de  custeio  das  despesas  administrativas.  A  contabilidade  da  Associação  registra  de  forma  cuidadosa  essa  distinção,  já  que  espelha  a  preocupação  de  que  os  honorários  dos  Associados  fiquem  disponíveis  na  Associação apenas e  tão­somente para o seu posterior  repasse,  pois  são  créditos  de  titularidade  única  e  exclusiva  do  Associado.”    Assim, a própria Recorrente  reconhece a  existência de uma  relação  jurídica  contratual  entre  ela  e  o  médico  associado,  pela  qual  este  se  compromete  a  atender  aos  segurados das empresas conveniadas e, em contrapartida, a Recorrente se compromete a pagar  pelos serviços prestados aos segurados das empresas conveniadas.  Desta  forma,  como  negar  aqui  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  à  Recorrente? Qual seria então o objetivo do contrato firmado com o associado médico? É claro  que, ao atender aos segurados das empresas conveniadas, o médico está prestando um serviço à  Recorrente. Não de natureza médica, evidentemente, mas de atendimento, de disponibilização  de seu tempo e serviços de saúde para o segurado das empresas conveniadas.  Anota­se em relação ao mercado das Seguradoras de Saúde, que os Planos de  Saúde, como é o caso das empresas conveniadas à Recorrente, pagam um valor já previamente  acertado entre eles e os médicos credenciados, de acordo com uma  tabela de procedimentos,  sem  qualquer  participação  dos  segurados.  Esse  valor  é  diferente  do  que  é  pago  em  uma  consulta particular justamente porque ele não remunera o serviço médico prestado ao paciente,  mas sim o serviço prestado ao plano de saúde, consistente no atendimento a um segurado seu.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  do  confronto  entre  os  valores  declarados na DIRF e os registros contábeis, apresentados em meio digital conforme Recibos  de Entrega de Arquivos Digitais, fls. 21, concluiu­se que os mesmos tratavam­se de valores  pagos  pela  Associação  aos  seus  associados  pessoas  físicas,  pelos  serviços  médicos  prestados por eles aos clientes autorizados pelas empresas de seguro­saúde conveniadas  pela Associação.  Ainda,  se  depreende  do  Relatório  Fiscal,  nas  declarações  de  Imposto  de  Renda  os  profissionais  de  saúde  associados  à  Recorrente  informam  que  receberam  da  Recorrente, que inclusive retém na fonte o tributo devido.   Deve­se  destacar  também  que  essa  prestação  de  serviços  do  associado  médico para a Recorrente constitui a premissa de  funcionamento deste. De  fato, ainda que o  associado profissional de saúde preste serviços médicos diretamente ao segurado da empresa  conveniada,  há,  concomitantemente,  a prestação  de  serviços  à Recorrente,  sem os  quais  esta  não pode exercer as atividades para as quais foi constituída.  Logo, não há como deixar de reconhecer que a Recorrente utiliza a prestação  de serviço (atendimento a segurados de empresas conveniadas) dos médicos associados e dela  diretamente se beneficiam para que consigam atingir seus objetivos sociais.  Assume­se que qualquer interpretação da legislação infraconstitucional deve  ser  realizada  à  luz  da  Constituição  da  República,  neste  sentido  a  Seguridade  Social  é  Fl. 552DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 526          29 informada, e.g., pelo princípio do financiamento por toda a sociedade (ou solidariedade), e pelo  princípio  da  eqüidade  na  forma  de  participação  no  custeio,  que  traduzem  sua  feição  transindividual. Nos dizeres de Leandro Paulsen5: “as pessoas jurídicas podem ser chamadas ao  custeio  da  seguridade  social  independentemente  de  terem  ou  não  relação  direta  com  os  segurados ou de serem ou não destinatárias de benefícios"   Ou  seja,  isentar  de  contribuição  para  a  seguridade  social  os  valores  recebidos  pelos  associados  da  Recorrente,  em  razão  do  atendimento  a  segurados  de  empresas  conveniadas,  desequilibraria  o  sistema  e  negaria  vigência  aos  princípios  da  solidariedade e da eqüidade na forma de participação no custeio de forma a se criar uma  categoria de profissionais cuja remuneração estaria isenta da incidência de contribuição  previdenciária e excluída do financiamento da Seguridade Social.  Portanto, considero que há sim uma relação jurídica de cessão de mão­ de­obra  entre a Recorrente  e as  empresas  conveniadas  e  também uma  relação  jurídica  existente  entre  a  Recorrente  e  os  médicos  associados  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades profissionais, atendem a pacientes segurados de empresas conveniadas e, por  isso, são remunerados pela Recorrente.  Assim,  incide  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  III,  da  Lei  8.212/91  sobre  as  verbas  pagas  pela  Recorrente  aos  profissionais  de  saúde  associados,  no  caso,  contribuintes individuais.        (B) Da vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 5/2004 à tributação  fiscal­previdenciária,  além  da  aplicação  da  Solução  de  Consulta  da  Subsecretaria  de  Receita da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.    A Recorrente argumenta:  (ix)  a  qualificação  de  intermediadora  da  Recorrente  foi  reconhecida tanto pela Receita Federal, na Solução de Consulta  COSIT  n  º  5/2004,  quanto  pela  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  na  Solução  de  Consulta nº 83/2003;  (x)  que  a  Receita  Federal,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  COSIT 5/2004, definiu que a Recorrente é mera intermediária no  pagamento,  sendo a  real  fonte  pagadora  o  seguro  ou  plano  de  saúde  e  o  prestador  de  serviço  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica, estabelecendo­se o regime tributário como se o serviço  fosse  prestado  diretamente  a  estes  últimos,  o  que  torna  insubsistente a NFLD, que parte de pressuposto contrário a  tal  ato normativo da Receita Federal;                                                              5  PAULSEN,  Leandro.  Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade  Social.  Porto  Alegre:  ESMAFE  e  Livraria  do  Advogado, 2007. p. 22.  Fl. 553DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   30 (xi)  A  clareza  da  Solução  de  Consulta  contrasta  com  a  arbitrariedade  da  NFLD  e  da  decisão  da  DRJ/BSB.  Principalmente ao se levar em consideração que tal consulta foi  totalmente ignorada com fundamento numa Instrução Normativa  n.°  740,  de  02/05/2007,  muito  posterior  à  formulação  e  à  resposta  da  consulta  Em  que  pese  não  tratar  de  contribuição  previdenciária, a consulta trata do regime tributário da relação  entre  a  AMIIP­DF,  seus  associados  e  os  planos  de  saúde,  que  também  é  a  relação  base  do  presente  caso  tributário­ previdenciário.  Assim,  a  afirmação  de  que  se  trata  de  uma  consulta inespecífica é totalmente leviana;    Analisemos.    (B.1)  Solução  de  Consulta  nº  83/2003  da  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria de Fazenda do Distrito Federal  Em  relação  à  aplicação,  para  o  presente  caso,  da  Solução  de  Consulta  nº  83/2003  da  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  cumpre  informar  que  tal  argumento  não  encontra  qualquer  fundamento  na  legislação  que  rege  a  tributação fiscal­previdenciária.  Desta forma, superado este ponto, passemos para o seguinte.      (B.2) Solução de Consulta COSIT nº 5/2004  Em relação à vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 5/2004, de plano,  colacionemos o posicionamento da Recorrida, às fls. 240 e 241:  “Com relação à solução da Consulta COSIT nº 5/2004, por ser  inespecífica  ao  caso  em  tela,  esta  não  representa  óbice  para  a  aplicação e interpretação da legislação previdenciária, que não  foi sequer citada na consulta indicada.  No caso, deveria ter sido  formulado consulta, que atendesse os  requisitos estipulados no artigo 3º da Instrução Normativa RFB  nº 740, de 02/05/2007, dentre eles, a exigência de que a consulta  se  circunscrevesse  a  fato  determinado,  contendo  descrição  detalhada de seu objeto e indicação necessária à elucidação da  matéria (inciso III) e que indicasse os dispositivos que ensejaram  a sua apresentação, bem como dos  fatos a que será aplicada a  interpretação solicitada (inciso IV).”    O art. 3º, da IN RFB 740/2007, a que a Recorrida se refere:  “Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à  autoridade  mencionada  no  inciso  I,  II  ou  III  do  art.  10,  e  Fl. 554DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 527          31 apresentada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  consulente.  § 1º A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos  seguintes requisitos:  I ­ identificação do consulente:  a)  no  caso  de  pessoa  jurídica  ou  equiparada:  nome,  endereço,  telefone,  endereço  eletrônico  (e­mail),  número  de  inscrição  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ) ou no Cadastro  Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade;  b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço  eletrônico (e­mail), atividade profissional e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e  c) identificação do representante legal ou procurador, mediante  cópia de documento, que contenha foto e assinatura, autenticada  em  cartório  ou  por  servidor  da  RFB  à  vista  da  via  original,  acompanhada da respectiva procuração;  II ­ na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de  que:  a)  não  se  encontra  sob  procedimento  fiscal  iniciado  ou  já  instaurado para apurar  fatos que  se  relacionem com a matéria  objeto da consulta;  b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto  da consulta; e  c) o  fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda  não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte  o interessado;  III  ­  circunscrever­se  a  fato  determinado,  conter  descrição  detalhada  de  seu  objeto  e  indicação  das  informações  necessárias à elucidação da matéria;   IV  ­  indicação dos  dispositivos  que  ensejaram  a  apresentação  da  consulta,  bem  como  dos  fatos  a  que  será  aplicada  a  interpretação solicitada.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  possua  mais  de  um  estabelecimento,  as  declarações  a  que  se  refere  o  inciso  II  deverão  ser  prestadas  pelo  estabelecimento  matriz  e  abranger  todos os estabelecimentos.  § 3º A declaração prevista no  inciso II do § 1º não se aplica à  consulta  formulada  em  nome  dos  associados  ou  filiados  por  entidade representativa de categoria econômica ou profissional,  salvo  se  formulada  pela  consulente  na  condição  de  sujeito  passivo.  §  4º  Na  hipótese  de  consulta  que  verse  sobre  situação  determinada  ainda  não  ocorrida,  o  consulente  deverá  Fl. 555DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   32 demonstrar  a  sua  vinculação  com  o  fato,  bem  como  a  efetiva  possibilidade da sua ocorrência.  §  5º  A  associação  que  formular  consulta  em  nome  de  seus  associados  deverá  apresentar  autorização  expressa  dos  associados para representá­los administrativamente, em estatuto  ou documento individual ou coletivo” (gn)    A Recorrente argumenta que “houve arbitrariedade da NFLD e da decisão da  DRJ/BSB”  e  que  “a  afirmação  de  que  se  trata  de  uma  consulta  inespecífica  é  totalmente  leviana”.  Resta  então  verificar  se  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  Solução  de  Consulta de Consulta COSIT nº 5/2004 é vinculante e se aplica ao presente caso.  Não obstante a força dos argumentos e a certeza demonstrada pela Recorrente  na defesa da aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 5/2004 para o presente caso,  temos  que  lembrar  que  em  2007  houve  a  fusão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  a  Secretaria da Receita Previdenciária, vide Lei 11.457/2007.  Neste  sentido,  quando  da  elaboração  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  5/2004, ou seja, no ano de 2004, a Secretaria da Receita Previdenciária, órgão do Ministério da  Previdência Social era a responsável pela administração tributário­previdenciária.  Ainda  assim,  à  título  de  esclarecimento,  à  época,  2004,  a  COSIT  –  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal,  sendo  a  Receita  Federal  órgão  do  Ministério  da  Fazenda,  não  possuía  quaisquer  atribuições  normativas  em matéria  tributário­ previdenciária.  Desta forma, verifica­se, naturalmente, que a Solução de Consulta COSIT nº  5/2004, não possui qualquer alcance em matéria tributário­previdenciária posto que à época a  COSIT não detinha quaisquer competências normativas em matéria tributário­previdenciária.  Em  relação  ao  posicionamento  da Recorrida  de  que  a Solução  de Consulta  para ser aplicada deve atender aos requisitos  insculpidos no artigo 3º da Instrução Normativa  RFB  nº  740,  de  02/05/2007,  não  há  o  que  contestar  visto  advir  de  uma  fundamentação  normativa.  Desta  forma,  pelo  acima  exposto,  não  prospera  a  argumentação  da  Recorrente.      (C) Aplicação das alíquotas.    A Recorrente argumenta:  (xii)  que  mesmo  que  a  qualificação  assinalada  pelo  Fisco  estivesse correta, a impugnante jamais poderia ter sido autuada  Fl. 556DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 528          33 com  a  cobrança  da  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento),  pois  a  obrigação  de  retenção  da  aliquota  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  é  atribuída  ao  contratante  dos  serviços  (planos  de  saúde),  cabendo à  cedente  de mão­de­obra  recolher apenas a diferença de 9% (nove por cento);    Analisemos.    Não prospera a argumentação da Recorrente pois, no mesmo sentido em que  a Recorrida já havia se manifestado, a ausência da retenção de 11% (onze por cento) pode ser  comprovada através dás cópias de notas fiscais anexadas aos autos, às fls. 222 a 226. Ou seja,  incide a alíquota de 20% (vinte por cento) aplicada sobre a base­de­cálculo porque não houve  qualquer recolhimento das contribuições incidentes sobre o pagamento feito aos contribuintes  individuais.      (D) Do perícia contábil.    A Recorrente argumenta:  (xiii)  perícia  contábil.  Por  último,  embora  apenas  a  alusão  à  legislação  citada  seja  suficiente  para  tornar  insubsistente  a  NFLD,  em  nome  do  princípio  da  eventualidade,  a  Recorrente  requer,  caso  o Conselho de Contribuintes  considere necessária  para  a  prova  de  seu  direito,  auditoria  ou  perícia  contábil  que  analise  os  seus  livros  e  documentos  associativos  ou  ainda  o  deferimento  de  prazo  específico  para  juntada  de  tais  documentos,  em razão do seu enorme volume, para provar que  não  há  pagamento  por  serviços,  mas  apenas  repasse,  pela  AMHP­DF.    Analisemos.    Reitera  a  Recorrente  pela  produção  de  perícia.  Não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  em  relação  ao  pedido  de  perícia  indefiro  tal  pedido,  a  Recorrente  não  demonstrou,  fundamentadamente,  a observância  dos  requisitos  elencados no  art.  16,  § 1º  c/c  art. 16, IV, Decreto 70.235/1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 557DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   34 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) “   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) “(gn)    Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários à formulação de pedido de perícia, por meio de diligência, portanto não  prospera o requerimento da Recorrente em relação à produção de provas.  Fl. 558DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 529          35 (E) Do julgamento conjunto dos processos.    A Recorrente argumenta:  (xiv)  Requer  a  tramitação  e  julgamento  conjunto  de  todas  as  autuações emitidas na Auditoria­Fiscal, por razões de segurança  jurídica, celeridade e economia processuais;    Analisemos.    Em virtude de diversas restrições estruturais e operacionais no procedimento  administrativo  fiscal­previdenciário,  nem  sempre  se  faz  possível  o  julgamento  de  todos  os  processos oriundos da mesma Auditoria­Fiscal.  Desta forma, não há como atender tal requisição.        DA MULTA DE MORA    Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:     A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   36 benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      Fl. 560DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 530          37     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  A  PRELIMINAR  suscitada, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 561DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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5567447 #
Numero do processo: 10746.000416/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em declinar da competência para a 3ª Seção de Julgamento por se tratar de PIS faturamento.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10746.000416/2006­61  Resolução n.º 1802­000.070  S1­TE02  Fl. 2          2 O lançamento de PIS decorreu dos seguintes fatos, conforme descrito no Termo  de Verificação Fiscal, integrante do auto de infração:  a) da  insuficiência  de  recolhimento  do PIS,  vez  que  o  contribuinte  recolheu  o  tributo com base na folha de pagamentos ao invés do faturamento;  b)  De  acordo  com  a MP  2158­35/2001,  o  recolhimento  do  PIS  com  base  na  folha  de  salários  pelas  instituições  de  educação  está  condicionado  ao  preenchimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97  e  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  Já  o  Decreto  nº  4.524/2002 e a IN SRF nº 247/2002, art. 9° e 47 acrescentam ainda a necessidade da posse de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social;  c)  Às  fls.  33/34  e  posteriormente  na  fl.  51,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar comprovante de reconhecimento da condição de utilidade pública federal, estadual,  municipal  ou  o  comprovante  de  isenção  fornecido  pelo  INSS,  contudo  a  intimação  não  foi  atendida;  d) De  acordo  com  as  informações  constantes  do  processo  o Recorrente  não  é  imune ao PIS/faturamento, pois não se trata de uma entidade beneficente de assistência social,  mas  de  instituição  de  ensino  superior  que  recebia  por  serviços  prestados,  descumprindo  o  disposto no art. 195, parágrafo 7°. da Constituição Federal (CF). O ADE nº 12/2006 suspendeu  a imunidade da Recorrente.  e) Foi utilizado o livro de registro de prestação de serviços para apurar a base de  cálculo, tendo sido abatidos os valores declarados/pagos a título de PIS/Folha (fl. 16/32).  Cientificado  do  lançamento  em  28/04/2006,  conforme AR  à  fl.  127,  o  sujeito  passivo apresentou a impugnação às fl. 136/146, em 19/05/2006. Tal impugnação contestou o  presente lançamento, bem assim a suspensão de imunidade e os lançamentos de IRPJ, CSLL e  IRRF, integrantes dos autos dos autos do processo nº 10746.000415/2006­17. Relativamente ao  lançamento ora discutido, alegou, em síntese, o que segue:  a)  Preliminar  de  nulidade  ­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  antes  do  prazo  estabelecido  no  art.  32,  §  6°,  inciso  II,  da  Lei  no.  9.430/96,  qual  seja,  da  efetivação  da  suspensão da imunidade; estando nulo de pleno direito;   b) Considerando como data da efetivação da suspensão o dia da publicação no  Diário Oficial da União, 18/04/2006, gerando seus efeitos a partir do dia 19/04/2006, somente  a partir desta data o auto poderia ter sido lavrado. Contudo o lançamento foi elaborado no dia  18/04/2006;  c)  Considerando  como  data  da  efetivação  da  suspensão  o  dia  da  ciência  (notificação regular) do ato declaratório, 27/04/2006, (o que seria mais acertado de acordo com  regras  legais,  pois  a  elaboração  do  ato  é  fase  preliminar,  efetivando  apenas  com  a  ciência),  somente a partir desta data o auto poderia ter sido lavrado. Contudo o lançamento foi elaborado  em 18/04/2006.  A DRJ em Brasília julgou procedente o lançamento efetuado, consubstanciando  sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2001  Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. EFETIVIDADE. MOMENTO  DA  EFICÁCIA  DO  AUTO.  O  auto  de  infração  somente  pode  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo  quando  a  suspensão  tiver  se  tornado  efetiva,  ou  seja,  houver  sido  notificada.  A  ciência  concomitante  da  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10746.000416/2006­61  Resolução n.º 1802­000.070  S1­TE02  Fl. 3          3 decisão de suspensão e do auto de infração não descumpre o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430/96.  SUSPENSÃO DA  IMUNIDADE. Matéria  já  foi  objeto  de  julgamento  em outro processo.  Lançamento Procedente”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  27/04/2007,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/05/2007, alegando:  A ­ Como preliminares:  a.1) Violação à Lei nº 9.430/96, art. 32, § 9º que trata da necessidade de reunião  em  um  único  processo  a  impugnação  do  Ato  Declaratório  e  as  Impugnações  aos  Autos  de  Infração;  a.2) Usurpação de competência funcional eis que o Ato Declaratório que excluiu  a Recorrente do Simples caberia ao Delegado da DEFIC e não ao Chefe da SAORT, como foi  feito.  a.4) Falta de fundamentação da decisão;  a.5) Nulidade do Auto de Infração;  B ­  No mérito  No mérito a Recorrente manteve todas as alegações feitas anteriormente.  Conforme  solicitado  no  Acórdão  03­20.157,  acostado  às  fls.  182  a  186,  em  05/06/2007 o processo  foi  apensado ao processo de nº 10746.000415/2006­17 para manter  a  interdependência entre os processos.  Em  07/01/2008  a  DRF  de  Palmas  verificou  que  nos  autos  do  processo  nº  10746.000415/2006­17  não  houve manifestação  no  julgamento  daquele  processo  ao Recurso  Voluntário apresentado pelo Recorrente, através do despacho a seguir transcrito:  “Proponho  a  devolução  do  presente  processo  ao  1°  CC  para  manifestação  a  respeito  do  Recurso  Voluntário,  fls.  205  a  221,  apresentado  no  processo  10746.000416/2006­61,  juntado  a  este  por  sugestão da DRF/BSA/DF, tendo em vista o acórdão 103­23.411, do 1°  CC,  acostado  às  fls.  410  a  417,  não  fazer  referência  ao  Recurso  Voluntário apresentado no processo 10746.000416/2006­61.  O processo 10746.000416/2006­61 encontra­se na situação "Suspenso  para Julgamento do Recurso Voluntário", portanto, é imprescindível o  n° do acórdão para informar o resultado do julgamento no mesmo.  Ante o exposto, proponho o retorno do presente processo ao Primeiro  Conselho de Contribuintes para pronunciamento.”  Ao  receber  o  processo  a  Presidência  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  despachou  pedindo a desapensação dos processos por entender que o processo nº 10746.000415/2006­17  já havia sido julgado, com o seguinte despacho:  “Ocorre  que  o  presente  processo,  que  diz  respeito  ao  IRPJ,  já  foi  julgado  por  este  Colegiado  por  meio  do  acórdão  n°  103­23.441,  fls.  410/417,  sem  que  se  tenha  pronunciado  sobre  o  processo  apenso,  relativo  ao  PIS,  até  porque  o  seu  recurso  não  foi  cadastrado  neste  Conselho.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10746.000416/2006­61  Resolução n.º 1802­000.070  S1­TE02  Fl. 4          4 Assim,  peço  à  Secretaria  desta  Câmara  que  providencie  a  desapensação  do  processo  n°  10746.000416/2006­61  do  presente  processo, para que o recurso voluntário impetrado em face do acórdão  n°  03  —  20.157,  nos  autos  do  processo  n°  10746.000416/2006­61,  receba numeração neste Conselho e possa ser distribuído a quaisquer  das  Câmaras  desta  Seção.  Outrossim,  determino  que  ao  processo  n°  10746.000416/2006­61 sejam juntadas cópias do documento de fl. 421  do presente processo, bem como deste despacho.”    Este é o Relatório.    Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o lançamento do PIS referente ao ano­calendário 2001.  No estado que se encontra o presente processo, voto no sentido de declinar da  competência para o julgamento, tendo em vista que não é de competência desta Seção.  A partir  do momento em que foi desapensado do processo nº 10746.000415/2006­17, o mesmo passou  a ser de competência da 3ª Seção, conforme prescrito na Portaria nº 256/09, Anexo II, art. 4º,  inciso I.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão         Fl. 412DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.001752/2006-49
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1803-000.045
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dava provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001752/2006­49  Recurso nº              Resolução nº  1803­00045  –  3ª Turma Especial  Data  4 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PORTONOVO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS  FINANCEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dava provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch,  Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Luiz Bezerra  Presta,  Sérgio Rodrigues Mendes,  Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “DA AUTUAÇÃO   Conforme os Termos de Verificação de Infração n° 01 (fls.71/74) e n°  02  (fls.75/84),  em  fiscalização  empreendida  junto  à  instituição  financeira supramencionada, o autuante verificou em síntese que:     Fl. 208DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 2          2 1.  A  contribuinte  fiscalizada  levou  a  débito  da  conta  "Perdas  com  Títulos  e  Créditos"  —  código  8.1.4.20.001  —  a  importância  de  R$1.168.324,45,  em  31/03/2004,  e  também  a  importância  de  R$13.000,00 em 08/06/2004.  1.1. A cobrança dos créditos da contribuinte estava a cargo do BANCO  UNIBANCO, na condição contratual de mandatário da cobrança.  1.2.  Em  relação  ao  valor  de R$1.168.324,45,  o BANCO UNIBANCO  enviou  à  contribuinte  o  documento  de  fls.53/54,  em que  esclareceu  o  seguinte:  "...alguns créditos por nós cedidos a V.Sas. foram liquidados mediante  o  recebimento  de  bens,  em  decorrência  da  dação  em  pagamento,  execução de garantia real ou penhora de bens em ação judicial. Dessa  forma, este Unibanco  (...), na qualidade de mandatário de V. Sas. na  cobrança  de  tais  créditos  —  conforme  previsto  nos  respectivos  contratos de cessão de créditos — concedeu quitação aos  respectivos  devedores sem deles ter recebido os valores devidos em dinheiro.  Devido  a  falha  operacional,  o  Unibanco,  ao  receber  referidos  bens,  contabilizou­os  em  seus  registros  pelo  valor  das  dívidas  então  quitadas,  e  não  pelo  valor  dos  próprios  bens.  Ademais,  ao  conceder  quitação aos devedores, pagou a V.Sas. o valor integral da dívida.  Esses  procedimentos  implicaram  prejuízo  injustificado  ao  Unibanco,  uma vez que:  a) alguns dos bens recebidos não foram, até a presente data, alienados,  não obstante o valor das respectivas dívidas tenham sido integralmente  pagos pelo Unibanco a V. Sas.; e b) nos casos de bens recebidos que já  foram liquidados, o valor obtido com a alienação foi substancialmente  inferior ao valor das respectivas dívidas quitadas e, portanto, inferior  ao valor pago pelo Unibanco a V.Sas.  Tendo em vista o acima exposto, vimos, por meio desta, solicitar­lhes a  devolução  dos  valores  pagos  indevidamente,  no  montante  de  R$1.168.328,45 (..). [conforme planilha de fls.55/57] Com relação aos  bens  ainda  não  alienados,  conforme  descrito  no  item  (a)  acima,  o  Unibanco compromete­se a repassar a V. Sas. os valores obtidos com a  respectiva alienação, tão logo esta seja realizada."  1.2.1.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  faz  menção  ao  valor  de  R$1.168.324,45 na resposta de fls.50:  "Baixa a perda em 31/03/2004, no valor de R$1.168.328,45, referente a  uma  falha  operacional  em  nosso  mandatário  de  cobrança,  cujos  detalhes  estão descritos na  correspondência anexa,em que recebemos  R$1.610.121,23 quando deveríamos ter recebido R$441.792,78 e dessa  forma  indevidamente  adicionamos  à  nossa  base  tributária  o  valor  de  R$1.168.328,45 a maior,  e nesta data,  ao devolvermos  esse montante  para o mandatário de cobrança baixamos o valor a perda, corrigindo  assim  nossa  base  tributária.  Note  que  não  tratamos  essa  devolução  como  um  estorno  de  receita  para  não  alterarmos  nossa  base  de  PIS/Cofins."  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 3          3 1.3. No que concerne ao valor de R$13.000,00, a contribuinte informou  às fls.51:  "Baixa  a perda  em 08/06/2004,  no  valor  de R$13.000,00,  referente a  uma  operação  em  que  o  mandatário  da  cobrança  havia  vendido  anteriormente  um bem  em garantia  no  valor  de R$13.000,00  e  dessa  forma  registramos  tal  montante  em  nossa  base  tributária,  entretanto  por questões judiciais esse bem não deveria ter sido vendido resultando  na  devolução  do  valor  da  venda,  conforme  correspondência  anexa  [fls.52]  e  a  conseqüente  contra­partida  baixando  de  nossa  base  tributária. Note que não tratamos essa recompra como um estorno de  receita para não alterarmos nossa base de PIS/Cofins."  1.4.  A  contribuinte  não  informou  os  fundamentos  legais  destas  condutas específicas.  1.5. O recebimento de  crédito  em bens  é disciplinado pelo parágrafo  único, do art.12, da Lei n° 9.430/96. Nesse caso, o crédito é substituído  pelos bens recebidos na quitação, pelo mesmo valor do crédito quitado.  A  norma  tem  como  destinatário  o  titular  do  crédito,  não  sendo  relevante  o  fato  de  a  cobrança  se  operacionalizar  através  de  instrumento de mandato.  1.5.1. Assim, quando um crédito é recebido em bens, deve o mesmo ser  baixado contabilmente, para registro concomitante do bem recebido. A  subseqüente alienação do bem recebido não é mais matéria atinente à  norma de perdas em créditos. O confronto entre o produto da venda e o  valor registrado do bem resultará em ganho ou perda sujeito às regras  gerais  das  receitas  e  despesas  operacionais,  ou  não  operacionais,  conforme o caso.  1.5.2. O parágrafo único, do art.12, da Lei n° 9.430/96 determina que  o  valor  a  ser  escriturado  no  recebimento  de  um  bem,  recebido  em  razão da quitação de um crédito, é o valor do crédito que está sendo  quitado e não o valor pago na aquisição deste crédito, em situação de  securitização.  1.5.3.  No  presente  caso,  os  bens  foram  recebidos  pelo  mandatário  (BANCO UNIBANCO),  e  o mandante  (contribuinte  em  epígrafe)  não  poderia deixar de registrar em seu ativo os bens recebidos pelo valor  dos créditos quitados. A mais valia apurada nestas transações é receita  operacional  decorrente  de  ganhos  sobre  os  créditos  adquiridos  pela  securitizadora.  Portanto  as  situações  fáticas  reportadas  não  são  situações  autorizadoras  de  estornos  de  receita  ou  apropriação  como  despesas  operacionais.  Os  créditos  foram  substituídos  pelos  bens  recebidos.  1.5.4.  A  devolução  ao  mandatário  das  importâncias  recebidas,  indevidamente, em dinheiro é fato contábil meramente permutativo que  deveria  ser  expresso  por  um  crédito  no  disponivel  e  um  débito  no  próprio ativo circulante, ou no ativo permanente em razão da natureza  e da destinação dos bens recebidos pela quitação dos créditos.  1.5.5. Os equívocos de direito na conduta da fiscalizada são manifestos  e residem na interpretação do contido no art.12, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 4          4 1.6. Impõe­se no caso concreto o valor tributável R$1.181.328,45, com  fundamento no §2°, do art.835 c/c o inciso III, do art.845, do RIR/99.  2.  A  operação  de  securitização  de  um  crédito  por  parte  de  uma  instituição  financeira  a  uma  companhia  securitizadora  implica  na  transferência  de  todos  os  direitos  inerentes  ao  crédito  negociado  —  inciso III, do art.2°, da Resolução BACEN 2493/98. Como tal o crédito  passa a integrar o patrimônio jurídico da cessionária, pelo seu próprio  valor, independentemente do preço da operação de cessão. O valor de  face  do  crédito  e  demais  instrumentos  e  garantias  deste  crédito,  necessários à sua execução, são atributos do próprio crédito cedido.  2.1. Nas situações previstas nos incisos II a IV do §1°, do art.9°, da Lei  n° 9.430/96 — perdas temporárias — o valor parâmetro para fruição  dos direitos ali previstos é o valor do crédito e não o valor pelo qual se  tenha adquirido este crédito. Ao adquirir um crédito, a securitizadora  torna­se sucessora de quem tenha cedido este crédito assumindo o pólo  ativo  da  relação  credor­devedor.  As  mesmas  condições  objetivas  da  situação do crédito que deveriam ser observadas pela cedente passam  a  ser  de  obrigatória  observância  pela  cessionária  para marcação do  crédito.  2.2. Caso o crédito seja pago por dação de um bem em pagamento, este  bem  deverá  ser  registrado  na  escrituração  do  credor  pelo  valor  do  crédito  quitado  —  parágrafo  único,  do  art.12,  da  Lei  n°  9.430/96.  Eventual  ganho  ou  perda  só  se  dará  na  futura  alienação  do  bem  recebido, sendo que, neste caso, a dedutibilidade de eventual perda não  será  mais  disciplinada  pela  Lei  n°  9.430/96,  e  sim  pelas  regras  normativas  gerais.  Não  há  exceção  para  a  observância  desta  ordem  legal,  que,  conseqüentemente,  também  se  aplica  à  credora  securitizadora.  2.3. Se assim não  fosse, o alcance e a eficácia das normas da Lei n°  9.430/96 seriam neutralizados pelo contrato de cessão de crédito.  2.4.  Entretanto,  a  contribuinte  não  registrou  os  créditos  de  valor  superior a R$5.000,00 em conta redutora, que deveria constar do ativo  circulante  do  balanço  patrimonial,  bem  como  não  observou  as  condições objetivas de cada crédito, nos termos dos incisos II a IV, do  §1°,  do  art.9°,  da  Lei  n°  9.430/96.  Desse  modo,  a  empresa  deduziu  perdas econômicas no recebimento de créditos como se fossem perdas  efetivas  no  conceito  legal  tributário,  sem,  contudo,  possuir  amparo  legal para tanto.  2.4.1.  Ademais,  a  contribuinte  não  apresentou  provas  concretas  da  ocorrência  de  perdas  efetivas,  ou  pela  declaração  judicial  de  insolvência  de  devedores,  ou  pelo  transcurso  de  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito.  A  conduta  ilegal  foi  repetida  nos  registros  contábeis especificados às fls.83 e 40.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  17/11/2006 foram lavrados os Autos de Infração do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica de fls.85/88 e de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido de fls.89/92, com os valores a seguir discriminados:  (...)  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 5          5 DA IMPUGNAÇÃO  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.99/116,  protocolizada  em  21/12/2006  e  acompanhada  dos  documentos  de  fis.117/146,  alegando em síntese que:  1. A DEINF é incompetente para a prática dos atos de fiscalização de  empresas  não  enquadradas  como  instituições  financeiras,  como  é  o  caso da impugnante,  logo os autos de  infração são nulos, nos  termos  do art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72.  2.  Não  deve  subsistir  o  argumento  da  Fiscalização  de  que  os  bens  móveis (automóveis) recebidos pela impugnante a título de pagamento  parcial ou total dos créditos por ela detidos deveriam ter sido lançados  em sua contabilidade pelo valor de face dos créditos por ela adquiridos  das  instituições  do  mercado  financeiro,  pois  o  parágrafo  único,  do  art.12,  da  Lei  n°  9.430/96  menciona  "valor  de  crédito",  o  qual  corresponderá ao valor registrado na contabilidade de seu detentor, e  não ao valor de face do título ou contrato, a menos que este tenha sido  o  valor  utilizado  pelo  detentor  do  crédito  para  registro  em  sua  contabilidade.  3. Se, por hipótese, a impugnante adotasse o método de registrar o bem  em  sua  contabilidade  pelo  valor  de  face  dos  créditos  financeiros,  eventuais perdas precisariam ser reconhecidas nas bases do IRPJ e da  CSLL  no  momento  de  alienação  deste  bem,  revertendo  o  efeito  da  adição da receita nestas bases no momento do recebimento dos bens.  3.1.  O  efeito  tributário  da  dedução  das  perdas  incorridas  pela  impugnante  na  devolução  de  valores  repassados  a  maior  pelos  mandatários é idêntico ao efeito tributário da dedução das perdas que  incorreria a  impugnante na alienação dos bens móveis  recebidos dos  devedores, caso  tivesse ativado esses bens em sua contabilidade. Não  há, desse modo, qualquer prejuízo à arrecadação dos tributos sobre as  atividades da impugnante.  3.2. A adição de uma receita nas bases do IRPJ e da CSLL (repasse de  valores  pelos  mandatários  ou  recebimento  de  bens)  será  sempre  seguida  de  uma  exclusão  de  perdas  no  recebimento  dos  créditos  (repasses a maior) ou na alienação dos bens, de forma que a vedação  imposta  pelos  autos  de  infração  à  dedutibilidade  destas  perdas  é  abusiva e confiscatória.  3.3. A impugnante agiu de forma conservadora, preferindo deduzir as  bases presentes de  incidência dos  tributos sobre o  lucro, deixando de  retificar os lançamentos passados.  3.4. A impugnante requer seja reconhecida a dedutibilidade das perdas  sofridas com a devolução de numerário aos mandatários, sendo que a  impugnante não pode arcar com o IRPJ e CSLL sobre valores que não  configuram lucro tributável, mas sim valores recebidos indevidamente  e a maior de seus mandatários em decorrência das perdas sofridas na  alienação  dos  bens  recebidos  para  quitação  das  dívidas  detidas  por  ela.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 6          6 4.  A  impugnante  registra  os  títulos  de  crédito  adquiridos  pelo  valor  despendido em sua aquisição. Quando o devedor liquida o crédito para  com a  impugnante,  o  valor  de  seu  custo  de  aquisição  é  subtraído  do  montante  pelo  qual  ele  foi  realizado,  para  a  obtenção  do  lucro  tributável pelo IRPJ e pela CSLL.  4.1.  Dessa  forma,  o  valor  de  face  dos  títulos  de  crédito  não  exerce  qualquer  influência  sobre  a  apuração  do  resultado  auferido  na  sua  realização.  5.  O  procedimento  adotado  pela  impugnante  de  contar  os  prazos  previstos no art.9°, da Lei n° 9.430/96, a partir da data de cessão do  crédito, e não da data de vencimento assinalada no próprio título, não  acarreta qualquer prejuízo aos cofres públicos, ao contrário,  faz com  que  a  impugnante  postergue  o  reconhecimento  de  despesas  e,  conseqüentemente, antecipe o recolhimento de tributos.  6.  A  impugnante  apresenta  os  documentos  de  fls.135/146,  com  a  relação  dos  créditos  objetos  dos  contratos  de  cessão,  indicando  os  respectivos  valores  e  prazos  de  vencimento,  que  demonstra  o  cumprimento dos requisitos do art.9°, da Lei n° 9.430/96.  6.1. Os  créditos  registrados  como perda pela  impugnante atendiam a  todos os requisitos legais para tanto, de forma que é descabida a glosa  das despesas decorrentes dessa perda.  7. Qualquer  que  seja  o  critério  adotado,  seja  (i)  o  valor  de  face  dos  títulos, tomados como marco inicial dos prazos previstos no art.9°, da  Lei n° 9.430/96, ou  (ii)  o valor pago pela  impugnante pelos  créditos,  tomando­se  como  marco  inicial  dos  referidos  prazos  as  datas  dos  respectivos contratos de cessão, a impugnante preencheu os requisitos  previstos no art.9° para dedutibilidade das perdas no recebimento de  créditos.  8.  Se ainda assim restar dúvida acerca da correção do procedimento  adotado, a impugnante protesta pela realização de diligência.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos  seguintes fundamentos:   a)  É  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  agente  do  fisco  competente  para  exercer a atividade de  lançamento de tributos  federais, não podendo dela  se eximir, a  menos que decorrido o prazo decadencial.  b)  Ao  receber  o  valor  de  um  bem  a  título  de  quitação  do  débito,  o  registro  contábil  da  operação não poderia ocorrer segundo o livre arbítrio da cessionária, uma vez que deve  ser necessariamente haver a contabilização correlata entre o valor do bem e o valor do  crédito originário cedido que, repise­se, foi recebido na integralidade pela cessionária,  inclusive quanto às respectivas garantias de execução.  c)  Fica claro que a contribuinte efetuou uma interpretação equivocada do parágrafo único,  do  art.12,  da  Lei  n°  9.430/96,  já  que  o  valor  do  crédito  do  bem  a  ser  escriturado  se  refere especificamente ao título recebido em cessão de crédito.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 7          7 d)  As planilhas de fls.135/146 foram desacompanhadas de qualquer prova documental que  lhes  conferisse  sustentação.  A  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento, como contratos, registros bancários ou contábeis, que permitissem embasar  os dados tabulados nas planilhas em questão.  e)  Compulsando­se  as  planilhas  de  fls.135/146,  verifica­se  que  só  há menção  à  data  de  cessão  do  crédito,  sem  qualquer  informação  sobre  a  data  do  vencimento  do  crédito,  além do  que,  no  caso  das  planilhas  de  fls.135/139  e 144/145,  não  foi  nem ao menos  indicado o valor do crédito em discussão.  f)  Além disso, não há qualquer elemento em todas as planilhas que informe se os créditos  possuíam  ou  não  garantia,  o  que  impede  a  verificação  do  atendimento  das  hipóteses  relacionadas nos incisos do §1°, do art.9°, da Lei n° 9.430/96.  g)  Os  pedidos  de  diligência,  de  acordo  com  a  disciplina  do  art  16,  do  Decreto  n°  70.235/72, devem vir acompanhados da formulação dos quesitos referentes aos exames  de  interesse  da  contribuinte,  condição  esta  que  não  se  encontra  presente  na  peça  impugnatória, devendo o pedido ser tido como não formulado.  Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que,   além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações:  a)  Somente  em  04  de  dezembro  de  2008,  as  sociedades  securitizadoras  de  créditos  passaram  a  constar  expressamente  na  relação  dos  contribuintes  jurisdicionados  pela  DEINF, conforme se verifica do artigo 1° da Portaria do Secretário da Receita Federal  n° 2.143/08. Até  tal data, muito embora a Portaria n° 563/98  já  tivesse sido revogada  pela Portaria n° 10.166/07, as sociedades secutizadoras de créditos foram mantidas sob  a fiscalização da DERAT.  b)  Os  autos  de  infração  ora  em  combate  foram  lavrados  por  autoridade  incompetente,  restando nulos de pleno direito, nos temos do inciso I do artigo 59 do Decreto Federal  n° 70.235/72.  Infração 1  c)  No  tocante  aos  bens  móveis  (automóveis)  recebidos  pela  Recorrente  a  título  de  pagamento parcial ou total dos créditos por ela detidos, importante analisar o parágrafo  único  do  artigo  12  da  Lei  9.430/96,  o  qual  prevê  que  os  bens  recebidos  a  título  de  quitação do débito deverão ser escriturados pelo valor do crédito. Por óbvio, esta norma  serve  apenas  e  tão­somente  para  determinar  que  o  contribuinte,  por  ocasião  do  recebimento deste bem escriture pelo mesmo valor que havia escriturado o crédito, ou  seja, debite a conta do ativo que identificará este bem a crédito da conta do ativo que  registava o crédito, no exato valor deste, enxugando completamente esta conta contábil  em favor daquela.  d)  O  valor  dos  créditos  financeiros  detidos  pela  Recorrente  registrados  em  sua  contabilidade equivale ao custo de aquisição destes créditos, nos termos da Lei Federal  6.404/76, artigo 183, inciso I ("Lei das Sociedades Anônimas").  e)  A Recorrente prefere dar baixa nos créditos financeiros registrados em seu ativo apenas  no momento da alienação dos bens móveis recebidos para quitar as dívidas detidas por  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 8          8 ela,  ou  no momento  do  recebimento  em  espécie  destas  dívidas,  ocasião  em  que  será  apurado  eventual  lucro/ganho  ou  prejuízo/perda  na  operação,  os  quais  serão  devidamente  reconhecidos  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  repita­se,  sem  qualquer prejuízo à arrecadação fiscal.  f)  O efeito  tributário da dedução das perdas  incorridas pela Recorrente na devolução de  valores repassados a maior pelos mandatários é idêntico ao efeito tributário da dedução  das  perdas  que  incorreria  a  Recorrente  na  alienação  dos  bens  móveis  recebidos  dos  devedores, caso tivesse ativado esses bens em sua contabilidade.  g)  Exigir da Recorrente que arque com o ônus do IRPJ e da CSLL sobre valores que não  configuram  lucro  tributável,  mas  sim  valores  recebidos  indevidamente  e  a  maior  de  seus mandatários  em  decorrência  das  perdas  sofridas  na  alienação  dos  bens  recebido  para  quitação  das  dívidas  detidas  por  ela,  afigura­se  como  verdadeiro  atentado  à  moralidade  administrativa  e  aos  preceitos  tributários,  sobretudo  o  princípio  da  legalidade e a vedação ao confisco, motivos pelos quais a decisão ora combatida deve  ser  reformada,  a  fim  de  que  se  seja  reconhecida  a  dedutibilidade  das  perdas  sofridas  com a devolução de numerário aos mandatários.    Infração 2    h)  Os créditos adquiridos pela Recorrente não estavam protegidos por qualquer garantia.  i)  Em face da falta de disposição legal específica à atividade de securitização de créditos,  a Recorrente  adota  em  sua  contabilidade  o  "princípio  do  custo  como  base  de  valor",  segundo o qual o custo de aquisição de um ativo representa a base de valor para o seu  registro  contábil,  conforme  determina  a  rega  geral  constante  do  art.  183  da  Lei  n°  6.404/1976.  j)  O valor de face dos títulos de crédito não exerce qualquer influência sobre a apuração  do resultado auferido na sua realização.  k)  Não  obstante  a  contabilização  dos  créditos  ser  feita  pelo  custo  de  aquisição,  a  Recorrente  mantém  registro  dos  valores  de  face  dos  títulos  de  crédito  por  ela  adquiridos. Essa informação é essencial para se determinar a partir de que momento o  valor da perda no recebimento de créditos pode ser deduzido da apuração do IRPJ e da  CSLL.  l)  A Recorrente considera como marco  inicial para os prazos constantes no artigo 9° da  Lei n° 9.430/96 a data dos contratos de cessão de créditos.  m) O procedimento adotado pela Recorrente — de contar os prazos previstos no art. 9° da  Lei  n°  9.430/96  a  partir  da  data  de  cessão  do  crédito,  e  não  da  data  de  vencimento  assinalada no próprio  título — não acarreta qualquer prejuízo aos cofres públicos; ao  contrário,  faz  com  que  a  Recorrente  postergue  o  reconhecimento  de  despesas,  e  conseqüentemente antecipe o recolhimento de tributos.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 9          9 n)  A  confirmação  ou  não  da  existência  de  garantia  não  impede  o  direito  ao  reconhecimento da dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos, sob pena de  se verificar enriquecimento sem causa da União.  o)  Se a data de vencimento de um título de crédito deixa de ser a data original, ou seja,  aquela constante do título como prazo de pagamento, e passa a ser a data em que esse  título foi adquirido por terceiro, no caso a Recorrente, então a conseqüência lógica é a  de que o valor do título também passa a ser aquele que o terceiro despendeu para sua  aquisição.  p)  Admitida  essa  hipótese,  no momento  da  verificação  dos  valores  de  títulos  de  crédito  que poderiam ser tratados como perda e, portanto, deduzidos na apuração do IRPJ e da  CSLL, o valor a ser considerado para fins de enquadramento nas regras previstas pelo  artigo 9° da Lei n° 9.430/96 seria aquele pago pela Recorrente, e não o valor de face do  título de crédito.  q)  Nesse  cenário,  os  valores  dos  títulos  de  crédito  tratados  como  perda  pela Recorrente  estariam enquadrados nas regras dispostas no artigo 9°, §1°, II, alínea "a", referentes a  créditos  com  valor  inferior  a  R$  5.000,00  e,  conseqüentemente,  poderiam  ter  sido  deduzidos seis meses após sua aquisição pela Recorrente.  r)  Qualquer que seja o critério adotado pela fiscalização, seja o valor de face dos títulos,  tomando­se como marco inicial dos prazos previstos no artigo 9° da Lei n° 9.430/96, ou  o  valor  pago  pela  Recorrente  pelos  créditos,  tomando­se  como  marco  inicial  dos  referidos prazos as datas dos respectivos contratos de cessão, o fato 1 inquestionável é  que a Recorrente preencheu os requisitos previstos do artigo 9° para dedutibilidade das  perdas no recebimento de tais créditos.    É o relatório.    Voto    Conselheira  Selene Ferreira de Moraes  A  contribuinte  foi  cientificada  por  via  postal,  tendo  recebido  a  intimação  em  12/02/2009 (fls. 174). O recurso foi protocolado em 16/03/2009, logo, é tempestivo e deve ser  conhecido.  Aduz a  recorrente que o  lançamento  é nulo porque  foi  lavrado por  autoridade  incompetente.   Antes de adentrar no mérito do processo é necessário enfrentarmos esta questão.  Tal alegação não é procedente em face do disposto nos parágrafos 2° e 3° do art.  9° do Decreto n° 70.235/1972:  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 10          10 “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...) §  2º  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7º  serão  válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   §  3º  A  formalização da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela  primeiro conhecer.”  Nos termos da Lei n° 10.593/2002, com as alterações da Lei n° 11.457/2007, é  competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  em caráter privativo, constituir,  mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições.   No  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  (24/11/2006),  a  jurisdição  das  Delegacias Especiais das Instituições Financeiras estava disciplinada na Portaria n° 563/1998.   Como  afirmado  pela  recorrente,  as  securitizadoras  apenas  passaram  a  constar  expressamente na relação dos contribuintes jurisdicionados pela DEINF, a partir da edição da   Portaria SRF n° 2.143/08.  Se  é  fato  que  as  empresas  securitizadoras  não  estavam  listadas  na  Portaria  n°  563/1998,  os  parágrafos  2°  e  3°  do  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/1972  são  cristalinos  e  suficientes para confirmar a validade dos presentes autos de infração.  Eles foram lavrados por  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, servidor competente para formalizar a exigência.   A distribuição de servidores por todo o território nacional, e a criação de órgãos  administrativos  com  jurisdição  delimitada,  não  afeta  a  competência  legal  do  auditor  para  constituir, mediante lançamento, o crédito tributário.  Tanto é assim, que no processo administrativo fiscal, é expressamente afirmada  a  validade  do  auto  de  infração  lavrado  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa. Além  disso,  também está prevista hipótese de prorrogação da competência do auditor que primeiro  conhecer da infração.   A autoridade administrativa da Deinf conheceu primeiro da infração, sendo que  a  formalização  da  exigência  prorrogou  sua  competência,  nos  termos  do  §  3°,  do  art.  9°,  do  Decreto n° 70.235/1972.  Por  conseguinte,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  que  deve  ser  mantida pelos seus próprios fundamentos, rejeitando­se a preliminar de nulidade.  Passemos a analisar o mérito da infração descrita no Termo de Verificação n° 1.  Neste termo a autoridade fiscal glosou os valores abaixo discriminados:  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 11          11 a)  R$ 1.168.324,45: quantia devolvida em 31/03/2004 ao Banco Unibanco– cedente dos  créditos  e  mandatário  na  sua  cobrança  –  relativa  ao  repasse  indevido  de  valores  de  títulos quitados. O mandatário pagou à securitizadora os valores  integrais das dívidas  quitadas.  No  entanto,  em  muitos  casos  os  títulos  foram  quitados  em  decorrência  do  recebimento de bens (dação em pagamento, execução de garantia ou penhora em ação  judicial),  sendo  que  tais  bens  recebidos  ainda  não  haviam  sido  alienados,  ou  tinham  sido alienados por valor inferior ao valor das dívidas quitadas.  b)  R$  13.000,00:  quantia  paga  em  08/06/2004  pelo mandante,  a  título  de  reembolso  da  mandatária,  que  foi  compelida,  judicialmente  a  devolver  importância  auferida  na  alienação de bem entregue pelo devedor em garantia do crédito. O mandatário já havia  repassado ao mandante a mesma importância, e por isso solicitou sua devolução.  A recorrente havia apropriado tais valores como receita operacional. Na planilha  de  fls.  55/57 não há  informações  sobre  a data  em que o mandatário  efetuou os pagamentos,  nem sobre o período em que foram apropriadas as receitas.  A  fiscalização entendeu que a conduta da  recorrente  ­ apropriação dos valores  como perdas, no ano calendário de 2004 ­ ofendeu ao que dispunha o parágrafo único do art.  12 da Lei n° 9.430/1996, atual parágrafo 1°, na redação dada pela Lei n° 12.431/2010:  “Art.12.  Deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  montante  dos  créditos  deduzidos  que  tenham  sido  recuperados,  em  qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da  dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.  Parágrafo único.Os bens recebidos a título de quitação do débito serão  escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na  decisão  judicial  que  tenha  determinado  sua  incorporação  ao  patrimônio do credor.”   Para a  fiscalização, as  regras  relativas às perdas na  realização de créditos não  fazem nenhuma distinção em razão das atividades praticadas pelos agentes privados. Nas suas  palavras:  “8.  A  norma  especial  não  faz  nenhuma  distinção  em  razão  das  atividades  praticadas  pelos  agentes  privados.  Todos  os  contribuintes  que  se  valham  do  sistema  jurídico,  PERDAS NOS  RECEBIMENTOS  DE CRÉDITOS, como na situação presente, estão sujeitos à disciplina  como um todo. Portanto, às securitizadoras de créditos financeiros, se  aplicam todas as regras inerentes ao sistema quando deste elas façam  uso.(nosso grifo)  9. O  recebimento  de  crédito  em  bens  é  fato  jurídico  disciplinado,  de  forma expressa,  pela  norma  especial  em  comento — parágrafo  único  do art. 12.   Para a  lei  tributária,  neste  caso, o  crédito  sai do mundo  jurídico,  sendo  substituído  pelo  bem  ou  bens  recebidos  na  quitação,  pelo  mesmo  valor  do  crédito  quitado.  Por  outro  lado  a  norma  tem  como destinatário o titular do crédito, não sendo relevante o fato de a  cobrança se operacionalizar através do instrumento do MANDATO.  10.  Assim  quando  um  crédito  é  recebido  em  bens  deve  o mesmo  ser  baixado contabilmente, para registro, concomitante, do bem recebido.  O fato da subseqüente alienação do bem recebido não é mais matéria  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 12          12 atinente à norma especial das perdas em créditos. O confronto entre o  produto da venda e o valor registrado do bem, resultará em ganho ou  perda sujeito às regras gerais das receitas e das despesas operacionais  ou não operacionais conforme o caso.  11. Deve ficar absolutamente claro que a imposição legal constante do  Parágrafo Único do art. 12 da Lei no 9.430/96 determina que o valor a  ser  escriturado  no  recebimento  de  um  bem,  recebido  em  razão  da  quitação  de  um  crédito,  é  o  VALOR  DO  CRÉDITO  que  está  sendo  quitado  e  não  o  VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DESTE CRÉDITO,  em situação de securitização.  12.  Nos  casos  destes  autos  os  bens  foram  recebidos  pelo  MANDATÁRIO  por  ordem  e  conta  do MANDANTE.  Este  último  não  poderia deixar de registrar em seu ativo os bens recebidos pelo valor  dos créditos quitados. A mais valia apurada nestas transações é receita  operacional  decorrente  de  ganhos  sobre  os  créditos  adquiridos  pela  Securitizadora.Portanto  as  situações  fáticas  reportadas  não  são  situações  autorizadoras  de  estornos  de  receita  ou  apropriação  como  despesas  operacionais.  Os  créditos  foram  substituídos  pelos  bens  recebidos.  13.  A  devolução  ao  Banco  Mandatário  das  importâncias  recebidas,  indevidamente, em dinheiro é fato contábil meramente permutativo que  deveria  ser  expresso  por  um  crédito  no  disponível  e  um  débito  no  próprio ativo circulante, ou no ativo permanente em razão da natureza  e da destinação dos bens recebidos pela quitação dos créditos.”  São apontados os seguintes equívocos na conduta da contribuinte:  •  A recorrente não adotou os procedimentos previstos no art. 12, ou seja, não escriturou   os bens recebidos a título de quitação do débito pelo valor do crédito. O valor do bem  recebido  em  razão  da  quitação  de  um  crédito  é  o  valor  do  crédito  que  está  sendo  quitado, e não o valor pago na aquisição deste crédito.  •  O mandante não poderia  ter deixado de registrar em seu ativo os bens recebidos pelo  valor dos créditos quitados.  •  As devoluções  não  são  situações  autorizadoras  de  estornos  de  receita  ou  apropriação  como despesas operacionais. O lançamento relativo à devolução dos valores ao banco  mandatário é fato contábil meramente permutativo.  O  pressuposto  básico  da  fiscalização  é  que  a  situação  descrita  nos  autos  enquadra­se no  regime  jurídico de perdas no  recebimento de créditos. Mas,  a  situação  fática  corresponde efetivamente a perdas no recebimento de créditos, nos termos dos arts. 9° a 12 da  Lei  n° 9.430/1996? A perda da  cedente do  título  é equivalente  à perda  da  securitizadora? O  recebimento a menor do que o valor de face do  título corresponde a perdas  tanto na cedente  quanto na securitizadora? A cessão de direitos creditórios leva à desconsideração da atividade  operacional da recorrente? Para a securitizadora, o recebimento dos títulos de crédito é receita  ou perda?     Fl. 219DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 13          13 Vejamos o que dispõe o art. 9° da Lei n° 9.430/1996:  “Art.9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo.   §1º Poderão ser registrados como perda os créditos:   I­ em relação aos quais  tenha havido a declaração de insolvência do  devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;   II ­sem garantia, de valor:   a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;   b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil  reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente  de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém,  mantida a cobrança administrativa;   c)superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um  ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o  seu recebimento;   III­ com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde queiniciados e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento  ou  o  arresto das garantias;   IV­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada  concordatária,  relativamente  à  parcela  que  exceder  o  valor  que  esta  tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no §5º.   §2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma  ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais  parcelas  vincendas,  os  limites  a  que  se  referem  as  alíneas  a  e  b  do  inciso II do parágrafo anterior serão considerados em relação ao total  dos créditos, por operação, com o mesmo devedor.   §3º  Para  os  fins  desta  Lei,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária  em garantia ou de operações com outras garantias reais.   §4º  No  caso  de  crédito  com  empresa  em  processo  falimentar  ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data  da  decretação  da  falência  ou  da  concessão  da  concordata,  desde  que  a  credora  tenha adotado os procedimentos  judiciais necessários para o  recebimento do crédito.   §5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido  honrado  pela  empresa  concordatária  poderá,  também,  ser  deduzida  como perda, observadas as condições previstas neste artigo.   §6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos  com  pessoa  jurídica  que  seja  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 14          14 controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.”  A  norma  do  art.  9°  utiliza  a  expressão  “perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes das atividades da pessoa jurídica”.  A  fiscalização  tece  suas  considerações  sem  atentar  para  a  peculiaridade  da  atividade operacional exercida pelas securitizadoras. De acordo com o contrato social anexado  aos autos o objeto social da recorrente é o seguinte (fls. 6):  “Artigo 3°. A Sociedade tem por objeto social a aquisição de créditos  oriundos  de  operações  de  empréstimo,  de  financiamento  e  de  arrendamento  mercantil  contratados  por  bancos  múltiplos,  bancos  comerciais,  bancos  de  investimento,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimentos,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades de arrendamento mercantil e companhias hipotecárias.  Parece­me evidente que a perda, para a entidade originadora do título de crédito,  no caso, a  instituição financeira cedente, deve ser averiguada em relação ao valor de face do  título,  ao  passo  que  para  a  securitizadora,  o  que  é  relevante  é  o  preço  pago  pelo  crédito. A  entidade  originadora  desembolsou  recursos  equivalentes  ao  valor  de  face  do  título.  A  securitizadora não.  Perdas  são  recursos  consumidos  pela  pessoa  jurídica  sem  que  haja  uma  contrapartida de receita.  Para  os  bancos,  o  recebimento  a  menor  do  valor  de  face  do  título,  ou  a  inadimplêncial  total,  corresponde  a  perdas,  na  medida  em  que  ele  desembolsou  os  valores  expressos no título, e apropriou como receita o montante dos juros, em função do decurso de  um determinado período de apropriação contábil, usualmente um mês.  Já,  para  a  securitizadora,  apenas  podemos  falar  em  perdas  até  o  limite  dos  valores dispendidos na aquisição dos títulos.    É oportuno transcrevermos trecho do “Manual de Contabilidade das Sociedades  por Ações” sobre  o tema:  “1­  A  empresa  ABC  transfere  os  direitos  creditórios  para  a  SPE  no  valor nominal de $ 1.050.000 por 970.000 (deságio de 80.000):  D­ Contas a Receber        1.050.000    C­ Receitas a Apropriar          80.000  C­ Direitos Creditórios a Pagar     970.000  (...)  Os  clientes  pagam  para  a  SPE  os  direitos  creditórios,  no  valor  de  $  1.050.000:  D­ Disponibilidades        1.050.000    C­ Contas a Receber        1.050.000  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 15          15 (...)  5.  A  SPE  apropria  as  receitas  de  acordo  com  a  liquidação  dos  recebíveis:  D­ Receitas a Apropriar          80.000  C­ Receitas Operacionais          80.000  (FIPECAFI.  Manual  de  contabilidade  das  sociedades  por  ações:  aplicável às demais sociedades. São Paulo: Atlas, 2010. p. 94)“  Ao analisarmos os  lançamentos contábeis do exemplo acima, verificamos que,  na  securitizadora,  a  receita  apenas  é  realizada  e  apropriada  no  momento  da  liquidação  dos  recebíveis.  Isto, em face da atividade operacional da securitizadora, qual  seja, a aquisição de  títulos, e não a concessão de empréstimos.  Os procedimentos contábeis adotados pela recorrente foram os seguintes:  1­ Aquisição dos créditos:  D­ 1.8.2.40 ­ Títulos e Créditos a Receber*  C­ Disponibilidades  * Os títulos foram registrados pelo custo de aquisição, nos termos do art. 183, inciso I, da Lei  n°  6.406/1976.  2­ Recebimento dos créditos  D – Disponibilidades  C­ 1.8.2.40  ­ Títulos e Créditos a Receber  D­ Disponibilidades  C­ 7.1.3.10 ­ Lucro c/ Créditos Adquiridos (conta de resultado)   A recorrente não seguiu a melhor técnica contábil, pois seus procedimentos não  evidenciam o valor de face dos títulos adquiridos, nem a receita a apropriar, que corresponde  ao deságio, ou seja, à diferença entre o valor pago na aquisição e o valor de face do título. No  entanto,  não  se  pode  afirmar  que  estes  procedimentos  contábeis  levaram  a  distorções  no  resultado da empresa. Em princípio, o resultado obtido com os dois procedimentos contábeis é  equivalente.  Ao  voltarmos  para  a  situação  concreta  do  presente  processo,  retornamos  à  primeira pergunta: os lançamentos relativos à devolução de valores ao mandatário da cobrança  dos títulos podem ser consideradas como “perdas no recebimento de créditos”?  Primeiramente, cumpre observar que o caput do art. 12 se refere à situação de  recuperação de crédito, cuja perda foi anteriormente deduzida. Ou seja, o contribuinte realiza a  receita a partir do exercício de sua atividade, e  registra os valores a  receber em seu ativo. O  devedor não paga, e a perda é deduzida em conformidade com as regras dos arts. 9° a 12 da Lei  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 16          16 9.430/1996.  Posteriormente,  o  montante  do  crédito  deduzido  como  perda  é  recuperado,  e  o  lançamento da perda deve ser revertido.  No caso  concreto,  ao que  tudo  indica,  a  situação  fática não é  esta. Segundo o  contribuinte,  houve  devolução  de  valores  pagos  pelo  cedente  indevidamente,  que  já  haviam  sido  apropriados  como  receita.  O  contribuinte  afirmou  que  não  tratou  as  devoluções  como  estorno de receita para não alterar a base de cálculo do PIS/COFINS (fls. 50/51).  Por sua vez, a fiscalização parte do pressuposto de que é o regime jurídico das  perdas que deve ser aplicado. Isto porque, não vê nenhuma consequência ou diferença entre a  atividade operacional da cedente e da cessionária do crédito. Se na originadora do crédito, o  não  recebimento  dos  créditos  corresponde  a  perdas,  na  cessionária  isto  também  é  verdade,  independentemente  de  sua  atividade  operacional.  Para  ela  a  securitizadora,  ao  adquirir  um  crédito  torna­se  sucessora  de  quem  tenha  cedido  este  crédito,  assumindo  o  pólo  ativo  da  relação  credor­devedor.  Assim,  as  mesmas  condições  objetivas  da  situação  do  crédito  que  deveriam ser observadas pela cedente passam a ser de obrigatória observância pela cessionária.  O art. 287 do Código Civil assim dispõe:  “Art.  287.  Salvo  disposição  em  contrário,  na  cessão  de  um  crédito  abrangem­se todos os seus acessórios.” Os acessórios de um título de crédito correspondem aos juros, à cláusula penal e  às garantias. Neles não está incluído o regime de perdas dos arts. 9° a 12 da Lei 9.430/1996. As  perdas devem ser consideradas em relação à atividade operacional da empresa.  No meu entendimento, a devolução dos valores ao mandatário na cobrança pode  corresponder a um estorno de receita. Isto na hipótese de entendermos que a receita apenas é  realizada no momento do recebimento do crédito em espécie, após a alienação dos bens móveis  recebidos como quitação da dívida.   No entanto, a fiscalização pode ter razão ao afirmar  que “as devoluções não são  situações autorizadores de estornos de receita ou apropriação como despesas operacionais”, ou  ainda, que “o lançamento relativo à devolução dos valores ao banco mandatário é fato contábil  meramente permutativo”.  O  argumento  central  da  recorrente  é  que  a  escrituração  contábil  prescrita  no  parágrafo  único,  do  art.  12  da  Lei  n°  9.430/1996  acarreta  simples  lançamentos  em  contas  patrimoniais, que não afetarão em nada as contas de resultado. Como para ela, a apropriação da  receita apenas ocorre no momento da alienação, é irrelevante a falta de escrituração dos bens  recebidos  a  título  de  quitação  do  débito  pelo  valor  do  crédito,  pois,  o  lucro/prejuízo  obtido  dependerá apenas da diferença entre o valor pago na aquisição do título e o montante recebido  em espécie.  As receitas devem ser reconhecidas em conformidade com o disposto no § 3° do  art. 9° da Resolução CFC n° 750/1993:  “§ 3º As receitas consideram­se realizadas:  I – nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento  ou  assumirem compromisso  firme de  efetivá­lo,  quer  pela  investidura  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 17          17 na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer  pela fruição de serviços por esta prestados;  II – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que  seja  o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo  de  valor igual ou maior;  III  –  pela  geração  natural  de  novos  ativos  independentemente  da  intervenção de terceiros;  IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções.”  Na situação do presente processo, o pagamento foi efetuado em bens (dação em  pagamento, execução de garantia ou penhora em ação judicial), ao mandatário da cobrança.  Como  reconhecer  a  receita  nesta  hipótese?  Qual  lançamento  é  meramente  permutativo, o da devolução dos valores à mandatária da cobrança, ou o do recebimento dos  títulos em bens?  Se a receita deve ser reconhecida no  momento do recebimento do bem móvel, a  glosa efetuada pela fiscalização está correta, e o lançamento relativo à devolução dos valores  ao  banco mandatário  seria  um  fato  contábil  meramente  permutativo.  A  receita  já  teria  sido  realizada no momento em que o bem foi recebido como pagamento do crédito.  Por outro lado, se é válida a opção da recorrente de reconhecer a receita apenas  no momento em que os bens recebidos como pagamento são alienados, ou no momento em que  a mandatária  da  cobrança  repassa  os  valores  recebidos  em  espécie,  a  devolução  dos  valores  configuraria claramente um estorno de receita.   Para precisarmos o momento da realização da receita, é relevante a análise das  cláusulas contratuais  relativas ao contrato de mandato celebrado entre a  recorrente e o banco  mandatário. A recorrente afirma que “por razões de ordem negocial e econômica”, dá baixa nos  créditos  apenas  no  momento  da  alienação  dos  bens  móveis  recebidos,  quando  apura  o  lucro/prejuízo de cada operação.   No  entanto,  os  registros  contábeis  devem  retratar  fielmente  as  operações  realizadas pela entidade. Por isso é necessária uma análise mais aprofundada do instrumento de  cessão dos créditos.  Por  fim,  se  o  procedimento  da  recorrente  estiver  em  conformidade  com  o  pactuado no instrumento de mandato, é necessário sabermos em que período foram apropriadas  as  receitas.  Conforme  já  salientado,  na  planilha  de  fls.  55/57,  constam  apenas  informações  sobre  a  “data  de  reintegração”.  Esta    é  a  data  da  quitação  do  crédito  pelo  recebimento  do  veículo?  Quandos  os  valores  foram  apropriados  como  receita  pela  recorrente?  Os  valores  relativos  ao  custo  de  aquisição  já  haviam  sido  deduzidos  como  perdas  operacionais  da  securitizadora?  A recorrente afirma que não pode arcar com o ônus do IRPJ e da CSLL sobre  valores recebidos a maior e indevidamente de seus mandatários.  Nesse caso, não podemos afirmar de pronto se está correta a afirmação de que o  procedimento contábil adotado pela recorrente não acarretou nenhum prejuízo para o Fisco.   Fl. 224DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001752/2006­49  Resolução n.º 1803­00045  S1­TE03  Fl. 18          18 De acordo com a Lei da S/A (Lei 6.404/1976), o lucro líquido do exercício não  deve  estar  influenciado  por  efeitos  que  pertençam  a  exercícios  anteriores,  ou  seja,  deverão  transitar pelo balanço de resultados somente os valores que competem ao respectivo período.  O que procurei demonstrar até o presente momento foi a necessidade de maiores  informações  para  forma  convicção  a  respeito  da  validade  dos  procedimentos  contábeis  adotados pela contribuinte e suas conseqüências fiscais.   Por isso, considero necessária a realização de diligência, para as providências e  verificações a seguir relacionadas:  a)  anexar  os  instrumentos  de  mandato  celebrados  entre  a  cedente  e  a  cessionária  dos  créditos;  b)  anexar demonstrativo que explicite a data da cessão dos créditos; o valor de face dos  títulos;  o  valor  pago  na  aquisição  dos  títulos;  o  valor  das  perdas  deduzidas  pela  securitizadora, se houver; a data da quitação dos títulos pelo recebimento dos bens; data  e  valor  da  venda  dos  veículos,  se  esta  foi  efetuada;  a  data  do  repasse  dos  valores  à  securitizadora;  o  período  em  que  as  receitas  devolvidas  (1.168.324,45  e    13.000,00)   foram apropriadas. O demonstrativo deve estar acompanhado da escrituração contábil.  A  autoridade  administrativa  encarregada  do  procedimento  deverá  elaborar  relatório conclusivo,  ressalvadas a prestação de  informações  adicionais e a  juntada de outros  documentos que entender necessários; entregar  cópia à  recorrente; e conceder­lhe prazo para  que  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões;  após  o  que  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho.    Conclusão    Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes        Fl. 225DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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