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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6120213 #
Numero do processo: 10680.933179/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.343
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o processo em diligência
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o processo em diligência. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização da Resolução Considerando que o relator à época do Julgamento Mauricio Pereira Faro não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura como Presidente e Redator responsável pela formalização da resolução. Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e André Mendes de Moura (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte contra acórdão que julgou, improcedente o pedido de compensação. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o relatório do órgão julgador a quo: Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10680.933179/2009-71 Resolução nº 1401-000.343 S1-C4T1 Fl. 162 2 “Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de pretenso "Pagamento Indevido/a Maior" no valor de R$ 2.519.864,93. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório n° 848544443 anexado à fl. 34, exarado aos 07/10/2009, que: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL do período." Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei n" 5.172, de 1966 ( CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005 e art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996. Tendo em vista as razões acima expendidas, a DRF NÃO HOMOLOGA a compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP identificada no item 2. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 20/10/2009, conforme documento à fl. 60. Irresignado, o contribuinte apresenta em 18/11/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 01 a 09, onde, em síntese, argumenta: A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. Informa que apurou a CSLL-Estimativa Mensal no mês de abril/2005 no montante de R$ 2.519.864,93, informou o valor apurado em DCTF e efetuou o recolhimento da importância correspondente. Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor da CSLL (estimativa mensal) para o período, e "acabou por encontrar prejuízo', "gerando o recolhimento indevido de todo o montante anteriormente recolhido no valor de R52.5I9.864.93 ".(grifo e negrito do original) A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados como devidos estão em conformidade com as informações prestadem DIM. O indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP. autoridade fiscal Não Homologou a compensação declarada, exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado. "Todavia, a Requerente demonstrará ser totalmente ilegal a cobrança do saldo devedor acima referido, pleiteando pela homologação das compensações declaradas e a anulação do despacho decisório (...)". Tendo em vista a motivação apresentada pela DRF argumenta que "o entendimento da autoridade fiscal destoa do entendimento do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, não atendendo aos ditames da Lei n" 9.430, de 1990. Invoca os arts. 2° e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 para alegar que "não há qualquer impedimento legal à compensação pleiteada". Afirma que a única restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF n" 600, de 2005. Ilustra com acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes. Argumenta que "a Requerente efetuou recolhimento antecipado de IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal, apurou Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10680.933179/2009-71 Resolução nº 1401-000.343 S1-C4T1 Fl. 163 3 antecipação superior à que seria efetivamente devida dentro do próprio mês." Informa a retificação da DCTF, "tornando perfeitamente identificável o mês de geração do indébito tributário". Ressalta que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN SRF n° 600, de 2005 revogou "a hipótese de vedação à compensação dentro do próprio ano, o que demonstra uma mudança de entendimento dentro da própria RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação". Em outra linha argumentativa, o manifestante "requer que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo em vista que a Declaração de Compensação e a presente impugnação, tempestivamente apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN". Destaca ainda que "na hipótese de o despacho decisório em epigrafe não for reformado, considera-se resguardado o seu direito de contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional". Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o Despacho Decisório prolatado pela DRF e a homologação da compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl.61). É o relatório.” Em face de tais argumentos, entendeu a 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade, considerar improcedente a manifestação de inconformidade para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito não homologar a compensação em litígio neste processo, nos seguintes termos:: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a apuração do possível indébito, quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Em face do referido acórdão de Primeira Instância a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., interpôs Recurso Voluntário. É o Relatório. Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10680.933179/2009-71 Resolução nº 1401-000.343 S1-C4T1 Fl. 164 4 VOTO Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes autos, e tendo em vista que o relator originário do processo não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encontro-me na posição de Redator, nos termos dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Informo que, na condição de Redator, transcrevo literalmente a minuta que foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de julgamento. A seguir, a transcrição do voto. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 1. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais2. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e 1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto- Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10680.933179/2009-71 Resolução nº 1401-000.343 S1-C4T1 Fl. 165 5 suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL a pagar ou a ser compensado no encerramento do ano-calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza3. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em sede de norma complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária abrange as normas complementares que incluem os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas superiores, necessários à perfeita execução das leis. Como têm caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir fatos anteriores ao seu advento. Assim, em relação à compensação tributária, tem-se que o permissivo regulamentar de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência4. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o “pagamento indevido ou a maior a título de estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84. 3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996. 4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto- Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10680.933179/2009-71 Resolução nº 1401-000.343 S1-C4T1 Fl. 166 6 A Unidade de origem afastou a possibilidade de aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade da formação do crédito e assim não foi analisada a efetiva existência do direito creditório pleiteado. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação5. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB. Também devem ser examinados conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso6. Analisando o que foi anteriormente exposto, verifica-se que a decisão recorrida absteve-se de verificar a existência do suposto pagamento a maior efetuado pela contribuinte a título de recolhimento de estimativa sob o argumento que as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. Em assim sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente, considerando a observância ao princípio da verdade material, determinar o retorno do processo para que sejam verificados os seguintes pontos: i) a comprovação da efetividade dos pagamentos que geraram o tributo pago a maior; e ii) requerer a juntada dos documentos necessários a averiguação da base de cálculo da DCTF retificada, a partir do montante comprovado quantificar o direito creditório. A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados em especial a comprovação da efetividade dos pagamentos que geraram o tributo pago a maior, bem como quantificar o direito creditório. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes7 . (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator para Formalização do Voto 5 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. 6 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008. 7 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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4566988 #
Numero do processo: 15956.000497/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.129
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.456          1 1.455  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000497/2010­24  Recurso nº  999999  Resolução nº  1401­000.129   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SÃO MARTINHO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório    e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  João Carlos de Figueiredo Neto e Jorge Celso Freire da Silva.     Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15956.000497/2010­24  Resolução n.º 1401­000.129   S1­C4T1  Fl. 1.457          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso  voluntário  contra o Acórdão  nº  14­22.915,  da  5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foram  apuradas,  no  ano­ calendário de 2005, as seguintes infrações:  1)  Redução indevida do lucro real. em virtude da exclusão não autorizada  pela legislação de valores do lucro líquido do exercício;  2)  redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão do lucro líquido  das  parcelas  relativas  à  depreciação  incentivada­atividade  rural,  sem  que  fossem  observados os requisitos legais;  3)  Falta  de  pagamento,  nos meses  de  setembro  a  dezembro  de  2005,  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão/redução.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 ­ Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) ­ fls. 2 a 11.  Imposto:                R$4.846.138,50  Juros de mora:     R$2.483.161,36  Multa Proporcional:    R$ 3.634.603,87  Multa Isolada:             R$ 1.271.381,74  Total:                  R$ 12.235.285,47  Enquadramento  legal  do  imposto: Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999,  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), arts. 221, 222, 230, 247. 248, 250,  305, 307, 313. 314 e 843; Lei n° 8.023, de 2000. art. 2o; Lei n° 9.430, de 1996, art. 44,  § Io, alterado pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, c/c art. 106, II, c da Lei n° 5.172,  de 1966.  2 ­ Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ­ fls. 12 a 20:  Contribuição:     R$1.753.249,86  Juros de mora:     R$ 898.365,22  Multa Proporcional:    R$ 1.314.937.39  Multa Isolada:  R$483.678,60  Total:               R$4.450.231,07  Enquadramento legal da contribuição: Lei n° 7.689. de 15 de dezembro de 1988.  art. 2o e §§; Lei n° 9.249, de 1995. art. 20; Lei n° 9.430, de 1996, arts. Io e 28; Lei n°  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15956.000497/2010­24  Resolução n.º 1401­000.129   S1­C4T1  Fl. 1.458          3 8.981, de 1995, arts. 57; Lei n° 9.065, de 1995, art. 16; Lei n° 10.637. de 2002. art. 37;  RIR. de 1999, arts. 219, 221. 222, 223, 224, 225, 247, 249, 250.275, 843; Lei n° 9.430,  de 1996. art. 44. § Io, alterado pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, c/c art. 106, II, c  da Lei n° 5.172. de 1966.  Notificada  do  lançamento  a  contribuinte,  representada  pelo  procurador  Elias  Eduardo  Rosa  Georges  (fls.  1166,  1168  a  1187).  ingressou,  em  28/10/2010,  com  a  impugnação de fls. 1128 a 1165, alegando:  • O lançamento deve ser cancelado em relação ao período de janeiro a agosto de  2005, uma vez que, nos termos do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional (CTN),  operou­se  a  decadência.  A  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado  não  tem  o  condão de deslocar a regra de decadência do art. 150, § 4o, para o art. 173, 1, do CTN.  O  próprio  art.  150  não  condiciona  a  homologação  ao  fato  de  se  verificar  ou  não  o  pagamento antecipado do tributo;  • Foram  glosadas  despesas  relativas  a  pagamentos  de  juros  de  empréstimos  bancários pagos no bojo do Programa Especial de Saneamento de Ativos ­ Pesa, criado  pela  Lei  n°  9.138/95,  por meio  do  qual  os  produtores  rurais  que  possuíssem  dívidas  oriundas  de  crédito  rural  poderiam  efetuar  a  securitização  dessas  dívidas mediante  a  aquisição  de  Certificados  do  Tesouro Nacional.  Tais  títulos  eram  adquiridos  por  um  valor bastante inferior ao saldo devedor, mas com a previsão de serem atualizados com  base  em  um  determinado  índice  durante  um  tempo  fixado  (20  anos)  até  atingirem  o  valor  do  saldo  da  dívida  que  estava  sendo  renegociada.  A  atualização  dos  referidos  títulos  era  utilizada  para  abater  a  atualização  da  dívida  contraída  entre o  devedor  e  a  instituição financeira credora, reduzindo os valores que iam sendo pagos pelo devedor a  título  de  encargos  decorrentes  da  dívida. Assim,  deduziu  a  diferença  entre  o  valor  a  maior da  atualização da  sua dívida  e o valor decorrente da atualização dos  títulos do  Tesouro Nacional adquiridos, o que é permitido pelos arts. 299 e 374 do RIR, de 1999.  Se fosse desconsiderada a existência dos referidos títulos teria sido deduzido um valor  maior na  apuração do  lucro  real.  correspondente  ao valor  integral  dos  juros previstos  nos contratos de empréstimos;  • Com relação à depreciação acelerada incentivada, a Medida Provisória (MP) n°  2.159­70,  de  2001,  art.  6o,  apenas  impõe  como  condição  para  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal  que  a  pessoa  jurídica  utilize,  na  atividade  rural,  o  bem  a  ser  depreciado;^  • A  Instrução Normativa  (IN)  SRF  n°  257,  de  2002.  ao  regulamentar  a  Lei  n°  8.023, de 1990, extrapolou o citado diploma, ao prever que "a pessoa jurídica rural que  explorar  outras  atividades  deverá  segregar,  contabilmente,  as  receitas,  os  custos  e  as  despesas  referentes  à  atividade  rural  das  demais  atividades...''. O  art.  314 do RIR.  de  1999,  não  restringiu  o  benefício da  depreciação acelerada  incentivada  apenas  para  as  empresas que desempenham exclusivamente atividades rurais;  • A  cana  de  açúcar  é  considerada  uma  cultura  permanente,  já  que  proporciona  mais  de  uma  colheita  sem  a  necessidade  de  novo  plantio,  recebendo  somente  tratos  culturais no intervalo entre as colheitas. Uma vez que o ciclo da cana de açúcar envolve  até 5 cortes ou colheitas, sua vida útil ultrapassa um ano. sendo justificável o registro  dos  dispêndios  com  a  sua  formação  em  conta  do  ativo  imobilizado.  De  forma  simplificada e nos termos do art. 183, § 2o, da Lei n° 6.404, de 1976, na depreciação a  diminuição do valor econômico decorre do desgaste, sem que ocorra a extinção física  do  ativo,  e  na  exaustão  a  diminuição  do  valor  decorre  do  esgotamento  do  ativo,  ensejando o  seu desaparecimento. Dessa  forma, não  resta dúvida de que  a  cultura da  cana  de  açúcar  fica  sujeita  à  sistemática  de  depreciação  (e  não  de  exaustão),  por  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15956.000497/2010­24  Resolução n.º 1401­000.129   S1­C4T1  Fl. 1.459          4 essencialmente não se consumir durante o seu ciclo, já que é a partir das touceiras que  brotam os colmos (canas) e essas permanecem no solo a cada colheita;  • O  cultivo  da  cana  de  açúcar  deve  ser  equiparado  à  cultura  da  laranja,  café  e  cacau. Embora a cana não seja tecnicamente um fruto, a parte subterrânea do canavial  (touceira) permite, após a colheita, que novos colmos (canas) brotem, cresçam e atinjam  o  tamanho  adequado  para  outro  corte.  Embora  apresente  rendimento  decrescente  ao  longo  de  várias  colheitas  de  cana,  não  se  exaure  nem  se  esgota,  não  podendo  ser  equiparada à atividade florestal ou à exploração de jazidas minerais, que são sujeitas à  exaustão;  • Nulidade  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  recomposição  da  apuração  do  1RPJ  e  CSLL  relativamente  ao  próprio  exercício  a  que  se  refere  a  autuação,  como  também  quanto  aos  exercícios  subseqüentes.  Deveria  ter  sido  considerado  como  dedutível parcela do valor por ela excluído, correspondente à depreciação normal ou à  quota de exaustão aplicável, no próprio exercício da autuação e nos seguintes;  • A multa isolada exigida é ilegal, pelo fato de inexistir à época da ocorrência dos  fatos  qualquer previsão  normativa  que  autorizasse  a  sua  aplicação.  Somente  a Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  44,  previa  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  pela  falta  de  recolhimento do tributo ou da multa isolada de 150%, que era aplicada apenas em caso  de fraude. Assim, a multa isolada objeto do presente auto de infração somente passou a  ser  exigida no  art  44 da Lei n° 9.430, de 1996,  com o advento da Lei n° 11.488, de  2007, art. 14. Ao aplicar a referida multa a fatos geradores anteriores a sua vigência, o  Fisco está promovendo uma retroação da lei, o que só é admitido no Direito Tributário  quando beneficiar o contribuinte, nos termos do art. 106. II, "c'\ do CTN;  • E completamente inadequada a aplicação da multa isolada em cumulação com a  multa de ofício sobre a mesma infração;  • E flagrante a desproporcionalidade entre a suposta infração cometida e a multa  cominada,  de modo que  fica  evidente  o  fito  confiscatório  da multa  de 125%  (75% +  50%) imputada na autuação.  Solicitou a juntada posterior de documentos, bem assim a produção de todas as  provas em direito admitidas.  Requereu que as intimações referentes ao presente processo sejam feitas somente  cm nome de seus patronos Dr. Rodrigo Maito Silveira e Dr. José Roberto Martinez de  Lima.  no  seguinte  endereço:  Avenida  Paulista.  n°  1294,  8o  andar,  CEP  01310­100,  município de São Paulo. SP.  E o relatório.    A DRJ,  por  unanimidade  de  votos, MANTEVE  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO INDEVIDA. LUCRO REAL.  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15956.000497/2010­24  Resolução n.º 1401­000.129   S1­C4T1  Fl. 1.460          5 Somente se admite a exclusão do lucro líquido, na determinação  do  lucro  real,  dos  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido do período de apuração, bem assim dos resultados e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que não sejam computados no lucro real.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO  IRPJ. CANA­DE­ AÇÚCAR. EXAUSTÃO. DEPRECIAÇÃO.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira  estão  sujeitos  a  exaustão  e  não  a  depreciação,  de  modo  que  não  se  aplica  a  depreciação  integral  prevista  no  art.  6o  da  Medida  Provisória n° 2.159­70, de 2001.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005 DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação extingue­se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do  fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo,  caso  contrário  o  prazo  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição de inconstitucionalidade de lei.  MULTA DE OFÍCIO.  O  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal  implica  a  exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei.  MULTA ISOLADA.  A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o  inciso IV do § Io do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  NULIDADE.  Tratando­se de  auto de  infração  lavrado por pessoa competente,  não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15956.000497/2010­24  Resolução n.º 1401­000.129   S1­C4T1  Fl. 1.461          6 Ajuntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  INTIMAÇÃO.  REPRESENTANTE  LEGAL.  ENDEREÇAMENTO.  Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicílio fiscal eleito por ele.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.    Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15956.000497/2010­24  Resolução n.º 1401­000.129   S1­C4T1  Fl. 1.462          7 VOTO  Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator.  O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Delimitação da Diligência  A diligência circunscreve­se à glosa de valores pretensamente pagos a título de  juros (Redução indevida do lucro real. em virtude da exclusão não autorizada pela legislação  de valores do lucro líquido do exercício).  O PESA é um programa cujo agente financeiro é o BB, permitindo ao agricultor  trocar  Títulos  da  União  parte  da  dívida  agrícola  que  tem  com    o  banco  referente  a  antigos  financiamentos.  Tais títulos tem prazo de resgate de até 20 anos, corrigidos por índices oficiais  e  juros.  O  agricultor  pode  usar  esses  títulos  para    quitar  suas  dívidas  junto  ao  BB,  que  os  carrega até o vencimento recebendo os juros.  Assim justificou a Recorrente essa exclusão:  Com  base  na  Resolução  n°  2471/98  do  Banco  Central  do  Brasil  e  outros  diplomas  legais  vigentes,  a  Sociedade  securitizou  em  1998,  1999  e  2000  a  dívida  assegurada  junto  às  instituições  financeiras,  através  de  aquisição,  no  mercado  secundário,  de Certificados do Tesouro Nacional  ­ CTN,  como garantia de moeda de  pagamento  do  valor  do  principal  da  dívida.  Os  financiamentos  securitizados  estarão  automaticamente quitados nos seus vencimentos mediante o resgate dos Certificados do  Tesouro Nacional, que se encontram custodiados pelas instituições financeiras credoras.  Referidos  certificados  não  são  comercializáveis  e  destinam­se  exclusivamente  à  liquidação  desta  dívida.  O  desembolso  da  sociedade  durante  os  20  anos  de  vigência  desta securitização limita­se ao pagamento anual de montantes equivalentes à aplicação  de  percentuais  variáveis  entre  3,9%  e  4,96%  ao  ano  sobre  o  valor  securitizado,  atualizado  monetariamente  pelo  IGP­M,  limitado  a  9,5%  ao  ano  até  a  data  do  pagamento  anual.  Esta  obrigação  foi  registrada  nas  demonstrações  financeiras  de  acordo com o valor destes desembolsos futuros.  Em seu recurso, complementa:  Em 26 de fevereiro de 1998, o Banco Central editou a Resolução n° 2.471, que  possibilitou  a  diversas  empresas  do  setor  agrícola  brasileiro  renegociar  suas  dívidas  decorrentes  de  operações  de  crédito  rural  com  as  instituições  financeiras  credoras,  condicionando esta renegociação à securítização da dívida por meio de aquisição, por  parte  das  empresas  devedoras,  de  CTNs,  que  deveriam  ser  entregues  às  instituições  financeiras  credoras  em  garantia  de  pagamento  do  valor  do  principal  das  dívidas.  A  renegociação  das  dívidas  envolveu,  basicamente:  (i)  a  formatação  de  prazo  de  vinte  anos  para  reembolso  do  principal  das  dívidas;  (ii)  a  denominação  do  IGP­M  como  indexador do principal da dívida; (iii) a determinação dos encargos da dívida, a partir da  renegociação, em juros de 8% a 10% ao ano, conforme o valor do débito apurado, para  pagamento anual; (iv) a constituição de garantia ao pagamento do principal através da  cessão dos CTNs; e (v) a determinação da forma de pagamento do principal, em uma  única parcela, mediante  resgate  dos  títulos oferecidos  em garantia. Esta  renegociação  recebeu o nome de PESA ­ Programa Especial de Saneamento de Ativos. Na adesão ao  PESA, a subscrição dos CTNs, emitidos com valor nominal  idêntico ao montante das  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15956.000497/2010­24  Resolução n.º 1401­000.129   S1­C4T1  Fl. 1.463          8 dívidas renegociadas, foi realizada considerando­se a taxa de desconto de 12% ao ano  em  relação  ao  prazo  de  vinte  anos.  Desta  forma,  os  títulos  foram  adquiridos  efetivamente por 10,3667% de seu valor de face, que também é corrigido pela variação  do  IGP­M.  Posteriormente,  em  31  de  julho  de  2003,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  n°  3.114,  que  autorizou  a  aplicação  de  um bônus  de  5  pontos  percentuais  sobre as taxas de juros das operações renegociadas no âmbito do PESA, o que reduziu  efetivamente os juros a serem pagos anualmente para taxas de 3 a 5% ao ano, conforme  o valor das dívidas. Aderimos  ao PESA entre 1998 e 2000,  com o objetivo de quitar  nossas dívidas entre 2018 e 2020. Pelo fato de os CTNs terem o mesmo valor nominal  que  o  saldo  devedor  da  dívida  renegociada  até  o  prazo  final,  não  será  necessário  contrairmos  outras  dívidas  para  amortizar  a  dívida  do  PESA.  Conseqüentemente,  no  prazo de 20 anos, o nosso  fluxo de saída de caixa anual estará  limitado entre 3,0% e  4,96%  sobre  o  valor  da  dívida  refinanciada,  ajustado  pelo  IGP­M.  O  valor  das  obrigações em aberto nos termos do PESA [...] reflete o montante da saída do fluxo de  caixa futura, ou seja, o fluxo futuro de juros nominal que deveria ser pago na data zero  de referência.  Nesse sentido, resta evidente que a Recorrente possuía uma dívida necessária ao  desempenho de suas atividades. Para comprovar o valor da despesa necessária que foi  excluída  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSL,  segue  adiante  a  atualização das dívidas, bem como dos CTNs no ano de 2005  Segundo a fiscalização:  O  montante  excluído  na  apuração  do  Lucro  Real  do  Exercício  decorre  da  divergência entre o  resultado contábil apurado com base no conceito de "essência"  da securitização versus o resultado fiscal apurado com base nos índices de atualização  determinados  nos  respectivos  contratos  de  financiamento  decorrentes  de  créditos  rurais".  17 ­ Controle de Adição / Exclusão ­ PESA do período de 2004 e 2005.  Considerando os documentos apresentados, intimamos a fiscalizada, por meio do  termo de intimação fiscal n° SC 599/2009­1 a explicar, sinteticamente, cada lançamento  correspondente aos Financiamentos Securitizados que redundaram na exclusão do valor  de R$ 1.736.199,47 da apuração do Lucro Real, no cálculo do IRPJ no ano­calendário  de  2005.  Foi  solicitada,  ainda,  a  apresentar  a  base  legal  utilizada  para  a  exclusão  do  Lucro Real do Cálculo do IRPJ no ano­calendário de 2005.  Em  resposta  à  intimação  foram  apresentados:  1­  Demonstrativo  de  saldos  das  contas  contábeis  utilizadas  na  apuração  dos  valores  excluídos  na  carga  tributária  ­ Financiamento Securitizados e 2 ­ Controle de Adição / Exclusão ­ PESA, este último já  apresentado anteriormente.  No  controle  de  Adição/Exclusão  ­  PESA,  é  possível  constatar  que  o  valor  proveniente das adições foi calculado  levando em consideração o  saldo atualizado  da dívida conforme contrato, o valor da Cédula do Tesouro Nacional, bem como o  valor da "essência". Não é possível constatar, no entanto, os motivos da exclusão  efetuada pela fiscalizada, mês a mês. Nesta oportunidade, não houve apresentação da  base  legal  utilizada  pela  fiscalizada  para  efetuar  as  exclusões,  nem  os  lançamentos  correspondentes aos Financiamentos Securitizados, conforme solicitado no termo  de intimação fiscal.  Posteriormente,  foi  apresentado  demonstrativo  de  saldos  das  contas  contábeis  utilizadas  na  apuração  dos  valores  excluídos  na  carga  tributária  ­  Financiamentos  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15956.000497/2010­24  Resolução n.º 1401­000.129   S1­C4T1  Fl. 1.464          9 Securitizados onde se explicita detalhadamente a que se refere cada conta utilizada' para  apuração da exclusão.  (...)  Embora  tenham  sido  apresentados  os  contratos  de  renegociação  das  dividas  agrícolas,  bem  como  o  modo  como  foram  calculadas  as  exclusões  mês  a  mês,  não  restou claro o motivo, tampouco a base legal, pelo qual os valores foram excluídos do  lucro  real,  sendo que esta  fiscalização decidiu pela glosa de  tais valores excluídos da  apuração do Lucro Real no ano­calendário de 2005.    A  Recorrente,  por  sua  vez,  assevera  que  a  base  legal  seria  o  art.  299  e  374,  ambos do RIR/99, pois tratar­se­ia de despesas financeiras de” juros pagos em decorrência de  empréstimos  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  com  o  objetivo  de  incrementar  as  atividades contempladas no objeto social da Recorrente”.  . No intuito de comprovar a despesa financeira, traz tabela com a atualização das  dívidas, dos CTNs no ano de 2005 e o valor a ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL:    SÃO MARTINHO S/A ­ MOVIMENTAÇÃO FINANCIAMENTOS SECURITIZADOS E  CERTIFICADOS DO TESOURO NACIONAL  2004  2005  Banco  Contrato  Saldo atualizado  considerando  pagamentos de  anos anteriores  Pagtos  Encargos  Saldo  B.Brasil  21600759  32.841.822  (782.301)  1.184.422  33.243.944  Bradesco  98­80000  •   2.746.777  (81.686)  115.287  2.780.378  Bradesco  97­00032  15.971.165  (601.916)  797.212  16.166.461  Bradesco  97­00033  3.884.394  (126.433)  173.944  3.931.905  Bradesco  2304 1  6.073.821  (218.281)  292.456  6.147.997  Bradesco  5101 7  10.082.995  (376.428)  499.550  10.206.117  Bradesco  99.05.002  10.700.324  (401.132)  531.790  10.830.982  Bradesco  287.313 3  2.890.210  (92.635)  127.944  2.925.518  Itau  519 00012800 8  3.755.703  (125.202)  171.097  3.801.599  Itau  519 00012600 2  5.906.267  (211.024)  283.187  5.978.430  Total Financiamento (1)  94.853.480  (3.017.037)  4.176.888  96.013.332  B.Brasil  CTN2020­BR  (5.670.506)    (758.270)  (6.428.776)  Bradesco  CTN2018  (4.749.179)    (635.069)  (5.384.248)  Bradesco  CTN2020  (5.092.794)    (681.100)  (5.773.894)  Itau  CTN2019  (1.844.336)    (246.628)  (2.090.964)  Total CTN (2)  (17.356.815)    (2.321.066)  (19.677.882)  Despesa necessária líquida (1­2) =  3  77.496.665  (3.017.037)  1.855.822  76.335.450  Ajuste Valor Presente do fluxo de caixa (4)  (116.622)    Total excluído no Lucro Real e Base de cálculo da CSL (3+4)  1.739.200      Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  Processo Administrativo Fiscal, e ante a dúvidas quanto à natureza da glosa, proponho baixar o  feito em diligência:  ­  Para  que  a  fiscalização  investigue  melhor  e    esclareça  a  seguinte  assertiva  “divergência  entre  o  resultado  contábil  apurado  com base  no  conceito  de  ‘essência’  da  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15956.000497/2010­24  Resolução n.º 1401­000.129   S1­C4T1  Fl. 1.465          10 securitização  versus  o  resultado  fiscal  apurado  com  base  nos  índices  de  atualização  determinados nos respectivos contratos de financiamento decorrentes de créditos rurais”  ­  Intimar  o  contribuinte  a  demonstrar  detalhadamente  como  se  dá  a  contabilização dessa equalização de forma a melhor entender a operação.  ­  Verificar  a  adição  alegada  em  ano  anterior  que  segundo  a  Recorrente,  relacionar­se­ia a essa exclusão.  ­  Calcular  qual  seria  o  valor  da  depreciação/exaustão  normal  no  próprio  ano­ calendário  de  2005,  sem  considerar  a  depreciação  acelerada.  (VERIFICAR  MELHOR  REDAÇÃO)  ­  Verificar  por  amostragem  se  os  valores  da  Tabela  acima  são  verossímeis  e  condizentes  com  os  contratos  e  a  contabilidade,  solicitando  ao  Contribuinte,  se  for  o  caso,  detalhar e explicar melhor de forma individual e analítica a formação da Tabela Acima.  ­ Para efeito de aplicação da decadência, verificar se houve ou não pagamentos  dos tributos dentro dos fatos geradores, conforme afirmado pela Recorrente em seu Recurso.  Ao fim,   elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no sentido de  avaliar  a  real  natureza  dessa    exclusão. Entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10865.003727/2007-15
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.080
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003727/2007­15  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  1402­00.080  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRW AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro  Eduardo Martins Neiva Monteiro.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 951DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução n.º 1402­00.080  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  TRW AUTOMOTIVE LTDA com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de  1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que  deferiu em parte seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  eletrônicas,  abaixo  relacionadas, com utilização do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003,  no valor de R$ 15.021.920,52, cujo direito creditório foi reconhecido parcialmente,  no valor de R$ 7.749.422,70, por meio do despacho decisório de folhas 306/313.  (...)  A interessada foi cientificada em 30/12/2008 (fls. 337) e apresentou manifestação de  inconformidade em 29/01/2009 (fls. 338/366), alegando em síntese:   ­ que as estimativas de janeiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro  e novembro que são objeto de compensação não homologada em outros processos,  ainda  estão  pendentes  de  decisão  do  recurso  e  que  em  caso  de  manutenção  da  decisão de não homologação, a estimativa será cobrada naquele processo;  ­ que a parcela da estimativa de junho, no valor de R$ 30.353,14 não foi confirmada  em  virtude  da  dcomp  15169.67130.250505.1.3.01­3040  não  ter  sido  analisada  e  o  contribuinte não pode ser prejudicado pela inércia da administração pública.    ­ que o despacho esqueceu de considerar a compensação de 303.317,51 relativa a  estimativa  de  outubro,  por  meio  da  dcomp  21738.41282.290104.1.3.04­4304,  já  homologada no processo 10865.000626/2004­31;  ­  que  em  relação  a  estimativa  de  outubro  “  o  valor  constante  da  DCOMP  retificadora, e que fora admitida, encontra­se equivocado tratando­se, sem dúvida,  de erro de fato(falha de digitação), e será objeto de pedido de revisão de débito a  ser  apresentado  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  10865.000627/2005­67  para que conste o valor efetivamente devido, ou seja, R$ 457.723,23”;  ­ que, em relação a estimativa de novembro, o despacho esqueceu de considerar que  R$  202.982,09  foi  compensado  na  DCOMP  20176.93389.270904.1.7.04­6978  já  homologada;  ­  “que  o  despacho  simplesmente  olvidou  considerar  que,  do  total  de  R$  1.386.974,54  foi  indicado  a  compensação  um  valor  de  R$  633.141,72  através  da  DCOMP  40974.41247.290104.1.3.04­3142  que  foi  parcialmente  homologada,  conforme  consta  do  despacho  decisório  prolatado  nos  autos  do  processo  10865.000626/2004­31”;  ­“  que  o  r.  despacho  simplesmente  olvidou  considerar  que,  do  total  de  R$  1.386.974,54  foi  indicado  a  compensação  um  valor  de  R$  205.563,14  através  da  DCOMP  21738.41282.290104.1.3.04­4304,  que  foi  parcialmente  homologada,  conforme  consta  do  despacho  decisório  prolatado  nos  autos  do  processo  10865.000626/2004­31;”  Fl. 952DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução n.º 1402­00.080  S1­C4T2  Fl. 3          3 ­“ que o  r. despacho novamente  fez confusão quanto à existência de débitos, uma  vez que, o débito indicado a compensação na referida Dcomp retificadora, no valor  de R$ 500.300,46 refere­se a CSLL e não IRPJ”.  ­  que  o  despacho  desconsidera  o  imposto  pago  pelo  contribuinte  no  exterior,  alegando que a documentação não foi traduzida e que junta cópias dos documentos  traduzidos.   A  competência  para  julgamento  do  processo  foi  transferida  pela  Portaria  nº  1036/2010 (fls. 491/494).    A decisão recorrida está assim ementada:  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS.  As  compensações  declaradas, pendentes de decisão administrativa, não gozam dos atributos de certeza e  liquidez, exigidos pelo art. 170 CTN.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    No  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância  extrai­se  os  seguintes  fundamentos:  O  despacho  decisório  desconsidera  o  imposto  pago  no  exterior  e  parte  das  estimativas  que  foram  informadas  como  compensadas.  Diante  das  alegações  do  contribuinte verificou­se o que se segue:   1. Estimativa de janeiro  O  contribuinte  declarou  em  DCTF  (fl.  168)  compensação  no  valor  de  R$  397.455,35,  sendo  que  R$  135.621,57  no  processo  10865.000245/2003­71  e  R$  261.833,78 na perdcomp 24589.81504.270904.1.7.02­8802.  Em relação a compensação da parcela de R$ 135.621,57, o crédito foi analisado no  processo  10865.000135/2003­18  que  considerou  a  compensação  não  homologada  (fls. 206/210). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e a DRJ  Ribeirão Preto a considerou  improcedente por meio de do Acórdão 14­26.856 (fls.  496/509). A interessada recolheu o valor conforme demonstra o extrato do processo  (fls. 510 ).  Em  relação  a  compensação  da  parcela  de  R$  261.833,78,  este  valor  consta  do  processo  nº  10865.000657/2003­10  e  foi  considerada  não  homologada.  O  contribuinte recorreu e o processo está em julgamento na DRJ Ribeirão Preto  (511/513).   (...)  3. Estimativa de maio   O  contribuinte  declarou  em  DCTF  (fl.  171)  compensação  no  valor  de  R$  1.096.488,92 por meio de do PERDCOMP nº 24589.81504.270904.1.7.02­8802 que  não foi admitida. O débito constava na PERDCOMP nº 32736.59581.290104.1.3.02­ 1604,  embora  em  valor  maior.  Verifica­se  que  a  compensação  não  foi  homologada(fls. 215 a 220).   O  contribuinte  recorreu  e  o  processo  nº  10865.000657/2003­10  está  em  julgamento na DRJ Ribeirão Preto (fls. 511/513).   Fl. 953DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução n.º 1402­00.080  S1­C4T2  Fl. 4          4   4. Estimativa de junho  O contribuinte declarou compensação de pagamento indevido ou a maior, no valor  de  R$  653.275,88,  sendo  que  R$  291.661,53  na  DCOMP  41101.35396.250505.1304.8025  e  R$  361.614,35  na  DCOMP  nº  13354.46782.270904.1304.6888.  Ambas  foram  analisadas  no  processo  10865.000626/2004­31 e o crédito ali reconhecido não foi suficiente para homologar  a compensação dessas parcelas.  O  contribuinte  recorreu  e  o  processo  está  em  julgamento  na  DRJ  Ribeirão  Preto (fls. 522/525 ).   Declarou  também,  compensação  de  R$  616.757,78,  sendo  que  R$  30.353,14,  no  PERDCOMP  15169.67130.250505.1301.3040  e  R$  586.404,64  no  PERDCOMP  24589.81504.270904.1702.8802.  Conforme  fls.  526/527,  a  PERDCOMP  15169.67130.250505.1301.3040  foi  totalmente homologada.  Em  relação  ao  valor  de  R$  586.404,64  a  compensação  foi  considerada  não  homologada  por  meio  do  processo  10865.000657/2003­10  (fls.  215/220).  O  contribuinte recorreu e o processo está em julgamento na DRJ Ribeirão Preto  (fls. 511/513).     5. Estimativa de julho  O  contribuinte  declarou  em  DCTF  (fl.  173)  compensação  no  valor  de  R$  1.576.853,94,  sendo  que,  parcela  de  R$  183.499,47  no  PERDCOMP  10239.24715.270904.1701.6980,  e  parcela  de  R$  1.393.354,47  no  PER/DCOMP  03222.6174.270307.17011144.   O despacho decisório já reconheceu a parcela de R$ 183.499,47.  Em relação ao valor de R$ 1.393.354,47, a compensação não foi homologada no  processo  10865.900991/2006­18.  O  contribuinte  recorreu  e  a  DRJ  Ribeirão  Preto não reconheceu o direito creditório no acórdão nº 14­26.855 (fls. 528/541).    6. Estimativa de agosto  O contribuinte declarou em DCTF (fl. 174) compensação no valor de R$ 333.592,09  no PERDCOMP 29788.18658.270904.1701.0528 que  foi  não  admitida  em virtude  da inclusão de novos débitos.   A  interessada  alega  na  manifestação  que  o  débito  foi  objeto  de  compensação  na  DCOMP 31666.11202.280307.1.3.01­9000. A  compensação  não  foi  homologada  no  do  processo  10865.900991/2006­18.  O  contribuinte  recorreu  e  a  DRJ  Ribeirão  Preto  manteve  a  não  homologação  no  acórdão  nº  14­26.855  (fls.  528/543 ).    7. Estimativa de setembro  O  contribuinte  declarou  em  DCTF  (fl.  175)  compensação  no  valor  de  R$  340.667,22,  sendo  que  R$  164.175,49  por  meio  da  DCOMP  nº  Fl. 954DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução n.º 1402­00.080  S1­C4T2  Fl. 5          5 31666.11202.280307.1301.9000  e  R$  176.491,73  por  meio  da  DCOMP  00248.55083.271003.1301.7706.   O valor de R$ 164.175,49 foi pago no processo nº 10865.900991/2006­18 conforme  extrato fls. 542/541.  Em  relação  a  parcela  de  R$  176.491,73,  a  DCOMP  não  foi  homologada  no  processo nº  10865.000971/2004­75. O  contribuinte  recorreu  e  a DRJ Ribeirão  Preto manteve  a  decisão  no  acórdão  nº  14­19801  (fls  586/604).  O  débito  está  controlado  no  processo  nº  10865.002436/2006­11.  Verifica­se  que  a  parcela  foi  paga, conforme extrato de fl. 544.    8. Estimativa de outubro  O  contribuinte  declarou  compensação  em  DCTF  (fl.  176)  no  valor  de  R$  761.040,79, sendo R$ 22.327,86 na DCOMP 29788.18658.270704.1701.0528 e R$  738.712,93 na DCOMP 19650.71945.131004.1301.0157.   A DCOMP 29788.18658.270704.1701.0528 não foi admitida.   A  DCOMP  19650.71945.131004.1301.0157  foi  retificada  pela  DCOMP  21620.09703.151204.1701.0157 que foi considerada não homologada.   A interessada na manifestação de inconformidade alegou que parcela do débito no  valor  de R$  303.317,51  foi  compensada  na DCOMP  21738.41282.290104.1.3.04­ 4304.  De  fato  verifica­se  que  o  valor  foi  compensado  no  processo  10865.000626/2004­31, conforme consultas de folhas 522/524 .  Alega ainda que a diferença no valor de R$ 457.723,28 foi compensada a maior por  meio  de  da DCOMP 21620.09703.151204.1.7.01.8093 que  será  objeto  de  revisão,  no  processo  10865.000627/2005­67  e  que  considerando  que  R$  303.317,51  foi  compensado na DCOMP 21738.41282.290104.1.3.04­4304 e que R$ 457.723,28 foi  compensado  no  processo  10865.000627/2005­67,  o  débito  de  R$  22.327,86  não  existe.   Analisando as  folhas 546/564, verifica­se que o débito que consta no processo nº  10865.000627/2005­67 é de R$ 435.395,42 e foi considerado não homologado. O  contribuinte recorreu e a DRJ Ribeirão Preto manteve a decisão no acórdão nº  14­19.615 (fls. 565/583).  Verifica­se  que  a  parcela  de  R$  22.327,86  constava  no  processo  10865.900991/2006­18 e segundo o extrato (fls. 542/543) foi pago.   Portanto,  somando­se  os  valores  de  R$  303.317,51,  compensado  no  processo  nº  10865.000627/2005­67, com R$ 22.327,86, pago no processo 10865.900991/2006­ 18,  mais  R$  435.395,42  não  homologado  no  processo  10865.000627/2005­67,  o  resultado será R$ 761.040,79 que é aquele informado na DCTF.    9. Estimativa de novembro  O  contribuinte  declarou  em  DCTF  (fls.  177/178)  compensação  com  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  209.596,00,  sendo  que  R$  197.083,62  com  a  DCOMP  03527.37079.270904.1304.1762  e  R$  12.512,44  com  a  DCOMP  13354.46782.270904.1304.6888.  O despacho decisório reconhece o valor de R$ 197.083,62.  Fl. 955DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução n.º 1402­00.080  S1­C4T2  Fl. 6          6 A  parcela  de  R$  12.512,44  foi  considerada  não  homologada  no  processo  nº  10865.000626/2004­31 (fls. 522/525). O contribuinte recorreu e o processo está  pendente de julgamento na DRJ Ribeirão Preto.   (...)  10. Das estimativas compensadas  Somente  podem  ser  deduzidas  na  apuração  do  IRPJ  devido  no  encerramento  do  período  as  estimativas  que  tenham  sido  efetivamente  extintas.  As  compensações  declaradas, pendentes de decisão administrativa, não gozam dos atributos de certeza  e liquidez.   Assim,  não  há  como  se  conferir  o  atributo  da certeza  e  liquidez  para  a  estimativa  compensada utilizada para compor o saldo negativo do IRPJ, no ano­calendário de  2003, a teor do artigo 170, do Código Tributário Nacional, razão pela qual se impõe  a  manutenção  de  parte  da  glosa  das  antecipações  na  apuração  do  saldo  negativo  devido.  Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, o  valor da estimativa deve ser glosado quando da apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou  da  CSLL  a  pagar mediante  lançamento  de  ofício,  cabendo,  ainda,  a  aplicação  da  multa isolada pela falta de pagamento da estimativa, e não será cobrada a estimativa.  Diante disso, foi efetuada a análise das estimativas nos itens 1 a 9, apurando­se os  seguintes valores: (...)  O contribuinte apresentou a documentação  traduzida (fls. 420/423), portanto, deve  ser considerado o valor de R$400.916,22.  Conclusão  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  À  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE da interessada, para reconhecer o direito creditório adicional  no valor de R$ 1.941.867,19  (Hum milhão, novecentos e quarenta e um mil  reais,  oitocentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  dezenove  centavos)  e  homologar  as  demais  compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.   (Grifei)    Cientificada  da  aludida  decisão  em  16/03/2011,  fl.  828,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 15/04/2011, fls 829 e seguintes, no qual repisa as alegações  da peça impugnatória e contesta as conclusões do acórdão recorrido, ao final, requer (verbis):  (...)  Percebe­se,  portanto,  que  a  discussão  acerca  da  quitação  do  imposto    devido  nas  estimativas cinge­se a três pontos:   ­ As compensações efetuadas com o Saldo negativo de 2002, cujo crédito está sendo  discutido no Processo 10865.000657/2003­10;  ­ As compensações efetuadas com pagamento  indevido ou a maior das estimativas  de 2003, controladas no Processo 10865.000626/2004­31;  ­  As  compensações  efetuadas  com  crédito  de  IPI  ao  2o  Trimestre  de  2003,  controladas no Processo 10865.900991/2006­18.  Fl. 956DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução n.º 1402­00.080  S1­C4T2  Fl. 7          7 Além disso, houve quitação de alguns débitos nos anos anteriores a 2010 e que não  foram reconhecidas no v. acórdão.  (...)  Finalmente, no que s e refere à parcela de julho/2003, no valor de R$ 1.393.354,46,  não  menciona  o  Acórdão  que  quanto  à  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  não  reconhecimento  do  crédito,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  com  Pedido  de  Conversão  em  diligência  nos  autos  do  Processo  10865.900991/2006­18  (doc.33)  para que a administração apure que o crédito naquele processo é legítimo e decorre  do  aproveitamento  regular  de  crédito  de  IPI  e  de  pagamento  indevido  e  a maior,  conforme de observa da respectiva petição de Recurso.  Tecidas essas considerações, têm­se, também que a análise do crédito decorrente  do  saldo  negativo  de  2003  dever  ser  considerada  conforme  o  Quadro  Explicativo ­ Anexo III.  (...)  Tecidas  as  considerações  acima,  verifica­se  indispensável  a  conversão  do  julgamento em diligência para que o fisco possa realizar o trabalho de alocação dos  débitos pago e das homologações recentes, de forma a rever a composição do saldo  negativo dos anos de 2001, 2002 e 2003, a fim de homologar as compensações com  os  créditos  deles  decorrentes,  sob  pena  de  não  o  fazendo,  incorrer  em  enriquecimento ilícito em detrimento do contribuinte.  Requer, outrossim, que seja determinada a conversão do julgamento em diligência,  e,  ao  final,  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  confirmados  todos  os  créditos  de  saldo  negativo  dos  anos  mencionados,  ficando,  portanto, validado o saldo negativo do ano de 2003 que gerou o crédito discutido no  presente processo.  (Grifei)    É o relatório.  Fl. 957DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução n.º 1402­00.080  S1­C4T2  Fl. 8          8   Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  eletrônicas,  com  utilização do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 15.021.920,52,  cujo direito creditório foi reconhecido parcialmente pela Unidade de Origem, no valor de R$  7.749.422,70, sendo que no DRJ foi reconhecida a parcela adicional de R$ 1.941.867,19.  A partir da análise do voto condutor do acórdão  recorrido, bem como da peça  recursal,  cujos  trechos  relevantes  à  atual  fase do  litígio  encontram­se  transcritos no  relatório  acima, verifica­se, de plano, que o presente não se encontra em condições de julgamento em 2a.  instância, pelo que o processo deve ser convertido em diligência para os seguintes fins.  1)  reunir  a  este  o  processo  10865.000657/2003­10,    após  o  julgamento  em  1a.  instância, caso  interposto o recurso voluntário  (se não houver  recurso voluntário, verificar os  reflexos da decisão no presente processo);   2)  reunir  a  este    os  processos  10865.900991/2006­18,  10865.000626/2004­31,  10865.000971/2004­75,  10865.000627/2005­67  (nos  quais  o  contribuinte  já  interpôs  recurso  voluntário),  também para  julgamento  em  conjunto,  ou  caso  já  estejam  julgados  em  segunda  instância, verificar os reflexos da decisão no presente processo;  3)  Proceder  as  verificações  propugnadas  pelo  contribuinte  nas  peças  recursais  dos  aludidos  processos,  conforme  quadros  anexos  aos  recursos,  efetuando  os  procedimentos  cabíveis.  4)  Ao  final,  deverá  ser  lavrado  relatório  consubstanciado  dos  procedimentos  executados  pela  unidade  de  origem,  bem  com  cientificado  o  contribuinte  para,  caso  deseje,  manifestar no prazo de 30 dias.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  realização dos procedimentos acima descritos.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza    Fl. 958DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10380.005914/2007-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A Recorrente teve ciência do Auto de Infração de obrigação acessória no dia 27.02.2007, o período objeto do Auto de Infração é de 01/1999 a 12/2005. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 01/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Numero da decisão: 2403-000.427
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso acatando a preliminar de decadência até a competência 01/2002 com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. Os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Eivanice Canário da Silva votaram pelas conclusões. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 70          1 69  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005914/2007­78  Recurso nº  268.360   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.427  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  COOPERATIVAS DOS PROF DE SAUDE DO CEARA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração de obrigação acessória no dia  27.02.2007, o período objeto do Auto de  Infração é de 01/1999 a 12/2005.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados até a competência 01/2002, inclusive,  nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.     Fl. 71DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º,  LEI  Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela Lei 11.941/2009.    Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso acatando a preliminar de decadência até a competência 01/2002  com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. Os Conselheiros  Ivacir Julio de  Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Eivanice Canário da Silva votaram pelas conclusões.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005914/2007­78  Acórdão n.º 2403­00.427  S2­C4T3  Fl. 71          3 No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso determinando o  recalculo  da multa,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes  o  Conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto e o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, às  fls. 58 a 67, apresentado contra Decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Recife ­ PE, Acórdão nº 11­20.034 –  6ª Turma,  fls.  47  a 50,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, Auto de Infração nº. 37.042.989­3, com ciência da Recorrente em 27.02.2007, às fls.  01, com valor consolidado de R$ 109.993,53  (cento e nove mil, novecentos e noventa e  três  reais e cinqüenta e três centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 18 a 19, o Auto de Infração  nº.  37.042.989­3,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra a Recorrente por ela ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ Gfip, com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências de 01/1999 a  12/2005.  No  caso,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  18  a  19,  a  Recorrente apresentou GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias  referentes  aos  segurados  contribuintes  individuais  (pró­labore,  pessoas  físicas  ­  autônomos  e  cooperados), verificados em livros Diário e Razão.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  A multa é apurada por competência, sendo seu valor total a soma dos valores  de cada competência em que ocorreu a Infração.  O período de apuração,  de  acordo  com o Mandado de Procedimento Fiscal  Complementar – MPF nº 09344879C01, foi de 12/1998 a 10/2006, fls. 09.  O período objeto do auto de infração, conforme o Anexo do Relatório Fiscal  da Infração, fls. 20, é de 01/1999 a 12/2005.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 27.02.2007, conforme  fls. 01.  O Relatório Fiscal da Infração, fls. 18 a 19, mostra que o autuado é primário,  não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art.  290,  do  Decreto  n°  3.048/1999,  tampouco  registra  a  existência  de  circunstância  atenuante,  prevista no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005914/2007­78  Acórdão n.º 2403­00.427  S2­C4T3  Fl. 72          5 Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls.  30 a 32.  Após  análise,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Recife ­ PE,emitiu o Acórdão nº 11­20.034 – 6ª Turma, fls. 47 a 50, julgando procedente a  autuação e mantendo a multa aplicada, conforme a Ementa a seguir:    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005  PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. FATO GERADOR. GF1P.  NÃO INFORMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO.  A  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  ­  Gfip,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  constitui  infração à legislação previdenciária.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  A autuação encontra­se devidamente instruída, não havendo que  se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 58 a 67, na qual alega em síntese que:  Em sede Preliminar:  (a) da  impossibilidade de defesa do autuado nos termos do art.  5º, LV, CRFB/1988;  (b) do cerceamento de defesa devido ao não desmembramento da  autuação.  (c)  da  decadência  para  os  períodos  anteriores  a  02/2002,  com  fulcro no art. 150, § 4º, CTN.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 69.    É o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 69.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.      Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Preliminares e do Mérito.      DAS PRELIMINARES    (a) violação a preceitos constitucionais.    A Recorrente alega:  ­ da impossibilidade de defesa do autuado nos termos do art. 5º,  LV, CRFB/1988  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005914/2007­78  Acórdão n.º 2403­00.427  S2­C4T3  Fl. 73          7   Analisemos.    Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (b) Do cerceamento de defesa    A Recorrente argumenta:  Teve o direito de defesa cerceado na medida em que não houve  o desmembramento da autuação.    Analisemos.    Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005914/2007­78  Acórdão n.º 2403­00.427  S2­C4T3  Fl. 74          9 e. Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g.  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF;  h. Relatório Fiscal da Infração.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      (c) Da decadência    Fl. 79DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 A Recorrente alega:  da decadência para os períodos anteriores a 02/2002, com fulcro  no art. 150, § 4º, CTN.    Analisemos.    Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005914/2007­78  Acórdão n.º 2403­00.427  S2­C4T3  Fl. 75          11 reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     12 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005914/2007­78  Acórdão n.º 2403­00.427  S2­C4T3  Fl. 76          13 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     14 Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  esposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  ã  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)  Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração  que não contempla todos os fatos geradores dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.  Desta forma, deve­se cotejar o presente AI nº. 37.042.989­3, com ciência do  Auto de Infração no dia 27.02.2007, conforme fls. 01, com a correlata NFLD nº. 37.042.992­ 3.  No caso concreto, utilizando­se a sistemática do art. 32, § 11, Lei 8.212/1991,  na  correlata  NFLD  nº.  37.042.992­3,  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados – RADA, às  fls. 72 a 103  , apresenta pagamentos realizados pela Recorrente a                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005914/2007­78  Acórdão n.º 2403­00.427  S2­C4T3  Fl. 77          15 homologar  pela  Auditoria­Fiscal,  ainda  assim  em  que  pese  tais  pagamentos  não  estarem  contemplados em todas as competências objeto da NFLD   Portanto,  aos  lançamento  das  contribuições  a  que  se  refere  a  aplicação  da  penalidade  imposta no presente  auto de  infração, por não  se  ter considerado a ocorrência da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  150, § 4º, do CTN,  ou  seja,  conta­se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador.  Verifica­se, da análise dos autos, que:  A  recorrente  teve  ciência  do  Auto  de  Infração  nº.  37.042.989­3  no  dia  27.02.2007, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Anexo do Relatório Fiscal  da Infração, fls. 20, é de 01/1999 a 12/2005.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência  01/2002,  inclusive,  nos  termos  do  artigo 150, § 4º, CTN.  Por  todo o exposto, acato parcialmente a preliminar ora examinada, no que  tange à decadência, excluindo as contribuições apuradas até a competência 01/2002, inclusive,  nos termos do artigo 150, § 4º, CTN, e passo ao exame de mérito.        DO MÉRITO    CÁLCULO DA MULTA  Recálculo da multa com base no art. 32­A, II, Lei 8.212/1991, a partir da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     16 I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.042.989­3,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005914/2007­78  Acórdão n.º 2403­00.427  S2­C4T3  Fl. 78          17 Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NAS  PRELIMINARES,  acolher a decadência até a competência 01/2002,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN,  NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que  se  recalcule  o  valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da  Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 87DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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4738609 #
Numero do processo: 10380.008857/2007-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte.
Numero da decisão: 2403-000.378
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, em acolher a decadência, por voto de qualidade, até a competência 11/2000, nos termos do Art. 173, I, CTN; vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito, por unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa com base no Art. 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com a prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela qual, possui natureza jurídica salarial.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO.   Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito que imputar devido, invertendo­se o ônus da prova ao contribuinte.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Nas  preliminares,  em  acolher  a  decadência, por voto de qualidade, até a competência 11/2000, nos termos do  Art.  173,  I,  CTN;  vencidos  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto.  No  mérito,  por  unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa com base no Art. 32­ A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com a prevalência  da multa mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Cid Marconi Gurgel de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07­11.672 ­  6ª  Turma,  que  julgou  procedente  a  autuação  motivada  por  descumprimento  de  obrigação  tributária legal acessória.  Assim o lançamento foi apresentado pela DRJ:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  por  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  10/1999  a  08/2006, o que constitui infração ao inciso IV, do art. 32, da Lei  n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e § 5°, acrescentado pela Lei  n°9.528, de 10 de dezembro de 1997, c/c o art. 225, IV e § 4°. do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.14/19,  e  planilhas  (fls.  20/23),  os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  são:  gratificação  de  estímulo  à  produtividade,  paga  aos  segurados  empregados  através  do  cartão  Flexcard,  administrado  pela  empresa  Incentive  House  S.A;  diferenças  de  salário  de  contribuição  e  base  de  cálculo  do  adicional  RAT  para  aposentadoria  especial  (25  anos),  constantes  da  folha  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.008857/2007­89  Acórdão n.º 2403­00.378  S2­C4T3  Fl. 243          3 pagamento;  pagamentos  a  contribuintes  individuais  e  transportadores autônomos (fretes).  Em  decorrência  da  infração  ao  dispositivo  acima  descrito,  foi  aplicada  a multa  no  valor  de R$  806.901,51  (oitocentos  e  seis  mil, novecentos e um reais e cinqüenta e um centavos), prevista  no § 5° do art. 32 da Lei n 8.212/91 e no artigo 284, inciso II do  RPS. Não constam circunstâncias agravantes e atenuantes.  Em 05/12/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, folha 25.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  145 a 170, onde alega, em síntese, que:  •  Houve  pagamento  de  rendimento  para  pessoa  jurídica  e  não  para  pessoa  física,  do  que  resulta  não  ser  caso  de  incidência  de  contribuição.  •  Não  se  vê,  dentre  os  inúmeros  demonstrativos  que  compõem  o  lançamento,  qualquer  prova  de  que  tenha  ocorrido  pagamento  ou  crédito de rendimento para empregado ou para pessoa física.  •  Quais foram os empregados beneficiários de tais rendimentos?   •  Houve  regularidade  nos  alegados  pagamentos  de modo  a  compor  a  folha de salários?   •  Houve  prestação  de  serviço  para  justificar  pagamento  para  pessoa  física  e  quais  foram  essas  pessoas  físicas  beneficiárias  dos  rendimentos?  •  Não se trata de cessão de mão­de­obra.  •  Questiona a aferição das bases de cálculo.  •  Questiona a multa aplicada, inclusive sua constitucionalidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Registro que o recurso restringe­se ao pagamento de gratificação de estímulo  à produtividade pagos por intermédio do cartão Flexcard, contratado junto à empresa Incentive  House S. A.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Preliminar  Decadência  Por dever de ofício inicio pela análise da decadência.  O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.008857/2007­89  Acórdão n.º 2403­00.378  S2­C4T3  Fl. 244          5 § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Conforme  registrado  no  recurso,  este  processo  está  vinculado  à  NFLD  35.420.795­4,  que  trata  da  obrigação  principal  associada  ao  paramento  das  gratificações  de  estímulo à produtividade.   Consta do relatório Fiscal da NFLD, folhas 109 a 111, que o procedimento é  tido, em tese como sonegação fiscal.   3.  A  situação  descrita  no  item  2.1.7,  em  tese,  configura  o  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código Penal, com redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000,  portanto,  será  este  fato  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  comunicação  à  autoridade  competente para providências cabíveis.  Por  entender  que  é  procedimento  doloso,  aplico  a  regra  do  artigo  173  do  CTN.  O período do lançamento é de 10/1999 a 08/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 05/12/2006.  Entendo decadentes as competências até 11/2000, inclusive e 13/2000.     Inconstitucionalidade ­ competência  A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram a multa.  Inicialmente deve­se registrar que a multa aplicada tem respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 O Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  que  aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.008857/2007­89  Acórdão n.º 2403­00.378  S2­C4T3  Fl. 245          7 Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    Mérito  Pagamentos efetuados à PJ  Alega a recorrente que houve pagamento de rendimento para pessoa jurídica  e não para pessoa física e que disso resulta não ser caso de incidência de contribuição.  Abaixo ficará demonstrado que os pagamentos se destinavam efetivamente a  pessoas  físicas  e  que  a  intermediação  de  uma  terceira  pessoa  jurídica  tinha  por  finalidade  fraudar o fisco.  A  sistemática  aplicada  consiste  em  contratar  uma  empresa  para  efetuar  premiações em cartões magnéticos carregados com determinado valor, que poderá ser utilizado  para  saques  ou  compras  em  estabelecimentos  da  rede  comercial.  A  contratante  repassa  à  contratada o valor dos prêmios mais a remuneração da contratada e indica quem deve receber a  premiação (pessoas físicas) e quanto deve receber. A empresa contratada emite os cartões de  premiação tal e qual foi determinado pela contratante.  Analisando  a  operação  fica  evidente  que  a  contratante,  por  via  indireta,  remunera as pessoas físicas que determina, no valor que determina; que uma das características  da operação é que a remuneração da contratada é bem menor que a carga tributária que incide  sobre remuneração de pessoas físicas e que essa operação, se não declarada ao fisco, resulta em  sonegação fiscal.    Aferição    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Consta  do Relatório  Fiscal  da  Infração,  folhas  14  a  19,  os  seguintes  textos  que  relatam  que  documentos  contendo  os  nomes  e  valores  pagos  aos  beneficiários  das  premiações não foram apresentados pela empresa, após ter sido intimada a apresentá­los.  2.4.2 Campo (B)— Contribuição Segurados ( Levant. PCD ) —  Consta os valores das Contribuições dos Segurados referente ao  subitem  anterior.  Ressaltamos  que  foi  aplicada  uma  alíquota  mínima  de  8%,  uma  vez  que  foi  solicitado  ao  Contribuinte,  relação  discriminada  dos  beneficiários,  bem  como  dos  valores  pagos,  através  do  TIAD  —  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos, de 20/10/2006, (em anexo ), e não  nos foi apresentada;  ...  Vale  ressaltar  que  não  foram  relacionados  os  nomes  individualmente, uma vez que a empresa não forneceu a relação  dos  funcionários  recebedores  da  Gratificação  de  Estímulo  à  Produtividade,  bem como arquivo magnético  dos Contribuintes  Individuais, como explicitado anteriormente.  Prevendo essa situação, a Lei 8.212/91 estabeleceu que quando ocorre recusa  ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o  fisco  pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Deduz­se,  pela  leitura  da  Lei  e  do  relato  fiscal  que  o  procedimento  da  aferição é procedente e que os questionamentos da recorrente acerca do lançamento, de quais  empregados  foram  favorecidos  e  de  outras  informações  que  sonegou  ao  Fisco  são  improcedentes.  Registro também que o lançamento referente ao pagamento de premiação não  se reporta à cessão de mão­de­obra e que a regularidade dos pagamentos se verifica na planilha  de folhas 20 a 23.    CÁLCULO DA MULTA  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.008857/2007­89  Acórdão n.º 2403­00.378  S2­C4T3  Fl. 246          9 Recálculo  da multa  com  base  no  art.  32­A,  II,  Lei  8.212/1991,  a  partir  da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:    I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e     II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    Conclusão  À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das  competências até 11/2000 e 13/2000. No mérito, voto para que se recalcule o valor da multa, se  mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.        Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.008857/2007­89  Acórdão n.º 2403­00.378  S2­C4T3  Fl. 247          11   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 12897.000638/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto que passa a fazer parte integrante deste julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto que passa a fazer parte integrante deste julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Roberto Armond Ferreira da Silva. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Fl. 3743DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12897.000638/2009-29 Resolução nº 1401-000.219 S1-C4T1 Fl. 2 2 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em face da recorrente, para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2005, tendo em vista a constatação de diversas irregularidades relativas à omissão de receitas, glosa de despesas e inexatidão no preenchimento da DIPJ. A infração de omissão de receitas decorreu da presunção de omissão de receitas fundada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (existência de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações). Com relação a esta infração, a contribuinte (ora recorrente) apresentou diversas alegações de defesa. Dentre tais alegações, afirmou a recorrente que os créditos efetuados em conta bancária do Santander (conta corrente 980064-4) referiam-se a empréstimos bancários na modalidade “conta garantida”. Com o intuito de comprovar esta alegação, a contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 967-974, os quais foram considerados suficientes para elidir a presunção de omissão de receitas em relação a dois depósitos, cuja origem originalmente havia sido considerada não comprovada pela fiscalização. Sobre o tema, assim manifestou-se a decisão de piso, fls. 3481: 26. Dos documentos juntados pelo impugnante (doc. 1), tem-se que foram comprovados apenas os créditos em negrito abaixo. Para eles o contribuinte apresentou contrato bancário esclarecendo a natureza de mútuo dessas operações. Nos demais casos, não foi trazida prova: É o relatório. Fl. 3744DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12897.000638/2009-29 Resolução nº 1401-000.219 S1-C4T1 Fl. 3 3 Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos Como se percebe, dos quatro depósitos alegados pela contribuinte, resultou documentalmente comprovado que dois deles referiam-se a contratos de mútuo. No tocante aos outros dois depósitos, a contribuinte não trouxe aos autos os correspondentes contratos de mútuo, capazes de comprovar a efetividade daqueles empréstimos. Não obstante a ausência dos aludidos contratos de mútuo, é forçoso reconhecer que existe um forte indício no sentido de que estes dois valores creditados em sua conta bancária também decorram de contratos de mútuo. Afinal, no respectivo extrato de conta corrente tais depósitos possuem a mesma descrição (“CTA GARANTIDA”) daquela que consta em relação aos depósitos efetivamente comprovados. Apesar deste forte indício, contudo, não considero cabalmente comprovada a origem destes depósitos. Afinal, se estes dois depósitos efetivamente decorreram de empréstimos, porque razão a contribuinte não juntou aos autos os correspondentes contratos de mútuo, assim como fez em relação aos outros dois depósitos que resultaram comprovados ? Considero plausível a hipótese de que tais contratos tenham sido extraviados, cumulada com a hipótese de que o Banco Santander, no momento, também não disponha de cópia dos aludidos contratos, tendo em vista que os mesmos se referem a operações ocorridas no ano-calendário de 2005. No entanto, considero que o Banco Santander possui plenas condições de informar se, na época dos fatos, todos os valores consignados nos extratos bancários da contribuinte sob o código “CTA GARANTIDA” efetivamente se referiam a contratos de mútuo. Diante do exposto, considero necessária a realização de diligência, concedendo à recorrente a oportunidade de trazer aos autos uma correspondência oficial, emitida pelo Banco Santander, informando se, na época dos fatos (29 de julho de 2005), todos os valores consignados nos extratos bancários da contribuinte sob o código “CTA GARANTIDA” efetivamente se referiam a contratos de mútuo. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Fl. 3745DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS txtfls txtSigla txtMinisterio txtCARF txtNomeOrgao labProcesso txtProcesso labRecurso txtRecurso cbTipoRecurso TxtIdDoc txtDecisao txtTurma labData txtData labAssunto txtAssunto labRecorrente txtRecorrente labRecorrida txtRecorrida

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Numero do processo: 19647.004623/2005-05
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1401-000.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para a DRF apensar os processos nº 19647.004623/2005-05, 19647.004636/2005-76 e 19647.004640/2005-34, aguardar o julgamento em definitivo do processo nº 19647.009690/2006-99 e apurar o saldo negativo do período, vencido o relator, que negava provimento ao recurso. Proferiram sustentação oral a dra. Lenisa P. Matos, OAB-DF nº 21698 e o PFN dr. Moises de Sousa Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-12T17:01:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2513773_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-12T17:01:27Z; Last-Modified: 2011-01-12T17:01:27Z; dcterms:modified: 2011-01-12T17:01:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2513773_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:9d673cf1-843b-473f-ae64-ff14909673de; Last-Save-Date: 2011-01-12T17:01:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-12T17:01:27Z; meta:save-date: 2011-01-12T17:01:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2513773_0.doc; modified: 2011-01-12T17:01:27Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-12T17:01:27Z; created: 2011-01-12T17:01:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-12T17:01:27Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-12T17:01:27Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 1 1 S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.004623/2005-05 Recurso nº 513.016 Resolução nº 1401-000.051 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 15 de dezembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Teleceará Celular S.A. Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para a DRF apensar os processos nº 19647.004623/2005-05, 19647.004636/2005-76 e 19647.004640/2005-34, aguardar o julgamento em definitivo do processo nº 19647.009690/2006-99 e apurar o saldo negativo do período, vencido o relator, que negava provimento ao recurso. Proferiram sustentação oral a dra. Lenisa P. Matos, OAB-DF nº 21698 e o PFN dr. Moises de Sousa Carvalho. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes De Mattos - Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner (Presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Karen Jureidini Dias. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE 2 RELATÓRIO O Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator: Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 104-108): Trata o presente processo de DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, constantes de PER/DCOMP n° 09511.64836. 140404.1.3.04-5530 (fls. 01 a 05) e de PERDCOMP n° 39631. 81020.140504.1.3.04-6996 (fls. 09 a 13), apresentados pela contribuinte, para fins de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, a título de estimativa mensal (código 2362), período de apuração setembro de 2002, no valor original de R$ 1.056.165,60, com débitos de CSLL no valor de R$ 277.741,96, estimativa do mês de março de 2004 (fl. 04) e COFINS no valor de R$ 1.096.432,66, período de apuração abril de 2004 (fl. 12). Cabe ressaltar que o PER/DCOMP de fls. 01 a 05 foi formalizado através do presente processo, ao passo que o PER/DCOMP de fls. 09 a 13 foi formalizado mediante processo n° 19647.004266/2005-77, juntado por anexação ao presente processo (n° 19647.004623/2005- 05), conforme Aviso de Juntada à fl. 08. Por meio do Despacho Decisório à fl. 20, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, aprovando proposta contida no Relatório de Informação Fiscal às fls. 16 a 17 NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas mediante PER/DCOMP acima mencionados, DETERMINANDO, ainda, a cobrança dos débitos cujas compensações declaradas foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito. Consta do citado Relatório (fls. 16/17) que, de acordo com o que preceitua o artigo 10 da IN/SRF n° 600, de 28/12/2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo do IRPJ. Sendo assim, concluiu a autoridade fiscal que o valor alegado como sendo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal não poderá ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação — DCOMP de natureza de "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR", para compensação de débitos. A ciência, pela contribuinte, do Despacho Decisório de fl. 20 ocorreu em 07/03/2007, através do Termo de Ciência de fls. 22/23. Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 27 a 39 (juntamente com documentação de fls. 40 a 64), onde, inicialmente, afirma que, em outubro de 2006, recebeu autos de infração de IRPJ e CSLL, envolvendo diversas supostas infrações (sic), que deram origem ao processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 e que, entre tais infrações, constavam dos itens 6 e 7, respectivamente, "deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de CSLL não comprovadas" e "imposição de Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 19647.004623/2005-05 Resolução n.º 1401-000.051 S1-C4T1 Fl. 2 3 multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e CSLL por estimativa mensal". Adita que as mencionadas exigências não foram devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa da empresa autuada. Em seguida, a contribuinte alega que, em março de 2007, foi intimada pela DRF/Recife, mediante Relatório de Informação Fiscal, onde os auditores responsáveis informam que tomaram conhecimento da Solução de Consulta Interna n° 18, de 2006, que prevê metodologia de cálculo diferente da que havia sido adotada por ocasião da fiscalização e, por , essa razão, alguns valores foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006-99, passando a ser tratados em processos específicos e objeto de cobrança espontânea, entre os quais o presente processo de compensação. Feitas as considerações acima, a contribuinte se insurge contra a decisão da autoridade administrativa, nos seguintes termos: 1—Previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei Segundo a contribuinte, o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 estabelece restrição à restituição e/ou compensação que a Lei n° 9.430/1996 não prevê. Transcreve, nesse sentido, redação do artigo 74 da citada Lei, dada pela Lei n° 10.637/2002, dispositivo que faculta ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judicial transitado em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, sua utilização na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo mesmo Órgão. Assim, entende que, se foi apurado crédito fiscal, o que ocorre quando há recolhimento indevido ou a maior de tributo, o mesmo pode ser utilizado para compensar seus próprios débitos fiscais. Em seguida, afirma que o mesmo artigo 74, em seu § 3°, prevê os casos em que a compensação não poderia ser realizada e no § 12 estão relacionadas as hipóteses em que a compensação seria considerada não declarada. Entretanto, argumenta, o citado dispositivo não proibiu a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos, não podendo a Receita Federal criar restrições e proibições não previstas em lei. Alega que o fato de o citado artigo 74 estabelecer, em seu § 14, que cabe à Secretaria da Receita Federal disciplinar o disposto no mesmo artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação, não significa permitir restrição ou vedação de direitos, mas apenas estabelecer procedimentos e explicitar o que já consta de norma superior. Com relação ao IRPJ e à CSLL, manifesta seu entendimento de que tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que for verificado que o montante já recolhido supera o que deveria ter sido, com base em tais regras, configura-se a situação de recolhimento indevido ou a maior. Reporta-se ao IRRF, argumentando que, como a retenção ocorre independentemente do total do lucro apurado no Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE 4 período (estimado, real ou presumido), poderá ocorrer que o imposto retido supere o valor efetivamente devido com base no lucro apurado. A contribuinte afirma que o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não poderia ter estabelecido restrição ao direito de compensação que já não estivesse prevista em lei e que, apenas por tal razão, o Despacho Decisório de fl. 20 deve ser alterado, a fim de que seja homologada a compensação declarada. II — Quando da compensação realizada pela contribuinte, a regra do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 ainda não existia. A contribuinte afirma que, ainda que o questionamento anterior venha a ser superado, o Despacho Decisório de fl. 20 deve ser reformado, pois, quando da formalização da declaração de compensação, não existia a regra estabelecida no já mencionado artigo 10. Alega que a regra contida no citado artigo é a mesma estabelecida no artigo 10 da IN/SRF n° 460, de 18/10/2004 (mas não contida nas revogadas IN/SRF n° 210/2002 e IN/SRF n° 21/1997, publicadas anteriormente). Prossegue a interessada afirmando que, ao decidir pela não homologação da compensação declarada em 14/04/2004 (fl. 01) e, portanto, anteriormente à restrição contida nas IN/SRF n° 460/2004 e IN/SRF n° 600/2005 (artigo 10, em ambos os casos), a autoridade administrativa aplicou retroativamente dispositivo restritivo ao direito da empresa, afrontando as disposições contidas no artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal e nos artigos 103, 106 e 146 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), cujas redações se encontram reproduzidas às fls. 32/33. Com as considerações acima, a contribuinte conclui que a aplicação retroativa do artigo 10 da IN/SRF n° 600, pela autoridade administrativa, contraria a legislação tributária, entendendo que tal razão, por si só, já seria suficiente para que fosse reformado o Despacho de fl. 20, homologando-se, em decorrência, a compensação declarada mediante PER/DCOMP de fls. 01 a05. III — Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de setembro de 2002, recolhido a maior, haveria saldo negativo ao final do ano. A contribuinte afirma que, mesmo que se pudesse discordar de todas as razões expostas acima, haveria mais um motivo para que se desse provimento a sua manifestação deinconformidade, homologando-se a compensação realizada. Isto porque, como defende, o IRPJ de setembro de 2002, recolhido a maior, foi utilizado em compensação da CSLL devida em março de 2004. Segundo a interessada, chega-se à mesma conclusão a partir dos termos do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, qual seja a de que o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano- calendário somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em que houve a retenção ou o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, de onde conclui que, no máximo, haveria um problema de inobservância de exercício em que o IRPJ de setembro de 2002, recolhido a maior, Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 19647.004623/2005-05 Resolução n.º 1401-000.051 S1-C4T1 Fl. 3 5 transformar-se-ia em saldo negativo de IRPJ, passível de compensação com qualquer tributo, a • partir do final do ano de 2002. Em seguida, a contribuinte, sob o argumento de que o Despacho Decisório não contém qualquer fundamentação e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico (sic), alega que, possivelmente, a DRF/Recife julgasse que, ao final do ano-calendário, não teria saldo negativo de IRPJ e que, portanto, o referido órgão teria concluído, em razão do auto de infração lavrado, constante do processo n° 19647.009690/2006-99, no qual a amortização de ágio realizada pela contribuinte, sucedida pela TIM Nordeste S/A, foi considerada indedutível. Feitas essas considerações, a contribuinte manifesta seu entendimento no sentido de que, se a decisão a ser prolatada nos autos do mencionado processo for pelo cancelamento do auto de infração, o provimento da manifestação de inconformidade no presente processo (19647.004623/2005-05) será imperativo. IV — Indevida revisão de lançamento. Sob outro enfoque, a contribuinte questiona os termos em que foi efetuada a revisão do lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado contra a TIM Nordeste S/A (sucessora da TELECEARÁ Celular S/A), constante do processo n° 19647.009690/2006-99. Segundo a contribuinte, o novo valor total exigido por intermédio dos mais de vinte despachos decisórios por ela recebidos (sic) é superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. Conclui, dessa forma, ter havido uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado, que não se coaduna com o que estabelecem os artigos 145 a 149 do CTN (redação do artigo 145 e seus incisos, à fl. 37). A contribuinte afirma que, assim agindo, a autoridade administrativa, ao rever seus atos pretéritos, impõe uma exigência ainda maior, sem que uma das hipóteses de alteração do lançamento estivesse preenchida. Adita que, ao adotar entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil contido na Solução de Consulta Interna n° 18, de 13/10/2006, posterior aos autos de infração lavrados em 09/10/2006, a autoridade administrativa introduz modificação nos critérios jurídicos por ocasião do lançamento, atentando contra o disposto no artigo 146 do CTN, segundo o qual é vedada a aplicação retroativa de critérios jurídicos que levem a um aumento da exigência fiscal. Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua manifestação de inconformidade, seja reformado o Despacho Decisório ora contestado, para que a compensação seja integralmente homologada, com base nos argumentos já expostos e sintetizados como a seguir: a) a previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei; b) quando da compensação realizada pela contribuinte, a regra do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 ainda não existia; c) se a compensação do IRPJ de setembro de 2002 recolhido a maior não fosse realizada haveria saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com outros débitos fiscais; d) o Despacho Decisório de fl. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE 6 20 é fruto de uma revisão de oficio de lançamento realizado, que aumentou o valor total da exigência (quando considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela autoridade administrativa), o que configura violação ao artigo 149 do CTN. Relativamente ao processo n° 19647.004266/2005-77 (anexado ao presente processo, conforme fls. 07/08), que trata da compensação de crédito do IRPJ, pretensamente apurado em setembro de 2002, com débito da COFINS (código 2172), correspondente ao período de apuração abril de 2004, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 65 a 77 (juntamente com documentação de fls. 78 a 101), onde formula as mesmas razões apresentadas na manifestação de fls. 27 a 39. A 5ª Turma da DRJ Recife, por unanimidade, indeferiu a solicitação da contribuinte, pormeio do Acórdão nº 11-22.752, assim ementado (v. fls. 103): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. O julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos. 1RPJ/CSLL - LUCRO REAL ANUAL - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto ou contribuição social com base em estimativa mensal deve apurar seus resultados ao final do ano-calendário, ocasião em que, caso venha a constatar a existência de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, nasce o direito de requerer a restituição do referido saldo ou proceder a sua compensação com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação de regência. INSTRUÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO. A orientação contida em instrução normativa se aplica a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência quando dispõe sobre procedimento compatível com diploma legal em vigor à época de ocorrência desses fatos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - EFICÁCIA A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de débitos indevidamente compensados. Solicitação Indeferida Intimada desse Acórdão em 17/08/2009 (fls. 89), a contribunte apresentou em 14/09/2009 o Recurso Voluntário de fls. 90-109, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória e apresentando as seguintes alegações adicionais: Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 19647.004623/2005-05 Resolução n.º 1401-000.051 S1-C4T1 Fl. 4 7 a) A premissa adotada pela DRJ implica a apuração de saldo negativo de IRPJ pela contribuinte em 2002, passível de compensação com os débitos Segundo a Recorrente, se o Fisco adotar a premissa de ausência de vinculação entre o presente pleito de compensação e o processo administrativo n° 19647.009690/2006-99, então deveria ser aceito o saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 16.259.131,90 apurado pela contribuinte no ano-calendário de 2002 (conforme a ficha 12-A da DIPJ/2003 — doc. j). b) A Secretaria da Receita Federal aceita a compensação de IRPJ/CSLL recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores Segundo a Recorrente, o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05 impediria (contrariando a Lei n° 9.430/96) apenasd a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo dos meses do período-base anual com outros tributos distintos deles próprios. No entanto, o IRPJ ou a CSLL eventualmente recolhidos indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com eles próprios, em outros meses do mesmo período-base anual. c) Da vinculação entre o presente pleito de compensação e o processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 Segundo a Recorrente, caso admitida a vinculação entre o presente pleito de compensação e o processo administrativo n° 19647.009690/2006-99, a decisão final a ser proferida neste processo administrativo de compensação ficará na dependência do destino a ser dado ao referido processo nº 19647.009690/2006-99. Em relação ao aludido processo, a Recorrente esclarece que apresentou recurso voluntário em 20/11/2009, o qual aguarda julgamento no Conselho de Contribuintes. Neste termos, requereu que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, homologando-se as compensações declaradas nos autos. É o relatório. VOTO VENCEDOR O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, redator designado: Lido o relatório e ouvidos os procuradores de ambas as partes, a turma julgadora, antes de o nobre Conselheiro Relator das prosseguimento ao julgamento do feito, questionou-o se não seria o caso, no presente feito, de baixar o feito em diligência. Mesmo após os debates, o douto Conselheiro Relator não se convenceu da necessidade da diligência, tendo desta feita, ficado vencido face o entendimento sufragado pelos seus pares, tendo eu sido designado, permissa venia, para a redação da resolução de diligência. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE 8 Segundo o entendimento da maioria da turma julgadora, a estimativa desaparece quando se extingue o ano-calendário, não havendo que se falar, a priori, em devolução de estimativa recolhida a maior após o encerramento do exercício fiscal. De fato, no caso do imposto de renda e da CSLL apurados pelo regime anual, com recolhimentos mensais por estimativa, estas nada mais são do que antecipação do tributo que será apurado ao final do ano- calendário. Desta feita, encerrado o ano-calendário, realiza-se o ajuste anual e apura-se o imposto de renda e a CSLL devidas naquele exercício, deduzindo-se o valor das estimativas pagas. Caso as estimativas não tenham sido pagas, ou tenham sido pagas a maior, o seu reflexo deverá ser apurado segundo o resultado do exercício, seja pela composição do saldo de tributo a pagar, seja pela composição do saldo negativo a restituir. Por isso que, se tiver havido pagamento a maior de estimativa, esta, de per si, não é passível de restituição, mas sim o saldo negativo que decorreu desse recolhimento a maior. Assim, o pedido de restituição das estimativas deve ser entendido como pedido de restituição do saldo negativo de cada exercício fiscal. E este é o entendimento que deverá ser aplicado para a solução do presente feito. Por outro lado, estando pendente, contra o ano-calendário, a verificação do montante de tributo a pagar pela existência de auto de infração lavrado com relação ao mesmo período, não há que se negar definitivamente o direito à restituição do crédito. Fosse assim, toda autuação fiscal, ainda que pendente de revisão no curso do processo administrativo, seria ato impeditivo de restituição de saldo negativo, pensamento esse que atenta contra a boa-fé e o princípio da confiança legítima, caros ao nosso ordenamento jurídico. Mesmo porque, a demora no julgamento final da autuação fiscal poderia levar à prescrição do direito de restituição do crédito, fato este que não pode ser imputado ao contribuinte. Diante desses argumentos, a 1ª turma ordinária da 4ª Câmara da 1ª Sessão do CARF decidiu o seguinte: a) baixar o feito à unidade de origem, para promover o apensamento dos processos nº 19647.004623/2005-05, 19647.004636/2005-76 e 19647.004640/2005-34; b) aguardar o julgamento do processo nº 19647.009690/2006-99; c) após o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo nº 19647.009690/2006-99, seja apurado o saldo negativo cuja restituição se processo neste feito; d) seja dado vista à Recorrente do resultado da diligência; e) retornem os autos à este Conselho, para julgamento. Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Redator Designado Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE

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Numero do processo: 10865.902699/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.085
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902699/2008­93  Recurso nº              Resolução nº  1402­00.085  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNICOL ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 199DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10865.902699/2008­93  Resolução n.º 1402­00.085  S1­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO     UNICOL ENGENHARIA LTDA com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa,  que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de origem e indeferiu seu  pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DRF/Limeira  ­SP,  através  do  Despacho Decisório nº 790549937 (fl. 23), não homologou a compensação declarada  nos PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que,  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta contribuição social a pagar.  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$54.730,33  Valor da contribuição social a pagar na DIPJ: R$568,92  O  interessado,  cientificado em 18/09/2008  (fl.  28),  apresentou,  em 30/09/2008,  manifestação de inconformidade (fls. 29/31). Nesta peça, alega, em síntese, que, a DIPJ  continha erro e foi retificada em 27/09/2008.  Às  fls.  90/93,  foi  juntada  cópia  da  Portaria  RFB/SUTRI  nº  1.036/2010,  que  transfere a competência para julgamento deste processo para a DRJ/RJO I    A decisão recorrida traz a seguinte ementa e voto condutor:  Ementa:    COMPENSAÇÃO. Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os  fatos que lhe deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Voto  (...)  O  legislador  foi  inequívoco:  a  compensação  é  efetuada mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar  as  informações  do  crédito  de  que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações  do  débito que, lastreado em documentos e registros contábeis idôneos, apurou.  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10865.902699/2008­93  Resolução n.º 1402­00.085  S1­C4T2  Fl. 3          3 As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante já havia prestado a esta Secretaria em outros documentos (darf, DCTF, DIPJ,  etc).  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  (tipo  de  crédito: saldo negativo de CSLL; período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005) com  as da DIPJ, não localizou o crédito pleiteado (na DIPJ constava CSLL a pagar).  Na manifestação de  inconformidade, o interessado não elide os fatos apontados  no Despacho Decisório. Alega,  apenas,  que  a DIPJ  continha  erro  e  foi  retificada  em  27/09/2008.  O interessado foi cientificado do Despacho Decisório em 18/09/2008 ­ fl. 28. A  DIPJ retificadora foi transmitida em 27/09/2008 (fl. 57).  A  DIPJ  deveria  ter  sido  retificada  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP.  O  interessado  teve,  ainda,  a  oportunidade  de  efetuar  a  retificação  antes  da  emissão  do  Despacho Decisório  (foi  intimado  através  do Termo de  Intimação  juntado  às  fls.  21/22).  O ato de verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao saldo  negativo  da  CSLL,  em  sede  de  análise,  pela  DRF,  da  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  não  está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­calendário,  devendo  atingir,  também,  a  verificação  da  regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte. A ausência  de informações na DIPJ impediu a verificação do alegado saldo negativo de CSLL.  Assim, sem a apuração, em tempo hábil, de saldo negativo, não há que se falar  em constituição de direito creditório a tal título.  Ademais, o interessado não comprova o erro contido na DIPJ (junta, apenas,  DIPJ  retificadora).  As  informações  sobre  fatos  tributáveis  devem  estar  lastreadas  na  escrituração  contábil­fiscal  e  na  documentação  do  contribuinte.  Se  houve  um erro  de  fato no preenchimento da DIPJ, este deve ser comprovado.  Uma vez que o interessado alega que teria um valor a ser restituído/compensado,  cabe unicamente a ele o ônus da comprovação, por meio dos documentos hábeis, como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  os  demais  que  demonstrem  as  informações  neles contidas.  O Despacho Decisório deve, então, ser mantido, por não  terem sido elididos os  fatos que lhe deram causa.  :  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10865.902699/2008­93  Resolução n.º 1402­00.085  S1­C4T2  Fl. 4          4   VOTO   Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório da  CSLL,  ano­calendário  de  2003,  relativo  a  alegado  saldo  negativo  de  recolhimento,  que  não  constou na DIPJ originalmente apresentada pelo contribuinte, e foi objeto de retificação (recibo  de fl. 50), após a ciência do despacho decisório.  A DRJ não acatou a retificação por entender não ter sido comprovado o alegado  erro na apuração do Saldo Negativo de recolhimentos da CSLL, dentre outros fundamentos.  Este  Conselho  já  reconheceu  a  possibilidade  da  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  declarações  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Vejamos  alguns  julgados que amparam esse entendimento.  Acórdão 108­08689, de 25/1/2006  IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  e  exigido  o  valor  efetivamente  devido conforme o lucro real.  Acórdão 101­94955, de 15/04/2005  IRPJ  ­  AUDITORIA  EM  DCTF­  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  diferença  apurada  na  auditoria  deveu­se,  exclusivamente, a erro no preenchimento da declaração, cancela­se o  auto de infração.  Acórdão 103­21472, de 5/12/2003  CSLL  ­  ERRO  O  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  IMPRESCINDÍVEL  COMPROVAÇÃO  MATERIAL  DO  EQUÍVOCO  OU  DO  ERRO  DE  FATO  ­  A  ordem  jurídica  vigente  não  permite  a  cobrança  de  tributos  sem  que  seja  procedida  a  determinação  da  matéria  tributável,  consoante  dispõe  o  artigo 142  do CTN. Entretanto,  nos  casos  em que  o  contribuinte não  logra  comprovar,  materialmente,  os  equívocos  ou  erros  de  fato  que  teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como  não  prevalecer  à  tributação  pretendida  exclusivamente  com  base  no  procedimento  sumário  de  revisão  das  declarações  de  ajuste  (malhas  fiscais).  No  caso  do  autos  aduz  a  recorrente  que  incorreu  em  erro  na  informação  dos  valores recolhidos por estimativa, tendo retificado as Declarações de IRPJ dentro do prazo de 5  anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo que os valores corretos estão devidamente  amparados em seus registro contábeis (balancetes de suspensão transcritos no Diário).  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10865.902699/2008­93  Resolução n.º 1402­00.085  S1­C4T2  Fl. 5          5 Portanto,  cabível  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa,  considerando as declarações retificadoras, desde que comprovado o erro.  Ocorre que os documentos comprobatórios foram trazidos apenas com o recurso  voluntario (fls. 104 e seguintes).   Resta então a este colegiado determinar a realização de diligéncia para que seja  verificada a efetividade do direito creditório pleiteado.  Diante do exposto, propugno pela conversão do  julgamento em diligência para  que a Unidade de origem: 1) verifique a correção do saldo negativo de CSLL, ano­calendario  2003  do  contribuinte,  elaborando  parecer  consubstanciado,  indicando  os  valores  que  eventualmente estejam equivocados; 2) cientifique o contribuinte desse relatório, concedendo­ lhe o prazo de 30 dias para manifestação.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

score : 1.0
4738619 #
Numero do processo: 14474.000183/2007-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA FORMA ESTABELECIDA INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PROGRAMA DE INCENTIVO PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário de Contribuição. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO MULTA MORATÓRIA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais previdenciárias relacionadas à obrigação principal em atraso. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2403-000.389
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 106          1 105  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000183/2007­86  Recurso nº  266.293   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.389  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SABANCO DE CURITIBA SERV DE ASSIST BANC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ DEIXAR DE  PRESTAR  AS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS DE INTERESSE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA  FORMA ESTABELECIDA ­ INCIDÊNCIA  A  autuação  ocorre  por  deixar  a  empresa  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  ­  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO  ­  GRATIFICAÇÃO  ­  REMUNERAÇÃO ­ INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário­de­Contribuição.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA MORATÓRIA ­ MULTA POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NATUREZA  JURÍDICA DISTINTA  A  multa  moratória  possui  natureza  jurídica  distinta  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não  cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere  às  contribuições  sociais  previdenciárias  relacionadas  à  obrigação  principal  em atraso.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 107          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  76  a  100,  apresentado  contra  Acórdão nº 06­18.465 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  Curitiba  –  PR,  fls.  63  a  70,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.087.517­6, às fls. 01, com valor consolidado de  R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 12 a 16, o Auto de Infração  nº. 37.087.517­6, Código de Fundamentação Legal – CFL 30, ocorre por deixar a empresa de  prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma,  na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  No  presente  caso,  houve  a  lavratura  do  AI  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente por ela  ter deixado de apresentar os  seguintes documentos,  solicitados através do  Termo de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­ TIAD,  cópia  em  anexo,  datado  de  26/04/2007:  a) Contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETING  SC  LTDA,  CNP)  03.745.219/0001­08;  b) Relação discriminando os valores pagos, por segurado e por  competência,  relativos  às  notas  fiscais/faturas  emitidas  pela  Recorrente.  c)  Notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  Recorrente. Houve a apresentação somente das notas fiscais de  n°s 3922 e 9720.  Ademais, Conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 12 a 16, bem como o  TEAF  –  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  às  fls.  9  a  10,  posto  que  a  se  trata  de  Auditoria seletiva para  levantamento das contribuições previdenciárias  incidentes sobre  valores  de  prêmios  distribuídos  a  funcionários  e  operados  por  intermédio  da  empresa  prestadora  de  serviços  SIM  INCENTIVE  MARKETING  SC  LTDA,  CNPJ  03.745.219/0001­08,  a  não  apresentação  destes  documentos  prejudicou  o  trabalho  da  fiscalização,  ocasionando  o  levantamento  de  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  sobre  valores  de  prêmios  pagos  a  funcionários,  através  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD n°  37.097.913­3,  por  aferição  indireta  com base em lançamentos contábeis.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III e § 11, com a redação dada pela MP  n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, combinado com o art. 225,  inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  no 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso II, alínea "b" e art. 373.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fls. 14, a multa aplicada pela infração  praticada  é  de  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos).  O Relatório Fiscal da Infração, fls. 15, mostra que o autuado é primário, não  registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290,  do Decreto n° 3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista  no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999.  Ademais,  Foram  emitidos  os  seguintes  documentos,  decorrentes  da  ação  fiscal:   •  AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4  •  AI ­ Auto de Infração 37.097.911­7  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.912­5  •  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09395144F00, foi de 01/1997 a 12/2006, às fls. 06.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  TEAF  –  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 9 a 10, é de 04/2000 a 12/2006.  A recorrente teve ciência do auto de infração no dia 29.06.2007, conforme  Aviso de Recebimento – AR nº RA 382150515BR, às fls. 24.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 24 a 43, com Anexos às fls. 44 a  58.   A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 63 a 70, conforme Ementa do Acórdão nº 06­18.465 ­ 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba – PR, a seguir:    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2006  AI N°37.087.517­6  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS.  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital  ou  assemelhado,  e  prestar  as  informações  e  esclarecimentos  à  fiscalização, quando solicitados.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 108          5 SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.INCIDÊNCIA  CONTRIBUTIVA. CRÉDITOS EM CARTÕES ELETRÔNICOS.  Conforme prevê a Constituição Federal de 1988 (art. 201, §11) e  a legislação ordinária (Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art.  28,  I),  integram  o  salário­de­contribuição  do  segurado  empregado  todos  os  rendimentos  recebidos  a  qualquer  título  como  contraprestação  do  seu  trabalho,  ainda  que  pagos  indiretamente sob a forma de créditos em cartões eletrônicos.  APLICAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA.  A  multa  será  aplicada  por  tipo  de  infração  a  qualquer  dispositivo da Lei n°8.212, de 1991, conforme a sua gravidade,  cujo o valor está previsto no Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06 de maio de 1999,  atualizado mediante Portaria Ministerial,  nos  termos  do  artigo  373 do RPS.    Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 76 a 100, onde alega, em apertada síntese:  I  –  Da  nulidade  por  impossibilidade  de  se  decidir  sobre  a  obrigação acessória antes da principal  Conforme  já  salientado,  além  do  AI  ora  discutido,  a  ora  Recorrente teve contra si lavrados outros 3 (três) AI, de n.°s  370875184,  370875176  e  390979125,  além  da  NFLD  n.°  37.097.913­3, na qual se discute o tributo em si.  Tendo  em  vista  que  os  Autos  de  Infração  referem­se  a  penalidades  decorrentes  do  suposto  tributo  devido,  as  impugnações  referentes  ao  AI  e  à  NFLD  deveriam  ser  julgadas  simultaneamente,  vez  que  são  interligadas.  A  medida  impõe­se  até  mesmo  para  evitar  julgamentos  conflitantes.  II­  Da  adequação  do  procedimento  fiscal  adotado  pela  Recorrente em face da legislação tributário­previdenciária e da  Constituição Federal de 1988.  As contribuições previdenciárias incidem tão­somente sobre  a  "remuneração",  paga  aos  empregados,  como  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  e  nunca  sobre  valores pagos a título de "prêmios por resultados";  A  Lei  n°  8.212/91,  no  artigo  28,  prescreve  expressamente  quais  verbas  que  devem —ou não­  ser  consideradas  como  "salário­de­contribuição"  para  fins  de  tributação,  e  que  o  termo  "remuneração"  restringe­se  ao  ato  pelo  qual  o  empregado recebe uma contraprestação pelo  seu  trabalho.  E que os valores pagos a  título de  "prêmio",  instituído  em  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6 programa  de  incentivo  aos  empregados  e  colaboradores  não encontra nenhum enquadramento na definição legal de  remuneração,  nem  tampouco  no  conceito  de  salário­ utilidade;  As  premiações  conferidas  a  quem  cumpriu  com  as  determinadas  metas,  nada  mais  são  do  que  incentivos  ao  bom  desempenho  no  trabalho,  conferidos  por  mera  liberalidade  do  empregador,  não  remunerando  o  trabalho  prestado;  III  – Do  programa  de  incentivo  por  resultado  da  empresa  ora  Recorrente  –  ausência  de  habitualidade  e  comutatividade  /  retributividade.  As  premiações  (programa  "Sistema  de  Prêmio  por  Resultado")  se  consubstanciam  em  negócios  unilaterais,  outorgados mediante determinadas condições de resultado,  administrada  por  outra  empresa  (terceirizada),  contratada  para a promoção de campanha de incentivo em nome e por  conta da cliente que buscou os  seus  serviços, como ocorre  no presente caso;  Desenvolve  atividades  ligadas  a  exploração  do  ramo  de  serviços  de  coleta,  de  aceite  em  títulos,  a  informações  cadastrais para bancos e comércio, transporte e entrega de  malotes  e  entrega  domiciliar  de  talonários  de  cheques  e  cartões  de  créditos,  cujo  o  objetivo  fundamental  é  atender  com  eficiência  e  qualidade  os  prazos  estipulados  pelos  clientes. E que, no final do mês, os funcionários que melhor  atingiram  as  metas  de  coleta  e  entrega  recebiam  uma  premiação  (cartão  de  crédito)  por  meio  da  empresa  SIM  INCENTIVE, que possibilitava a realização de compras em  lojas credenciadas, saques em instituições bancárias,etc.;  Os valores pagos não possuem requisitos de habitualidade e  cumulatividade, essenciais nas relações de caráter salarial.  E  que  na  planilha  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal,  se  constata  que  os  valores  não  seguem  um  padrão  em  correspondência  ao  número  de  funcionários,  o  que  seria  necessário,  caso  esses  valores  fossem  efetivamente  remuneração,  o  que  demonstra  se  tratar  de  situações  não  habituais,  motivadas  por  campanha  promocional  gerenciada por empresa especializada, cujos os prêmios são  estabelecidos  por  ato  unilateral  dos  empregadores,  não  podendo assim ser tributado;  IV – Do posicionamento jurisprudencial  A  jurisprudência,  conforme  acórdãos  transcritos,  já  pacificou  o  entendimento  de  que  os  prêmios  pagos  aos  empregados  que  atingem  as  metas  não  integram  a  remuneração.  Em  seguida,  fala  da  tipicidade  fechada­  o  legislador  não  pode,  a  seu  talante,  instituir  nova  base  de  cálculo  do  tributo,  pois  são  ganhos  eventuais  conforme  alínea "e" item7, do §9 º do artigo 28 da Lei n°8.212/91.E  que  o  prêmio  instituído  no  programa  de  metas  (viagens,  eletrodomésticos,etc.)  tampouco  integra  o  conceito  de  salário­utilidade.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 109          7 V – Do regime jurídico   A  atividade  de  marketing  de  incentivo  tem  por  objeto  a  motivação  de  colaboradores  internos  (empregados)  e  externos (terceiros sem vínculo empregatício) com o cliente,  bem como daqueles que se destacam, e que a promessa de  recompensa é uma espécie de ato unilateral nos moldes do  art.  854  do Código Civil,  e  que  os  empregados  são  livres  para  aderir  ou  não  ao  plano  engendrado  pela  entidade  promotora;  Se a promessa de pagamento previu ser em dinheiro, não se  pode deduzir, só desse fato, sua natureza salarial, e que as  premiações  por  resultados  pagas  pela  empresa,  em  decorrência  de  campanha  de  marketing  de  incentivo,  possuem  natureza  jurídica  de  promessa  de  recompensa  decorrente de ato unilateral;  VI – Do valor exigido a título de multa  Acaso  este  Conselho  decida  pela  manutenção  da multa,  o  que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim  a decisão ora recorrida deve ser revista, e virtude do valor  exorbitante que foi fixado.  Pela simples visualização dos valores cobrados a este título,  vê­se  que  os mesmos  são  excessivos,  passando  dos  limites  legais de sua cobrança, dando a ela efeito de confisco.  Todavia,  em  obediência  ao  Principio  Constitucional  da  Tipicidade  Fechada  em  Matéria  Penal,  Administrativa  e  Tributária,  da  Legalidade  Estrita,  do  Devido  Processo  Legal, da Moralidade, da Proporcionalidade, do Non Bis In  Idem, todos fundamentais para a sustentação de um Estado  Democrático  de  Direito,  resta  imperioso  reconhecer  a  abusividade  da  multa  veiculada  no  presente  Auto  de  Infração.  VII – Vício na forma de cálculo da sanção  No presente caso, a capitulação  legal adotada pelo agente  fiscal chega a dois valores de referência: o valor mínimo, de  R$ 1.195,13, e um valor máximo, de R$ 11.951,30. Veja que  o  estabelecimento  destes  valores  (mínimo  e  máximo)  obedece  a  um  único  critério,  qual  seja,  o  número  de  segurados relativos à empresa ora Recorrente.  De se ressaltar que a própria decisão reconhece que o valor  da  multa  é  quantificado  utilizando­se  de  parâmetros  e  valores  veiculados  em  ato  infra­legal,  o  que  contraria  expressamente o princípio da legalidade.  VIII – Alegações diversas de inconstitucionalidades.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8   Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 105.    É o Relatório.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 110          9 Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 111.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  DA PRELIMINAR  Da  nulidade  por  impossibilidade  de  se  decidir  sobre  a  obrigação  acessória antes da principal  Em relação ao resultado da Auditoria­Fiscal em análise, quais sejam:  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4  •  AI ­ Auto de Infração 37.097.911­7  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.912­5  •  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3  De plano, em síntese, a Recorrente requer que tanto a NFLD quanto os  autos  de  infração,  originados  da  mesma  Auditoria­Fiscal,  sejam  julgados  na  mesma  Sessão de Julgamento, o que de fato ocorre com o julgamento dos Recursos Voluntários  referentes  às  autuações principal  e acessória  acima  elencados  nesta Colenda Turma na  Sessão de 10 de fevereiro de 2011.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 Portanto, rejeitada a Preliminar de nulidade, passemos ao exame do Mérito.    DO MÉRITO    A Recorrente  foi  autuada por deixar de  incluir  nas  folhas de pagamento  os  valores pagos, por meio de  créditos nos cartões  eletrônicos  administrados pela  empresa SIM  INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, CNPJ 03.745.219/0001­08, aos empregados que lhes  prestaram  serviços  no  período  de  fevereiro  de  2003  a  julho  de  2004,  em  desacordo  com  os  padrões  previstos  no  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Em  relação  ao  Mérito,  a  argumentação  central  da  Recorrente  foi  no  sentido de descabimento de incidência de contribuição social previdenciária em relação às  operações decorrentes do cartão de Premiação SIM INCENTIVE.  I  ­  Da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  em  relação  às  operações decorrentes do cartão de Premiação SIM INCENTIVE.  O Relatório Fiscal da  Infração, às  fls. 11 a 16, mostra que constituem fatos  geradores  das  contribuições  os  valores  de  prêmios  pagos  pela  empresa  notificada  aos  seus  empregados  e  contidos  nas  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  que  operou  o  sistema  de  premiação SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, CNPJ 03.745.219/0001­08.   Passemos a análise do Mérito em relação à incidência de contribuição social  previdenciária sobre o valor das remunerações pagas a segurados empregados sob a rubrica de  "Prêmios" através dos cartões de premiação SIM INCENTIVE.   Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, etc. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional, pois uma vez atingida a condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  De  início,  deve­se  destacar  o  disposto  nos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  CTN:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 111          11 Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de  isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte  deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva.  Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  constando  do  referido  dispositivo legal as verbas pagas a segurados empregados sob a rubrica de "Prêmios" através  dos cartões de premiação, não se cogitando, assim, na improcedência do lançamento na forma  requerida pela Recorrente.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:   (...)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998)  Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas  aos  segurados  empregados  na  forma  de  prêmios  (gratificação  ajustada),  teríamos  que  interpretar o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com  a legislação tributária, como acima demonstrado.  Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão  aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, em observância  ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN.  É  cediço  que  este  tema  da  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  o  valor  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  por  meio  de  cartões  de  premiação  é matéria  pacificada  no  âmbito  desta Colenda Câmara  no  sentido  de  procedência  dos  lançamentos  efetuados  pela  Auditoria  Fiscal,  como  se  infere  a  seguir  dos  seguintes  julgados:  Recurso 259.082– Voluntário  Acórdão 2403­00.221– 4ª Câmara 3ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de outubro de 2010    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     12 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  no  caso,  anota­se  que  houve  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e  5º,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II,  e art. 373.  PREVIDENCIÁRIO  ­  REMUNERAÇÃO  ­  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ PRECEDENTES.  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI  Nº  8.212/91  ­  APLICAÇÃO DO  ART.  32,  IV,  LEI Nº  8.212/91  C/C  ART.  32­A,  LEI  Nº  8.212/91  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ­  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional ­CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela Lei 11.941/2009.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 112          13   Recurso 146.668– Voluntário  Acórdão 2401­00.294 – 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária  Sessão de 3 de junho de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SÚMULA  VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º,  DO  CTN.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  PAGAMENTO DE VERBAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A  TÍTULO  DE  PRODUTIVIDADE.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  teor  do  disposto  no  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91,  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  pagas  a  segurados  empregados  e  diretores por intermédio da empresa Incentive House LTDA.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO­ Não cabe  ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade.  Matéria sumulada.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  valor  do  crédito  tributário  exonerado  em  primeira  instância, não alcança o valor legalmente estipulado para a sua  interposição.  RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.    Recurso 151.960– Voluntário  Acórdão 2401­00.619– 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de agosto de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     14 Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91,  c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Recurso 153.149– Voluntário  Acórdão 2402­00.028– 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária  Sessão de 9 de julho de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO  ­  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ INCIDÊNCIA  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Recurso 158.879 – Voluntário  Acórdão: 2403­00.001 – 4ª Câmara 3ª Turma Ordinária  Sessão de 28 de abril de 2010    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  PRÊMIO ­ INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Valores  pagos  aos  segurados  empregados,  em  decorrência  do  cumprimento  de  metas  ou  estimulo  pelos  resultados  obtidos.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 113          15 ainda  que  efetivados  na  forma de  utilidades  (vales ou  cupons),  constitui prêmio, parcela indiscutivelmente de natureza salarial,  integrando, em conseqüência, a remuneração e, por extensão, o  salário­de­contribuição da Previdência Social.  MULTA DE MORA Devido à nova redação do artigo 35 da Lei  8.212/91 dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora deve ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica para o contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Anota­se no mesmo sentido a jurisprudência administrativa do Conselho de  Recursos da Previdência Social e do 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  – Recurso  nº  141822, Acórdão  nº  206­00286,  Sessão  de 11/12/2007)    “PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – PRÊMIOS – SAT – SESC –  SENAC – SEBRAE – INCRA – SELIC.  Os  prêmios  ou  bonificações  vinculados  a  fatores  de  ordem  pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem  a  condição  estipulada  terão  natureza  salarial  e  integrarão  o  salário­de­contribuição,  de  acordo  com  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de  05 de maio de 1999.  [...]” (4ª Câmara do CRPS, Acórdão nº 3153/2004)    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     16 A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ nº 1.797/1999, determina que  os  prêmios  decorrentes  de  um  trabalho  prestado,  observadas  as  condições  estipuladas,  terão natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição:  "9.  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  ao  tratar  da  remuneração do empregado, estabeleceu que:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1 0  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (grifo nosso)  10.  Portanto,  como  o  salário  é  elemento  remuneratório  do  trabalho e se determinada parcela remuneratória se originou em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de  cálculo da contribuição.  11.  Em  face  deste  conceito,  algumas  considerações  se  fazem  necessárias sobre a natureza jurídica dos valores pagos a título  de  Prêmios.  Segundo  o  Professor  AMAURI  MASCARO  NASCIMENTO:  A  ­  CONCEITO  E  FUNDAMENTO.  Não  estão  previstos  em  nossa  lei,  mas  são  encontrados  como  forma  de  pagamento  de  empregados. Prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem  pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência etc. Não  pode ser forma única de pagamento.  A natureza jurídica salarial do prêmio não sofre, praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal  do  empregado  ou  geral  de  muitos  empregados,  via de regra, a sua produção. Daí se falar,  também, em salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta, deve  ser pago.  B­  DIFERENÇA  DE  OUTRAS  FIGURAS.  O  prêmio  não  se  confunde com a participação nos lucros, uma vez que sua causa  não é a percepção de lucros pela empresa, mas o cumprimento,  pelo  empregado,  de  uma  condição  preestabelecida  (ex.:  uma  determinada produção).  Nem  com  a  gratificação  do,  cujos  causas  dependem  mais  de  fatos  ou  acontecimentos  objetivos  e  externos  à  vontade  do  empregado,  enquanto  o  prêmio  está  diretamente  ligado  ao  esforço, ao rendimento do empregado.  Também não é confundível com comissões, porque estas têm por  base  um  negócio  fechado  através  do  empregado,  enquanto  o  prêmio  tem  como  causa  um  aumento  de  produção  ou  de  eficiência.  Em  outras  palavras,  as  comissões  pendem  para  o  setor comercial, e os prêmios, para o setor industrial.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 114          17 C  ­  CLASSIFICAÇÃO.  Há  diversas  modalidades  de  prêmios  criadas pelas necessidades do processo de produção.  São  mais  difundidos  os  prêmios  de  produção,  instituídos  para  que o empregado se anime a produzir mais e pagos sempre que o  trabalhador, individual ou coletivamente, atingir um limite ixado  pelo empregador; o prêmio de assiduidade, pago ao empregado  que não falta ao serviço mais que o número de dias por mês que  a empresa determinar; e o prêmio de zelo, pago ao empregado  que não danifica os bens da empresa, em especial ao motorista  da  empresa  de  ônibus  que  não  der  causa  a  colisão  do  veículo  durante o mês.  Diante  da natureza  jurídica  salarial  os prêmios: a)  integram a  remuneração­base para recolhimento do depósitos do Fundo de  Garantia do tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias,  cálculo de indenização, 13° salário, repouso remunerado, férias  etc.; b)n ao podem ser suprimidos unilateralmente; c) não podem  ser absorvidos pelo salário, salvo concordância do empregado e  desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que  os  causa,  não  são  exigíveis  pelo  empregado;  e)  obedecem  ao  critério  de  médias,  para  o  cômputo  da  remuneração;  fi  por  serem  aleatórios,  como  a  participação  nos  lucros  e  as  gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma  única de salário, pressupondo sempre a existência, ao seu lado,  de um salário fixo, garantido e invariável para a subsistência do  trabalhador. (in Iniciação ao Direito do Trabalho, 24ª ed., LTr,  SP, 1998, Págs. 343/344) (grifo nosso)  12.  Também  neste  sentido  as  seguintes  decisões  do  Tribunal  Superior do Trabalho:  A  parcela  bonificação  por  assiduidade/produtividade  constitui  salário para todos os efeitos legais. Seu caráter condicional não  lhe altera natureza jurídica de salário. (TST. RR 189.047/95. 2'  Turma.  Relator Ministro  JOSÉ  LUCL4NO DE CASTILHO. DJ  22.11.96) (grifo nosso)  Sem prejuízo da  terminologia usada,  'bonificação', o  fato é que  referida  verba  tem  natureza  premial  e,  como  tal,  identifica­se  como salário, de vez que originou­se do contrato de trabalho e  sempre foi paga como retribuição e incentivo, respectivamente à  produção  e  assiduidade  do  reclamante  ao  serviço,  no  curso  da  semana.  Desde  que  determinada  verba  seja  ajustada  de  forma  expressa  ou  tácita,  presentes  nesta  última  hipótese  a  habitualidade,  a  periodicidade  e  a  uniformidade  de  seu  pagamento,  e  objetive  remunerar  o  empregado  pelo  trabalho  executado,  sua natureza  salarial manifesta­se plena.  (TST. ERR  192.120/95.7.  SDI­1.  Relator  Ministro  MILTON  DE  MOURA  FRANÇA. DJ 1.8.97) (grifo nosso)  13. Do exposto, podemos concluir que a prestação paga por  uma  empresa  em  favor  de  seus  empregados  a  título  de  Prêmios,  mesmo  que  subordinada  ao  implemento  de  uma  condição,  tem  natureza  salarial.  Ressalte­se  que  para  caracterizar  o  Prêmio  como  salário  é  necessário  que  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     18 primeiro,  seja  uma  remuneração  do  trabalho  executado,  e  segundo,  seja  pago  ao  empregado  ou  grupo  de  empregados  que  cumprir  a  condição  estipulada.  Dessa  forma,  uma  vez  presentes tais requisitos, os Prêmios terão natureza salarial e,  por  conseguinte,  integrarão  o  salário­de­contribuição.”  (grifo  nosso)  Registre­se,  que não basta o  recebimento de prêmio de  forma aleatória,  deve  advir  de  um  trabalho  executado,  cumpridas  as  condições  estipuladas. Na hipótese  dos  autos, os funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário  a concessão do prêmio, qual seja, a eficiência nos trabalhos desenvolvidos, se enquadrando  perfeitamente na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Em  relação  à  habitualidade,  esta  não  fica  caracterizada  apenas  pelo  pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento  a cada implemento de condição por parte do trabalhador.  Tratando­se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o  empregado  alcance  a  condição  predeterminada  pelo  empregador  para  fazer  jus  àquele  benefício, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como  remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, in verbis:  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também,  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.” (grifamos)  Ademais,  o  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho:  “Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.”.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  “Prêmios. Salário­condição. Os prêmios constituem modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99)”  “Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 115          19 Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03)”  Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos,  não  resta  dúvida  que  os  valores  recebidos  pelos  empregados  intitulados  de  Cartão  SIM  INCENTIVE devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que  considerados  salário  de  contribuição,  na  forma  de  gratificação  ajustada,  se  enquadrando  perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito nos artigos 22, inciso I, c/c artigo  28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, que assim prescrevem:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (grifamos)  Neste  sentido,  tendo  a  Recorrente  concedido  a  seus  segurados  empregados  gratificação  ajustada  (Prêmios),  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito.  Assim,  escorreita  a  decisão Recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantida  a  NFLD, uma vez que a Recorrente não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  pra  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher  a  sua  pretensão.      Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     20   II ­ Alegações diversas de violações a preceitos constitucionais.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 116          21 Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  III ­ DO VÍCIO NA FORMA DE CÁLCULO DA SANÇÃO  A Recorrente alega:  Que é imperioso reconhecer a abusividade da multa aplicada no  Auto  de  Infração,  ocorrendo  multiplicidade  de  sanções  (05  exigências)  sobre  a  mesma  situação  fática  (prêmios  por  resultados),  com  sanções  idênticas  aplicadas  ao  contribuinte  num total de R$128.795,01;  Que  essas  multas  assumem  caráter  meramente  confiscatório  (art.150, IV da CF/88) extrapolando o próprio valor do suposto  débito  principal,  afrontando  diretamente  o  princípio  constitucional non bis in idem, ligado ao princípio da legalidade,  da  tipicidade  e  devido  processo  legal,  além  disso,  se  trata  de  uma sanção financeira que influencia diretamente no patrimônio  do contribuinte;  Analisemos.  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  aplicação  da  sanção,  o  que  não  prospera  porque  a  infração  de  deixar  a  Recorrente  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização, implica no dispositivo legal infringido com  base na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III e § 11, com a redação dada pela MP n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  o  art.  225,  inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999,  além  do  que  a  multa  aplicada  reside  no  dispositivo  legal  insculpido  na  Lei  n°  8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto no 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso II, alínea "b" e art. 373..  Ademais, como a Recorrente não prestou as informações e nem apresentou os  documentos em meio digital solicitados na ação fiscal e nem contestou a infração que lhe foi  imputada,  encontra­se  correto  o  procedimento  da  Auditoria­Fiscal  que,  ao  verificar  o  descumprimento da obrigação acessória estipulada no artigo 32, inciso III da Lei n° 8.212, de  1991, c/c artigo 8° da Lei n° 10.666, de 2003, lavrou o correspondente Auto de Infração.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pela Recorrente.  Outrossim,  a  Recorrente  alega  que  foi  penalizada  cinco  vezes  pela mesma  situação  fática,  incluindo  a  NFLD,  com  sanções  idênticas,  e  que  tal  procedimento  afronta  princípios constitucionais (no bis in idem).  Entretanto,  deve­se  anotar que  a obrigação  tributária principal  se diferencia  da obrigação tributária acessória.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     22 Nos  dizeres  do  professor  Ricardo  Lobo  Torres1,  a  obrigação  tributária  principal é o vínculo jurídico que une os sujeitos ativo e passivo em torno do pagamento de um  tributo, enquanto que .a obrigação acessória se revestira de deveres meramente instrumentais,  tais como prestar declarações ao fisco e manter livros fiscais.   Na  lição  de  Leandro  Paulsen2,  observa­se  que  a  obrigação  acessória  é  a  obrigação de fazer em sentido amplo, ou seja, fazer, não fazer, tolerar, enfim, no interesse da  arrecadação ou da fiscalização de tributos.   Neste  sentido,  colacionando  o  art.  113,  CTN,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  submete­se  o  sujeito  passivo  à  emissão  pela  autoridade  fiscal  do  lançamento de débito denominado Auto de Infração de Obrigação Principal, no presente caso a  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3.  Enquanto  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  há  a  conversão  em  obrigação  principal  pela  multa  aplicável,  submetendo­se  o  sujeito  passivo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória, no presente caso o AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4, o AI 37.097.911­7 e o AI  37.087.912­5.  Desta  forma,  não  prospera  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  uma  possível confusão entre a obrigação acessória e a obrigação principal, pois os descumprimentos  de  obrigação  principal  e  de obrigação  acessória  implicam  em multas  de diferentes  naturezas  jurídicas.    CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  PRELIMINAR  suscitada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                                               1 TORRES, Ricardo Lobo. Op. cit., p. 236.  2 PAULSEN, Leandro. Op. cit., p. 900.                          Fl. 22DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 117          23   Fl. 23DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10825.900843/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.063
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA  Recorrida  5ª TURMA/DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO ­ SP        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima  (presidente  da  turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Viviani  Aparecida  Bacchmi e Moises Giacomelli Nunes da Silva.           Fl. 117DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900843/2008­23  Resolução n.º 1402­00.063  S1­C4T2  Fl. 2            2     Relatório    A  alteração  contratual  de  fls.  46/50,  datada  de  11/11/2003,  indica  que  em  tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  A  DIPJ  fls.  14/25,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra  que  a  interessada  protocolizou  declaração  retificadora  do  período  de  01/01/1999  a  31/12/1999,  indicando  ser  tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8% (oito por cento).  O  acórdão  recorrido,  à  fl.  53,  diz  que  a  retificação  das  DCTF’s  do  terceiro  trimestre  de  1999  ocorreu  somente  em  26/03/2008.  Todavia,  examinando  os  autos  não  foi  possível localizar a existência da referida declaração retificadora. As DCTF’s retificadoras de  fls. 26/40 se referem ao terceiro trimestre de 2004.  Pelo que  alega  a  recorrente,  tendo constatado pagamento  a maior,  isto  é,  feito  levando  em  consideração  a  base  de  cálculo  de  32%,  a  parte  tratou  de  fazer  as  respectivas  compensações. Todavia, não vieram aos autos os comprovantes de pagamento apurados com a  base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento) e tampouco a DCTF do período de 1999.  O  acórdão  de  fls.  52  e  seguintes  não  homologou  o  procedimento  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  creditório  não  estava  devidamente  comprovado. Dos fundamentos do acórdão recorrido transcrevo a seguinte passagem:  “A par disso, impende observar que, nos termos do artigo 333, inciso I,  do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe o ônus da prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena  de  pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que  teria  efetuado o  pagamento  indevido  ou maior  que o  devido,  pois  há  situações  em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários  para  a  elucidação  da  verdade  dos  fatos....”  Após citar o  artigo 45,  da Lei nº 8.981, de 1995, que determina que  a pessoa  jurídica  tributada  com base no  lucro presumido deverá manter  todos os  livros  e documentos  que  serviram  de  base  à  escrituração  e  que  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, o acórdão guerreado julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.  Intimada, de forma tempestiva, a parte ingressou com recurso alegando:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900843/2008­23  Resolução n.º 1402­00.063  S1­C4T2  Fl. 3            3 a)  que  o  Pedido  de  Compensação  PER/DCOMP,  objeto  deste  processo,  foi  transmitido à Receita Federal do Brasil em 23/10/2003, portanto dentro do prazo de 5 (cinco)  anos do pagamento indevido ou a maior;  b) quanto à averiguação da liquidez e certeza do pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  confrontando  documentos  com  registros  contábeis  e  fiscais,  entende  correto  e  necessário o procedimento, porém esqueceu­se o julgador de primeira instância, que o poder­ dever dessa obrigação é ônus do Estado e;   c)  que  os  elementos  para  esse  reconhecimento  foram  encaminhados  a Receita  Federal do Brasil em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, onde se destacam, dentre  outras solicitações, os Livros Caixa, Livros Registro de Prestação de Serviços e Notas Fiscais.  Junto com o recurso, o sujeito passivo trouxe aos autos o documento de fl. 67,  referente ao início de fiscalização iniciada em 06/08/2007, relativa ao período de 2003 a 2005,  que  resultou no  auto de  infração cuja  cópia parcial  consta da  fl.  68/69, notificado ao  sujeito  passivo  em 18/03/2008, que gerou o processo  administrativo nº 15889.000.137/2008­59. Em  consulta realizada no COMPROT, em 08/02/2011, verifiquei que o referido processo encontra­ se na Terceira Turma da Delegacia de Ribeirão Preto.   Por  inexistir nos autos cópia do  referido processo não é possível  avaliar  se há  conexão  entre  este  processo  e  aquele  ou,  se  aquele,  em  tese,  poderia  ser  prejudicial  ao  julgamento deste, o que não considero.  Em  síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente  que  ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao terceiro trimestre de 1999 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  1999  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF’s de fls. 27 e seguintes, no montante de R$ 24.987,08.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  a  parte  interessada  não  havia  apresentado  a  documentação  necessária,  sendo  que  sequer  havia  retificado as DCTF’s relativas ao ano de 1999, procedimento que só realizou em 2008.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900843/2008­23  Resolução n.º 1402­00.063  S1­C4T2  Fl. 4            4     Voto   Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33,  do  Decreto  n°.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  À  luz  do  parágrafo  único,  do  artigo  142,  do CTN,  a  atividade  de  lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer nos casos de lançamento de ofício, quer nas hipóteses de lançamento por  homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, base  de cálculo, a alíquota incidente e, quando devido, realiza o pagamento, não há faculdade, em  relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei. A garantia  constitucional consagrada no artigo 150, I, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também  contém  a  obrigação do contribuinte de pagar, com exatidão, os tributos legalmente fixados. Tal comando  constitucional advém do princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de  1988 e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto nas constituições anteriores  e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos  termos do artigo 142, do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com as  modificações  introduzidas  pela Lei  nº  10.637,  de  2002  e Lei  nº  10.833,  de  2003,  dispõe  “in  verbis”:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir de 01.10.2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900843/2008­23  Resolução n.º 1402­00.063  S1­C4T2  Fl. 5            5 30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002).”  No caso dos autos, a prevalecer o argumento de que a parte recorrente, tributada  com  base  no  lucro  presumido,  no  terceiro  trimestre  de  1999,  recolheu  tributo  levando  em  consideração base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto, em tese, seria  8% (oito por cento), não há o que se falar em extinção do direito de postular a compensação,  visto que tal direito foi exercido no decorrer do ano­calendário de 2004, conforme especificado  nas DCTF`s.   As DCTF`s entregues em 2004 são documentos hábeis para constituir os débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos mediante  compensação. Assim, não há o que se falar em decadência. A falta de retificação imediata da  DIPJ referente ao ano de 1999, em nada altera as informações contidas nas DCTF`s referentes  ao ano de 2004, cujos créditos de 1999 foram utilizados para pagamento de débitos apurados  neste período.  Superadas as questões acima enfrentadas, adentro ao mérito donde se extrai que  a  alteração  contratual  de  fls.  46/50,  datada  de  11/11/2003,  dá  conta  de  que  a  recorrente  se  constitui  de Laboratório que  tem por objeto  social a atuação no campo de “análises clínicas,  abrangendo  o  campo  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia,  microbiologia,  parasitologia e citologia”, cuja base de cálculo do imposto de renda é de 8% (oito por cento) e  não 32% (trinta e dois por cento), conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp  nº 1.116.399/BA,  julgado sob o  regime de  recurso  repetitivo de que  trata o artigo 543­C, do  Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a seguinte ementa:   “RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  ARTIGO  15,  PARÁGRAFO  1º,  INCISO  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por imagem e  laboratório  de  análises  clínicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp  nº  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2.  Recurso  especial  provido.”  (REsp  837.913/SC,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/11/2010, DJe 19/11/2010).  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900843/2008­23  Resolução n.º 1402­00.063  S1­C4T2  Fl. 6            6 NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  'SERVIÇOS  HOSPITALARES'.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  'serviços  hospitalares'  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  'serviços  hospitalares',  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  'a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares'.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte que,  'em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos'.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas decidida anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900843/2008­23  Resolução n.º 1402­00.063  S1­C4T2  Fl. 7            7 diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7.  Recurso  especial  não  provido."  (Resp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010).  O  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  a  redação  dada  pela  Portaria nº 586, de 22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, à luz do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, há que se reconhecer que a base  de  cálculo  dos  Laboratórios  de  Análises  Clínicas,  em  relação  às  receitas  destas  atividades,  quanto ao IRPJ é de 8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento).  Quanto  aos  aspectos  até  aqui  enfrentados,  ao  que  se  depreende  do  acórdão  recorrido, não há divergência. A controvérsia surge em relação à instrução da impugnação. A  impugnação foi desacolhida porque a parte recorrente deixou de apresentar documentos que a  autoridade julgadora considerou essenciais, dentre os quais a Declaração do Imposto de Renda  da época, documento este que, à época, ainda não havia sido retificado e que, ao meu sentir,  por estar em poder da Administração esta, à luz do artigo 29, segunda parte, artigo 36, segunda  parte e artigo 37, todos da Lei nº 9.784, de 1999, podia ter juntado aos autos.  Ao meu sentir, quando da impugnação, em relação ao pedido de compensação  não  homologado,  que  tenha  por  objeto  controvérsia  relacionada  à  base  de  cálculo,  a  parte  recorrente deve apresentar:  a) cópia do contrato social que vigorava no período de apuração do crédito em  discussão;   b) cópias das DCTF`s referentes aos períodos dos alegados pagamentos a maior,  junto  com  a  DIPJ  de  cada  um  dos  trimestres,  identificando  a  base  de  cálculo  aplicada  e  a  natureza dos rendimentos;  c) cópia dos  comprovantes de pagamento e/ou extinção dos débitos  tributários  por compensação;  d)  quadro  demonstrativo  referente  ao  período  do  alegado  pagamento  a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900843/2008­23  Resolução n.º 1402­00.063  S1­C4T2  Fl. 8            8 se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  finalmente, os valores pagos a maior;  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP, etc.).  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para:  (i)   que a requerente seja intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar as  informações constantes nas letras “a” a “e”, acima referidas;  (ii)  após  juntada  dos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  deverá  lançar  manifestação  analisando  a  veracidade  das  informações  trazidas  aos  autos,  informando  a  efetividade dos valores alegadamente pagos ou compensados, em cada um dos períodos;  (iii)   na análise de que  trata o  item anterior,  a autoridade preparadora  também  deverá analisar se o mesmo crédito, se existente, foi ou está sendo objeto de compensação em  outros processos e, caso afirmativo, em que montantes.  (iv) após a manifestação da fiscalização, deverá a parte interessada ser intimada  para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos, juntamente com eventuais  processos conexos, retornarem ao CARF para exame do mérito.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva           Fl. 124DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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