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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876586 #
Numero do processo: 10783.915545/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.915545/2009­52  Resolução n.º 1801­00.117  S1­C1T1  Fl. 70          2 Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 03, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  A  Recorrente  foi  cientificada  em  19.10.2009,  fls.  25,  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  10.11.2009,  fls.  01­02,  argumentando  em  síntese  que  discorda da conclusão da análise do pedido.   Suscita que houve erro na  indicação dos valores dos débitos em DCTF e para  correção  do  engano  apresentou  o  documento  retificador  em  23.10.2009  com  os  valores  corretos,  os  quais  são  coincidentes  com  aqueles  constantes  na  Per/DComp  e  na  DIPJ  originalmente apresentadas.  Conclui  Diante  desses  fatos  [...]  entendendo  justificado  o  equivoco  ocorrido,  o  qual,  culminou  com  a  ausência  de  dados  no  sistema  da  Receita  Federal,  acarretando  a  impossibilidade  de  comprovação  do crédito pelos  competentes  serventuários  federais,  requer, a Peticionária, seja declarada nula e sem efeito a cobrança, objeto da presente,  em face da insubsistência da mesma diante dos documentos apresentados.  Segue ainda, como documento comprobat6rio do quanto alegado e pleiteado, via  compensação, planilha de créditos por pagamento indevido ou a maior e utilização em  PER/DCOMP, mês a mês desde janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­ 39.354, de 11.08.2011, fls. 32­33:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Conta no Voto condutor  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sempre foi destinada a tal fim. A  DCTF, sendo confissão de divida,  tem o condão de constituir, formalmente, o crédito  tributário, materializando­o.  O Darf  foi alocado conforme DCTF. A  retificação da DCTF, após o Despacho  Decisório, não produz efeito.  Restou ementado  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa.  Notificada em 31.08.2011, fl. 39, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  28.09.2011,  fls.  41­55,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade. Acrescenta que os atos administrativos são  nulos,  uma  vez  que  houve  preterição  do  seu  direito  de  defesa,  haja  vista  que  a  DCTF  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.915545/2009­52  Resolução n.º 1801­00.117  S1­C1T1  Fl. 71          3 retificadora deve ser considerada para fins de compensação, porque ela tem a mesma natureza  daquela originalmente apresentada e a substitui integralmente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante do exposto, vem a ora Recorrente requerer:  I.  Preliminarmente,  diante  da  evidente  nulidade  do  Despacho  Decisório,  que  desconsiderou  as  informações  prestadas  (na  DIPJ,  na  retificação  da  DCTF),  o  que  inverteram integralmente o ônus de provar o que está devidamente declarado e o único  argumento utilizado para tanto reside no fato de que a retificação da DCTF apresentada  não  surtiu  efeito  algum  já  que  perpetrada  posteriormente  ao  Despacho  Decisório,  a  decretação  de  nulidade  total  do  Despacho  Decisório  e  a  homologação  das  compensações  efetuadas,  diante  do  flagrante  cerceamento  da  defesa  e  ofensa  ao  princípio da verdade material é medida que se impõe.  II. No mérito,  o  acolhimento  de  todas  as  argumentações  e  provas  apresentadas  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  assim  como  a  consideração  de  todas  as  informações já constantes nos sistemas da própria SRF que comprovam a existência do  crédito  em  favor  da  Recorrente,  capaz  de  amparar  as  compensações  pleiteadas  e  a  reconsideração  do  Despacho  Decisório  [...]  com  a  homologação  das  compensações  efetuadas.  III. Requer ainda a exclusão definitiva dos débitos lançados no [conta corrente]  da empresa pela não homologação das compensações.  Por  fim  a  Recorrente  informa  que  tem  interesse  em  realizar  sustentação  oral  perante este [CARF].  Termos em que,  Pede deferimento.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.915545/2009­52  Resolução n.º 1801­00.117  S1­C1T1  Fl. 72          4 A Recorrente  suscita que houve erro na  indicação dos valores dos débitos  em  DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador em 23.10.2009 com os  valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ  originalmente apresentadas.  No Voto condutor do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­39.354, de  11.08.2011, fls. 32­33, consta  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sempre foi destinada a tal fim. A  DCTF, sendo confissão de divida,  tem o condão de constituir, formalmente, o crédito  tributário, materializando­o.  O Darf  foi alocado conforme DCTF. A  retificação da DCTF, após o Despacho  Decisório, não produz efeito.  No caso de ação fiscal, a espontaneidade do sujeito passivo fica excluída a partir  do  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando o  sujeito  passivo da obrigação tributária. Por esta razão, a declaração retificadora entregue após o início  do procedimento de ofício não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício1.   Diferentemente,  em se  tratando de Per/DComp,  a  legislação  tributária  foi  bem  específica e expressamente proíbe tão­somente a sua retificação, caso a sua análise não mais se  encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador2. Não se  pode adotar nesta matéria a interpretação extensiva, de modo que a Recorrente a instauração da  fase  litigiosa  no  procedimento  de  Per/DComp,  por  si  só,  não  afasta  a  espontaneidade  da  Recorrente  em  relação  ao  recolhimento  de  tributos,  tampouco  para  fins  de  apresentação  de  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. Ademais, o Per/DComp delimita  os  termos  da  análise  da  matéria  e  assim  deve  ser  observado  os  limites  legais,  já  que  é  a  Recorrente  é  quem  elege  o  quantum  que  vai  utilizar  de  seu  crédito  tributário  para  fins  de  compensação dos débitos eleitos.  Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal. Desta forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez  e a certeza do valor pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito até o  valor reconhecido3.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática,  qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior.                                                               1 Fundamentação legal: art. 142 e art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 e Súmula CARF n° 33.  2  Fundamentação  legal:  inciso  III  do  art.  151,  art.  165,  art.  168,  art.  170  e  art.  170­A  do  Códido  Tributário  Nacional, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430,  de 26 de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.915545/2009­52  Resolução n.º 1801­00.117  S1­C1T1  Fl. 73          5 Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam  tomadas  as  seguintes  providências  em  relação  alegado  pagamento  a maior  no  valor  total  de  R$23.707,36 de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado  em 31.01.2008, referente ao fato gerador ocorrido em 31.12.2007, fl. 04:  1) A autoridade preparadora deve instruir os autos com:  1.a) as cópia das DCTF, original e retificadoras, se houver;  1.b) as cópias das DIPJ, original e retificadoras, se houver.  2) A Recorrente deve ser intimada a juntar a escrituração completa mantida com  observância das disposições  legais para  fazer prova  a  favor dela dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes4 .  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                4 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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9242550 #
Numero do processo: 13982.001026/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.224
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001026/2010­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.224  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de outubro de 2013  Assunto  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  BADOTTI  CIA. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .0 01 02 6/ 20 10 -9 1 Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.10097.HEGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13982.001026/2010­91  Resolução nº  1402­000.224  S1­C4T2  Fl. 3            2   Relatório  A presente  autuação  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  lavrada  em face da empresa antes indicada que é tributada com base no lucro real anual.  O auto de infração de fls. 4 e seguintes encontra­se acompanhado do termo de  verificação  fiscal  de  fls.  627  e  seguintes,  notificado  à  recorrente  em  22/12/2010  (fl.  640),  indicando as seguintes infrações:  001 ­ Custos dos bens ou serviços vendidos ­ Glosa de custos (fl. 6)  Fato Gerador      Valor Tributável ou Imposto     Multa  31/12/2004/2005/2006/2007/2008    os indicados às fls. 6/8      150%    001 ­ Multas isoladas ­ Falta de recolhimento de estimativas (fl. 37)  Fato Gerador      Valor Tributável ou Imposto   Nos meses indicadas às fls. 37/38     Valores indicados fl. 3    Em relação aos valores indicados às fls. 6/8 além do IPRJ foi exigido CSLL.  A  controvérsia  do  presente  processo  pode  ser  resumida  como  glosa  de  custos  referentes  a  supostas  aquisições  feitas  junto  à  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda  ­  CNPJ  81.810.376/0001­63, lastreadas por notas fiscais emitidas de forma graciosa.   Diz  a  fiscalização  que  a  Empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda,  doravante  identificada  como Atacado  TOZZO,  efetuou  vendas  de mercadorias  para  estabelecimentos  diversos,  que  não  desejavam  receber  notas  e  emitiu  notas  fiscais  forjadas  indicando  como destinatária  das  referidas  mercadorias  a  empresa  Badotti  &  Cia  Ltda,  que  por  sua  vez  lançou  em  sua  contabilidade como sendo custos, que resultaram glosados.  Para  efeitos  de  relatório,  da  fl.  628  dos  autos,  transcrevo  a  seguinte  acusação  feita pela autoridade fiscal:  "...impende  salientar  que  as  notas  fiscais  com  destinatários  forjados,  quais  sejam,  as  chamadas  "Notas Referentes"  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  por  meio  do  seguinte  procedimento:  Tais  notas  eram  lançadas  como  tendo  um  desconto de 0,01 %. Esta conduta resta comprovada nos depoimentos  prestados ao Ministério Público de SC pelas seguintes pessoas:  SILVIA BOROROWICC, administradora de dados da empresa TOZZO,  conforme fls. 444/443;  ANDRÉ MARCOS GELHEN,  desenvolvimento  do  sistema  de  controle  de  vendas  financeiro  da  empresa  TOZZO  e  CIA  Ltda,  conforme  depoimento fls. 447/450.   DÁRIO  MANICA  desenvolvimento  de  programas  e  manutenção  de  equipamentos de informática e de Rede da empresa TOZZO e CIA Ltda,  conforme depoimento fls. 451/454.  ANTONIO  SÉRGIO NARDES FANFA,  coordenador  dos  trabalhos  de  setor CPC na empresa Tozzo e Cia Ltda, conforme fls. 456/459.  Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.10097.HEGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13982.001026/2010­91  Resolução nº  1402­000.224  S1­C4T2  Fl. 4            3 BRUNA  DE  ALMEIDA  PRADO  exerce  a  função  de  AUXILIAR  DE  VENDAS na empresa Tozzo e Cia Ltda, conforme Fls. 463/465.    MARCOS  LUIZ  MOREIRA  exerce  a  função  de  ASSISTENTE  DE  VENDAS na empresa Tozzo e Cia Ltda, conforme Fls. 472/473.  ...  "É  de  curial  importância  ressaltar  que  as  pessoas  acima  nominadas  eram  aquelas  encarregadas  de  criar  e  controlar  os  sistema  informatizados  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda.  Daí  a  relevância  dos  seus depoimentos."  A  planilha  com  a  relação  das  notas  fiscais  cujos  custos  foram  glosados  pela  autoridade fiscal consta das fls. 205 a 232 (ver também planilha de fls. 518 a 625).  Notificada,  a  recorrente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  641/562,  alegando,  além  da  decadência  e  de  inexistência  de  situação  que  caracteriza  a  exigência  de  multa  qualificada, que o auto de infração merece rejeição pelos seguintes fundamentos:  a)  que  a  fiscalizada  não  praticou  as  supostas  infrações  descritas  na  autuação,  tendo contabilizado documentos fiscais idôneos que efetivamente representam compra e venda  de mercadorias;  b) as alegações fiscais são presunções , a partir de "banco de dados de terceiros",  sem  participação  da  empresa  reclamante.  Segundo  informa  a  autoridade  fiscal,  trata­se  de  documento obtido com a empresa Tozzo e Cia Ltda. Não procedeu o fisco a nenhuma apuração  concreta, e nem mesmo procedeu a qualquer levantamento, averiguação de fato e de direito, ou  qualquer análise contábil ou documental, onde poderia comprovar a licitude das operações da  autuada,  todas  elas  registradas,  com  entradas  e  saídas  regulares  e  estoque  corretos.  0  fisco,  indevidamente, erigiu tal "banco de dados" em prova absoluta contra a autuada, sem se ater a  qualquer outro elemento concreto.  c)  Em  defesa  da  tese  que  não  se  pode  adotar  como  prova  absoluta  simples  informações  constantes  de  registros  de  terceiros  a  recorrente  aponta  vasta  doutrina  e  jurisprudência, dentre as quais, a título de exemplo, cito a que segue:  “MERCADORIAS.  IMPROCEDENTE  ACUSAÇÃO  DE  AQUISIÇÃO  SEM  COBERTURA  FISCAL,  COM  BASE  EM  ANOTAÇÃO  EM  DOCUMENTO  PARTICULAR  DE  TERCEIRO.  APELO  PROVIDO.  DECISÃO  UNÂNIME  A  simples  anotação  em  "ficha"  de  terceiro,  sem  qualquer  outro  elemento de prova, não  induz à segurança do AIIM, pelo que se  provê o  recurso.(Proc. DRT­5 n° 5123/76,  julgado em sessão da  6a  Câmara  de  17.10.77  ­  Rel.  Álvaro  de  S6  ­  Ementa:  voto  vencedor do Juiz Moisés Akselrand ­ Ementário, 1979, n° 0171).”  Em  defesa  da  tese  de  que  efetivamente  adquiriu  e  pagou  as  mercadorias  a  recorrente, a título exemplificativo, apresentou os seguintes documentos:  “a) Cópia da duplicata n. 312717/1 emitida pela sociedade Tozzo &  Cia Ltda, mais as notas fiscais que a originaram, mais as respectivas  notas ou cupons fiscais de vendas dessas mesmas mercadorias.  b) Cópia da  duplicata n. 312702/1  emitida  pela  sociedade Tozzo &  Cia Ltda, mais as notas fiscais que a originaram, mais as respectivas  notas ou cupons fiscais de vendas dessas mesmas mercadorias.  Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13982.001026/2010­91  Resolução nº  1402­000.224  S1­C4T2  Fl. 5            4 c) Cópia  da  duplicata  n.  312709/1  emitida  pela  sociedade Tozzo &  Cia Ltda, mais as notas fiscais que a originaram, mais as respectivas  notas ou cupons fiscais de vendas dessas mesmas mercadorias.  d) Cópia de outras 13 (treze) duplicatas emitidas pela sociedade Tozzo  &  Cia  Ltda,  mais  as  notas  fiscais  que  a  originaram,  mais  as  respectivas  notas  ou  cupons  fiscais  de  vendas  dessas  mesmas  mercadorias.  e) Cópia de notas fiscais exemplificadas de aquisições de mercadorias  no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais).  f) Cópia de notas fiscais pagas em dinheiro pelo caixa da reclamada.  Por fim, sustenta que não cabe a multa qualificada.”  A DRJ, por meio do  acórdão de  fls.  1147 e  seguintes, manteve o  lançamento,  sendo que ementa, na parte que interessa, pode ser resumida com os seguintes trechos:  “IRPJ.CSLL. Prazo de decadência. Dolo.  Nos  casos  em  que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o prazo decadencial desloca­se daquele previsto no art.150  para  as  regras  estabelecidas  no  art.173  (ambos  do CTN),  onde  ficou  constatado que, sob as regras deste último, não ocorreu a decadência  para os fatos geradores supra indicados.  Prova Emprestada. Admissibilidade.  Na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  são  admissíveis  como  provas  elementos,  informações  e  documentos  coletados  por  outros  órgãos oficiais e regularmente compartilhados com a Receita Federal  do Brasil, limitando­se o empréstimo às provas e não às conclusões do  órgão em que foram coletadas.  Prova Indiciária. Admissibilidade.  É admissível,  na  instrução do processo administrativo  fiscal,  a prova  indiciária enquanto uma prova  indireta que visa demonstrar, a partir  da  comprovação  da  ocorrência  de  vários  fatos  secundários,  indiciários,  tomados  em  conjunto,  a  existência  do  fato  cuja  materialidade se pretende comprovar.  Multa  de Ofício Qualificada. Duplicação  do  Percentual  da Multa  de  Constatado  que  na  conduta  da  fiscalizada  existem  as  condições  previstas  nos  arts.71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  cabível  a  duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da  Lei  nº  9.430/96  (com  a  nova  redação  do  artigo  dada  pela  Medida  Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006).  Escrituração contábil. Força Probante.  Escrituração contabilidade da empresa somente faz prova a seu favor  nos casos em que, além de observadas as disposições  legais, os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos.  Nota fiscal. Presunção de veracidade afastada.  Afastada  a  presunção  de  veracidade  das  notas  fiscais  apresentadas  como  provas  das  operações  comerciais  da  empresa,  a  esta  cabe  fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová­las.  Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.10097.HEGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13982.001026/2010­91  Resolução nº  1402­000.224  S1­C4T2  Fl. 6            5 Multa  Isolada.  Apuração  entre  31/01/2005  a  30/09/2008  Multa  Isolada. Falta de Recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo  estimada mensal.  A matéria que não for contestada explicitamente é considerada matéria  não impugnada.”  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  3/8/2012  (fl.  1167)  e  em  13/8/2012  ingressou  com  o  recurso  de  fls.  1168  repetindo  as  alegações  da  impugnação,  e  requerendo, ao final, o cancelamento da exigência.  É o relatório.  Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13982.001026/2010­91  Resolução nº  1402­000.224  S1­C4T2  Fl. 7            6   Voto  Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator.    O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado. Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço e passo ao exame das questões suscitadas.  O  recurso  indaga  questões  da  mais  alta  relevância  em  termos  de  garantias  constitucionais, qual seja, se é possível a utilização na esfera administrativa de prova obtida em  processo criminal.  Se a prova for decorrente de interceptação de correspondência e comunicações  telegráficas tenho que, mesmo que obtida com ordem judicial, não é possível sua utilização no  processo administrativo. A única exceção contida no artigo 5º, XII, da Constituição Federal é  para  fins  de  investigação  criminal.  Neste  sentido,  reitero  o  entendimento  por  mim  exarado  quando  do  exame  do  processo  nº  16408.000183/2007­03,  de  que  fui  relator  neste  Conselho  ocasião em que destaquei textualmente:  "(...) a  justiça  fiscal e penal não se  realiza a qualquer preço.  Existem, na busca da verdade, limitações imposta por valores mais altos que  não podem ser violados.(....)   O artigo 195, do CTN; o artigo 34 da Lei nº 9.430, de 1996 e o artigo  911,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  devem  ser  interpretados  conforme  a  Constituição  e  não  o  contrário.  Tais  normas  não  podem  apequenar o texto da Constituição cuja função mais importante é a de  resguardar as garantias do cidadão frente ao Estado. Se não fosse este  o  entendimento,  de  que  valeria  uma  Constituição  que  assegurasse  a  inviolabilidade  de  domicílio  se  permitíssemos  que  residências,  locais  de  trabalhos  e  memórias  de  computadores  fossem  invadidos  ou  acessados sem ordem judicial. Passaríamos a legitimar a violência e, a  pretexto de combater os infratores, também nos tornaríamos um deles,  só que violando outras normas. A propósito do preceito constitucional  que  consagra  a  inviolabilidade  do  domicílio,  direito  fundamental  enraizado  mundialmente,  é  oportuna  a  repise  do  discurso  de  Lord  Chatham, no parlamento Britânico:  “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças  da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode  tremer,  o  vento  pode  soprar  entre  as  portas  mal  ajustadas,  a  tormenta  pode  nela  penetrar, mas  o Rei  da  Inglaterra não pode nela entrar.”   "Por  fim,  não  de pode  cometer o  equívoco  de  se permitir  a  captura  de  dados  informatizados,  sem  ordem  judicial,  sob  a  alegação  de  preponderância  do  interesse  público  sobre  o  privado.  No  Estado  Democrático  os  direitos  e  garantias  individuais  se  constituem  em  valores  fundamentais  que  formam  o  maior  dos  interesses  públicos,  qual  seja,  garantir aos indivíduos que a ação do Estado, em hipótese alguma, passará  dos limites previstos na Lei."  Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13982.001026/2010­91  Resolução nº  1402­000.224  S1­C4T2  Fl. 8            7 Se a prova for de natureza documental, quando obtida com ordem judicial, não  vejo  problema  em  sua  utilização.  Nesta  linha  cito  os  seguintes  precedentes  do  STJ: MS  nº  15.146­DF,  Rel. Minstra  Eliana Calmon,  DJe  29/08/2013, MS  10128/DF,  Rel. Ministro  Og  Fernandes,  Terceira  Seção,  DJe  22/02/2010, MS  13.986/DF,  Rel. Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Terceira  Seção,  DJe  12/02/2010,  MS  13.501/DF,  Rel.  Ministro  Felix  Fischer,  Terceira Seção, DJe  09/02/2009, MS 12.536/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,  DJe 26/09/2008, MS 10.292/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 11/10/2007.  No caso concreto o que vieram aos autos foram depoimentos de ex­funcionários  da  empresa  TOZZO  informando  que  ela  costumava  vender mercadorias  sem  notas  fiscais  a  determinados  estabelecimentos  e  remeter  a  nota  fiscal  a  outros  estabelecimentos,  tributados  com base no lucro real, que utilizavam tais custos como despesas e se creditavam do ICMS.  Ditas provas,  de natureza  testemunhal  (arts.  400 e  seguintes do CPC), obtidas  em investigação para fins criminais, não se confundem com prova documental de que tratam os  artigos 364 e seguintes do CPC.  Ademais, não deixo de reconhecer que em momento algum as referidas provas  fazem  qualquer  referência  ao  nome  da  empresa  fiscalizada.  Na  prática,  informam  a  forma  como  procede  um  dos  fornecedores  da  autuada  e,  a  partir  desta  notícia,  a  autoridade  fiscal  iniciou diligências junto à empresa, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento levado  a efeito, neste processo, pela autoridade fiscal.  Reconhecida a legalidade do procedimento fiscal que resultou na constituição do  crédito tributário, passo ao exame do mérito.  Em  30/6/2010  foi  expedido  notificação  à  fiscalizada  (fl.  233)  que  se  fez  acompanhada da planilha de fls. 244/278, correspondentes a compras feitas  junto ao Atacado  T0ZZO, solicitando para a autuada (i) comprovar o efetivo recebimento das mercadorias; (ii)  explicar  como  se  deu  o  seu  pagamento;  (iii)  disponibilizar  à  fiscalização  as  referidas  notas  fiscais, em momento a ser solicitado.  Conforme  consta  da  fl.  290  dos  autos,  em  23/7/2010,  a  empresa  fiscalizada  entregou  à  Fiscalização  um  arquivo magnético  (CD)  "contendo  relação  das  notas  fiscais  do  fornecedor Tozzo e Cia Ltda. Separadas por cada ano fiscal."  No  que  tange  ao  pagamento  a  fiscalizada  informou  que  ditas  aquisições  eram  feitas mediante quitação em duplicatas, em moeda corrente nacional oriundas de suas vendas  diárias, recebidas também em moeda corrente nacional, conforme se comprova com relatórios  diários de vendas e seus totalizadores das máquina registradoras.  Aqui  faço  um  parêntese  quanto  à  forma  de  pagamento.  Nos  dias  de  hoje,  a  impressão  que  eu  tinha,  é  que  não  é  habitual  fazer  pagamento  em  espécie  e  sim  mediante  sistema  financeiro.  No  entanto,  a  prova  colhida  pelo  Ministério  Público  indica  que,  no  segmento explorado pela empresa recorrente tal prática estava inserida na rotina, sendo que os  caminhões de entrega, segundo depoimentos prestados, possuíam cofre tipo "boca de lobo".   Feito  tal  registro,  retomo  a  análise  dos  autos  e  observo  que  a  acusação  fiscal,  pelo que consta do relatório de fl. 628, funda­se nos seguintes elementos:  "...impende  salientar  que  as  notas  fiscais  com  destinatários  forjados,  quais  sejam,  as  chamadas  "Notas Referentes"  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  por  meio  do  seguinte  procedimento:  Tais  notas  eram  lançadas  como  tendo  um  desconto de 0,01 %. Esta conduta resta comprovada nos depoimentos  prestados ao Ministério Público de SC pelas seguintes pessoas:  Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13982.001026/2010­91  Resolução nº  1402­000.224  S1­C4T2  Fl. 9            8 Em  síntese,  a  glosa  atinge  as  notas  fiscais  identificadas  com  a  informação  de  desconto de 0,01%. Este é o parâmetro da acusação.  Na planilha de fls. 205/232, a autoridade fiscal relaciona o nº, a data e o valor  de cada nota fiscal emitida pelo Atacado TOZZO que foram glosadas com base na acusação  acima, qual seja, "nota referente", com "desconto de 0,01%".  Anexo ao termo de intimação de fls. 234, a autoridade fiscal, na planilha de fls.  244/278,  relacionou  as  notas  fiscais  referentes  as  transações  entre  o  Atacado  TOZZO  e  a  recorrente, solicitando que comprovasse o recebimento das mercadorias e o efetivo pagamento.  A planilha com as notas fiscais glosadas é composta de 26 folhas. A planilha de  fls.  244/278  (notas  fiscais  referentes  as  transações  entre  o  Atacado  TOZZO  e  a  recorrente)  também é composta de 26 folhas. Na análise da prova contei quantas notas tinham na primeira  lauda  da  planilha  de  fls.  205/232  referente  às  notas  fiscais  glosadas  e  encontrei  73.  Tive  o  mesmo  cuidado  de  contar  as  notas  fiscais  relacionadas  na  primeira  lauda  da  planilha  de  fls.  244/278,  referente  a  todas  as  compras  e  encontrei  exatamente  o mesmo  nº  de  notas  fiscais.  Mais, ditas notas são idênticas em relação ao número, valor, data de emissão, o que faz  presumir, a priori, que foram glosadas todas as notas.  Como  as  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  244/278  (notas  fiscais  emitidas pelo Atacado TOZZ0 em relação às quais a fiscalizada foi intimada para comprovar o  pagamento) coincidem com as notas fiscais que foram glosadas, resta indagar se existem outros  notas fiscais referentes a vendas que o Atacado Tozzo fez à fiscalizada e se elas se diferenciam  das notas fiscais glosadas.  Às  fls.  518/625  há  uma  terceira  planilha  composta  de  folhas  alternadas  sendo  que  primeira  parte  indica:  Ano,  Data  de  Emissão,  Data  de  Saída,  Forma  de  Pagamento,  Mês/Ano, e nº NF e na página seguinte, em relação à respectiva nota, ela contém: Percentual de  desconto, Nome do Emitente, Nome do Cliente, Status Valor Total. De forma aleatória, peguei  como exemplo as notas fiscais de nº 802993; 802980. 802979, 802978, 802977, indicadas nas  últimas  5  linhas  da  fl.  520  e  procurei  localizá­las  na  planilha  de  fls.  205/232,  sendo  que  localizei ditas notas no final da fl. 221, início da fl. 222.  Com a impugnação de fls. 641/652 a recorrente trouxe aos autos as notas fiscais  e duplicatas de fls. 666/1144, nem todas emitidas pelo Atacado TOZZO, sendo que dentre estas  relaciono as que seguem:    Nº  da  NF   Fl.   Emissão  de emissão  Valor  Desconto  %  indicado  Nota  Glosada  OBS  constante  nos  dados  adicionais da NF  505142  327  26/04/06  15,48  .00  Sim  fl. 221  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido  376537  329  26/01/06  326,64  .00  Sim  fl. 220  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido  196777  331  28/09/05  308,07  .00  Sim  fl. 218  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido  195778  332  28/09/05  103,37  .00  Sim  fl. 218  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido  312720  334  15/12/05  176,02  .00  Sim  fl. 218  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido  312721  335  15/12/05  40,40  .00  Sim  fl. 218  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido.  195752  337  28/09/05  487,55  .00  Sim  fl. 218  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido.  Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13982.001026/2010­91  Resolução nº  1402­000.224  S1­C4T2  Fl. 10            9 142685  345  26/05/2007  744,96  .00  Sim  fl. 230  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido.  142687  347  26/05/2007  747,71  .00  Sim  fl. 230  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido.  142688  348  26/05/07  797,28  .00  Sim  fl. 230  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido.  142689  349  26/05/07  1.789,20  .00  Sim  fl. 230  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido.  142690  350  26/05/07  1.590,40  .00  Sim  fl. 230  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido.  312715  691  15/12/05  342,39  .00  Sim  fl. 258  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido.  312716  693  15/12/05  96,10  .00  Sim  fl. 258  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido.  503614  909  28/12/07  1,350,09  Não  indica  Sim  fl. 232  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido.  503615  910  28/12/07  511,28  Não  indica  Sim  fl. 232  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido.  507931  1105  03/01/2008  492,45  Não  indica  Sim  fl. 232  NF  com  desconto.  Itens  com  valor líquido    Dentre os  detalhes  que  procurei  observar  na  análise do  processo  foi  o  fato  de  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  Atacado  TOZZO  não  indicavam  as  placas  do  veículo  transportador.  Contudo,  comparando  tais  notas  com  as  de  outros  fornecedores,  como  por  exemplo  mercadorias  fornecidas  pela  UNILEVER  BRASIL  LTDA  (fl.  1098)  e  a  Sadia  (fl.  1100),  para  citar  apenas  dois  exemplos,  vi  que  tais  registros  também  não  constavam  destas  notas.  Igualmente,  questionei­me  quanto  ao  fato  de  existir  inúmeras  notas  fiscais  emitidas em um único dia. Para alguns casos encontrei explicações, como por exemplo o fato  da descrição da quantidade de itens não comportar no espaço de uma única nota. Para outros  restou­me a circunstância de não encontrar resposta.  A empresa fiscalizada demonstrou que recebe grande quantidade de recursos em  moeda  corrente,  o  que,  em  tese,  justifica  o  pagamento  das  mercadorias  em  dinheiro,  em  especial pelo fato dos os próprios motoristas do Atacado TOZZO confirmarem tal versão.  Analisando  a  prova  colhida  pelo  Ministério  Público,  tendo  por  parâmetro  a  numeração eletrônica,  identifico o depoimento das seguintes  testemunhas, cujos depoimentos  de algumas delas analisarei em seguida:    Nome  Fls.  Função  Endereço fornecido    SILVIA LÚCIA BOROWICC  461  administradora  de  dados.  Funcionária  da  empresa  Tozzo  Rua Itajaí, 300­E, Bairro Bervedere ­ Chapecó/SC    ANDRÉ MARCOS GELHEN,  464  auxiliar  de  tecnologia  da  informação  na  empresa  Tozzo  Rua Maria Ranzan, 345, Bairro Rosa  Linda, na cidade de Cordilheira Alta­ SC.    DARIO MANICA  467  analista de sistema  Travessa Tailândia, n. 78­D, Bairro  Passo dos Fortes, nesta cidade de  Chapecó­SC.  ANTONIO  SERGIO  NARDES  FANFA  473  coordenador  dos  trabalhos  do  setor  de  CPD  na  empresa Tozzo  Rua Estocolmo, 131­E, Bairro Lider,  Chapecó SC,  Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.10097.HEGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13982.001026/2010­91  Resolução nº  1402­000.224  S1­C4T2  Fl. 11            10   ADELAR CESAR VAILAT11,  477  supervisor  de  Vendas  na  empresa Tozzo  Av. Nereu Ramos, 1441 E,  Centro,  nesta  cidade  e  Comarca  de  Chapecó­SC.    BRUNA DE ALMEIDA PRADO,  480  auxiliar  de  vendas  na  empresa Tozzo  Rua Guaporé, 299 E, Edifício  Monreale,  apto.  603,  centro,  nesta  cidade de Chapecó­SC.  MICHEL  LUCIANO  ANDREGHETTO,  483  auxiliar  administrativo  na  empresa Tozzo  Rua Milenium, 70­D, Bairro Auri  Bodanese, nesta cidade de  Chapecó­SC.  EDEGAR  EDSON  BRANCAGLIONE,  486  faturista na empresa Tozzo  Rua Albino  Si Filho, 841­D, Bairro Vila Real,  nesta cidade de Chapecó­SC.    MARCOS LUIZ MOREIRA  489  assistente de  Vendas na empresa Tozzo  Rua João Brfiulio Muniz, 648 1 São  Cristóvão, cidade e Comarca de  ChapeaS­SC.    GILSO CELSO MAGGION  491  representante comercial da  empresa Tozzo  Rua Celso Tozzo, 2671  Centro, cidade e Cordlheira Alta­SC.    RUNE HENRIQUE DOS SANTOS,  494  auxiliar de informática da  empresa Tozzo  Rua  Vicente Cunha, 1911 Bairro  PaImital, Chapecó SC,    ROSINEI MARIA MENIN CUNHA,  496  auxiliar de escritório da  empresa Tozzo  Rua  Guaranis, 720­D, Bairro Esplanada.  nesta cidade de Chapecó/­SC.    VALMIR LAUCSEN  500  proprietário de Gráfica  Rua Cândido Portinari, 315­E, Bairro  Bela Vista, nesta  cidade de Chapecó­SC.  FRANCINEIA  SANTOS  DE  CAMARGO,  502  Analista de vendas da  empresa Tozzo  Rua Guarulhos, 120­E, Bairro Passo  dos Fortes, nesta cidade de Chapecó­ SC.  EVANDRO PEDERSSETTI  506  Gerente de Vendas da  empresa Tozzo  Rua Principal, Linha Bento  Gonçalves, interior do Município de  Cordilheira Alta­SC.  Da análise dos 15 (quinze) depoimentos acima indicados, para efeitos deste  processo  administrativo,  interessa  saber  se  todas  as  notas  fiscais  enviadas  à  empresa  Badotti  Cia.  Ltda  correspondiam  a  vendas  inexistentes  ou  se  parte  correspondiam  a  vendas  efetivas  e  parte  não  ou,  ainda,  conforme  sustenta  a  recorrente,  todas  as  notas  objeto da glosa correspondiam a vendas verdadeiras.  Neste  sentido,  visando  o  que  se  pretende  com  a  prova  em  questão  e  sem  preocupação  com  investigação  em  outras  áreas  do  direito,  de  cada  um  dos  depoimentos,  a  seguir  indicados,  colho  os  seguintes  dados,  dentre  os  quais  grifo  e  sublinho  o  que  julgo  relevante ao esclarecimento dos fatos:   Nome  Informações prestadas referentes às vendas à fiscalizada ou situações correlatas      SILVIA ­ fl. 461  ­ que sabe que "Nota Referente" é designação dentro da empresa Tozzo e Cia Ltda. de  Nota Fiscal  emitida com os mesmos  itens de um pedido  "ATZO", destinado a outro  cliente.  ­ que a Nota Fiscal "Referente" não é acompanhada de mercadoria;  ­ que a  identificação de uma Nota Fiscal "Referente"  no  sistema  é pelo  índice de  desconto igual a "0,01%"  ­ que dentre os clientes da empresa Tozzo & Cia Ltda. lembra dos nomes Brasão e Santa  Marta como interessados na Nota "Referente";      ANDRÉ ­ fl. 464  ­ que o declarante sabe que Nota "Referente" é a emissão de Nota Fiscal destinada a uma  empresa  que.  necessita  de  Nota  Fiscal,  enquanto  a  mercadoria  é  destinada  para  outra  empresa, acompanhada de um documento denominado pedido "ATZO", que permite ao  motorista entregador saber onde entregar a mercadoria;  ­ que em épocas passadas a empresa vendia apenas como pedido sem qualquer Nota  Fiscal;   que depois passou a emitir Nota Fiscal "Referente" em algumas situações e, atualmente,  possivelmente  a partir  de meados de 2008,  toda  venda  com pedido  "ATZO"  tem Nota  Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.10097.HEGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13982.001026/2010­91  Resolução nº  1402­000.224  S1­C4T2  Fl. 12            11 Fiscal "Referente";  ­  que  existem  vendas  com  a  emissão  de Nota  Fiscal  regular,  e  vendas  com  o  sistema  acima descrito;  que  com  a  Nota  Fiscal  "Referente"  toda  mercadoria  transportada  passa  a  ter  correspondência em Nota Fiscal;  ­ que a regra das vendas "ATZO" é com o pagamento em dinheiro ou cheque, com raras  exceções com duplicata;  ­  que  o  sistema  da  empresa  Tozzo & Cia  Ltda.  não  prevê  a  emissão  de  relatório  que  indique Unicamente a emissão de Notas Fiscais "Referentes";  ­ que para a identificação de vendas para um determinado cliente que recebe Nota  "Referente" é necessário listar todas as Notas e filtrar as Notas Fiscais com emissão  de duplicatas e que tenham desconto de 0,01% (zero virgula zero um 'por cento);  ­ que quando é preenchida a op* "S", é emitida a Nota Fiscal Referente;  ­ que a Nota "Referente" possui seqüência de carga com número a maior da seqüência de  carga de uma entrega efetiva;  ­ que não é possível afirmar que toda seqüência diferente seja Nota "Referente", pois  pode ocorrer de, no mesmo dia, ocorrer mais de uma entrega para a mesma rota;          DARIO fl. 468  ­ que o pedido "ATZO" era feito para empresas que não desejavam Notas Fiscais, sendo  que tais pedidos serviam de base para a emissão das Notas "Referentes";  ­  que perguntado ao  depoente  se  ficaria  registrada  alguma divergência  entre o "pedido  ATZO" e a "Nota Referente", respondeu que sim e que no sistema fica registrada numa  tabela separada denominada "PEDIDO ATZO"  ­  que  perguntado  ao  depoente  o  que  representa  o  "canhoto"  destacável  de  uma  nota  fiscal,  disse  que  se  trata  de  um  'Comprovante  de  que  o  cliente  recebeu  a  mercadoria  descriminada na nota fiscal  ­  que  perguntado  como  o  sistema  poderia  diferenciar  as  "Notas  Referentes"  das  notas  fiscais  "comuns",  respondeu  que  era  lançado  na  "Nota  Referente"  um  desconto de 0,01%, pois o sistema permitia filtrar as notas pelo desconto oferecido.        ANTONIO ­ fl. 473  ­  que  as  Nota  Referentes  eram  emitidas  com  0,01%  (zero  virgula  zero  um  por  cento), pois o pagamento se dava em forma de duplicata;  ­ que o declarante não sabe se o sacado pagava a duplicata;  ­ que o declarante não recebeu solicitação de emissão de Nota Referente de cliente;  ­ que o pedido ATZO servia para destinar a mercadoria para um cliente, acompanhando  o caminhão na entrega, e a Nota Fiscal simulava a operação para outro cliente;  ­ que o código "pedido ATZO" fazia com que a empresa Tozzo e Cia Ltda. emitisse a  Nota  .para  a  empresa  do  "Pedrinho"  e  o  pedido  para  o  "Joãozinho",  apenas  para  exemplificar;    MARCOS   ­ que a nota fiscal referente é identificada no sistema por um número 0,01.  ­  que  pedido ao declarante  se  recorda de  a  empresa Santa Marta,  de Xanxer8,  receber  Nota referente, respondeu afirmativamente.  ­ que o declarante reconhece que apenas o motorista Clóvis falou na expressão  "pedido ATZO".    ROSINEI ­ fl. 496  ­  que  reconhece  que  algumas  notas  fiscais  eram  emitidas  em  favor  de  mercados  e  supermercados sem que correspondessem a efetivas vendas de mercadorias;  ­ que lembra que foram feitas emissões de notas fiscais para mercados como Barp, Cristo  Rei, Super Popular, Moura, Brasão de Xanxerê, dentre outros.  A  prova  dos  autos  demonstra  que  a  empresa  Tozzo  emitia  pedidos  com  a  expressão "ATZO" destinado a entrega de mercadorias a um cliente, sem nota fiscal e emitia  uma  nota  do  valor  correspondente  a  outra  empresa,  sem  a  correspondente  entrega  das  mercadorias.  Para  a  nota  de  venda  simulada  existia  um  código  de  indicação  "NOTA  REFERENTE" ou "DESCONTO 0,01%". Da análise das notas fiscais existentes nos autos  não identifiquei as expressões "NOTA REFERENTE" e "DESCONTO 0,01%" para formar  convencimento de que a recorrente estava envolvida na fraude e em que quantidade.  Os depoimentos são uniformes no sentido de que a "NOTA REFERENTE" com  indicativo de "DESCONTO DE 0,01%" não correspondia a uma entrega efetiva de mercadoria.  Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.10097.HEGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13982.001026/2010­91  Resolução nº  1402­000.224  S1­C4T2  Fl. 13            12 No  entanto,  é  preciso  identificar,  em  relação  às  notas  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  onde  estão os elementos de prova aqui indicados.   No  esclarecimento  dos  fatos  julgo  pertinente  que  a  própria  autoridade  fiscal  inquira  as  as  testemunhas  cujos  depoimentos  analisei,  que  limito  a  quatro,  a  saber:  SILVIA  LÚCIA BOROWICC (fl. 461); ANDRÉ MARCOS GELHEN (fl. 464); DARIO MANICA ­ fl.  467  e  ROSINEI  MARIA  MENIN  CUNHA  ­  fl.  496,  questionando­as,  de  forma  individualizada, dentre outros fatos que julgue pertinentes, quanto ao seguinte ponto:  1)  Se  a  testemunha  consegue  identificar  quais  as  notas  relacionadas  na  planilha de fls. 205/232, emitidas pela Empresa Tozzo & Cia Ltda à empresa Badotti Cia.  Ltda que não correspondem a uma venda com efetiva entrega de mercadoria, ou seja, que  se referem a uma "Nota Referente" ou com "desconto 0,01%", conforme mencionado nos  depoimentos acima indicados.  2)  O  disposto  no  item  acima  não  impete  que  a  própria  autoridade  fiscal  também identifique as notas que não correspondem a uma venda com efetiva entrega de  mercadoria, ou seja, que se referem a uma "Nota Referente" ou com "desconto 0,01%", e  dado  as  provas  existentes  nos  autos,  onde  se  encontram  os  elementos  que  permitem  diferencia­las das demais.  O pergunta acima indicada não exclui à possibilidade da autoridade fiscal ou do  representante  da  própria  recorrente,  advogado  que  subscreve  o  recurso,  de  formular  outras  perguntas visando o esclarecimento dos fatos.  ISSO  POSTO,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal, sem prejuízo do disposto no item 2 acima, observando os fundamentos deste  voto e cientificando a parte interessada da diligência para que se manifeste ou requeira o que  entender cabível, tome o depoimento de Silvia Lúcia Borowicc, André Marcos Gelhen, Dário  Manica  e  Rosinei  Maria  Menin  Cunha,  questionando­os  se  conseguem  identificar  quais  as  notas  relacionadas  na  planilha  de  fls.  205/232,  emitidas  pela  Empresa  Tozzo & Cia  Ltda  à  empresa  Badotti  Cia.  Ltda  que  não  correspondem  a  uma  venda  com  efetiva  entrega  de  mercadoria, ou seja, que se referem a uma venda simulada com "Nota Referente" ou "desconto  de 0,01%".    É o voto  (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva    Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.10097.HEGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 29/11/2013 14:39:00. Documento autenticado digitalmente por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 29/11/2013. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 09/12/2013 e MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 29/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0520.10097.HEGG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C3BAC18FC3594F29B5370248A32307FBFE82E79F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13982.001026/2010-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11176.000278/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 03/1996 a 06/1998, o lançamento tendo sido cientificado em 18/10/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.580
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, face à aplicação da decadência total do crédito tributário, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art. 173, I, CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 307          1 306  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000278/2007­76  Recurso nº  263.057   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.580  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ALGODOEIRA AURORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  03/1996  a  06/1998, o  lançamento  tendo sido cientificado em 18/10/2006, dessa forma,  irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art.  150,  §  4º, CTN ora  o  art.  173,  I,  CTN,  o  que  fulmina  em  sua  totalidade  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  lançamento,  independente  de  se  tratar  de  lançamento por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 312DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   2   ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso, face à aplicação da decadência total do crédito tributário, por quaisquer  dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art. 173, I, CTN.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (suplente). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 313DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000278/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.580  S2­C4T3  Fl. 308          3     Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  250  a  305,  apresentado  contra  Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba ­ PR, Acórdão nº  06­15.849 – 7ª Turma da DRJ/CTA, fls. 237 a 244, que julgou procedente a Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº.  35.941.485­0,  oriunda  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal principal,  com valor  consolidado de R$ 46.831,00  (quarenta  e  seis  mil, oitocentos e trinta e um reais).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 36 a 41, o  lançamento refere­se às contribuições devidas pela empresa e as destinadas às outras entidades  e fundos (Terceiros), não recolhidas nas épocas próprias pela Empresa à Seguridade Social, e  incidentes  sobre  aquisição  de  produtos  rurais  de  produtor  rural  pessoa  física,  verificados  através  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  inexistente  no  cadastro  nacional  de  pessoa  jurídica — CNPJ.  O Relatório Fiscal, às fls. 36 a 41, indica que o fato gerador ocorreu pois: a  Recorrente  adquiriu  produção  rural  (algodão  em  caroço)  conforme  notas  fiscais  da  empresa  Cerealista  Santa  Maria  Ltda,  CNPJ  79.089.879/0001­60,  porém,  em  consulta  a  situação  cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no site da Receita Federal verificou­se que o  dígito verificador não confere.   Em consulta ao SINTEGRA, a inscrição estadual não confere e também, em  consulta ao sistema informatizado do INSS, não existe a empresa com esse CNPJ, tratando­se,  portanto, de notas fiscais inautêntica. A aquisição foi confirmada através dos livros de registros  de entrada e dos lançamentos nos livros diários e razão 01 e 02.  Portanto, verificado que o fato gerador realmente ocorreu e que não existe a  pessoa  jurídica emitente das notas  fiscais, há,  a presunção  legal, de que a produção  rural  foi  adquirida  de  pessoa  física,  ficando  a  empresa  adquirente  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  sub­rogação  nos  termos  do  artigo  30,  Inciso  III  e  IV  da  Lei  8212 de 24/07/91.  Para a apuração dos créditos previdenciários, o Relatório Fiscal, às fls. 36 a  41, informa que Com relação à aquisição de produção rural de pessoa física, os montantes da  base de cálculo foram obtidos através dos valores totais das notas fiscais da empresa Cerealista  Santa Maria Ltda, referente ao período acima mencionado, e estão destacados no RL e DAD,  no campo (BC Produção Rural).  O Relatório Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF às fls. 34 e 35,  relaciona o resultado do procedimento fiscal relacionado à Recorrente:  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   4   Documento Período  Número  Data  Valor   AI 10/2006 a 10/2006 359414842 18/10/2006 11.569,42  AI 10/2006 a 10/2006 359414770 18/10/2006 598.162,41  NFLD 01/1998 a 12/2005 359414788 18/10/2006 856.376,92  NFLD 05/1996 a 07/2006 359414800 18/10/2006 1.298.364,60  NFLD 05/1996 a 05/2006 359414834 18/10/2006 356.966,49  NFLD 03/1996 a 06/1998 359414850 18/10/2006 46.831,00  Al 10/2006 a 10/2006 359414818 18/10/2006 11.569,42  AI 10/2006 a 10/2006 359414826 18/10/2006 1.156,95    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09328433F00, foi de 01/1996 a 11/2006, às fls. 29.  O período objeto do débito, conforme o Relatório Demonstrativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 06, é de 03/1996 a 06/1998.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 18.10.2006, às fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  175  a  223,  com  Anexos às fls. 224 a 231.  A instância “a quo” analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente  a  autuação,  fls.  237  a  244,  conforme  a  Ementa  do  Acórdão  nº  06­15.849  –  7ª  Turma  da  DRJ/CTA a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998  PRAZO DE DECADÊNCIA. DEZ ANOS.  O  prazo  de  decadência  aplicável  à  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ser  constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.  ADQUIRENTE. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  é  da  empresa  adquirente  na  condição de sub­rogado. A mera substituição da base de cálculo  da  contribuição  incidente  sobre  folha  de  pagamento  pelo  valor  da comercialização não importa em nova fonte de custeio para a  Seguridade Social.  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000278/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.580  S2­C4T3  Fl. 309          5 SENAR. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE  PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO.  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física,  sendo  responsável  pelo  recolhimento das contribuições relativas ao SENAR decorrentes  da aquisição de produtos rurais.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRERROGATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 250 a 305, onde alega, em apertada síntese, que:  Em sede Preliminar:  (i)  da  decadência  total  em  função da  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  lei  8.212/1991,  o  que  enseja  a  aplicação  dos  dispositivos do CTN, em especial o art. 150, § 4º, CTN o que faz  decair a autuação anterior a 18.10.2001.  (ii)  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias sobre a produção rural.  (iii)  da  indevida  inclusão  do  frete  na  base  de  cálculo  da  contribuição incidente sobre a produção rural.  (iv) da  ilegalidade da  cobrança da  contribuição  para  o  seguro  de acidentes de trabalho – SAT.  (v)  da  cobrança  do  SENAR dos  adquirentes  de  produção  rural  por sub­rogação e sua ilegalidade.  (vi)  das  indevidas  cobranças  a  título  de  “  Terceiros”:  as  contribuições para SESI, SENAI, SEST, SENAT e SEBRAE.    Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Londrina, às fls.  306,  informou que a Recorrente apresentou Recurso Voluntário  tempestivo e encaminhou ao  Conselho os autos para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:    O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  306.  Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.  Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES:      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  321.  Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.  Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   Fl. 317DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000278/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.580  S2­C4T3  Fl. 310          7 É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   Fl. 318DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   8 §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000278/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.580  S2­C4T3  Fl. 311          9 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   10 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado ­ seja o  art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN – deve­se identificar a ocorrência, ou não,  de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela recorrente  se  deu  em  18.10.2006,  conforme  fls.  01,  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  para  o  período  03/1996  a  06/1998,  segundo  o  Relatório  Demonstrativo  Sintético de Débito – DSD, às fls. 06.  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000278/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.580  S2­C4T3  Fl. 312          11 Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos  termos do artigo 173, I, do CTN.          CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal,, por quaisquer dos critérios  adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN,, ora o art. 173, I, CTN.          É como voto.            Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 322DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI

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4742343 #
Numero do processo: 17546.000752/2007-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV e § 9º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 225, IV e §§ 2º e 3º, DECRETO Nº 3.048/99 APRESENTAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita Federal do Brasil RFB na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a lavratura do auto de infração, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991, bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDIMENTO FISCAL GRUPO ECONÔMICO DE FATO CONFIGURAÇÃO Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º , LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.589
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV e § 9º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 225, IV e §§ 2º e 3º, DECRETO Nº 3.048/99 APRESENTAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita Federal do Brasil RFB na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a lavratura do auto de infração, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991, bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDIMENTO FISCAL GRUPO ECONÔMICO DE FATO CONFIGURAÇÃO Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º , LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV e § 9º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 225,  IV e §§ 2º e 3º, DECRETO Nº  3.048/99  ­  APRESENTAR  A  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita  Federal do Brasil ­ RFB na administração previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram a lavratura do auto de infração, oportunizando ao contribuinte o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação de  regência,  especialmente  termos do  artigo 33, §§ 2º,  3º  da Lei  8.212/1991,  os  artigos  232  e  233  do  decreto  3.048/1991,  bem  como  dos  artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional, não há que se falar em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.     Fl. 248DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   2 A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  CONFIGURAÇÃO  Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade pelo crédito previdenciário a  todas as empresas integrantes  daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos  tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos  na  legislação  de  regência,  notadamente  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º  ,  LEI  Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  de  acordo  com  o  disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e prevalência  da mais benéfica ao contribuinte.      Fl. 249DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 223          3   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (suplente). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 250DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   4       Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 205 a 208, apresentado contra Acórdão  nº  05­19.733­7a.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  SP,  fls.  162  a  181,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  acessória,  fl.  01,  Auto  de  Infração  ­  AI  nº  37.036.174­1,  no montante  de R$  6.097,62  (seis mil,  noventa  e  sete  reais  e  sessenta  e  dois  centavos).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  04  e  21  a  31,  o  Auto  de  Infração  nº.  37.036.174­1,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  foi  lavrado  pela  Fiscalização contra a Recorrente por ela ter apresentado GFIP com dados não correspondentes  a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  O  valor  da  multa  foi  aplicado  em  100%  do  valor  da  contribuição  previdenciária não declarada, respeitado o limite máximo, por competência, conforme planilha  demonstrativa de cálculo anexa ao relatório Fiscal da Infração, às fls. 21 a 31.  Segundo o Relatório Fiscal da Multa, às fls. 05, não ficou caracterizada nem  circunstância agravante e nem circunstâncias atenuantes.  Ainda segundo o Relatório Fiscal da Infração, às  fls. 04 e 21 a 31, na ação  fiscal, da qual resultou o AI, em análise, a Auditoria­Fiscal estabeleceu, com base no inciso IX  do  art.  30  da  Lei  n°.  8.212,  de  24/07/1991  e  art.  222  do  Decreto  nº.  3.048/1999,  a  responsabilidade solidária entre as empresas, indicadas a seguir, e o contribuinte, sobre valores  apurados no conjunto dos lançamentos fiscais realizados (dentre os quais o que ora se encontra  em análise), já que considerou presentes os motivos e os requisitos legais, adiante analisados,  suficientes para caracterizar a existência de um "grupo econômico de fato":  Empresas integrantes do grupo econômico de fato:  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 224          5 ­  FRIGOVALPA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  CARNE  LTDA.  CNPJ: 60.213.154/0001­93  ____________________________________________________  QUADRO SOCIETÁRIO:  ­ Gilberto Teixeira Brunato ­sócio  ­ Sidnei Fernando e Silva ­ sócio  ­ Milton Reinelt ­ socio­gerente   ­ Germano José Remelt ­ sócio­gerente  ­ Izilda C. Reinelt Marques ­ sócio­gerente    ­  FRIGOSEF  FRIGORIFICO  SEF  DE  SÃO  JOSÉ  DOS  CAMPOS LTDA  CNPJ: 00.295.146/0001­01  ____________________________________________________  QUADRO SOCIETÁRIO:  ­ João Raymundo Costa ­ sócio­gerente  ­ André Luiz Nogueira ­ sócio­gerente  ­ FRIGORÍFICO MANTIQUEIRA LTDA  CNPJ: 02.728.484/0001­15  ____________________________________________________  QUADRO SOCIETÁRIO:  ­ Tânia Pereira Lopes ­ sócia­gerente ­ saída em: 28.08.1998  ­ João Raymundo Costa ­ sócio­gerente ­ saída em: 18.05.1999  ­  Rosana  M.  Pereira  Lopes  ­sócia­gerente  ­  saída  em:  24.09.1998  ­ Afonso Cerqueira – sócio ­ saída em: 12.01.2001  ­ Eloína Ap. Nogueira – sócia ­ saída em: 11.03.2002  ­ Benedito Carlos Americano – sócio ­ saída em: 12.05.2004  ­ Ivan Rodrigues de Araújo ­ administrador   ­ André Luiz Nogueira – sócio­gerente  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   6 FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SÃO  JOSÉ  LTDA  –  O  Frigorifico Mantiqueira  Lida  foi  considerado  como  tendo  sido  sucedido pelo Frigorifico Campos de São José Ltda   CNPJ: 05.644.477/0001­23  ____________________________________________________  QUADRO SOCIETÁRIO:  ­ Benedito Carlos Americano – sócio  ­ André Luiz Nogueira – sócio­gerente    ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JÚNIOR — ME  CNPJ: 06.067.485/0001­17  ____________________________________________________  QUADRO SOCIETÁRIO:  ­ André Luiz Nogueira – titular    TÂNIA PEREIRA LOPES — ME  CNPJ: 07.138.768/0001­75  ____________________________________________________  QUADRO SOCIETÁRIO:  ­ Tânia Pereira Lopes – titular    MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA — ME  CNPJ: 07.198.040/0001­39  ____________________________________________________  QUADRO SOCIETÁRIO:  ­ Monalisa Pereira Lopes Nogueira – titular    DA MOTIVAÇÃO DA AUDITORIA­FISCAL.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04 e 21 a 31, aponta o motivo da  Auditoria­Fiscal:  Na  auditoria  fiscal  impetrada  no  Frigorífico  Campos  de  São  José  Lida  ­  05.644477/0001­23,  Sucessor  do  Frigorífico  Mantiqueira  lida  ­  CNPJ  02.728.484/0001­15,  integrantes  de  grupo econômico com FRIGOSEF Frigorífico SEF ele São José  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 225          7 dos Campos Lida ­ CNPI. 00.295.146/0001­01 e FRIGOVALPA  Com  e  Ind.  De  Carnes  Lida  ­  CNPJ.  60.213.154/0001­93,  verificou­se  a  existência  de  outras  empresas,  que  corroboram  com  o  empreendimento,  na  venda  de  carne  direta  ao  consumidor,  e  são  controladas  por  este  grupo,  dentre  estas  encontramos a presente.  Constituídas em nome de pessoas com parentesco de primeiro  grau  com  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira,  assina  inclusive  documentos  destas  empresas,  consta  como  sócio­gerente  dos  frigoríficos,  citados  anteriormente,  e  que  o  mesmo  participa  financeiramente e controla estas outras componentes do grupo,  com ramo de atividade "açougue ­, vendem carne bovina c suína  fornecidas exclusivamente por aqueles frigoríficos. Nas fachadas  destes estabelecimentos  identificam­se como "DISTRIBUIDORA  MANTIQUEIRA".  Nesta  empresa,  verificou­se  a  falta  de  recolhimentos  de  contribuições previdenciárias e registro de segurados.  Diante  dos  indícios  de  atos,  que  em  tese,  configuram  crime de  sonegação  contra  a  previdência  social,  iniciou­se  auditoria  fiscal.    DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  Em relação à caracterização do grupo econômico, o Relatório Fiscal da  Infração, às fls. 04 e 21 a 31, aponta:  Esta  empresa  encontra­se  sob  o  domínio  do  grupo  econômico  formado pelos frigoríficos citados no preâmbulo deste relatório,  pelos seguintes motivos:  ­ o Sr. André Luiz Nogueira Junior, é empregado do Frigorifico  Campos de São José Ltda – Sucessor do Frigorifico Mantiqueira  Lida, como Verificado no livro registro de empregados e  folhas  de pagamento.  ­  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira,  faz  pagamentos  de  verbas  rescisórias  com  cheque  de  sua  conta  corrente,  da  empresa  ANDRE, LUIZ NOGUEIRA JUNIOR.  ­  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira  Junior,  verifica  também  o  estabelecimento de Monalisa Pereira Lopes Nogueira.  ­ o escritório contábil que cuida dos documentos é o mesmo para  as empresas Mona lisa Pereira Lopes Nogueira e Tânia Pereira  Lopes, quem constituiu estas sociedades nos órgãos públicos foi  o mesmo contador  ­  utilizam  o  nome  fantasia  "Distribuidora  Mantiqueira  I",  aparece  no  site  do  Frigorífico  Mantiqueira  e  na  Fachada  do  estabelecimento.  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   8 ­ Aquisição  de  carne  bovina  e  suma  é  exclusiva  do Frigorífico  Campos de São José Ltda.  ­ Entrega GFIP somente na rescisão do funcionário  Portanto, temos certo que o controlador e sócio do negócio é o  Sr. André Luiz Nogueira.   Em continuidade, temos ainda que, a empresa jamais poderia ter  sido  enquadrada  no  SIMPLES,  por  lazer  parte  de  um  grupo  econômico,  onde  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira,  participa  em  percentual  superior  ao  estabelecido  pela  Lei  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  por  deixar  de  apresentar  os  Livros  obrigatórios, Caixa e Inventário, fatos que serão comunicados à  Receita Federal, para as providências cabíveis:  Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1996  Art. 9 —Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio participe com mais de  10%  (dez  por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita  bnaa global ultrapasse o  limite de que  trata o  inciso  II do  art. 2".  E,  por  formarem  um GRUPO  ECONÔMICO DE  FATO,  todas  respondem  solidariamente  aos  débitos  das  contribuições  previdenciárias, como previsto na Lei abaixo descrita:  Lei 8212 de 24 de julho de 1991  Art. 30  Inciso  IX:  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta lei.    DA  AUDITORIA  FISCAL  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DO  ESTABELECIMENTO  DO  RECORRENTE  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JÚNIOR —  ME  Em  relação  à  Auditoria­Fiscal  na  Recorrente,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA JÚNIOR — ME, o Relatório Fiscal às fls. 22:  Em  verificação  física,  realizada  em  19/05/06  (através  de  Diligencia  Fiscal),  as  pessoas  que  trabalhavam  neste  local,  eram:  1) Nelson Alves dos Santos — açougueiro  Admitido em 15/04/2003 — Salário por volta de RS 800,00  Horário de trabalho 8:00 às 20:00 horas  Registrado em 01/04/2004  ____________________________________________________  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 226          9 2) Karina Aparecida de Castilho ­ caixa  Admitida em 04/11/2005 — salário RS 600,00 por mês  horário de Trabalho: 9:00 às 18:00 horas  ____________________________________________________  3) Luciano Rodrigues Santos — açougueiro  Admitido em 0 1 / 0 1 /200 5 ­ salário por volta de R$ 800,00  Horário de Trabalho: 8:00 às 20:00 horas    Desta forma, observa­se que o segurado empregado NELSON ALVES DOS  SANTOS evidenciou  trabalhar nas dependências  do  estabelecimento do Recorrente ANDRÉ  LUIZ NOGUEIRA JÚNIOR — ME.      DO PERÍODO DO DÉBITO, DA CIÊNCIA DO MPF E DA CIÊNCIA  DA NFLD  O período de apuração,  de  acordo  com o Mandado de Procedimento Fiscal  Complementar – MPF­C nº 09326966C01, foi de 04/2003 a 07/2006, às fls. 09.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 04 e 21 a 31, é de 04/2003 a 07/2006.  O  Recorrente,  teve  ciência  do  Auto  de  Infração  no  dia  18.10.2006,  conforme Aviso de Recebimento – AR nº SQ 838620805BR, às fls. 38.  Os demais componentes do grupo econômico de fato também tiveram ciência  da NFLD, conforme fls. 45 a 64.      IMPUGNAÇÕES.    O  Recorrente  apresentou  impugnação,  às  fls.  66  a  71,  em  03.11.2006.   A  empresa  FRIGOSEF  ­  FRIGORÍFICO  SEF  DE  SÃO  JOSÉ  DOS CAMPOS LTDA, apresentou  impugnação  tempestiva,  em  13/11/2006, às fls. 74 a 77.  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   10 A  empresa  FRIGORÍFICO  CAMPOS  DE  SÃO  JOSÉ  DOS  CAMPOS  LTDA.  apresentou  impugnação  tempestiva,  em  13/11/2006, às fls. 79 a 81.  A  empresa  MONALISA  PEREIRA  LOPES  NOGUEIRA —  ME  apresentou impugnação tempestiva, em 13/11/2006, às fls. 83 a  87  A  empresa  FRIGOVALPA  COM.  IND.  DE  CARNE  LTDA.,  solicitou cópia dos processos conforme requerimento às  fls. 95,  cujo pedido foi atendido de acordo com fls. 97.  A  empresa  FRIGOVALPA  COM.  1ND,  DE  CARNE  LTDA.  apresentou impugnação tempestiva, em 08/12/2006, às fls. 99 a  132.  A  empresa  TÂNIA  PEREIRA  LOPES  —  ME  apresentou  impugnação tempestiva, às fls. 89 a 93.    A Recorrida, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas ­ SP, fls. 162 a 181, analisou a autuação e a impugnação e emitiu o Acórdão nº 05­ 19.733­7a. Turma julgando procedente em parte a autuação:    (1)  exclusão  de  Frigovalpa  Comércio  e  Indústria  de  Carnes  Ltda. do "grupo econômico".    Segue a Ementa e Decisão do Acórdão nº 05­19.733­7a. Turma:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/07/2006  APRESENTAR  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constatada  a  existência  de  um  "grupo  econômico  de  fato"  impõe­se  a  responsabilização  tributária  por  solidariedade,  nos  termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991,  cujo dispositivo está em consonância com os incisos I e II do art.  124 do CTN.  Não  obstante  a  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais,  foram  documentalmente  identificadas operações que evidenciam a prática de atos típicos  de  "grupos  econômicos",  inclusive  com  a  caracterização  de  "confusão patrimonial", assim como foi identificada,  também, a  existência de "controlador" do "grupo econômico".  Entretanto,  por  não  terem  sido  contatadas  ou  evidenciadas  efetivas  relações  entre  uma  das  empresas  consideradas  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 227          11 integrantes  do  "grupo  econômico"  e  as  demais,  decide­se  pela  sua exclusão do "grupo", mantidas todas as demais.  Contribuinte  optante  do  "SIMPLES"  (Lei  n°  9.317/1996,  revogada  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006  ­  "Simples  Nacional").  Irrelevantes,  entretanto,  os  argumentos  relativos  à  impossibilidade  legal  de  exclusão  do  regime,  em  auditoria­fiscal  e  "de  oficio",  uma  vez  que  o  cálculo  da multa  aplicada independe da condição ser ou não optante.  A obrigação  tributária acessória,  cujo descumprimento  ensejou  a  autuação,  é  igualmente  exigível,  sejam  os  contribuintes  optantes ou não do "SIMPLES".  Lançamento Procedente    Acordam  os  membros  da  7a.  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  —  AI  n°  37.036.174­1,  lavrado  em  10/10/2006,  com  retificação do pólo passivo.  Intime­se  o  contribuinte  e  demais  empresas  consideradas  integrantes do "grupo econômico" para pagamento do  crédito  mantido,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário,  em  igual  prazo,  nos  termos  legais  e  promova­se  a  exclusão  de Frigovalna Comércio  e  Indústria  de  Carnes  Ltda  do  "grupo  econômico"  (assim  considerado),  pelas  razões de fato e de direito aduzidas neste acórdão.      RECURSOS VOLUNTÁRIOS    Regularmente intimados da decisão do órgão julgador “a quo”, apresentaram  Recurso Voluntário os contribuintes a seguir.    Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  o  Recorrente,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA JÚNIOR — ME, apresentou Recurso Voluntário, fls. 205 a 208, onde alega,  em apertada síntese:  (a) Da inexistência de motivação.  A  decisão  também  deixou  de  fundamentar  devidamente  os  motivos  pelo  entenderam  que  o  recorrente  deveria  permanecer  no  pólo  passivo  no  que  tange  a  responsabilidade  do  débito;  salientamos que as decisões ainda que não  judiciais devem ser  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   12 devidamente  fundamentadas,  não  podendo  ser  obscuras  ou  omissas, sob pena de reforma.  Com  a  simples  leitura  do  relato  da  decisão  ora  impugnada,  podemos  notar  que  os  r.  julgadores,  em  momento  algum  se  referem  ao  ora  recorrente,  se  quer  apresentando  elementos  capazes de minimamente, levar a crer que possa ter participação  na alegada formação do grupo econômico de fato.  (b) Da vinculação do recorrente no alegado grupo econômico  Não  existem  elementos  que  demonstrem  que  o  comando  da  empresa  recorrente,  fosse  exercido  por  outra  empresa  quanto  mais  pelo  Frigorifico  Campos  de  São  José  ou  Frigorifico  Mantiqueira,  ou  mesmo  qualquer  outro  citado  no  processo;  salientamos  que  o  único  e  exclusivo  administrador  da  empresa  recorrente é seu proprietário André Luiz Nogueira Junior.  (c) Da impossibilidade de aplicação da Lei 6.404/1976  Nos  exatos  termos  da  Lei  6404/76,  que  rege  indiretamente  a  caracterização  dos  grupos  econômicos,  notamos  que  sua  aplicação ao caso é impossível, pelo que se segue.  Os  Grupos  Econômicos  ou  Concentração  Econômica  de  Empresas  estão  previstas  somente  nas  Sociedades Anônimas, o  que  demonstra  a  sua  não  aplicação  nos  demais  tipos  de  sociedade permitidos no pais.  Evidente que a legislação reguladora dos Grupos Econômicos é  a Lei 6.404/76 (Lei da Sociedade Anônima), sendo que esta não  menciona em momento algum sua aplicação, ou seja, formação  de grupo econômico com empresa individual "ME", como é o  caso da impugnante.  Os  entendimentos  dos  estudiosos  do  direito  empresarial,  defendem a tese, que frisemos é pacifica nos tribunais de que, o  empresário individual jamais poderá integrar ou ter a empresa  integrada em qualquer tipo de grupo econômico.  (d) Da não  participação  do  recorrente  na  formação  de  grupo  econômico,  quando  da  analise  do  inciso  IX,  artigo  30  da  Lei  8212/91, combinado com o artigo 124 do CTN.  No  mesmo  sentido  segue  nosso  entendimento  da  não  participação  do  recorrente  na  formação  de  grupo  econômico,  quando  da  analise  do  inciso  IX,  artigo  30  da  Lei  8212/91,  combinado com o artigo 124 do CTN, pois o Recorrente não tem  qualquer  interesse  comum  com  as  demais  empresas  citadas  no  relatório fiscal, quanto a situação fiscal que possa constituir fato  gerador de obrigação tributária, sendo totalmente independente  em  seus  atos  e  responsabilidades  fiscais,  afastando  assim  completamente  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  acima  citados.    A empresa Frigorífico Campos de São José dos Campos Ltda., apresentou  Recurso Voluntário, às fls. 210 a 213, onde alega, em síntese:  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 228          13 (a) Preliminarmente, pela desnecessidade do depósito prévio.  (b) Da inexistência de grupo econômico e participação.  Inicialmente  não  ocorreu  qualquer  atuação  concomitante  entre  as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o  relato da decisão declara em  fls,  retro,  que as  empresas  foram  constituídas  sucessivamente  e  não  concomitantemente;  assim,  latente  a  ilegalidade  na  decisão  afrontando  as  determinações  legais, deturpando entendimentos entre sucessão e  formação de  grupo econômico.  O  próprio  relatório  reconhece  também  que  a  empresa  FRIGOSEF  entregou  as  declarações  de  IR  2003  e  2004,  como  inativa,  assim  como  poderia  pertencer  a  grupo  econômico  de  fato se encontra­se em inatividade?  A decisão relata e demonstra que o Frigorífico Mantiqueira, está  estabelecido  em  outra  cidade  e  sob  a  administração  de  pessoa  diversa do sócio proprietário do recorrente.  (c) Do não exercício de atividade concomitante  Ainda  comprova  que  Frigosef,  Mantiqueira,  Frigovalpa  e  o  recorrente não exerceram atividades concomitantes.  Não  podemos  se  quer  falar  em  sucessão  de  empresas,  pois  jamais ocorreu transferência do fundo de comércio, lembrando  que os equipamentos e o local são arrendados.  O  próprio  relatório  aduz  tratar­se  de  possível  sucessão  de  empresas, assim, se uma sucedeu a outra não poderiam de forma  alguma  formar grupo econômico de  fato, ante a não existência  concomitante.  (d) Da não ocorrência de confusão patrimonial  Quanto  a  confusão  patrimonial,  também não  existiu,  pois  cada  uma  das  empresas  tem  sua  personalidade  e  obrigações  tributárias próprias.  (e) Da caracterização do grupo econômico  Outra  ilegalidade  observada  na  r.  decisão,  foi  a  de  para  caracterização  do  grupo  econômico  o  Sr.  Relator,  considerou  que  o  fato  de  os  filhos  do  representante  da  recorrente  trabalharem  na  empresa  leva  a  crer  que  trata­se  de  grupo  econômico.  Ora,  o  fato  de  um  empregado  laborar  em  uma  empresa  e  ser  proprietário  de  outra  no  mesmo  ramo,  não  pode  ensejar  na  formação  de  grupo  econômico,  sob  pena  de  ferir  o  direito  ao  livre  emprego  do  cidadão,  sem  contar  que  a  legislação  nada  dispõe em contrário.  (f)  Das  interpretações  legais  equivocadas  –  aplicação  do  art.  179 da IN 3 com alteração de redação posterior  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   14 A primeira irregularidade ocorreu quando o Sr. Relator citou o  artigo 179 da INSRP n° 03, com alteração de redação por outra  Instrução  Normativa  Posterior  editada  posteriormente  a  finalização do procedimento fiscal e inicio do contencioso, o que  reflete evidente ilegalidade, eis que novas disposições  legais ou  normativa, somente podem retroagir em caso de trazer beneficio  nunca para prejudicar; o aludido artigo somente foi citado para  tentar justificar o ato da fiscal, que foi ilegal e sem embasamento  legal.  (g) da inconstitucionalidade de se aplicar a IN 3  Assevere  ser  impossível  legislar  por  instrução  normativa,  nos  termos da constituição federal.  (h)  Das  interpretações  legais  equivocadas  –  aplicação  do  art.  124, CTN  Segundo,  ao  aplicar  o  artigo  124  do CTN,  sob  fundamento  do  inciso I e II, alegando que as empresas têm interesse comum na  situação do fato gerador, o faz de forma equivocada distorcendo  o  verdadeiro  sentido  do  dispositivo  legal;  sendo  que  jamais  ocorreu interesse comum em fato gerador tributário, e mais, esse  interesse comum a que se refere o art. 124 do CTN, não reflete  na formação de grupo econômico ou confusão patrimonial, como  entendeu a decisão.  Após  ainda mencionando o  aludido  artigo  se  refere as  pessoas  designadas  por  lei,  e,  destaca  instrução  normativa,  tentando  caracterizar a aplicação do inciso II do art 124 do CTN; ora, é  notório que as instruções normativas não são consideradas leis,  portanto, inaplicáveis a titulo de fundamentação do inciso II do  art  124  do  CTN,  que  deixa  claro  "designadas  por  lei",  lembramos  que  é  impossível  legislar  por  instrução  normativa,  nos termos da constituição federal.  (i) Das interpretações legais equivocadas – aplicação do art. 2º,  § 2º, CLT  Quarto,  faz  alusão  a  legislação  trabalhista,  só  que  se  esquece  que o final do artigo 2° em seu §20 da CLT, diz "serão para os  efeitos da relação de emprego...", o que não é o caso por tratar­ se de questão tributária; o próprio relator, tece entendimento no  sentido de ser para cobrança de direitos trabalhistas.      A empresa FRIGOSEF Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda.,  apresentou Recurso Voluntário, às fls. 215 a 218, onde alega, em síntese:  (a) Preliminarmente, pela desnecessidade do depósito prévio.  (b)  Das  interpretações  legais  equivocadas  –  aplicação  do  art.  179 da IN 3 com alteração de redação posterior  Ao  aplicar  instrução  normativa,  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  tais  como:  aplicou  norma  posterior  a  fato  anterior;  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 229          15 ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007, em fato relatada e constatado no ano de 2006,  conforme relatório fiscal, o que é defeso por lei ante ao principio  da irretroatividade.  (c) Da inconstitucionalidade ­ As disposições da Lei 6.404/1976  devem prevalecer sobre a IN 3  Ainda na seara das instruções normativas, notamos que não foi  respeitada a "hierarquia das Leis", pois o Sr. Julgador, aplicou  IN  n°  3,  deixando  de  atentar­se  para  as  disposições  da  Lei  6404/76  (S/A),  ferindo assim o grau de aplicação da  lei,  sendo  que se uma lei superior dispor algo diferente da inferior, está se  renderá aquela sob pena de nulidade do ato.  Portanto as disposições da Lei 6404/76 devem prevalecer sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade de formação do grupo econômico.  (d)  Das  interpretações  legais  equivocadas  –  aplicação  do  art.  124, CTN  O artigo 124 do CTN trata de solidariedade e não formação de  grupo econômico, exigindo alguns requisitos para aplicação da  solidariedade, o que no caso não ocorre. Não existe interesse do  recorrente  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  das  demais  empresas  citadas  no  processo;  não  existe  a  chamada  solidariedade natural.  Também  não  existe  a  solidariedade  determinada  por  lei,  visto  que  a  decisão  apresentou  instrução  normativa  como  embasamento legal; no entanto, o artigo 124 do CTN é claro ao  expressar que deve ser por lei, e, instrução normativa não é lei o  que caracteriza ilegalidade.  Com o acima explicado  fica afastada a aplicação do artigo 30  da Lei 8112/91, até mesmo pela já explicada falta de apreciação  da  lei  6404/76.  Assim,  não  incide  a  caracterização  de  grupo  econômico ou mesmo solidariedade.  (e) Da inexistência de grupo econômico e participação.  Inicialmente  não  ocorreu  qualquer  atuação  concomitante  entre  as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o  relato da decisão declara em  fls,  retro,  que as  empresas  foram  constituídas  sucessivamente  e  não  concomitantemente;  assim,  latente  a  ilegalidade  na  decisão  afrontando  as  determinações  legais, deturpando entendimentos entre sucessão e  formação de  grupo econômico.  O  próprio  relatório  reconhece  também  que  a  empresa  FRIGOSEF  entregou  as  declarações  de  IR  2003  e  2004,  como  inativa,  assim  como  poderia  pertencer  a  grupo  econômico  de  fato se encontra­se em inatividade?  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   16 A decisão relata e demonstra que o Frigorífico Mantiqueira, está  estabelecido  em  outra  cidade  e  sob  a  administração  de  pessoa  diversa do sócio proprietário do recorrente.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 221.      É o Relatório.    Fl. 263DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 230          17     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 221.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Preliminares e ao seguir  ao Mérito.      DAS PRELIMINARES    DA  NULIDADE  DO  AI  POR  PRETERIÇÃO  AOS  DIREITOS  DE  DEFESA    Analisemos.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   18   O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  nº.  37.036.174­1,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.    De  plano  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF­ F e Complementar, com a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte  b. CORESP ­ Relatório de Co­Responsáveis do Débito  c. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos  d.  MPF  –  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  DEPM  ­  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF  e.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  f. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal  g.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  infração  e  da  Aplicação  da  Multa    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 231          19   O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.   Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   20 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     DA  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  –  FACE  À  HIERARQUIA  DO  ORDENAMENTO  JURÍDICO    Não  assiste  razão  na  alegação  de  inconstitucionalidade  em  face  da  hierarquia  do  ordenamento  jurídico  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões  são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.     Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 232          21 fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Superado  o  exame  das  Questões  Preliminares  atinentes  às  argumentações dos Recursos Voluntários impetrados, passemos ao exame do Mérito.          Fl. 268DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   22   DO MÉRITO    Como  primeiro  ponto,  analisemos  a  questão  central  dos  argumentos  dos  Recursos Voluntários situada na configuração do grupo econômico de fato.      I. CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO    I.1 Aspectos gerais  Nas alegações dos Recursos Voluntários, pretendem os contribuintes que seja  afastada  a  co­responsabilização  das  empresas  do  Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pela  autoridade  lançadora,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz  de  suportar  tal  entendimento,  mormente  quando  a  legislação  de  regência não permite a caracterização ex ofício de Grupo Econômico pelo simples fato de as  empresas terem os mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente.  Nesse compasso, asseveram ser equivocada, no caso concreto, a aplicação do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  podendo  servir  como  fundamento  à  pretensão  fiscal, eis que referida matéria exige que seja apreciada anteriormente a Lei 6.404/1976, o que  não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo a decretação da insubsistência do feito.  Lei  8.212/1991  ­ Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei  n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (gn)    Anota­se  que  o  art.  222  do  Decreto  3.048/1999  também  trata  da  matéria  acerca de grupo econômico:  Decreto 3.048/1999 ­ Art. 222.As empresas que integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes do consórcio  simplificado de que  trata o art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes do disposto neste Regulamento.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (gn)    Fl. 269DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 233          23 A  corroborar  tal  entendimento,  as  empresas  Recorrentes  traçam  histórico  societário das empresas formadoras do grupo econômico, inferindo que os fatos elencados em  sua peça recursal rechaçam de plano a pretensão fiscal, uma vez que referidas pessoas jurídicas  não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutamente  independentes e autônomas,  inobstante terem possuído o mesmo controle em um determinado período.  Em que pesem as razões de fato e de direito ofertadas pelos contribuintes nas  peças  recursais,  seus  entendimentos  não  têm  o  condão  de macular  a  exigência  fiscal,  senão  vejamos.  Conforme  restou  devidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  04  e  21  a  31,  e,  bem assim,  na Decisão Recorrida,  às  fls.  162  a  181,  as  empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta.   Ressalva­se neste ponto que a Decisão Recorrida, Acórdão nº 05­19.733­7a.  Turma,  julgou procedente  em parte  a  autuação  e determinou a  exclusão de Frigovalpa  Comércio e Indústria de Carnes Ltda. do "grupo econômico".      I.2 Aplicação dos artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional  Como se  sabe, a  solidariedade previdenciária  é  legal  e  obriga os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128,  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “ Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   24 Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (gn)    I.3 Aplicação dos artigos da Lei 6.404/1976  Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico em seus  artigos 116, 265 e 267,  como  segue:  “Art.  116.  Entende­se  por  acionista  controlador  a  pessoa,  natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo de voto, ou sob controle comum, que:   a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e   b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais  e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.   Parágrafo  único.  O  acionista  controlador  deve  usar  o  poder  com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir  sua  função social,  e  tem deveres  e  responsabilidades para  com  os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para  com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve  lealmente respeitar e atender.  Art.  265  ­ A  sociedade controladora e  suas  controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”    Fl. 271DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 234          25 Entretanto,  tem sido cada vez mais freqüente a constatação da existência de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s) mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico  de que trata a Lei 6 404/76. Estes são os que se podem denominar “grupos econômicos de  fato".    I.4 Aplicação da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005   Por outro  lado,  a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005  trata o grupo  econômico nos artigos 179, 748 e 749, na redação vigente à época da lavratura da Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.036.182­2, a seguir:  Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si; (Redação original)  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme previsto no  inciso IX do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991; (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº  20, de 11/01/2007)  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica. (gn)  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento  das formalidades da Lei 6.404176, do que se infere, evidentemente, que a Instrução Normativa  MPS/SRP  n°  3/2005  não  se  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos, mas à hipótese geral de "quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção,  o controle ou a administração de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram  e  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" da forma da Lei  6.404/76).    I.5 Aplicação do o artigo 2º, § 2º, da CLT  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   26 Em outra via, o artigo 2º, § 2º, da CLT, ao tratar da matéria, estabelece o  seguinte:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º Sempre  que uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.” (gn)    Resta evidente que o artigo 2º, § 2º, da CLT não faz qualquer distinção  entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que, aliás, pode ser facilmente constatado  pelos  reiterados  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  à  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação, mesmo  informal,  entre  o  empregador  direto  e  demais empresas vinculadas.  Assim,  a possibilidade  (ou mesmo a determinação)  legal da vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias — pelo relevante interesse social que os casos envolvem.    I.6 Procedimentos que caracterizaram o grupo econômico de fato  Com  mais  especificidade,  em  relação  aos  procedimentos  a  serem  observados  pelos  Auditores  fiscais  da RFB  ao  promoverem  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do  feito, in verbis:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta lei;”    Anota­se  que  o  art.  222  do  Decreto  3.048/1999  também  trata  da  matéria  acerca de grupo econômico:  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 235          27 Decreto 3.048/1999 ­ Art. 222.As empresas que integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes do consórcio  simplificado de que  trata o art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes do disposto neste Regulamento.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (gn)    No presente caso concreto, ao contrário do entendimento dos Recorrentes,  inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de  fato.  Somente  a  título  elucidativo,  para  não  restar  dúvidas  a  propósito  do  tema,  transcreveremos  abaixo  a  síntese  das  razões  que  levaram  a  fiscalização  concluir  pela  existência de Grupo Econômico de Fato  entre as empresas  retromencionadas,  identificadas  no Relatório Fiscal da  Infração, às  fls. 04 e 21 a 31, onde o Auditor­Fiscal  autuante,  com  muita propriedade/especificidade, demonstrou e comprovou os argumentos da pretensão fiscal,  senão vejamos:  (a) Da motivação da Auditoria­Fiscal.  Na  auditoria  fiscal  impetrada  no  Frigorífico  Campos  de  São  José  Lida  ­  05.644477/0001­23,  Sucessor  do  Frigorífico  Mantiqueira  lida  ­  CNPJ  02.728.484/0001­15,  integrantes  de  grupo econômico com FRIGOSEF Frigorífico SEF ele São José  dos Campos Lida ­ CNPI. 00.295.146/0001­01 e FRIGOVALPA  Com  e  Ind.  De  Carnes  Lida  ­  CNPJ.  60.213.154/0001­93,  verificou­se  a  existência  de  outras  empresas,  que  corroboram  com  o  empreendimento,  na  venda  de  carne  direta  ao  consumidor,  e  são  controladas  por  este  grupo,  dentre  estas  encontramos a presente.  Constituídas  em  nome  de  pessoas  com  parentesco  de  primeiro  grau  com  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira,  assina  inclusive  documentos  destas  empresas,  consta  como  sócio­gerente  dos  frigoríficos,  citados  anteriormente,  e  que  o  mesmo  participa  financeiramente e controla estas outras componentes do grupo,  com ramo de atividade "açougue ­, vendem carne bovina c suína  fornecidas exclusivamente por aqueles frigoríficos. Nas fachadas  destes estabelecimentos  identificam­se como "DISTRIBUIDORA  MANTIQUEIRA".  Nesta  empresa,  verificou­se  a  falta  de  recolhimentos  de  contribuições previdenciárias e registro de segurados.  Diante  dos  indícios  de  atos,  que  em  tese,  configuram  crime de  sonegação  contra  a  previdência  social,  iniciou­se  auditoria  fiscal.  (b) Da caracterização do grupo econômico.  Esta  empresa  encontra­se  sob  o  domínio  do  grupo  econômico  formado pelos frigoríficos citados no preâmbulo deste relatório,  pelos seguintes motivos:  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   28 ­ o Sr. André Luiz Nogueira Junior, é empregado do Frigorifico  Campos de São José Ltda – Sucessor do Frigorifico Mantiqueira  Lida, como Verificado no livro registro de empregados e  folhas  de pagamento.  ­  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira,  faz  pagamentos  de  verbas  rescisórias  com  cheque  de  sua  conta  corrente,  da  empresa  ANDRE, LUIZ NOGUEIRA JUNIOR.  ­  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira  Junior,  verifica  também  o  estabelecimento de Monalisa Pereira Lopes Nogueira.  ­ o escritório contábil que cuida dos documentos é o mesmo para  as empresas Mona lisa Pereira Lopes Nogueira e Tânia Pereira  Lopes, quem constituiu estas sociedades nos órgãos públicos foi  o mesmo contador  ­  utilizam  o  nome  fantasia  "Distribuidora  Mantiqueira  I",  aparece  no  site  do  Frigorífico  Mantiqueira  e  na  Fachada  do  estabelecimento.  ­ Aquisição  de  carne  bovina  e  suma  é  exclusiva  do Frigorífico  Campos de São José Ltda.  ­ Entrega GFIP somente na rescisão do funcionário  Portanto, temos certo que o controlador e sócio do negócio é o  Sr. André Luiz Nogueira.   Em continuidade, temos ainda que, a empresa jamais poderia ter  sido  enquadrada  no  SIMPLES,  por  lazer  parte  de  um  grupo  econômico,  onde  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira,  participa  em  percentual  superior  ao  estabelecido  pela  Lei  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  por  deixar  de  apresentar  os  Livros  obrigatórios, Caixa e Inventário, fatos que serão comunicados à  Receita Federal, para as providências cabíveis:  Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1996  Art. 9 —Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio participe com mais de  10%  (dez  por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita  bnaa global ultrapasse o  limite de que  trata o  inciso  II do  art. 2".  E,  por  formarem  um GRUPO  ECONÔMICO DE  FATO,  todas  respondem  solidariamente  aos  débitos  das  contribuições  previdenciárias, como previsto na Lei abaixo descrita:  Lei 8212 de 24 de julho de 1991  Art. 30  Inciso  IX:  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta lei.    Fl. 275DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 236          29   Anota­se que o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04 e 21 a 31, apresenta  ainda mais evidências reais da existência de um grupo econômico de fato:  •  Tanto  o  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda.,  quanto  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda  adoram  o  "nome  fantasia"  de  "Frigorífico  Mantiqueira",  sem  que  haja  prova  da  alegada  e  suposta "cessão de direitos".  •  Os  titulares  das  respectivas  firmas  individuais,  André  Luiz  Nogueira Junior — MF e Monalisa Pereira Lopes Nogueira —  ME são empregados do Frigorífico Campos de São José Ltda.,  sendo que:  1  André  Luiz  Nogueira  Junior  é  filho  de  André  Luiz  Nogueira  (que  consta  ser  o  real  controlador  de  todo  o  empreendimento);  2.  Tânia  Pereira  Lopes  é  esposa  do  mesmo  André  Luiz  Nogueira;  3. Monalisa Pereira Lopes Nogueira é  filha de André Luiz  Nogueira e de Tânia Pereira Lopes.  • Os açougues (correspondentes às aludidas  firmas individuais)  adquirem  carne  exclusivamente  do  mesmo  frigorífico  (atualmente  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda.,  que  adota  exatamente  o  nome  fantasia  de  "Frigorifico  Mantiqueira")  e  utilizam o nome fantasia "Distribuidora de Carnes Mantiqueira",  que é colocado com destaque nas fachadas dos estabelecimentos,  sendo  (segundo  registra  os  dados  cadastrais  extraídos  do  sistema  informatizado  da  Previdência  Social  —  "CONEST  —  CONSULTA  DADOS DO ESTABELECIMENTO"):  1.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  I:  André  Luiz  Nogueira Junior — ME (matriz).  2.  Distribuidora  de  Carnes Mantiqueira  II:  Tânia  Pereira  Lopes — ME.  3.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  III:  Monalisa  Pereira Lopes Nogueira — ME (matriz).  •  4.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  André  Luiz  Nogueira Junior —ME (filial 2).  5.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  Monalisa  Pereira Lopes Nogueira — ME (filial 2).    Ademais, no presente caso concreto, em que ao contrário do entendimento  dos  Recorrentes,  inúmeros  fatos  levaram  à  fiscalização  a  concluir  pela  existência  de  Grupo  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   30 Econômico de fato, tem­se a Decisão Recorrida, as quais pedimos vênia para nos reportar,  como se aqui estivessem escritas, eis que a peça recursal da contribuinte traz em seu bojo  os mesmos argumentos da impugnação.  Ainda a respeito do Grupo Econômico de Fato, caracterizado pela autoridade  lançadora, impende transcrever excerto da Decisão da Recorrida, às fls. 162 a 181, a partir  da análise do Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04 e 21 a 31, de maneira a rechaçar de  uma vez por todas qualquer dúvida quanto a matéria em comento, in verbis:  Consta que no mesmo endereço, Rodovia São José dos Campos  — Campos do Jordão s/n°, km 100, Bairro Buquirinha, em São  José  dos  Campos/SP,  foram  constituídas,  sucessivamente,  as  seguintes empresas:  •  Frigovalpa  Comércio  e  Indústria  de  Carne  Ltda:  constituída  em  1972.  Consta  que,  presentemente,  tem  sede  na  Avenida  Perseu,  n°  108,  sala  1,  Jd.  Satélite,  S.  J.  dos  Campos/SP,  •  Frigosef  Frigorifico  Sef  de  São  José  dos  Campos  Ltda:  constituída em 1994. Consta que estaria "inapta" (deixou de  entregar  declarações  de  imposto  de  renda  para  os  anos­ calendário de 1998 a 2002);  •  Frigorifico  Mantiqueira  Ltda:  constituída  em  1998.  Consta  que,  presentemente,  tem  sede  na  Estrada  dos  Vasconcelos, s/n°, km 12, Bairro Vasconcelos, em S. J. dos  Campos/SP.  •  Frigorifico  Campos  de  São  José  Ltda:  constituída  em  2003. Consta  que  está  instalada  na Rodovia  São  José  dos  Campos  —  Campos  do  Jordão,  s/rf,  km  100,  Bairro  Buquirinha, em S. J. dos Campos/SP.  Assim,  ao  se  iniciar  auditoria  fiscal,  foi  encontrada  no  local  a  empresa Frigorífico Campos de São José Ltda.  Releva,  de  início,  considerar  que  a  auditoria­fiscal  enfrentou  consideráveis  dificuldades,  decorrentes  não  apenas  das  graves  irregularidades constatadas  (tanto no âmbito  tributário, quanto  trabalhista,  adiante  destacadas),  mas  também  especialmente  relativas  à  falta  de  cumprimento  de  diversas  obrigações  tributárias  previdenciárias  acessórias,  que  ensejaram  farta  lavratura de Autos de Infrações.  (...)   O conjunto de práticas e omissões, especialmente as relativas à  negativa  de  exibição  dos  livros  contábeis,  formalmente  constituídos  e  acompanhados  dos  devidos  e  competentes  documentos  fiscais,  certamente  representaram  dificuldades  adicionais  à  Auditora  fiscal,  que,  assim,  viu­se  compelida  a  realizar  verdadeira  atividade  investigatória  e,  eventualmente,  dedutiva,  na medida  em  que  não  se  admite  que  o  contribuinte  possa se beneficiar das suas próprias omissões.  Neste sentido vale destacar o brocardo jurídico, segundo o qual,  "nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans",  ou  seja:  "a  ninguém é dado alegar  a própria  torpeza  em  seu proveito". Ou,  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 237          31 para  refletir  o caso específico: "ninguém pode  se beneficiar da  própria  torpeza  (omissão)",  na  medida  em  que  não  se  pode  admitir que o  contribuinte  inadimplente  se  valha  justamente de  suas  omissões  para  impedir  a  apuração  de  todos  os  fatos  e  circunstâncias  relevantes  na  auditoria­fiscal,  seja  para  investigar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, seja para identificar as reais circunstâncias em  que  o  contribuinte  realizou  seus  negócios  jurídicos  e  se  relacionou  com  as  demais  empresas  integrantes  do  "grupo  econômico" considerado.  Assim,  à  falta  de  outras  informações  e  respectivos  elementos  documentais,  constitui  procedimento  legal  previsto —  art.  33  e  §§  da  Lei  n°.  8.212/1991  —  o  estabelecimento  de  presunções  legais,  com  base  nos  razoáveis  elementos  de  prova  coligidos,  especialmente  documentais,  como  se  verá.  Presunções  estas  suscetíveis  de  eventual  retificação,  se  (e  quando)  apresentados  oportunamente  os  elementos  idôneos  necessários  e  suficientes  para afastar as conclusões, que, em face das omissões cometidas  pelo contribuinte, foram levantadas pela audioria­fiscal.  (...)  A  existência  concomitante  das  empresas  integrantes  do  "grupo  econômico" e suas relações  De  início, releva destacar que os argumentos apresentados por  Frigorífico Campos de São José Lida, Frigosef Frigorífico Sef de  São José dos Campos Ltda, André Luiz Nogueira  Junior  ­ ME,  Tânia  Pereira  Lopes  ­  ME  e  Monalisa  Pereira  Lopes  ­  ME  (excetuado, portanto, apenas o Frigovalpa Comércio e Indústria  de  Carnes  Ltda)  são  basicamente  os  mesmos,  incluindo,  aliás,  extensos  trechos  literalmente  idênticos  (até  mesmo  quanto  à  menção do revogado Decreto 2.173/1997), o que constitui mais  um  indício  da  íntima  relação  que  há  entre  as  correspondentes  empresas. Por isso, quando possível, os respectivos argumentos  serão analisados conjuntamente.  Nas  impugnações apresentadas são recorrentemente defendidas  as  teses  de  que  as  empresas  não  poderiam  ser  consideradas  como integrantes de um "grupo econômico", na medida em que  não  tiveram  funcionamentos  concomitantes,  nem  relações  entre  si.  Contudo, tal afirmação é derrubada pela comparação dos dados  cadastrais  constantes  dos  registros  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  como  base  as  próprias  declarações  de  imposto  de  renda  entregues  pelos  próprios contribuintes.  Frigovalpa:  consta  funcionamento  ininterrupto  até  hoje  e,  pelo menos, desde 1995.  •  Frigosef:  entregou  declarações  para  os  anos  de  1994  a  1997.  Deixou  de  entregar  as  declarações  relativas  ao  período  de  1998  a  2002  (não  consta  que  estivesse  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   32 "inativa").  Entregou  declarações  como  "inativa"  2003  e  2004  e de  "lucro  real"  em 2005. Não  consta  a  entrega  da  declaração de 2006.  • Frigorifico Mantiqueira: desde 1998  (ano que  consta  ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  Frigorífico  Campos  de  São  José:  desde  2003  (ano  que  consta  ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006).  • André Luis Nogueira  Junior  ­ ME:  desde  2003  (ano  que  consta  ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006).  (...)  Não obstante o argumento de que poderia ter havido "confusão  da  razão  social",  quando da  emissão  "equivocada" de GTA —  Guia  de  Transporte  de  Animais,  pode­se  entender,  por  outro  lado,  que  justamente  dada  a  absoluta  confusão  entre  as  empresas  que  funcionam  (ou  funcionaram)  no  local,  os  fornecedores nem mesmo sabiam" ou era indiferente o nome da  empresa, para o qual deveria ser emitido o documento.  É irrelevante, para a caracterização de "grupo econômico" se  houve ou não transferência do "fundo de comércio". Aliás, há,  neste  sentido,  mera  assertiva  do  impugnante,  não  comprovada  pelos registros contábeis.  (...)   Além do mais,  em que  pese  tais  circunstâncias,  foram  também  claramente  evidenciadas  as  demais  características  que  confirmam  a  existência  de  "grupo  econômico”,  como,  por  exemplo  :  o  controle  societário  comum  “basicamente  familiar  com  a  figura  proeminente  de  um  de  seus  integrantes  –  o  patriarca, no caso); a sucessiva utilização do mesmo pessoal; a  assunção de obrigações por um em nome de outro; a exploração  de  um  negócio  —comum  com  seus  naturais  desdobramentos  (abate  e  processamento  industrial  e  na  seqüência,  comércio  de  carnes e derivados).  (...)   Local  de  funcionamento  das  empresas  –Atividades  dos  integrantes  do  "Grupo  Econômico"  –  Máquinas  e  equipamentos utilizados – O pessoal empregado – Composição  dos  quadros  societários  –  a  existência  do  "controlador"  –A  utilização do mesmo "nome fantasia"  Como já se destacou, todos os frigoríficos integrantes do "grupo  econômico",  assim  considerado  na  auditoria­fiscal,  funcionam  ou  funcionaram  originariamente  no  mesmo  imóvel,  de  propriedade de Frigovalpa:  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 238          33 Rodovia  São  José  dos  Campos/Monteiro  Lobato  (ou  São  José  dos  Campos/Campos  do  Jordão),  s/a°,  km  100,  no  Bairro Buquirinha, em São José dos Campos/SP.  Com  efeito,  consta  que  no  local  inicialmente  funcionou  a  Frigovalpa,  que,  em  01/02/1995,  locou  o  imóvel,  através  de  "contrato  de  arrendamento  de  imóvel  com  instalações  industriais",  para  a  Frigosef.  Posteriormente,  em  20104/2006,  consta  que  o  mesmo  imóvel  foi  locado  para  o  Frigorifico  Campos  de  São  José  Ltda,  conforme  "contrato  de  locação  de  imóvel  comercial  e  industrial  com  instalações  industriais"  e  respectivo anexo com extensa lista de máquinas e equipamentos  (fls. 109/127). Consta, entretanto, que antes da assinatura deste  contrato,  funcionou  no mesmo  local  o  Frigorifico Mantiqueira  (constituído  em  1998  e  para  o  qual  não  consta  nem  mesmo  a  formalização  de  contrato  de  locação),  depois,  finalmente,  o  Frigorifico  Campos  de  São  José  (desde  2003,  quando  foi  constituído), que  funcionava no  local, quando da realização da  auditoria­fiscal.  Portanto,  foram  instaladas  sucessivas  empresas  (respectivamente, Frigovalpa, Frigosef, Frigorifico Mantiqueira  e  Frigorífico  Campos  de  São  José),  no  mesmo  local,  para  realização  exatamente  das  mesmas  atividades  e  utilização  dos  mesmos  equipamentos,  empresas  essas  que,  com  exceção  da  Frigovalpa, são pertencentes, controladas ou têm a participação  societária de André Luiz Nogueira e de:  •  João  Raymundo  Costa  (Frigosef  e  no  Frigorífico  Mantiqueira).  •  Benedito  Carlos  Americano  (Frigorifico  Mantiqueira  e  Frigorifico Campos de São José).  • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira).  (...)  Outra  circunstância  bastante  significativa  –  além  das  similaridades  entre  o  local  de  funcionamento,  da  atividade  realizada, dos equipamentos utilizados e dos  sócios – é quanto  ao pessoal empregado no local, podendo­se extrair do Relatório  Fiscal as seguintes informações.  (...)  Portanto, não apenas as empresas se instalaram sucessivamente  no  mesmo  local,  mas  os  empregados  (ou  pelo  menos  parte  deles)  foram  sendo  concomitantemente  transferidos  de  uma  para  outra,  do  que,  analisado  o  conjunto  dos  lançamentos  fiscais  realizados na  auditoria­fiscal,  resulta  a  constatação de  que  os  empregados  foram  sendo  utilizados  por  uma  empresa,  enquanto  lá  funcionava  outra;  assim  como  foram  sendo  transferidos de uma para outra, num contexto de inadimplência  quanto ao cumprimento das obrigações legais (recolhimento das  contribuições  previdenciárias  e  de  FGTS;  sem  a  devida  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   34 formalização  dos  contratos  de  trabalho  e  nem  a  regular  prestação das informações legais — GFIP e RAIS, tudo isso no  contexto da suposta falta de escrituração contábil).  Tais  circunstâncias  evidenciam  a  ocorrência  de  verdadeira  "confusão  patrimonial"  entre  os  Frigoríficos,  na  medida  em  que  não  é  possível  estabelecer  uma  clara  relação  entre  os  vínculos  empregatícios  e  as  correspondentes  despesas  de  pessoal  ou  passivos  trabalhistas  e  tributários  e  as  respectivas  responsabilidades  individualizadas,  por  Frigorífico,  em  cada  período de  funcionamento, ressalvando­se que as empresas não  afastaram  a  confusão  patrimonial  com  a  devida  e  regular  apresentação  dos  livros  contábeis  (e  respectivos  documentos  fiscais), observadas as demais formalidades legais pertinentes.  (...)  Por  outro  lado,  a  inexistência  de  vínculos  societários  formais  não  pode  afastar  a  possibilidade  de  caracterização de  "grupo  econômico",  justamente  em  razão  do  que  se  cogita  da  caracterização  dos  "grupos  econômicos  de  fato",  nos  quais  o  controle, como já se destacou, pode inclusive estar dissimulado,  sendo  possível  identificá­lo  tão  somente  a  partir  de  atos  administrativos aparentemente desvinculados e isolados entre si,  como,  por  exemplo,  contratos,  empréstimos  e  pagamentos,  que  denunciem o efetivo controle das empresas que os integrem.    Verifica­se,  portanto,  que  a  Auditoria­Fiscal  previdenciária  não  se  fundamentou simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracterizá­las  como  Grupo  Econômico,  apesar  de  também  ter  contribuído  para  tal  conclusão.  Como  se  observa, além do outros fatos, já devidamente relacionados acima, as atividades desenvolvidas  por todas empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato  têm, efetivamente,  interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma  estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a  manutenção  do  feito  em  sua  plenitude, não se cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.    Fl. 281DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 239          35 II. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS APRESENTADOS    Superada essa questão central da configuração do grupo econômico de fato,  no  tópico  I,  passemos  à  análise  das  argumentações  dos  Recursos  Voluntários  impetrados  a  seguir:    (II.1) Recorrente ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JÚNIOR — ME;   (II.2) empresa Frigorífico Campos de São José dos Campos Ltda; e  (II.3)  empresa  FRIGOSEF  Frigorífico  SEF  de  São  José  dos  Campos  Ltda.        (II.1) pelo Recorrente ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JÚNIOR — ME;     Anota­se  de  plano  que  a  linha  de  argumentação  do  Recorrente  se  situa  na  descaracterização do grupo econômico.  No  entanto,  o  presente Auto  de  Infração  – AI  nº.  37.036.174­1, Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.    Desta forma, não há na argumentação do Recorrente qualquer referência  a esse descumprimento de obrigação acessória.    Passemos à análise dos argumentos do Recorrente.    (a) Da inexistência de motivação.  O Recorrente alega:  A  decisão  também  deixou  de  fundamentar  devidamente  os  motivos  pelo  entenderam  que  o  recorrente  deveria  permanecer  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   36 no  pólo  passivo  no  que  tange  a  responsabilidade  do  débito;  salientamos que as decisões ainda que não  judiciais devem ser  devidamente  fundamentadas,  não  podendo  ser  obscuras  ou  omissas, sob pena de reforma.  Com  a  simples  leitura  do  relato  da  decisão  ora  impugnada,  podemos  notar  que  os  r.  julgadores,  em  momento  algum  se  referem  ao  ora  recorrente,  se  quer  apresentando  elementos  capazes de minimamente, levar a crer que possa ter participação  na alegada formação do grupo econômico de fato.    Analisemos.    Conforme  já  tratado  no  tópico  I.6  Procedimentos  que  caracterizaram  o  grupo econômico de fato , já se debateu de forma intensa a fundamentação e os motivos pelos  quais o Recorrente integra o grupo econômico de fato.  Desta forma, não prospera a argumentação do Recorrente.      (b) Da vinculação do recorrente no alegado grupo econômico  O Recorrente alega:  Não  existem  elementos  que  demonstrem  que  o  comando  da  empresa  recorrente,  fosse  exercido  por  outra  empresa  quanto  mais  pelo  Frigorifico  Campos  de  São  José  ou  Frigorifico  Mantiqueira,  ou  mesmo  qualquer  outro  citado  no  processo;  salientamos  que  o  único  e  exclusivo  administrador  da  empresa  recorrente é seu proprietário André Luiz Nogueira Junior.    Analisemos.    Conforme  já  tratado  no  tópico  I.6  Procedimentos  que  caracterizaram  o  grupo econômico de fato , já se debateu de forma intensa a fundamentação e os motivos pelos  quais o Recorrente integra o grupo econômico de fato, ou seja, com a conseqüente vinculação  do Recorrente ao grupo econômico de fato.  Desta forma, não prospera a argumentação do Recorrente.      (c) Da impossibilidade de aplicação da Lei 6.404/1976  O Recorrente alega:  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 240          37 Nos  exatos  termos  da  Lei  6404/76,  que  rege  indiretamente  a  caracterização  dos  grupos  econômicos,  notamos  que  sua  aplicação ao caso é impossível, pelo que se segue.  Os  Grupos  Econômicos  ou  Concentração  Econômica  de  Empresas  estão  previstas  somente  nas  Sociedades Anônimas, o  que  demonstra  a  sua  não  aplicação  nos  demais  tipos  de  sociedade permitidos no pais.  Evidente que a legislação reguladora dos Grupos Econômicos é  a Lei 6.404/76 (Lei da Sociedade Anônima), sendo que esta não  menciona em momento algum sua aplicação, ou seja, formação  de grupo econômico com empresa individual "ME", como é o  caso da impugnante.  Os  entendimentos  dos  estudiosos  do  direito  empresarial,  defendem a tese, que frisemos é pacifica nos tribunais de que, o  empresário individual jamais poderá integrar ou ter a empresa  integrada em qualquer tipo de grupo econômico.    Analisemos.    Conforme já tratado no tópico I.3 Aplicação dos artigos da Lei 6.404/1976,  já se debateu de forma intensa a adequação da aplicação dos artigos da Lei 6.404/1976 para o  deslinde da questão.  Desta forma, não prospera a argumentação do Recorrente.      (d) Da não  participação  do  recorrente  na  formação  de  grupo  econômico,  quando  da  análise  do  inciso  IX,  artigo  30  da  Lei  8212/91, combinado com o artigo 124 do CTN.  O Recorrente alega:  No  mesmo  sentido  segue  nosso  entendimento  da  não  participação  do  recorrente  na  formação  de  grupo  econômico,  quando  da  analise  do  inciso  IX,  artigo  30  da  Lei  8212/91,  combinado com o artigo 124 do CTN, pois o Recorrente não tem  qualquer  interesse  comum  com  as  demais  empresas  citadas  no  relatório fiscal, quanto a situação fiscal que possa constituir fato  gerador de obrigação tributária, sendo totalmente independente  em  seus  atos  e  responsabilidades  fiscais,  afastando  assim  completamente  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  acima  citados.    Analisemos.  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   38 Conforme  já  tratado  nos  tópicos  I.1  Aspectos  gerais  e  I.2  Aplicação  dos  artigos  121,  124  e  128,  do Código Tributário Nacional,  já  se  debateu  de  forma  intensa  a  adequação da aplicação do inciso IX, artigo 30 da Lei 8212/91, combinado com o artigo 124  do CTN para o deslinde da questão da participação do Recorrente no grupo econômico de fato.  Desta forma, não prospera a argumentação do Recorrente.      (II.2) empresa Frigorífico Campos de São José dos Campos Ltda;     O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  nº.  37.036.174­1,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.    Desta forma, não há na argumentação do Recorrente qualquer referência  a esse descumprimento de obrigação acessória.      Passemos à análise dos argumentos da empresa Frigorífico Campos de São  José dos Campos Ltda.      (a)  Preliminarmente, pela desnecessidade do depósito prévio.    Essa  Preliminar  já  resta  superada  em  função  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  ao  editar  a  Súmula Vinculante  nº.  21  afastou  a  exigência  de  depósito  para  a  admissibilidade de recurso na esfera administrativa.       (b) Da inexistência de grupo econômico e participação.  A  empresa  Frigorífico  Campos  de  São  José  dos  Campos  Ltda  alega:  Inicialmente  não  ocorreu  qualquer  atuação  concomitante  entre  as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o  relato da decisão declara em  fls,  retro,  que as  empresas  foram  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 241          39 constituídas  sucessivamente  e  não  concomitantemente;  assim,  latente  a  ilegalidade  na  decisão  afrontando  as  determinações  legais, deturpando entendimentos entre sucessão e  formação de  grupo econômico.  O  próprio  relatório  reconhece  também  que  a  empresa  FRIGOSEF  entregou  as  declarações  de  IR  2003  e  2004,  como  inativa,  assim  como  poderia  pertencer  a  grupo  econômico  de  fato se encontra­se em inatividade?  A decisão relata e demonstra que o Frigorífico Mantiqueira, está  estabelecido  em  outra  cidade  e  sob  a  administração  de  pessoa  diversa do sócio proprietário do recorrente.  Analisemos.    Conforme  já  tratado  no  tópico  I.6  Procedimentos  que  caracterizaram  o  grupo econômico de fato , já se debateu de forma intensa a fundamentação e os motivos pelos  quais a empresa Frigorífico Campos de São José dos Campos Ltda integra o grupo econômico  de fato, ou seja, com a conseqüente vinculação da empresa ao grupo econômico de fato.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  empresa  Frigorífico  Campos de São José dos Campos Ltda.      (c) Do não exercício de atividade concomitante  A  empresa  Frigorífico  Campos  de  São  José  dos  Campos  Ltda  alega:  Ainda  comprova  que  Frigosef,  Mantiqueira,  Frigovalpa  e  o  recorrente não exerceram atividades concomitantes.  Não  podemos  se  quer  falar  em  sucessão  de  empresas,  pois  jamais ocorreu transferência do fundo de comércio, lembrando  que os equipamentos e o local são arrendados.  O  próprio  relatório  aduz  tratar­se  de  possível  sucessão  de  empresas, assim, se uma sucedeu a outra não poderiam de forma  alguma  formar grupo econômico de  fato, ante a não existência  concomitante.    Analisemos.    Conforme  já  tratado  no  tópico  I.6  Procedimentos  que  caracterizaram  o  grupo econômico de fato , já se debateu de forma intensa a fundamentação e os motivos pelos  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   40 quais a empresa Frigorífico Campos de São José dos Campos Ltda integra o grupo econômico  de fato, bem como a questão do não exercício de atividades concomitante.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  empresa  Frigorífico  Campos de São José dos Campos Ltda.      (d) Da não ocorrência de confusão patrimonial  A  empresa  Frigorífico  Campos  de  São  José  dos  Campos  Ltda  alega:  Quanto  a  confusão  patrimonial,  também não  existiu,  pois  cada  uma  das  empresas  tem  sua  personalidade  e  obrigações  tributárias próprias.  Analisemos.    Conforme  já  tratado  no  tópico  I.6  Procedimentos  que  caracterizaram  o  grupo econômico de fato , já se debateu de forma intensa a fundamentação e os motivos pelos  quais a empresa Frigorífico Campos de São José dos Campos Ltda integra o grupo econômico  de  fato,  bem  como  o  deslinde  da  questão  acerca  da  confusão  patrimonial  abordada  pela  Auditoria­Fiscal e também abordada na decisão da Recorrida.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  empresa  Frigorífico  Campos de São José dos Campos Ltda.      (e) Da caracterização do grupo econômico  A  empresa  Frigorífico  Campos  de  São  José  dos  Campos  Ltda  alega:  Outra  ilegalidade  observada  na  r.  decisão,  foi  a  de  para  caracterização  do  grupo  econômico  o  Sr.  Relator,  considerou  que  o  fato  de  os  filhos  do  representante  da  recorrente  trabalharem  na  empresa  leva  a  crer  que  trata­se  de  grupo  econômico.  Ora,  o  fato  de  um  empregado  laborar  em  uma  empresa  e  ser  proprietário  de  outra  no  mesmo  ramo,  não  pode  ensejar  na  formação  de  grupo  econômico,  sob  pena  de  ferir  o  direito  ao  livre  emprego  do  cidadão,  sem  contar  que  a  legislação  nada  dispõe em contrário.    Analisemos.    Fl. 287DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 242          41 Conforme  já  tratado  no  tópico  I.6  Procedimentos  que  caracterizaram  o  grupo econômico de fato , já se debateu de forma intensa a fundamentação e os motivos pelos  quais a empresa Frigorífico Campos de São José dos Campos Ltda integra o grupo econômico  de fato, ou seja, com a conseqüente caracterização do grupo econômico de fato.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  empresa  Frigorífico  Campos de São José dos Campos Ltda.      (f)  Das  interpretações  legais  equivocadas  –  aplicação  do  art.  179 da IN 3 com alteração de redação posterior  A  empresa  Frigorífico  Campos  de  São  José  dos  Campos  Ltda  alega:  A primeira irregularidade ocorreu quando o Sr. Relator citou o  artigo 179 da INSRP n° 03, com alteração de redação por outra  Instrução  Normativa  Posterior  editada  posteriormente  a  finalização do procedimento fiscal e inicio do contencioso, o que  reflete evidente ilegalidade, eis que novas disposições  legais ou  normativa, somente podem retroagir em caso de trazer beneficio  nunca para prejudicar; o aludido artigo somente foi citado para  tentar justificar o ato da fiscal, que foi ilegal e sem embasamento  legal.    Analisemos.    Conforme  já  tratado  nos  tópicos  I.4  Aplicação  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP nº 3/2005 e .6 Procedimentos que caracterizaram o grupo econômico de fato, já  se  debateu  de  forma  intensa  a  adequação  da  aplicação  dos  artigos  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP nº 3/2005 para o deslinde da questão.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  empresa  Frigorífico  Campos de São José dos Campos Ltda.      (g) da inconstitucionalidade de se aplicar a IN 3  A  empresa  Frigorífico  Campos  de  São  José  dos  Campos  Ltda  alega:  Assevere  ser  impossível  legislar  por  instrução  normativa,  nos  termos da constituição federal.    Fl. 288DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   42 Analisemos.    Conforme  já  tratado NA  PRELIMINAR,  no  tópico DA ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  –  FACE  À  HIERARQUIA  DO  ORDENAMENTO  JURÍDICO,  já  se  debateu  que  resta  afastada  a  discussão  de  inconstitucionalidade  pois  Súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei  tributária..  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  empresa  Frigorífico  Campos de São José dos Campos Ltda.    (h)  Das  interpretações  legais  equivocadas  –  aplicação  do  art.  124, CTN  A  empresa  Frigorífico  Campos  de  São  José  dos  Campos  Ltda  alega:  Segundo,  ao  aplicar  o  artigo  124  do CTN,  sob  fundamento  do  inciso I e II, alegando que as empresas têm interesse comum na  situação do fato gerador, o faz de forma equivocada distorcendo  o  verdadeiro  sentido  do  dispositivo  legal;  sendo  que  jamais  ocorreu interesse comum em fato gerador tributário, e mais, esse  interesse comum a que se refere o art. 124 do CTN, não reflete  na formação de grupo econômico ou confusão patrimonial, como  entendeu a decisão.  Após  ainda mencionando o  aludido  artigo  se  refere as  pessoas  designadas  por  lei,  e,  destaca  instrução  normativa,  tentando  caracterizar a aplicação do inciso II do art 124 do CTN; ora, é  notório que as instruções normativas não são consideradas leis,  portanto, inaplicáveis a titulo de fundamentação do inciso II do  art  124  do  CTN,  que  deixa  claro  "designadas  por  lei",  lembramos  que  é  impossível  legislar  por  instrução  normativa,  nos termos da constituição federal.    Analisemos.    Conforme já tratado no tópico I.2 Aplicação dos artigos 121, 124 e 128, do  Código Tributário Nacional,  já  se  debateu  de  forma  intensa  a  adequação  da  aplicação  dos  artigos do CTN para o deslinde da questão.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  empresa  Frigorífico  Campos de São José dos Campos Ltda.      Fl. 289DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 243          43 (i) Das interpretações legais equivocadas – aplicação do art. 2º,  § 2º, CLT  A  empresa  Frigorífico  Campos  de  São  José  dos  Campos  Ltda  alega:  Quarto,  faz  alusão  a  legislação  trabalhista,  só  que  se  esquece  que o final do artigo 2° em seu §2 º da CLT, diz "serão para os  efeitos da relação de emprego...", o que não é o caso por tratar­ se de questão tributária; o próprio relator, tece entendimento no  sentido de ser para cobrança de direitos trabalhistas.    Analisemos.    Conforme já tratado no tópico I.5 Aplicação do o artigo 2º, § 2º, da CLT, já  se debateu de forma intensa a adequação da aplicação dos artigos da CLT para o deslinde da  questão.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  empresa  Frigorífico  Campos de São José dos Campos Ltda.      (II.3)  empresa  FRIGOSEF  Frigorífico  SEF  de  São  José  dos  Campos  Ltda.    O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  nº.  37.036.174­1,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.      Desta forma, não há na argumentação do Recorrente qualquer referência  a esse descumprimento de obrigação acessória.    Passemos  à  análise  dos  argumentos  da  empresa  FRIGOSEF  Frigorífico  SEF de São José dos Campos Ltda.     (a) Preliminarmente, pela desnecessidade do depósito prévio.  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   44 Essa  Preliminar  já  resta  superada  em  função  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  ao  editar  a  Súmula Vinculante  nº.  21  afastou  a  exigência  de  depósito  para  a  admissibilidade de recurso na esfera administrativa.      (b)  Das  interpretações  legais  equivocadas  –  aplicação  do  art.  179 da IN 3 com alteração de redação posterior  A empresa FRIGOSEF Frigorífico SEF de São José dos Campos  Ltda alega:  Ao  aplicar  instrução  normativa,  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  tais  como:  aplicou  norma  posterior  a  fato  anterior;  ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007, em fato relatada e constatado no ano de 2006,  conforme relatório fiscal, o que é defeso por lei ante ao principio  da irretroatividade.    Analisemos.    Conforme  já  tratado  nos  tópicos  I.4  Aplicação  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP nº 3/2005 e .6 Procedimentos que caracterizaram o grupo econômico de fato, já  se  debateu  de  forma  intensa  a  adequação  da  aplicação  dos  artigos  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP nº 3/2005 para o deslinde da questão.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  empresa  FRIGOSEF  Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda.      (c) Da inconstitucionalidade ­ As disposições da Lei 6.404/1976  devem prevalecer sobre a IN 3  A empresa FRIGOSEF Frigorífico SEF de São José dos Campos  Ltda alega:  Ainda na seara das instruções normativas, notamos que não foi  respeitada a "hierarquia das Leis", pois o Sr. Julgador, aplicou  IN  n°  3,  deixando  de  atentar­se  para  as  disposições  da  Lei  6404/76  (S/A),  ferindo assim o grau de aplicação da  lei,  sendo  que se uma lei superior dispor algo diferente da inferior, está se  renderá aquela sob pena de nulidade do ato.  Portanto as disposições da Lei 6404/76 devem prevalecer sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade de formação do grupo econômico.    Analisemos.  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 244          45   Conforme  já  tratado NA  PRELIMINAR,  no  tópico DA ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  –  FACE  À  HIERARQUIA  DO  ORDENAMENTO  JURÍDICO,  já  se  debateu  que  resta  afastada  a  discussão  de  inconstitucionalidade  pois  Súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei  tributária..  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  empresa  FRIGOSEF  Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda.    (d)  Das  interpretações  legais  equivocadas  –  aplicação  do  art.  124, CTN  A empresa FRIGOSEF Frigorífico SEF de São José dos Campos  Ltda alega:  O artigo 124 do CTN trata de solidariedade e não formação de  grupo econômico, exigindo alguns requisitos para aplicação da  solidariedade, o que no caso não ocorre. Não existe interesse do  recorrente  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  das  demais  empresas  citadas  no  processo;  não  existe  a  chamada  solidariedade natural.  Também  não  existe  a  solidariedade  determinada  por  lei,  visto  que  a  decisão  apresentou  instrução  normativa  como  embasamento legal; no entanto, o artigo 124 do CTN é claro ao  expressar que deve ser por lei, e, instrução normativa não é lei o  que caracteriza ilegalidade.  Com o acima explicado  fica afastada a aplicação do artigo 30  da Lei 8112/91, até mesmo pela já explicada falta de apreciação  da  lei  6404/76.  Assim,  não  incide  a  caracterização  de  grupo  econômico ou mesmo solidariedade.    Analisemos.    Conforme já tratado no tópico I.2 Aplicação dos artigos 121, 124 e 128, do  Código Tributário Nacional,  já  se  debateu  de  forma  intensa  a  adequação  da  aplicação  dos  artigos do CTN para o deslinde da questão.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  empresa  FRIGOSEF  Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda.      (e) Da inexistência de grupo econômico e participação.  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   46 A empresa FRIGOSEF Frigorífico SEF de São José dos Campos  Ltda alega:  Inicialmente  não  ocorreu  qualquer  atuação  concomitante  entre  as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o  relato da decisão declara em  fls,  retro,  que as  empresas  foram  constituídas  sucessivamente  e  não  concomitantemente;  assim,  latente  a  ilegalidade  na  decisão  afrontando  as  determinações  legais, deturpando entendimentos entre sucessão e  formação de  grupo econômico.  O  próprio  relatório  reconhece  também  que  a  empresa  FRIGOSEF  entregou  as  declarações  de  IR  2003  e  2004,  como  inativa,  assim  como  poderia  pertencer  a  grupo  econômico  de  fato se encontra­se em inatividade?  A decisão relata e demonstra que o Frigorífico Mantiqueira, está  estabelecido  em  outra  cidade  e  sob  a  administração  de  pessoa  diversa do sócio proprietário do recorrente.    Analisemos.    Conforme  já  tratado  no  tópico  I.6  Procedimentos  que  caracterizaram  o  grupo econômico de fato , já se debateu de forma intensa a fundamentação e os motivos pelos  quais a  empresa FRIGOSEF Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda.  integra o grupo  econômico de fato, ou seja, com a conseqüente vinculação da empresa ao grupo econômico de  fato.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  empresa  FRIGOSEF  Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda.      (f) Do não exercício de atividade concomitante  A empresa FRIGOSEF Frigorífico SEF de São José dos Campos  Ltda alega:  Ainda  comprova  que  Frigosef,  Mantiqueira,  Frigovalpa  e  o  recorrente não exerceram atividades concomitantes.  Não  podemos  se  quer  falar  em  sucessão  de  empresas,  pois  jamais ocorreu transferência do fundo de comércio, lembrando  que os equipamentos e o local são arrendados.  O  próprio  relatório  aduz  tratar­se  de  possível  sucessão  de  empresas, assim, se uma sucedeu a outra não poderiam de forma  alguma  formar grupo econômico de  fato, ante a não existência  concomitante.    Analisemos.  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 245          47 Conforme  já  tratado  no  tópico  I.6  Procedimentos  que  caracterizaram  o  grupo econômico de fato , já se debateu de forma intensa a fundamentação e os motivos pelos  quais a empresa Frigorífico Campos de São José dos Campos Ltda integra o grupo econômico  de fato, bem como a questão do não exercício de atividades concomitante.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  empresa  FRIGOSEF  Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda.        CÁLCULO DA MULTA    Recálculo da multa com base no art. 32­A, II, Lei 8.212/1991, a partir da  alteração da Lei 11.941/2009.    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:    “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas    §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ Fl. 294DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   48 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento   §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.    Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.036.174­1,  a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo  4º.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    Fl. 295DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000752/2007­91  Acórdão n.º 2403­00.589  S2­C4T3  Fl. 246          49       CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa, se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.          É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 296DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10715.730325/2012-60
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. Prevento por distribuição Conselheiro desta Seção é nulo Acórdão relatado por outro Conselheiro.
Numero da decisão: 3401-010.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acordão embargado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. Prevento por distribuição Conselheiro desta Seção é nulo Acórdão relatado por outro Conselheiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acordão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos adoto como relatório parte dos Embargos do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: Em sessão plenária de 27/05/2021, foi julgado o Recurso Voluntário interposto no processo nº 10715.722900/2013-31 pelo sujeito passivo DELTA AIR LINES INC, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 03 25 /2 01 2- 60 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0322.14530.E475. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730325/2012-60 relatado pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-009.128. A decisão foi assim registrada na Ata publicada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, verifica-se inexatidão material devida a lapso manifesto, pois o referido processo administrativo havia sido sorteado, em 28/01/2021, para minha relatoria. Ocorre que este processo foi movimentado indevidamente para o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, juntamente com outro processo do mesmo contribuinte, de nº 10715.005895/2010-56, este sim sorteado para o referido conselheiro. Tendo 02 (dois) processos do mesmo contribuinte em sua caixa do sistema E-processo, o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto fez a indicação de ambos para pauta em sua planilha de indicações, equívoco que não foi observado pelos demais conselheiros e nem mesmo pelo SEPAJ. 1.2. Em inominados o Conselheiro Lázaro veicula nulidade do julgado por violação ao princípio do Juízo Natural, no que foi recebido pela Presidência desta Turma. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De fato, por equívoco, foi distribuído a mim processo já distribuído ao ilustre Conselheiro Lázaro. Com a primeira distribuição, o Conselheiro Lázaro tornou-se prevento e competente para proferir decisão como relator no presente processo a teor do que dispõe “o artigo 5º, incisos XXXVII (não haverá juízo ou tribunal de exceção) e LIII (ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente)” da Constituição, como bem lembra o embargante. 2.2. Com isto temos que, a Autoridade competente para proferir decisão no presente processo era (e é) o Conselheiro Lázaro, tornando-me incompetente para tal ato – o que torna o Acórdão nulo, nos termos do artigo 59 inciso I do Decreto 70.235/72. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos inominados, para sanar a omissão apontada, e no mérito decretar a nulidade do Acórdão anteriormente proferido por esta Turma, devendo os autos serem encaminhados ao Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, para que profira Julgamento. (documento assinado digitalmente) Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0322.14530.E475. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730325/2012-60 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0322.14530.E475. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO em 01/02/2022 09:11:00. Documento autenticado digitalmente por OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO em 01/02/2022. Documento assinado digitalmente por: RONALDO SOUZA DIAS em 08/02/2022 e OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO em 01/02/2022. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0322.14530.E475 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B7868D9102CD1A83DBAF55A35028AFD5BA77ACD91423FF3AADB263325F6CE634 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10715.730325/2012-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.009762/2007-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência da NFLD no dia 04.04.2007, o período do débito é de 01/1999 a 12/2004. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 03/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.642
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial acatando a preliminar de decadência até a competência 03/2002, inclusive com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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CONSTRUTORA EPURA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  A recorrente teve ciência da NFLD no dia 04.04.2007, o período do débito é  de  01/1999  a  12/2004.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência 03/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10680.009762/2007­06  Acórdão n.º 2403­00.642  S2­C4T3  Fl. 237          3       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial acatando a preliminar de decadência até a competência 03/2002, inclusive  com  base  nos  critérios  estabelecidos  no Art.  150,  §  4º,  CTN. Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009  ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto  e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4     Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário,  fls.  772  a  780,  com Anexo  às  fls.  781  a  782, apresentado contra Acórdão nº 02­15.002 – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  Belo  Horizonte  ­  MG,  fls.  763  a  782,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ NFLD nº 37.049.275­7, no montante  de R$ 1.186.457,65 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais  e sessenta e cinco centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 724 a 732,  o lançamento refere­se a as contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados  e  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos Terceiros (Salário­ Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados e contribuintes individuais.  O Relatório Fiscal, às fls. 724, mostra que a Recorrente se dedica à atividade  da  construção  civil,  mais  especificamente  à  prestação  de  serviços  de  terraplenagem,  pavimentação de estradas e vias públicas, saneamento e obras de arte correntes, bem como a  promoção de incorporações imobiliárias de lotes de terrenos e compra e venda de imóveis.  Conforme  o Relatório  Fiscal,  fls.  724  a  732,  foram  realizados  os  seguintes  levantamentos:  2.1  ­  01G  a  89G  e  G53  —  relativos  aos  fatos  geradores  DECLARADOS EM GFIP;  2.2 ­ 137 a 189, C53 e BSL ­ relativos aos fatos geradores NÃO  DECLARADOS EM GFIP;  2.2.3.  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  nos  levantamentos  acima  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados apurada nas folhas de pagamento da matriz, filiais e  obras de construção civil, cujo código de levantamento, no caso  de  obras,  corresponde  ao  respectivo  número  de  identificação  atribuído  à  respectiva  obra  pela  notificada.  Para  os  fatos  geradores  declarados  em  GFIP,  para  definir  o  código  de  levantamento de forma a distingui­lo dos valores não declarados  em  GFIP,  foi  suprimido  o  primeiro  algarismo  do  número  de  identificação da obra e acrescentado a letra "G".  2.2.4. Nos levantamentos 37C / 49C I 70C / 730 e GOC,  foram  lançados  fatos  geradores  cujos  valores  foram  coletados  na  contabilidade,  vez  que  não  foram  exibidos  à  fiscalização  as  respectivas  folhas  de  pagamento  e/ou  demais  documentos  que  deram origem à totalidade dos registros contábeis efetuados nos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10680.009762/2007­06  Acórdão n.º 2403­00.642  S2­C4T3  Fl. 238          5 centros  de  custo  correspondentes  às  mesmas  obras,  na  parte  relativa  à  contabilização  das  verbas  remuneratórias  pagas  aos  segurados empregados.  (...)  2.2.6.  Apurada  a  base  de  cálculo,  que  corresponde  ao  respectivo  salário­de­contribuição  (SC),  foram  calculadas  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  e  aos  terceiros,como  especificadas  no  item  1,  mediante  a  aplicação  dos seguintes percentuais:  CONTRIBUIÇÃO            ALÍQUOTA  FPAS: 507                 20,0 %  SAT/RAT: 1210106­ CNAE : 45136        3,0 %  TERCEIROS:   0079  Salário Educação     2,5 %        5,8 %  INCRA         0,2 %  SENAI         1,0 %  SESI          1,5 %  SEBRAE        0,6 %  2.2.7.  Foi  aplicada  a  aliquota  mínima  para  o  cálculo  da  contribuição correspondente à parte dos segurados empregados  cuja base de cálculo foi apurada nos registros contábeis.    (...) 3. ­ PLG / PL e Cl  3.1. Constitui  fato gerador das  contribuições  lançadas nos  levantamentos PLG / PL a remuneração paga aos sócios­ administradores a  título de pro  labore  e, no  levantamento  CI,  a  remuneração  paga  aos  demais  contribuintes  individuais que prestaram serviços à notificada.  3.1.1  As  contribuições  lançadas  no  levantamento  PLG  foram  declaradas  em  GFIP  e  as  lançadas  nos  levantamentos PL e Cl não foram declaradas em GFIP.(...)   3.3. Sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes  individuais  e  lançadas  nos  códigos  de  levantamento  descritos  nos  itens  acima,  foi  calculada  a  contribuição  devida  a  cargo da  empresa  prevista  na Lei Complementar  n.° 84/96, até a competência 02/2000 e no inciso III do art.  22  da  Lei  n°8.212,  de  24/07/91,  com  a  redação  da  Lei  n°9.876, de 26/11/1999.  3.4.  A  partir  da  competência  04/2003  foi  lançada  a  contribuição  devida  pelos  contribuintes  individuais,  cuja  arrecadação a cargo da empresa tornou­se obrigatória nos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 termos do disposto no art. 4° da MP n° 83, de 12/12/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.666,  de  08/05/03  (art.  4°)  combinado  com  previsto  no  §  5°  do  art.  33  da  Lei  n°  8212/91. (...)     Observa­se, no Relatório RDA – Relatório de Documentos Apresentados, às  fls. 367 a 413, que a Auditoria­Fiscal identificou recolhimentos antecipados a homologar em  todas as competências 01/1999 a 12/2004.  Foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09284950, às fls.  643 a 647.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSD,  às  fls.  104,  é  de  01/1999  a  12/2004,  sendo  que  há  levantamento  de  Acréscimos Legais nas competências:   (a) 04/2005: no valor de R$ 0,01  (b) 07/2005: no valor de R$ 13,99  (c) 08/2006: no valor de R$ 0,01  (d) 12/2006: no valor de R$ 178,77 para o estabelecimento 11.902.058117/71    A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 04.04.2007, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  739  a  750,  com  Anexos às fls. 751 a 757.   A  decisão  de  primeira  instância,  conforme  o  Acórdão  nº  02­15.002  –  7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Belo Horizonte ­ MG, fls. 763  a  782,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme  Ementa e Decisão a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004  Ementa:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE /  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CABIMENTO.  DECADÊNCIA. SAT/RAT. SELIC. MULTA.  Contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa,  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (competências  a  partir  de  07/97),  bem  como as destinadas às Terceiras Entidades.  A decadência das contribuições previdenciárias opera­se em 10  (dez) anos, consoante legislação específica.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10680.009762/2007­06  Acórdão n.º 2403­00.642  S2­C4T3  Fl. 239          7 Foge  à  alçada  da  esfera  administrativa  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei vigente.  A  cobrança  da  contribuição  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  foi  feita com base em legislação válida e vigente à época dos fatos  geradores.  É  legal a  cobrança  dos  juros moratórios  calculados  de  acordo  com a taxa referencial SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  em  atraso  incidirá  multa  legal de caráter irrelevável.    Lançamento Procedente      Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  da  argüição  de  inconstitucionalidade  e  no  mérito,  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  pela  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.049.275­7.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  ressalvado  o  direito  de  interpor  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  no  mesmo  prazo, conforme facultado pelo § 1° do art. 305 Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06  de maio de 1999.  O  recurso  voluntário  somente  terá  seguimento  se  o  recorrente  instruí­lo  com  prova  de  depósito  administrativo  no  valor  correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da  exigência, conforme dispõe o § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213, de  24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei 10.684, de 30 de  maio de 2003.    Inconformada  com  a  decisão  do  órgão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário, fls. 772 a 780, com Anexo às fls. 781 a 782, onde alega, em  apertada síntese:      Em sede Preliminar:    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 (a) Da inexigibilidade de depósito recursal;  (b) Da decadência, com base na Súmula Vinculante nº 8, STF –  aplicação  do  art.  173,  I,  CTN  –  decadência  parcial  anterior  a  12/2001.  (c)  Da  aplicação  da  multa  –  violação  a  princípios  do  não  confisco e da capacidade contributiva.  (d)  Da  necessidade  de  apreciação  de  toda  a  matéria  alegada  pela  esfera administrativa – as matérias que  versam acerca da  afronta aos princípios e  institutos constitucionais não poderiam  ser apreciados na esfera administrativa.    No Mérito:    (e) Da cobrança indevida de valores devidos a SAT/RAT.  (f) Da aplicação indevida da taxa SELIC.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 785.      É o Relatório.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10680.009762/2007­06  Acórdão n.º 2403­00.642  S2­C4T3  Fl. 240          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 785.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES      (a) Da inexigibilidade de depósito recursal;    Analisemos.  Esta  questão  acerca  do  depósito  recursal  já  está  superada  pois  o  Supremo  Tribunal Federal – STF ao editar a Súmula Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito  para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    (b) Da decadência, com base na Súmula Vinculante nº 8, STF  – aplicação do art. 173, I, CTN – decadência parcial anterior a  12/2001.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 Analisemos.    Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10680.009762/2007­06  Acórdão n.º 2403­00.642  S2­C4T3  Fl. 241          11 Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10680.009762/2007­06  Acórdão n.º 2403­00.642  S2­C4T3  Fl. 242          13 de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14 O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  disposto  às  fls.  367  a  413,  apresenta  recolhimentos  antecipados a homologar em todas as competências 01/1999 a 12/2004.  Observa­se  que  o  Relatório  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF, às fls. 722, aponta a formalização de Representação Fiscal Para Fins Penais, relativa ao  período de 01101/1999 a 31/12/2004, pela ocorrência, em tese, de fatos que configuram crimes  contra  a  Seguridade  Social,  definidos  no  então  vigente  Art.  95,  alínea  "a"  "b"  e  "d"  da  Lei  8.212/91  (vigente  até  14/10/2000),  nó  M.  168  dó  Decreto­Lei  2.848  de  07/12/40  ­  Código  Penal Brasileiro, no Ari. 168­A do mesmo Código  (acrescido pela Lei 9.983/2000, vigente a  partir de 15/10/2000) e no Art. 337­A, incisos I e II (acrescido pela Lei 9.983/2000, vigente a  partir de 15/10/2000).  Não obstante a formalização da RFFP, entendo que nessa etapa do processo  administrativo­fiscal  em  que  ocorre  a  formalização  da  RFFP  apenas,  em  tese,  se  aponta  a  configuração de dolo, fraude ou simulação.   Desta  forma,  por  óbvio,  enquanto  não  houver  um  pronunciamento  judicial  acerca  da  conduta  da  Recorrente  em  relação  à  hipótese  dos  autos,  nesta  etapa  do  processo  administrativo­fiscal  não  resta  materialmente  configurada  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  implica  o  não  afastamento  da  hipótese  de  aplicação  da  regra  decadencial  insculpida no art. 150, § 4º, CTN.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente,  às  fls.  01,  se  deu  em  04.04.2007  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social no seguinte período: 01/1999 a 12/2004.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  03/2002, inclusive.    (c)  Da  aplicação  da  multa  –  violação  a  princípios  do  não  confisco e da capacidade contributiva.    Analisemos.  Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, de contribuições devidas pela empresa destinadas à  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10680.009762/2007­06  Acórdão n.º 2403­00.642  S2­C4T3  Fl. 243          15 Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados e da empresa, inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  aos  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.049.275­7  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.049.275­7)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     16 •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. DSE ­ Discriminativo Sintético por Estabelecimento  e. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  f. RDA – Relatório de Documentos Apresentados (Este relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto);  g.  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados(Este  relatório  demonstra  como  os  seguintes  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  ou  apurados  em  ação  fiscal  foram  apropriados  pela  fiscalização:  GRPS,  GPS,  LDC, CRED  (créditos diversos) e DNF  (valores destacados  em  nota fiscal ainda não recolhidos));  h. DAL – Diferença de Acréscimos Legais  i.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  j. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  k. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   l. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  m.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10680.009762/2007­06  Acórdão n.º 2403­00.642  S2­C4T3  Fl. 244          17 n. TAB – Termo de Arrolamento de Bens e Direitos;  o. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  p. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  a  NFLD  nº  37.049.275­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (d)  Da  necessidade  de  apreciação  de  toda  a  matéria  alegada  pela esfera administrativa – as matérias que versam acerca da  afronta aos princípios e institutos constitucionais não poderiam  ser apreciados na esfera administrativa.    Analisemos.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     18 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 18DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10680.009762/2007­06  Acórdão n.º 2403­00.642  S2­C4T3  Fl. 245          19 DO MÉRITO.      (e) Da cobrança indevida de valores devidos a SAT/RAT.    Analisemos.  De  plano,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  estas  já  foram  analisadas no tópico (d) acima.    Em relação à contribuição para o SAT.    Não  confiro  razão  à  recorrente  quanto  ao  argumento  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  ao  SAT  –  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente de trabalho   A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, que  fixou as alíquotas distintas, 1%, 2% e 3%, para a incidência da contribuição ao SAT:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   Fl. 19DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     20 O  Regulamento  da  Previdência  Social,  no  art.  202,  define  a  atividade  preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das atividades  desenvolvidas pelas empresas:  (Decreto n°3.048/1999)   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10680.009762/2007­06  Acórdão n.º 2403­00.642  S2­C4T3  Fl. 246          21 vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE n ° 343.446­SC, cujo  relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, assim se manifesta:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art.  154, II; art. 5°, II; art. 150,I.  I.  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT. Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  1  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°,  II,  e  da  legalidade  tributária,  C.F.,  art.  150,  I(STF  —  RE  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Processo  343446  –  SC  ­  Decisão  20/03/2003.  Tribunal  Pleno.  Relator  MM.  Carlos  Venoso. DJ 04/04/2003).  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     22 Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.  Diante do exposto acima, não prosperam os argumentos da Recorrente.    (f) Da aplicação indevida da taxa SELIC.    Analisemos.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.      Fl. 22DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10680.009762/2007­06  Acórdão n.º 2403­00.642  S2­C4T3  Fl. 247          23 DA MULTA DE MORA    Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     24     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NAS  PRELIMINARES,  acolher a decadência até a competência 03/2002,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN,  no MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a  multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91,  com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.          É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 24DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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4741346 #
Numero do processo: 13839.002791/2007-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-000.556
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. O Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari votou pelas conclusões. Vencido o conselheiro. Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro que votou pela aplicação do art. 173 I do CTN.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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ACIP APARELHOS CONTR. IND PRECISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. O  Conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  votou  pelas  conclusões.  Vencido  o  conselheiro.  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro que votou pela aplicação do art. 173 I do CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Julio de Souza ­ Relator       Fl. 116DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 13839.002791/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.556  S2­C4T3  Fl. 111          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  n°  37.092.551­3  que,  conforme  "RELATÓRIO FISCAL DA  INFRAÇÃO"  (fls.13)  por  ter  apresentado,  na  rede bancária,  no  período de setembro a dezembro de 1999, suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  com  irregularidade  no  preenchimento do campo "Código outras entidades", em que fez­se constar o código "0078",  quando o correto seria o "0079", em virtude do convênio mantido entre a empresa e o FNDE  — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.  Tal  irregularidade, ainda segundo a Agente Fiscal, caracteriza a  infração ao  disposto no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, c/c o inciso IV do art. 225 do Regulamento  da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6­5­1999.  Pelas  incorreções  relatadas,  foi  aplicada  ao  sujeito passivo  a pena de multa  cominada no § 6° do mesmo art. 32 da lei de custeio, no valor de R$ 239,04 (duzentos e trinta e  nove reais e quatro centavos), conforme descrito no item III do já mencionado Relatório Fiscal.  Pessoal  e  regularmente  notificado  do  procedimento  fiscal  em  23­7­2007,  o  sujeito passivo impugnou­o por meio do expediente protocolado sob n° 010061 (fls. 18 a 21),  em 22/08/2007, no qual alega que:  1°)  o  crédito  constituído  por meio  do  presente Auto  encontra­se  abrangido  pela decadência de que trata o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, devendo ser  afastada, por inconstitucionalidade, a aplicação do art. 46 da Lei n° 8.212/91; e  2°)  as  GFIP  retificadoras  anexadas  à  defesa  demonstram  que  o  erro  foi  sanado, razão pela qual a multa aplicada pela fiscalização deve ser relevada.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  6ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Campinas (SP) DRJ/CPS, 10 de junho de 2008, emitiu o  Acórdão n ° 05­22.146, fls. 78, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  87,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Voto                 Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls. 108 o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   DA DECADÊNCIA   Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a)  os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”   Assim, considerando que a empresa fora notificada em 23/07/2007(fls.01), e,  conforme o registro do Relatório Fiscal de fls.13 período da ocorrência da infração foi definido  pelas  competências  09/99  a  12/99,  na  forma  do  artigo  150,  §4°o  crédito  lançado  pela  fiscalização encontra­se totalmente fulminado pelo instituto da decadência.      Fl. 119DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 13839.002791/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.556  S2­C4T3  Fl. 112          5 CONCLUSÃO   Desse  modo,  por  reconhecer  fulminados  pelo  instituto  da  decadência,  determino  que  sejam  considerados  decadentes,  na  forma  do  artigo  150,  §4°  os  créditos  lançados  no  Auto  de  Infração  n°  37.092.551­3,  contra  empresa  Acip  Aparelhos  Contr.  Ind  Precisão Ltda no período 09/99 a 12/99.  Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 120DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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9241741 #
Numero do processo: 12571.720117/2011-89
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.120
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.720117/2011­89  Recurso nº              Resolução nº  1402­00.120  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  J. F. CARVALHO & CIA. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento  do  processo,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720117/2011­89  Resolução n.º 1402­00.120  S1­C4T2  Fl. 3          2 Resolução  J.  F.  CARVALHO  &  CIA.  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Cuida o presente processo de auto de infração de IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica e reflexos de CSLL, PIS, COFINS e Multa Independente, dos anos­calendário  de 2007 e 2008, apurados tendo como base as seguintes matérias e fundamentos legais:  IRPJ  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  –  Apurado  mediante  recomposição  do  saldo  da  conta  Caixa,  com  o  expurgo  de  lançamentos  realizados  a Débito  dessa  rubrica,  pautados  em  cheques  acima  de R$  20.000,00  (fls.  1370­1373 e 1784), que teriam sido sacados das contas bancárias do contribuinte, e os  numerários destinados ao Caixa da empresa. Regularmente intimado (fls. 58­60 e 73) a  apresentar os documentos comprobatórios dos saques bancários, o contribuinte não teria  atendido a intimação e silenciado a respeito dos fatos em foco (fls. 1785). Destarte, tais  entradas  de  recursos  no  Caixa  foram  desconsiderados,  sendo  recomposto  o  saldo  da  referida  conta, mês  a mês,  conforme planilhas de  fls.  1374­1424  (2007) e 1425­1711  (2008),  apurando­se  os  Saldos Credores  da  tabela  de  fls.  1786. O Relatório  da Ação  Fiscal  destaca,  ainda,  que  independentemente  da  recomposição  procedida,  a  conta  Caixa da empresa já apresentava Saldo Credor nas datas de 30/05/2007 (fls. 1782 – R$  209.072,65) e 19/12/2007 (fls 1782 – R$ 1.398,94), conforme análise do Razão de fls.  1048­1313.  O  enquadramento  legal  da  infração  se  fez  pelo  art.  24  da  Lei  9.249/95;  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 12, § 2º; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279,  281, inciso I, e 288, do RIR/99. A Multa de Ofício aplicada foi de 75%, com base no  art. 44, inciso I, da lei 9.430/96 (fls. 1731).  OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS APURADAS EM INVENTÁRIO FINAL  DE MERCADORIAS – Considerando­se a fórmula contábil “estoque inicial + compras  – CMV = estoque final”, a Fiscalização apurou o valor do Estoque Final que a empresa  deveria  ter  ao  final  do  período.  Apurado  referido  valor,  passou  a  comparar  com  o  Estoque Final registrado no Livro de Inventário, verificando diferenças trimestrais entre  os Estoques Finais Apurado e Registrado, conforme fls. 1781, sendo que as diferenças  de estoque final positivas foram tributadas como omissão de compras, e as diferenças  de estoque final negativas foram tributadas como omissão de vendas, ambas refletindo  Presunção de Omissão de Receitas (fls. 1781). O enquadramento legal foi o art. 24 da  Lei 9.249/95; art. 41 da  lei 9.430/96; arts. 249,  inciso  II, 251 e parágrafo único, 261,  274, 279, 286, 288 e 289, do RIR/99. A Multa de Ofício aplicada foi de 75%, com base  no art. 44, inciso I, da lei 9.430/96 (fls. 1731).  MULTA INDEPENDENTE POR NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS DAS  NOTAS FISCAIS. Relata a Fiscalização que o contribuinte foi  intimado  (fls.44­45) e  reintimado  (fls.  51­54)  a  apresentar os  arquivos digitais  contendo as  informações das  notas fiscais de entrada e de saída referente aos AC 2007 e AC 2008, contudo ele não o  fez,  apresentando  declaração  (fls.  47­50)  de  que  os  arquivos  não  poderiam  ser  entregues,  haja  vista  “perda  total  do  banco  de  dados  das  operações  da  empresa,  em  virtude de danos que teriam ocorrido em seu servidor”, acrescendo ainda que em função  de  sua  atividade  comercial  (supermercado)  “ficaria  quase  inviável  do  ponto  de  vista  operacional e econômico, que a empresa tentasse inserir essas informações novamente  em  seu  sistema.”  Portanto,  considerando  a  não  entrega  dos  arquivos  requeridos,  aplicou­se a multa de 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período, já que este é o  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720117/2011­89  Resolução n.º 1402­00.120  S1­C4T2  Fl. 4          3 limite máximo previsto na legislação, estando os cálculos demonstrado às fls. 1790. O  enquadramento legal foi os arts. 11 e 12, inciso II, da Lei 8.218/91, com redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­34/2001 e reedições; arts. 265, 266 e inciso II, 980, do  RIR/99.  CSLL OMISSÃO DE RECEITAS  –  SALDO CREDOR DE CAIXA  – Conforme  os  fatos já descritos no subitem 2.1.1 acima, tendo como enquadramento legal artº 2º e §§,  da Lei 7.689/88; art. 24 da lei 9.249/95; art. 1º da lei 9.316/96; art. 28 da Lei 9.430/96;  art. 37 da Lei 10.637/02; art. 3º da Lei 7.689/88, com as alterações  introduzidas pelo  art. 17 da Lei nº 11.727/08.  OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS APURADAS EM INVENTÁRIO FINAL  DE MERCADORIAS – Conforme os fatos já descritos no subitem 2.1.2 acima,  tendo  como enquadramento legal artº 2º e §§, da Lei 7.689/88; art. 24 da lei 9.249/95; art. 1º  da  lei  9.316/96;  art.  28  da  Lei  9.430/96;  art.  37  da  Lei  10.637/02;  art.  3º  da  Lei  7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08.  PIS OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Conforme os fatos  já descritos no subitem 2.1.1 acima, tendo como enquadramento legal arts. 1º, 3º e 4º da  Lei 10.637/02.  OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS APURADAS EM INVENTÁRIO FINAL  DE MERCADORIAS – Conforme os fatos já descritos no subitem 2.1.2 acima,  tendo  como enquadramento legal arts. 1º, 3º e 4º da Lei 10.637/02.  COFINS OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Conforme os  fatos já descritos no subitem 2.1.1 acima, tendo como enquadramento legal arts. 1º, 3º e  5º da Lei 10.833/03.  OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS APURADAS EM INVENTÁRIO FINAL  DE MERCADORIAS – Conforme os fatos já descritos no subitem 2.1.2 acima,  tendo  como enquadramento legal arts. 1º, 3º e 5º da Lei 10.833/03.  A composição do Crédito Tributário levantado, consoante se depreende de fls. 02 é:  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  Imposto1.369.638,12  Juros  de Mora  516.023,24  Multa1.027.228,57  Valor  do  Crédito  Apurado2.912.889,93  Multas  Independentes  Multa281.259,50  Valor  do  Crédito  Apurado281..259,50  Programa  de  Integração  Social  Contribuição96..943,20  Juros  de  Mora36.721,84  Multa  72.707,31  Valor  do  Crédito  Apurado  206.372,35  Contribuição  Social  s/  Lucro  Líquido  Contribuição502.578,43 Juros de Mora188.789,48 Multa 376.933,80 Valor do Crédito  Apurado  1.068.301,71  Contribuição  p/  Financiamento  S.  Social  Contribuição  446.526,62  Juros  de  Mora169.143,57  Multa  334.894,87  Valor  do  Crédito  Apurado950.565,06 Crédito Tributário do Processo 5.419.388,55 Os Juros de Mora  estão calculados até 31/05/2011 (fls. 1717).  A ciência do lançamento se deu por via pessoal, em 20/06/2011 (fls. 1799), e na data de  20/07/2011  (fls.  1806)  o  sujeito  passivo  ingressou  com  a  Impugnação  de  fls.  1806­ 1865, alegando e requerendo:  Preliminares:  Que, preliminarmente, propugna pela presença de confisco no feito fiscal, caracterizado  “a partir do momento que com base na autuação do auditor fiscal, os valores bases são  considerados como valores de ganho líquidos sofrendo assim toda a tributação sobre si,  como  se  nenhum  custo  houvesse  para  sua  apuração.  Vendo  assim,  tais  valores  ultrapassam  em  muito  os  valores  normais  de  tributos,  chegando  a  valores  bem  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720117/2011­89  Resolução n.º 1402­00.120  S1­C4T2  Fl. 5          4 superiores a carga tributária que atualmente já se encontra em patamares insuportáveis,  imagine quando aplica sobre valores considerados em sua essência sem nenhum custo”  (fls. 1816). Assim, por aplicar valores muito superiores até mesmo ao faturamento da  reclamante, sem considerar custos, diretos e indiretos, o Impugnante entende que o auto  de infração deve ser anulado, por confisco.  Que, ainda a  título de preliminar, demanda pela nulidade da autuação,  já que entende  não haver relação direta entre o saldo da conta Caixa e os cheques bancários arrolados  pela Fiscalização.  E  registra  que  “...a  relação  que  se  pretendeu  fazer  entre  os  cheques  bancários  com a  conta  Caixa  da  empresa  e  os  documentos  contábeis  foi  inexitosa,  já  que  não  se  conseguiu provar cabalmente toda a presunção de fraude (g.n.) apontada, pois não levou  em conta a relação de contrapartida de que toda entrada no caixa, resulta em pagamento  de outra conta contábil, não havendo assim outra forma de demonstração contábil.” (fls.  1816­1817).  E  acrescenta  que  “...,  se  de  fato  tivesse  sido  retirado  (g.n.)  do  caixa  tais  valores,  invariavelmente  teria  que  se  ter  a  contrapartida,  fato  não  comprovado  pelo  fisco,  simplesmente alegado. E depois em nenhum momento, o auditor apresenta que com a  saída outra conta estaria em aberto, porque não há outra forma de se demonstrar isso, a  não ser com a conta contrária. Vejamos, se saiu do caixa, isso refletiria diretamente na  conta fornecedores, compras e resultados. Onde está isso demonstrado.” (fls. 1817)  Depois arremata que “Os agentes fiscais falharam ao não conseguir estabelecer uma  relação  direta  entre  os  valores  apontados  em  contas­correntes  bancárias  e  os  documentos que julgaram terem sido constituídos a partir de fraudes (Negritos do  original.  Grifei  esta  última  palavra)  e,  como  na  atividade  fiscalizatória  não  cabe  o  princípio da informalidade, cai por terra toda a alegada presunção de atos fraudulentos e  que se tratavam de valores declarados.” (fls. 1817)  E  complementa,  dizendo:  “Pior  que  isso,  tributaram  os  valores  lançados  nas  contas  correntes duplamente (g.n.), tanto em relação ao que consideraram omissão de receitas,  quanto ao que consideram saldo de caixa credor, fato pelo qual entende a reclamante,  tais  valores  somente  poderiam  ser  consideradas  receitas  após  serem  efetuados  procedimentos para a apuração dos resultados.” (fls. 1817). Cita ao final o artigo 287 do  RIR/99, que tem como matriz legal o artigo 42 da Lei 9.430/96, que trata de presunção  de omissão de receitas em relação a valores creditados em conta de depósito, que não  forem devidamente comprovados quanto a sua origem, mediante documentação hábil e  idônea,  e  alude  que  “simplesmente  se  somou  os  valores  depositados  (grifei)  nas  referidas contas contábeis e se tributou.” (fls. 1818)  Por  final,  confessa  que  a  reclamante  não  fez  nenhum  tipo  de  comprovação  (fls.  1818), mas reclama que, ainda assim, “seria simples a fiscalização efetuar cruzamento  entre a conta caixa e a conta fornecedores, uma vez que a conta caixa, nas mais diversas  situações,  simplesmente  serve  para  que  se  efetue  a  contrapartida  com  a  conta  Fornecedores.”  (fls.  1818).  E  conclui  que  “...,bastaria  que  se  efetuasse  o  cruzamento  desta duas contas e já se teria a resposta para todos os questionamentos efetuados pela  fiscalização.”  (fls.  1818).  Citando  o  artigo  286  do  RIR/99,  que  trata  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  levantamento  por  espécie  de  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica, e registra  que “Não houve sequer um levantamento da conta mercadorias para que o fisco pudesse  assim comprovar que  tais  receitas  seriam realmente  frutos de vendas efetuadas sem a  emissão de Notas Fiscais, o que não  se pode aceitar,  uma vez que se  ao contribuinte  exige toda forma de dados,  inclusive os referidos  livros de Entradas, Saída, apuração,  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720117/2011­89  Resolução n.º 1402­00.120  S1­C4T2  Fl. 6          5 Livro diário e Razão, que valor possuem tais livros senão para eventuais levantamentos  fiscais.” (fls. 1819).  Interpõe  ainda  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  produção  de  prova  técnica  quanto  ao  levantamento  físico  de  estoques,  onde  insiste  pela  necessidade  de  levantamento contábil quanto à conta mercadorias, razão pela qual entende que deva ser  realizada perícia para uma correta e justa solução da divergência quanto à conta Caixa,  Fornecedores e Mercadorias.  Mérito:  Quanto  ao mérito  alega  que  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS  não  pode  estar  compostas  pelo  ICMS,  já  que  a  lei  que  ampliou  a  base  tributável  de  tais  exações  é  inconstitucional. Ainda, argumenta que o PIS não pode se cobrado concomitantemente  com a COFINS, já que incidiriam sobre o mesmo fato gerador.  Estatui que a lei que veda a dedutibilidade da CSLL como despesa, no cálculo do IRPJ  é inconstitucional.  Argúi  que  a  Multa  de  Ofício  Independente,  que  foi  aplicada  pela  não  entrega  dos  arquivos magnéticos das Notas Fiscais é ilegal, pois tal fato não se deu por sua vontade,  mas sim por motivos alheios a ela. Além disso, invocando a Súmula 14 do CARF, alega  que a simples presunção de omissão de receitas não autoriza o Fisco a aplicar a presente  multa,  inclusive  porque  em  nenhum momento  ele  fez  prova  do  intuito  de  fraude  por  parte do sujeito passivo.  Quanto à infração que caracterizou presunção de omissão de receitas, por Saldo Credor  de  Caixa,  volta  a  alegar  que  ela  não  pode  prosperar,  sendo  cediço  que  “em  muitos  casos,  os  contadores,  para  não  ficarem  lançando  cheques  uma  (sic)  a  um  na  contabilidade, acabam por efetuar um só  lançamento a débito da conta caixa e um só  lançamento na conta  fornecedores. Certo ou não,  tal fato é praxe no meio contábil de  forma que, se fosse efetuada uma análise na conta fornecedores, com certeza iria chegar  a  fiscalização  que  todos  os  valores  que  alegam  não  ter  fonte,  estariam  diretamente  ligados a Conta Fornecedores do reclamante.” (fls. 1854).  Entende que  à  Impugnante deve  ser possibilitado  todos os meios de defesa,  inclusive  com nova abertura de prazo, inclusive no que diz respeito à constituição de toda a sua  escrita e contabilidade, se necessário for. (fls. 1856).  À vista dos argumentos despendidos, requer sejam acolhidas as preliminares argüidas;  excluído o  ICMS da base de cálculo da COFINS e PIS; excluída a CSLL da base de  cálculo  do  IRPJ;  invalidada  a  multa  independente  por  falta  de  entrega  de  arquivos  magnéticos, por não ter dado causa ao fato; afastada a exigência fiscal com relação ao  Saldo Credor de Caixa; e refeita toda a fiscalização, com realização de levantamentos  de estoques, entradas e saídas de mercadorias.    A decisão recorrida está assim ementada:  SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RECEITA.  Caracteriza  presunção  de  omissão  de  receitas  a  existência  de  Saldo  Credor  de  Caixa,  que  não  é  contestado  e  justificado mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas.  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720117/2011­89  Resolução n.º 1402­00.120  S1­C4T2  Fl. 7          6 DIFERENÇA  EM  ESTOQUE  FINAL.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  A  diferença  em  estoque  final,  com  força  de  erigir  presunção  de  omissão  de  receitas,  deve  ser  apurada  mediante  levantamento  específico  envolvendo  quantidades de mercadorias existentes no inicio do período, nele  adquiridas,  e  remanescentes  ao  seu  final.  Não  basta  mera  aplicação de fórmula contábil embasada em ilações.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS. Cabível a multa nos termos dos artigos 11 e 12,  inciso  II,  da  Lei  8.218/91,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­34/2011 e reedições; arts. 265, 266 e inciso  II, e 980 do RIR/99, quando a empresa, regularmente intimada e  reintimada, deixa de entregar arquivos magnéticos de suas notas  fiscais.  CSLL  ­ PIS – COFINS. Aplicam­se aos  tributos  e contribuições  reflexos as mesmas razões de decidir e seus efeitos.  Impugnação  procedente  em  parte.  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento nos seguintes  termos (verbis):    Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720117/2011­89  Resolução n.º 1402­00.120  S1­C4T2  Fl. 8          7   Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720117/2011­89  Resolução n.º 1402­00.120  S1­C4T2  Fl. 9          8   É o relatório.  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720117/2011­89  Resolução n.º 1402­00.120  S1­C4T2  Fl. 10          9 Voto  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Apesar de ter pautado o presente processo para julgamento, ao elaborar o voto  constatei que a recorrente pleiteia seja o valor do ICMS subtraído da base de cálculo do PIS e  da Cofins. Ocorre que esta matéria encontra­se em julgamento no Supremo Tribunal Federal­  STF em recurso com tratamento de “Repercussão Geral” (Tema 69, RE  574706).  Em  conformidade  com  o  artigo  62­A,  §  1º,  do Regimento  Interno  do  CARF,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B.”  Diante do exposto, proponho, o sobrestamento do presente processo até que essa  matéria seja decidida pelo STF.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 14098.000438/2008-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO PRÊMIOS DE INCENTIVO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. INFRAÇÃO DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.521
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIOS DE INCENTIVO ­ CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ INCIDÊNCIA  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela qual, possui natureza jurídica salarial.  INFRAÇÃO ­ DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO.  Constitui­se  infração  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos determinadas pela legislação.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Renato Coelho Borelli  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.     Fl. 84DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, Acórdão 04­19.912  ­ 3ª Turma, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário no valor de  R$ 1.254,89.  O  lançamento  refere­se  ao  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante desconto, as contribuições devidas pelos segurados empregados sobre a remuneração  a eles pagas incidente sobre a remuneração aos segurados empregados por meio de cartões de  premiação denominados "Flexcard, Presente Perfeito e Premium Card", no período de 03/2004  a 12/2004.   Constam do lançamento descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido, dispositivo legal da multa  aplicada, dispositivos legais da gradação da multa aplicada e o valor da multa, conforme abaixo apresentado.  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço,  conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I,  alínea  "a",  e  alterações  posteriores  e  na  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4.,  "caput"  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  216, inciso I, alínea ­a­.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  92  e  art.  102  e Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, inciso I, alínea ­ g e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  Art. 292, inciso I, do RPS.  VALOR DA MULTA: R$ 1.254,89  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese que:   •  Toda  a  questão  consiste  no  fato  de  que  a Autoridade  fiscal  entende  que os prêmios concedidos aos empregados  integram a remuneração  para fins de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social.  •  Entendemos  não  haver  tal  incidência,  posto  que,  os  prêmios  de  incentivo,  concedidos  em  função  de  campanhas  motivacionais,  não  têm natureza salarial, pois, não apresentam caráter  remuneratório do  trabalho.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000438/2008­26  Acórdão n.º 2403­00.521  S2­C4T3  Fl. 82          3 •  São  dois  os  fatos  susceptíveis  de  sofrerem  a  incidência  da  contribuição previdenciária, nos termos da Constituição Federal:  o  Pagamento da folha de salários em razão de serviços prestados  na vigência da relação de emprego;  o  Pagamento  de  remuneração,  a  qualquer  título,  a  trabalhador  que presta serviços sem vínculo empregatício.  •  Apresenta artigos da CLT que tratam da remuneração.  •  Os prêmios não tinham caráter de habitualidade, foram oferecidos por  um  tempo  certo  e  mediante  condições  fixadas  pela  empresa  expressamente contratada para a promoção da campanha de incentivo,  com montantes  e  expressões  variáveis  e  em  caráter  de  recompensa  pelo êxito alcançado naquela jornada, em cuja disputa participou cada  beneficiário  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  distinta  completamente  das  naturais  atribuições  desempenhada  na  vida  ordinária do seu labor.  É o Relatório.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  O que está em questão é um  lançamento  fiscal no qual o Fisco entende ser  tributável o pagamento de prêmios a empregados e a recorrente entende não ser tributável.  Veremos  que  o  lançamento  está  correto  e  que  a  operação  visava  sonegar  tributos.  A  sistemática  aplicada  consiste  em  contratar  uma  empresa  para  efetuar  premiações em cartões magnéticos carregados com determinado valor, que poderá ser utilizado  para  saques  ou  compras  em  estabelecimentos  da  rede  comercial.  A  contratante  repassa  à  contratada o valor dos prêmios mais a remuneração da contratada e indica quem deve receber a  premiação (pessoas físicas) e quanto deve receber. A empresa contratada emite os cartões de  premiação tal e qual foi determinado pela contratante.  Analisando  a  operação  fica  evidente  que  a  contratante,  por  via  indireta,  remunera as pessoas físicas que determina, no valor que determina; que uma das características  da operação é que a remuneração da contratada é bem menor que a carga tributária que incide  sobre remuneração de pessoas físicas e que essa operação, se não declarada ao fisco, resulta em  sonegação fiscal.  Conforme  artigo  195  da  Constituição  Federal  é  tributável  por  meio  de  contribuição social a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000438/2008­26  Acórdão n.º 2403­00.521  S2­C4T3  Fl. 83          5 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000438/2008­26  Acórdão n.º 2403­00.521  S2­C4T3  Fl. 84          7 q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Embora  a  empresa  alegue  que  não  houve  a  habitualidade  nos  pagamentos,  verifica­se que no período do lançamento, 03 a 12/2004, existem pagamentos nos meses 03, 04,  06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, o que configura sim a habitualidade.  Não procede o argumento do recorrente de que os pagamentos por meio de  premiação não constituem remuneração para os empregados, uma vez que já está pacificado na  doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial.  A  definição  de  “prêmios”  dada  pela  recorrente  não  se  coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares  pagas  em  razão  do  exercício  de  atividades, tendo o premiado alcançado resultados no exercício da atividade laboral.   O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  (...)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Claro  é o posicionamento do STF,  acerca da natureza  salarial  dos prêmios,  posto o descrito na súmula 209, nestes termos:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem  caráter  estritamente  contraprestativo,  ou  seja,  de  um  valor  pago  a  mais,  um  acréscimo  em  função  do  alcance  de  metas  e  resultados  Não  tem  por  escopo  indenizar  despesas,  ressarcir  danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu  livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo da verba que se faça incidir.   Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devido  e  pago  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros.   Assim  nenhum  dos  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  é  capaz  de  afastar  a  regularidade  do  lançamento  quanto  a  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos por premiação.    Fl. 91DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000438/2008­26  Acórdão n.º 2403­00.521  S2­C4T3  Fl. 85          9 Conclusão  À vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 92DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9242554 #
Numero do processo: 18088.000245/2009-26
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.237
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os coobrigados sejam intimados da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000245/2009­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.237  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FRIGORÍFICO DOM GLUTÃO LTDA.,coobrigados RUY SCHEFER  CORTE, FELIPE SCHEFER CORTE, DIRCEU JOSÉ CORTE e DEDIER  RIBAS FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que os coobrigados sejam intimados da decisão de  primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto         Fl. 5106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:   Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada  omissão de receitas para o segundo, o  terceiro e o quarto  trimestres de 2004 e para o  primeiro trimestre de 2005. Para os três últimos trimestres de 2004 houve arbitramento  do  lucro,  tendo em vista que o contribuinte não possui escrituração na  forma das  leis  comerciais e fiscais. Como conseqüência, foram lavrados autos de infração de IRPJ (fls.  06­09), PIS (fls. 15­ 17), COFINS (fls. 22­25) e CSLL (fls. 29­32).  Conforme descrito no "Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal" de fls. 33­ 38, a ação  fiscal  foi desenvolvida no âmbito da chamada "Operação Grandes Lagos",  que  desbaratou  uma  organização  criminosa,  criada  com  o  objetivo  de  fraudar  a  Administração Tributária, por meio da interposição de pessoas, físicas e jurídicas, com  o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos.  O FRIGORÍFICO DOM GLUTÃO LTDA (doravante apenas DOM GLUTÃO)  foi constituído em 05/01/2004, tendo como sócios o Sr. Dirceu José Corte e a Sra.Ana  Luiza  Schefer  Corte.  Em  25/03/2004  as  constas  destes  foram  transferidas  para  seus  filhos, Ruy Schefer Corte e Felipe Schefer Corte. Na 4' Alteração do Contrato Social,  datada de 01/01/2007, constam como únicos sócios o Sr. Dedier Ribas Ferreira e o Sr.  Dirceu José Corte.  No relatório da Polícia Federal 'elaborado no curso das investigações conduzidas  na  "Operação  Grandes  Lagos"  consta  que  a  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO  LTDA  (doravante  apenas  DISTRIBUIDORA)  atua,  na  verdade, como distribuidora de notas fiscais, já que confecciona e vende notas fiscais a  terceiros. Em 15/05/2008, foi publicado no DOU o Ato Declaratório executivo n° 53,  por meio  do  qual  o Delegado da DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO declara  inapta  a  inscrição  no  CNPJ  da  DISTRIBUIDORA,  com  efeitos  que  valem  a  partir  de  01/01/1999,  de  modo  que  são  inidôneos  os  documentos  emitidos  por  esta  empresa  desde então.  Constatou a autoridade autuante que o DOM GLUTÃO utilizou notas fiscais da  DISTRIBUIDORA para  efetivar  suas vendas. Em depoimento prestado na DRF/SÃO  JOSÉ DO RIO PRETO, em 05/02/2007, a Sra. Ana Cláudia Valente Fioravante afirmou  que trabalhou na DISTRIBUIDORA entre os anos de 1999 a 2006, exercendo, a partir  de 2002, a função de faturista, vale dizer, era responsável pela emissão das'notas fiscais  da empresa. Ela esclareceu que havia um sistema de códigos para a emissão de notas  que  identificavam  o  local  do  abate  e  o  proprietário  da  carne.  Confirmou,  quando  confrontada com uma relação de códigos extraída dos arquivos magnéticos apreendidos  na DISTRIBUIDORA, que o código "72" era do DOM GLUTÃO na cidade de Ibitinga.  Reconheceu, ademais, que o DOM GLUTÃO situa­se na Rodovia SP 331, km 51, pois  mandava as notas fiscais para esse endereço.  Ao  examinar  as  notas  fiscais  a  autoridade  concluiu  que  nas  de  entrada  esse  código está preenchido, enquanto nas de saída não consta o código, tendo em vista que  elas  eram  encaminhadas  em  branco  para  o  DOM  GLUTÃO  preencher.  A  DISTRIBUIDORA  adotava  a  prática,  quando  enviada  notas  fiscais  em  branco,  de  receber, após a utilização das notas, um arquivo para controle, no qual inseria o código  Fl. 5107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 3          3 do "cliente". Essa é a razão pela qual nas notas fiscais de vendas impressas não consta o  código "72", mas no arquivo magnético há esta informação.  Nos  arquivos  magnéticos  apreendidos  na  DISTRIBUIDORA  foi  possível  identificar  todas  as  notas  fiscais  emitidas  com  o  código  "72",  relativas  às  vendas  efetuadas pelo DOM GLUTÃO.  Esse fato foi confirmado em diversas diligências realizadas. A C L PAULISTA  ALIMENTOS LTDA informou que todas as compras eram efetuadas via telefone com  o representante do vendedor, Sr. Dedier. Apresentou cópias de Certificados Sanitários  emitidas  pelo  Serviço  de  Inspeção  Federal  SIF  111  Ibitinga,  nos  quais  consta  como  remetente  e  embarcador  o  DOM  GLUTÃO.  O  transporte  era  efetuado  pela  TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA e os pagamentos eram creditados na conta da  D F COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e,  em alguns  casos,  para  a  TAPEJARA  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  LTDA.  A  DISTRIBUIDORA  enviava  carta  em  papel  timbrado  autorizando  o  comprador  a  depositar o crédito nas contas bancárias das referidas empresas, mas verifica­se que o  número do fax utilizado para o envio da carta de autorização coincide com o do DOM  GLUTAO  e  a  assinatura  do  representante  da  DISTRIBUIDORA  é  semelhante  á  do  funcionário  do  DOM  GLUTÃO,  Sr.  Ailton  Dias.  Também  a  NOVO  RUMO  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  e  a  PRODUTORA  DE  CHARQUE  ROSARIAL  LTDA  seguiam  esse  esquema  quanto  aó  transporte  e  aos  pagamentos,  havendo  as  mesmas  coincidências  relativamente  às  autorizações  e  assinaturas.  A COUROADA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA informou que o  contato  era  com  o  Sr. Dirceu,  que  atendia  na Rodovia  SP  331, Km.  51,  Ibitinga/SP,  mesmo endereço do DOM GLUTÃO.  A  BRASINHA  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  informou  que  retirava  os  produtos no DOM GLUTÃO, à Rodovia SP 331, Km 51, Ibitinga/SP e os pagamentos  eram feitos no escritório do frigorífico por meio de cheques.  ALOÍSIO DE SOUZA PINTO ME informou que as compras eram efetuadas por  telefone,  sendo  as  mercadorias  transportadas  pela  TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA  e  o  pagamento  feito  com  boletos  bancários,  tendo  como  cedente  DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI LTDA.  BRAMBILLA & CIA LTDA asseverou que os contatos eram feitos por telefone  e  o  transporte  era  realizado  pela  TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA,  sendo  o  pagamento  feito  com  boletos  bancários,  tendo  como  cedente  DISTRIBUIDORA DE  CARNES VALE DO MOGI LTDA.  PAULO  JOSE  SALINA  &  CIA  LTDA  informou  que  os  vendedores  eram  os  senhores Dirceu José Corte e Dedier Ribas Ferreira, por meio de contatos telefônicos.  Apresentou  cartões  de  visita  segundo  os  quais  eles  representavam  o  DOM  GLUTÃO  e  o  produtos  saíam  deste  frigorífico,  sendo  os  pagamentos  efetuados  mediante  depósitos  em  conta  da  D  F  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  A  RP  DE  CAMPINAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  E  DERIVADOS informou que as compras eram realizadas por telefone e o transporte era  feito  pela  TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA,  sendo  os  pagamentos  efetuados  para a D F COM. EMP. PARTICIPAÇÕES LTDA.  Fl. 5108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 4          4 A P M DELBIN afirmou que as compras era feitas por telefone, o transporte era  realizado pela TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA e os pagamentos eram efetuados  por  meio  de  boletos  bancários,  constando  como  cedente  a  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES VALE DO MOGI LTDA.  Também foram realizadas diligências junto aos produtores rurais. José Villela de  Andrade  Neto  informou  que  teve  contato  apenas  com  o  Sr.  Antonio  Francisco  Carmona, que visitava a fazenda e carregava o gado com o caminhão de placas BWS  8855 ou em caminhões da TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA. Consta das notas  fiscais de produtor o código "72" e a observação de que o abate era realizado no DOM  GLUTÃO. O Sr. Leonésio de Freitas Carvalho afirmou que teve contato apenas com o  Sr. Dirceu Curti,  "salvo engano proprietário do Frigorífico Dom Glutão, com sede na  Rodivia SP 331, Km 51". Informou que os abates eram realizados no DOM GLUTÃO,  constando nas notas fiscais de entrada da DISTRIBUIDORA o código "72".  Constatou  a  autoridade  autuante  que  as  empresas  que  recebiam  os  créditos  relativos às notas fiscais da DISTRIBUIDORA utilizadas para comercializar produtos  do  DOM  GLUTÃO  têm  vínculo  com  este.  Os  sócios  da  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES VALE DO MOGI LTDA são os filhos do Sr. Dirceu José Corte, Ruy e Felipe  S.  Corte.  Além  disso,  Dedier  Ribas  Ferreira  é  sócio  da  D  F  COM.  EMP.  E  PART.  LTDA. Finalmente, a TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA consta das declarações  de bens do ano­calendário de 2004, 2005 e 2006 de Ruy Schefer Corte e Felipe Schefer  Corte e no ano­calendário de 2007 consta da declaração de bens de Dirceu José Corte e  como vendida nas declarações daqueles.  Constatou­se,  ademais,  que  a  movimentação  financeira  das  empresas  que  recebiam os créditos não guarda compatibilidade com as receitas declaradas.  O contribuinte foi intimado, em 20/02/2009, a reconhecer as receitas relativas às  notas fiscais emitidas em nome da DISTRIBUIDORA e a escriturar os livros Diário e  Razão com  inclusão dessas  receitas,  sob pena de arbitramento do  lucro,  bem como  a  informar, por escrito,  a existência de custos e despesas operacionais não escrituradas.  Solicitou prorrogação de prazo e, em 23/04/2009, solicitou autorização para retificar a  declaração de IRPJ do ano­calendário 2004. Foi informada de que após o início da ação  fiscal não se admite a retificação de declaração, em razão da perda de espontaneidade.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  manifestação  do  contribuinte  acerca  dos  elementos  solicitados  na  intimação  de  20/02/2009,  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  notas  fiscais em nome da DISTRIBUIDORA foram reputadas receitas omitidas. Para o ano­ calendário 2004 o contribuinte havia apresentado declaração de inatividade, e, em razão  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos,  o  lucro  foi  arbitrado.  Para  o  ano­ calendário 2005 o contribuinte apurou imposto de renda com base no lucro real, razão  pela qual os autos de infração foram lavrados com base nessa sistemática de tributação.  Sobre os créditos tributários apurados foi aplicada multa qualificada em virtude  da  conduta  fraudulenta do contribuinte,  reportando­se  a  autoridade  autuante  aos  fatos  narrados  no  "Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal"  de  20/02/2009,  que  demonstraram o  propósito deliberado  de  fraudar  ou  sonegar. Os  fatos  narrados nesse  "Termo" são os mesmos referidos no "Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal" de  fls. 33­38  Foi atribuída responsabilidade solidária pelos créditos tributários  lançados, com  base no art. 124, I, do CTN, a Ruy Schefer Corte e Felipe Schefer Corte, pois à época  dos  fatos  estes  eram  os  proprietários  do  DOM  GLUTÃO  com  poderes  de  administração.  Na  gestão  deles,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  inatividade  para o ano­calendário 2004, mesmo tendo auferido receitas no período. Além disso, a  empresa  utilizou  notas  fiscais  inidôneas  da  DISTRIBUIDORA  e  eles  assinavam  e  Fl. 5109DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 5          5 controlavam as contas bancárias do frigorífico, conforme atestam as fichas­proposta de  abertura  de  conta/cartão  de  assinaturas  —  pessoa  jurídica  enviadas  pelo  Banco  Bradesco. Conforme DIRPF do ano­calendário 2004, eles eram sócios e receberam pró­ labore  da  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI  LTDA  e  da  TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA,  sendo  a  primeira  receptora  de  recursos  do  DOM GLUTÃO e a segunda prestadora de serviços de transporte para este. Finalmente,  receberam pró­labore do DOM GLUTÃO no ano­calendário 2005, conforme registrado  no Livro Diário, sendo tais rendimentos informados na DIRPF do período.   Os  senhores Dirceu José Corte e Dedier Ribas Ferreira  constam como "únicos  sócios  componentes  e  titulares  da  totalidade  das  quotas  sociais  da  sociedade  empresarial",  consoante  a  4'  alteração  do  contrato  social,  datada  de  01/01/2007.  Conforme  demonstram  as  diligências  realizadas,  estes  apresentavam­se  como  representantes do DOM GLUTÃO e  receberam  recursos do esquema de notas  fiscais  inidôneas por meio da D F COM. EMP. E PART. LTDA, da TRANSPORTADORA  DIRCEU e da DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI. Portanto, também a  eles  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  com  base no art. 124, I, do CIN.  Inconformados, apresentaram impugnações o DOM GLUTÃO (fls. 1329­ 1366),  o Sr. Dirceu José Corte (fls. 1368­1386), o Sr. Felipe Schefer Corte (fls. 1388­1409), o  Sr. Ruy Schefer Corte (fls. 1413­1434) e o Sr. Dedier Ribas Ferreira (fls. 1436­1457).  No  recurso  apresentado  pelo  DOM  GLUTÃO  são  deduzidas  as  alegações  a  seguir resumidamente discriminadas:  Tece o contribuinte extensas considerações acerca dos princípios constitucionais,  da hierarquia das normas e dos princípios do devido processo legal e do contraditório e  ampla defesa, com fartas citações doutrinárias, para concluir que houve cerceamento ao  direito de defesa, pois a autoridade valeu­se de informações unilaterais de terceiros, não  constantes  da  cópia  do  lançamento  encaminhado  ao  contribuinte,  chegando­se  à  presumida  conclusão  de  que  o  código  72  utilizado  nas  notas  fiscais  da  DISTRIBUIDORA  pertence  ao DOM GLUTÃO. Não  foram  descritos  claramente  os  fundamentos  do  lançamento,  pois  junto  dele  não  foram  encaminhadas:  I­  cópia  da  relação de notas fiscais utilizadas; IIcópia das declarações unilaterais de terceiros e sem  a participação do contribuinte,  que  levaram à conclusão presumida;  III— descrição  e  provas  de  que  os  supostos  destinatários  das  mercadorias  comercializadas  pela  DISTRIBUIDORA  as  compraram  do  DOM  GLUTÃO  e  pagaram  o  preço;  IV­  a  descrição exata de quais foram as notas fiscais utilizadas para o arbitramento. A análise  do lançamento demonstra que houve apenas a elaboração de uma planilha genérica com  a  base  de  cálculo  total.  Esta  planilha  não  espelha  o  auto  de  infração  lavrado,  já  que  neste  a  base  de  cálculo  foi  apurada  para  o  trimestre  de  2005  (março),  enquanto  na  planilha  há  um  total  atribuído  ao  mês  de  janeiro  de  2005.  A  própria  fiscalização  confirma que não houve envio dos documentos que dão suporte aos autos de infração  ao  afirmar que o contribuinte pode  solicitar vista  e cópia do processo  administrativo.  Tais vícios trazem prejuízo insanável ao exercício do direito de defesa. Cita decisões do  Conselho de Contribuintes em abono a seus argumentos.  Foi violado o art. 10 do Decreto 70.235/1972, pois o auto de infração foi lavrado  em São José do Rio Preto/SP e a  infração apontada  teria ocorrido em  Ibitinga/SP, de  modo que a lavratura deveria ocorrer em Ibitinga, pela Agência da Receita Federal, ou  em Araraquara/SP, Delegacia da Receita Federal  à qual  está  subordinada Agência de  Ibitinga.  Portanto, é nulo o lançamento.  Fl. 5110DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 6          6 Cabe à autoridade administrativa o ônus da prova da ocorrência do fato gerador.  As  supostas  notas  fiscais  da  DISTRIBUIDORA  imputadas  ao  DOM  GLUTÃO  não  foram  por  ele  utilizadas.  Nenhum  desses  supostos  documentos  foram  localizados  na  empresa  e  inexiste  demonstração  de  que  as  movimentações  do  DOM  GLUTÃO  se  relacionam com eles.  A  empregada  da DISTRIBUIDORA que  atribui  ao DOM GLUTÃO o  suposto  código 72 tem interesse em sustentar que aquela empresa não é titular do faturamento  indicado  nas  notas  fiscais,  pois,  do  contrário,  toda  a  tributação  recairia  sobre  a  DISTRIBUIDORA.  Assim,  sua  declaração  não  tem  qualquer  valor.  Ademais,  o  depoimento foi colhido de forma unilateral, sem contraditório. Quanto às informações  unilaterais e sem contraditório prestadas por supostos compradores, incumbe à Receita  Federal  comprovar  a  efetiva  comercialização  entre  eles  e  o  DOM  GLUTÃO,  discriminando  todas  as  operações  e  vinculando­as  às  notas  fiscais  de  terceiros. Além  disso,  devem  os  supostos  compradores  apresentar  provas  dos  negócios  com  notas  fiscais,  comprovação  do  recebimento  da  mercadoria  e  dos  pagamentos.  Todos  esses  elementos devem ter total vinculação com o DOM GLUTÃO.  Não há prova da receita utilizada para arbitrar o lucro. A autoridade valeuse de  notas  fiscais  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  atribuindo­as  ao  DOM GLUTÃO  com  base  em  depoimentos  de  uma  empregada  da  DISTRIBUIDORA.  Não  há  receita  conhecida, de modo que não é aplicável o art. 530 do RIR. O art. 535 contempla outras  possibilidades de arbitramento,  quando não conhecida  a  receita bruta. A receita bruta  não pode ser presumida. A suposta utilização de supostas notas fiscais está fundada em  provas  frágeis, não havendo previsão  legal de presunção de omissão de receitas a  ser  aplicada. Caberia ao Fisco realizar o arbitramento com fundamento no art. 535 do RIR,  que  trata  da  hipótese  de  receita  não  conhecida,  caso  entendesse  que  deveria  existir  lançamento.  A aplicação de presunção em matéria tributária é medida de exceção, deve estar  prevista  em  lei  e  haver  razão  plausível  e  necessária  para  sua  instituição.  Sua  interpretação  é  restritiva  e  sua  aplicação  é  cabível  apenas  havendo  previsão  legal  expressa.  Não  há  previsão  legal  para  tributar  pelo  CSLL,  pelo  PIS  e  pela  COFINS  receitas omitidas presumidas, por falta de previsão legal para tanto.  Antes  da  edição  da  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  o  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  autorizava  a  instituição  de  contribuição  à  seguridade  social  incidente, estritamente, sobre o faturamento, o lucro e a folha de salários. Faturamento,  tal como previsto na legislação do imposto de renda, é o resultado o produto da venda  de mercadorias e/ou de serviços. Tal conceito foi adotado pelo STF em vários julgados.  Assim,  é  inconstitucional  o  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  ao  tentar  fazer  a  COFINS  incidir  sobre  a  totalidade  das  receitas  operacionais.  Esta  Lei  é  anterior  à  Emenda  Constitucional n° 20/1998, de modo que esta não validou aquela. A definição de receita  bruta  prevista  no  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  configura  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade social e, como tal, deveria ocorrer via lei complementar, nos termos do art.  195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal. O art. 110 do CTN veda a ampliação  da definição, do conteúdo ou do alcance de institutos de direito privado utilizados pela  Lei  Maior  na  atribuição  de  competências  tributárias,  razão  pela  qual  é  descabida  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Tal  entendimento  foi  acolhido  pelo  STF  no  julgamento do RE 357.950/RS e do RE 346.084/PR. Também é inconstitucional a  majoração  da  alíquota  da  COFINS  para  3%,  promovida  pelo  art.  8º  da  Lei  n°  9.718/1998, por ofensa ao princípio da isonomia, pois o contribuinte que não apurar  lucro ficará submetido á alíquota de 3%, enquanto o contribuinte que auferir lucro  estará sujeito à alíquota de 2%, dada a possibilidade de compensação de 1% com a  CSLL. Tal discriminação não possui qualquer pertinência lógica. Finalmente, pelo  Fl. 5111DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 7          7 princípio  da  hierarquia  das  leis,  não  pode  a  Lei  n°  9.718/1998  revogar  a  Lei  Complementar  n°  70/1991. Alega  o  contribuinte  que  tampouco  o  ICMS pode  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não configura faturamento e  não  tem  relação  com  o  conceito  de  receita.  Há  inclusive  decisões  judiciais  acolhendo tal entendimento.  O art. 161, § 1% do CTN autoriza a definição de taxa de juros diversa de 1%  ao mês.  Esta  norma  deve  ser  interpretada  como  limite máximo  para  as  taxas  de  juros moratórios, de modo que é descabida a aplicação da  taxa Selic, prevista em  norma de patamar de lei ordinária. O art. 161, § 1% do CTN não pode, ademais, ser  interpretado  no  sentido  de  que  a  lei  que  regulamente  a  matéria  pode  delegar  a  quantificação dos juros a órgão da administração federal, que é parte interessada na  cobrança do tributo.  As multas  aplicadas,  no montante de 150% do  tributo apurado, ofendem os  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  e  da  proibição  do  confisco,  previstos na Constituição Federal, razão pela qual devem ser reduzidas, no mínimo,  ao patamar de 20%, de conformidade com o art. 61, § 2% da Lei n° 9.430/1996. Ao  menos, há que se reduzi­Ias para 75%, uma vez que não se justifica a aplicação de  multa qualificada por força de omissão de receitas relativas aos depósitos bancários.  Não houve dolo, apenas omissão de receitas apuradas a parti de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  a  autoridade  somente  descreveu  texto  abstrato da lei,  sem apontar quais foram as condutas realizadas que configurariam  os tipos legais.  Por fim, pede que seja julgado improcedente o lançamento e, caso assim não  se  entenda,  requer  a  baixa  dos  autos  para  diligência,  pelo  princípio  da  verdade  material.  Na impugnação apresentada pelos senhores Dirceu José Corte, Felipe Schefer  Corte,  Ruy  Schefer  Corte  e  Dedier  Ribas  Ferreira  são  argüidos  os  seguintes  argumentos:  Foi  apresentado  extenso  arrazoado  versando  sobre  os  princípios  da  supremacia  da Constituição,  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório  e  ampla  defesa,  com  várias  citações  doutrinárias,  para  concluir  que  houve  violação  ao  princípio do devido processo legal, pois a responsabilidade tributária não consta do  auto de infração lavrado, havendo menção a ela apenas do relatório fiscal. Afirma  que o lançamento, regularmente notificado, é ato obrigatório para a constituição do  crédito  tributário,  seja  contra  o  contribuinte  ou  contra  o  responsável.  Cita  precedente  do  STJ  no  sentido  de  que  o  responsável  solidário  deve  constar  do  lançamento,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. Reitera  que  a  atribuição  de  responsabilidade  foi  irregular,  pois  não  consta  do  auto  de  infração lavrado, havendo apenas citação no relatório fiscal.  As pessoas físicas e jurídicas têm personalidades jurídicas distintas. Não se deve  confundir  a  pessoa  jurídica  com  seus  sócios.  O  art.  124,  I,  do  CTN  contempla  a  atribuição de responsabilidade solidária pelo crédito tributário àquele que tiver interesse  comum na situação que constitua o fato gerador. A prova do interesse comum e ônus da  Administração, que não pode se pautar por meros  indícios ou presunções. "O auto de  infração encaminhado,  sern qualquer documentação,  inclusive,  inviabilizando o pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  em  momento  algum  aponta  fatos  concretos  e  documentais  que  apresentariam  a  vinculação  direta  com  o  fato  gerador  dos  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica."  Inexiste  qualquer  situação  que  configure  o  interesse  Fl. 5112DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 8          8 comum na constituição do fato gerador dos créditos tributários descritos. A atribuição  de  responsabilidade  solidária  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN  só  pode  se  dar  aos  participantes  do  fato  gerador.  O  interesse  comum  referido  pela  norma  não  é  um  interesse  meramente  de  fato,  mas  um  interesse  jurídico,  não  devendo  as  pessoas  partícipes  do  fato  gerador  estar  em  situação  oposta  no  ato,  fato  ou  relação  negocial,  conforme reconhecem a doutrina e a jurisprudência. Tais requisitos não estão presentes  na situação de que trata o presente processo administrativo, de modo que é descabida a  atribuição de  responsabilidade solidária. Presume­se,  no  lançamento  realizado, que  as  notas  fiscais  da  DISTRIBUIDORA  são  da  DOM  GLUTÃO.  Não  se  pode  atribuir  responsabilidade  solidária  por  práticas  realizadas  por  outra  pessoa  jurídica,  sem  descrição exata e comprovação dos fatos.  O art. 135, III, do CTN autoriza a atribuição de responsabilidade pelos créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  aos  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoa jurídica de direito privado. Portanto, apenas os atos de gestão  em virtude dos quais a pessoa jurídica se tornou insolvente e praticados com infração à  lei,  ao  contrato  ou  estatuto  social  podem  ensejar  atribuição  de  responsabilidade.  O  simples  inadimplemento não configura  infração à  lei, pois  interpretação nesse sentido  transformaria a exceção em regra. Deve estar presente o elemento subjetivo da conduto,  qual seja, má­fé, conluio, fraudo ou dolo. Tal elemento não foi comprovado nos autos.  Sequer há inadimplemento do contribuinte, pois se trata de eventual inadimplemento de  terceira pessoa jurídica.  Por  fim,  pedem  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  no  tocante  à  atribuição de responsabilidade tributária.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP  prolatou o Acórdão 14­31.825 (sessão de 06/12/2010) considerando totalmente improcedente a  impugnação, em decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador:   30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005   LOCAL  DA  LAVRATURA  ­  AUTORIDADE  COMPETENTE  ­  PROCEDIMENTO  INQUISITÓRIO  ­  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA ­ UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS "FRIAS" ­ PRESUNÇÃO  ­  SELIC  ­ MULTA QUALIFICADA  ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A lavratura do auto de infração na repartição não é vedada pela lei. É  permitida  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  lotado  em  unidade  diversa  daquela  a  que  está  subordinado  o  contribuinte.  A  ação  fiscal  é  procedimento  inquisitório até que o contribuinte seja intimado de eventual auto de  infração  lavrado,  quando  se  abre  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento, garantindo­se o pleno exercício do  contraditório e da  ampla defesa, inclusive com acesso ao processo administrativo e às  provas produzidas. A utilização de notas fiscais "frias" emitidas por  terceiros caracteriza omissão de receitas, não havendo que se falar,  nesta  hipótese,  em  aplicação  de  presunção.  Juros  moratórios  calculados com base na  taxa  Selic,  nos  termos da  lei. É cabível a  aplicação de multa qualificada quando ficar caracterizado o dolo. É  Fl. 5113DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 9          9 responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  aquele  que  tiver  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  apurado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL   Data  do  fato  gerador:  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03!2005   AUTO REFLEXO  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas  razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este,  quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  3  1/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004, 31/01/2005.   AUTO REFLEXO – INCONSTITUCIONALIDADE   Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas  razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante  ao  auto  reflexo.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações de inconstitucional idade de lei ou ato normativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/04/2004   AUTO  REFLEXO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões  que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante  ao  auto  reflexo.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstituci onalidade  de lei ou ato normativo.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este  Colegiado, transcrevendo as razões de impugnação em sua integralidade.   É o Relatório.         Fl. 5114DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 10          10   Voto  Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO   Pelo exame dos autos, constata­se que os coobrigados não foram intimados da  decisão de primeira instância, o que representa vício processual a merecer saneamento.  Sendo  assim,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  com  encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara – SP, a fim  de  que  os  responsáveis  solidários  sejam  formalmente  cientificados  da  decisão  do  Órgão  julgador  de  primeira  instância  (DRJ)  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator    Fl. 5115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 21/02/2014 11:54:00. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 21/02/2014. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 21/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0221.10458.L2BP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 442CEA8E82376FE43B22752F5A1639BF22C9D609 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18088.000245/2009-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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