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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805105 #
Numero do processo: 10660.000405/88-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09245
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG OMISSÃO DE RECEITAS - O fato de a escritura çao indicar saldo credor de Caixa autoriza a Presunção de omissão no registro de recei tas, ressalvada 5* empresa a prova da impro- cedência da presunção. Negado provimento ao recurso. ., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROBRÁS - INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cozi_ selho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento .1ao recurso. , Sala as Sessões-DF., em 10 da de 1989. ler..a=111( IO DA SIL a el: smir _. DENTE , 1. ANTONIO -1r~ OST ,A DE OLI RELATOR t LUIZ e DJAL 13 , ..:;-, : ZER VISTO EM PINTO PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 1 3JUL1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, fio:SACIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVI- ER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CALA VA CEIRA. "C sav" Pffilx"flat Processo n9 10660/000.405/88-61. . Recurso n9 93.522 Acórdão n9 103-09.245 Recorrente: AGROBRAS INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO 1. AGROBRAS INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o n9 16.994.048/0001-00, não se conformando com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Varginha-MG (fls. 16/19), que manteve inte - gralmente a exigência fiscal, formalizada através do auto de infra_ vão de fls. 04, recorre a este Conselho. 2. A autuação se deu devido à constatação de um saldo credor de caixa, no exercício de 1985, período base de 1984, no va lor de Cr$ 23.329.578,04, caracterizando, assim, omissão de recei- ta operacional. 3. As argumentações da contribuinte em sua impugnação (f is. 09/12) podem ser assim condensadas: o Fiscal somente conside rou o período de janeiro a outubro de 84, desprezando os demais me ses do exercício fiscal; a falta de numerário não poderia ser leva da em conta como omissão de receitas; não houve distribuição dis - farçada de lucros porque estes continuaram contabilizados no Balan ÇO. 4. A autoridade autuante propôs a manutenção do crédi- to tributário, uma vez que improcedente a alegação da empresa de que existia saldo positivo na conta "Caixa" à época do Balanço Pa- trimonial realizado em 31/12/84, face ao que determina o art. 180 do RIR/80 (fls. 14). 5. A decisão de primeira instância considerou improce- dente a impugnação da empresa, com base na seguinte ementa (f 1s.1' /19): "OMISSÃO DE RECEITAS - O fato de a escrituração indi car saldo credor de caixa autoriza á presunção de- omissão no . egistro de receitas, ressalvada à empre ...04: somximmuma Processo n9 10660/000.405/88-61 2. 4 " Acórdão n9 103-09.245 sa a prova da improcedência da presunção. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 6. Cientificada da decisão, a contribuinte recorreu (f is. 22/25), repetindo os termos da impugnação. Acrescentou que o imposto devido seria de Cz$ 8.175,85 e não Cz$ 1.198.476,77, como pretendido pelo Fisco. Pelo Decreto-Lei 2303/86, art. 29, tal débi to estaria cancelado. Por isso, requereu o arquivamento do proces- so. E o relatório. VOTO...„.. _. __ Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 1. O recurso foi interposto com base no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo nele previsto. 2. A questão aqui é uma só: constatação de saldo cre dor de caixa, no exercício de 85, o que autorizaria a presunção de omissão de receitas. 3. Portanto, a matéria é exclusivamente de provas, a cargo da contribuinte, nos termos do art. 180 do RIR/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omis são no registro de receita, ressalvada ao contri- buinte a prova da improcedência da presunção." 4. Porém, nenhum documento foi trazido, quer com a impugnação, quer com/ecursoecurso, capaz de afastar tal presun -o. A- . , rn,-- ammommuconnem Processo n9 106601000.405/88-61 3. • . AcOrdão n9 103-09.245 lias, a empresa limitou-se a apresentar, apenas, dois demonstrati -/vos de balanço, por ela mesma elaborados„o que não se constitui em prova hãbil e suficiente para ilidir a presente exigência. 5. Assim, nessas condições, totalmente procedente a exigência fiscal. A jurisprudência ratifica esse entendimento: "SALDO CREDOR DE CAIXA - Evidenciada a omissão de receita pela existência de saldo credor de cai- xa, tributa-se o respectivo valor na data de sua ocorrência e sem levar em conta a apuração da mesma infração em outro exercício. (Ao. n9 105-0.017153). "SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não lo gra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram defe- ridas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas. (Ac. 103-06.901185). 6. Também, apenas para não deixar II albis", quan- to ao fato de a fiscalização ter se baseado somente nos meses de janeiro a outubro para a constatação do saldo credor de caixa, na- da hã que o desabone. Em primeiro lugar, a legislação não impõe que a fiscalização abranja todo o período-base por completo. Em segundo, o saldo credor de caixa se caracteri za exatamente porque naquela data especifica não havia caixa sufi ciente. Tal registro permanece e indica a infração, independente- mente da abrangência do período fiscalizado. Nesse sentido, a primeira ementa supra citada. 1: An e ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provi- mento ao recurso. Brasília-DP., -, 10 d= julho de 1989. _a ANTONIO 157111ffiNS A DE OLIVEIRA - RELATOR cvgc Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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4801866 #
Numero do processo: 10120.000346/85-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07724
Nome do relator: Não Informado
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J 4;9;9 MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc sessao d.02..de. dezembro de 19 86... ACORD.40 N....103-07.724 Recurso n. 90.503 - IRPJ - EX: 1983 Recorrente ÁGUAS QUENTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO IRPJ - PEREMPÇÃO - I) Prevalece a pre- ._. 7stuição-_do recebimento de intimaçao en- tregue no domicilio fiscal do contri - buinte, a partir da aposição de assina tura no correspondente "Aviso de Rece- bimento"; II) Não se toma conhecimento de recurso interposto além do prazo de trinta dias seguintes à ciência da de- cisão da autoridade de primeira instân ciar tendo em vista a sua perempção. - Vistos, relatados e discutidos os presentes au - tos de recurso interposto por ÁGUAS QUENTES EMPREENDIMENTOS IMOBI - LIÁRIOS LTDA. ACORDAM.os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em'não-conhe - cer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 1986 II URGEL PEREI • P LO . ES PRESIDENTE aitilUGU • DE HENA RELATOR VZSTQ EM JOS '2ICODEMOlirC.DE o LIVEIRA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 04 0E11986 FAZENDA NACIONAL tr_v_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHOJ I LÓRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN ÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES,,RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10.120/000.346/85-02 Recurso n9 90.503 AcOrdão n9 103-07.724 Recorrente: AGUAS QUENTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELATÓRIO AGUAS QUENTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CGC 0.2.853.372/11001,56, recorre a este conselho da decisão do De- legado da Receita Federal em Goiânia que manteve o lançamento "ex officio" para o exexcicio de 1983. 2. A matéria tributável pode ser assim descrita C014 base no auto de infraçâo de fls. 90: redução indevida do lu - cro UqUido do exercicio em Cr$ 21.109.764, caracterizada pela inclusáo de 41,9.4% de Cr$ 49.750.000, referente a divida do :sei- cio, CWOO se fosse custos da im6veis a comercializar e apropria - OP . de despesas da juros refexenteeà conta dos aScios, devidospe lo atraso no pagamento das duplicatas, no valor de Cr$244.614; es ses valores foram tranferidos para o resultado do exercicio, con- forme demonstrativo da conta-custos incorridos-loteamento. 3. A autoridade julgadora de primeira instânciasapre ciando A iMPUgnação.de.fls. 95/98, tempestivamente apresentada julgou procedente a aço. fiscal, segundo consta de sua decisão de fls, 1631167. 4. De acordo com o "Aviso de Recebimento" de fls. 168, g contribuinte foi cientificada dessa decisão em 27 de mar - ÇO do corrente ano.' 5. No recurso de fls. 170/173, datado de 20 de ju - nho, alega a contribuinte que: não fora intimada da decisão que lhe gQt desfavorável; por telefone soube que havia ocorrido o jul gagehto; o A.R. foi assinado por pessoa completamente desconheci- da de seus quadros funcionais, como prova a relação anexasde seus funcionârios e s8cios, acompanhada das xerocOpias de suas respec- tivas identidades; verifica-serassim, ter sido defeituosa a inti- nnao, valendo, portanto, a que lhe foi feita por telefone, para gins da fluência do prazo recursal. A recorrente, em seguida, pas /92, 04/1 SERVIÇO KRUCO FEDERAL Processo n9 10.120/000.346/85-02 2. Acórdão n9 103-07.724 sa a abordar o mérito, encerrando com o pedido de que seja tida como improcedente a ação fiscal. 6. Em razões complementares (f is. 188/191) sustenta a recorrente que o lucro real do exercício de 1983 apresenta-se negativo e, em tal montante, que absorve toda a matéria tribu - tavel. É o relatório. VOTO_ _ _ _ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: Conforme consta de forma expressa do "Aviso de Re cehfmento" de fls. 168, uma via da decisão da autoridade julga- dora de primeira instância foi entregue exatamente no domicilio fiscal da contribuinte. 2. As intimações ou notifioneeá, serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas na data do recebimento no domicilio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção(A.R.). Este é o comando constante do inciso II do artigo 758 do regulamento a - provado pelo Decreto n9 85.450/80CRIR/80). 3. À vista deste dispositivo regulamentar, prevalece a presunção do recebimento da intimação pelo contribuinte, a Partir da aposição de assinatura no A.R., em seu domicilio fis- cal. 4. Outra não tem sido a orientação traçada por uni - forme jurisprudência deste Conselho. A titulo de exemplo, trans crevo, em seguida, parte da ementa do Acórdão n9 102-18.211, de 6 de maio de 1981, que teve como relator o Conselheiro Francis- _ "5, 047.7 • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10.120/000.346/85-02 3. Acórdão n9 103-07.724 co de Assis Praxedes: "NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. IMPUGNAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL I - A notificação ou intimação entregue no ende : reço do contribuinte, constante do cadastro ou da última declaração tributaria apresentada,pro duz todos os efeitos legais." 5. Não são, pois, de levar em conta as alegaõesda contribuinte de que o A.R. fora assinado por pessoa completa- mente desconhecida de seus quadros funcionais. 6, Passando ao exame da tempestividade da defesadb g14 , 17Q/173, de acordo com o artigo 33 do Decreto n9 70.235/ 172 CRegulamentO do Processo-Administrativo Fiscal), da deci- SÂQ. da autoridade julgadora singular cabera recurso volunta n riO nos trinta dias seguintes a ciência dessa decisão. • 7. A contribuinte foi cientificada da decisão do julgador no final do ;gês, de março do corrente ano. A petição . da fls, 170./17.3, contudo, somente deu entrada na repártição fiscal após o dia 19 de junho. Transcorridos, portanto, os me ses . de abril, maio e parte de junho, num total de 80 dias aproximadamente. 8, Manifestadamente intempestivo o recurso, a deci sala - de primeira instancia tornou-se definitiva, segundo o ar- tigo 42 do citado Regulamento do Processo Administrativo Fis- cal, Por isso, não tem mais este Conselho competência para pronunciar-se a respeito de um litígio que jã não mais existe administrativamente, tendo se consolidada a exigência corres- pondente. 9. . Assim sendo, as razões da contribuinte, bem co- mo as provas produzidas, não podem ser analisadas por este Con selho. Se algo existe que possa invalidar o lançamento, a re- 1 ,:tificição só poderá ser;feita !ex...Officio" peloutoridade-ffid 117 ....ininittrativa. r e ., SERVI" MUCO FEDEM Processo n9 10.120/000.346/85-02 4. Acordão n9 103-07.724 Ante o exposto, VOTO no sentido de que não se tome conhecimento do recurso, por perempto. 12 Brasília-DF., 01 de dezembro de 1986 CARLOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000952/87-85
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Numero do processo: 10073.000548/91-05
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15963
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13893.000060/89-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10091
Nome do relator: Não Informado
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Mwonmee - AUTO POSTO VIPAM LTDA. ReconW - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP • IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. - Constitui omissão de receita as diferenças verificadas entre o yvalor das vendas oferecidas ã tributação e o valor das compras, apurado em levantamen • to específico junto aos fornecedores, foE servado os estoques inicial e final e ai peculiaridades quanto aos rendimentos au feridos na atividade de revenda de com- bustível e lubrificantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO VIPAM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sal . das Sessões DF), em 13 • evereiro de 1990. i i 1111111r ------,14 AN . IO D'k SILV • _CABRAL - *RESIDENTE --...... Par` I-4'_.. t . I F*4 Co • IER Ir I,LVA G* . ,e, S RELATOR i . e 4 VISTO EM MITO O Is‘ B ' z—GA . - PROCURADOR DA ESSA() DE: 1 5 FEV 1990 FAZENDA NACIONAL rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - s: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA PE OLIVEIRA, LÓRGIO RI - TRO„ BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI . Ausente por .2:ivo justificado o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. LRC/ SERVIÇO ruouco SERRAI. Processo n9 13893/000.060/89-26 Acórdão n9 103-10.091 Recurso n9 95.907 Recorrente: AUTO POSTO VIPAM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício que teve origem em omissão de reeeita apurada mediante o confronto entre as receitas derivadas das revendas de mercadorias adquiridas, como informado pelos seus fornecedores (quantidade de combustíveis fornecida va- lores unitários, valores de revenda e margem de lucros),.e as com pras registradas em sua declaração de rendimentos IRPJ, no mesmo período-base. • Numa única peça contestatõria, a empresa impugnarão só a omissão era apontada como também as matérias decorrentes. No tocante a matéria principal a empresa oferece sua contrariedade na forma a seguir resumida: O lançamento apurou hipótese de omissão futura,des- cabida por ausência de alicerces jurídicos e fáticos suficientes, já clue a fonte de investigações não teria atingido a documentação da impugnante. .Segundo acrescenta, a administração fiscal teria, ao apoiar-se em dados conseguidos dos fornecedores, apurado omis- são de receitas através de critério meramente presuntivo,vez que inferiu de fato conhecido (a venda efetiva pela Fornecedora ao Posto), fato desconhecido (obtenção de revenda-aquisição de dispo nibilidade econômica ou jurídica e faturamento, com omissão dos resultados e distribuição ilegal de lucro). • Três modalidades de tributação teria surgido desse procedimento "sui generis", incomum e ilícito em suas deduções: a) Tributação Indireta (ã revelia dos fatos geradores peculiares ao imposto sobre a renda e ao PIS); b) Tributação Indiscriminada • • • ussicona tcoumnn Processo n9 13893/000.060/89-26 2. Acórdão n9 103-10.091 (sem discerir ou discriminar, a feição legalitária típica do Im posto sobre a renda, a renda tributável no conjunto amplo de in- gressos econômico financeiro decorrente da empresa ou atividade peculiar, até porque não detectados, em si mesmo, os fatos imponí veis); c) Tributação Reflexa (considerando renda automaticamente distribuída aos sécios, quando inocorreu sequer apuração das aqui sições de disponibilidades econômica ou jurídica dos últimos). Em longo arrazoado, e citando renomados tributaris-. tas, enfaticamente reproduz as teses e conceitos por ele defendi- dos sobre Renda, Receitas, e Fato Gerador do Imposto, procurando demonstrar que o lançamento decorreu de procedimento meramente pre suntivo de omissão de receitas, por basear-se em dados obtrdosjun to a seus Fornecedores, sem devido o imprescindível exame de sua escrituração fiscal e contábil, além do que toda operação fazenda ria estaria cunhada em fórmulas matemáticas abstratas e cômodas, o que redundaria em nulidade flagrante dos lançamentos de oficio formalizados, por desrespeito ao que prescreve o art. 142 - do CTN. • • • Com idêntica argumentação, cita inobservância * da orientação, contida no Parecer CST n9-945,, de 04.08.85, bem como da Portaria MF n9 22/79, que determinam seja o lucro das revende- doras de combustíveis derivados de petróleo calculado à base de 5% da receita bruta, e finaliza por solicitar a decretação da nu- lidade do lançamenÉo. Decidindo o feito em primeiro grau de jurisdição, a autoridade julgadora deu pela procedência da ação fiscal, a teor da decisão que passo a ler.. Inconformada recorre a empresa forte na argumenta - ção de que o lançamento de ofício é inadequado para a imposição do tributo, na espécie, sem o exame dos livros e documentos. Fixa-se, então no processo de devolução de mercado- rias, hipótese em que não gera fato econômico sujeito á tributa - cão; e afirma a necessid e do exame das notas fiscais de entrada • sunorueocomenn Processo n9 13893/000.060/89-26 3. Acordão n9 103-10.091 e a assinatura do canhoto da entrega da mercadoria, a serem con frontados. Critica o critério eleito pelo fisco, onde vê a substituição do fiscal pelo SERPRO, que é incompetente para pro- ceder a lançamento. Buscando evidenciar a fragilidade do sistema de aPuração fiscal, junta grande número de documentos de 'outras em- presas congéneres de distribuição de combustível, visando provar a sistemática da ESSO que após emitir várias notas fiscais de en trada as torna nulas, por inúmeros motivos. Afirma que a fiscalização não as baseou em dados concretos que provassem a real e efetiva entrega de mercadorias não escrituradas. Levanta, ademais, outras hipóteses que o fisco não verificou e importaria em verificação local para respaldar a tri butação suplementar, como seja: Faturamento a terceiros, quando a quota já estiver esgotada; caso de faturamento em uma mesma Nota Fiscal de tonelagem maior que a capacidade do tanque. Reproduz em linhas gerais, as razões da impugnação. .Como matéria preliminar, sustenta a empresa a nuli dada da notificação do lançamento suplementar porque feita por autoridade incompetente. o relatório. . lik 4.11 'f1/41\ • soas. , semommuconnut. Processo n9 13893/000.060/89-26 - 4. Acórdão n9 103-10.091 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Levantada junto aos fornecedores o total das re- messas do produto a cada comprador, o correspondente valor das mesmas foi comparado com o valor das compras consignado na decla- ração de rendimentos de cada um destes últimos. Evidenciada algu- ma diferença no registro dessas compras, sobre essa diferença foi calculado o lucro omitido, pela aplicação do coeficiente de comer cialização definifo pelo Conselho Nacional do Petróleo, e que cor responde exatamente à margem de lucro dos varejistas dessa ativi- dade, tanto que nunca se ouviu dizer que qualquer deles vendesse, por exemplo, gasolina abaixo da tabela. Este o procedimento que foi questionado. O artigo 142 do C.T.N., às bastante claro ao defi nir que será constituído o crédito tributário pelo lançamento, as sim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, deter- minar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Pois, exatamente assim procedeu o fisco, eis que não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemáticas abstratas. Levou em conta, também, os ele- mentos que o próprio contribuinte já havia informado em sua de- claração de rendimentos de pessoa jurídica, as perdas por evapo- ração e a margem de lucro fixada periodicamente pelo poder públi co (Ministério das Minas e Energi através do CNP). A partir daí, mmometwomom Processo n9 13893/000.060/89-26 Acórdão n9 103-10.091 o cálculo do tributo devido restringe-se a simples operações de soma, subtração e aplicação de percentagem, todas da aritmética elementar. Para cumprimento, pois, do art. 142 do CTN, não se faz necessário, como acima se vê, o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se todos os dados estão ã disposi- ção da autoridade lançadora. Se qualquer desses elementos não correspondesse ã realidade escriturai do interessado, bem como à realidade fática, caberia à impugnante apontar a divergência e demonstrar, com dados concretos, os valores corretos, o que dei xou de fazê-lo. Por outro lado, são inaplicáveis "in casu" as de- terminações contidas na Portaria ME' n9 22/79, citada pela impug- nante, no sentido de que o Ministério da Fazenda teria determina do, no caso de revenda de combustíveis derivados de petróleo,fos S o lucro calculado à base de 5% da receita bruta. Tal portaria estabelece normas e fixa coeficientes para o cálculo de lucro arbitrado das pessoas jurídicas, e só é cabível quando desconhe- cido algum ou alunas dos elementos formadores da base de cálculo do tributo, oque/lá-O& o casodos autos,'em que todos aqueles ele - mentos estão sobejamente identificados. De igual forma no que chama de inobservância das orientações contidas no Parecer CST n9 945/85. A interessada,pro positadamente, citou algumas considerações do parecerista, omi- tindo contudo, a conclusão final do mesmo, contida no item . 23, "verbis". • "Portanto, quando se identificar omissão de com pras e se apurar, por presunção, omissão de recei- ta, torna-se possível quantificar, também, o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando - -se .ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, art. 670, III), correspon- dente ao lucro omitido, calculada mediante aplica- ção, sobre cada litrq do produto, da diferença en tre os preços de ven a e de compra, vigentes à é- poca da aquisição". , "VICO nato renumf. Processo n9 13893/000.060/89-26 6. ' Acórdão n9 103-10.091 Como não ocorreu nenhuma presunção na identifica - ção da base de cálculo, antes estribou-se ela em valores reais, impossível sua aplicação ao caso em exame. 'Tal como se verifica nos autos, a apuração do im posto suplementarmente exigido tem por base constatações de fa- tos objetivos, eis que fundamentada em dados idóneos ofereéidos pelos fornecedores. De resto, o valor das compras foi compartido com aquele que a esse título foi consignado na declaração de ren dimentos. • A diferença desse confronto surgida, referente a registro de compras, serviu de base para o cálculo do imposto se gundo o comando legal para o lançamento, a teor do art. 142 do • C.T.N. Contrariamente ao que informa o contribuinte,o Fis co não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemática abstratas, pois considerou e levou em con ta os elementos oferecidos pelo recorrente em sua informação cons tante da Declaração do Imposto de Renda. . . Assiste tara:Errazão ao julgador airnmlarao afirmar que para atendimento ao que dispõe o art. 142 não se fez necessário o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se to dos os dados estão a disposição da autoridade lançadora.. Teria, é verdade, o contribuinte; caso o-levanta - mento procedido pelb fisco não correspondesse ã realidade, que apontar as divergências, demonktrando comprovadamente, os valo- res corretos. Assim, no entanto, deixou de proceder, preferindo atacar o critério e o método de tributação, levantando hipóteses que teriam ocorrido com outras revendedoras, mas que não soube provar, estarem presentes neste caso. Resta apreciar a prelimi ar levantada no sentido • • r- ~0fEMNI. Processo n9 13893/000,060/89-26 - dão n9 103-10,091 . vício insanável resultante da notificação do lançamento feito r autoridade dita incompetente, que desde logo rejeito por não ,-,r guarida neste Conselho, a teor de várias decisões proferidas ln casos semelhantes. Com efeito. A autoridade ' signatária da notificaeão sendo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tem atribuições legais inerentes ao cargo, a nível nacional, independentemente do cargo de chefia. • . 'Nestas condições e adotando como razão de decidir aquelas que fundamentaram a decisão singular, voto no sentido de negar provimento ao rectrso. Brasília (U), em 13 d- evere lro de 1990. P F 4-Aki Rra ' ,J v i . LATOR. , s Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ DESPESAS OPERACIONAIS - Retiradas de Admi- nistradores - Os 30% permitidos para adedu çao de retiradas de administradores é orei pectivo limite, independentemente,do núme- ro de administradores. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Lançamento Sucie trentar - No lançamento suplementar, cabe a compensação de prejuízos até o valor rema- nescente, se o contribuinte pleiteou essa compensação até o valor do lucro real na respectiva declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTECO MINERAÇÃO S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a int& grar o presente julgadoPMr Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1983 lós e • ,?..±,ffiffignis PEDRO MARTI A DES - PRESIDEN Y 9 LINO SANTOS HO - RE/:OR VISTO EM- PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 15 ffsgPiR CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não Houve v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Do - menici e Oswaldo Sant'Anna.4 ' , , . we,è -5•14W írnck, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 0768/044.204/82-64 RECURSO N.': 87.444 ACÓRDÃO N.': 105-0.388 RECORRENTE: FERTECO MINERAÇÃO S.A. á. RELATÓRIO Lançamento suplementar emitido contra FERTECO MINE RAÇÃO S.A., por excesso de retiradas dos administradores com funda mento nos arts. 387 e 236 do RIR/80, no exercício de 1981, ano-ba- se de 1980, item 14, quadro 14 da declaração de rendimentos.(fls.5 e 16). Tal lançamento recebeu a devida impugnação às fls. 6 a 12. Em 19.07.82 foi solicitada a retificação do lança- mento - SRLS - a qual foi indeferida por entender a repartição"que não cabe nesta fase de apreciação discussão sobre o significado e alcance das normas de legislação de regência da matéria, deve-se manter o lançamento, ora apreciado". A Divisão de Tributação instruindo o processo ofe- receu informação às fls. 31 a 34, cuja parte final, se transcreve por oportuno: "A razão do litígio reside, pois, no fato de o contribuinte entender que o limite de 30% deve incidir sobre o lucro real, diminuido dos prejuízos que a empresa compensou a adicionado das retiradas do exercício, sem considerar comofator redutor dal, equação o excesso de retiradas erroneamente cal-LIN D M F — RJ/i.* C • C • Seegral - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/044.204/82-46 2. Acórdão n9 105-0.388 culado e adicionado no item 14, quadro 14, da de- claração de rendimentos. Não assiste razão ao contribuinte. A adminis tração tributária tem-se manifestado reiteradamen- te, no sentido de que a base de cálculo para che- gar-se ao excesso de retiradas de administradores, em relação ao percentual de 30% do lucro real, é obtida partindorse do lucro real, antes de deduzi- das as remunerações pagas e de adicionadas os ex- cesso calculados incorretamente. É oportuno lem- brar que no Manual de Orientação.IRPJ - 1981 ao exemplificar-se os cálculos do excesso de retira- das de administradores em função do lucro real, esclarece-se às fls. 28 "lucro real antes de compu tado o excesso de retiradas". Esse entendimento e confirmado pela Coordenação do Sistema de Tributa- ção, que respondendo à pergunta "Como se obtém a base de cálculo do limite de remuneração dedutível como despesa operacional, em relação ao percentual de 30% do lucro real" - Plantão Fiscal IRPJ 1982, pergunta n9 243 - declarou: "A base para cálculo do limite de 30% será o pró- prio lucro real (antes de adicionar qualquer parce- la a titulo de excesso de retiradas) acrescidos dos seguintes valores: 1) montante das remunerações atribuídas aos admi- nistradores; 2) redução correspondente ao lucro oriundo da ex- portação incentivada de produtos manufaturados e/ou serviços; e 3) resultados não tributáveis de sociedades coope- rativas". Quanto ao valor de Cr$ 145.695,00, indicado no item 24, quadro 15 da declaração de rendimentos, cabe esclarecer ao contribuinte que, de conformida de com os procedimentos adotados pela S.R.F., não se -admite a compensação de imposto anteriormente retirado na fonte com o imposto devido em decorrén cia de lançamento suplementar, visto que as época de ocorrência são distintas e distantes, no tempo, um de outro, bem como o processo para ressarcimento de imposto recolhido como antecipação maior que o de- vido na declaração." A decisão monocrática baseou-se no despacho mencio nado e ementou assim: "Imposto de Renda. Pessoa Jurídica. Tributa-4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/044.204/82-46 3. Acórdão n9 105-0.388 -se a remuneração atribuida aos dirigentes da pessoa jurídica que exceder, em cada exercí- cio social, a 30% do lucro real, antes de com putada a sua dedução e de ser adicionada guiar quer parcela a título de excesso de retira- das de adimistradores." (fls.35) Notificado dia 21.02.83 protocolizou recurso a es- te Conselho dia 22.03.83(fls. 38 e 39). Nas suas razóes se insurge contra o lançamento sus tentando gueo Fisco cometeu dois erros palmares: "interpretou de maneira diversa ao seu intuito e, enganou-se quando em seu cálculo, por erro de forma matemática, alegou descumprimento dos ditames le gais". Diz ser inviável, matematicamente falando, conside rar como "fator redutor da equação o excesso de retiradas" nos termos da lei, pois este cálculo visa obter a base para o cálculo posterior do excesso de retiradas. Dois aspectos devem ser levados em consideração de modo individual e sucessivamente "o cálculo do limite e o segundo cálculo excesso", como aliás, segundo alega, está no Manual de 0 rientação - IRPJ - (págs. 28 e 29) e do Plantão Fiscal - Exercício de 1981 (ano-base 1980),. cujo atendimento foi fielmente atendido. (fls. 42) A seguir apresenta um gráfico de como calculou o excesso encontrado, informandoquetanouccroelemento a ser observado "cumulativamente" ao máximo relativo (30% do lucro real) apurado em funçãodotmoindividual. Prossegue dizendo que se o máximo individual foi de Cr$ 2.940.000,00 e o total das retiradas foi de Cr$ 12.7183400, o excesso em relação a remuneração individual resultou: Montante das retiradas Cr$ 12.719.912,004 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 076 8/044.204/82-46 4. Acórdão n9 105-0.388 Máximo legal permitido Cr$ 2.940.000,00 9.778.912,00 aro esta diferença é maior que o excesso encontra- do na base de 30% do lucro de Cr$ 8.903.239,00,certamente o valor indicado no quadro 14 item 14 foi de Cr$ 9.778.112,00. Com apoio neste raciocínio foi encontrado o lança- mento constante na declaração de rendimentos às fls. 30v. o relatórioPW( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/044.204/82-64 5. Acórdão n9 105-0.388 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Recurso tempestivo e bem representado atendendo as exigência do art. 33 do Dec. 70.235/72. A discussão no processo se prende ao modo de proce der o cálculo dos 30% do lucro real fixado no § 29 do art. 236 do RIR/80. Enquanto a Fazendo entende (fls. 32) que sendo o. lucro real igual a zero (0), toma-se como base o total da remune- ração paga aos administradores, de cujo valor se subtrai o exces- so de retirada declarada para encontrar o lucro real - base - pa- ra aplicação dos 30% máximos permitidos. No processo, em número teria-se: "Lucro Real conforme declaração Cr$ -0 - Mais remuneração paga aos dirigentes Cr$ 12.718.912 Menos excesso de ret. erroneamente dado (9.778.912) Lucro real haes, de cálculodasretiradas Cr$ 2.940.000 30% do limite dedutiiel 882.000 Cálculo do excesso: Total das retiradas Cr$ 12.718.912 Menos limite dedutivel (882.000) Execesso a ser adicionado item 14 ,quadro 14 da declaração Cr$11.836.912" (fls.32) Já para o Contribuinte os cálculos seriam os sajuin tes: "Lucro Real Cr$ -0 - Montante das retiradas Cr$ 12.718.912 Base p/ cálculo do limite Cr$ 12.718.912 Limite de 30% Cr$ 3.815.6734 Excesso na base de 30% do lucro Cr$ 8.903.239" semco poeuconmnuL Processo n9 0768/044.204/82-64 6. Acórdão n9 105-0.388 Como os beneficiários seriam apenas 3 tomou como base "cumulativamente" ao máximo relativo (30% do lucro real) apu rado em função do máximo individual. Conclue o seu raciocínio informando que se o máxi- mo individual foi de Cr$ 2.940.000,00 que é maior que o excesso calculado na base dos 30% do lucro, ou seja Cr$ 8.903.239,00, ob- viamente, o valor indicado no item 14 do quadro 14 foi de Cr$ 9.778.112,00. Quer me parecer que, ambos, a Fazenda e o Contri- buinte não estejam no caminho certo, porque, a base de cálculo deve ser outral face a disposto no § 29 do art. 236 do RIR/80. O parágrafo disciplina a dedução a título de remu- neração de administradores fixando o máximo de 30%, em cada perlo do-base, do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas re- munerações. Como o lucro real foi zero - face a compensação de prejuízo em anos anteriores - é de se tomar como ponto para a fi- xação dos 30%, o valor da remuneração paga no ano-base, quando se encontrará o máximo permitido como despesa operacional, indepen- dentemente de ser um ou vários administradores, pois, o limite é máximo sem qualquer outro fator. Em número, a exemplo dos anteriores, tem-se a se- guinte operação: "Lucro Real Cr$ -0- Remuneração paga aos dirigentes Cr$ 12.718.912 Matai Cr$ 12.718.912 30% limite dedutível do total 3.815.673 Total do excesso 8.903.239" Recompondo os lançamentos da declaração de remdi- mentos ficaria:4N SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 0768/044.204/82-64 7. Acórdão n9 105-0.388 "Lucro Líquido do exercício Cr$ 806.523.740 Adições diversas 18.670.137 Excesso de retirarias 8.903.239 Exclusões (5.708.564) Lucro real antes ccepensaçãoprejuízos 828.885.552 Compensação prejuízos 828.885.552 Lucro real -O- " No recurso, o Contribuinte requer o cancelamento do lançamento suplementar e alega, que, mesmo se tivesse que ser mantida a tributação teria prejuízos compensáveis muitos superio- res a ela, elminando qualquer cobrança. De fato, na declaração de rendimentos(fLs. 30v)cons ta o prejuízo do ano anterior no valor de Cr$ 542.174.571 e do ano-base precedente a este, o prejuízo de Cr$ 390.311.319, totali zando Cr$ 932.485.890,00, dos quais foram lançados apenas Cr$ 828.885.552,00 para zerar o lucro real. Desta forma restam ainda Cr$ 103.600.338 para compensar nos anos futuros, permitidos pelo regulamento. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso 4 Brasília-DF, em 14 de setembro de 1983 gitlk101ANTOS LHO Page 1 _0121600.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025365/88-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11181
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.010334/88-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10351
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.017659/89-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15792
Nome do relator: Não Informado
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4805631 #
Numero do processo: 10840.000965/90-11
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11440
Nome do relator: Não Informado
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Estende-se ao 'processo de reflexo a • decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBERQUIMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 18 de julho de 1991 • CIO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE • ,e, r • 7 prazU(2S. MARIA bbFATm- DENELLOCARIM RELATORA VISTO EM ZAINI\NWO BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE -1 oim 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por mo- tivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DIr - SECOS Nt 084/90 J.H. à /c -J1(0 ri ‘1n2)' tERVIÇO PUBLICO FEDERAL• PROCESSO Nt 10840/000.965/90-11 RECURSO.: 62.232 ACORDAOht: 103-11.440 RECORRENTE: RIBERQUIMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 -10840/000.963/ /90-96, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 98.506, e foi ob- jeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 16.07.91, tendo si do negado provimento, tudo conforme o Acórdão n9 103-11.407, junta do por cópia às fls. O reflexo refere-se ã Contribuição PIS-DEDUÇÃO e es- tá amparado no artigo 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Comple - mentar n9 7/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de In fração às fls. 04. A empresa impugnou a exigência às fls. 13 a 15 reite rando as razões de defesa apresentadas no processo principal. Informado às fls. 17, subiu o processo ã apreciação da Autoridade Singular, que manteve integralmente a exigência,acom panhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 23 e 24. Notificada dessa decisão em 18.09.90, conforme AR às fls. 26, em 17.10.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 28 a 30, reproduzindo, de forma sintética, as razões de defe- (-1¥ SM.DANIEFP/DF • SECOU tat 045/10 - A. SERVIÇO PUBLICO FEOERAL Processo n9 10840/000.965/90-11 2. Acórdão n9 103-11.440 sa apresentadas no processo matriz, e insurgindo-se quanto à apli- cação da multa agravada, por inexistência de nexo causal. É o relatório. VOTO Conselheiro MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi negado provimento ao recurso, conforme o Acórdão n9 103-11.407, juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente, inclusive quanto à a plicação da multa qualificada, , já que no processo principal apurou-se a ocorrénciado "evidente intuito de fraude", em operação que repercute„ também , na Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 * na l /parcela do IRPJ.- é A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe provimen- to. d------- - É o meu voto. Brasília-DF., em 18 de julho de 1991 • cet c.t., r I ) l kOS RIA DE FÁTIMA PESSOA ' DE .MELLO CARTAXO RELATORA Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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