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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7558924 #
Numero do processo: 10980.000294/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OU TITULAR EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário ultrapassou o limite legal, correta a exclusão de tal regime simplificado a partir de 1º/01/2002, vez que se encontra expressamente consignado na legislação como sendo impeditiva à opção.
Numero da decisão: 1202-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 41          1 40  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000294/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.727  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  PORTELA & ANSOLIN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES.  PARTICIPAÇÃO  DO  SÓCIO  OU  TITULAR  EM  OUTRA  PESSOA JURÍDICA.  Constatado  que  o  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com mais  de  10% do capital social e a receita bruta global no ano­calendário ultrapassou o  limite  legal,  correta  a  exclusão  de  tal  regime  simplificado  a  partir  de  1º/01/2002,  vez  que  se  encontra  expressamente  consignado  na  legislação  como sendo impeditiva à opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)   Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)   Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Losso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     2 Relatório  Trata­se  presente  processo  de  litígio  em  relação  ao  Ato  Declaratório  Executivo DRF/CTA nº 523.132 que excluiu do Simples a contribuinte acima identificado.  Em  2  de  agosto  de  2004,  através  do  referido  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA n. 523.132 (fl. 5), o Delegado da Receita Federal competente, declarou excluída do  Simples  a  contribuinte  Portela  &  Ansolin  Ltda.  (CNPJ  79.607.578/0001­60)  devido  à  participação de sócio em outra pessoa jurídica em patamar acima do permitido, bem como pelo  fato  da  receita  bruta  geral,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  ultrapassar  o  limite  para  manutenção na sistemática.  A  contribuinte,  opondo­se  ao  ato,  apresentou  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão do Simples, visando a manutenção no sistema (fl. 04)  A exclusão foi mantida por decisão datada de 15 de junho de 2006 (fl.04v),  que esclareceu que a empresa em que o sócio possuía participação acima do  limite  legal não  era  a  contribuinte  impugnante, mas  sim  a empresa Deda Decorações Ltda.  – EPP  (CNPJ 01  .689.209/0001­77).  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  à  decisão  administrativa,  aduzindo  em  síntese,  que  o  sócio,  cuja  participação  seria  motivo  para  a  exclusão,  possuía  apenas  2%  (dois  por  cento)  do  capital  social,  incluindo­se,  portanto,  nos  requisitos legais para inclusão e manutenção no Simples, requerendo a revisão da decisão.  A decisão da DRJ/CTA (fl. 28/30) houve por bem confirmar a exclusão,  já  que  a  contribuinte  não  se  enquadrava nas  hipóteses  permissivas  de  participação  no Simples.  Para maior clareza, cabe transcrever a razão de decidir do voto da DRJ, cujos argumentos são  amparados pela Lei nº. 9.317/96, artigos 9º, 12,14 e 15:  “Portanto, para efeito de enquadramento no Simples, quando o  titular ou sócio da Empresa possui participação superior a 10%  no capital social da outra empresa, deve ser considerada a soma  das  receitas  brutas  de  ambas  as  empresas  até  o  limite  legal  estabelecido na norma.  No  caso  em  análise,  restou  comprovado  que  o  sócio  Carlos  Alberto Ansolin, no ano­calendário de 2002, participava da ora  reclamante,  bem  como  com  25%  do  capital  social  da  empresa  Deda Decorações Ltda EPP, CNPJ 01.689.209/0001­77 (fl.15).  No  caso  em  apreço  é  irrelevante  o  fato  de  o  referido  sócio  ter  participação  de  apenas  2%  no  capital  da  requerente.  Importa  sim  que  este  sócio  da  interessada  tem  participação  superior  a  10% no capital de outra empresa e que a soma da receita bruta  de  ambas  (da  interessada  e  da  outra  PJ)  excede  o  limite  legal  estabelecido na legislação do Simples” (fl. 30).  Assim, devido à participação de um dos sócios em outra empresa com mais  de 10% do capital social, bem como à receita global das empresas envolvidas ultrapassarem o  permitido para opção no sistema, manteve a exclusão.  A contribuinte foi intimada da decisão em 26 de agosto de 2008.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10980.000294/2006­31  Acórdão n.º 1202­00.727  S1­C2T2  Fl. 42          3 Inconformada, apresentou Recurso Voluntário (fls. 34/35) em 16 de setembro  do  mesmo  ano,  onde,  inicialmente,  informa  que  a  participação  do  sócio  Carlos  Alberto  Ansiolin (cuja participação em outra empresa motivou a exclusão) não ultrapassava 2% (dois  por  cento)  à  época  da  inclusão.  No mais,  contesta  a  decisão  que  a  excluiu  à  data  de  1º  de  janeiro de 2003, já que foi intimada da decisão somente em agosto de 2004, quando procedeu  às adequações necessárias efetuando novo pedido de inclusão no Simples.  Como a exclusão do sistema gera  inúmeros  transtornos,  requer a revisão da  decisão para que seja mantida no sistema até a data da notificação da decisão de exclusão.  Com o Recurso, vieram os autos a este Conselho para Julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Conforme  relatado,  o  presente  processo  trata  de  litígio  em  relação  ao  Ato  Declaratório Executivo DRF/CTA nº 523.132 que excluiu a contribuinte do Simples ­ Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2003,  por  ficar  constatado  que  há  participação de sócio em outra pessoa jurídica em patamar acima do permitido, bem como pelo  fato  da  receita  bruta  geral,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  ultrapassar  o  limite  para  manutenção na sistemática.  Consoante  o  artigo  9º  da  Lei  nº  9317/1996  com  alterações  posteriores  advindas da Lei nº 11.307/2006:  “Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  ..................................  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º.”  Nos  termos  do  artigo  anterior,  não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  :  1º)  tiver  sócio  ou  titular  que  participe  com mais  de  10%  no  capital  de  outra  pessoa  jurídica;  e,  2º)  a  receita  bruta  global  ultrapassar  o  limite  de  R$2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais)  de  que  trata  o  inciso  II  do  artigo  2  º  da  referida  Lei.  Importante  esclarecer  que  essa  vedação  consta  do  artigo  3º,  parágrafo  4  º,  inciso V,  da  Lei  Complementar nº 123/2006 e alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 139/2011.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  simplesmente  alega  que  o  sócio  participava  com  2%  no  capital  dessa  sociedade,  não  havendo  manifestação  em  relação  aos  valores  de  receita  global  acima  dos  limites  previstos  em  lei.  Portanto,  em  relação  a  essa  condição, entendo ser matéria não contestada.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     4 Quanto à participação em outra sociedade, está evidenciado nos autos que um  dos sócios, no ano­calendário de 2002, participava em 25% no capital de outra sociedade ­ a  empresa Deda Decorações Ltda EPP, CNPJ 01.689.209/0001­77  (fl.15)  ­ uma das condições  para que a pessoa jurídica não possa optar pelo SIMPLES.  Quanto ao  início da exclusão, nos  termos do artigo 15,  inciso  IV, da Lei nº  9317/1996,  dar­se­á  no  início  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  ultrapassar  o  limite  da  receita  bruta  global.  Novamente,  confirmo  que  também  na  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  alterações  pela  Lei  Complementar  nº  139/2011,  o  termo  de  início  da  exclusão  quando  ultrapassar  o  limite  de  receita  bruta  global  é  1º  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente na hipótese de ultrapassar o limite em mais de 20% (vinte por cento) da previsão.  Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso  Voluntário  mantendo  a  exclusão  disposta  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  nº  523.132, de 2004.  (documento assinado digitalmente)   Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT

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4813022 #
Numero do processo: 10711.001893/85-00
Data da sessão: Sat Aug 27 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Importação. Cancelamento do crédito tributário em face do Decreto--lei nº 2.227/85 em se tratando de crédito tributário relativo a imposto incidente à data da publicação do decreto-lei resultante de errônea classificação de produto na TAB. O Decreto-lei não distingue entre simples errônea classificação de produto e errônea classificação decorrente de inexata descrição do produto. Recurso Especial, do Procurador da Fazenda Nacional, Desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Cancelamento do crãdito tributário em face do Decreto- -lei n9 2-.227/85 em se tratando de cré- dito tributário relativo a imposto inci- dente ã data da publicação do decreto-lei resultante de errônea classificação de produto na TAB. O Decreto-lei não distingue entre sim- ples errônea classificaçáo de produto e errônea classificação decorrente de ine- xata deacrição do produto. . Recurso Especial, do Procurador da Fazen_._ da Nacional, Desprovido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM oa Membros daCâmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao , recurso, nos termos o relatario e voto que passam a integrar o , presente julgado. a,la d À s Sesa&es cpr), em 27 de agosto de 19_93 ' -- , , e 7/ NA ° • , E.: - - PRESIDENTE ‘‘,. 440e, .4kb HOLANDA COSTA , - RELATOR LUIZ FERNANDO OL/I'VE .RA DE MORAES - PROCURADOR DA - FAZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SEBASTIÃO .RODRIGUES CABRAL, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO IDE FREITAS E CASTRO NETO e UBALDO CAMPELO NETO. Ausentes justificada- mente os Cons. Sérgio Castro Neves e Humberto Esmeraldo Barreto Fi- lho. (j--çz PROCESSO N.: 10711-001893/85-00 2, RECURSO N.: RP/301-0.127 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : la. CAVARA DO 3 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO:PRODUTOS ROCHE-QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A Ac6rdão n9-CSRF/03-02.165 RELATORIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão profe- rida nos termos do acórdão n. 301-26.129, cuja ementa segue transcrita: "Cancela-se o crédito tributário decorrente de errônea classificação de mercadoria, de . , acordo com o art. 4 D.L. n. 2227/85." Preliminarmente, argúi a recorrente que, se estivesse certa a conclusão de que a matéria cinge-se a mero erro de classificação, a câmara prolatora da decisão não era competente para o julgamento, pois que este deveria ser rea- lizado por outra Câmara. . Ainda, em preliminar, sustenta que a matéria decidida no acórdão não poderia ter sido apreciada pelo Con- selho, uma vez que não se incluia nas razões recursais apre- sentadas pelo sujeito passivo. Tendo sido apreciada, o foi de ofício e ultra Detita, o que não cabe ao Conselho que, por ser órgão a que cabe examinar recursos voluntários, não tem a função de re- visar lançamentos. Quanto ao mérito, garante a recorrente que o disposto no artigo 4 do D.L. n. 2227/85 não se aplica à si- tuação em exame pois que, para fazer jus ao cancelamento, o crédito tributário teria que ter sido lançado antes de 16/01/85 e que decorrer de simples classificação errônea do produto. Não é este o caso. O auto de infração foi la- vrado em 25/03/85 e a classificação errônea deveu-se a de- claração inexata do produto, de modo que este não correspon- dia à Declaração de Importação que o amparava. Assim, requer a Fazenda Nacional o restabele- cimento da decisão monocrática. Em suas contra-alegações, ocupa-se inicial- mente o sujeito passivo em demonstrar que à la. Câmara do 3 Conselho compete, justamente, apreciar matérias relacionadas à classificação de mercadorias. Quanto ao argumento de mérito apresentado pe- la recorrente, relacionado com a declaração, nos documentos de importação, de produto distinto do importado, a contra- alegante reporta-se à própria decisão singular que, por en- tender que o produto descrito na G.1. era o mesmo enviado para exame pericial, excluiu a aplicação da multa descrita o no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro_ Prosseguindo, lembra que o voto condutor do .' i- acórdão recorrido está amparado na própria informação de j1 -, Processo n9 10711/001.893/85-00 3. Ad..4'dÃo n.9-CW/0,3-02,165 _ fls. 52, referente à inexistência de processo de consulta ou Parecer Normativo, anterior, definindo a classificação do produto. Para encerrar, defende a pertinência do arti- go 4 do D.L. n. 2227/85, em razão do fato gerador do lití- gio ter ocorrido anteriormente à vigência desse diploma le- gal, posto ter sido a D.I. registrada em 21/11/84. Áh- Assim, defende a confirmação do acórdão re- corrido. E o relatório. Oi sE~PuBucoFEDERAL Processo n9 10711/0_01,893/85-00 AcOrdão n9-CSRF/03-02.165 'VO'T--0- - - - Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Rejeito os fundamentos do Recurso Especial interpCs to pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional e para tal fim ali nho as seguintes raz8es: 1, o Decretolei 2.227, de 22,07,85, no seu art, 49 determinou o cancelamento dos daitos tributarios re lativos A impostos incidentes a, data da publicação do citado de- creto-lei (16.01,85) resultantes- de errônea classificação de mer- . cadoria na NBM, A ressalva diz respeito unicamente aos débitos de , correntes de impostos que tenham incidido posteriormente ã deol.- . são de processo de consulta que alterou classificação dada Pela interessada, No caso, não hã que falar em processo de consulta Se gundo informação constante dos autos, a pãg. 52 e ademais o crédi to tributaria refere-se a imposto incidente anteriormente a data da publicação do decreto-lei pois a Dr foi registrada em 21.11,84 (f 1, 031; 2, O decreto-lei não distingue entre processo decorren- te de simples classificação errônea de produto na TAB e aquela de -._ corrente de declaração inexata de que haja resultado em errônea classificação. O dispositivo de lei refere-se tão s6 a . débitos tributários decorrentes de errônea classificação de produtos na TAB. É o que basta. Ademais, deve-se notar que a autoriadade sin- gular decidiu pela exclusão da multa administrativa Cinciso II do art. 526 do RA) precisamente porque o exame da amostra feito pelo LABANA (PA 165/84) foi positivo para vitamina D 2, mercadoria co- berta pela GI n9 1-84/23471-4 Cf1.81. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Brasnia CDF) , em 27 de agosto de 19_93 / .-. w -gi - n J : -1 ,4 HOLANDA COSTA - RELATOR '34.,7,..,,/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001662/2008-43
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL O ingresso no Simples Nacional está condicionado ao enquadramento na definição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expressa pela LC 123/2006, ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação relativa ao Simples Nacional e na formalização da opção por tal regime. O Simples Nacional começou a vigorar em 01 de julho de 2007, e, quanto ao ingresso, neste novo regime de tributação, mesmo com a uniformização de tratamento das ME e EPP, nos três entes da Federação, assim como existia no sistema anterior, algumas ME e EPP, dependendo da atividade, estão impedidas de optar pelo Simples Nacional. VEDAÇÃO. ENSINO MÉDIO. SIMPLES Somente a Lei Complementar nº 128/2008 excetuou a atividade econômica — ensino médio — da vedação imposta tanto pela Lei nº 9.317/96, pela Lei n° 10.034/2000 quanto pela Lei Complementar nº 123/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008 X SIMPLES FEDERAL Tudo o que for relevante em matéria tributária deve ser previsto em lei. O Estado não pode exigir sem previsão legal para tanto. Também não pode conceder benefício sem anterior determinação legal. Nesse passo, somente a partir da vigência da Lei Complementar nº 128/2008 é que as pessoas jurídicas com atividade de ensino médio podem exercer opção pelo Simples Nacional, ou seja, a partir de 12/01/2009. Impossível, pois, sua aplicação aos fatos geradores ocorridos na sistemática do Simples Federal sob o argumento de retroatividade da lei benéfica.
Numero da decisão: 1802-001.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL O ingresso no Simples Nacional está condicionado ao enquadramento na definição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expressa pela LC 123/2006, ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação relativa ao Simples Nacional e na formalização da opção por tal regime. O Simples Nacional começou a vigorar em 01 de julho de 2007, e, quanto ao ingresso, neste novo regime de tributação, mesmo com a uniformização de tratamento das ME e EPP, nos três entes da Federação, assim como existia no sistema anterior, algumas ME e EPP, dependendo da atividade, estão impedidas de optar pelo Simples Nacional. VEDAÇÃO. ENSINO MÉDIO. SIMPLES Somente a Lei Complementar nº 128/2008 excetuou a atividade econômica — ensino médio — da vedação imposta tanto pela Lei nº 9.317/96, pela Lei n° 10.034/2000 quanto pela Lei Complementar nº 123/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008 X SIMPLES FEDERAL Tudo o que for relevante em matéria tributária deve ser previsto em lei. O Estado não pode exigir sem previsão legal para tanto. Também não pode conceder benefício sem anterior determinação legal. Nesse passo, somente a partir da vigência da Lei Complementar nº 128/2008 é que as pessoas jurídicas com atividade de ensino médio podem exercer opção pelo Simples Nacional, ou seja, a partir de 12/01/2009. Impossível, pois, sua aplicação aos fatos geradores ocorridos na sistemática do Simples Federal sob o argumento de retroatividade da lei benéfica.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.001662/2008­43  Acórdão n.º 1802­001.212  S1­TE02  Fl. 108          3     Relatório  Por bem sintetizar os fatos, adoto o Relatório (fl.59) da decisão recorrida que  a seguir transcrevo:  0 Contribuinte foi excluído do Simples Federal (Lei no 9.317, de  05  de  dezembro  de  1996)  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo n° 01, de 27 de março de 2008, com efeitos a partir de  01/01/2002,  à  conta  de  prestar  serviço  de  "ensino  médio",  circunstância  que  o  colocaria  sob  raio  de  alcance  da  vedação  posta no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996 (fl. 32).  Cientificado do excogitado Ato Declaratório em 08/04/2008  (fl.  33),  o  Contribuinte  apresentou  a  respectiva  manifestação  de  inconformidade em 30/04/2008 (fls.34/45), na qual pondera:  1) A circunstância de a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000,  excluir as atividades de "creches, pré­escolas e estabelecimentos  de ensino fundamental" do raio de alcance da vedação levantada  no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, não conduziria  conclusão  de  que  a  atividade  de  "ensino  médio"  restaria  impedida no Simples Federal, mesmo porque tal atividade não se  incluiria, desde sempre, na dita vedação.  2) 0 debate próprio, aqui, seria de ordem constitucional/legal. É  dizer,  que  a Lei  n°9.317,  de  1996,  e  alterações  posteriores,  no  passo  em  que  levantam  impedientes  de  qualidade —  e  não  só  quantitativos  (faturamento)  —  para  o  ingresso  no  Simples  Federal,  seriam  inconstitucionais,  mormente  pela  falta  de  resguardo do principio da isonomia.  3)  Não  se  traria,  nestes  autos,  prova  alguma  do  exercício  de  qualquer  atividade  vedada  no  Simples  Federal.  0  Contribuinte  foi  excluído  do  Simples  Federal  (Lei  no  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996) por meio do Ato Declaratório Executivo n°  01, de 27 de março de 2008, com efeitos a partir de 01/01/2002,  à conta de prestar serviço de "ensino médio", circunstância que  o  colocaria  sob  raio  de  alcance  da  vedação  posta  no  art.  9°,  inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996 (fl. 32).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Campinas/SP)  indeferiu  a  solicitação,  conforme  decisão  proferida  mediante  o  venerando  Acórdão  nº  05­ 24.606, de 16 de janeiro de 2009 (fls.59/60), cientificado ao interessado em 17/02/2009.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.59):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Ano­calendário: 2002   SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. ESCOLAS.  A  prestação  de  serviço  de  escola,  em  principio,  é  vedada  no  Simples Federal, pelo menos até a edição da Lei n° 10.034, de  24 de outubro de 2000, quando referido impedimento é afastado,  mas somente em relação às atividades de creches, pré­escolas e  estabelecimentos de ensino fundamental  Irresignada  com  a  decisão  acima,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  17/03/2010,  fls.73/83,  no  qual  requer  seja  anulado  o  acórdão  oriundo  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campinas e, consequentemente, o Ato Declaratório Executivo n° 01 de 27 de março de 2008,  em razão da retroatividade benigna da Lei Complementar n° 128/2008, nos ditames do artigo  106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional.   A  Recorrente  alega  que  foi  beneficiada  pelo  instituto  da  retroatividade  benigna.  Isso  porque, em 19 de dezembro de 2008, foi editada a Lei Complementar n° 128/2008 ­ que alterou  a Lei complementar n° 123/2006 instituidora do SIMPLES NACIONAL — que trouxe em seu  bojo  inovação  quanto  à  inclusão  de  novos  setores  no  Simples  Nacional  e,  dentre  eles,  as  instituições que exercem atividade de ensino médio.  Para melhor explicar transcreve os seguintes dispositivos legais:  "Art. 3º A partir de 12 de janeiro de 2009, a Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes modificações:  §  5  °­B.  Sem prejuízo do disposto  no  §  1º  do  art.  17  desta Lei  Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei  Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:  I ­  creche, pré­escola e estabelecimento de ensino fundamental,  escolas  técnicas,  profissionais  e  de  ensino  médio,  de  línguas  estrangeiras,  de  artes,  cursos  técnicos  de  pilotagem,  preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto  as  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  5º­D  deste  artigo;  (...)."  (grifos nossos)   E  assim,  entende  que  havida  a  inovação,  no  caso  sub  examine,  se  faz  imperiosa  a  aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a" do Código Tributário Nacional.  Argúi  que  a  Lei  Complementar  128/2008  é  norma  superveniente  que  excetuou  a  atividade  econômica —  ensino  médio  —  da  restrição  imposta  tanto  pela  Lei  no  9.317/96,  quanto pela Lei n° 10.034/2000. Com isso, ocorreu o efeito retro­operante da lei sob a égide da  retroatividade benigna a que aludiu o Código Tributário Nacional, ou seja, retroatividade da Lei  Complementar  n°  128/2008  que  permite  que  tal  ramo  de  atividade  esteja  enquadrado  no  Simples desde a criação (Lei n° 9.317/96).   É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.001662/2008­43  Acórdão n.º 1802­001.212  S1­TE02  Fl. 109          5       Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  Trata­se do Ato Declaratório Executivo n° 01, de 27 de março de 2.008, expedido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campinas — SP, com o seguinte teor:  "Art  1°  ­  Excluída  da  sistemática  de  pagamentos  de  tributos  e  contribuições  denominada  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  SOCIEDADE  EDUCACIONAL  CAMPINEIRA,  CNPJ  sob  o  n°  02.291.371/0001­03, por tratar­se de estabelecimento de ensino  com dedicação á atividade de  "Ensino Médio",  além do ensino  fundamental, cuja adesão ao sistema é vedada pelo disposto no  inciso  XIII,  do  artigo  9°,  da  Lei  9.317  de  05  de  dezembro  de  1996 e Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, legislação vigente  à época dos fatos.  Artigo 2° ­ A exclusão do SIMPLES surtirá efeitos a partir de 06  de outubro de 2003, nos termos do inciso IX, do artigo 24, da IN  n° 608, de 09 de janeiro de 2006.        (...)  Na manifestação de  inconformidade    a  interessada  alega  ser  inconstitucional  a Lei n°  9.317,  de  1996  e  suas  posteriores  alterações,  que  ao  regular  o  tratamento  diferenciado  garantido  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  estabelece  condições  qualificativas  e  não  apenas  quantificativas  para  opção  ao  regime,  quebrando  o  tratamento  isonômico da igualdade tributária, dado que seu art. 9° estaria violando o disposto nos artigos  150 "II" e 179 da C. F. de 1988, por inserir as restrições contidas nos incisos III a IX, e XI a  XVIII, impedindo a opção de muitas pessoas jurídicas ao Simples.  Também  argüiu  que,  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  não  logrou  COMPROVAR,  COM  FATOS  NEM  DOCUMENTOS,  que  a  recorrente  realmente  exercia  as  atividades  vedadas pela sistemática do Simples.   Da  decisão  de  primeira  instância  (fl.60)  consta  que,  sobre  a  atividade  econômica  explorada por este Contribuinte, tal vem demonstrado no trabalho da fiscalização (fls. 01/04).  No recurso voluntário a Recorrente nada mais se pronunciou, conformando­se pois, que  exerceu a atividade escolar de “ensino médio”.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Em síntese, o  indeferimento do pleito pela Delegacia de Julgamento de Campinas/SP,  consubstancia­se  no  sentido  de  que,  “  Na  Lei  n°  10.034,  de  2000,  elegeram­se  os  discrimens  "creches, pré­escolas e ensino fundamental"; nada sobre "ensino médio".  É certo que, com a edição da Lei n° 10.034, de 14/10/2000 foi alterado o disposto no  artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, no sentido de excetuar, da restrição de que trata o inciso XIII do  referido diploma legal, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches,  pré­escola e estabelecimentos de ensino fundamental, porém, a atividade de “ensino médio”  permaneceu vedada ao Simples, pois, as escolas de ensino médio não estão na exceção dada  pela Lei n° 10.034/2000 , vejamos:  Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  seguintes  atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   I – creches e pré­escolas; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de  30.5.2003)   II  –  estabelecimentos  de  ensino  fundamental;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   III – centros de formação de condutores de veículos automotores  de  transporte  terrestre  de  passageiros  e  de  carga;  (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   IV  –  agências  lotéricas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)   V – agências terceirizadas de correios; (Redação dada pela Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  VI – (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 e vetado)  VII – (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 e vetado)  No recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, o apelo  da Recorrente é   que seja anulado o acórdão oriundo da Delegacia de Julgamento da Receita  Federal  em  Campinas  e,  consequentemente,  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  01  de  27  de  março  de  2008,  em  razão  da  retroatividade  benigna  da  Lei Complementar  n°  128/2008,  nos  ditames do artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional.   A  Recorrente  alega  que  foi  beneficiada  pelo  instituto  da  retroatividade  benigna.  Isso  porque, em 19 de dezembro de 2008, foi editada a Lei Complementar n° 128/2008 ­ que alterou  a Lei complementar n° 123/2006 instituidora do SIMPLES NACIONAL — que trouxe em seu  bojo  inovação  quanto  à  inclusão  de  novos  setores  no  Simples  Nacional  e,  dentre  eles,  as  instituições que exercem atividade de ensino médio.  Como se vê, a questão dos autos diz respeito à exclusão  da sistemática de pagamentos  de  tributos  e  contribuições  denominada  SIMPLES,  definida  pela  Lei,  como  um  regime  de  tributação que entrou em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 1997, através da Lei nº 9.317 de  05  de  dezembro  de  1996,  com  alterações  posteriores,  e  finalmente  revogada  pela  Lei  Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.     A mencionada LC nº 123/06 institui, um novo regime especial unificado de arrecadação  de  tributos  e  contribuições  devidos  pelas  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,    o  SIMPLES NACIONAL,  que  além  dos  tributos  que  já  tinham  pagamentos  unificados  na Lei  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.001662/2008­43  Acórdão n.º 1802­001.212  S1­TE02  Fl. 110          7 anterior, IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Previdenciária Patronal, exceto no  caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos  incisos XIII e XV a XXVIII do § 1º do artigo 17 e no inciso VI do § 5º do artigo 18, passou a  abranger o ICMS e ISS.     A aplicação do Simples Nacional nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é  diferenciada conforme o segmento de atuação da empresa.    O  novo  sistema  estabelece  as  normas  gerais  relativas  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se  refere  à  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações  acessórias.  A  Constituição  Federal  de  1988,  em  redação  original,  já  previa  no  art.  179  que  “a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios  dispensarão  às  microempresas  e  às  empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando  a  incentivá­las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.     Tal previsão, apesar de não está no capitulo tributário, serviu de base para a edição da  Lei  n°  9.317,  de  1996,    que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.     Contudo, a edição deste dispositivo legal não favoreceu a uniformização de tratamento  das ME e EPP, nas três esferas de governo, pois simplificou os procedimentos, apenas, quanto  aos  tributos  federais,  visto que  a  abrangência dos  tributos  devidos  aos Estados  e Municípios  deveria  ser  feita  mediante  convênio,  destes  com  a  União,  e  que  os  Estados  preferiram  não  aderir a  tal  sistema,  instituindo  regimes próprios de  tributação, o que  resultou em  tratamento  tributário diferenciado em todo o País, sendo adotado, apenas por alguns municípios, que em  sua maioria não instituíram benefícios para as ME e EPP estabelecidas em seu territórios.     Foi com o advento da Emenda Constitucional n° 42, de 19 de dezembro de 2003, que  incorporou  ao  artigo  146  da  CF  a  alínea  “d”  e  seu  parágrafo  único  que  facultou  à  lei  complementar  instituir um regime único de arrecadação para os  tributos devidos pelas ME e  EPP à União, aos Estados e aos Municípios, e assim, foi instituído pela Lei Complementar n°  123, de 14 de dezembro de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP),  comumente  denominado  de  Simples  Nacional,  como  parte  integrante  do  novo  Estatuto  da  Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.     Assim  dispõem  o  artigo  94  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  e  o  mencionado artigo 146 da CF/88:      (...)  Art. 94. Os regimes especiais de tributação para microempresas  e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada  em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8       .................................................................................................        Art.  146  A  Lei  complementar  poderá  estabelecer  critérios  especiais  de  tributação,  com  o  objetivo  de  prevenir  desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de  a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.   * Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 42, de  19 de dezembro de 2003.   O Simples Nacional começou a vigorar em 01 de julho de 2007, e, quanto ao ingresso,  neste novo  regime de  tributação, mesmo com a uniformização de  tratamento das ME e EPP,  nos  três  entes  da  Federação,  assim  como  existia  no  sistema  anterior,  algumas  ME  e  EPP,  dependendo da atividade, estão impedidas de optar pelo Simples Nacional.     Com a entrada em vigor do Simples Nacional cessou o regime especial de tributação  para microempresas e empresas de pequeno porte, tratado na Lei nº 9.317/96.    O ingresso no Simples Nacional está condicionado ao enquadramento na definição de  Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expressa pela LC 123/2006, ao cumprimento dos  requisitos previstos na legislação relativa ao Simples Nacional e na formalização da opção por  tal regime.   Para tanto, as empresas não poderão ter pendências cadastrais nem débitos com os entes  da  federação  e  suas  atividades  ou  características  não  poderão  ter  sido  objeto  de  vedação  expressa pela LC 123/2006 para optar pelo Simples Nacional.    Além da proibição em função da receita bruta, existem outros impedimentos, expressos  na Lei Geral, para que as empresas sejam tributadas pelo Simples Nacional, conforme dispõe o  artigo 17:   Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:    (...)  § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam  em conjunto com outras atividades que não  tenham sido objeto  de vedação no caput deste artigo:  I – creche, pré­escola e estabelecimento de ensino fundamental;  (...)  A Lei Complementar nº 128/2008 excetuou a atividade econômica — ensino médio —  da vedação imposta pela Lei Complementar nº 123/2006.  Art.  18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  comercial,  optante  pelo  Simples  Nacional,  será  determinado  mediante  aplicação  da  tabela  do  Anexo  I  desta  Lei  Complementar.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 128, de 2008)  (...)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.001662/2008­43  Acórdão n.º 1802­001.212  S1­TE02  Fl. 111          9 §  5º­B.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei  Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)  I – creche, pré­escola e estabelecimento de ensino fundamental,  escolas  técnicas,  profissionais  e  de  ensino  médio,  de  línguas  estrangeiras,  de  artes,  cursos  técnicos  de  pilotagem,  preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto  as previstas nos incisos II e III do § 5o­D deste artigo; (Redação  dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)  (...)  GRIFEI  Com a edição da LC nº 123/2006, as pessoas jurídicas enquadradas no regime especial  de  tributação  simplificada  prevista  na  Lei  nº  9.317/96,  migraram  automaticamente  para  o  Simples Nacional, desde que cumpridas as condições legais.  Não é o caso da Recorrente, pois, sequer teve condições legais de ingressar no Simples  Nacional, tendo em vista que  somente a Lei Complementar nº 128/2008 excetuou a atividade  econômica — ensino médio para o ano de 2009— da vedação imposta pela Lei Complementar  nº 123/2006.  Registre­se que, o óbice legal já era determinado tanto pela Lei nº 9.317/96, pela Lei n°  10.034/2000 quanto pela Lei Complementar nº 123/2006.  Repisa­se  que,  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  revogou  expressamente  a  Lei  nº  9.317/96  e,  pelo  que  se  depreende  do  artigo  94  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias, o  regime especial de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte  próprio da União, tratado na mencionada Lei nº 9.317/96, cessou a partir da entrada em vigor  do regime previsto a Lei Complementar nº 123/2006.  No tocante à tese da Recorrente, conforme explicitado acima, tudo o que for relevante  em matéria  tributária deve  ser previsto  em  lei. O Estado não pode  exigir  sem previsão  legal  para  tanto.  Também  não  pode  conceder  benefício  sem  anterior  determinação  legal.  Nesse  passo,  somente  a  partir  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  128/2008  é  que  as  pessoas  jurídicas com atividade de ensino médio podem exercer opção pelo Simples Nacional, ou seja,  a partir de 12/01/2009, excetuou a atividade econômica — ensino médio para o ano de 2009—  da vedação  imposta pela Lei Complementar nº 123/2006.  Impossível, pois, sua aplicação aos  fatos geradores ocorridos na sistemática do Simples Federal sob o argumento de retroatividade  da lei benéfica.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.                     (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10                   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4702004 #
Numero do processo: 12466.000360/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: EMENTA: DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Impocede quanto ao veiculo " MITSUBISHI PAJERO "que, segundo relatório técnico n° 103.181 do INT está em conformidade com os quesitos estabelecidos no Ato Declaratório n° 32/93, para defini-los como "JEEP". Recuso de oficio negado.
Numero da decisão: 301-28.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recuso de oficio negado. lew "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1997 .n1•11"."— MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE AL a a* • F USTO DE FREITAS E ASTRO NETO RELATOR O - o 1-1 . -9 g Adatto Corta Work contes Proctsadora da Fazenda Nate.' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, IS ALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO Isr : 118.022 ACÓRDÃO N' : 301-28.615 RECORRENTE : DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO E VOTO Retorna de diligência ao INT, ordenada pela Resolução 301-1091 ( fls. 546) cujo laudo conclusivo n° 103.181 se encontra às fls. 564/576. Para relembrar a Câmara sobre a matéria em julgamento, adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: " I . A CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX, mediante as 16 (dezesseis) Declarações de Importação citadas às fl. 02, registradas no período de 12/11/93 a 19/11/93, e ao amparo das Guias de Importação de n° 018-93/058649-5, 1900-93/007753-1, 1900-93/007353-6, 1900-93/007346-3, 1900-93/007356-0, 1900- 93/007354-4 e 0018-93/058230-9 e respectivos Aditivos, submeteu a despacho 16 (dezesseis) veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, ano de fabricação 1993, com motor a diesel, de 2477 cm° e 85 e 99 H P, classificando- os no código TAB 8703.32.0400, com alíquotas de 35% para o Imposto de Importação (I.I.) e 8% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), código este exclusivo para JIPES. Em ato de revisão aduaneira, entendendo que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.32.9900, relativo a "outros veículos a diesel, com cilindrada superior a 1.500 cm° ", mas não superior a 2.500 cm° com aliquotas de 35% para o Imposto de Importação e de 32% para o IPI, a fiscalinção, em 13/06/94, lavrou o Auto de Infração de fls. 01/15, que recebeu o n° 064/94 (fls.473), formalizando a exigência de uma diferença de I.P.I. no valor equivalente a 149.390.77 Ufir, bem como de multa de 100%, prevista no art. 364, inciso H, do R.I.P.I./82 e demais encargos legais. Segundo os termos em que foi lavrado o Auto de Infração, a desclassificação tarifaria se apoiou na Regra Geral de Interpretação ( ROI) 38 do Sistema Harmonizado pois, segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NBM/SH), os veículos PAJERO, não necessitando de mudança estrutural para modificar seu r2c-4-4 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.022 ACÓRDÃO N' : 301-28.615 uso de transportar pessoas ou cargas leves, deveriam ser classificados na categoria de veículos de uso misto e não na posição específica e própria para os jipes, como figurou nas declarações de importação em tela. 2. As infrações imputadas à contribuinte e a respectiva multa tiveram o seguinte enquadramento legal: art. 55, inc. I, alínea "a "; art. 63, inc. I, alínea "a"; art. 112, inc. I e art. 364, inc. II, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de dezembro de 1982 (fls. 02 e 12). O fundamento legal dos encargos adicionados ao crédito tributário constituído através do Auto de Infração é aquele citado às fls. 07 e 10." A decisão recorrida assim conclui: " ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o Auto de Infração de fls. 01/15, e CONSIDERANDO que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 245/94 ( fls. 529 ) estabelece que os veículos Jipe Ivfltsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto", e, portanto, diversamente do entendimento que originou o Auto de Infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 28/95 ( fls. 530/533) confirmou, entre outros modelos, a classificação do veiculo em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO que, nos termos do item IV da Portaria SRF n ° 3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e Despachos do Secretário da Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos autos consta, FLA- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.022 ACÓRDÃO N° : 301-28.615 JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, RECORRO DE OFÍCIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Como se verifica, a matéria se resume, portanto, em decidir se os veículos importados se classificam como " JEEP " ou de "USO MISTO ". Para espancar qualquer dúvida, como se disse acima, a Câmara baixou o processo em diligência ao INT, após detalhada perícia, concluiu que: "Após a perícia realizada, este INSTITUTO é de opinião que o veículo avaliado está em conformidade com os quesitos estabelecidos no Ato Declaratório n° 32/93, de 28 de setembro de 1993, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não se enquadrando no Parecer Normativo n° 02/94 do mesmo órgão." Ou seja, classificou os veículos como "JEEP" por obedecerem todos os requisitos exigidos pelo Ato Declaratório 32/93 para esse tipo de automóvel. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 FA ST rsc-4.2 (ftklf6-24 (O DE I AS E CASTRO NETO - RELATOR 4

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4745536 #
Numero do processo: 16641.000146/2009-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DESCONSTITUÍDA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ACOMPANHA A PRINCIPAL. Sendo desconstituída a obrigação principal, não há descumprimento de obrigação acessória, vez que esta acompanha a principal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-000.815
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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COMÉRCIO DE CEREAIS AMARILHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DESCONSTITUÍDA.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ACOMPANHA A PRINCIPAL.  Sendo  desconstituída  a  obrigação  principal,  não  há  descumprimento  de  obrigação acessória, vez que esta acompanha a principal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 105DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  sob  o  n.  37.225.093­9,  consolidado  em  06/08/2009,  cuja  notificação  ocorreu  em  14/08/2009,  referente  ao  descumprimento  de  obrigação acessória que ensejou na aplicação da multa no montante de R$ 13.291,66 (treze mil,  duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  06/08,  através  da  análise  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  entendeu  que  a  recorrente  efetuou  os  lançamentos  contábeis da aquisição de produtor rural pessoa jurídica nas mesmas contas contábeis utilizadas  para o lançamento da aquisição de produtor rural pessoa física, no período fiscalizado.  Pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  recorrente  infringiu  a  seguinte legislação: art. 32, II da Lei n. 8.212/91, cumulado com o art. 225, II e parágrafos 13 a  17 do Decreto n. 3.048/99 (RPS).  Diante disso, foi aplicada a multa com base na seguinte legislação: art. 92 e  102  da Lei  n.  8.212/91,  cumulado  com o  art.  283,  II,  “a”  e  art.  373  do Decreto  n.  3.048/99  (RPS).  DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente citada, a recorrente apresentou impugnação tempestiva nas fls.  53/67, alegando, em síntese:  Desproporcionalidade  da  multa,  haja  vista  a  existência  de  apenas  1  fornecedor pessoa  jurídica, qual seja “Cia. Agrícola Extremo Sul”,  razão pela qual a multa é  desproporcional.  Violação à amplda defesa a ausência de descrição das competências por parte  da fiscalização.  Deve ser considerada a boa­fé, haja vista o fato de o recorrente ser primário e  não haver agravantes.  Alega ainda que:   “(...)  a  comercialização  rural  de  pessoa  jurídica  não  acarreta  nenhuma  das  hipóteses  descritas,  ou  seja,  em  relação  à  comercialização  de  fornecedor  pessoa  jurídica,  eventuais  contribuições  sociais  NÃO  possuem  como  sujeito  passivo  o  comprador e tampouco geram obrigações acessórias inerentes à  retenção.  (...)  as  vendas  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  são  informadas  em  GFIP  e  nos  documentos  fiscais  DA  PESSOA  JURÍDICA  VENDEDORA,  e  dessa  forma,  não  existe  qualquer  obrigação  tributária decorrente da aquisição de produtos rurais desse tipo  societário, ou seja, a autuada não possui obrigação em informar  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16641.000146/2009­96  Acórdão n.º 2403­000.815  S2­C4T3  Fl. 2          3 em  GFIP  e  tampouco  repassar  tributo  para  a  Previdência  Social.”  Ao final requer a relevação da multa aplicada.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a 5ª  Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora – MG ­ DRJ/JFA, emitiu o Acórdão  n° 09­33.118, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 86/91, com os mesmos argumentos da defesa.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 94, o recurso é  tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  sob  o  n.  37.225.093­9.  De  acordo  com  o  Relatório Fiscal de fls. 06/08, através da análise da documentação apresentada, a fiscalização  entendeu  que  a  recorrente  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  aquisição  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  nas  mesmas  contas  contábeis  utilizadas  para  o  lançamento  da  aquisição  de  produtor rural pessoa física, no período fiscalizado.  Pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  recorrente  infringiu  a  seguinte legislação: art. 32, II da Lei n. 8.212/91, cumulado com o art. 225, II e parágrafos 13 a  17 do Decreto n. 3.048/99 (RPS).  Dessa fiscalização foram instauradas duas NFLDs, quais sejam: DEBCAD n.  37.225.088­2  (Processo  n.  16641.000144/2009­05)  e DEBCAD n. 37.225.087­4  (Processo n.  16641.000143/2009­52).  Ocorre  que  este  relator  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  as  duas  supracitadas  NFLDs,  com  base  no  RE  n.  363.852/MG,  que  transitou  em  julgado  no  dia  1o/06/2011, verbis:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16641.000146/2009­96  Acórdão n.º 2403­000.815  S2­C4T3  Fl. 3          5 (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC 23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET  v.  13, n. 74, 2010, p. 41­69) (grifo nosso)  Logo, tendo sido anulados os Autos de Infração que originaram os processos  principais,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  haja  vista  que  o  acessório segue o principal.  Em outras palavras, tendo sido consideradas como indevidas as contribuições  previdenciárias referente às DEBCAD n. 37.225.088­2 e 37.225.087­4, não há que se falar em  contabilização indevida. Razão pela qual, o Recurso Voluntário deve ser julgado procedente.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento ao Recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 35366.001661/2005-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS SOBRE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS, INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E PARCIALMENTE EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar. Na forma da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal STF, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário É devida a contribuição sobre remunerações, pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos empregados. O artigo 106, “c” do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.818
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do crédito lançado para as competências até 04/2000, inclusive, com base nos critérios estabelecidos no Art.150, § 4º, CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, promovendo o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora
Nome do relator: IVACIR JÚLIO DE SOUZA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS SOBRE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS, INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E PARCIALMENTE EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar. Na forma da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal STF, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário É devida a contribuição sobre remunerações, pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos empregados. O artigo 106, “c” do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do crédito lançado para as competências até 04/2000, inclusive, com base nos critérios estabelecidos no Art.150, § 4º, CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, promovendo o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11304.517H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de votos,  em  reconhecer  a decadência do  crédito  lançado para as  competências  até 04/2000,  inclusive,  com  base  nos  critérios  estabelecidos  no  Art.150,  §  4º,  CTN.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  promovendo  o  recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora        Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 645DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11304.517H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 2403­000.818  S2­C4T3  Fl. 638          3 Relatório  Conforme Relatório Fiscal de fls. 53, trata­se de contribuições apuradas sobre  remunerações dos empregados, verificadas nas folhas de pagamento e nas GFIP, incluindo­se  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  aos  Riscos  Ambientais do Trabalho  ­ RAT, e as destinadas a Terceiros.  Da impugnação  A  notificada  apresentou  econômica  e  genérica  impugnação  de  fls.58/59,  alegando  que  é  improcedente  o  lançamento  uma  vez  que  fez  regularmente  as  contribuições  devidas,  juntando  cópias  das  Guias  da  Previdência  Social  e  GFIP,  pedindo  a  anulação  e  arquivamento da NFLD.  A  Delegacia  de  Julgamento  diante  da  argumentação  da  defesa    requereu  que  os  autos fossem baixados em diligência para verificação.  As  copias  das  GPS,  de  fls.  75  a  140,  são  recolhimentos  da  parte  da   contribuição  devidas  pelos  segurados  empregados  e  já  foram  deduzidos  na  NFLD  n°  35.798.774­8 .   Por entender incorretos, às fls. 602, retificaram­se,  em 23/08/2007, mediante  exclusão, os créditos lançados no período de 07/2004 a 02/2005 ao tempo que foi lavrada  nova  Notificação  desse período segundo relato da instância a quo.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  a  diligência,  às  fls.  599,  a  9ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal do Brasil de São Paulo ( SP) ­ DRJ/SP0 II, em  27/08/2007, emitiu o Acórdão n °  17­19.853 mantendo procedente em parte o lançamento concluindo que é devida a contribuição  sobre remunerações, pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos empregados.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.620/633  inovando com alegações que não fizera em sede de impugnação.    É o relatório.  Fl. 646DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11304.517H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Na forma do despacho às fls. 636, o Recurso é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA   De  plano,  em  atenção  ao  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo Fiscal – RICARF, é relevante observar que às  fls. 600 Às lfs. 600, o I. Julgador  afirma  que  :  “  Os  documentos  comprobatórios  do  recolhimento,  juntados  pela  impugnante,  referem­se a recolhimentos das contribuições devidas pelos segurados”, logo se registram que  houve recolhimentos anteriores à ação fiscal, recolhimentos estes que, portanto, se subsumem à  tese “pagamentos antecipados” reiteradamente esposada por parte do STJ.  O  período  de  apuração  do  crédito  tributário  compreendeu  as  competências  01/99 a  02/2005 e a notificação ocorreu em 12/05/2005 conforme registro de fls. 01.  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”   Fl. 647DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11304.517H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 2403­000.818  S2­C4T3  Fl. 639          5  A  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007  através  do  artigo  2°,  §  4°,  extinguiu  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  promovendo a unificação das receitas dando origem a atual Receita Federal do Brasil.  Assume grande  importância  saber  que  a partir  da Lei  nº  9.528/97  é  que  se  introduziu  a  obrigatoriedade  de  os  sujeitos  passivos  das  contribuições  previdenciárias  apresentarem  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.   Então, somente da competência janeiro de 1999 em diante, todas as pessoas  físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e  legislação  posterior,  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  na  forma do  disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior,  estão  obrigadas  ao  cumprimento desta obrigação.    Na  referida  GFIP,  deverão  ser  informados  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS,  bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.    As  empresas  estão  obrigadas  à  entrega  da  GFIP  ainda  que  não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.   Desse  modo,  com  a  introdução  da  GFIP  na  legislação  previdenciária,  se  institui para os contribuintes o dever ­ que não existia antes de janeiro de 1999 ­ de declarar, e ,  espontaneamente,  antes  de  eventual  ação  fiscal  que  lhe  exija,  antecipar  os  pagamentos,  os  valores que entendam devidos à Previdência Social e proceder a demais obrigações acessórias.   Obrigado  a  isso,  a  legislação  das  contribuições  previdenciárias  submeteu  o  sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,  pagamento este, por analogia, também sujeito a ulterior homologação. Logo, inserido na dicção  do artigo 150.  Segundo  leciona  Hugo  Brito  Machado,  em  Curso  de  Direito  Tributário  e  Finanças Públicas, Editora Saraiva, Edição exclusiva ANFIP, pg. 847:  “  Por  homologação  é  o  lançamento  feito  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no  que concerne à sua determinação. Opera­se pelo ato em que a  autoridade,  tomando  conhecimento  da  determinação  feita  pelo  sujeito  passivo,  expressamente a homologa( CTN,  art.  150),  ou  então, mediante homologação tácita, que se opera pelo decurso  de  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, pelo lançamento.(CTN, art. 150, § 4°) ”.  Nestas  condições  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  e  suas  obrigações principais e acessórias se subsumem à lançamentos por homologação expressa ou  tácita.  Também  é  relevante  saber  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias, antes da atual Guia da previdência Social – GPS, eram efetuados mediante as  Fl. 648DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11304.517H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 denominadas Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da  Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Por  tudo  isso,  entendo que qualquer  eventual  recolhimento na  forma difusa  como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o condão de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.  Apresentado  tal  contexto,  inserido  nele  é  que  estarei  conduzindo  minha  análise.   É  muito  relevante  notar  que,  isto  posto,  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou  a  homologação,  nos  termos  do  artigo  150,  à  antecipações  de  pagamento  até  porque na dicção do artigo 160, parágrafo único, em ocorrendo antecipação de pagamento, o  sujeito passivo pode ser contemplado com desconto:   “ Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.   Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que  estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o objeto  da homologação  é  a  atividade de  apuração,  e  não o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1999,  p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Fl. 649DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11304.517H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 2403­000.818  S2­C4T3  Fl. 640          7 Entendo, ainda, que a ausência de pagamento aliada ao fato de a autoridade  administrativa  não  ter  cumprido  seu mister,  não  desnatura  a  condição  de  lançamento  do  por  homologação, neste caso tácita.  À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o que  restará  homologado tacitamente é a circunstância existente à época cumpridas ou não, adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações.  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador,  em  tempo  algum,  pretendeu  reconhecer  a  decadência  de  forma  menos  ou  mais  gravosa.  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias. Portanto, aplicando­ se forma menos severa,  tal tratamento se constituiria em prêmio ao contribuinte inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado  algum  “pagamento  antecipado” assegurando tal hipotético “direito” para ser compulsado em hipótese decadencial.  À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Fl. 650DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11304.517H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência.  Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.   Art. 150 CTN :  (...)   “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Ainda sobre o referido artigo 150 do CTN, a leitura atenta logo nas primeiras  palavras do caput, se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade de  lançamento a que se refere o artigo, neste caso lançamento por homologação, e não condicionar  direitos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­ lançamento por homologação;   Fl. 651DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11304.517H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 2403­000.818  S2­C4T3  Fl. 641          9     ­ dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  A  leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,  sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “  ...sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.   Manifestando­se  sobre  a  decadência  o  legislador  foi  econômico  e  objetivo  definindo na forma do artigo 150 § 4º que :   “ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”.      Outro ponto de relevo que entendo deva ser destacado da leitura do § 4º do  artigo  150  é  que  na  hipótese  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  fica  explícito  que  não  se  aplicará  o  referido  artigo  para  o  reconhecimento  da  decadência.  Entretanto,  nem  de  forma  explícita,  tampouco  implícita,  ficou  determinado  a  capitulação  do  artigo 173 para a determinação da decadência dos valores fraudados.      A  meu  juízo,  a  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  importa  conduta  criminosa  e  a  decadência  ou  a  prescrição  devem  ser  analisadas  e  em  foro  próprio não comportando benefício tributário.   Por outro aspecto, na forma do artigo 173, sem mencionar homologação mas  sim o direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 652DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11304.517H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é  regra geral e no que se  refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado, por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :   Fl. 653DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11304.517H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 2403­000.818  S2­C4T3  Fl. 642          11  “ A legislação tributária será interpretada conforme o disposto  neste Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :   I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma convenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB, a decadência é prevista na art. 107,  IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Fl. 654DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11304.517H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, ainda que inadimplidas as obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.  Assim,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências 01/99 a 02/2005, e ainda que a empresa fora notificada em 12/05/2005 ( fls. 01),  na forma do artigo 150, §4° do CTN, bem como em obediência ao previsto no artigo 62­A do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  todo o  crédito  lançado para a competência 04/2000 e anteriores, encontra­se fulminado pelo instituto da  decadência.    DO MÉRITO    Das matérias não impugnadas    No Relatório Fiscal de fls. 53, a Autoridade Fiscal revela que:  “  1.  Este  Relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  lançamento de Débito ­ NFLD  relativa a contribuições devidas  à  seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do  trabalho  ( antigo Seguro Acidente de Trabalho  ­   SAT )e as destinadas a terceiros.”  Em  razão  da  relevância  cumpre  destacar,  que  em  sede  de  impugnação,  a  Recorrente    não  questionou  pontual  e  expressamente  o  motivo  principal  da  presente  Notificação de Lançamento de Débitos – NFLD.  Contrapondo­se  à  lavratura  da  notificação  em  apreço  alegou  de  forma  genérica que nada devia e produziu econômica defesa aqui reproduzida na íntegra:   “ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE  DÉBITO  DEBCAD 35.793.775­6  A  "ASSOCIAÇÃO  O  RAIAR  DO  SOL",  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  regularmente  inscrito  no  CNPJ/MF  64.034.91110001­12,  com  sede  na  Rua  Luiz  Gama,  500,  Cambuci, Capital, tel. 3207­021613203­9340, sem fins lucrativos  por  sega  representante  legal,  trem,  respeitosamente à presença  de  Vossa  Senhoria,  apresentar  DEFESA  ADMINISTRATIVA,  a  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO,  expedida contra essa empresa através de  fiscalização realizada  pelo  Agente  Fiscal  MARCOS  AUGUSTO  FRANCO,  em  10  de  maio de 2.005 e recebida pela empresa em 12 de maio de 2.00­5,  com base no artigo 5° inciso XXIV, alínea "a", da Constituição  Fl. 655DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11304.517H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 2403­000.818  S2­C4T3  Fl. 643          13 Federal,  que  estabelece  "o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em defesa de direitos  e  contra  ilegalidade  e abuso de  poder",  e  inciso  LV  do  mesmo  artigo,  que  estabelece  "aos  litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados  em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os  meios de recursos a ele inerentes.   Conforme  relatório  anexado  a NFLD,  o mesmo  esta  embasada  em  levantamento de débito proveniente de não recolhimento de  contribuições  previdenciárias  de  abril  de  1.999  a  fevereiro  de  2.005.   Ocorre que tal NFLD, conforme documentação anexa aos autos  é  improcedente  em  seu  todo  uma  vez  que  a  notificada  com  relação  ao  período  citado,  fez  regularmente  as,  contribuições  devidas, de maneira que nada é devido  com relação ao  período  apurado,  sendo  a  presente  para  contestar  integralmente  o  lançamento do débito apurado, razão pela qual  deve essa NFLD   ser ANULADA e ARQUIVADA, tudo isso por ser medida da mais  inteira JUSTIÇA.   São Paulo, 24 de maio de 2.005 ”  Atitudes  do  gênero,  é  pacífico,  têm  recebido  tratamento  tanto  em  sede  de  impugnação quanto de recurso na forma do artigo 17 do Decreto 70.235/72:   “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  ( Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997).”   Beneficiada  em  primeira  instância,  a  Recorrente  entendeu  de  inovar  em  segunda instância interpondo alegações que não fizera  em sede a quo.           O § 4º  do artigo 16 também do Decreto 70.235/72, contém previsão de que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual :            “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que: (Incluído  pela  Lei  n°  9.532, de 1997).           a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(  Incluído  pela Lei n° 9.532, de 1997).          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;( Incluído pela  Lei n° 9.532, de 1997).           c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.( Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997).           §  5º A  juntada  de documentos  após  a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  Fl. 656DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11304.517H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei n° 9.532, de 1997). ( grifei)          § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.( Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997).”  Assim, ausente na petição as condições preceituadas no §5° acima, onde se  requer que se demonstre  , com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  §  4º,    é  compulsório    que  seja  observado  o  citado  artigo  17  do  Decreto 70.235/72 razão pela qual não tomo conhecimento das novas alegações até porque em  o fazendo estaria suprimindo jurisdição na medida em que tais afirmativas não passaram pelo  crivo de primeira instância.   Da multa    Conforme Relatório FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO – FLD, às fls.  41, o cálculo do valor da multa moratória, teve por base os parâmetros estabelecidos pelo art.  35,I,  II,  III  da  Lei  8.212/91.  Entretanto  o  artigo  retro  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 657DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11304.517H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 2403­000.818  S2­C4T3  Fl. 644          15 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716, de 1998)”    Da penalidade menos severa   O  artigo  106,  “c”  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.   “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da  Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    CONCLUSÃO     Desse modo, por tudo que foi exposto, em PRELIMINAR, determino que se  reconheça  a DECADÊNCIA  do  crédito  lançado para  as  competências  anteriores  a  04/2000,  inclusive,  com base nos  critérios  estabelecidos no Art.150, § 4º, CTN e,  no MÉRITO, DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  promovendo  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza              Fl. 658DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVACIR JULIO DE SOUZA em 04/11/2011 18:09:33. Documento autenticado digitalmente por IVACIR JULIO DE SOUZA em 04/11/2011. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI em 29/11/2011 e IVACIR JULIO DE SOUZA em 04/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0919.11304.517H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2E67FDF6EFACA92ECCE172AFDB85558719D68F36 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35366.001661/2005-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14485.000038/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 15/12/2000 a 26/02/2003 PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO FORMAL. NÃO RETENÇÃO DOS 11% NA CONTRATAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. Código CNAE vigente há época da fiscalização não enseja nulidade formal. Ademais, não é qualquer equívoco que anula um Auto de Infração, se ele não tornou incompreensível o auto de infração não há vício formal. A empresa contratante deve reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura, se realizou algum serviço previsto nas listas constantes no art. 31, § 4o da Lei n. 8.212/91 e art. 219 § 2º do Decreto n. 3.048/99. Só há atenuação da multa quando o contribuinte estiver inserido nas exigências do art. 291, § 1º do Decreto n. 3.048/99, bem como o fato tiver ocorrido antes da sua revogação. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 2403-000.833
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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CONSTRUTORA HERMAN KLASING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 15/12/2000 a 26/02/2003  PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO FORMAL. NÃO RETENÇÃO DOS 11% NA  CONTRATAÇÃO  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA,  CONFORME  PREVISÃO DO ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. MULTA COM BASE NO  ART.  92  DA  LEI  N.  8.212/91.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  NÃO  CABIMENTO.  Código CNAE vigente há época da fiscalização não enseja nulidade formal.  Ademais, não é qualquer equívoco que anula um Auto de Infração, se ele não  tornou incompreensível o auto de infração não há vício formal.  A empresa contratante deve  reter 11% do valor  da nota  fiscal  ou  fatura,  se  realizou algum serviço previsto nas listas constantes no art. 31, § 4o da Lei n.  8.212/91 e art. 219 § 2o do Decreto n. 3.048/99.  Só  há  atenuação  da  multa  quando  o  contribuinte  estiver  inserido  nas  exigências do  art. 291, § 1o do Decreto n. 3.048/99, bem como o  fato  tiver  ocorrido antes da sua revogação.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14485.000038/2007­76  Acórdão n.º 2403­000.833  S2­C4T3  Fl. 78          3   Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 31, caput  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  combinado  com  o  art.  219  do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que, de  acordo com o Relatório Fiscal da  Infração (fls. 04), a empresa, na qualidade de tomadora de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  deixou  de  efetuar  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento) sobre o valor bruto das notas  fiscais emitidas por diversos prestadores de serviços, no  período de 15/12/2000 a 26/02/2003, conforme relacionadas no Relatório Fiscal de fls. 04.  1.1. A multa aplicada está prevista no art. 283, caput do Decreto 3.048/99,  com  valor  atualizado  pela  Portaria MPS  n°  142  de  11/04/2007,  em  função  do  disposto  nos  artigos  92  e 102,  ambos  da Lei  n°  8.212/91  e  art.  373  do Decreto  3.048/99. O montante  da  multa  corresponde  a  R$  1.195,13  (um mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  pertinente à infração, sem ocorrência de agravantes ou atenuantes (fls. 04 e 08).   DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  autuada  apresentou  defesa  tempestiva,  fls.  22/30,  acompanhada  de  procuração, contrato social e documentos (fls. 32/42), na qual narra a ação fiscal e alega, em  síntese:  2.1. preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito do Fisco cobrar a  multa aplicada no período de 15/12/2000 a 27/04/2001, vez que já decorreu mais de cinco anos  entre  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  2.2.  alega  que  deve  ser  considerado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  previsto  no  CTN,  pois  as  contribuições  sociais  possuem  caráter  tributário.  Colaciona  jurisprudência do STJ;  2.3.  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  formal  quanto  à  identificação  do  código  CNAE  (n°  4521.7),  desativado  pela  Resolução  n°  1/2006,  sendo  correto o código n° 41.20­4­00, sob o argumento que tal equívoco afronta o art. 10, incisos III e  IV do Decreto 70.235/72 e ocasiona o cerceamento do direito de defesa da impugnante;  2.4.  no mérito,  insurge­se  contra  a  lavratura do  presente Auto  em nome da  autuada  sob  o  fundamento  de  que  deve  ser  aplicado  o  beneficio  de  ordem,  exigindo­se  o  cumprimento da obrigação acessória das empresas prestadoras dos serviços;  2.5. entende que o art. 31 da Lei 8.212/91 não transformou o contratante dos  serviços  em  sujeito  passivo  da  contribuição  social,  de  forma  que  não  tendo  sido  efetuada  a  retenção, o lançamento tributário não pode ser formalizado em nome do responsável;  2.6.  afirma  que  o  art.  31  da  Lei  8.212/91  (e  o  inciso  VI  do  art.  30)  estabeleceu responsabilidade de terceiros da mesma natureza daquela prevista no inciso VI do  art.  134  do  CTN,  ou  seja,  os  terceiros  só  respondem  solidariamente  com  o  sujeito  passivo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 direto nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo  contribuinte;  2.7. continua argumentando que a responsabilização de terceiros pressupõe a  impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte. Invoca  a Súmula 126 do extinto TFR e cita jurisprudência;  2.8. conclui que a  fiscalização deveria  ter sido  realizada junto à prestadora,  como determina a Ordem de Serviço MPS/INSS/DAF n° 83/93,  razão pela qual entende que  deve ser declarada a nulidade do Auto;  2.9.  entende  presentes  todos  os  requisitos  do  §1°  do  art.  291  do  Decreto  3.048/99, razão pela qual requer a relevação da penalidade aplicada;  3. Pelas razões expostas, requer, a impugnante, o acolhimento da preliminar  suscitada para que seja declarada a nulidade do lançamento por erro formal e, no mérito, para  que  seja  dado  integral  provimento  à  impugnação,  determinando­se  a  relevação  da  multa  aplicada.  3.1.  Por  fim,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  especial por prova documental complementar.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  14a  Turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I – SP ­ DRJ/SPOI, emitiu o Acórdão n°  16­15.335, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  57/68),  com  os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14485.000038/2007­76  Acórdão n.º 2403­000.833  S2­C4T3  Fl. 79          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  54  e  57,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  A recorrente pleiteia que seja considerado nulo o Auto de Infração objeto da  lide, por vício formal, sob o argumento de que ele está instruído com o código da Classificação  Nacional de atividades Econômicas – CNAE, desativado desde 01/01/2007  Ocorre que, como bem frisou a DRJ no seu acórdão, consta o número vigente  há época da fiscalização (01/01/1997 a 30/12/2006).  Ademais,  mesmo  que  assim  não  fosse,  não  é  qualquer  falha  que  torna  um  Auto de Infração nulo, nesse sentido é pacífica a Doutrina e Jurisprudência.   Assim  lecionam  Marcos  Vinícios  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3a  edição,  Dialética,  2010,  pág.  65),  verbis:  “Não resta dúvida, portanto, que o ato administrativo necessita  de motivação. Entretanto, o cerne da discussão está em verificar  os  limites  da  fundamentação  usada  pela  autoridade  administrativa,  isto  é,  se  o  fornecimento  é  suficiente  ou  não  para a análise do caso, o que apenas pode ser verificado com o  exame criterioso do ato em comento.  Ada  Pellegrini  Grinover  sustenta  ‘o  princípio  do  prejuízo  constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e  decorre da idéia geral de que as formas processuais representam  tão­somente um instrumento para a correta aplicação do direito;  sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo  legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do  ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída  estiver comprometida’.  Nessa  linha  de  raciocínio,  são  admitidas  pequenas  falhas  formais  no  ato  administrativo  se  não  ficar  caracterizado  o  prejuízo por elas causado. É o que se pode verificar na decisão  da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4a Região,  a saber:  ‘Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  Artigo  11  do  Decreto  70.235/72  –  Falta  do  Nome,  Cargo  e  Matrícula  do  Expedidor  –  Ausência  e  Nulidade.  1.  A  falta  de  indicação,  no  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 auto  de  notificação  de  lançamento  fiscal  expedido  por  meio  eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o  emitiu, somente acarreta nulidades no processo administrativo  quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso  dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que  cumpriu  suas  finalidades,  cientificando  o  recorrente  da  existência do lançamento e oportunizando­lhe prazo para defesa.  Embargos Infringentes improvidos.’” (grifo nosso)  Portanto,  levando­se em consideração que o objeto do Auto de Infração é o  descumprimento de uma obrigação acessória, eventual equívoco num número que serve para a  verificação  do  grau  de  risco  das  contribuições  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão da incapacidade laborativa, prevista no art. 22, II da Lei n. 8.212/91 que,  em nada se relaciona com o objeto da lide, não deve ser motivo ensejador para a anulação do  Auto de Infração.  Em outras palavras, não obstante o AI em tela não conter vício formal, pois o  número do código CNAE utilizado foi o vigente no período da fiscalização, o Auto de Infração  está fundamentado e cristalino, tanto que impugnado em todos os seus termos pela recorrente.  DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a obrigação instituída pelo  art. 31 da Lei n. 8.212/91 não é principal e sim acessória, passível, portanto, de autuação por  parte da Receita Federal. Assim como a empresa que forneceu o serviço de mão­de­obra e não  destacou na nota fiscal o valor de 11% a ser retido.  Nesse sentido, o Auto de Infração objeto da lide está fundamentado de forma  correta, pois há obrigatoriedade na retenção de 11% no valor da nota fiscal ou fatura, quando  houver  cessão  de  mão­de­obra,  por  parte  da  contratante,  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  Assim disciplinam o art. 31 da Lei n. 8.212/91, vigente há época e o art. 219  do Decreto n. 3.048/99, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33:  Decreto n. 3.048/99:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14485.000038/2007­76  Acórdão n.º 2403­000.833  S2­C4T3  Fl. 80          7 Pelo descumprimento da supracitada obrigação acessória, com base nos arts.  92  e  102  da Lei  n.  8.212/91,  foi  instaurada  a multa  prevista nos  artigos  283  e  373  do RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 e atualizado pela Portaria MPS n. 142 de 11/04/2007, no  valor R$ 1.195,13, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n. 3.048/99:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  §  3º  As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis reais e  dezessete centavos).  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portaria Interministerial n. 142:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  a  R$  119.512,33  (cento  e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Fica evidenciado que a empresa cometeu uma falha ao contratar o serviço de  cessão  de  mão­de­obra  e  não  reter  os  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviço, conforme previsão do art. 31 da Lei n. 8.212/91.  DO PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA  A  recorrente  pleiteia  atenuação  da  pena,  com  base  no  art.  291,  §  1o  do  Decreto n. 3.048/99, então vigente há época, verbis:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma  circunstância agravante. (grifo nosso)  A  recorrente,  contudo,  não  demonstrou  ter  corrigido  a  falha  no  prazo  da  impugnação, exigência essencial para a atenuação da multa.  Por esse motivo, não deve ser aplicada a atenuação da multa.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 12466.000700/94-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.092
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência ao INT, através da Repartição de Origem, vencido o conselheiro Sérgio de Castro Neves, relator. Designada Ad Hoc, para redigir a resolução a Conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência ao INT, através da Repartição de Origem, vencido o conselheiro Sérgio de Castro Neves, relator. Designada Ad Hoc, para redigir a resolução a Conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1996 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PROCUI:ADOt:IA.G:Il:Al t'",. ~A2~tJ~A t,'~r'r-'. COOl'd.naç4Q.Gerol , > r ..• ," .-- ., .' ••.. AL . epr "~t'n,cç(.o hl.ojudJCltil Em~'oo:o"o~n',D;;;'o-_o 00 O 8 O~o"""'._ .....oo.:1.volLo.- - Co LI ;:JWCIANA COR -tO, cc._ 0•.. 00.0 ..•.•.•... 0.000. , l.. r.vnlZ I C~ re; 'rMvr"ora C:gfweodo ~O<:fOnQJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Fez sustentação ora o Advogado Dr. ROBERTO SILVESTRE MARASTON. OAB/SP N° 22-170. Ime .' MIN!STÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRiMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE INTERESSADA RELATOR(A) RELATOR Ad-Hoc. 118.063 301-1.092 DRJ DO RIO DE JANEIRO/RJ CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX. SÉRGIO DE CASTRO NEVES LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO ••I Ir, O presente processo versa sobre recurso de oficio impetrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro de sua decisão que considerou improcedente o Auto de Infração lavrado contra a Interessada em epigrafe . Dito Auto de Infração reclassificava os veículos marca Mitsubishi, modelo Pajero, importados pela interessada sob classificações fiscais correspondentes a jipes, pretendendo que os códigos que realmente lhes corresponderiam na nomenclatura seriam os referentes a veículos de uso misto. Em conseqüência dessa reclassificação, formularam-se as exigências,anuladas pela decisão recorrida. É o relatório. ~~ 2 MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PRIMEIRACAMARA li RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.063 301-1.092 VOTO VENCEDOR I • • 1 I Verifica-se da análise dos autos, que as características do veículo foi efetuada, tão somente, com base em documentos, e que existe contradição nas conclusões dos órgãos competentes para proferir a classificação fiscal da mercadoria. Essas contradições impedem de saber se o tipo de veículo importado, em questão, prejudicando o julgamento. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos, em questão, se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO 32/93 ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94, intimando-se a recorrente para apresentar quesitos, se julgar conveniente. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1996 -~$rfj- LEDA RUIZ DAMASfENO - RELATORAAD-HOC 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA,. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.063 301-1.092 VOTO VENCIDO • • eSl Entendo estar-se aqui tratando de mais urna dessas inapeláveis confusões geradas pela imprecisão no desdobramento do Sistema Harmonizado nas nomenclaturas locais. Considero algo infeliz a decisão de abrir-se localmente urna categoria na Nomenclatura denominada "Jipes", eis que essa denominação é apenas urna marca de fantasia da Willys Overland, imprópria e imprecisamente perfilhada naquele documento. A sua introdução na Nomenclatura não poderia dar-se sem a concomitante inclusão de Nota Legal Complementar que definisse a bastarda expressão . Seja corno seja, a disputa colocada é se o veículo denominado Mitsubishi Pajero deve ser considerado enquadrável na categoria dos "Jipes" ou na categoria dos "Veículos de uso misto". Ora, na Nomenclatura, os veículos de uso misto são aqueles que se prestam indiferentemente ao transporte de passageiros ou de cargas, sem necessidade de maiores adaptações estruturais. É o caso, por exemplo, de certos furgões. Ora, quem quer que tenha visto alguma vez o tal Mitsubishi Pajero, veículo cada dia mais comum nas ruas brasileiras, poderá ter alguma dúvida a respeito de chamá-lo jipe - seja isso lá o que for - mas dificilmente concordará em que um seja veículo projetado para o transporte de cargas. Trata-se de veículo robusto e apto a trafegar em terrenos dificeis - o chamado off-road - mas inquestionavelmente desenhado para conduzir passageiros. Na verdade, seu compartimento de bagagem é desvantajoso em relação a vários automóveis de passeio . Dessa forma, ainda que permeado pela atroz dúvida sobre o que seja um jipe, tenho convicção de que o automóvel em causa não é, corno advertiu a decisão "a quo", um veículo de uso misto, e nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, e 11 de novembro de 1996 VES - Conselheiro 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 16327.911252/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.911252/2009­60  Resolução n.º 3801­000.324  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I (SP) (fl. 70),  abaixo transcrito:  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  57  a  62  (PER/DCOMP  nº  34804.64012.161006.1.3.043973,), na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita 4574) relativo ao período de apuração outubro de 2004.  2. Pelo Despacho Decisório  de  fls.  16  o  contribuinte  foi  cientificado,  em 31/08/2009 (fls. 68), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 4.549,07).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  30/09/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  09,  informando  e  argumentando, em apertada síntese, sobre o seguinte:  4.1  Que  incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  outubro  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  241.361,12,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 300.282,78).  4.2  Uma  vez  identificado  o  equívoco,  o  recorrente  teria  constituído  crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida para se compensar os débitos constante na mesma.  4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do  crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP,  e  estando  o  pagamento  integralmente alocado à quitação de outros débitos não restou crédito  disponível para a compensação pleiteada.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida DCTF,  em  11/09/2009  alterando  os  valores  de  PIS  apurado  em  outubro  de  2004, o que,  segundo o mesmo, estaria condizente com o apurado na  época.  4.5  Em  sede  do  direito,  alega  preliminarmente  que  é  cabível  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  no  regimento  interno  da  RFB e na Lei nº 9.430/96.  4.6 Afirma possuir o crédito alegado, pois o que houve foi apenas erro  no  preenchimento  da  DCTF,  encontrando­se  portanto  o  crédito  tributário extinto, nos termos do artigo 170 do CTN.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.911252/2009­60  Resolução n.º 3801­000.324  S3­TE01  Fl. 3          3 4.7  Argumenta  ser  dever  da  administração  pública  a  busca  pela  verdade  material  e  neste  sentido  a  Autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado o contribuinte antes de não homologar a compensação.  4.6 Que  a  adoção  da  conduta  acima  estaria  em  consonância  com os  princípios  da  moralidade,  eficiência  e  celeridade  previstos  na  Constituição Federal e na Lei 9.784/99.  4.8 Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência  do seu direito creditório.  4.9 Que pelo princípio da verdade material as meras questões formais  não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade  material,  para  tanto  colaciona  decisões  administrativas  no  sentido  de  se  cancelar  o  lançamento  quando  comprovado o erro no preenchimento da declaração.  4.10  Que  houve  erro  puramente  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP e que tal erro não poderia ter sido utilizado para o não  reconhecimento do direito creditório pleiteado.  5. Por fim requer que seja provida a manifestação de inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado o pedido de compensação em sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar a  compensação declarada (fls. 70 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  12/11/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente, após discorrer sobre os fatos e em especial sobre a origem dos créditos indicados  no pedido de compensação, traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que houve a comprovação dos créditos  indicados no pedido de  compensação,  com  a  retificação  da  DCTF  e  com  os  demais  documentos acostados aos autos;  •  Que há direito de compensação quando se comprova a existência  dos créditos através da apresentação das declarações devidamente  retificadas e documentos apresentados nos autos.   É o relatório.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.911252/2009­60  Resolução n.º 3801­000.324  S3­TE01  Fl. 4          4 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, sob o argumento  de que o “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  56.590,91.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado; foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo relacionados, mas  Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.”  Ocorre,  contudo,  que o Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DIPJ  os  valores  dos  créditos,  retificou  a  sua  DCTF,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de São  Paulo.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.911252/2009­60  Resolução n.º 3801­000.324  S3­TE01  Fl. 5          5 procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.911252/2009­60  Resolução n.º 3801­000.324  S3­TE01  Fl. 6          6 No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:    IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.911252/2009­60  Resolução n.º 3801­000.324  S3­TE01  Fl. 7          7 negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim, devem ser considerados, in casu, os DCTF’s que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela DRF  de  São  Paulo,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas, a DIPJ, planilhas e livros contábeis do Recorrente.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/São Paulo­SP para:  1.  Com  base  nas  retificações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  presente  Recurso  Voluntário  apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações são suficientes para liquidar os débitos compensados;  2.  Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.001647/2003-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem para apurar a base de cálculo das contribuições, considerando apenas as receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços, além de verificar a inclusão indevida de IPI. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Isalberto Zavão Lima (OAB 25056).
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 548          1 547  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.001647/2003­80  Recurso nº  250.572  Resolução nº  3801­000.214  –  1ª Turma Especial  Data  09 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INTEX INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência à DRF de origem para  apurar  a base de cálculo das  contribuições,  considerando apenas as receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços, além de  verificar a inclusão indevida de IPI. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Isalberto Zavão  Lima (OAB 25056).          (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 16/08/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Flávio  de Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão  e  José Luiz Bordignon.     Fl. 263DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.001647/2003­80  Resolução n.º 3801­000.214  S3­C1T1  Fl. 549          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  05/13)  lavrado  contra a contribuinte acima  identificada, que pretende a cobrança da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro,  abril  a  dezembro de 1998; janeiro a abril, junho a dezembro de 1999; janeiro  a dezembro de 2000;  janeiro a  junho, agosto, outubro a dezembro de  2001.  A Portaria SRF n° 6.129, de 02 de dezembro de 2005, prevê que serão  objeto  de  um  único  processo  administrativo  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos elementos de prova, referentes à Cofins e à Contribuição para  o Programa de Integração Social — PIS, razão pela qual ao presente  processo foi anexado o processo n° 10580.001646/2003­35, conforme  despacho à folha 222.  Desta  forma,  neste  processo  também  se  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS  (Auto  de  Infração  às  folhas  229/237)  pertinente aos mesmos períodos de apuração da Cofins.  O  autuante  informa  ter  constatado  divergências  entre  os  valores  declarados  (fls.  56/61)  e  os  escriturados  pela  contribuinte,  conforme  "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" às folhas 14/18 (Cofins) e  243/247 (PIS).  Informa,  ainda,  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  às  folhas  24/27  (Cofins)  e  248/251  (PIS),  que  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  (fls. 19/23 e 238/242) foram apuradas a partir das vendas registradas  no Livro de Registro de Apuração do ICMS (fls. 71/132), sendo que os  valores  relativos  a  "outras  receitas”  foram  obtidos  com  base  nos  balancetes mensais (fls. 133/189) e confrontados com o Razão.  Ao  presente  processo  foram  também  anexados  os  seguintes  documentos:  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (fls. 01/03); Termo de Inicio  (fls. 29/30); contrato social (fls. 35/46); outros termos lavrados durante  a  fiscalização  e  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  (fls.  47/55); declaração REFIS (fls. 63/70).  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  27/02/2003  (fls.  05  e  229),  a  autuada  apresenta  em  28/03/2003  as  impugnações  de  folhas  191  (Cofins)  e  415  (PIS),  alegando  que  o  auditor  fiscal  não  deduziu  o  Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI da base de cálculo das  contribuições,  conforme  demonstrativos  anexos,  além  de  não  ter  considerado, nos anos calendário de 1998 e 1999, a compensação dos  débitos com crédito do IPI protocolizada junto à SRF.  Em face das alegações da impugnante, foi determinada a realização de  diligência (despachos às folhas 196 e 420) para verificar a existência  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.001647/2003­80  Resolução n.º 3801­000.214  S3­C1T1  Fl. 550          3 de  valores  a  excluir  a  titulo  de  IPI  das  bases  de  cálculo  das  contribuições, e confirmar a mencionada compensação.  Desta  forma,  foram  anexados  os  documentos  de  folhas  197/213  e  421/437, retomando­se o processo a esta Delegacia de Julgamento.  Em 28/06/2007, a contribuinte apresenta a esta DRJ os documentos de  folhas 214/219 e 438/443”.    A Delegacia de Julgamento em Salvador (BA) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação  apresentada  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir.  Lançamento Procedente”.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  480 a 504, argüindo, em síntese:   •  Que  o  valor  substancial  do  débito  decorre  da  inadmissibilidade  da  compensação  do  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  em decorrência  da  diferença entre a alíquota da matéria prima polipropileno — (Cod. IPI  39.02.10.20 ­ 12%), que contribui com cerca de 98% da composição  física  do  produto  final,  e  a  alíquota  incidente  sobre  as  vendas  da  produção  —  sacos  plásticos  para  embalagem  industrial  (Cod.  IPI  63053310­ 5%) — Doc. 02.  •  Que  o  PAF,  independente  dos  ritos  processualísticos  próprios,  objetiva,  também,  uma  depuração  dos  lançamentos  tributários  sabidamente  ilegais  ou  inconstitucionais,  principalmente,  quanto  a  estes  últimos,  quando  já  estejam  consagrados  pelos  julgados  da  Suprema  Corte.  Nesta  linha,  visando  o  saneamento  das  autuações  inconsistentes,  não  se  pode  conceber  que  esteja  precluída  a  apresentação  de  provas  antes  de  findo  os  procedimentos  da  Administração,  principalmente  quando  estas  forem  contundentes,  verossímeis e  justificadamente não disponibilizadas na  inicial. Aliás,  advirta­se  que  disponibilizadas  ao  AFTN  Autuante  foram  todas  as  provas, que preferiu o caminho simplista do lançamento ilegal do AI.  •  Que é indiscutível que o AFTN dispunha de todo arsenal probatório,  nesta  fase  de  investigação  onde  predomina  amplamente  o  princípio  inquisitório para a busca da verdade material. Demais disto,  aplicou  equivocadamente  a  Lei.  Acima  dos  prazos  preclusivos  do  PAF,  devem estar os  princípios que o norteiam,  especialmente  a busca da  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.001647/2003­80  Resolução n.º 3801­000.214  S3­C1T1  Fl. 551          4 verdade  material  e  a  inafastável  obediência  ao  Princípio  da  Estrita  Legalidade.  •  Que a Recorrente traz aos autos novas provas de suas alegações, todas  acessadas pelo AFTN, por ocasião da auditoria que culminou com a  autuação em comento, e que, portanto, não representam novidade para  a Administração Fiscal.  •  Que  a  Recorrente  traz  aos  autos  as  provas  inequívocas,  por  amostragem, abarcando apenas alguns meses ou operações, mas que  bem demonstram suas alegações.  •  Que  a  Recorrente  apresenta  o  Doc.  03,  correspondente  à  demonstração correta da Receita Bruta (ou faturamento), mês a mês,  comparando  cada  base  de  cálculo  com  as  constantes  nos  anexos  do  AI, onde fica aclarado o engano do Autuante.  •  Que é incontroversa a inconstitucionalidade do critério de apuração da  base  de  cálculo  adotada  pela  AFTN  para  determinar  o  quantum  da  COFINS  e  do  PIS.  Neste  diapasão,  enquanto  não  sobrevier  norma  infraconstitucional que altere a base de cálculo determinada pela LC  70/91, ou seja, o  faturamento mensal, o conceito alargado de receita  não  poderá  subsistir. Nesta  esteira,  também não  deve  ser  alargada  a  base  de  cálculo  do  PIS,  como  determinado  pelo  STJ  em  sua  remansosa jurisprudência.  Em face do exposto, requer:  1.  Em  preliminar,  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  do  PIS  e  da  COFINS, pelos vícios argüidos ut supra.  2.  Rejeitada  a  preliminar,  que  seja  provido  o  presente  Recurso,  extinguindo  os  créditos  tributários,  por  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da pretensão da Fazenda Nacional (erro de direito), devido  à  capitulação legal (art. 30 da Lei 9.718/98), pela inclusão de outras  receitas  (receitas  financeiras)  nas  Bases  de  Cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  por  falha  na  composição  material  das  bases  de  cálculo  (inclusão  do  IPI)  e  por  desconsideração  da  compensação  do  Saldo  Credor Acumulado do IPI com os débitos do PIS e da COFINS, saldo  este devidamente lançado Livro de Apuração do IPI e Demais Livros  Fiscais e Contábeis.  3.  Caso  entenda  necessário,  requer  a  produção  de  provas,  por  todos  meios  admitidos  em  lei,  especialmente  a  baixa  do  processo  em  Diligência para apurar todas as falhas materiais e de direito existentes  na  autuação,  bem  como  a  constatação  da  exatidão  e  da  certeza  do  Saldo Credor  do  IPI,  contraposto  aos  débitos  apurados  do  PIS  e  da  COFINS.  É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.001647/2003­80  Resolução n.º 3801­000.214  S3­C1T1  Fl. 552          5 Voto   Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme  relatório  acima,  trata­se  da  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (auto de infração às fls. 05/13) e da Contribuição  para o PIS/Pasep (auto de infração às folhas 229/237).   A autoridade autuante, no Termo de Verificação Fiscal,  fls. 192/193,  assim se  manifestou quanto a composição da base de cálculo para o Pis e a Cofins:  “  [...]  Com base nos Livros de Apuração de  ICMS, cópias em anexo,  foram  levantadas  as  bases  de  cálculo  correspondentes  às  vendas  efetuadas  pelo  contribuinte,  valores  consolidados  nos  demonstrativos  “Demonstração  da  Base  de  Cálculo”.  Vale  ressaltar  que  foram  consideradas as devoluções de mercadoria registradas e que os livros  de  ICMS estavam rasurados  com alteração da  indicação dos  códigos  fiscais,  sendo considerado nesta apuração Os códigos  indicados pelo  contribuinte,  fato  este  que  teve  a  anuência  do  contribuinte,  conforme  declaração  firmada  em  27/02/2003,  cópia  em  anexo.  Os  valores  correspondentes  às  outras  receitas,  que  compõem  a  base  de  cálculo  destas contribuições, foram obtidos com base nos balancetes mensais,  cópias  das  contas  de  receita  em anexo,  os  quais  foram  confrontados  com aqueles constantes nos Livros Razão. A totalização destas receitas  é  apresentada  na  coluna  “Base  de  cálculo”  dos  “Demonstrativo  de  Situação Fiscal Apurada”, cópias em anexo, tanto para o PIS quanto  para a COFINS. (grifo acrescido)  [...]  Por seu turno, a recorrente alega que a autuação carrega vícios de erro de direito  e erro de fato pela adição de “outras receitas” abstraídas dos Balancetes Contábeis da Empresa,  enquadradas no conceito de Receita Bruta, determinada pelo art. 3º da Lei 9.718/98, apesar das  várias declarações de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal e decisões do STJ.  Diante  disso,  para  o  apropriado  encaminhamento  da  solução  da  presente  contenda,  deve­se  ter  em mente  que  a    Lei  nº  9.718/98  (conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98),    ampliou  o  conceito  de  faturamento  ­  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  ­  definindo­o  no  §1º  do  art.  3º    como  sendo  “a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas”.  Por  sua  vez,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro Marco Aurélio, e n.º.084­6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, pacificou o entendimento  da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.001647/2003­80  Resolução n.º 3801­000.214  S3­C1T1  Fl. 553          6 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (1Regimento  Interno do CARF), deve­se afastar a  tributação do PIS   e da COFINS exigidas  com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.                                                                   1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.001647/2003­80  Resolução n.º 3801­000.214  S3­C1T1  Fl. 554          7   Desse modo, levando­se em consideração que na composição da base de cálculo  das referidas contribuições foram acrescidas “outras receitas” (alargamento da base de cálculo  do PIS e da Cofins, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF), encaminho meu voto  no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil  e fiscal,  o valor devido a título de contribuição para o PIS, segundo o  conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 7, de 1970,  qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   2.  apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil  e  fiscal,    o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  a  COFINS,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº  70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  3.  verificar se foi adicionada a base de cálculo das contribuições o valor  referente ao IPI. Caso positivo, o mesmo deverá ser excluído.   4.  cientificar a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  5.  retornar o processo a este CARF para julgamento.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon        Fl. 269DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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