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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623566 #
Numero do processo: 10480.015425/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.369
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 13839.913156/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 E 168. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 E 168. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 31 56 /2 00 9- 98 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 16- 79.774, proferido, 6 de setembro de 2017, pela 16ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 03/07) contra o Despacho Decisório nº 848662861 (fl. 8) que homologou parcialmente o PERDCOMP com demonstrativo de crédito nº 18865.27047.210709 1.7.02-9764 (fls. 08), transmitido com o objetivo de compensar débitos, com crédito decorrente de apuração de saldo negativo no ano-calendário 2005. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. De acordo com o Despacho Decisório, foi constatada a improcedência de parte do crédito informado no PER/DCOMP, com base na seguinte fundamentação: “CNPJ detentor do crédito: 03.324.147/0001-25. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 97.996,28. Somatório das parcelas de composição do credito na DIP): R$ 815,560,70, IRPJ devido: R$ 717.564,42. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido), observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R.$ 38.013,27 O crédito reconhecido foi Insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima Identificado.” Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Cientificado da decisão (AR extraviado), o contribuinte irresignado, apresenta, em 18/11/2009, a manifestação de inconformidade de fls.03/07, em que alega, em breve síntese, que: 1- o crédito veiculado na PERDCOMP retificadora foi deferido de forma parcial, sendo, portanto, o crédito homologado insuficiente para a liquidação total dos débitos objetos de compensação; 2- a não homologação e cobrança de saldo a pagar tratadas neste processo decorrem de um erro no preenchimento da Declaração de Compensação; 3- o erro cometido pela empresa ora Impugnante foi ter omitido o valor de R$ 59.893,01, objeto de retenção na fonte e devidamente informado pela requerente na ficha 50 - Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte, conforme se constata na cópia da fls. 32 da DIPJ retificadora entregue pela incorporada em 15/05/2009; 4- por não se tratar de erro na apuração do crédito, mas mero erro de fato, uma vez que todas as informações relativas ao IRRF omitido se encontram registradas nos documentos próprios, em respeito ao princípio da verdade material deve a presente cobrança ser cancelada; 5- os débitos objeto das compensações declaradas e não homologadas pela RFB, devem ficar com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 74, § 9o e 11, da Lei n°. 9.430 de 1996; 6- em respeito ao princípio da verdade material, requer seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, declarando-se NULO o referido Despacho, a fim de que a Declaração de Compensação discriminada nos autos do presente processo administrativo seja integralmente homologada. Já a 16ª Turma da DRJ/SPO entendeu por bem julgar improcedente manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado, sob o argumento de ausência de documentos suficientes para a comprovação necessária de sua liquidez e certeza, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 PERDCOMP. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE DIRF. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTO. O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica é documento hábil para comprovar a retenção na fonte do imposto de renda a ser deduzido pela beneficiária dos rendimentos indicado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Ausentes os comprovantes anuais de retenção e, inexistindo DIRF relacionada aos créditos de retenção não reconhecidos, mantém-se o despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 “(...) 2. HISTÓRICO DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA Em 28 de novembro de 2008 a Recorrente pleiteou, através da PER/DCOMP nº 10601.69179.281108.1.302-1484 restituição do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2006, ano calendário de 2005, gerado pela empresa Rebiere Gelatinas de Presidente Epitácio Ltda., CNPJ nº 03.324.147/0001-25, que fora objeto de incorporação pela ora Recorrente. Tendo constatado omissão de informações na PER/DCOMP originalmente entregue, em 21 de julho de 2009, foi entregue documento retificador recepcionado sob o nº 18865.27847.210709.1.7.02-9764, em que foram incluídas todas as informações acerca dos pagamentos efetuados pela Recorrente, a título de estimativas devidas no decorrer do ano de 2005. Regularmente processado, o crédito veiculado na PER/DCOMP retificadora foi deferido de forma parcial, sendo, portanto, o crédito homologado insuficiência para a liquidação total dos débitos objetos de compensação, nos seguintes termos: Ocorre que, desde a Manifestação de Inconformidade, vem a Recorrente demonstrando que a insuficiência apontada no Despacho Decisório combatido é, na verdade, oriunda da ausência de informação na PER/DCOMP retificadora. Isto porque, por mero erro no preenchimento do pedido, não informou corretamente o valor do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 2005. Para comprovar o alegado, a Recorrente anexou à Manifestação de inconformidade o PER/DCOMP original, o retificador e a DIPJ retificadora que atestava a existência de imposto de renda fonte que compõe o saldo negativo daquele ano. Todavia, entendeu a 16ª Turma da DRJ/SPO que a Contribuinte não comprovou a retenção na fonte do IRPJ a ser deduzido dos rendimentos indicado na DIPJ, bem como a contabilização da respectiva receita na apuração do lucro real, proferindo a decisão abaixo ementada: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005 PERDCOMP. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE DIRF. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTO. O Comprovante Anual de Rendimentos Papos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica é documento hábil para comprovar a retenção na fonte do imposto de renda a ser deduzido pela beneficiária dos rendimentos indicado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica –DIPJ. Ausentes os comprovantes anuais de retenção e, inexistindo DIRF relacionada aos créditos de retenção não reconhecidos, mantém-se o despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Contudo, tendo em vista a insuficiência apontada no Despacho Decisório ora combatido ser, em verdade, oriundo de mero erro no preenchimento do PER/DCOMP e, pautando- se no princípio da busca pela verdade material, a decisão ora Recorrida não merece prosperar, razão pela qual o r. Acórdão - permissa vênia - deverá ser reformado. É o que restará demonstrado nos tópicos seguintes. 3. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DA DISCRIMINAÇÃO DAS RETENÇÕES EFETUADAS – DEMONSTRAÇÃO NA DIPJ - RETENÇÕES COMPROVADAS Do Despacho Decisório exarado pela autoridade fiscal, constata-se que a d. DRF/Jundiaí, na recomposição do saldo negativo do IRPJ utilizado nas compensações, desconsiderou as retenções de Imposto de Renda na Fonte sofridas pela empresa incorporada no montante de R$ 59.983,01 (cinquenta e nove mil reais, novecentos e oitenta e três reais). Ocorre que desde a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente vem demonstrando que tal desconsideração do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorreu de erro de fato cometido pela Recorrente no preenchimento da PER/DCOMP, mais especificamente com relação à omissão do IRPJ Retido na Fonte da Declaração de Compensação retificadora (já anexa aos autos). Apesar do lapso apontado na PER/DCOMP, a retenção na fonte foi devidamente informada pela Recorrente na ficha 50 - Demonstrativo do Imposto de Renda e da CSLL Retidos na Fonte, conforme consta da DIPJ retificadora anteriormente juntada aos autos do processo: Todavia, em detrimento do alegado, entendeu a DRJ/SPO por julgar improcedente a Manifestação apresentada sob o único argumento de que não há documento hábil para comprovar a retenção na fonte do imposto de renda deduzido dos rendimentos indicados na DIPJ, bem como a contabilização da respectiva receita na apuração do lucro real: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Entretanto, para que o contribuinte possa se beneficiar da compensação do imposto de renda retido na fonte, necessário que o rendimento correspondente tenha sido efetivamente computado na determinação do lucro real, além do que faça a devida comprovação da renda sofrida por meio de comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora (...) (Grifos acrescidos) Apesar de o único fundamento apontado pelo d. julgador ser sanável através de diligência, pretende a Recorrente demonstrar que a divergência apontada no Despacho Decisório diz respeito a mero erro de fato. Para tanto, anexa ao presente Recurso Voluntário os seguintes documentos comprobatórios: os documentos contábeis (DOC. 01), a declaração emitida pelo contador responsável (Doc. 02) e os Comprovantes de Arrecadação (DOC.03) que bem atestam as informações contidas na DIPJ. 3.1 DA COMPROVAÇÃO DO COMPUTO DO RENDIMENTO CORRESPONDENTE AO IRRF NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL Para que possa fazer jus ao aproveitamento da retenção sofrida, conforme entendeu o Acórdão ora Recorrido, pretende a Recorrente demonstrar que efetivamente ofereceu à tributação a receita correspondente ao IRRF retido para fins de apuração do Lucro obtido no exercício em questão. Logo, traz aos autos do processo: o Balancete e o Razão (DOC. 01), bem como a declaração emitida pelo contador responsável (Doc. 02) atestando as afirmações aqui contidas. Do Balancete e do Razão contábil extrai-se que as classificadas “Outras Receitas Financeira” na DIPJ corresponde às contas contábeis 41301.000.00001, 41301.000.00002 e 41401.000.00003 dos documentos anexos. Da somatória das referidas contas contábeis do período, resulta o montante de R$ 682.850,91 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), exatamente o que foi informado no item 24 da “Ficha 06A –Demonstração do Resultado – PJ em Geral”, da DIPJ. Ademais, possível identificar do Balancete e do Razão contábil que o rendimento de R$ 266.591,15 (duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e quinze centavos) informado na ficha de Demonstrativo do IRRF, está efetivamente compondo os R$ 682.850,91 informados como “Outras Receitas Financeira”. Tais receitas financeiras, por sua vez, compõem o Lucro Real indicado na “Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral”. Portanto, basta aplicar a alíquota de 15% do IRPJ sobre a base de cálculo do imposto, qual seja, o Lucro Real indicado na Ficha 09A da DIPJ, para concluir que houve a efetiva tributação do rendimento auferidos pela Contribuinte, devidamente computada a receita correspondente ao IRRF retido. Por fim, da declaração assinada pelo profissional de contabilidade habilitado (DOC. 02) responsável pelo preenchimento da DIPJ em comento, reforça a comprovação de que as receitas apontadas na “Ficha 50 –Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte” da DIPJ estão devidamente informadas na “Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral”. Desta maneira, resta comprovado que para determinação do Lucro Real da Contribuinte, houve o cômputo da receita correspondente ao IR-Fonte utilizado na formação do saldo negativo. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Importante ressaltar que, considerando que os documentos probatórios ora anexados foram exigências que surgiram apenas no âmbito da decisão da DRJ/SPO, requer a conversão do julgamento em diligência na remota hipótese de restar qualquer dúvida do alegado. 3.2 DA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO SOFRIDA O segundo requisito elencado pela d. autoridade julgadora, no Acórdão ora recorrido, para que seja reconhecida a compensação do IRRF, diz respeito à comprovação de que realmente houve a retenção. Para tanto, utiliza-se dos Comprovantes de Arrecadação (Doc. 03) extraídos do Portal e-Cac do contribuinte. Veja, da tabela abaixo, que a somatória do IRRF informado nos Comprovantes de Arrecadação corresponde exatamente ao informado na DIPJ, Ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte (página 32), no montante de R$ 59.983,00 e omitido da PERD/COMP por erro de preenchimento: Considerando os documentos hábeis a comprovar a veracidade das informações declaradas pela Recorrente na DIPJ (retificadora) e na DCOMP aqui analisadas e, cabendo a dedução do imposto devido o IRRF, nos termos do art. 231, inciso III do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99)1 e art. 70, inciso I, da IN nº 1585/152, resta a apreciação da Compensação do efetivo crédito apurado em DIPJ e atestados nos documentos comprobatórios ora juntados, devendo ser desconsiderados eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação. Sendo assim, pelo princípio da verdade material, o erro de fato cometido no momento do preenchimento da PER/DCOMP é totalmente sanável ante a prova inequívoca das retenções na fonte trazida aos autos e a correta demonstração na DIPJ. Esse, inclusive, é o entendimento deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) No mesmo sentido, já decidiu a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) O imposto de renda retido na fonte que incidiu no pagamento dos juros sobre o capital próprio pode ser compensado com o saldo negativo de IRPJ. No caso houve erro material na identificação do direito creditório, devidamente corrigido, nos termos do art. 147, §2º do CTN. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a extinção de ambos. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração as receitas, as despesas dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação DCOMP. Recurso voluntário provido Direito creditório reconhecido (Grifos acrescidos) Logo, comprovadas as receitas tributadas, bem como as retenções na fonte sofridas, não há óbice para que seja realizada a restituição e compensação apresentadas. Neste sentido, decidiu recentemente a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deste E.. Conselho: (...) Nesse contexto, comprovadas as retenções na fonte sofridas pela Recorrente, deve o Acórdão ora recorrido ser reformado a fim de homologar totalmente a compensação realizada. Alternativamente, na remota hipótese de restar qualquer dúvida acerca da efetividade da retenção do IR-FONTE, bem como do computo do rendimento correspondente ao tributo na determinação do lucro real, requer a conversão do julgamento em diligência. 4. DO PEDIDO Ante o exposto, demonstrada a total improcedência da decisão ora Recorrida proferida pela DRJ/SPO, requer seja reconhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente, bem como totalmente homologada a compensação. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência caso a turma julgadora entenda necessário obter outras informações/documentos que justifiquem o aproveitamento do IR-Fonte ora em debate. Ademais, protesta a Recorrente pela realização de SUSTENTAÇÃO ORAL ante este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 58, inciso II, da Portaria MF nº 343/2015 – Regimento Interno do CARF. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório, decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 para a compensação de débitos próprios declarados. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não reconheceu o direito creditório pleiteado. Já a DRJ manteve a negativa do reconhecimento em questão, nos seguintes termos: “No PERDCOMP com demonstrativo de crédito acima identificado, o contribuinte afirma ter apurado saldo negativo no valor de R$ 97.996,28, resultante do total de crédito de R$ 815.560,70 e do IRPJ devido no ano calendário 2005, no valor, R$ 717.564,42. Entretanto, só relacionou na declaração de compensação parcelas de crédito de estimativas que totalizam R$ 755.577,69. Assim, no despacho decisório combatido, houve a homologação parcial, já que o crédito reconhecido de R$ 755.577,69 foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PERDCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que cometeu erro ao preencher a declaração de compensação e não indicou parcela de crédito no valor de R$ 59.893,01, objeto de retenção na fonte e devidamente informado pela requerente na ficha 50 - Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte. O art. 74, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 9430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02 dispõem que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Declaração de Compensação por intermédio do PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos. À Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos a ele vinculados até o limite do crédito reconhecido. Por oportuno, registre-se, ainda, que nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 No caso em exame, além do total confirmado pela autoridade a quo, o contribuinte sustenta ter direito ao crédito de R$ 59.893,01, objeto de retenção na fonte. Em relação à retenção na fonte, o Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999), em seu art. 231, prevê a possibilidade da pessoa jurídica deduzir do imposto devido o imposto pago ou retido na fonte (IRRF) incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. (...) Entretanto, para que o contribuinte possa se beneficiar da compensação do imposto de renda retido na fonte, necessário que o rendimento correspondente tenha sido efetivamente computado na determinação do lucro real, além do que faça a devida comprovação da retenção sofrida por meio de comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, consoante a legislação abaixo transcrita: Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 (...) Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Regulamento do Imposto de Renda. Decreto nº 3.000/1999 Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art.13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64). Art. 943 (...) § 2º. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55) No mesmo sentido, referido assunto foi disciplinado pelo disposto no artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000, sobre a obrigatoriedade da apresentação do Comprovante do Imposto de Renda na Fonte, a seguir: “Art. 4º O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído.” Assim, como prova da retenção para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, o documento hábil para a comprovação da retenção é o informe de rendimentos. Necessário destacar que a entrega de DIRF pela fonte pagadora poderia suprir a necessidade da apresentação de comprovante de rendimentos pelo interessado. Entretanto, pesquisa realizada no sistema DIRF da Receita Federal não apresenta nenhuma DIRF com essas características apresentada pela fonte pagadora indicada. Não há, portanto, como reconhecer o crédito pleiteado.” Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Depreende-se do excerto do acórdão de piso que, para a DRJ, a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. Porém, a autoridade administrativa realizou pesquisa no sistema DIRF da Receita Federal e não localizou nenhuma DIRF com essas características apresentada pela fonte pagadora indicada. Assim, de acordo com a decisão de recorrida, a Recorrente não teria comprovado a retenção na fonte do IRPJ a ser deduzido dos rendimentos indicado na DIPJ, bem como a contabilização da respectiva receita na apuração do lucro real. Já a Recorrente explicou que as inconsistências se deram por ausência de informação na PER/DCOMP retificadora. Isto porque, por mero erro no preenchimento do pedido, não informou corretamente o valor do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário de 2005. Em suas razões recursais, a Recorrente aduz, ainda, que apesar do lapso apontado na PER/DCOMP, a retenção na fonte foi devidamente informada pela Recorrente na ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda e da CSLL Retidos na Fonte, conforme consta da DIPJ retificadora anteriormente juntada aos autos do processo e que para comprovação do aludido erro de fato, anexou ao presente Recurso Voluntário os seguintes documentos comprobatórios: os documentos contábeis (doc. 01), a declaração emitida pelo contador responsável (doc. 02) e os Comprovantes de Arrecadação (doc. 03) que bem atestam as informações contidas na DIPJ. Neste contexto, analisando os autos, entendo assistir razão à Recorrente ao apresentar documentos outros para suprir a falha da fonte pagadora e comprovar a efetividade das retenções. Explique-se. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Assim, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob exame, a Recorrente também carreou aos autos cópias de seus livros contábeis, declaração emitida pelo contador responsável e os Comprovantes de Arrecadação que bem comprovam as informações contidas na DIPJ. E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Ademais, em relação ao erros de fato cometidos pela Recorrente no preenchimento de Dcomp/DIPJ, conforme descrito em suas razões recursais, é fato que tal equívoco não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmula CARF nº 168) e que deve ser aplicada ao caso sob análise: Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Dessa forma, repise-se, ainda que após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Por fim, ao contrário do decidido pelo acórdão de piso, destaco que mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa. Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, sendo necessário o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao procedimento de sustentação oral 1 . Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 1 BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Carta de Serviços. Solicitação de Sustentação Oral. Disponível em: <https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos- carf/>. Acesso em: 29 jul. 2020, Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13866.000100/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.291
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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DRJ/RlBEIRÃO PRETO/SP • • RESOLUÇÃO N° 301-1.291 RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 OTAC~IO~CARTAXO Presidente D~AS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. (Suplente).' Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rno/l I I. • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRJMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 127.441 301-1.291 MARIA EDUCADORA S/C LTDA. DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO • • • • A contribuinte acima identificada recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu a sua solicitação de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, do qual havia sido excluído pelo Ato Declaratório nº 120.969, de 9/1/99, do Delegado da Receita Federal de São José do Rio Preto/SP . Em sua impugnação a contribuinte alegou não concordar com o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações iguais, nos limites de sua receita bruta anual, em razão de sua atividade, juntando cópia de noticia de concessão de liminar a estabelecimento de ensino similar. A decisão recorrida (fls. 32 a 35) foi fundamentada no fato de que a contribuinte também exerce atividade de segundo grau, o que é vedado pela legislação do Simples, nos termos das Leis nºs. 9.317/96, art. 92, XIII, e 10.034/2000, art. 12. A ementa do Acórdão DRJ/RPO nº 1.513, de 6/6/2002, da DRJ em Ribeirão Preto/SP dispôs, verbis: "ATIVIDADEDEENSlNO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que têm entre suas atividades o ensino de segundo grau estão vedadas de optar pelo Simples . Solicitação Indeferida" O contribuinte apresenta recurso à fi. 43, acompanhado dos documentos de fls. 44/46, entendendo que se enquadra na sistemática simplificada requerida, tendo em vista que só fez a alteração para ensino de primeiro e segundo graus com a intenção de garantir registro junto aos órgãos competentes para futuramente ministrar também o ensino de segundo grau, mas que até o momento isso não ocorreu, razão pela qual alterou novamente a atividade da empresa, conforme cópia que junta aos autos, afirmando que até esta data, e sem previsão futura, limita-se ao ensino fundamental. Aduz que no mesmo prédio funciona ensino de segundo grau, mas com responsabilidade de outra empresa. É o relatório 2 • .. MlNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.441 301-1.291 VOTO • •• • • • • A recorrente não apresenta elementos suficientes para fazer valer seu pleito, visto que no processo não se encontra cópia da alegada alteração de contrato sociaL Apenas é apresentado o requerimento de fi. 44, endereçado ao Cartório de Registro de Titulos e Documentos, solicitando a alteração do contrato social, providência essa feita depois da decisão de primeira instância. Também não constam no processo elementos que comprovem que a recorrente não exerceu a atividade de ensino de segundo grau constante de seu contrato social. No entanto, a vedação prevista no inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317/96 é justificada quando tenha havido a efetiva prestação da atividade, não sendo suficiente o fato de a mesma constar no contrato social. Assim, e para que se tenha a suficiente convicção para a solução da lide, e considerando as afirmações da recorrente, voto por que se converta o julgamento em diligência, a fim de que a unidade da SRF de origem promova as diligências necessárias, inclusive nos documentos contábeis e fiscais, para que fique registrado nos autos se a empresa desenvolveu atividade de ensino de segundo grau, e para que seja intimada a interessada a juntar aos autos a retificação do contrato social, conforme alega ter providenciado. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 ~/v'k~' J~ võí(OSSARI - Relator 3 00000001 00000002 00000003

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9444808 #
Numero do processo: 11080.904408/2013-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO SUPERVENIENTE. CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. O mesmo entendimento aplica-se à CSLL. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETOMADA DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 143, 80 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e, caso entenda necessário, deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. O mesmo entendimento aplica-se à CSLL. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETOMADA DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 143, 80 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 44 08 /2 01 3- 59 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 aos presentes autos e, caso entenda necessário, deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 106- 007.484, proferido, em 28 de dezembro de 2020, pela 11ª Turma da DRJ/06 que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório a seguir transcrito: O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância, que podem ser sintetizadas, conforme a seguir: - inicialmente, alega que apesar de não haver a confirmação por parte do cliente que efetuou as Retenções, estas são comprovadas conforme docs. anexos, notas fiscais, relatório de faturamento e livro Razão contábil; Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 - além disso, aduz que o valor das Retenções informado no PER/Dcomp foi inferior ao que realmente foi retido, inclusive, quanto às fontes pagadoras. Os valores corretos seriam os relacionados na seguinte tabela: - em razão disso, a diferença, R$ 14.014,97, foi considerada no 2º trimestre/2008; Assim, segundo a defesa, restaria demonstrado o crédito no valor de R$ 144.544,46 (código de receita 5952), motivo pelo qual requer seja acolhida a manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.” Já a 11ª Turma da DRJ/06, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem reconhecer parcialmente o direito creditório solicitado, referente a saldo negativo de CSLL, 1º trimestre de 2008, no valor adicional de R$ 892,93 e homologar (a)s compensação(ões) em litígio até o limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “(...) 2. DOS MOTIVOS QUE DETERMINAM A REFORMA DO R. ACÓRDÃO 2.1 - DO PREJUÍZO AO DIREITO CREDITÓRIO POR FALHA DE TERCEIRO (FONTE PAGADORA) E DO CERCEAMENTO DE DEFESA 0012. Prefacialmente, mister se faz assinalar que o reconhecimento do crédito pleiteado não se resume às informações presentes em Comprovante de Rendimentos e Retenção na Fonte ou aos dados informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). 0013. Nesse sentido, a ausência ou incorreção do comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora e a falha na DIRF não podem elidir o direito creditório da empresa, desde que outros meios possam provar a retenção e o devido recolhimento do tributo. 0014. Em outras palavras, não é razoável impor ao contribuinte ônus de prova cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta praticada por terceiro (emissão de comprovante de rendimentos e retenção na fonte). 0015. Pensar de modo contrário significaria aceitar que o contribuinte arcasse com o imposto através da retenção que é realizada – considerando que o valor efetivamente recebido sempre é líquido do imposto -, bem como que suportasse novamente a exação pela impossibilidade de utilização do valor na composição do seu saldo negativo (especificamente nesse caso). Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 0016. A fim de extirpar quaisquer dúvidas acerca do direito creditório pleiteado por contribuinte em face de provas que atestam retenções feitas nos pagamentos recebidos, o Conselheiro-Relator do Acórdão nº 9101-003.437 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) expõe que “não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida por beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e retenção na fonte”. 0017. Deve-se ter em mente ainda que a apuração do crédito requerido por outros meios de prova, que não somente o previsto no Art. 80, §3º do RIR/18, vai ao encontro do princípio do formalismo moderado, que se presta ao controle da legalidade dos atos administrativos e que também se justifica pelo fato de que ao sujeito passivo sempre restará a possibilidade de submeter suas alegações ao Poder Judiciário. 0018. Assim, limitar a apreciação de provas e alegações conduziria a uma judicialização desnecessária, operando contra a redução da litigância fiscal e gerando sucumbência desnecessária em desfavor do Estado. 0019. Para além, é importante frisar que a restrição à produção probatória, além de configurar cerceamento de defesa do contribuinte, também representa verdadeiro atentado ao princípio da verdade material, na medida em que não é oportunizada a apresentação de documentos que são capazes de confirmar a existência do direito de compensação do contribuinte. 2.2 - DA ADMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO 0020. O procedimento atinente à homologação das compensações declaradas é regido pelas normas do Processo Administrativo Fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72. Assim, em um primeiro momento, é possível concluir que impera a regra prevista no art. 16, §4º, a qual estabelece que apresentação de provas se limite ao momento do oferecimento da impugnação ou, neste caso, da manifestação de inconformidade. 0021. Entretanto, cabe lembrar que o rito atinente ao Decreto nº 70.235/72 foi tomado por empréstimo para nortear o procedimento administrativo de apreciação da compensação tributária, conforme prescrito pela Lei nº 10.833/2003. 0022. Tal circunstância ganha particular relevância no caso concreto, posto que a aplicação originária do Decreto nº 70.235/72 diz respeito ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados são embasados pelas provas levantadas e apresentadas pelo próprio Fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. 0023. A compensação tributária, por outro lado, se alicerça nos documentos comprobatórios trazidos pelo contribuinte, sem que haja qualquer etapa prévia através da qual a Administração Pública possa evidenciar os erros em que incorrera o contribuinte, de modo a oportunizar que este adote as providências necessárias para elidir a apuração fiscal. 0024. Nesse ponto, cabe ressaltar recente entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que impõe à Administração Pública, por força da cooperação processual, o dever de intimação do contribuinte para esclarecimentos prévios quando houver dúvidas quanto à legitimidade do direito creditório: (...) Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 0025. Esclarece-se ainda que o Despacho Decisório eletrônico apresenta informações sintéticas e o teor da sua intimação para a apresentação de defesa não fornece ao contribuinte todos os elementos de que deve o interessado se valer para subsidiá-la. 0026. Deste modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve ser interpretado com parcimônia para este modelo de rito processual administrativo, sobretudo, pois o conteúdo da alínea “c” permite a relativização da preclusão probatória quando verificado o risco de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, em virtude de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 0027. Não por outra razão que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) dispõe de uma série de precedentes que admitem a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, conforme ilustrado no julgado abaixo: (...) 0028. Conclui-se, pois, que o exercício hermenêutico de relativização da preclusão probatória homenageia o princípio da verdade material, que rege o PAF, e o da moralidade, que dirige os atos da Administração Pública. Assim, pugna-se pelo reconhecimento e valoração dos documentos complementares (relatórios e extratos bancários) anexos ao presente recurso, que comprovam o crédito pleiteado. 2.3 - DA REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA RECORRENTE 0029. Ultrapassadas as questões atinentes à restrição do direito de produção de provas, passa-se a análise da documentação que atesta o crédito requerido e legitima a compensação efetuada pela Recorrente. 0030. Consoante o detalhamento a seguir apresentado, a autoridade fiscal alegou que a Manifestante não logrou comprovar a retenção de alguns tributos utilizados na compensação via PER/DCOMP, de modo que de um total de crédito de R$ 144.544,46, fora reconheceu apenas R$ 74.537,95, reputando como não comprovados o total de R$ 70.006,51. 0031. Todavia, os extratos bancários anexos (DOC. 02), conjuntamente com os demais documentos apresentados em sede de Impugnação, atestam o valor dos tributos retidos na fonte, não havendo que se falar em ausência de comprovação. 0032. No que tange à ínfimas e eventuais disparidades não localizadas nos extratos bancários, explica-se que os valores em questão foram devidamente elucidados pelo contribuinte na documentação anexa que tratou, especificamente, sobre cada uma das retenções. 0033. É preciso insistir ainda que as notas fiscais e os demonstrativos contábeis presentes nos autos sejam considerados para fins de verificação do crédito requisitado, especialmente, porque a escrituração mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostra-se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica, sendo norma positivada por meio do Decreto-Lei 1.598, de 1977, artigo 9º, parágrafo 1º: (...) Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 0034. Deste modo, as informações constantes nos livros fiscais apresentados pela Recorrente devem ser interpretadas favoravelmente ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte. 0035. Em última análise, compreende-se que os extratos bancários também não podem ser vistos como condição absoluta para demonstração dos valores retidos. Isto porque, existem posicionamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que reconhecem a apresentação dos extratos bancários como uma das hipóteses de demonstração do crédito, sem exclusão das demais: (...) 0036. A existência dos créditos devidamente comprovados, e corretamente informados nas PER/DCOMP determinam, portanto, a homologação total dos valores compensados, não havendo que se falar em qualquer glosa de créditos. 0037. Face ao exposto, a Manifestante apresenta a comprovação de existência e regularidade de todos os créditos encartados nas PER/DCOMP parcialmente homologadas, devendo a presente manifestação ser integralmente provida. 2.4 – DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES À TRIMESTRE- CALENDÁRIO ANTERIOR 0038. O presente tópico diz respeito ao (indevido) condicionamento do direito creditório ao atendimento de meros requisitos formais. 0039. Portanto, não cabe à Administração Pública limitar o direito à compensação de créditos líquidos e certos detidos pelo contribuinte, sob o argumento de que o PER/DCOMP deve ser composto de créditos referentes a um único trimestre-calendário. 0040. Em verdade, a restrição do lídimo crédito nestas circunstâncias vai de encontro ao princípio do não-confisco, da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública e da persecução da verdade material no processo administrativo tributário. 0041. Cabe destacar, nesse ponto, o recente entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que autorizou expressamente a composição das parcelas de créditos a serem compensadas com retenções de tributos atinentes a anos anteriores ou, neste caso, a trimestres passados: (...) 0042. A negativa de compensação de créditos referentes à trimestre-calendário anterior costuma ser prática da Administração Pública tendente a impedir o creditamento de parcelas em duplicidade. Todavia, conforme devidamente atestado pela escrituração fiscal da contribuinte que fora apresentada em Manifestação de Inconformidade, os (ínfimos) créditos referentes à trimestre-calendário, que foram registrados na PER/DCOMP ora tratada, jamais foram objeto de outra solicitação de compensação. 0043. Outro ponto que merece destaque refere-se à ausência de intimação do contribuinte para prestação de esclarecimentos quando da transmissão da PER/DCOMP ora tratada, que poderia ter sido utilizada como oportunidade para que a empresa Recorrente retificasse a declaração de compensação, a fim de individualizar a parcela creditória referente à trimestre anterior. 0044. Não por outra razão que, ocorridos erros de fato no preenchimento de Declaração de Compensação, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admite a retificação da solicitação administrativa, mesmo após o Despacho Decisório que tenha indeferido a compensação: (...) 0045. Assim, com base nos princípios já expostos e nas jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pugna-se pelo devido reconhecimento das parcelas de crédito que se referem à trimestre anterior. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 2.5 - DA COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL E DA IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS 0046. Caso entenda este D. Colegiado pela irregularidade parcial da compensação levada a efeito, o que se admite apenas por hipótese, outro fator deve ser levado em conta, qual seja a impossibilidade de glosa de estimativas compensadas. 0047. Note-se que o caso vertente trata de compensação de saldo negativo de CSLL. 0048. O saldo negativo de CSLL se verifica quando, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica, contrapondo a CSLL devida e os valores antecipados ao longo do ano, identifica que pagou mais tributo do que deveria. 0049. O pagamento a maior configura indébito passível de compensação, nos termos da Lei 9.430/96, após o encerramento do ano-calendário. 0050. Como é sabido, na composição do saldo negativo da CSLL são incluídas todas as parcelas pagas pelo contribuinte (ou por terceiros em seu nome, no caso de retenções) por antecipação ao longo do ano-calendário. 0051. Nestes casos, mesmo que haja decisão administrativa definitiva não homologando a compensação de um débito de estimativa, ainda assim tal parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo. 0052. Isto porque, em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte através dos procedimentos de cobrança usuais à disposição do Fisco, e quando pago (voluntária ou forçadamente), irá recompor o saldo negativo. 0053. De outro lado, caso se afaste a cobrança do débito por entender como legítima a compensação realizada pelo contribuinte, tal decisão confirmará o saldo negativo retratado na DIPJ. Ou seja, nesta hipótese, se reconhece a validade do pagamento por meio da compensação efetuada pelo contribuinte, motivo pelo qual este também deverá recompor o saldo negativo. 0054. Em qualquer hipótese, portanto, o débito de estimativa objeto de compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo negativo, como bem observado por JOSÉ HENRIQUE LONGO1, verbis: (...) 0055. A conclusão apresentada acima é irretocável, sendo que o entendimento da Receita Federal – de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada - implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário, uma vez que: (i) de um lado, o Fisco estaria desconsiderando o pagamento da estimativa mensal e reduzindo o saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP, o que acarretaria a não homologação (ao menos parcial) das compensações que aproveitassem tal crédito; (ii) por outro lado, o Fisco também irá exigir do contribuinte a estimativa mensal quitada através da compensação não homologada pela via da execução fiscal, caso não pago espontaneamente. 0056. Em outras palavras, a permanecer o teor do r. Acórdão recorrido, o contribuinte terminará pagando duas vezes o mesmo débito: (i) mediante a redução do saldo negativo e (ii) pelas vias de cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 0057. Justamente por compreender a dinâmica da cobrança das compensações não homologadas, há precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no sentido de que não se pode reduzir o saldo negativo do contribuinte em razão de haver compensações de estimativas não homologadas. Vejamos recente julgado a respeito: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) (Proc. 10880.922611/2014-18, Ac. 1301-003.745, Recurso Voluntário, CARF, Data da Sessão: 21/02/2019) 0058. Portanto, as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas (ou mesmo se forem consideradas não declaradas), nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação. 0059. O que não se pode admitir, a toda evidência, é a dupla cobrança da estimativa mensal objeto de compensação não homologada, por meio da redução do saldo negativo do exercício, e por meio de posterior procedimento de cobrança. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, pede que esse órgão julgador julgue provido o presente recurso, anulando a decisão/acórdão recorrido, ou caso assim não entenda (o que se admite por hipótese apenas), em nome do princípio da eventualidade, proceda à reforma da decisão/acórdão, de maneira que seja homologada integralmente a compensação efetuada.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 70.006,51 (Valor total pleiteado R$ R$ 144.544,46 – 74.537,95 ( R$ 73.645,02 (valor reconhecido pela DRF) + R$ 892,93 (valor reconhecido pela DRJ), do primeiro trimestre do ano-calendário de 2008 (01/01/2008 a 31/03/2008) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Discussão do Direito Creditório Conforme já relatado, a controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório informado na Declaração de Compensação, referente a saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), primeiro trimestre do ano-calendário de 2005 (código de receita 5952). A DRF reconheceu tão somente o crédito no montante de R$ 73.645,02 . Já a DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado, referente a Saldo Negativo CSLL, 1º trimestre de 2008, no valor adicional de R$ 892,93; nos seguintes termos: “(...) No documento anexo ao Despacho Decisório, intitulado Análise das Parcelas de Crédito, constam os valores das Retenções na Fonte de CSLL não confirmadas pelo sistemas, a saber: Em sua defesa, o sujeito passivo alega possuir o crédito. Para tanto, anexa vasta documentação probatória, notas fiscais, relatório de faturamento e livro Razão contábil, dentre outras considerações. ANÁLISE DAS PARCELAS DE CRÉDITO Versando o presente processo sobre direito creditório, o ônus de comprovar o crédito pretendido é da interessada, haja vista o disposto nos arts. 170 do CTN, 36 da Lei n.º 9.784/99 e 373, inciso I, do CPC (Lei n.º 13.105/2015) e a jurisprudência pacífica sobre o tema. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei n.º 9.430, de 1996, expressamente estende à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o Imposto de Renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à CSLL. De uma análise detalhada dos autos e da defesa apresentada, verifica-se que o sujeito passivo trouxe documentação probatória insuficiente a lastrear o crédito pretendido. Como visto, o Comprovante de Rendimentos e Retenção na Fonte emitido pelas Fontes Pagadoras é o documento hábil para confirmação das retenções. Não obstante isso, diante da impossibilidade de apresentação dos referidos comprovantes, o sujeito passivo poderia comprovar o crédito pretendido com a apresentação de sua escrituração contábil e respectivas notas fiscais, o que foi feito, contudo, desde que em conciliação com documentos produzidos por terceiros, tais como extratos bancários, que respaldassem os valores líquidos efetivamente recebidos e as respectivas retenções efetuadas, devidamente identificados nos mencionados extratos. A ausência de documentação pode ainda ser suprida, quando possível, pelos registros constantes dos bancos de dados da Receita Federal em relação às Retenções na Fonte informadas pelas fontes pagadoras em DIRF. Em pesquisa efetuada nos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 1º trimestre/2008, Retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 74.537,95, valor inferior ao informado no PER/Dcomp. A relação das retenções encontradas está anexada a seguir: Como no Despacho Decisório foi reconhecido um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 8.725,18, cabe aqui reconhecer somente o valor adicional, R$ 892,93. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 DA CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para:  reconhecer parcialmente o direito creditório solicitado, referente a Saldo Negativo CSLL, 1º trimestre de 2008, no valor adicional de R$ 892,93;  homologar (a)s compensação(ões) em litígio até o limite do crédito reconhecido”. Lado outro, a Recorrente, no seu recurso voluntário argumentou que a não homologação da declaração de compensação transmitida decorreu de erro no preenchimento da declaração de compensação debatida, que não cabe à Administração Pública limitar o direito à compensação de créditos líquidos e certos detidos pelo contribuinte, sob o argumento de que o Per/Dcomp deve ser composto de créditos referentes a um único trimestre-calendário e que a documentação carreada aos autos comprovam a retenções em discussão. Inicialmente, vale destacar que, de acordo com a legislação de regência, o IR/CSLL retido na fonte só pode ser deduzido do imposto a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. De fato, a partir da a Lei 9.430/96 somente pode ser aproveitado como dedução, no encerramento de cada período de apuração, as retenções da do IRPJ e da CSLL cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. E mais, feita a apuração pela sistemática do Lucro Real Trimestral, pode ser aproveitado como dedução o imposto/contribuição retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. Em consequência, o entendimento da contribuinte, de acumular as deduções ocorridas em um único trimestre do ano-calendário não encontra respaldo na legislação aplicável. Portanto, cada retenção ocorrida somente pode ser aproveitada como dedução no respectivo trimestre. Por outro lado, quanto ao alegado erro de fato cometido no preenchimento da declaração de compensação, analisando a questão e as provas carreadas aos autos, entendo que razão assiste, parcialmente, à Recorrente, pois uma vez demonstrado o dito equívoco, a verdade material deve prevalecer sobre a formal e a compensação deve ser reanalisada. Assim, data máxima vênia, entende-se equivocada a decisão da DRJ que considerou apenas a análise das DIRF´s. Sabe-se que a pessoa jurídica pode reduzir do imposto devido o valor do imposto retido na fonte, o erro de preenchimento não pode ser considerado para proibir que o contribuinte utilize o crédito da CSLL retida na fonte, demonstrado através de alguns documentos na defesa e apontados na DIPJ da mesma. Havendo o crédito, deve o mesmo ser considerado na apuração do saldo negativo de CSLL. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 Em relação à prova do imposto retido na fonte, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal , qual seja, o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. Ademais, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, entendo que a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua Per/Dcomp ao juntar aos autos cópias das notas fiscais, livros fiscais e relatório de faturamento. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido equívoco no preenchimento da declaração de compensação e, por conseguinte, o crédito em discussão. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Ademais, entendo que um erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo e seu direito creditório pleiteado devidamente analisado, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Portanto, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, em cuja apuração do saldo negativo de CSLL do primeiro trimestre do ano-calendário de 2008, conforme o acervo fático-probatório produzido nos autos. Inclusive, neste preciso sentido esta Turma Julgadora assim já se manifestou: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). Ano - calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Erros de fato cometidos nos preenchimentos das Declarações de Compensação podem ser retificados após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. (Acórdão nº 1003-02.062, Relatora: Bárbara Santos Guedes, Data: 01 de dezembro de 2020) Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmula CARF nº 168) e que deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. O entendimento deste Tribunal não destoa da mencionada súmula: ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168). (Acórdão nº 1401-006.181, Relator: André Luis Ulrich Pinto, Data: 09 de dezembro de 2021) Repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão dos documentos carreados aos autos em sede recursal, penso que não se deve impedir o contribuinte de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua Per/Dcomp. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão. Neste contexto, os efeitos da aplicação do direito superveniente, Súmula CARF nº 168, fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, aplicando o direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 143, 80 e 168, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e, caso entenda necessário, deverá intimar o contribuinte para Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 318DF CARF MF Original

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4618820 #
Numero do processo: 10980.012602/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DA DECISÃO- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANADO A APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO. Tendo o Poder Judiciário concedido segurança para determinar à autoridade impetrada que cuide sejam apreciadas integralmente as razões do impetrante em impugnação e em recursos, é de ser anulada a decisão de primeira instância que não conheceu da matéria submetida ao Poder Judiciário, para que outra seja proferida apreciando as razões declinadas pelo impugnante. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando as razões de impugnação, como determinado pelo Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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Numero do processo: 13888.003800/2007-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa, ao deixar de apresentar documentos solicitados pela fiscalização, que seriam necessários para fins de emissão do Termo de Arrolamento de Bens, incorre no descumprimento da obrigação acessória contida na Lei nº 8.212/1991, art. 32, III, sujeitando-se à multa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei nº 8.212/1991, no art. 32, III, que consiste em a empresa deixar de apresentar documentos  solicitados  pela  fiscalização,  que  seriam  necessários  para  fins  de  emissão  do  Termo  de  Arrolamento de Bens.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 06) a empresa deixou de apresentar os  seguintes documentos:  ­  Relação  de  imóveis  integrantes  do  Ativo  Imobilizado  com  respectivos  valores, e cópia das escrituras.  ­  Relação  de  veículos  integrantes  do  Ativo  Imobilizado  com  descrição,  placa/chassis/RENAVAM e valor.  A 7ª Turma da DRJ/R.PO julgou procedente a autuação através do Acórdão  14­20.518, que restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/10/2007   AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS  BEM  COMO  OS  DEVIDOS  ESCLARECIMENTOS  DE  INTERESSE DA AUDITORIA FISCAL. DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  ou  contábeis de interesse da auditoria fiscal, na forma estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  MULTA APLICADA. LEGALIDADE.  Multa  fixada  nos  parâmetros  da  legislação  vigente  época  da  exação tem respaldo legal.  Lançamento Procedente   Inconformada  com  referida  decisão  a  empresa  apresenta  recurso  a  este  conselho onde alega em síntese:  Que  as  informações  solicitadas  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  referem­se  a  documentos que podem ser conseguidos pela própria RFB independentemente da vontade desta  Impugnante,  diretamente nos  cartórios de  registro de  imóveis  e na Ciretran. Ao  contrário de  efetuar pesquisas, decidiu multar a Impugnante. A não apresentação desses documentos não é  suficiente para caracterização da infração apontada.   Insurge­se quanto a  falta de proporcionalidade da multa aplicada em  relação à alegada infração.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13888.003800/2007­71  Acórdão n.º 2403­002.186  S2­C4T3  Fl. 136          3 Requer seja julgado insubsistente o presente AI, declarada sua nulidade e seu  arquivamento. Caso não seja este o entendimento do Órgão Julgador, diminua­se a multa para  o mínimo legal.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  a  irresignação  da  recorrente  contra  a  autuação  contra  si  efetuada, seus argumentos não merecem prosperar.  O  art.  32,  inciso  III  da  Lei  8212/91  contém  a  previsão  legal  não  cumprida  pela recorrente,  logo, ao descumprir a obrigação à ela  imposta, correto o procedimento fiscal  adotado.  Lei no 8.212/91:  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da Receita Federa  I­ DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização."  O fato de que as informações podem ser conseguidas de outras maneiras não  exime  a  recorrente  de  prestá­las  quando  da  solicitação  feita  por  autoridade  competente  sob  pena  de  descumprimento  da  sua  obrigação  acessória  e  consequentemente  das  penalidades  previstas em Lei.  De outro lado, a atividade da fiscalização é vinculada e, ao ser constatada a  ocorrência de uma  infração, não pode ser outra  sua atitude que não a aplicação da  lei  com a  lavratura da autuação.  Da mesma forma, não há que ser analisada a má­fé ou não da empresa pois, a  infração à legislação não está vinculada à intenção do agente. Diz o art. 136 do CTN:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato ".  Também não deve ser acolhida a alegação de falta de proporcionalidade da  multa uma vez que esta foi aplicada no mínimo legal previsto no art. 283, II da Lei 8212/91 e  não houve correção da falta.  Ante  ao  exposto  voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  e  Negar­lhe  Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13888.003800/2007­71  Acórdão n.º 2403­002.186  S2­C4T3  Fl. 137          5                           Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13656.000663/2004-01
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP Permite a legislação tributária a solicitação, pela autoridade administrativa, de documentos para análise dos créditos!solicitados pelo contribuinte, para convicção quanto ao reconhecimento do direito creditório. Presumida, pela autoridade, a inexistência de operações pela falta de prova de alguns pagamentos, conforme erigida, d0vem ser consideradas legítimas as que não foram submetidas a esta exigência, uma vez cumpridos os demais requisitos formais que dão validade às transações comerciais e vez que não contestadas as exportações efetuadas, o que autoriza pressupor incidência da contribuição nas aquisições. Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 2801-000.014
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir como base de cálculo para o ressarcimento o somatório das aquisições abaixo do valor cuja comprovação foi solicitada.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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Numero do processo: 10680.010792/2007-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.825
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI nº 37.074.604­0, cuja notificação ocorreu  em 31/05/2007,fl.  02/03,  lavrado  em  face da CAFÉ MINAS RIO LTDA, por  ter deixado de  apresentar  as  folhas  de  pagamento,  do  período  de  08/2002  a  10/2005,  em  meio  digital  no  formato MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais, conforme artigo 32, inciso III, da  Lei n. 8.212/91 e Art. 8o da Lei n. 10.666/03, combinados com o art. 225,  inciso III e 22 do  RPS, n. 3.048/99.  A  multa  aplicada  pela  infração  foi  no  valor  de  R$  11.951,21,  (onze  mil  novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração por meio do instrumento de fls. 23/25.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre­RS, prolatou o ACÓRDÃO N° 10­31.116,  de  fls.  43/46, mantendo  procedente  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2005  OBRIGACAO  TRIBUTARIA.  ACESSORIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  DEVER  DE  PRESTAR  INFORMACOES  A  FISCALIZACAO  NA  FORMA  ESTABELECIDA PELA LEGISLACAO.  A empresa esta obrigada a apresentar a documentação em meio  digital  gerada  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  pela  legislação  como  também  os  registros  constantes  do  arquivo  magnético SEFIPCR.SFP quando solicitado pela fiscalização.  Lançamento Procedente”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  97/100,  requerendo  a  reforma  total  do  Acórdão  da  DRJ,  informando  todo  o  histórico  da  empresa,  afirmando  que  desde  2008  que  esta  desativada  em  razão  de  uma  crise  e  que  não  deixou  qualquer  pendência  perante  o  fisco  ou  qualquer  outro  credor,  apelando  para  o  bom  senso, humanidade e espírito de justiça, reivindicando o cancelamento do auto.  Alega também que as informações não foram prestadas quando da solicitação  da  autoridade  fiscal  em  razão  de  problemas  de  backup,  mas  foram  satisfeitas  em  sede  de  impugnação, quando foi juntado CD com os arquivos no formato cabível.   É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.010792/2007­57  Acórdão n.º 2403­001.825  S2­C4T3  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme fls e o protocolo do Recurso Voluntário, este é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA MULTA APLICADA  O  Auto  de  Infração  lançado  em  face  da  Recorrente  teve  por  base  o  descumprimento da Obrigação Acessória de não  ter apresentado os arquivos digitais da folha  de  pagamento  no  formato MANAD – Manual Normativo  de Arquivos Digitais,  conforme  a  legislação narrada no Relatório Fiscal da Infração, fl. 18:  Lei 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Art. 8o da Lei 10.666/03:  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Decreto n. 3.048/99 ­ Regulamento da Previdência Social:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Art. 225. A empresa é também obrigada a:   III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  § 22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios e atividades econômicas,  escrituração de  livros ou produção de documentos de natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  É  fato  incontroverso  nos  autos  de  que  as  informações  foram  prestadas  a  destempo,  conforme  se  percebe  da  impugnação  e  demais  documentos  constantes  nos  autos.  Apesar  de  os  documentos  terem  sido  entregues  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  foram constatados diversos erros na validação dos arquivos, fls. 33/35, em desacordo com as  regras do MANAD, Portaria MPS/SRP n. 058, de 28 de janeiro de 2005, fls. 91/92.  Portanto, correta a autuação realizada pelo fiscal.  DAS ALEGACOES DE DEFESA NO TOCANTE A RELEVACAO DA  MULTA  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  varias  foram  as  alegações  do  contribuinte  no  tocante  ao  seu  histórico,  bem  como  sua  atitude  de  adimplente  com  suas  obrigações, mesmo em fase de crise que acarretou o encerramento das atividades empresariais.  Por mais  nobre  que  tenha  sido  a  tentativa  de  corrigir  posteriormente o  fato  que ensejou a caracterização da multa por descumprimento de obrigação acessória, ou mesmo  seu bom modo de agir perante  terceiros, não há como reformar o acórdão da DRJ e anular a  decisão da autoridade fiscal sob este aspecto.  Isto se da em razão de ser o lançamento atividade administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, que pode ensejar inclusive pena por responsabilidade funcional, a teor  do art. 142, I, do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Isso significa que não há margem de discricionariedade a autoridade, senão a  aplicação  irrestrita  das  normas  legais  e  infralegais  que  disciplinam  e  orientam  a  fiscalização  tributaria.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.010792/2007­57  Acórdão n.º 2403­001.825  S2­C4T3  Fl. 4          5 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  negar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13830.900607/2014-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, bem como restaram demonstrados os motivos de decidir, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais, a decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, bem como restaram demonstrados os motivos de decidir, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais, a decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, bem como restaram demonstrados os motivos de decidir, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais, a decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 07 /2 01 4- 74 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 106-003.706, proferido pela 11ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que, nos seguintes termos, não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP: Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Em sede de inconformidade, alega-se que o direito creditório advém da circunstância de que foram prestadas informações na DIPJ 2010 para o 1º trimestre de 2009 acerca de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa (CDB) de forma equivocada. Sustenta-se que, diante do código de receita nº 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica), haveria impositivo legal no sentido de oferecimento à tributação dos valores percebidos na data do resgate, vencimento ou liquidação. No entanto, ao invés disso, os referidos valores foram declarados antecipadamente ao longo de todo período em que o investimento permaneceu vigente.” Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, ratificando os termos da decisão de não homologação da compensação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando que: “(...) III - DAS RAZÕES PARA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO III. 1 - PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE 8. Preliminarmente, é importante destacar que o acórdão recorrido é nulo de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, notadamente porque decidiu o feito com base em mera presunção de informações, sem que tivesse analisado os elementos juntados nestes autos que comprovam o direito creditório declarado ou, em última análise, sem que tivesse determinado a conversão dos autos em diligência para dirimir a questão. 9. Com efeito, como visto linhas acima, o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base em uma única premissa: o fato de que não teria sido comprovada a legitimidade dos créditos de IRPJ utilizados pela Recorrente. É o que se confirma do seguinte trecho, extraído do referido acórdão: “Pondero que adotei unicamente as informações extraídas da contabilidade da interessada, posto que os documentos obtidos junto às instituições financeiras (juntados pela defesa) encontram-se deficientes e desconexos para exprimir de forma clara os rendimentos de renda fixa para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. Esclareço que tenho por convicção que a atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos. Nos casos em que se têm registros contábeis associados a documentos produzidos por terceiros, provar significa associá- los de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 indícios. Porém, não é tarefa da autoridade fiscal buscar o sentido e a lógica dos elementos de prova trazidos pelo contribuinte, quando este não o fez de forma adequada, no caso de um pedido de restituição ou compensação. Quem pleiteia a repetição deve provar a existência e a quantificação do direito creditório, coordenando de forma precisa o documental que entende evidenciar o indébito”. – Grifamos. 10. A simples leitura do trecho acima transcrito demonstra que o acórdão recorrido decidiu pelo indeferimento do PER/DCOMP nº 01115.86141.250414.1.3.04- 3633 tão somente porque, no seu entender, não detinha as informações acerca das aplicações financeiras sobre as quais incidiu o IRPJ que convolou-se em crédito em favor da Recorrente, concluindo, nesse ponto, que os documentos obtidos junto às instituições financeiras (juntados pela defesa) encontram-se deficientes e desconexos para exprimir de forma clara os rendimentos de renda fixa para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. 11. Decerto que, ao assim fazê-lo, o acórdão recorrido furtou-se de apurar a verdade dos fatos, incorrendo em manifesto prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, além de violar sobremaneira o artigo 31, do Decreto nº 70.235/72, expresso ao exigir que a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 12. Nesse contexto, não é demais ressaltar que o artigo 18, do já citado Decreto nº 70.235/72, preconiza que a diligência e/ou perícia pode ser determinada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que imprescindível para o correto deslinde da controvérsia4. Tal prerrogativa reside no fato de que a diligência se presta exatamente a trazer todos os elementos necessários à formação do correto convencimento do julgador, incluindo aí todas as provas imprescindíveis para tal. 13. Tanto é assim que , segundo o artigo 28, do citado Decreto, a diligência só pode ser indeferida em decisão fundamentada, exatamente para que se assegure que o julgador dispôs de todos os elementos para seu correto entendimento. Essa é, inclusive, a inteligência do princípio da busca da verdade material, que deve reger a conduta das Autoridades Fiscais. 14. Nessa esteira de entendimento, este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sempre pautou suas decisões na busca da verdade material, conforme se observa da ementa do julgado a seguir: (...) 15. E nem poderia ser diferente, uma vez que compete às Autoridades Fiscais a apuração da real existência de débito de natureza tributária, sendo certo que, em se tratando de operação de compensação, é dever da Fiscalização apurar de fato a existência do direito creditório alegado pelo contribuinte, sob pena de nulidade. Nesse sentido, já se manifestou esse C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) 16. Até mesmo porque, no caso dos autos, os documentos juntados pela Recorrente comprovam sobremaneira o direito creditório vindicado, sendo certo que não poderia o acórdão recorrido deixar de analisar tais documentos pelo simples fato de entender que estes encontram-se deficientes e desconexos. (...) 18. Assim, considerando que o acórdão recorrido se pautou em mera interpretação de informações, sem que tivesse perquirido a verdade dos fatos, violando sobremaneira os já citados artigos 18 e 28, do Decreto 70.235/72, patente a nulidade do referido decisum, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância, para realização da diligência em questão. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 19. Ainda nesse contexto, um ponto deve ser destacado. Como ressaltado pelo próprio v. acórdão recorrido, constatado o pagamento a maior do IRPJ, decorrente do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras antes do resgate, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF relativa ao 1º Trimestre de 2009 e também à retificação da DCTF do ano de 2010, para refletir exatamente as “Demais Receitas e Ganhos de Capital” auferidos no ano de 2009 e, por conseguinte, o IRPJ incidente sobre tais receitas. 20. Em relação a essas retificações, o v. acórdão recorrido entendeu que “tendo em conta que a apresentação de novas declarações se sucederam após a emissão do Despacho Decisório, estaria configurada hipótese para julgar peremptoriamente improcedente o pedido”. Em outras palavras, o v. acórdão recorrido desconsiderou as informações retificadas pela Recorrente com base tão somente no fato de que a DIPJ e DCTF retificadoras foram transmitidas após a emissão do despacho decisório. 21. Ao assim decidir, o v. acórdão recorrido vai de encontro ao entendimento há muito pacificado no âmbito da Receita Federal do Brasil, no sentido de que “as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon”. 22. Nesse sentido, é cristalino o entendimento sedimentado através do Parecer COSIT nº 2/2015, de observação obrigatória por todos os entes da administração pública...) 23. Veja-se que o Parecer COSIT nº 2/2015 é uníssono: para fins de apuração do direito creditório declarado pelo contribuinte, deve ser considerada válida a retificação da DCTF, ainda que realizada após a ciência do despacho decisório. E o referido parecer vai além, determinando que “Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder”. 24. É indiscutível, portanto, nulidade do referido decisum, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância, para realização da diligência em questão. IV – DO DIREITO: DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO POSTULADO PELA RECORRENTE 25. Caso superada a nulidade acima evidenciada, o que se admite apenas para fins de argumentação, no mérito, também não subsiste o acórdão recorrido. 26. Como exaustivamente demonstrado nesta lide, o crédito de IRPJ que lastreia o PER/DCOMP nº 01115.86141.250414.1.3.04-3633 decorre do fato de que, no ano de 2009, a Recorrente ofereceu à tributação os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras mensalmente, independentemente do resgate dessas aplicações, que só veio a ocorrer em outubro de 2010. 27. Conforme se infere da Cláusula Primeira do seu Contrato Social, a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem por atividade a indústria, comércio, importação, exportação de produtos, aparelhos, instrumentos ópticos em geral, equipamentos de produção individual (EPI) e manutenção de artigos ópticos em geral. 28. Como já descrito nesta lide, a Recorrente está sujeita ao regime de tributação com base no lucro presumido, previsto nos artigos 516 e seguintes do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente à época dos fatos. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 29. Relativamente à tributação dos rendimentos financeiros auferidos por pessoa jurídica sujeita ao lucro presumido – que é a hipótese dos autos – os artigos 521 e 770, § 3º, inciso II, do citado RIR/99 previam o seguinte: “Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); - Grifamos 30. Nesse mesmo sentido, dispunham os artigos 36 e 37, da Instrução Normativa SRF nº 93/1997: “Art. 36. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: III - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável;” “Art. 37. Excetuam-se da regra estabelecida no § 2o do artigo anterior: I - os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa; II - os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável. § 1o Os rendimentos e ganhos líquidos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação.” - Grifamos 31. A legislação acima é clara: os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras deverão ser acrescidos à base de cálculo da apuração do lucro presumido – e, portanto, oferecido à tributação – tão somente quando do resgate dessas aplicações. E nem poderia ser diferente, uma vez que é tão somente no momento do resgate que o contribuinte aufere efetivamente a renda que é o fato gerador do IRPJ. 32. No caso em apreço: justamente por a Recorrente não ter auferido qualquer renda decorrente de qualquer aplicação financeira que é manifestamente indevido o imposto de renda que foi recolhido sobre esses rendimentos. Veja-se, de forma pormenorizada. 33. No exercício de suas atividades, a Recorrente investiu parte de seus recursos para aplicações financeiras de renda fixa e variável disponibilizadas pelo Banco Itaú, Banco do Brasil, Banco Santander e Banco Bradesco. Como se sabe, tais aplicações geram para o investidor uma rentabilidade que – a depender da modalidade do investimento – só poderão ser resgatados após um decurso de tempo, por vezes prefixados no momento da aplicação. 34. Ocorre que, nada obstante a ausência de resgate dessas aplicações – o que só veio a ocorrer em outubro de 2010 –, a Recorrente reconheceu em sua contabilidade os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras mensalmente “pro rata temporis”, desde o momento da aplicação até o resgate em 2010. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 35. De modo a refletir as informações declaradas em sua contabilidade, a Recorrente declarou os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras também mensalmente, independente do fato de não ter havido qualquer resgate dessas aplicações. Ou seja, para as receitas decorrentes dessas aplicações, a Recorrente seguiu o regime de competência, em detrimento ao regime de caixa determinado pela legislação acima. 36. Veja-se, a corroborar o acima alegado, as informações declaradas pela Recorrente na DCTF relativa ao 1º Trimestre de 2010 (fl. 86): 37. Note-se que o valor declarado acima é o somatório dos rendimentos reconhecidos contabilmente registrados pela Recorrente no ano de 2009: 38. Com isso, para o ano de 2009, a Recorrente apurou como IRPJ devido o valor de R$ 99.681,75, que foi exatamente o valor pago pela Recorrente, conforme DARF acostado a estes autos. 39. Posteriormente, a própria d. Fiscalização iniciou contra a Recorrente procedimento de fiscalização para apurar suposta omissão de receitas e, por conseguinte, recolhimento do IRPJ e CSLL. De acordo com a fiscalização, a Recorrente teria deixado de oferecer à tributação os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras que foram resgatadas em outubro de 2010. Na ocasião, foi formalizado o Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013-71. 40. A Recorrente, então, esclareceu no âmbito do Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013-71, que a tributação dos rendimentos foi realizada mensalmente, de acordo com o registro contábil das receitas. Referido processo encerrou de modo desfavorável à Recorrente, sendo-lhe exigido, então, os débitos de IRPJ e CSLL incidentes sobre as aplicações financeiras. 41. Assim, tem-se a seguinte cronologia dos fatos: nos anos de 2005 e 2007, a Recorrente destinou parte dos seus recursos para aplicações financeiras, oferecendo à tributação os referidos rendimentos mensalmente, independente do resgate das aplicações e desconsiderando qualquer retenção na fonte do imposto. Em outubro de 2010, a Recorrente resgatou esses rendimentos e, porque já havia oferecido à tributação parte dessas receitas mensalmente, tributou apenas a diferença. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 42. Diante disso, a d. Fiscalização iniciou contra a Recorrente procedimento de fiscalização para apuração de suposto não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as aplicações financeiras, formalizando o Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013-71. 43. No bojo daquele processo, a Recorrente esclareceu que os rendimentos já haviam sido tributados e efetuou o depósito do valor em discussão. 44. Diante da discussão iniciada no Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013- 71, ou seja, a alegada incidência de IRPJ e CSLL sobre a totalidade dos rendimentos resgatados em outubro de 2010 – inclusive aqueles tributados mensalmente – e o depósito do valor em discussão, o valor do IRPJ e da CSLL recolhidos sobre o rendimento mensal convolou-se em crédito, de modo que, em 25.04.2014, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 01115.86141.250414.1.3.04-3633. Esquematicamente: 45. Ressalte que a Recorrente acostou a estes autos as declarações das instituições financeiras atestando que no ano de 2009 não houve qualquer resgate das aplicações financeiras contratadas pela Recorrente (fls. 28/29). Tais documentos, no entanto, foram desconsiderados pelo v. acórdão recorrido, conforme já explicitado linhas acima. 46. Além disso, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF para refletir exatamente as “Demais Receitas e Ganhos de Capital” auferidos no ano de 2009 e, por conseguinte, ou seja, excluir os rendimentos que não foram resgatados. Consequentemente, foi reduzido o IRPJ devido no período, sendo exatamente a diferença paga pela Recorrente o crédito que lastreia o PER/DCOMP nº 01115.86141.250414.1.3.04-3633. 47. Dessa forma, é manifestamente líquido e certo o crédito declarado pela Recorrente, razão pela qual, também no mérito, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja homologado integralmente o PER/DCOM nº 01115.86141.250414.1.3.04-3633, objeto do presente processo. IV – DO PEDIDO 48. À vista de todo o exposto, a Recorrente pugna seja provido o presente recurso voluntário, para que: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do v. Acórdão nº 106-003.706, proferido pela 11ª Turma da DRJ/06, ora guerreado, sendo os autos devolvidos à instância de origem para realização da diligência requerida pela Recorrente; (iii) no mérito, seja reformado o Acórdão 106-003.706, com a consequente homologação total do PER/DCOM nº 01115.86141.250414.1.3.04-3633, nos termos acima expostos e, por conseguinte, seja reconhecida a extinção dos débitos de IRPJ apurados no 1º Trimestre de 2014, pela compensação, na forma do artigo 156, inciso II, do CTN.” É o relatório. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A controvérsia nos autos cinge-se à discussão de Per/Dcomp (01115.86141.250414.1.3.04- 3633) não homologada em que foi informado crédito referente à pagamento indevido ou a maior de CSLL, para compensação com débitos ali declarados apurados no 1º Trimestre de 2014 no valor de R$ 38.140,31. Acerca da questão assim constou no acórdão de piso: “(...) Cinge-se a demanda na inconformidade com Despacho Decisório que não homologou compensação, cujo crédito no valor de R$ 38.140,31, com natureza de pagamento indevido ou a maior, foi considerado inexistente, porquanto integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte (ou seja, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em PER/DCOMP). A pessoa jurídica para o período é optante da forma de tributação pelo Lucro Presumido e, além de apresentar a presente inconformidade, retificou tanto a DCTF referente ao 1º semestre de 2009 como a DIPJ/2010 após a ciência da decisão1. Anoto que, à primeira vista, tendo em conta que a apresentação de novas declarações se sucederam após a emissão do Despacho Decisório, estaria configurada hipótese para julgar peremptoriamente improcedente o pedido. Contudo, destaco que na situação versada, a defesa encartou elementos de prova que merecem cuidadosa ponderação por este colegiado. Deste modo, entendo que aspecto preliminar a conhecer é que o pagamento que se diz indevido, refere-se ao IRPJ devido para a apuração do 1º trimestre de 2009, sobre o qual devem ser observadas as DIPJ’s apresentadas, cujos trechos a analisar colaciono a seguir: DECLARAÇÃO ORIGINAL Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 DECLARAÇÃO RETIFICADORA Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Veja-se que, de acordo com a declaração original, a interessada recolheu exatamente o valor declarado de R$ 99.681,75 (e foi esse o montante também declarado na DCTF original, considerado em PER/DCOMP como totalmente aproveitado). Após a retificação, da linha ‘34' ('IMPOSTO DE RENDA A PAGAR’) passou a constar o montante de R$ 61.541,44. Examinando os elementos que ocasionaram a redução da exigência fiscal, verifico que decorre da alteração da linha ‘19’, “Demais Receitas de Ganho de Capital”, da reproduzida ficha ‘14’, da DIPJ, inicialmente informada pelo valor de R$ 158.003,85 e retificada para R$ 2.132,20. Assim, diante do recolhimento tomado a partir da 1ª DIPJ e, em função do valor menor informado na 2º DIPJ para o período, o que se pleiteia é R$ 38.140,31 (R$ 99.681,75 (-) R$ 61.541,44). Oportuno então que se adentre em duas questões trazidas em sua inconformidade. Primeiramente, a interessada noticia o fato de ter sido fiscalizada pela RFB sobre as informações prestadas para o ano-calendário de 2010, cenário no qual resultou em lavratura fiscal com base na constatação de omissão de ganhos financeiros de renda fixa para o correspondente período, em situação semelhante àquela tratada nestes autos. Embora houvesse inconformismo com os lançamentos alojados no bojo do PA nº 13830-721.358/2013-71, atualmente o fólio encontra-se em arquivo, após a prolação do Acórdão nº 14-104.721 - 9ª TURMA DA DRJ/POR de 11 de fevereiro de 2020, cuja decisão, ao determinar a improcedência da impugnação, legitimou os procedimentos da auditoria. Em outro ponto, traz-se ao conhecimento a existência de PER/DCOMP (registro nº 04377.04395.250414.1.3.04-0025) cujo teor, vinculado à CSLL, do mesmo período de apuração, no entender da defesa, conduz à circunstância também análoga àquela a ser examinada para o IRPJ do 1º trimestre de 2009. Sustentada por estes dois fatos jurídicos, a interessada discorre que: 1. Que teria sido recolhido “Imposto de Renda e Contribuição Social sobre os rendimentos de aplicações financeiras sempre "pro rata temporis" - antecipadamente, e sem considerar nenhuma compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte”; 2. Que “esta divergência entre o regime fiscal e o regime contábil tem consequências para a apuração de impostos Imposto de Renda e Contribuição Social, que foi observado pela fiscalização da Receita Federal” e que “houve diferenças entre o tratamento fiscal das aplicações e a Receita Financeira declarado nas apurações trimestrais de Imposto de Renda e Contribuição Social”. Outrossim, eis as provas trazidas pela defesa que não decorrem de documentos internos da RFB: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 - Comprovante mensal de rendimentos financeiros no banco Itaú (detalhado a partir do mês de junho de 2009); - Demonstrativo de rendimentos financeiros no Banco do Brasil (saldo de renda fixa em 30/03/2009); - Comprovante anual de rendimentos financeiros no banco Bradesco (consolidado em 31/12/2009, porém sem demonstração para o código ‘3426’); - Mensagem denotando a ausência de rendimentos no banco Santander; - Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 332.005-7, ‘Juros Recebidos’; e - Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 331.009-4, ‘Rendimentos de Aplicações no DER’. A par dessas informações, exponho minhas ponderações. 1. DA PER/DCOMP Nº 04377.04395.250414.1.3.04-0025 (CSLL - 1º TRIMESTRE/2009) A PER/DCOMP Nº 04377.04395.250414.1.3.04-0025 que deu tratamento a pagamento indevido do recolhimento do 1º trimestre de 2009 da CSLL (Lucro Presumido) encontra-se homologada totalmente pela RFB. Não obstante, não prospera qualquer alegação para tomá-la como parâmetro no sentido de importar no deferimento deste processo. É que naquele caso, conforme consulta nos sistemas internos deste órgão, o valor do crédito homologado, R$ 14.028,45, corresponde a diferença entre o valor efetivamente recolhido, R$ 50.106,94 e aquele informado em DCTF, R$ 36.078,49. Nada mais que isso, sem qualquer relação na análise com a adequada informação de aplicações financeiras. Vê-se então que aquela situação não se aproxima da circunstância ora em apreço. 2. DO TRATAMENTO DECORRENTE DO PA Nº 13830-721.358/2013-71 Quanto ao PA nº 13830-721.358/2013-71, cujo teor a interessada toma como exemplo em seu arrazoado e para tanto entende que assiste razão ao seu pedido, retrato basicamente as medidas adotadas pela Auditoria para o ano calendário de 2010 que serão também empregadas neste processo que versa sobre período do ano-calendário de 2009: i. A empresa efetuou a sua escrituração e consequentemente, a tributação dos rendimentos de aplicação financeira, pelo regime de competência, em contrariedade à disposição normativa dos arts. 36 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997: (...) ii. Fato decorrente, constatado que a empresa deixou de acrescer à base de cálculo do Lucro Presumido a totalidade dos rendimentos apurados em aplicações de renda fixa, como medida corretiva, foi realizada a adição de ofício a partir dos dados colhidos com as instituições financeiras que inclusive corroboravam os dados da Conta Contábil nº 332.009-4 (‘Rendimentos de Aplicações no DER’) ; iii. Além disso, para a correta apuração do IRPJ a pagar, foram considerados como “demais receitas e ganhos de capital” apenas os valores discriminados como receitas de juros. Para tanto, foram extraídos da escrituração tais valores a partir da Conta nº 332.005-7 (‘Juros Recebidos’). Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Compreendo que a mesma situação ocorrida em 2010, encontra-se replicada em 2009. Sendo esta a presente análise, adoto os mesmos procedimentos apuratórios para averiguar o imposto de renda a pagar para o 1º trimestre de 2009. Pondero que adotei unicamente as informações extraídas da contabilidade da interessada, posto que os documentos obtidos junto às instituições financeiras (juntados pela defesa) encontram-se deficientes e desconexos para exprimir de forma clara os rendimentos de renda fixa para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. Esclareço que tenho por convicção que a atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos. Nos casos em que se têm registros contábeis associados a documentos produzidos por terceiros, provar significa associá-los de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Porém, não é tarefa da autoridade fiscal buscar o sentido e a lógica dos elementos de prova trazidos pelo contribuinte, quando este não o fez de forma adequada, no caso de um pedido de restituição ou compensação. Quem pleiteia a repetição deve provar a existência e a quantificação do direito creditório, coordenando de forma precisa o documental que entende evidenciar o indébito. Dito isso, com base na escrituração, elaborei as seguintes tabelas (U.M.: Real): Com efeito, fica patente que o valor devido a título de imposto de renda, R$ 100.509,35, supera aquele recolhido para o trimestre (R$ 99.681,75), de tal forma que, de fato, não resta qualquer saldo em favor da interessada.” Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Por outro lado, a Recorrente, em suas razões recursais, alega que (i) o acórdão recorrido é nulo de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, notadamente no que concerne ao indeferimento da diligência requerida em sede de manifestação de inconformidade; (ii) que o despacho decisório que indeferiu o direito creditório e, por conseguinte, o acórdão recorrido, é nulo, na medida em que a Fiscalização Federal não cumpriu o seu dever de investigação, conforme determina o artigo 142, do CTN, o que acarreta flagrante prejuízo ao exercício do direito de defesa da Recorrente; e (iii) no mérito, que é líquido e certo o direito creditório da Recorrente, razão pela qual é de rigor a homologação do Per/Dcomp. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente alega que a decisão recorrida está eivada de vício de nulidade sob o argumento de que teria havido cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da diligência posto que os documentos apresentados deixaram de ser apreciados. Discordo da Recorrente. Conforme consta na decisão recorrida, a apreciação da matéria foi realizada dentro dos ditames delineados em lei, por autoridade competente apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a insuficiência/inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação. Outrossim, sabe que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. (Grifei) Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o acórdão de piso. Ademais, também não há se falar em nulidade visto que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Desta forma, a decisão está motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Em tempo, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Quanto ao indeferimento da diligência pela autoridade “a quo”, insta destacar que cabe a aplicação do seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Logo, o fato de o acórdão recorrido não ter analisado os documentos apresentados, ou mesmo não ter baixado o processo em diligência para este fim, não gera nulidade, isso porque a DRJ entendeu ser inaplicável o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 pelo fato de a Recorrente não ter retificado a DCTF, mesmo após a prolação do Despacho Decisório, mas tão somente sua DIPJ. Ainda sobre a inexistência de nulidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por outro lado, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Destarte, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Em suma, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO No tocante à questão de mérito, tem-se que no acórdão de piso constou como fundamentos para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, o fato de a Recorrente ter retificado a DCTF do 1º semestre de 2009, após o despacho decisório, bem como, a adoção do regime de competência para a escrituração e tributação dos rendimentos de aplicação financeira, em suposta contrariedade à disposição dos arts. 36 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997. Já a Recorrente, em sentido contrário, contesta os argumentos consignados na decisão recorrida e defende ser líquido e certo o direito creditório da Recorrente, razão pela qual é de rigor a homologação do Per/Dcomp. Compulsando, os autos entendo assistir razão de forma parcial à Recorrente. Explique-se. Inicialmente, cumpre ressaltar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, não impede que o direito creditório no Per/Dcomp seja analisado, desde que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 promovidas (erro de fato), e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito tal como exige o art. 170 do Código Tributário Nacional. Inclusive, sente sentido é a disposição da Sumula CARF nº 164 que deve ser aplicadas ao caso sob análise e assim dispõe: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 . Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Dentre os documentos carreados aos autos, pela Recorrente, destaca-se: deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 - Comprovante mensal de rendimentos financeiros no banco Itaú (detalhado a partir do mês de junho de 2009); - Demonstrativo de rendimentos financeiros no Banco do Brasil (saldo de renda fixa em 30/03/2009); - Comprovante anual de rendimentos financeiros no banco Bradesco (consolidado em 31/12/2009, porém sem demonstração para o código ‘3426’); - Mensagem denotando a ausência de rendimentos no banco Santander; - Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 332.005-7, ‘Juros Recebidos’; e - Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 331.009-4, ‘Rendimentos de Aplicações no DER’. De tal modo, a Recorrente apresentou vasto conjunto probatório para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão, se desincumbindo de seu ônus probatório. Assim, em meu sentir, tais documentos são suficientes para cumprir a exigência de comprovação inserta no Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. Por fim, resta analisar a a discussão quanto ao oferecimento à tributação da receita financeira correspondente ao IRRF. O fato é que há um desacerto natural entre a apuração da DIPJ e das DIRF, uma vez que o lucro real na DIPJ é apurado pelo regime de competência e as retenções na DIRF sobre aplicações financeiras são efetuadas pelo regime de caixa. A matéria é recorrente e relaciona-se ao descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano-calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções na fonte efetivamente ocorreram. Tal característica pode levar à divergência de apuração entre os valores das retenções na fonte, passíveis de deduzir o IRPJ a pagar daquele período, e as receitas financeiras declarados na DIPJ relativa ao período das retenções (valor oferecido à tributação). De fato, é de se observar que a tributação das aplicações financeiras era efetuada somente no momento da alienação ou do pagamento dos rendimentos, conforme artigo 65 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 [...] § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. Por sua vez, o 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, condicionava o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte ao oferecimento a tributação do correspondente rendimento. Assim, a Recorrente estava submetida à adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras. Ou seja, a Recorrente deveria adotar o regime de competência, que tem por finalidade o reconhecimento na contabilidade, das receitas, dos custos e das despesas no período a quem competem, independentemente de seu recebimento (receitas) ou pagamento (custos e despesas). Ocorre que, como arguido pela Recorrente, o art. 70, § 1-A, da IN RFB nº 1.585, de 2015, admite a possibilidade de aproveitamento do IRRF relativo a receitas registradas em períodos de apuração anteriores, in verbis: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta. § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 2º Os rendimentos e ganhos líquidos previstos neste artigo, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, serão neles computados, e o imposto de que trata o art. 56 será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado. § 3º Nos balanços ou balancetes de suspensão será observado o limite de compensação de perdas previsto no § 7º. § 4º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day- trade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Assim, a Recorrente contabiliza e tributa o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que, apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o faz sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa . Destaque-se que tal entendimento não colide com o enunciado da Súmula CARF nº 80, que busca afastar a restituição do IRRF, via cômputo como saldo negativo, sem que as respectivas receitas tenham sido tributadas. Afinal, neste caso, ainda conforme alegação da Recorrente, as receitas foram tributadas em observância ao regime de competência, ou seja, antes do cômputo do IRRF para fins de composição do saldo negativo. Este tribunal também já se manifestou no sentido de que comprovado que se as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência e a tributação das receitas financeiras se deu no regime de caixa, deve-se reconhecer o direito creditório em discussão: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Caso sejam constatadas diferenças entre os valores do imposto declarados e pagos, procede-se ao lançamento de ofício dos valores apurados, com aplicação da multa de ofício e juros de mora. DEDUÇÕES. RETENÇÃO NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS A dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano- calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. (Acórdão nº 1302-004.764, Relatora: Andréia Lúcia Machado Mourão, Data da Sessão: 14/09/2020) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RETENÇÕES. DESCOMPASSO CAIXA X COMPETÊNCIA. CONFIGURADO. Não se encontrando objeções às conclusões da autoridade fiscal diligenciante, entende-se, da mesma forma, que os valores das receitas financeiras que serviram de base de cálculo das retenções em 2010 foram oferecidos à tributação tanto no próprio ano, quanto nos anteriores, não havendo mais óbices pelo reconhecimento integral do pleito do contribuinte. (Acórdão nº 1402-004.375, Relator: Marco Rogério Borges, Data da Sessão: 21/01/2020) PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a verificação do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ é regido de acordo com o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. O termo inicial do prazo quinquenal é a data da apresentação do Pedido de Restituição/Ressarcimento. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se cancelar o despacho decisório que indeferiu o crédito e não homologou as compensações. (Acórdão nº 1401-003.532, Relator: Carlos André Soares Nogueira, Data da Sessão: 12/06/2019) Desta forma, uma vez comprovado que foi oferecida à tributação as receitas financeiras no montante integral, deve-se reconhecer a licitude do procedimento e o direito creditório pleiteado. Destaque-se que foram anexados aos autos documentos comprobatórios do pagamento indevido e do oferecimento à tributação em questão. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados, pela Unidade de Origem, para verificação da liquidez e certeza do direito creditório em debate. Assim, entendo que a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF e do oferecimento à tributação das receitas oriundas de rendimentos de aplicações financeiras Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 411DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.900105/2015-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, bem como restaram demonstrados os motivos de decidir, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais, a decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE, Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, bem como restaram demonstrados os motivos de decidir, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais, a decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE, Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 01 05 /2 01 5- 24 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 106-003.705, proferido pela 11ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que, nos seguintes termos, não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Em sede de inconformidade, alega-se que o direito creditório advém da circunstância de que foram prestadas informações na DIPJ 2010 para o 3º trimestre de 2009 acerca de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa (CDB) de forma equivocada. Sustenta-se que, diante do código de receita nº 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica), haveria impositivo legal no sentido de oferecimento à tributação dos valores percebidos na data do resgate, vencimento ou liquidação. No entanto, ao invés disso, os referidos valores foram declarados antecipadamente ao longo de todo período em que o investimento permaneceu vigente.” Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, ratificando os termos da decisão de não homologação da compensação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando que: “(...) III - DAS RAZÕES PARA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO III. 1 - PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE 8. Preliminarmente, é importante destacar que o acórdão recorrido é nulo de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, notadamente porque decidiu o feito com base em mera presunção de informações, sem que tivesse analisado os elementos juntados nestes autos que comprovam o direito creditório declarado ou, em última análise, sem que tivesse determinado a conversão dos autos em diligência para dirimir a questão. 9. Com efeito, como visto linhas acima, o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base em uma única premissa: o fato de que não teria sido comprovada a legitimidade dos créditos de IRPJ utilizados pela Recorrente. É o que se confirma do seguinte trecho, extraído do referido acórdão: “Pondero que adotei unicamente as informações extraídas da contabilidade da interessada, posto que os documentos obtidos junto às instituições financeiras (juntados pela defesa) encontram-se deficientes e desconexos para exprimir de forma clara os rendimentos de renda fixa para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. Esclareço que tenho por convicção que a atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos. Nos casos em que se têm registros contábeis associados a documentos produzidos por terceiros, provar significa associá- los de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Porém, não é tarefa da autoridade fiscal buscar o sentido e a lógica dos elementos de prova trazidos pelo contribuinte, quando este não o fez de forma adequada, no caso de um pedido de restituição ou compensação. Quem pleiteia a repetição deve provar a existência e a quantificação do direito creditório, coordenando de forma precisa o documental que entende evidenciar o indébito”. – Grifamos. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 10. A simples leitura do trecho acima transcrito demonstra que o acórdão recorrido decidiu pelo indeferimento do PER/DCOMP nº 16177.64079.250714.1.3.04- 6554 tão somente porque, no seu entender, não detinha as informações acerca das aplicações financeiras sobre as quais incidiu o IRPJ que convolou-se em crédito em favor da Recorrente, concluindo, nesse ponto, que os documentos obtidos junto às instituições financeiras (juntados pela defesa) encontram-se deficientes e desconexos para exprimir de forma clara os rendimentos de renda fixa para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. 11. Decerto que, ao assim fazê-lo, o acórdão recorrido furtou-se de apurar a verdade dos fatos, incorrendo em manifesto prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, além de violar sobremaneira o artigo 31, do Decreto nº 70.235/72, expresso ao exigir que a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 12. Nesse contexto, não é demais ressaltar que o artigo 18, do já citado Decreto nº 70.235/72, preconiza que a diligência e/ou perícia pode ser determinada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que imprescindível para o correto deslinde da controvérsia4. Tal prerrogativa reside no fato de que a diligência se presta exatamente a trazer todos os elementos necessários à formação do correto convencimento do julgador, incluindo aí todas as provas imprescindíveis para tal. 13. Tanto é assim que , segundo o artigo 28, do citado Decreto, a diligência só pode ser indeferida em decisão fundamentada, exatamente para que se assegure que o julgador dispôs de todos os elementos para seu correto entendimento. Essa é, inclusive, a inteligência do princípio da busca da verdade material, que deve reger a conduta das Autoridades Fiscais. 14. Nessa esteira de entendimento, este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sempre pautou suas decisões na busca da verdade material, conforme se observa da ementa do julgado a seguir: (...) 15. E nem poderia ser diferente, uma vez que compete às Autoridades Fiscais a apuração da real existência de débito de natureza tributária, sendo certo que, em se tratando de operação de compensação, é dever da Fiscalização apurar de fato a existência do direito creditório alegado pelo contribuinte, sob pena de nulidade. Nesse sentido, já se manifestou esse C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 16. Até mesmo porque, no caso dos autos, os documentos juntados pela Recorrente comprovam sobremaneira o direito creditório vindicado, sendo certo que não poderia o acórdão recorrido deixar de analisar tais documentos pelo simples fato de entender que estes encontram-se deficientes e desconexos. 17. Nesse exato sentido, já se manifestou o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) 18. Assim, considerando que o acórdão recorrido se pautou em mera interpretação de informações, sem que tivesse perquirido a verdade dos fatos, violando sobremaneira os já citados artigos 18 e 28, do Decreto 70.235/72, patente a nulidade do referido decisum, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância, para realização da diligência em questão. 19. Ainda nesse contexto, um ponto deve ser destacado. Como ressaltado pelo próprio v. acórdão recorrido, constatado o pagamento a maior do IRPJ, decorrente do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras antes do resgate, a Recorrente procedeu à retificação da DIPJ do ano de 2010, para refletir exatamente as “Demais Receitas e Ganhos de Capital” auferidos no ano de 2009 e, por conseguinte, o IRPJ incidente sobre tais receitas. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 20. Em relação a essa retificação, o v. acórdão recorrido entendeu que “tendo em conta que a apresentação de nova declaração se sucedeu após a emissão do Despacho Decisório, estaria configurada hipótese para julgar peremptoriamente improcedente o pedido”. Em outras palavras, o v. acórdão recorrido desconsiderou as informações retificadas pela Recorrente com base tão somente no fato de que a DIPJ retificadora foi transmitida após a emissão do despacho decisório. 21. Ao assim decidir, o v. acórdão recorrido vai de encontro ao entendimento há muito pacificado no âmbito da Receita Federal do Brasil, no sentido de que “as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon”. 22. Nesse sentido, é cristalino o entendimento sedimentado através do Parecer COSIT nº 2/2015, de observação obrigatória por todos os entes da administração pública...) 23. Veja-se que o Parecer COSIT nº 2/2015 é uníssono: para fins de apuração do direito creditório declarado pelo contribuinte, deve ser considerada válida a retificação da DCTF, ainda que realizada após a ciência do despacho decisório. E o referido parecer vai além, determinando que “Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder”. 24. É indiscutível, portanto, nulidade do referido decisum, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância, para realização da diligência em questão. IV - DO DIREITO: DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO POSTULADO PELA RECORRENTE 25. Caso superada a nulidade acima evidenciada, o que se admite apenas para fins de argumentação, no mérito, também não subsiste o acórdão recorrido. 26. Como exaustivamente demonstrado nesta lide, o crédito de IRPJ que lastreia o PER/DCOMP nº 16177.64079.250714.1.3.04-6554 decorre do fato de que, no ano de 2009, a Recorrente ofereceu à tributação os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras mensalmente, independentemente do resgate dessas aplicações, que só veio a ocorrer em outubro de 2010. 27. Conforme se infere da Cláusula Primeira do seu Contrato Social, a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem por atividade a indústria, comércio, importação, exportação de produtos, aparelhos, instrumentos ópticos em geral, equipamentos de produção individual (EPI) e manutenção de artigos ópticos em geral. 28. Como já descrito nesta lide, a Recorrente está sujeita ao regime de tributação com base no lucro presumido, previsto nos artigos 516 e seguintes do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente à época dos fatos. 29. Relativamente à tributação dos rendimentos financeiros auferidos por pessoa jurídica sujeita ao lucro presumido – que é a hipótese dos autos – os artigos 521 e 770, § 3º, inciso II, do citado RIR/99 previam o seguinte: (...) 30. Nesse mesmo sentido, dispunham os artigos 36 e 37, da Instrução Normativa SRF nº 93/1997: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 “Art. 36. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: III - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável;” “Art. 37. Excetuam-se da regra estabelecida no § 2o do artigo anterior: I - os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa; II - os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável. § 1o Os rendimentos e ganhos líquidos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação.” - Grifamos 31. A legislação acima é clara: os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras deverão ser acrescidos à base de cálculo da apuração do lucro presumido – e, portanto, oferecido à tributação – tão somente quando do resgate dessas aplicações. E nem poderia ser diferente, uma vez que é tão somente no momento do resgate que o contribuinte aufere efetivamente a renda que é o fato gerador do IRPJ. 32. No caso em apreço: justamente por a Recorrente não ter auferido qualquer renda decorrente de qualquer aplicação financeira que é manifestamente indevido o imposto de renda que foi recolhido sobre esses rendimentos. Veja-se, de forma pormenorizada. 33. No exercício de suas atividades, a Recorrente investiu parte de seus recursos para aplicações financeiras de renda fixa e variável disponibilizadas pelo Banco Itaú, Banco do Brasil, Banco Santander e Banco Bradesco. Como se sabe, tais aplicações geram para o investidor uma rentabilidade que – a depender da modalidade do investimento – só poderão ser resgatados após um decurso de tempo, por vezes prefixados no momento da aplicação. 34. Ocorre que, nada obstante a ausência de resgate dessas aplicações – o que só veio a ocorrer em outubro de 2010 –, a Recorrente reconheceu em sua contabilidade os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras mensalmente “pro rata temporis”, desde o momento da aplicação até o resgate em 2010. 35. De modo a refletir as informações declaradas em sua contabilidade, a Recorrente declarou os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras também mensalmente, independente do fato de não ter havido qualquer resgate dessas aplicações. Ou seja, para as receitas decorrentes dessas aplicações, a Recorrente seguiu o regime de competência, em detrimento ao regime de caixa determinado pela legislação acima. 36. Veja-se, a corroborar o acima alegado, as informações declaradas pela Recorrente na DIPJ relativa ao 2º Trimestre de 2010 (fl. 86): Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 37. Com isso, para o ano de 2009, a Recorrente apurou como IRPJ devido o valor de R$ 98.546,57, que foi exatamente o valor pago pela Recorrente, conforme DARF acostado a estes autos (fl. 27). 38. Posteriormente, a própria d. Fiscalização iniciou contra a Recorrente procedimento de fiscalização para apurar suposta omissão de receitas e, por conseguinte, recolhimento do IRPJ e CSLL. De acordo com a fiscalização, a Recorrente teria deixado de oferecer à tributação os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras que foram resgatadas em outubro de 2010. Na ocasião, foi formalizado o Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013-71. 39. A Recorrente, então, esclareceu no âmbito do Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013-71, que a tributação dos rendimentos foi realizada mensalmente, de acordo com o registro contábil das receitas. Referido processo encerrou de modo desfavorável à Recorrente, sendo-lhe exigido, então, os débitos de IRPJ e CSLL incidentes sobre as aplicações financeiras. 40. Assim, tem-se a seguinte cronologia dos fatos: nos anos de 2005 e 2007, a Recorrente destinou parte dos seus recursos para aplicações financeiras, oferecendo à tributação os referidos rendimentos mensalmente, independente do resgate das aplicações e desconsiderando qualquer retenção na fonte do imposto. Em outubro de 2010, a Recorrente resgatou esses rendimentos e, porque já havia oferecido à tributação parte dessas receitas mensalmente, tributou apenas a diferença. 41. Diante disso, a d. Fiscalização iniciou contra a Recorrente procedimento de fiscalização para apuração de suposto não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as aplicações financeiras, formalizando o Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013-71. 42. No bojo daquele processo, a Recorrente esclareceu que os rendimentos já haviam sido tributados e efetuou o depósito do valor em discussão. 43. Diante da discussão iniciada no Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013-71, ou seja, a alegada incidência de IRPJ e CSLL sobre a totalidade dos rendimentos resgatados em outubro de 2010 – inclusive aqueles tributados mensalmente – e o depósito do valor em discussão, o valor do IRPJ e da CSLL recolhidos sobre o rendimento mensal convolou- se em crédito, de modo que, em 25.04.2014, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 16177.64079.250714.1.3.04-6554. Esquematicamente: 44. Ressalte que a Recorrente acostou a estes autos as declarações das instituições financeiras atestando que no ano de 2009 não houve qualquer resgate das aplicações financeiras contratadas pela Recorrente (fls. 28/29). Tais documentos, no entanto, foram desconsiderados pelo v. acórdão recorrido, conforme já explicitado linhas acima. 45. Além disso, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF para refletir exatamente as “Demais Receitas e Ganhos de Capital” auferidos no ano de 2009 e, por conseguinte, ou seja, excluir os rendimentos que não foram resgatados. Consequentemente, foi reduzido o IRPJ devido no período, sendo exatamente a diferença paga pela Recorrente o crédito que lastreia o PER/DCOMP nº 16177.64079.250714.1.3.04-6554. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 46. Dessa forma, é manifestamente líquido e certo o crédito declarado pela Recorrente, razão pela qual, também no mérito, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja homologado integralmente o PER/DCOM nº, objeto do presente processo. IV – DO PEDIDO 47. À vista de todo o exposto, a Recorrente pugna seja provido o presente recurso voluntário, para que: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do v. Acórdão nº 106-003.706, proferido pela 11ª Turma da DRJ/06, ora guerreado, sendo os autos devolvidos à instância de origem para realização da diligência requerida pela Recorrente; (ii) no mérito, seja reformado o Acórdão 106-003.706, com a consequente homologação total do PER/DCOM nº 16177.64079.250714.1.3.04-6554, nos termos acima expostos e, por conseguinte, seja reconhecida a extinção dos débitos de IRPJ apurados no 2º Trimestre de 2014, pela compensação, na forma do artigo 156, inciso II, do CTN”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A controvérsia nos autos cinge-se à discussão de Per/Dcomp não homologada em que foi informado crédito no valor de R$ 29.121,50, referente à de pagamento indevido ou a maior de IRPJ para compensação com débitos ali declarados. Acerca da questão assim constou no acórdão de piso: “(...) Cinge-se a demanda na inconformidade com Despacho Decisório que não homologou compensação, cujo crédito no valor de R$ 29.121,50, com natureza de pagamento indevido ou a maior, foi considerado inexistente, porquanto integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte (ou seja, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em PER/DCOMP). A pessoa jurídica para o período é optante da forma de tributação pelo Lucro Presumido e, além de apresentar a presente inconformidade, retificou a DIPJ/2010 após a ciência da decisão (o mesmo, porém, não foi feito em relação à DCTF do 2º semestre de 2009). Anoto que, à primeira vista, tendo em conta que a apresentação de nova declaração se sucedeu após a emissão do Despacho Decisório, estaria configurada hipótese para julgar peremptoriamente improcedente o pedido. Contudo, destaco que na situação versada, a defesa encartou elementos de prova que merecem cuidadosa ponderação por este colegiado. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Deste modo, entendo que aspecto preliminar a conhecer é que o pagamento que se diz indevido, refere-se ao IRPJ devido para a apuração do 3º trimestre de 2009, sobre o qual merece atenção as DIPJ’s apresentadas, cujos trechos a analisar colaciono a seguir: DECLARAÇÃO ORIGINAL DECLARAÇÃO RETIFICADORA Veja-se que, de acordo com a declaração original, a interessada recolheu exatamente o valor declarado de R$ 98.546,57 (e foi esse o montante também declarado em DCTF, considerado em PER/DCOMP como totalmente aproveitado). Após a retificação da Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 DIPJ, da linha ‘34' ('IMPOSTO DE RENDA A PAGAR’) passou a constar o montante de R$ 69.425,07. Examinando os elementos que ocasionaram a redução da exigência fiscal, verifico que decorre da alteração da linha ‘19’, “Demais Receitas de Ganho de Capital”, da reproduzida ficha ‘14’, da DIPJ, inicialmente informada pelo valor de R$ 122.400,80 e retificada para R$ 3.835,26. Assim, diante do recolhimento tomado a partir da 1ª DIPJ e, em função do valor menor informado na 2º DIPJ para o período, o que se pleiteia é R$ 29.121,50 (R$ 98.546,57 - R$ 69.425,07). Oportuno então que se adentre em duas questões trazidas em sua inconformidade. Primeiramente, a interessada noticia o fato de ter sido fiscalizada pela RFB sobre as informações prestadas para o ano-calendário de 2010, cenário no qual resultou em lavratura fiscal com base na constatação de omissão de ganhos financeiros de renda fixa para o correspondente período, em situação semelhante àquela tratada nestes autos. Embora houvesse inconformismo com os lançamentos alojados no bojo do PA nº 13830-721.358/2013-71, atualmente o fólio encontra-se em arquivo, após a prolação do Acórdão nº 14-104.721 - 9ª TURMA DA DRJ/POR de 11 de fevereiro de 2020, cuja decisão ao determinar a improcedência da impugnação, legitimou os procedimentos da auditoria. Em outro ponto, traz-se ao conhecimento a existência de PER/DCOMP (registro nº 32311.08935.250714.1.3.04-3430) cujo teor, mesmo que vinculado à CSLL de outro período (2º trimestre de 2009), no entender da defesa, conduz à circunstância também análoga àquela a ser examinada para o IRPJ do 3º trimestre de 2009. Sustentada por estes dois fatos jurídicos, a interessada discorre que: 1. Que teria sido recolhido “Imposto de Renda e Contribuição Social sobre os rendimentos de aplicações financeiras sempre "pro rata temporis" - antecipadamente, e sem considerar nenhuma compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte”; 2. Que “esta divergência entre o regime fiscal e o regime contábil tem consequências para a apuração de impostos Imposto de Renda e Contribuição Social, que foi observado pela fiscalização da Receita Federal” e que “houve diferenças entre o tratamento fiscal das aplicações e a Receita Financeira declarado nas apurações trimestrais de Imposto de Renda e Contribuição Social”. Outrossim, eis as provas trazidas pela defesa que não decorrem de documentos internos da RFB: - Comprovante anual de rendimentos financeiros no banco Bradesco (consolidado em 31/12/2009, demonstrando o total aplicado em renda fixa); - Comprovante mensal de rendimentos financeiros no banco Itaú (detalhado mês a mês para o ano de 2009); - Informe de rendimentos financeiros no banco Santander (detalhando os meses de julho a setembro, porém não especificando a natureza do investimento); - Demonstrativo de rendimentos financeiros no Banco do Brasil (saldo de renda fixa em 30/09/2009); Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 - Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 332.005-7, ‘Juros Recebidos’; e - Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 331.009-4, ‘Rendimentos de Aplicações no DER’. A par dessas informações, exponho minhas ponderações. 1. DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 Tal qual já observei, é fato que a contribuinte, diferentemente da medida que tomou em relação à DIPJ/2010, deixou de proceder à retificação da DCTF referente ao 2º semestre de 2009, denotando circunstância impeditiva ao pedido de compensação em exame. É que em casos desta natureza, devem ser adotados de forma vinculada por este colegiado os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cujo teor deixa expresso a imprescindibilidade de se manejar o ajuste da confissão de dívida como um dos requisitos para o deferimento do pedido conciliatório de valores entre na relação fisco-contribuinte. Destaco trechos do documento: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...]Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. (grifei) 2. DA PER/DCOMP Nº 32311.08935.250714.1.3.04-3430 (CSLL – 2º TRIMESTRE/2009) A PER/DCOMP Nº 32311.08935.250714.1.3.04-3430 que deu tratamento a pagamento indevido do recolhimento do 2º trimestre de 2009 da CSLL (Lucro Presumido) encontra-se homologada totalmente pela RFB. Não obstante, não prospera qualquer alegação para tomá-la como parâmetro no sentido de importar no deferimento deste processo. É que naquele caso, conforme consulta nos sistemas internos deste órgão, o valor do crédito homologado, R$ 171,82, corresponde a diferença entre o valor efetivamente recolhido, R$ 46.350,92 e aquele informado em DCTF, R$ 46.179,10. Nada mais que isso, sem qualquer relação na análise com a adequada informação de aplicações financeiras. Vê-se então que aquela situação não se aproxima da circunstância ora em apreço. 3. DO TRATAMENTO DECORRENTE DO PA Nº 13830-721.358/2013-71 Quanto ao PA nº 13830-721.358/2013-71, cujo teor a interessada toma como exemplo em seu arrazoado e para tanto entende que assiste razão ao seu pedido, retrato basicamente as medidas adotadas pela Auditoria para o ano calendário de 2010 que serão também empregadas neste processo que versa sobre período do ano-calendário de 2009: i. A empresa efetuou a sua escrituração e consequentemente, a tributação dos rendimentos de aplicação financeira, pelo regime de competência, em contrariedade à disposição dos arts. 36 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997: (...) Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 ii. Fato decorrente, constatado que a empresa deixou de acrescer à base de cálculo do Lucro Presumido a totalidade dos rendimentos apurados em aplicações de renda fixa, como medida corretiva, foi realizada a adição de ofício a partir dos dados colhidos com as instituições financeiras que corroboravam os dados da Conta Contábil nº 332.009-4 (‘Rendimentos de Aplicações no DER’) ; iii. Além disso, para a correta apuração do IRPJ a pagar, foram considerados como “demais receitas e ganhos de capital” apenas os valores discriminados como receitas de juros. Para tanto, foram extraídos da escrituração tais valores a partir da Conta nº 332.005-7 (‘Juros Recebidos’). Compreendo que a mesma situação ocorrida em 2010, encontra-se replicada em 2009. Sendo esta a presente análise, adoto os mesmos procedimentos apuratórios para averiguar o imposto de renda a pagar para o 3º trimestre de 2009. Pondero que adotei unicamente as informações extraídas da contabilidade da interessada, posto que os documentos obtidos junto às instituições financeiras (juntados pela defesa) encontram-se deficientes e desconexos para exprimir de forma clara os rendimentos de renda fixa para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. Esclareço que tenho por convicção que a atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos. Nos casos em que se têm registros contábeis associados a documentos produzidos por terceiros, provar significa associá-los de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Porém, não é tarefa da autoridade fiscal buscar o sentido e a lógica dos elementos de prova trazidos pelo contribuinte, quando este não o fez de forma adequada, no caso de um pedido de restituição ou compensação. Quem pleiteia a repetição deve provar a existência e a quantificação do direito creditório, coordenando de forma precisa o documental que entende evidenciar o indébito. Nesse sentido, elaborei as seguintes tabelas (UM: Real): Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Com efeito, fica patente que o valor devido a título de imposto de renda, R$ 99.351,86, supera aquele recolhido para o trimestre (R$ 98.546,57), de tal forma que, de fato, não resta qualquer saldo em favor da interessada. 4. CONCLUSÃO Assim, diante de todas as razões expostas, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, ratificando os termos da decisão de não homologação da compensação.” Por outro lado, a Recorrente, em suas razões recursais, alega que (i) o acórdão recorrido é nulo de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, notadamente no que concerne ao indeferimento da diligência requerida em sede de manifestação de inconformidade; (ii) que o despacho decisório que indeferiu o direito creditório e, por conseguinte, o acórdão recorrido, é nulo, na medida em que a Fiscalização Federal não cumpriu o seu dever de investigação, conforme determina o artigo 142, do CTN, o que acarreta flagrante prejuízo ao exercício do direito de defesa da Recorrente; e (iii) no mérito, que é líquido e certo o direito creditório da Recorrente, razão pela qual é de rigor a homologação do Per/Dcomp. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente alega que a decisão recorrida está eivada de vício de nulidade sob o argumento de que teria havido cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da diligência posto que os documentos apresentados deixaram de ser apreciados. Discordo da Recorrente. Conforme consta na decisão recorrida, a apreciação da matéria foi realizada dentro dos ditames delineados em lei, por autoridade competente apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a insuficiência/inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Outrossim, sabe que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. (Grifei) Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o acórdão de piso. Ademais, também não há se falar em nulidade visto que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Desta forma, a decisão está motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Em tempo, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Quanto ao indeferimento da diligência pela autoridade “a quo”, insta destacar que cabe a aplicação do seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Logo, o fato de o acórdão recorrido não ter analisado os documentos apresentados, ou mesmo não ter baixado o processo em diligência para este fim, não gera nulidade, isso porque a DRJ entendeu ser inaplicável o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 pelo fato de a Recorrente não ter retificado a DCTF, mesmo após a prolação do Despacho Decisório, mas tão somente sua DIPJ. Ainda sobre a inexistência de nulidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por outro lado, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Destarte, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Em suma, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO No tocante à questão de mérito, tem-se que no acórdão de piso constou como fundamentos para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, o fato de a Recorrente não ter retificado a DCTF do 2º semestre de 2009, mesmo após o despacho decisório, mas somente a retificou a DIPJ/2010, bem como, a adoção do regime de competência para a escrituração e tributação dos rendimentos de aplicação financeira, em suposta contrariedade à disposição dos arts. 36 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997. Já a Recorrente, em sentido contrário, contesta os argumentos consignados na decisão recorrida e defende ser líquido e certo o direito creditório da Recorrente, razão pela qual é de rigor a homologação do Per/Dcomp. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Compulsando, os autos entendo assistir razão de forma parcial à Recorrente. Explique-se. Inicialmente, destaco que tenho entendimento que, se transmitida a PER/DCOMP independentemente da retificação da DCTF após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito por meio de documentos hábeis e idôneos. Inclusive, há entendimento neste sentido já emanado por este Tribunal: AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. (Acórdão nº 1301-003.881 , Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Data: 14/05/2019). Assim, a ausência de retificação da DCTF, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito pleiteado, podendo levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Porém, ainda que assim não o fosse, a Recorrente, em seu recurso voluntário, provou ter retificado a mencionada DCTF. Quanto a este ponto, restou definido que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, ou mesmo sua não retificação. não impede que o direito creditório no Per/Dcomp seja analisado, desde que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , o contribuinte logre 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas (erro de fato), e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito tal como exige o art. 170 do Código Tributário Nacional. Inclusive, sente sentido é a disposição da Sumula CARF nº 164 que deve ser aplicadas ao caso sob análise e assim dispõe: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 . Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Dentre os documentos carreados aos autos, pela Recorrente, destaca-se:  Comprovante anual de rendimentos financeiros no banco Bradesco (consolidado em 31/12/2009, demonstrando o total aplicado em renda fixa);  Comprovante mensal de rendimentos financeiros no banco Itaú (detalhado mês a mês para o ano de 2009);  Informe de rendimentos financeiros no banco Santander (detalhando os meses de julho a setembro, porém não especificando a natureza do investimento);  Demonstrativo de rendimentos financeiros no Banco do Brasil (saldo de renda fixa em 30/09/2009);  Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 332.005-7, ‘Juros Recebidos’; e - Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 331.009-4, ‘Rendimentos de Aplicações no DER’. De tal modo, a Recorrente apresentou vasto conjunto probatório para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão, se desincumbindo de seu ônus probatório Por fim, resta analisar a discussão quanto ao oferecimento à tributação da receita financeira correspondente ao IRRF (receita nº 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica). O fato é que há um desacerto natural entre a apuração da DIPJ e das DIRF, uma vez que o lucro real na DIPJ é apurado pelo regime de competência e as retenções na DIRF sobre aplicações financeiras são efetuadas pelo regime de caixa. A matéria é recorrente e relaciona-se ao descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano-calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. Tal característica pode levar à divergência de apuração entre os valores das retenções na fonte, passíveis de deduzir o IRPJ a pagar daquele período, e as receitas financeiras declarados na DIPJ relativa ao período das retenções (valor oferecido à tributação). 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 De fato, é de se observar que a tributação das aplicações financeiras era efetuada somente no momento da alienação ou do pagamento dos rendimentos, conforme artigo 65 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. [...] § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. Por sua vez, o 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, condicionava o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte ao oferecimento a tributação do correspondente rendimento. E, em verdade, nos anos de 2009 e 2010 a Recorrente estava submetida à adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras. O regime de competência tem por finalidade o reconhecimento na contabilidade, das receitas, dos custos e das despesas no período a quem competem, independentemente de seu recebimento (receitas) ou pagamento (custos e despesas). Ocorre que, como arguido pela Recorrente, o art. 70, § 1-A, da IN RFB nº 1.585, de 2015, admite a possibilidade de aproveitamento do IRRF relativo a receitas registradas em períodos de apuração anteriores, in verbis: Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta. § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 2º Os rendimentos e ganhos líquidos previstos neste artigo, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, serão neles computados, e o imposto de que trata o art. 56 será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado. § 3º Nos balanços ou balancetes de suspensão será observado o limite de compensação de perdas previsto no § 7º. § 4º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day- trade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. Assim, a Recorrente contabilizou e tributou o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que, apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o fez sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa . Destaque-se que tal entendimento não colide com o enunciado da Súmula CARF nº 80, que busca afastar a restituição do IRRF, via cômputo como saldo negativo, sem que as respectivas receitas tenham sido tributadas. Afinal, neste caso, ainda conforme alegação da Recorrente, as receitas foram tributadas em observância ao regime de competência, ou seja, antes do cômputo do IRRF para fins de composição do saldo negativo. Este tribunal também já se manifestou no sentido de que comprovado que se as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência e a tributação das receitas financeiras se deu no regime de caixa, deve-se reconhecer o direito creditório em discussão: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Caso sejam constatadas diferenças entre os valores do imposto declarados e pagos, procede-se ao lançamento de ofício dos valores apurados, com aplicação da multa de ofício e juros de mora. DEDUÇÕES. RETENÇÃO NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS A dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano- calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. (Acórdão nº 1302-004.764, Relatora: Andréia Lúcia Machado Mourão, Data da Sessão: 14/09/2020) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RETENÇÕES. DESCOMPASSO CAIXA X COMPETÊNCIA. CONFIGURADO. Não se encontrando objeções às conclusões da autoridade fiscal diligenciante, entende-se, da mesma forma, que os valores das receitas financeiras que serviram de base de cálculo das retenções em 2010 foram oferecidos à tributação tanto no próprio ano, quanto nos anteriores, não havendo mais óbices pelo reconhecimento integral do pleito do contribuinte. (Acórdão nº 1402-004.375, Relator: Marco Rogério Borges, Data da Sessão: 21/01/2020) PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a verificação do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ é regido de acordo com o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. O termo inicial do prazo quinquenal é a data da apresentação do Pedido de Restituição/Ressarcimento. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se cancelar o despacho decisório que indeferiu o crédito e não homologou as compensações. (Acórdão nº 1401-003.532, Relator: Carlos André Soares Nogueira, Data da Sessão: 12/06/2019) Desta forma, uma vez comprovado que foi oferecida à tributação as receitas financeiras no montante integral, deve-se reconhecer a licitude do procedimento e o direito creditório pleiteado. Destaque-se que foram anexados, aos autos, documentos comprobatórios do pagamento indevido e do oferecimento à tributação em questão. Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados, pela Unidade de Origem, para verificação da liquidez e certeza do direito creditório em debate. Assim, entendo que a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF e do oferecimento à tributação das receitas oriundas de rendimentos de aplicações financeiras Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 251DF CARF MF Original

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