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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9905285 #
Numero do processo: 12466.000631/2007-15
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/10/2002, 03/09/2003 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). SAL SÓDICO DE CARBOXIMETILCELULOSE, DENOMINADO COMERCIALMENTE “PERIDUR 330”. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O saldo sódico de carboximetilcelulose, denominado comercialmente “Peridur 330”, identificado em laudo técnico do Laboratório de Análise (Labor) como sendo um “sal sódico de carboximetilcelulose com teor de pureza não superior a 75%”, classifica-se no código NCM 3912.31.29. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE. Não constitui infração administrativa ao controle administrativo das importações, materializada pela falta LI, a operação de importação de mercadoria sujeita a licenciamento, cuja classificação fiscal errônea na NCM exija novo licenciamento, automático ou não, desde que a mercadoria: (i) esteja corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; e (ii) não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA.TIPICIDADE. APLICABILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM constitui infração regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao presente Recurso para excluir a multa do controle administrativo das importações no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Ausente momentaneamente a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao presente Recurso para excluir a multa do controle administrativo das importações no valor  equivalente  a  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  da mercadoria.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 18/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento,  Solon Sehn  e Bruno Maurício  Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 07­20.228, de 11 de  junho de 2010  (fls. 76/80), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (DRJ/FNS), em que, por maioria de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 08/10/2002, 03/09/2003  SAL  SÓDICO  DE  CARBOXIMETILCELULOSE.  CLASSIFICAÇÃO.  Classifica­se  na  NCM  3912.31.29  o  sal  sódico  de  carboximetilcelulose.  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  O  Licenciamento  de  Importação  ­  LI  traz  uma  identidade  específica  do  produto  importado.  Assim,  caso  haja  diferença  de  espécie  entre  o  produto para o qual foi obtida a LI e o realmente importado se  caracterizará a falta de LI.   MULTA POR FALTA DE LI. TIPIFICAÇÃO Todas as vezes que  a  espécie  do  produto  importado  difira  daquele  para  o  qual  foi  obtida a LI,  estará  tipificado o  fato para a aplicação da multa  por falta de LI.  Ainda que presente essa tipificação a SRF cancelou seus efeitos  para  os  casos  em  que,  na  DI,  o  produto  esteja  corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000631/2007­15  Acórdão n.º 3802­00.658  S3­TE02  Fl. 105          3 em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou má­  fé  por  parte  do  declarante.  Ocorrido o  fato  típico  e não  se enquadrando o  importador nos  casos  de  cancelamento  de  seus  efeitos  é  exigível  a  multa  por  falta de LI.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  prolação  da  decisão  de  primeiro,  adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  O presente processo refere­se ao Auto de Infração lavrado para  a  exigência  da  multa  regulamentar  proporcional  ao  valor  aduaneiro  no  valor  de  R$  19.337,45  e  da  multa  por  falta  de  licenciamento no valor de R$580.123,77.  As exigências em tela foram originadas de revisão aduaneira nas  DI’s n.ºs 02/0897448­7 e 03/0753311­0, onde foram procedidas  a  reclassificação  tarifária  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro  descritas  como  “Aglomerante  orgânico  –  outros  carboximetilcelulose  em  formas  primárias  (sal  de  carboximetilceluloses  modificado  para  processo  de  pelotização  de minerio de ferro) – PERIDUR. A importadora classificou as  mercadorias  na  TEC  no  código  3912.31.19,  com  suspensão  de  tributos  em  virtude  dos  Atos  Concessórios  de  Drawback  n.ºs  20020112416 e 20030075696.  Por  ocasião  da  conferência  física  da  mercadoria  importada  através da DI n.º 03/0256827­6 (fls. 11/17), foi retirada amostra  do  produto  e  submetida  à  análise  pelo  laboratório  de Análises  LABOR, resultando no laudo de fls. 18, com a conclusão de que  o produto tratava­se de “sal sódico de carboximetilcelulose com  teor de pureza não superior a 75% em peso”. Para este produto  o código NCM correto é 3912.31.29.  Referido  laudo  foi  utilizado  para  reclassificar  as  mercadorias  das DI’s autuadas em revisão aduaneira.  A fiscalização após a reclassificação tarifária das mercadorias,  aplicou a multa por falta de LI,  já que as mesmas não estavam  corretamente  descritas  e  a  multa  por  erro  de  classificação  fiscal.importação  Após  retirada  de  amostra,  foi  emitido  Laudo  de  Análise  pelo  Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  (fls.  29),  que  concluiu  que  a  mercadoria  em  questão  tratava­se  de  “sal  sódico  de  carboximetilcelulose  com  teor  de  pureza  não  superior  a  75%  em  peso”.  A  fiscalização,  então,  reclassificou a mercadoria para o código NCM 3912.31.29.   Cópia das DI’s às fls. 28/30 e 40/42.  Devidamente intimada da autuação, a importadora apresentou a  impugnação de fls. 48/55, alegando, em síntese, o que segue:  Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 1)  Que  a  atuação  fiscal  baseou­se  na  desclassificação  do  produto  importado  do  código  NCM  3912.31.19  para  o  código  NCM 3912.31.29, para exigir­lhe as multas em questão.  2)  De  acordo  com  o  Laudo  de  Análise  apresentado  pela  fiscalização, o produto denominado Peridur 330 tem um teor de  pureza, ou seja, de carboximetilcelulose, de 73,4%. Desta forma  o produto está corretamente classificado na posição 3912.31.19  que alberga carboximetilcelulose com teor de pureza  inferior a  75% em peso.   3)  Apresenta  uma  declaração  traduzida  da  exportadora/produtora Akzo Nobel Funcional Chemicals  às  fls.  69/71, onde a mesma afirma que o Peridur 330 é formulado com  75%  de  CMC  puro  por  peso,  apresentando  sua  composição  e  confirmando a classificação adotada pela importadora.  4) Descreve a cadeia produtiva da impugnante e a utilização do  Peridur 330 como insumo empregado no processo de pelotização  de  minérios  de  ferro.  Ora,  ao  adquirir  o  produto,  busca  justamente o princípio ativo carboximetilcelulose e não um sal.  5) A fiscalização aplicou indevidamente a multa prevista no art.  169 do Decreto­Lei n.º 37/66,  já que a mesma é aplicável para  importação sem guia de  importação ou documento equivalente,  não  cominando  penalidades  para  a  suposta  falta  de  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado. Não que se cogitar que a interpretação dada pelo Ato  declaratório nº 12/97 autorizaria a aplicação desta penalidade.   6) Estando correta a classificação do produto importado, não há  que se falar também na aplicação da penalidade do art. 84, I, da  medida  Provisória  n.º  2.158­35/2001.  Pede,  então,  a  insubsistência do lançamento.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, via postal  (fl.  81v),  em  08/09/2010.  Inconformada,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  83/90,  protocolado em 30/09/2010  (fl.  83),  em que  reafirmou as  razões de defesa  aduzidas na peça  impugnatória. Em aditamento, em síntese, alegou que a Declaração de Voto integrante do do  referido julgado esclarecia que a Recorrente prestara todas as informações necessárias para  classificação fiscal, o que, no mínimo, tem o condão de afastar a aplicação da multa exigida  por falta de Licença de Importação (LI).  No  final,  requereu o conhecimento e provimento do presente Recurso, para  que fosse reformado o Acórdão recorrido, cancelando a exigência fiscal vergastada.  Em cumprimento ao despacho de fl. 103 (sem numeração), os presentes autos  foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto  no art. 49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  posteriores,  foram  distribuídos,  mediante  sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000631/2007­15  Acórdão n.º 3802­00.658  S3­TE02  Fl. 106          5 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente controvérsia.  Conforme  delineado  no  Relatório  precedente,  o  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia limita­se à identificação das mercadoria importada pela Recorrente, ou seja, se se  trata de carboximetilcelulose ou sal de carboximetilcelulose.  Para  Recorrente,  o  produto  importado,  denominado  comercialmente  de  Peridur 330, tinha um teor de pureza, ou seja, de carboximetilcelulose, de 73,4%, logo, estaria  corretamente  classificado  no  código  3912.31.19  da NCM  ­  “outros  carboximetilcelulose”  ­,  que  albergava  a  carboximetilcelulose  com  teor  de  pureza  inferior  a  75%  em  peso.  Nas  Declarações  de  Importação  de  fls.  28/30  e  40/42,  consta  a  seguinte  descrição  detalhada  da  mercadoria:  AGLOMERANTE  ORGÂNICO­OUTROS  CARBOXIMETELCELULOSES  EM  FORMAS  PRIMARIAS  (SAL  DE  CAIZBOXIMETILCELULOSES  MODIFICADO  PARA  PROCESSO  DE  PELOTIZACAO  DE  MINERIO  DE  FERRO)­ PERIDUR (grifos não originais).  Por sua vez, a Autoridade Fiscal reclassificou o citado produto para o código  NCM 3912.31.29 ­ “outros sais de carboximetilcelulose” ­, com base no Laudo Técnico de fl.  18, elaborada Laboratório de Análise (Labor), que concluiu que o citado produto tratava­se de  “sal sódico de carboximetilcelulose com teor de pureza não superior a 75% em peso”.  Comparando  os  referidos  códigos  tarifários,  verifica­se  que  a  divergência  situa­se em nível de item do código NCM, conforme abaixo descrito:  39.12  CELULOSE  E  SEUS  DERIVADOS  QUÍMICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES, EM FORMAS PRIMÁRIAS   [...]  3912.3 Éteres de celulose   3912.31 Carboximetilcelulose e seus sais  3912.31.1 Carboximetilcelulose  3912.31.11  Com  um  teor  de  carboximetilcelulose  superior  ou  igual a 75% em peso  3912.31.19 Outros   3912.31.2 Sais   3912.31.21 Com  um  teor  de  sais  superior  ou  igual  a  75%,  em  peso  Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 3912.31.29 Outros  [...] (grifos não originais)  Dessa forma, verifica­se que a divergência quanto ao enquadramento tarifário  situa­se em nível de item, isto é, enquanto a Recorrente atribuiu ao produto o item 3912.31.1  (Carboximetilcelulose) a Autoridade o enquadrou no item 3912.31.2 (Sais).  Da identificação do produto.  Na ausência  de  prova  técnica  adequada  que  demonstre  a  improcedência  do  Laudo  Técnico  do  Labor  (fl.  18),  em  conformidade  como  disposto  no  caput  do  art.  301  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), tenho como correta a descrição do produto  nele  apresentada. Aliás,  essa  descrição  não  discrepa  da  foi  apresentada  nas mencionadas DI  que serviram de base para os procedimentos de despacho aduaneiro do produto.  A  declaração  prestada  pela  exportadora/produtora  Akzo  Nobel  Funcional  Chemicals  (fls.  69/71),  embora  traduzida  para  o  vernáculo,  por  não  ser  uma  prova  técnica  produzida  na  forma  da  legislação,  no meu  entendimento,  não  se  constitui  em  prova  hábil  e  idônea de modo a infirmar as informações e conclusões consignadas no citado Laudo Técnico.  Alegou a Recorrente que a classificação fiscal por ela adotada estava correta,  com base no argumento de que o citado produto tinha um teor de carboximetilcelulose superior  a 50% (cinqüenta por cento) e  inferior a 75% (setenta e cinco por cento), haja vista o citado  Laudo  Técnico  tinha  comprovado  um  grau  de  pureza  de  carboximetilcclulose  de  60,74%  (sessenta virgula setenta e quatro por cento).  Não procede tal alegação, por uma razão óbvia. O teor de pureza de 60,74%  (sessenta virgula setenta e quatro por cento), informado no Laudo Técnico do Labor, refere­se  ao percentual do sal sódico de carboximetilcelulose e não da carboximetilcclulose. Foi baseada  nessa  constatação  que  analista  concluiu  que  o  produto  seria  um  “sal  sódico  de  carboximetilcelulose”.  Dessa forma, fica demonstrado que inexiste nos autos qualquer prova hábil e  idônea que  infirmem a  identificação do produto  em  tela,  apresentado no  referenciado Laudo  Técnico.  Da correta classificação fiscal do produto importado.  Superada a etapa de identificação e tendo conta que o produto em tela trata­se  de um “sal sódico de carboximetilcelulose com teor de pureza não superior a 75%”, conforme  descrito  no  Laudo Técnico  do  Labor,  com  respaldo  nas Regras  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI/SH) nºs 1 e 6, combinado com o disposto na Regra Geral Complementar nº  1  (RGC­1)),  induvidosamente,  o  seu  enquadramento  correto  é  no  código NCM 3912.31.29,  conforme entendimento da Autoridade Fiscal, ratificado pelo Acórdão recorrido.  Da multa por classificação fiscal incorreta.  A previsão legal da penalidade em epígrafe está assim descrita no inciso I do  art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:                                                              1 "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres".  Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000631/2007­15  Acórdão n.º 3802­00.658  S3­TE02  Fl. 107          7 Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  [...]   De acordo com o disposto no referido preceito legal, resta esclarecido que a  materialização  da  referida  infração  ocorre  com  cometimento  de  erro  de  classificação  do  produto  em  pelo  menos  uma  das  referidas  nomenclaturas  ou  catálogos  de  detalhamento  da  mercadoria.  No  caso  em  tela,  antes  as  conclusões  anteriormente  apresentadas,  entendo  que  a  referida  infração  encontra­se  devidamente  caracterizada,  haja  vista  que  a  Autuada  atribuiu  ao  produto  importado  o  código  NCM  3912.31.19,  quando  o  correto  seria  o  código  3912.31.29 da NCM.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  referida  multa,  conforme  proposto no Auto de Infração em apreço.  Da multa por falta de Licença de Importação (LI).  A  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI  e  a  respectiva penalidade encontram­se previstas na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto­ lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, a seguir transcrita:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:   I ­ importar mercadorias do exterior:   (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  (...) (grifos não originais).  Com a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) –  Módulo  Importação,  todo  controle  aduaneiro,  administrativo  e  cambial  das  importações  brasileiras passou a ser realizado no âmbito do referido Sistema.  Na nova  sistemática de  controle  administrativo  das  importações,  a Guia  de  Importação  (GI)  foi  substituída  pela  LI,  passando  a  ser  o  novo  documento  base  do  controle  Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 administrativo das importações, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º2 do Decreto nº 660, de  25 de setembro de 1992.  Na  data  em  que  ocorreram  as  operações  de  importação  objeto  da  presente  autuação, o controle administrativo das  importações encontrava­se disciplinado nos arts. 7º a  19 da Portaria Secex nº 21, de 12 de dezembro de 1996.  De acordo com o novo  regime,  as operações de  importação passaram  a  ser  submetidas  a  duas  modalidades  de  licenciamento  (arts.  7º  a  9º3):  automático  ou  não  automático. O  licenciamento automático era processado juntamente com o registro da DI e  não  estava  sujeito  à  anuência  prévia  dos  Órgão  intervenientes  no  comércio  exterior  nem  à  emissão de LI.  Por sua vez, o licenciamento não automático era solicitado pelo importador  previamente ao embarque da mercadoria ou antes do registro da DI e estava sujeito à anuência  prévia e a emissão de LI.  Logo,  na  vigência  do  referido  regime,  somente  o  produto  sujeito  a  licenciamento não  automático  estava  sujeito  ao  controle  administrativo  e,  por  conseguinte,  à  obrigatoriedade de emissão de LI.  Em decorrência, somente as operações de importação, processadas segundo o  regime  estabelecido para  essa última modalidade de  licenciamento,  a  falta de  emissão da LI  caracterizava a prática da infração em comento, sancionada com a penalidade fixada na alínea  “b” do inciso I do art. 169 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  No  caso  em  tela,  o  produto  foi  importado  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  especial de drawback, portanto, nos termos no Anexo I do Comunicado Decex nº 37, de 17 de  dezembro de 1997, estava sujeito a licenciamento não automático.  Entretanto, ainda que obrigatória a emissão da LI, a mencionada infração não  se materializa se configurado erro na classificação fiscal do produto e se atendidas as demais  condições  previstas  no  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  Cosit  nº  12,  de  1997,  a  seguir  transcrito:  (...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação                                                              2  "Art.  6° As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX,  a  partir  da  data  de  sua  implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.  (...)"  3 Art. 7º   O  licenciamento das  importações ocorrerá de  forma automática e não  automática e  será efetuado por  meio do SISCOMEX.  [..]  Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas  no  Sistema  em  conjunto  com  as  informações  exigidas  para  a  formulação  da  declaração  para  fins  de  despacho  aduaneiro da mercadoria.  Art.  9º  Nas  importações  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  o  importador  deverá  prestar  no  Sistema  as  informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho  aduaneiro, conforme o caso.  Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000631/2007­15  Acórdão n.º 3802­00.658  S3­TE02  Fl. 108          9 indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou má  fé  por  parte  do  declarante. (grifos não originais).  De  acordo  com  o  entendimento  esposado  no  referenciado  ADN,  não  caracteriza a infração administrativa ao controle administrativo das importações por falta de LI  a  operação  de  importação  de  mercadoria  sujeita  a  licenciamento,  cuja  classificação  fiscal  errônea na NCM exija novo licenciamento, automático ou não, desde que a mercadoria:  (i)  esteja  corretamente descrita,  com  todos os  elementos necessários  à  sua  identificação e  ao  enquadramento tarifário pleiteado; e (ii) não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso  ou má­fé por parte do declarante.  Em  outras  palavras,  é  condição  necessária  para  a  descaracterização  da  referida infração que (i) o erro de classificação fiscal esteja devidamente caracterizado e (ii)  dele resulte a exigência de um novo licenciamento (automático ou não) para a mercadoria.  Além disso, é exigido ainda que  (i) o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e (ii) não  se constate, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  No caso presente, ficou demonstrado que o produto importado estava sujeito  à licenciamento não automática e devidamente caracterizado o erro na sua classificação fiscal.  Por outro lado, não há provas nos autos de que a Recorrente tenha agido com intuito doloso ou  má­fé.  Por fim, resta verificar se o mencionado produto foi suficientemente descrito  nas  citadas DI,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário.  Para  tanto,  analisando  a  descrição  detalhada  da mercadoria  nas  citadas  DI,  constata­se que o produto importado, denominado comercialmente de Peridur 330, foi descrito  como  sendo  um  “sal  de  carboximetilcelulose”,  porém,  como  não  foi  informado  o  grau  de  pureza, entendeu a Autoridade Fiscal que a dita descrição não contemplava “de forma completa  todos  elementos  necessários  a  sua  perfeita  identificação  e  caracterização”,  portanto,  não  se  aplicava, ao caso, o disposto no citado ADN.  Não  assiste  razão  a  dita  Autoridade  Fiscal  nem  tampouco  à  corrente  majoritária que aderiu ao voto condutor do Acórdão recorrido. A uma, porque o motivo do erro  da  classificação  fiscal  em  apreço  decorreu  da  identificação  do  produto,  em nível  de  item do  código  NCM,  ou  seja,  a  Recorrente  atribuiu  ao  produto  o  item  da  Carboximetilcelulose  (3912.31.1) ao invés do item dos Sais de Carboximetilcelulose (3912.31.2), conforme descrito  na DI e no citado Laudo Técnico.  A duas, porque o teor de pureza do produto não teve qualquer influência no  erro de classificação em comento, haja vista que esse dado teria implicação somente para fim  de enquadramento do produto em nível de subitem dentro do item atribuído ao produto.  Corrobora o  asseverado, o  fato de  a  Importadora  ter atribuído ao produto o  subitem  residual  (outros)  do  item  3912.31.1,  que  apresenta  desdobramento  similar  ao  item  Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 3912.31.2. Em decorrência, a conclusão que se extrai é no sentido de que o produto  também  seria  incluído no subitem residual 3912.31.29 (outros sais de Carboximetilcelulose),  já que o  teor de pureza também era inferior a 75% (setenta e cinco por cento).  Com base nesse  entendimento,  estou  convencido de que o  referido produto  encontrava­se corretamente descrito nas citadas DI, com todos os elementos necessários à sua  identificação e enquadramento tarifário.  Dessa  forma,  uma  vez  demonstrado  o  atendimento  das  condições  estabelecidas no ADN Cosit nº 12, de 1997, tenho que a conduta praticada pela Recorrente é  atípica,  pois  não  se  subsume  à  hipótese  fática  da  infração  em  apreço.  Portanto,  indevida  a  aplicação da penalidade objeto do presente Auto de Infração.  Da conclusão.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para excluir a multa do controle administrativo das  importações, no valor equivalente a 30%  (trinta por cento) do valor da mercadoria.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento.                              Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 18/08/2011 14:37:22. Documento autenticado digitalmente por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 18/08/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 17/11/2011 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 18/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11083.EJF7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 92EAF32C5E9E335899D7C0A05E7A2D81B75731BD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12466.000631/2007-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.002786/2006-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/06/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O registro no Siscomex dos dados da carga marítima após o prazo de 7 (sete) dias, contado da data do embarque, materializa a infração descrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, tornando devida a aplicação da multa estabelecida no referido preceito legal. INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por atraso no registro dos dados de embarque da carga marítima (Súmula CARF nº 49). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.782
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/06/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O registro no Siscomex dos dados da carga marítima após o prazo de 7 (sete) dias, contado da data do embarque, materializa a infração descrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, tornando devida a aplicação da multa estabelecida no referido preceito legal. INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por atraso no registro dos dados de embarque da carga marítima (Súmula CARF nº 49). Recurso Voluntário Negado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Bruno Maurício Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente  o  Conselheiro Solon Sehn que foi substituído pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­36.956, de 08 de dezembro de 2009 (fls. 48/52), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II/SP  (DRJ/SP2),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  procedente  em  parte  o  lançamento  do  crédito  tributário,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir  transcrita:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA.  A  multa  por  falta  de  informação  dos  dados  de  embarque  de  exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107,  IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei  nº  10.833/03,  regulamentada  pelo  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  deve  ser  aplicada  em  relação  a  cada  veículo  transportador,  e  não em  relação a  cada despacho de  exportação presente nesse  mesmo veículo.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro  grau, adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  Trata­se  de  auto  de  infração  pela  informação  dos  dados  de  embarque no SISCOMEX relativos às declarações de exportação  DDE descritas à fl. 3, fora do prazo previsto na legislação.  A fiscalização fundamentou o auto no art. 107, IV, “c” e “e” do  Decreto­Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/03,  e com a regulamentação da IN SRF nº 28/94.  Através do presente auto de  infração,  cobrou­se a multa de R$  5.000,00 prevista na norma para cada exportação.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  07/06/2006  (fl.  20),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  28/06/2006,  juntados  às  folhas  21  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  1) Alega que não causou qualquer embaraço ou impedimento à  fiscalização.  Alega  que  a  fiscalização  sequer  reparou  na  falta  Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.002786/2006­83  Acórdão n.º 3802­00.782  S3­TE02  Fl. 83          3 dos  dados  de  embarque  até  a  impugnante  apresentar  a  informação.  2) Alega que os dados foram informados no SISCOMEX antes da  autuação,  caracterizando  hipótese  de  denúncia  espontânea  do  art. 138 do CTN.  3)  Alega  violação  ao  Princípio  da  Legalidade  pois  a  infração  tipificada foi prevista em uma instrução normativa e não em lei.  4)  Requer  por  fim  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal  (fl.  54v),  em  06/01/2010.  Inconformada,  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls.  58/61,  protocolado em 04/02/2010 (fl. 58), em que apresentou, em síntese, as seguintes alegações:  a)  as  informações  foram prestadas  antes da  lavratura do Auto de  Infração,  logo estaria amparada pelo  instituto da denúncia espontânea previsto no  art. 138 do CTN; e  b)  não poderia  ser penalizada pelo descumprimento da obrigação acessória  em  tela,  vez  que  não  houve  qualquer  prejuízo  para  a  arrecadação  ou  fiscalização de tributo, elemento essencial exigido no § 2° do art. 113 do  CTN.  No  final,  requereu  o  acolhimento  e  provimento  do  presente  Recurso,  determinando o cancelamento integral da multa aplicada.  Em atenção ao despacho de fl. 81, os presentes autos foram enviados a este e.  Conselho. Na Sessão de junho de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Da infração cometida e respectivo enquadramento legal.  A presente multa foi  imposta em decorrência de alegada prática da infração  capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação  dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;  [...] (grifos não originais)  As  referidas  infração  e  penalidade  têm  por  objetivo  sancionar  o  descumprimento da obrigação acessória estabelecida no art. 37 do Decreto­lei nº 37, de 1996,  com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a  chegada de  veículo procedente do  exterior ou a ele destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as informações sobre as operações que executem e respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  2o  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  [...] (grifos não originais)  Portanto, pelo descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no  prazo estabelecido por este Órgão, responde pela infração em apreço: a) o transportador, em  relação às informações sobre o veículo e as cargas nele transportadas; e b) o agente de carga,  relativamente às informações sobre as operações que execute e respectivas cargas.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  01/05),  o  motivo  da  presente  autuação  foi  o  registro  no  Siscomex dos dados do embarque marítimo da carga referente às Declarações de Despacho de  Exportação  (DDE)  de  n°s  2040643581/2  e  2040643602/9,  após  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  estabelecido no § 2º do art. 371 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com                                                              1 A redação atual do referido artigo é a seguinte:  Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base nos documentos por  ele  emitidos,  no  prazo  de 7  (sete) dias,  contados da data da  realização  do embarque.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)  Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.002786/2006­83  Acórdão n.º 3802­00.782  S3­TE02  Fl. 84          5 a  redação  dada  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  a  seguir  transcrito:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  [...]  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  De fato, analisando os extratos de fls. 11/15, verifica­se que o embarque das  mercadorias, objeto das  referidas DDE, ocorreu  em 21/06/2004, enquanto que o  registro dos  dados da carga embarcada no Siscomex somente foi realizado em 04/11/2005, portanto, além  do prazo de 7 (sete) dias estabelecido no referido comando normativo.  Assim, resta configurada a infração atribuída à Recorrente, materializada pela  prestação  a  destempo  das  informações  sobre  a  carga  embarcada,  infração  que  se  subsume  adequadamente à conduta descrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n°  37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Da presente controvérsia.  A  conduta  típica  descrita  na  norma  em  comente  consiste  em  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada  em  veículo  de  transporte  de  carga  internacional,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Portanto,  a  conduta  sancionada  não  é  deixar  de  prestar  informação,  mas  deixar  de  prestar  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente,  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  No presente caso, foi o que ocorreu, pois, embora a Autuada tenha registrado  no  Siscomex  os  dados  da  carga  embarcada,  registrou­os  após  o  prazo  de  7  (sete)  dias  estabelecido  na  referida  Instrução  Normativa.  Aliás,  em  relação  a  esse  fato,  inexiste  controvérsia nos autos.  De  fato,  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente  limitaram­se  a  questões  atinentes  à  inexistência  de  elemento  essencial  para  a  instituição  da  mencionada  obrigação acessória (o interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos) e ao benefício da  denúncia espontânea, a seguir analisadas.  Da obrigação acessória: inexistência de elemento essencial.                                                                                                                                                                                           §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o  caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de  13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Alegou a Recorrente que a obrigação acessória em apreço era ilegal, pois não  fora  instituída  “no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos",  requisito  indispensável exigido no § 2° do art. 113 do CTN.  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  A  obrigação  acessória  em  questão  foi  instituída  em  conformidade  com  o  previsto  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  e  tem  como  principal  finalidade  viabilizar  o  controle  aduaneiro  mercadorias importadas e exportadas.  Além  disso,  o  descumprimento  da  referida  obrigação  implica  infração  à  legislação aduaneira, nos termos do art. 94 do Decreto­lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Além disso, o descumprimento de aspecto finalístico ou teleológico abrange  matéria  de  índole  constitucional,  cuja  análise  foge  da  competência  deste  Colegiado,  por  expressa vedação determinada no art. 26­A do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF),  com redação dada Lei nº 11.941, de 2008, combinado com o disposto no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  com as alterações posteriores.  Da denúncia espontânea da infração à legislação aduaneira.  Alegou ainda a Recorrente que os dados do embarque  foram registrados no  Siscomex  antes  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  logo,  em  face  da  denúncia  espontânea da  infração,  prevista no  art.  138 do CTN,  a  responsabilidade pela multa  imposta  estaria excluída.  Também não procede essa alegação. No caso presente, embora o registro dos  dados do embarque tenha sido realizado previamente ao início do presente procedimento fiscal,  essa situação não se enquadra no hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN  que, no âmbito da legislação aduaneira, tem disciplinamento específico, na forma estabelecida  no  art.  102 do Decreto­lei  n° 37, de 1966,  com as novas  redações dadas pelo Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  dezembro  de  2010,  a  seguir  reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.002786/2006­83  Acórdão n.º 3802­00.782  S3­TE02  Fl. 85          7 a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo os aspectos de natureza tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  Administração  tributária  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial da excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da  infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo,  Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados do embarque da carga transportado em veículo de transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo  é deixar de  prestar a  informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da conduta de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação intempestiva da informação é a conduta que materializa a infração, ao passo que na  segunda hipótese, a mera prestação informação, independentemente de ser ou não a destempo,  resulta no cumprimento da obrigação. Nesta última hipótese, se a informação for prestada antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  configurada  estará  a  denúncia  espontânea  da  infração  e  excluída a responsabilidade pela penalidade pelo seu cometimento.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a  conduta  que  materializa  a  infração  fosse,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  caracterizadora  da  denúncia espontânea da mesma infração.  No  caso  em  apreço,  se  admitida  pretensão  da Recorrente,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, o cometimento da mencionada infração nunca resultaria na cobrança  da  referida  multa,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  simultaneamente, a conduta representativa da denúncia espontânea. Em consequência,  tornar­ se­ia  impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração, mas a multa fixada para sancioná­la nunca poderia ser cobrada, por força da exclusão  da responsabilidade do infrator. Tal hipótese, ao meu ver, representaria um sem sentido (non  sense)  jurídico,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  cometimento de infração desse jaez.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  consolidada  na  Súmula  Carf nº 49, divulgada por meio da Portaria Carf nº 49, de 01 de dezembro de 2010, a seguir  transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração. Com  base  nessas  considerações,  entendo  inaplicável  ao  caso  em  tela  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  por  conseguinte,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  multa  aplicada.  III ­ DA CONCLUSÃO.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra no Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.002786/2006­83  Acórdão n.º 3802­00.782  S3­TE02  Fl. 86          9                 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 30/11/2011 15:56:41. Documento autenticado digitalmente por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 30/11/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 16/12/2011 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 30/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11530.7SUG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B2ED5233635764C1ED0E2FFB273F8E16C02A5B01 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.002786/2006-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36624.015753/2006-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8-São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” No presente caso, o lançamento foi efetuado em 29/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 05/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.660
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:47:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:47:00Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:47:00Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:47:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:47:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:47:00Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:47:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:47:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:47:00Z; created: 2009-08-06T20:47:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T20:47:00Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:47:00Z | Conteúdo => 2" ccr.72.4r- se.c é CONF'-ne C Cin.? o c -J-13/4,i .. era slha . 2V, NAL-. CCO2/C06 Mana illekta ll :nisa,steatirrdirantiino Fls. 203 44 .."t:(4' MINSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n" 36624.01575312006-23 Recurso n° 157.786 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.660 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8- São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No presente caso, o lançamento foi efetuado em 29/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 05/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9.‘ 4I9 CCIM F - State Carnera Processo n° 36624.015753/2006-23 CONFERE COMO ONI4COVAL Brasiita, 21, /03a. CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.660 dirtie.:I.P o' Fls. 204 M•ria de Fai l ltta Ferrei a de arvalho tez,dr Siada 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36624.015753/2006-23 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.660 Fls. 205 r CC/NIF - S•xta Camara CONFERE CONI O ORIGINAL lag asilia, 2e4 Mana de Fdt g rna Fer ora rig, canntho miar. Soape Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1996 A MAIO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa SAS SANEAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA foram obtidas mediante a verificação da movimentação contábil, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, §3° da Lei n° 8.212/91, conforme descrito no relatório fiscal. Destaca-se ainda, que conforme informação constante do relatório fiscal, item III. 5, foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF — Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, de forma a evitar o lançamento do crédito que já esteja sendo discutido ou cobrado judicialmente ou administrativamente. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 29/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/12/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 12/08/2005, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 87 A 120. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 148 A 158. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 166 a 195.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: - tendo em vista a conexão entre as diversas NFLD lavradas contra a recorrente, com mesmo objeto, devem as mesmas ser reunidas em um único processo, com a finalidade de que sejam julgadas simultaneamente, evitando, assim, a prolação de decisões contraditórias; - o auditor fiscal extrapolou os limites da circunscrição da Delegacia da Receita Previdenciária, considerando que o contrato de prestação de serviços e as notas demonstram que a prestação de serviços ocorreu como estabelecimento da empresa em São José dos Campos; - não há qualquer comprovação de que houve falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo prestador de serviços; - o fisco deveria demonstrar tratar-se de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não o fez. Dessa forma, tendo em vista a precariedade da ação fiscal, por 3 2• CC/MF - S•xta CONFERE COM O ORIGINaAL Processo n° 36624.015753/2006-23 Brasi ua i 26 ala • 8.2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.660 Mana da Fatima Ferrem41.1 letrif Fls. 206 ar h Ntar Slape 751683 vai O não revestir dos mínimos e indispensáveis requisitos de validade, não possibilitando ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório; - os créditos tributários cobrados por meio desta NFLD encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal; - o artigo 128 do CTN determina que a lei pode eleger terceira como responsável tributário desde que o responsável seja vinculado ao fato gerador da obrigação tributária; - a cobrança contra o contratante só deveria persistir, caso a cobrança contra o prestador não tivesse logrado êxito. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 126 do STF; e - requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja declarada a nulidade do presente recurso, ou caso assim não se entenda seja cancelado o crédito em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. O recorrente reitera o alegado no recurso voluntário pleiteando a aplicação da súmula vinculante n°8 do STF. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 198. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: - autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; e - autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a 2* CC/Mr Sasta Cimeira CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' 36624.015753/2006-23 se assua el/SW.At..) CCO2/C06 Acórdão n.' 206-01.660 ns. 207 Mana ae Fahma F ger eira se Carvalho Met.' Sone /516M3 lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n° 8, senão vejamos: • Súmula Vinculante tet 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1" Seção no Recurso Especial n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇA-0. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZ,4 - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVLDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. LVTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FLYAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,f 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA 2° CCONF - Staana rCONFERE C c:Á-Ni O°Rija L Processo n• 36624.015753/2006-23 Brasília. gg .1/ CCO2/C06 Mana cse Fary ina e,r o.Acórdão n.• 206-01.660 igrvéapho Fls. 208 Mau b o JCA' 7516n3 FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO S711 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C7W I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no ali; de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Cone Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,f 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R1, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a eják"... 6 CCiNIF - Sexta Cièmen• CONFERE COM 0 oRêGiNAL. Processo n• 36624.015753/2006-23 2r ,0 CCO2/036Braselia Acórdão n.• 206-01.660 Lir WIPP. Fb. 209 Maria de Fatima Fon- Mau Siacx /516.3 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § O, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o diV 7 2° CC-/MF ele C .4ev----; .:ONFER E COM 0 CNIGINAL. Processo n° 36624.015753/2006-23 Grasnes. 19' , o sag CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.660 111~7~ }15.210 Marta oe FitIma FOI I ale t• C..e..eno Meti &soa. /516.3 qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadéncia do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim. o artigo 173. II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQIV, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 2111.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. '(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Át), wif 8 COME - Sers tarro CONFERE COM O ORIGINAI— Processo n°36624.015753/2006-23 Brasina / effaMr CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.660 4.117,0no já. ns. 211 Maria de Fatima Ferroo a a• Canoa • Mau Soape 75161.3 "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (à) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210)." O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no §4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 9 - Sextarsere CONFER E COM O ORIGINAL Processo n°36624.015753/2006-23 Brasslia 2(// 03ALLP , CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.660 sf/4,- Fls. 212 Maria Os repelia Ferrete ele Ceneelle Mau' Saue /516,3 I 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso) • Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, §4", é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe fira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, §4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de Contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (participação nos lucros, prêmios, alimentação em desacordo com o PAT, abonos, ajudas de custo etc). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. io CCOUF • 5.•est Cibr- CONFEREM:3m o ORIG1741.1.. .Prooesso n° 36624 e-.Y/ /.015753/2006-23 Brasilia. CCO2/C06 Atira° n.° 206-01.660 b; in) Fls. 213 • Maria •e Fàtima Ferre,, 08 carv,„1,to mair Sléoe /51GY3 Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do §4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o §4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do • crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. dg- - Sueis Cam•ra ÇONFERa COMO ORIGINAL Processo n°36624 015753/2006-23 Cr "te Brata isai -Eft hunny) orni CCO2JC06 Acórdão n.• 206-01.660 Fls. 214 Mana de Fatima Fe Afr .ra as Carvalho Mau Saia.- Assim sendo, o MPF marca o inicio do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso, o lançamento foi efetuado em 29/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/12/2006, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 05/1998, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinquenal. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 à INE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

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4747486 #
Numero do processo: 10925.000801/97-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1995 a 01/01/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMA DE ACÓRDÃO INTEGRALMENTE FAVORÁVEL AO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Se a decisão recorrida foi integralmente favorável ao sujeito passivo, o recurso voluntário não pode ser conhecido, por falta de interesse recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de  votos,  julgou procedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo  sujeito passivo,  em acórdão assim ementado (fls. 878):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1995  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  decorrente  de  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado,  homologam­se as compensações pleiteadas e defere­se o pedido  de restituição.  Manifestação de Inconformidade Procedente.  Direito Creditório Reconhecido.  A decisão anulou de ofício as revisões realizadas pela Delegacia da Receita  Federal  no Despacho Decisório,  por  entender  que,  uma vez  protocolizada  a manifestação  de  inconformidade, a referida autoridade não poderia alterar o ato impugnado, o que passaria a ser  da  competência da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento. Apesar disso,  reconheceu o  direito à compensação pleiteado e a restituição do saldo credor.  Após  a  decisão  da  DRJ,  porém,  foi  verificado  que  o  sujeito  passivo  apresentava débitos perante a Fazenda Nacional, razão pela qual se procedeu à compensação de  ofício do crédito, com fundamento nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996, art. 7º do Decreto­ Lei nº 2.287/1986 e Decreto nº 2.138/1997 (fls. 888).  O sujeito passivo apresentou manifestação de discordância da compensação,  na forma do art. 49, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (fls. 892 e ss.). Ao mesmo  tempo, protocolizou o recurso voluntário de fls. 950 e ss., no qual foi pleiteada a reforma do  acórdão da DRJ, por ofensa à coisa julgada (arts. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e art.  468  do  Código  de  Processo  Civil),  ausência  de  lançamento  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional) e ocorrência de decadência do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Não  há,  nos  autos,  a  indicação  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Presume­se que esta tenha ocorrido em 06/06/2001, data em que o sujeito passivo protocolizou  a  petição  de  fls.  892.  Assim,  tendo  sido  apresentado  em  14/06/2011  (fls.  950),  o  recurso  voluntário mostra­se tempestivo.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000801/97­01  Acórdão n.º 3802­00.747  S3­TE02  Fl. 987          3 Entretanto,  como  a  decisão  recorrida  acolheu  integralmente  a manifestação  de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, reconhecendo o direito de compensação e  autorizando  a  restituição  em  dinheiro  do  saldo  não  compensado,  não  há  como  conhecer  o  recurso voluntário, devido à falta de interesse recursal.  Eventual  irresignação  contra  a  compensação  de  ofício  realizada  após  a  decisão da DRJ, por sua vez, deve ser realizada na forma própria (IN RFB nº 900/2008), mas  não mediante interposição de recurso voluntário, sob pena de supressão de instância.  Vota­se, assim, pelo não conhecimento recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9901441 #
Numero do processo: 10380.004354/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONFRONTO ENTRE ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO. Os montantes correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente a partir do confronto entre origens e aplicações de recursos são tributáveis, sempre que não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GLOSA DE DEDUC¸O~ES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho na~o assalariado somente pode deduzir da base de ca´lculo do imposto de renda as despesas de custeio comprovadamente pagas, indispensa´veis a` percepc¸a~o da receita e a` manutenc¸a~o da fonte produtora.
Numero da decisão: 2202-009.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONFRONTO ENTRE ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO. Os montantes correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente a partir do confronto entre origens e aplicações de recursos são tributáveis, sempre que não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GLOSA DE DEDUC¸O~ES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho na~o assalariado somente pode deduzir da base de ca´lculo do imposto de renda as despesas de custeio comprovadamente pagas, indispensa´veis a` percepc¸a~o da receita e a` manutenc¸a~o da fonte produtora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly.

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CONFRONTO ENTRE ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO. Os montantes correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente a partir do confronto entre origens e aplicações de recursos são tributáveis, sempre que não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GLOSA DE DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho não assalariado somente pode deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas de custeio comprovadamente pagas, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 43 54 /2 01 0- 30 Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004354/2010-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por NELSON OTOCH contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$601.830,07 (seiscentos e um mil, oitocentos e trinta reais e sete centavos) por motivo de i) omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e ii) dedução indevida de despesas escrituradas no livro caixa, referente ao ano calendário de 2005. Em sua peça impugnatória (f. 940/948) afirma, em apertada síntese, i) inexistir variação patrimonial a descoberto, eis que teria a fiscalização deixado de considerar recursos, recebimento de empréstimos concedidos e dos respectivos juros. Asseverou ainda que foram apresentados documentos que comprovaram a origem dos recursos recebidos, inclusive os extratos das contas correntes bancárias, referentes seguintes recursos: ANTONIO GOES CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ N° (...), conforme documentos n.° 43A e 43B, apresentados no procedimento de fiscalização, em 18.04.2008. Valores devidamente depositados na conta corrente do contribuinte do n.° 07.029395-1, do Banco Industrial e Comercial S/A - BIC, sob as rubricas TED E e DOC E; OTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ N° (...). ENDOSSO DE TITULO BANCÁRIO referente a aplicação financeira que existia no BANCO SANTOS S/A, no mês de fevereiro de 2005; OTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ (...), por conta de contrato de mútuo, apresentado no procedimento de fiscalização, (documento nº.01, fls. 1 a 6); OTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ N°(...), no mês de maio, no valor de R$ 222.661,58, por conta de empréstimo, conforme faz prova o documento n.°10, fls. 1 a 2 (contrato de mútuo e seu aditivo) e fls. 3 (recibo datado de 12.05.2005), já apresentados no procedimento de fiscalização, em 07.12.2009. ii) ter inadvertidamente preenchido a Declaração de Ajuste Anual, especificamente no campo destinado às informações de rendimentos percebidos de pessoas físicas ou do exterior. Diz os rendimentos informados como tendo sido percebidos de pessoas físicas, na realidade, são rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. Acrescentou que as despesas de Livro Caixa são despesas relacionadas aos imóveis alugados (taxa de condomínio), concluindo que tais despesas podem ser deduzidas do valor do correspondente aluguel, para efeito de pagamento do IRPF. Ao apreciar o motivo de insurgência e os documentos acostados, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004354/2010-30 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE BENS. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. PLANILHA DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. APURAÇÃO MENSAL. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideramse os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA DE LIVRO CAIXA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do imposto mensal, Carnêleão, são somente aquelas inseridas no conceito legal: a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (f. 954) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, recurso voluntário (f. 974/987), reiterando o motivo de insurgência contido em sua defesa inicial. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Ausentes questões de cariz preliminar, passo à análise do mérito. I – DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Com amparo nos art. 1º a 3º da Lei n° 7.713/1988, dentre outros dispositivos que versam sobre a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, foi imposta a confrontação mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de apurar a evolução do patrimônio do ora recorrente, bem como a omissão de rendimentos. Do escrutínio da documentação apresentada houve por bem a DRJ manter a autuação, pontuando a inexistência de comprovação hábil das alegações trazidas, tanto na Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004354/2010-30 impugnação quanto no recurso voluntário, acerca da origem dos ingressos – vide f. 961/965. Por não ter se desincumbido do ônus probatório que sobre os seus ombros repousava, rejeito as alegações. II – DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS NO LIVRO-CAIXA O art. 6º da Lei nº 8.134/1990 determina que “o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade” “(...) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.” – ex vi do inc. III. Firmada a premissa, passo à análise das despesas deduzidas glosadas pela fiscalização. Conforme bem consignado pela instância a quo, Na impugnação, o senhor contribuinte vem argumentando que os rendimentos informados como sendo rendimentos percebidos de pessoas físicas são na realidade rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. Vem informando, ainda, que houve erro de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. Vem argumentando que do rendimento de aluguel podem ser deduzidas as despesas relacionadas ao imóvel locado, conforme a legislação do Imposto de Renda (art. 50 do Decreto no 3.000, de 1999), tais como despesas com taxa de condomínio, IPTU, etc . Apesar do erro, não houve prejuízo, uma vez que o rendimento de aluguel foi informado pelo valor bruto, sem ter havido a exclusão dos pagamentos feitos a título de IPTU e Taxa de Condomínio. A argumentação é improcedente, vejamos, então: Primeiramente, o autor do procedimento de fiscalização identificou todos os rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas que foram informados na Declaração de Ajuste Anual e devidamente computados na Planilha de Variação Patrimonial a Descoberto. Não há provas do fato alegado de que houve erro de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. O senhor contribuinte não apresentou provas de que os rendimentos são referentes a aluguel de imóveis locados a pessoas físicas. Temse, assim, que o senhor contribuinte auferiu rendimentos de pessoas físicas em decorrência de trabalho nãoassalariado. Desta forma, as despesas tidas como despesas de livro caixa devem ser comprovadas. O autor do procedimento de fiscalização verificou que os valores informados como despesas de livro caixa são de taxa de condomínio de imóveis, tais como: CAGECE, COELCE, IPTU e EMPRESA DE SEGURANÇA. Pela legislação do Imposto de Renda, artigo 75 do Decreto no 3.000, de 1999, o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho nãoassalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004354/2010-30 Tendo sido intimado a comprovar as despesas de Livro Caixa, o senhor contribuinte apresentou comprovantes de pagamento relacionados a CAGECE, COELCE, IPTU e EMPRESA DE SEGURANÇA. Certamente que tais pagamentos são se identificam com despesas de Livro Caixa e não devem ser deduzidas para efeito de apuração da base de cálculo do Carnêleão. Portanto, correto o procedimento fiscal em ter glosado a despesa. Por outro lado, vem argumentando o senhor contribuinte que os rendimentos são aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. Pela legislação do Imposto de Renda, art. 50 do Decreto no 3.000, de 1999, os pagamentos feitos a titulo de IPTU, de aluguel de imóvel sublocado, de prestação de serviço de administração para recebimento do aluguel e de taxa de condomínio podem ser deduzidos do valor bruto do aluguel para efeito de apuração da base de cálculo do carnêleão. Entretanto, para o presente caso, não há provas do valor bruto dos aluguéis. Nessa situação, mesmo em se admitindo que os rendimentos informados como tendo sido rendimentos percebidos de pessoas físicas sejam rendimento de aluguéis, não se pode admitir a dedução dos pagamentos feitos a titulo de IPTU, condomínio e taxa de administração do imóvel, uma vez que hão há provas do valor bruto do aluguel. (f. 965/966; sublinhas deste voto) A despeito de reiterada a ausência de comprovação do alegado furta-se o ora recorrente de tentar robustecer o acervo probatório acostado, limitando-se reiterar os motivos de insurgência apresentados desde a peça de ingresso. Mantenho, por essas razões, a autuação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1059DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.002344/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2401-011.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.079, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.001384/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia.

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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.079, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.001384/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 23 44 /2 00 9- 38 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo administrativo decorre de Notificação de Lançamento que constituiu débito de Imposto de Renda Suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora, seguindo procedimento de verificação das informações constantes da na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 2007. Foram verificadas as seguintes infrações:  Dedução indevida de dependente;  dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Impugnação alegando, em síntese:  O direito de deduzir os valores pagos a título de pensão alimentícia, uma vez que os valores foram fixados em sentença proferida no processo de Separação Judicial;  Que a omissão de rendimentos de seu dependente apenas levará a uma redução do montante do valor a ser-lhe restituído. Em sede de análise em 1ª instância, a 8ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo II julgou a Impugnação procedente em parte, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Correta a glosa quando o contribuinte não comprova que os pagamentos foram realizados nos termos estipulados pela decisão judicial. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. FILHA. Restabelece-se a dedução de dependente quando comprovado pelo contribuinte que sua descendente estava regularmente matriculada em instituição de ensino superior no ano calendário fiscalizado. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O sujeito passivo tomou ciência do Acórdão e apresentou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos:  Prescrição do direito da Fazenda em razão da ofensa ao inciso LXXVIII, art. 5º da CR/88, que garante a razoável duração do processo;  A inocorrência da infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, e a necessidade de revisão da decisão de 1ª instância, pois, apesar de não ter sido comprovado o depósito em conta bancária própria, foi apresentada a declaração de imposto de renda da favorecida com a informação dos valores recebidos, e que deveria ser essa aceito como prova do pagamento;  Com relação aos valores omitidos de seu dependente, reitera a confissão de que teria deixado de inclui-los na base de cálculo do imposto e concorda com o ajuste do valor na base de cálculo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Da verificação do Aviso de Recebimento (AR ) juntado aos autos não é possível apurar a data exata de intimação do Recorrente. Contudo, é possível ver que ele foi recebido ainda em outubro de 2020, tendo sido postado em 26/10/2020. O Recurso Voluntário foi apresentado em 17/11/2020, ou seja, mesmo que o Recorrente tenha sido intimado na data da postagem, apresentou o Recurso Voluntário antes de vencidos 30 dias. Portanto, verifica-se que o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Prescrição - Ofensa ao Princípio da Razoável Duração do Processo O Recorrente alega que o débito deveria ser considerado prescrito em razão do longo lapso temporal de duração do processo. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Muito já se discutiu sobre o direito dos contribuintes a um processo célere, principalmente quando se discutia o art. 26 artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Concluiu-se que o dispositivo acima trata-se de norma processual e programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), Ao se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1138206/RS, de titularidade do Ministro Luiz Fux, reconheceu a importância de observância do prazo de 360 dias para análise dos processos, mas, o efeito de tal decisão é apenas a determinação de que a Administração promova a análise dos casos pendentes. Em nenhum momento, considerou-se retirar da Administração a possibilidade de revisão do lançamento, como requer o Recorrente. Vale a leitura [...] DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. [...] 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. [...] 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: [...] 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: [...] 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). [...] 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Ademais, o CARF já definiu que não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo, ou seja, enquanto durar o processo administrativo o débito fica com exigibilidade suspensa, e mesmo que a Administração tenha que cuidar para que o processo seja célere, não há que se falar em perda do direito em revisão do ato do lançamento ou perda do direito de constituir definitivamente o crédito tributário. Da Dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia e a comprovação do pagamento O Recorrente deduziu o montante de R$ 24.000,00, que teria sido pago a Maria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira no decorrer do ano de 2004, a título de pensão alimentícia. O Recorrente trouxe aos autos a cópia da Carta de Sentença extraída dos autos de Separação Consensual do casal (e-fls. 15/31), de 15 de março de 1983. Apesar da referida sentença determinar que os valores deveriam ser pagos em conta corrente da ex-cônjuge, o Recorrente não informou como se deram os pagamentos no ano de 2004. A comprovação que apresenta nos autos é a cópia da Declaração de Ajuste Anual da Sra. Maria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira, que declarou ter recebido o mesmo valor, 12 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (e-fls. 32/37). Fl. 81DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271138206%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271138206%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Os argumentos apresentados pelo Recorrente já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Infere-se da cópia da Carta de Sentença extraída dos autos do processo de separação judicial do casal Carlos Augusto Moreira (notificado) e Maria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira que tramitou perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de são Paulo, fls. 15/31, que foi acordado pagamento de pensão alimentícia pelo interessado nas seguintes condições: “(....) 2 Do casamento houveram dois filhos, MÔNICA ANDRIGO MOREIRA, nascida aos 12 de setembro de 1971 e CARLOS EDUARDO ANDRIGO MOREIRA, nascido aos 08 de fevereiro de 1975 (docs. nº. 3 e 4). (...) II PENSÃO ALIMENTÍCIA. A título de pensão alimentícia, igualmente dividida entre a mulher e os filhos, cabendo, portanto, a cada um o equivalente a 1/3 (um terço), o varão pagará mensalmente a importância de Cr.$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), que deverão ser depositados até o dia.5 (cinco) de cada mês, em conta corrente a ser aberta em nome da varôa na Agência Paraiso do Banco Brasileiro de Descontos S/A., valendo o comprovante de depósito como prova do pagamento; (...)” Grifamos Não há nos autos qualquer prova efetiva do pagamento dos valores (transferência de recursos) estipulados pelo citado acordo judicial, uma vez que o mesmo é expresso no sentido de que estes se dariam através de instituição bancária. Caberia ao interessado ter realizado esta comprovação mediante saques em dinheiro da conta-corrente coincidentes com os depósitos na conta corrente da alimentanda ou através de cópias de transferências eletrônicas de fundos entre as contas-correntes (DOC´s). As Declarações de Ajustes do notificado e alimentanda não constituem prova de pagamento da pensão, à medida que estas fornecem apenas a informação nelas consignadas, porém, não comprovam, por si só, o fato declarado pelos seus signatários. Vê-se, pois, que no exercício fiscalizado o contribuinte efetivamente não comprovou ter efetuado pagamentos a título de pensão alimentícia judicial, sendo, pois, procedente a glosa promovida pelo Fisco. Considerando que o recorrente não trouxe aos autos nenhuma outra comprovação do pagamento dos valores a título de pensão alimentícia, mantenho a decisão de piso e nego provimento ao recurso. Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11968.000164/2008-91
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2007, 19/12/2007, 15/01/2008 MULTA.TRÂNSITO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. É cabível a aplicação de multa ao depositáro ou ao operador portuário por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No regime de trânsito aduaneiro simplificado, a autoridade aduaneira local detém competência para fixar a forma e o prazo nos quais as informações devem ser prestadas pelos intervenientes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.676
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento (Relator) que dava provimento ao apelo recursal. Designado o Conselheiro Regis Xavier Holanda como redator do voto vencedor.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2007, 19/12/2007, 15/01/2008  MULTA.TRÂNSITO ADUANEIRO.  PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE.  É  cabível  a  aplicação  de multa  ao  depositáro  ou  ao  operador  portuário  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No  regime  de  trânsito  aduaneiro  simplificado,  a  autoridade  aduaneira  local  detém  competência  para  fixar  a  forma  e  o  prazo  nos  quais  as  informações  devem ser prestadas pelos intervenientes.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Fernandes  do  Nascimento  (Relator)  que  dava  provimento  ao  apelo  recursal.  Designado  o  Conselheiro  Regis Xavier Holanda como redator do voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda – Presidente e Redator.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 12/09/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Solon  Sehn  e  Bruno  Maurício  Macedo Curi. Impedido o Conselheiro Francisco José Barroso Rios.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 08­15.670, de 10 de  julho de 2009  (fls.  46/54),  proferido pelos membros da 7ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  (DRJ/FOR),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  conheceram  da  impugnação,  para  julgar  procedente  o  auto  de  infração,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir  transcrita:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 30/11/2007, 19/12/2007, 15/01/2008  RESPONSÁVEL  PELO  RECINTO  ALFANDEGADO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  O cumprimento  intempestivo da obrigação acessória de prestar  informação sobre as operações que execute quanto à carga sob  sua  responsabilidade,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  RFB,  sujeita  o  responsável  pelo  recinto  alfandegado  ao  pagamento da multa prevista na legislação.  Lançamento Procedente  Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de  primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  20.000,00, referente à multa, prevista no art. 107, inciso IV, “f”  do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei  nº  10.833/2003,  em  face  da  intempestiva  prestação  de  informação, por parte do responsável pelo recinto alfandegado,  relacionada  a  operações  por  ele  executadas,  no  âmbito  de  procedimento  simplificado  jungido  ao  regime  de  trânsito  aduaneiro.  A Alfândega  do Porto  de  Suape,  visando  franquear  otimização  quanto aos  procedimentos  relativos ao  trânsito de mercadorias  entre  os  recintos  alfandegados  sob  sua  jurisdição  aduaneira,  com  esteio  no  parágrafo  único  do  art.  288  do  então  vigente  Decreto  nº  4.543/2002,  resolveu  expedir  a  Portaria  nº  44,  de  04/07/2005 (fls. 34/36).  Superados os  requisitos previstos em sobredita portaria, postos  nos  itens  elencados  no  seu  art.  3º,  à  fruição  da  automática  autorização para a efetiva  transferência simplificada em tela, o  beneficiário deverá, consoante os termos do § 3º do art. 3º desse  diploma,  promover  a  apresentação  de  documento  próprio,  denominado “Informação de Transferência de Carga  ­  ITC”, à  unidade aduaneira, até o primeiro dia útil seqüente à conclusão  da operação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11968.000164/2008­91  Acórdão n.º 3802­00.676  S3­TE02  Fl. 68          3 Porém  ­  explana,  em  suma,  a  fiscalização  ­,  o  beneficiário,  responsável pelo recinto alfandegado em epígrafe, no que tange  à execução das transferências atinentes às operações destacadas  às  fls.  4  e  10/33,  não  laborara  em  sintonia  com  os  moldes  prescritos,  visto  que  referidos  atestes  formais  foram  providenciados  de  forma  intempestiva,  conforme  informação  também posta à  fl.  4,  ferindo, portanto,  os ditames da portaria  em análise.  À  vista  disso,  a  fiscalização  aduaneira,  diante  da  extemporaneidade  da  comunicação  formal,  efetuou  a  exigência  da penalidade pecuniária correspondente, resultando na exação  em tela.  Da impugnação  O  contribuinte,  após  ter  sido  cientificado,  pessoalmente,  do  lançamento  em  estudo,  em  07/03/2008,  consoante  faz  prova  a  ciência  posta  à  fl.  1,  apresentou,  em  03/04/2008,  sua  impugnação,  conforme  peça  e  documentos  de  fls.  40/44,  onde,  após breve histórico dos  fatos relacionados ao feito em apreço,  desenvolveu sua defesa, conforme a seguir, em resumo, exposta:  ­  a  autuação,  em  seu  alicerce,  ofende  o  princípio  da  estrita  legalidade,  visto  que,  no  direito  brasileiro,  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa,  senão  em  virtude de lei;  ­ em seara tributária, reza o inciso I do art. 150 da CF/88 que a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  não  prescinde  de  lei  que  o  estabeleça;  ­  o  Sistema  Tributário  Nacional  pauta­se  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  descabendo,  assim,  qualquer  obrigação  legalmente desabrigada;  ­  obrigação  emanada  por  “mera  Portaria  do  Inspetor  da  Alfândega  do Porto  de  Suape”  não  tem  o  condão  de  provocar  imposição de natureza tributária;  ­  somente  a  lei,  sob  ângulo  formal,  pode  inaugurar  obrigação,  carecendo  legitimidade,  desse  modo,  a  Portaria  ALF/SPE  nº  44/2005 para introduzi­la de forma originária;  ­  sob outro prisma, à  luz do princípio da eventualidade, o auto  de  infração,  igualmente,  não  merece  ser  acolhido,  posto  que  nulo,  tendo  em  vista  ocorrência  de  equívoco  quanto  ao  enquadramento  da  suposta  infração  cometida.  Para  acolher  a  tipificação  apresentada  pelos  fatos,  pelo  menos  em  tese,  a  fiscalização, ao revés de haver consignado a alínea “f” do inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37/66, como  fundamento  legal  da penalidade, deveria tê­lo feito sob o molde da alínea “f”, ou  mesmo da “g”, do inciso VII do mencionado dispositivo legal.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Por  fim,  em  face  dos  termos  da  impugnação  supra,  o  contribuinte  requer  o  acatamento  de  sua  defesa,  conseqüentemente, a insubsistência da exação em apreço.   Sobreveio  o  Acórdão  recorrido,  sendo  dele  pessoalmente  cientificada  a  Interessada (fl. 56) em 29/06/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 60/64,  protocolado em 27/07/2009  (fl.  60),  em que  reafirmou as  razões de defesa  aduzidas na peça  impugnatória. Em aditamento, em síntese, alegou que:  a)  não legitimava a imposição da referida penalidade, o fato de a Recorrente  ter aderido ao sistema simplificado de movimentação de cargas, instituído  pela Portaria ALFSPE nº 44, de 2005, conforme argumento apresentado  no Acórdão recorrido;  b)  somente  a  lei,  e  não  a  vontade  da  Autoridade  Alfandegária  ou  do  contribuinte,  poderia  criar  obrigações  acessórias  e  penalidades  pecuniárias  a  serem  impostas  de  forma  coercitiva  contra  os  sujeitos  passivos da obrigação tributária; e  c)  a Autoridade Alfandegária não  tinha competência para criar penalidade,  nem mesmo para extrair da realidade o fato típico que, acaso verificado,  imporia  ao  responsável  a  penalidade.  Segundo  a  Recorrente,  essa  atribuição foi reservada à lei pela Constituição Federal de 1988.  No  final,  requereu  a  Autuada  o  recebimento  e  integral  provimento  ao  presente Recurso, para reformar o Acórdão recorrido, anulando por completo o presente Auto  de Infração.  Em atenção ao despacho de fl. 66, os presentes autos foram enviados a este E.  Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente autuação.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 03/07)  que  integra  o  presente  Auto  de  Infração,  o  motivo  da  presente  autuação  foi  o  fato  de  a  Recorrente  ter  apresentado,  na  Alfândega  do  Porto  de  Suape  (ALFSPE),  o  documento  denominado Informação de Transferência de Carga (ITC) fora do prazo estabelecido no §  3º do art. 3° da Portaria ALFSPE n° 44, de 4 de julho de 2005 (fls. 34/35), o qual foi fixado  para o primeiro dia útil seguinte à entrega das cargas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11968.000164/2008­91  Acórdão n.º 3802­00.676  S3­TE02  Fl. 69          5 De  fato,  segundo  os  documentos  de  fls.  10/33,  a  Interessada  entregou  o  referido documento no segundo dia útil  seguinte, após a conclusão das  respectivas operações  de trânsito, portanto com atraso de um dia, conforme tabela de fl. 04. Em relação a esse ponto,  cabe esclarecer que inexiste controvérsia.  Para uma melhor compreensão do suposto cometimento da infração em tela,  cabe analisar o disposto no art. 3º da citada Portaria, que trata da transferência simplificada de  unidades de carga armazenada no âmbito dos recintos alfandegados  localizados na  jurisdição  da citada Alfândega, que tem seguinte teor, in verbis:  Art. 3º ­ A transferência de unidades de carga armazenada, nos  termos previstos no art. 71, §1º1, poderá ser realizada de forma  simplificada, atendidas as seguintes condições:  1.  Realizada  sob  as  responsabilidades  do  recinto  alfandegado  de descarga;  2. Destaque em seu conhecimento de carga o recinto de destino;  3. Transferida dentro do prazo previsto para inicio do despacho  de importação (90 dias da descarga em recinto alfandegado);  4.  Formalizada  na  folha  de  ‘Informação  de  transferência  de  carga  –  ITC’,  numerada  em  ordem  crescente  pelo  terminal  de  saída,  contendo  as  seguintes  informações:  container,  lacre,  navio  de  descarga  e  viagem,  conhecimento  de  carga  e  registro  de ocorrência de avaria, extravio ou divergência de lacre.  §  1º  ­  Uma  vez  atendidas  as  condições  acima,  a  transferência  simplificada encontra­se automaticamente autorizada.  § 2º ­ O recinto alfandegado de origem é responsável, perante a  autoridade  aduaneira,  pela  integridade  da  carga  desde  a  descarga  da  embarcação  até  a  entrega  no  recinto  de  destino.  (art. 12 da Lei 8.630/93)  §  3º  ­ O  responsável  pelo  recinto  de  destino  atestará  na  folha  ITC o recebimento integral das unidades de carga, com ressalva  de  eventual  extravio  ou  avaria,  devendo  o  responsável  pela  transferência apresentá­la na Alfândega até o dia útil seguinte  à conclusão de entrega.  §  4º  ­  Tais  operações  serão  denominadas  de  ‘transferência  simplificada’. (grifos não originais)  Em  decorrência  do  descumprimento  do  prazo  de  entrega  do  referido  documento, entendeu a Autoridade Fiscal autuante que a Interessada havia cometido a infração  descrita na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada  pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, que tem a seguinte redação, ipsis litteris:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]                                                              1 O referido dispositivo pertence a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  f)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade,  ou  sobre  as  operações  que  execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita  Federal,  aplicada  ao  depositário  ou  ao  operador  portuário;  [...] (grifos não originais)  Em suma, por não ter entregue, na Alfândega do Porto de Suape, a folha de  Informação de Transferência de Carga (ITC) até o dia útil seguinte à conclusão da entrega das  unidades de carga (contêineres) no recinto alfandegado de destino, à Recorrente foi imposta a  multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada documento apresentado extemporaneamente.  Como foram entregues 4 (quatro) documentos fora de prazo, o total da multa aplicada foi de  R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  Da legalidade da imposição da multa.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  a  norma  que  traça  das  balizas  gerais  acerca das infrações e penalidades aduaneiras está insculpida no art. 94 do Decreto­lei nº 37, de  1966, a seguir a transcrito:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   §  1º  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  estejam  autorizadas  ou  previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato. (grifos não originais)  Do conteúdo do transcrito preceito legal, destaco dois pontos relevantes para  o  deslinde  da  presente  controvérsia.  Um  diz  respeito  a  definição  de  infração  aduaneira  ou  administrativa e o outro está relacionado com os limites impostos aos atos administrativos de  caráter normativo, para fim de disciplinamento da referida matéria.  De  acordo  com  o  referido  comando  legal,  constitui  infração  aduaneira  ou  administrativa toda ação ou omissão, voluntário ou não, que importe inobservância de norma  estabelecida  no  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  no  regulamento  aduaneiro  ou  em  ato  administrativo de caráter normativo destinado a complementar os dispositivos do citado  Decreto­lei.  Combinando  o  teor  da  referida  definição  com  a  restrição  de  que  o  ato  administrativo de caráter normativo não pode estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir  infração  ou  cominar  penalidade  de  natureza  aduaneira  ou  administrativa  (§  1º  do  art.  94),  chega­se  a  conclusão  que,  em  matéria  de  infração  e  penalidade  aduaneiras,  o  citado  ato  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11968.000164/2008­91  Acórdão n.º 3802­00.676  S3­TE02  Fl. 70          7 administrativo  tem  por  finalidade  complementar  alguns  elementos  subsidiários  faltantes  na  norma veiculada pelo Decreto­lei, de modo a conferir­lhe completude e plena eficácia.  Dessa  forma,  resta  evidenciado  que,  em  matéria  de  infração  e  penalidade  aduaneiras,  o  ato  administrativo  normativo  tem  função  meramente  complementar,  não  podendo,  por  conseguinte,  inovar  o  ordenamento  jurídico,  instituindo  novas  obrigações  não  previstas  em  lei,  nem  tampouco  estabelecendo  penalidades  para  o  descumprimento  das  obrigações  já  fixadas  no  citado  diploma  legal.  Em  outras  palavras,  o  ato  administrativo  normativo  somente  poderá  dispor  sobre  tal  matéria,  nas  hipóteses  em  que  houver  expressa  previsão da edição de tal norma complementar.  Em decorrência do asseverado, dúvida alguma há no sentido de que é vedado  a  tais  atos  administrativos  “estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar  penalidade”  de  natureza  aduaneira  ou  administrativa,  vinculada  ao  controle  das  operações de comércio exterior. Ademais, não se pode esquecer que a  função reservada pelo  ordenamento  jurídico  aos  referidos  atos  é  apenas  complementar,  tendo  em conta  critérios de  racionalidade, economicidade e conveniência administrativas.  Em  matéria  de  infração  e  penalidade  aduaneiras,  a  infração  em  apreço,  capitulada na alínea “f” do  inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a nova  redação, é um típico exemplo dessa função ancilar exercida pelo ato administrativo de caráter  normativo.  Com efeito, o preceito legal em referência já estabeleceu a penalidade (multa  de R$  5.000,00)  e  delimitou  a materialidade  da  infração  (deixar  prestar  informação  sobre  a  carga  e  as  operações  executadas  pelo  depositário  ou  operador  portuário),  atribuindo  a  Secretaria da Receita Federal somente a incumbência de estabelecer a forma e o prazo, para a  prestação das referidas informações.  Em decorrência dessa peculiaridade, por força de competência legal expressa,  somente  os  atos  de  caráter  normativo  (normalmente  Instrução  Normativa)  editados  pelo  Secretário  da Receita  Federal  têm  o  condão  de  instituir  a  forma  e  o  prazo  da  prestação  das  mencionadas informações.  Aliás, não se pode olvidar que é vedada a delegação de competência para (i) a  edição do ato administrativo de caráter normativo e (ii) as matérias de competência exclusiva  do órgão ou autoridade, conforme expressamente dispõem os incisos I e III do art. 132 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Dessa  forma,  no  que  tange  à  norma  em  apreço,  é  inquestionável  que  o  Inspetor da Alfândega do Porto de Suape não possuía nem possui competência para, por meio  de ato normativo, estabelecer a forma e o prazo da prestação das referidas informações, logo,  reputa­se ilegal qualquer ato administrativo, de caráter normativo ou não, por ele editado com o  objetivo de disciplinar tal matéria.                                                              2  "Art.  11.  A  competência  é  irrenunciável  e  se  exerce  pelos  órgãos  administrativos  a  que  foi  atribuída  como  própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.  [...]  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  I ­ a edição de atos de caráter normativo;  II ­ a decisão de recursos administrativos;  III ­ as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade".  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 Entretanto,  no  meu  entendimento,  o  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Suape, por meio da Portaria ALFSPE n° 44, de 2005, não tratou da referenciada matéria. Na  verdade, com respaldo no art. 833 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de  2002,  por  intermédio  da  citada  Portaria,  a  dita  Autoridade  Aduaneira  instituiu  um  regime  simplificado  de  trânsito  aduaneiro  de  unidade  de  carga  entre  os  recintos  alfandegados  localizados na zona primária do Porto de Suape, nas modalidades de transferência direta (art.  2º)  e  transferência  simplificada  (art.  3º),  estabelecendo  os  requisitos  e  as  condições  operacionais e os beneficiários do regime.  Em  relação  às  transferências  simplificadas  das  unidades  de  carga  armazenadas, questão relevante para o caso em apreço, o art. 3º da citada Portaria estabeleceu o  seguinte  regramento  especial:  a)  prazo  de  90  (noventa)  dias,  contado  da  descarga,  para  a  transferência das unidades de carga; b) criado a folha de Informação de Transferência de Carga  (ITC), para formalizar a dita operação de transferência; e c) instituída a obrigação de entrega  da ITC na citada Alfândega até o dia útil seguinte à conclusão da entrega da unidade de  carga no recinto alfandegado destino.  Assim,  por  disciplinar  a  transferência  de  unidade  de  carga  entre  recintos  alfandegados, pertencentes a zona primária do Porto de Suape, a Portaria em destaque, trata de  questões  operacionais  atinentes  à  movimentação  de  unidade  de  carga  entre  os  recintos  alfandegados instalados na jurisdição da citada Unidade aduaneira.  Dessa forma, entendo que o descumprimento de obrigação instituída na dita  Portaria, em tese, configuraria a infração tipificada na alínea “f” do inciso VII do art. 107 do  Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir  transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  [...]  f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma  operacional  para  executar  atividades  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  sob  controle  aduaneiro,  e  serviços conexos;  [...] (grifos não originais)  Em suma, com base nessas considerações, chego ao entendimento de que o  descumprimento da obrigação instituída no § 3º do art. 3° da Portaria ALFSPE n° 44, de 2005,  objeto da presente autuação, não se subsume à hipótese da  infração descrita na alínea “f” do  inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a nova redação, portanto, indevida a  imposição da presente penalidade.  Da conclusão.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para que seja  integralmente cancelado o valor da multa objeto da presente autuação.                                                              3 "Art. 83. O titular da unidade da SRF poderá estabelecer procedimento simplificado para as operações de trânsito  aduaneiro  cujos  locais  de  origem  e  de  destino  estejam  a  ele  subordinados,  dispensando,  no  sistema,  as  etapas  correspondentes".  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11968.000164/2008­91  Acórdão n.º 3802­00.676  S3­TE02  Fl. 71          9 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Regis Xavier Holanda, Redator designado.  O presente caso versa sobre a aplicação de multa prevista no artigo 107, IV,  “f” do Decreto­lei nº 37/1966 a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  ao  depositário  ou  ao  operador  portuário;  Negritei e sublinhei.  De início, cumpre destacarmos que o legislador, em relação à penalidade em  epigrafe, remeteu à Secretaria da Receita Federal a fixação da  forma e do prazo nos quais as  informações seriam prestadas pelo depositário ou operador portuário.  Já  o  então  vigente  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  4.543/2002,  em  capítulo destinado ao regime especial de trânsito aduaneiro, trouxe as seguintes disposições de  interesse relacionadas ao tema em estudo:  CAPÍTULO II  DO TRÂNSITO ADUANEIRO  [...]  Art. 288. Poderá ser objeto de procedimento especial de trânsito  aduaneiro,  na  forma  a  ser  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal   I  ­  o  despacho  para  trânsito  nas  modalidades  referidas  nos  incisos II e VII do art. 270; e  II  ­ a operação de  transporte que envolva situações específicas  caracterizadas por peculiaridades regionais ou sub­regionais.  Parágrafo  único.  Poderá  ter  procedimento  simplificado,  a  ser  estabelecido  pela  autoridade  aduaneira  local,  o  trânsito  aduaneiro  que  tiver  os  locais  de  origem  e  de  destino  jurisdicionados à mesma unidade. Destaques apostos.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002 tratou  a matéria:  Art.  83.  O  titular  da  unidade  da  SRF  poderá  estabelecer  procedimento  simplificado  para  as  operações  de  trânsito  aduaneiro  cujos  locais  de  origem  e  de  destino  estejam  a  ele  subordinados,  dispensando,  no  sistema,  as  etapas  correspondentes. Negritei.  Assim,  relativamente  ao  trânsito  aduaneiro  entre  locais  jurisdicionados  à  mesma  unidade,  o  comando  Presidencial  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  facultaram  ao  titular  da  unidade  aduaneira  local  –  a  quem  estaria  afeta  referidas  operações  –  o  estabelecimento de procedimento simplificado que incluiria logicamente, dentre outros pontos,  a  fixação da  forma e do prazo nos quais as  informações deveriam ser prestadas à autoridade  aduaneira local ­ em consonância com a autorização legal conferida pelo artigo 107, IV, “f” do  Decreto­lei nº 37/1966.  Portanto,  com  fiel  observância  às  disposições  normativas  acima  tratadas,  e  utilizando­se regularmente da faculdade que lhe foi conferida, o titular da Alfândega do Porto  de Suape editou a Portaria ALF/SPE nº 44/2005, nos seguintes termos:    Art. 3º ­ A transferência de unidades de carga armazenada, nos  termos previstos no art. 71, §1º, poderá ser  realizada de  forma  simplificada, atendidas as seguintes condições:  1. Realizada sob as responsabilidades do recinto alfandegado de  descarga;  2. Destaque em seu conhecimento de carga o recinto de destino;  3. Transferida dentro do prazo previsto para inicio do despacho  de importação (90 dias da descarga em recinto alfandegado);  4.  Formalizada  na  folha  de  ‘Informação  de  transferência  de  carga  –  ITC’,  numerada  em  ordem  crescente  pelo  terminal  de  saída,  contendo  as  seguintes  informações:  container,  lacre,  navio  de  descarga  e  viagem,  conhecimento  de  carga  e  registro  de ocorrência de avaria, extravio ou divergência de lacre.  § 1º  ­ Uma vez atendidas as  condições acima, a  transferência  simplificada encontra­se automaticamente autorizada.  § 2º ­ O recinto alfandegado de origem é responsável, perante a  autoridade  aduaneira,  pela  integridade  da  carga  desde  a  descarga  da  embarcação  até  a  entrega  no  recinto  de  destino.  (art. 12 da Lei 8.630/93)  §3º  ­  O  responsável  pelo  recinto  de  destino  atestará  na  folha  ITC  o  recebimento  integral  das  unidades  de  carga,  com  ressalva de eventual extravio ou avaria, devendo o responsável  pela  transferência  apresentá­la  na  Alfândega  até  o  dia  útil  seguinte à conclusão de entrega.  §  4º  ­  Tais  operações  serão  denominadas  de  ‘transferência  simplificada’. Destaques apostos.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11968.000164/2008­91  Acórdão n.º 3802­00.676  S3­TE02  Fl. 72          11 Dessa  forma,  data  maxima  venia,  uma  vez  constatado  que  o  interessado  apresentou, a destempo, a “Informação de Transferência de Carga ­  ITC”, ou seja, em tempo  superior a um dia útil após a conclusão do procedimento de transferência simplificada, há de se  lhe aplicar a punição prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “f”, do Decreto­lei nº 37/1966,  com a redação dada pelo art. 77, de Lei nº 10.833/2003.  Com efeito, não me recai qualquer dúvida de que a empresa responsável pelo  recinto alfandegado deixou de prestar informação sobre as operações que executou – no caso,  transferência  simplificada  ­,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Ressalte­se  aqui  que  a  presente  norma  não  inaugurou  qualquer  sanção  –  apenas  conferiu­lhe  eficácia  ­,  estando,  tanto  a  penalidade  em  exame  como  a  previsão  para  edição de norma complementar expressamente tratadas pelo DL nº 37/66.  Por  outro  lado,  apenas  para  registro,  filio­me  ainda  às  considerações  da  decisão a quo ao reiterar que o próprio contribuinte adotou a filosofia operacional alternativa  ofertada  pela  Alfândega  do  Porto  de  Suape,  fincada  na  Portaria  ALF/SPE  nº  44/2005,  devendo,  por  necessidade  lógica,  a  ela,  então,  submeter­se.  Valer­se,  por  um  lado,  da  alternativa franqueada pela unidade aduaneira em alusão concernente ao trânsito de cargas –  transferência  simplificada  ­ entre aludidos  recintos alfandegados, afastando, assim, diversas  formalidades  relativas  às  ações  previstas  pela  legislação  ordinária  para  tais  casos;  e,  por  outro lado, contra a própria norma infralegal insurgir­se, desqualificando­a, para fins de dela  erradicar qualquer nota de obrigação, revela­se dissonante.   No  mais,  também  neste  ponto  solicitando  licença  ao  ilustre   Conselheiro Relator, por entender que a fiscalização efetuou o enquadramento reclamado pelo  presente caso, afasto a idéia de que o descumprimento da obrigação em estudo encontraria, em  tese, agasalho típico no artigo 107, VII, “f” ou ainda “g” da multicitada norma legal4.  De  fato,  tais  dispositivos  ao  preverem  o  descumprimento  de  requisitos,  condições ou normas anteriores à atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias  ou à utilização de procedimento aduaneiro simplificado não abarcam a presente situação: uma  inação  quanto  à  prestação  de  informação  tempestiva  da  operação  já  executada  pelo  contribuinte sob a égide de procedimento especial.  Portanto,  não  houve  desqualificação  de  sua  ação,  motivada  por  falha  em  qualquer requisito ou pressuposto à fruição do procedimento especial e sim omissão ao deixar  de prestar as informações relativas à carga que custodiava em trânsito, em tempo hábil.  Diante  do  exposto,  com  a  devida  vênia  do  relator,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao presente apelo recursal.                                                              4 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  [...]  f)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  executar  atividades  de  movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e  g)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  condição  estabelecida  para  utilização  de  procedimento  aduaneiro  simplificado;(destaquei)      Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12   Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2011.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11516.004598/2007-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 11/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.768
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Slaps 752748 4,44 bk* " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'- SEXTA CÂMARA Processo n• 11516.004598/2007-05 Recurso n° 155.702 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão e 206-01.768 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SRP - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1997 - PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 11/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. ide.< 4 r CC/MF Sesta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Bramai" „.2.2 • CL/ o cf Processo rr 11516.004598/2007 - 05-- CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.768 Marta fignUrt-s Pinto Fls. 381Mit. Staps 762743 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Cejacr) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, I.ourenço Ferreira do Prado e Henrique Magalhães de Oliveira. 2 cc•ir sn-t. C0rt.w.; Cu,4 :f";_ —14 •,`U:r-,PqA1 e,, 22_06 Processo o' 11516.004598/2007-05 I Iren le _hrit CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.768 r.:„.,.. Fls. 382 5 . api, 7E27., • "Ir') Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n 8.212/1991. O período compreende as competências MAIO DE 1996 a NOVEMBRO DE 1997 A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa MAYJOR ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais de serviços emitidas em nome do tomador dos serviços, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, conforme descrito no relatório fiscal. Importante destacar que a NFLD em questão nasceu do desmembramento da NFLD lavrada em 28/09/2004 em nome da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Contudo, a TRACTEBEL anteriormente denominada De Centrais Geradoras do Sul do Brasil — GERASUL, originou-se da cisão parcial das Centrais Elétricas do Sul do Brasil - ELETROSUL, ocorrida em dezembro de 1997. Nesse sentido, o débito foi desmembrado em período anterior a cisão, atribuindo a TRACTEBEL a responsabilidade pelos débitos porventura existentes, tendo em vista Parecer 20.200.1/175/00 de 14/06/2000 da Consultoria da Procuradoria da Previdência Social. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 31/05/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/06/2006. Contudo, relevante informar que o primeiro procedimento em relação aos mesmos fatos geradores, em nome da empresa ELETROSUL, empresa objeto da cisão em dezembro de 1997, ocorreu em 28/09/2004. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 158 a 183. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 323 A 335. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi hl , erposto recurso, conforme fls. 340 a 371.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguin;e: A autoridade julgadora não enfrentou todas as questões suscitadas, visto que não enfrentou que a responsabilidade solidária constitui verdadeiro bis in idem. Não há que se falar em descumprimento de obrigação de exigência de GRPS, visto que não foi a empresa notificada a contratante dos serviços. Se o fundamento legal para a transferência do débito da ELETROSUL para a TRACTEBEL era de que a Lei 9491/1997 que definiu o Programa Nacional de Desestatização — PND visava responsabilizar o adquirente em fase de privatização pelo débito, porque o débito foi originalmente lavrado em nome da , Centrais Elétrica. do Sul — ELETROS , lL. odg> Ilae~~~enia. _ • :r."2 t c. Processo n° 11516.004598/2007-05 CCO2/C06 Adora, n.206-01.768 nnl Fls. 383 Não há que se atribuir implicitamente, pela análise da legislação correlata responsabilidade a terceiro, se tal responsabilidade não encontra respaldo legal. A Justificação da cisão, argumento para identificar a responsabilidade da recorrente, não possui fundamento legal para respaldar o débito, tendo em vista tratar-se de documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios. Mesmo que considerássemos que à Justificação da Cisão disponha acerca dos elementos ativos e passivos que formarão cada patrimônio no caso da cisão, jamais poderíamos conceder a este instrumento a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária. Em decisão do TRF da 4' Região o acórdão da 2' Turma, decidiu que a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenção particular e que a partir da Justificação da Cisão não é possível concluir que a Tractebel, seja responsável por todos os processos fiscais. Nesse sentido o Parecer da Procuradoria Federal Especializada do INSS é inverso a decisão judicial. A data da cisão indicada encontra-se incorreta, sendo que os patrimônios das empresas ativos e passivos, já estavam efetivamente segregados em 30/11/1997, quando editado o balanço de cisão. A norma do art. 31 da Lei 8212/91 tem caráter sancionatório. A solidariedade passiva somente pode ser determinada por regra condizente com o disposto no art. 124 do CTN, portanto não há entre a sociedade cindida e a que absorve parcela do seu patrimônio, interesse comum. Não há de ser imposta multa a TRACTEBEL por infração de conduta, que não levou a efeito. O lançamento encontra-se atingido pela decadência do art. 173 do CTN. A contratação de qualquer serviço pela Eletrosul Centrais Elétricas, pressupõe regularidade fiscal art. 37, XXI da CF, razão porque comprovada a regularidade fiscal do prestador. A constituição da obrigação tributária. deveria ser direcionado, necessariamente, à executora dos serviços, e não à tomadora. Outra falha no tocante ao procedimento fiscalizatório é o fato de que não houve a lavratura de NFLD contra a cedente de mão de obra. Absurda a base de cálculo utilizada, sendo que a lei 9711/98, prevê um percentual de 11%. Requer seja o recurso provido, com o conseqüente cancelamento da NFLD. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório. — - r CCIMF Sonta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo u• 11516.004598/2007-05 tarealiia, Ate CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.768 Maria Edna rrVirs-Fgntra Fls. 384 Mat. Siam* 752748 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 379. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, a empresa TRACTEBEL, foi devidamente intimada quando identificada a sua responsabilidade na qualidade de sucessora pelos débitos relacionados a atividade de exploração direta das atividades de geração de energia hidrelétrica e termoelétrica, nele incluído o acervo líquido composto de ativos e passivos (capítulo Il da Ata de Assembléia). Em sendo todo o acervo de ativos e passivos transmitidos, inclusive com a absorção de todo o pessoal ligado a geração de energia, passa a TRACTEBEL na condição de sucessora a obrigação relacionada aos fatos geradores ligados a atividade cindida. Quanto a data a ser considerado, entendo que a data da aprovação em assembléia, ou seja dezembro de 1997, é a que prevalece, visto que até então não se encontrava ratificada a cisão, e os aspectos de divisão de patrimônio. Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário apreciar o instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fis...) constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa _24 .9e.mr Sexta CàmaraCONi-CnE COMO tiRiGIMAL Processo Te 11516.004598/2007-05 ãe:2g_ coovizo6 Acórdão n.• 206-01.768 me f a e. Mai Sia pe 75--21;4a«inin Fiz. 385 forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCAT1CIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBA7'ÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA po DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é 12-6 'cra Processo tf 11516.004598/2007-05 "••• 1-22_ CCO2/C06Acórdão n.• 206-01.768 lati) fff Fls. 386 taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006: e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Cone Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628198 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (TSSQ1s0, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstãncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lam :r nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos atm dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o ( ()atribuiu!, não efetua o 7 r CCM1F Sexta Cirnam CONFERE COM O ORtOINAL Processo tf 11516.004598/200745 13r5s111a. 1 a:02./C06 Acórdão n.• 206-01.768 Mola Ectn a Daftinto Fls. 387 Mat. Siaps 752743 pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 34 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do C/7V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CM, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a hoonologaçi, tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impos.,ibilidade jurídica de lançar de oficia" (In Decadência e _ - - - - - - - - — - - 2° CC/MF SeXth Ciarrl3f3 comrERE COMO OR;GINAL e) Processo e Grani/1:1,2-2- 11516.004598/2007-05 CCO2C06 Acórdão n.• 206-01.768 Maria Min, e reis-, itt, Fls. 388 PA" O ape 752748 Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude. dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C77V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituidos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e de.sprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulad:1 por cinco regras juridicas gerais e abstratas. quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de t • fleio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado: (iii) - - rcermr Saorts nitrar) r;•- •• r.i ft; Processo rf 1 1516.004598/2007-05 .7tes2Cacr" CCO2C06 AcOrchlo n.• 206-01.768 ,nen • F. 389 regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 31 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 10 - o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito t 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura d. vido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 5 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o CCOMF sena Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• I 1516.00459812007-05 Bratallia. 22. ? CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.768 MariaEdrii dcfan)4iFIr nto Fls. 390 Mal. Siais* 7527443 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, MUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária" de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, _ 2° CC1DAF Sexta Camara CONFERE CCM O CbRIGINAL Processo n° 11516.004598/2007-05 Clen, CCO21036 Acórdão n.• 206-01.768 Marie Gd.. lYtat rek : Fls. 391 em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos cas.os em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para detenninação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1' Sessão ST1, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplica , t. I nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. I 73 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. t1 2 _ ' . CONrC1._ cc. Processo e 11516.004598/2007-05 Usre6ffia.,22 CS _ /03 CO32/C06 Acórdão n.• 206-01.768 , Fls. 392 - No presente caso, restaríamos, ainda identificar quando se efetivou os lançamentos para fins de identificar as competência que se encontram decaídas, visto que a primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. No caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 11/1997, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinquenal. como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 ~IP - ELA CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA •• .• 13 Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

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Numero do processo: 37280.001940/2005-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula nº 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. GRAU DE RISCO - ATIVIDADE PREPONDERANTE - REVISÃO DE AUTO-ENQUADRAMENTO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE. A revisão do auto-enquadramento efetuado pelas empresas quanto ao grau de risco é prerrogativa da auditoria fiscal. O critério utilizado pela auditoria fiscal para efetuar o reenquadramento de uma empresa deve se revestir da razoabilidade necessária para que reste demonstrado o auto-enquadramento incorreto da mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.678
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/2000; e II) no Mérito, em dar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Tiago Conde Teixeira, OAB/DF nº 24259.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. GRAU DE RISCO - ATIVIDADE PREPONDERANTE - REVISÃO DE AUTO-ENQUADRAMENTO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE. A revisão do auto-enquadramento efetuado pelas empresas quanto ao grau de risco é prerrogativa da auditoria fiscal. O critério utilizado pela auditoria fiscal para efetuar o reenquadramento de uma empresa deve se revestir da razoabilidade necessária para que reste demonstrado o auto- enquadramento incorreto da mesma. Recurso Voluntário Provido.), Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - — , ' Aff - SEGUNDO Cr 'MANTES COM Processo n° 37280.001940/2005-40 00O2/C06 Acórdão n.°206-01.678 Brasã..--, s2 tf O 3 , o 5 lis. 395 11: .1ia .3 . ..n.1 Ferreira Pinto Mat. Si.rpe 752748 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDOITÕNSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/2000; e II) no Mérito, em dar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da r rrente Dr(a). Tiago Conde Teixeira, OAB/DF n o 24259. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente tr g R -G . lti e Ir L LLIS PINTO r R or 4.i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - - Processo n°37280.001940/200540 MI- SEGUNDO CO' - - - 1 -- CONTRIBUI e-1-132x%.. . Acórdão n.° 206-011.678 CONF. il. F s.396 Brasilia. é) 9 en , ci (3Q Ai aria ama ' erreira Pinto Mat. Siape 752748 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, contra Decisão-Notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 62.858,91 (sessenta e dois mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e noventa e um centavos). Segundo o Relatório Fiscal de fls. 37 e s., os fatos geradores do presente levantamento são os valores pagos a titulo de salário maternidade, sendo cobradas apenas as diferenças de GIRALT incidentes sobre tais valores, em decorrência do reenquadramento de alíquota, nos termos expostos pela autoridade fiscal. Em seu recurso diz à empresa que as contribuições referentes às competências anteriores a julho de 2000 encontram-se decadentes. No mérito diz que reenquadramento do grau de risco de sua atividade feito pela autoridade lançadora foi equivocado. Afirma que as atividades dos seus empregados operacionais foi indevidamente enquadradas nos CNAES n°45.49-7 e n°32.21-2. Aduz que para considerar qual seria a atividade preponderante da Recorrente e aferição do grau de risco dela decorrente, a fiscalização ignorou os empregados do suporte bem como os que trabalham na área administrativa, o que acabou por considerar preponderante o, grau de risco de grave, elevando indevidamente a aliquota correspondente ao GIRALT. Suscita que na qualidade de sucessora, lhe seria inexigível a multa decorrente infrações cometidas pela empresa sucedida. Requer a realização de perícia para comprovar suas alegações, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Apresentadas as contra-razões, onde se requer a manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em sede de preliminar, que - o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°I 3 _____=., , MV -SEGUNDO CONTRIBUINTES Processo n° 37280.001940/2005-40 ~lia, a ' 03 OS ccovico6 Acórdão n.° 206-01.678 Fls. 397 tf? !tia Edera Pinto ?Ant. Siape 752748 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CIN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CIN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp n° 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. 4 seauNDO "TRIB• CONES/Z.. Processo n• 37280.001940/2005-40 Brasil; P 11 0 3 03 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.678 Fls. 398 '/Maria Ferreira Pinto Mat. Siape 752748 Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que ac ditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 A Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 40 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)." De qualquer forma, como se trata de lançamento referente à diferença de alíquotas, não se tem duvidas quanto à aplicação do art. 150, § 4°, considerando o prazo de homologação a partir da ocorrência do fato gerador, o que nos leva a concluir que encontram- se decadentes as contribuições até a competência de 06/2000. No que pertine as razões de mérito aduzidas na peça recursal, tendentes a questionar o reenquadramento da atividade preponderante da empresa bem como seu grau de risco, creio importante consignar que tal fato já foi objeto de apreciação deste Colegiado, que seguindo o voto da Ilustre Relatora, entendeu por incorreto o referido enquadramento, como se pode observar do Acórdão proferido nos autos do RV n° 150885, de interesse da própria Telemar. Na esteira desse raciocínio, e apenas buscando a objetividade, peço vênia a ilustre Relatora daquele acórdão, para apoiar-me em suas razões e com elas fundamentar o presente voto, no seguinte sentido: "No mérito, a recorrente demonstra seu inconformismo diante do procedimento fiscal que efetuou o reenquadramento quanto ao grau de risco de sua atividade preponderante, cujo auto-enquadramento fora feito no código CNAE 64.20-3 — Serviços de Telecomunicações. A auditoria fiscal considerou que a recorrente exercia mais de uma atividade e concluiu que de todas as realizadas, a atividade preponderante seria a correspondente ao código CNAE 32.21-2 — Fabricação de Aparelhos e Equipamentos de Telefonia e Radiotelefonia e de Transmissores de Televisão e Rádio, cuja aliquota aplicável é de 3% É certo que cabe a auditoria fiscal efetuar o reenquadramento no correspondente grau de risco, se verificar que a maioria dos empregados da empresa exercem atividade diversa daquela em que a empresa tenha se enquadrado. Em havendo mais de uma atividade, para efeitos do enquadramento no grau de risco, torna-se necessário verificar a atividade preponderante, ou seja, aquela em que se concentra o maior número de empregados de uma empresa. Para apurar qual seria a atividade preponderante, a auditoria fiscal utilizou como critério a distribuição dos empregados em grupos, de; - . 1 M1 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE...3 CONFERE C -: • ; :./ :111C Processo n°37280.001940/2005-40 Barna. onl / 0 3 / 03 CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.678 Fls. 399 ÉS)11 id aria r f./V d erremn Pinto Mat. Siape 752748 acordo com a atividade econômica exercida atos 7TreS771735: O parâmetro utilizado para a definição do enquadramento de cada empregado na atividade económica tomou por base a Classcação . Brasileira de Ocupações — CBO. Após o enquadramento da totalidade dos empregados por atividade, a auditoria fiscal verificou aquela que concentraria a maior parte dos empregados, salientando que aqueles que foram enquadrados nas atividades de suporte, ou área meio, não foram considerados para fins de enquadramento. A recorrente alega que a auditoria fiscal utilizou de mera presunção para efetuar o enquadramento. A auditoria fiscal tem a prerrogativa de estabelecer critérios para chegar as suas conclusões. No entanto, deve pautar seus critérios nos princípios que regem a administração pública e, no caso presente, há que destacar a importância do principio da razoabilidade. Analisando-se o Estatuto Social da recorrente, têm-se no art. 2° o seu objeto social que é definido como "a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias ou úteis a execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas". A meu ver, da simples leitura do objeto social, infere-se que a recorrente possui como atividade principal os serviços de telecomunicações, os quais para serem executados demandam outras atividades. A notificada é uma concessionária de serviços de telecomunicações e tais serviços foram objeto da Lei n° 9.472/1997 que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações, bem como a criação e funcionamento de um órgão regulador. Dentre as disposições da lei encimada, cito o inciso Ido art. 2°, o qual versa que é dever do Poder Público garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas. O art. 3° que trata dos direitos do usuário, dispõe no inciso Ia seguinte garantia: "acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional" A Lei n° 9.472/1997 dá a definição de serviços de telecomunicações, especificamente no artigo 60, 55 I° e 2°, in verbis: .. Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. 5 I° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, porfio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. I 6 ACP - SEGUNDO Cr '' • -0-• • —Ris tfiNits CONE Processo n° 37280.001940/2005-40 &asna .2 3 o9 CCO2K,06 Acórdão n.° 206-01.678 Fls. 400 Q/84 • O/aria '''.17r Ferreira Pinto Mat. Siape 752748 § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e penféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Das disposições citadas, é possível concluir que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação para realizar seu objetivo, qual seja, oferecer à população o acesso aos serviços de telecomunicações necessitam realizar uma série de atividades dentre elas garantir os meios físicos para tanto. No entanto, é de se verificar se as atividades correlatas à garantia de tais meios fisicos são significativas a ponto de se tornar a atividade preponderante da recorrente. Vale lembrar que a auditoria fiscal considerou como atividade preponderante da recorrente a Fabricação de Equipamentos Transmissores de Rádio e Televisão e de Equipamentos para Estações — CNAE 32.21-2, pois entendeu que entre suas atividades estava embutida a instalação e manutenção de sistemas de comunicações. As disposições a respeito constantes da Lei n° 9.472/1997 levam a inferir que as empresas podem utilizar de meios fisicos não necessariamente fabricados ou mantidos pelas mesmas, como se observa dos artigos abaixo transcritos: Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput. Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Não obstante a possibilidade de utilização de meios fisicos de terceiros, ainda que a recorrente venha a fabricar seus próprios meios, pode a mesma terceinzar tais serviços, como efetivamente ocorreu, conforme demonstrado pela juntada nos autos de cópias de diversos contratos com essa finalidade (fls. 453 — Vol 1/1 026 — Vo1111). A tabela elaborada pela auditoria fiscal para fins de apuração da quantidade de empregados em cada atividade demonstra um número considerável de empregados classificados na área de suporte, os quais não são considerados para efeito de enquadramento. 7 — - 1/F -SEGUNDO aros"' I. r‘ nr r" r MUSUINTES • CONFERI- Processo n° 37280.001940/2005-40 alasillk 94 , 0 3 , oS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.678 j Fls. 401 # dt/ Mli • • . 4 ira Peito Mm. Siape 52748 De fato, existe a previsão para que os empregados das áreas de suporte não sejam considerados para fins de enquadramento. Entretanto, é razoável supor que a atividade fim de qualquer empresa concentre a grande maioria de seus empregados e a área meio corresponda a um percentual pequeno no total de empregados da empresa. No caso da recorrente, observa-se que os empregados que a auditoria fiscal considerou integrantes da área de suporte, em alguns casos, suplantam em número os empregados da atividade considerada preponderante. Tal situação revela uma inconsistência, pois não é possível crer que a atividade considerada preponderante pela auditoria fiscal demande tal quantidade de empregados na área de suporte para que possa ser realizada. A meu ver, o critério utilizado pela auditoria fiscal não se revestiu da razoabilidade necessária para demonstrar que o auto-enquadramento efetuado pela recorrente estaria incorreto. Ao contrário, de acordo com a legislação que trata da matéria, bem como com a documentação - anexada aos autos, entendo que a recorrente é uma empresa que tem por atividade precípua a prestação de serviços de telecomunicações, devendo enquadrar-se no CNAE 64.20-3 — Serviços de Telecomunicações. Assevere-se que a então 2° Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social ao julgar notificações de mesmo objeto entendeu de igual maneira quanto ao enquadramento da recorrente no grau de risco." Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições até a competência de 06/2000, e no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 ROG Áró LÉLLIS PINTO 8 _ _ _ Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11176.000134/2007-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2003 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.726
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 01/2002; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Zt: r-,1th yrrd F ; Fls. 201/-itn Staps 751683 I UlaS:àkik, ;-••,,4,*'1,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA wi tz ): -,1,4••“'S- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11176.000134/20074 0 Recurso n° 150.639 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO Acórdão n° 206-01.726 Sessão de 04 de dezembro de 2008 • Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE ENGENHEIRO BELTRÃO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NOFtMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTFtATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2003 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Provido em Parte. rjfv. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I/ rrnviE - Sexta Camara . z...RE COMO ORIGINAL Processo n° 1 1 176.000134/2007-10 Brasdia ..540 / CCO2/C06 Acórdão n.• 20401.726 Fls. 202Maria uz • arva o Mau. S. iarrt 1683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 01/2002; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasi almente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • SlIeNyEIRA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 . • Processo n° 11176.000134/2007-10 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.726 • • _ F - Sozta Cansara Fls.203011/1 O ORIGI AL Brasiiim,41 r PAig g rif,Man,. :..r. Ferrei -••, ai Nivn Siaoe 75168.3 - ° • Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 82/88) informa que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas em folhas de pagamento, informações constantes da RAIS — Relação Anual de Informações Sociais e GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, bem como em recibos de pagamento. Também foram lançadas as contribuições relativas às remunerações pagas à segurada Maria Aparecida Coutinho Ber que laborou no Hospital e Maternidade Engenheiro Beltrão, sem registro, cujo vinculo foi reconhecido por sentença judicial. A auditoria fiscal informa que foram lançadas diferenças de acréscimos legais e que a contribuição dos segurados foi calculada, obedecendo as faixas de aplicação de aliquotas e limites estabelecidos na legislação. A notificada apresentou defesa (fls. 235/259) onde alega que o prazo para constituição dos créditos seria de cinco anos a contar dos fatos geradores. Afirma que a empresa encontra-se inativa desde o ano-base de 2001, conforme declarações enviadas aos órgãos públicos, cujas cópias encontra-se anexadas, bem como outros documentos, como contrato de locação do imóvel para escola de educação infantil e ensino fundamental. Discorda das atualizações monetárias aPlicadas e afirma que os índices de multa aplicados não observam o principio da legalidade. Alega a impossibilidade da utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios. Pelo Acórdão n° 06-14.899, a 5' Turma da DRJ-Curitiba (PR) julgou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 321/346) efetuando repetição das alegações já apresentadas na defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 11176.000134/2007-10 c. • - Soxfa Camara CCO2/C06 .. _aro C:, CRI G InALAcera° o.° 206-01.726 10 Fls. 204 / _ Me... ' ..,na Fe 057t a o n.an. Siaoe 751683 Volt Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência. Assiste-lhe razão. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma. "."Irt. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei 'n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'h' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Stimuk Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fimdamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: 4 —..":";-7~cnt"."—sn c. a CO...FERE COM •n Cr. 02 /04.14kr Processo n° 11176.000134 tirasilia. ), /2007-10 (A! CCO2/1206 Acórdão n.° 206-01.726 Man:. de Paterna Fc .é , Fls. 205!c- "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Pcrágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisc)es da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos aits 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Nilo obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante. conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante • em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2' Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. 5• — - — — - — J .Fe iviocirc-oSoxtaCRÉ/irrda ) ra. , AL i Gir 4111Processo n° 11176.000134/2007-10 tua, 9L/ CCO2/C06 Ferr Acórdão o.° 206-01.726 ffr e CaaÀ4,. FIFSVIrSitio Fls. 206 • Jair Slape 751683 E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal." Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/01/1997 a 28/02/2003 e foi efetuado em 01/03/2007, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de 6 ",k .-:211v1F - Saxte Camara CO .BE com O CR.GlitIAL.• Processo n° 11176.00013412007-10 Bra t... toa .&fc. CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.72d firw ah rnr, F 4" . ,..trvalhO Fls. 207 I a'r Siãoe "rol r,S.> cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITLUÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO Cm. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CITY, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o ar!. 150 do CTN, tocorke quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado par pane do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do foto gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. 1Vo caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,!, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1° Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "IRIBUIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL M4NDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas trações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), que é de cinco anos. 7 2 . NAF - Soxta Cannara COt E COMO ORIGINAL Processo n°11176.000134/2007-10 BrasiI. .ZM / çfl3.i CCO2/C06 Acórdão o. 206-01.726 Fls. 208 Nana toma Farr fot. Sita, 751683 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do Cm. anissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Aleira, IV de 5.9.2005). . No caso em tela, não se verifica a antecipação de pagamento na totalidade das contribuições lançadas. Entretanto, observa-se que por qualquer um dos dispositivos estariam alcançadas pela decadência as contribuições relativas às competências até 11/2001, inclusive 13° salário. Após tal competência, só se verificou antecipação de pagamento para as competências 12/2001 e 01/2002, que também estariam decadentes. Assim, não foram atingidas pela decadência as contribuições relativas às competências de 02/2002 a 02/2003. A recorrente alega que estaria inativa desde o ano-base 2001, conforme cópias de Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica e DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais sem movimento apresentadas. Ocorre que o que levou a auditoria fiscal a efetuar o lançamento foram os valores declarados pela própria recorrente em GFIP, RAIS e folhas de pagamento no período em que a mesma alega que estaria inativa. Tal fato demonstra que a recorrente não se encontrava inativa conforme declarou aos órgãos públicos destinatários das referidas declarações. Tampouco os contratos de locação ap .resentados demonstram a inatividade da empresa, urna vez que não comprovam a ausência de remuneração a segurados. Ademais, tais contratos demonstram que a primeira locação ocorreu a partir de janeiro de 2003, período posterior a quase totalidade do lançamento. Quanto ao inconformismo da recorrente quanto à aplicação de juros SELIC, multa moratória e contestação quanto à alegada aplicação de correção monetária, vale dizer que no que tange à última, nenhum valor a título de correção monetária foi lançado contra o sujeito passivo. Os acréscimos legais aplicados referem-se à multa de mora e a taxa de juros SELIC, ambos fimdamentados em dispositivo de lei vigente, quais seja, os artigos 35 e 34 da Lei n° 8.212/1991, respectivamente. Em obediência ao princípio da legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo fiscal, afastar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de 8 , = - Soxta Camara • • COM O ORIGINAL Processo n°11176.000134/2007-IO E MJ ,S CCO2/C06 rtAcórdão .° 206-01.726 eia Fe alho Fls. 209 Siaoe *51683 controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determ .nada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la. Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores munidipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes mão é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que foram alcançadas pela decadência as contribuições relativas às competências até 01/2002, inclusive. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 t adaRlAterAN)EIRA 9 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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