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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734720 #
Numero do processo: 18471.002066/2003-12
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário- 1999 Ementa: ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. A falta de atualização monetária das contas representativas de tributos sob contestação judicial (passivo) e dos correspondentes depósitos Judiciais (ativo) resulta em dois erros contábeis cujos efeitos se anulam na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL Assunto . Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 Ementa: PIS e COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. V, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editado o mencionado dispositivo legal.
Numero da decisão: 1103-000.076
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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A falta de atualização monetária das contas representativas de tributos sob contestação judicial (passivo) e dos correspondentes depósitos Judiciais (ativo) resulta em dois erros contábeis cujos efeitos se anulam na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CS LL Assunto . Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 Ementa: PIS e COEINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstituelonalidade do art. V, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cotins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editado o mencionado dispositivo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos teu nois do relatório e voto que integram o presente julgado ,AIMSIO JOS PERO , A SILVA - Presidente e Relator re lo,17010Editado em: '' oral '- Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da 'Futica), José Sérgio Gomes (conselheiro substituto), Décio Lima Jardim, Hugo Correia Sotero (Vice Presidente), Marcos Shigueo Talcata e Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo n° / 8471.00206612003-12 SI-C1T3 Acórdão rd' 1103-00.076 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da colenda 3" Turma de Julgamento da DRJ/RJOI (n° 12-13.095/2007 — fls. 173). Os autos foram descritos no relatório da decisão recorrida nos seguintes termos. "Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização/RJ (fls. 86/107), o qual foi cientificado ao interessado em 02/09/2003, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ de RS 236.456,38, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS de R$ 12.101,22, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS de R$ 55.851,78, Contribuição Social de R$ 139.955,22 e acréscimos legais, totalizando o crédito tributário de RS 1.060.253,90 (fls. 2). No curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa lançadora, conforme relatado em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 86) e na descrição dos fatos do auto de infração (Il. 88, 92, 96 e 100), constatou omissão de receita financeira decorrente de rendimentos de depósitos judiciais. O enquadramento legal da autuação encontra-se descrito às fia. 88, 92, 96 e 100. O interessado, cientificado em 02/09/2003 (fl. 87), apresentou, em 02/10/2003, impugnação às fis. 114/132, na qual alega, em síntese, que: — o montante correspondente a R$ 1.861.726,19 refere-se aos valores levantados pela empresa dos depósitos judiciais realizados nos anos de 1991/1992. Neste montante, está compreendido o principal acrescido de juros e atualização monetária desde a data de cada um dos depósitos realizados até o seu levantamento; — atendendo às prescrições do regime de competência, cada depósito judicial e seus respectivos acréscimos legais são contabilizados e oferecidos à tributação dentro de cada exercício (art. 320, § 1 0, alínea "f' do R1P194), desta forma, somente os juros e atualização monetária do período fiscalizado 01/01/1999 a 31112/1999, deveriam ter sido utilizados na base de cálculo apurada: — a impugnante teria a opção de atualizar em seus registros contábeis o valor da sua obrigação equivalente ao depósito judicial, que tomaria nulo o efeito tributário; — não foi considerado o Imposto de Renda Retido na Fonte pela instituição financeira, no montante de RS 185.752,67; — ante os argumentos anteriores e nos termos do art. 142 do CTN pede anulação do auto de infração; — os rendimentos de depósitos judiciais auferidos nos anos de 1991 a 1997 foram alcançados peia decadência; H (I\ ,t/ 3 • — a atualização monetária não configura rendimento tributável, pois apenas recompõe o poder aquisitivo da moeda; — é questionável a tributação de PIS e COFINS, referente às receitas não Operacionais; Encerra requerendo a nulidade do auto de infração, a decadência em relação aos rendimentos do período de 1991 a 1997 e declarada a improcedência do lançamento tributário, protestando pela produção de todas as provas admitidas cru • direito. Acosta aos autos documentos às fls. 133/164." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, assim resumindo a decisão: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142 do CTN e 10 e 59 do PAE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugmante faze- lo em outro momento processual. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. DECADÊNCIA. Dispõe a Fazenda Pública de cinco anos para constituir o crédito tributário, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, Ida Lei 1105.172, de 1966- CTN). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DEPOSITO JUDICIAL, RENDIMENTOS. O fato gerador do Imposto de Renda ocorre no momento em que se verifica a disponibilidade jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. CSLL. PIS. COEINS. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito entre ambos." Cientificada do acórdão em 09/08/2007 (fls. 184-verso), a autuada interpôs o recurso no dia 10 do mês seguinte (fls. 190), solicitando o cancelamento da exigência com base nas mesmas razões expostas na impugnação. A 4 Processo n° 18471.002066/2003-12 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.076 Fl. 3 A DIN' do exercício 2000, relativa ao ano-calendário 1999, foi apresentada com opção de tributação pelo regime do lucro real anual (fls. 09). É o relatório. Mv Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso e tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A recorrente suscitou preliminar de decadência, em relação às parcelas de atualização monetária e juros compreendidas entre 1991 e 1997, conforme relatado. O lançamento realizado no dia 02/09/2003 trata de fato gerador supostamente ocorrido em 31/12/1999. Como se percebe, os autos de infração foram lavrados dentro do prazo de cinco anos previsto pelo artigo 150, § 4°, do CTN (Lei 5.172/66), sendo descabida a preliminar suscitada. Com efeito, o questionamento da -recorrente deve ser considerado no exame da quantificação da base de cálculo tributável, e não como preliminar de decadência, com a finalidade de identificar se valores relativos a períodos de apuração anteriores devem ser incluídos na tributação do ano-calendário 1999. A atualização dos depósitos judiciais deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica em obediência ao regime de competência dos exercícios e, conseqüentemente, incluída para fins de determinação do seu lucro líquido e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A omissão de atualização dos depósitos constitui erro contábil com conseqüência direta nos valores apurados de IRPJ e CSLL. No entanto, o efeito tributário desse erro será anulado se restar confirmado que a recorrente cometeu semelhante equivoco e igualmente deixou de reconhecer a atualização das contas contábeis representativas dos tributos submetidos à tutela judicial, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Na verdade, o efeito dos dois erros contábeis, conjuntamente considerados, sobre a base de cálculo do tributo é nulo, uma vez que, se pelo lado da receita deveria ser reconhecida a atualização monetária do depósito (ativo), por outro lado, igual valor seria contabilizado como despesa a título de atualização da obrigação tributária (passivo) questionada no Judiciário e garantida pelo respectivo depósito. Quanto à inclusão de receitas financeiras nas bases de cálculo de PIS e Cotins, encontra-se pacificado neste Conselho entendimento contrário à chamada "base ampliada", conforme exemplificado pelo Acórdão n° 1101-00.045/2009, assim resumido: "PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SIE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a ineonstitueionalidade do art. 3 0 , § 1 0, da Lei 9.718198, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editado o mencionado dispositivo legal. A repercussão geral da matéria relativa à 6 Processo e 18471.002066/2003-12 S1-C1T3 Acórdão ti.° 1103-00.076 Fl. 4 inconstitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte." Com o entendimento adotado neste voto, perdem objeto as demais questões suscitadas pela recorrente. Conclusão Pelo exposto, pjeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento ao recurso. I - ALOYSIO SalURC III 10 A SILVA / n i 7

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4719107 #
Numero do processo: 13836.000101/99-11
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18107
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ APARECIDO ARRIGONE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000101/99-11 Acórdão n°. : 104-18.107 R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA,__ 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA•ti.•;;;::": .03 8?„.;j.,.:;_t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4N4.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000101/99-11 Acórdão n°. : 104-18.107 Recurso n°. : 124.403 Recorrente : JOSÉ APARECIDO ARRIGONE RELATÓRIO Pretende o contribuinte JOSÉ APARECIDO ARRIGONE, inscrito no CPF sob o n° 820.242.788-68, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993 — ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168 I do C.T.N.)" Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformado com a solução dada à sua solicitação, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 31/34, argumentando, em síntese, o seguinte: 1) a Instrução Normativa n° 165/98 reconheceu a natureza indenizatória das verbas recebidas a titulo de PDV; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAJ..; '27i- 'tst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000101/99-11 Acórdão n°. : 104-18.107 2)o pedido de restituição do imposto retido sobre ditas verbas foi indeferido com base no Ato Declaratório n° 96/99, editado posteriormente; 3)a extinção do crédito tributário se dá quando especificada em lei e isto só ocorreu em 1999, com a publicação das instruções normativas e Atos Declaratórios; 4) requer revisão do despacho decisório." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 07/08/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 04/09/00 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000101/99-11 Acórdão n°. : 104-18.107 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 719-A-e" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000101/99-11 Acórdão n°. : 104-18.107 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA xii:V•• r;7i - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000101/99-11 Acórdão n°. : 104-18.107 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 R MIS ALMEIDA EST•L 7 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003942/2003-28
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INICIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão • Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN JOSt RIB1 : PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: Q5 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM • Processo n° :13819.003942/2003-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.473 Recurso n° :104-141.992 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTÓNIO LAO GARCIA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-20.867, (fls. 101-112), que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a decadência e determinar o retomo à origem do processo que versa sobre o pedido de restituição de valores retidos a título de IRF quando da rescisão contratual motivada em Programa de Demissão Voluntária, ano-calendário 1983. O julgado está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. No recurso interposto em 27.09.2005, o representante da Fazenda Nacional, destaca que o pedido de repetição de indébito foi protocolizado em 26.12.2003, que as verbas sobre as quais houve desconto indevido de IRPF decorrem de adesão a PDV promovido pela Volkswagen do Brasil, e que tanto a DRF quanto a DRJ manifestaram-se pelo indeferimento do pedido em face do prazo decadencian ol, segundo as disposições do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. ei 2 # Processo n° :13819.003942/2003-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.473 Em razões de mérito, primeiramente, aduz a nulidade ao Acórdão por não ter julgado a matéria in totum. Não haveria supressão de instância tivesse a Câmara recorrida enfrentado matérias tributárias além da decadência julgada na Primeira Instância. Destaca ser inadequado alegar-se não estar o processo devidamente instruído, posto ser este encargo do contribuinte quando da formalização do pedido, precluindo nas demais fases. Em segundo ponto, o representante fazendário, sob o título "Da prescrição", diz notar que a decisão negou vigência à Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, afastando a aplicação do artigo 168, inciso I c.c. art. 165, I, ao decidir a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal. Assenta, contudo, não incidir de IR sobre verbas de PDV por reconhecidas indenizatórias pelo Supremo Tribunal Federal resultando o Ato Deciaratório SRF n° 003/99, seguindo-se da orientação, por meio da IN SRF 21, de 1°.3.1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.9.1997, à formulação dos pedidos de restituição. Discorre, também, sobre a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, reafirmando o prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário para a repetição do indébito, a teor dos art. 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 1966. O prazo de restituição mais extenso afrontaria a segurança jurídica e transferiria a gerações futuras ônus sem nenhum benefício. Também é no privilégio à segurança jurídica que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos com define o art. 173, inciso I, do CTN. Transcritas ementas de julgamentos do STJ, o I. Procurador da Fazenda Nacional destaca que os mesmos servem para ilustrar a tese defendida, "qual seja, respeito ao termo a quo delineado pelo CTN para repetição de indébito". Considera aplicável o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de fevereiro de 2005, relativo à interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN, no sentido de que a contagem decadencial para repetir é feita a partir da extinção do crédito 3 cy.V Processo n° : 13819.00394212003-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.473 tributário recolhido indevidamente. Em conformidade com as disposições do art. 106 do CTN, a recorrente entende ser aplicável imediatamente aos casos pendentes a mencionada LC. Admitido por meio do Despacho do Presidente n° 104-377/2005, o processo foi dado ciência ao interessado, Antônio Lao Garcia, que no prazo regimental apresentou as contra-razões ao Recurso Fazendário no sentido ser mantido o julgamento recorrido. É o relatório. 4 Processo n° :13819.003942/2003-28 • Acórdão n° : CSRF/04-00.473 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte António Lao Garcia teve provido Recurso Voluntário pelo que foi reconhecido o direito de restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de Programa de Demissão Voluntária. A Fazenda Nacional recorre por entender atingido pela decadência o direito de pedir a restituição, segundo as disposições do art. 168 do CTN. Verifica-se que em 26.12.2003 o contribuinte protocolizou Pedido de restituição de valor pago a título de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias (PDV), ano-base 1983, alegado como fundamento os efeitos da Instrução Normativa SRF n° 165/98, cuja redação é a seguinte: Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, DOU de 06/01/1999. Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as 5 C Processo n° :13819.003942/2003-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.473 verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. ... O acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes afasta decadência e retoma os autos à origem para exame das demais razões do pedido. No voto do acórdão, a contagem do prazo decadencial a edição da IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99. O julgado também reconhece o direito à aplicação das mesmas taxas incidentes aos créditos tributários a partir da retenção indevida. Como visto, a Instrução Normativa, ato administrativo, emitido por Autoridade competente em conformidade com decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça e orientação objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, reconheceu, por decorrência, ser indevida a retenção na fonte do imposto de renda sobre verbas de Programa de Demissão Voluntária. Restou, portanto, reconhecido que a retenção fora realizada sem a correspondente base legal, o que contraria a Carta Magna, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5°, inciso II). Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade...." (art. 37). Embora princípio de direito privado, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876, da Lei n°10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil), é de destacar. A respeito do direito de pleitear a restituição, o No Código Tributári Nacional, define, verbis: i 6 Processo n° :13819.003942/2003-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.473 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como termo inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, e em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. No caso, o pedido foi feito em 26.12.2003. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Se õ s — , em 13 de dezembro de 2006. JOSÉ RIBA AR B PENHA 7 Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1

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4734691 #
Numero do processo: 18471.000761/2002-51
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- Deve ser cancelada a glosa de despesas de prestação de serviços contabilizadas com lastro em documentos hábeis, para os quais a fiscalização não levantou qualquer suspeita quanto à usa idoneidade. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS- Em se tratando de despesas usuais e normais no ramo de atividade da empresa, legítima sua dedução na apuração da base de cálculo. ALEGAÇÕES SEM PROVAS Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados. REMUNERAÇÃO INDIRETA- As despesas com imóveis e veículos não relacionados com a produção e comercialização dos bens e serviços, mas de uso de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros, as despesas com o aluguel dos imóveis e com combustíveis e lubrificantes, pagas pela pessoa jurídica, se caracterizariam como remuneração indireta dos beneficiários (usuários dos imóveis ou veículos), sendo dedutíveis na forma do art. 47 da Lei n° 6.404/64. CSLL Aplica-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ, quanto aos fatos que influenciam, da mesma forma, ambas as exações. IRRF- REMUNERAÇÃO INDIRETA-Não tendo havido a individualização dos beneficiários, os valores caracterizados como remuneração indireta são tributáveis exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1101-000.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir da matéria tributável relativa ao IRPJ e à CSLL o valor de R$ 3.274.544,54 para o ano-calendário de 1997 e R$ 1.983.623,84 para o ano calendário de 1998. Vencido o Conselheiro José Sergio Gomes (Suplente Convocado), que mantinha a glosa das despesas com remuneração indireta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- Deve ser cancelada a glosa de despesas de prestação de serviços contabilizadas com lastro em documentos hábeis, para os quais a fiscalização não levantou qualquer suspeita quanto à usa idoneidade. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS- Em se tratando de despesas usuais e normais no ramo de atividade da empresa, legítima sua dedução na apuração da base de cálculo. ALEGAÇÕES SEM PROVAS Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados. REMUNERAÇÃO INDIRETA- As despesas com imóveis e veículos não relacionados com a produção e comercialização dos bens e serviços, mas de uso de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros, as despesas com o aluguel dos imóveis e com combustíveis e lubrificantes, pagas pela pessoa jurídica, se caracterizariam como remuneração indireta dos beneficiários (usuários dos imóveis ou veículos), sendo dedutíveis na forma do art. 47 da Lei n° 6.404/64. CSLL Aplica-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ, quanto aos fatos que influenciam, da mesma forma, ambas as exações. IRRF- REMUNERAÇÃO INDIRETA-Não tendo havido a individualização dos beneficiários, os valores caracterizados como remuneração indireta são tributáveis exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%. Recurso Parcialmente Provido.

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I ‘ o 4.imik'k; MINISTÉRIO DA FAZENDA t_ "; ..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Je..1';erli"tsr> j"}C,41 ..:2n3,": PRIMEIRA CÂMARA Processo te 18471.000761/2002-51 Recurso n° 161.726 Voluntário Matéria IRPJ- CSLL - IRRF anos-calendário 1997 e 1998 Acórdão e 1101-00.026 Sessão de 13 de março de 2009 Recorrente Galaxo Wellcome S/A Recorrida r Tunna/DRJ em Brasília - DF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- Deve ser cancelada a glosa de despesas de prestação de serviços contabilizadas com lastro em documentos hábeis, para os quais a fiscalização não levantou qualquer suspeita quanto à usa idoneidade. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS- Em se tratando de despesas usuais e normais no ramo de atividade da empresa, legítima sua dedução na apuração da base de cálculo. ALEGAÇÕES SEM PROVAS Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados. REMUNERAÇÃO INDIRETA- As despesas com imóveis e veículos não relacionados com a produção e comercialização dos bens e serviços, mas de uso de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros, as despesas com o aluguel dos imóveis e com combustíveis e lubrificantes, pagas pela pessoa jurídica, se caracterizariam como remuneração indireta dos beneficiários (usuários dos imóveis ou veículos), sendo dedutíveis na forma do art. 47 da Lei n° 6.404/64. CSLL Aplica-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ, quanto aos fatos que influenciam, da mesma forma, ambas as exações. IRRF- REMUNERAÇÃO INDIRETA-Não tendo havido a individualização dos beneficiários, os valores caracterizados como remuneração indireta são tributáveis exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%. Recurso Parcialmente Provido. IfyVistos, relatados e discutidos os presentes autos. r."-- Processo Ir 18471.000761/2002-51 CCO I/C01 Adore% n.° 1101-00.026 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir da matéria tributável relativa ao IRPJ e à CSLL o valor de R$ 3.274.544,54 para o ano-calendário de 1997 e R$ 1.983.623,84 para o ano calendário de 1998. Vencido o Conselheiro José Sergio Gomes (Suplente Convocado), que mantinha a glosa das despesas com remuneração indireta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,AA 0:5N ' • • . P SIDE TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 22 J II N 7 0119 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Relatório Galaxo Wellcome S/A recorre da decisão da r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, que julgou procedentes em parte os lançamentos formalizados por autos de infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativos a fatos ocorridos nos anos-calendário de 1997 e 1998, aperfeiçoados em 18/04/2002. As exigências de IRPJ e CSLL resultaram de glosa de custos e/ou despesas cuja dedução foi tida como indevida em razão de; (a) falta de comprovação (b) serem desnecessários; (c) representarem bens de natureza permanente, ativáveis; (d) corresponderem a remuneração indireta a beneficiários não identificados, bem como de (e) corresponderem a contribuições e doações indedutíveis. A exigência de 1RRF refere-se à imputação de remuneração indireta a beneficiários não identificados. A empresa contestou a autuação. YV A2 Processo n° 18471.000761/2002-51 CO31/C01 Acórdão n.° 1101-00.028 Fls 3 Sobre as despesas tidas como não comprovadas, alegou que estão plenamente identificadas através da documentação fiscal que lhes é pertinente, e que a mera falta de contrato formal não significa falta de comprovação. Ponderou que o próprio testemunho da existência da festa ou da publicidade é suficiente para se comprovar o fato que deu origem às despesas relativas a festas de confraternização de funcionários, publicidade institucional, etc. Disse ser usual, nas operações de compra e venda e contratação de serviços que não mantêm um caráter de continuidade, a contratação verbal. Nesses casos, a comprovação de tais contraprestações se dá através da realização da obra, feito ou serviço, e que em todas as notas há a comprovação e plena descrição do serviço efetuado, gerando a plena identificação da saída do caixa, não se podendo argumentar que não se comprova o gasto. Ponderou não se poder afirmar que a contratação por escrito de serviços eventuais é imprescindível para a comprovação da despesa quando, de per si, a documentação fiscal, de forma inequívoca, identifica o serviço prestado. Sobre os custos ou despesas considerados desnecessários, alegou ser empresa de pesquisa, cuja propaganda é efetuada através de profissionais especializados e treinados intensivamente para o profundo conhecimento dos produtos que indicam, considerando-se que o cliente direto é médico. Sem o conhecimento do propagandista, não há como a empresa trazer a conhecimento do seu público alvo, os médicos e, por conseqüência, os pacientes, os seus produtos, sendo, portanto essencial para o perfeito alcance da sua atividade fim o treinamento intensivo dos veiculadores das inovações da empresa. Invocou interpretação dada em atos normativos para o conceito de necessidade, usualidade, normalidade das despesas. Sobre os encargos que a fiscalização entendeu que devessem ser ativados, argumentou que o bem somente poderá deixar de ser considerado dedutível caso se perca em sua função o caráter de individualidade, e que, mantida na integra sua individualidade e especificidade no uso, resta assegurada a possibilidade de considerar como despesa operacional seu custo de aquisição. Especificamente para a CSLL, disse que não se pode acrescentar à base de cálculo aquilo que a lei não previu. Ponderou que, se até mesmo quando já devidamente caracterizados como indedutíveis, tais valores não podem ser simplesmente acrescidos á base de cálculo, com muito mais razão não se pode fazê-lo enquanto o próprio conceito de dedutibilidade está sub judice, em julgamento Sobre o IRRF, disse ser improcedente a afirmação fiscal, de que "a empresa efetuou pagamento de valores a beneficiários não identificados ou que constituem salários indiretos", os quais se relacionam com utilização de combustíveis e lubrificantes e alugueres. Mencionou ser empresa do ramo farmacêutico, cuja publicidade veiculada na mídia é exercida de forma muito limitada e meramente institucional, sendo seus funcionários sua melhor propaganda e melhores divulgadores dos produtos. Lembrou fato de conhecimento geral de que a divulgação dos produtos da indústria farmacêutica se faz na visitação médica e a centros de consumo, utilizando-se de forma ampla a representação comercial. 3 Processo n° 18471.000761/2002-51 CC01/C01 Acórdão n.• 1101-00.026 Fls. 4 COM isso, explicou a imprescindibilidade da utilização dos veículos para o exercício da função de representação, bem como o combustível e os lubrificantes, diretamente relacionados ao bom funcionamento dos veículos de propriedade da empresa, utilizados por prepostos para o fim específico de atender ás necessidades da empresa. Observou que todos os veículos disponibilizados a seus empregados pertencem ao ativo fixo da empresa, sendo descabido onerar outrem com a manutenção de um bem que sequer lhe pertence e que tem seu uso condicionado à continuidade do exercício de sua função. Asseverou que o uso de veículos na comercialização de seus produtos tem vinculação com a atividade econômica da empresa, permitindo-lhe agilizar suas vendas. Ponderou que o veículo é fundamental para o exercício do trabalho da pessoa física em representar a pessoa jurídica dentro dos padrões por esta estabelecidos, não se pode impor à pessoa fisica que o utiliza somente em exigência contratual da pessoa jurídica o ônus de sua manutenção. Reforçou sua argumentação, alegando não se tratar de concessão de favor ou privilégio, mas sim de oferecer melhores condições ao profissional para o pleno exercício de sua profissão. Esclareceu ser uma empresa global, com fábricas em diversos lugares do mundo, com força de vendas e empregados preparados para exercerem suas funções em qualquer país do mundo, sem que haja a necessidade de treinamentos especiais, sendo a transferência de funcionários atividade comum, para a equalização dos seus profissionais. Dentro desse conceito, nos períodos de `expatriamento' a empresa, oferece ao empregado as mesmas condições de trabalho que aquele tinha em seu país de origem, oferecendo-lhe a tranqüilidade para o exercício de sua função, já em condições adversas de caráter lingüístico e cultural. A Turma de Julgamento manteve integralmente os lançamentos relativos ao IRPJ e ao IRRF, e parcialmente o relativo à CSLL, excluindo a parcela referente à glosa de despesas desnecessárias, por falta de previsão legal. Conforme informado às fls. 850, a intimação foi recebida no domicílio do contribuinte em 21/10/2004. Em 22 de novembro seguinte o interessado ingressou com recurso, cujas principais alegações são, em síntese, as seguintes: Item 1 do auto de infração: Glosa de despesas não comprovadas. Conforme consta da descrição feita pelo fiscal, foram glosados por falta de comprovação da efetiva prestação de serviços valores referentes a notas fiscais emitidas por diversos fornecedores, relativas a despesas de Assessoria, Consultoria, Publicidade, Propaganda, Despesas com Visitantes e Festas de Confraternização de Funcionários, apropriadas nas contas 615110 (Despesas com Equipamentos próprios), 614591 (Publicidade e Propaganda Institucional), 615380 (Publicações), 615560 (Despesas com visitantes), 611630 (Festas/Confraternização de Funcionários) e 615190 (Honorários de Assessoria e Consultoria). Esses valores foram apurados conforme Papeis de Trabalho n° 002,003, 007 e 009. O fiscal e a Delegacia de Julgamento consideraram suficiente para glosar as despesas o fato de a Recorrente não ter localizado relatórios, ou projetos, ou estudos relativos às notas fiscais selecionadas. 4 Processo n° 18471.00076112002-51 coaucol Acórdão n.° 1101-00.028 Fls. 5 O fiscal deixou de proceder à necessária busca pelas informações exatas e não demonstrou as razões que o levaram a concluir pela insubsistência das notas fiscais apresentadas, desconsiderando a escrita da recorrente e desqualificando as notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviços, que são empresas idôneas, cadastradas junto ao Ministério da Fazenda As despesas foram suportadas pela recorrente, para o efetivo desenvolvimento de suas atividades, e se fosse feito um trabalho correto de levantamento, verificar-se-ia que o trabalho foi prestado, pago e recebido pelos prestadores, que certamente o reconheceram em sua contabilidade. O papel de trabalho 002, referido pelo fiscal, diz respeito aos serviços prestados pela Insight Engenharia de Comunicação & Marketing Ltda, contratada para prestar serviços de publicidade e propaganda institucional e para prestar assessoria e consultoria na sua área de atuação, tendo recebido da Recorrente R$ 200.209,50 no exercido de 1997 e R$ 45.000,00 no exercício de 1998.Tais serviços encontram-se comprovados pelas notas fiscais emitidas. O papel de trabalho 003, referido pelo fiscal, diz respeito aos serviços prestados pela empresa dever Consultoria Empresarial Ltda, que presta serviços de relações públicas, conforme contrato anexo. As notas fiscais foram idoneamente emitidas pela prestadora, correspondendo a serviços necessários e legalmente dedutiveis como despesa operacional. O papel de trabalho 009 refere-se a diversos serviços necessários , relativos a diversos prestadores, e em sua maioria esmagadora tratam de valores por volta de R$2.000,00. Trata-se de serviços corriqueiros, como manutenção de computadores, manutenção de equipamentos em geral, reparos, etc. Para todos os serviços a Recorrente apresentou as notas fiscais e provas de desembolso. No que diz respeito ao ônus da prova, não há como impor à recorrente que apresente documentação fiscal, que não a nota fiscal, de modo a demonstrar a efetivação das despesas. O argumento da decisão, de que à medida que o contribuinte se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa, pois, quando da impugnação, foram anexadas as notas fiscais referentes a cada serviço prestado. Item 2 do auto de infração : Despesas operacionais e encargos supostamente não necessários Conforme consta da descrição feita pelo fiscal, foram glosados valores referentes a notas fiscais emitidas por Incentive House S.A. Hotel Portobello e Hotel Portogallo apropriadas em diversas contas intituladas Prêmio de Vendas, Bolsas de Estudois e Despesas de Viagem — Treinamento e outros, sem comprovação de sua necessidade à atividade operaciona, conforme papeis de trabalho 004 e 10 e Termos de Esclarecimentos datados de 19.07 e 26.10.2001, Termo de Intimação datado de 03.12.2001 e Termo de Reintimaçâo lavrado em 20.12.2001. \IS/ Processo n° 18471.000761/2002-51 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.026 Fls. 6 A fiscalização não fundamentou suficientemente as razões da autuação, implicando nulidade por vício formal. Não houve aprofimdamento do trabalho de fiscalização, que permitiria verificar tratar-se de gastos imprescindíveis ao alcance do objetivo social. O papel de trabalho 004, referido pelo fiscal, diz respeito a diversas notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S.A., lançadas na rubrica "Prêmios de Venda". Os propagandistas/vendedores contratados pela empresa, além da remuneração que lhes é paga, recebem, como incentivo, um prémio pelo desempenho nas vendas dos produtos. Para os que conseguissem atingir e ultrapassar as metas estipuladas, foi instituído um cupom, denominado Top Premium, que permite a compra em lojas conveniadas dos bens que lhe apraziam. O papel de trabalho 10, conforme suficientemente explicado ao fiscal, refere-se a despesas de hospedagem dos funcionários que passam por treinamento mos hotéis Portogalo e Portobello, onde se realizam cursos e palestras aos treinandos. Item 3 do auto de infração: bens de natureza permanente deduzidos como despesa Conforme descrição dos fatos anexa ao auto de infração, foram glosados, valores referentes a notas fiscais emitidas pelas empresas Condórdia Engeneharia Ltda e Concremat Engenharia e Tecnologia, conforme papeis de trabalho n° 001, 006 e 012. Os papeis de trabalho 001 e 006 referidos no auto de infração dizem respeito a obras realizadas pelas empresas referidas, respeitantes a arruamento e urbanização da área próxima da fábrica da Recorrente em Curicica, subúrbio do Rio de Janeiro, às quais a recorrente se obrigou a fazer, às suas expensas, mediante convênio celebrado com a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro (Convênio n° 15/1997). Os custos suportados tiveram como contrapartida o custo do imóvel, e não foram deduzidos do lucro real, como equivocadamente entendeu o fiscal. O papel de trabalho n° 12 não se refere a notas fiscais emitidas pela Concórdia e pela Concremat, mas a notas emitidas por diversos prestadores de serviço da área de comunicação visual (desenho industrial). Trata-se de serviços de desenho de embalagens, desenvolvimento de catálogos e itens do gênero, além de elaboração de brindes distribuídos aos clientes e/ou fornecedores na divulgação de seus produtos. Item 4 do auto de infração: despesas com remuneração indireta: Foram glosadas despesas apropriadas nas contas 611520 (combustíveis e lubrificantes) e 611550 (despesas com residências alugadas), bem como, reflexamente, foi exigido sobre o respectivo valor o 1RRF a título de pagamento a beneficiário não identificado, ou, salário indireto. O lançamento em questão restou comprometido pela falta de certeza do auditor quanto à natureza do pagamento por ele glosado. O auditor faz referência aos papeis de trabalho n° 008 e 011, onde estão perfeitamente identificados, pelo próprio agente fiscal, os ?- beneficiários. 6 Processo n• 18471.000761/2002-51 CCO 1/C01 Acórdão n.° 1101-00.028 Fls. 7 Os valores correspondem a ajuda de custo/ reembolsos suportados pela empresa, com combustíveis e lubrificantes gastos pelos funcionários nos deslocamentos constantes em viagens de negócios, reuniões, visitas a clientes, médicos, bem assim despesas de moradias com gerentes transferidos do local originários de trabalho para outros municípios. Tais verbas, se caracterizadas como salários indiretos, são plenamente dedutíveis. Porém, nos termos da CLT (arts. 457e 458), não tem elas caráter remuneratório, pois o conceito de salário exige um duplo requisito, que tais pagamentos não possuem : sua fonte não é um contrasto de trabalho expresso ou tácito e a sua concessão não tem por função constituir uma remuneração que o trabalhador recebe como contrapartida de seu esforço. Dessa forma, as importâncias em dinheiro, que são suportadas pelo empregador para a execução do serviço, a fim de cobrir despesas que o empregado tenha de fazer para cumprir sua tarefa, possuem caráter indenizatório. Tais despesas enquadram-se na definição de despesas operacionais de que trata o art. 299 do RIR/3000, convindo lembrar que as ajudas de custos referentes a combustíveis e lubrificantes são despesas operacionais, nos termos do Parecer Normavivo CS& n° 643, de 1971. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Inicialmente, registro que o decidido em relação ao IRPJ se aplica, também, ao litígio relativo à CSLL, por influenciar igualmente a base de cálculo dos dois tributos. Isto porque a única razão específica de diferenciação, que se refere ao item 2 do auto de infração (glosa de despesas não necessárias) já foi acolhida na primeira instância, não mais compondo o litígio. Observo, também que o item 5 dos autos de infração do IRPJ e da CSLL (falta de adição de contribuições e doações deduzidas indevidamente) não foi objeto de contestação. Glosa de despesas por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. A primeira acusação descrita no auto de infração do IRPJ é a de dedução indevida de despesas ou custos, em razão da falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Segundo relata a autoridade fiscal, os valores glosados foram apurados nos papeis de trabalho n° 002, 003, 007 e 009, e correspondem a notas fiscais emitidas por diversos fornecedores, relativas a despesas de Assessoria, Consultoria, Publicidade, Propaganda, Despesas com Visitantes e Festas de Confraternização de Funcionários, apropriadas nas contas dy, 7 Processo n° 18471.000761/2002-51 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.028 Fls. 8 615110 (Despesas com Equipamentos próprios), 614591 (Publicidade e Propaganda Institucional), 615380 (Publicações), 615560 (Despesas com visitantes), 611630 (Festas/Confraternização de Funcionários) e 615190 (Honorários de Assessoria e Consultoria). A falta de comprovação da efetiva prestação, de acordo com o auto de infração, está fundamentada nos Termos de Esclarecimento datados de 19.07 e 26.10.2001, no Termo de Intimação de 03.12.2001 e no Termo de Reintimação de 20.12.2001. Em se tratando de prestação de serviços, a fiscalização, como regra, exige a prova da efetiva realização do serviço. Tal prova (da efetiva realização do serviço) é aspecto a ser visto com razoabilidade. Muitas vezes, a não ser pelo documento emitido pelo prestador, a prova é praticamente impossível. Em alguns casos, a fiscalização reclama a inexistência de contrato escrito, planilhas, relatórios, prova de pagamento, etc. Todavia, tais documentos, além de não serem legalmente exigidos para a dedutibilidade, também não são suficientes para comprovar a efetividade do serviço. Mas são importantes elementos coadjuvantes para comprovar a efetividade da prestação de serviços que, por natureza, sejam de dificil comprovação. Assim, se outras provas não houver, tais elementos militam em favor do contribuinte. Naturalmente, vigorando o princípio da livre convicção do julgador, com base nas provas produzidas no processo, tanto o fisco como o contribuinte devem trazer aos autos tudo que lhes seja possível para robustecer sua posição. Conforme previsto no § 1° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. A nota-fiscal emitida pelo prestador do serviço com observância dos requisitos extrínsicos e intrínsicos e que especifique, com precisão, o serviço prestado (isto é, cuja descrição não seja genérica) constitui, em regra, documento hábil para embasar o registro contábil do fato nela representado. Nesse passo, embora não se trate de uma regra absoluta, aplicável em todos os casos, sendo induvidosas a usualidade e a normalidade da despesa no ramo de atividade, e estando ela acobertada por documento fiscal emitido pelo prestador, a fiscalização só deve questioná-la se suspeitar de sua idoneidade. Não me parece razoável que a fiscalização glose uma despesa que seja usual e normal e que esteja lastreada em documento fiscal próprio, se não levantar suspeita quanto à sua idoneidade. Nesse caso, como previsto no § 2° do art. 9° do Decreto-lei n° 1.598, de 1997, cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1° do mesmo artigo. Para tanto, e como providência preliminar, deve intimar o prestador do serviço a confirmar a respectiva prestação. Feitas essas considerações preliminares, passo a analisar as glosas efetuadas. De inicio observo que em todos os termos mencionados no auto de infração (de esclarecimento, de intimação e de reintimação, fls. 123, 125, 127, 138), a autoridade fiscal intimou o contribuinte a "apresentar documentação comprobatória dos lançamentos contábeis" relativos a contas que especifica. Processo n° 18471.000761/2002-51 CCOUCOI Acórdão n.°1101-00.026 ris. 9 O papel de trabalho n° 002 refere-se a notas fiscais contabilizadas emitidas pela empresa Insight Engenharia de Comunicação & Marketing Ltda., relativas a serviços descritos como "Planejamento, coordenação e execução do programa de marketing institucional e comunicação integrada". Tratando-se de despesas usuais e normais no ramo de atividade do contribuinte, e que foram contabilizadas com base em nota fiscal hábil, que especifica os serviços prestados, sua glosa significa imputar inidôneos os documentos que serviram de lastro. Nesse caso, compete ao fisco provar a falsidade do documento. Se o emitente, intimado, confirmasse a emissão da nota, a glosa só seria possível se o fisco comprovasse (ainda que por provas indiretas), a inveracidade do fato descrito na nota, indicador de conluio entre tomador e prestador de serviços, com inafastável agravamento da penalidade. Assim, em relação aos valores para os quais foi apresentada a nota fiscal, entendo que faltou aprofundamento das investigações por parte do fisco, não devendo prevalecer a glosa. Dessa forma, devem ser excluídos da matéria tributável para o ano-calendário de 1997, os valores correspondentes às notas fiscais n°3469, de 16/01/1997, 3477, de 19/02/1997, 3482, de 17/03/1997, 3885, de 18/10/1997 e 3983, de 15/12/1997, totalizando R$75.000,00 no ano, e para o ano de 1998, as notas fiscais glosadas 3996, de 16/01/1998 e 4021, de 16/02/1998, totalizando R$30.000,00. O papel de trabalho n° 003 refere-se a notas fiscais emitidas pela empresa Clever Consultoria Empresarial Ltda. Também nesse caso, para as notas fiscais apresentadas, a glosa com base na acusação de não comprovação da efetividade dos serviços prestados dependeria da comprovação, por parte do fisco, de falsidade do documento fiscal. A descrição dos serviços contida nas notas glosadas, por ser genérica ("Serviços Prestados"), respaldaria a glosa, não a título de falta de comprovação da efetividade da prestaçã'o, mas sim por impossibilitar a verificação da usualidade e normalidade dos serviços. Os documentos juntados às fls. 474 a 478 comprovam a contratação da Clever para a prestação de serviços de lobby (relativos à realização de audiência especial da Executive Commitee da Glaxo Welcome PLC com o Presidente da República, para a presença de autoridades e convidados especiais para a solenidade de inauguração da nova fábrica da Glaxo Wellcome no Rio de Janeiro). Embora se possa questionar a dedutibilidade de serviços dessa natureza, não foi esse o motivo da glosa. Poder-se-ia argumentar que a fiscalização não teve oportunidade de analisar a dedutibilidade (usualidade e necessidade), porque só agora vieram aos autos os documentos que permitem identificá-las. Porém, em momento algum o contribuinte foi intimado a comprovar ou esclarecer qual a natureza dos serviços a que se referiam as notas fiscais glosadas. A fiscalização limitou-se a intimar a empresa a apresentar os documentos comprobatórios dos lançamentos, e isso o contribuinte cumpriu, apresentando as notas fiscais. Voto pela exclusão da matéria tributável dos valores referentes às notas fiscais 0844, de 01/06/1998 (fl. 479, R$ 21.052,63) e 0583, de 17/07/1998 (R$20.526,31). Observo que no papel de trabalho n°003 a nota fiscal 0844 foi equivocadamente computada em 1997. 9 Processo n° 18471.000761/2002-51 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.026 Fls. 10 O papel de trabalho n° 007 refere-se a notas fiscais emitidas pela empresa Rabaca & Associados Multiempresas de MK e Comunicações Ltda, relativas a serviços de consultoria, pesquisa e projetos de marketing e comunicação institucional. Coerentemente com meu entendimento acima expressado, entendo que para a única nota-fiscal apresentada, relativa a essa empresa, a glosa com base na acusação de não comprovação da efetividade dos serviços prestados dependeria da comprovação, por parte do fisco, de falsidade do documento fiscal Assim, voto pela exclusão da matéria tributável da nota-fiscal n° 387, de 30/01/1997 (fi.196), no valor de R$ 116.160,00. O papel de trabalho n° 009 refere-se a notas fiscais emitidas por diversos fornecedores. Da mesma forma, para as notas fiscais apresentadas, não pode prevalecer a glosa sob acusação de não comprovação da efetividade do serviço, por falta de aprofundamento da fiscalização na investigação da falsidade da declaração, contida no documento fiscal, quanto aos serviços descritos. As seguintes notas fiscais referidas no papel de trabalho n° 009 devem ser excluídas da matéria tributável: data Valor (R$) emitente Doc. Ils. 31/01/97 1.669,50 Servinox 506 31/01/97 2.047,50 Gecel 522 31/01/97 3.768,00 Rec.Suply 534 31/01/97 1.280,00 Fermatec 509 31/01/97 8.834,70 DWN 525 31/01/97 9.182,59 Empilha Rio 512 31/01/97 1.180,01 Empilha Rio 515 31/01/97 3.734,17 Empilha Rio 519 31/01/97 10.420,00 Arc Telemática 541 31/01/97 14.829,50 PC Manutenção 529 31/03/97 1.800,00 Tec Service 549 31/03/97 4.195,00 Springer* 553 31/03/97 2.407,00 Lifling 545 31/03/97 1.045,80 Maqui Moto 556 31/03/97 2.850,48 Jolmson 554 29/04/07 2.480,75 Spectra 564 29/04/07 1.476,09 Label 566 29/04/07 2.145,12 Metroquima 569 29/04/07 1.444,80 Recom 558 30/05/97 21.300,00 PC Manutenção 570 30/05/97 24.000,00 PC Manutenção 572 30/09/97 24.000,00 PC Manutenção 597 17/12197 24.000,00 PC Manutenção 599 Total de 170.091,01 1997 30/05/98 24.000,00 PC Manutenção 598 30/06/98 21.300,00 PC Manutenção 580 10 Processo n° 18471.000761/2002-51 CCOI/Col Acórdão n, 1101-00.026 Fls. I 1 30/06/98 21.573,03 PC Manutenção 578 31/07/98 2.108,70 PC Manutenção 582 31/07/98 2.376,00 PC Manutenção 584 29/08/98 25.188,00 PC Manutenção 587 11/11/98 2.407,00 PC Manutenção 593 30/11/98 37.500,00 PC Manutenção 599 Total de 136.452,73 1998 * A nota fiscal emitida pela Spring corresponde a compra de equipamento e, em principio, deveria ser ativada. Mas a glosa não foi a esse titulo. Resumindo, quanto ao item 1 do auto de infração do IRPJ, dou provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável os seguintes montantes: 1997: R$ 75.000,00 + R$ 21.052,63 + R$ 116.160,00 + R$ 170.091,01 = R$ 196.143,64 1998: R$ 30.000,00 + R$20.526,31 + R$ 136.452,73 = R$ 186.979,04 Custos e despesas não necessários: No item 2 do auto de infração a fiscalização glosou despesas por entendê-las desnecessárias, e identificou-as nos papeis de trabalho 04 e 10. Tais despesas correspondem a notas fiscais emitidas por "Incentive House S/A", Hotel Portobello e Hotel Portogallo e foram apropriadas em contas intituladas Prêmio de Vendas, Bolsas de Estudos e Despesas de Viagem — Treinamento e outros. O auto de infração faz referência aos papeis de trabalho 004 e 010 e Termos de Esclarecimentos datados de 19.07 e 26.10.2001, Termo de Intimação datado de 03.12.2001 e Termo de Reintimação lavrado em 20.12.2001. Não foi questionada a comprovação das despesas contabilizadas, mas apenas sua necessidade. O papel de trabalho n° 004 diz respeito às notas fiscais emitidas por Incentive House S.A., lançadas na rubrica "Prêmios de Vendas", num total de R$ 1.714.110,77 em 1997 e R$ 1.551.299,81 em 1998 A Recorrente esclarece tratar-se de forma de incentivo à venda de seus produtos, mediante instituição de prêmio pelo desempenho nas vendas, concedido aos que conseguem atingir e ultrapassar as metas estipuladas. Tal prêmio é representado por um cupom, denominado Top Premium, que permite a compra em lojas conveniadas dos bens que lhe apraziam. Essa forma de premiação tomou-se usual entre as empresas, e recentemente esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 146.545, teve oportunidade de apreciar a matéria. No voto condutor do Acórdão 101-97.029, registrei que a existência de sistema de premiação como o que é objeto de questionamento é de conhecimento geral. Veja-se, a respeito, trecho de artigo de Leonardo Mazillo, elaborado em novembro de 2007, publicado na Internet pelo Fiscosoft (Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1083): 11 Processo n° 18471.000761/2002-51 CCO IC01 Acórdão nf 1101-00.028 Fls. 12 ".A partir de 2002, intensificou-se a utilização, pelas empresas, de cartões de incentivo para premiar empregados e terceiros, seja em razão de liberalidade, seja como estimulo para o cumprimento de metas de produção. O pagamento do beneficio, também chamado de "incentive house" (por metonimia), é feito por intermédio de empresas de "marketing de relacionamento", as quais recebem os recursos dos empregadores ou tomadores de serviço e os repassam aos beneficiários através de cartões magnéticos. Com esses cartões, os beneficiários podem, até o limite do prêmio com que foram agraciados, adquirir os bens ou serviços que desejarem. Em razão de sua maciça popularização, os pagamentos feitos via cartão de incentivo entraram na mira da fiscalização previdenciá ria, antes levada a cabo pelo Instituto Nacional do Seguro Social ("INSS, e, atualmente, conduzida pela Receita Federal do Brasil ("RFB 9. Isso porque, sob a ótica fazendá ria, a utilização do "marketing de incentivo" corresponde, em grande parte das vezes, a uma forma de ocultar a natureza salarial dos pagamentos e, por conseguinte, de exonerar a empresa dos respectivos encargos tributários." Naquele julgado ficou reconhecida a natureza de remuneração dos valores atribuídos como prêmio o que, consequentemente, garante-lhes a dedutibilidade. A recorrente fez juntar aos autos, inclusive, a documentação comprobatória da avaliação de desempenho dos vendedores. Não tendo sido questionada a comprovação ou o valor das despesas contabilizadas, e considerando tratar-se de remuneração, não prospera a glosa. O papel de trabalho n° 010 diz respeito às notas fiscais emitidas por Hotel Portobello e Hotel Portogalo, contabilizadas a título de "bolsas de estudo" e "despesas de viagem-treinamento", nos montantes de R$ 72.454,88 em 1997 e R$ 94.227,73 em 1998.. A realização de treinamentos, simpósios, reuniões regionais, etc. dos funcionários da empresa em hotéis constitui técnica usual e normal de administração. A concentração de hospedagem dos participantes num mesmo local, por alguns dias, permite-lhes uma dedicação integral ao objetivo do evento, deles afastando as demais solicitações de sua rotina habitual. Os documentos anexados aos autos indicam tratar-se de despesas de hospedagem nos hotéis referidos, relativas a reuniões regionais mensais, com duração de três dias. Nada indica tratar-se de liberalidade em favor de algumas pessoas, não sendo razoável a glosa sem maior fundamentação por parte da fiscalização. Deve ser integralmente provido esse item Bens de natureza permanente deduzidos como despesa ou custo. Segundo a fiscalização, os valores pagos relativos a notas fiscais emitidas pelas empresas Concórdia Engenharia Ltda e Concremat Engenharia e Tecnologia foram glosados por se referirem a serviços de medição, gerenciamento de obras projetadas, bem como despesas Processo n°18471.000761/2002-51 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.026 Fls. 13 apropriadas na conta Eventos Industriais, foram glosadas por terem sido deduzidas indevidamente como despesas. Os valores estão indicados nos papeis de trabalho n°001, 006 e 012. Em sua impugnação a empresa limitou-se a argumentar que o bem somente poderá deixar de ser considerado dedutivel caso se perca em sua função de caráter de individualidade, assim sendo, mantendo-se este caráter de individualidade e sua necessidade comprova-se a possibilidade de manter-se como despesa operacional a sua aquisição, uma vez que em nada altera de forma vultosa o patrimônio da empresa, o que em Ultima analise é a proteção maior da lei visando à clareza das demonstrações.' Já no recurso a interessada foi mais específica ao contraditar as acusações. Sobre as despesas relacionadas nos papeis de trabalho 001 e 006, disse tratar-se de gastos com obras realizadas pelas empresas referidas, referentes a arruamento e urbanização da área próxima de sua fábrica em Curicica, subúrbio do Rio de Janeiro, às quais se obrigou a fazer, às suas expensas, mediante convênio celebrado com a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro (Convênio n° 15/1997). Esclareceu que os custos suportados tiveram como contrapartida o custo do imóvel, e não foram deduzidos do lucro real, como equivocadamente entendeu o fiscal. Observo que as notas fiscais fazem referência a implantação de logradouros públicos e a convênio celebrado com o Município do Rio de Janeiro. Dessa referência pode-se inferir que: (a) Ou a empresa se comprometeu, perante o Município, a executar as obras de urbanização sem nada em troca; (b) ou pela alienação de imóvel à empresa (a custo zero ou com determinado custo) o Município exigiu que a adquirente executasse, às suas expensas, obras de urbanização. Na primeira das hipóteses acima mencionadas, os dispêndios se caracterizam como doação a pessoa jurídica de direito público e poderiam ser deduzidos como despesa operacional, até o ano-calendário de 1991, com base no inciso lido art. 55 da Lei n°4.506, de 1964, e a partir de 1992 e até o ano-calendário de 1995, desde que houvesse a autorização do Ministério da Fazenda, com base no art. 47 da Lei n°8.383, de 1991, que estabelecia: Art. 47- Desde que autorizada pelo Ministério da Economia,Fazenda e Planejamento, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir como despesa operacional o custo de construções e benfeitorias realizadas, com a aprovação do órgão governamental competente, em bens públicos de uso comum ou vinculados a serviços públicos ou de utilidade pública. Entretanto, esse artigo foi expressamente revogado pela Lei n°8.981, de 1995. Na segunda das hipóteses acima, os valores despendidos com as obras deveriam compor o custo do imóvel adquirido. Veja-se que essa possibilidade (de os valores despendidos comporem o custo do imóvel) só se abriria se os dispêndios tivessem sido assumidos para a aquisição do imóvel (como na segunda hipótese aventada). A Recorrente alega que os valores compuseram o custo de imóvel e não foram r_ deduzidos na apuração do lucro real. 13 Processo n° 18471.00076112002-51 CC01/031 Acórdão rt.° 1101 -00.026 p, Mesmo na hipótese de os valores poderem ser computados no custo do imóvel, em matéria processual, não basta alegar, sendo indispensável provar o que se traz como argumento de desconstituição da acusação. E para provar é imprescindível contextualizar os elementos relevantes e hierarquizar e articular os documentos juntados no sentido de comprovar os fatos alegados. Dessa forma, ao alegar que os dispêndios tiveram como contrapartida o custo do imóvel, deveria a Recorrente fazer a prova, trazendo a cópia da sua escrituração e nela destacando os lançamentos contábeis que comprovam tais valores (que não são benfeitorias em imóvel próprio) representaram parte do custo de aquisição do imóvel e que a contrapartida dos valores glosados foi a conta de ativo permanente relativa ao imóvel. Mantenho a glosa O papel de trabalho n° 12 relaciona despesas com diversos prestadores de serviço, que a recorrente alega referirem-se a comunicação visual, design de embalagens, desenvolvimento de catálogos, elaboração de brindes, etc. Com o recurso a interessada juntou algumas das notas fiscais, que identificam tratar-se de produção de cartuchos (embalagens), rótulos, bulas, itens que compõem o custo das mercadorias. Para glosar os dispêndios ao argumento de que deveriam ter sido ativados, cumpria à fiscalização comprovar que influenciariam o resultado de mais de um exercício, o que não se desincumbiu de fazer. Portanto, quanto a este item, deve ser excluída da matéria tributável o montante constante do papel de trabalho n°012, ou seja, R$ 1.235.484,95, no ano-calendário de 1997. Remuneração indireta. A fiscalização apontou que a empresa efetuou pagamentos de valores a beneficiários não identificados ou que constituem salário indireto, relacionados nos papeis de trabalho n° 008 e 011, e glosou sua dedução, bem como fez sobre eles incidir o imposto de renda retido na fonte à aliquota de 35%, com base no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. O papel de trabalho n° 006 relaciona pagamentos de combustíveis e lubrificantes imputados aos centros de custo referentes à Presidência ou a Diretorias. O papel de trabalho n° 11 diz respeito a pagamentos de aluguéis de residências. Os dispositivos legais relacionados ao regime tributário que rege esses dispêndios são os artigos 74 da Lei n° 8.383/91, 61 da Lei 8.981/95 e 13 da Lei n] 9.249, de 1995, a seguir transcritos: Lei n° 8.383/91 Art. 74. Integração a remuneração dos beneficiários: 1 - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: 14 Processo n° 18471.000761/2002-51 CC01/C01 Acórdão n.• 1101-00.026 Fls. 15 a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item 1°) A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. 2°) A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. Lei n° 8.981/95 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Lei n° 9.249, de 1995. Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: 15 Processo n°18471.000761/2002-51 CCO /C01 Acórdão n.° 1101-00.028 Fls. 16 II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; De acordo com a legislação acima transcrita, as despesas contabilizadas pela pessoa jurídica, relativas a aluguel de imóveis e combustíveis dos veículos só são dedutíveis se os imóveis e os veículos estiverem intrinsicamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. No caso de imóveis e veículos não relacionados com a produção e comercialização dos bens e serviços, mas de uso de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros, as despesas com o aluguel dos imóveis e com combustíveis e lubrificantes, pagas pela pessoa jurídica, se caracterizariam como remuneração indireta dos beneficiários (usuários dos imóveis ou veículos). Mas isso não implica sua indedutibilidade, uma vez que a remuneração a administradores é despesa dedutível, na forma do art. 47 da Lei n° 6.404/64. Não tendo havido a individualização dos beneficiários, os valores são tributáveis exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. A disposição regulamentar que prevê a indedutibilidade (inciso II do § 3° do art. 358 do RIR199) não tem embasamento legal, e a remissão ao art. 304 do mesmo regulamento não a justifica, pois não se trata de " comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes". Observo que a expressão "beneficiário" contida no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, não diz respeito à pessoa a quem são feitos os pagamentos, mas sim, à pessoa a quem aproveita o beneficio ( uso do imóvel ou dos combustíveis) Não tem relevância a definição de "remuneração" contida na CLT, invocada pela Recorrente, porque aquela definição é para efeitos trabalhistas, e as disposições da Lei n° 8.383, de 1991, têm efeitos exclusivamente tributários. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável relativa ao IRPJ e à CSLL o valor de R$ 3.274.544,54 para o ano-calendário de 1997 e R$ 1.983.623,84 para o ano calendário de 1998. É como voto. Sala das Sessões, DF, em 13 de março de 2009. ráNID FARONI 16 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000422/2002-75
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A partir de 28.07.2001, com a publicação da Medida Provisória nº 2.158-34, que alterou o inciso II, do art. 15, da Lei nº 9.317/96 (na redação que lhe foi dada pelo art. 3º, da Lei nº 9.732/98), as pessoas jurídicas excluídas do SIMPLES perderam a regalia de considerar os efeitos da exclusão a partir do mês subseqüente à data em que o fisco a ultima. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-38614
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecidos e negado provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13925.000422/2002-75 Recurso n° 132.542 Embargos Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.614 Sessão de 26 de abril de 2007 Embargante OASIS POÇOS ARTESIANOS LTDA. Interessado OASIS POÇOS ARTESIANOS LTDA. • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A partir de 28.07.2001, com a publicação da Medida Provisória n° 2.158-34, que alterou o inciso II, do art. 15, da Lei n° 9.317/96 (na redação que lhe foi dada pelo art. 3°, da Lei n° 9.732/98), as pessoas jurídicas excluídas do SIMPLES perderam a regalia de considerar os efeitos da exclusão a partir do mês subseqüente à data em que o fisco a ultima. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. aft__ JUDITH P • P MARCONDES ARMAND Presidente • Processo n.° 13925.00042212002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.614 Fls. 86 419 41. id ROSA • ' • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13925.000422/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.614 Fls. 87 Relatório O presente feito fiscal trata de exclusão da sistemática do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CVL n° 222/2002 (fl. 19) com efeitos a partir de 10 de janeiro 2002, em função do exercício de atividade vedada (CNAE-Fiscal 7499-3/99 — atividades complementares da construção civil), conforme previsto no art. 9°, inciso V, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com o § 4°, adicionado pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Inconformada, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) protocolizou Recurso Voluntário, o qual foi objeto de julgamento por esta Câmara em 6 de dezembro de 2006. Este julgamento recebeu a seguinte ementa: "SIMPLES. EXCLUSÃO. POÇOS ARTESIANOS. • Com a edição da Medida Provisória n° 1.523-7/97 (convertida na Lei n°9.528/97). o legislador pátrio explicitou que estão obstadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à construção de imóveis, assim compreendidas as benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO." (Acórdão 302-38285) Nada obstante, considerando que, dentre suas razões de defesa, a Interessada aduziu que sua exclusão não poderia ocorrer a partir de 01/01/2002 (em conformidade com a Instrução Normativa/SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, por considerá-la desprovida de validade jurídica), a mesma apresenta Embargos de Declaração alegando, em síntese, omissão no julgado. É o Relatório. 111 Com efeito, argumenta que a referida norma é hierarquicamente inferior ao inciso II, do art. 15, da Lei n°9.317, a qual preceitua que a exclusão deveria ocorrer a partir do mês subseqüente ao da exclusão, o que seria o mês 12/2002 Processo n.° 13925.000422/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.614 Fls. 88 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Entendo que, s.mj., não existe qualquer omissão no julgado, urna vez que o assunto referente à exclusão da Interessada foi abordado no julgamento, conforme transcrição abaixo: "No que tange à data da exclusão que a litigante argumenta que deveria ser o mês subseqüente à situação excludente, de se destacar que a situação excludente ocorreu desde que a empresa ingressou no Simples, assim, a exclusão a partir de 01/01/2002, consoante os dispositivos listados no ADE, é um beneficio. (g.o)" • Nada obstante, no intuito de melhor explicitar a conclusão acima, acolho a presente manifestação na condição de embargos declaratórios para sanear obscuridade e, com isso, passo a explicitar minha conclusão. Apesar de a Interessada alegar que sua exclusão deveria considerar os ditames previstos no inciso II, do art. 15, da Lei n° 9.317/96, a mesma não se atentou para a o fato que, a partir de 28.07.2001, com a publicação da Medida Provisória n° 2.158-34, a redação daquele dispositivo legal (inciso II, do art. 15, da Lei n° 9.317/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 3 0, da Lei n° 9.732/98) foi, drasticamente alterado. Deste então, as pessoas jurídicas excluídas do SIMPLES perderam a regalia de considerar os efeitos da exclusão a partir da data em que o fisco a ultimava. Redação da Lei n°9.317/96 (na redação dada pela da Lei n°9.732/98): "II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9"" Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35 de 24.08.2001: "II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°;" Como se verifica, a exclusão passou a produzir efeitos retroativos ao mês subseqüente àquele em que se verificar o evento que a motivou. Nesse esteio, a exclusão do SIMPLES surtirá efeitos, desde a data dos efeitos da opção, quando nesta data já estava presente quaisquer das circunstâncias impeditivas da opção de que tratam os incisos III a XIII e XVI a XVIII do art. 20 da Instrução Normativa SRF no 608/2006 (vedações em função da constituição societária e da atividade exercida). Ora, considerando que a Interessada sempre praticou atos impeditivos da opção, quais sejam, a perfuração de poços artesianos, tem-se que sua exclusão a partir de 1° de janeiro de 2002 lhe é, especialmente, benéfica. , . .. . Processo n.° 13925.00042212002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.614 Fls. 89 Pelo exposto, conheço dos embargos protocolizados pela Interessada, para negar-lhes provimento. Sala das Sessões, em 26 de abril 9e 2007 ~CA' Ciii0 ROSA • • . DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • • Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000312/00-54
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA —Em caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação pelo lucro real, o valor do imposto de renda retido pela fonte sobre rendimentos de aplicação financeira não representa pagamento indevido, podendo ser utilizado para dedução do imposto devido na declaração, e o eventual saldo negativo de imposto daí resultante é que é passível de restituição. RESTITUIÇÀO/COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ- Em caso de apuração de prejuízo fiscal, o valor do imposto retido na fonte, confirmado por consultas aos sistemas informatizados da Receita, caracteriza indébito tributário, sendo passível de restituiyão/ compensayão.
Numero da decisão: 1102-000.021
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade devotos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro João Carlos de Lima Júnior declarou-se impedido pela parte
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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' 'It MINISTÉRIO DA FAZENDA--/' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13889.000312/00-54 Recurso n° 158.609 Voluntário Acórdão n° 1102-00.021 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1996 Recorrente DEDINI S.A. AGRO INDÚSTRIA Recorrida 1' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA —Em caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação pelo lucro real, o valor do imposto de renda retido pela fonte sobre rendimentos de aplicação financeira não representa pagamento indevido, podendo ser utilizado para dedução do imposto devido na declaração, e o eventual saldo negativo de imposto daí resultante é que é passível de restituição. RESTITUIÇÀO/COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ- Em caso de apuração de prejuízo fiscal, o valor do imposto retido na fonte, confirmado por consultas aos sistemas informatizados da Receita, caracteriza indébito tributário, sendo passível de restituiyão/ compensayão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade devotos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro João Carlos de Lima Júnior declarou-se impedido pela parte i SANDRA FARONI - Presidente e Relatora El) í -7—/ 9 (PO E Â1.' 0 5 OU; 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, Jose Sergio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). 1 , Processo n° 13889.000312/00-54 S1-é1T2 Acórdão n.° 1102-00.021 Fl. 2 Relatório Cuida-se de recurso interposto por Dedini S/A Agro Indústria em face da decisão da 1' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto que, por unanimidade de votos, indeferiu sua manifestação de inconformidade, confirmando o Despacho Decisório da autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Limeira, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, homologando as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.. O processo se iniciou com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras efetuadas no ano de 1995, e não compensado nas declarações de IRPJ em razão da apuração de prejuízo fiscal. Para seu aproveitamento, foram apresentados os pedidos de compensação de fls. 04-09, 544. O direito creditório não fora reconhecido tendo em vista que a DIRPJ do exercício de 1996 havia sido revista pela SRF, resultando em lançamento suplementar no valor de R$ 1.170.497,57, ou seja, não foi confirmado o saldo negativo de IRPJ. A autoridade administrativa da DRF assentou, ainda, que o contribuinte indicou, em sua DIRPJ, receita financeira de R$ 8.447.995,83 e IRF no valor de R$ 932.328,53, sendo que consta do sistema IRF/CONS a informação prestada pelas fontes pagadoras no sentido de que a receita total foi de R$ 8.552.672,39 e o IRF foi de R$ 839.132,32. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de cujo julgamento resultou a anulação do Despacho Decisório proferido pois, à data da respectiva ciência ao contribuinte, já havia sido publicada a Medida Provisória 66/2002, bem como a Instrução Normativa SRF 210/2002, que alteraram o regime jurídico aplicável às compensações no âmbito da SRF. No novo Despacho Decisório (fls. 1994-1998) foi deferido parcialmente o pedido, com reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 752.422,68 , e homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A autoridade esclareceu que o lançamento suplementar resultante da revisão da DIRPJ do exercício de 1996 foi julgado improcedente, tendo sido restaurado o saldo negativo indicado na DIRPJ. Porém o direito creditório foi reconhecido apenas em parte em razão de divergencias entre os valores indicados na declaração e informes anexados aos autos, e rendimentos de aplicações financeiras e respectivas retenções de imposto de renda na fonte. Em sua nova manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que os elementos necessários à comprovação de seu direito creditório se encontram nos autos desde a primeira decisão proferida pela DRF/LIMEIRA e que, conforme reconhecido naquela primeira decisão, o sistema IRF/CONS da SRF indica o valor de R$ 839.132,32 a título de IRF, de modo que a própria autoridade confessou a existência de direito creditório maior que o reconhecido, protestando pelo reconhecimento dessa diferença, que monta em R$ 86.709,64. A Turma de Julgamento, não acolheu as alegações do contribuinte. Argumentou que a pretensão do interessado à diferença de R$ 86.709,64 se funda nos dados constantes do sistema IRF/CONS, porém esse sistema armazena os dados relativos a todas as espécies de retenções na fonte do imposto de renda, no apenas as relativas às aplicacOes 2 I , • • Processo n° 13889.000312/00-54 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.021 Fl. 3 financeiras. Ponderou que no pedido de fls. 01 o contribuinte requer tão-somente o valor do IRRF sobre aplicações financeiras realizadas no ano-calendário 1995, e o pedido não pode ser alterado em grau de recurso. Ressaltou que no Despacho Decisório de fls. 1706-1704 (posteriormente anulado pela DRJ/RPO) a autoridade esclarece que, a despeito de o contribuinte haver indicado, em sua DIRPJ, receita financeira de R$ 8.447.995,83 e IRF no valor de R$ 932.328,53, consta do sistema IRF/CONS a informação prestada pelas fontes pagadoras no sentido de que a receita total foi de R$ 8.552.672,39 e o 1RF foi de R$ 839.132,32. Portanto, não pode o contribuinte pretender restituir a totalidade do IRF sem que comprove que a totalidade das receitas que deram origem às retenções foram oferecidas à tributação. Ciente da decisão em 14 de março de 2007, o contribuinte ingressou com recurso em 09 de abril, reeditando o pedido e alegando em síntese, não merecer acolhimento o entendimento de que o Recorrente pretendeu inovar em âmbito recursal. É o relatório. 3 _ , Processo n° 13889.000312/00-54 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.021 Fl. 4 . Voto Conselheira Sandra Maria Faroni. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. O presente processo se iniciou com pedido de restituição de duas parcelas no valor de, respectivamente, R$ 1.441.893,21(fl.1) e R$ 360.510,35 (fl. 2), que correspondem ao valor atualizado dos montantes de retenções discriminados às fls. 17 e 18, de R$ 578.683,61 e R$190.617,94. Ou seja, o valor original total da restituição pleiteada é de R$ 769.301,55. A solicitação de restituição tem como motivo o fato de o contribuinte ter apurado base de cálculo negativa no período (prejuízo fiscal). O despacho decisório (anulado) de fls. 1706-1709 consigna que: (a) a DIRPJ foi objeto de revisão que resultou em lançamento suplementar, tendo sido apurado saldo a pagar no valor de R$ 1.170.497,57; (b) consta do sistema IRF/CONS a informação prestada • pelas fontes pagadoras no sentido de que a receita total foi de R$ 8.552.672,39 e o IRF foi de R$ 839.132,32. O Despacho Decisório de fls. 1994-1998 (cuja confirmação pela Turma de Julgamento é objeto do presente recurso) registra que: (a) o lançamento suplementar anteriormente lavrado em razão da revisão da DIRPJ do exercício de 1996 foi julgado improcedente, restando extinto o crédito tributário lançado e restaurado o saldo negativo indicado na DIRPJ; (b) os informes de rendimentos financeiros anexados pelo contribuinte aos autos comprovam que no ano de 1995 houve rendimentos de aplicação financeira no total de R$ 7.501.318,30 e IRRF de R$ 752.422,68. Em razão disso, reconheceu o direito creditório limitado a esse montante. Na manifestação de inconformidade o contribuinte argumentou que no primeiro despacho a própria SRF reconhece que o valor do IRF do ano-calendário 1995 é R$ 86.709,64 maior que o reconhecido no Despacho Decisório recorrido. A decisão recorrida confirmou o valor reconhecido pela autoridade, apresentado a seguinte argumentação: i) Em seu pedido (fl. 01) o contribuinte requer apenas e tão-somente o valor do IRRF sobre aplicações financeiras realizadas no ano-calendário 1995 ii) O sistema IRF/CONS, por outro lado, armazena os dados relativos a todas as espécies de retenções na fonte do imposto de renda, não apenas as relativas às aplicações financeiras iii) Não pode o contribuinte, em grau de recurso, pretender alterar o pedido inicialmente formulado. 4 Processo n° 13889.000312/00-54 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.021 Fl. 5 1V) O contribuinte não pode pretender restituir a totalidade do IRF sem que comprove que a totalidade das receitas que deram origem às retenções foram oferecidas à tributação. Uma primeira observação a ser feita é que se os R$ 839.132,32 de imposto retido acusado nos sistemas da Receita não corresponde apenas IRF sobre aplicações financeiras, então o montante de R$ 8.552.672,39 engloba outras receitas sujeitas a retenção. Assim, não se pode inferir que a diferença entre esse valor e o montante das receitas financeiras informado na declaração (R$ 8.447.995,89) represente receitas de aplicações financeiras não oferecidas à tributação, como pareceu sugerir a autoridade administrativa no primeiro despacho decisório (depois anulado). Por outro lado, mesmo que os valores apurados na DIRPJ ainda 'pudessem ser objeto de alteração, a diferença apontada no despacho anulado implicaria, no máximo, redução de R$ 12.057,06 no saldo negativo do IRPJ apurado: ( R$ 104.676,65 - 56.448,26 = 48.228,24 x 25% = 12.057,06). O argumento da decisão recorrida, de que é impossível acolher o pleito do contribuinte por implicar alteração do pedido inicial, é equivocado. O valor do IRF sobre aplicações financeiras não representa indébito tributário, compondo a apuração do IRPJ. O indébito que pode ser objeto de restituição ou ressarcimento é o saldo negativo apurado na declaração. Dessa forma, descabe invocar impossibilidade de alteração do pedido em grau de recurso. Os pedidos de restituição, não obstante consignem, impropriamente, referirem-se a imposto retido sobre aplicações financeiras, constituem, na realidade, e como tal foram tratados, pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ. O saldo negativo informado pelo contribuinte não mais pode ser alterado na instância administrativa, porque a declaração foi objeto de revisão e a decisão administrativa definitiva julgou improcedente a alteração levada a efeito pela fiscalização, restando confirmado o saldo negativo apurado pelo contribuinte. O despacho decisório confirma, às fls. 1997, que o saldo negativo de imposto apurado no ano-calendário de 1995 não foi utilizado posteriormente para compensações. O valor original total do pedido de restituição (R$ 769.301,55) é inferior ao saldo negativo apurado (932.328,53). Mesmo considerando que o valor total das retenções informadas nos sistemas da Receita é inferior ao valor informado na DIRPJ, pelo menos o valor constante dos registros da Receita (839.132,32), ante a apuração de prejuízo fiscal, representa indébito a ser restituído. E esse valor é superior ao valor original total do pedido. Apenas para reforçar, e ainda que se pudesse alterar o saldo negativo apurado na declaração (o quê, repito, não mais é possível), e considerando o valor das retenções confirmadas pelos sistemas da Receita, ainda assim haveria apuração de saldo negativo de imposto superior ao valor (original) da restituição pleiteada, como a seguir: Lucro real : (56.448,26) + R$ 104.676,65 = 48.228,24 Imposto = 25% x 48.228,24 = 12.057,06 Processo n° 13889.000312/00-54 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.021 Fl. 6 Imposto retido na fonte = 839.132,32 Imposto a restituir = 827.075,26 Restituição pleiteada R$ 769.301,55 Por todas essas razões, dou provimento ao recurso. _{) Sandra Maria Faroni - Relatora 6

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Numero do processo: 16327.000495/2001-13
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. O prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9101-000.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto sue passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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't MINISTÉRIO DA FAZENDA : ~A, f r,;.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 16327000495/2001-13 Recurso e 107-153.050 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.304 — 1" Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO CIDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. O prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto sue passam a i egfar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leinardo de And '% de Couto (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. _ , N C ' #e • LBER 6 ,F "AS BARRETO - Presidente. I ( ' nRIP', ". ilidi à I w HE • A•U • '1 SSOA MO TEIRO - Relatora. EDITADO EM: 01 SE 2009 Participaram da sessão d; julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). 1 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 30/06/2008 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7 0•, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, contra Acórdão n° 107-09.285, fls. 326/330 — vol II , proferido pela então Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 24/01/2008, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por essa modalidade o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçã o, o que não está caracterizado nos autos. Recurso Voluntário Provido ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto. Trata-se de lançamento do IRPJ do ano-calendário de 1995, em razão da infração de inobservância do limite de 30%, na compensação de prejuízos fiscais, com enquadramento legal no art. 42 da Lei 8.981/95. Consta no auto de infração que o crédito tributário lançado está com exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos de processo 95.0059044-1 da 10' Vara Federal de São Paulo. A Câmara recorrida reconhece a decadência, com base no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, para os fatos geradores perfeitos em 31/12/1995, posto que a ciência do lançamento só ocorre em 14/03/2001, Irresignada, a Fazenda Nacional oferece recurso especial, fls. 334/337, onde, em síntese, argumenta que na hipótese de lançamento ex-officio de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150,§ 4°., e sim o artigo 173 do Código Tributário Nacional, dispositivo contrariado pela decisão combatida. Contra-razões às fls. 344/352 , onde, em síntese, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 2 1;74 , . . Processo n° 16327000495/2001-13 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00304 Fl. 2 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de oficio para exigência do IRPJ referentes aos anos calendário dei 995, com ciência do auto de infração em 14/03/2001. O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. No Especial o i.Representante da Fazenda nacional pede a aplicação do comando normativo do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, sob argumento de que, em nenhuma hipótese de exigência de oficio cabe-se falar em "lançamento por homologação ". Afirma, ainda, que nos casos de ausência de pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deixa de ser aquele previsto pelo artigo 150 § 4°. do Código Tributário Nacional , passando a ser regido pela regra geral prevista no artigo 173,1 do mesmo diploma. Por tal comando normativo o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos , contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A questão posta é a definição do dispositivo legal aplicável : se o § 4°.do 150 ou inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. Os fundamentos do voto condutor do aresto guerreado, da lavra de i. Relatora Albertina Silva Santos de Lima, a quem peço vênia para transcrição, bern respondem a questão dos autos: (..)Trata-se de lançamento do IRPJ cujo fato gerador ocorreu em 31.12.95, em razão da glosa de prejuízos compensados indevidamente por inobservância do limite de 30%, de que trata o art. 42 da Lei 8.981/95. Consta no auto de infração que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, por força de medida liminar nos autos do processo 95.0059044-1 da 10°. Vara Federal de São Paulo. Com a decisão de primeira instância foi exonerada a multa de oficio de 75%, não foi conhecida parte da impugnação em razão de concomitância em processo judicial e foram rejeitados outros argumentos. No recurso a interessada argüi preliminares diversas e também discute o mérito. 3 . , Uma das preliminares refere-se ao direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento, dado que o fato gerador ocorreu em 31.12.95 e a ciência do lançamento deu-se em 14.03.2001. Tal matéria é diferenciada da que está em discussão no Poder Judiciário e será apreciada. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação. Por essa modalidade, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CTN, se a lei não lixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 1 73 do C1N, e é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser lançado, mas, que não é o caso dos presentes autos. Concluo que ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o IRPJ relativo ao ano-calendário de 1995, cujo lucro foi apurado pelo Regime do Lucro Real anual, uma vez que o fato gerador ocorreu em 31.12.95, e a ciência dos autos deu-se em 14.03.2001, após os cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN". No caso concreto, para os lançamentos realizados em 14/03/2001, a exigência sobre os fatos geradores ocorridos em 31/12/1995, já estavam atingidos pela decadência, como decidiu o julgado recorrido. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta 19Procuradoria da Fazend. '; cional. 1) 1 "!-1910,•a.ee-, -- ç a Monteiro — Relatora 4

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Numero do processo: 10380.007857/2006-81
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.236
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Numero do processo: 13674.000107/99-90
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Acolhem-se os embargos quando demonstrada contradição entre o decidido e os seus fundamentos. RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - JUROS. Por força do § 4º, do art 39, da Lei 9.250/95, aplica-sre aos critérios a serem restituídos ou compensados, a partir de 01/01/1996, o percentual de juros referentes à Taxa Selic. RESTIRUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Adicionalmente aos demais índices considerados pelo Fisco, devem ser também computados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242, de 03/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, pois refletem a verdadeira recomposição do valor indevidamente recolhido, com a única exceção para casos em que houver condenação por valor certo na sentença. Embargos Acolhidos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Acolhem-se os embargos quando demonstrada contradição entre o decidido e os seus fundamentos. RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - JUROS. Por força do § 4º, do art 39, da Lei 9.250/95, aplica-sre aos critérios a serem restituídos ou compensados, a partir de 01/01/1996, o percentual de juros referentes à Taxa Selic. RESTIRUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Adicionalmente aos demais índices considerados pelo Fisco, devem ser também computados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242, de 03/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, pois refletem a verdadeira recomposição do valor indevidamente recolhido, com a única exceção para casos em que houver condenação por valor certo na sentença. Embargos Acolhidos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13674.000107/99-90 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.458 RECURSO N° : 124.000 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JÚLIO LTDA., RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos quando demonstrada condição entre o decidido e os seus fundamentos. RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — JUROS. Por força do § O, do artigo 39, da Lei 9250/95, aplica-se aos créditos a serem restituídos ou 110 compensados, a partir de 01/01/1996, o percentual de juros referente à Taxa Selie. RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Adicionalmente aos demais índices considerados pelo Fisco, devem ser também computados aquela previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, pois refletem a verdadeira recomposição do valor indevidamente recolhido, com a única exceção para casos em que houver condenação por valor Ct110 na sentença. Embargos Acolhidos. • RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 • _ ...as---- _a.,s.------ mo . . R ELOY a E MEDEIROS Presiden ib _ .I I _ sititlyAlln 09 OUT 2003...., ...m. CARLO HENRIQUE 1CLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fizeram sustentação oral o representante da empresa Dr. EIVANY ANTÔNIO DA SILVA — OAB/DF N° 10.556 e o Procurador da Fazenda Nacional Dr. LEANDRO FELIPE BUENO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA___ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ - I •. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 303-30.458 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JÚLIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos em face do Acórdão 301-20.277, que restou assim ementado: 41) "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO D CAFÉ. DESISTÊNCIA. EXECUÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. Vedação expressa para afastamento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme art. 22 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, ressalvado os casos nela previstos. RECURSO NÃO CONHECIDO." Alega a embargante a ocorrência de dúvida e de contradição entre o decidido e os seus fundamentos, à luz do disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Portaria MF n° 55/98, Mexo II, artigo 27. Afirma que, no presente caso, conforme destacado tanto no voto vencido quanto no voto vencedor, não remanesce qualquer matéria de cunho constitucional, haja vista que o direito à restituição do indevidamente pago, a título de O cota de contribuição na exportação de café, foi reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Adita que o litígio restringe-se apenas à quantificação dos valores a restituir, juros e correção monetária, ressaltando que "a determinação de quais índices de atualização monetária deverão ser aplicados ao crédito líquido e certo da Embargante não tem nada a ver com o afastamento da aplicação de norma jurídica em virtude de inconstitucionalidade." Daí os presentes embargos, com pedido para que sejam acolhidos, tendo como conseqüência o conhecimento do recurso voluntário original, bem como a apreciação do mérito relativo à qualificação do crédito a ser restituído ou compensado. eaÉ o relatóriof,. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 303-30.458 VOTO Os embargos são tempestivos, merecendo que sejam recebidos. De fato, há contradição no acórdão embargado. Quando do julgamento, assim destacou o nobre Relator: "Conheço do recurso, por tempestivo, por atender aos demais requisitos a sua admissibilidade e por conter matéria da competência deste Conselho, destacando, de pronto, o princípio insculpido nos artigos 131 do CPC e29 do Dec. 70.235/72. O cerne da lide versa sobre a correta forma de atualização dos índices a serem aplicados sobre os valores relativos a Contribuição na Exportação do Café, cujo direito à restituição encontra-se devidamente reconhecido nas esferas judicial e administrativa." Ora, é bem verdade que o advento da Portaria MF 103/2002 impediria, em tese, o conhecimento de quaisquer litígios que versassem sobre matéria de natureza constitucional, mas não há matéria deste naipe no presente processo. Aqui, discute-se tão-somente a quantificação dos valores a restituir, ou seja, o direito aplicável aos juros e aos índices de correção monetária, e isto não sofre qualquer restrição de apreciação neste Colegiado, pois destituído de cunho Oconstitucional. A inconstitucionalidade da cota de contribuição na exportação de café já foi decidida, no presente caso, pelo Poder Judiciário, não cabendo maiores discussões sobre direito à restituição ou compensação. Já a matéria referente ao quanto a restituir, isto sim cabe a este Colegiado decidir, pois as restituições pleiteadas, bem como as compensações realizadas, o foram com base na Instrução Normativa n° 21/97. Assim sendo, acolho os embargos, para conhecer do recurso voluntário 124.000, passando a apreciação de seu restrito mérito, isto é, ao direito aplicável aos juros aos índices de atualização. Inicio pela taxa de juros, e neste particular, peço vênia ao Conselheiro originário, Dr. Francisco José Pinto de Barros, para agora transcrever,. jo 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 303-30.458 seu voto quanto a esta matéria, na oportunidade vencido pelo não conhecimento. É que já o tinha acompanhado quando do primeiro julgamento, sendo certo que seus fundamentos pela aplicação da Taxa Selic encontram guarida, como se verá, na mais abalizada jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo, portanto, essa parte do voto vencido, já agora esclarecida e superada a questão do conhecimento: "A presente controvérsia cinge-se apenas quanto à forma de atualizar valores a restituir e compensar, pleiteados de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21/1997, tendo em vista que o direito à restituição ao indébito já foi reconhecido pelo Poder o Judiciário. O referido ato normativo regulamenta o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/1996, o qual conferiu poderes ao Secretário da Receita Federal para autorizar a utilização de valores a serem restituídos ou ressarcidos, para quitação (mediante compensação) de quaisquer tributos e contribuições administrados pela própria Secretaria da Receita Federal. Importante, desde já, indicar que a recorrente utilizou-se dos instrumentos previstos na Instrução Normativa SRF 21/1997, como alternativa ao processo de execução da sentença que ultimaria a completa formação e indicação do valor a restituir. Tal opção encontra-se estampada no artigo 17 e §§ do mencionado ato normativo, conforme abaixo: O'Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1°. No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2°. Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já 4 ne • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 303-30.458 executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.' Assim é que, anteriormente à execução do julgado, optou a recorrente por restituir os valores recolhidos a título da cota de contribuição da exportação de café, nos exatos termos da Instrução Normativa supramencionada, especialmente com o exercício da faculdade conferida pelo também destacado artigo 17. Dessa forma, o que se tem nestes autos é um pedido de restituição cujo direito já foi garantido pelo Poder Judiciário, devendo-se apenas apreciar a atualização monetária dos montantes recolhidos, bem como os juros aplicáveis. Quanto aos juros moratórios resta claro que os mesmos devem conformar-se ao determinado pelo § 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95, que assim dispõe: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069 de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO) § 2° (VETADO) O § 3° (VETADO) § 4°. A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ou da compensação ou da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." A força cogente do dispositivo não permite, data venta, interpretação diversa. Os valores a serem restituídos mediante os ditames da Instrução Normativa SRF 21/1997, como no caso em apreço, deve necessariamente obedecer ao determinado no dispositivo acimai _ =r. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 303-30.458 Destaca-se, por oportuno, que a decisão judicial, conferindo direito de restituição à recorrente, é inclusive anterior ao advento da norma específica para juros na restituição de indébito tributário, fato que reforça sobremaneira o direito da recorrente de, ao optar pela restituição na esfera administrativa --- de acordo com as normas editadas pela própria administração fazendária ---, ter o seu crédito acrescido de juros da mesma maneira que são calculados os juros de qualquer outro contribuinte. Como bem destacou a recorrente em seu recurso, a norma superveniente que determina a aplicação de juros específicos, a partir de certa data, as restituições de indébitos tributários, tem plena eficácia sobre os julgados anteriores, sob pena de criar-se situação antiisonômica e lesiva ao direito daquele que recolheu aos cofres públicos parcela indevida de tributo ou contribuição. Pondo pá de cal na questão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já apreciou contenda em tudo e por tudo análoga, assim definindo no Resp. 308506 - RS, cuja ementa também reproduzimos abaixo: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA SELIC INAPLICÁVEL AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Se na atualização do débito fiscal, na fase de execução, aplica-se índice da taxa SELIC, ainda não instituída quando da prolação da sentença, não há ofensa à coisa julgada, inocorrendo preclusão quanto à matéria. ORecurso improvido' Se a taxa Selic é aplicável, por força de lei, aos valores que, ainda que executados, o foram antes da edição da norma específica instituidora da taxa Selic, com maior razão deve tal percentual de juros ser aplicável àqueles que, concomitantemente: a) não foram objeto de execução definitiva no Judiciário; b) o direito à restituição foi reconhecido por sentença anterior à edição da lei instituidora da taxa Selic; e c) são calculados em procedimento próprio de restituição e compensação previstos em ato normativo editado pela própria administração fazendária, aplicável a todos os contribuintes. Por fim, operacionalmente, não há, no âmbito da restituição administrativa, outro percentual de juros que possa ser aplicável aos créditos passíveis de restituição ou compensação,a." 6 . • ' ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 303-30.458 Assim, o crédito a ser restituído ou compensado deve ser atualizada pela taxa Selic a partir da instituição desta, ou seja, a partir de 01/01/1996." Adite-se a essa brilhante fundamentação, ancorada na precisa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições da novel Instrução Normativa SRF 210/02, visto que a mesma dispõe expressamente em seus artigos 37 e 38 que: "Art. 37 § 4°. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo." (salvo os grifos) "Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: I - como termo inicial de incidência: c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior: 1. o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1° de janeiro de 1996;" Importantíssimo também destacar com todas as letras que a própria Administração Fazendária determinou a aplicação da Taxa Selic, conforme expressamente constante da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, em seu item 3: "3. A partir de 01/01/96, incidem juros equivalente à taxa SELIC..." Agora a questão da correção monetária. Acompanho as lições ministradas pelo Conselheiro Dr. José Francisco Pinto de Barros em seu voto vencido, acrescentando que no caso ha,/ 7 - . •• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 303-30.458 sentença determinando a restituição por valor em UFIR, devendo se usar a conversão deste índice mais juros de 1% ao mês até a instituição da Selic. Ex positis, acolho os embargos, para conhecer recurso do voluntário interposto, dando a este provimento em parte, não conhecendo dos expurgos, apenas para reconhecer que o valor a restituir ao contribuinte, determinado em decisão judicial transitada em julgado, seja convertido em UF1R e acrescido de juros de 1% ao mês até 01/01/96 e, após, acrescido dos juros moratórios pela Taxa Selic, com fundamento no artigo 39, § 4° da Lei 9.250/95. É o meu voto. a Sala das *. ":es, em 03 de dezembro de 2002 I 11n10 - -~".11111 CARLOS • ENRIQ K ASER FILHO - Relator o . • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°: 13674.000107/99-90 Recurso n°: 124.000 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301- 30.458. Brasília-DF, 20 de maio de 2003. Atenciosamente, o -> Mo- riloy-• edeiros P esi• - • - Primeira Câmara • Ciente em: 9lioi-20)Q3 e • Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002362/2006-45
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - MULTA DE MORA Sem o pagamento e diante da confissão de divida que se constitui por meio da entrega da declaração de compensação, não se há de falar em denúncia espontânea. Ademais, sequer existe o crédito que se pretende compensai. Cabimento da multa de mora.
Numero da decisão: 1103-000.020
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..."--tbrt Processo n° 11516.002362/2006-45 Recurso n° 163.512 Voluntário Acórdão n° 1103-00.020 - 11` Câmara) r Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 2006 . Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S.A. Recorrida tta TURMA/DEU-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - MULTA DE MORA Sem o pagamento e diante da confissão de divida que se constitui por meio da entrega da declaração de compensação, não se há de falar em dem:moia espontânea. Ademais, sequer existe o crédito que se pretende compensai. Cabimento da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membroa do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do reyario e voto que integram o presente ,t ulgado. , / l) f, n I 777i/iLVI/ MARCOS Vli ICIUS NEDER DE LIMA - Presidente /://' / . Y t1,4 fi ei p MARC, 'GCE° TAKATA - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Presidente), Hugo Correia Sotero, Albertma Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata (Relator), Decio Lima Jardim, Eric Moraes de Castro c Silva. ' i - -- Processo n°11516.002362/200645 /-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.020 Fl. 2 Relatório DO DESPACHO DECISÓRIO Por meio do Despacho Decisório de fls. 59 a 64, foram consideradas não- homologadas as Declarações de Compensação - DCOMP n.'s 13328.25057.2710051.303- 3723 (retificado), 24624.87743.281005.1.7.03-2085 (retificador); 16113.15403.291105.1.3.03- 5070 (retificado); e 20800.18718.120106.120106.1.7.03-6120 (retificador). Em consulta à fundamentação constante no referido despacho, a autoridade recorrida revela que essas DCOMP utilizam como crédito o saldo negativo de Contribuição • Social sobre o Lucro Liquido — CSL, do exercício 2001, ano-calendário 2000, para pagamento dos débitos. A DCOMP principal é a de n°24624.87743.2810051.7,03-2085, no qual o montante de crédito pleiteado é de RS 606.495,46. Como o crédito utilizado não foi adequadamente demonstrado na Ficha destinada a esta finalidade, e foi verificado que ele confere com o saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — D1PJ, foram averiguadas as informações desta declaração. Conforme DIPJ, o saldo negativo apurado decorre do excesso das estimativas mensais sobre a CS [devida no ajuste anual do ano-calendário. A CSL devida mensalmente foi paga parte com pagamentos por Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), parte por intermédio de compensação. De acordo com as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao período, nos meses de fevereiro e março, a contribuição apurada foi paga por intermédio de compensação. Esta compensação estava vinculada ao processo n° 11516.003296/99-31. Neste processo, a contribuinte pleiteia a compensação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 com débito de CSL do mês de fevereiro de 2000, mas o saldo negativo era de R$ 527.340,56 . e os débitos têm o valor de R$ 770.834,83 e R$ 1.129.476 45. Ve.,_f_m_iicidmins_uficiência_do rréditfigamontribuinre foLintimada a esclarecer o crédito utilizado nessa compensação. Em resposta (fl. 44), a recorrente informou ter utilizado parte do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ do ano-calendário de 1999. Entretanto, a compensação de tributos de diferentes espécies somente poderia ser feita por intermédio de processo administrativo, mas a contribuinte não indicou o número do processo que trata da compensação citada. Além disso, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 (R$ 2.215.907,74) foi utilizado em sua quase totalidade para pagamento do débito de IRPI de fevereiro de 2000 (R$ 2.087.742,53), assim não poderia ter sido usado para pagamento dos débitos de CSL de fevereiro e março de 2000. A única compensação confninada dos débitos de CST, dos meses de fevereiro e março é a indicada nas DCTF do processo n°11516.003296/99-31, feita com saldo negativo 2 Processo n' 11516.00236212006-45 SI-C1T3 Asirelrio n." 1103-00.020 3 de CSLL do ano-calendário 1998, no valor de R$ 527.340,56. Este montante atualizado até o vencimento do débito de fevereiro atinge R$ 669.353,37(26,93%). A tabela de fl. 58 discrimina os valores informados pela contribuinte e o apurado no processo. Os recolhimentos em DAR1 feitos ao longo do ano-calendário totalizam R$ 6.207.349,05, conforme extrato de fl. 29. O pagamento por compensação confirmado foi R$ 669.353,37. Com isso, o montante pago por estimativa mensal a ser levado ao ajuste anual para dedução da CSL devida é R$ 6.876.702,42, valor inferior a CSL devida, de RS 7.501.164,87. Assim, não fica confirmada a apuração de saldo negativo de CSL no ano- calendário de 2000. DA MAN/FESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a recorrente a manifestação de inconformidade às folhas 67 a 84, no qual requer, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários não compensados com fundamento no art. 74, § 11, da Lei 9.430/1996. Em seguida, contesta a incidência de acréscimos moratórios. Argüi que os indébitos associados a saldos de imposto sobre a renda e de contribuição social sobre o lucro liquido, decorrentes de pagamentos indevidos, já estavam em poder da União, de modo que não se pode falar em mora quando da utilização destes créditos para pagamentos de débitos com vencimento posterior ao recolhimento do indébito, pois os valores pecuniários já eram disponibilidades da Fazenda Nacional há muito tempo. Alega também que não caberia a aplicação da multa de mora quando da compensação de débitos do sujeito passivo com créditos tributários efetuados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No que respeita especificamente á assertiva da fiscalização de que não houve adimplemento das estimativas dos meses de fevereiro e março de 2000, a recorrente afirma que efetuou a compensação do débito com três pagamentos indevidos de CSL, realizados cru 29/05/1998, no valor de R$ 467.001,89; em 31/08/1998, no valor de RS 42.798,25; e de RS 62.183,71, em 30/10/1998. - Alega ainda que efetuou a compensação do débito com o pagamento indevido da CSL sobre o resultado apurado no ano-base de 1988, conforme julgamento da Apelação . Cível n° 95.0433868-2/SC, como atestam a cópia da declaração de rendimentos e acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 06/07/2007, acordaram os membros da 4° Turma de Julgamento de Florianópolis, por unanimidade de votos, não homologar as Declarações de Compensação, conforme o voto abaixo sintetizado: a) Da suspensão da exigibilidade Quanto ao pleito pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário não compensado, de se dizer que tal situação decorre da regular apresentação de manifestação de 3 . _ Processo n° 11516.00236212006-45 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.020 EL 4 inconformidade contra a não-homologação da compensação ou recurso ao Conselho de Contribuintes, confomle estabelecido no art. 74, §§ 9°, 10 e 11, da Lei 9430/1996. No caso em análise, os débitos em que se pretende a compensação são estimativas mensais de CSL, estimativas estas que são confrontadas com o devido ao final do período de apuração, para que se verificar possíveis diferenças. Por isso, no despacho decisório recorrido (fls. 61 e 62) se diz que esses débitos cuja compensação não foi homologada não serão cobrados, mas também não serão considerados como pagos na apuração das diferenças ao final do exercício. b) Da aplicação de acréscimos moratórios A aplicação de multa de mora não foi objeto do procedimento fiscal em análise, que se limitou a não reconhecer totalmente a compensação promovida pela contribuinte, por meio das DCOMP acima identificadas. Ou seja, não foi constatada a existência de crédito, de modo que não foi possível nem mesmo considerar a compensação pretendida e respectivos acréscimos legais que porventura seriam aplicáveis, ou não, neste encontro de contas. Deste modo, os argumentos da recorrente não podem ser conhecidos, pelo fato de a multa moratória não fazer parte do ato fiscal impugnado. c) Dos pagamentos realizados Verifica-se que os três pagamentos mencionados pela recorrente foram considerados pela fiscalização, mas mesmo assim não foram suficientes para superar o valor devido no ano a título de CSL, de modo que não foi apurado saldo negativo que pudesse ser utilizado nas DCOMP apresentadas. Conforme consta do despacho decisório, foi apurado saldo negativo no ano de 1998, no valor de R$ 527.340,56, cifra esta informada pela própria contribuinte na DIPJ deste período (fl. 52). Corresponde à soma dos três valores mencionados em seus valores originais (fi. 47), nos montantes de RS 422.358,60, R$ 42.798,25 e R$ 62.183,71. O saldo apurado corrigido até o débito de fevereiro de 2000 atinge o valor de R$ 669.353,37. Este valor somado 10 montante de estimativas pagaséinformadasAtcontrihuinte_e_confumaclas_pela fiscalização (fl. 58), de RS 6.207.349,05, resulta no total de R$ 6.876.702,42, valor inferior à CSLL devida de R$ 7.501.164,87. Deste modo, não foi apurado saldo negativo suscetível de compensação. d) Da decisão judicial A recorrente sustenta que adimplui estimativas de CSL dos meses de fevereiro e março de 2000, com referidos créditos declarados judicialmente. Entretanto, essa compensação não foi informada á fiscalização, nem a impugnante identifica o processo administrativo em que pleiteou tal compensação. Nas DCT18 desses meses, só foi informado o processo n° 11516.003296/99-31 concernente à compensação do saldo negativo do ano de 1998. É que o art. 17 da Instrução Normativa SRE 21/1997, com a redação dada pela IN SRF 73/1997, estabelecia a obrigatoriedade de apresentação do inteiro teor da decisão 4 Processo n° 11516.002362/2006-45 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.020 Fl. 5 judicial transitada em julgado junto ao pedido administrativo. Todavia, como tal procedimento não foi adotado, a alegada compensação não pode ser acatada. Cientificada dar, decisão em 01/11/2007, a recorrente apresentou seu recurso voluntário em 03/12/2007, no qual dedica-se essencialmente à análise da legalidade da imposição de multa de mora nos casos de compensação de saldos negativos e pagamentos indevidos via sistema PER/DCOMP, utilizando-se basicamente de mesma argumentação explanada em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. • 5 - Processo n° 11516.002362/2006-45 SI-CIT3 Acórdão n." 1103-00.020 Fl. 6 • Voto Conselheiro MARCOS SHIGLIE0 TAKATA. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Como se entrevê do relatório, no acórdão a quo são derruídas: a alegação da recorrente de que a fiscalização não acolheu o adimplemento das estimativas de fevereiro e março de 2000 feito com 3 pagamentos indevidos de CSL; assim como a controvérsia sobre extinção das obrigações das estimativas de CSI, de fevereiro e marco de 2000 com créditos reconhecidos no julgamento da Apelação Cível n° 95.04.33868-5/SC. • O primeiro inconformismo da recorrente foi rechaçado sob a assertiva de que tais pagamentos indevidos foram considerados, in totum, pela fiscalização. A segunda controvérsia instaurada pela recorrente foi sepultada ao argumento de que a recorrente não identificou o processo pelo qual se postulara o adimplemento por compensação, e que nas DCITs desses meses não consta a informação do processo em questão - demais do que não fora adotado o procedimento previsto no art. 17 da Instrução Normativa SRF 21/97 para a compensação. Mais, no decisório a quo é deduzido que, em face disso tudo, não houve a apuração de saldo negativo de CSL do ano-calendário de 2000 — direito creditório objeto das compensações declaradas pela recorrente. Na peça recursiva, embora seu pedido seja assistido à decretação da nulidade da não-homologação da compensação e a anulação do lançamento tributário, o inteiro teor do recurso centra sua discussão exclusivamente sobre a imposição da multa de mora c a isso se limita. Em nenhum momento é deduzida irresignação quanto às duas questões supracitadas, decididas contra a recorrente no decisório de origem. Tampouco é debatida a inexistência do saldo negativo de CSI., do ano-calendário de 2000, que constitui o direito creditorio utilizado em suas compensações. Há_nítiria falta_de rorrespondência—entre—o—pedido vazado—em termos genéricos, e o que se combate em seus fimdamentos. Aliás, não há lançamento tributário a ser anulado, pois lançamento não há: o que há são débitos decorrentes de confissão de dívida veiculada mediante a declaração de compensação, e acréscimos moratorios, os quais são discutidos. Diante disso, a conclusão incontrastável é a de que a decisão guerreada no recurso focaliza-se exclusivamente na aplicação da multa moratória. Ou seja, o recurso desafiado controverte quanto à incidência de multa de mora sobre o débito objeto de compensa çdo declarada, apesar de seu pedido lançar à generalização a declaração de nulidade da não homologação da compensação e a anulação do lançamento tributário. O art. 138 do CTN dispõe: • 6 Processo n" 11516.002362/2006-45 S1-C1T3 Acórdão n.' 1103-00.020 Fl. 7 Art. 138. M responsabilidade á excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O art. 156 do CTN, ao relacionar as formas de eidinção do credito tributário discrimina pagamento das demais modalidades de solução de crédito tributário, mesmo formas satisfativas de extinção do crédito tributário como a compensação. Ou seja, o teimo pagamento e utilizado em sentido estrito, e não como sinônimo de adimplemento (pagamento em sentido amplo, que compreende as fon-nas satisfativas e não satisfativas de solução de obrigação). Da mesma firma, parece-me que o art. 138 do CTN empregou o termo pagamento em sentido estrito, e não em sentido lato, inclusive pela referência a depósito da importância arbitrada quando o montante do tributo dependa de apuração. De todo modo, não houve extinção da obrigação, mesmo por compensação, pela elementar razão de inexistir direito crediário a ser compensado. Como disse acima, a recorrente não controverteu no recurso a questão da inexistência do saldo negativo de CS L do ano-calendário de 2000, que constituiria seu direito crediário. Há a conformação, pois, somente da confissão de débito, sem seu adimplemento. Confissão de debito com as conseqüências dela decorrentes, quais sejam, a cobrança, a inscrição em dívida ativa — após, evidentemente, o processo administrativo em curso, que suspende a exigibilidade daquele. Diante desse quadro, sem o pagamento cru sentido estrito do débito, e sequer de outra forma de adimplemento, não vejo como se cogitar da aplicação do art. 138 do CTN. . No presente desenho, sim, há lugar para a incidência cio art. 61 da Lei 9.430/96, que prescreve a multa de mora: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento cio prazo previsto. para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 2 0 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. ---- ' Processo n" 11516.002362/2006-45 8 I-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.020 Fl. 3 § 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso. É o meu voto. MAR4 lorHIGUE0 TAKATA - Relator • • 8

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