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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8390181 #
Numero do processo: 36216.004480/2006-01
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições sociais previdenciárias, havendo o pagamento parcial do tributo, há de se aplicar a regra do § 4º do art. 150, urna vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior„ Ausente, justificadamente, k Conselheiro Gustavo Lian Haddad, EDITADO EM: 1 9 NOV 20'10 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gornes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão rf 206-01..422, proferido pela 6" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 08/10/2008 (fls. 1039/1052), interpôs recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos Fiscais, lis, 1057/1062, com fulcro no art. 70, I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O acórdão recorrido, por unanimidade de votos, declarou a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; por maioria de votos, declarou a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e, por unanimidade de votos, no mérito, deu provimento parcial ao recurso. Segue abaixo sua ementa: "PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CESSÃO DE MÃO DE OBRA, OCORRÊNCIA JUROS SELIC INCONSTITUCIONAL1DA.DE DE LEI DECLARAçÃo. VEDAÇÃO DECADÊNCIA. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável 2- A teor do disposto no art. 49 cio Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar. tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- É. inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8. 212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF Termo Inicial . (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do lato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, .5ç 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, 4' do CTN 4- Nos termos do art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês. Recurso Voluntário Provido em Parte." 2 Processo n" 36216 004480/2006-01 Acórdão n°9202-01119 CSRF-1-2 Fl 2 Segundo a recorrente, a decisão ora impugnada merece reforma, visto que a legislação tributária de regência da matéria foi flagrantemente violada, precisamente, os arts. 173, I, do CTN, 16, III, do Decreto IV 70235/72 e 3.33, II, do CPC. Outrossim, a decisão proferida pelo i. colegiado também se mostra em evidente confronto com o conjunto probatório carreados aos autos, conforme será demonstrado ao longo do arrazoado deste recurso. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, §4" e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, bem havendo dolo, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente, a disciplina normativa do art. 173, inciso 1 e parágrafo único, do CTN. Destaca que no presente caso não se operou lançamento por homologação algum, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo. Explica que o lançamento foi realizado como se o pagamento não tivesse ocorrido, de modo que a demonstração do adimplemento parcial cabia ao contribuinte. Assim, não poderia a então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes aplicar o art, 150, §4°, sem qualquer indicio ou prova de recolhimento.. Pondera que, no máximo, poderia determinar diligência para averiguar, mas não, de oficio, presumi-lo. Ao final, requer o conhecimento do presente recurso para reformar a decisão impugnada, visto que o acórdão hostilizado foi proferido em contrariedade aos arts, 16, III, do Decreto n," 70235/72, 173, I, do CTN e 333, II, do CPC, bem assim encontra-se em evidente confronto com o conjunto probatório carreado aos autos. Nos termos do Despacho n." 2400-188/2009 (fls. 1063/1064), foi dado seguimento ao recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional. Às fis. 1072/1084, o contribuinte ofereceu contra-razões. Preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do recurso ora combatido, pois não se encontra no julgamento ora atacado qualquer contrariedade à lei ou evidência das provas colhidas. No mérito, entende que a decisão sob cotejo não merece qualquer espécie de reforma posto que as contribuições previdenciárias são sujeitas ao lançamento por homologação previsto no § 4" do art, 150 do C'TN. Pondera que, não tendo a Fazenda Nacional ou o Fisco trazido elementos firmes, fortes e cabais de que no presente caso houve a irrefutável presença de dolo, fraude ou simulação, deve-se aplicar a regra retro citada. Explica que, ainda que se pudesse utilizar a tese de contagem de prazos para lançamento de contribuições previdenciárias defendida pela Fazenda Nacional, não se verificou nos autos se houve ou não pagamento antecipado. Ressalta que, nos termos do art. 142 do CTN, em regra, compete privativamente a autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, de forma que é o fisco que deve comprovar cabalmente que determinado evento previsto em hipótese legal ocorreu. Ao final, requer, preliminarmente, que não se conheça o recurso por não ter sido configurada nenhuma das hipóteses de cabimento. Alternativamente, no mérito, requer seja 3 julgado improcedente o recurso especial interposto, de forma que se mantenha integralmente o julgamento que desconstituiu parcialmente o auto de infração lavrado. Eis o breve relatório. Vo to Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante a aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art, 7' e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts, 15 e 16 e nos arts, 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art, 7' do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, timdamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recur so Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da fixação do termo inicial para o transcurso do prazo decadência. Transcrevo trecho da ementa do REsp 857614 / SP, Dje em 30/04/2008, em que resta claro que a 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça — &TI consolidou entendimento da relevância da antecipação de pagamento para a fixação do termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ISS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INOCORRÊNCIA ARTS. 150, 7" DA CF/88 E 128 DO CTN VICIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL N" 1,603/84, DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À INICIAL DA AÇÃO . NÃO OBRIGATORIEDADE Processo o' 36216.004480/2006-01 Acórdão n." 9202-01.119 CSRF-T2 Fl 3 5. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, conto no caso sub fia/ice, o poder- dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, 1, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (GRIFEI) 6. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do .fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte (Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 190287/SP, desta relatoria, publicado no DJ de 02.10.2006; e ERESP 408617/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, publicado no DJ de 06.03.2006). 7. Todavia, in casa, para o deslinde da controvérsia relativa à decadência dos créditos tributários em tela, .faz-se mister a inteipretação de lei local, qual seja, a Lei Municipal n°1.603/84, porquanto necessário perscrutar o momento de ocorrência da hipótese de incidência tributária, determinado pelo referido diploma legal, mormente quando a sentença e o acórdão recorrido consideraram diferentes critérios temporais. Destarte, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso e.xtraordinário". (Precedentes' .AGA 434121/M7', DJ 24/06/2002; RESP 191.528/SP, DJ 24/06/2002). 8. Isto porque, consoante assentado pelo juízo singular in verbis: "A lei municipal n" 1.063/84 já contemplava o 1SS, seu .filto gerador, lista de serviços e a possibilidade de cobrar o imposto do responsável tributário, o dono da obra (.,) Com a sucessão de leis no tempo, entrou em vigor o atual Código Tributário Municipal (Lei Complementar n" 25/97), que manteve as disposições da lei anterior ( . ) A decadência, enquanto forma de extinção do crédito tributário, somente se opera após 05 (cinco anos) contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CT1V, art. 173, I. Ora, mesmo considerando o término da obra em 1997, como alega a excipiente, o fisco teria 05 anos para efetuar o lançamento, a contar de 01/01/98. Portanto, a decadência somente se operaria em 01/01/03. Ocorre que o lançamento, que constitui o crédito tributário se deu antes, em 23/04/99 'fls. 39 e infbrmação de fls . . 41) Realizado o lançamento, não se fala mais em decadência, e a partir daí tem o .fisco novo prazo de 05 (cinco) anos, de natureza prescricional, para ajuizar a ação para a cobrança do crédito tributário, contado da data da sua constituição definitiva." Portanto, o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art,173, 1, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica, Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN. No caso dos autos, verifica-se: a) Trata-se de lançamento referente à retenção de 11%, instituída pela Lei 9.711/98, incidentes sobre as Notas Fiscais, Faturas ou Recibos de Serviços Prestados, sob a modalidade de Cessão de Mão de Obra, b) No Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF, consta que foram examinados para o período do lançamento, dentre outros documentos, as GFIP e as guias de recolhimento. c) No Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF, consta que, também, resultou do procedimento fiscal recolhimentos no período de 11/2000 a 04/2005, d) No relatório fiscal consta que os lançamentos realizados deram-se, tão somente, em virtude de: seguro de vida em grupo, contribuintes individuais não localizados em GFIP, plano de incentivo, cooperativas de reembolso e de retenção de 11%. Ou seja, depreende-se que o contribuinte regularmente declarou em GFIP e efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias que considerava devidas. Destarte, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições sociais previdenciárias, havendo o pagamento parcial do tributo, há de se aplicar a regra do § 40 do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. 6 Processo n" 36216 004480/2006-01 Acórdão ri 9202-01.119 CSI2F-T2 F1 4 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto.. Elias Sãrfipaio Preife 7

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9003686 #
Numero do processo: 10880.726526/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito da Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 MULTA. ATRASO CHEGADA VEÍCULO. PRAZO CONCEDIDO EM REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. Aplica-se a multa de R$ 500,00(quinhentos reais) por dia de atraso ou fração, prevista no art. 107, inciso VIII, alínea "c" do Decreto-Lei 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/03, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado.
Numero da decisão: 3402-008.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e inobservância dos Artigos 63 e 65 da Lei 5.025/1966 (preclusão) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito da Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 MULTA. ATRASO CHEGADA VEÍCULO. PRAZO CONCEDIDO EM REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. Aplica-se a multa de R$ 500,00(quinhentos reais) por dia de atraso ou fração, prevista no art. 107, inciso VIII, alínea "c" do Decreto-Lei 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/03, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-29T19:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-29T19:03:04Z; Last-Modified: 2021-09-29T19:03:04Z; dcterms:modified: 2021-09-29T19:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-29T19:03:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-29T19:03:04Z; meta:save-date: 2021-09-29T19:03:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-29T19:03:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-29T19:03:04Z; created: 2021-09-29T19:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-29T19:03:04Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-29T19:03:04Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.726526/2009-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.908 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente TAM LINHAS AEREAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito da Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 MULTA. ATRASO CHEGADA VEÍCULO. PRAZO CONCEDIDO EM REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. Aplica-se a multa de R$ 500,00(quinhentos reais) por dia de atraso ou fração, prevista no art. 107, inciso VIII, alínea "c" do Decreto-Lei 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/03, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e inobservância dos Artigos 63 e 65 da Lei 5.025/1966 (preclusão) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 65 26 /2 00 9- 55 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726526/2009-55 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo do auto de infração para aplicação da multa prevista no art. 107, VIII, alínea "c" do Decreto-Lei nº 37/66 em razão de descumprimento do prazo estipulado para a conclusão de operações de trânsito aduaneiro, no valor total de R$ 28.500,00. O crédito apurado refere-se a multa no valor de R$ 500,00 por dia de atraso ou fração, para as Declarações de Trânsito Aduaneiro - DTA's descritas às fls. 06 e 07 cujos veículos chegaram ao destino fora do prazo estabelecido sem motivo justificado. O procedimento para apurar o descumprimento dos prazos teve início quando a interessada apresentou requerimento por meio do qual solicitou a exclusão de 49 ocorrências registradas no sistema decorrentes da chegada de veículos, em regime de trânsito aduaneiro, ao destino final, o Terminal de Carga Aérea - TECA do Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS, fora dos prazos estipulados pelas unidades de origem. Cientificada do Auto de Infração em 03/05/2010, a interessada apresentou impugnação de folhas 71 e seguintes, alegando em síntese: 1. a aplicação da penalidade em comento não observou os princípios constitucionais da razoabilidade, livre exercício da profissão, direito à propriedade e não-confisco. 2. não se pode considerar cada uma das mercadorias em trânsito aduaneiro como base para a aplicação da multa, de forma que a mensuração deve ser outra, proporcional à irregularidade praticada, que, frise-se, não causou prejuízo ao Fisco; 3. a penalidade pecuniária prevista na Lei. 10.833/03 deveria ser relevada de plano ou, excepcionalmente, ser aplicada sobre cada um dos voos em que foi constatado o chegada tardia, mas, jamais, sobre cada uma das mercadorias em trânsito aduaneiro(sic). Requer ao final que seja julgado insubsistente o auto de infração, cancelando integralmente a penalidade imposta, ou, caso assim não entenda, determine sua retificação nos termos aduzidos. Ato contínuo, a DRJ – CURITIBA (PR) negou provimento ao recurso haja vista que a interessada não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a penalidade aplicada em face dos atrasos. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726526/2009-55 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa resultante da verificação de chegada de carga sujeita ao regime de trânsito aduaneiro após o prazo constante no Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro, com base no art. 26 da IN SRF nº 248/2002 e art.107, VIII, alínea “c” do Decreto Lei nº 37/66. Os fatos que ensejaram a autuação foram assim descritos pela Autoridade Fiscal no auto de infração: OS FATOS Em 27/07/2009, a TAM LINHAS AÉREAS SA, empresa transportadora nacional, habilitada a operar trânsito aduaneiro por via aérea, apresentou a esta DRF requerimento por meio do qual solicitou a exclusão de 48 ocorrências registradas no sistema, ocorridas entre fevereiro de 2007 e maio de 2009 Cf is. 12 a 15) decorrentes da chegada de veículos, em regime de trânsito aduaneiro, ao destino final, o Terminal de Carga Aérea – TECA do Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS, fora dos prazos estipulados pelas unidades de origem. Solicita também a retirada dos pontos atribuídos a tais ocorrências, a fim de evitar as penalidades previstas no art. 74 já citado acima. Foi então iniciado procedimento para apurar o descumprimento dos prazos na conclusão dos trânsitos aduaneiros da empresa, estendendo a verificação de 01/01/2007 a 30/09/2009, quando foi apurada mais uma ocorrência, em 18/01/2007, não apontada pela empresa em seu requerimento. Apesar do S 1° do art. 72 da IN SRF 248/02 prever a possibilidade de exclusão das ocorrências leves pelo ARFRB designado, condiciona essa exclusão a apresentação de justificativas. A empresa, entretanto, não apresentou quaisquer justificativa para todos os atrasos ocorridos nas conclusões das citadas operações de trânsito no período fiscalizado, ficando portanto sujeita As penalidades previstas na legislação vigente. AS PENALIDADES O art. 107, inciso VIII, alínea "c" do Decreto-Lei 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/03, prevê multa de R$ 500,00 POR DIA DE ATRASO OU FRAÇÃO, no caso de veiculo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, situação que configura o caso em tela, estando a empresa sujeita A multa lançada por meio deste Auto de Infração. Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de mérito. Da Não Caracterização da Infração Imputada à Recorrente Aduz a Recorrente que houve equívoco da Autoridade Fiscal na medida em que a empresa, como confirmado nos autos, não deixou de registrar o transporte de mercadoria transportada do exterior. Afirma que fica evidenciado que os fatos descritos pela autoridade administrativa não guardam qualquer relação com o tipo legal que impõe a aplicação de multa por falta de informação, conforme previsto no artigo 107, VIII, “c” do Decreto-Lei no. 37, de 1966. Ou seja, não existe evidência, de acordo com os fatos descritos, que a Recorrente teria cometido a infração. Sem razão a Recorrente. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726526/2009-55 Como bem explicado pela Autoridade Fiscal, a IN SRF nº248/02 dispõe sobre a aplicação do regime de transito aduaneiro. Em seu art.4º, inciso XII, alínea "a", define o trânsito aduaneiro de entrada como a modalidade de transporte sob controle aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro, até o local onde deva ocorrer o próximo despacho. De acordo com o art. 26, a unidade da SRF do local de origem do trânsito, ou seja, do ponto de descarga da mercadoria, cadastrará ou autorizará no sistema a rota e o respectivo prazo de chegada do veículo com a carga no destino. Conforme arts. 51 e 52, a contagem do prazo, para fins da conclusão do trânsito, inicia-se no momento do desembaraço, quando então é emitido o Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro, documento onde consta o prazo determinado para conclusão da operação e que acompanhará o veículo até a unidade de destino. Conforme dispõe o art. 61, na unidade de destino o depositário informará no sistema a chegada do veiculo imediatamente após sua entrada no recinto alfandegado. O art. 72 da mesma IN determina que, no curso das operações de trânsito, será registrada automaticamente no sistema uma ocorrência leve (1 ponto, conforme art. 73) para a chegada do veículo no destino fora do prazo estabelecido, por ação ou omissão do transportador. O §1° atribui ao transportador a responsabilidade pelas ocorrências a que der causa, ou aquelas a que derem causa seus prepostos ou empregados. As ocorrências podem ser punidas com advertência ou suspensão da habilitação para o regime de trânsito, nos termos do art.74, sem prejuízo de outras responsabilidades ou penalidades. No caso concreto, após tomar conhecimento do fato, ,a Autoridade Fiscal iniciou procedimento para apurar o descumprimento dos prazos na conclusão dos trânsitos aduaneiros da empresa, estendendo a verificação de 01/01/2007 a 30/09/2009. Foram constatadas a ocorrência de 49 atrasos, totalizando 57 dias de atrasos, conforme listado na planilha constante nos autos, e-fls.06 e 07. O § 1° do art. 72 da IN SRF 248/02 prevê a possibilidade de exclusão das ocorrências leves pelo ARFRB designado, desde que lastreada em uma justificativa apresentada pela empresa. A empresa, embora intimada, não apresentou quaisquer justificativas para todos os atrasos identificados nas operações de trânsito no período fiscalizado, ficando sujeita, portanto, às penalidades previstas na legislação vigente. Por oportuno, transcreve-se o conteúdo do dispositivo sancionador da conduta infracional, qual seja, art.107, inciso VIII, alínea "c", do Decreto-Lei n0 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei n 0 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... VIII- de R$ 500,00 (quinhentos reais): ... c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado; (negrito nosso) Tal fato, no meu entender, subsume-se perfeitamente à infração tipificada no art. 107, VIII, "c" do Decreto-Lei nº 37/66, que define como condição necessária e suficiente da aplicação da multa " no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado”. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726526/2009-55 Assim, a conduta praticada pela empresa se subsume aquela descrita no dispositivo legal sancionador citado e não há nos autos qualquer elemento capaz de justificar os vários atrasos cometidos na chegada dos veículos, o que enseja a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de chegada do veículo no trânsito aduaneiro. Ademais, nunca é demais lembrar, que o Decreto-lei nº 37/1966 estabelece a responsabilização objetiva nas infrações à legislação aduaneira, independentemente da intenção do agente ou mesmo da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, como se vê na transcrição do dispositivo legal: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Desrespeito ao Princípio da Finalidade da Norma e Violação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade No que concerne a alegações de cunho constitucional, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Da Inobservância Dos Artigos 63 e 65 Da Lei 5.025 De 10 De Junho De 1966 Neste tópico, a Recorrente alega a inobservância, por parte da Autoridade Fiscal, dos artigos 63 e 65 da Lei n° 5.025 de junho de 1966, que impõe à Autoridade Fiscal responsável pela fiscalização de embarque o dever de orientar o transportador quanto à realização das operações de exportação, de forma a contribuir para o fomento do intercâmbio comercial do Brasil com o exterior. Eis a exigência prévia de orientação presente nesses artigos: CAPÍTULO VI Das Penalidades Art. 63. Ficam os órgãos responsáveis pela fiscalização de embarque obrigados a prestar os mais amplos esclarecimentos sobre os direitos e deveres dos exportadores, bem como dar a necessária assistência à realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos da presente lei. (...) Art. 65. Quando ocorrerem, na exportação, erros ou omissões caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador e o orientará sobre a maneira correta de proceder. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726526/2009-55 Conclui afirmando que a redação de tais dispositivos é clara: cabe à autoridade fiscal alertar o erro ou a omissão ao exportador e, também, orientá-lo quanto à forma correta de proceder antes de aplicar a penalidade, quando o exportador não estiver agindo de forma fraudulenta e quando a atitude incoerente possa ser corrigida de imediato. Pela leitura dos elementos dos autos, percebe-se que esse tema não foi suscitado em sede de impugnação, não podendo mais ser analisado nesta instância administrativa por não se constituir em matéria de ordem pública, tendo, por isso, ocorrido a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Desse modo, não se conhece desse tema por ocorrência de preclusão. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e inobservância dos Artigos 63 e 65 da Lei 5.025/1966 (preclusão), e, na parte conhecida, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.000510/98-61
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, LEI N° 10.833/2003. PEDIDOS ANTERIORES. De acordo com o § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação conferida pela Lei n° 10.833/200.3, os pedidos de compensação então pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, sujeitando-se, inclusive, à homologação tácita de que trata o parágrafo 50 do citado art. 74. Se, portanto, à época da entrada em vigor da Lei n° 10.833/2003, o pedido de compensação apresentado pela contribuinte encontrava-se pendente de julgamento, a ele se aplica o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme expressa determinação legal.
Numero da decisão: 9101-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, LEI N° 10,833/2003. PEDIDOS ANTERIORES. De acordo com o § 40 do art. 74 da Lei n° 9,430/96, com a redação conferida pela Lei n° 10.833/200.3, os pedidos de compensação então pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, sujeitando-se, inclusive, à homologação tácita de que trata o parágrafo 50 do citado art. 74. Se, portanto, à época da entrada em vigor da Lei ri° 10,833/2003, o pedido de compensação apresentado pela contribuinte encontrava-se pendente de julgamento, a ele se aplica o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme expressa determinação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, p r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos term do relatório e voto que integram o presente julgado. A ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relatar, EDITADO EM: O 8 NOV 20113 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoff-mann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justifleadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Em face do Acórdão n" 108-09.528, proferido pela Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 123/132, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art, 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 27.02.1998, a contribuinte apresentou o pedido de compensação de fls. 01/09, por meio do qual pleiteou a compensação de crédito CSLL, referente a recolhimentos indevidos realizados nos meses de agosto de 1995 e abril, novembro e dezembro de 1996, com débitos de PIS, relativos aos meses outubro e novembro de 1997 e janeiro de 1998. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls, 113/118, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Em suas razões, afirmou que são considerados Declaração de Compensação, pata os efeitos previstos no art. '74 da Lei n° 9.430/96, os pedidos de compensação que, em 01/10/2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data do pedido de compensação, sem manifestação da autoridade administrativa competente, opera-se a homologação da compensação realizada pelo sujeito passivo. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, às fls. 123/132. Indicou como paradigma o Acórdão n° 203-11648. Em suas razões, defendeu a irretroatividade da norma contida no §5 0 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela Lei n° 10.833/2003, ao presente caso, em observância ao Principio da "'retroatividade das leis, previsto no art. 5' da Constituição Federal e arts. 105 e 106 do CTN. Até a edição da Lei IV 10.833/2003, não havia prazo limite para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação então entregues pelos contribuintes; aos pedidos de compensação apresentados anteriormente à sua vigência, portanto, não se aplica o prazo de 5 anos para o exame pela autoridade administrativa. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 139/144. Em suas razões, requereu a manutenção da decisão recorrida, por seus próprios argumentos, por estar em consonância com a legislação vigente e também com a orientação da Administração Tributária, veiculada na IN RFB n° 460/2004 e n° 600/2005. É o relatório. ( 2 Processo n° 10120 000510/98-61 Acórdão n.° 9101-00.662 CSRF-T1 Fl 2 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Sobre a compensação de tributos federais, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n° 10.83.3/2003, dispõe o seguinte: Art.. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei if 10.637, de 2002) § 4 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 5 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. De acordo com o § 40 acima transcrito, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. Neste ponto, é importante destacar que: (a) pedidos pendentes de apreciação, à época da Lei n° 10.833/2003, são, por conclusão lógica, pedidos anteriores a ela, como é o caso em análise; e (b) ao considerar os pedidos anteriores como declarações de compensação, a lei não fez qualquer ressalva de não aplicação, aos pedidos anteriores, das condições de homologação aplicáveis às declarações de compensação, em especial no tocante à homologação tácita de que trata o parágrafo 5° acima. No presente caso, os pedido de compensação, às fls. 01/09, foram apresentados em 27,02,1998, ao passo que o Despacho Decisório da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de fls. 80, foi proferido em 25.08,2006. Assim, considerando que à época da entrada em vigor da Lei n° 10.8.33/2003 o pedido de compensação apresentado pela contribuinte encontrava-se pendente de julgamento, entendo que se aplica, ao caso sob análise, o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme expressa determinação legal, 3 Por fim, quanto à ofensa ao CTN e a princípios constitucionais, de acordo com a Súmula ri° 2 do CARF, a esfera administrativa não é competente para julgar a inconstitucionalidade de lei. O dispositivo em questão encontra-se plenamente vigente, devendo ser observado pela autoridade julgadora, em atendimento ao principio da legalidade. Questionamentos quanto à legalidade e inconstitucionalidade das leis deve ser feito exclusivamente perante o poder judiciário. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, 31 de agosto de 2010. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 4

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Numero do processo: 13708.000408/2004-06
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: GLOSA – DEDUÇÕES DEPENDENTE, DESPESA COM INSTRUÇÃO,. Quando o contribuinte consegue comprovar de maneira clara os gastos das deduções permitidas na Legislação e as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, não há que se falar na subsistência do lançamento
Numero da decisão: 2202-001.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000408/2004­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.151  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA LUCIA BOTELHO DEMETRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   GLOSA – DEDUÇÕES DEPENDENTE, DESPESA COM INSTRUÇÃO,.  Quando o  contribuinte  consegue  comprovar  de maneira  clara os  gastos  das  deduções  permitidas  na  Legislação  e  as  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras, não há que se falar na subsistência do lançamento    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.           Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13708.000408/2004­06  Acórdão n.º 2202­01.151  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  consubstanciado na Notificação de Lançamento às  fls. 02 a 04, em que o resultado do ajuste  anual foi alterado de Imposto a restituir de R$53,61 para imposto a pagar de R$ 935,75.  De  acordo  com  as  mensagens  da  notificação,  o  valor  informado  como  dependentes  (linha  09)  foi  alterado  de  R$  2.544,00  para  zero,  por  ter  ultrapassado  o  limite  determinado  pela  multiplicação  do  cálculo  efetuado  na  linha  08  do  quadro  06,  e  o  valor  informado  como  despesas  com  instrução  (linha  10)  foi  alterado  de  R$  3.996,00  para  zero,  porque  o  somatório  das  linhas  09  e  10  do  quadro  06,  mais  o  somatório  das  despesas  com  instrução  própria,  declarada  no  quadro  07  com  o  código  01,  multiplicado  pelo  valor  legal  ultrapassou o limite permitido.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro  –  DRJ/RJOII,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  do  acórdão DRJ/RJOII  n°  13­18.968,  de  20  de  fevereiro  de  2008  (fls.  18/20), cuja ementa segue abaixo transcrito:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO. DESPESAS COMPROVADAS.  As  despesas  dedutiveis  são  aquelas  comprovadas  até  o  limite previsto na legislação.  Lançamento Procedente    Devidamente  intimado  em  23  de  maio  de  2008,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso  em 10 de  junho de 2008, de  fls.  24,  onde  reitera os  argumentos da  impugnação e apresenta a documentação de fls. 25 a 35.  É o relatório  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O  lançamento  tem  como  base  a  glosa  das  deduções  de  dependentes  e  despesas com instrução.  A decisão  de  primeira  instância  negou provimento  a  impugnação  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  ter  apresentado  nenhuma  prova  que  suportasse  as  deduções  efetuadas.  Agora em sede de recurso o Recorrente apresenta os documentos de fls. 25 a  35 que suportam e comprovam as deduções efetuadas em sua declaração de rendimentos.  Desta forma, dou conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13708.000408/2004­06  Acórdão n.º 2202­01.151  S2­C2T2  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13708.000408/2004­06  Recurso nº : _____________________________________      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.151.      Brasília/DF, 18 de maio de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8520974 #
Numero do processo: 14485.000382/2007-65
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.059
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator pelas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido

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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • / t , , Processo n° 14485.000382/2007-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.059 Fl. 301 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator pelas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. xrdeiii.-= ' LIÉGE LACROLX THOMASI Presidente _„. .... .„,....--.......,~44, 4111P 40401.111.ram ilr"7- -. iii. _.,á les -,••' z.-- ." 1 • gr • - "Ir,,, e ator -, • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 4. - / 2 • Processo n° 14485.000382/2007-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.059 Fl. 302 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa COMERCIAL ELETRO SIQUEIRA E SALES LTDA ME, conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências MAIO DE 1996 a NOVEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. • A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o relatório. 1/4 3\.) Processo n° 14485.000382/2007-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.059 Fl. 303 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 18 de dezembro de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. 4 ' , Processo n° 14485.000382/2007-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.059 Fl. 304 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1999, o que findaria em 1 de janeiro de 2004. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho d- 2009 _Allg'' u — riji ro-a- -4.1. 10 VIEIRA - Relator - i ••• I I mel= •

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Numero do processo: 35464.002174/2006-38
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/06/2001 CONSULTA SOBRE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE A atividade econômica preponderante é aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e sempre deve ser observada para efeito de enquadramento no correspondente grau de risco. DECADÊNCIA O direito de compensar valores recolhidos indevidamente extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantid
Numero da decisão: 2301-000.819
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos Conselheiro(a) Leonardo Henrique Pires Lopes e Edgar Silva Vidal.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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DECADÊNCIA O direito de compensar valores recolhidos indevidamente extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por rri.i ria • e votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido !)s . Con elheiro(a) Leonardo Henrique Pires Lopes e Edgar Silva Vidal. •1,- 4 JULIO CE' 1 IRA GOMES — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de requerimento de suspensão da exigibilidade do pagamento da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, na alíquota máxima de 3% e determinação do pagamento pela alíquota mínima de 1%, enquanto estiverem desativadas as atividades da empresa, e de pedido para que seja assegurado o direito de compensação dos valores pagos a maior. A requerente justifica seu pedido no fato de que o estabelecimento 0098-39 foi interditado judicialmente em 1993, devido à contaminação ambiental da área da fábrica, e os empregados foram mantidos em licença remunerada, com exceção de 48 trabalhadores que permaneceram em atividade exercendo a função de recuperação ambiental. Após análise do pedido, a Secretaria da Receita Previdenciária indeferiu o pedido de compensação e a suspensão da exigibilidade do pagamento ao SAT à aliquota de 3%, conforme Despacho de fl. 48, de 11/05/2006. Inconformada com o indeferimento do pedido, a recorrente apresentou recurso tempestivo, fls. 53 a 66, alegando, em síntese, o que se segue. Entende que o recolhimento da contribuição ao SAT, da forma como foi exigida, revelou-se ilegal, tendo em vista que os funcionários da fábrica sediada em Cubatão, com exceção de 48 trabalhadores, foram colocados, pela recorrente, em licença remunerada, além de ter havido, no período, Plano de Demissão Voluntária, que reduziu o número de empregados da fábrica, e, posteriormente, a transferência do restante dos trabalhadores para São Bernardo do Campo e Paulínia. Esclarece que não houve qualquer atividade desde o fechamento da fábrica, o que não obstou o pagamento do SAT à alíquota de 3% sobre a folha de pagamento de empregados que não estavam trabalhando e, portanto, não estavam expostos à atividade de risco desde 1993. Informa que, por um lapso, a recorrente protocolizou, à época, dois pedidos idênticos, com a mesma fundamentação, sendo que ambos foram apreciados gerando, entretanto, decisões contrárias, já que na primeira decisão, de 19/12/2001, no processo n° 35464.001654/2001-77, a decisão foi favorável ao contribuinte, motivo pelo qual não foi interposto recurso e o referido processo foi arquivado Discorre sobre a Coisa Julgada na esfera Administrativa e sobre o Princípio da Segurança Jurídica para concluir que não é possível uma decisão administrativa ser reformada por outra, proferida pelo mesmo órgão e em mesma instância. Transcreve o artigo 2°, inciso XIII, da Lei 9.784/99, destacando que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação e tentando demonstrar que é inadmissível que a Administração Pública manifeste interpretações jurídicas variáveis, e emita uma segunda decisão alvitando a decisão anterior da própria Autarquia o que, segundo entende, fere o rr) 2 Processo n°35464.002174/2006-38 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.819 Fl. 100 Principio da Segurança Jurídica, por ignorar a preclusão da matéria, nos termos do caput do art. 471, co CPC. Traz um breve histórico acerca da contribuição ao SAT, salientando que o fundamento da referida exação está atrelado ao risco leve, médio e grave, a que os empregados possam sofrer, no exercício de atividades laborativas, e ressaltando que os empregados em plena licença remunerada não estão expostos a riscos decorrentes de atividade laborativas que não exercem. Frisa que é imprescindível, para que fique configurada a ocorrência do fato gerador da contribuição ao SAT, não só o pagamento da remuneração aos segurados empregados, mas também é necessário que esses empregados estejam sujeitos a riscos em função das atividades laborativas exercidas, o que não ocorre no caso dos trabalhadores em licença remunerada. Finaliza requerendo que seja do provimento integral a este recurso, afastando-se definitivamente a exigência da contribuição ao SAT ou, alternativamente, que seja reduzida a alíquota de 3% para 1%, durante todo o período em que não houve risco aos empregados. E, caso não seja esse o entendimento do Conselho, requer ainda, que seja mantida a decisão proferida pela Previdência Social e reduzida a referida aliquota até a competência 06/1997, e que seja desarquivado o Processo n°35464.001654/2001-77 e juntado ao presente. Em contra-razões, a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A recorrente ingressou com pedido de reconhecimento de direito à recolhimento do SAT à alíquota 1%, ao invés de 3% que vinha recolhendo, e requerendo o direito à compensação da diferença do SAT que, segundo entende, foi recolhido indevidamente. Fundamenta seu pedido no fato de que vários de seus empregados da fábrica de Cubatão foram colocados em licença remunerada e, por não laborarem expostos a riscos, não ocorreu o fato gerador da contribuição ao SAT. No entanto, a pretensão da recorrente não encontra amparo legal. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme art. 253, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/91, o direito de compensar valores recolhidos indevidamente extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido: -) 3 Art. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1- do pagamento ou recolhimento indevido; Dessa forma, como o protocolo do requerimento é de 05/07/2001, conforme espelho de fl. 06, está extinto o direito de pleitear a compensação das contribuições recolhidas até 14/07/1996, nos termos do dispositivo legal transcrito acima. Ademais, como já mencionado acima, o pedido da recorrente não possui amparo legal, pelas razões a seguir expostas. Verifica-se dos autos que, no período a que se refere o requerimento, o enquadramento do estabelecimento /0098-39 da empresa no CNAE é no código 24.29-5 — Fabricação de outros produtos químicos orgânicos, cujo grau de risco é 3, e no SAT no código n° 114.010-8 — Fabricação de produtos químicos para fins industriais, cuja alíquota é de 3%. E o art. 26, do Decreto 612, de 21/07/92, vigente até 06/1997, estabelecia que: Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes: 1 - 1% (um por cento) para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 17 - 2% (dois por cento) para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; • - 3% (três por cento) para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I° Considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos- residentes. § 2° Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que possui número de CGC próprio, bem como a obra de construção civil, executada sob sua responsabilidade. § 7° Não sendo exercida atividade econômica no estabelecimento, o enquadramento será feito com base na atividade econômica preponderante da empresa, adotando-se, neste caso, o mesmo critério fixado no § 1 0 do SAT 4 Processo n°35464.002174/2006-38 52-C3TI Acórdão n.° 2301-00.819 Fl. 101 Assim, mesmo não havendo atividade no estabelecimento, o enquadramento adotado para fins de contribuição ao SAT era feito com base na atividade preponderante da empresa que, até 06/1997, era de 3%. A partir de 07/1997, o enquadramento no grau de risco passou a ser pela atividade econômica preponderante da empresa, e não de cada estabelecimento: •Decreto 2173/97: Art.26 - A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I° - Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes. No mesmo sentido, o Decreto 3.048, vigente a partir de 06/05/99 dispõe que Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais: incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. 5 § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Portanto, é devida a contribuição ao SAT, à alíquota de 3%, incidente sobre a remuneração paga a todos os empregados da recorrente, mesmo que sob licença remunerada ou laborando em estabelecimento sem risco, pois o risco de acidente do trabalho é calculado em função da atividade preponderante da empresa, e não em função de um grupo de empregados, como pretende a requerente. E, a própria recorrente se enquadrou em atividade cujo risco de acidente de trabalho é considerado grave, qual seja, fabricação de produtos químicos, cuja aliquota de contribuição ao SAT é de 3%. A recorrente insurge-se, ainda, contra o indeferimento do pleito, alegando que existem duas decisões administrativas antagônicas sobre pedidos idênticos e argumenta que não é possível, em decorrência da coisa julgada, uma decisão administrativa ser reformada por outra, proferida pelo mesmo órgão e em mesma instância, o que, segundo entende, fere o Principio da Segurança Jurídica, por ignorar a preclusão da matéria, nos termos do caput do art. 471, co CPC. De fato, constata-se que a empresa protocolou dois requerimentos idênticos: um em 05/07/2001, e que é objeto do presente processo administrativo, e o outro em 08/12/2001, cujo processo encontra-se apensado ao presente. No entanto, não houve coisa julgada, já que, no processo de n° 35464.001654/2001-77, protocolado em 08/1212001, não houve julgamento, mas sim uma Informação Fiscal, emitida em diligência, na qual a autoridade fiscal conclui pelo deferimento do pedido de compensação, submetendo seu entendimento ao Chefe de Serviço de Fiscalização. Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada ou violação ao Principio da Segurança Jurídica. Ocorre que, ao deferir o pedido formulado pela recorrente nos autos do processo de n° 35464.001654/2001-77, a autoridade fiscal se equivocou, pois deixou de observar os normativos legais que regem a matéria, vigentes à época, em especial os Decretos 612/92, 2.173/97, e 3.048/99. Todavia, cumpre observar que o referido parecer fiscal não faz coisa julgada no âmbito administrativo e nem vincula a administração em julgamento posterior da mesma matéria. Portanto, a decisão que indeferiu o pedido da recorrente no presente processo e contra a qual a empresa interpôs o recurso sob análise é válida e não configura desrespeito ao artigo 471, do CPC. Da mesma forma, verifica-se que foram observados, no presente processo administrativo, todos os critérios enumerados no artigo 2°, da Lei 9.784/99, já que não houve aplicação retroativa de nova interpretação, como entendeu de forma equivocada a recorrente, mas apenas a observância das normas legais, vigentes à época mas que, por um equívoco, não 6 Processo n°35464.002174(2006-38 82-C3T1 Acórdão n.°2301-00.819 Fl. 102 foram observadas pela autoridade fiscal que sugeriu o deferimento do pedido nos autos do processo de n° 35464.001654/2001-77. Nesse sentido, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 ° BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 7

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Numero do processo: 11610.002749/2009-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Mar 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS . DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS . DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-29T21:33:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-29T21:33:46Z; Last-Modified: 2021-06-29T21:33:46Z; dcterms:modified: 2021-06-29T21:33:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-29T21:33:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-29T21:33:46Z; meta:save-date: 2021-06-29T21:33:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-29T21:33:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-29T21:33:46Z; created: 2021-06-29T21:33:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-29T21:33:46Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-29T21:33:46Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11610.002749/2009-76 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.328 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee MARIA EDNALVA DE LIMA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS . DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor total de R$ 7.750,00, referentes aos seguintes profissionais/empresas:  R$ 1.760,00, Flávio Del Matto Faria; R$ 750,00, Laura B. da Fonseca; e R$ 200,00, Rogério Adas Ayres de Oliveira, em razão de o contribuinte, embora regularmente intimado, não ter apresentado os comprovantes de pagamento  R$ 5.040,00, São Pedro SPA Médico S/C Ltda, por falta de comprovação, mediante documentação hábil (foi apresentada apenas nota-fiscal, na qual Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002749/2009-76 consta expressamente que essa não vale como recibo) e por falta de amparo legal para sua dedução. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação junto á primeira instância julgadora administrativa. A seguir transcreve-se extratos do relatório do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG, em razão de sua clareza e nível de detalhamento. “Inconformada com a Notificação, a interessada, às fls. 01/05, por intermédio de suas advogadas (Procuração a fl. 06), apresenta impugnação ao lançamento, requerendo o cancelamento da Notificação em tela e que sejam mantidas as deduções realizadas, alegando, em síntese, que: > pagamentos efetuados ao Dr. Flavio Del Matto Faria, CPF 765.489.458-91 - foi deduzido o valor de R$ 6.735,00, embora a Impugnante só possua comprovantes do valor de R$ 4.975,00 (docs. 05 a 12), sendo que o valor deduzido corresponde ao mesmo valor que o referido profissional informou em sua Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2006 como tendo sido recebido da Impugnante, bastando, para comprovar o alegado, que a Receita Federal do Brasil coteje as duas declarações; > pagamentos efetuados à Dra. Laura B. da Fonseca, CPF 010.309.588-82 - foi deduzido o valor de R$ 3.750,00, entretanto, conforme comprovado pelas cópias dos cheques e recibos ora juntados (docs. 13 a 18), o total das despesas pagas foi de R$ 4.350,00, não tendo sido deduzida a importância de R$ 600,00 e que basta que a Receita Federal do Brasil coteje as duas declarações para confirmar a ausência de dedução; > pagamento efetuado ao Dr. Rogério Adas Ayres de Oliveira, CPF 156.670.388-38 - foi deduzido o valor de R$ 200,00, conforme comprovado pelo recibo anexo (doc. 19); > pagamento efetuado a São Pedro SPA Médico, CNPJ 01.185.493/0001-44 - foi deduzido o valor de R$ 5.040,00, conforme comprovado pela nota fiscal anexa (doc. 20), que entende ser o documento hábil para a comprovação da despesa, entendimento esse corroborado por decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes que transcreve; > não prospera a alegação de falta de amparo legal para a dedução da despesa relativa a São Pedro SPA Médico, uma vez que se trata de despesa efetuada com tratamento médico e o estabelecimento prestador do serviço se enquadra nas hipóteses que a lei autoriza para dedução de despesas médicas, sendo que a lei não restringe o tipo de tratamento médico que será considerado como despesa médica dedutível.” Após análise dos argumentos apresentados e da documentação trazida, a DRJ em São Paulo/MG negou provimento à impugnação. Do voto do acórdão nº 17-47.255 da 8ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 33 e segs.): “(...) À vista disso, nota-se que nos recibos firmados pela psicóloga Laura Barião da Fonseca (fls. 17 e 18), no valor total de R$ 1.950,00, não há identificação do pagador dos serviços e nem da pessoa a quem estes foram prestados, o que impossibilita a sua vinculação à dedução pretendida. Com referência aos cheques nominais à referida psicóloga e ao comprovante de pagamento - doc (fls. 19/24), tais documentos já foram analisados e aceitos como prova de dedução de despesas médicas pela autoridade lançadora, portanto, nada resta a ser providenciado nesse sentido. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002749/2009-76 No recibo lavrado pelo Dr. Rogério Adas Ayres de Oliveira, no valor de R$ 200,00 (fl. 25), não há identificação do beneficiário dos serviços, impossibilitando saber se estes foram prestados à contribuinte ou a terceiros, tampouco informa o ano em que foi emitido e, sendo assim, não se constitui em documento hábil a comprovação da dedução da despesa pleiteada pela Impugnante em sua declaração. No tocante à comprovação das despesas médicas declaradas no valor de R$ 6.735,00, referentes ao Dr. Flávio Del Matto Faria, a própria Impugnante admite que só possui comprovantes no valor de R$ 4.975,00 (fls. 13/16), que já foram considerados pela autoridade fiscal, permanecendo sem comprovação a diferença de R$ 1.760,00. O argumento da interessada que os valores deduzidos correspondem aos mesmos valores que os prestadores dos serviços informaram em suas Declarações de Imposto de Renda do exercício de 2006 como tendo sido recebidos da Impugnante, bastando, para comprovar o alegado, que a Receita Federal do Brasil coteje as declarações, não prospera na medida em que não há identificação das pessoas físicas que efetuaram os pagamentos nas declarações dos prestadores de serviços. Além disso, mesmo que os emitentes dos recibos informem tais valores nas suas declarações de ajuste anuais, ainda assim, só por este fato, não há qualquer direito subjetivo à dedução. (...) Quanto à Nota Fiscal de Serviços n° 9248, expedida pelo mencionado São Pedro SPA Médico S/C Ltda, como j á informou a autoridade lançadora, por sua natureza esta não vale como recibo. Ainda, com referência à despesa relativa a São Pedro SPA Médico, afirma a Impugnante que se trata de despesa efetuada com tratamento médico e o estabelecimento prestador do serviço se enquadra nas hipóteses que a lei autoriza para dedução de despesas médicas, sendo que a lei não restringe o tipo de tratamento médico que será considerado como despesa médica dedutível. Entretanto, em consulta efetuada ao banco de dados eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o prestador de serviços São Pedro SPA Médico S/C Ltda - CNPJ: 01.185.493/0001-44 tem sua atividade econômica cadastrada como "OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE" - Código de Atividade Econômica Principal: 86.90-9-99 e não como HOSPITAL - Código de Atividade Econômica - grupo: 8610 (fl. 32). Acerca da interpretação das normas que impliquem em concessão de benesses fiscais que exonerem o contribuinte do pagamento de imposto, como é o caso das deduções da base de cálculo do IRPF, há que se observar a determinação do artigo 111 do Código Tributário Nacional - CTN: (...) Conclui-se que o dispositivo legal refere-se expressamente a "hospitais" e não a instituições que, de modo geral, prestem serviços que possam, eventualmente, ser considerados necessários em tratamentos médicos, como é o caso do SPA. Se o legislador pretendesse estender o direito de dedução a pagamentos a essas instituições, não teria utilizado o verbete "hospitais" que encerra um sentido preciso; teria utilizado outro, que comportasse tal abrangência de sentidos. Sendo assim, não se encontra entre as hipóteses de dedução de despesas médicas, conforme acima expresso, nenhuma referente a pagamentos a "SPA", Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002749/2009-76 considerando-se, por certo, que esse tipo de empresa não pode ser classificada como hospital. Desse modo, como a atividade do citado prestador não se encontra prevista na legislação de regência, que refere expressamente os pagamentos efetuados a hospitais, não há como efetuar a dedução de tais dispêndios a título de despesas médicas, como pleiteia a contribuinte. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 49 e segs. onde, em síntese, reitera suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação, insiste em que os documentos são hábeis e idôneos a comprovar as despesas, cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços médicos prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002749/2009-76 tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos comprobatórios das despesas declaradas, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. Passo à análise individual das glosas efetuadas e mantidas na DRJ. R$ 1.760,00, Flávio Del Matto Faria Quanto a esses supostos pagamentos, a recorrente admite não possuir os comprovantes e argumenta que caberia à Receita Federal proceder à verificação da sua efetiva ocorrência nas informações prestadas pelo profissional prestador dos serviços em sua DAA. Ora, como já esclarecido pela turma julgadora na instância de piso, a fiscalização não se deu no psicólogo prestador, e sim na contribuinte, a quem cabe comprovar que arcou com as despesas deduzidas, por meio de documentação hábil para tal. Desta forma, por falta de comprovação, devem ser mantidas as glosas de despesas com o profissional Flávio Del Matto Faria, no valor de R$ 1.760,00. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002749/2009-76 R$ 750,00, Laura B. da Fonseca Conforme aduz o relator do voto do acórdão recorrido, os recibos apresentados, fls. 17 a 19, não informam nem o nome do beneficiário dos tratamentos e nem o de quem efetuou os pagamentos, sendo desta forma absolutamente inábeis a comprovar o alegado. Desta forma, por falta de comprovação hábil, devem ser mantidas as glosas de despesas com a profissional Laura B. da Fonseca, no valor de R$ 750,00. R$ 200,00, Rogério Adas Ayres de Oliveira Quanto a esse suposto pagamento, a glosa foi mantida na DRJ sob o fundamento de que no recibo apresentado, fl. 25, não é informado o nome do beneficiário dos tratamentos e também o ano em que o pagamento teria sido efetuado. Quanto á falta da expressa indicação do beneficiário, pode-se presumir que o beneficiário dos serviços é quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Entretanto, a falta da indicação do ano do pagamento de fato invalida o documento para os fins pretendidos, pois a dedução só pode ser aproveitada no ano em que o respectivo pagamento ocorreu, sendo desta forma a informação completa da data elemento essencial ao documento. Desta forma, por falta de comprovação hábil, devem ser mantidas as glosas de despesas com o profissional Rogério Adas Ayres de Oliveira, no valor de R$ 200,00. . R$ 5.040,00, São Pedro SPA Médico S/C Ltda Quanto aos pagamentos supostamente feitos a essa empresa, endosso os argumentos que embasaram sua não aceitação pela DRJ, aqui relatados, os quais faço meus neste voto. No documento apresentado, de fl. 26, consta expressamente a observação de que “não vale como recibo”, o que, por si só, o torna imprestável para o fim pretendido, que é o de comprovar a ocorrência da despesa. Além disso, e como já minuciosamente esclarecido no voto do acórdão recorrido, a atividade prestada pela empresa não se enquadra nas hipóteses da lei que autorizam a dedução. Desta forma, por falta de comprovação hábil, devem ser mantidas as glosas de despesas com a empresa São Pedro SPA Médico S/C Ltda, no valor de R$ 5.040,00. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002749/2009-76 Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 13983.000499/2007-65
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1998 Ementa: DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nc 8.212, de 24/07/91, Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.445
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I . ...,.,,.:.... ~ti.. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS..:::ri 50, • .' .:";.., Czes" '' -•'='''''4`. #.. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13983.000499/2007-65 Recurso te 268.039 Voluntário Acórdão n" 2.301-01.445 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente SADIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1998 Ementa: DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nc 8.212, de 24/07/91, Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar:. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressijta-s ue no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrênci' do fate gerador mais recente do lançamento. A data de 20/1211 corresponde ao décimo to..eGi ro.sal . rio.. '', Á '!.) A`ifr JULIO SAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participa am do presente .julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de ,julgamento: No julgamento dos itens .59 (recurso-padrão) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) ,S er á adotado o procedimento ivevisto na Portaria GARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinco/ante n° 08 do STF', de 12/06/2008 59 - Recurso • 264191 Tipo 12V Processa 11330 000468/2007- 63 Recorrente. INPM. SÃ INDUSTRIAS QUÍMICAS Recorrida. DRJ NO RIO DE JANEIRO 1 - RJ Matéria . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relato; (o) O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n" 2301-01.406. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso.. Confrontando-se a data da ciência cio lançamento, 21/12/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §40 do CTN ., motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso, É como voto. Sala das S6sõ4 em 29 de abril de 2010, i I / • p , 44JULIO A'L 4IH , A ..1k . IRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 11030.720653/2014-81
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas. DEVOLUÇÃO DE VENDA TRIBUTADA. CRÉDITO ESCRITURAL. RESSARCIMENTO VEDADO. O ressarcimento em dinheiro ou via compensação nas hipóteses de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência encontra-se autorizado por lei, sendo que, tratando-se de venda tributada, o crédito a ser apurado na devolução da mercadoria poderá ser utilizado apenas para desconto dos débitos da contribuição na escrita fiscal, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de insumos de origem animal ou vegetal realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 OBJETO ALHEIO À LIDE. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem das matérias alheias ao objeto da lide e daquelas caracterizadas como inovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-007.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às aquisições junto às associações, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). A conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente na reunião de dezembro/2020, votou na presente sessão de julgamento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles não votou nesse julgamento por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) na reunião anterior.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas. DEVOLUÇÃO DE VENDA TRIBUTADA. CRÉDITO ESCRITURAL. RESSARCIMENTO VEDADO. O ressarcimento em dinheiro ou via compensação nas hipóteses de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência encontra-se autorizado por lei, sendo que, tratando-se de venda tributada, o crédito a ser apurado na devolução da mercadoria poderá ser utilizado apenas para desconto dos débitos da contribuição na escrita fiscal, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de insumos de origem animal ou vegetal realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 53 /2 01 4- 81 Fl. 3717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720653/2014-81 Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 OBJETO ALHEIO À LIDE. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem das matérias alheias ao objeto da lide e daquelas caracterizadas como inovação dos argumentos de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às aquisições junto às associações, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). A conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente na reunião de dezembro/2020, votou na presente sessão de julgamento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles não votou nesse julgamento por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) na reunião anterior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa devida no 2º trimestre de 2012. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, a empresa industrializa e também revende produtos da cadeia do leite (queijos, ricota, iogurte etc.), tendo formulado o Pedido de Ressarcimento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, de cuja análise glosaram-se os valores relativos aos seguintes itens: a) aquisições para revenda de leite fluido pasteurizado e alguns tipos de queijo sujeitos à alíquota zero da contribuição, por força do art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/2004; b) devoluções de vendas tributadas; Fl. 3718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720653/2014-81 c) custos de fretes nas aquisições de leite in natura com suspensão da incidência da contribuição, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação ao item “a” supra, a Fiscalização destacou que a lei permitia a apuração de créditos somente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às operações comerciais, sendo que, por se tratar de compra para revenda, inexistia previsão para crédito dessa natureza, tendo o contribuinte parado de se creditar desses bens ou serviços a partir de dezembro de 2012. No que tange ao item “b”, a glosa decorreu do fato de que, por se tratar de devoluções de vendas tributadas, a lei não permitia o seu ressarcimento, tendo o contribuinte, também aqui, deixado de se creditar dessas operações a partir de julho de 2012. Quanto ao item “c”, a suspensão da incidência da contribuição, segundo a Fiscalização, era de cunho obrigatório, compondo o frete o preço final da mercadoria, tendo sido apurado que, somente em relação a pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico do contribuinte destes autos, as referidas aquisições haviam sido consideradas tributadas, o mesmo não ocorrendo em relação às demais pessoas jurídicas. Após ciência do despacho decisório pelo contribuinte, a repartição de origem manteve contatos com o interessado relativamente à compensação do crédito reconhecido nestes autos, inclusive quanto à compensação de ofício. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic, ou, sucessivamente, o recálculo da proporcionalidade das receitas ou, ainda, a realização de diligência, bem como a juntada posterior de documentos, sendo aduzido o seguinte: 1) os créditos se basearam no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo sido apurados com base na proporção da receita bruta auferida, nos termos dos §§ 7º e 8º do referido artigo legal; 2) o direito a crédito nas devoluções de venda encontra-se previsto no inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 3) de acordo com o art. 8º e o inciso II do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, a suspensão das contribuições nas aquisições de leite in natura somente se aplicava se se tratasse de fornecedor que exercesse, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, não alcançando, por conseguinte, as operações em que o frete fora suportado pelo adquirente, independentemente de constar ou não do objeto social do fornecedor a previsão da atividade de transporte; 4) o § 3º do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 vedava a suspensão nas hipóteses de aquisição destinada à revenda, sendo que, tendo o fornecedor adquirido o leite in natura com intuito de revenda, nessa operação, já teria havido a suspensão das contribuições, situação em que a mesma suspensão não se aplicava na operação de aquisição realizada pelo então Manifestante; Fl. 3719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720653/2014-81 5) de acordo com o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006, nas notas fiscais de vendas com suspensão devia constar a expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, sendo que, inexistindo tal expressão nas notas fiscais e tratando- se de operação cujo transporte fora realizado por terceiro ou pelo adquirente, o direito a crédito se perfazia; 6) direito a crédito da contribuição para o PIS nas aquisições de bens junto a associações em que a incidência se dava sobre a folha de salários, independentemente do fato de se tratar de uma tributação mais favorecida, pois a Constituição Federal e as leis instituidoras da não cumulatividade das contribuições não faziam qualquer restrição nesse sentido; 7) direito à correção monetária pela taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório, em conformidade com a súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de planilhas contendo informações sobre as notas fiscais de saída, bem como de algumas notas fiscais de aquisição de leite e derivados e de conhecimentos de transporte de diferentes meses de 2012, inclusive alguns relativos a meses não abarcados pelo período de apuração destes autos. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato Fl. 3720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720653/2014-81 ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão da incidência da Cofins instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e nem a aplicação de seus consectários tanto à pessoa jurídica vendedora (por exemplo, estorno de créditos estabelecido pelo inciso II do § 4º do art. 8º da mesma Lei nº 10.925, de 2004) quanto à pessoa jurídica adquirente (por exemplo, crédito presumido instituído pelo caput do art. 8º da referida Lei nº 10.925, de 2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Segundo o julgador de primeira instância, o método estabelecido nos parágrafos 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não dizia respeito à incidência ou não das contribuições, mas à existência concomitante de receitas sujeitas à incidência cumulativa e à não cumulativa, não servindo, portanto, para justificar ou esclarecer a tomada de créditos com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Destacou-se, ainda, no voto condutor do acórdão, que, mesmo não constando das notas fiscais a informação acerca da suspensão das contribuições nas operações de aquisição de leite in natura, o adquirente tinha o dever de identificar a natureza da venda sob comento. Quanto ao alegado direito de crédito da contribuição para o PIS nas aquisições junto a associações, registrou-se que, por se tratar estes autos de créditos da Cofins, referida matéria era estranha à presente lide. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2019 (fl. 822), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/05/2019 (fl. 823) e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, reafirmando os argumentos de defesa. Em 17/03/2020, o Recorrente trouxe aos autos, relativamente a diferentes meses de 2012, cópias de notas fiscais de aquisição de leite (fresco, in natura, cru etc.) junto a empresas, associações e cooperativas, bem como cópias de conhecimentos de transporte e do Dacon. É o relatório. Fl. 3721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720653/2014-81 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir apontados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa devida no 2º trimestre de 2012, em razão da glosa de créditos decorrentes (i) de aquisições para revenda de leite fluido pasteurizado e alguns tipos de queijo sujeitos à alíquota zero da contribuição, (ii) devoluções de vendas tributadas e (iii) de fretes nas aquisições de leite in natura com suspensão da incidência da contribuição. Nesta segunda instância, o Recorrente controverte acerca do seguinte: a) apuração dos créditos na revenda de bens com base na proporção da receita bruta auferida, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; b) direito a crédito nas devoluções de venda, nos termos do inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; c) suspensão das contribuições nas aquisições de leite in natura; d) direito a crédito da contribuição nas aquisições de bens junto a associações; e) direito à correção monetária pela taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório, em conformidade com a súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De início, deve-se registrar que, conforme apontou o julgador a quo, a matéria constante do item “d” supra não se aplica aos presentes autos, pois aqui se controverte sobre créditos da Cofins e não da contribuição para o PIS, razão pela qual dela não se conhece. No Recurso Voluntário, o Recorrente tergiversa sobre essas aquisições junto a associações, passando a alegar que se trata de aquisições tributadas pela Cofins, inovando totalmente sua defesa sem qualquer comprovação, reforçando ainda mais a necessidade de não se conhecer dessa parte do recurso. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Crédito. Revenda. Devolução de vendas tributadas. Rateio. O Recorrente alega que a glosa de créditos operacionalizada no despacho decisório teve por fundamento a suposição de que ele teria se creditado pelo método ordinário de apropriação de créditos nas aquisições de produtos para revenda, sendo que o método de apuração efetivamente adotado fora aquele previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Fl. 3722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720653/2014-81 § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Constata-se dos dispositivos supra que, conforme já havia apontado o julgador de primeira instância, o método de rateio proporcional a que o Recorrente se ampara se refere, em verdade, à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se presta, como pretende o Recorrente, à apuração de percentual, relativamente às receitas decorrentes de vendas de produtos no mercado interno tributadas, vendas com suspensão ou alíquota zero e vendas para o mercado externo (não incidência), a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como no presente caso, considerando-se, ainda, que esse fato não foi contestado pelo Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de produto destinado à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) Do dispositivo supra, concluiu-se que o crédito será calculado em relação ao bem adquirido para revenda, sem maior complexidade, diferentemente do que pretende o Recorrente. Esse entendimento, inclusive, faz cair por terra a defesa do Recorrente quanto ao direito de crédito nas devoluções de vendas tributadas, pois, considerada cada operação dessa espécie isoladamente, constata-se assistir razão à Fiscalização, uma vez que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 1 , combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 2 , autoriza o ressarcimento em 1 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de Fl. 3723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720653/2014-81 dinheiro ou via compensação somente nas hipóteses de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Logo, tratando-se de venda tributada que é revertida por devolução, o crédito a ser apurado com base no inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 3 poderá ser utilizado apenas para desconto dos débitos da contribuição, não sendo passível de ressarcimento. Logo, mantém-se o mesmo entendimento adotado no procedimento fiscal e na primeira instância quanto a essas matérias. II. Aquisições de leite in natura. Suspensão das contribuições. Para de contrapor às conclusões da Fiscalização e da Delegacia de Julgamento (DRJ) quanto às aquisições de leite in natura realizadas com suspensão das contribuições, o Recorrente alega que referida suspensão, nos termos do inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 4 , se aplica somente se a pessoa jurídica fornecedora do produto exercer, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, não se aplicando, por conseguinte, aos casos em que o transporte é realizado por terceiros. A Fiscalização, por seu turno, apurara que o Recorrente havia se creditado das contribuições nas aquisições de leite in natura com alíquotas cheias e não via crédito presumido da agroindústria, sendo esta última a forma de apuração permitida por lei nos casos da espécie, pois, por se tratar de aquisição com suspensão, o crédito cheio não era devido. Argumentou a Fiscalização que, mesmo que não tivesse constado da nota fiscal de aquisição do produto a informação acerca da suspensão, ela era aplicada aos casos sob análise, pois a lei a previu em caráter obrigatório, bastando que constassem do objeto social do fornecedor as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel para se terem por configurados os requisitos da suspensão. Tal entendimento da Fiscalização encontra respaldo na Solução de Divergência Cosit nº 15/2012 e na Solução de Consulta Cosit nº 324/2018, em que se estipula que “o descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão”. abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. 2 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 3 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; 4 Art. 8º (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; Fl. 3724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720653/2014-81 O Recorrente contra argumenta aduzindo que, por ter sido ele mesmo que arcara com os custos do transporte do produto, os fornecedores não preenchiam todos os requisitos para a aplicação da suspensão, pois a simples menção da atividade de transporte no objeto social não era bastante para tal. Para fundamentar sua defesa, o Recorrente transcreve trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit nº 275/2017 que assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DO LEITE, DO PRODUTOR ATÉ O DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO PROPORCIONAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO PARCIAL DE TRANSPORTE. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura faz jus à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep quando da venda de leite para a agroindústria (laticínios). Para fins da suspensão, entende-se como transporte a atividade de captação do leite no domicílio do produtor e a sua transferência até o domicílio da pessoa jurídica beneficiada pela suspensão. Para fazer jus à suspensão, o transporte deve ser realizado pela pessoa jurídica beneficiada. No caso de captação efetuada de forma mista, por meio de contratação de outras pessoas jurídicas, cabe a aplicação da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep somente em relação à venda do leite originado de captação própria. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, II, e art. 9º, II, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004; e Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, art. 2º, II, e art. 3º, II. Constata-se do excerto supra que, diferentemente da leitura feita pelo Recorrente, o transporte previsto como um dos requisitos à suspensão é aquele realizado pelo fornecedor entre o domicílio do produtor rural do leite ao seu domicílio, pois é ele o beneficiado pela suspensão, não se exigindo, por conseguinte, que ele faça o transporte ao domicílio do adquirente (laticínio/agroindústria) do produto por ele vendido. O seguinte trecho da solução de consulta deixa claro esse entendimento, verbis: 15. Pois bem, dentre as atividades cumulativamente exigidas ao captador de leite (transporte, resfriamento e venda a granel), a que por excelência o caracteriza é a da coleta do leite em cada produtor. Nota-se que o leite, quando no estabelecimento do captador, já cumpriu todas as condições cumulativas que o inciso II do § 1º art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, estatui. Depreende-se, assim, que o transporte a que o legislador se refere é o transporte até o estabelecimento do captador, onde ocorrerá o resfriamento (que já pode ter iniciado no transporte ou no próprio produtor) e a venda do leite a granel. 16. Dessa forma, não resta mais nenhuma exigência quanto à execução do transporte subsequente até a indústria de laticínios, que pode ser feita ou por conta do vendedor (com ou sem a participação de terceiros) ou por conta do próprio comprador. (g.n.) Portanto, mesmo que o leite adquirido pelo Recorrente tivesse sido transportado por terceiros, conforme provam os conhecimentos de transporte carreados aos autos, mesmo assim, a suspensão se aplica, situação em que não se permite o desconto de crédito da forma pretendida pelo interessado. Fl. 3725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720653/2014-81 Mesmo se o Recorrente tivesse se apropriado do crédito presumido da agroindústria, que, conforme já dito, era a forma de apuração correta nos casos da espécie, ainda assim ele não teria direito ao ressarcimento desse crédito, pois, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tal crédito somente poderia ser utilizado para ser deduzido dos débitos da contribuição apurados pela agroindústria. Além disso, a Fiscalização demonstrou, após intimar parte dos fornecedores do leite, que eles preenchiam todos os requisitos à suspensão, pois realizavam as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, tendo eles informado que venderam o produto com suspensão, exceto os fornecedores que pertenciam ao mesmo grupo econômico do Recorrente. O Recorrente alega que a Fiscalização não apresentou as respostas dos fornecedores, apenas fazendo referência a elas em seu relatório; contudo, referidas respostas constam das fls. 13 a 23 destes autos, constatação essa que vem corroborar, ainda mais, com a falta de solidez dos argumentos de defesa do Recorrente. O Recorrente traz, ainda, uma alegação bizarra, segundo a qual o § 3º do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 vedava a suspensão nas hipóteses de aquisição destinada à revenda, sendo que, tendo o fornecedor adquirido do produtor rural o leite in natura com intuito de revenda aos laticínios (agroindústria), já teria havido a suspensão das contribuições na primeira aquisição, situação em que a mesma suspensão não podia ser aplicada na operação de aquisição realizada pelo ora Recorrente. Nada mais bizarro! Quando o dispositivo da IN SRF nº 660/2006 citado veda a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, ele está se referindo à revenda na agroindústria e não no fornecedor; a uma, porque nas aquisições dos fornecedores junto a produtores rurais pessoas físicas, por exemplo, não incidem as contribuições, não justificando, portanto, a aplicação de qualquer tipo de suspensão; a duas, porque o crédito presumido decorre justamente da venda de produtos rurais para a produção da agroindústria e não para revenda. Nesse sentido, afasta-se aqui também a pretensão do Recorrente quanto a essas matérias. III. Correção monetária. Selic. O Recorrente pleiteia, também, o direito à correção monetária pela taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório, em conformidade com a súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: Súmula 411 – É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco. Além de se referir a IPI e não às contribuições PIS/Cofins, a súmula supra prevê a correção monetária somente na hipótese de oposição ilegítima por parte do Fisco, hipótese essa totalmente alheia à situação fática destes autos, pois, considerando-se o presente voto e a decisão da DRJ, inexistiu qualquer resistência ilegítima na repartição de origem. Não bastasse isso, tem-se a súmula CARF nº 125 que assim estipula: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Fl. 3726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720653/2014-81 Portanto, trata-se de mais uma investida inconsequente do pleiteante. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às aquisições junto às associações, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 3727DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003930/2005-18
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Beatriz  Veríssimo de Sena José Fernandes do Nascimento, Leonardo Mussi, Nanci Gama e Luis Marcelo  Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a matéria  litigiosa,  adoto  relatório  que  embasou  o  acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infração  de  fls.  01  a  07  por  meio dos quais são feitas as seguintes exigências:  Fls. 01  1 ­ R$ 129.983,03 (cento e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e três  reais e três centavos) a título de Imposto de Importação.  2 ­ R$ 97.487,27 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais  e vinte e sete centavos) a título de Multa de Ofício de 75%.     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.003930/2005­18  Resolução n.º 3102­000.148  S3­C1T2  Fl. 158          2 3 ­ R$ 216.638,38 (duzentos e dezesseis mil,  seiscentos e  trinta e oito  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  de  Multa  por  falta  de  Licença  de  Importação – Art. 633, II, “a”.   4  ­  R$  85.211,10  (oitenta  e  cinco  mil,  duzentos  e  onze  reais  e  dez  centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados.  5 ­ R$ 63.908,32 (sessenta e três mil, novecentos e oito reais e trinta e  dois centavos) de Multa de ofício.  6  –  R$  87.816,04  (oitenta  e  sete  mil,  oitocentos  e  dezesseis  reais  e  quatro centavos) a título de Cofins – Importação.  7  –  R$  65.862,03  (sessenta  e  cinco mil,  oitocentos  e  sessenta  e  dois  reais e três centavos) a título de Multa de Ofício de 75%.  8 – R$ 19.065,32 (dezenove mil, sessenta e cinco reais e  trinta e dois  centavos) a título de Pis – Importação.  9 – R$ 14.298,99 (quatorze mil, duzentos e noventa e oito mil e noventa  e nove centavos) a título de Multa de Ofício de 75%.  Os juros de mora lançados foram calculados até 09/06/2004.  A  autoridade  autuante  assim  descreveu  os  fatos,  fls.  03  a  07,  em  síntese:  Segundo consta da “Descrição dos Fatos”, em face de comunicação de  roubo  de  unidade  de  carga  prestada  através  de  processo  nº  11128.005007/2004­30, pela Sony Brasil  Ltda, do contêiner nº GSTU  731.430­7,  amparada  pelo  conhecimento  marítimo  nº  NOR021635  (CSAV) e House CANSE0404568, navio CSAV Hong Kong, procedente  do Porto de Hong Kong, entrado n/Porto em 09/06/2004, onde consta  que o  supracitado contêiner,  após  ser descarregado no cais  do porto  operador  portuário  USIMINAS,  foi  destinado  ao  pátio  do  Terminal  Transbrasa,  através  da  GMCI  nº  113410­2/2004,  sendo  roubado  no  trajeto,  conforme descrito no Boletim de Ocorrência nº 005007/2004,  emitido pelo 23º Distrito Policial de Santos e nº 097/04 da Delegacia  Federal  de  Santos.  Também,  que  posteriormente  o  container  foi  localizado  em  São  Roque/SP,  vazio  e  encaminhado  ao  terminal  anteriormente  designado,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  nº  001632/2004.   Foi  imputada ao  depositário Transbrasa Transitaria Brasileira  S/A  à  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  tributos  em  razão  do mesmo  ser o responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias  sujeitas a controle no período em que essas lhe estejam confiadas.  Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 57 a 67,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  68  a  87,  argumentando,  em  síntese:  Que  a  subtração  da  unidade  de  carga  durante  o  percurso  para  sua  entrega ou depósito junto à depositária Transbrasa se deu por fato de  terceiro,  portanto  em  decorrência  de  força  maior  excludente  da  responsabilidade do agente transportador ou do depositário para tanto  equiparado.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.003930/2005­18  Resolução n.º 3102­000.148  S3­C1T2  Fl. 159          3 Que  a  legislação  aduaneira,  a  teor  do  artigo  595  do  Decreto  nº  4.543/2002, alberga o reconhecimento da força maior como excludente  de responsabilidade fiscal.  Que o ADI SRF nº 12, de 31 de março de 2004, não altera ou revoga o  art. 595 do Regulamento Aduaneiro.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pela manutenção  parcial  da  exigência,  conforme  se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 09/06/2004  EXCLUSÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  CASO  FORTUITO  OU  DE  FORÇA MAIOR. ROUBO OU FURTO.  De  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  no  12,  de  31/03/2004,  O  roubo  ou  o  furto  de  mercadoria  importada  não  se  caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito  de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº  4.543/2002, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições  de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  Incabível a exigência da multa por infração administrativa ao controle  das  importações,  consubstanciada  na  falta  de  licença  de  importação,  bastando para sua exclusão o fato de que o responsável tributário não  tem a obrigação de licenciar a importação.   Lançamento Procedente em Parte  Após  tomar ciência da decisão de 1ª  instância,  comparece a Contribuinte mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa, acrescentando que,  a)  o  ato  de  vistoria  padece  de  vício  formal,  face  a  sua  solicitação  quando  já  decorrido prazo superior a 90 dias, ou seja, quando já deveria ter sido decretado o perdimento  da mercadoria em razão de seu abandono;  b) seria “no mínimo estranho”, a importadora aguardar tal prazo para adotar tal  providência;  c)  lhe  teria sido cerceado o direito de defesa, em razão do não oferecimeto de  oportunidade  para  se  manifestar  acerca  das  circunstâncias  que  entende  excludentes  da  sua  responsabilidade;  d) a  farta prova documental colacionada aos autos, em especial os Boletins de  Ocorrência  lavrados  junto  as  Autoridades  Policiais  competentes,  comprovariam  que  a  Recorrente  fora  vitima  de  roubo  por  parte  de  uma  "quadrilha  organizada"  que  de  há muito  atuaria no roubo de cargas junto ao Porto de Santos;  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.003930/2005­18  Resolução n.º 3102­000.148  S3­C1T2  Fl. 160          4 e) a mercadoria objeto do litígio se destinaria ao regime de entreposto aduaneiro  e, nessa condição, não se materizaria seu ingresso na economia brasileira, consequência da sua  nacionalização ou despacho para consumo;  f)  consequentemente,  não  haveria  embasamento  legal  para  cobrança  dos  tributos,  na medida  em  que,  para  todos  os  efeitos  legais,  as mercadorias  continuariam  a  ser  consideradas estrangeiras;  g) ainda por tal razão, eventual ressarcimento ou indenização, envolveria apenas  o  importador  ou  consignatário,  nos  exatos  termos  das  disposições  contidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  37/96,  nada  sendo  devido  à  Fazenda  Nacional  à  titulo  de  tributos  e/ou  penalidades de multas, sob pena de restar caracterizado o "enriquecimento sem causa";  h) a comunicação às autoridades policiais caracterizaria denúncia espontânea da  infração;  i) caberia ainda decretar a nulidade do auto de infração em razão:   ­ do alegado status de mercadoria estrangeira;  ­ da cobrança “manifestamente ilegal” do  IPI, da contribuição para o PIS  e da COFINS, acrescidos de penalidades de multas;   ­ da inobservância do acordo de valoração aduaneira quando da fixação  da base de cálculo;   ­  da menção  à ocorrência de  roubo das mercadorias  acondicionadas no  Contéiner  n°  GSTU­731.430­7",  o  que  constituiria  caso  fortuito  ou  de  força maior, cláusula excludente de indenizar,  ­“ quando muito, ainda que, com fundadas reservas na questão posta nos  autos, seria devida, apenas, a penalidade de multa prevista no artigo 628,  inciso III, letra "d", do atual R.A. aprovado pelo Decreto n°4.543/2.002  (multa  de  50% do valor  do  imposto  de  importação,  em decorrência  do  extravio de mercadorias importadas)”.   j)  dada  sua  condição  de  Instalação  Portuária  de  uso  Público,  dentro  do  Porto  Organizado de Santos, sujeitar­se­ia a contrato privado firmado com a importadora, por meio  do qual se responsabilizara pela guarda, manuseio, conservação e conteúdo do contêiner, não  mantendo contrato de depósito com a União;  k)  ausente  tal  vínculo,  só  responderia  perante  a  importadora  por  qualquer  prejuízo,  ainda mais  porque,  em  razão  do  regime  suspensivo  ao  qual  as mercadorias  seriam  submetidas, a União não sofrera qualquer dano;   l)  não  restara  caracterizado  os  fatos  geradores  do  imposto  de  importação,  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  verificados  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação, motivo que afastaria  igualmente as multas decorrentes do não pagamento de tais  tributos. Transcreve jurisprudência e doutrina que ratificariam tal argumento;   Fl. 160DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.003930/2005­18  Resolução n.º 3102­000.148  S3­C1T2  Fl. 161          5 m)  estar­se­ia  diante  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Cita doutrina e jurisprudência;  n)  a  penalidade  prevista  no  artigo  106,  inciso  ii,  alínea  "d",  do  decreto­lei  n°  37/66,  combinado  com  o  artigo  628  inciso  III,  alínea  "d".  do  decreto  n°4.543/2.002,  face  à  imposição da multa do  art.  44,  I,  da  lei  n° 9.430/96 e  à cobrança do  imposto de  importação  incidente sobre os bens extraviados;  o) a correção pela Selic seria ilegal;  p) requer a realização de diligência e formula quesitos.  É o Relatório  VOTO  Embora o  sujeito passivo, quando da  sua manifestação,  tenha enumerado  seus  argumentos subdividindo­os em preliminar e mérito, o que se verifica é que todas as questões  suscitadas  dizem  respeito  ao  mérito  da  exigência,  e  somente  quando  da  sua  análise  serão  enfrentadas.   No presente estágio, cabe apenas consignar que, a meu ver, o presente recurso  não reúne as condições para ser julgado.  Com  efeito,  o  roubo,  conforme  já  pacificamente  sedimentado  nas  mais  altas  cortes deste País, caracteriza hipótese de força maior.  Nesse ponto, peço vênia para discordar do i. julgador de primeira instância que,  apesar da veemência  com que  infirmou o poder probante do boletim de ocorrência  acostado  pelo  sujeito  passivo,  não  entendeu  pertinente  aprofundar  a  investigação  acerca  do  delito  alegado.  Entendo, portanto, que o presente julgamento deva ser convertido em diligência,  a ser executada por meio do órgão preparador, para que sejam solicitados esclarecimentos da  autoridade policial e da companhia seguradora da carga.  Deverá  ser  questionado  à  autoridade  policial  se  dita  comunicação  de  delito  gerou  a  instauração  de  inquérito  e,  em  caso  afirmativo,  quais  foram  as  conclusões  desse  procedimento investigatório, bem assim se foram coletados indícios que ponham em dúvida a  veracidade das declarações prestadas pela alegada vítima.  Com relação à seguradora, deverá ser solicitado à recorrente que apresente cópia  da apólice de seguro e da solicitação de indenização relativa ao pré­falado sinistro.  De  posse  desses  de  tais  informações,  deverá  ser  solicitado  diretamente  à  companhia seguradora que informe se a referida indenização foi paga e, caso não tenha sido,  qual seria o motivo da negativa.  Concluídas  tais  providências,  deverá  ser  elaborado  parecer  circunstanciado  e  concedida oportunidade ao sujeito passivo para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.003930/2005­18  Resolução n.º 3102­000.148  S3­C1T2  Fl. 162          6 Findo tal prazo, independentemente de manifestação, devem os autos retornar a  este CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2010.    Luis Marcelo Guerra de Castro    Fl. 162DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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