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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750208 #
Numero do processo: 13864.000583/2007-35
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O crédito tributário encontra-se decadente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência total do crédito tributário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000583/2007­35  Acórdão n.º 2803­01.419  S2­TE03  Fl. 368          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD referente às  contribuições sociais devidas à Seguridade Social, relativas à parte dos segurados empregados  e parte patronal, decorrente de responsabilidade solidária, por serviços de manutenção tomados  da empresa MONTIEL COMÉRCIO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA – ME os quais  foram  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  período  de  Janeiro  de  1997  a  Janeiro  de  1999.  Consta  do  Relatório  Fiscal  de  folhas  41  a  45  que  não  foram  apresentados  os  correspondentes  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  culminou  no  lançamento das mesmas por aferição. O valor da remuneração foi obtido mediante a aplicação  da  alíquota de 40%  (quarenta por cento)  sobre o valor  constante das notas  fiscais,  conforme  Ordens de Serviço nos  83/93 e 176/97. Serviram de base os  lançamentos  contidos  em Livro  Diário e notas fiscais de serviço, relacionadas às folhas 46/73.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  CEBRACE  –  Cristal  Plano  Ltda  e  a  empresa  MONTIEL  Comércio  e  Manutenção Eletrônica Ltda ME  foram cientificadas da notificação  fiscal em 20/12/2007,  fl.  01, e em 04/01/2008, fl. 139, respectivamente, apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 273 a 281.   A CEBRACE – Cristal Plano Ltda foi cientificada da decisão em 20/06/2008,  fl.  287,  e  a  MONTIEL  Comércio  e  Manutenção  Eletrônica  Ltda  ME  foi  cientificada  em  23/06/2008.  A  CEBRACE  e  a  MONTIEL  Comércio  e  Manutenção  Eletrônica  Ltda  ME  apresentaram  recurso  voluntário  em  18/07/2008,  fls.  289/315  e  fls.  345/354  alegando  em  síntese a decadência total do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000583/2007­35  Acórdão n.º 2803­01.419  S2­TE03  Fl. 369          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso  voluntário  é  tempestivo,  fl.  366,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  crédito  tributário  corresponde  ao  período  de  01/1997  a  01/1999.  As  recorrentes foram cientificadas da notificação fiscal em 20/12/2007, fl. 01, e em 04/01/2008, fl.  139. Destarte, por qualquer das regras, seja pelo art. 150, § 4o, do CTN ou art. 173, inciso I, do  CTN, o crédito tributário encontra­se totalmente decadente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000583/2007­35  Acórdão n.º 2803­01.419  S2­TE03  Fl. 370          4 CTN  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso para declarar a decadência  total do crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
9827532 #
Numero do processo: 11080.736793/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. ILEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de ilegalidade do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação.
Numero da decisão: 3201-010.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa no processo da compensação/crédito vinculado aos autos em apreço, julgado nesta mesma data. Por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo de compensação/crédito até a prolação de decisão final nesse último. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.031, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.734393/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. ILEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de ilegalidade do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação.

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. ILEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de ilegalidade do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa no processo da compensação/crédito vinculado aos autos em apreço, julgado nesta mesma data. Por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo de compensação/crédito até a prolação de decisão final nesse último. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 67 93 /2 01 8- 18 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.033 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736793/2018-18 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.031, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.734393/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da notificação de lançamento lavrada para se exigir multa pela não homologação de compensação declarada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do lançamento e, no mérito, o cancelamento da notificação de lançamento em razão da absoluta inexigibilidade da multa aplicada, sendo aduzido o seguinte: 1) o lançamento é nulo na sua origem, uma vez que o crédito não está definitivamente constituído, conforme exigência prevista no art. 116, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; 2) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade; 3) somente em caso de prática de ato ilícito seria potencialmente aplicável qualquer tipo de sanção ou multa. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou parcialmente procedente a Impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ressaltado não ser legalmente possível a exigência cumulativa da multa de mora (20%) exigida no despacho decisório que não homologou a compensação e da multa isolada (50%) ora em discussão, pois Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.033 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736793/2018-18 são duas penalidades aplicáveis sobre uma única infração, qual seja, a suposta falta de recolhimento do débito declarado na DComp. Informou-se, também, que se encontrava em trâmite e aguardava julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ajuizada pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI) para questionar a constitucionalidade do art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996, em razão da violação ao direito constitucional de petição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 10640.904347/2016-17, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Preliminar. Nulidade do lançamento. O Recorrente aduz nulidade do lançamento por violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em razão da ausência de constituição definitiva do crédito, conforme exigência prevista no artigo 116, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Deve-se ressaltar, desde logo, que se encontra em julgamento nesta turma, na mesma sessão, o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 10640.904347/2016-17, cuja decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) repercutirá, inevitavelmente, no presente processo, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer irregularidade ou vício no lançamento, pois o motivo da lavratura da notificação de lançamento foi justamente a não homologação da compensação declarada, situação essa efetivamente observada na repartição de origem. Não se pode perder de vista que em ambos os processos – o da compensação e da penalidade – o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, dada a sua tramitação ainda em andamento na esfera administrativa, tornando-se exigível a multa somente após Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.033 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736793/2018-18 eventual decisão definitiva acerca de efetiva não homologação da compensação, isso em conformidade com o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 74 (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Conforme se extrai do dispositivo supra, havendo a previsão de suspensão da exigibilidade da multa prevista no § 17 no momento da apresentação da manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, tal regra leva à conclusão insofismável de que a multa já pode ser lançada logo após a decisão administrativa de não homologação da compensação, ficando, a partir daí, ambas as situações dependentes de decisão definitiva na esfera administrativa acerca da compensação. Ora, o fundamento legal da multa sob comento é o referido § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, cuja disciplina é a seguinte: Art. 74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Analisando-se conjuntamente os §§ 17 e 18 acima transcritos, conclui-se que o fato gerador da penalidade é a não homologação da compensação pela autoridade administrativa, sendo que eventual exigência da multa ficará condicionada à decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) acerca da compensação, isso em total conformidade com as regras do CTN. Quanto à referência feita pelo Recorrente ao art. 116, inciso II, do Código 1 , há que se destacar que a aplicação desse dispositivo ocorre quando o fato gerador não se encontra delimitado na lei em toda a sua extensão, o que não se dá nos casos da espécie ao ora analisado, pois, conforme acima apontado, a lei estipula que a multa será exigida em decorrência da não homologação da compensação pela autoridade administrativa, situação essa que se sustenta no art. 114 do CTN, verbis: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 1 Artigo 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente seus efeitos: (...) II – tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.033 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736793/2018-18 Por fim, registre-se que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte da Administração tributária e pelo órgão administrativo julgador. Nesse sentido, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Mérito. Ilegalidade e ilegitimidade da multa. O Recorrente aduz (i) manifesta ilegitimidade da aplicação da multa, pois, no seu entendimento, somente em caso de prática de ato ilícito se torna potencialmente aplicável qualquer tipo de sanção e (ii) ilegalidade da exigência cumulativa da multa de mora (20%) exigida no despacho decisório que não homologou as compensações com a multa isolada (50%) ora em discussão, pois, segundo ele, são duas penalidades incidentes sobre uma única infração, qual seja, a suposta falta de recolhimento do débito declarado na DComp. De pronto, deve-se destacar que, conforme já apontado no item anterior deste voto, a multa exigida nos presentes autos encontra supedâneo em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte de todos os agentes alcançados por sua normatividade; logo, uma vez configurado o fato previsto na lei como ensejador da aplicação de penalidade, esta deverá ser exigida pela Administração tributária, sob pena de responsabilidade funcional, ex vi do parágrafo único do art. 142 do CTN, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (g.n.) No que tange à alegada exigência da multa em duplicidade (multa de mora do débito não compensado e multa isolada por não homologação da compensação), há que se ressaltar que se trata de dois fatos distintos, com previsões legais específicas, quais sejam, o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 2 e o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento sob comento. 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.033 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736793/2018-18 Não se trata, como alega o Recorrente, de uma única infração, pois a multa de mora se aplica em razão do atraso na quitação de um tributo e a multa isolada decorre, como já exaustivamente dito, da não homologação da compensação, situação esta que não abrange apenas um débito, mas um débito não quitado e um crédito não reconhecido. Em relação à alegada inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, há que se destacar que ainda não se tem uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, encontrando-se também pendente de julgamento do RE 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, relativo à violação, pela penalidade sob análise, ao direito de petição assegurado no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Quanto à alegação de se tratar de sanção política a imposição da multa de 50% sobre o valor da compensação não homologada, trata-se de argumento que extrapola a competência do CARF, pois enquanto permanecer vigente o dispositivo legal que fundamenta a penalidade sob comento, este Colegiado estará obrigado a observá-lo, dada a sua vinculação ao princípio da legalidade. Portanto, constata-se também inexistir, no mérito, razão ao Recorrente. Diante do exposto e considerando que no processo administrativo nº 10640.904347/2016-17, julgado nesta mesma data, o encaminhamento foi no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vota-se, nestes autos, por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 10640.904347/2016-17 até a prolação de decisão final nesse último. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.033 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736793/2018-18 para cancelar a multa na mesma proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa no processo da compensação/crédito vinculado aos autos em apreço, julgado nesta mesma data. Por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo de compensação/crédito até a prolação de decisão final nesse último. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.906614/2012-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-013.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.809, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.809, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 14 /2 01 2- 75 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.818 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906614/2012-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão prolatado pelo CARF. Ficou assim ementada a decisão ora recorrida: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3o das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial deu-se seguimento em relação aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de material de embalagem utilizados para o transporte de frutas, como pallets e cantoneiras. Em contrarrazões, o Contribuinte requereu que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.818 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906614/2012-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto ao conhecimento o Contribuinte alega em Contrarrazões que o paradigma indicado, Acórdão nº 9303-005.553, é anacrônico tendo em vista que o referido acórdão é anterior ao decidido pelo STJ no REsp. 1.221.170/PR, o que impede o conhecimento. De acordo de que o Acórdão nº 9303-005.553 foi prolatado antes da decisão do STJ, mas entende-se que este fato não afasta a análise da matéria aqui em questão, ou seja, “embalagem utilizada para transporte de produto acabado”. Vota-se pelo conhecimento. Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que as embalagens utilizadas para transporte de produtos acabados não podem ser consideradas insumos. Já o Contribuinte esclarece que sua atividade preponderante é o cultivo e comercialização de frutas, sendo necessário observar várias exigências sanitárias, tanto de transporte da mercadoria, quanto em relação ao seu acondicionamento. Salienta a existência de normas referentes a higiene, limpeza e conservação de produtos estabelecidas pela Anvisa e pela MAPA. Entende-se, com a devida vênia, que não procede ao alegado pela Fazenda Nacional. Cita-se trecho do Acórdão nº 9303-013.691, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, em relação ao mesmo Contribuinte, que bem trata da matéria objeto da lide nesta instância recursal: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando de embalagem que têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas (item 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018), como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.818 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906614/2012-75 A propósito, cito excerto do voto do Ministro Mauro Campbell no REsp 1.221.170: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, o que a meu juízo resta claro na hipótese dos autos, vez o contribuinte transportar “frutas frescas”, o que tomo por inconteste. Ou seja, caso específico que deve ser analisado casuisticamente, eis que foge a regra geral do entendimento vazado no referido REsp. Nesse sentido, decidimos recentemente nos arestos 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118 e 9303-011.184, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-011.354 (de 13/04/2021), de minha relatoria, votado à unanimidade no ponto, referente a empresa produtora de frutas: ... EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessarte, sem reparos à r. decisão. Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e nego-lhe provimento. É como voto. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar lhe provimento. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.818 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906614/2012-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35209.000370/2006-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. NFLD. RELATÓRIO FISCAL. OMISSÕES. CERCEAMENTO . DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Nos termos do artigo 37, da Lei n° 8.212/91 e artigo 243 do RPS, o fiscal autuante ao promover o lançamento deve fundamentá-lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade do Auto de Infração. 2. O Relatório Fiscal tem por finalidade explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. 3. Violação ao inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/72. Preterição ao direito de defesa. 4. Vicio material. 5. Precedentes do Conselho de Contribuintes. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.847
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD; II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à declaração de nulidade por vicio material o Conselheiro Daniel Ayres Kalume Reis.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CUSTEIO. NFLD. RELATÓRIO FISCAL. OMISSÕES. CERCEAMENTO . DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Nos termos do artigo 37, da Lei n° 8.212/91 e artigo 243 do RPS, o fiscal autuante ao promover o lançamento deve fundamentá-lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade do Auto de Infração. 2. O Relatório Fiscal tem por finalidade explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. 3. Violação ao inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/72. Preterição ao direito de defesa. 4. Vicio material. 5. Precedentes do Conselho de Contribuintes. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos<..), • e 2* c - Sexta Câmara. CONFt-J‘r_ COMO ORIGINAL Processo n° 35209.000370/2006-99 CCO2/C.06 Acórdão n.° 206-00.647 Bríasilea,W Fls. 80 Maria de Fátima - eira e malho metr Sua. 7516433 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD; II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à declaração de nulidade por vicio material o t..y .,Conselheiro Daniel es Kalume Reis. „ .., --\,--.. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ( --. DANIEL AYRES ICALUME REIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 . - 210 CGF! - Sexta CamaroProcesso n• 35209.000370/2006-99 CCO2/C06 CONFER COM %ORIGINALAcórdão n.° 205-00.847 Fls. SI Brasília, 2.5 Mana de Faturia mera Oe Carvalho Man &age 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o município acima identificado, referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Conforme Relatório Fiscal (fls. 49/50), a notificada foi contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e deixou de reter e recolher, em época própria, as contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o art. 31 da 8.212/91. Consta, ainda, que os valores que serviram de base para a contribuição lançada foram extraídos das notas fiscais, faturas e/ou recibos anexados às Notas de Empenho e despesas. A notificada impugnou o débito (fls. 55 a 58) e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação 15.401.4/0197/2006, julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 68 a 73) repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Inicialmente, solicita que seja aplicada a legislação processual em vigor, já que o Decreto 3.048/99 é silente quanto aos recursos encaminhados por entes públicos ao CRPS e que seja acatado o presente recurso sem que seja necessário o depósito recursai. No mérito, reafirma que as contratações seguiram o processo licitatório e salienta que todas as licitações e contratos firmados pela Administração Pública são regidos pela Lei 8.666/93. Em seguida, discorre sobre a legislação que trata da responsabilidade solidária em relação aos encargos previdenciários devidos pelos contratados do ente público e conclui que o lançamento de débito está na contra-mão do nosso Ordenamento Jurídico e não guarda harmonia com a realidade acerca do tema. Reitera que as contrafações das empresas ocorreram para realização de obras de engenharia, e não de cessão de mão-de-obra, não estando sujeita, portanto, ao disposto no art. 31, da Lei 8.212/91, e salienta que, para os fins previstos na Lei 8.212/91, cede mão-de-obra aquele que coloca seus empregados à disposição de um contratante com o fito de executar serviços contínuos que podem ou não se relacionar com a atividade desenvolvida pelo mesmo. Argumenta que a N 100/2003 deve se adequar apenas aos fatos ocorridos após a vigência da mesma, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que o débito lançado por intermédio da presente NFLD se refere ao período de 07/1998 a 04/2005. Por fim, requer a desconstituição do débito, tendo em vista que restou descaracterizada a contratação de cessão de mão-de-obra. I61(1 • 3 2" CC/NIF na,• CONFERE 4., u'Aicar "arnaras Processo n°35209.000370/2006-99 CCO2/C06 Acórdãodão n.° 208-00.847 Fls. 82 Matr &atm 751683 Em contra-razões, fls. 76 a 78, a SRP manteve a procedência do lançamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por ser a notificada órgão público, não havendo, portanto, óbice para seu conhecimento. Em suas razões recursais, a notificada alega, entre outras coisas, que não cabe a aplicação do art. 31 da Lei 8.212/91 porque não restou caracterizada a cessão de mão-de-obra. De fato, da leitura do Relatório Fiscal (fls. 49/50), verifica-se total omissão em relação ao tipo do serviço prestado. A autoridade notificante não esclarece, por exemplo, se os serviços prestados são contínuos ou se a mão-de-obra empregada está à disposição da recorrente e submetida a seu comando. Não há nos autos cópias das notas fiscais com a descrição dos serviços ou referência ao local da prestação dos serviços prestados, se nas dependências da notificada ou de terceiros. A auditoria lançou os valores das contribuições que julgou devidas em virtude da falta de retenção, pela notificada, de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas, conforme art. 31 e § 5° do art. 33, da Lei 821211991. Porém não indicou em quais elementos se baseou para enquadrar os serviços prestados no conceito legal de cessão de mão de obra, prejudicando o notificado, em seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O instituto jurídico da cessão de mão-de-obra encontra-se definido no § 3 ° do art. 31, da Lei n°8.212191, na redação dada pela Lei n°9.711/98: "Parágrafo 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e afonia de contratação." O § 4° do mesmo artigo relaciona os serviços que se enquadram no conceito de cessão de mão de obra: if 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei n°9.711. de 20/11/98). 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; LII - empreitada de mão-de-obra; • qi • 4 /IV" exta Camara CONFER: •WI O ORIGINAL • Brasilia. / / Processo e 35209.000370/2006-99 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.147 Mana de FAZ rna Ferreira de Carvalhomatr Stape 751683 ns. 83 IV- contratação de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974." Como somente serão alcançados pela obrigação tributária da retenção os serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra, a autoridade lançadora deveria indicar os elementos de convicção que a levaram a enquadrar os serviços prestados na definição legal transcrita acima. Como ato administrativo, o lançamento deve estar devidamente motivado, envolvido em cuidados especiais, de modo a apresentar elementos inquestionáveis de convicção, afim de que o particular possa exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório em sua plenitude. E, para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade fiscal, a quem compete o lançamento do crédito previdenciário, deveria ter feito constar, no Relatório fiscal, o motivo pelo qual entende que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de cessão de mão-de-obra. A omissão relatada viciou todo o lançamento, impondo sua nulidade. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e ANULAR A NFLD. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 • -1. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • Processo n° 35209.00037012006-99 21' CCHWF - Sexta Câmara CCO2X06 Acórdão n.° 206-00.847 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 84 Brasilia. a n211 T. Maria de Fatma F r ee tr d RalhO Metr Slape 751683 Voto Vencedor Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS Relator-Designado A ilustre Conselheira Relatora, Dra. Bemadete de Oliveira Barros , entendeu por declarar a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, por vicio formal. Todavia, apesar de concordar com a fundamentação exposta no voto, entendo que a nulidade da NFLD deve ser declarada por vício material e não por vício formal, conforme destacado pela Conselheira Relatora. Isto porque a i. auditoria fiscal ao promover o lançamento, não explicitou de forma clara e precisa no Relatório Fiscal as características inerentes à cessão de mão-de-obra, para a incidência da contribuição social, o que acarretou em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. O artigo 37, da Lei n. 8212/91 e o artigo 243 do Decreto n. 3048, determinam o seguinte: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuiçães tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições sociais e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." (sem grifos no original). Ao proceder de forma omissa, deixando de demonstrar no Relatório Fiscal de maneira clara e precisa as irregularidades cometidas pelo Contribuinte, o ilustre fiscal autuante incorreu em vicio insanável, cerceando o direito de defesa da autuada, ensejando a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, conforme legislação e pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Diz o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988: "LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes." Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 5* edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005, pg. 366, assim se manifesta a respeito da questão, in verbis: • •• • 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35209.000370/2006-99 Brasilia /143 /AC. /ar C2/C06 Acórdão n.° 206-00.847 nriiP Fls. 85 Mana de Fatima Fe atra de Carvalho mau SMPO 751683 "C.). O devido processo legal tem conto corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, inclusive nos militares, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso. Assim, embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa. Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como já ressaltado, são garantias constitucionais destinadas a todos os litigantes, inclusive nos procedimentos administrativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra pane de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor." Alberto Xavier, in Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, 1 1 edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pgs. 5/10, se manifesta no seguinte sentido: "§ 2 0 AMPLA DEFESA Devido processo legal (...). Direito de defesa e contraditório são, por seu turno, manifestações do princípio mais amplo do 'devido processo legal' (due process of law) consagrado no MV aditamento à Constituição dos Estados Unidos da América, cuja seção 1°, 20 frase assegura que ninguém pode ser 'privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem um processo justo e disciplinado por lei'. Corno diz Pedro Machete ' o significado imediato deste direito constitucionalmente reconhecido (e, portanto, vinculativo para todos os Estados) é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo (fair procedure). Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confriontar as posições dos adversários (confrontation and cross- examinition). Direito de Audiência O direito de ampla defesa reveste hoje a natureza de um direito de audiência (Audi alteram partem), nos termos do qual nenhum ato _ 7 kJllt 2° CC/NIF - Se Câmara CONFERE COM ORIGINAL Brasiiia, 23, "Nu / 0' ler 1". Processo n°35209.000370/2006 -99 Maria de Fettrina Fe ^- a de Carvalho CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.847 Mate. Siape 761683 Fls. 86 administrativo suscetível de produzir conseqüências desfavoráveis para o administrado poderá ser praticado de modo definitivo, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de apresentar as razões (fatos e provas) que achar convenientes à defesa dos seus interesses. O direito de defesa ou direito de audiência é um direito de participação procedimental, que pressupõe a atribuição ao particular do estatuto jurídico parte' no procedimento administrativo, com vista à defesa de interesses próprios. Todavia, nem todo o direito de participação procedimental visa a finalidade garantística de defesa, podendo também, desempenhar a função de colaboração democrática dos cidadãos, individualmente ou associados, na própria formação das decisões administrativas, segundo um modelo de 'administração participada': a primeira é uma participação defensiva ou garantística: a segunda, uma participação informativa ou democrática.' §30 CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por um vínculo instrumental: enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um direito de audiência do particular, o princípio do contraditório reporta-se ao modo do seu exercício. Esse modo de exercício, por sua vez, caracteriza-se por dois traços distintos: a paridade das posições jurídicas das partes no procedimento ou no processo, de tal modo que ambas tenham a possibilidade de influir, por igual, na decisão (princípio da igualdade de armas'); e o caráter dialético dos métodos de investigação e de tomada de decisão, de tal modo que a cada uma das partes seja dada a oportunidade de contradizer os fatos alegados e as provas apresentadas pela outra." Por outro lado, o Decreto n. 70.235/72, no seu artigo 59 prevê as nulidades por vícios insanáveis. Veja-se. "CAPITULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora, não a .. 2° dr Nerri.• • ..a Camara CONFERE CO. -. O ORIGINAL • Brasilea. Processo n° 35209.000370/2006-99 Mana de Farina r arvalho CCOVC06Matr Searas 751663 Acórdão n.°206-00.847 Fls. 87 pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993)." No presente caso, entendo que o defeito na constituição do c.4 édito tributário inobservou o direito de defesa do Contribuinte, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual deve ser reconhecida nulidade por vicio material. No mesmo sentido, transcrevem-se julgados deste Egrégio Conselho de Contribuintes que corroboram a argumentação da existência de vicio material: "(..) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação. No caso em análise, havia possibilidade de conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas, posto que complexas." (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8° Câmara, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, 1° Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002).Cito, por fim, os recentes precedentes de minha relataria, Recursos ns. 144.298 e 144.569." Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA ANULAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO POR VÍCIO MATERIAL. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 D L A • S ICALUME REIS 9 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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4840009 #
Numero do processo: 35269.000063/2006-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/06/2005 MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade ; em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.836
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão -administrativa, a ropei gittirá pêlo tikjelfo -pãSsi-võ dããã jtidiCial, - - antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade ; em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 2° CC/NIF - : :.ãmara CONFERE CO..., uRIGINAI- Processo n° 35269.000063/2006-01 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.836 Brasília .2"_--?)/r Fls. 421 Moda a Fatiai& atra de atua° Mate Same 761683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente A/ALICUMZIA Ii:ADJEIRA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo e 35269.000063/2006-01 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.836 CC/NIF - Sexta Câmara Fls. 422 CONFERE COA/1 O ORIGINAL 23 O/ age 4.fir Rrtt3Mana a Fatima F 91 U9 C 3190 Man ema 751693 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições a cargo da empresa incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme dispõe o inciso IV do art. 22 da Lei n°8.212/1991. O Relatório Fiscal (fls. 36/38) informa que foram efetuados pagamentos à Cooperativa de Trabalho Médico — Unimed referente a plano de saúde dos servidores públicos municipais associados à notificada. O IPRAN-NP ingressou na Justiça Federal de Caxias do Sul com ação contestando a cobrança de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos cooperados por meio da UNIMED. Foi concedida tutela antecipada deferindo o depósito judicial das quantias devidas. Posteriormente a Justiça Federal julgou procedente a cobrança das contribuições questionadas e determinou que o IPRAN-NP recolhesse tais valores ao INSS. Este, por sua vez, discordando da decisão, ingressou com Apelação Civil junto ao Tribunal Regional Federal — 4a Região, o qual ainda não se manifestou sobre a matéria. A notificada efetuou_ corretamente _os depósitos judiciais_ das contribuições_ objeto da ação judicial. A notificada apresentou defesa (fls. 43/58) onde alega que a notificação seria nula em razão da existência de ação ordinária ajuizada pela impugnante, na qual a matéria sub judice seria a mesma referente ao lançamento efetuado. Entende que não cabem juros moratórios calculados pela taxa SELIC, uma vez que a mesma seria inconstitucional. Requer que os juros sejam fixados em 1% ao mês, sem cumulação e que seja afastada a incidência da taxa SELIC Foi solicitado à notificada que anexasse aos autos cópias da petição inicial do Processo Judicial referido na impugnação e dos Atos Decisórios existentes. Pela Decisão-Notificação n° 19.422.4/0259/2005 (fls. 396/403), o lançamento foi considerado procedente. Em recurso tempestivo (fls.407/414), a notificada apresenta como únicos argumentos a alegação de desnecessidade de lançamento no caso de suspensão da exigibilidade por depósito do valor integral do crédito e que não renunciou ao direito de recorrer na esfera administrativa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 416/419), mantendo a procedência da decisão recorrida. É o Relatório. 3 _ • Processo n°35269.000063/2006-01CCO2/C062° CC/MF - Sexta Camara Acórdão o.° 206-00.836 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 423 121rasilia Mana de Fabroa u arvamo miar soas 7e16133 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo. A recorrente pleiteia a desconstituição da presente notificação em razão do crédito em questão estar com sua exigibilidade suspensa pelo depósito do montante integral e afirma que não abriu mão da discussão administrativa da matéria. Quanto ao direito à contestar administrativamente matéria que está sendo submetida ao Poder Judiciário entendo importante tecer algumas considerações. Existem dois grandes sistemas administrativos: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Alexandre de Moraes (Direito Constitucional Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese: "O sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema francês, caracteriza-se pela impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário no julgamento dos atos da Administração, que ficam sujeitos tão-somente à jurisdição especial do contencioso administrativo. Dessa forma, há uma divisão jurisdicional entre a - - - Justiça Comum e o-Contencioso -Administrativo,-e-somente este-po-de- - analisar a legalidade dos atos administrativos. Diversamente, o sistema de jurisdição única, também conhecido por sistema judiciário ou inglês, tem como característica básica a possibilidade de pleno acesso ao Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto dos conflitos de natureza administrativa." Desde a instauração do período republicano, o Brasil sempre adotou o sistema de jurisdição única como forma de controle jurisdicional da Administração Pública, cuja fundamentação encontra-se no art. 5°, inciso XXXV, da CF/88; "Art. 5° Todos silo iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (.). XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, as decisões judiciais sobrepõem-se às decisões administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá a mesma ser analisada na esfera administrativa; Em matéria fiscal, os seguintes dispositivos tratam da existência concomitante de ação judicial e processo administrativo: 4 CC ,• txta Camara CON O ORIGINAL Processo e 35269.000063/2006-01 Brasília, et3 1f3 CCO2/036 • Acórdão n.°206-00.836 Fls. 424Narra ao Fruam/ d Carvaln0 Mlatt 64")111751683 Lei n°6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública): "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato, declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Lei n°8.213/91 (reproduzido pelo art. 307 do Decreto n°3.048/99): "Art. 126 (..). § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." No entanto, a propositura pelo contribuinte de ação judicial para afastar a cobrança de determinada contribuição, não impede a Fazenda Pública de proceder ao - - - - - - - lançamento,- pois -este, segundo o parágrafo único do artigo 142-do CTN, constitui atividade - - vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou depois do lançamento. Nesta instância administrativa, tal questão já se encontra definida na Súmula n° 01 do 2° CC do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 26/09/2007 "Súmula n° I - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." In casu, a recorrente questiona a aplicação da taxa de juros SELIC sobre as contribuições lançadas. A taxa de juros SELIC tem aplicação amparada em lei, qual seja, o art. 34 da Lei n° 8.21211991 que se encontra vigente no ordenamento jurídico. 5 - CC/NIF :minara CL•NFERE CO/v; Processo tf 35269.000063/2006-01 CO32/C06 Acórdão n.° 206-00.8.36 Mana as anum- Eis. 42$ meu aoiape nr,a4583 arvaino Assim, não cabe à autoridade administrativa, em obediência ao principio da legalidade, afastar aplicação de lei vigente sob o argumento de ilegalidade ou inconstitucionalidade Diante de todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso apenas quanto às matérias não submetidas à apreciação do Poder Judiciário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO %MO. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 1AR0,4tdaIA BANDE - - - - - - - 6 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.004026/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3401-011.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.529, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.008583/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.529, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.008583/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 40 26 /2 01 0- 12 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004026/2010-12 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 011.529, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.008583/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004026/2010-12 Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE/DDE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, cujas preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, em que pese a natureza administrativa da aplicação das multas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ), bem como afirma ser insusbsistente as questões meritórias. A DRJ decidiu julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: 1. Requer que seja reconhecida a extinção das multas em debate nos presentes autos, em razão da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Requer, ainda, seja afastada a aplicação ao presente caso da Súmula CARF nº 11, uma vez que todos os precedentes indicados para formação da referida Súmula são anteriores à Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. 2. A partir da alteração na redação do art. 37, da IN SRF nº 28/94, trazida pela IN RFB nº 1.096/2010, parte das multas aplicadas à RECORRENTE, quando da lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo administrativo não eram mais devidas após a referida alteração legislativa, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Nacional e art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 3. Analisando os autos do presente processo administrativo, verifica-se que a Recorrente procedeu voluntariamente ao registro de todas as cargas em debate, antes mesmo de ter recebido qualquer intimação, por parte da Receita Federal, para regularização de referidos registros. Diante do exposto, haja vista estar a Recorrente perfeitamente amparada pela ocorrência da hipótese legal da chamada denúncia espontânea, requer seja cancelada a multa que lhe foi aplicada nestes autos. 4. No caso em tela, a autuação, por parte da autoridade aduaneira, realizada cerca de 2 (dois) anos após o cumprimento voluntário da obrigação, pela Recorrente, referente à denúncia espontânea, evidencia notório desvio de finalidade do caráter punitivo da norma, porque Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004026/2010-12 o ato não foi praticado para atender a um interesse público, mas tão somente com o objetivo arrecadatório. 5. Além da desobediência ao princípio da finalidade, como já explanado, houve, também, clara e inequívoca violação ao princípio da razoabilidade, já que a multa aplicada aproximadamente dois anos após o registro espontâneo das cargas, de forma alguma atende ao pressuposto (razão) de se garantir à Administração Pública efetivo controle sobre as importações de cargas ao Brasil. 6. Impõe-se o reconhecimento, no caso concreto, da infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo REsp nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas à Recorrente, pois apuradas em uma única autuação (praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução). Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Do desvio de finalidade e da violação ao princípio da razoabilidade As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Consta dos autos que o sujeito passivo teria sido intimado para tomar ciência por via postal em 07/01/2011 (e-fls. 16) do auto de infração lavrado em relação às DDE de e-fls. 10 a 12, com embarques ocorridos entre 01/06/2008 e 30/06/2008, dentro, pois, do prazo supracitado. Desse modo, ante o não esgotamento do prazo decadencial e o inafastável caráter vinculante da atividade administrativa, não acolho os argumentos relativos ao desvio de finalidade do caráter punitivo da norma e de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Da prescrição intercorrente Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004026/2010-12 No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004026/2010-12 obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Da infração continuada Para a Recorrente, a situação amolda-se ao conceito de infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo Resp. nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas, já que foram praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, sustenta que devem ser aplicadas uma única vez. De plano, registro que o direito aduaneiro adota o critério objetivo previsto no artigo 94, parágrafo 2º, do DL nº 37/66 (bem como no artigo 136 do CTN), sendo, deste modo, aplicável a multa regulamentar a cada ato praticado ou omitido por parte do contribuinte, conforme definido na norma prescritora. Assim, a gradação da penalidade, conforme tese estampada no artigo 71 do Código Penal, não tem espaço na seara administrativa, até porque sequer existe regra semelhante – quer nas normas aduaneiras, quer nas tributárias – que autorize o seu uso. Ademais, nem mesmo a aplicação da norma prevista no artigo 71 do Código Penal seria possível ao caso, visto que a conduta infracional de deixar de prestar informações, no prazo regulamentar, sobre os dados de embarques de mercadorias destinadas ao exterior é independente e autônoma, para cada informação faltante. A esse respeito, a situação retratada refere-se inclusive a embarques ocorridos em dias distintos, absolutamente independentes entre si. Essa questão já fora objeto de exame em algumas oportunidades – embora por outro prisma - por esse colegiado. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401- 009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto também como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004026/2010-12 Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004026/2010-12 a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto- Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004026/2010-12 d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retroatividade benigna A Recorrente afirma que, a partir da alteração na redação do art. 37, da IN SRF nº 28/94, trazida pela IN RFB nº 1.096/2010, parte das multas aplicadas quando da lavratura do auto de infração objeto do presente processo administrativo não era mais devida após a referida alteração legislativa, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Nacional e art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Isso porque, com a alteração promovida pela IN RFB nº 1.096/2010, o prazo para Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004026/2010-12 registro das informações de dados de exportação passou de 2 (dois) para 7 (sete) dias, de forma que a prestação de informações após o prazo de 2 (dois) dias, mas dentro do prazo de 7 (sete) dias, deixou de ser contrário a qualquer exigência, legal ou infralegal. Nesse particular, assiste plena razão à Recorrente. Consta à e-fl. 10 que a infração praticada em relação às:  DDE nº 20806703563, 20806703725, 20806733861, 20806753099, 20806766476 e 20806788593, com embarque em 09/06/2008 decorre de informações prestadas quatro dias após o embarque, em 13/06/2008;  DDE nº 20806770040, 20806838248, 20806853239, 20806860430 e 20806879254, com embarque em 10/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 13/06/2008;  DDE nº 20806675755, 20806965819, 20806997052, 20807010340, 20807012408 e 20807012521, com embarque em 13/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 16/06/2008;  DDE nº 20807050024, 20807050121, 20807054909, 20807170895, 20807203025, 20807203815 e 20807229636, com embarque em 18/06/2008 decorre de informações prestadas cinco dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807224634, 20807253359, 20807266418 e 20807268453, com embarque em 19/06/2008 decorre de informações prestadas quatro dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807199621, 20807265969 e 20807317098, com embarque em 20/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807522619, 20807522864 e 20807564362, com embarque em 25/06/2008 decorre de informações prestadas cinco dias após o embarque, em 30/06/2008;  DDE nº 20807636690, com embarque em 27/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 30/06/2008. Isto é, essas infrações foram praticadas após o prazo original de dois dias, contado da data da realização do embarque, conforme previsto no artigo 37 da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005. Conforme sustenta a Recorrente, as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.096/2010 ampliaram o aludido prazo para 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque, de tal modo que, em relação às DDE acima relacionadas, a conduta imputada ao sujeito passivo deixou de ser definida como infração. Aplicável, portanto, a retroatividade benigna, conforme prescritivo no artigo 106, II, a, do CTN, em relação às multas aplicadas sobre os embarques de 09/06/2008 (DDE nº 20806703563, 20806703725, 20806733861, 20806753099, 20806766476 e 20806788593), 10/06/2008 (DDE nº 20806770040, 20806838248, 20806853239, 20806860430 e 20806879254), 13/06/2008 (DDE nº 20806675755, 20806965819, 20806997052, 20807010340, 20807012408 e 20807012521), 18/06/2008 (DDE nº Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004026/2010-12 20807050024, 20807050121, 20807054909, 20807170895, 20807203025, 20807203815 e 20807229636), 19/06/2008 (DDE nº 20807224634, 20807253359, 20807266418 e 20807268453), 20/06/2008 (DDE nº 20807199621, 20807265969 e 20807317098), 25/06/2008 (DDE nº 20807522619, 20807522864 e 20807564362) e 27/06/2008 (DDE nº 20807636690), no valor total de R$ 40.000,00. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10374.000002/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Heldo Jorge Dos Santos Pereira Júnior. Ausente momentaneamente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. O Conselheiro Ailton Neves da Silva não participou do julgamento, em razão de ressalva contida no ato de sua convocação. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Heldo Jorge Dos Santos Pereira Júnior. Ausente momentaneamente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. O Conselheiro Ailton Neves da Silva não participou do julgamento, em razão de ressalva contida no ato de sua convocação. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade contrária à não homologação de declarações de compensação decorrente do reconhecimento parcial de créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, apurados ao final dos anos-calendário de 2002, 2003, e 2004. De início, a turma aquo constatou que no despacho decisório, de 13/05/2008, baseado no Parecer EQMACO/DRF/NIU nº 33/2008 (fls. 1550/1559) não houve pronunciamento quanto aos créditos de saldo negativo dos anos-calendário de 2003 e 2004, o que ensejou a devolução dos autos para complementação da referida decisão, esta realizada em 05/01/2010 e fundamentada no Parecer Complementar de nº 01/2010 (fls. 2110/2142), com ciência à interessada para apresentação/complementação de sua manifestação de inconformidade em 08/01/2010 (fl. 2144). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 74 .0 00 00 2/ 20 08 -7 0 Fl. 2359DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10374.000002/2008-70 Conforme descrito no relatório da decisão recorrida, assim se consolidou a decisão administrativa: Em 05/01/2010, foi proferido Despacho Decisório, com base no Parecer Complementar nº 01/2010, de fls. 2110/2142, com o seguinte teor: 1) Não reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ para o ano- calendário de 2003. 2) Reconhecer parcialmente o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2004, no valor de R$ 673.168,96. 3) Não reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL para o ano- calendário de 2003. 4) Reconhecer parcialmente o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2004, no valor de R$ 526.906,15. 5) Homologar a DCOMP nº 16785.17308.230305.1.3.08097 e DCOMP nº 20885.92354.230305.1.30565. 6) Rever de ofício, nos termos do artigo 149, VIII, parte da decisão prolatada no Parecer nº 33/2008. De acordo com o Parecer nº 1/2010, o mesmo se prestou para complementar o Parecer EQMACO/DRF/NIU nº 33/2008, a fim de sanar eventuais obscuridades ou omissões, prestar maiores esclarecimentos e informações adicionais, assim como rever de ofício parte do que foi decidido no citado parecer, em função de novos documentos que foram trazidos aos autos por ocasião da reconstituição dos processos originais extraviados, adequando a referida decisão à verdade dos fatos. Inicia o Parecer detalhando minuciosamente as inconsistências apontadas nas diligências, com diversos exemplos que demonstram a (1) aplicação de juros em desacordo com a legislação e (2) acumulação de saldos negativos de períodos de apuração diferentes, inviabilizando a valoração dos créditos segundo as normas. Assim, ratifica a conclusão do Parecer anterior, no sentido de desconsiderar os valores apresentados nas diligências, passando a ter serventia apenas para confirmar os valores apresentados nas DIPJ, uma vez que o trabalho da SAFIS/DRF/VRA se baseia nos valores escriturados na contabilidade e no LALUR da interessada. Quanto ao direito creditório, o citado Parecer esclarece que: Com relação ao ano-calendário de 2002, foi mantida a decisão anterior, reconhecendo apenas saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 224.899,74. Quanto ao não reconhecimento crédito de saldo negativo de CSLL deste período, acrescenta que, mesmo na hipótese de compensação tendo por base o artigo 14 da IN SRF nº 21/1997, que dispensava a apresentação de requerimento, a interessada não possuía crédito suficiente relativo ao saldo negativo de CSLL em 31/12/2001 para quitar as estimativas devidas de CSLL no ano-calendário de 2002. Com relação ao ano-calendário de 2003, verificou-se que: * Saldo Negativo de IRPJ : foi apurado IRPJ a pagar no valor de R$ 380.163,95, e efetivamente recolheu a título de estimativa o valor de R$ 318.948,75 (R$ 231.579,26 – PA 01/2003 e R$ 87.369,49 – PA 04/2003). Assim, concluiu-se que não há saldo negativo de IRPJ. * Saldo Negativo de CSLL : foi apurado CSLL a pagar no valor de R$ 145.499,02, mas constatou-se que não houve recolhimento ou compensação a título de estimativa. Assim, concluiu-se que não há saldo negativo de CSLL. Com relação ao ano-calendário de 2004, verificou-se que: * Saldo Negativo de IRPJ : foi apurado IRPJ a pagar no valor de R$ 455.631,45, e efetivamente recolheu a título de estimativa o valor de R$ 1.128.800,41 (R$ 100.456,70 – PA 02/2004, R$ 359.163,48 – PA 03/2004, R$ 341.764,35 – PA 04/2004 e R$ 327.415,88 – PA 09/2004). Assim, concluiu-se que há saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 673.168,96. Fl. 2360DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10374.000002/2008-70 * Saldo Negativo de CSLL : foi apurado CSLL a pagar no valor de R$ 172.667,32, e efetivamente recolheu a título de estimativa o valor de R$ 699.573,47 (R$ 189.330,10 – PA 02/2004, R$ 190.450,56 – PA 03/2004, R$ 179.846,72 – PA 04/2004 e R$ 139.946,09 – PA 09/2004). Assim, concluiu-se que há saldo negativo de CSLL no valor de R$ 526.906,15. Acerca das compensações pretendidas, e dos pedidos de cancelamento, o Parecer conclui que: - Por ocasião da reconstituição dos processos originais, foram juntados aos autos os Balancetes de Suspensão ou Redução referentes aos anos-calendário de 2003, transcritos no Livro Diário do referido exercício, servindo de fundamento para rever de ofício a decisão referente a alguns débitos apurados por estimativa, informados em DCOMP, e seus respectivos pedidos de cancelamento. Assim, elaborou-se novo quadro com as devidas alterações que estão em negrito, decorrente da revisão de ofício, as quais foram devidamente fundamentadas no Parecer: ... Em síntese, o Órgão administrativo decidiu, no que tange ao direto creditório : (i) reconhecer parcialmente o saldo negativo de IRPJ do ano de 2002 (SN IRPJ/2002); (ii) não reconhecer os saldos negativos de CSLL do ano de 2002 (SN CSLL/2002), e de IRPJ e de CSLL do ano de 2003 (SN IRPJ/2003 e n SN CSLL/2003); e (iii) reconhecer parcialmente os saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano de 2004 (SN IRPJ/2004 e n SN CSLL/2004). Em consequência dessa análise, e de outras situações apuradas e descritas no Parecer nº 01/2010, quase a totalidade das compensações declaradas não foram homologadas. Registre-se que antes da emissão dos despachos decisórios foram realizadas diligências para subsidiar a autoridade administrativa com informações necessárias para a análise dos pleito, bem como foram apresentados pedidos de cancelamento das DCOMP de nº 00183.31168.200605.1.8.020883 e nº 40855.85775.180806.1.8.027191, mas indeferidos uma vez que débito estava declarado em DCTF e vinculado à Declaração de compensação ativa. Posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade, os autos retornaram para o julgamento realizado em 23/11/2012, por meio do Acórdão de nº 12-50.889, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), que decidiu conforme ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO - APURAÇÃO ANUAL – O crédito com origem em saldo negativo de IRPJ/CSLL tem apuração anual, sendo sua data de constituição no último dia do período, não podendo ser acumulado com os créditos dos anos anteriores para fins de restituição ou compensação. DIREITO CREDITÓRIO – COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação da compensação. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Consideram-se homologadas as declarações de compensação após cinco anos de seu protocolo, por força do § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA Fl. 2361DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10374.000002/2008-70 Não é cabível o cancelamento de DCOMP após emissão de Despacho Decisório. Caberia, se fosse o caso, revisão de ofício, cuja competência é da Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante da interessada. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Com o resultado dessa decisão, não obstante mantidas as decisões proferidas nos despachos decisórios quanto ao reconhecimento do direito creditório e às compensações não homologadas, reconheceu-se a homologação tácita de compensações de débitos de estimativas declarados há mais de cinco anos da data da ciência do primeiro despacho decisório de 13/05/2008, e de compensações de débitos de COFINS declarados há mais de cinco anos da ciência do segundo despacho decisório, em 08/01/2010. Confiram-se os débitos constantes das DCOMP homologadas: Por outro lado, não foram homologadas as compensações declaradas nas seguintes DCOMP ativas: Após ciência do Acórdão, em 19/11/2013 (fl. 2261), foi interposto recurso voluntário de fls. 2286/2353, em 25/11/2013 (fl. 2284), no qual a Recorrente requer a reforma da decisão na parte que lhe foi desfavorável para considerar: 1. que houve homologação das compensações declaradas até dezembro/2004; Fl. 2362DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10374.000002/2008-70 2. que houve homologação expressa de todas as compensações efetuadas e conferidas pelas ações fiscais de diligência (relatório SAFIS/DRF/VRA), motivo pela qual requer anulação da decisão recorrida para que seja outra elaborada com base no relatório de diligência; 3. que houve decadência do direito de revisão de ofício dos saldos negativos acumulados; 4. que “seja inadmitida a cobrança de tributos apurados por estimativa ou por balanço de suspensão/redução, considerando como tributo devido e devidamente liquidado por meio de compensação com créditos de saldo negativo, apenas o apurado no ajuste anual”; 5. que sejam homologadas as compensações efetivadas, dada a legitimidade dos créditos compensáveis com os tributos declarados com pedidos de compensação e declarações de compensação; 6. que seja deferido o pedido de cancelamento das declarações de compensação, considerando que o requerimento do PEDIDO DE CANCELAMENTO foi apresentado em tempo hábil e, portanto, merecedor de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O acórdão recorrido manteve a decisão administrativa quanto ao reconhecimento dos saldos negativos apurados em 2002, 2003, e 2004, de forma que todas as compensações foram não homologadas, a exceção de determinadas compensações cujas DCOMP foram apresentadas até a data de 08/01/2005, e, portanto, consideradas homologadas tacitamente. Com base naquele acórdão, restaram não homologadas 10 DCOMP ativas (em substituição a DCOMP apresentadas anteriormente e que foram retificadas e/ou canceladas), todas controladas pelos processos de nºs 10374.000003/2008-14 e 10374.000004/2008-69. Essas DCOMP originalmente foram não homologadas em decisão administrativa consoante os seguintes razões transcritas do relatório da decisão recorrida: (i) 19396.70690.010805.1.7.020455 (ativa) - não homologada, pois compensa débito de 04/2003 com crédito do próprio exercício de 2003. A DCOMP ativa utiliza como crédito o saldo negativo de IRPJ referente ao período de apuração de 2003, para compensar débito de IRPJ — Estimativa Mensal (PA 04/2003) dentro do próprio exercício a que o crédito se refere (2003), incorrendo em redundância: visto que, primeiro é necessário que se pague ou se compense (com créditos preexistentes) as estimativas do exercício para posteriormente apurar (ao fim do exercício) e utilizar (no início do exercício seguinte) o crédito de saldo negativo apurado. Não Homologada. Fl. 2363DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10374.000002/2008-70 (ii) 07675.52836.260805.1.7.022605 (ativa) - não homologada, pois compensa débito de 01/2004 com crédito do próprio exercício de 2004. A DCOMP ativa utiliza como crédito o saldo negativo de IRPJ referente ao período de apuração de 2004, para compensar débitos de IRPJ/CSLL — Estimativa Mensal (PA 01/2004) dentro do próprio exercício a que o crédito se refere (2004), incorrendo em redundância: visto que, primeiro é necessário que se pague ou se compense (com créditos preexistentes) as estimativas do exercício para posteriormente apurar (ao fim do exercício) e utilizar (no início do exercício seguinte) o crédito de saldo negativo apurado. Não Homologada. (iii) 15074.32387.260805.1.7.022090 (ativa) - não homologada, pois compensa débito de 02/2004 com crédito do próprio exercício de 2004. A DCOMP ativa utiliza como crédito o saldo negativo de IRPJ referente ao período de apuração de 2004, para compensar débitos de IRPJ — Estimativa Mensal (PA 02/2004) dentro do próprio exercício a que o crédito se refere (2004), incorrendo em redundância: visto que, primeiro é necessário que se pague ou se compense (com créditos preexistentes) as estimativas do exercício para posteriormente apurar (ao fim do exercício) e utilizar (no início do exercício seguinte) o crédito de saldo negativo apurado. Não Homologada. (iv) 29981.94101.170205.1.3.029699 (ativa) - não homologada por inexistência de crédito. Utiliza como crédito o saldo negativo de IRPJ referente ao período de apuração de 2003, para compensar débitos de IRPJ — Estimativa Mensal (PA 01/2005). Entretanto, como consequência tácita do reconhecimento parcial do direito creditório de saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2002 (R$ 224.899,74), demonstrou-se que o contribuinte não possui direito creditório de saldo negativo de IRPJ para o ano- calendário de 2003. Não Homologada. (v) 10665.46930.220405.1.3.024260 (ativa) - não homologada por inexistência de crédito. Utiliza como crédito o saldo negativo de IRPJ referente ao período de apuração de 2003, para compensar débitos de IRPJ — Estimativa Mensal (PA 03/2005). Entretanto, como consequência tácita do reconhecimento parcial do direito creditório de saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2002 (R$ 224.899,74), demonstrou-se que o contribuinte não possui direito creditório de saldo negativo de IRPJ para o ano- calendário de 2003. Não Homologada. (vi) 15134.15355.210705.1.7.032471 (ativa) – não homologada, pois compensa débito de 04/2003 com crédito do próprio exercício de 2003. A DCOMP ativa utiliza como crédito o saldo negativo de CSLL referente ao período de apuração de 2003, para compensar débito de CSLL — Estimativa Mensal (PA 04/2003) dentro do próprio exercício a que o crédito se refere (2003), incorrendo em redundância: visto que, primeiro é necessário que se pague ou se compense (com créditos preexistentes) as estimativas do exercício para posteriormente apurar (ao fim do exercício) e utilizar (no início do exercício seguinte) o crédito de saldo negativo apurado. Não Homologada (vii) 04789.65714.180806.1.7.030306 (ativa) - não homologada, pois compensa débito de 04/2003 com crédito do próprio exercício de 2003 A DCOMP ativa utiliza como crédito o saldo negativo de CSLL referente ao período de apuração de 2003, para compensar débitos de IRPJ — Estimativa Mensal (PA 04/2003) dentro do próprio exercício a que o crédito se refere (2003). É necessário que se espere o fim do exercício (2003) para se apurar a ocorrência ou não de saldo negativo, para Fl. 2364DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10374.000002/2008-70 então ter direito a utilizá-lo a partir do exercício seguinte (2004). Além do mais, como conseqüência tácita do não reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2002, demonstrou-se que o contribuinte também não possui direito creditório de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2003. Não Homologada (viii) 25397.11706.260805.1.7.036836 (ativa) - não homologada, pois compensa débito de 01/2004 com crédito do próprio exercício de 2004 A DCOMP ativa utiliza como crédito o saldo negativo de CSLL referente ao período de apuração de 2004, para compensar débito de CSLL — Estimativa Mensal (PA 01/2004) dentro do próprio exercício a que o crédito se refere (2004), incorrendo em redundância: visto que, primeiro é necessário que se pague ou se compense (com créditos preexistentes) as estimativas do exercício para posteriormente apurar (ao fim do exercício) e 'utilizar (no início do exercício seguinte) o crédito de saldo negativo apurado. Não Homologada. (ix) 03465.79448.170205.1.3.039409 (ativa) - não homologada por inexistência de crédito. Utiliza como crédito o saldo negativo de CSLL referente ao período de apuração de 2003, para compensar débitos de IRPJ — Estimativa Mensal (PA 01/2005). Entretanto, como consequência tácita do não reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2002, demonstrou-se que o contribuinte também não possui direito creditório de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2003. Não Homologada (x) 25739.07949.220405.1.3.039169 (ativa) – não homologada por inexistência de crédito. Utiliza como crédito o saldo negativo de CSLL referente ao período de apuração de 2003, para compensar débitos de IRPJ — Estimativa Mensal (PA 03/2005). Entretanto, como conseqüência tácita do não reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2002, demonstrou-se que o contribuinte também não possui direito creditório de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2003. Não Homologada. No voto condutor do acórdão recorrida constam os seguintes motivos para manutenção da não homologação dessas compensações: 1) DCOMP 19396.70690.010805.1.7.020455 (ativa); DCOMP nº 17507.14437.190503. 1.3.031920 e 15134.15355.210705.1.7.032471 (ativa); DCOMP nº 41312.53991. 230503.1.3.034269, 27450.52975.010805.1.7.037013 e 04789.65714.180806.1.7. 030306 (ativa) – a interessada alega que o crédito se refere ao exercício de 2003, ano- calendário de 2002, sendo suficiente para compensar os débitos. Tem razão a interessada quanto à origem do crédito. Entretanto, esta autoridade julgadora já votou pela manutenção da decisão quanto ao saldo negativo de IRPJ/CSLL de 2002, não existindo crédito para compensar. Logo, concluo pela não homologação das compensações. ......... 3) DCOMP nº 34279.78027.190204.1.3.029070, 07675.52836.260805.1.7.022605 (ativa); DCOMP n° 09758.45944.160304.1.3.025555, 41873.82503.300404.1.7.027309 e 15074.32387.260805.1.7.022090 (ativa); DCOMP n° 37319.23152.190204.1.3. 036200 e 25397.11706.260805.1.7.036836 (ativa) a interessada alega que o crédito se refere ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, sendo suficiente para compensar os débitos. Tem razão a interessada quanto à origem do crédito. Entretanto, esta autoridade julgadora já votou pela manutenção da decisão quanto ao saldo negativo de IRPJ/CSLL Fl. 2365DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10374.000002/2008-70 de 2003, não existindo crédito para compensar. Logo, concluo pela não homologação das compensações. 4) DCOMP nº 29981.94101.170205.1.3.029699 (ativa); 10665.46930.220405.1.3. 024260 (ativa); DCOMP nº 03465.79448.170205.1.3.039409 (ativa) e 25739.07949. 220405.1.3.039169 (ativa) – a interessada alega que foi utilizado crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2004, e não de 2003, tendo ocorrido erro no preenchimento da DCOMP Primeiramente, não é possível acatar erro no preenchimento de Declaração de Compensação quando instaurada a lide com a apresentação de manifestação de inconformidade, posto que seria uma inovação do pedido, sem a análise do órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Volta Redonda. A aceitação desta inovação no crédito implica na supressão de uma instância de julgamento, acarretando prejuízo no direito de defesa e no contraditório. Além disso, aceitar o argumento de erro no preenchimento da DCOMP é o mesmo que retificar a declaração, o que não é permitido após decisão administrativa, nos termos do artigo 88 da IN SRF nº 1.300/2012. Logo, concluo pela não homologação das compensações À luz das fundamentações postas, verifica-se que as compensações declaradas em 6 (seis) DCOMP não foram homologadas pela inexistência de créditos de saldo negativo correspondentes aos ano-calendários 2002 e 2003, sendo as demais declaradas em outras 4 (quatro) DCOMP não homologadas pela impossibilidade de retificação da origem do crédito após a instauração da lide. Essas 10 DCOMP registram débitos de estimativas referentes aos seguintes períodos de apuração: 1. abr/2003 (3 DCOMP de nºs: 19396.70690.010805.1.7.020455, 15134.15355. 210705.1.7.032471, 04789.65714.180806.1. 7.030306); 2. jan e fev/2004 (3 DCOMP de nºs: 07675.52836.260805.1.7.022605; 15074.32387. 260805.1.7.022090; 25397.11706.260805.1. 7.036836); e 3. jan e mar/2005 (4 DCOMP de nºs: 29981.94101.170205.1.3.029699; 10665.46930. 220405.1.3.024260; 03465.79448.170205.1.3.039409; 25739. 07949.220405.1.3.039169 Importante também registrar que, não obstante tenha sido reconhecida a homologação tácita das compensações de débitos de estimativas do ano-calendário de 2003 (janeiro, fevereiro e março) com crédito de saldo negativo apurado em 2002, a formação deste direito creditório foi analisada para fins de confirmação da apuração do efetivo saldo negativo ao final do ano-calendário de 2003. Nesse sentido, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de crédito adicional de saldo negativo em 31/12/2002, e, em consequência, também não reconheceu a existência de saldo negativo ao final de 2003 em função da inexistência de pagamento de estimativas, fundamento baseado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 16/2012. Em sua defesa, argui a Recorrente que possui direito ao crédito, reconhecido pela própria administração em ações fiscais de diligência, e que diante da negativa à compensação haveria o enriquecimento sem causa do Estado, além da agressão a outros princípios, como o da moralidade pública, do não confisco da propriedade privada, da legalidade tributária, e da segurança jurídica. Fl. 2366DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10374.000002/2008-70 Após, discorre sobre as ações fiscais de diligência da SAFIS/DRF/VRA, informando que na primeira ação fiscal referente ao MPF nº 0710500/00151/2002 foram verificados todos os resultados da empresas desde o ano de 1993 até 2000 (v. relatório de fls. 1377/1404), com a conclusão de que até o ano-calendário de 2000 o contribuinte teve o direito às compensações realizadas relativas à CSLL e ao IRPJ. Acrescenta que nas ações de diligência seguintes, em 2005 e 2006, complementou-se a verificação fiscal até o ano-calendário de 2003 (v. relatório de fls. 1491/1524). Em seguida, insurge-se contra as considerações do Parecer nº 33/2008 no qual se reputaram equivocados os relatórios de diligências dadas as inconsistências na apuração dos créditos. Tais inconsistências foram minunciosamente detalhadas no Parecer 01/20210, complementar ao Parecer anterior, com exemplos que demonstram a acumulação de saldos negativos de períodos de apuração diferentes em 31/12/2002, e a aplicação de juros em desacordo com a legislação. Contra a impossibilidade de acumulação de saldos negativos, argumenta que a jurisprudência do STJ considerava o prazo decadencial de dez anos (a conhecida tese dos “5 + 5”) , e que o saldo acumulado no final de 2002 “poderia ter considerado saldos negativos até 1992”. Apresenta também decisão deste Conselho na linha de que seria possível essa acumulação de saldos na medida em que cada saldo negativo não compensado poderia repercutir no ano seguinte. Especificamente quanto ao saldo negativo de IRPJ formado no próprio ano de 2002, alega que parte da estimativa de agosto de 2002 foi compensada com crédito de CSLL, motivo pelo qual entende que este crédito somado ao crédito de saldo negativo apurado em 31/12/2001, no valor de R$ 156.652,52, e às demais estimativas pagas via DARF (março, abril, maio, e julho/2002) seriam suficientes para a confirmação da existência do crédito em 31/12/2002. Também no que se refere à apuração do saldo negativo de CSLL em 2002, reclama da decisão que considerou insuficiente o saldo negativo do ano-calendário de 2001 para compensação de estimativas do ano de 2002. Em relação aos saldos negativos apurados em 2003 e 2004, ambos realizaram-se a partir de pagamentos de estimativas via DARF e de compensações de estimativas com saldos negativos anteriores, sendo estas desconsideradas para fins de reconhecimento de direito creditório. A partir desse ponto, procura a Recorrente demonstrar: a existência de saldo credor suficiente para homologação das compensações; a existência de dupla cobrança por força da exigência de estimativas não homologadas e do não reconhecimento do saldo negativo por elas formado; e que os pedidos de cancelamento por ela efetuados deveriam ser aceitos pela autoridade administrativa. À luz dos fatos acima narrados, verifica-se que o contexto sob exame se apoia na existência de créditos de saldos negativos conexos na medida em que os anteriores foram utilizados para compensação de estimativas que compuseram os saldos dos períodos seguintes. Assim o saldo negativo apurado ao final de 2002 foi utilizado na compensação de estimativas em 2003, repercutindo na formação do saldo negativo ao final deste ano para utilização nas compensações das estimativas seguintes, perfazendo uma cadeia de créditos. Mas não somente créditos de saldos negativos foram utilizados para compensação de estimativas, pois muitas delas foram pagas via DARF, situação esta não traduzida em litígio. Fl. 2367DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10374.000002/2008-70 Contudo, questões relativas à origem do saldo negativo do ano de 2002 e a forma de compensação de estimativas foram duas questões principais que levaram à autoridade administrativa a considerar parcialmente existente o saldo apurado ao final deste ano. No conjunto das questões levantadas como óbices ao reconhecimento do direito creditório declarado pela Recorrente em 31/12/2002, estão a impossibilidade da formação acumulada deste saldo em conjunto com saldos negativos de anos anteriores, a indevida aplicação de juros sobre juros na correção desses saldos negativos, e questões específicas formais relacionadas à compensação de estimativas de IRPJ e CSLL apuradas no próprio ano de 2002. Sobre a primeira questão, os relatórios de diligência revelam a existência de saldos credores de anos anteriores a 2002 e que tais saldos seriam suficientes, após compensações dos débitos de estimativas referentes a cada ano analisado, para gerar um saldo credor ao final do ano de 2003 (v. e-fls. 1504 e 1521). Contudo, também registram inconsistências na aplicação de juros no cálculo da formação do saldo final, uma vez que, em ambos os relatórios, pode-se constatar que cada saldo a compensar foi corrigido com base na aplicação da taxa Selic sobre o total deste saldo já atualizado pela Selic até o mês anterior. Nesse sentido, no Parecer 01/2010 há a seguinte afirmação: As metodologias adotadas para atualizar os "saldos negativos de IRPJ/CSLL a compensar" nos referidos relatórios e planilhas encontram-se em desacordo com a legislação vigente. Conforme constam nas planilhas e relatórios elaborados, foram aplicados mensalmente juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) sobre o saldo a compensar, além de juros de 1% (um por cento) sobre o débito compensado. Esses valores eram incorporados aos saldos credores de IRPJ/CSLL, e em determinado momento futuro, sobre eles novamente incidiam juros a taxa SELIC. A utilização de tal metodologia acaba resultando na aplicação de juros sobre juros, o que na prática acarreta a capitalização (multiplicação) dos juros ao invés de sua acumulação (adição). A sistemática adotada para a correção dos créditos foi a de juros compostos, o que obviamente resulta num montante a ser compensado muito maior ao que de fato o contribuinte teria direito caso utilizasse a sistemática de juros simples — conforme prevê a legislação — extrapolando seu real direito ao crédito. Outra questão não menos importante para apuração do saldo negativo de 2002 trata de compensações não admitidas referentes ao débito de estimativa de IRPJ do mês de agosto/2002, no valor de R$ 537.506,12, com base na indevida utilização de crédito de CSLL sem requerimento (pedido de compensação) para compensação de parte do débito de IRPJ (R$ 343.686,75), e na ausência da informação em DCTF acerca da data de origem do crédito de IRPJ no campo “outras compensações” para compensação com a parte restante do débito (R$ 224.899,74). Tais questões, que deverão ser decididas por esse colegiado, terminam por constituir óbice á apuração dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano de 2002 . Por esse motivo devem ser refeitos os cálculos das compensações registradas nos relatórios de diligência dos saldos negativos anteriores até 31/12/2002, com as devidas retificações sinalizadas no Parecer 01/2010 quanto à correção dos valores a título de juros, para fins de se estabelecer o real valor do crédito a partir do qual foram compensadas as estimativas de IRPJ e de CSLL ao longo do ano seguinte (2003). Outra questão, desta feita em relação às compensações homologadas tacitamente, refere-se à necessidade de efetiva “compensação financeira” dos débitos de estimativas de IRPJ e CSLL, referentes a janeiro, fevereiro e março de 2003, para fins de apuração do saldo negativo Fl. 2368DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10374.000002/2008-70 ao final desse ano, conforme disposto na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 16/2002, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art. 264 do Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999. Como se vê, a não submissão de saldo negativo aos efeitos da homologação tácita, fundamento trazido pelas autoridades administrativa e julgadora contra o aproveitamento de créditos de estimativas, representa mais uma questão prejudicial, esta agora referente à determinação do real valor dos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano de 2003. Em verdade, um dos únicos pontos que parece incontroverso acerca da apuração do saldo negativo de 2003, decorrente da necessária aplicação da Súmula CARF nº 177, reside no fato de que as estimativas de IRPJ e de CSLL de abril de 2003, abaixo destacadas, deverão integrar o saldo negativo ao final desse ano. CRÉDITO DÉBITO PER/DCOMP Tributo Ano Tributo PA Valor IRPJ 2002 IRPJ abr-03 124.952,72 19396.70690.010805.1.7.020455 CSLL 2002 CSLL abr-03 212.536,79 15134.15355.210705.1.7.032471 CSLL 2002 IRPJ abr-03 445.333,99 04789.65714.180806.1.7.030306 Nesse mesmo sentido, as estimativas de 2004 cujas compensações não foram homologadas, deverão também integrar o crédito do saldo negativo apurado ao final do ano de 2004. CONCLUSÃO Assim, considerando que decisões deverão ser tomadas a partir do conhecimento do valor do saldo negativo apurado em 2002, e que este saldo possui questões a serem resolvidas acerca da possibilidade ou não da acumulação de créditos de períodos anteriores, bem como quanto à possibilidade de compensação ou não da estimativa de IRPJ de agosto de 2002 com crédito de CSLL, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem elabore os seguintes cálculos com vista a apurar: Fl. 2369DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1302-001.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10374.000002/2008-70 (1) o valor dos créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL ao final do período de 2002, considerando em seu cômputo os créditos anteriores de saldos negativos acumulados até 2001. Para esse fim o cálculo deve ser efetuado com base nos valores de créditos e débitos principais registrados nos relatórios de diligência, admitidas todas as compensações de estimativas, inclusive a de IRPJ de agosto de 2002 com crédito de CSLL, com a ressalva de se proceder à correção da aplicação de juros conforme determinado no Parecer 01/2010. (2) O mesmo cálculo do item anterior sem considerar a compensação de IRPJ de agosto de 2002 com crédito de CSLL. Outrossim, como os saldos negativos do ano de 2002 (IRPJ e CSLL) foram utilizados para compensação de estimativas do ano de 2003, e há outra importante questão a ser decidida que envolve o teor da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 16/2002, no que tange à impossibilidade de aproveitamento de valores de estimativas cujas compensações foram homologadas tacitamente, deve também a Unidade de Origem proceder à apuração do valor dos saldos negativos ao final do ano de 2003, considerando em seu cômputo o valor: (3) efetivamente compensado dos débitos de estimativas de janeiro a março de 2003 com o crédito do saldo negativo de 2002 apurado no item 1 acima (4) efetivamente compensado dos débitos de estimativas de janeiro a março de 2003 com o crédito do saldo negativo de 2002 apurado no item 2 acima. (5) dos débitos declarados nas DCOMP homologadas tacitamente referentes às estimativas de janeiro a março de 2003 (para o caso de o colegiado decidir pela aplicação direta da súmula CARF nº 177). Obs. Para a elaboração desses cálculos, deverão integrar o saldo negativo os débitos de estimativas cujas compensações não foram homologadas referentes à abril de 2003, declaradas nas DCOMP nº 19396.70690.010805.1.7.020455; nº 15134.15355.210705.1.7. 032471; e nº 04789.65714.180806.1.7.030306), em atendimento ao enunciado da súmula CARF nº 177. Por fim, requer-se a apuração do valor do saldo negativo apurado ao final do ano de 2004, considerando em seu cômputo: (6) o valor das estimativas de janeiro e fevereiro/2004, confessadas mediante as DCOMP de nºs 07675.52836.260805.1.7.022605, 15074.32387.260805.1. 7.022090, 25397.11706.260805.1.7.036836, cujas compensações não foram homologadas, em obediência ao disposto na súmula CARF nº 177. Ao final, os cálculos ora requisitados deverão ser reunidos em um relatório conclusivo para ciência ao contribuinte, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação. Findo o referido prazo, com ou sem manifestação da recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento. . (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Fl. 2370DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.000556/91-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO IAA. Período de Apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 PRELIMINAR. NULIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PFN. Impossibilidade de apreciação ante a decisão da Câmara Superior, a quem foi submetida a questão. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM TODAS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. REAPRECIAÇÃO. IMPEDIMENTO. Na hipótese, o que se pretende, é a reforma de decisão já proferida em todas as instâncias, cujo entendimento foi no sentido de que não se conhece na via administrativa de matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Impedimento do colegiado para reformar decisão de instância superior. Coisa julgada formal. CONTRIBUIÇÃO AO IAA. INEXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS DE MORA. Inexistindo concessão de medida liminar, nem tampouco decisão judicial neste sentido, não se opera a suspensão da exigibilidade do tributo, ainda que tramite ação cautelar com este intento. O depósito efetuado à ordem do Juízo suspende a exigibilidade do crédito Tributário, contudo, se levantado pela contribuinte, antes mesmo do ato administrativo, reflete acertada a figuração da penalidade e dos acréscimos legais na peça Fiscal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Aplica-se a retroatividade benigna de que trata o artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN, uma vez que o percentual da multa de ofício aplicável nos procedimentos de fiscalização foi reduzido para 75%, a teor do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário em parte; na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Esteve presente ao julgamento o advogado Alberto Daudt Oliveira OAB/RJ 50.932.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR- Relator designado ad hoc
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 procedimentos de fiscalização foi reduzido para 75%, a teor do art. 44, inciso  I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.   Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário  em  parte;  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Esteve presente ao julgamento o  advogado Alberto Daudt Oliveira OAB/RJ 50.932.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator designado ad hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jose  Luiz  Novo  Rossari,    Irene Souza da Trindade Torres,  João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda,  Heroldes Bahr Neto e Gilberto de Castro Moreira Junior.    Relatório    A Recorrente ajuizou Ação Declaratória (cópia às fls. 147/164), perante a 5ª  Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, precedida de Medida Cautelar Inominada (cópia às  fls. 37/146), através da qual objetivava a declaração de inexistência de relação jurídica com a  União Federal, relativamente ao recolhimento da Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e o  Álcool.  Amparada por decisão proferida  em sede de Ação Cautelar,  assegurou­se o  direito do Contribuinte efetuar depósito  sobre o valor  supostamente devido. E,  efeito prático  dos  depósitos,  que  a  União  se  abstivesse  de  cobrar  da  ora  Recorrente  os  tributos  correspondentes ao Decreto­Lei nº 308/97, Decreto­Lei nº 1.712/79 e Decreto­Lei nº 1.952/82;  e, ainda, de impor quaisquer sanções.  Em  19/06/1991,  foi  lavrado  auto  de  infração  exigindo  a  Contribuição  e  o  Adicional referidos, bem como encargos moratórios e multa, conforme fls. 01/12.  O  aludido  Auto  de  Infração  foi  tempestivamente  impugnado,  fls.  13/164,  tendo  sido,  mantido  o  lançamento  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que,  entendeu haver renúncia à esfera administrativa pela existência de processo judicial, ainda que  anterior à lavratura da autuação, conforme fls. 266/269.  “Renúncia  às  Instâncias  Administrativas.  A  propositura  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     3 com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito,  a exigência do crédito tributário em litígio.”  A decisão foi objeto de Recurso Voluntário, fls. 274/286, a qual por maioria  de votos foi proferido o v. acórdão nº. 201­70.621, assim ementado:  “NORMA PROCESSUAL ­ RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA ­ O  ato  administrativo  de  lançamento,  sem  supressão  dos  executórios,  lavrado  posteriormente  à  interposição  de  processo  judicial  de  iniciativa  do  contribuinte, determina inclusive o conhecimento do mérito do processo pela  autoridade  administrativa,  se  este  foi  objeto  de  impugnação.  Recurso  provido para anular o processo a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.”  O  procurador  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  fls.  487/498,  alegando  que  teria  ocorrido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  e  requereu  a  reforma  da  r.  decisão  objurgada  para:  “(...)  declarar  o  não  conhecimento  do  recurso  quanto  à matéria  litigada  no Poder  Judiciário  e,  quanto  a mérito  remanescente  (aplicação  dos  encargos  moratórios  e  multa),  restituir  o  feito  à  Câmara  Julgadora a quo para que haja pronunciamento sobre o mesmo.” (fls. 498).  A  ora  Recorrente  apresentou  suas  contra  razões  ao  Recurso  Especial,  fls.  502/507, argumentando, em síntese, que o voto vencido da lavra do Conselheiro Jorge Freire  conclui,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.430/1996,  art.  63  c/c  o  art.  106,  II  do  CTN,  pelo  cancelamento  dos  encargos  moratórios,  bem  como,  que  os  diplomas  legais  utilizados  pela  Procuradoria,  utilizados  no  mencionado  recurso,  tratam  de  hipótese  diversa  da  que  ora  se  examina  e,  por  fim,  que  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos  o  Ato  Declaratório  Normativo  nº  03/96,  da  COSIT,  posto  que  o  mesmo  não  se  sobreporia  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Sobreveio decisão da CSRF, o acórdão nº 02­0.989,  fls. 510/525, ementado  da seguinte forma:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  O  ajuizamento  de  ação  declaratória  anterior  ao  procedimento  fiscal  importa  em  renúncia  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  adota  o  princípio  da  jurisdição  una,  estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988.  Recurso especial provido.”  Portanto,  ficou  novamente  decidido  que  os  valores  consubstanciados  na  autuação são devidos sob o argumento de que o ajuizamento de ação anterior ao procedimento  fiscal configuraria renúncia à esfera administrativa.  Em sede de Recurso Especial,  a Recorrente opôs Embargos de Declaração,  fls. 531/546, requerendo efeitos infringentes, uma vez que o que o v. julgado foi omisso acerca  de questões importantes para o deslinde do caso e do fato de matérias não terem sido tratadas  na ação proposta em esfera judicial.  As matérias  a que se  referiu  acima  foram:  (a)  a  ilegalidade da  cobrança de  juros  correspondentes  à  TRD;  (b)  a  ilegalidade  da  aplicação  da  penalidade  imposta;  (c)  a  ilegalidade  da  não  publicação  dos  votos  do  Conselho  Monetário  Nacional  e  os  efeitos  da  decisão prolatada pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 214.206, em face do disposto no art.  1º do Decreto nº 2.346/97.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 A  nova  decisão  prolatada  acolheu  em  parte  os  embargos  de  declaração  opostos, com o fim de suprimir a omissão quanto à incidência de juros e da multa de ofício e  rerratificar o acórdão nº CSRF/02­00.989, de 19 de fevereiro de 2001, determinando o retorno  dos autos à DRJ competente para o exame das referidas matérias, conforme fls. 559/563.  “Embargos  de  Declaração.  O  Acórdão  CSRF  02­0.989,  por  entender  que  existia  concomitância  entre  as  vias  administrativas  e  judiciais  no  que  diz  respeito  a  exigência  da  CAA  e  adicional,  deu  provimento  a  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Acolhe­se  parcialmente  embargos  interpostos pela empresa tendo em vista a omissão daquele julgado quanto à  multa e aos juros e decide­se pelo retorno dos autos à DRJ competente para  apreciar a matéria.” (fls. 559)  Com o retorno dos autos a DRJ – Ribeirão Preto, foi proferido novo acórdão  pela mesma,  tendo  sido  julgando  procedente  o  lançamento  fiscal  no  tocante  a  imposição  de  multa de ofício e juros de mora, por entender que inexistiu concessão de medida liminar e de  sentença  favorável  e  que,  portanto,  não  se  operaria  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo,  ainda que tramitasse ação cautelar com este intuito.  Entendeu­se também que o depósito efetuado a ordem do juízo suspenderia a  exigibilidade do crédito tributário. Contudo, por ter sido o mesmo levantado pela Recorrente,  antes  mesmo  da  autuação,  estaria  acertada  a  penalidade  e  acréscimos  legais  inerentes  a  autuação. A decisão com sua respectiva ementa encontram­se nas fls. 584/591.  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.   A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial,  por qualquer modalidade e a qualquer tempo, importa, nos estritos termos de  seu objeto, renúncia às instâncias administrativas, as quais ficam vinculadas  ao teor do provimento judicial.  RETIFICAÇÃO DE DECISÃO.  Retifica­se a Decisão DRJ/POR nº 11.12.64.3/0499, de 04 de abril de 1996,  para  apreciar  matéria  não  deduzida  na  ação  judicial  aviada  pela  contribuinte contra a Fazenda Nacional.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990  CONTRIBUIÇÃO  AO  IAA.  INEXISTENCIA  DE  MEDIDA  LIMINAR.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LEVANTAMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA E JUROS DE MORA.  Inexistindo concessão de medida liminar, nem tampouco sentença favorável,  não se opera a suspensão da exigibilidade do tributo, ainda que tramite ação  cautelar com este intento. O depósito efetuado à ordem do Juízo suspende a  exigibilidade do crédito Tributário, contudo, se levantado pela contribuinte,  antes  mesmo  do  ato  administrativo,  reflete  acertada  a  figuração  da  penalidade e dos acréscimos legais na peça Fiscal.  Lançamento Procedente”.  Contra a decisão acima, a Recorrente insurgiu­se, requerendo a total reforma  do julgado através do Recurso Voluntário de fls. 599/613.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator designado ad hoc    Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso  e, por tempestivo, dele conheço em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento.  Em  face  de  ação  fiscal,  verificou­se  a  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e o Álcool, referente ao período de maio de 1989 a  dezembro de 1990. O lançamento fora efetuado para resguardar o direito da Fazenda Nacional,  uma vez que a Recorrente estava amparada por deferimento e respectivo depósito judicial em  Ação Cautelar. E, posteriormente, ingressou em Juízo com Ação Declaratória com o fim de ver  declarada por sentença judicial, a inexistência de relação jurídica tributária com a União.  Contudo, como se pôde observar do relatório acima transcrito, foi manejado  pelas partes, todas as espécies de recursos legalmente previstos e que, ao final, entendeu­se que  a única matéria a ser enfrentada na via administrativa, cingia­se à aplicação da multa de ofício  e aos juros de mora.  Não  obstante  terem  sido  estas  as matérias  apreciadas  pela  d. DRJ/Ribeirão  Preto/SP, a ora Recorrente as extrapola, posto que traz à baila as seguintes questões: a) em sede  de  preliminar,  argui  nulidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PFN,  bem  como  do  Acórdão nº CSRF/02­0.989; b) no mérito: b.1) da improcedência da exigibilidade fiscal e, b.2)  da impossibilidade de imposição de multa e juros de mora.  Com  efeito,  como  se  demonstrará  a  seguir,  ainda  que  em  apertada  síntese,  posto que, em homenagem ao princípio da economia e da celeridade processual,  tanto a  tese  sustentada em sede de preliminar quanto à manejada no mérito no tocante à “improcedência da  exigibilidade fiscal” (item b.1), pelas razões a seguir expendidas, não as conheço.    Da  Preliminar  de  Nulidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PFN,  bem  como  do  Acórdão nº CSRF/02­0.989    Sustenta a ora Recorrente (fls. 603), que “...deve ser anulada a decisão que  admitiu o Recurso Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como o  acórdão  prolatado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  por  não  ser  cabível  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  que  na  apreciação  de  matéria  preliminar  tenha  decidido  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância”.  Para dar  cabo à presente  argüição,  se  funda na norma  inserta no  art.  5º,  do  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja redação é a seguinte:    “Art.  5º.  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgar  recurso  especial interposto contra:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 § 3º. Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos  Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decidida pela anulação  da decisão de primeira instância”.    Somente para argumentar, ainda que assistisse razão à ora Recorrente sobre a  ocorrência de tais fatos, quer me parecer, com todas as vênias, que a matéria posta à apreciação  nesta  oportunidade,  trata­se  não  só  de  inovação  recursal,  como  também  de  coisa  julgada  formal,  haja  vista  que,  sob  a  ótica  deste  Conselheiro,  o  momento  próprio  para  a  presente  argüição, deveria ter­se dado quando da apresentação das Contra­razões do Recurso Especial e,  no entanto, silenciou­se.  O contido no art. 42, parágrafo único, primeira parte, do Decreto 70.235/72, é  clara ao assentar que, verbis:    “Art. 42. São definitivas as decisões:  Parágrafo único: Serão também definitivas as decisões de primeira instância  na parte que não for objeto de recurso voluntário ...”     Ora, a norma em apreço deixa à calva que a matéria que não foi deduzida na  oportunidade própria, torna­se preclusa, ou seja, não pode ser mais objeto de apreciação.   É  demais  consabido,  que  a  matéria  não  impugnada  expressamente  no  momento oportuno, sofre os efeitos da preclusão, a teor do art. 245 do CPC.  Nesse sentido, é o entendimento proferido pelo 3º Conselho de Contribuintes  no Acórdão 301­34.548, verbis:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ PRECLUSÃO ­ o contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se não  impugnada a matéria que  não  tenha  sido diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.    No  mesmo  sentido,  mutatis  mutantis,  é  o  entendimento  proferido  pela  2ª  Turma do c. CSRF, no acórdão CSRF/02­02.310 de 25.04.2006, verbis:    RECURSOS.  ADMISSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  ­  A  ausência de pré­questionamento quanto ao não­cabimento dos juros de mora  no  lançamento  de  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  impede  o  conhecimento da questão em sede de recurso especial em face da preclusão  temporal  e  da  não  caracterização  da  divergência.  Recurso  especial  não  conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.     Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  forçoso  convir  que  o  Conselho  de  Contribuintes, por ser órgão julgador de instância inferior ao CSRF, jamais poderia rever as  decisões por esta proferida, pois seria o mesmo que pretender que um Tribunal de Justiça de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     7 qualquer Estado da Federação, pudesse rever/reformar decisões proferidas pelo STJ/STF, por  entender que estes erraram.  Diante do exposto, e com todas as vênias, voto no sentido de não conhecer da  presente preliminar argüida.    Mérito    B.1) Da Improcedência da Exigência Fiscal    Neste  ponto, melhor  sorte  não  teve  o  presente  recurso,  posto  que  como  já  delineado  do  relatório,  a  presente  matéria  já  foi  objeto  de  apreciação  tanto  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (fls.  266  a  269),  quanto  pela  Primeira  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  474  a  484)  e  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (fls.  510  a  525),  cujas decisões são unânimes no sentido de que ocorreu a renúncia à apreciação da matéria na  esfera administrativa, com base no princípio da jurisdição una.  Com efeito, o que pretende a ora Recorrente nesta oportunidade é revolver a  matéria fático­probatória, bem como matéria já decidida em todas as instâncias administrativas,  quiçá quando tem por objeto, apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, o que é vedado  nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  Com estas breves considerações, posto que desnecessárias maiores digressões  em  torno  dos  fatos  postos  a  apreciação  nesta  seara,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  presente.    B.2) Da impossibilidade de Imposição de Multa e de Juros de Mora     A pretensão deduzida neste tópico, merece ser conhecida, posto que se trata  de  matéria  devolvida  à  apreciação  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  conforme  decisão  proferida  pela  CSRF (fls. 559 a 563), que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração proposto pela  ora Recorrente. Portanto, dele conheço.  Na oportunidade, a ora Recorrente sustentou a inaplicabilidade de imposição  de multa  e  juros,  ao  fundamento de que “a exigibilidade do  tributo,  ao  tempo da autuação,  encontrava­se suspensa pela concessão de medida liminar de depósito, devendo ser aplicado o  art. 63 da Lei nº 9.430/96 com seus benefícios; e pediu também que a cobrança de juros não se  desse com base na taxa TRD”.  Ao apreciar a presente pretensão, a CSRF decidiu que os autos retornassem à  DRJ competente para apreciar a matéria (juros e multa).   Em  atendimento  ao  decidido,  a  DRJ/Ribeirão  Preto,  proferiu  o  seguinte  entendimento, verbis:    “(...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     8 CONTRIBUIÇÃO  AO  IAA.  INEXISTENCIA  DE  MEDIDA  LIMINAR.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LEVANTAMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA E JUROS DE MORA.  Inexistindo concessão de medida liminar, nem tampouco sentença favorável,  não se opera a suspensão da exigibilidade do tributo, ainda que tramite ação  cautelar com este intento. O depósito efetuado à ordem do Juízo suspende a  exigibilidade do crédito Tributário, contudo, se levantado pela contribuinte,  antes  mesmo  do  ato  administrativo,  reflete  acertada  a  figuração  da  penalidade e dos acréscimos legais na peça Fiscal.  Lançamento Procedente”.    Dado  ciência  à  ora  Recorrente  da  presente  decisão,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário, cuja irresignação se prende, em síntese, à alegação da impossibilidade de  imposição de multa de ofício e de juros de mora, pois ao tempo que foi realizado o lançamento  de ofício, a exigibilidade da cobrança estava suspensa, ante a existência de medida cautelar de  depósito, anterior à lavratura do Auto de Infração.  Requerendo, por fim, os benefícios contidos no art. 63 da Lei nº 9.430/96 e,  se  o  entendimento  da  aplicação  da  multa  de  ofício  prevalecer,  que  esta  seja  reduzida  ao  patamar  de  75%,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  106,  II,  alínea  “c”  do  CTN,  que  estabelece sobre a retroatividade da norma tributária.  Conhecida  esta  parte  do  Recurso,  voto  no  sentido  de  dar­lhe  parcial  provimento, em vista de que é devida a cobrança de multa de ofício e de juros de mora, porém,  reduzindo apenas a multa de ofício, ao patamar de 75%, e não de 100% como decidido pela d.  DRJ.  Cumpre destacar, que a presente decisão decorre do contido no art. 44, I, da  Lei  nº  9.430/1996,  por  ser  mais  benigna  que  a  norma  vigente  à  época  da  autuação  ora  guerreada.  Eis o que prescreve a norma em apreço:    “Art.  44.  Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (...)”.  No mesmo  sentido,  é o  que contém no  Item  I do ADN­COSIT nº 01/1997,  verbis:    “A  multa  de  ofício  a  que  refere  o  art.  44  da  Lei  nº.  9.430/1996  aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados,  independente da data de ocorrência do fato gerador”.     O entendimento de que a retroatividade abrange qualquer penalidade imposta  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  já  está  pacificado  na  jurisprudência  do  STJ,  verbis:    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     9 “TRIBUTÁRIO  –  MULTA  –  REDUÇÃO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  CTN,  ART.  106  ­  PRECEDENTES STJ.  1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que,  tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  aplica­se  o  disposto  no  art.  106  do  CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais  benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada.  2. Recurso especial não provido.”  (REsp  950143/ES,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 21/08/2008, DJe 26/09/2008)    Diante do exposto, voto no sentido da aplicação da retroatividade benigna de  que trata o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, mantendo a multa de ofício; porém, com  redução do percentual de 100% para 75% nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96,  bem como os juros de mora, nos moldes da decisão da DRJ – Ribeirão Preto, fls. 584/591.    Pelas  considerações  delineadas,  CONHEÇO  EM  PARTE  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  na  parte  conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO,  nos moldes  acima  delineados, ou seja, pela imposição de multa de ofício reduzida ao percentual de 75% e juros  de mora nos moldes da legislação vigente.      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 12883.003085/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1997 AUTUAÇÃO OMISSA. ASPECTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nula a autuação que i) não descreve adequadamente a ocorrência do fato gerador e ii) é omissa quanto à fundamentação legal do arbitramento realizado pela fiscalização. Como tais aspectos são elementos constitutivos da norma individual e concreta veiculada pelo lançamento, o vício na autuação é de natureza material.
Numero da decisão: 2401-010.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares, Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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ASPECTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nula a autuação que i) não descreve adequadamente a ocorrência do fato gerador e ii) é omissa quanto à fundamentação legal do arbitramento realizado pela fiscalização. Como tais aspectos são elementos constitutivos da norma individual e concreta veiculada pelo lançamento, o vício na autuação é de natureza material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares, Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão-Notificação 015/2008 (fls. 27 a 29), que anulou ato decisório anterior e julgou improcedente a impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 88 3. 00 30 85 /2 01 0- 59 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 apresentada contra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD 32.564.460-8. Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 14 e 15), o lançamento refere-se a exigência das contribuições previdenciárias patronais, inclusive SAT, e a cargo dos segurados. Afirma-se que os fatos geradores foram os pagamentos de remuneração a segurados empregados a serviço da Contribuinte e de empregados de subempreiteiras, estes últimos em decorrência da responsabilidade solidária do tomador de serviços. Continuando, o Fisco informou que bases de cálculo foram obtidas a partir de folhas de pagamento e notas fiscais de subempreitada. O sujeito passivo contestou o lançamento, alegando em síntese que: - no Relatório Fiscal não contém em cada uma de suas folhas o número do débito; - não poderia ser incluída na mesma NFLD rubricas que o sujeito passivo questiona não haver incidência de contribuições, como é o caso de "Refeições/Lanches” fornecidas aos trabalhadores; - na caracterização de autônomos, não se observou a norma de regência, posto que não foram indicados a competência, o nome do trabalhador, a natureza do serviço e a remuneração; - também não se observou em relação a débito de construção civil a identificação dos seguintes elementos: matrícula da obra, endereço, área construída, padrão, a existência de “Habite-se”, a qualificação do proprietário e a citação do responsável técnico pela edificação; - em relação às glosas de salário-família teria o Auditor Notificante que informar o nome do empregado e o requisito legal descumprido; - relativamente aos devedores solidários, o Relatório Fiscal foi omisso quanto à identificação da empresa, o seu domicílio tributário, o tipo de serviço prestado, o salário-de- contribuição, a qualificação dos representantes legais e o fundamento jurídico para a solidariedade; - deveria ainda haver na NFLD a discriminação dos devedores diretos, os dados dos contratos, data e valor das notas fiscais, guias de recolhimento quitadas e diferenças a recolher; - faltou ainda citação às penalidades pecuniárias por fase do processual; - também não foram indicadas os outros débitos lavrados na mesma ação fiscal; - a NFLD deve ser devolvida ao Auditor responsável pela sua lavratura para substituição ou complementação, de modo que venha a atender as exigências acima citadas; - em 06/1991 sofreu ação fiscal que abrange o período ora auditado (01/1991 a 04/1995), o que representa retroação a período já coberto por fiscalização, não se esclarecendo na presente NFLD se houve compensação de valores já quitados anteriormente; Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 - a Contribuinte teve a seu favor diversas decisões anulando débitos lavrados em ações fiscais pretéritas, descabendo nova ação fiscal abarcando os mesmos períodos, como se verifica no caso concreto; - a Notificada ao emitir recibos de pagamentos, decorrentes das notas fiscais, para a subempreiteira ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA, já descontava as contribuições devidas, entretanto, presume-se que na presente NFLD promoveu-se nova cobrança sobre contribuições já descontadas e quitadas. Ao final, pediu: - que as falhas de formalização apontadas sejam saneadas mediante remessa do processo à Autoridade Notificante; - que as decisões administrativas seu favor, que anularam débitos de ações pretéritas sejam respeitadas; - caso se ultrapassem os requerimentos anteriores, que se apreciem as provas documentais acostadas, de modo que sejam compensados os valores quitados, bem como os confessados; e - sejam modificados os lançamentos das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre as Notas Fiscais de Serviços emitidas por subempreiteiros, uma vez que essas contribuições ficaram sob o encargo da Contratante, ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA, conforme Item 4.4.13, da Orientação Normativa INSS/DAF/AFFI n°02, de 21 de novembro de 1995. Na sua decisão (fls. 65 a 66), o órgão julgador da Previdência Social fundamentou a improcedência da impugnação com os seguintes argumentos: - não deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que há demonstrativo de fl. 16 constando a relação de notas fiscais de serviços, identificação das empresas prestadoras e o valor dos serviços; - quanto à parte do débito apurado em folhas de pagamento, o demonstrativo das bases de cálculo encontra-se à fl. 17; - o período do débito, 01/1996 a 04/1997, não foi fiscalizado anteriormente; - não houve motivo para lavratura em separado para apuração da rubrica “Refeições/Lanches”, haja vista que tal verba não foi incluída no lançamento; - não houve caracterização de trabalhador autônomo como empregado; e - embora o débito tenha sido apurado na matriz, o Fisco cuidou de juntar demonstrativo da apuração por estabelecimento. O sujeito passivo foi cientificado da decisão em 10/03/1998 (AR de fl. 70) e interpôs o Recurso Voluntário de fls. 73 a 76, em 08/04/1998 (conforme consta na primeira folha do recurso). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 No seu apelo, a Contribuinte inicialmente alegou cerceamento ao seu direito de defesa por omissão do Fisco, que teria deixado de indicar as bases de cálculo das competências notificadas e os créditos que foram deduzidos das contribuições apuradas. Argumentou ainda quais as deduções do FPAS foram levadas em consideração no procedimento de apuração fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto no prazo legal e atende aos demais pressupostos de processuais, devendo ser conhecido. No apelo, a Recorrente requer, de fato e em síntese, a nulidade da lavratura pelos seguintes motivos:  O Discriminativo de Débito Originário não indicaria quais as bases de cálculo das competências notificadas;  Não se indicaria em quais competências teriam sido apurados recolhimentos a menor e que seriam levados a crédito das contribuições previdenciárias;  Não teria sido esclarecido se as deduções FPAS foram consideradas na confecção da lavratura;  Os dispositivos legais arguidos não ensejariam a lavratura da autuação; Em relação aos dois primeiros fundamentos apresentados pelo sujeito passivo como bastantes para a decretação da nulidade da lavratura, entendo que não merecem provimento, senão, vejamos. O Discriminativo de Débito Originário aponta quais foram as bases de cálculo consideradas em cada competência da autuação (não se aprecia, nesse momento, se a apuração de tais bases de cálculo foi escorreita). A título ilustrativo, colaciona-se um pequeno excerto de tal documento (fls. 05): Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 Ademais, discriminação mais detida da composição da base de cálculo mensal considerada pela fiscalização consta dos Anexos I e II ao relatório fiscal. Em tais anexos, há a discriminação de tais bases de cálculo, que são compostas tanto por remunerações insertas em folhas de pagamento quanto por remunerações aferidas indiretamente em notas fiscais de prestação de serviços de construção civil, nas quais a autuada figura como tomadora. Apenas para explicitar como foram apuradas as bases de cálculo mensais, vamos a dois excertos dos Anexos I e II supramencionados, ambos relativos ao mês de janeiro de 1996 – fls. 22 e 23: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 Veja que a base de cálculo considerada pela fiscalização para o mês de janeiro de 1996 corresponde ao somatório das remunerações insertas nos excertos supra (R$ 110,81 + R$ 2.323,08 + R$ 2.530,82 + R$ 2.563,10 = R$ 7.257,81). O segundo fundamento para a alegação de nulidade também não merece prosperar, pois a fiscalização indicou quais as competências em que haveria débito. O terceiro fundamento para a decretação de nulidade (não teria sido esclarecido se as deduções FPAS foram consideradas na confecção da lavratura) realmente toca em um ponto falho da autuação, em minha visão. A fiscalização expressamente aponta, em informação fiscal elaborada em decorrência da apresentação de impugnação, que teria efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias devidas no estabelecimento centralizador. Relembremos o quanto exposto pela autoridade fiscal (fls. 60): No aventado discriminativo de fls. 17, não é possível se identificar quais seriam os estabelecimentos da empresa. Vamos relembrar o teor de tal discriminativo: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 No discriminativo acima relembrado, não há indicação de quais seriam os estabelecimentos das colunas intituladas “15901.01.046/74” e “CGC”. Assim, impende questionar: seria adequada a qualificação desta forma dos estabelecimentos albergados pela autuação? Seria desnecessário que a fiscalização indicasse ao que se refere a indicação nº. 15901.01.046/74? Entendo que não! É bem verdade que, com base nos documentos acostados apenas na peça defensiva (fls. 43), foi possível apurar que o número 15901.01.046/74 refere-se á matrícula CEI de responsabilidade da empresa Engeterra Construtora Ltda. Vamos relembrar o teor de tal documento: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 Agora, mais uma questão se impõe: seria desnecessário que a fiscalização indicasse que a autuação albergava trabalhadores alocados à execução de obra de construção civil? Entendo que não, pois a ausência de tal informação tornou de difícil compreensão o teor do Anexo I da autuação. E, nesse ponto, entendo relevante destacar que, a partir do momento em que se torna necessário utilizar documentos acostados à defesa para fins de compreensão da autuação, a lavratura mostra-se deficiente, vez que é dever do Fisco constituir o crédito tributário por meio da explicitação detida da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias constituídas. Ademais, seria escorreito efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias englobando a remuneração de mais de um estabelecimento, especialmente pelo motivo aventado pela fiscalização (o débito no estabelecimento centralizador poderia ser inferior a R$ 1.000,00)? Também entendo que não! Frise-se, ademais, que sequer a fiscalização aponta qual seria o fundamento normativo para que as remunerações de mais de um estabelecimento fossem englobadas no estabelecimento centralizado para fins de lançamento. Ademais, ao se identificar, com base em elementos acostados aos autos pelo sujeito passivo, que o lançamento engloba trabalhadores alocados à execução de uma obra de construção civil e presumindo-se que a indicação “CGC” no Anexo I da autuação se refere a trabalhadores administrativos (a autuação não é clara também em relação a isso), é forçoso concluir que o lançamento realmente deveria indicar que todos os trabalhadores estavam vinculados ao “CGC” da empresa, isso caso tal empresa tenha apenas um estabelecimento (tal informação também não consta dos autos). Agora, se esse é o cenário, qual o motivo de a fiscalização ter indicado que fez o lançamento no estabelecimento centralizador por conta do potencial lançamento destacado por estabelecimento poder ser inferior a R$ 1.000,00 no próprio estabelecimento centralizador? Não é possível compreender o motivo de tal asserção! Ainda em relação a tal temática, há um problema adicional na lavratura, que guarda relação com o argumento em análise. Vamos relembrar o que há no rodapé do demonstrativo de fls. 23, conforme se segue: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 Há recolhimento no centralizador de janeiro/96 ao decimo-terceiro salário/96. De dezembro/95 a julho/96 foi feito o parcelamento da parte patronal. inclusive SAT e terceiros. porque o recolhimento das GRPS´s desse período foi apenas da parte de empregados. Número de PP.275/96. (destaquei) Aponta-se que haveria recolhimento no centralizador e que, em período de apuração parcialmente coincidente, haveria parcelamento (não se sabe a qual estabelecimento referir-se-ia tal parcelamento). Não há, ademais, indicação de quais seriam os recolhimentos efetuados pelo centralizador. No Discriminativo de Débito Originário (fls. 05), há indicação de dedução / compensação, que pode se referir aos recolhimentos efetuados pelo estabelecimento centralizador (contudo, não há como se saber, com as informações constantes nos autos, se efetivamente tais deduções / compensações se referem a tais recolhimentos, pois a fiscalização não indica quais seriam os valores de tais recolhimentos). Vamos relembrar um pequeno excerto de tal discriminativo: Agregando as diversas impropriedades acima descritas, entendo que a autuação não foi lavrada de forma escorreita, no que toca às contribuições previdenciárias devidas em face das remunerações pagas pela empresa. Ademais, ainda resta apreciar o quarto argumento tecido pelo sujeito passivo para fundamentar seu pedido de nulidade da autuação, qual seja: “os dispositivos legais arguidos não ensejariam a lavratura da autuação”. A alegação acima mencionada realmente é escorreita em relação ao arbitramento realizado pela fiscalização para a constituição do crédito tributário por responsabilidade solidária decorrente da prestação de serviços de construção civil, pois a fundamentação legal da autuação Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 não alberga qualquer dispositivo legal nesse sentido, como podemos verificar do anexo “Dispositivos Legais” – fls. 09. Por fim, em decorrência da adequada apuração e descrição da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, bem como a determinação da matéria tributável, serem elementos constitutivos da norma individual e concreta veiculada pelo lançamento (art. 142 do CTN), entendo que o vício da lavratura é de índole material. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.002071/2006-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. AUTORIDADE FISCAL - NEGÓCIO JURÍDICO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - LANÇAMENTO - ATO VINCULADO. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não são oponíveis ao fisco os negócios jurídicos praticados se verificada a ocorrência do fato gerador, hipótese em que a autoridade fiscal está obrigada a efetuar o lançamento conforme dispõe o art. 142 § único do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei nº 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º da lei nº 6.830/1980. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.819
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de competência do auditor fiscal e III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições _p_revidenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exeircia-o- --- - seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. AUTORIDADE FISCAL - NEGÓCIO JURÍDICO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - LANÇAMENTO - ATO VINCULADO. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não são oponíveis ao fisco os negócios jurídicos praticados se verificada a ocorrência do fato gerador, hipótese em que a autoridade fiscal está obrigada a efetuar o lançamento conforme dispõe o art. 142 § único do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. O inciso XI do art. 70 da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. . .02° CCO-----------------_ -ftexta Camara. Processo n° 35464.002071/2006-78 mrene CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.819 ts:ar:as el lei atv IF. aa ti r:ip seNirr:ai ii:ea-6311 aes :::: Fls. 483 É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de competência do auditor fiscal e III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. _ _ _ _ _ . _ _ . _ . EN ,„___\____ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente d si ATvls‘WAT 4. ANDE IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 __ Processo n°35464.00207112006-78 CONFERE COMO ORIGaINraAL CO32/C06 Acórdão n.° 206-00.819 :" CC/MF Soxta Ca Fls. 484 Braatha, Mane de Fabio arletta ue Carv tem &me 151683 a" Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 48/61) as contribuições ora lançadas incidem sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados - PLR, os quais a auditoria fiscal considerou pagos em desacordo com a Lei n° 10.101/2000. O que levou a auditoria fiscal a tal consideração foi o fato de que nas Convenções Coletivas de Trabalho há a determinação de que as empresas paguem a título de participação nos lucros valores fixos de acordo com o número de empregados das mesmas, considerando-se, ainda, o tempo de vigência dos contratos de trabalho e o número de faltas injustificadas. Como a empresa não apresentou à auditoria fiscal as propostas ou um programa de estabelecimento de metas, com elaboração dos critérios de apuração e avaliação individual para verificação do cumprimento das mesmas, foi considerado que o pagamento do PLR não atendeu A-S dispõsiçõe-s -da tern° 1-0.10-1/2000. - - - - ----- - ------ - - - - - - - Ainda foi observado que nos anos de 2001 e 2002 foram pagos valores em desacordo com o critério de periodicidade, ou seja, foram efetuados pagamentos em período inferior a um semestre e mais de duas vezes no mesmo ano civil. A auditoria fiscal elaborou planilha denominada Anexo I - Demonstrativo Pagamento PLR no qual demonstra o cálculo da contribuição, inclusive a dos segurados, individualmente, obedecendo as aliquotas de cada faixa salarial, bem como o teto máximo estabelecido pela legislação. A notificada impugnou o lançamento (fls. 112/172), apresentando as alegações que se seguem. Entende que ocorreu a decadência do direito de constituição de parte das contribuições lançadas. Alega a incompetência do agente fiscal para aferir a legalidade das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho e que não incidem contribuições previdenciária sobre os valores pagos a titulo de PLR. Argumenta que o dispositivo constitucional que trata do direito dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados seria auto-aplicável na parte em que prevê a desvinculação da PLR da remuneração Dessa forma, seria descabida a autuação que levou em conta que apenas a PLR paga de acordo com a lei específica deixaria de integrar o salário- de-contribuição. 3 CC/MF - Sexta -rd • iNFERE COM O ORIGS4AL Processo n° 35464.002071/2006-78 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.819 ,22 OS Fls. 485 Mana de Fatima ereta U•3 Carvalho Mate Slave 751883 Não obstante o acima alegado, a notificada entende que os pagamentos realizados a título de PLR, pela mesma, preenchem os requisitos da lei especifica. Quanto à periodicidade do pagamento, afirma que foi efetuado nos termos estabelecidos da Convenção Coletiva de Trabalho. Questiona a legalidade e a constitucionalidade da contribuição ao SAT e entende ser necessária Lei Complementar para definir os graus de risco das atividades empresariais. Também entende inaplicável a taxa de juros SELIC, pois seria ilegal e inconstitucional.. Afirma que os juros a serem aplicados limitar-se-iam a 1% ao mês, consoante art 161, § 1° do Código Tributário Nacional - CTN. Alega que a multa aplicada é exorbitante e configura tributo com efeito de confisco. Por fim, irresigna-se pela co-responsabilização dos sócios da empresa, uma vez que não se verifica a responsabilidade pessoal com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN. Requer realização de prova pericial. Pela Decisão-Notificação n° 21.404.4/402/2006 (fls. 320/336), o lançamento foi considerado procedente. - ~ - - - Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.-349/397), no _ qual traz as mesmas argumentações já apresentadas em defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 458/459) mantendo a decisão recorrida. Às folhas 460/481, a notificada junta parecer elaborado pelo Professor Doutor Amauri Mascaro Nascimento e resposta à consulta efetuada à Delegacia Regional do Trabalho DRT/SP, referente à matéria tratada na presente NFLD. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta como preliminar a alegação de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito. Sobre tal questão, entendo importante tecer algumas considerações. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. 4 3C/MF - Sexta.. ..:a .FERE COMO C.n.naiNAL Processo n° 35464.00207!/2006-78 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.819 arasilia n : ?Ri Fls. 486 Mana da falem errata de Carv o maa Saaws 751663 No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212191 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega a incompetência do agente - - - - - - — -fiscal para-aferir a legalidade das cláusulas da Convenção Coletiva de-Trabalho. Vale destacar que a auditoria fiscal não afirmou a ilegalidade das Convenções Coletivas de Trabalho mas, tão somente verificou a conformidade com a lei dos pagamentos efetuados pela recorrente a título de participação nos lucros. O procedimento adotado pela auditoria fiscal encontra amparo no art. 118, inciso I do CTN o qual dispõe que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, verificada a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal tem o dever de efetuar o lançamento, atividade plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o art. 142, § único do CTN. Diante do argumentado, rejeito a preliminar. Nas considerações de mérito, a recorrente alega que o dispositivo constitucional que trata do direito dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados seria auto- aplicável na parte em que prevê a desvinculação da PLR da remuneração. Ainda assim, entende que cumpriu os dispositivos legais. A parcela denominada participação nos lucros é uma garantia constitucional nos termos do inciso XI do art. 7°, in verbis: "A ri. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social: 5 eLacomX.... Ca; rai30. ::11CF:CaRi."F - Se a—ORIGINAL Processo n°35464.002071/2006-78 CCO2/C06e Acórdão n.°206-00.819 Fls. 487 Maria se Falirna era"Asso &e";e4sCersalho (.• ti . XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei." (g.n). Da leitura do dispositivo, pode-se concluir que o direito a participação dos lucros, sem vinculação à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. A necessidade de lei com o objetivo de estabelecer as condições para que o pagamento de importâncias a título de participação nos lucros fosse desvinculado da remuneração pode ser inferida nas manifestações dos Exmos. Ministros do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Mandado de Injunção n° 426, onde foi Relator o Ministro limar Gaivão. O citado MI tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7 0, inc. XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores e o STF julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regulamentadora. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou: "O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do -Congresso—Nacional- em regüldmentar diSpositivo que garan7e o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7°, inc. IX, da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WR1T injuncional, da Medida Provisória n° 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, verifica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa." (grifei). No mesmo julgamento assim se manifestou o Ministro Celso de Mello: "A parte ora impetrante postula que, reconhecida a inércia do Estado, seja-lhe concedido o presente writ injuncional em ordem a garantir-lhe o exercício do direito vindicado. O dever jurídico de editar a lei reclamada pelo texto da Carta Política é de ser atribuído, no caso, à União Federal, destinatária específica da imposição legiferante consubstanciada no art. 7, XI, da Lei Fundamental, eis que compete a essa pessoa estatal - e somente a ela - dispor, normativamente, sobre o tema versado no presente mandado de injunção (CE, art. 22, I). Tem-se, pois, que apenas ao Poder Público federal é imputável o encargo constitucional de emanação do provimento normativo em causa. 6 2' CC/NIF - Processo n°3$464.002071/2006-78 CONFEFtE ccs " ta Camara CCO2/1306NI O ORIGINA/ Acórdão n.°206-00.819 Brasilia, Fls. 488 Mana da Fanem ar- MIM &las ttet3 a"'"° A questão ora deduzida nesta sede injuncional perde re evo ante a existência, agora, de regulamentação estatal editada com o específico objetivo de viabilizar a plena eficácia jurídico-normativa do preceito consubstanciado no art. 7, XL da Lei Fundamental da República, cuja génese reside, na história de nosso constitucionalismo republicano, na Constituição de 1946, sob cuja égide proclamou-se, pela primeira vez em sede constitucional, o reconhecimento do direito de participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Impende observar, consoante registra ILDÉLIO MARTINS em abordagem doutrinária do tema em causa (Revista LTr, voL 52, n. 5/530, 1988), que a participação nos lucros ou resultados das empresas insinuou-se, no plano infraconstitucional da atividade legislativa da União, já em 1919, com a apresentação ao Congresso Nacional de projetos de lei - afinal não convertidos em diploma legal -, objetivando a institucionalização desse especial direito de índole social em favor dos trabalhadores, muito embora, como já salientado, a previsão desse instituto somente houvesse ingressado no sistema de direito constitucional positivo brasileiro com a Carta Política promulgada em 1946 (AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO, "Participação dos Empregados nos Lucros das Empresas", p. 29, 1991, LTr; PONTES DE MIRANDA, "Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n2 1 de 1969", Tomo VI/122, 2 ed./2 tir., 1974, RT; PINTO FERREIRA, "Comentários à Constituição Brasileira", voL 1/233, p. 189, Saraiva). Com a edição da medida provisória referida pelo eminente Relator - que veiculou, em reedição, o conteúdo normativo inicialmente estabelecido pela MP n° 794, de 29/12/94, viabilizou-se o exercício, pelos trabalhadores em geral, do direito de participação nos lucros ou resultados das empresas, suprindo-se, desse modo, ainda que com atraso de 49 (quarenta e nove) anos, a situação de lacuna técnica que impedia, até então, o pleno gozo dessa expressiva prerrogativa de ordem jurídico-social. A superveniência do ato normativo primário faltante - e expressamente reclamado pela Constituição como requisito essencial à plena eficácia jurídica do preceito em causa (CF, art. 7, XI) — gera, na perspectiva das conseqüências de ordem processual que lhe são inerentes, uma situação de prejudicialidade que afeta o próprio prosseguimento da presente ação injuncionat Sendo assim, e considerando os limites com que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem demarcado o âmbito de atuação do remédio constitucional do mandado de ir:junção (RTJ 135/1), tenho por prejudicado o presente writ, na linha de idêntica decisão que proferi no MI 188-DF, de que fui Relator." (g.n.). Quando instados a manifestar-se, sobre o entendimento trazido pela recorrente, a Suprema Corte assim se manifestou: "RE 393158 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MIN. EROS GRAU '7 Partes • 2° CC/IVIF E CONFERE CO ena CaninaProcesso n°35464.002071/2006-78 NI O ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n°206-00.819 Fls. 489 Mana ao 'Mama n Poiner Empe i lf:/683Carv no RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S): JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA RECDO.(A/S): TINTAS RENNER S/A ADV.(A/S): MAURIVAN BOTTA E OUTRO(A/S) Julgamento:24/11/2005 Publicação: DJ 14/12/2005 PP-00061 DECISÃO: O recorrido ajuizou ação ordinária para impugnar a incidência de contribuições previdenciá rias sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa, no período compreendido entre março e abril de 1995. 2. A ação foi julgada procedente e o Tribunal Regional Federal da 4" Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Soda! - INSS, ora recorrente. 3. A Corte a quo salientou que o artigo 7°, XL da CB/88 -- que assegura a participação dos empregados nos lucros da empresa, desvinculada da remuneração — é norma de eficácia plena e imediata. Sendo assim, a lei que vier a disciplinar a matéria não poderá vincular o produto da participação dos empregados nos lucros à remuneração desses. 4. O recorrente afirma que a decisão impugnada afronta o disposto no artigo 7°, X1 da Constituição do Brasil. Sustenta que o aludido preceito não possui eficácia limitada e, conseqüentemente, não prescinde de lei para a concretização de seu comando normativo, o que somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n. 794/94. 5. Assiste razão ao recorrente. Com a superveniência da 111P st. 794/94, sucessivamente reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores no lucro das empresas (é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, AI de 25.10.02). Embora o artigo 7°, N, da CB/88, assegure o direito dos empregados àquela participação e desvincule essa parcela da remuneração, o seu exercido não prescinde de lei disciplinadora que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse beneficio, seja para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Dou provimento ao recurso com fundamento no artigo 557, § 1°-A, do CPC, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, que está circunscrito a período anterior à superveniência da Medida Provisória n. 794/94 e suas reedições. Declaro invertidos os ónus da sucumbência. Publique-se." Brasília, 14 de novembro de 2005. Ministro Eros Grau - Relator – (g. n.). "RE 380636 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MIN. GILMAR MENDES Partes RECTE.(5): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 8 CC1MF - Se 35464.002071/2006-78 xta Ca.O NFERE COM O OFtlnallilNreALProcesso n* CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.819 Brasilia.a, dunaS Fls. 490 • Maria ela Fatima F Maor Saga ;Cate{j813 arval" ADV.(A/S): PATRÍCIA VARGAS LOPES E OU7'RO(A/S) RECDO.(A/S): BESC S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO ADV.(A/S): LUIZ EUGENIO DA VEIGA CASCAES E OUTRO(AIS) Julgamento: 13/10/2005 Publicação: DJ 24/10/2005 PP-00057 DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (II. 82): "CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA NÃO SALARIAL - INCIDÉNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A interpretação sistemática da Constituição e a própria legislação superveniente que regulamentou seu art. 7o, XI, levam à conclusão de que a parcela paga a titulo de participação nos lucros da empresa não possui caráter salarial, sendo inadmissível a incidência de contribuição previdenciária. 2 - Apelação desprovida." Alega-se violação ao artigo 7o, XL da Carta Magna. Sustenta-se que a eficácia do citado dispositivo constitucional somente ocorreu a partir da edição da Medida Provisória no 794, de 29 de dezembro de 1994. O Subprocurador-Geral da República, Dr. Eitel Santiago de Brito Pereira, manifestou-se pelo provimento do recurso extraordinário, em parecer no qual restou assentado (fli. 11!0121: A tese esposada no decisório combatido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, a seguinte decisão do Ministro Eros Grau: '...Cuida-se de ação anulatória em que o Banco do Brasil insurge-se contra a exigência da cobrança de crédito tributário (contribuições previdenciárias), incidentes sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa, no período de fevereiro e setembro de 1993 e março de 1994. 2. O juizo de primeira instância julgou procedente o pedido formulado na inicial e o Tribunal Regional Federal da 4" Região negou provimento ao recurso de apelação apresentado pela autarquia federal, por entender que o preceito do artigo 7°, XI, da Constituição do Brasil, que assegura a participação dos empregados nos lucros da empresa, desvinculado da remuneração, é norma que contém eficácia plena e imediata, vez que a lei que vier a ser editada para disciplinar a matéria não poderá vincular o produto da participação dos empregados nos lucros à' remuneração desses (/7 209). 3. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso extraordinário em que o Instituto Nacional do Seguro Social sustenta a violação do disposto no artigo 7°, 'IQ da Constituição, uma vez que o preceito que assegura a participação dos empregados no lucro das empresas não é norma de eficácia limitada e, conseqüentemente, não prescinde da edição de lei que venha implementar a concretização do seu comando normativo, o que somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n. 794, de 29.12.1994. 4. Procedem as alegações da recorrente. Conforme se infere dos votos proferidos no Mandado de Injunção IO2-PE, Plenário, DJ de 25.10.2002, Redator para o acórdão o Ministro 3/4 Carlos Velloso, somente com a superveniência da Medida Provisória n. 794, sucessivamente reeditado, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito dos trabalhadores no lucro das 9 . - CONIa0 akoalZilProcesso n° 35464.002071/2006-78 ..ea CCO24:06 tana F. Acórdão n.• 206-00.819 aors Ce Fls. 491eleMana de Fa— atraroMA,. & Sn. 75/683 "In empresas. Dessa maneira, embora o inciso XI do artigo r da Constituição assegurasse o direito dos empregados à participação nos lucros da empresa e previsse que essa parcela — participação nos lucros — é algo desvinculado da remuneração, o exercício desse direito não prescindia de lei disciplinadora que definisse o modo e os limites de sua participação, bem assim a natureza jurídica dessa benesse, quer para fins tributários, quer para fins de incidência de contribuição previdenciária...7 De fato, nos termos do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Mandado de Injunçáo 102, Plenário, Redator para o acórdão Carlos Velloso, DJ 25.10.02, é de se concluir que a regulamentação do art. 7o, XI, da Constituição somente ocorreu com a edição da Medida Provisória no 794, de 1994, que implementou o direito dos trabalhadores na participação nos lucros da empresa. Desse modo, a participação nos lucros somente pode ser considerada "desvinculado da remuneração" (art. 7o, ,3a, da Constituição Federal) após a edição da citada Medida Provisória. Portanto, verifica-se ser possível a cobrança de contribuição previdenciária antes da regulamentação do dispositivo constitucional, pois integrava a remuneração. Nesse sentido, monocraticamente, o 1W 351.506, Rel. Eros Grau, DJ 04.03.05. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 10-A, do CPC) para reconhecer a exigência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de participação nos lucros da empresa no período anterior à edição da Medida Provisória no 794, de 1994. Publique-se." Brasília,. 13 de outubro de 2005. Ministro GILMAR MENDES Relator (g.n.). Diante da jurisprudência mencionada, verifica-se que em decisões da Corte Constitucional brasileira, a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil, cuja função institucional é de servir como guardiã da Constituição Federal, não foi dado o entendimento de que o art. 7°, inciso XI da Constituição Federal teria eficácia imediata. O pagamento a titulo de participação nos lucros efetuado pela recorrente correspondeu a um valor fixo estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho relacionado ao número total de empregados da empresa, o qual poderia ser reduzido conforme o número de faltas não justificadas. Para o pagamento de participação nos lucros a Lei n° 8.212/1991 possui dispositivo especifico, qual seja, a alínea "j" do parágrafo 9° do art. 28 da lei n° 8.212/91 que dispõe que não integrará o salário-de-contribuição, os valores pagos como participação nos lucros, desde que de acordo com as disposições de lei especifica, in casu, a Lei 10.101/2000. Analisando-se a mencionada lei, verifica-se que o pagamento efetuado pela recorrente a titulo de participação nos lucros não encontra amparo na mesma, senão vejamos. Para que uma empresa possa efetuar pagamentos aos seus empregados a título de distribuição de lucros é necessária uma série de requisitos, conforme estabelece o art. 2° da referida lei, in verbis: "Art.2" A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: io ra Processo n° 35464.002071/2006-78 .4mFERE CC/MFenexto Cãrna COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.819 Maarnaasdileia;alimã ; :sta- de Can/Cl Fls. 492 Yfn> ne mio, &me 751683 1 - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11- convenção ou acordo coletivo. § I° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente."(g.n). A meu ver, o pagamento de um valor fixo, sem a existência de quaisquer regas claras, mecanismos de aferição etc, não atende ao dispositivo legal. Não houve qualquer negociação, por exemplo, de quais as metas seriam correspondentes às diferentes categorias de empregados ou quais os critérios para aferição do desempenho dos mesmos. - - - - - - - - - - - - - Assevere-se que as- próprias -Convenções Coletivas- de Trabalho- prevêm -a - - possibilidade das empresas efetuarem seus próprios planos de distribuição de lucros e resultados, conforme se infere da alínea "e" da Cláusula Sétima e § quinto da mesma claásula, das CCT juntadas, nos termos abaixo transcritos, in casu, relativos à CCT de 2003/2004: "E) o critério de faltas ora convencionado não será obrigatoriamente extensivo na consideração de metas nos planos próprios das empresas, devendo as mesmas ser objeto de discussões independentes. (.). § 5 0 As empresas que já tenham implantado plano próprio de Participação nos Resultados, bem como aquelas que vieram a implantá-lo com a participação da entidade Sindical Profissional nos termos da Lei em vigor, antes do mês de março de 2004, contemplando os resultados de 2003, ou antes do mês de março de 2005, contemplando os resultados de 2004, ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula." Na verdade a Convenção Coletiva de Trabalho quis resguardar que os empregados de todas as empresas recebessem algum valor a titulo de participação, ainda que estas não tomassem qualquer iniciativa no sentido de implementar um programa próprio de distribuição de lucros ou resultados. No caso da recorrente, foi o que ocorreu. Esta não estabeleceu previamente regras, metas ou mecanismos de aferição, para que ficasse claro aos empregados o que a empresa esperava dos mesmos para que fizessem jus ao beneficio. II - • .: C6SIVI 03inGalNrAL Processo n• 35464.002071/2006-78 4 CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.819 • arasílta,,e0 Fls. 493 mana a• Fattrna e MIM 1:1,M3,--arvaino Ademais, para os exercícios de 2001 e 2002, a7eflSfëtuou pagamento a titulo de PLR a alguns empregados durante diversos meses consecutivos, descumprindo o critério de periodicidade estabelecido pela lei. Quanto ao parecer e resposta à consulta junto à DRT/SP anexados pela recorrente, seus conteúdos não tiveram o condão de alterar a convicção desta julgadora. No que tange aos questionamentos envolvendo a legalidade ou constitucionalidade da cobrança do SAT, aplicação da taxa de juros SELIC, bem como o percentual de multa aplicado, cumpre dizer que todos tiveram o amparo de legislação vigente no ordenamento jurídico. Dessa forma, não pode a autoridade administrativa, pelo princípio da legalidade, negar aplicação de dispositivo em vigência, sob argumentos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No caso, deve a recorrente apresentar seu inconforrnismo perante o Poder Judiciário que detém a competência para analisar tais questões. A questão referente à impossibilidade de apreciação de argumentação referente à inconstitucionalidade na esfera administrativa se encontra sumulada, no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula n° 02, publicada no DOU de 26/09/2007. "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." A recorrente questiona a co-responsabilização dos sócios da empresa, uma vez que não se verifica a responsabilidade pessoal com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN. Cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento. A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 que estabelece o seguinte: "Art. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal § 5° 0 Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1- o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros." (g. n.). 12 Processo n• 35464.002071/2006-78 . 0O2oie CFECrter _Gata Câmara CCO2/C066 Acórdão n.°206-00.819 na o ORIGINAL Rraall1a, et Fls. 494 Maria Cle Fahnia., „ Moo iHs,„;;:r3;13 rvasno Por fim, cumpre rejeitar o pedido de perícia eito em cursa!, uma vez que o mesmo se revela prescindível, vez que sua necessidade não restou demonstrada nos autos, bem como a recorrente não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Decreto n° 70.235/1972, baixo transcritos: "Art.16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; r - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO N/010. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 til,/ v r RIA B • DEIRA 13 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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