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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809044 #
Numero do processo: 10783.017947/91-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDO N. 105-7.663 RECURSO n.: 103705 : IRP3 - EX. DE 1987. RECORRENTE: CAMPEgO COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA. RECORRIDA: DRF- em VITORIA/ES IRPJ- ARRENDAMENTO MERCANTIL. A concentraçgo das contrapresta0es no primeiro ano- do contrato de "leasing" descaracteriza-o como de arrendamento mercantil ,justificando a glosa dos cor- respondentes encargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto POR CAMPEM) COMERCIO INDUSTRIA DE CAFE LTDA ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCes, em 11 de Agosto de 1993. O é P #, 5 ? o '..-t--k..------ CELI DEPINE 1ARI2 DEL U00E - PRESIDENTE addge0": ,,/'C • mnry .o MACHADO CALDEIRA - RELATOR. À4.5 (; . VISTO EM ONSO Fin3 IRO COSTA -PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DL. 24 MA 994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, 3ACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER,HIS- SA0 ARITMOSE GERALDO ROSA,(Suplente convocado )AFONSO CELSO MAITCIS LOURENcO.Ausente o Conselheiro JOSÉ, DO NASCIMENTO DIA pi) ) If( 2 PROCESSO No.10783/017.947/91-36 RECURSO: 103.705. Acordão:105-7.663. RECORRENTE: CAMPEM COMERCIO E INDUSTRIA DE GAFE Lrm. RELATORIO CAMPEM COMERCIO E INDUSTRIA DE GAFE L1DA,Inscrita no. COC - ME sob no. 27.176.924/0001-8, estabelecida em Cachoeiro do Ita- pemirim - ES recorre a este Conselho para os efeitos do art.33 do De- creto no.70.235/72. Em consequencia de ação fiscal iniciada em 27/08/91, doc.de fis.01, foi lavrado Auto de infração de fls. 02 e Anexo de fis.06/07, imputando à contribuinte as irregularidades, a seguir des- critas, de forma resumida: Exercício de 1987, Ano-bas• 1986 1. ARRENDAMEMO MERCANTIL. Apropriação indevida como custo ou despesa operacional o valor de Cz$10084.040,00, pagas a título de arrendamento mercantil" decorrentes de contratos flagrantemente abusivos na forma, estabele- cendo prestaçdes iniciais elevadas e finais diminutas, prazo de dura- ção reduzido e valor residual ínfimo. 2. VARIA00 MONETÁRIA PASSIVA NMO INCORRIDA. Apropriação indevida como variaçào monetària passiva não acorrida a importãnçia de Cz$ 21.935,d5 ENOUADRAMENTO LEGAL: arts.235 e seus parágrafos e 387, inciso 1, art.191 parágrafo primeiro do RIR aprovado pelo Decreto no.85.450/80. As fis.08/21 " constam documentos instr.uido da açlão fiscal. ,s PROCESSO No.10783/017.947/91-36 Acordão:105-1.663. RECORRENTE: CAMPEAO COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA. Em 29/10/91, a empresa apresenta sua impugnação, fis.30/33 solicitando a anulação ou cancelamento do auto de infração, alegando, em resumos: Que a empresa contratou junto a Cia Real de Arrendamen- to Mercantil, empresa devidamente regulamentada e inscrita no CGC-MF no.46.570.800/0001-19, o arrendamento de 10 veículos e de 2 máquinas completas para atendimento de sua produção industrial, e que não exis- te determinação na Lei no.6.099/74, Resoluçao no.351 do Banco Central do Brasil e nem no Decreto no.85.450/80, que fixe a maneira das divi- sffes das parcelas o que pode ser a critério das partes contratantes, desde que seja respeitado o prazo mínimo de vinte quatro meses no caso de veículos e de trinta e seis meses para os demais bens e que a opção de compra seja efetivada no encerramento do contrato, pelo valor resi- dual ajustado. Cópia os atos normativos indicados. Com relação a apropriação indevida da variaçao monetá- ria de parcelas vicendas do Consórcio Nacional Garaveto, a variação considerada, foi somente sobre as parcelas pagas no exercício, e não sobre o saldo devedor do consórcio na data do encerramento do balanço, sendo que o bem registrado no Ativo permanente da empresa esta sendo corrigido pelo seu valor total de aquisição e não pelo valor pago até a data de encerramento do bal~, COMO foi considerado, infringindo totalmente o art.184 da Lei no.6.404/76, parecer Normativo 01 de 06.01.83, Portaria ME no.190 de 27.10.89 e o Decreto 85.450/80.Elabora demonstrativo da variação monetária passiva apropriada-junta documento de fis.34/36. Informaçao fiscal de fis.38/40, é pela manutençao inte- gral da exicOncia. CX 4 PROCESSO No 10783/017.947/91-36 Acordao:105-7.663. RECORRENTE: CAMPEM COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA. A autoridade de primeira instãncia encampando o parecer elaborado pelo Chefe da Divisão de Tributação, fis.41/48, julga proce- dente em parte o lançamento em decisão,de -1 is O citado parecer contém a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURIDICA. - Despesa de Arrendamento Mercantil indedutivel - face aos contratos revestirem a condição de contrato de compra e venda. - Variação Monetária passiva .Não incorrida - incablvel a exigéncia quando comprovado nos autos que o procedimento do contri- buinte está. condizente com a legislação." Cientificada da decisão em 23/06/92, AR de fis.46, tem- pestivamente apresenta o recurso, doc. de fls. 47/50, solicitando que o processo seja preliminarmente anulado ou se julgado no mérito, can- celado.Reprisa as razdes apresentadas em seu expediente impugnátorio e acrescenta citaçdes de decisdes constantes no Acórdão no.89.01.00449-6-MG/91 da 3a. Turma do TM: da lo. R; Acórdão no.89.01 . 15.728-MG/91 g Acórdão da 5a.Cámara do lo. C.0 - no. 105-6.120/92. E O RELATORIO ._ b PROCESSO:10783/017.947/91-36 ACORD3I0:105-7.663 RECORRENTE: CAMPEÔO COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LIDA. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR, O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se de recurso contra decisWo singular que manteve a tributação sobre despesas lançadas como de arrendamento mercantil, por considerar os correspondentes contratos em desacordo com a Lei no. 6.099/74, com a redaçWo dada pela Lei no. 7.132/83. O motivo determinante da autuação decorreu da concen- tração dos pagamentos no primeiro ano de vigOncia dos contratos e fi- xação do valor residual de 1%. Conforme consta do quadro de fls. 7, os contratos com prazo de 2 anos tiveram um percentual pago de 98,1% no primeiro ano e, o contrato de 3 anos com o percentual de 94%, também no primeiro ano. Este conselho, apreciando matéria igual a versada nestes autos, firmou entendimento no sentido de que a concentração de paga-- mento das contraprestaçôes de arrendamento mercantil desvirtua a es- sencia dos contratos, transformando-os em realidade em compra e venda, a despeito da forma de contratos de "leasing".No entanto, decistles mais recentes concluem que a simples fixação de valor residual filfimo não são suficientes para descaracterizar os negócios desta espécie, como os Acórdãos no. No caso, a concentraçWo de mais de 90% das prestaçÔes no primeiro ano de vigencia dos contratos, disvirtuam a sign4ficancia econômica de tais operaçaes, sendo procedente a glosa fiscal. 6 PROCESSO:10783/017.947/91-36 ACORDA0:105-7.6(63 RECORRENTE: CAMPEM COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA. Inúmeros acórdãos espelham este entendimento, como os Acórdãos no. 101-77.908, 105-1729, 103-7.419, sendo que deste último aresta, cujo voto condutor é o ilustre conselheiro Dr. Dicier de As- sunção, extrai-se a seguinte fundamentação, como razaes de decidir. "E certo que o nosso ordenamento jurídico positivo não dispae de regra fechada no sentido de que as contraprostaçaes devidas pelo arrendamento de bens móveis - o chamado leasing devem ser retilineamen- te uniformes. E possível até extrair-se do ordena- mento jurídico, em confronto com a realidade táti- ca de cada caso situaçaes intermediárias que jus- tifiquem certa variação lógica, plausível, das re- feridas prestaçaes ao longo do contrato, porém, em função das características dos bens arrendados ou mesmo de seu uso, em situaçaes tais que haja uma acentuada perda ponderal de seu valor residual ao longo do contrato, justificando assim maior carga no valor do primeiro lote de prestáçaes, para com- pensar essa defasagem, nas últimas. Todavia, tal raciocínio, de outro lado, não pode obrigar anoma- lias iniustificáveis, tipo as ocorridas nos autos, em que o pagamento para as primeiras presta os do contrato, impreterivelmente, sempre se situou aci- ma da faixa dos 70% (setenta pontos percentuais). Pode não ter havido simulação, mas sem dúvida que semelhante desproporção indica no mínimo uma des- caracterização do contrato de arrendamento mercan- til, em atitude pouco recomendável do uso da forma mesma, como instrumento de economia de tributo.Sim o contrato e tratamento iuridico-tributário em- prestado As operaçÓes de arrendamento mercantil foram deferidos ao pressuposto de impossibilidade e/ou inconveniencia funcional-operacional da em- presa em imobilizar grande ou parte ponderável de seu capital de giro na aquisição de bens em detri- _ mento de uma melhor aplicação desses recursos na própria empresa, preferencialmente na realização preclpua de seu objeto social.Ora, quem paga mais de 70%(setenta por cento) cl prestaçaes já no pri- meiro ano de contrato, à toda prova, não precisa- ria socorrer-se do arrendamento assim configurado. Semelhante e desproporcional desembolso ademais indica que a operação foi encetada exclusivamente para auferir o beneficio fiscal da dedutibidade de um razoável volume de despesas operacionais de um 'tÁ — 7 PROCE8S0:10783/017.947/91-36 ACORDA0:105-7.663 RECORRENTE: CAMPEM COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE L. lado, e, de outro, para evitar os efeitos negati- vos da correçao monetária credora que adviriam na- turalmente se o uso dos bens arrendado% fosse de- corrente da aqui si. da propriedade dos mesmos. Nao havia nem foi levantado nada além que pudesse justificar o comportamento da contribuinte em sen- tido diverso." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. BRASILIA 1W, li DE Agosto de 1993. -- MAR9.7KCHADO CALDEIRA-RELATOR. Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000257/93-46
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9662
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Numero do processo: 10209.001298/91-11
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO Nq.: 107.636 MATERIA : IRPJ - EX.: DE 1991. RECORRENTE : TRACON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. RECORRIDA : DRF em BELEM/PA HRT IRPJ - Só se caracteriza o passivo fictício quando efetivamente comprovada a manutenção no exigível de obrigaçães já pagas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRACON COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- ido. Vencidos os Conselheiros Nilton Pesa e Sérgio Murilo Marello (Su- plente Convocado). Presente a Procuradora da recorrente, Dra. Sandra - Soares Castelhano de Lucena (OAB/RJ 52.999). Sala das Sessões DF), .m 09 de novembro de 1995. ‘EIY--A0 ARITA - PRESIDENTE EM EXERCICIO JACK N ' MEDã' f.ROS DE FARIAS e'SCHNEIDER - RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO No: 10209/001.298/91-11 ACORDA° NQ.:105 -9.945 O FORMALIZADO EM: E DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA eORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros VER NALDO HENRIQUE DA SILVA (PRESI- DENTE) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENço .\\ ; , i 1 ,\ \-V11`,;,--& Ral .--'..^1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1:4Pr ' .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO No: 10209/001.298/91-11 ACORDA° Na. : 105-9.945 •RECURSO Na.: 107.638 RECORRENTE : TRACON COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATORIO Tratam os autos de retorno do presente procedimento de diligência requerida por este £olegiado conforme faz ver a resolução de folhas 301 a 305, que, por economia processual, adoto como parte de meu Relatório relativo ao feito. Leio-a em sessãõ. Em atendimento à diligência solicitada, a autoridade fiscal traz aos autos pronunciamento, às folhas 370 a 374, com suas conclusões. Para melhor conformação da convicção desejada, leio também em sessão suas manifestações. k Este é o Relatório referente ao processo em tela. _ 13 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO No: 10209/001.298/91-11 ACORDA° Na . :105-9.945 VOTO Conselheiro: JACRSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Com efeito, uma questão única cabe ser analisada no que respeita ao cabimento ou não da ação fiscal em tela. Questão basica- mente de prova. Há ou não nos autos elementos suficientes para a ca- racterização do ilícito de passivo fictício ou não. Para melhor exame dos fatos e da matéria de prova afas- tar-me-ei das indagações de caráter especulativo sobre se tal ou qual procedimento é ou não aceitável comercialmente. Não resiste a autuação calçada em entendimento pessoal sobre fatos; o procedimento incorreto está descrito, de forma genérica, na lei e o fato concreto a ser apon- tado como irregular deve estar nela subsumido. Se, na opinião parti- cular de determinada pessoa tal prática comercial não é lucrativa ou segura ou, mesmo, inteligente, este juizo de valor, substancialmente não interessa ao bom Direito. Em relação ao caso concreto, nos deparamos com a figura do passivo fictício amparada na manutenção na escrita do contribuinte : de obrigações já pagas como ainda exigíveis. Os títulos demonstradores . da obrigação se referem a faturas comerciais de importação que trazem - em seu texto a expressão "pagamento contra apresentação de documen- tos" o queno entender do fiscal autuante, caracterizaria sua quita- ção à vista. \\ 'I - MINISTÉRIO DA FAZENDA s'-L4V+41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO No: 10209/001.298/91-11 ACORDA() Na. :105-9.945 • Por sua vez, a empresa contribuinte alega que tal ex- pressão, em termos de comércio internacional, nada diz sobre pagamento kl vista. Traz aos autos uma série de documentos indicativos de que os contratos de câmbio referentes ao pagamento dos títulos indicados fo- ram fechados posteriormente, o que justificaria a manutenção de tais obrigações no exígivel até seu efetivo cumprimento. O Auto refere-se ao Exercício de 1991 e as obrigacões, conforme fazem ver os documentos em foco, começaram a ser quitadas em agosto de 1992. Examinaremos tais documentos, coligindo-os as informa- ções acostadas ao processo por solicitação fiscal quando do trabalho diligencial. As diferenças entre as faturas e os contratos de câmbio indicadas na informação fiscal de folhas 369 a 374, não procedem, vez que o próprio Banco Central, folhas 337, expõe as razões referentes as diferenças do contrato na. 92/005982 e, em relata() ao contrato n2. 90-4873 não detecta-se no exame das folhas 24 e 341, a diferença ar- guida. Vê-se que no Recurso foram juntados documentos de fe- chamento de cambio comprovadores da alegação da recorrente, o que mo- tivou o pedido de diligência. Tais documentos não foram contestados diretamente pelo trabalho fiscal. Ao invés, por sua solicitação, foi anexada aos autos relação dos contratos de câmbio referentes ao pre- sente processo, bem como comprovantes de autorização de pagamentos aos beneficiarios no exterior. Tudo devidamente autenticado e dando conta que os valores foram remetidos ao exterior nas datas apontadas pela empresa. Ora, também às folhas 337, ofício autenticado do Banc Central dá conta que as remessas objeto deste procedimento referem-se LLI MINISTÉRIO DA FAZENDA W;44 "t*,& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO No: 10209/001.298/91-11 ACORDA() t4. a contratos cuja data de fechamento inicial é aquela alegada pela em- presa. Nao nos parece possível que contra tais provas documen- tais sejam levantados argumentos condizentes mais as práticas comer- ciais do que a matéria de prova. E isto até em defesa do interesse da União, pois se tal fosse possível, em outros procedimentos adminis- trativos fiscais esta alegação, geral e perigosa, seria tópico de de- fesa do contribuinte para eximir-se de suas responsabilidades junto ao Fisco. Por final, sublinhe-se que está registrado nos autos informação do fiscal autuante dando conta que a recorrente responde em juizo ação criminal "por outros fatos bens mais graves", dando conta , que tal não se refere ao caso ora em tela e, portanto, sobre ele não I pode exercer influência. Pelo exposto, e baseado exclusivamente nas provas indi- cadas nos autos, e apesar da estranheza da prática comercial da con- tribuinte, e em que pese o bom trabalho desenvolvido pela fiscaliza- ção, entendo que não está provado no processo o ilícito indicado. Sen- do assim, dou provimento ao Recurso. Brasilia/DF, 09 de novembro de 1995. JACKSON DEIRgâ DE ARIASSSINEIDER - Relator. Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente : CARABELLA INTERNACIONAL INVESTIMENTOS S/A. Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° :105-12.132 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - o acatamento pela SRF de retificação de declaração, afasta o lançamento eletrônico que não tenha levado em consideração essa retificação. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARABELLA INTERNACIONAL INVESTIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE' --ir E DA SILVA PRESIDENTE iiRLIRA N-UN?d------R LAT R FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne . : 13706.001.210/92-11 ACÓRDÃO N°. : 105- 12.132 RECURSO N°. :105.643 RECORRENTE : CARABELLA INTERNACIONAL INVESTIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se de RETORNO DE DILIGÊNCIA determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.923 de fls. 67/72 relativa ao recurso voluntário da decisão de primeira instância que, apreciando a impugnação da empresa acima identificada, julgou procedente o Lançamento Suplementar notificado à f1.04 e demonstrado à fl.28 realizado em virtude da empresa ter compensado indevidamente o lucro real do exercício de 1989, ano-base de 1988, no valor de Cz$ 84.729.642 com prejuízos fiscais inexistentes. Em seu histórico a citada Resolução assim relatava os fatos: n Tempestivamente foi solicitada a retificação do citado lançamento suplementar (SRLS n° 073/93 de f1.05/06) onde a requerente alega ter tido prejuízo em 1986, exercício 1987, suficiente para comportar a referida compensação. Esclarece, no entanto, que o citado prejuízo surgiu em decorrência da Retificação de Declaração realizada em 11.12.90 na sua declaração de 1987. A SRLS foi improcedente tendo em vista que as alterações ocorridas na Declaração Retificadora relativa ao exercício de 1987 foram bastante substanciais não podendo ser apreciadas no rito sumário típico de SRLS. Na impugnação de f1.01 a empresa esclarece que: A ) na primeira declaração de rendimentos de 1987, equivocadamente fora levado em conta apenas o período-base de 01.04.86 a 31.12.86, deixando portanto de incluir o período de 01.04.85 a 31.03.86. Já na segunda, RETIFICADORA DA PRIMEIRA, observou-se o período correto abrangendo de 01.04.85 a 31.12.86, aumentando bastante o prejuízo daquele exercício; B ) na realidade resta à Receita Federal declarar que correta está a segunda declaração de rendimento do exercício de 1987, retificadora da primeira, abrangendo o período de 01.04.85 a 31.12.86, para, com isso, declarar que corretas também estão as declarações dos dois exercíciose subsequentes; si MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706.001.210/92-11 ACÓRDÃO 1n1°. :105-12.132 C) é inteiramente pertinente que a presente impugnação seja apensada ao recurso interposto contra a decisão proferida na SRLS n° 161/90 ( fls.07/08 ), a fim de que não se profiram decisões conflitantes; D) anexa copias do "Registro de Ajuste do lucro Líquido do Exercício " e do "Controle de valores que Constituirão Ajuste do Lucro Líquido de Exercícios Futuros relativo ao exercício 1987, período-base de 01.04.85 a 31.12.86, e cópias dos "Demonstrativos da Contas de Resultado" e do "balanço Geral" em 31.12.86; E) finalmente requer perícia contábil nas alterações perpetradas nas diversas declarações de rendimento e solicita a anulação da notificação de lançamento n° 01- 05224/91. A f1.40, a autoridade preparadora local denegou o pedido de perícia para comprovar a veracidade do conteúdo das declarações, concordando com o relatório de fls 38/39 que assim opinou por considerar " não ser objeto do presente lançamento A decisão recorrida, fls. 43/44, firma sua convicção seguindo também o citado relatório que alertou para o cumprimento do disposto no art.21 do Decreto-Lei n° 1967/82 observando que o AR do primeiro lançamento, f1.33, data de 14.11.90 enquanto que a Retificação da Declaração ocorreu em 11.12.90, "ou seja, depois de iniciado o processo de lançamento ex-offício ". O recurso de fls.46/50 a empresa reafirma que a primeira declaração, retificada, não abrangeu o período de 01.04.85 a 31.03.86, ao término do qual a recorrente fechou se balanço. Alega ainda que a questão da tempestividade da Retificação deve ser relevada, mormente porque ela foi realizada antes do presente lançamento." A diligência foi solicitada para, junto ao contribuinte, verificar a exatidão do prejuízo fiscal apresentado na Declaração Retificadora e informar ainda se essa declaração, arquivada sob o n° 1180919, teria sido processada ou não. O resultado da diligência consta às fls. 77/89 o qual será comentado no voto. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001.210/92-11 ACÓRDÃO N°. : 105-12.132 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR A diligência foi solicitada nos seguintes termos: " A questão centra-se no fato da defesa ter como fundamento uma Retificação de Declaração IRPJ, para corrigir êrro de fato, entregue à Receita Federal intempestivamente, ou seja, após o contribuinte ter sido notificado do lançamento suplementar. Através dos Acórdãos CSR/01-0.231/82, 1° CC 104- 4.126/83 e outros, esse Colegiado tem manifestado o entendimento de que o êrro de fato não retificado oportunamente através da entrega da Declaração Retificadora pode ser novamente apreciado e corrigido ex-officio pela autoridade lançadora ou mediante impugnação do lançamento que teve como base esse êrro. Assim sendo, embora intempestiva a Retificação de Declaração passa a ser analisada como elemento probante do êrro, ou seja, simplesmente como peça de defesa em busca da verdade material. No caso sob análise a empresa solicita, também, perícia contábil para comprovar que uma vez aceita a retificação do prejuízo do exercício de 1987, ainda restaria algum a ser compensado no presente exercício. No exame do DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO de fl. 28 fica evidenciado que a Declaração IRPJ/86 abrangeu o período-base de 01/abril/84 a 31/março/85 e que foi interrompida a continuidade do período seguinte, pois o exercício da Declaração IRPJ/87 (ND 70098107)considerou apenas o período de jan a dez/86. Segundo a empresa o período considerado equivocadamente na Declaração IRPJ/87 foi de 01.04.86 a 31.12.86. Observa-se ai um conflito entre essa informação e a constante no DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO. De qualquer forma me parece que ambas as informações estão equivocadas pois nesse particular o período- base a ser corretamente considerado será o apresentado na Declaração Retificadora, ou seja, de 01/04/85 a 31/12/86. Deve ser observado no entanto que esse período- base abrange dois balanços ou apurações de resultados: o primeiro vai de 01/04/85 a 31/03/86 (exercício social normal da empresa) o segundo vai de 01/04/86 a 31/12/86 ( para adaptação ao regime de incidência no ano-calendário ). A soma algébrica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001.210/92-11 ACÓRDÃO N°. : 105-12.132 dos dois resultados, dos dois lucros reais, apresentada em apenas um Formulário I da Declaração de IRPJ/87, formará a base de cálculo do imposto, tudo nos termos do art. 32, incisos I, II, e III da Lei n° 7.450/85 e do MAJUR/87, item 10.6.2. Isto posto e em concordância com os servidores que analisaram as SRLS's de fls.05/06 e 07/08, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para, junto ao contribuinte, verificar a exatidão do prejuízo fiscal apresentado na Declaração Retificadora e informar ainda se essa declaração, arquivada sob o n° 1180919, foi processada ou não. Normalmente as declarações só recebem ND quando são processadas. Se esta o foi, por que então seu resultado não apareceu no DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO? O resultado da diligência, fl. 77, esclarece que: "o valor do PREJUÍZO FISCAL constante da Declaração Retificadora apresentada pelo contribuinte de fls. 34 a 37, está correto, conforme se depreende do Quadro demonstrativo anexo, onde procedi o somatório das Demonstrações de Resultados dos períodos de 01.04.85 a 31.03.86 e 01.04.86 a 31.12.86. As Demonstrações das Contas de Resultado e o correspondente Balanço Geral, foram transcritos às fls. 96/97 (período de 01.04.85 a 31.03.86) e 111/112 (período de 01.04.86 a 31.12.86), do Livro Diário n° 01, devidamente registrado na JUCERJA sob o n° 17.961/ISF-12.02, em 12/04/84. Esclareço, ainda, que a declaração retificadora, arquivada sob o n° 1180919, foi processada conforme se depreende do SAPLI de fls.83, que ora anexo, onde acusa o valor do PREJUÍZO FISCAL de Cr$ 47.770.339 ( quarenta e sete milhões setecentos e setenta mil, trezentos e trinta e nove cruzeiros )? Como se observa, a Declaração Retificadora incluindo os períodos de 01.04.85 a 31.03.86 e 01.04.86 a 31.12.86 foi aceita pela SRF, processada e arquivada sob o n° 1180919 e confirmada pela diligência. Em conseqüência, o valor do seu PREJUÍZO FISCAL, Cr$ 47.770.339, passou a ser controlado pelo sistema SAPLI de compensação de prejuízos que considerou esse valor na declaração de IRPJ/89, objeto deste processo, conforme demonstram os extratos de fls. 83 ( exercício de 1987 objeto da retificação ) , fl. 84 ( exercício de 1988 onde o lucro foi compensado também com parte do prejuízo de 87 ) e fl. 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001.210/92-11 ACÓRDÃO N°. : 105-12.132 onde o lucro do exercício de 1989 no valor Cz$ 84.729.642, e que é objeto do presente processo, foi totalmente compensado ainda com parte do prejuízo de 87. A partir desse exercício de 89, verifica-se que o restante do prejuízo de 87 não mais foi compensado, tendo sua baixa ocorrido em 31.12.91 pelo decurso do prazo de cinco anos da sua constituição ( fls.86/90 ). Assim sendo, conclui-se que efetivamente a SRF acatou o pedido de retificação de declaração do exercício de 1987, devendo ser afastado o lançamento eletrônico que não levou em consideração essa retificação. Isto posto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. RLEEREIRA 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000081/95-57
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.109 ARBITRAMENTO DE LUCROS. - Verificando que a escrituração do contribuinte não reúne os requisitos na forma da legislação em regência, não registrando a totalidade de suas operações negociais, escriturando o seu Livro Diário por partidas mensais de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares, é perfeitamente cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao auto de infração matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARRAQUE & BARRAQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft VERINALDO H J. UE DA SILVA PRESIDENTE i/ ar„Cor arde;fré or, N TON PÉS RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 1993 Processo n.°. :13925.000081/95-57. Acórdão n.°. :105-12.109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 4 2 Processo n.°. :13925.000081/95-57. Acórdão n.°. :105-12.109 Recurso n.°. : 113.119. Recorrente : BARFtAQUE & BARRAQUE LTDA. RELATÓRIO E VOTO. Contra a empresa supra, foram lavrados Autos de Infração: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 262/267); e, b) Contribuição Social (fls. 268/271), referentes aos exercícios de 1991 e 1992, em razão do ARBITRAMENTO DO LUCRO, motivado pelos fatos assim descritos, pelo Termo de Verificação Fiscal, anexo à folha 261: "constatamos que a fiscalizada não mantém escrituração das contas correntes movimentadas pela empresa, conforme comprovam os documentos anexados por amostragem, ao processo de fls. 248 a 256, relativamente ao Banco do Brasil S/A, Banco Bamerindus do Brasil S/A e Banco do Estado do Paraná S/A, denotando que a contabilidade não atende aos princípios consagrados na legislação comercial e técnica contábil, alem de a escrituração do Livro Diário ter sido efetuada por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80." Tempestivamente foi apresentada, a devida impugnação (fls. 275/276), onde alega que, por engano, escriturou as operações no Livro Diário, por resumo, com base equivocada no § 1°, do art. 160 do RIR/80, e, por isso, cometeu as infrações apontadas pelo auto de infração, porém, sem a intenção de sonegar, lesar ou fraudar o fisco. Pede que, sendo possível e permitido, que lhe isente do imposto, dos juros de mora e das multas que lhe foram aplicadas, porque não agiu de má-fé, ou se assim não for possível, que lhe isente ou reduza a multa proporcional, ao seu mínimo possível. A DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR, através da decisão n.° 0650/96 (fls. 303/306), considerando não impugnado o lançamento, por não atender aos requisitos legais, julga o LANÇAMENTO PROCEDENTE, assim ementando "É ineficaz a impugnação 3 Processo n.°. :13925.000081/95-57. Acórdão n.°. :105-12.109 quando não atender aos pressupostos dos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235172, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 8.748/93.". Devidamente notificada, a interessada, não se conformando com a decisão que considerou não impugnada a exigência, apresenta recurso voluntário (fls. 311/312) onde volta a admitir que cometeu os equívocos apurados pela fiscalização, por desconhecimento ou interpretação errônea da legislação, porem sem a intenção de sonegar, lesar ou fraudar o fisco. Pede seja reformada a decisão, para o fim de isenta-la do pagamento do imposto, dos juros legais e das multas, ou, se assim não for possível, que seja reduzida a multa proporcional e os juros de mora, por entender que não procedeu com dolo ou culpa, com vontade manifesta de lesar, sonegar ou fraudar a Fazenda Nacional, para obter para si vantagem indevida A Procuradoria da Fazenda Nacional, chamada a se pronunciar, apresenta suas CONTRA-RAZÕES (fls. 314/316), opinando pela manutenção dos entendimentos manifestados na decisão recorrida. Considerando que o recurso não apresenta nenhum argumento novo, e entendendo como perfeito o entendimento manifestado pela autoridade julgadora de 1° instância, que adoto, considero aqui transcritos e leio em plenário, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, quer no tocante ao auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como também ao da Contribuição Social. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF9 06 de janeiro de 1998. ,/ - NILTON PÉS:. 4 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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HORACIO TAVARES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA Recorrida - DRF EM JOÃO PESSOA - PB IRF - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes - autos de recurso interposto por HORACIO TAVARES CONSTRUÇÃO E INCORPORA- ÇÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, para ser proferida nova decisão, acatando o , recurso como se impugnação fosse, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessZes, em 21. de março de 1994 0 ° $04 / .4 A C_. CELI DEPINE , R DEL0UQUE - PRESIDENTE E RELATORA 0 . VISTO EM . ' 4 :eí [0 • :EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA 1SESSÃO D . 2 4 p.i b • 199 4 NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei_ ros: Mãrcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros Jackson 1 v.v. 1 @SLie1 Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jo sé do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificada- 3)‘3Lk mente. G) 1 " .... --cabbr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10467/004.815/91-27 RECURSO p0: 78.356 ACORDÃONR : 105 -8.i05 RECORRENTE: HORÃCIO TAVARES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 06 a 08. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 10467/004.813/91-00, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício por omissão de receita e outros procedimentos que a legislação de regência considera rendimentos distribuídos aos sócios da pessoa jurídica,no(s) ano(s) de 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 32/33. I, SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10467/004.815/91-27 3. Acórdão n9 105-8.205 Dessa decisãoya contribuinte inconformada apresen- tou recurso voluntãrio de fls. 38/39. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. SUIVICO PlIMX0 ~MAL PROCESSO N9 10467/004.815/91-27 4. Acórdão n9 105-8.205 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme visto no Relatório, o presente recurso está diretamente relacionado com o recurso interposto nos autos do pro- cesso principal, já que as decisões deste Colegiado, principal e decorrente, foram tomadas sobre o mesmo suporte fático. Nestes autos, não foram identificados novos argumen- tos que ensejassem conclusão diversa daquela a que se chegou em re lação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-8.202,de 21/03/94, que anulou a decisão de primeira instância, para ser proferida nova decisão, recebendo o recurso apresentado como se impugnação fosse. Por todo o exposto, voto no sentido dos autos retor narem ao julgador de primeira instância, para o proferimento de no na decisão adequada ao que ficou decidido no processo principal. Brasília (DF), 21 de março de 1994 C 1 • '1 E fle Z ELDU UE - RELATORA Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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DE 1988 ~amor EMIL - EQUIPAMENTOS MÉDICOS E IMPLANTES LTDA. RIMWflde . DRF EM VITÓRIA - ES. DESPESAS OPERACIONAIS - Face à ausência da efetiva comprovação da ocorrência do dispendio, cabível a glosa do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto cor EMIL - EQUIPAMENTOS MÉDICOS E IMPLANTES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar arguida, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 4 de setembro de 1994 VERINA501/41yr tILVA- PRESIDENTE APF AFONS9 4 04 fUROLO - RELATOR • 4•00.1 e VISTO EM erf.-81 •• ( Âet STO IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO D . NACIONAL 2 4 FEV 7995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José do Nascimento Dias, Gilberto Congro Bastos, Hissac Anita e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausente o Conselhei- ro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. ••• 'NI . tr., % /s. SERVICO PUBLICO FEDERAL ?ROcESSO N? 10783/006.104/90-14 RECURSO N9 : 105.360 ACORDA00: 105-8.695 RECORRENTE: EMIL - EQUIPAMENTOS MÉDICOS E IMPLANTES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa EMIL - EQUIPAMENTOS MÉDICOS E IM- PLANTES LTDA., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, exigin do o imposto de renda pessoa jurídica no valor de 33.189,97 um em razão de irregularidades detectadas em sua escrituração. O contribuinte, após obter prorrogação do prazo pa ra apresentar sua impugnação, apresentou dentro do prazo estabe- lecido a sua defesa ao auto de infração, onde acatou as exigên- cias pertinentes aos Itens 2, 3 e 4, recolhendo o imposto de ren da suplementar, conforme darf de fls. 84 e contestando a autua-- ção relativa ao item 1, como a seguir exposto: 1 - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Comissões de Venda - São indedutíveis as despesas de comissão de vendas sem indicação da operação ou causas que a originaram. Não provada a efetivida- de da intermediação nas vendas da fiscalizada, glosa-se o montan te abaixo: NF 0001 - 29.12.87 - HOSPMED - Cz$ 2.125.800,00 NF 0011 - 15.12.87 - AS. REPRESENTAÇÕES: Cz$ 112.400,00 NF 0012 - 28.12.87 - AS. REPRESENTAÇÕES: Cz$ 135.800,00 NF 0014 - 22.12.87 - L.F REPRESENTAÇÕES: Cz$ 2.905.800,00 ceai, \. .114. D•MCFP/01" SECO. N6 0 65/ 90 umnommonomm PROCESSO N9 10783/006.104/90-14 3. Acórdão n9 105-8.695 Infração ao artigo 191 e §§ do RIR/80. Adições ao lu cro líquido com base no artigo 387 I do RIR/80. EXERCÍCIO ' VALOR TRIBUTÁVEL 1988 Cz$ 5.279.800,00 O impugnante alega que as despesas em causa são regu lares e necessárias às atividades da empresa e vinculadas a opera- ções de intermediação de vendas que geraram rendimentos para a em- presa. Acrescenta que os valores não foram pagos imediatamente às empresas que intermediaram tais vendas em razão de problemas finan ceiros. Os pagamentos das referidas comissões vieram a ocorrer em dezembro/87, corrigidos monetariamente aos índices oficiais de in- fração. Acrescenta que o fato da firma L.F. REPRESENTAÇÕES estar omissa com suas obrigações não é fator suficiente para auto- rizar o procedimento fiscal, pois não cabe ao contribuinte verifi- car a regularidade da situação jurídica-fiscal das empresas com quem mantém relação comercial. Requer a realização de diligencia caso reste alguma dúvida sobre a vinculação desses gastos com as atividades da empre sa. O fiscal autuante aceita os relatórios anexos relati vos ã HOSPMED e A.S. REPRESENTAÇÕES, entendendo serem os mesmos dignos de credibilidade e mantém a exigência relativa às comissões pagas à L.F. REPRESENTAÇÕES. A autoridade singular, através da decisão de fls. 125, julgou procedente a ação fiscal, visto que considerou como in suficiente os relatórios de serviços prestados e, como maior argu- mento, a circunstância de que, embora intimado para tanto, o con- tribuinte não conseguiu provar, com documentação hábil, o pagamen- to das referidas comissões. // 4200 smcoponworn PROCESSO N9 10783/006.104/90-14 4. Acórdão n9 105-8.695 Inconformada, tempestivamente, a autuada apresentou a sua peça de apelo de fls. 131/132, que leio em sessão para os meus pares, mas que, em síntese, contém uma preliminar de nulida- de da decisão, por falta de conteúdo decisório, 'sendo que no méri_ to ratitica a posição anterior, pugnando pela validade da documen_ tação acostada aos autos. É o relatório 4 r,, Li 1 , , I i 111 SERVIÇO~COFEWM PROCESSO N9 10783/006.104/90-14 5. AcOrdão n9 105-8.695 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame glosa de despesa operacionais, em razão de que a fiscalização entendeu que inexistia a indicação das opera- ções owcausas que as originaram. A autuada, em sua paça de apelo, em principio argui uma nulidade da decisão de 1 i, instãncia, por falta de conte gdo de- cisgrio, em vista de que na mesma, a sua conclusão, contra a ex- pressão: "Proponho seja julgado....". Ora, não hã como se admitir a pretensão preliminar da recorrente, em razão de que a contestada decisão possui todos os elementos necessãrios à sua perfeita validade, prlo que não serã uma mera expressão, talvez ate representativa de um estilo reda- cional, que a tornara ineficaz. Rejeito a preliminar. Quanto ao merito, em que pese a documentação anexada aos autos pela autuada, assim como as efetivas razões de autuar, conforme a descrição do Auto de Infração, tenho que a falta de res posta às intimações de fls. 122 e 123, relativas à forma e compro vação do pagamento dos dispéndios questionados é elemento que fra- giliza a argumentação da contribuinte, visto que a prova do paga- mento g a peça primordial e b gsica para a configuração da despesa. Nestes termos, considero como intocgvel a decisão an- terior. Pelo exposto, voto na sentido de rejeitar a prelimi- nar e, no mgrito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. set ro de 1994 I AFe , S4 MAT OS L pRENÇO - RELATOR r PeraG Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000491/93-79
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.346 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235172 RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA MARIA GENOVEVA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /41 ,,nrirrO VERINALDO 1-‘ 9 ,:n E DA SILVA - PRESIDENTE _ - NILTON PÊS, - RELATOR FORMALIZADO EM: 19 M A I 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839.000491/93-79 ACÓRDÃO N° 105-11.346 RECURSO N° 05.075 RECORRENTE PANIFICADORA MARIA GENOVEVA LTDA. RELATÓRIO. PANIFICADORA MARIA GENOVEVA LTDA., inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 44.267.50810001-26, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS - SP (fls. 27/28), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 22/24), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 09/15), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls.37/40), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, nos valores em UFIR, de 3.357,67, mais os acréscimos legais, decorrentes de falta de recolhimentos mensais, nos períodos de abril de 1992 a junho de 1993. Em sua impugnação, a contribuinte alega a inconstitucionalidade na cobrança da Contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n° 10830/GD/1249/93, julga procedente o lançamento, mantendo os créditos tributários apurados pela fiscalização. Não se conformando com a decisão supra referida, protocola Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. te ./4 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839.000491/93-79 ACÓRDÃO N° 105-11.346 No recurso, a recorrente basicamente reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, e requer que a decisão de primeira instância seja inteiramente modificada por este Conselho. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839.000491/93-79 ACÓRDÃO N° 105-11.346 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. Como se verá adiante, o recurso é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n° 10830/GD/1249/93, julga procedente o lançamento, mantendo os créditos tributários apurados pela fiscalização. A recorrente toma ciência da decisão, através de AR (fis. 35), em data de 14/10/94. • Em 17/11/94, foi protocolado Recurso Voluntário. O Decreto n° 70.235/72, assim prescreve: Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 4 r____7/X2, 1 Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839.000491/93-79 ACÓRDÃO N° 105-11.346 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 14/10/94, uma, sexta feira, portanto, a contagem do prazo se inicia no primeiro dia útil seguinte, ou seja 17/10/94, segunda feira, e expira no dia 16/11/94, uma quarta feira. O contribuinte somente protocolou seu recurso na repartição no dia 17/11/94 (fls. 37), portanto, um (01) dia após o vencimento do prazo legalmente previsto. Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado no prazo o recurso, entendo que não devo apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1.997. e ..,7.1•75 2 ILTON PÊS - RELATOR. 11, 5 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000763/91-86
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10281
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RECURSO Na. : 103.272. MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1.987 a 1.989. RECORRENTE: VILLA D'ALDEA PIZZARIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM TAUBATÉ - SP. SESSÃO DE : 15 de abril de 1996. ACÓRDÃO N°. 105-10.281 HRT LANÇAMENTO APERFEIÇOADO POR DECISÃO SINGULAR - Quando a decisão singular aperfeiçoa o auto de infração, suprindo a falta de atendimento a requisito essencial à sua lavratura - previsto no art. 10 do Decreto n. 70.235/72 - considera-se que o lançamento sómente ficou perfeito e acabado na data em que for dada ciência da referida decisão ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'VILLA D'ALDEA PIZZARIA LTDA.' ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à repartição de origem para que outra decisão seja proferida em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 1*M-E DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM:1 rc JUN 1996 -Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000763/91-86 ACÓRDÃO N°: 105-10.281 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e AFONSO CELSO dif.)MATTOS LOURENÇO. iP1P-te - 2 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000763/91-86 ACÓRDÃO N°: 105-10.281 RELATÓRIO 01 - O presente processo já transitou por esta Casa, e quando aqui esteve pela primeira vez, nele se manifestou o Ilustre Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, que após relatá-lo (fis. 133 a 136), relatório esse que leio em plenário, e abaixo complemento, votou no sentido de retomar o processo à DRF de origem, para que se manifeste quanto a ciência da decisão recorrida, isso porque no processo não existe o comprovante da ciência à fiscalizada da decisão da autoridade singular, voto acolhido por unanimidade pela Câmara e que originou a Resolução n. 105-0.745 (fls. 132 e 137). 02 - A DRF jurisdiclonante, em cumprimento a resolução, Informou que deixa de juntar o aviso de recebimento - AR, em razão de não constar a devolução do mesmo pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - juntando, porém, a relação de remessa de correspondência, onde consta que as Intimações foram encaminhadas para os Correios (fls. 1391140). 02.01 - Informa, ainda, que algumas intimações relativas ao mesmo lote, postadas em 10.04.92, tiveram os respectivos AR's retomados em 13104/92 (11s. 140). 03 - A fiscalização, em complemento a diligência, juntou ao processo os documentos de lis. 142/162, que comprovam a idoneidade de papéis • anteriormente anexados pelo contribuinte as lis. 121/129. 04 - No recurso o contribuinte Insiste, em resumo, que o procedimento fiscal foi absolutamente inconsequente, e que o lançamento está • desprovido de base legal, pois não há capitulação legal da Infração, como determina 3 yé/110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr: 10860.000763/91-86 ACÓRDÃO N°: 105-10.281 o art.10, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72, e mais, que o trabalho está despido de qualquer técnica fiscal (fls. 93). 04.01 - Alega também que, no item 04 da peça impugnatória (fls. 48/50), demonstra que os sócios tinham recursos suficientes para justificar o origem dos numerários para a efetuada dos depósitos bancários, e mais, que sómente Iniciou as atividades em 04 de abril de 1.987, e não em 26 de agosto de 1.986, como pretende a fiscalização (fls. 93 e 101/102), e ainda, que os documentos juntados ao processo, as fls. 116/129, comprovam essas alegações (fls. 106/108). 04.02 - A conta bancária conjunta em nome dos sócios teria sido aberta, 03 (três) dias após o inicio da sociedade, para facilitar o pagamento das contas relativas a reforma e adequação da construção a sua nova finalidade (conta aberta em 21/08.86 - fls. 11), porém, os depósitos efetuados na mesma, durante todo o período que antecedeu ao inicio das atividades, decorreram de suprimentos dos sócios para atender aos investimentos iniciais (fls. 95/96). 04.03 - Quanto a falta de atendimento à intimação para comprovar a origem dos recursos necessário a efetuada dos depósitos, alega que, após intimada, colocou todos os documentos comprobatórios a disposição do fisco em seu estabelecimento, porém, o mesmo não mais retomou, limitando-se a remeter, via postal, o auto de infração (fls. 96/97). 04.04 - Na sequência, afirma que na prática a conta bancária • • recebe indistintamente depósitos da pessoa jurídica e dos sócios, e que isso não demonstra o destino de receitas omitidas na pessoa jurídica (fls. 97/98), e mais, que os sócios da autuada possuíam outras fontes de renda, que somadas superam o montante dos depósitos. ti I , 44. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10860.000763/91-86 ACÓRDÃO N°: 105-10.281 04.05 - Questiona também o fato da empresa ter sido autuada apenas no período em que dela participou o sócio José Maria de Faria, aventando que a fiscalização teria por objetivo atingir o referido sócio e suas empresas, em função de denúncias que teriam cunho político (fls. 98199). Com a saída desse sócio a conta conjunta entre as pessoas físicas sócios foi cancelada. 04.06 - Reitera também que não houve abrangência na ação fiscal, tendo a mesma se limitado a trabalhar o fluxo de caixa apresentado pela autuada, onde não se constatou qualquer Irregularidade, tendo, na sequência, adotado a forma mais simples, que foi somar os depósitos bancários da conta conjunta, como se esses tivessem como origem exclusivamente as receitas da autuada (fls. 100). 04.07 - Insiste na falta de previsão legal para o lançamento; faz menção ao Decreto-lei n. 2.471/88, art. 09, inciso VII, e cita acórdão da primeira câmara deste Conselho sobre o assunto, por entender que o lançamento tomou por base exclusivamente depósitos bancários (lis. 102/103). Alega que não cabe o uso do Decreto-lei n. 8.021/90, art. 06, parág. 05, porque deve se aplicar ao fato gerador a legislação vigente a época de sua ocorrência (art. 144 do CTNF), até porque existe a vedação do art. 146, III, Na', combinado com o art. 150, III, 'a' da vigente Constituição Federal (fls. 104/105). 04.08 - Continuando, em síntese, reitera as 11s. 106/111, tudo que já foi dito, e conclui solicitando o cancelamento do crédito tributário. z 05 - Os documentos que lastrelam o lançamento estão as lis. 01/41, e se compõe do termo de inicio de fiscalização (fls. 01); de demonstrativos de fluxos financeiros anuais (fls. 02/03); cópia das declarações de IRPJ (fls. 04/09); carta do Banco Económico informando que a empresa fiscalizada abriu conta corrente em 21/03/90, e que a conta titulada pelos sócios José Guilherme Vieira Marcondes e José Maria de Faria foi encerrada em 03 de maio de 1.989 (fls. 10); cópia de c _Ai/ te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000763/91-86 ACÓRDÃO N°: 105-10.281 extratos da conta corrente bancária conjunta dos sócios supra (11s. 11/34); intimação ao sócio José Maria de Faria para justificar a "origem dos depósitos feitos, de 1.986 a 1.988, no Banco Económico, agência de São José dos Campos, na conta conjunta que mantinha com o Sr. José Guilherme Vieira Marcondes" (fls. 35); relação mensal dos depósitos efetuados na conta corrente bancária antes citada (fls. 36); demonstrativos de apuração do imposto de renda pessoa jurídica e PIS/DEDUÇÃO (fls. 37/39); demonstrativo de muita e Juros de mora do imposto de renda pessoa jurídica (fls. 40), e, auto de infração - imposto de renda pessoa jurídica (fls. 41). 06- Por ocasião da constituição do crédito tributário, via lançamento atravéz do auto de Infração, no Item 06 do mesmo, a fiscalização esclarece que "A descrição dos fatos que originaram o presente Auto e as respectivas capitulações legais encontram-se em folha(s) de continuação anexa(s)" (fls. 41) 07 - A(s) folha(s) de continuação supra citada não está (Ao) no processo. É o Relatório. 4/400' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000763/91-86 ACÓRDÃO N°: 105-10181 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - No presente processo o sujeito ativo da obrigação tributária não tem como comprovar a data em que foi dada ciência da decisão singular fiscalizada, pois tendo a mesma sido encaminhada por via postal, não localizou o aviso de recebimento - AR - que retomaria com a comprovação da ciência e com a data da mesma. 02 - Lógicamente o contribuinte foi cientificado da referida decisão, pois, caso contrário, não teria apresentado recurso voluntário a este conselho. 03 - O contribuinte não pode ser penalizado pela ocorrência, porque sobre ele não paira culpa pelo evento, e como a administração tributária não apodou ao processo qualquer documento que permita verificar possível intempestMdade, considero que o recurso voluntário é tempestivo, e como reune os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 04- Quando da constituição do crédito tributário, atravéz do auto de infração (fls. 41), no item 06, a fiscalização esclareceu que a descrição dos fatos e a capitulação legal constariam de folhas anexas. 05 - No entanto, não encontrei dentre os papéis que compõe o lançamento (fls. 01/41), nenhum que atendesse ao citado no item 06 do auto de Infração. 06 - A recorrente, por seu tumo, questionou na impugnação a falta de citação da disposição legal infringida (fls. 47), sem atentar que também faltou a A 7 Co MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10860.000763/91-86 ACÓRDÃO N°: 105-10.281 descrição do fato, requisitos obrigatórios para a lavratura do auto de infração, como descrito no art. 10 do Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - II - III - A DESCRIÇÃO DO FATO; IV - A DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA e a penalidade aplicável; V - VI - (maiúsculos do relator) 07 - Portanto, não tendo atendido aos dispositivos legais supra destacados, o lançamento não estava perfeito quando de sua constituição Inicial, porém, a autoridade de primeiro grau, na ocasião revestida também dos poderes de autoridade lançadora, aperfeiçoou o lançamento, dotando-o, na decisão primeira, dos requintes !Mantes anteriormente não observados. 08 - A autoridade de primeira instância, em sua decisão, descreveu os fatos (fis.81/82 - itens 01/04), e indicou a disposição legal Infringida (fls. 86/87, item 3), tendo com esse procedimento aperfeiçoado o auto de infração. 09 - Assim, a exação somente ficou perfeita e acabada por ocasião da ciência da decisão singular, que a aperfeiçoou, e não quando da ciência do auto de infração. 10 - Este conselho tem firmado posição no sentido de que, quando ocorre aperfeiçoamento da exigência por servidor competente ou pela autoridade julgadora, deve ser restituido ao contribuinte o prazo para complementar sua 8 .ÁP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000763191-86 ACÓRDÃO N°: 105-10.281 Impugnação, pois pressupostos novos passam a compor o lançamento. Caso não se proceda dessa forma, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, quando da interposição do recurso será corrigida a instância, com devolução do processo àquela autoridade para apreciação, do dito recurso voluntário, como se impugnação fosse, e, consequentemente, prolatar nova decisão. 11 - Assim sendo, em respeito ao duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja o processo devolvido à repartição jurisdicionante, para que o recurso voluntário seja apreciado como se Impugnação fosse; que seja dada ciência deste acórdão ao contribuinte; que novamente seja o mesmo cientificado da decisão da autoridade singular; que lhe seja concedido prazo de 30 (trinta) dias para, se desejar, novamente se manifeste no processo, de forma a prevenir Muras alegações de cerceamento ao sagrado direito de defesa, e que outra decisão seja proferida pela autoridade singular. 12- É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. J GE PONSONI ANOROZO - RELKI :OR • Aois 9 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000033/92-97
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:09:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:09:40Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:09:40Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:09:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:09:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:09:40Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:09:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:09:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:09:40Z; created: 2009-08-17T18:09:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T18:09:40Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:09:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13837/000.033/92-97 Recurso n° 86.119 Matéria FINSOCIAL FATURAMENTO - EX: 1988 Recorrente A FORNECEDORA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida DRF em CAMPINAS/SP Sessão de 16 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. 105-11.360 FINSOCIAL FATURAMENTO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A FORNECEDORA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN . Lb • H olt& 11:9 41n . SILV . —PRESIDENTEtp AFONS 9 et L .. e i TTO • 'R ÇO - RELATOR ‘i e FORMALIZADO M: di g m 1 71 rig Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello , Nilton Péss, Victor Wolszczak Charles Pereira Nunes e Ivo de Lima Barboza. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 138371000.033192-97 Acórdão n° 105-11.360 Recurso n° 86.119 Recorrente A FORNECEDORA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A FORNECEDORA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls 06, referente ao FINSOCIAL FATURAMENTO, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 07/09. Houve informação fiscal às fls. 13. Decisão singular às fls. 18/19, a qual julgou procedente em parte o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 22. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 138371000.033192-97 Acórdão n° 105-11.360 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 16-04-97 sendo que pelo Acórdão n° 105-11.359 foi dado provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. Sala das Sess • s( I 16 e abril • 1997. I, AFONS, ai-0 . Tras eu- NÇO 3 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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