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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805885 #
Numero do processo: 10650.000564/85-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08166
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Recorri(' DRF em UBERABA (MG). IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO PRIMI- TIVO - EXERCÍCIO DE 1980. A faculdade de proceder a novo lança- mento (auto de infração) ou a lançamen to suplementar, ã revisão do lançamen- to e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, de cai no prazo de 5 (cinco) anos, contar dos da notificação do lançamento primi tivo (RIR/80, art. 711, § 29)- entrega da declaração. Decadência reconhecida. IRPJ - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DL. 2.303/86, ART. 29 - VALORES ORIGINAIS POR EXERCÍCIO. Ficaram cancelados, arquivando-se os respectivos processos, os débitos fis- cais, vencidos até 28.02.86, cujos va- lores originais (imposto + multa pro- porcionall fossem inferiores a Cz$... 500,00. A originalidade dos valores ex clui:qualquer parcela de correção mone- tãria. O quantum dos débitos deve ser considerado 'por exercício (ano), ainda que constantes de um mesmo processo. Cancelamentos reconhecidos nos exercí- cios de 1981 e 1982. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASAS DO BABA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ;k// .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1A. Acehrdâo n9 103-08,166 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unaniMidade de votos, em declarar a de- cadencia do direito de lançar coluXelaçâo ao exercício de l9ó e cancelar os débitos fiscais nos exercícios de 1981 e 1982. 4 Sal-das Sessióes, em 02 de dezembro de 1987 Ii e-- AN10 , I0 DA SUS!' CABRAL - PRESIDENTE kDA R RE ASSU ÇÃO - RELATOR i - t/)---., VISTO EM 1 • $ P - PROCURADOR DA FAZENDA FA- SESSÃO DE: O.PDEZ1987- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GU S, RICHARD eR7IE ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ', Ice) Piseueo FEDERAL PROCESSO N9 10650/QQ0.564/85-22 URSO 149 90.474 iRDÃO 149 103-Q8.166 CORRENTE: CASAS DO SARA ..., MATERIAIS PARA CONSTRUÇXO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntârio (f is. 499/509) que vol ta a ser examinado, em virtude da Resolução n9 103.0749, dessa ama ra, que converteu o julgamento em diligência (f is, 511/516). O Processo foi, inicialmente, relatado na seguinte forma (fls. 512/513): 1. "CASAS DO BABA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica com sede em Uberaba, MG, foi autuada para o exercício de 1980 a 1982, por omissão de receita, caracterizada por vendas sem emissão de nota-fiscal. 2. Lavrado Termo de Encerramento e juntadas cá pias de ato do Fisco Estadual e guia de recolhimento da mesma Fazenda. 3. A Contribuinte foi notificada ao Auto de In fração por AR em 05.08.85. 4. O lançamento foi impugnado com o enfrenta- mento direto do demonstrativo que suporta o lançamen- to emprestado. 5. Fundamentalmente manifesta-se a Contribuin- te que a ação do Fisco Estadual calcou-se em levanta- mento de estoque físico, sem conferência de document rio, razão de inúmeros equívocos. 5a. Levanta a decadência para o lançamento ferente ao exercício de 1980 e reconhece parte de' no que alcança a redução do lucro liquido pela in servância do regime de competência. lir - Recolheu o tributo exigido com fulcro2:assa° de receita, com beneficio. ' . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000,564185-22 2. Acórdão n9 103-08.166 7. Juntou 03 etrês1 demonstrativos corresponden tes âs fls. 311 usque 486 e pediu perícia na forma re gulamentar, tendo em vista o elevado número de notas fiscais de saída emitidas. 8. Na replica, face ao pagamento efetivado na :área estadual, a Fiscal autuante teve por prejudicada a defesa e opinou pelo indeferimento da perícia. A autoridade MonocrRtica não acolheu a impugnação, assim ementada a decisão: "Receitas de Vendas e Serviços Omissão de Receitas Incluem-se entre as receitas, para efeito de tributação pelo Imposto de Renda, . as omissOes de saldas apuradas pela fiscaliza- ção estadual, mediante levantamento físico de estoque, não contestadas ã época pelo contribuinte, que efetuou o pagamento do ICM e acréscimos legais, evidenciando sua concordância com a respectiva notificação. - Lançamento procedente." 9. O pedido de perícia foi indeferido conforme despacho de fls. 490. 10. Ciente da decisão a 22.05.86 voluntariamen- te recorreu a Contribuinte a este Conselho a 23.06.86. 11. No recurso, enfrentando diretamente a deci- são de Primeiro Grau, examina a natureza do lançamen- to, a questão da prova e reporta-se novamente a inci- dência da decadência para o exercício de 1980. 12. Tem a decisão como nula porque não examina- das as provas juntadas é insiste, através dm acórdão deste Conselho, que a prova levantada pelo Fisco Es- tadual não é absoluta, cabendo demonstração contrá- ria. Em resposta ãs diligências solicitadas, os fiscais autuantes informaram o seguinte (fls.518/527): 1 - QUANTO AO EXERCICIO DE 1980 - ANO-BASE DE 1979: Confrontando o levantamento quanti tativo elaborado na fase impugnatOria com 10 as notas fiscais de salda, series B, B1 e D, *e atavie° PÚBLICO FEDERAL Processo n cli 10650./000.564185,-22 Acórdão n9 103-08.166 deparamos com una diferença de salda, item "chapa de eucatex" - NF B n9 00109 de 180 m2 para 1,804 - este o valor cai reto a ser considerado. Deste erro resultou uma majoraçãc do valor considerado como omissão de recei ta pela contribuinte, o que no total da; exercício modificou o valor encontrado de Cr$ 10,141,00 para Cr$ 79.441,00. 2 - EXERCICIO DE 1981 - ANO-BASE DE 1980: Nenhuma diferença foi encontrada quanto. ao levantamento eleborado pela con- tribuinte. 3 - EXERaCIO DE 1982 - ANO-BASE DE 1981: Diferença quanto aos itens: 3.1 - Eassa galão - NF "B" n9 ... 4868 - constava um galão, quando pela nota, não houve venda dessa mercadoria. 3.2 - Tinta litro - NF "D" n9 ... 10146 - constavam dois litros e não houve venda dessa mercadoria. 3.3 - Cal - Constava um saco - sendo que na nota fiscal série "B" n9 .... 005182 não havia destaque dessa mercadoria. 3.4 - Misturador - Constavam dois conjuntos - quando na NF "8" n9 004823 não havia destaque dessa mercadoria. 3.5 - Fechaduras - NF série "D" n9 11,142 - constavam duas fechaduras e na NF nao havia destaque dessa mercadoria. • NF "D" n9 13.241 - constava uma fechadura e na NF não havia destaque dessa mercadoria, 3.6 - Pia lavatório - NF série"D" nri. 10,441 - constava no levantamento e na nota fiscal nao havia destaque dessa merca )1 doriat P(177 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10650/0QQ.564185,22 4. 1 Acórdão n9 103-08.166 Concluindo, o valor da omissão de receita apontado pela contribuinte ficou re tificado para Cr$ 604.182,00. Anexamos ao processo cópias xero.,- gráficas das notas fiscais a que nos repor- tamos. Quanto à divergencia de preçosera zâo assiste à autuada conforme se verifica pela análise dos elementos juntados ao pro- cesso. É o que tínhamos a relatar." Tendo o processo retornado a _essa Câmara, foi pro- posto por esse Relator novo pronunciamento da contribuinte sobre as diligencias realizadas, o que se efetivou às fls. 533/535. A recorrente procura demonstrar que, pela nova veri- ficação, o imposto devido seria de Cz$ 27,80, Cz$ 183,17 e Cz$.... 211,46, respectivamente dos exercícios de 1980, 81 e 82. Por fim, protesta pelo cancelamento dos débitos, em face da determinação do art. 29, do DL n9 2,303/86. /1_.. Este, o relatório. tkrf ams. .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106501000,564/8522 5. Acórdão n9 103-08.166 ._ VOTO Conselheiro D1CLER DE.ASSUNÇÃO,. Relatori-., .. . -; O recurso 6 tempestivo, [fls. 499/5091, devendo, pois, ser conhecido. A rigor, inexistem preliminares. A matéria em debate refere-se à' omissão de receita ope racional, constatada pelos fiscais autuantes, em face do Termo de Verificação Fiscal n9 000375 lavrado pelo Fisco do Estado de Minas Gerais contra a ora recorrente. Trata-se, portanto, de prova empres- tada do fisco estadual, . Nada impede que as provas colhidas pela Fazenda do Es- tado sejam emprestadas pelo Fisco Federal, ainda mais, quando se tra ta de omissão de receita detectada pela sistemática de apuração do ICM. Entretanto, não é válido, apenas, a tomada, assim, sem maiores considerações, alem das meramente formais, absoluta, de tais conclusOes pelo Fisco Federal. Para ser admitido o empréstimo, faz- -se necessária uma análise, uma apreciação dos fatos que motivaram a autuação estadual. Esta amara j'Ã tem oportunidade de apreciar semelhante situação, pelo ac. 103-05,388, de 13.05.86, cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - PAGAMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL - ANISTIA - APROVEITAMENTO - EFEITOS. Admite-se o enuRrestimo da prova feita por ou tra fiscalizaçao, no exeracio regular de suas funçOes, ao efeito. de embasar a ação fiscal relativamente ao imposto de renda, no I-- que aqui repercussOes houver. O pagamento do .1 .. semvico pakiesuco FEDERAL Processo n9 10.650/000.564185-22 6. Acórdão n9 103-08.166 tributo na esfera estadual, sela por concor- dância implícita com as infraçoes imputadas, e/ou conveniências econômicas (relação decus to-benefício em razão de anistia parcial) ou mesmo financeiras (linhas especiais de finan ciamentosi ou ainda dificuldades na formula- ção pronta de uma defesa, é elemento que pe- sa no sentido'do convencimento pelo -cometi- nento das infrações apontadas. Porém, cada tributo tem as suas peculiaridades, cada es- fera tributante sua competência própria, e cada processo sua amplitude de defesa e auto_ nomia. O empréstimo fe* da prova, ou seja, fatos, de- monstrações, levantamentos, em função do que firma-se um convencimento, e não simplesmen- te das conclusões formais, ainda que tenha havido pagamento, ato de vontade que pode ter â base fatores diversos de conveniências ej Jou oportunidades, e que, naturalmente, não tem como ser erigido â condição de uma pre- sunção jure et de jure de concordância .com os fatos subjãcentes, posto que a obrigação tributiria, denunciadora da ocorrência con- creta do fato gerador (imponlvel), é ex lege por excelência, e não ex voluntate. Se a ação fiscal do imposto de renda, firma- -se exclusivamente em conclusões do fisco es tadual, pela ocorrência de omissão de recei- ta do ICM, recusando-se a autoridade de pri- meira instância a examinar os fatos que es- tão a base da apuração indireta dessa omis- são de receita, apesar de provocada pelo con tribuinte, e, demonstrando essa fragilidade, erros e falhas no levantamento feito pela fis calização do .ICM, resta abalada a prova que sustentou a conclusão de omissão de receita tomada como empréstimo, inviabilizando a co- brança que a teve como suficiente." Na apreciação da impugnação da empresa (f is. 161486), contudo, o Sr. Delegado da Receita Federal em Uberaba-MG deixou evi dente que, simplesmente, aceitou as conclusões tomadas por emprésti mo junto ã esfera estadual, desprezando as provas e argumentos tra- zidos ao processo pela contribuinte. Admitiu, pois, ser o pagamento do tributo estadual presunção "juris et de jure", de que foram aceitos todos os fatos verificados pela Fazenda Estadual, o que, da 1.-- ta venta, não se apresenta como sendo a nelhor orientação para casos 0 Ifk .'. se ptviço ressuco FEDERAL Processo n9 106501000.564185 ,22 7, Acórdão n9 103-08.166 como tais porque essa presunção, como se observou, não é absoluta; admite prova em contrario: presunção "juris tantum". E é de se res saltar que a contribuinte esforçou-se na produção das provas neces- serias, em contrario às premissas tomadas como certas pelo Fisco Fe dera 1. Quando autuada pela pretensa sonegação de ICM, a re- corrente preferiu saldar tal debito a arcar com o ônus de um proces so administrativo. Os benefícios e vantagens concedidos aos autua- dos pelo pagamento imediato do valor auferido pela fiscalização,sem nada contestar, podem ser convidativos. E isso, evidentemente, não impede sua contestação agora na esfera Federal. Significa, somente, uma opção. É facultado a todo au- tuado escolher entre o pagamento do tributo e sua impugnação. Sendo uma opção, a recorrente preferiu o segundo caminho, porem, na esfe- ra diversa da *do Imposto de Renda. Em todo o desenrolar de suas defesas, não nega, em mo mento algum, que realmente haja valores a tributar. Porem, tais ci- fras seriam bem inferiores às levantadas pelo Fisco Estadual, em cujo procedimento encontrar-si-iam algumas falhas. Comprovou tal alegação, anexando verios documentos. Para análise dessas provas, desprezadas em primeira instancia,saneando eventual irregularidade, foi inclusive, realizada uma diligência (Resolução 103-0749 de 10.11.86 - fls. 511/516), pe- la qual se verificou que os valores realmente tributáveis de Cz$.. 79,44, Cz$ 523,34 e Cz$ 604,18, referentes aos exercícios de 80, 81 e 82, respectivamente, quantias essas, bem inferiores às estabele- cidas, inicialmente, pelos fiscais autuantes com base no trabalho estadual. Entretanto, a peticionaria alega, ainda, que o debito relativo ao exercício de 1980 estaria decadente. Veja-se o RIR/80, ¡— aprovado pelo Decreto n9 85.450)80, sobre decadência preceitua: )ç -. 11. SERVIÇO púsuco FEDERAL Processo n9 la6501000.564/85-22 8. AcOrdão n9 103-08.166 "Axti, 211 -- g 24 - A faculdade de proce der o novo lançanento ou a lançamento suplementar, a revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notifi- cação do lançamento primitivo." A declaração de rendimentos da contribuinte foi entre gue em 07.04.80 (fls. 29). Assim, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 08.04.80. Computando-se cinco anos, conclui-se que o Fisco Federal em 02.08.85, data da autuação da empresa, tinha decai do de seu direito de lançar, pois entre a data da entrega da decla- ração de rendimentos e a lavratura do auto de infração medeou mais de'.5 (cinco) anos. Portanto, o lançamento referente ao exercício de 80 foi alcançado pela decadência. Quanto aos demais débitos, ao imposto, merca da dili- gencia feita, ficaram reduzidos, em cada exercício, a Cz$ 183,17 e ' Cz$ 211,46, exercícios de 81 e 82. Como esses valores são inferio- res, isoladamente, a Cz$ 500,00, mesmo com a multa de 50%, estão abrangidos pelo beneficio do cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto 2.303/86. Vale ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fis- cais, pelo recentissimo Ac6rdão.CSRF/01-0.788, decidiu exatamente no sentido de que os valores sujeitos a cancelamento, deverão ser considerados por exercício e não por processo, como vinham querendo as repartições. Cumpre esclarecer que reaberto o prazo para a contri- buinte pronunciar-se a respeito da diligencia mandada fazer por es- ta Câmara, fixou-se exclusivamente na tese da extinção do débito, pela decadência e/ou cancelamento dos mesmos por efeito da inciden cia do DL. 2.303/86, silenciando-se quanto aos aspectos materiais das imputações que lhe forem feitas. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recur k i so, por tempestivo, para, decLwar: (a) decadente o direito de lança- .v. -mentos relativo ao,exercicio , de-8 (), bem.como :de (b) cancelados 05 créditos tributiri-os nos exerciciosde 81 e 82. Brasília-D?., eM o de dezembro de 1987. Ir • DICLER S E.. ASSUNÇA0,— • - RELATOR • • . . • • • • . • Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1

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4805903 #
Numero do processo: 10283.005552/91-31
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Numero do processo: 10880.041370/93-74
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17112
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da . 392 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 05% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. JOS ri•r • OD S " SIDENTE CSib. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN 010 RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AG O 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luís de Sanes reire e Márcio Machado Caldeira. •-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880.041370/93-74 ACÓRDÃO N'. : 103 - 17.112 RECURSO N". : 05.439 RECORRENTE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para o Fundo de Invéttiffiento Social - FINSOCIAL, no período de janeiro a dezembro de 1.991. Irresigmada, impugnou a exigência , fls. 08/09, alegando que há entendimento jurisprudencial considerando que a alíquota dessa exação é de 0,5%. Salienta que, através do processo número 13808.000248/93-45, requereu o parcelamento do seu débito, pela mencionada afiquota. Ao final, pede que o presente Auto de Infração, lançado à afiquota de 1,5%, seja declarado improcedente. A autoridade julgadora monocrática, lastreada na tese de que à autoridade administrativa não cabe apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei, negou o pleito, fls. 17/18, mantendo integralmente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 23125. Sustenta as mesmas questões, anteriormente aduzidas em sua defesa inicial, reforçando a sua não concordância com a exigência fiscal, aqui discutida, lançada pela diferença de afiquotas (1,5%). Finalmente, argumenta que, para não onerar ainda mais a máquina do Estado, a autoridade administrativa deve apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei. \à15):5 É o Relatório. • 4.-a r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.041370/93-74 ACÓRDÃO N°. : 103 - 17.112 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Nos dias atuais, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento juridico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-Lei número 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a aliquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa aliquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados na aliquota superior àquela anteriormente citada. Este Conselho vem decidindo que, por força do disposto no art. 101 do CTN, e no parágrafo quarto do art. primeiro do Decreto-Lei número 4.567, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei número 8.218, de 29/08/91. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a importância que exceder à aliquota de 0,5%, na forma definida pela Medida Provisória número 1.142, de 29/09/95, e suas reedições, salientando que a Recorrente alegou já ter efetuado o parcelamento dos valores referentes a essa aliquota, havendo, por parte do autuante, quando do lançamento, o aproveitamento de pagamentos, conforme de- li 4 vy MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-- I z" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N°. : 10880.041370/93-74 ACÓRDÃO : 103 - 17.112 monstrativo de fls. 03, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, em 25 de janeiro de 1996 cieXua c::5 nCo_ GS:rt ‘Ztilk..-â - MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZt RELATORA ( Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000176/92-81
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15919
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA FINSOCTATJFATITRAMRNTO - A exclução indevida do ICMS da base de cálculo da contribuicão constitui crédito tributário legitimo, nos períodos apura- dos. TAXA RRFRRRNCTAL DTARIA - A vista do Acórdão nr. CSRF/01-01.773, de 17.10.94, não pode ser co- brada, como juros de mora, a taxa referencial diá - ria-TRD, antes da Lei nr. 8.218, que entrou em vi- gor a partir do mês de agosto de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MESSIAS S/A - COMERCIO, INDUSTRIA, EXPORTAÇA0 E IMPORTACAO (SUCESSORA DE SOCIEDADE COMERCIAL MESSIAS LTDA.), ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no mês de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1995 ca-,574i-t7.7 C •Cri e •Ob tíMr-1 Bfl - PRESIDENTE • - ..SAR ANTONIO O ' fRA - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO oE: - ISCOJOAWIM 'EkV:SANEIO NACIONAL 4 FEY 1995 SERVIÇO 1•0111UCO FEDERAL PROCESSO RR. 13556/000.176/92-61 1A. ACORDA° NR. 103-15.919 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira de Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migoweki e Victor Luis de Saltes Frei- re. Houve sustentação oral em nome da recorrente, proferida pelo Dr. Carlos Antonio Figueiredo Nicãcio, inscrição OAB-BA nr. 7.161, A Fa- zenda Nacional foi defendida por seu Procurador, o Dr. Ubirajara Leão da Silva. ,J44.bg =J-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13558/000.176/92-81 RECURSONN: 84.116 ACORDÃO Ne : 103-15.919. RECORRENTE: MESSIAS S/A-COMÉRCIO,INDOSTRIA,EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (SUCESSORA DE SOCIEDADE COMERCIAL MESSIAS LTDA) RELATORI 0 MESSIAS S/A-COMÉRCIO,INDOSTRIA,EXPORTAÇÃO E IMPOR TAÇÃO(sucessora de SOCIEDADE COMERCIAL MESSIAS LTDA),pessoa jurí dica inscrita no CGC sob n9 14.341.101/0001-30,com domicilio tri butãrio em Itabuna(BA), interpõe recurso voluntário contra a de • cisão de primeira instância. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 02, mediante o qual foi constituido,de ofi - cio, em 04/06192, crédito tributário no valor de 299,998,58 UFIR, nele incluidos os juros de mora e a multa, relativo a falta de recolhimento do Finsocial-Faturamento no período de apuração de junho de 1991 a março de 1992, devido a exclusão indevida do ICMS da base de cálculo do tributo. A decisão monocrática de fls. 27/30,julgou a ação fiscal procedente e consequentemente devido o crédito tributário reportado no lançamento de fls. 02, que se acha assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL FINSOCIAL A exclusão indevida do ICMS da base de cálculo da contribuição constitui crédito tributário legiti- mo, nos períodos apurados. Ao final da decisão, por oportuno lembra que a , SERVIÇO MUCO FEDFAAL PROCESSO N9 135581000.176/92-81 Fls. 2 Acórdão n9 103-15.919. propondo seja retificado os valores da contribuição para 122.357,76 UFIR e a multa para 119.327,82 UFIR. Em seu recurso, de fls. 35142, alega a recorrente em sin tese que: - que a legitimidade da exclusão do ICMS da base de cál- culo do PIS, também fato determinante da autuação em apreço; - que o ICMS, assim como o IPI, é imposto cumulativo, cu jo importe faz parte de sua própria base de cálculo; - que o ICMS embutido no valor do faturamento é parcela não pertencente a pessoa jurídica que realiza a venda dos produtos alcançados por sua incidência, eis que apenas o recebe do chamado" contribuinte de fato" para posterior recolhimento à' Fazenda Pública Estadual. Essa é a premissa nuclear e embasadora do acerto de sua exclusão sob comento. - que a autoridade judicante se ateve no Decreto número 92.698186, no seu art. 32, que não elenca o ICMS entre as excluden tes da base de cálculo daquela exação e, ainda, por que o Parecer Normativo n9 77/86 é conclusivo neste sentido. - que cumpre ressaltar já ser pacífico o entendimento de que a alIquota do Finsocial continua sendo 0,5%,como determinada pe lo Decreto-Lei n9 1.940/82, tendo em vista a inconstitucionalidade da legislação posterior que tratou da matéria. o relatório e . (1) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13558/000.176/92-81 Fls. 3 Acórdão n9 103-15.919. VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Alega a recursante que se utilizou das razões jurídicas que encorpam os subitens 1.4 a 1.4.3 da peça impugnatória trazida ao feito, por cujo fundamento jurídico, embora expressamente dire- cionado ao "PIS", encontra "habitat" próprio de aplicação na hipó- tese do lançamento em apreço, haja visto a identidade de conteúdo do objeto de ambas. De acórdo com o Regulamento da Contribuição para o Fin social, aprovado pelo Decreto n9 92.698, de 21/05186, em seu art. 16, que abaixo transcrevo: Art. 16 - As pessoas jurídicas obrigadas ã contribuição em decorrência da venda de mercadorias ou de mercadorias e servi- ços,calcularão o seu valor com base na receita bruta assim consi- derada o faturamento deduzido do Imposto sobre Produtos Industri- alizados e do Imposto Único sobre Minerais do País, observados as exclusões autorizadas no art. 32 deste Regulamento(Decreto-Lei n9 1.940/82, art. 19, 45 19). Paragrafo único - Nos casos de atividades mistas (venda de mercadorias e serviços), a base será a receita bruta resultan- te do somatório dessas receitas, sendo irrelevante a preponderân- cia de uma sobre a outra. No art. 32, não está elencado o ICMS, como excludente da base de cálculo do Finsocial, motivo pelo qual não assiste ra zão ã recorrente em seu apelo. Porém, ciente que o Supremo Tribunal Federal, julgou a inconstitucionalidade das majorações dR alIquota do Finsocial aci ma de 0,5%. • e... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13558/000.176/92-81 Fls. 4 Acórdão n9 103-15.919. Considerando o Acórdão ng CSRP101.1773, de 17/10/94, que a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mes em que começou a viger a Lei n9 8.218/91, ou seja, o mês de agOsto de 1991. A vista do exposto e de tudo o mais que do processo cons ta, VOTO no sentido em dar provimento parcial ao recurso,para que seja reduzido o credito tributário, conforme solicitado pelo contri buinte adequando-se a exigência a aliquota permissível de o,5% dado que a decisão do STF foi de considerar inconstitucionais as majora- ções do patamar dessa alíquota e excluindo-se pela mesma razão a incidência da TRD no mês de julho de 1991, mantendo os juros de mo- ra de 1%, neste período. BrasIli ,DP em 27 de janeiro de 1995. CE AR ANTONIO MO E -RA ' - RELATOR Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.045905/88-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10918
Nome do relator: Não Informado
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Mmorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIQUE Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, julgado insubsistente em par- te o primeiro, igual medida se impOe quan , to ao segundo. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCO - FEIRAS EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, através do acórdão n 2 103-10.902, nos termos do voto do relator. Sala das Sessóles-DF., em 4 de dezembro de 1990 M R .0574.. :, ' O CALDE/A PRESIDENTE 7 LUIZ AL•E'TO AIO( ACEIRA RELATOR VISTO EM wiTo “IlLA'DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .2 •01991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DO SANTOS PAIVA (Suplente), DICLER DE ASSUNÇÃO,VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e BRAZ JANUÁRIO PINTO. DAMEFP/01r - SECOS N t 064/90 .0 N. StRK0 MUCO 1 10(1141. Processo n 2 10768/045.905/88-41 Recurso n 2 59.352 Acórdão n 2 103-10.918 • Recorrente: FOCO - FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS LTDA. RELATÓRIO Foco - Feiras, Exposições e Congressos Ltda., com sede na Rua da Ajuda n 2 35, Salão 701, na cidade do Rio de Janei- ro - RJ, inscrita no CGC sob n 2 42.183.830/0001-41, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado; • A exigência fiscal corresponde ao PIS/REPIQUE nos termos do art. 3 2 e seus §§ 12 e 22 da Lei Complementar 07/70, re lativa aos exercícios de 1985 e 1986. Tempestivamente impugnando às fls. 07 e 08, o su - jeito passivo argui que o julgamento do processo decorrente deve- rá ser precedido da apreciação do principal. Através da decisão de fls. 23/24 a autoridade sin- gular manteve a exigência com a seguinte Ementa: "PIS/REPIQUE - IMPOSTO DE RENDA P. JURÍDICA Na ação fiscal reflexa contra a pessoa jurídica é de ser adotado o mesmo critério jurídico quanto à fixação do fato gerador que originou a ação fiscal do processo matriz. Assim, se o lançamento princi- pal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado às exigências reflexas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No apelo de fls. 29/30 a Recorrente requer seja sobrestado o julgamento do presente, até o julgamento do pro principal. É o relatório. StRvÇOPualto sLØ IIAL Processo n 2 10768/045.905/88-41 2. Acórdão n2 103-10.918 VOTO _ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando tratar-se de tributação reflexa a tí- tulo de PIS/REPIQUE, onde no processo matriz foi em parte julgado insubsistente o lançamento, igual medida se imp ede ao presente ten do em vista a estreita relação de causa e efeito existente, face ao princípio da decorrência em •"sede tributária. Através do Acór- dão n 2 103-10.902, de 04/12/90, este Colegiado exonerou parcial - mente a Recorrente da importância lançada, idêntica medida aplica se ao presente na proporção que nele repercute. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz. Brasil'. DF 5/y04/dezembro de 1990. LUIZ ALB 'TO CAVA ACEIRA - RELATOR • • Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4804175 #
Numero do processo: 13890.000172/88-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11260
Nome do relator: Não Informado
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4803522 #
Numero do processo: 13836.000187/87-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09606
Nome do relator: Não Informado
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ANDRETA & CIA. LTDA. Recorrid DRF em CAMPINAS (SP) IRPJ - NEGÓCIOS DE MÚTUO. ENTRE EMPRE- SAS DO MESMO GRUPO ECONÓMICO - CORRE- ÇÃO MONETARIA. ?Nos negócios de miltuocontratados entre pessoas jurídicas coligadas, interli- gadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efei to de determinar o lucro real, peto. menos o valor correspondente a corre- ção monetária calculada segundo os In dices oficiais, na forma do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, não compe tindo ao Conselho de Contribuintes pro nunciar-se sobre a constitucionalida- de desta norma. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.M. ANDRETA & CIA. LTDA. ) AC AM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- 7i selho de Contrib ntes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sa das Sessões - ; •e out.. de 1989 rV 1 AN IO DCSI f. CABRAL - P •ISIDENTE E RELA- ^4 . -- TOR VISTO EM Lira,"74:Ak%:,,,.' 6-1E-a-T Alrárl PROCURADOR DA FA- SESSÃO• DE. ,1 4 OUT1989 / ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSAISCOSTA DE OLIVEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIA ALBERTO CAVA MACEIRA. _ .. . . - . sERvoço MUCO ~AL PROCESSO N9 13836/000.187/87-95 RECURSO N9 95.185 ACÓRDÃO N9 103-09.606 RECORRENTE: J.M. ANDRETA & CIA. LTDA. RELATÓRIO J.M. ANDRETA & CIA. LTDA., empresa com sede em Ampa ro, Estado de São Paulo, solicita a reforma da decisão de fls. 57/58. Em ato de fiscalização junto á interessada verifi- cou-se, de acordo com o que consta do auto de infração de fls.39, que no período compreendido entre 19 de janeiro e 31 de dezembro de 1984, e em igual período em 1985, deixou a empresa de reconhe- cer na apuração do lucro real os valores correspondentes á corre- ção monetária, calculada segundo a variação das ORTN,.nos negó- cios de mútuo contratados com suas coligadas ANDRETA VEÍCULOS LTDA. e ANDRETA MOTO SHOPP LTDA., conforme consta do Termo de Ve- rificação lavrado em 11.08.87. Tal fato constituiu infração ao art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. A base tributável, nos exerci cios de 1985 e 1986, respectivamente, foi de Cr$ 79.289.400 e Cr$ 158.841.900. Na impugnação alegou a autuada que o art. 21 do De- creto-lei n9 2.065/83 não se aplica ao seu caso, por dupla razão: em primeiro lugar, pela sua flagrante inconstitucionalidade; de- pois, por não dizer respeito a ~mas . eminentemente comerciais como a autuada. O citado dispositivo fere o art. 21, inc. IV e art. 153, § 19, da Constituição Federal. Ao exigir a inclusão do resultado da correção monetária, independentemente de sua cobran- ça, para efeito de apuração do lucro real da pessoa jurídica mu- tuante, o indigitado art. 21 equiparou á renda o que é mera pre- sunção fiscal. Quando o constituinte introduziu a palavra renda quis reportar-se ao rendimento efetivo e disponível e não a mera suposição ou a simples ficção legal. Desta forma, não tendo ocor- rido a efetiva cobrança do resultado da correção monetária, é Ob- vio que não houve a renda necessária á constituição do fato gera- dor do tributo. sawamoo3FEDERK Processo n9 13836/000.187/87-95 2. Acórdão n9 103-09.606 Por outro lado, continuou a impugnante, ao estabele cer tal procedimento apenas para as empresas coligadas, interliga das, controladoras e controladas, o mesmo decreto-lei feriu o pre ceito da Lei Maior que assegura a igualdade a todos. Ainda que não se reconhecesse a inconstitucionalida de de tal dispositivo legal, tudo leva a crer que o art. 21 tem sua aplicação restrita ás empresas financeiras, não podendo ser estendido às empresas comerciais, pois a lei pretendeu coibir a evasão de receitas ou transferência de renda entre empresas per- tencentes ao mesmo grupo econômico, pois no campo , eminentemente financeiro não se podia admitir aplicação sem ao menos se assegu- rar resultado idêntico ao da varição das ORTN. Diferentemente, ca tudo, quando se trata de empresas comerciais, em que o resultado tributável advém da compra e venda de bens e/ou serviços, sendo os empréstimos entre elas simples aportes de capital para reforço do giro dos negócios. Sendo a autuada integrada pelos mesmos sécios que as mutuárias, nada mais lógico, natural e justo que, em momentos de apertos de liquidez, a empresa mais capitalizada socorrer a que se encontra em dificuldade. Tendo recebido financiamentos sub sidiados de outras empresas e ate mesmo de instituições financei - ras, era natural que a autuada transferisse parte desses recur- sos, como efetivamente assim o fez em diversas ocasiões, às de- mais empresas interligadas como forma de reduzir os seus custos e ajudá-las a superar momentos de dificuldade.Por outro lado, esses aportes acabaram por provocar melhoria nas mutuárias, de tal sor- te que vieram a pagar mais imposto de renda. Assim, eventual per- da de receita pela Fazenda, no caso, seria suprida pelo aumento das receitas das outras empresas. O Delegado da Receita Federal considerou a autuação procedente, máxime pelos seguintes fundamentos: - trata-se de lançamento relativo aos exercícios de 1985 e 1986, efetuado por falta de adição ao lucro real, naqueles /- exercícios, de valores correspon entes à correção monetária, cal- : . . SOIVIÇOPSUCOFEDERAL Processo n9 13836/000.187/87-95 3. Acórdão n9 103-09.606 culada de acordo com a variação das ORTN, sobre negócios de mútuo realizados entre pessoas jurídicas coligadas; - o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 é absoluta - mente claro e explícito ao determinar o reconhecimento de, no mí- nimo, o valor correspondente à variação das OTN naquele tipo de negócio: - o art. 21 não distingue, em sua aplicação, entre as empresas comerciais e financeiras; - o referido dispositivo legal não cria renda por presunção, pois ao determinar para esse tipo de negócio, o reco- nhecimento de no mínimo a correção monetária, na realidade está corrigindo uma distorção efetiva, fruto da ausência da cobrança dos encargos sobre os recursos financeiros transferidos, uma vez que a mutuante tem custo na obtenção desses recursos.' Se custo será igual ao acrésimo à coluna de débito da correção de balanço, se os recursos forem próprios, ou idêntico às despesas financei- ras, se os recursos forem de terceiros; - conforme o Parecer Normativo CST n9 329/70, não pode ser oponível, na esfera administrativa, a arguição de incons titucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. No recurso voluntário a empresa se limitou a repe- tir, na essência, os mesmos fundamentos da impugnação. . É o relatório. AMS. setvcoNeucomeui. Processo n9 13836/000.187/87-95 4. Acórdão n9 103-09.606 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 27.06.89 (AR de fls. 60), enquanto a pra tocolização do presente ocorreu em 27.07.89 (doc. de fls. 61). Quanto à matéria de fato que é submetida ã apre- ciação do Colegiado nada disse a recorrente. Assim: a) não nega ter efetuado empréstimo; b) não nega ter deixado de cobrar a respectiva cor reção monetária do valor mutuado; c) não atacou a base tributável, aceitando, pois, o valor da correção monetária; d) não atacou o elemento objetivo do fato gerador. A defesa da autuada se centrou em atacar o próprio art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. Em primeiro lugar, invocou sua inconstitucionalida de, sobretudo por se opor ao que dispunha o art. 21, IV, e o art. 153, § 19, da Constituição de 1967, com a EC n9 1/69. Esta espécie de argumentação não pode ser examina- da pelo Conselho de Contribuintes. Já o Decreto-lei n9 5.844/43 determinava: "Art. 157 - Das decisões contrárias aos contribuin tes ou às fontes, eroferidas nas questões origina das de interpretaçao de lei, de cobrança do impa to e de infração fiscal, e nas reclamaçoes formu- / ledes nos termos do art. 1 5, cabe recurso volun- tário para o Primeiro Con eito de Contribuintes." : ummomM~Fmma Processo n9 13836/000.187/87-95 5. Acórdão n9 103-09.606 Por conseguinte, a missão do Conselho é examinar fa tos concretos, e não constitucionalidade de lei. Assim, com relação ao art. 21, IV, da Constituição Federal, estabelecendo este dispositivo que compete à* União ins- tituir imposto sobre a renda, não cabe ao Colegiado decidir a res peito do art. 21, enquanto este instituiu ou não imposto sobre a renda. Esta matéria está afeta ao Poder Judiciário. O art. 153, § 19, da Constituição de 1967 determina va que: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo raça, tralho,, credo religioso e convicções políticas." Também aqui o ataque se dirigiu não contra a autua- ção propriamente dita, mas contra o art. 21 do Decreto-lei n9.... 2.065/83. Diz a recorrente que "... ao exigir a inclusão do resultado da correção monetária - independentemente de sua cobran ça, para efeito de apuração do lucro real da pessoa jurídica mu- tuante, o indigitado artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 equipa- rou ã renda prevista no preceito constitucional mera presufição fiscal." Esta, outrossim, é questão para ser discutida perante o Poder Judicário, e não perante um tribunal administrativo. Se a empresa quisesse dizer, com isto, que, no seu caso não obteve ren da, a resposta já foi dada pela autoridade julgadora de primeira instância, quando salientou, muito bem, que na sistemática atual do Imposto de Renda a correção monetária é receita para a empresa que a aufere a despesa para a empresa que a paga. Não está correta a empresa quando diz que "não ten_ do ocorrido a efetiva cobrança dores tado da correção ~arta, é óbvio que não houve "renda" necessã ia ã constituição do fato gera11 • . serncomeucormERAL Processo 1W 13836/000.187/87-95 6. Acórdão n9 103-09.606 dor do tributo agora exigido." Também aqui a empresa não atacou o auto de infração, mas . o próprio art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/ /83. Este dispositivo partiu exatamente da ficção legal de inexis tencia de cobrança de correção monetária. Em outros termos, mesmo não tendo havido a cobrança de correção pela empresa mutuante,ela deverá oferecer à tributação tal valor, como se este tivesse sido cobrado. A inconstitucionalidade desta norma não cabe no - âmbito do Conselho de Cbntribuintes. Na realidade, a questão posta neste recurso é a seguinte: pode uma lei criar uma ficção de renda, se esta renda não foi auferida? Tal matéria, repito, diz respeito ao Poder Judiciário. A mesma coisa quanto ao argumento da recorrente,no sentido de que a norma só contenplou as empresas coligadas, inter- ligadas, controladoras e controladas, ferindo o principio consti- tucional da igualdade de todos perante a lei. Também aqui a maté- ria é da competência exclusiva do Judiciário. Quanto à tese de que o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 só se dirigiu às financeiras, o julgador singular já de- cidiu muito bem, lembrandoovelho provérbio: onde a lei não dis- tingue, não cabe ao intérprete distinguir. Na realidade, o dispo- sitivo se inicia com este dizeres: "Nos negócios de mútuo contra- tados entre pessoas jurídicas coligadas..." Por conseguinte, a lei se referiu a negócios entre quaisquer pessoas jurídicas, e não entre financeiras. Compreende-se o engano da recorrente, pois ela afir mou às fls. 43 que as empresas comerciais tem seu resultado tribu tável advindo da compra e venda de bens e/ou serviços, sendo os empréstimos entre elas simples aportes de capital para reforço do giro dos negócios. Esta tese seria a destruição de toda a tributa ção de operações de cunho financeiro realizadas por empresas co- merciais, em contradição com a legislação posta como, por exemplo, o art. 254 do RIR/80. Haveria de abolir a tributação sobre ganhos de capital, sobre open, sobre juros de empréstimos etc., o que é absurdo. ummmoexommut Processo n9 13836/000.187/87-95 7. Acórdão n9 103-09.606 O último argumento, que se situa no 'âmbito, também, de lege ferenda, diz respeito ao fato de as empresasde um mesmo grupo poderem prestar auxilio mútuo, inclusive evitando os juros altos cobrados por instituições financeiras. Esta sorte de argu- mentação era aceita pela própria Secretaria da Receita Federal, que permitia, ou não autuava, empresas coligadas ou interligadas, quando forneciam recursos uma para a outra. Foi justamente isso que o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 previu, determinando que a mutuante deveria oferecer ã tributação o valor equivalente ã correção monetária. Dir-se-á que tal exigência é inconstituicio nal. A isto se responde que tal matéria não é da competência do Conselho de Contribuintes. Da mesma forma, o argumento de que a eventual per- da de receita, neste caso, teria sido compensada pela receita obtida pela mutuária, que foi oferecida *à tributação, é argumen- to de ordem económica e não jurídica. Por todos estes motivos e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se- negar provimento ao re- curso. Breai ia-DF., em 10 de outubro de 1989 I ---"g".%Minir I e DA SILVA wl: •, - • LA es AMS. Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4806521 #
Numero do processo: 10983.004686/88-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Senão dei2.26..4a-ahrn....de MIO ACORDÃONg_10.5-4-3.55 Recurson2 : 57.409 - PIS REPIQUE - EXS: 1986 e 1987 Recorrente : SCTEZPA-SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E ASSESSORIA LIDA Recorrid o : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) IRPJ - PIS-REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal,face ã relação de causa e efeito existenteen tre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro ao procedimento fiscal que lhe seja decorrente. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEPA-SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS, PROJE TOS E ASSESSORIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi. mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala ;as Se-sóes, em 26 de abril de 1990 OrgilA /. MAR ii - PRESIDENTE SEBASTI , o " o vidgr S ABRAL - RELATOR-.Par fr. - e,,,,, VISTO EM DIVA vell'I . CoSTA CRUZ-E REIS- PROCURADORA DA FAZEN_ SESSÃO DE: 2 1 JUN 12 r)1 1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Aldenor Abrantes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado) e Geraldo Agosti Filho Vt efi. "A \I jr;:i'V*.P1 4: r;] "til 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇo 10983/004.686/88-04 RECURSO N9: : 57.409 ACÓRDÃO N9:: 105-4.355 RECORRENTE: SOTEPA-93CIEDADEU5WICAIE =IDOS, PRWEMSEASSESSCRIALIDA. RELATÓRIO Contra SOTEPA-SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS,MIETOS E .AS SESSORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC -MF sob n9 82.515.834/0001-02, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06, onde está consignado: "Recolhimento a menor da contribuição ao PIS/Repi- que-IR, que é reflexo das irregularidades apuradas na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídi- ca é descritas no Termo de Verificação e Encerra- mento de Ação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração: ValorTributável:Exercíciofinanceirode 1986 67,24 OTN Exercício financeiro de 1987..12.382,02 OIN Base legal: Artigo 39, § 29 da Lei Complementar n9 07/70 e item 6 do título 5 da Portaria MF 142/82. Sujeita-se em conseqfiência a contribuinte,ao paga mento do crédito tributário previsto no anverso, e detalhado nos anexos 'Demonstrativo de Apuração da Contribuição' e 'Demonstrativo do cálculo dos a- créscimos legais', que também são parte integrante deste Auto de Infração." Com guarda do prazo legal a contribuinte protoco lizou sua peça impugnativa de fls. 10, dando causa ã decisão profe- rida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta re dação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP AUTO DE INFRAÇÃO gA\ 1 DMF Dr71 0 C C • 5.cgral • 1600/75 e. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10983/004.686/88-04 2. Acórdão n9 105-4.355 Exercício de 1986 e 1987 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NORMAS GERAIS DO LANÇAMENTO Dada a intima relação de causa e efeito entre o processo pincipal e o decorrente, este último deve ser decidido de conformidade com o crité- rio adotado naquele. Lançamento parcialmento procedente." Cientificada dessa decisão em 17/11/89, a con- tribuinte ingressou com o recurso de fls. 31/34, no dia 24 se- guinte, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça recursória, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. (I É o relatório. I( ilRk I , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10983/004.686/88-04 3. Acórdão n9 105-4.355 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe ço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a presente exigência decorre do outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restou apurado diferença do imposto sobre a renda em face da postergação ocorrida no seu pagamento tendo em vista a inobservância do regime de competência para es- crituração de receitas operacionais, como também omissão no re- gistro de receitas, referentes aos exercícios de 1986 e 1987. Esta Câmara, ao julgar o recurso voluntário pro tocolizado sob n9 96.084, onde a empresa discute tão-somente e- ventuais repercussões no patrimônio líquido dos efeitos da alega da postergação, negou-lhe provimento conforme faz certo o AcOr dão n9 105-4.204, de 27.03.90, assim ementado: "REGIME DE COMPETÊNCIA - Escrituração de Recei- tas - Inobservãncia - Repercussao no Patrimonio Liquido -, Nao cabe a este Conselho se pronunciar sobre eventual repercussão no patrimônio líqui- do da pessoa jurídica, a ser manifestada em e- xercícios financeiros subseqüentes àqueles abran gidos pela fiscalização, quando decorrente da inobservância do regime de competência na es- crituração de receitas." Assim, mantida que foi a exigência tributária no processo principal, e sendo certo que ocorre manifesta relação de causa e efeito entre a matéria ali discutida e aquela litigada nos autos do presente processado, a decisão recorrida não merece reparos. Nego provimento ao recurso. /I Brasília (DF 26 ' e abril de 1990 SEBASTIÃO ?ria: ES CABRAL - RELATOR Soo' OPA 4 N, N Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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4802426 #
Numero do processo: 13149.000033/88-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10272
Nome do relator: Não Informado
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Aplica-se ao processo decorrente a manutenção par cial da exigência na forma da decisão proferida • no procedimento principal, devido à íntima rela- ção de causa e efeito existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA & DROGARIA SA0 JOAO BATISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir •a base de cálculo a importância de Cr$ 8.000.000.7 Sai . das Sessões-DF., em 29 de março de 1990 'A VA CAB: . - P • 10 L IZ r RT1 • MACEIRA - RELATOR VISTO EM Z N HOL. DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 1 JUN1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; MIRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUCI() RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUDIARAES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. is,_ SERVICO Na= FEDERAI. Processo n9 13149/000.033/88-96 Recurso n9 57.683 Acórdão n9 103-10.272 Recorrente: FARMÁCIA & DROGARIA SÃO JOÃO BATISTA LTDA RELATÓRIO FARMÁCIA E DROGARIA SÃO JOÃO BATISTA LTDA., canse_, de na Av. Ministro João Alberto n9 76, no município de Barra do Garças, MT, inscrita no CGC sob n9 15.364.490/0001-82, inconfor- mada com a decisão monocrãtica que indeferiu sua impugnação re- corre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, pela verificação de omissão de re- ceita decorrente da determinação de passivo fictício noperíodo-ba se de 1984. Tempestivamente impugnando às fls. 8/9 o sujeito passivo invoca a nulidade do Auto de Infração, pela imprecisão da autoridade fiscal em nominar os documentos rasurados e san com prOvaçÃO idônea da data do pagamento e, no mérito, alega a ine- xistência de provas para que se considere inidiSneo um documento e entende ser necessário que se levante um incidente de falsida- de. A autoridade singular julgou procedente a ação Eis cal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REFLEXO EMU/85. TRIBUTAÇÃO-REFLEXA/OMISSÃO- RECEITA. Tratando-se de tributação reflexa e tendo sido julgada procedente a ação fiscal no processo ma- triz (decisão n9 313/89), mantém-se, por decor- rência, integralmente o crédito tributario obje- to deste processo, cujo lançamento foi efetuado com base no art. 89 do D.L. n9 2065/83. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' /-r- 4:1' SERVICO MOUCO FEDERAL Processo n9 13149/000.033/88-96 2. Acórdão n9 103-10.272 No apelo de fls. 19 pleitea-se o apensamento ao processo principal para que seja observada idêntica decisão pro- ferida naquele. É o relatório. • VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade do lançamentopor inexistir a aventada imprecisão de identificação da matéria tri- butável. Observa-se dos autos que a fiscalização exorbitou ao dimensionar a exigência reflexa ora em exame, uma vez que in- cluiu no montante exigido como omissão de receita a importância de Cr$ 8.000.000,00 relativa ã glosa de despesas operacionais no processo matriz que, inclusive, foi excluída da tributação no pro cedimento principal conforme Acórdão n9 103-10.226, de 27/03/90. Relativamente ã imposição decorrente nos termosdo art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, concernente ã omissão de re- ceita pela apuração de passivo fictício, não assiste razão ã Re- corrente, devendo ser mantida a exação de forma semelhante ao de cidido pelo Acórdão referido, face ao princípio da decorrênciaem direito tributário. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável o valor de no ano de 1984. Brasil'-DF. 7 -), 29 defarço de 1990 LUIZ ALBó s TO CAVA *CETRA - RELATOR / MFCT. Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4804003 #
Numero do processo: 10480.014578/92-51
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17808
Nome do relator: Não Informado
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MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO IR, exercícios de 1988. RECORRENTE: AGROPECUÁRIA MARANHÃO LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE. SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACORDÃO N°. : 103-17.808 PIS / DEDUÇÃO-IR NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA MARANHÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ......„,-nr.,..-- _,.... - _,.---,---..,- • n ; 10 R o o 9 GU . UBER -PRESIDENT MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA . FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Victor Luis de Salles Freire, Raquel Elita Alves Preto Vila I Real e Murilo Rodrigues da Cunha Soares MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° .: 10.480-014.578/92-51. RECURSO N°. : 02399. ACORDÁO N°. : 103-17.808 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA MARANIFIÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa Agropecuária Maranhão LTDA., com sede em Vitória do Santo Antão/PE, após indeferimento de sua petição iinpugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Recife, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio constante do processo n°10.480-014.575/92-63. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 28.03.94 , o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis 35/40), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Instância. É o relatório. 010"? 0("Ni • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.480-014.578/92-51. RECURSO N.: 02.599. ACORDÃO N° : 103-17.808 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA MARANHÃO LTDA. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MURA, RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.992, nesta Câmara. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de declarar a nulidade da Decisão SESIT/SECJIR/ n'1.125, DE 29.10.93, devendo o presente processo retornar ao órgão de origem para que nova decisão seja proferida em consonância com a matéria litigiosa, impondo-se o saneamento dos autos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins de direito, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, VOTO no sentido de declarar a nulidade da decisão, devendo o presente processo retornar ao órgão de origem para que nova decisão seja proferida, devendo, em seguida, retornar a esta Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1996 MARCIA MARIARELATORA 9"-Logivti&RIA IRA Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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