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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078989 #
Numero do processo: 10980.912666/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.687
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­001.687  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 66 6/ 20 12 -1 1 Fl. 54DF CARF MF Original Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.495.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 55DF CARF MF Original Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 56DF CARF MF Original Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 57DF CARF MF Original Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 58DF CARF MF Original Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 59DF CARF MF Original Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 60DF CARF MF Original Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 61DF CARF MF Original Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 62DF CARF MF Original Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 64DF CARF MF Original

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10076271 #
Numero do processo: 10680.907104/2012-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. A isenção indicada no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, somente se aplica para a aquisição, no prazo de 180 dias, a contar da primeira alienação, de imóveis residenciais construídos ou em construção, não abrangendo os gastos para a construção de imóvel, os gastos para a continuidade de obras em imóvel em construção ou ainda os gastos com benfeitorias ou reformas em imóveis de propriedade do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. A isenção indicada no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, somente se aplica para a aquisição, no prazo de 180 dias, a contar da primeira alienação, de imóveis residenciais construídos ou em construção, não abrangendo os gastos para a construção de imóvel, os gastos para a continuidade de obras em imóvel em construção ou ainda os gastos com benfeitorias ou reformas em imóveis de propriedade do contribuinte.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. A isenção indicada no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, somente se aplica para a aquisição, no prazo de 180 dias, a contar da primeira alienação, de imóveis residenciais construídos ou em construção, não abrangendo os gastos para a construção de imóvel, os gastos para a continuidade de obras em imóvel em construção ou ainda os gastos com benfeitorias ou reformas em imóveis de propriedade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 71 04 /2 01 2- 31 Fl. 31DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.918 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907104/2012-31 Cuida-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 07, que indeferiu o pedido de restituição formulado pelo interessado (cientificado em 14/05/2012 – AR às fls. 11). O presente processo teve como objetivo a análise do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 06733.56214.130410.2.2.04-0157 (fls. 08/10), referente a suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor original de R$ 20.167,46. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 02/04, recepcionada em 25/05/2010, o interessado argumenta o seguinte: (...) Em 2009, procedi a venda de um apartamento com ocorrência de lucro que, apurado, resultou no recolhimento do imposto cujo valor se pretende repetir via do presente. Frise-se que naquele exercício houve aplicação integral do produto da venda no pagamento de despesas para construção da casa onde atualmente mantenho domicilio. Do Direito: Três são as razões que tornam equivocado o entendimento expressado na decisão administrativa atacada. A primeira de ordem fática, a saber, a Autoridade entendeu equivocadamente que a aquisição de imóvel ocorrida em 18 de outubro de 2010 seria o fato no qual se baseou o pedido de repetição, quando, na verdade, a base fática para o pleito foi a utilização de R$ ..., no mesmo exercício de 2009, na edificação da casa ... , como já mencionado. Partindo de tal premissa equivocada, ocorre a segunda razão do inconformismo aqui manifestado. É que não houve manifestação expressa a respeito do alcance da isenção, fim último do pleito de repetição, a saber, que aplica à compra de insumos para construção de imóvel residencial tal como ocorreu no meu caso. No particular, há de se observar que o melhor entendimento é no sentido de que a isenção abarca também a compra de insumos para construção do imóvel residencial. Frise-se que não se trata de dar interpretação extensiva à norma de isenção em contrariedade ao disposto no artigo 111, inciso II do Código Tributario Nacional, mas sim dar correta interpretação ao termo imóvel que, por óbvio, compreende os insumos utilizados na realização de qualquer acessão, nos termos do que estabelece a legislação civil (artigo 1253 do Código Civil). Pensar de forma diferente seria criar odiosa discriminação entre aquele que opta por construir em terreno e por conta própria em detrimento da aquisição de imóvel construído por terceiros até em razão dos termos do parágrafo 10% inciso II do mesmo artigo 2º da Instrução Normativa SRF 599 (que reza: “ § 10. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive (...) II - à venda ou aquisição de imóvel residência] em construção ou na planta"). Seguindo, tem-se a terceira razão de inconformismo, a saber, a econômica. Isto porque, ao impor-me uma decisão desfavorável baseada em entendimento raso e completamente descompassado do exame ia matéria com um mínimo de bom senso, a Administração obriga-me a fazer uso do Poder Judiciário em questão onde minha possibilidade de êxito é praticamente total, fato que certamente gerará ônus de sucumbência a ser suportado pelo Estado, além de implicar em mais uma causa a congestionar tal Poder que, como c do conhecimento público, já enfrenta gravíssimos problemas de super-utilização, tudo em detrimento do mesmo Estado e, em especial, da sociedade brasileira que demanda e merece resolução, mais rápida para as questões deduzidas em juízo. Por fim, a despeito de não ser essa uma razão para reforma, a verdade é que a não devolução do valor que equivocadamente a recolhi em razão interpretação errônea da norma, encerra profunda injustiça tributária e fator de desestímulo à prática vinculada à formalidade. Fl. 32DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.918 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907104/2012-31 Apenas a título de exemplo, cito minha conduta de efetuar os recolhimentos das obrigações sociais da obra ao longo de seu curso que implicou no recolhimento de valor três vezes maior que o apurado caso tivesse esse contribuinte "assumido o risco" de não registrar seus empregados optando pelo recolhimento das contribuições na modalidade de apuração com base na área construída/padrão de construção. Esclareço que este argumento final não tem a pretensão de ensejar a alteração da legislação a respeito, apesar de atestar o quanto é anacrônica, mas sim de ressaltar que a análise por parte da Administração, quando há legislação a autorizar como é o caso presente, tem de levar em conta a solução que valorize, na relação jurídico- tributária, o contribuinte que procura pautar-se pelo respeito ao conjunto de princípios e normas que regem este ramo do direito. Do Pedido: Assim, com base nas razões acima expostas, pleiteia-se a revisão do entendimento manifestado pela decisão administrativa atacada com a sua conseqüente revisão e determinação de pagamento do valor indevidamente recolhido cuja repetição se pleiteia através do presente.” Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 14). É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 07/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o lançamento referiu-se a operação isenta do imposto de renda sobre o ganho de capital. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a possibilidade da isenção indicada pelo art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 se estender para gastos com construção de imóvel de propriedade do contribuinte. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) Da análise da matéria consubstanciada no pedido de restituição e seus anexos, na manifestação de inconformidade e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Fl. 33DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.918 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907104/2012-31 O art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 enuncia sobre a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na venda e aquisição de imóveis residenciais desde que observados os critérios da Lei: “Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1.ª (primeira) operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do 2.º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2.º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.” (grifos da transcrição). O § 11 do art. 2º da IN SRF n.º 599, de 28 de dezembro de 2005, que disciplinou os arts. 38 a 40 da Lei nº 11.196, de 2005, relativamente ao imposto de renda incidente sobre ganhos de capital auferidos pelas pessoas físicas, assim dispõe: “IN SRF 599, de 2005 Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. (...). § 9º Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar. (...). § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; II - à venda ou aquisição de terreno; III - à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento. (grifos da transcrição).” Com a finalidade de solucionar dúvida remanescente acerca da aplicação da isenção em análise, explica a pergunta 531 do “Manual Perguntas e Respostas – IRPF 2010”: “ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE OUTRO IMÓVEL 531 — São isentos os ganhos de capital decorrentes da alienação de um ou mais imóveis residenciais, cujos recursos são utilizados na construção de outro imóvel? Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.918 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907104/2012-31 Não. A isenção citada somente se aplica para a aquisição, no prazo de 180 dias, a contar da primeira alienação, de imóveis residenciais construídos ou em construção, não abrangendo os gastos para a construção de imóvel, os gastos para a continuidade de obras em imóvel em construção ou ainda os gastos com benfeitorias ou reformas em imóveis de propriedade do contribuinte. (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º).” Como se vê, o dispositivo legal é claro ao condicionar a isenção à aplicação do produto da alienação na aquisição de imóveis residenciais. No caso, o contribuinte alegou ter aplicado os recursos da venda, na construção de outra residência. Contudo, a aplicação dos recursos na construção de outro imóvel é situação que não se enquadra no benefício em questão, pois aquisição de imóvel não se confunde com construção, sendo certo que só a primeira situação (aquisição) é que está albergada pela isenção. Não há outra interpretação possível, pois as isenções devem ser interpretadas literalmente, conforme disposto no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção;” Portanto, não há que se falar em isenção sobre o ganho de capital, devendo ser ratificado o decisium ora guerreado. Por tudo o anteriormente exposto, VOTO no sentido de indeferir a solicitação do contribuinte, ratificando o despacho Decisório de fls. 07, para não reconhecer o direito creditório pleiteado. (Assinado digitalmente) José Deusdedite Mendes Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula: 4.377 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 35DF CARF MF Original

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10078906 #
Numero do processo: 13736.001835/2008-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos como compensação orgânica e adicional por tempo de serviço consiste em omissão de rendimento.
Numero da decisão: 2001-006.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos como compensação orgânica e adicional por tempo de serviço consiste em omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 18 35 /2 00 8- 90 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001835/2008-90 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. A impugnação é tempestiva, subscrita por pessoa credenciada nos autos, o processo está instruído e em condições de julgamento. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001835/2008-90 “Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ................................................................ III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.” Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001835/2008-90 III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.º salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9.Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração - soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) – entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.” (Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 214, de 25/05/2005) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. “Art. 841. 0 lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;(grifei)” Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/01/2009, o sujeito passivo interpôs, em 06/02/2009, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. É o relatório. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001835/2008-90 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores tidos por omitidos pelo recorrente são isentos ou não tributáveis. Os valores em questão correspondem à (a) compensação orgânica e ao (b) adicional por tempo de serviço (fls. 03). Argumenta o recorrente que tais valores seriam isentos, nos termos do art. 1º, III, d e n da Lei 8.852/1994. Porém, a orientação firmada por este Colegiado é no sentido de que a Lei 8.852/1994 não estabelece hipóteses de isenção, pois, tão-somente versa sobre aspectos remuneratórios dos servidores públicos nela especificados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Súmula CARF nº 68 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2801-00.407, de 12/04/2010 Acórdão nº 2802-00.271, de 10/05/2010 Acórdão nº 3804-00.078, de 28/05/2009 Acórdão nº 104-22.484, de 25/05/2007 Acórdão nº 104-22.932, de 07/12/2007 Numero do processo: 13736.002024/2008-14 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão: 2001-003.464 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da Fl. 76DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001835/2008-90 sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.728778/2018-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.971, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728783/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.971, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728783/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 78 /2 01 8- 98 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728778/2018-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o processo de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada em processo administrativo fiscal. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: ausência de dolo, ofensa ao direito de petição, provisoriedade da não homologação, legitimidade da compensação, princípios constitucionais da boa-fé, moralidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade afastam a motivação de aplicação da multa. O julgador de primeiro piso fundamentou sua decisão pelas seguintes razões: Inicialmente, cabe deixar claro que a matéria a ser discutida no presente processo diz respeito tão somente à multa isolada aplicada em decorrência do tratamento dado às compensações transmitidas pela impugnante. Dessa forma, não caberá aqui qualquer análise do mérito relativo ao indeferimento da compensação e ao respectivo despacho decisório, que deve ser abordado no processo próprio. É fundamental esclarecer que, estando a atividade julgadora vinculada à legislação vigente no ordenamento jurídico, não podendo dela nunca se afastar (Código Tributário Nacional – CTN, art. 142, parágrafo único), cabe a ela, obrigatoriamente, aplicá-la ao caso concreto. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo nº [...]. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão nº [...], com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728778/2018-98 Portanto, não há dúvidas sobre a aplicação da penalidade a ensejar a aplicação do CTN, art. 112. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade, do direito de petição e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Ademais disso, o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Acerca das alegações de boa-fé, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN,art.136). Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728778/2018-98 No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728778/2018-98 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.004817/2007-94
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006, 2007 Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, em relação aos fatos, geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2000, a incidência das contribuições PIS e COFINS passou para o regime concentrado, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias Assim, os distribuidores e comerciantes varejistas não mais se encontram na condição de contribuintes substituídos, logo não fazem JUS a ressarcimento das aludidas contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.420
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes aulos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, elll negar provimento ao recurso ) ) (0,d0 gd111Cotta Cardozo - Presidente,'" / Flávio de Castro Pontes Relator EDITADO KM: 22/06/2010 Participaram do presente .julgamcnto os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo ferke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luis .Bordignon e Adriene Maria de .Miranda Veras (Suplente). Ausente, justitleadamente, a conselheira Renata Auxiliadora .Marehetti. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que narra bem os latos, em razão do princípio da economia processual: O interessado apresentou pedido de restituição no valor de R$ 206216,30 relativo a C:01 ,1NS do período de 21/07/2006 a 0.9/10/2007, rep.?, ente a compras de combustível como consumidor final (fls. 01 e .seguintes); Posteriormente transmitiu as DCOMP'N de fls. 15 a 24, visando compensar os débito.s nela .s declarados, com crédito acima cititdo. ES-,SaS de.,elarações finam selccionadas para tratamento manual por meio do pre.serne proc e.y.s A DRT-Uberlándia/MG emitiu. o Despacho Decisório a" 319/2008, no qual indefere o pedido de restituição, sob O argumento de que a partir de 01/07/2000 incabível tal restituição por força do disposto na .11P 1 991/2000 e não homologa a compensação efetuada Ws.. 53 e .seguintes); A empresa apresenta manifestação de inconformidade Ols 63 c .s egaintes), na qual alega que 114P 1.991/2000 seria ineonstitucional por violai o 7" do artigo 150 e o artigo 246, ambos da Constituição Federal .A .DR.J cm Juiz de lura (MG) indeferiu a solicitação, tis. 83 e 84, nos termos do acórdão abaixo: Assunto.. Contribuição para o »Mandamento da SCgla idade Social - Ano-calendário.- 2006, 2007 COMPENSA (.1i0 Não cabe ao julgador administrativo apreciai a malária do ponto de vista constitucional Discordando da decisão DRJ, a recorrente interpôs recluso voluntário, lis, 87 a 98, instruído com os documentos de fls. 99 a 107, alegando, em síntese, que: - apenas kr menção de que, houve uma "manobra" por parte do Governo Federal, para indiretamente continuar auferindo a ine.sina arrecadação de PISA:OPUS .sobre Os combu ytíveis SEM oportunizar (MN' contribuinte.s a restituição pela inocorrencia do falo gerador presumido da z.dtima operação (posto de combustível consumidor final); - e que com essa extinção da ST, pela via transversa, CO/MIMOU o Calliábaillfr a pagar as referidas contribuições dentro do preço de compra porque a Lei 9990/2000, ao mesmo tempo em que extinguiu a ST, reduziu a zero as mesmas contribuições em algumas etapas. ma.s majorou para (IN refinarias as ai/quotas destas wcações- (adiciona.ndo exatamente aqueles montantes que Processo n' 13603.004817/2007-94 S3- 1 E01 Acúidfio n "3801-00.420 11 2 fin"ain Wd1,12005 a zero nas dapcis yubsequentes), repa.ssando-as no preço praticado, - que a carga tributária101 mantida inalterada, - o contribuinte não pode mais _s o valer da refya disposta pela IN SRL' 06/99 que permitia a imediata restituição dos valores de PIS e COTINS pagos em substituição tributár ia pela auséncia operação no varejo ex. vi do art. 150, §7", da C1"/88,. - tem-se como violado também o preceito contido no art. 110, do CTN, porque o fisco tornou inaplicável por via reflexa a no; me estatuída no citado §- 7°, do art. 150, do CTN,' - sobre os valores requeridos há de ser acrescida a devida atualização porque (1 mesma não apresenta um pias, apenas e tão-somente visa ecompor a perda aquisitiva da moeda, corroída pehr inflação do período Por flui, requereu a recorrente o provimento do recurso voluntário, reconhecendo-se, ao final, o direito à. restituição perquirida, acrescido da devida atualização, e que Cossem homologadas as compensações.. É., o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Rei ator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos reemsais, portanto, dele tomo conhecimento, Como a própria recorrente admite, não há controvérsia em relação ao fim do instituto da substituição tributária nas operações com combustíveis a partir da edição da _kW I 991-15, de 10 de março de 2000, con IMMO dispositivos abaixo transcritos: Art. 2" Os mis .3", 4", 5" e 6" da Lei n" 9. 718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigoKof com a seguinte redação: ( ) "Ari 4" As contribuições para os Programas de Integração Soc...ial e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente com base nas .seguintes ai/quotas: - dois inteiros e oito décimo.s por como e treze por cento, incidentes sobre a ree,: :!ita bruta decorrente da venda de óleo diesel; ( ..)" Ari 4" O disposto no art. 40 da Lei n' 9.718, do 1998, em sua versão original., aplica-se, exclusivamente, em rebção às vendas • de gasolina automotiva, óleo diesd e gás liqüefeito de petróleo - GLP. .ParágrafO único .iVa.s . vendas de óleo diesel 000tridas a partir de 1" de feveteiro de 1999, o fator de multiplicação previsto patágrafi) único do in t 4' da Lei n" 9.718, de 1998, em sua versão original, fica reduzido de quatro para tri•'„Y inteiros e trinta O ecnté..simo.s. ( ) Ai 43 ficam reduzidas a zero as aliquotas da contribuição mim o PLSVPASEP e da C.'01 ,1NS incidentes sobre a receita bruta decotrente da venda - , solina automotiva, óleo diesel e GLP, inifi?rida por - distribuidores e comerciantes varOis/as, (. Paragrab) ánico O disposto neste artigo não .se aplica às hipóteses de venda de produtos importado.s, que .se .sujeita ao iSpOSIO ao cal Ó da Lei no 9 718, de 1998, com a redação atribuída pelo co t 2" desta Medida Provi y ória. (.. ) Art. 46 Esta Medida Provi yória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ) - no que .se afere à nova redação dos arts. Lle a 6" da Lei n" 9.718, de 1998, e ao art 43 desta Medida Provisória, em telação aos latos ,2-erailores ocorirdos a partir de I' de julho de 2000, data em que ecs.Satil os efeitos das flOrri10.5 constantes dos arts. a 6' da Lei n" 9718, de 1.9.98, em sua redação original, e dos arts. 42 e 5" desta Medida Provisória. . Registre-se, por oportuno, que a Lei. n" 9.990/2000 mudou aliquotas e incorporou a alteração promovida no art. 4" da Lei n" 9.718, de 1998, pela MP 1.991-15, de 2000, isto é, em relação à venda de derivados de petróleo, o regime em relação à incidência das contribuições PIS e COFINS passou a ser concentrado, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias. Assim, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis não mais se encontram na condição de contribuintes substituídos. A requerente insiste na tese de que essa nova sistemática violou o preceito contido no § 7", do art.. 150, da Constituição Federal, ia 7" A lei pOderá atribuir a sujeito pas.sivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagante-31h) dO imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva oco, rei- posteriormente, a.ssegurada a imediata e preferencial iestituição da quantia paga, caso não .se realize o fido gerador pre.yurnido Não assiste razão à recorrente, pois essa norma constitucional trata do regime de substituição tributária, que, como visto, nas operações com combustíveis .foi extinto a partir da edição da MP 199 1-1 5/2000 e de suas reedições. .Destatte, as refinarias dc petróleo não estavam mais na condição de responsáveis, como substitutos tributários, pelo recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, que por sua vez tiveram suas alíquotas reduzidas a zero. Com a extinção do regime de substituição tributária é indubitável que o disposto no att. ó" da EN SR li n" 6/1999 teve vigência até 30 de junho de 2000, tendo em vista 4 Processo ir' l 3603.004817/2007-91 53- tE01 Acórdão r." 3801-01E420 H 3 que ele foi editado para regulamentar a versão original do art. 4" da 1,ei 9J18/98. Com a alteração deste dispositivo legal pela MP 1991-15/2000 e reedições, cessaram, a partir de 01/07/2000, seus efeitos. Quanto às argumentações referentes à carga tributária., prejuízo do contribuinte e a violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional, é importante consignar que a autoridade julgadora tem que observar o princípio da legalidade, não podendo negar aplicação à lei, de sorte que a restituição postulada carece de previsão legal.. Além disso, a apreciação de eventual inconstitucionalidade de lei não compete à autoridade julgadora da esfera administrativa, tendo em vista que o controle de constitucional idade de leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado Ou difuso. Em relação a essa. discussão, aplica-se a Súmula n" 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARI) que uniformizou o seguinte entendimento: Súmula CARE n" 2: O CAI?!' não e. s. competente para • Ne pmnunelar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária Súmulas 2 do I" e 2" Cr Tenha-se presente que o término do regime de substituição tributária para o setor de combustíveis fiii uma opção do legislador, não sendo a seara administrativa o tõrrun adequado paru questioná-lo. Ademais, falece à autoridade julgadora competência para. examinar os efeitos da extinção da substituição tributária, inclusive, o eventual reflexo de aumento de arrecadação.. De modo que, ao contrário do alegado, não há que se -falar em direito à restituição dos valores de PIS e COUINS, visto que as aludidas contribuições são devidas somente pelas refinarias a partir de .1" de . julho de 2000, segundo o regime monofásico de tributação vigente no período pleiteado. Em relação à correção monetária, deixa-se de apreciar as alegações em razão que o crédito não foi reconhecido, logo, as mesmas estão prejudicadas. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações pleiteadas.. , - .--"1 _i I'lávio de Castro Pontes 5

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Numero do processo: 13811.725407/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.

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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 54 07 /2 01 2- 92 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725407/2012-92 O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas IRPF/2010, ano-calendário 2009, na qual consta glosa de Despesas Médicas, no valor de R$ 20.376,80. Na impugnação apresentada, alega, em síntese, que fez, como pessoa física, todos os pagamentos à UNIMED Paulistana das despesas médicas do plano de saúde empresarial, por tratar-se de opção mais econômica ter um plano de saúde em nome da sua empresa Match Comércio Internac. e Consultoria Ltda, a qual é uma empresa familiar, que para comprovar anexa os seguintes comprovantes: extratos bancários da sua conta corrente pessoa física Bradesco; extratos bancários da conta corrente da empresa Match, no Banco do Brasil; Declaração de quitação de débito anual da Unimed, contrato social da empresa Match. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e que sejam despesas relacionadas ao próprio contribuinte e/ou seus dependentes. Artigo 73 e §1º , 80, §1º, II e III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 10/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos; e b) nulidade da decisão por inovação de fundamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Da Glosa de Deduções com Despesas Médicas Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1ºdo Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725407/2012-92 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifamos) No perguntão sobre Imposto de Renda Pessoa Física, publicado todos os anos para orientar os contribuintes, no exercício de 2010/2009, publicou na resposta à pergunta nº 359, conforme segue: P. 359 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como dependente em plano de saúde de outra poderá deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. A pessoa física que constou como dependente em plano de saúde de outra poderá deduzir as despesas com este plano somente se ficar comprovado o seu ônus financeiro, mediante documentação hábil e idônea (por exemplo: contrato de prestações de serviços do plano de saúde ou declaração do plano, além da comprovação da transferência de recursos ao titular do plano). (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º , inciso de I a IV) Analisando os comprovantes trazidos com a impugnação verifica-se que em nenhum deles está identificado quem é ou são os beneficiários do plano de saúde, não permitindo ser constatado se as despesas médicas referem-se ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes ou outro sócio da empresa, ou ainda de funcionários. O contrato social, fls. 06, informa que os sócios da empresa Match Comércio Internacional e Consultoria Ltda são Maercio Kramer e Cynthia Kramer; o extrato de quitação de débito da Unimed, fls. 10, aparece apenas no nome da referida empresa, não consta quem são os beneficiários; nas faturas da UNIMED constam tão somente como descrição: “valor do plano de saúde”, todas em nome da empresa sem identificação dos beneficiários. Os extratos do Banco Bradesco informam os saques e/ou pagamentos efetuados no mesmo valor da fatura da UNIMED, porém isto somente comprova que o numerário saiu da conta do impugnante, mas não identifica que as despesas médicas são referentes ao mesmo e/ou outros. Quando o contribuinte recebeu o Termo de Intimação, fls. 43, já se solicitava a comprovação das despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725407/2012-92 Tendo em vista que o impugnante não apresentou o contrato da UNIMED ou mesmo Declaração da Unimed onde ficasse demonstrado quem são os beneficiários do plano, bem como, não constou das faturas, não sendo possível identificar que as despesas médicas referem-se ao próprio contribuinte e/ou seus dependentes (inciso II, do art. 80, do RIR/99 supratranscrito), mantém-se a glosa das despesas médicas. Analisando a notificação de lançamento, verifica-se que a única justificativa foi a ausência de comprovação do pagamento do plano de saúde, o que restou devidamente comprovado pelo contribuinte, como reconhecido no acórdão recorrido. Percebe-se, portanto, que a manutenção do lançamento sob outra justificativa, qual seja, a de ausência de comprovação dos beneficiários do plano de saúde implica em inovação da motivação, o que não é permitido em sede de julgamento recursal. A despeito de essa inovação, em tese, dar azo ao cancelamento da decisão de primeira instância, cabe, no caso vertente, superar essa nulidade e avançar no mérito, de forma favorável ao contribuinte, eis que o aquele órgão julgador reconheceu ter expressamente havido a comprovação do pagamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.915083/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 1201-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários dos correspondentes pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-065.307 (fls. 39), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpôs recurso voluntário (fls. 49) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 50 83 /2 00 9- 37 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915083/2009-37 O processo trata da declaração de compensação – DCOMP de nº 04041.12563.241007.1.3.04-.3423 (fls. 22), que aponta direito de crédito de R$ 1.187.589,64 a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 6800) relativo ao período de apuração 31/05/2007, arrecadado no dia 05/06/2007, em DARF no valor total de R$ 527.884.809,55, conforme demonstrado na DCOMP de nº 05047.74330.130607.1.3.04-2970. Saliente-se que esta última DCOMP não foi homologada pela Administração Tributária e o correspondente recurso voluntário foi improvido por esta Turma de Julgamento nesta mesma assentada, conforme o processo nº 16327.913884/2009-68. A Administração Tributária fez a análise eletrônica da presente DCOMP, quando chegou à conclusão de que o pagamento realizado estava integralmente utilizado, não restando crédito disponível para a compensação declarada, nos termos do despacho decisório de fls. 20, o qual não homologou a compensação declarada. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2, assim resumida no relatório da decisão recorrida (fls. 40): A interessada foi cientificada do indeferimento de seu pedido em 19/10/2009 (fl. 36). E, insatisfeita, apresentou, em 16 de novembro de 2009, a manifestação de inconformidade de fls. 02/08, onde alega, em síntese, o que segue: - as compensações não foram homologadas em razão da suposta inexistência de crédito tributário a ser compensado, entretanto, tal razão não pode prosperar; - a compensação foi devidamente realizada com créditos legítimos de IRRF (6800) recolhidos em montante maior que o devido de 05/07/2007(vencimento em 05/06/2007), conforme DCTF do período em questão e guia DARF anexa (fls. 27/33); - a não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp em referência, parece ter ocorrido pela entrega de DCTF original, no entanto, essa DCTF original foi retificada em 31/07/2009 e já apresenta o crédito controvertido (fls. 28/30); - o pagamento a maior deve-se a equívoco no preenchimento da DCTF preenchida pela própria empresa; - constatado o eixo de fato, impões a aplicação do princípio da verdade material, com a conseqüente homologação das compensações pleiteadas: - efetuou o recolhimento mediante guias DARFs (ver fls. 29/30), no valor total de RS 527.986.760,20, ou seja, em valor maior que o devido e declarado para pagamento em espécie; - em face da existência de saldo em seu favor, procedeu a compensação deste valor pago em excesso, proveniente da guia DARF com valor principal de RS 527.884.808,55 com o crédito tributário ora exigido; A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ Rio de Janeiro I (fls. 39), a qual adotou a mesma conclusão, com os mesmos fundamentos, da decisão adotada no referido processo nº 16327.913884/2009-68, que resultou na não homologação da DCOMP de nº 05047.74330.130607.1.3.04-2970. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 49) inquina de nulidade a decisão recorrida, em razão de ter deixado de apreciar as peculiaridades do presente processo, Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915083/2009-37 bem como reafirma a legitimidade do seu direito de crédito e rebate a decisão recorrida afirmando, em síntese, que apresentou os documentos necessários à comprovação do direito de crédito e que retificou a DCTF apresentada com erro. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 04/06/2014 (fls. 47) e seu recurso voluntário foi apresentado em 18/06/2014 (fls. 49). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. 1 Nulidade O recorrente inicia inquinando de nulidade a decisão recorrida, em razão de esta ter sido realizada com referência à decisão tomada no processo nº 16327.913884/2009-68, conforme o seguinte excerto (fls. 53): Ocorre que, como se observa, a razão para se decidir se pautou simplesmente na decisão proferida em outro processo administrativo, sem - ao menos - analisar as peculiaridades do presente caso. Portanto, o acórdão recorrido sequer analisou as questões de fato e de direito alegados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, razão pela qual fica evidente a violação aos ditames fundamentais tutelados pela Constituição da República, tais quais: o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Além do mais, pautado em outro processo, cujos fatos são totalmente distintos do presente processo administrativo, o i. Julgador se esquiva do seu dever de julgar, para aplicar o entendimento adotado em outro processo administrativo, referente a outro PER/DCOMP, deixando de analisar as questões mencionadas no presente processo. A decisão recorrida foi assim fundamentada (fls. 41): Como relatado, o direito creditório em discussão foi originariamente pleiteado no PER/DCOMP n° 05047.74330.130607.123.04-2976, como informado à fl. 24, que integra o processo 16327.913884/2009-68, julgado nesta mesma sessão, onde esta Turma decidiu NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO E NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES PLEITEADAS pelo contribuinte, nos termos do Acórdão n° 12-065.303, de 13/05/2014, assim ementado: [...] Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915083/2009-37 Tendo em vista que o direito creditório original pleiteado não foi reconhecido, não pode esta Turma decidir novamente um pleito por ela própria já examinado, cabendo tão somente ajustar o presente pedido de compensação àquilo já decidido. Por força do Acórdão n° 12-065.303, de 13/05/2014, proferido nesta mesma sessão, cabe adequar a presente decisão ao que foi ali resolvido para negar provimento ao pedido do contribuinte, em virtude da falta de comprovação do direito creditório pretendido e não homologar as compensações pleiteadas pelo contribuinte. Verifico que o direito de crédito pleiteado no presente processo é o mesmo apontado no referido processo nº 16327.913884/2009-68, conforme informado na DCOMP ora em julgamento. A diferença entre os dois processos reside apenas nos débitos que estão sendo extintos. Assim, a análise do crédito deve ter uma única conclusão nos dois processos, o que permite a referência recíproca entre os dois processos, ao contrário do afirmado pelo recorrente. Por outro lado, entendo que nenhum argumento que possa alterar o resultado do julgamento pode ser deixado de lado, não importando o processo em que foi apresentado, já que ambos foram julgados em conjunto. Contudo, apesar de afirmar que houve uma omissão da autoridade julgadora a quo, o recorrente não aponta quais seriam as “peculiaridades do presente caso” que teriam deixado de ser apreciadas. Verifico que a decisão atacada no processo referido teve como fundamento a falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, no presente processo, o manifestante não trouxe qualquer prova adicional que pudesse alterar a análise realizada. Assim, concluo que não houve o aventado cerceamento da defesa. Com isso, afasto a alegada nulidade. 2 Direito de crédito O recorrente inicia os seus argumentos de mérito afirmando que a Administração Tributária não considerou a retificação da DCTF realizada pelo contribuinte antes do despacho decisório. Afirma que está juntando planilha com a composição do DARF em tela. Afirma que realizou a retenção de Imposto de Renda na Fonte de um cliente isento dessa tributação, mas realizou o estorno da retenção, conforme comprova o extrato que foi juntado aos autos. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCTF, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário, exige um esforço probatório por parte do recorrente, por determinação do artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Na espécie, entendo que o erro alegado pelo contribuinte no preenchimento da DCTF depende de uma apuração extensa e relativamente complexa, envolvendo a composição do DARF de IRRF e a contabilização da alegada retenção indevida e do seu estorno. A planilha de composição do DARF parece ser incompleta, não aponta os valores em tela e não está correlacionada com os lançamentos contábeis. Já os lançamentos contábeis apresentados não sinalizam as alegadas retenções e ao seu direcionamento para o imposto a Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915083/2009-37 recolher no período correspondente. A ausência de tais elementos afasta a certeza de que o pagamento em tela contemplou o recolhimento correspondente a uma retenção indevida. Diante desses fatos, entendo que não foi comprovada a liquidez e certeza dos direitos de crédito pleiteados e voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 128DF CARF MF Original

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10078006 #
Numero do processo: 10650.721707/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o trigésimo dia, contado a partir da data de ciência acerca do julgamento que resultou no acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2001-006.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-17T13:28:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-17T13:28:08Z; Last-Modified: 2023-08-17T13:28:08Z; dcterms:modified: 2023-08-17T13:28:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-17T13:28:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-17T13:28:08Z; meta:save-date: 2023-08-17T13:28:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-17T13:28:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-17T13:28:08Z; created: 2023-08-17T13:28:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-17T13:28:08Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-17T13:28:08Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.721707/2011-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.266 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente JOSE XAVIER DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o trigésimo dia, contado a partir da data de ciência acerca do julgamento que resultou no acórdão- recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 8 a 13, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, exercício 2010, ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 17 07 /2 01 1- 13 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721707/2011-13 calendário 2009, através da qual se exige imposto suplementar sujeito à multa de ofício no valor de R$ 1.838,28, além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual (DAA), tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária: Dedução Indevida de Dependente, R$ 3.460,80; Dedução Indevida de Despesas Médicas, R$ 1.372,30; Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, R$ 11.188,60. Cientificado do lançamento em 05/12/2011 (fl. 42), o contribuinte impugnou a exigência na data de 27/12/2011, por intermédio do instrumento de fls. 2 a 4. Questiona as glosas referentes às despesas médicas e à pensão alimentícia e apresenta os documentos de fls. 4 a 7. Não se manifesta sobre a dedução indevida de dependentes. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, norma que disciplina o processo administrativo fiscal. Matéria Não Impugnada O art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, disciplina que a matéria não contestada expressamente será considerada não impugnada: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso em questão, o sujeito passivo não se manifesta em relação à glosa de dependentes no montante de R$ 3.460,80. Sendo assim, tais valores devem ser considerados como não impugnados. Registre-se que não cabe transferência do crédito tributário correspondente à parcela não impugnada tendo em vista que o resultado apurado apenas reduziu o imposto de renda a restituir originariamente informado. Dedução Indevida de Despesas Médicas O Regulamento do Imposto de Renda – RIR - (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) disciplina a tributação e a fiscalização do Imposto sobre a Renda. As deduções passíveis de reduzir a base de cálculo do tributo encontram-se positivadas no Título V do Livro I, que trata da tributação das pessoas físicas. O caso em questão relaciona-se a Despesas Médicas, regulamentadas pelo art. 80 do Decreto, transcrito a seguir (grifos acrescidos): Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721707/2011-13 Da leitura acima, percebe-se que apenas podem ser deduzidos os pagamentos relativos ao próprio contribuinte e ao de seus dependentes. O interessado apresentou o Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora (fls. 4 e 5) que informa o valor de R$ 1.372,30 referente a despesas médicas/odontológicas (Contribuição Assistência Médica IPSEMG). Entretanto, através desse único documento não se pode atestar que o contribuinte seja o único beneficiário do plano de saúde, conforme determina o inciso acima transcrito. Não cabe, portanto, restabelecer a dedução pleiteada. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Em sua impugnação, o sujeito passivo apresentou o comprovante de rendimentos para demonstrar a regularidade do pagamento de alimentos em questão (fls. 4 e 5). Entretanto, não juntou aos autos a sentença judicial ou o acordo homologado judicialmente, conforme determina o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica ou despesa com educação. Percebe-se, portanto, que a dedutibilidade do valor da pensão alimentícia somente é possível quando paga em cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente. A simples menção a esse valor no informe de rendimentos não prova, por si só, o direito do contribuinte. Além disso, a ausência da sentença ou acordo judicial impede que se verifique a natureza, o montante, os prazos e demais termos referentes à quantia a ser paga, motivo pelo qual se mantém a glosa em questão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo na íntegra o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física nº 2010/294655128915279, Exercício 2010, Ano-Calendário 2009. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÕES. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas previstas na lei e devidamente comprovadas, mediante documentação hábil e idônea. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721707/2011-13 Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2016, o sujeito passivo interpôs, em 19/01/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependentes está comprovada nos autos; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; c) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é intempestivo, e, portanto, dele não conheço. Conforme certificado nos autos, o recorrente tomou ciência do julgamento em 19.12.2016, e apresentou o recurso em 19.01.2019, ou seja, no trigésimo-primeiro dia subsequente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 83DF CARF MF Original

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5405367 #
Numero do processo: 13527.000022/2002-52
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO, INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.551
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito, CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis 6 prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. ,c_.11-. y, Magda Cotta Carcio3o 7;Presidente Jose EDITADO EM: 22/11/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréia Dantas Lacerda Maneta, Jose Linz Bordignon e Helder Massaaki Kanamaru. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Arno Jetke Júnior. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisao recorrida, que transcrevo a seguir: "O estabelecimento acima identificado formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de JPJ, com base na lei n° 9.363, de 1996 e portaria ME n° 38, de 1997, como ressarcimento das contribuições do P1S/Pasep e da COP'S incidentes nas aquisições de matérias-primas; produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos exportados, relativos ao 4° trimestre de 2001, no valor de RS 238.823,90, ,f1 01, cumulado com os pedidos de compensação de fls. 14, 22, 25,I03(item I) e 105. A DRF/Feira de Santana reconheceu parciahnente o direito creditório, no valor de .R$ 171.785,88, e homologou compensação até o limite do crédito reconhecido, mediante despacho decisório n° 3153, de 19/12/2007, fls. 308 a 110, com base no Termo de Verificação Fiscal, .fis. 93/94, que excluiu da base de cálculo as valores relativos às notas fiscais de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de empresas optantes do Simples, Cooperativas, pessoas físicas e empresas inativas. Cientificada do despacho decisório em 26/12/2007, conforme cópia do "AR" a fI. 147, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em 09/01/2008, fls. 118 a 129, alegando, em síntese, que: - apresentou Declaração de Compensação, relativamente ao 4° trimestre de 2001, cujo valor total original correspondia a RS 238.823,90, tal valor foi apurado de acordo com as normas - tendo em vista que não apura débitos de 1P1, apresentou Declaração de Compensação arrolando débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal,- - alicerçado no § 2° da IN SRF n°23, de 1997, e no art, 2° da IN SRF n° 103, de 1997, a autoridade fiscal indeferiu parcialmente a declaração de compensação, em razão da exclusão da base de cálculo do crédito presumido de 1Ff dos valores relativos as aquisições de matéria-prima de pessoa física, optantes pelo Simples e cooperativas; Processo n° 13527 000022/2002-52 83-TE01 Ac61(.15o n *3801-00.551 FI 216 - adquire sua matéria-prima principal (couros e peles de caprinos) de pessoas físicas. Explica que estas mercadorias são adquiridas, na feira, por comerciantes (intermediários) que as revendem para a indústria, mediante a emissão de nota ,fiscal avulsa de venda; - dessa forma, o indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento decorre — quase na sua totalidade — da exclusão dos valores relativamente às referidas aquisições de pessoas fisicas, sendo pouco representativo — no contexto geral — as aquisições de cooperativas e empresas optantes pelo SIMPLES. - as Instruções Normativas SRF n". 23/1997 e 103/1997 extrapolaram os limites ,fixados pelo legislador, na medida em que excluirani as aquisições de pessoas líricas e cooperativas, da base de calculo do beneficio do crédito presumido, uma vez que o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, não estabelece nenhuma restrição, quaisquer aquisições de matéria prima, materiais de embalagens e produtos intermediórios devem ser consideradas para fins de apuração do valor do beneficio fiscal; - não cabe, pois, ao intérprete criar uma exceção não contida no texto legal, isto é, não é juridicamente valido sustentar que apenas as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas fazem jus ao beneficio, posto que isso implicaria afronta ao principio da legalidade, bem como afronta ao disposto no art. 100 do CTN. - descreve sabre ato administrativo e seus pressupostos de validade, sobre o principio da legalidade e da impossibilidade de que normas complementares contrariem as leis que visam regulanzentar. Cita e transcreve decisões judiciais e administrativas (Conselho de Contribuintes e Camara Superior de Recursos Fiscais), que corroboram coin sua tese. - por fim, requer que a impugnação seja julgada procedente, com vistas a ser deferido integralmente o ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo a contribuição para o PIS e para a COFINS no valor de R$ 67.038,02.. A Delegacia de Julgamento em Salvador proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. Por falta de autorização legal, as aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e pela COF1NS estão excluidas do cálculo do . incentivo fiscal. 3 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INST ANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIA (.40. As autoridades administrativas estão obrigadas ei observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos regularmente editados. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 191 a 203, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação , É o relatório. Voto Conselheiro Jose Luiz Bordignon, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele torno conhecimento. Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 15-19.395, da cla Turma da DRJ/Salvador, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório DRF/Feira de Santana de fls. 159/174. Preliminarmente, a irnpugnante traz em sua defesa questões relacionadas com a constitucionalidade de parte da legislação que rege a matéria em discussão. Quanto a esse aspecto, cumpre esclarecer que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, pois o controle da constitucionalidade das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Nessa direção o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARP), publicou a Súmula 2, abaixo transcrita: Súmula CARF n° 2: 0 CARE não 6 competente para se pronunciar sobre a inconstitticionalidade de lei tributária Quanto ao mérito, o cerne da questão diz respeito à inclusão na base de calculo do credito presumido de IPI dos valores pagos pelas aquisições de insumos de fornecedores não contribuintes do PIS e da COFFNS, especialmente pessoas flsicas, cooperativas e empresas optantes do Simples. Passo, a seguir, à análise da matéria em questão: 0 art. 1 0 da Lei n° 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a cr&lito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas Processo 00 13527.000022/2002-52 S3-TE01 Acôrdt.lo n.°3801-00.551 Fl 217 aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização o no processo pi .odutivo." Por sua vez, o art. 2", assim dispõe: "Art. 2" A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". (grifos acrescidos) Do art. 1' depreende-se que a finalidade do incentivo é dirigido à exportação, através do ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. O art, 2' estabelece a base de calculo do incentivo: valor das aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Constata-se, da leitura dos artigos acima transcritos, que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é composta pelos valores pagos pelas aquisições de insumos utilizados no processo produtivo e que sofreram a incidência das contribuições para o Pis e Cotins. Desse modo, uma vez que o insumo não sofreu a incidência das contribuições não ha que se falar em ressarcimento, E neste sentido que deve ser entendido a expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições". O fato dos insumos, em etapas anteriores, terem sido gravados com as referidas contribuições em nada altera a conclusão acima, pois o que importa é que nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora estas não incidiram. Por conseguinte, é meu pensar que o comando legal acima transcrito não abarca a hipótese de insumos ( MP, PI e ME) adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS e da COFINS comporem a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Não há dúvida alguma que a finalidade da lei, em seu conjunto, foi o de estimular a exportação. Contudo, ha limitações para o gozo deste beneficio. Assim, descabe falar na inclusão, para efeito de custo dos insumos no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem de fornecedores lido contribuintes do PIS e da Cotins. Portanto, somente poderá ser ressarcido ao produtor exportador o valor presumido das contribuições para o PIS e Cotins embutido no preço das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados nos produtos industrializados no Pais e exportados, 5 Desse modo, considerando todo o acima exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente o recurso voluntário apresentado, mantendo a decisâo proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. 6

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Numero do processo: 12571.720056/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE NO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Foram o observados todos os requisitos no procedimento de fiscalização e constituição do crédito tributário e o lançamento foi baseado em documentos e provas juntadas aos autos. Não há que se falar em nulidade, eis que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente e o contribuinte teve toda a oportunidade de defender-se. OMISSÃO DE RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA Comprovada a omissão de receita pelo confronto entre os valores escriturados e os declarados em DIPJ e DCTF, entregues “zerados” nos anos calendários 2011 e 2012 e com a declaração de inatividade no ano-calendário 2013. OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA ESCRITURADAS E PAGAMENTOS RECEBIDOS. Constatada a não escrituração de receita auferida sem emissão de notas fiscais, apurada em circularização junto com os tomadores de serviço e fonte pagadoras, juntamente coma DIRF. OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Constatada a omissão de rendimentos de aplicação financeira não incluídos na base de cálculo do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO Constatado que a contribuinte não escriturou ou escriturou a receita auferida mas não os declarou ao FISCO, encaminhando as DIPJs e DCTF zeradas dos anos-calendários 2011 e 2012 e declarações de inatividade no ano-calendárioo 2013, fica claro a intenção de ocultar do FISCO a ocorrência dos fatos geradores da obrigação principal, e portanto comprova-se o dolo, sendo por isso aplicável a multa qualificada. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS E COFINS. Os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS decorrem dos mesmos fatos geradores do IRPJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA SOCIEDADE. A reponsabilidade solidária do sócio-administrador fica limitada ao período em que o mesmo mantinha vínculo jurídico e econômico, cessando a partir da sua saída da sociedade.
Numero da decisão: 1302-006.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada, e em dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário Álvaro de Vasconcelos Copinski, apenas para exonerá-lo da responsabilidade tributária solidária pelo crédito tributário constituído no lançamento tratado no presente processo, em relação aos fatos geradores posteriores a 29 de outubro de 2012, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nobrega e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior votaram pelas conclusões do relator quanto à responsabilidade tributária. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE NO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Foram o observados todos os requisitos no procedimento de fiscalização e constituição do crédito tributário e o lançamento foi baseado em documentos e provas juntadas aos autos. Não há que se falar em nulidade, eis que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente e o contribuinte teve toda a oportunidade de defender-se. OMISSÃO DE RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA Comprovada a omissão de receita pelo confronto entre os valores escriturados e os declarados em DIPJ e DCTF, entregues “zerados” nos anos calendários 2011 e 2012 e com a declaração de inatividade no ano-calendário 2013. OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA ESCRITURADAS E PAGAMENTOS RECEBIDOS. Constatada a não escrituração de receita auferida sem emissão de notas fiscais, apurada em circularização junto com os tomadores de serviço e fonte pagadoras, juntamente coma DIRF. OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Constatada a omissão de rendimentos de aplicação financeira não incluídos na base de cálculo do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO Constatado que a contribuinte não escriturou ou escriturou a receita auferida mas não os declarou ao FISCO, encaminhando as DIPJs e DCTF zeradas dos anos-calendários 2011 e 2012 e declarações de inatividade no ano-calendárioo 2013, fica claro a intenção de ocultar do FISCO a ocorrência dos fatos geradores da obrigação principal, e portanto comprova-se o dolo, sendo por isso aplicável a multa qualificada. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS E COFINS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 56 /2 01 5- 83 Fl. 5054DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 Os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS decorrem dos mesmos fatos geradores do IRPJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA SOCIEDADE. A reponsabilidade solidária do sócio-administrador fica limitada ao período em que o mesmo mantinha vínculo jurídico e econômico, cessando a partir da sua saída da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada, e em dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário Álvaro de Vasconcelos Copinski, apenas para exonerá-lo da responsabilidade tributária solidária pelo crédito tributário constituído no lançamento tratado no presente processo, em relação aos fatos geradores posteriores a 29 de outubro de 2012, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nobrega e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior votaram pelas conclusões do relator quanto à responsabilidade tributária. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-58.812, de 27 de janeiro de 2016 da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte MARIA JOSE PEREIRA COPINSKI & CIA LTDA - ME contra Auto de Infração lavrado contra a mesma. O Auto de Infração foi lavrado com exigência de IRPJ e seus reflexos, relativo a fatos geradores do período janeiro/2011 a dezembro/2013, totalizando R$ 2.022.383,69, incluindo juros e multa de ofício de 75% e 150%. No Termo de Verificação Fiscal, juntado às e-fls. 4658-4679, a Autoridade Fiscal relata que a contribuinte tinha como atividade no período fiscalizado o CNAE 6619-3-99 (“atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificados anteriormente”), conforme informações do cadastro CNPJ. Fl. 5055DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 A contribuinte apresentou DIPJ “zeradas” nos anos-calendários de 2011 e 2012 e de inatividade no ano-calendário 2013, mas as informações prestadas por fontes pagadoras indicavam que a contribuinte estava em atividade no período fiscalizado e auferiu receitas significativas, conforme informações que constaram em DIRF, abaixo resumidas: A opção da contribuinte, manifestada nas DIPJs dos anos-calendários 2011 e 2012, foi pelo lucro presumido e ratificada nas DCTFs (nas quais não confessou nenhum débito, apresentadas “zeradas”). As DACONs do período fiscalizado também estavam todas “zeradas”. A Autoridade Fiscal afirma que a Recorrente escriturou receitas de R$ 4.503.951,89 (no AC 2011), R$ 3.764.221,91 (AC 2012) e de R$ 1.128.3671,24 (AC 2013). Os valores da receita escriturada estavam convergentes com as notas fiscais emitidas, conforme planilha resumo elaborada pela Fiscalização e abaixo transcrita: A Autoridade Fiscal relata que a contribuinte foi intimada a se manifestar acerca de divergência entre as demonstrações contábeis dos anos-calendários 2011, 2012 e 2013 com informações prestadas em DIPJ e DCTF no mesmo período. Segundo a Autoridade Fiscal, a contribuinte não prestou os esclarecimentos solicitados, o que levou a Fiscalização a proceder a diligências junto às fontes pagadoras para apresentação de notas fiscais emitidas pela contribuinte pela prestação de serviços e dos respectivos comprovantes de pagamentos. Com base nas notas fiscais emitidas pela contribuinte e nas DIRF e nas informações obtidas nas diligências junto às fontes pagadoras, a Autoridade Fiscal levantou e detalhou as receitas auferidas nas planilhas 02 a 13 (e-fls. 4689-4744). Na planilha 14 (e-fls. 4745-4789) o total da receita auferida foi consolidada mensalmente. Comparando as receita auferidas com base nas notas fiscais e nas DIRFs (plamilha14) com a receita escriturada, a Autoridade Fiscal elaborou a Planilha 15 (e-fl. 4790), no qual consolidou mês a mês as diferenças apuradas entre a receita escriturada e a apurada de acordo com a Planilha 14. Fl. 5056DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 Na planilha 15 acima, estão discriminados, mensalmente, a receita contabilizada, a receita auferida de acordo com as notas fiscais e a receita apurada segundo as notas fiscais e os recebimentos. A Autoridade Fiscal destacou os montantes de receita não oferecida à tributação (1), a receita contabilizada e não declarada(2), e a diferença entre (1) e (2) que discriminou como “omissão de receita” na Planilha 15. Como resultado do levantamento acima descrito foram lavradas as seguintes infrações em relação ao IRPJ: - Infração 0001 “Omissão de Receitas da Atividade – Receita Bruta Mensal na Prestação de Serviços” Relativo às receitas auferidas sem emissão de notas fiscais, apuradas com a comparação entre as receitas informadas em DIRF e nos pagamentos recebidos com a receita escriturada. Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%. -Infração 002 “Receita da Atividade Escriturada e não Declarada – Receita Bruta Mensal da Atividade” Relativo às receitas escrituradas e não declaradas em DIPJ e DCTF, de acordo com o levantamento realizado na Planilha 15. A multa de ofício aplicada foi de 75%. - Infração 003 “Demais Receitas e Resultados – Rendimentos e Ganhos Líquidos de Aplicações Financeiras” Fl. 5057DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 Decorrente dos rendimentos de aplicação financeiras não incluídos na base de cálculo do IRPJ, os quais foram discriminados na Planilha 17. A multa de ofício aplicada foi de 75%. Conforme antes afirmado, foram lavrados autos de infração relativo a CSLL, PIS e COFINS como reflexo do Auto de Infração de IRPJ. Ao sócio administrador Álvaro de Vasconcelos Copinski foi imputado responsabilidade tributária solidária por ter sido enquadrado no disposto no inciso I do art. 124 do CTN. A contribuinte impugnou o Auto de Infração, alegando nulidade porque, segundo a mesma, não teriam sido observadas formalidades no procedimento fiscalizatório e porque o lançamento teria sido baseado apenas em informações fornecidas por terceiros, sem a conciliação dos valores informados na circularização com os valores pagos. Requereu a “readequadação” da multa de 150% para 75%, em caso de manutenção da exação. O responsável solidário Álvaro de Vasconcelos Copinski também apresentou impugnação, alegando que foi obscura a forma como lhe foi imputada a responsabilidade solidária, pois segundo o mesmo, em nenhum momento a pessoa jurídica KAVALKEVISKI E VASCONCELLOS LTDA - ME e o impugnante estavam no mesmo pólo de relações jurídicas, eis que não teria sido fiador, avalista ou qualquer participante direto das operações praticadas pela referida empresa. Alega o impugnante que os elementos apontados pelo Fisco seriam meras conjecturas, não podendo a responsabilidade solidária ser declarada a partir de meros indícios e relações comerciais erroneamente interpretadas pela autoridade fiscal. As impugnações foram julgadas improcedentes pela 2ª Turma da DRJ/JFA, em acórdão cuja ementa, abaixo reproduzida, fundamenta a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. A falta de escrituração de pagamentos provenientes de prestação de serviços implica em omissão de receita passível de tributação. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO Existindo provas coletadas pelo Fisco da ocorrência de pagamentos pela prestação de serviços prestados pela empresa, com as respectivas retenções na fonte sobre eles realizadas, o ônus da prova de que referidos pagamentos não decorreram de receita normal da sua atividade passa a ser da contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 5058DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A falta de escrituração de pagamentos provenientes de prestação de serviços, caracteriza a intenção do sujeito passivo de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, de modo a evitar seu pagamento, o que revela a conduta dolosa de sonegação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Observados os requisitos previstos no CTN, no tocante à constituição do crédito tributário, e na legislação que rege o processo administrativo fiscal, não há que se cogitar sobre a nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com o r. Acórdão a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente onde repete, ipsis literis, os termos da impugnação acima sintetizados. O responsável tributário solidário Álvaro de Vasconcelos Copinski apresentou recurso voluntário intempestivo, de acordo com o despacho juntado à e-fl. 5044 da Seção de Controle de Acompanhamento Tributário – SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR. Fl. 5059DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 No recurso voluntário o responsável solidário afirma que o fundamento da decisão da DRJ foi que a empresa teria maior lucro na alegada sonegação de impostos e que por isso o responsável solidário, na qualidade de sócio-gerente, teria incidido na regra do art. 124, I do CTN. O Recorrente alega que teria demonstrado a inexistência de fundamentos jurídicos para responsabilizá-lo solidariamente, pois não haveria nehuma indicação de que o Recorrente teria “interesse cmum na sitiação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Defende o Recorrente que o interesse comum não pode ser confundido com questões meramente econômicas e que nunca esteve no mesmo pólo de relação jurídicas com a empresa autuada, eis que não teria sido fiador, avalista ou qualquer participante direto das operações praticadas pela empresa autuada. Aduz que como sócio-administrador não praticou atos com excesso de poderes ou com infração à lei, razão pela qual afirma não caber a imputação de responsável solidário e não haveria nenhuma previsão para a responsabilização solidária para o caso aqui analisado. Afirma que os dados contidos nos autos indicam a regularidade da contabilidade, de modo que também nesse caso não haveria fundamento para apontá-lo como responsável solidário, sendo que os demais elementos apontados pelo FISCO seriam meras conjecturas, não podendo a responsabilidade solidária ser presumida e declarada com base em meros indícios e relações comerciais erroneamente interpretadas pela Autoridade Fiscal. Requereu ao final o provimento do recurso com o reconhecimento da improcedência da responsabilização solidária. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O Recurso voluntário apresentado pela empresa autuada é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade assim dele tomo conhecimento. O recurso voluntário é uma cópia integral da impugnação. Como a Recorrente não apresenta nenhuma contrarrazão aos argumentos da DRJ e por estar de acordo com os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir reproduzindo-os, nos temos do disposto no art. 57, § 3º do RICARF – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) 1) Impugnação apresentada pela empresa 1.1) Nulidade Fl. 5060DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 A contribuinte alega nulidade do lançamento fiscal, por não possuir a comprovação da ocorrência do fato gerador e por não observar as regras essenciais: fase propulsória ou de iniciativa; fase instrutória, fase dispositiva e fase de comunicação. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF): “Art. 59. São nulos; I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II-os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração lavrados com estrita observância às disposições contidas no artigo 10 do PAF. Ademais, prescreve o citado Decreto que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso, não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Após a ciência do lançamento, a contribuinte tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu o interessado de apresentar sua impugnação. Importa destacar o artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ". Na disposição contida na Carta Magna fica estampado que só cabe arguir cerceamento do direto de defesa após instaurado o litígio, assim como no Fl. 5061DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 PAF que se reporta somente a despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. Além disso, estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional que: Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do procedimento fiscal bem como do lançamento efetuado pelo Fisco, uma vez que foi realizado nos moldes estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. Verifica-se que o Auto de Infração em questão foi lavrado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, portanto, norteado dentro do Princípio da Legalidade. Constata-se que a descrição dos fatos, o Termo de Verificação Fiscal e as provas juntadas ao processo permitem esclarecer a causa da autuação e a sistemática aplicável à constituição do crédito. No tocante à possível improcedência total ou parcial do lançamento, cumpre à autoridade julgadora, com base no lançamento realizado e nos argumentos trazidos pela defesa, emitir sua decisão. Importa destacar, para que não restem dúvidas quanto à validade dos lançamentos realizados que foram apuradas: divergências entre os valores escriturados pela contribuinte e aqueles informados em DIPJ (Planilhas 15 e 16 do TVF), correspondendo à infração 0002 do Auto de Infração do IRPJ (fls. 4.805/4.806) acompanhada de multa de 75%; omissão de receitas da atividade, referente a divergências entre os valores escriturados e aqueles apurados pelo Fisco (não emissão de notas fiscais), correspondendo à infração 0001 do Auto de Infração do IRPJ (fls. 4.804), com aplicação de multa de 150%; ausência de inclusão na base de cálculo do IRPJ da totalidade dos rendimentos e/ou ganhos líquidos de aplicação financeira de renda fixa ou de renda variável (Planilha 17), correspondendo a infração 0003 do Auto de Infração do IRPJ (fls. 4.806/4.807). Fl. 5062DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 As infrações 0001, 0002 e 0003 afetaram a apuração da CSLL e as infrações 0001 e 0002 refletiram nas autuações do PIS e da Cofins. Como se depreende do TVF (fls. 4.658/4.679), inicialmente foram detectadas divergências, a contribuinte foi intimada a esclarecê-las e não o fez, levando o Fisco a proceder a circularização, vide trecho a seguir (fls. 4.659): Como se verifica, a contribuinte não apresentou informações sobre a existência ou não de ações judiciais ou processos administrativos, bem como esclarecimentos sobre as divergências iniciais apontadas (itens 7 e 8 do Termo de Início). Diante das divergências apuradas preliminarmente entre os valores declarados (DIPJi) e os informados pelas fontes pagadoras (DIRF), e considerando a dificuldade da contribuinte em apresentar a documentação solicitada (até 03/09/2014), a fiscalização procedeu à circularização em 04/09/2014 (fatos do ano-calendário 2011): Intimação e resposta obtida junto à BV Financeira S/A, em 03/10/2014, fls. 9951193. Intimação e resposta do Banco Bradesco S/A, em 19/11/2014, fls. 1194- 1250. Intimação e resposta do Banco Ficsa S/A, em 30/09/2014, fls. 1251- 1699. Intimação e resposta do Banco Cruzeiro do Sul S/A - em liquidação, em 03/10/2014, fls. 1700- 1880. A contribuinte continuou sendo intimada para esclarecer as divergências preliminares detectadas pelo Fisco, sem, contudo, atendê-las, vide trecho a seguir (fls. 4.660): Como pode se verificar, a contribuinte não apresentou informações sobre a existência ou não de ações judiciais ou processos administrativos e esclarecimentos sobre as divergências preliminares apontadas, bem como não trouxe informações sobre a situação patrimonial e financeira da empresa (itens 7 a 9 da Intimação n° 93/2015). Os sócios administradores não se manifestaram formalmente em relação às Intimações n. 94 e 95/2015. Em 09/04/2015, a contribuinte foi cientificada da intimação que solicitava esclarecimentos dos valores consolidados de receitas não declaradas, contabilizadas ou omitidas em sua escrituração contábil, ou seja: computando-se as divergências decorrentes de sua escrituração quando confrontada com a DIPJ e divergências decorrentes da circularização realizada, vide trecho de fls. 4.660: Fl. 5063DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 Prosseguindo a verificação, a fiscalização consolidou os valores de receitas não declaradas, contabilizadas ou omitidas em sua escrituração contábil, e lavrou a Intimação n° 181/2015, de modo a oportunizar a contribuinte a, mais uma vez, apresentar manifestação ou esclarecimento, cuja ciência ocorreu em 09/04/2015, com prazo de 20 dias (29/04/2015). Da mesma forma que na Intimação anterior, a fiscalização tomou a precaução de enviar a cópia da Intimação n° 181/2015 aos sócios- administradores, mediante as Intimações de n. 182 e 183/2015, fls. 4379- 4388, cuja ciência ocorreu em 10/04/2015, também com prazo de 20 dias (04/05/2015). (...) - Por fim, destacou que o prazo de 20 (vinte) dias corridos é muito curto para analisar os dados das planilhas anexas à Intimação n° 181/2015 e fazer a verificação junto aos documentos e, assim, nada apresentou em relação ao item 5, ou seja, sobre as divergências entre os valores declarados e os apurados pela fiscalização. (...) Até o momento, após 44 dias do prazo da última intimação, a contribuinte não apresentou qualquer elemento ou esclarecimento do item 5 da Intimação n° 181/2015, restando, portanto, sem manifestação. Como se pode constatar, mais uma vez as divergências não foram esclarecidas, apesar do prazo dilatado que o Auditor Fiscal da RFB aguardou por uma resposta. Comprovado está que o argumento da contribuinte de apresentação de farta documentação não lhe socorre, porque nada foi apresentado sobre as divergências apuradas. Resta caracterizado que o autuante promoveu o início da ação com a entrega do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 02/05, emitiu diversas intimações, esclarecendo fatos, como a ampliação da verificação aos anos-calendário 2012 a 2013 (fls. 1.895), e oportunizando a contribuinte esclarecer as divergências apuradas. As informações obtidas através de terceiros tiveram por base as DIRF, em que a contribuinte aparecia como beneficiária de rendimentos das fontes pagadoras declarantes, com a respectiva retenção na fonte de IRRF e contribuições, quando necessárias. A circularização realizada pelo autuante independe da documentação e escrituração trazida pela empresa. Até porque, ela visa exatamente confrontar os valores escriturados, comprovados e declarados pela contribuinte com as informações de terceiros que com ela efetivaram Fl. 5064DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 transações durante o período fiscalizado, com lastro no artigo 197 do CTN e nos artigos do RIR/99, abaixo transcritos. CTN Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; II-os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III- as empresas de administração de bens; IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V- os inventariantes; VI- os síndicos, comissários e liquidatários; VI- quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. RIR/99 Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei n° 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6°, e Lei n°8.981, de 1995, art. 65, § 8°): I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; III - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei n°2.394, de 1987, art. 6°, parágrafo único): I- fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; II- prestar as informações previstas neste Decreto. Fl. 5065DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximirse de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n° 1.718, de 27de novembro de 1979, art. 2°, eLei n°5.172, de 1966, art. 197). § 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-Lei n° 1.718, de 1979, art. 2°) A documentação que lastreia o lançamento é suficiente para caracterizar a ocorrência de fato gerador. Tome-se o exemplo trazido na impugnação, referente à fonte pagadora BV Financeira. Detectadas informações em DIRF, tendo como beneficiária de rendimentos a autuada, a fonte pagadora foi intimada a apresentar (intimação 331/2014 - fls. 995/996) as notas fiscais e os pagamentos que lhe deram suporte. A fonte pagadora apresentou resposta, às fls. 1000, em mídia eletrônica com o relatório dos valores pagos pelos serviços correspondentes, os comprovantes de pagamentos discriminados e as notas fiscais localizadas. A relação de pagamentos se encontra às fls. 1.008 a 1.043. A DIRF apresentada, fls. 3.847/3.887 (Anexo 6), acompanhada da relação de pagamentos, informa código de receita 1708 - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, referente ao IRRF, e código de receita 5952 - Retenções de Contribuições pagamento de PJ a PJ de direito privado, no tocante às contribuições. Portanto, confirmados os pagamentos referentes a serviços profissionais prestados pela autuada, resta caracterizada a ocorrência dos fatos geradores correspondentes, sendo inócua a argumentação da defesa de necessidade de conciliação dos valores informados. Caberia a autuada, durante o procedimento de Fiscalização, uma vez que intimada, ou mesmo na fase impugnatória, comprovar que os pagamentos Fl. 5066DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 não ocorreram ou que, se ocorreram, não se reportavam à prestação de serviços profissionais. Existindo provas coletadas pelo Fisco da ocorrência de pagamentos pela prestação de serviços prestados pela empresa, com as respectivas retenções na fonte, sobre eles realizadas, o ônus da prova de que referidos pagamentos não decorreram de receita normal da sua atividade passa a ser da contribuinte. A realização dos pagamentos, diga-se de passagem, não foi contestada. Foi inclusive admitida no último parágrafo do excerto da impugnação, a seguir transcrito, a retenção na fonte e a indicação do código de receita pela fonte pagadora são provas suficientes para comprovar a ocorrência dos fatos geradores. Não se mostra suficiente para descaracterizar a infração apurada, argumentar, diante das provas anexadas aos autos pelo Fisco, que: Entretanto, sobre essa suposta diferença entre os valores declarados na contabilidade e os valores da "circularização" não existe qualquer prova ou indício de que os mesmos se refiram a fato gerador de IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS. Sequer existe conciliação entre os valores informados na circularização com os valores transferidos pela BV Financeira S/A. Com os pagamentos confirmados só restava a contribuinte comprovar que não se reportaram a prestação de serviços, apesar da retenção na fonte sobre eles incidente e do código de receita indicado pela fonte pagadora. Bastava trazer documentação que comprovasse a que outras transações se referiam e seria analisado se sua tributação era devida ou não. A simples negação geral não pode socorrer a defendente, diante das robustas provas coletadas pelo Fisco. Destaque-se que não há prazo fixado na legislação para duração de uma ação fiscal. A administração tributária pode estimar um prazo para encerramento, entretanto este prazo pode ser prorrogado, não implicando sua extrapolação em nulidade. A fixação preliminar de prazo é apenas um instrumento da administração para dar celeridade ao procedimento, sem qualquer penalidade quando presente a necessidade de sua prorrogação. Na situação sob exame, a contribuinte não atendeu às intimações para prestação de esclarecimentos sobre as divergências apuradas pelo Fisco, sendo necessário realizar diligências nas fontes pagadoras (circularização) na busca da verdade material. Assim, como se cogitar de Fl. 5067DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 prazo para finalização de procedimento que foi obstaculizado pela empresa? Pelo exposto, importa registrar mais uma vez que o lançamento foi realizado com estrita observância do artigo 142 do CTN. 1.2) MULTA QUALIFICADA A multa qualificada foi aplicada somente no tocante à infração 0001 do Auto de Infração de IRPJ, repita-se: 0001OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a prestação de serviços ou comissões, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme Termo de Verificação Fiscal e planilhas em anexo, especialmente as Planilhas 15 e 16. Consta do TVF que: 4. RECEITAS CONTABILIZADAS E RECEITAS APURADAS Prosseguindo a verificação, a fiscalização procedeu à análise dos dados das DIRF, ou seja, prestadas pelas fontes pagadoras. Segue a análise e a apreciação individualizada por fonte pagadora. As Planilhas 02a 13 também foram utilizadas para a apuração das receitas nãocontabilizadas. Quatro das fontes pagadoras apresentaram elementos comprobatórios das receitas da fiscalizada, conforme procedimento específico de diligência fiscal (circularização). Sobre as diferenças de tributos apurados com base nas receitas omitidas está sendo exigido multa qualificada de 150% e juros à taxa Selic, conforme descrição minuciosa mais adiante. Aqui houve apuração de omissão de receita de forma direta, ou seja: valores recebidos provenientes de prestação de serviços não foram contabilizados. Não se trata de prova indiciária e, portanto, a sonegação fica estampada, propiciando a aplicação da multa qualificada, em conformidade com os dispositivos indicados no Termo de Verificação Fiscal. A falta de escrituração de pagamentos provenientes de prestação de serviços caracteriza a intenção do sujeito passivo de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, de modo a evitar seu pagamento, o que revela a conduta dolosa de sonegação. Fl. 5068DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 As regras indicadas pela impugnante são meramente conceituais. As hipóteses de nulidade são somente aquelas previstas na legislação e mencionadas neste tópico. Isto posto, deve ser mantida a aplicação da multa qualificada sobre os débitos autuados de IRPJ e CSLL. Por todo o exposto voto em NP ao recurso da contribuinte. Recurso do responsável solidário Consta no despacho da SACAT, à e-fl. 5044, que o recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário foi intempestivo, eis que a ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 21/03/2016 e o recurso voluntário teria sido protocolado em 24/04/2016. Tendo em vista a apresentação de recurso voluntário tempestivo por parte do contribuinte, fls. 5.009 a 5.020, e recurso voluntário intempestivo pelo responsável solidário ALVARO DE VASCONCELOS COPINSKI, CPF 635.052.829-87, fls. 5.033 a 5.042, PROPONHO o encaminhamento do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para análise. A ciência do contribuinte ao acórdão nº 09-58.812 da DRF/JFA se deu em 15/02/2016, fl. 5.005, e o recurso voluntário tempestivo foi apresentado em 14 de março de 2016, fls. 5.009 a 5.020. A ciência do responsável solidário se deu em 21/03/2016, fl. 5.007, e o mesmo apresentou recurso voluntário intempestivo em 24/04/2016, fls. 5.033 a 5.042. Ocorre que o carimbo do CAC/Centro da DRF/CTA, aposto no recurso voluntário está com a data de 19/04/2016 (e-fl. 5033), conforme excerto abaixo: Fl. 5069DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 Portanto, o recurso voluntário pelo responsável solidário é tempestivo. E apresenta os demais requisitos para sua admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O recurso voluntário do responsável solidário é cópia integral de sua impugnação, não tendo sido apresentadas contrarrazões aos argumentos da DRJ, de modo que por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razão de decisão, reproduzindo-os: (...) No Termo de Verificação Fiscal (fls. 4.677/4.678), assim como em todos os autos de infração, consta que: A situação apurada em relação ao ano-calendário 2011, conforme minuciosamente descrita acima, enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 124 do CTN. O sr. Alvaro de Vasconcelos Copinski, CPF 635.052.829-87, sócio e administrador da empresa no período de 02/05/2008 a 08/10/2012, segundo os atos constitutivos, mesmo não se constituindo contribuinte direto dos tributos devidos pela pessoa jurídica fiscalizada, fica sujeito ao cumprimento da obrigação tributária na qualidade de responsável, tendo em vista que os atos de administração praticados nesta qualidade implicaram em redução da base de Fl. 5070DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 cálculo e o consequente descumprimento das obrigações tributárias em relação ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS. (...) Segundo já relatado, a pessoa jurídica exerce atividade econômica com o fim de lucro, cujo beneficiário final do resultado são os sócios, que constituíram a empresa com tal fim. A fiscalização apurou omissão de receitas no montante de R$776.488,64 (Planilha 15), isto é, montante não contabilizado e não oferecido à tributação pela fiscalizada. A conduta da fiscalizada e do sócio administrador em omitir parte das receitas implicou em ocultar do Fisco o lucro efetivo e de fato de R$399.076,348 contra o prejuízo contabilizado de R$377.412,30, em detrimento do pagamento dos tributos devidos. Não há como afastar o interesse comum pois há clara identidade entre o fato gerador do IRPJ e da CSLL, que é o lucro, e a conduta dos envolvidos com o efeito de maximizar o lucro passível de distribuição mediante o não pagamento dos tributos devidos à União, com prejuízo inclusive aos Estados e Municípios por conta da redução dos respectivos repasses a título de fundos de participações (FPE e FPM). (...) Assim, a finalidade da pessoa jurídica é o lucro, que é coincidente com o intuito da constituição da empresa pelos sócios, ou seja, há interesse comum. Concluindo: quanto maior o lucro (de fato) combinado com o não pagamento ou pagamento a menor de tributos maior é o efeito no caixa da empresa para disponibilidade de numerário para a distribuição do lucro (de fato). A base legal transcrita no TVF e também nos autos de infração para responsabilização solidária foi a seguinte (destaques da fiscalização): Art. 124. São solidariamente obrigadas: - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Como visto, a responsabilidade tributária recai sobre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, como determinado no artigo 124, I, do CTN. O interesse comum está muito bem definido pelo autuante, como se depreende do trecho acima extraído do TVF. A sonegação implica em maior lucro, apurado mediante conduta dolosa, que visa além de pagar tributo menor que o devido, ocultando a ocorrência do fato gerador, uma maior distribuição para os sócios, entre eles o sócio administrador. Fl. 5071DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 Motivo pelo qual o sócio administrador de direito, à época da ocorrência dos fatos geradores, durante o ano-calendário 2011, foi responsabilizado solidariamente, podendo ainda ser responsabilizado pessoalmente, a teor do artigo 135, inciso III, do CTN. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direitoprivado. É certo que a sonegação relatada no presente voto, infração 0001 do AI de IRPJ, equivale à infração de lei que implica na responsabilização pessoal que também é solidária, segundo a melhor doutrina, do sócio administrador da empresa à época da ocorrência do fato gerador. Importa repisar que a infração 0001 do Auto de Infração do IRPJ decorre de prova direta de não contabilização de receita, não se trata, portanto, de prova indiciária, deixando evidenciado o intuito doloso de sonegar. Para reforçar a decisão quanto à manutenção da responsabilidade solidária do sócio-administrador elenco os seguintes fatos: (i) de acordo com a cláusula 7ª do Contrato Social (e-fl. 8), a administração da sociedade ficou a cargo do sócio Álvaro de Vasconcelos Copinski, com os poderes e atribuições do administrador; (ii) as demonstrações contábeis foram assinadas pelo contador e pelo sr. Álvaro de Vasconcelos Copinski; (iii) as DIPJs dos anos-calendários 2011 e 2012 foram preenchidas pelo sr. Álvaro de Vasconcelos Copinski; (iv) as DACONs dos anos-calendários 2011 e 2012 foram preenchidas pelo sr. Álvaro de Vasconcelos Copinski; (v) as DCTFs dos anos-calendários 2011 e 2012 foram preenchidas pelo sr. Álvaro de Vasconcelos Copinski; Esses fatos demonstram que o sócio-administrador Álvaro de Vasconcelos Copinski tinha ciência e foi o responsável por subtrair do FISCO o conhecimento dos fatos geradores dos créditos tributários dos ano-calendários 2011 e 2012, devendo portanto ser mantido como responsável solidário nesse período. Contudo, verifico que houve uma alteração societária em 08/10/2012 (e-fls. 4401- 4402), levada a registro na Junta Comercial do Paraná na data de 29/10/2012, na qual o sr. Álvaro de Vasconcelos Copinski retira-se da sociedade, transferindo suas quotas para a nova sócia Ivone Correa de Vasconcelos e para a sócia Joice Mara Kavalkesviski Copinski. A sociedade passou a ser administrada pela sócia administradora Joice Mara Kavalkesviski Copinski. Fl. 5072DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720056/2015-83 Dessa forma, a partir de 29/10/2012 desfez-se o vínculo jurídico e econômico entre o agora ex-sócio Álvaro de Vasconcelos Copinski e a empresa autuada, de modo que não há que se falar em interesse comum nos fatos geradores posteriores a essa data. Portanto, entendo que a responsabilidade solidária do sr. Álvaro de Vasconcelos Copinski deve ser mantida para fatos geradores até a data de 28/10/2012, exonerando sua responsabilidade tributária solidária a partir de 29/10/2012. Esclarecendo, a responsabilidade solidária do sr. Álvaro de Vasconcelos Copinski deve ser mantida para fatos geradores até setembro de 2012, ou seja, até o 3º trimestre de 2012. Conclusão Por todo o acima exposto, conheço do recurso voluntário da empresa MARIA JOSE PEREIRA COPINSKI & CIA LTDA - ME e NEGO-LHE PROVIMENTO. Conheço do recurso voluntário do responsável solidário Álvaro de Vasconcelos Copinski e dou-lhe PROVIMENTO PARCIAL para exonerá-lo da responsabilidade tributária solidária a partir de fatos geradores ocorridos após a data de 29/10/2012. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 5073DF CARF MF Original

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