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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621721 #
Numero do processo: 10805.002689/2003-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Exercício: 1991 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PARA FATO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118, DE 2005. Nos casos de indébito que se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para reclamar a restituição do pagamento indevido só tem inicio com a decisão definitiva da controvérsia. Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, mesmo que cobrados com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique urna das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1991 VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A contagem do interstício decadencial para a perda do direito à restituição do valor pago ou retido a maior, nos casos de reconhecimento expresso da não incidência de tributo, tal como sobre verbas percebidas a guisa de PDV, é a data da publicação do ato administrativo que reconheceu o indébito, in casu, a Instrução Normativa SRF n° 165, tomada pública por meio do DOU de 06/01/1999. Não ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre o marco inicial e a data de protocolização do pedido, não há é de se avocar o instituto da decadência.
Numero da decisão: 2802-000.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para REJEITAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR do contribuinte, devolvendo os autos à origem para apreciação das razões de mérito Vencidos o Relator Jorge Cláudio Duarte Cardoso e a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que suscitavam a decadência do direito do interessado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Valéria Pestana Marques.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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RESTITUIÇÃO, PDV Recorrente ROLAND GILJUM Recorrida Fazenda Nacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1991 Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, CONTROVÉRSIA JURIDICA SOBRE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PARA FATO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118, DE 2005, Nos casos de indébito que se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para reclamar a restituição do pagamento indevido só tem inicio com a decisão definitiva da controvérsia. Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, mesmo que cobrados com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique urna das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCICIO: 1991 VERBAS 1NDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A contagem do interstício decadencial para a perda do direito à restituição do valor pago ou retido a maior, nos casos de reconhecimento expresso da não incidência de tributo, tal corno sobre verbas percebidas a guisa de PDV, é a data da publicação do ato administrativo que reconheceu o indébito, in castr, 10.2010 1 .;r:r JORGE. 01.A110n 01JAKE CARDOSO 01 1 1012010 por VALERIA PESTANA 1!.:P.-.10W:adu diudulineok-: cun D1,1'...._12.D 1)}r PES l'ANA ',..1ARC:)1JES :iII Oi',V11,2.O p0h) 0111 .1)1, CARI IVI.F 1-1 70 a Instrução Normativa SRF n.° 165, tomada pública por meio do DOU de 06/01/1999. Não ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre o marco inicial e a data de protocolização do pedido, não há é de se avocar o instituto da decadência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para REJEITAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR do contribuinte, devolvendo os autos à origem para apreciação das razões de mérito Vencidos o Relator Jorge Cláudio Duarte Cardoso e a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que suscitavam a decadência do direito do interessado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Valéria Pestana Marques, (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques — Presidente e Redatora Designada. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Relato', EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relatório Visando à restituição do valor que sustenta ter sido indevidamente retido do Imposto de Renda (IRRF), o ora recorrente protocolou, em 22/12/2003, pedido de restituição perante a Delegacia da Receita Federal em Santo André, que foi indeferido sob o argumento de que houve decadência do direito de pleitear a restituição, cujo prazo, nos termos do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) é de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, vinculado à interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF ri° 096/1999 que, por sua vez, acolheu o critério expresso no Parecer PGFN/CAT n° 1,538/99 A manifestação de inconformidade foi indeferida, sob os mesmos fundamentos. Ciente da decisão de primeira instância em 22/08/2007 (fls. 41-verso), o requerente apresentou recurso voluntário em 18/09/2007 (fls. 42), no qual, após mencionar decisões judiciais e administrativas que lhe são favoráveis, requer em síntese: Assinado diOtatrnente sm 05110!2010 por JORGE CLAUDK) DUARTE CARDOSO 0111 0r20 . 1(3 pím VALERAA PasTANA MAROUES Autenticado digitalmente em ()1!10/20 I() por VALERIA PESTANA MANQUES Emitido oro 1611/2010 polo Ministério ch.J Famnda 2 1)1 (. \11^ 11 71 Processo n" )0805 002689/2003-56 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00,512 Fl 2 a) o reconhecimento do direito do Recorrente à restituição dos valores que foram, indevidamente retidos a titulo de Imposto de Renda, tendo em vista a Súmula 215 do Superior . Tribunal de Justiça e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 0610111999; b) a não ocorrência da prescrição, já que o marco inicial da prescrição/decadência para a repetição do indébito é a data da publicação do ato administrativo, no caso a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de .31 de dezembro de 1998, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito, como reconhecido pela jurisprudência administrativa; e c) a expedição de oficio à empresa empregadora do Recorrente para fornecimento do documento comprobatório da retenção do Imposto de Renda na fonte, vez que se trata de documento em posse de terceiro que, como declarou em documento juntado aos autos, só autoriza o seu fornecimento mediante ordem judicial e/ou administrativa, É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento, A matéria submetida ao julgamento de segunda instância é delimitada à decadência ou não do direito de pleitear a restituição de valores de imposto de renda retido na fonte feitos, segundo alega o requerente, a titulo de adesão a Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PDV, durante o ano-calendário de 1990. Conforme despacho decisório de fls. 19/22, o pedido de restituição foi indeferido com fundamento na decadência, sem que tenha sido apreciado o mérito propriamente dito, o mesmo ocorrendo na primeira instância de julgamento. O caso em questão refere-se a pagamento/retenção de tributo alegadamente indevido, matéria regulada pelo inciso I do art. 165 c/c inciso Ido art. 168 do CTN. Art. 168_ O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 16,5, da data da extinção do crédito tributário;. No que toca aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso destes autos, a matéria foi alvo de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, tendo a jurisprudência do ST.1 oscilado entre duas correntes: a que estabelecia o marco inicial com o pagamento/retenção (principio da actio nata - ERESP 42.3.9941SC, I' Seção, Min. Peçonha Martins, sessão de 08.10,2003) e a que considerava que, não havendo homologação expressa, o ocorre:com (a kgq-Rojpgmkojkita3gop,Adaaarnuti.„dpsfAtcggia0or, cllalmente c:ril O 1,10i20 I €) por VALERIA 13 E.S'a ANA •ARQUFS 0 ;í) f.„fi ris rin Fn.7encla 33 D1 (2 ARS MJ 11 72 Essa última corrente veio a consolidar-se no âmbito daquele Tribunal Superior sob a denominação de tese dos 5 mais 5. Ocorre que no intuito de interpretar o inciso 1 do art 168 do CTN foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de nove de fevereiro de 2005, a Lei Complementar n° 118, de mesma data, estipulando que, no caso de tributos sujeito a lançamento a extinção do crédito tributário a que se refere ao inciso 1 do art. 168 do CIN ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 do CTN Art 3e Para efeito de interpretação do inciso Ido ait 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no 1710111C1110 do pagamento antecipado de que trata o áç. I" do art. 150 da referida Lei, Além disso, a referida Lei Complementar em seu art. 4' dispôs expressamente sobre a observância do inciso 1 do art. 106 do CTN, que por sua vez prescreve a aplicação retroativa, em qualquer caso, quando se trate de lei expressamente interpretativa. Eis os textos legais supra indicados: Art. 4 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art.. 32, o disposto no ar! 106, inciso I, da Lei ri' 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Art. 106, A lei aplica-se a ato ou fato pretérito; 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (. .) O presente julgado subsume-se aos ditames dos art. 3" e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, O ST3 primeiramente consolidou o entendimento de que referida Lei Complementar somente seria aplicável aos processos ajuizados após sua vigência e, em seguida, firmou entendimento de que somente é aplicável aos pagamentos efetuados após sua vigência (AgRg nos ERESP 644.736-PE, Di 27/8/2007. REsp 1.001932-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) Ao assim decidir, o Tribunal Superior afastou a aplicação da Lei Complementar por inconstitucionalidade, ainda que não o houvesse deixado essa fundamento expresso. Contudo, essas decisões foram objeto de apelo ao STF (RE 482090/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa) porque, ainda que não mencionada expressamente a inconstitucionalidade, ao afastar a aplicação da Lei Complementar 118/2005, sob o fundamento de que feria princípios como os da segurança jurídica, da irretroatividade ou do direito adquirido, o ST3 somente poderia declarar a inconstitucionalidade da lei com observância à reserva de plenário, estampada no art. 97 da Constituição de 1988 O Pleno do STF determinou a devolução da matéria ao órgão fracionário do STJ, a fim de que fosse observado o art. 97 da CF. Assinado digitalmente em 05110/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 01 1 10/2010 per VALERIA PESTANA MARQUES Aulentinado digitalmerik! em 01/10/2010 por VAt..ER1A PESTANA MAROUE 8 4 Emitido em 16/11/2010 polo Ministério da Fazenda 4 1)í (. Mn' N11 1.'1 73 Processo n" 10805 002689/2003-56 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00.512 Fl. 3 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL RECURSO EKTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAiDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS.. .3° E 4" CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI .5.172/1966), ART 106, RETROAçÂO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240 096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, D.J de 21.05 1999). Viola a reserva de Plenário (art 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, .sern amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça (RE 482090/SP, Relator(a): MM JOAQUIM BARBOSA, Julgamento de 18/06/2008, Tribunal Pleno). Suprida essa deficiência, o STJ veio a declarar pelo seu Órgão Especial a inconstitucionalidade da parte final do art. 4" da Lei Complementar 118/2005 (observado quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n o 5A72, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional),(AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007), Levada a questão ao STF, no RE 561,908-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, implicando na suspensão do processamento dos demais processos até decisão do STF no referido Recurso Extraordinário, nos termos do parágrafo único do art. 328, Regimento Interno do STF e do art. 543-13 do CPC. De outro giro, o Plenário do STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, que trata da mesma matéria (Informativo STF tf 558), cujos votos até então prolatados podem ser resumidos da seguinte forma: I) a ministra Ellen Gracie adotou, o entendimento do próprio STF na Súmula 445, em detrimento da aplicação do art. 2.028 do Código Civil, e reconheceu que, tendo a Lei Complementar if 118/2005 estabelecido aplicação retroativa, só caberia eliminar o que é inconstitucional, não havendo lacuna que permita a invocação do art. 2.028 do Código Civil, considerando inconstitucional a segunda parte do artigo 40 da LC 118/05, por violação à segurança jurídica, entendendo aplicável o novo prazo às ações ajuizadas após a vacada legis, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2) o ministro Marco Aurélio foi o segundo a votar e abriu a divergência em relação ao voto da ministra Ellen Gracie, entendendo que a Lei Complementar n° 118/2005 apenas interpreta a regra que já valia — ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente deve ser feita no prazo de cinco anos segundo o que estaria previsto desde 1966, no CTN, r: I TE 0511Qi20 10 por JORGE CL/ J0) [DUARTE. CARDOSO O I CO2010 por VALERÍA PESTANA 5Auk:ntic:ado ;.,rn O 0/2010 poi VALERIA InSTANIA MARQUES çnil 10/11;20 10 polo F IX CARI' MI 1‘ 1 74 segundo o Ministro Marco Aurélio, foi o STJ que flexibilizou indevidamente esse prazo para dez anos; 3) os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso votaram de acordo com a ministra Ellen Gracie, entretanto, para o ministro Celso de Mello, o novo prazo só poderia ser aplicado aos fatos (indébitos) posteriores à vigência da Lei Complementar ri' 118/2005; 4) os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar Mendes votaram com o Ministro Marco Aurélio. O julgamento foi suspenso para aguardar-se o voto do Ministro Eros Grau, Um fato é certo, não aplicar ao presente litígio o marco inicial estipulado pelo art. 3° c/c art. 4 da Lei Complementar 118/2005 requer fundamentação em inconstitucionalidade do dispositivo legal Portanto, o julgamento deste processo envolve preliminarmente a discussão sobre a competência desse Conselho Administrativo Sobre esse ponto há previsão expressa no art 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009): Art, 62 Fica vedado aos membros das tzu mas de . julgamento do ('RF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internaciónal, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de... a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na firma dos arts. 18 e 19 da Lei n' 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na .forma do art 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Não se trata de qualquer dessas hipóteses excepcionais. Ressalte-se que não há pronunciamento do Plenário do STF em decisão definitiva. Pelo contrário, a matéria ainda está em julgamento no STF, cujos informativos de .jurisprudência dão conta de que os Ministros da Corte Suprema estão divididos. Ademais, de mesmo teor das Súmulas 2 dos 1° e 2° Conselhos de Contribuintes é a Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória pelos membros do CARF (art 72 do Regimento Interno do CARF) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Amado digitalmente em 0511012010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 01/10/29 to pot VALERIA. PESTANA MARQUES Auterttiendo digilairnerde era 01110/2010 por VALERIA PESTANA MAROL.W.S Emitido em 16/1'1/29 W pelo Mhastério da Fazenda 6 Fl 75 S2-TE02 Fl. 4 1)# N.11' Processo n" 10805 002689/2003-56 Acórdão n." 2802-00,512 Tratando do mesmo tema a CSRF tem proferido diversos acórdãos em que, com fulcro na incompetência do CARF para afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade, julga o litígio aplicando o marco inicial com a interpretação dada pela Lei Complementar n" 118/2005, tendo, inclusive, com base no acórdão paradigma proferido no recurso voluntário ri' 227.494 julgado vários processos na sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art 47 do Anexo 11 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009.. A título de exemplo, há os acórdãos 930.3-00.638 a 9303-00,641, de 2 de fevereiro de 2002, Presidente e Relator Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que foram assim ementados: O die,y a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data, Peço vênia para transcrever apenas alguns trechos do voto paradigma proferido pelo ilustre Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.no acórdão 930.3-00545, de 10 de fevereiro de 2010. Vale dizer; como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05. 1999), "reputa-se declaratório de inconstitucional idade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". ( Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3" da Lei Complementar n" 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazido no art. 3', padece de vicio de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. ( ) Um dos pilares do entendimento da CSRF em referência é a forma como funciona o controle de constitucionalidade no Brasil, Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo i.ksL;in.rcIn .L • lEpiainl .; •:flte 0i20 polegislãtivo\Ê,rersogando,capórrintrada{mw wigorldetilePESTANA (mi 01.1020H) por VALER rA PPS n ANA T.,..1ARC)1JUS 1:i : 1112010 poio MinisPário da i'n:?A:lidf.:1 7 DF MI 1:1 76 O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. .32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos .fundamentados no ar! .58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, 1", da CF/88, denominado veto jurídico . Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, pai força do estatuído no ar f. 2 0 da Lei n° 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe.' Art. 20. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificaelio prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, (grifo nosso)„ O repressivo, por sua vez, poderá Se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso Ido art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se.. - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Mar shal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém.. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, Hl, "a" e "c"; e 10.5, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: Assinado ri igdalmente em 05/1012010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 0110. 12010 por VALERIA PESTANA MARQUES Afflerkticado digitalmenle em 01/10/2010 por VALERIA PESTANA MARQUE.,..9:: Ernifido em 16/11/20I0 pelo Ministério da Fazenda 1 77 S2-11,02 Fl. 5 DF CA R.1" - M Processo n" 10805 002689/2003-56 Acórdão n " 2802-00,512 • .Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar .fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século .XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt' a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade.- É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em . favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua confbrmidade com o Estatuto Político .foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. ( ) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade, ( ) A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difluo de constitucionandade Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 20 Ar:t:;int:tdt) cli ,tittalnedição,opágs1:91 ra961RGE. CLAUDIO DUARTE CARDOSO 01?10i2010 por VALERIA PESTANA Atit':iiu ir MAU; 01.I E S ern 0 . 1!10120t1) Nu VALERIA PsrANA MARC)LIES EfaitIdo Ofli idO 1 21 -.1 10 tt p.to Ministério da Fawnda 99 1.)1' CARI' MJ' 1 1 7 8 tribunal (art. 97 da Seção 1 do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88) Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difirso de constitucionalidade Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercei .' o controle de constitucionalidade Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário, E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos, se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionandade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo.. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF; não caberia qualquer recurso. De tudo o que . foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário Adiro a esse entendimento da CSRF, que é incompatível com o entendimento de que o prazo para pleitear a restituição, em se tratando de PDV, contar-se-ia a partir da publicação da Instrução Nomiativa SRF n° 165/1998. Por fim, oportuno mencionar precedente do SEI no qual foi consignado que a IN SRF 165/1998 e ao Ato Declaratório SRF 03/1999 não têm o condão de interromper o prazo presericional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL IMPOSTO DE RENDA PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PD V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO 1, A IN-SRF 165/98 e o Ato Declaratório-SRF 03/99 não têm o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de valores recolhidos a titulo de Imposto de Renda no momento da adesão a Plano de Demissão Voluntária, Assinado digilalmonte em 0-510.i2010 pof JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 011 IY2I110 por vM._ERIA PE : n ••1"A1-,tA MARQUES Autenticado (NitElirrieffle em 01:1012010 por VAt ERIA PESTANA MARQUES Emitido em 16/1112010 pelo Ministério da Fazenda 10 Fl 79 S2-1E02 F1, 6 1)r( iUZI Processo n" 10805 002689/2003-56 Acórdão n " 2802-B0,512 2. O parágrafo único do art. 174 do CTN prevê as hipóteses de interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento das ações de cobrança do crédito tributário, hipótese diversa da dos autos, que cuidam de repetição de indébito.(„)( REsp 980140 /MG, de 18/03/2008, Relato,. Ministro Castro Meira) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator c . lioitirrrento um (i.Y .10,2131i) rOIR3,;E. CLAUDIO DUARTE CARDOSO. O VI 0/2010 por VALERIA PESTANA uri par VAL.E. RIA MAROLJES Emit Viu onl 161'1120 10 poio Ministério do Fazcinda 11 DF(,1A l.1NI 1 1'1 80 Voto Vencedor Em que pese o extremamente bem articulado e ricamente ilustrado voto do proferido pelo Conselheiro Relator, peço vênia, para dele discordar, E isso porque considero que o voto vencedor foi essencialmente construido sob a tese de que com a edição da Lei Complementar ri," 118/2005 — sobretudo em face de seus ars. 3" e 4' - a fixação de um dias a giro diferente da data do pagamento antecipado para a contagem do prazo decadencial, ou talvez em melhor técnica, prescricional para a interposição de repetição de indébito constituiria argüição da constitucionalidade do aludido Diploma Legal, procedimento vedada aos órgãos administrativos ainda que judicantes. Registre-se, por oportuno, que em excerto do próprio voto vencido tem-se que a apreciação da matéria pelo STF teve "o julgamento. , suspenso para aguar dar-se o voto do Ministro Eros Grau Isto posto, entendo que não está esse colegiado se excedendo em suas atribuições quando fixa tal marco de forma diversa da acima exposta, em especial no caso concreto que trata da restituição do IR retido na fonte pela adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV. Para tanto, considero mister transcrever trecho do voto condutor proferido pelo eminente Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, no acórdão 102-49 278, de 11 de setembro de 2008, in verbis: Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3 0 do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo, ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária, Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nos casos de indébito que se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para reclamar a restituição do pagamento indevido só tem inicio com a decisão definitiva da controvérsia. Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, mesmo que cobrados com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; Assinado digitalmente em 05/10/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO . O 1/10i2.010 por VALERIA PESTANA MARQUES Autenticado dititttirrtente em 01110/20'10 por VALERIA PESTANA MARQUES Emitido ern 16/M 1 2010 pelo Ministério da Fazenda 12 Dr c.:\ RI : ME El Processo e 10805 002689/2003-56 82-11:02 Acórdão ri" 2802-00312 Fl 7 b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e,' c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. Isto posto, cumpre ressaltar que no caso específico do PDV o reconhecimento da não-incidência tributária restou pacificado, inclusive pela Fazenda Nacional, depois de reiterados pronunciamentos do Poder Judiciário nesse sentido. Por via de conseqüência, foi editada a Instrução Normativa do então Secretário da Receita Federal n° 165, em 31/12/1998, que publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, assim dispôs: Ar!, I" Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fOnte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão vohmtária Ari 2 Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para .fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional, Particularmente, entendo que, na espécie, a Administração Tributária quando assim procedeu tratou os indébitos efetiva e comprovadamente fundados em adesão pelas pessoas físicas a Planos de Demissão Voluntária corno uma exceção, tão-só, smj, em respeito ao princípio constitucional da moralidade. Depreende-se do exposto que o Fisco, no concernente às verbas indenizatórias em questão, além de reconhecer a impossibilidade da constituição de novos créditos tributários, posto tratar-se de verbas não abrangidas pelo campo de incidência tributária do imposto de renda, orientou ainda que aquelas exações já constituídas sobre tal matéria tributável fossem revistas, com o fito de alterar total ou parcialmente os lançamentos já efetuados. Ou seja, com a edição do indigitado ato administrativo, ocorreu uma alteração de direitos dos contribuintes, até então por estes não sabida. Assim sendo, pessoalmente considero que tenha ficado alterado o termo inicial para que as pessoas físicas pudessem buscar junto ao Erário Público o que lhes fora retido indevidamente. E de outra forma não poderia ser. As retenções até então efetuadas eram pertinentes, já que decorrentes da lei. Assim, antes do reconhecimento da não-incidência do ,11021ry,ordo ern 0(20 10 por JORGE CLAUDIO DUARi E CARDOSO 01/111/20 10 por VALERIA PESTANA ROUES Arrtentiooduieti 010i2O10 por VALÉRIA Pi •=8.; •- r ANA MARQUES G .; ¡ó; uoio 13 DE CARI MI' imposto pela autoridade tributária, tanto as fontes pagadoras quanto os contribuintes agiram dentro dos estritos limites legais. Ou melhor, reconhecida a não-incidência do tributo, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer com a publicação de ato da administração pública, é que foi gerado o direito a que se refere o artigo 165 do CTN Código Tributário Nacional, Destarte, em que pese o precedente do ST] citado pelo Conselheiro Relator em seu voto, ainda fumo minha convicção, já expressa em outros julgados de minha relatoria, no sentido de que a partir da publicação da IN SRF n.° 165, em 06/01/1999, é que se tem o marco inicial para a contagem do interstício decadencial para que as pessoas fisicas pudessem vir a pleitear a restituição do imposto retido na situação em comento. Dessa forma, considero esclarecida a razão porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição dos indébitos oriundos de adesão a programas demissionais voluntários comece a ser contado com a publicação da IN SRF rr° 165, em 06 de janeiro de 1999. Conseqüentemente, o prazo final de tal pleito se esgotaria em 05/01/2004, enquanto que a solicitação em comento foi requerida, como já dito, em 22/12/2003, a qual corresponde à data de protocolização do presente processo. Ou seja, não tendo ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a data de reconhecimento da não-incidência pela IN SRF n.° 165, de 1998, e a do pedido de restituição em lide, não é de se falar na decadência, ou prescrição, do direito do contribuinte de pleitear a restituição do IRRF em comento. Todavia, impende observar que o artigo 2' do Decreto-Lei ri`) 1.968, de 23/11/1982, com redação dada pelo art. 2' do Decreto-lei n° 2.065, de 26/10/1983, determinou que o imposto sobre a renda, recolhido a titulo de retenção ou antecipação, seria compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos. Assim, in casu, caso haja o efetivo reconhecimento do indébito, do total de rendimentos tributáveis constantes da declaração de rendimentos do recorrente relativa ao ano- calendário 1991, exercício 1992, deverá ser excluído o montante da indenização porventura reconhecida a título de PDV, para que seja então apurado o imposto de renda a restituir. O indébito a ser repetido, em sendo o caso, será a diferença entre o novo imposto a restituir calculado na forma supra elencada e o eventualmente já devolvido ao recorrente quando do processamento de sua declaração original Destarte, em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para afastar a preliminar de decadência do direito de pedir do recorrente, devendo os autos retornar à DRF de origem, para enfrentarnento do mérito. Brasília/DF, Sala das Sessões, em 23 de serembro de 2010 (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques — Redatora Designada Assinado digitalmente era 05/10/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO. 01/10/2010 por VALERIA PLS'EANA MARQUES Autenticado digitalmente era 01/10/2010 por VALERIA PESTANA mARouEs Emilldo um 16/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 14 1)1- :\ R . 1 ,V11 Processo n" 10805.002689/2003-56 Acórdão ii" 28(12-00.512 H. 8.3 S2-TE02 F1.13 dIçi! rit emn5,10/2010 por )nRGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO. 01/10/2010 por VALERIA PESTANA (.-1101::11rrienin n..mi 01110121)10 pi-.4 VAL.EIIAPESIANA MARDI.JES 15 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10805.002689003-56 Recurso n" : 162.703 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.512 Brasília/DF, 17/11/2010. n ,00 u EVELINE COÊLHO DE MÈL0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (..„, ) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial (..„, ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4668368 #
Numero do processo: 10768.004183/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. PDV - COMPROVAÇÃO DE ADESÃO - Ausente nos autos provas inequívocas para o reconhecimento do direito à restituição, é de se determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal competente a fim de que seja, mediante comprovação contundente, deferido o pedido do contribuinte.
Numero da decisão: 102-46.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:34:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:34:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:34:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:34:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:34:04Z; created: 2009-07-07T18:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:34:04Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:34:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA :.* W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.004183/00-14 Recurso n° : 135.018 Matéria : IRPF - EX.: 1987 Recorrente : ELOY DA SILVA RODRIGUES Recorrida : 2a TURMA/ DRJ RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 102-46.548 IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. PDV — COMPROVAÇÃO DE ADESÃO — Ausente nos autos provas inequívocas para o reconhecimento do direito à restituição, é de se determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal competente a fim de que seja, mediante comprovação contundente, deferido o pedido do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOY DA SILVA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATOR j$4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.004183/00-14 Acórdão n° : 102-46.548 FORMALIZADO EM: 1 1 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 sauf--g)Y:'," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -zwp_ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.004183/00-14 Acórdão n° : 102-46.548 Recurso n° : 135.018 Recorrente : ELOY DA SILVA RODRIGUES RELATÓRIO ELOY DA SILVA RODRIGUES, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 220.253.677-91, jurisdicionado na DRF do Rio de Janeiro — RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 31/37, recorre a este Egrégio Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 42/49. O ora Recorrente formulou pedido no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição da importância paga a título de IRRF incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído por sua ex-empregadora, IBM do Brasil Ltda.. O desligamento do contribuinte da referida empresa ocorreu em 31/05/1986. O pedido de restituição relativamente às parcelas que lhe teriam sido indevidamente retidas (ex.: 1987, ano -calendário de 1986) por ocasião do recebimento de verbas provenientes da sua adesão ao PDV, ocorreu em 02/03/2000 (fls. 01/05), e baseou-se no Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/1998 e na IN/SRF n.° 165, de 21/12/1998. Consta dos autos declaração do representante da empresa, Sr. Márcio de Carvalho Xavier (fl. 10), dando conta do desligamento do contribuinte em 31/05/1986 ante a adesão ao PDV, bem como valor por ele recebido à época. Em sucinta decisão (fl. 24), a autoridade competente da DRF/RJ, indeferiu o pedido com base no disposto no artigo 168, inciso 1, do CTN e nos incisos 1e II do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. O contribuinte, por intermédio de patrono constituído (fl. 06), tempestivamente, apresenta sua peça impugnativa às fls. 25/29, na qual requer o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.004183100-14 Acórdão n° : 102-46.548 reconhecimento do seu direito à restituição da importância retida a título de indenização relativa ao PDV. A Colenda Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, por meio do acórdão n.° 1.197, de 04/10/2002 às fls. 31/37, indeferiu a solicitação fundamentada nos artigos 165, inciso 1 e 168, inciso I, ambos do CTN. A ementa recebeu a redação seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1986 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida." (fl. 31). Cientificado em 09/04/2003 (fl. 38 - verso), o contribuinte em 22/04/2003, interpôs Recurso Voluntário às fls. 42/49. Em 31/03/2004, o contribuinte requereu juntada de carta de revogação de mandato a advogado, bem como inclusão de instrumentos mandatários pelos quais outorgara poderes a novos patronos (fls. 51/56). )111 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *)-• ; .S% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.004183/00-14 Acórdão n° : 102-46.548 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser apreciada, portanto, dele tomo conhecimento. Como se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelo Recorrente a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A empregadora, IBM do Brasil Ltda., instituiu o Plano de Desligamento Voluntário — PDV em 1986, tendo o ora Recorrente se desligado da empresa em 31/05/1986 (fl. 10). O Despacho Decisório (fl. 24), proferido pela Douta Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, indeferiu o pedido de restituição com fundamento no artigo 168, inciso I do CTN e nos incisos I e II do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999. A decisão da Colenda 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ, por meio do acórdão n.° 1.197, de 04/10/2002 às fls. 31/37, confirmou o entendimento da DRF da mesma cidade e indeferiu o pedido de restituição. Ao deslinde da questão impõe-se referência a Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." 5 à"2-4M MINISTÉRIO DA FAZENDA êTY.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.004183100-14 Acórdão n° : 102-46.548 O parecer da COSIT n° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se, ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.004183/00-14 Acórdão n° : 102-46.548 preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via E do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal competente a fim de que seja apreciado o pedido, mediante verificação dos documentos que o comprovem na boa e devida forma de direito. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 'Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. MM. Eliana Calmon; Resp 126.767/SP, ia Turma. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002441/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 02/06/2004 a 11/08/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. ENCARGOS LEGAIS. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Não pode o contribuinte em atraso extinguir o débito referente ao principal e deixar os juros de mora em aberto, pois estes não teriam base sobre a qual incidir, ficando os acréscimos legais eternamente no mesmo valor, sem sofrer qualquer alteração. Não se trata de uma mera exigência formal, mas sim do resultado de simples operação matemática, de conclusão incontestável. A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal realizada pelo sujeito passivo em DCOMP deverá ser acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, em razão desses seguirem ao principal. INSTRUÇÃO NORMATIVA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. As Instruções Normativas SRF nº 460/2004 e nº 600/2005 em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelos sujeitos passivos e não estabelecem restrições a esse direito, pois se destinam unicamente a disciplinar a forma (o modo) pela qual o contribuinte deverá exercer o seu direito, em estrita obediência aos limites da competência regulamentar conferida pela Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3402-009.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. ENCARGOS LEGAIS. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Não pode o contribuinte em atraso extinguir o débito referente ao principal e deixar os juros de mora em aberto, pois estes não teriam base sobre a qual incidir, ficando os acréscimos legais eternamente no mesmo valor, sem sofrer qualquer alteração. Não se trata de uma mera exigência formal, mas sim do resultado de simples operação matemática, de conclusão incontestável. A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal realizada pelo sujeito passivo em DCOMP deverá ser acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, em razão desses seguirem ao principal. INSTRUÇÃO NORMATIVA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. As Instruções Normativas SRF nº 460/2004 e nº 600/2005 em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelos sujeitos passivos e não estabelecem restrições a esse direito, pois se destinam unicamente a disciplinar a forma (o modo) pela qual o contribuinte deverá exercer o seu direito, em estrita obediência aos limites da competência regulamentar conferida pela Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 24 41 /2 00 5- 20 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002441/2005-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Brasília (DRJ-BSB): Cuidam os autos de PER/DCOMP - Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação - de débitos de PIS, março/abril e junho/2004, com crédito de mesma natureza, referente a pagamento a maior em 2004. Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando que: A carta cobrança está a exigir o pagamento da totalidade do principal de PIS/PASEP compensado (R$ 919.844,69 de 03/2004, R$508.950,48, de 04/2004 e R$443.707,89, de 06/2004) e mais os acréscimos legais; Os valores compensados foram corretamente declarados nas DCTF e estão de acordo com a DIPJ e quitou os juros e as multas devidas. A 4ª Turma da DRJ-BSB, em sessão datada de 18/12/2008, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 03-28.646, às fls. 162/165, com a seguinte Ementa: Compensação - Possibilidade até no Limite do Crédito do Sujeito Passivo Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, para absorver o débito tributário, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos "versus" créditos. Compensação em Atraso — Exigência de Multa e Juros de Mora Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensados nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa e juros de mora. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 14/04/2009 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 173), apresentou Recurso Voluntário em 13/05/2009, às fls. 187/207, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002441/2005-20 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DO CONTEXTO FÁTICO O Despacho Decisório (fls. 28/92) que homologou apenas parcialmente as compensações apresenta os seguintes fundamentos para a decisão, in verbis: A pessoa jurídica acima identificada requer compensação de débitos de PIS, apurados em março, abril e junho de 2004, no montante de R$ 1.872.503,06, com crédito referente a PIS, sob a alegação de ter efetuado recolhimento a maior no ano- calendário de 2004, conforme os PER/DCOMP nos 07866.72666.020604.1.3.04-6544, 17489.32653.110804.1.3.04-2579 das fls.02 a 11. 2. O Darf indicado às fls. 04 e 09 foi confirmado mediante consulta ao sistema Sief (fls. 12). 3. É o relatório DA DECISÃO (...) 5. Os débitos apresentados como compensados nos PER/DCOMP em analise foram declarados incorretamente, pois, além de constarem sem multa e juros de mora, já que as datas de transmissão dos PER/DCOMP são posteriores aos vencimentos dos débitos, os seus valores diferem daqueles declarados em DCTF. No entanto, se for tomado o valor do principal mais a multa do débito informado no PER/DCOMP n° 17489.32653.110804.1.3.04-2579 (fls. 07 e 11), será observado que ele confere com o valor do principal declarado como compensado em DCTF (fls. 20). Daí ter sido cadastrado no Profisc à fls. 13 o valor total do débito informado neste PER/DCOMP (principal mais multa) como sendo o valor do principal, coerente com o declarado em DCTF. Já os débitos informados por meio do PER/DCOMP n° 07866.72666.020604.1.3.04-6544 (fls. 06), além de estar sem a multa e os juros de mora devidos, encontram-se a menor em relação aos valores declarados em DCTF (fls. 16 e 18). Essas diferenças de débitos apuradas em DCTF serão cobradas em processo à parte, sendo possível a transmissão de nova PER/DCOMP pela contribuinte para que sejam compensadas essas diferenças. 6. O pagamento de R$ 7.000.000,00 apresentado pela pessoa jurídica Eletrobrás, como feito a maior nos PER/DCOMP analisados no presente processo, foi confirmado mediante pesquisa ao sistema Sief (fls. 12), sendo que este pagamento apresenta R$5.152.691,44 destinados à alocação ao débito de PIS de janeiro de 2004, conforme indicado em DCTF (fls. 14). Daí encontrar-se disponível o saldo de R$1.847.308,56 para ser utilizado nas Declarações de Compensação contidas nos PER/DCOMP em análise. (...) 9. De acordo com os Demonstrativos de Correção e de Vinculação das fls. 21 a 24, comprova-se que o saldo disponível para compensação do pagamento a maior, no valor de R$1.847.308,56, atualizado pela taxa Selic até as datas de transmissão dos Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002441/2005-20 PER/DCOMP, não é suficiente para compensar os débitos indicados, com suas respectivas multas e juros de mora, remanescendo do débito de R$ 443.707,89,o saldo de R$ 157.539,11, em valores originais, a ser cobrado (fls. 24). Ao julgar a inconformidade apresentada pelo Recorrente, a instância a quo determinou a realização de diligência pela Unidade Preparadora, para dirimir dúvidas relacionadas às alegações apresentadas. A resposta a esta solicitação foi fundamentada nos seguintes termos, litteris: 2. Na análise desta manifestação, a DRJ/BSB nos encaminhou a "INFORMAÇÃO DRJ/BSA/4ª TURMA" (f1. 116), solicitando que nos pronunciássemos sobre as alegações feitas pela contribuinte de que "quitou as multas e juros em PER/DCOMP e que as compensações efetivadas estão de acordo com as DCTF retificadas e a DIPJ- 2005, ano base 2004". 3. Primeiramente, cabem algumas considerações em relação ao procedimento de compensação, que era regulamentada à época de transmissão destes PER/DCOMP pela IN SRF n° 210/2002: (...) 4. Desta forma, toma-se claro que os acréscimos legais devem ser considerados quando do cálculo da compensação devido a dois pontos específicos: a) Caso a contribuinte compense apenas o principal, os juros e a multa não poderiam ser posteriormente calculados, devido à ausência de sua base de cálculo. Isto permitiria que a contribuinte extinguisse tanto juros como a multa, em qualquer data posterior, sem aumento, contrariando o principio básico da existência destes acréscimos, que é o de serem valorados a partir da data de pagamento prevista na legislação; b) Ou, ainda nesta mesma situação, onde os juros e a multa teriam sido deixados para serem extintos em data posterior, a RFB deveria proceder à imputação proporcional do valor compensado para levar em consideração o devido a título de juros e multa. Mas tal procedimento implicaria em uma retificação de oficio do PER/DCOMP da contribuinte, fato que não encontra previsão legal. 5. Portanto, mesmo que a contribuinte compense apenas parte do débito ou o montante relativo ao principal, estes também devem ser acompanhados, na compensação, dos acréscimos legais, independente destes últimos terem sido declarados ou não em PEFt/DCOMP posteriores. 6. No caso em análise, a contribuinte transmitiu o PER/DCOMP n° 30005.54599.290705.1.3.02-8867 (fls. 75 a 94), compensando multa e juros de vários débitos, inclusive daqueles compensados nos PER/DCOMP citados no parágrafo 1° (fls. 89/90), em data posterior a transmissão destes últimos. Conforme mencionado nos parágrafos 4 e 5, este não é o procedimento correto previsto na legislação e por isso foi desconsiderada a compensação isolada das multa e juros de mora na elaboração do despacho decisório das fls. 26 a 28. Por oportuno, cabe informar que o PER/DCOMP n° 30005.54599.290705.1.3.02-8867 foi analisado no processo n° 14033.000235/2005-41, onde não foram compensadas nem cobradas estas multas e juros. 7. Com relação aos débitos informados em PER/DCOMP estarem de acordo com os valores indicados como compensados em DCTF, a contribuinte tem razão em parte, já que tal fato não se verifica somente para o PER/DCOMP n° 17489.32653.110804.1.3.04-2579. De acordo com o AJUDA do programa DCTF 3.0, que é versão utilizada para a transmissão das DCTF referentes a ano-calendário de 2004, o valor a ser informado como compensado é o original do debito, ou seja, o valor do principal sem quaisquer acréscimos legais: Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002441/2005-20 (...) 8. Comparando-se os débitos compensados nos PER/DCOMP (valor do principal) 41 e os seus valores correspondentes declarados nas últimas DCTF retificadoras, temos a Tabela 1 abaixo: (...) 11. Cabe comentar ainda que a retificação de PER/DCOMP à época de transmissão do PER/DCOMP retificador n° 22704.20272.110705.1.7.04-0633 fls.107 a 112), era regulamentada pela IN SRF N°414/2004, que, em seus arts. 7° e 8°, a permitia em casos de inexatidão material, desde que não fossem incluídos novos débitos ou aumentados os valores dos já compensados em dado PER/DCOMP — mesmas condições de admissão atuais, conforme IN SRF n°600/2005. 12. Dado que o PER/DCOMP n° 22704.20272.110705.1.7.04-0633 aumentou o valor total dos débitos compensados no PER/DCOMP n° 0786632666.020604.1.3.04-6544 (fis. 06/112), ele não será admitido. Tal fato também não altera e teor da decisão contida no despacho decisório deste processo. 13. Por último, cabe ainda esclarecer que não procede a afirmação da contribuinte de que estaria sendo alvo de cobrança da totalidade dos débitos (último parágrafo da 11.39), compensados —pelos PER/DCOMP nº 0786632666.020604.1.3.04-6544 e 17489.32653.110804.1.3.04-2579. Conforme extrato dos débitos em cobrança deste processo (fl. 120), verifica-se que somente o valor não compensado de R$ 157.539,11 do debito de PIS, PA junho/2004, é que está sendo cobrado. Com base na diligência realizada, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário, por sua vez, se insurge contra esta decisão nos seguintes termos: I – ANTECEDENTES A ELETROBRÁS efetuou a compensação de débitos de PIS/PASEP relativos aos meses de março, abril e junho de 2004, nos montantes de R$919.844,69 e R$508.950,48, respectivamente, através da PER/DECOMP n° 07866.72666.020604.1.3.04-6544 e de R$ 443.707,86, através da PER/DCO MP n° 17489.326.53.110804.1.04-2579. E quitou os juros e as multas incidentes através da PER/DCOMP n° 30005.54599.290705.1.3.02-8867, considerando que transmitiu as duas PER/DCOMP referidas acima em data posterior ao dia do vencimento do P1S/PASEP. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002441/2005-20 O r. Despacho Decisório reconheceu o direito creditório da contribuinte, no valor de R$1.847.308,56, tendo, entretanto, homologado parcialmente as compensações efetuadas, sob a alegação de que os valores dos débitos compensados diferem daqueles declarados em DCTF e, além disto, que ditos débitos deveriam ter sido compensados com as respectivas multas e juros, sendo que, computados estes acréscimos legais, o valor total dos débitos superaria o crédito, restando um saldo a pagar de R$157.539,11, relativo às multas e juros. Entretanto, foi enviado à ELETROBRÁS cobrança referente à totalidade do débito compensado. Inconformada, a ELETROBRÁS interpôs manifestação de não conformidade, demonstrando que: 1) Os valores compensados foram corretamente declarados, porquanto as DCTF’s originais foram retificadas e ditos valores estão de acordo com as DCTF’s retificadoras; 2) Os juros e as multas pertinentes aos débitos compensados nas PER/DCOMP n's 07866.72666.020604.1.3.04-6544 e 17489.326.53.110804.1.3.04-2579, foram quitados na PER/DCOMP n° 30005.54599.290705.1.3.02-8867. O r. Acórdão hostilizado reconheceu a procedência em parte da inconformidade, admitindo que os montantes referentes ao principal já foram efetivamente quitados, restando, entretanto, um saldo a pagar de R$ 157.539,11, relativo às multas e juros incidentes, que deveriam ter sido quitados juntamente com o principal, verbis: (...) Em síntese, o r. Acórdão recorrido não reconheceu a quitação dos juros e multas realizada por meio da PER/DCOMP n° 30005.54599.290705.1.3.02-8867, sob o entendimento de que somente é possível a quitação, mediante compensação, dos juros e das multas devidos em razão da quitação do principal em atraso, se estes forem compensados juntamente com o valor do principal, na mesma Dcomp. E, por isto, deixou de homologar integralmente as compensações. E este é o cerne da questão que aqui se discute. II - O DIREITO. 2.1. - A Instrução Normativa de regência das compensações efetuadas é a IN-SRF n° 323, de 24 de abril de 2003 e não a IN-SRF n" 460/2004. (...) 2.2 - Nem a Lei n° 9.430/1996 nem as IN-SRF n° 210/2202, IN-SRF n° 323/2003 , IN-SRF n° 460/2004 ou a vigente IN-SRF n° 600/2005 vedam a compensação dos juros e das multas em separado da compensação dos respectivos valores de principal. (...) 2.3 - As normas complementares à legislação não podem restringir o alcance das leis em função das quais foram emitidas. Principio da legalidade. (...) 2.4 - Os juros e multas foram efetivamente compensados. (...) Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002441/2005-20 2.5 - A exigência apontada como impeditivo para a compensação não acarreta qualquer prejuízo para o Fisco. II – DA ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO NÃO VEDA A COMPENSAÇÃO DOS JUROS E DAS MULTAS EM SEPARADO Conforme consta do Despacho Decisório, da diligência realizada e da decisão recorrida, ficou bastante evidente que a causa para a homologação das compensações não ter sido total, mas sim parcial, reside nos seguintes fatos: (i) de ter sido computado pela Receita Federal, de ofício, juntamente com os débitos indicados pelo contribuinte nos PER/DCOMPs, o valor proporcional de multa e juros (imputação proporcional); e (ii) de ter demonstrado créditos no montante de R$ 1.847.308,56 (os quais foram integralmente deferidos), mas ter indicado débitos em montante de R$ 1.872.503,06. Como o valor dos débitos (principal) indicado pelo contribuinte já esgotava totalmente o seu direito creditório (na verdade, os débitos indicados eram até superiores ao direito creditório demonstrado), quando a Fazenda Nacional realizou a alocação de parte destes créditos para extinguir, proporcionalmente, os juros e a multa de mora respectivos, parte do valor do principal, no montante de R$ 157.539,11, ficou em aberto, passível de cobrança pelo Fisco. O fato de ter indicado débitos em valor superior aos créditos não foi objeto do Recurso Voluntário, tornando-se incontroversa a não homologação da compensação de débitos no montante de R$ 25.194,50 (R$ 1.872.503,06 - R$ 1.847.308,56). Quanto à única matéria controvertida, conforme já explicitado pelo acórdão recorrido, a compensação de débitos em atraso deve ser feita acompanhada, no mesmo PER/DCOMP, dos juros e da multa de ofício. Não pode o contribuinte em atraso extinguir o débito referente ao principal e deixar os juros de mora em aberto, pois estes não teriam base sobre a qual incidir, ficando os acréscimos legais eternamente no mesmo valor, sem sofrer qualquer alteração. Ao longo da Informação Fiscal, em resposta à diligência solicitada pela DRJ, a Autoridade Fiscal demonstra que esta necessidade de realizar a imputação proporcional dos acréscimos legais é resultante de questão puramente matemática: os juros e a multa não podem permanecer eternamente no mesmo valor, aguardando o desejo do contribuinte de efetivar seu pagamento, acarretando efetivo prejuízo para a Fazenda Nacional. Logo, não se trata de uma mera exigência formal, mas sim do resultado de simples operação matemática, de conclusão incontestável. Além disso, a Autoridade Fiscal, na resposta à diligência, informou que os juros e a multa, que o contribuinte alega terem sido extintos por meio de outra PER/DCOMP, não foram cobrados isoladamente no PER/DCOMP nº 30005.54599.290705.1.3.02-8867: 6. No caso em análise, a contribuinte transmitiu o PER/DCOMP n° 30005.54599.290705.1.3.02-8867 (fls.75 a 94), compensando multa e juros de vários débitos, inclusive daqueles compensados nos PER/DCOMP citados no parágrafo 1° (fls. 89/90), em data posterior a transmissão destes últimos. Conforme mencionado nos parágrafos 4 e 5, este não é o procedimento correto previsto na legislação e por isso foi desconsiderada a compensação isolada das multa e juros de mora na elaboração do Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002441/2005-20 despacho decisório das fls. 26 a 28. Por oportuno, cabe informar que o PER/DCOMP n° 30005.54599.290705.1.3.02-8867 foi analisado no processo n° 14033.000235/2005- 41, onde não foram compensadas nem cobradas estas multas e juros. O referido processo n° 14033.000235/2005-41 foi objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 06/06/2017, tendo sido exarado o Acórdão nº 9101-002.868, nos seguintes termos: EMENTA COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal realizada pelo sujeito passivo em DCOMP deverá ser acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, em razão desses seguirem ao principal. (...) VOTO (...) O litígio consiste no fato de que a Contribuinte pleiteou compensação visando extinção de débitos exclusivamente de juros de mora e multa de mora. Por sua vez, entendeu a Receita Federal que a legislação não autoriza tal procedimento, sendo necessária a compensação do valor principal do débito, acompanhado dos juros de mora e penalidades pecuniárias na mesma proporção. Para o deslinde da questão, há de se empreender uma interpretação integrada da legislação tributária. A formação do crédito tributário implica no principal acrescido de penalidades e encargos moratórios. A partir do momento em que o crédito tributário é constituído, nos termos do art. 113 do CTN, o valor principal e eventual penalidade tornam-se uma só entidade. E o art. 161 do código predica que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora. Resta evidente a formação da universalidade principal + penalidade + encargos moratórios. Não por acaso, os arts. 163 e 167 do CTN discorrem sobre a imputação proporcional, em relação ao tributo, penalidade pecuniária e juros de mora: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: (...) Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (Grifei) Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002441/2005-20 Portanto, quando o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a compensação de débitos, entenda-se débitos tributários compreendendo a universalidade principal + multa + encargos moratórios. Em nenhum momento, fala-se no dispositivo em faculdade de se pleitear a compensação apenas do principal, ou da multa em juros em separado. Nem seria necessário, considerando-se o disposto no CTN. Nessa perspectiva, não há reparos ao decidido pela DRJ/Brasília, no Acórdão nº 0323.515, cujo excerto do voto transcrevo: (...) Observa-se que a IN SRF nº 600, de 2005, não inovou, tendo apenas confirmado orientação disposta na legislação. As instruções normativas que a sucederam, IN RFB nº 900, de 2008, e IN RFB nº 1.300, de 2012, mantiveram o mesmo entendimento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. Nesse contexto, não é verdade que os acréscimos legais tenham sido quitados pelo Recorrente; apesar de pretender fazê-lo, como não adotou o procedimento previsto na legislação, a Receita Federal não homologou a compensação, e nem cobrou os referidos débitos, tendo em vista que o fez nas PER/DCOMP’s ora discutidas, através da imputação proporcional. Dessa forma, não há qualquer prejuízo ao contribuinte, pois permaneceu intacto seu direito creditório utilizado nas DCOMP’s nº 06667.76590.050805.1.7.02-6231 e 30189.25580.090805.1.3.02-7502. Quanto à decisão trazida pelo Recorrente como precedente que lhe seria favorável, basta uma leitura um pouco mais atenta para se constatar que trata de situação um pouco distinta da que aqui se analisa: 12. Portanto, mesmo que a contribuinte compense apenas parte do débito ou o montante relativo ao principal estes também devem ser acompanhados na compensação, dos acréscimos legais, independente destes últimos terem sido declarados ou não em PER/DCOMP posteriores. 13. No caso em análise, a contribuinte transmitiu o PER/DCOMP n° 07208.24783.031106.1.3.04-0943, compensando na mesma data a multa e juros do principal do débito de Cofins, código de receita 5856, período de apuração de setembro de 2006, compensado no próprio PER/DCOMP e nos de n" 03125.55459.031106.1.3.04-8600 e 22608.94507.031106.1.3.04-5126. Conforme mencionado nos parágrafos anteriores, este não é o procedimento adequado previsto na legislação. 14. No entanto, como estes três PER/DCOMP foram transmitidos na mesma data, será relevado este erro no preenchimento dos mesmos, para que se possa aproveitar a totalidade do crédito disponível no cálculo de todas as compensações solicitadas do débito, incluindo a compensação de sua multa e juros de mora. A título de orientação, destacamos que a contribuinte deve proceder às suas futuras compensações levando em consideração o quanto o suposto crédito pode abarcar do montante global do principal do débito, somado à multa e juros de mora correspondentes. Aliás, isto vale também para os PER/DCOMP já transmitidos que se enquadram na situação descrita e que ainda não foram objeto de despacho decisório. Estes devem ser retificados. Observe-se que também neste processo o entendimento foi de que o procedimento utilizado pelo contribuinte estaria errado, porém houve a sua relevação, pelo fato das DCOMP’s, tanto a referente à compensação do principal quanto a referente à compensação dos encargos Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002441/2005-20 legais, terem sido transmitidas no mesmo dia. Com isso, o prejuízo para a Fazenda Nacional, demonstrado matematicamente, deixou de existir, o que não ocorreu no presente caso, pois as DCOMP’s referentes aos encargos legais foram transmitidas em datas posteriores. III - DA ALEGAÇÃO DE QUE AS NORMAS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO NÃO PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DAS LEIS EM FUNÇÃO DAS QUAIS FORAM EMITIDAS O art. 170 do CTN determina que a lei pode atribuir à autoridade administrativa a estipulação das condições e das garantias necessárias para autorizar a compensação de créditos tributários: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Diante desta possibilidade, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 9.430/96, autorizando a Receita Federal a disciplinar o instituto da “compensação tributária” em seus arts. 73 e 74: Seção VII Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: (Redação original) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. (...) Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (Redação original) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002441/2005-20 restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (Redação original, dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nesse permissivo legal, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) SRF nº 460, de 17/10/2004, revogada pela IN SRF nº 600, de 28/12/2005, ambas com o seguinte preâmbulo: Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências. Apresentado esse quadro legislativo, não há como alegar que a Receita Federal tenha exorbitado da sua competência para regulamentar a lei. Da mesma forma, não há que se falar em restrição de direitos do contribuinte; um exemplo pode ilustrar melhor as diferenças: A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a SRF/RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei nº 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O CONTRIBUINTE DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pela Lei nº 9.430/1996. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002441/2005-20 Por fim, ressalto, outra vez, que os arts. 163 e 167 do CTN fornecem ainda mais fundamentos para a decisão da DRJ: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: (...) Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (Grifei) Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. V - DA ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS E MULTAS FORAM EFETIVAMENTE COMPENSADOS Conforme já discutido em tópico precedente, os juros e as multas não foram compensados, conforme decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-002.868. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VI - DA ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA APONTADA COMO IMPEDITIVO PARA A COMPENSAÇÃO NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO PARA O FISCO Conforme já discutido em tópico precedente, restou matematicamente demonstrado, na diligência efetivada em resposta à solicitação da DRJ, que o procedimento adotado pelo Recorrente acarreta prejuízo aos cofres públicos, exceto em situações nas quais o contribuinte, no mesmo dia em que transmite a DCOMP referente ao principal, também transmite DCOMP referente aos encargos legais, o que não ocorreu no presente caso. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VII - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002441/2005-20 Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.002530/2005-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004 DIF-PAPEL IMUNE.. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP n° 2.158-34, de 2001, e reedição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve ser aplicada ao caso a penalidade mais branda, prevista na Lei nº 11.945, de 2009.
Numero da decisão: 3803-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004  DIF­PAPEL  IMUNE..  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A não­apresentação, ou  a apresentação da DIF­Papel  Imune após os prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista  no  art.  57  da  MP  n°  2.158­34,  de  2001,  e  reedição.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática. Deve ser aplicada ao caso a penalidade mais  branda, prevista na Lei nº 11.945, de 2009.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.      Fl. 117DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis e  Daniel  Maurício  Fedato,  e  os  suplentes,  Conselheiros  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Antônio  Mário de Abreu Pinto.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 01­9.220, de 11  de  setembro  de  2007,  da  DRJ­Belém/PA,  fls.  73  a  77,  que  decidiu  pela  procedência  do  lançamento.  O  lançamento  é  decorrente  da  falta  ou  atraso  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune),  relativamente aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2002 e primeiro, segundo, terceiro e  quarto trimestres de 2003.  Em sua impugnação, argumentou, em síntese, que:  a) somente foi  informada da necessidade da entrega da Declaração Especial  de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune, quando da Intimação Fiscal de  janeiro de 2005 e de 18 de abril de 2005, fls. 03/05;  b)  ao  conhecer  a  obrigação  providenciou  imediatamente  a  entrega  das  declarações solicitadas, conforme recibos de entregas;  c) mesmo com toda a dificuldade financeira por que passa, buscou ajuda de  um contador para cumprir suas obrigações com o fisco;  d)  a  notícia  do  elevado  valor  do  crédito  tributário  causou  enorme  constrangimento para a titular, levando a ser medicada, pois nunca em sua vida presenciara fato  semelhante, haja vista que, mesmo com dificuldades financeiras, sempre procurou realizar suas  obrigações com a Receita Federal;  e)  a  nossa Lei Magna  estabelece  a  impossibilidade  da  cobrança de  tributos  com  efeito  de  confisco  e  que  os  impostos  deverão  ser  cobrados  segundo  a  capacidade  econômica do contribuinte.  Por fim, requer a remissão do valor total do auto de infração.  A  DRJ/Fortaleza  não  acolheu  os  argumentos  da  impugnante,  aduzindo   quanto a eles que:  a)  a  informação  quanto  à  obrigatoriedade  do  cumprimento  da  obrigação  acessória encontra­se na página da Receita Federal do Brasil, “na janelinha ‘Onde Encontro’",  opção "Papel­Imune";  b)  a  atividade  de  fiscalização  é  vinculada  e  obrigatória,  por  força  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Assim,  à  esfera  administrativa cabe tão­somente aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo,  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10380.002530/2005­31  Acórdão n.º 3803­000.992  S3­TE03  Fl. 114          3 sendo  irrelevantes  as  argüições  de  cunho  pessoal,  no  tocante  à  parcimônia  dos  recursos  da  empresa e do seu titular;  c) na forma do art. 172 do CTN, somente a lei poderia autorizar a remissão  da infração cometida. No caso específico do contribuinte, não há previsão legal para a dispensa  ou abrandamento da exigência, consoante determina o art. 97, V e VI, do CTN;  d) apesar de ser matéria constitucional, o  julgador refere que o princípio do  não­confisco levantado pela impugnante dez respeito exclusivamente a tributos, nos termos do  art. 150, inciso IV da Carta Magna, em consonância com o art. 3° do CTN, não se incluindo as  penalidades,   Cientificada da decisão em 05 de outubro de 2007, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de fls.80 a 98, em 22 de outubro de 2007, argumentando:  a)  nas  preliminares,  novamente  quanto  à  limitação  dos  conhecimentos  da  titular da firma para aferir e distinguir adequadamente a totalidade de suas obrigações fiscais e  tributárias, no emaranhado de legislação. Ampara­se na crítica da doutrina quanto a este ponto.  Ainda, quanto à escassez dos recursos próprios e da firma, impedindo que, ao tempo dispusesse  de acesso à internet, como sugeriu o nobre julgador;  b)  que  as  decisões  administrativas  devem  observar  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, ressaltando o exacerbado aumento da carga tributária e a  cobrança de multas aviltantes;  c)  que  as  normas  que  regem  sobre  obrigações  acessórias,  são  normas  tributárias, devendo como tal ser tratadas, eis que o descumprimento daquelas converte­se em  obrigação principal;  d)  juntamente  com  a  doutrina  e  jurisprudência,  que  o  princípio  do  não­ confisco não está adstrito aos tributos, mas estendem­se às multas;  e) que a IN SRF nº 71/2001 é ilegal, não podendo gerar qualquer obrigação  para o contribuinte;  f) nas declarações do imposto de renda da titular da firma, no período acima  mencionado,  constata­se  que  a  titular  não  obteve  vantagens  pecuniária  que  ensejassem  melhoria  de  patrimônio,  contando  em  sua  última  declaração  de  Pessoa  Física  somente  ao  Capital  da  RNR  no  valor  de  R$50.000,00  (cinqüenta  mil  reais)  e  um  débito  referente  a  empréstimos no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais). Fica claramente comprovado que  a peticionante não tem a menor possibilidade de arcar com tal multa;  Ao fim, requer que seja acolhido o presente recurso para fim da anulação do  julgamento  da  primeira  instância  e o  conseqüente  arquivamento  deste  feito,  cancelando­se  o  débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Com efeito, a preliminar de nulidade argüida, assim como referiu a decisão  de piso, não é jurídico, e sendo de cunho pessoal não pode ser considerado, em vista do nosso  ordenamento  não  fazer  previsão  quanto  ao  julgador  fazer  considerações  de  equidade  para  exonerar o pagamento de obrigação principal.  Dentre  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  apenas  subsiste  como  objeto do presente  recurso o de que houve violação do princípio do não­confisco, estando os  demais preclusos, posto não terem sido pré­questionados na fase impugnatória. Contudo, sendo  matéria  de  cunho  constitucional,  vedado  é  a  este  Conselho  afastar,  no  caso,  a  aplicação  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001,  art.  57,  instituidora  da  multa  a  que  refere  a  instrução  normativa  nº  71/2001.  Exceção  a  esta  vedação  é  regida  pelo  art.  62,  parágrafo  único,  I,  do  Regimento  Interno,  nos  “casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”, verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Sem embargo do exposto acima, a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, em  seu  art.  1º,  §  3º,  promoveu  alteração  na  legislação  tributária  federal,  e  conferiu  competência  específica para a Secretaria da Receita Federal, para estabelecer “estabelecer a periodicidade e  a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive  mediante a  instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e  importação.”  No  §  4º,  estipula  as  penalidades  para  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias. Com isso, a multa incidente sobre as micro e pequenas empresas ficou estabelecida  em R$ 2.500,00, deixando de ser cumulativa por mês­calendário de atraso, conforme seu texto  a seguir:   § 4o  O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   Fl. 120DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10380.002530/2005­31  Acórdão n.º 3803­000.992  S3­TE03  Fl. 115          5 II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  Por sua vez o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, II, “c” estatui:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  A cominação aplicada no auto de infração há de receber o influxo da novel  norma,  à  luz  do  disposto  no CTN,  e  a  penalidade,  em  sendo  a  autuada  uma microempresa,  haverá  de  ser  a  que  ficou  acima  destacada,  R$  2.500,00,  por  cada  declaração  entregue  em  atraso.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a  penalidade prevista na Lei nº 11.945, por força do princípio da retroatividade benigna contido  na norma do art. 106, II, “c, do Código Tributário Nacional.  Sala das sessões, 08 de dezembro de 2010    Belchior Melo de Sousa                                Fl. 121DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 35387.000836/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 30/06/1999 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Ausentes os requisitos legalmente estabelecidos para configuração da cessão de mão de obra, descabida a autuação relativa à retenção de 11% sobre nota fiscal, fatura ou recibo.
Numero da decisão: 2202-009.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O conselheiro Mário Hermes Soares Campos votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Ausentes os requisitos legalmente estabelecidos para configuração da cessão de mão de obra, descabida a autuação relativa à retenção de 11% sobre nota fiscal, fatura ou recibo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O conselheiro Mário Hermes Soares Campos votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso interposto contra Decisão-Notificação proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Santos, que manteve lançamento de crédito tributário relativo à não retenção, pela recorrente, da parcela correspondente a 11% (onze por cento) do valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços em função da contratação de serviços executados da empresa LUZMAR TRANSPORTES LTDA, executados, no entender da fiscalização, mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 38 7. 00 08 36 /2 00 2- 71 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000836/2002-71 O Relatório Fiscal do Auto de Infração está às fls. 16 e seguintes. Conforme relatado pela DRP/Santos (fl. 226): DA PRELIMINAR 2. Inconformada com o procedimento fiscal , a notificada apresentou defesa tempestiva, às fls. 35 a 131 com as seguintes alegações: 2.1 este Instituto deve especificar precisamente o lançamento efetuado; 2.2 a fiscalização não comprovou a existência de cessão de mão de obra em suas dependências, nem na de terceiros, inclusive não apontou os nomes de empregados cedidos e nem sequer juntou documentos, portanto cabe ao INSS o ônus da prova; 2.3 houve cerceamento de defesa, pois na verdade a empresa não tem do que se defender, face a falta de especificidade do lançamento; 2.4 a contratada prestou serviços à contratante no período de 05 e 06/1999, só existindo notas fiscais relativas a esse período, dessa forma não procedem os lançamentos efetuados nas competências 07 a 12/1999; 2.5 nas competências 07 a 12/1999, a fiscalização arbitrou a base de cálculo, equivocadamente. DO MÉRITO 3. Quanto ao mérito: 3.1 o serviço executado pela empresa contratada foi realizado por empreitada; 3.2 ocorre cessão de mão de obra, quando a contratada coloca à disposição da contratante segurados que realizem serviços de necessidade permanente; no entanto no contrato de prestação de serviço, não consta cláusula que determine equipe responsável à disposição do contratante; 3.3 o tipo de serviço prestado pela contratada não foi contínuo, mas específico, contratualmente estabelecido; 3.4 a contratante não exerce autoridade efetiva com determinação de ordens aos empregados da contratada; 3.5 a contratada realizou serviço estabelecido em contrato, sem disponibilizar equipe à contratante; 3.6 de acordo com a circular 01-600.1 n° 46 de 24.06.99, haverá cessão de mão de obra, somente quando a contratada colocar à disposição segurados que realizem serviços de necessidade permanente da contratante, serviços repetitivos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independente da natureza e da forma de contratação; 3.7 o lançamento fiscal é totalmente arbitrário, além de acarretar bi-tributação, proporciona o enriquecimento ilícito deste Instituto. 4. Protesta pela juntada de documentos e realização de perícia e diligências necessárias. 5. Requer a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, com a extinção dos créditos nela descritos ou na hipótese da defesa não ser acolhida em sua integralidade, os valores lançados devem ser deduzidos das parcelas consideradas indevidas. DA DILIGÊNCIA FISCAL 6. Tendo em vista as alegações da empresa e a apresentação de documentos, estes autos foram encaminhados às auditoras fiscais emitentes deste débito para o exame da documentação. Após análise, optaram pela manutenção do débito, conforme fls. 1341137. 7. Ocorre que, após a análise e manifestação do entendimento das auditoras fiscais, em relação a juntada de documentos, por uma lapso, o contribuinte não foi comunicado da informação fiscal. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000836/2002-71 8. Assim, foi emitida a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 21.433.4/0078/2005, em 30.06.2005; em 11.08.2005 o contribuinte apresentou recurso tempestivo, o qual contraarrazoado foi posteriormente encaminhado ao Conselho de Recurso da Previdência; 9. No CRPS o processo foi distribuído à 4a CAJ, que entendeu não ter sido dada, à recorrente a oportunidade de se manifestar após o pronunciamento da autoridade notificante, configurando desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos... 10. Assim, procedeu-se o saneamento destes autos, com a devida cientificação ao contribuinte sobre o teor da Informação Fiscal- IF, concedendo-lhe novo prazo de 15(quinze dias) para apresentação de defesa. 11. Após a ciência da Informação Fiscal às fls. 134 a 137, a empresa manifestou-se às fls. 211 a 215, entretanto não trouxe aos autos elementos formais ou materiais, que pudessem alterar a decisão- notificação anteriormente emitida. 12. Tendo em vista o poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, visando a preservação da legalidade objetiva do lançamento tributário, foi emitida esta nova Decisão-Notificação n° 21.4314/0026/2007, que teve por objetivo reformar a decisão anterior, face a não observância de formalidades legais. A SRP Santos julgou a notificação procedente em parte e decidiu (fl. 231): a) Rejeitar em parte as preliminares; b) não acatar as alegações suscitadas na impugnação; c) determinar a lavratura de lançamento substitutivo do período de 07 a 12/1999, no caso de efetiva demonstração do fato gerador, tendo em vista a ocorrência de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra; d) declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário de R$ 4.791,08 (quatro mil, setecentos e noventa e um reais e oito centavos), conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR em 30.06.2005; e) encaminhar à fiscalização para atender o item "d", se couber; Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as teses já submetidas à apreciação de primeira instância, sintetizadas nos seguintes Capítulos: 1 - NULIDADE DA NFLD/FALTA DE ESPECIFICIDADE DO LANÇAMENTO; 2 - DA INOCORRÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA 3 - DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE E DA NÃO OCORRÊNCIA DE EVASÃO FISCAL 4 - DA NÃO APLICAÇÃO DE MULTA É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000836/2002-71 O recurso foi considerado tempestivo, conforme consta da fl. 260: Foi proferida a nova decisão de 1ª instância às fls. 217 a 225, da qual o contribuinte tomou ciência por meio da comunicação de fls. 231. O contribuinte protocolou o novo recurso voluntário às fls. 233 a 249. Considerando que não temos o AR para comprovar a data do recebimento da comunicação de fls. 231, o recurso deve ser considerado tempestivo. Posto isso e considerando que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. O lançamento foi motivado pela não retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, em prestação de serviços de transporte de cargas, que foram considerados pela fiscalização como serviços prestados mediante cessão de mão de obra, portanto sujeito à retenção aludida. Defende-se a recorrente nos seguintes termos: A digna Fiscalização afirma que a Recorrente, ao contratar os serviços da empresa Luzmar, deveria ter procedido a retenção de 11 % sobre as notas fiscais, uma vez que na prestação de serviço houve a cessão de mão-de-obra. Entretanto, nos autos da notificação de lançamento, a fiscalização não apontou os nomes desta mão-de-obra, bem como não demonstrou se existia subordinação dos empregados contratados à tomadora, ou sequer juntou qualquer documento (Nota Fiscal, contrato etc.) que comprovasse que a empresa contratada colocou mão-de-obra à disposição nas dependências da contratante ou na de terceiros, contrariando, assim, o que determina o art. 37 da Lei n ° 8.211/91. ... Ora, a fiscalização se esquivou de seu mister + deixando de apresentar argumentos que justifique o lançamento de débito, insistindo, simplesmente, em transcrever a legislação previdenciária que ampara seu entendimento e mencionar a análise feita do objeto do contrato envolvido, fazendo ilações desarrazoadas. Diga-se de passagem que a fiscalização nem se deu ao trabalho de juntar, aos autos do procedimento fiscal , documentos (cópia do contrato, das NFs, etc — posteriormente anexados somente pela Recorrente) que comprovassem as suas alegações, contrariando , assim , a determinação do art. 37 da Lei n.° 8.211 /91. ... De fato, as cláusulas do contrato mencionadas no RF e na DN não demonstraram que o serviço prestado pela empresa contratada à Recorrente foi realizado mediante cessão de mão -de-obra , enquadrando-se na hipótese do art. 219, parágrafo 2 0, XIX, do decreto n.° 3.048/99. ... Observando o contrato de prestação de serviço n.° 11.709, verifica-se que o mesmo tem como objeto o transporte de materiais, com prazo de vigência de poucos meses. Vale dizer, o mencionado contrato tem como objeto um fim específico ou resultado pretendido, o que o caracteriza como de EMPREITADA, pois a COSIPA, ao contratar a prestadora de serviço, objetivou que a mesma transportasse certa quantidade de carga durante a vigência do contrato. ... Ademais, a prestação de serviço pela contratada, além de não ter sido contínua , mas específica, foi paga mediante frete, calculado considerando a natureza, peso, quantidade e valores transportados, conforme comprovam as cláusulas do contrato que estipulam as características do transporte, preços e condições de pagamento. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000836/2002-71 A questão preliminar se confunde com o mérito, de forma que com este será analisada. Inicialmente ressalto que a matéria já foi objeto de apreciação em outros julgamentos, que enfrentou questão semelhante relativas a contratos também de serviços de transportes entre a COSIPA e outras empresas. Cito como exemplos os Acórdãos: 2402-004.076, de 13/5/2014: PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A legislação determina no § 3° do art. 31 da Lei n° 8.212 e §1º do Decreto 3.048/99 que para caracterizar a cessão de mão de obra se impõe a colocação dos segurados empregados à disposição da empresa contratante. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NÃO EXIGÊNCIA DE RETENÇÃO. Os serviços de transportes de cargas deixaram de ser passíveis de retenção, com a alteração do Decreto nº 3.048/1999, realizada pelo Decreto nº 4.729/2003. 2402-004.185, de 17/6/2014 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Quando de lançamentos associados à tributação incidente sobre cessão de mão de obra, esta deve ser comprovada pelo fisco. Ausentes os requisitos legalmente estabelecidos para configuração da cessão de mão de obra, descabida a autuação. 2803-01.146, de 29/11/2011 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA. Não há previsão legal e normativa para a cobrança da retenção antecipada das contribuições previdenciárias sobre prestação de serviço por cessão de mão de obra nas operações de transporte de cargas. 2803-01.006, de 29/9/2011 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA. Não há previsão legal e normativa para a cobrança da retenção antecipada das contribuições previdenciárias sobre prestação de serviço por cessão de mão-de-obra nas operações de transporte de cargas. Ademais, sobre cessão de mão de obra, a Lei n° 8.212/91 assim disciplina: Art. 31. ... § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Transcrevo inicialmente as interessantes colocações trazidas no voto vencido proferido na Decisão Notificação de fls. 203 e seguintes: Com efeito, a meu ver, o que determina a retenção sobre os serviços é a sua forma de execução, seu enquadramento no conceito de cessão de mão-de-obra, não bastando, portanto, à mera previsão no Regulamento, o que exige da autoridade lançadora uma demonstração de sua ocorrência. O RPS não diz, nem poderia dizer, quais serviços deverão ser objeto do dever legal em análise, mas sim que aqueles serviços indicados no seu art. 219, quando e se executados na forma do §3º do art. 31 da 8.212191, são objeto de retenção. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000836/2002-71 ... Nesse passo, o serviço de transporte de carga, estava previsto no inciso XIX do § 2° do art. 219 do Decreto no 3.048199. Mas, com o advento do Decreto no 4.729/03, que alterou o inciso encimado, foi excluído tal serviço daquele rol, em virtude da seguinte redação regulamentada: § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: ...................................... XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub- concessão; A partir desta modificação no RPS, os serviços de transporte de carga indiscutivelmente não estão mais sujeitos ao regime de retenção. No entanto, tem-se discutido se mesmo antes do Decreto no 4.729/03 alterar o inciso XIX, existia a possibilidade do serviço de transporte de cargas ser ou não executado mediante cessão de mão-de-obra. Analisando com acuidade a obrigação prevista no art. 31 da Lei de Custeio, e em vista das finalidades e objetivos almejados quando da regulamentação, via Decreto, de qualquer instrumento legal, tenho comigo que o serviço de transporte de carga não utiliza-se de cessão de mão-de-obra para sua execução, não podendo sobre ele pesar o dever de retenção. Como se disse acima, a obrigação que ora se discute é apenas e tão somente para os serviços que acompanhem a peculiaridade do § 3º do art. 31, de forma que fora desse campo não há como se falar de obrigação tributária sustentável. Nesse raciocínio, o Decreto presidencial, na sua função constitucional de explicar, normatizar, esmiuçar a lei, excluiu tais serviços daqueles que poderiam ser executados mediante cessão de mão-de-obra, ou seja, assumiu o texto que regulamentou a Lei no 8.212199, que não existe cessão de mão-de-obra nos serviços de transporte de cargas. Ora, se o RPS reconhece hoje, em vista da alteração promovida pelo Dec. No 4.729/03, que não existe cessão de mão-de-obra na prestação de serviços de transporte de cargas, como se pode afirmar que antes existia? Modificou-se a natureza de tais serviços? Ou houve uma minimização do conceito de cessão de mão-de-obra, para sustentar o que pretende o presente lançamento? Neste aspecto, se não existe neste momento, nada me convence que algum dia teria existido. Sem embargos, sabe-se muito bem que não é da cátedra do Decreto criar tributo, dispor sobre isenção tributária, matérias que estão reservadas ao campo da Lei em sentido estrito. Sendo sua função explicar ou interpretar a legislação, apenas veio afirmar aquilo que se constatou, ou seja, que o transporte de cargas não se enquadra no conceito do § 3º do art. 31, e por isso está fora do alcance da retenção ali imposta. Um mesmo tipo de serviço pode ser executado de várias formas e ganhar interpretações distintas dos próprios representantes da administração tributária. Por isso, não basta afirmar nos autos que os serviços foram realizados mediante cessão de mão de obra, porque constam na lista prevista na legislação, mas é necessário expor os motivos que formaram tal convicção, bem como subsidiar os autos com os documentos que comprovam a natureza do serviço (Nota Fiscal, Contrato, etc), a sua forma de execução, se existia subordinação entre os funcionários contratados para com a tomadora, qual o local de prestação dos serviços, se os mesmos eram contínuos, se tinha prazo certo para ser executado, requisitos exigidos para que se tenha caracterizada a prestação se serviços mediante cessão de mão de obra. É afirmado no relatório fiscal que Foi disponibilizado para a Auditoria Fiscal o contrato n° 11709 de 02108199, para o período de 08/05/99 a 17112199, no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), com o objeto de prestação de serviços de transporte rodoviário de calcário cental. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000836/2002-71 ... A simples análise da atividade compreendida no objeto do contrato analisado entre a empresa notificada e a cedente de mão de obra, indica que a mesma se enquadra no item acima grifado. Não há alusão no relatório fiscal a qualquer cláusula contratual que levasse ao convencimento da existência de serviços prestados por cessão de mão de obra. Nos termos do § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, duas são as condições características de cessão de mão de obra: colocação dos segurados à disposição do contratante e realização de serviços contínuos. A colocação de um empregado ou segurado à disposição do tomador de serviços significa que este definirá todas as condições de execução diretamente com os empregados do cedente, e não com o próprio cedente, com o qual somente definirá questões genéricas; no caso de serviço de transporte de carga, a relação dos empregados é exclusiva com o cedente. O contrato (fls. 56 e seguintes) deixa claro que no caso toda a relação do serviço está centrada com entre os Contratantes e não com os funcionários da cedente, senão vejamos: 1.1. O objeto do presente contrato é a prestação, pela CONTRATADA à COSIDA, de serviços de transporte rodoviário de ponta de calcário fino... 3.1.1. A CONTRATADA prestará o serviço de transporte rodoviário de calcário fino e... 3.2.1. a CONTRATADA é obrigada a cumprir a programação de transportes informada pela COSIPA... 3.2.2. a COSIPA programará junto à CONTRATADA, com antecedência mínima de 48 serviços de transporte normais objetivados no presente Instrumento, fornecendo todos os detalhes que permitam à CONTRATADA executar esses serviços... ... 7.1. A CONTRATADA deverá cumprir as seguintes obrigações: 7.1.1. relativas ao objeto do contrato: ... 7.1.1.2. responsabilizar-se, inteiramente, pela correta e adequada execução dos serviços determinados pela fiscalização da COSIPA; 7.1.1.3. cumprir as programações de transporte da COSIPA, no prazo estabelecido; 7.1.1.4. cumprir as condições técnicas exigidas para efetuar o transporte com nível adequado de qualidade e segurança; ... 7.1.3. relativas ao pessoal: 7.1.3.1. responsabilizar-se, para todos os efeitos legais, por seu pessoal, sendo considerada neste particular, como única empregadora, não se estabelecendo, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício entre o pessoal da CONTRATADA e a COSIPA; ... 7.1.7. relativas à subcontratação: 7.1.7.1. Será de total responsabilidade da CONTRATADA a execução dos serviços objeto do Contrato e igual responsabilidade lhe caberá sobre todos os serviços executados por empresas e/ou autônomos, sob sua administração; 7.1.7.2. As faturas emitidas por eventuais subcontratadas deverão ser extraídas em nome da CONTRATADA, sendo vedada sua emissão diretamente contra a COSIPA. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000836/2002-71 ... Vê-se então que os empregados não estavam à disposição da contratante, mas sujeitos à contratada. Quanto à continuidade, nos termos do § 3º do art. 100 da Instrução Normativa do INSS no. 71/2002, vigente à época § 3º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, de natureza repetitiva, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. Assim, os serviços prestado pela cedente na forma de cessão de mão-de-obra devem ser periódicos, de forma permanente, não bastando serem prestados apenas algumas poucas vezes. No caso, os termos contratuais eram os seguintes: 2.1. PRAZO DE VIGÊNCIA: o prazo estimado de vigência deste Contrato é de 07 (sete.) meses, com início em 1/05/1999 e término em 17/12/1999. 2.4. O ENCERRAMENTO DESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL: 2.4.1. dar-se-á em quaisquer das seguintes hipóteses: a) ao término do prazo de vigência ou da verba correspondente ao valor deste Contrato, prevalecendo o que ocorrer primeiro; b) se ocorrer a rescisão contratual, nas condições estabelecidas neste Instrumento. Conforme consta do relatório fiscal, somente foi comprovada a existência do serviço em duas competências (05 e 06/1999), tanto que foram excluídas as competências 07/1999 a 12/1999, lançadas inicialmente por presunção, de forma que assiste razão à recorrente ao alegar que não trata o caso presente de cessão de mão de obra. Por fim, sendo dado provimento ao recurso, restam superadas as alegações referentes à aplicação da multa, pois esta não mais subsiste. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.900681/2006-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A aquisição de insumos de estabelecimento optante pelo Simples não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por expressa vedação legal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.
Numero da decisão: 3803-001.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS  DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A aquisição de insumos de estabelecimento optante pelo Simples não enseja  direito à fruição de crédito do IPI, por expressa vedação legal.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­26.364, de  07  de  outubro  de  2009,  da DRJ­Ribeirão  Preto/SP,  fls.  81  a  83,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  não­homologação  da  compensação  decorreu  do  deferimento  parcial  do  ressarcimento de créditos do IPI, acumulados no 3º trimestre de 2000, oriundos da aquisição de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  sob  o  fundamento  de  que  não  se  pode  apropriar  créditos  de  IPI  de  empresas  optantes  pelo  Simples,  tendo­se  apurado  o  crédito  a  favor  da  contribuinte menor do que o considerado em sua declaração de compensação.  Na manifestação de  inconformidade  apresentada  a  interessada questionou a  glosa referente a ditas aquisições, alegando, em síntese que:  a) deveria constar a  indicação nas notas  fiscais de aquisição de material  de  embalagem,  da  condição  de  empresa  "optante  pelo  SIMPLES",  nos  termos  do  art.  119  do  RIPI/2002;  b)  nas  notas  fiscais  de  aquisição  foram  preenchidos  todos  os  requisintos  essenciais ao creditamento do IPI, eis que destacado e cobrado o valor do imposto;   c)  embora  seja obrigada  a verificar o  correto preenchimento dos  elementos  essenciais  das  notas  fiscais,  o  interessado  não  tem  a  obrigação  de  fiscalizar/adivinhar  se  o  fornecedor é ou não optante por aquele sistema;   d)  quem  deve  ser  penalizada  é  a  empresa  fornecedora  dos  insumos,  que  omitiu a sua condição nas notas fiscais;   e) a glosa fere o princípio da não­cumulatividade do imposto; e   f) os artigos 118 e 166 do Regulamento do IPI são inconstitucionais e ilegais  por atritarem com o CTN.  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Ribeirão  Preto  rejeitou  o  argumento  de  inconstitucionalidade  das  disposições  do  Regulamento  do  IPI,  aduzindo  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade.  Referiu  que  cabe  à  autoridade  administrativa  tão  só  velar  pelo  fiel  cumprimento  dessas  normas  até  que  sejam  excluídas  do  mundo  jurídico  por  uma  outra  superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  E  no  caso  concreto,  essas  hipóteses não ocorreram. Buscou arrimo no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Quanto ao direito ao crédito destacado na nota fiscal por contribuinte optante  do SIMPLES, defendeu que este regime é forma beneficiada e diferenciada de tributação e de  livre escolha do sujeito passivo. Do que, quando feita a opção, deve este se sujeitar a todas as  normas,  restrições  e  obrigações  impostas  por  lei,  não  havendo  que  se  falar  em  sistemas  de  débitos e créditos, que só é aplicada na  forma normal de  tributação. Portanto,  inaplicável  ao  caso em análise o princípio da não­cumulatividade. Respaldo expresso extraiu do que dispõe a  Lei n°9.317, de 1996, art. 50, § 5°. Referiu, ainda, que esta vedação foi reproduzida pelo art.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10882.900681/2006­87  Acórdão n.º 3803­001.331  S3­TE03  Fl. 112          3 149 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, vigente à época da  emissão  da  nota  fiscal  e  depois  recepcionado  pelo  art.  166  do  RIPI/02.  Julgados  do  então  Conselho de Contribuintes foram evocados também para sustentar a decisão.  Ao fim, destacou que o desconhecimento da contribuinte quanto à opção de  seus  fornecedores  pela  sistemática  do  Simples  não  afasta  a  aplicação  da  legislação  e,  conseqüentemente, a glosa dos créditos de IPI escriturado indevidamente em seus livros fiscais,  juntamente com o indeferimento do ressarcimento destes mesmos créditos.  Cientificada  da  decisão  em  06  de  novembro  de  2010,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 86 a 101, em 07 de dezembro de 2010, em  que:  a) argui preliminar de cerceamento do direito de defesa fundado no fato de a  decisão  recorrida não se manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade das disposições normativas  que vedam o aproveitamento dos créditos de IPI oriundos de empresas do SIMPLES;  b)  defende,  em  conformidade  com  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  a  exclusividade  da  aplicação  de  sanção  apenas  sobre  o  fornecedor  por  seu  descumprimento da obrigação acessória de não  apor no  corpo da nota  fiscal  ser  “optante do  SIMPLES”,  bem  como  ter  dado  destaque  indevido  ao  imposto,  com  isso mascarando  o  seu  regime tributário e, assim, impedindo­a de conhecer esta situação,   c) discorre novamente  sobre a violação do princípio da não­cumulatividade  do imposto, em face da inconstitucionalidade dos artigos 118 e 166 do Regulamento do IPI.  Pede,  ao  fim,  que  seja  integralmente  reformada  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  e  por  conseqüência,  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  empresa ora recorrente, e a imposição da responsabilidade ao fornecedor, exclusivamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  decisão  recorrida  sustenta  o  indeferimento  da  solicitação  da  contribuinte  inconformada sobre três pilares de argumentos   1)  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera  existência  para  inferir a sua validade.  Neste  ponto,  malgrado  o  bom  uso  do  vernáculo,  de  boa  doutrina  e  até  de  julgamentos  da  Corte  Superior,  pela  recorrente,  de  igual  maneira  ao  decidido  pela  decisão  recorrida, este Conselho  também não pode afastar a aplicação de norma  legal  introduzida no  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 ordenamento  por  meio  do  processo  legislativo  regularmente  conduzido.  Assim,  o  julgador  administrativo,  no  exercício  do  seu mister  de  julgar,  está  adstrito  ao  que  rege  o  Decreto  nº  70.235, de 1972, que reza:   Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade.  (redação dada pela  lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009 ­ dou de 28/5/2009).  Esta  disposição  legal  foi  reproduzida  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­CARF, segundo os termos abaixo, a que se deve submeter  o operador do Direito, no seu papel de Conselheiro, que desenhou as hipóteses em que pode  afastar aplicação de lei:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  No caso,, nenhuma das hipóteses acima contempla a situação da recorrente.  Em conseqüência desta posição, não é possível acolher a preliminar de nulidade da decisão  de piso, por cerceamento do direito à ampla defesa.  2) que o crédito destacado na nota fiscal por contribuinte do SIMPLES, não  gera o direito  subjetivo  de  sua utilização por  empresa  adquirente,  dada  a  livre  submissão da  optante pela forma beneficiada e diferenciada de tributação.  Na  esteira,  ainda,  do  entendimento  desenvolvido  no  item  anterior,  não  é  legalmente possível a este órgão  judicante fazer  tabula rasa do que dispõe a Lei nº 9.317, de  1996 ­ que estabeleceu o regime simplificado de pagamento de tributos e em seu bojo vedou a  apuração,  creditamento  e  transferência  de  créditos  de  IPI  ­  e  conferir  o  direito  a  estes  às  pessoas jurídicas adquirentes de optantes dessa sistemática de tributação, discorrendo sobre a  aplicação da técnica (ou princípio) da não­cumulatividade, imiscuindo­se assim em argumentos  de ordem constitucional. Logo, não será o fato de haver destaque nas notas fiscais do IPI e a  falta,  no  corpo das notas,  da  indicação do  regime em que opera  a  sua  emitente,  “optante do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10882.900681/2006­87  Acórdão n.º 3803­001.331  S3­TE03  Fl. 113          5 Simples”,  nem  a  cominação  a  essa  pessoa  jurídica  de  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória, que gerará o direito subjetivo ao creditamento.  3) o desconhecimento da contribuinte quanto à opção pelo Simples.  Com acerto também neste ponto a decisão recorrida. Mesmo a ignorância, se  real, da recorrente quanto ao fato que impedem seus fornecedores de transferirem créditos de  IPI, há se de se tornar uma excludente da vedação de membros das turmas do CARF (norma  semelhante é regra para o colegiado de primeira instância) afastar aplicação de lei, porquanto  no bojo das hipóteses de ressalva à dita vedação esta circunstância não houvera sido prevista  ou contemplada. Assim, deve ser mantida a glosa do crédito de IPI escriturado indevidamente  em seus livros fiscais, e o decorrente indeferimento do ressarcimento destes mesmos créditos.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2011  Belchior  Melo  de  Sousa Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10882.900681/2006­87  Interessada:  USEAÇO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.,        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.331, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13688.000531/2002-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1999 a 31/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AVISO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A Carta de Cobrança não instala a relação jurídico-tributária, não comportando recurso perante às instâncias administrativas de julgamento, por falta de objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGAÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Considera-se não formulada a discordância desprovida de fundamento, mercê de exigência legal de questionamento específico.
Numero da decisão: 3803-001.465
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/01/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AVISO  DE  COBRANÇA.  IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  A  Carta  de  Cobrança  não  instala  a  relação  jurídico­tributária,  não  comportando recurso perante às instâncias administrativas de julgamento, por  falta de objeto.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NEGAÇÃO  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Considera­se não formulada a discordância desprovida de fundamento, mercê  de exigência legal de questionamento específico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.  Relatório  VAL LUZ LTDA. formulou, em 19/11/2002, a Declaração de Compensação,  de  débitos  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  ­  Simples,  períodos de  apuração 01/1999 a 06/1999,  com créditos  relativos  a pagamentos  supostamente     Fl. 193DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 indevidos  de  Contribuição  para  o  Plano  de  Integração  Social  ­  PIS,  períodos  de  apuração  31/01/1999 a 31/01/2002  (fls. 01/05). A Delegacia da Receita Federal do Brasil — DRF em  Uberlândia,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  1.104­  DRF/UBE,  de  06  de  novembro  de  2007, resolveu homologar a compensação declarada apenas parcialmente, remanescendo para  cobrança os débitos de SIMPLES do período de apuração 05/1999, no valor de R$2.655,74, e  do período de apuração 06/1999, no valor de R$2.846,07 (fls. 111/115). Sobreveio reclamação,  fls. 130/131, em que o interessado alegou em síntese que os valores pagos conforme tributação  pelo lucro presumido não foram utilizados na sua totalidade para compensação com os débitos  do SIMPLES.  A  DRJ/JFA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 09­19.404, de 21 de maio de 2008,  fls.  174 a 178  teve  ementa  vazada nos seguintes termos  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/01/2002  Ementa:  A  compensação  objeto  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  SRF  até  27  de  maio  de  2003  será  efetuada  considerando­se a data do pagamento  indevido ou a maior,  no  caso  de  compensação  com  débito  cujo  período  de  apuração  já  estiver concluído em data anterior à do pagamento.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/JFA­2ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  184  a  189,  após  sintetizar  os  fatos  relacionados  com  a  demanda,  invoca  a  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  para  inquinar  de  nulidade  o  procedimento  de  constituição  instaurado  em  2008  e  que  culminou  com  malsinada  carta  cobrança  nº  106/2008.  Aduz  considerar ser direito líquido e certo do contribuinte a correção de valor pago indevidamente ao  Fisco pelos mesmos índices exigidos por este, a teor do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, e da Súmula 162, do STJ.  Pede reforma.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  184  a  189 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­19.404, de 21  de maio de 2008.  Insurgência contra a Carta­Cobrança nº 106/2008  O recorrente invoca a Súmula Vinculante STF nº 8 para insurgir­se contra a  cobrança intentada pelo de fl. 181.  Esclareço  o  recorrente  que  os  avisos  de  cobrança  não  são meio  formal  de  constituição  de  crédito  tributário,  nem  traduz,  autonomamente,  qualquer  relação  jurídica  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13688.000531/2002­32  Acórdão n.º 3803­01.465  S3­TE03  Fl. 191          3 tributária.  Improcedente,  portanto,  a  invocação  do  advento  da  decadência,  posto  que  de  constituição de crédito tributário não de trata. Trata­se, tão­somente, de notícia de que existem  valores  inadimplidos,  extraídos,  no  caso  concreto,  dos  demonstrativos  anexos.  O  Aviso  de  Cobrança  apenas  traz  a  informação  da  existência  dos  créditos  em  aberto,  sem  dar­lhes,  entretanto, qualquer fundamento legal.  A  função  específica  dos  avisos  de  cobrança  está  bem  definida  na  Portaria  Conjunta Secretaria da Receita Federal/PGFN n.º 01, de 31 de março de 1997, que define as  rotinas  a  serem adotadas nas  remessas de débitos para  inscrição  em dívida ativa da União  e  cobrança executiva. Por este ato, percebe­se que a emissão de Aviso de Cobrança nada mais é  que  um  ato  preparatório,  antecedente  ao  envio  do  débito  para  a  PFN,  destinado  a  dar  oportunidade ao contribuinte para adimplir espontaneamente a obrigação ou então comprovar o  já  pagamento  ou  a  existência  de  outra  forma  de  extinção,  o  parcelamento  etc.  Em  nenhum  momento, há, no diploma processual administrativo, qualquer menção à possibilidade de que o  Aviso  de  Cobrança  possa  resultar  um  novo  litígio  capaz  de  instaurar  o  contencioso  administrativo. De se ver os termos do Anexo da Portaria:  ROTINAS  PARA  AS  REMESSAS  DE  DÉBITOS  PARA  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO  E  O  AJUIZAMENTO DOS RESPECTIVOS EXECUTIVOS FISCAIS.  1.  Expedição  de  Aviso  de  Cobrança  (AC),  com  Aviso  de  Recepção  dos  Correios  (AR),  a  todos  os  contribuintes  com  débitos em aberto. (SRF/SERPRO)  2. Recebimento e controle dos AR retornados com a assinatura  dos destinatários dos AC. (SRF/SERPRO/SUCOP)  3. Baixa, nos sistemas de controle e cobrança, dos débitos cuja  regularização  (pagamento  ou  outra  forma  de  extinção,  ou  parcelamento) venha a ser comprovada. (DRF/IRF)  4.  Verificação  final  ("batimento")  nos  sistemas  de  controle  e  cobrança, até dez dias após o vencimento do prazo do AC, para  a captação de pagamentos efetuados. (SRF/SERPRO)  5.  Adoção  de  providências  para  o  encaminhamento  dos  processos  às  unidades  da  PGFN,  imediatamente  após  a  providência indicada em 4, na seguinte forma:  5.1 – [...]  Como se vê, não tem o Aviso de Cobrança força constitutiva ou declaratória  de qualquer nova  relação  jurídica;  pelo  contrário,  ele  apenas  espelha o  conteúdo de  relações  jurídico­tributárias  já  conformadas  definitivamente  na  esfera  administrativa.  Assim,  não  se  pode ter como impugnáveis, recorríveis, os fundamentos da exigência fiscal indicada no Aviso  de Cobrança. O que pode ser feito, e  isto sim, é demonstrar que os valores cobrados não são  exatamente  aqueles  constantes  do  auto  de  infração,  da  notificação  de  lançamento  ou  das  declarações  entregues,  ou  então  comprovar  que  já  foram  adimplidos  por  uma  das  formas  legalmente previstas – como, aliás, assim prevê o item 3 do Anexo da Portaria acima transcrito.  O  que  é  passível  de  contestação  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  repita­se,  são aqueles  atos dotados de  força constitutiva  (lançamento de ofício –  formalizado  por auto de infração ou notificação de lançamento – e declarações do contribuinte – declaração  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 de  rendimentos,  DCTF,  Declaração  de  Compensação  etc.).  Assim,  quando  quiser  o  sujeito  passivo discutir um lançamento de ofício, deve fazê­lo via impugnação; quando quiser retificar  dados incluídos em suas declarações à SRF, deve apresentar a devida declaração retificadora.  Só que deve praticar tais atos tempestivamente.  A reabertura de uma discussão já vencida administrativamente representaria  uma subversão dos  limites  impostos pelas  regras do processo administrativo  fiscal. Aviso de  cobrança,  entenda­se,  é  tão­somente  uma  medida  administrativa  tendente  a  advertir  o  contribuinte de que a Fazenda  já  tem um crédito a seu favor passível de  inscrição em dívida  ativa.  É,  digamos  assim,  uma  última  oportunidade  dada  para  a  satisfação  da  prestação  tributária, antes do envio da questão à Procuradoria da Fazenda Nacional, para a proposição da  devida execução fiscal. A rigor, na letra da lei, não teria a Administração a obrigação de dar  este aviso prévio, mas o faz como ato de incontestável sensatez. Só que desta salutar medida,  não se pode entender como reaberto todo o contencioso administrativo com o fim de rediscutir  questão já firmada.   Tal  interpretação  fica corroborada, para além das disposições  literais destes  atos legais abordados, pela evidenciação de uma realidade processual concreta: só são passíveis  de  discussão,  fatos/atos  que  efetivamente  constituam  base/fundamento  de  relações  jurídicas  concretamente  postas.  Ora,  se  é  certo  que  autos  de  infração  e  declarações  de  tributos  e  contribuições  constituem, ou pelo menos declaram  formalmente,  novos direitos,  assim não é  com os Avisos de Cobrança, que apenas fazem menção a relações já devidamente constituídas  e  definitivamente  conformadas  no  âmbito  administrativo.  Assim,  como  não  se  pode  ter  por  “recorríveis” – no sentido processual da expressão ­ os Avisos de Cobrança.”  No  que  concerne  à  correção  pela  taxa  SELIC  dos  créditos  passíveis  de  compensação,  vale  salientar  que,  apesar  de  não  demonstrado  no  despacho  decisório,  os  cálculos  de  fls.  109/110  foram  efetuados  utilizando­se  sistema  de  cálculo  desenvolvido  para  esse fim pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com estrita observância à legislação de  regência da matéria em apreço, em especial, o art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 600, de  28 de dezembro de 2005 (os grifos são meus e visam a destacar a utilização da taxa SELIC):  Valoração de Créditos  Art.  52.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1% (um por cento) no mês em que:  I – a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­ á, como termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  (...)  c)  o  mês  subseqüente  ao  do  pagamento,  se  este  tiver  sido  efetuado após 31 de dezembro de 1997;  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13688.000531/2002­32  Acórdão n.º 3803­01.465  S3­TE03  Fl. 192          5 (...)  §  2º  Considerar­se­á  disponibilizada  a  quantia  ao  sujeito  passivo, para fins do disposto no inciso I do caput:  I – (...);  II – nos demais casos, no mês da efetivação da restituição.  §  3º  Nos  casos  das  alíneas  "b"  dos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  o  cálculo dos  juros equivalentes à  taxa referencial Selic  relativos  ao mês da entrega da declaração ou do pagamento indevido ou a  maior será efetuado com base na variação dessa taxa a partir do  dia  previsto  para  a  entrega  da  declaração,  ou  do  pagamento  indevido ou a maior, até o último dia útil do mês.  §  4º  Não  haverá  incidência  dos  juros  a  que  se  refere  o  caput  sobre o crédito do sujeito passivo quando:  I  –  sua  restituição  for  efetuada  no  mesmo  mês  da  origem  do  direito creditório;  II – na compensação de ofício ou declarada pelo sujeito passivo,  a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da  origem do direito creditório.  (...).  De destacar que  a observância das disposições da  referida  IN por parte dos  servidores  da  Receita  Federal  é  compulsória,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  Por  outro lado, o recorrente pugna por seu direito à correção, mas, em nenhum momento, indicar  precisamente os pontos falhos do Demonstrativo Analítico de Compensação, fls. 136 a 155.  Desde a edição da Lei nº 8.748 de 9 de dezembro de 1993, a negação geral  não  é  admitida  como  forma  de  impugnação  ou  recurso,  fazendo­se  necessário  o  questionamento específico para que as matérias tornem­se litigiosas.  O  ônus  da  contestação  específica  não  é  apenas  uma  regra  processual  relacionada aos critérios de distribuição do onus probandi, estabelecido no art. 361 da Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, é também um requisito indispensável à adequação formal do  recurso, razão pela qual dele não conheço relativamente a tal matéria.  Com essas considerações, deixo de conhecer do recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13688.000531/2002­32  Interessada:  VAL LUZ LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.465, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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4839885 #
Numero do processo: 35138.000005/2007-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/04/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/06/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 30/11/2004, 01/05/2004 a 30/05/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. 1. Constatada infringência ao inciso IV do artigo 32 da Lei 8212/91, deve ser realizada a autuação fiscal. 2. Empresa que deixou de apresentar as GFIP´s conforme determina a legislação. 3. Correta aplicação de multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.069
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. 1. Constatada infringência ao inciso IV do artigo 32 da Lei 8212/91, deve ser realizada a autuação fiscal. 2. Empresa que deixou de apresentar as GFIP 's conforme determina a legislação. 3. Correta aplicação de multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU:"TES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35138.000005/2007-46 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.069 Brasília. / Fls. 402 Maria e - • Mega Ir" Mal Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • , ANIEL AYRES KALUME REIS Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo rt.° 35138.00000512007-46 CCO2/C06MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUL Acórdão n.° 206-00.069 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 403 Brasffia._2SL.4/_ , OR- Relatório Maria de E.7áiki,k ireWa deeiga Siape 751683 Trata-se de Auto de Infração com base em infringência ao art. 32, inciso IV, §§ 1° e 3°,da Lei n° 8.212/91, por ter a empresa Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalatres Ltda., apresentado GFIP's em desacordo com a legislação em vigor. O valor da multa apurado foi de R$ 1.156,88 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e oito centavos). A autuada apresentou impugnação às fls. 26/33. Foi proferida Decisão — Notificação, às fls. 363/366, julgando procedente a autuação para declarar a contribuinte devedora do valor de R$ 1.156,88 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Inconformada a autuada apresentou Recurso tempestivo às fls 372/381. Alega em síntese: (i) ofensa aos princípios constitucionais administrativos — arbitrariedade cometida - em razão da Recorrente ter reconhecido que houve um descompasso com suas obrigações, mas, imediatamente teria buscado solucionar a questão, com a emissão das GFIP 's; e • (ii) da suposta existência de circunstâncias atenuantes, artigo 291, § 1 0 do Decreto 3048/99, tendo em vista que deixou de corrigir a falta, em razão de ter sido informada pela auditora fiscal que tal recolhimento seria desnecessário naquela época. Foram apresentadas contra-razões às fls. 400. É o Relatório. Processo n.° 35138.000005/2007-46 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00M69 MF - SEGUNDO CONS1.1 It'; DE CONT12.11) CONFÉRE COM t.) ORIGINAL Fls. 404 Brasília /2 -tr.< , O13- qtr0n, cf2.1. • -Voto Maria de .a Ferreira de Carvalho Mat. .wape 751683 Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator Entendo que a Decisão-Notificação deve ser mantida na sua integra. A falta constatada não foi corrigida em nenhum momento. É cediço que a empresa que não apresenta mensalmente as guias de FGTS e GFIP's, está sujeita à pena administrativa, nos termos da legislação transcrita abaixo, in verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV — informar mensalmente ao Instituto do Seguro Social-1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. § 1° O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações especificas. § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; ". Acrescento, ainda, as razões que fundamentaram a Decisão-Notificação. "DA DECISÃO. 12. A ação fiscal baseou-se no artigo 33 da Lei n°8.212/91, segundo o qual cabe ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da mesma Lei. Atualmente, competência atribuída à Secretaria da Receita Previdenciária, nos termos da Lei 11.098, de 13/01/2005 (DOU 14/01/2005). 13. De início, esclareço que a autoridade fiscal, no tocante ao descumprimento de obrigação acessória 021-estações positivas ou ME - SEGUNDO COINSLI.,10 L'UN 6.1 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35138.00000512007-46 1 i, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.069 Brio CaeLb Fls. 405 Maria de Fáti;e: de Carvalho Mat. Stape 751683 negativas, previstas na I • " ernternse ao arrecadação ou da fiscalização, conforme conceitua o § 2° do artigo 113 do Código Tributário Nacional - CIN), não tem prerrogativa (discricionariedade) para conceder recolhimento espontâneo de multa relacionada à infração cometida, é o que dispõe o artigo 293, e seus parágrafos, do Regulamento da Previdência Social, bem como o artigo 640 da Instrução Normativa MPS / SRP n" 03, de 14/07/2005 (DOU 15/07/2005). E isso não poderia ser diferente, já que a conduta infratora deve ser registro da não primariedade do contribuinte na ocorrência de nova infração à legislação previdenciária (parágrafo único do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS). 14.Afastada, portanto, a alegação de arbitrariedade no procedimento da Auditora Fiscal, resta verificar se a conduta da empresa está tipificada como infração à legislação previdenciá ria. Primeiramente, não há que se analisar as Certidões Negativas de Débito (CDM que acompanham a Impugnação, matéria que é objeto da NFLD n" 35.710.644-0, mas sim verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória, que é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal (artigo 115 do CT1V). Analisando a conduta relatada pela Auditora Fiscal, qual seja, a empresa ter apresentado GFIP 's (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), para as competências 06 a 12/2000, 01 a 09/2001, 11 e 12/2001, 01 a 04/2002, 02/2003, 06 a 11/2003, 01 a 11/2004, e 05/2005, com versões e tabelas desatualizadas, verifica-se o fato típico contrário às disposições contidas na legislação previdenciária. Pois a utilização de versões e tabelas desatualizadas resulta na apresentação do referido documento (exigido pelo artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91) em desconformidade com a legislação aplicável (Manuais GFIP-SEFIP que orientam o contribuinte a prestar informações de interesse do INSS), observando que o preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de inteira responsabilidade da empresa, conforme dispõe § 4 0 do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS. 15.Do exposto, temos que a conduta da empresa correspondeu à infração ao contido no artigo 32, inciso IV, §§ 1 °e 3°, da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 16.A multa aplicada baseia-se na legislação pertinente, qual seja, artigos 92 e 102, ambos da Lei n° 8.212/91, artigo 283, caput, e § 3", e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, com a atualização dada pela Portaria Ministerial MPS n° 119, de 18/04/06 (DOU 19/04/06), correspondendo ao valor de R$ 1.156,88 (um mil e cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e oito centavos). (91:1? MF - SEGUNDO CONS (i10 DE CONTRIB CONFERE C l 2 10 ORIGINAL . Processo n.° 35 138.000005/2007-46 O • Acórdão n.° 206-00.069 Brasília t4..J—Lt Fls. 406 Maria de li 's~a de Carvalho Mai, fim N2 7511:3 17. Quanto ao p • • • • • • • , • o deve ser indeferido, pois a empresa não corrigiu a falta, conforme dispõe o § 1" do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, já que, em consulta ao Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, não houve o reenvio da GFIP relativa à competência 06/2001. Assim, para que fosse suprida a incorreção no tocante ao uso de versões e tabelas desatualizadas, deveria a empresa ter reenviado as GFIP 's de todas as competências apontadas pela Fiscalização e até esta Decisão-Notificação (reporto ao já citado artigo 291, e § 1°, do RPS). Frisa-se que a verificação das correções realizadas se ativeram à presente infração, ficando ressalvado à SRP, dentro do prazo estabelecido no § 11 do artigo 32 da Lei 8.212/91, a verificação do cumprimento de todas as obrigações relacionadas às GFIP 's reenviadas. 18.De acordo com o § 2" do artigo 648 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, a conduta em questão independe do número de competências faltosas, mantendo-se, assim, a multa aplicada porque não foi reenviada a GFIP relativa à competência 06/2001. 19.Por fim, o Auto-de-Infração em epígrafe encontra-se revestido das formalidades exigidas, na estrita observância das determinações vigentes, de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, conforme o artigo 33 da Lei 8.212/91 e artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Diante do exposto, nada há mais a prover na presente instância recursal, devendo ser mantida a decisão recorrida. É como voto. Sala - sões, em utubro de 2007. D • • LA ES KALUME REIS Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.022441/2002-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS Não se conhece de recurso especial quando os paradigmas indicados apreciaram situações fáticas que não se assemelham àquela tratada nos autos em julgamento.
Numero da decisão: 9101-006.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS Não se conhece de recurso especial quando os paradigmas indicados apreciaram situações fáticas que não se assemelham àquela tratada nos autos em julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório A Contribuinte recorre em face do Acórdão nº 1302-004.413 (12/03/2020) que conheceu parcialmente de seu Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Confira-se a ementa do julgado e o respectivo dispositivo (1.368/1.375): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DAS AÇÕES E DE RENÚNCIA AO DIREITO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 24 41 /2 00 2- 71 Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.022441/2002-71 O beneficio fiscal dado pelo artigo 21 da MP 66/2002 e pelo artigo 14 da MP 75/2002 condiciona-se à satisfação dos requisitos ali estabelecidos, entre eles comprovar a desistência expressa e irrevogável das ações judiciais que tenham por objeto os tributos ali indicados, com a renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundem referidas ações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de decadência e de erros na imputação dos pagamentos e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O Despacho de Admissibilidade de fls. 1.629-1.644 deu seguimento parcial ao Apelo da Contribuinte. A parte admitida deu-se nos seguintes termos: [...] Tendo a Recorrente sido cientificada do ac. recorrido, em 16/06/2020 (Termo de Ciência de Abertura de Mensagem, e-fl.1.387) e apresentado o presente recurso especial (e-fls. 1.391-1.415 e 1.534/1.557 (com idêntico teor, após a regularização processual de e-fls. 1.491/1.531), em 01/07/2020 (e-fls. 1.389 ,Termo de Análise de Solicitação de Juntada), verifica-se que é tempestiva a interposição do presente recurso especial, dentro do prazo quinzenal previsto regimentalmente. [...] Das matérias apontadas como divergentes A Recorrente embora não eleja objetivamente os temas divergentes, pode-se deduzir de seu recurso que se trata das seguintes matérias: 1) Da necessidade de enfrentamento de matéria de ordem pública (Decadência) mesmo que não tenha sido objeto de defesa, não fazendo parte da lide; e 2) Da necessidade de enfrentamento de matéria de ordem pública relacionada a erros na quantificação de débitos (imputação de pagamentos)- devido à ausência de multa de mora sobre o débito exigido durante a vigência de liminar. (matéria subsidiária) [matéria não admitida] ANÁLISE DE CADA UMA DAS MATÉRIAS DIVERGENTES 1) Da necessidade de enfrentamento de matéria de ordem pública (Decadência) mesmo que não tenha sido objeto de defesa, não fazendo parte da lide Toma-se como indicados apenas os 2(dois) primeiros acórdãos paradigma a seguir, sendo descartado os demais precedentes apontados para esta mesma matéria (§§ 6º e 7º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015): Ac. nº 9202- 003.258 (2ª Turma da CSRF) e Ac. nº 2402- 006.162 (2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 2ª Seção). PARADIGMA 1 - Ac. nº 9202-003.258 [não admitido]: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.022441/2002-71 Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL JULGADO INCONSTITUCIONAL E OBJETO DE SÚMULA DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO POR CONTRARIEDADE À LEI. Em sede de Recurso Especial por Contrariedade à Lei, é cabível o reconhecimento de decadência, ainda que tal matéria não seja objeto do apelo, desde que não se opere reformatio in pejus. Constatado o pagamento antecipado, nos termos da Súmula CARF nº 99, de 09/12/2013, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA (PLR). REGRAS CLARAS E OBJETIVAS, EXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Segundo determinação da Lei 8.212/1991, “j”, § 9º, Art. 28, não integrará o SC a PLR, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, que é a Lei 10.101/2000. Conforme determina a Lei 10.101/2000, em seu art. 2º, a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados e dos instrumentos decorrentes dessa negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. No presente caso, com a acusação fiscal, as provas e argumentos do sujeito passivo e as determinações legais, verificamos a existência de regras claras e objetivas, motivo da manutenção da decisão a quo e da, conseqüente, negativa de provimento do recurso de contrariedade da nobre PGFN. PARADIGMA 2 - Ac. nº 2402-006.162: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8212/91. SÚMULA VINCULANTE 8. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na dicção do inc. II do art. 487 do CPC, o juiz pode decidir de ofício sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Consequentemente, essas matérias não estão sujeitas à preclusão, o que se explica pelo fato de serem de ordem pública, insuscetíveis, portanto, de disponibilidade pelas partes. Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.022441/2002-71 2. A inaplicabilidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, é objeto da Súmula Vinculante nº 8. 3. As normas relativas à prescrição e decadência, por terem natureza de normas gerais de direito tributário, devem ser disciplinadas por lei complementar (art. 146, inc. III, alínea b, da CF), mais precisamente pelo CTN, o qual foi recebido como lei complementar pela Lei Maior vigente. 4. Nem é necessário aferir se o prazo decadencial é contado na forma do art. 150, § 4º, do Código (cinco anos a contar do fato gerador da obrigação tributária) ou na forma do seu art. 173, inc. I (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). 5. Em ambas as hipóteses, tem-se que o lançamento havido em 01/12/2006 ocorreu depois de transcorrido tempo superior a cinco anos. A Recorrente faz o cotejo analítico entre os julgados confrontados através do seguinte quadro comparativo: [...] Os trechos abaixo do recurso especial bem sintetizam a conclusão da demonstração da divergência: Do cotejo analítico desses três acórdãos, constata-se que: (a) no acórdão ora recorrido, concluiu-se pela impossibilidade da análise da alegação de decadência, por se tratar de matéria “estranha aos autos”, afastando-se, assim, o status de norma de ordem pública; (b) no primeiro acórdão paradigma (de 29.07.2014) –– proferido pela 2ª Turma da CSRF ––, entendeu-se que deveria ser reconhecida, de ofício, a decadência e, assim, a extinção, de parte dos respectivos débitos, embora a alegação de decadência não tenha sido previamente veiculada nas razões recursais do contribuinte, com base nos dispositivos legais mencionados no item “24” acima, em especial, o art. 150, § 4º, do CTN, combinado com a Súmula CARF nº 99 (e também na natureza de ordem pública do instituto da decadência); e ( c) no segundo acórdão paradigma (de 10.05.2018), a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF –– igualmente reconhecendo a natureza de ordem pública do instituto da decadência (e com base nos referidos dispositivos legais) –– extinguiu os débitos alcançados pela decadência (mesmo tendo o recurso do contribuinte sequer tratado dessa questão específica de defesa). Do prequestionamento da matéria. De fato, a matéria foi prequestionada através do não conhecimento da decadência que foi alegada em recurso, sem considerá-la, portanto, como matéria de ordem pública. Confira se trecho do voto condutor do ac. recorrido:: [...] Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.022441/2002-71 Há de se ressaltar, ainda, que, em que pese o Recorrente ter protocolizado petições nos autos requerendo o reconhecimento de suposta decadência do crédito tributário, bem como suposto de erro na imputação dos juros e multa, quando dos cálculos da cobrança que lhe foi enviada, estas matérias são estranhas aos autos, na medida em que o contencioso administrativo instaurado se refere, basicamente, ao indeferimento do pedido de adesão à anistia instituída pelas MP’s 66 e 75 de 2002, uma vez que o contribuinte não teria cumprido os requisitos impostos pelo legislador. Assim, para que não haja dúvidas, o tema que será analisado a seguir é o relativo ao cumprimento ou não daqueles requisitos pelo Recorrente. [...] (Destacou-se). ANÁLISE DO 1º PARADIGMA - Ac. nº 9202-003.258 Falta de similitude fática De plano, verifica-se que o primeiro paradigma não se presta para comprovar a divergência por falta de similitude fática e jurídica. [...] Como se vê, longe de haver similitude fática e jurídica, há na verdade uma convergência implícita entre os julgados na medida em que não conheceu(ac. recorrido)/não conheceria (1º paradigma) da decadência (matéria de ordem pública), mesmo que tal vedação tenha se dado em âmbitos distintos (Ac. recorrido analisando o recurso voluntário), e o paradigma em sede de conhecimento de recurso especial de divergência pela própria CSRF. Como se viu no ac. recorrido, houve a declaração pelo colegiado de preclusão na análise da decadência, por não ter sido objeto recursal. Nesse contexto, bastaria apresentar paradigmas que enfrentassem essa mesma questão, ou seja, em que mesmo que a decadência não tenha sido alegada pela defesa em nenhuma fase recursal, a despeito disso, o colegiado tomasse conhecimento de tal matéria (de ofício ou não), enfrentando-a. Porém, este não foi o caso do primeiro paradigma, mas, sim, do segundo paradigma como se verá na análise do próximo tópico. Pelo exposto, proponho que seja afastado este 1º primeiro paradigma (Ac. nº 9202-003.258), por falta de similitude fática e jurídica, bem assim haver convergência (parcial) entre os julgados. ANÁLISE DO 2º PARADIGMA - Ac. nº 2402-006.162 Diferente do paradigma anterior, no 2º paradigma verifica-se que há similitude fática e jurídica/divergência, pois por considerar o tema da decadência como sendo matéria de ordem pública a referida matéria foi enfrentada pelo colegiado, a despeito de não ter sido suscitada em sede de defesa, tal qual aconteceu no ac. recorrido. Confira-se trechos relevantes deste 2º paradigma, corroborando com a conclusão acima: Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.022441/2002-71 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A preliminar de decadência, muito embora não tenha sido suscitada em sede de impugnação, deve ser examinada e julgada. Na dicção do inc. II do art. 487 do CPC, o juiz pode decidir de ofício sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Consequentemente, essas matérias não estão sujeitas à preclusão, o que se explica pelo fato de serem questões de ordem pública, insuscetíveis, portanto, de disponibilidade pelas partes. [...] (Destacou-se). Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR esta matéria em face da comprovação do dissídio jurisprudencial, mas apenas em relação ao 2º paradigma (Ac. n° 2402-006.162). [...] A Contribuinte interpôs Agravo (fls. 1.652/1.673) contra o despacho de exame de admissibilidade de recurso especial, mas este restou rejeitado pelo despacho de fls. 1.679/1.688, do qual foi cientificada em 27/08/2021. Os autos foram encaminhados à PGFN, em 18/09/2021 (fl. 1.696) para fins de notificação do recurso especial e dos despachos de exame de admissibilidade e de agravo, que retornou os autos ao CARF, com Contrarrazões (fls. 1.697/1.703), em 01/10/2021 (fl. 1.704). Na petição a PGFN se opõe ao conhecimento do Recurso Especial por entender que não restou caracterizada a divergência frente ao cotejo com o paradigma de nº 2402-006.162. E, no mérito, pleiteia seja afastada a alegação de decadência, uma vez que o cumprimento ou não dos requisitos para o deferimento do pedido de adesão à anistia não está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 150 e art. 173 do CTN. Em seguida, os autos foram a mim distribuídos para relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Despacho de Admissibilidade do Recurso admitiu (parcialmente) o recurso da Contribuinte por considerar caracterizada a divergência na matéria “decadência”, na comparação com o paradigma de nº 2402-006.162. Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.022441/2002-71 A PGFN discorda do conhecimento. Alega que o acórdão paradigma manifesta entendimento de que a decadência não é matéria sujeita à preclusão e, mesmo que não tenha sido suscitada em sede de impugnação, ela deve ser analisada e julgada. Argumenta a Procuradoria, ainda, que o Acórdão ora recorrido não deixou de analisar a decadência por considerar a matéria preclusa, muito menos por que somente foi suscitada em petições apresentadas após o recurso, mas porque o contencioso administrativo instaurado se refere ao indeferimento do pedido de adesão à anistia instituída pelas MP’s 66 e 75 de 2002, uma vez que o contribuinte não teria cumprido os requisitos impostos pelo legislador. Assim, não há que se analisar decadência em relação ao cumprimento ou não de requisitos para o deferimento do pedido de adesão à anistia. Compulsando os autos, entendo que o inconformismo da Fazenda procede. Conforme se observa, em ambos os casos – paradigma e recorrido – a decisão acerca do conhecimento da matéria decadência foi distinta. Todavia, há que se verificar os contornos fáticos específicos que levaram os Colegiados a concluir pelo conhecimento de ofício, ou não, de arguições de defesa atinentes à decadência. Muito embora já conste do relatório, convém novamente transcrever a ementa do paradigma de nº 2402-006.162: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8212/91. SÚMULA VINCULANTE 8. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na dicção do inc. II do art. 487 do CPC, o juiz pode decidir de ofício sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Consequentemente, essas matérias não estão sujeitas à preclusão, o que se explica pelo fato de serem de ordem pública, insuscetíveis, portanto, de disponibilidade pelas partes. 2. A inaplicabilidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, é objeto da Súmula Vinculante nº 8. 3. As normas relativas à prescrição e decadência, por terem natureza de normas gerais de direito tributário, devem ser disciplinadas por lei complementar (art. 146, inc. III, alínea b, da CF), mais precisamente pelo CTN, o qual foi recebido como lei complementar pela Lei Maior vigente. 4. Nem é necessário aferir se o prazo decadencial é contado na forma do art. 150, § 4º, do Código (cinco anos a contar do fato gerador da obrigação tributária) ou na forma do seu art. 173, inc. I (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). 5. Em ambas as hipóteses, tem-se que o lançamento havido em 01/12/2006 ocorreu depois de transcorrido tempo superior a cinco anos. O paradigma trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) – ou seja, de lançamento de ofício – para constituição de Contribuições Previdenciárias devidas à seguridade social, correspondentes à parte da empresa autuada, inclusive a alíquota GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas a seus empregados bem de contribuições devidas a outras entidades (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI). A acusação fiscal teria constatado Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.022441/2002-71 a existência de divergências entre a contabilidade do sujeito passivo e as remunerações declaradas em folhas de pagamento. O sujeito passivo invocou a decadência, mas somente em sede de recurso voluntário, na forma do art. 173, I. No voto, o Colegiado entendeu por conhecer e julgar a preliminar de decadência, muito embora não tenha sido suscitada em sede de impugnação, pois “Na dicção do inc. II do art. 487 do CPC, o juiz pode decidir de ofício sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Consequentemente, essas matérias não estão sujeitas à preclusão, o que se explica pelo fato de serem questões de ordem pública, insuscetíveis, portanto, de disponibilidade pelas partes.” De outro giro, o presente processo, trata de requerimento voluntário da Recorrente protocolizado em 19/12/2002. Mais especificamente, de pedido de adesão aos benefícios veiculados pelo art. 21 da MP 66/2002 e art. 14 da MP 75/2002, ou seja, de anistia de multa e de parte de juros incidentes sobre débitos de COFINS do período compreendido entre 02/99 a 04/2002, que foram objeto de discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.012226-6, com pedido de concessão de medida liminar, que teve por objeto a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3° e seus parágrafos 2°, 3° e 4°, e do artigo 8°, ambos da Lei n° 9.718/98. Em suma, a Recorrente obteve a medida liminar e, posteriormente, em sentença, a segurança, que lhe autorizou a recolher a contribuição à COFINS sem as alterações promovidas pela Lei n°9.718/98, reconhecendo-lhe o direito de recolher a COFINS nos termos da Lei Complementar 70/91. Sobreveio apelação da União à qual foi dada provimento. O processo judicial prosseguiu com uma série de recursos de embargos e agravos até o presente momento. A Recorrente opôs Embargos de Declaração contra a decisão que não homologou seu pedido de renuncia da ação judicial e contra a decisão que deu provimento à apelação da União. Ambos os embargos foram rejeitados. No curso do litigio judicial adveio a MP 66/2002 e, na sequência, a MP 75/2002 que, em muito apertada síntese, autorizaram o pagamento de débitos de tributos vinculados a ações judiciais propostas contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1° de janeiro de 1999, que deveriam ser pagos em parcela única até o último dia útil de setembro de 2002 com a dispensa de multas moratória e punitivas. A Recorrente, então, providenciou o pagamento dos débitos de COFINS atinentes ao Mandado de Segurança, ou seja, débitos do período compreendido entre 02/99 a 04/2002, correspondentes à diferença entre a COFINS calculada com base na Lei Complementar 70/91 e aquela calculada com base na Lei nº 9.718/98, acrescidos de juros reduzidos e sem incidência de multa. Os DARFs se encontram acostados aos autos (fls. 64 a 95 e 102 a 105 – Vol. 1). Na sequência, a Recorrente apresentou perante a Receita Federal, o pedido de adesão aos benefícios veiculados pelo art. 21 da MP 66/2002 e art. 14 da MP 75/2002, que foi protocolizado e se constituiu no presente processo administrativo fiscal, inaugurado com o dito requerimento que consta à folha 2. Sobreveio, então, intimação para que a Recorrente comprovasse a desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, no caso, o Mandado de Segurança nº 1999.61.00.012226-6. Como a condição para usufruir do referido benefício era, além do recolhimento dos débitos de COFINS discutidos judicialmente, acrescidos de juros reduzidos, até o último dia Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.022441/2002-71 do mês de novembro/2002, a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tinham por litigio o referido tributo, a Recorrente apresentou perante o Poder Judiciário – TRF3 – petição, requerendo a homologação expressa de pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação de Mandado de Segurança nº 1999.61.00.012226-6, bem como a retirada do processo da Pauta de Julgamentos daquele Tribunal. Todavia, o pedido de renúncia da ação judicial foi considerado inexistente, em razão da falta de regularização do subscritor da petição que o formulou, bem como por ter sido o processo incluído em pauta de julgamentos do dia 04/11/2003 e a solicitação de retirada de pauta ter sido protocolizada somente minutos antes do julgamento. Como a Recorrente não comprovou, perante a Administração Tributária, que havia desistido de forma expressa e irrevogável do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.012226-6, o seu pedido de adesão aos benefícios veiculados pelo art. 21 da MP 66/2002 e art. 14 da MP 75/2002 foi negado. Em razão disso, os valores recolhidos pela Recorrente pelos DARFs fls. 64 a 95 e 102 a 105 do volume 1, de fls. 96 a 104 do volume 1, não puderam ser alocados sem a incidência de juros e multas, razão pela qual foi feita a imputação proporcional de pagamento. Portanto, o presente processo não trata de qualquer tipo de lançamento de ofício para constituição de crédito tributário. Daí porque o Colegiado decidiu que a matéria “decadência” é estranha aos autos. Veja-se da decisão recorrida: [...] Há de se ressaltar, ainda, que, em que pese o Recorrente ter protocolizado petições nos autos requerendo o reconhecimento de suposta decadência do crédito tributário, bem como suposto de erro na imputação dos juros e multa, quando dos cálculos da cobrança que lhe foi enviada, estas matérias são estranhas aos autos, na medida em que o contencioso administrativo instaurado se refere, basicamente, ao indeferimento do pedido de adesão à anistia instituída pelas MP’s 66 e 75 de 2002, uma vez que o contribuinte não teria cumprido os requisitos impostos pelo legislador. Assim, para que não haja dúvidas, o tema que será analisado a seguir é o relativo ao cumprimento ou não daqueles requisitos pelo Recorrente. É que se passa a fazer. DOS REQUISITOS DAS MPs 66/02 E 75/2002 PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS. DA FALTA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. [...] Assim, a razão pela qual a turma a quo não conheceu da alegação de “decadência” suscitada pela Recorrente, após a apresentação do recurso voluntário é, precisamente, por não se tratar o litígio de nenhum tipo de lançamento, mas apenas da negativa de requerimento feito pela Recorrente para usufruir dos benefícios de uma anistia. Tem razão a PGFN quando afirma que o acórdão recorrido não deixou de analisar a decadência por considerar a matéria preclusa, muito menos por que somente foi suscitada em petições apresentadas após o recurso, mas porque o contencioso administrativo instaurado se refere ao indeferimento do pedido de adesão à anistia instituída pelas MP’s 66 e 75 de 2002, não havendo divergência acerca do tema decadência em relação ao cumprimento ou não de requisitos para o deferimento do pedido de adesão à anistia. Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.022441/2002-71 Em verdade, o contexto fático em que se deu a decisão recorrida não guarda qualquer semelhança com o contexto fático do paradigma, o que impede a caracterização de divergência jurisprudencial. 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1732DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10540.000218/2007-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2006 DIREITO CREDITÓRIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO Em se tratando de direito creditório reconhecido judicialmente, há de se observar os estritos termos da decisão que transitou em julgado, que autorizou o seu aproveitamento em compensação, exclusivamente, de débitos de PIS e COFINS. AÇÃO JUDICIAL - LIMITES DA SENTENÇA Havendo provocação da tutela jurisdicional e semelhança da causa de pedir, não pode a autoridade administrativa se manifestar, devendo apenas cumprir as disposições contidas na sentença sem emitir qualquer juízo de valor.
Numero da decisão: 3803-001.341
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/10/2006  DIREITO  CREDITÓRIO  JUDICIALMENTE  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO  Em  se  tratando  de  direito  creditório  reconhecido  judicialmente,  há  de  se  observar  os  estritos  termos  da  decisão  que  transitou  em  julgado,  que  autorizou o seu aproveitamento em compensação, exclusivamente, de débitos  de PIS e COFINS.  AÇÃO JUDICIAL ­ LIMITES DA SENTENÇA  Havendo provocação da tutela jurisdicional e semelhança da causa de pedir,  não pode a autoridade administrativa se manifestar, devendo apenas cumprir  as disposições contidas na sentença sem emitir qualquer juízo de valor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório     Fl. 288DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Madeireira  Real  Ltda.  transmitiu  as  declarações  n°  02792J55693  .230207.1.3.57­0908 e nº 08174.22230.300407.1.3.57­7609, visando à compensação de débitos  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  total  de  R$1  50.547,02,  com  os  créditos  do  Finsocial  e  da  Contribuição para o PIS/PASEP, reconhecidos por decisão judicial transitado em julgado, em  23/10/2006. As  compensações  não  foram homologadas  sob  a  consideração  de  que  a  decisão  judicial somente autorizou a compensação do direito creditório com débitos do próprio PIS e  da Cofins.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade  .  A  4ª  Turma  da  DRJ/SDR  indeferiu­a. O Acórdão nº 15­21.909, de 9 de dezembro de 2009, fls. 260 a 262, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/10/2006  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  Em  respeito  ao  principio  da  unicidade  de  jurisdição  contemplado  na  Constituição  Federal,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  em  ação  proposta  pela  contribuinte, deve ser cumprida pela administração tributária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/SDR­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 276 a 281 argumenta que, quando da formulação da petição inicial da ação  judicial, ainda não estava em vigor a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que ampliou a  possibilidade  compensação dos  créditos  apurados  com débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  administrados  pela  então  SRF,  razão  pela  qual  deve­se  aplicar  ao  caso  a  lei  mais  benéfica ao contribuinte posterior à decisão. Cita jurisprudência. Pede reforma.  Modo sintético, é o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  276  a  281 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SDR­4ª Turma nº 15­21.909, de 9  de dezembro de 2009.  Pedem  as  razões  apresentadas  que  a  instância  administrativa  reconheça  o  direito à compensação declarada. Todavia a matéria de mérito dessa compensação foi objeto de  ação judicial. Em respeito ao principio da unidade de jurisdição e da tripartição dos Poderes da  República,  cabe  a  administração  obedecer  a  decisão  oriunda  da  tutela  judicial.  Admitir  a  compensação  intentada  pelo  ora  recorrente  representaria  conspurcação  da  coisa  julgada  formada  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  2000.33.00.008428­1,  que  tramitou  na  11ª  Vara da Justiça Federal na Bahia, o que não se cogita, até porque, ao contrário do alegado na  peça recursal, o ora recorrente buscou na esfera judicial, em sede de apelação, o alargamento  da compensação, mas não obteve êxito.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10540.000218/2007­95  Acórdão n.º 3803­01.341  S3­TE03  Fl. 285          3 Assim, acolho as razões defendidas no voto da decisão recorrida que, forte no  § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse  voto, para negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de março de 2011  Alexandre Kern  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10540.000218/2007­95  Interessada:  MADEIREIRA REAL LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.341, de 2 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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