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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9168418 #
Numero do processo: 14337.000053/2009-80
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação MULTIPLICIDADE DE AUTUAÇÕES SOBRE O MESMO FATO GERADOR INOCORRÊNCIA Não há que se falar em multiplicidade de autuações sobre o mesmo fato gerador, se cada autuação ocorreu com fundamento próprio e diverso das demais. MULTAS AUTO DE INFRAÇÃO PREVISÃO LEGAL As multas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 8.212/1991 não são impostas por decreto. O Decreto nº 3.048/1999 apenas efetuou a graduação das multas face à infração cometida, com amparo na competência estabelecida na própria lei citada no art. 92 MULTA ATUALIZAÇÃO PREVISÃO LEGAL PORTARIA A Lei nº 8.212/1991 estabelece em seu artigo 102 que os valores expressos em moeda corrente na citada Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Tal atualização se dá por meio de Portaria Ministerial, cuja publicação na imprensa oficial dispensa a elaboração de quaisquer discriminativos referentes à atualização ocorrida Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 efetuou  a  graduação  das  multas  face  à  infração  cometida,  com  amparo  na  competência estabelecida na própria lei citada no art. 92  MULTA ­ ATUALIZAÇÃO ­ PREVISÃO LEGAL ­ PORTARIA  A Lei nº 8.212/1991 estabelece em seu artigo 102 que os valores expressos  em moeda corrente na citada Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social. Tal  atualização  se dá por meio  de  Portaria  Ministerial,  cuja  publicação  na  imprensa  oficial  dispensa  a  elaboração de quaisquer discriminativos referentes à atualização ocorrida  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000053/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.293  S2­C4T2  Fl. 150          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 35), em ação fiscal realizada no  contribuinte,  foram  solicitados,  através  do  termo  de  início  e  termos  de  intimação  fiscal,  os  elementos necessários ao procedimento fiscalizatório. A empresa apresentou apenas os  livros  diários e razão para o período objeto da ação fiscal. Desses livros foram extraídos lançamentos  do ano de 2004 para os quais foram solicitados esclarecimentos à fiscalizada, porém nenhum  tipo de informação foi prestada.  A auditoria fiscal junta Relatório Fiscal Parcial (fls. 30/33), em que constam  vários esclarecimentos, cujo teor transcrevo:  De  acordo  com  reunião  realizada  em  10/02/2009  onde  vários  questionamentos  verbais  foram  feitos  a  este  Auditor  Fiscal,  esclareço de modo definitivo alguns pontos:  1)  Existem  dois  procedimentos  em  andamento  nessa  empresa,  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  n  °  0210100200800317­5  e  0210100200800965­3. O primeiro é diligência fiscal e foi aberto  com objetivo de analisar as impugnações apresentadas por esse  contribuinte a créditos previdenciários lavrados em ação fiscal,  conforme  despacho  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal do Brasil ­ DRJ. O segundo foi aberto com objetivo de  lavratura  de  autos  de  infração,  haja  vista  a  existência  de  infrações  à  legislação  previdenciária  em  vigor  constatadas  no  curso  da  diligência  referenciada,  seja  quanto  a  obrigação  principal como acessória.  2)  Inicialmente, a empresa  foi  intimada em diligência  fiscal em  06/05/2008, sendo solicitado diversos documentos, notadamente  as cópias das guias da previdência social de retenção, pois nas  impugnações  apresentadas  foram anexadas mais  de TRÊS MIL  cópias de nota fiscais, sendo argumentado que esses documentos  deixaram de ser considerados quando da  fiscalização realizada  no  ano  de  2005.  A  se  confirmar  aquilo  que  foi  afirmado,  estaríamos diante de um erro grosseiro e  incomensurável deste  Auditor. O termo em questão foi assinado por Leonardo Macedo  que se  intitulou diretor da empresa,  fato que veio a ser negado  posteriormente por Leandro J P Macedo, sócio gerente, quando  da  ciência  do  termo  de  intimação  de  n°  01  em  02/10/2008  às  12:25  H.  Diante  da  alegação,  mesmo  que  verbal,  foi  lavrado  novo termo de inicio e apresentado para ciência em 07/10/2008,  porém  foi  recusada  à  ciência,  fato  que motivou  a  lavratura  de  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 certidão de  constatação e entrega do  termo,  considerando­se a  intimação  como  feita.  Novo  termo  de  intimação  foi  confeccionado  em  09/10/2008  com  a  ciência  do  Sr.  Leandro  Macedo  no  mesmo  dia  às  11.00h.  Em  06/10/2008,  há  duas  solicitações  formuladas  pela  empresa,  uma  solicitando  prorrogação  de  prazo  e  a  outra  vistas  aos  processos.  Note­se  que as solicitações são infundadas, pois analisasse na diligência  impugnações  de  autoria  da  fiscalizada  (ela  deveria  ter  ciência  daquilo que  fez  constar  nas peças de defesa) e  esses processos  foram encaminhados ao contribuinte quando do término da ação  fiscal. As solicitações tiveram finalidade procrastinatórias.Note­ se  que  nos  termos  referenciados  são  solicitados  diversos  elementos,  inclusive a escrita contábil e os documentos que  lhe  dão suporte. A solicitação dos comprovantes é redundante, pelo  fato de não existir escrita sem os documentos que comprovem a  veracidade dos livros. Como último esclarecimento, ainda como  tarefa atinente à diligência fiscal, os livros foram solicitados no  curso do processo diligencial pelo fato da documentação ter sido  sonegada na ação fiscal original, fato que motivou lavratura de  auto de  infração que estava em curso de  julgamento e houve a  solicitação da DRJ sobre a correção da infração.  4)  Como  mencionado  anteriormente,  o  Sr.  Leonardo  assinou  termo sem qualquer respaldo funcional e foi analisado a escrita  contábil dos anos fiscalizados, neste último caso, o objetivo era  decidir  sobre  a  relevação  do  auto  de  infração  de  fundamento  legal  38  (trinta  e  oito),  não  apresentar  documentos  solicitados  pela fiscalização. Pois bem, diante da assinatura indevida , não  apresentação  dos  elementos  solicitados  nos  termos  e  não  disponibilização  dos  documentos  escriturados,  foi  solicitado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil — DRF  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  modalidade  fiscalização,  pois é imperioso a lavratura de autos de infração por obrigação  principal  e  acessória,  fato  não  passível  no  curso  de  uma  diligência fiscal.  5) A  impossibilidade de  lavratura de AI no curso de diligência,  foi motivadora  do  cancelamento  do  AI  37.195.673­0,  conforme  essa  empresa  foi  cientificada  no  termo  de  inicio  datado  de  04/12/2008, remessa postal.  6) Resumindo: o não atendimento completo dos termos fiscais da  diligência  foi  motivadora  da  abertura  de  fiscalização  para  lavratura  de  autos  de  infração,  porém  analisadas  as  impugnações  postas  pela  DRJ.  Há  de  se  destacar  que  o  contribuinte  não  atendeu  o  pedido  para  discriminar  as  notas  fiscais não consideradas na ação  fiscal original, cujos autos de  infração estavam para emissão de despacho pela fiscalização da  DRF  do  Brasil  em  Belém.  A  empresa  fez  alegações  —  desconsideração de notas ­ que deveria comprovar no curso da  diligência, fato não ocorrido e que determinou que a fiscalização  analisasse as mais de três mil nota apensadas aos processos sob  análise.  7)  Sendo  mais  claro:  de  toda  a  documentação  solicitada  nos  diversos  termos  emitidos  (diligência  e  fiscalização),  apenas  os  razões  e  diários  foram  apresentados,  porém  desacompanhados  dos comprovantes da escrita. A sonegação de elementos e a não  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000053/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.293  S2­C4T2  Fl. 151          5 apresentação dos comprovantes  levarão a  fiscalização a  lavrar  os  auto  de  infrações  regulamentares,  cabendo  à  fiscalizada  a  prova em contrário, dentro do devido processo legal,  conforme  preceitua  nosso  ordenamento  jurídico,  notadamente  a  Carta  Política de 1988.  8)  Quanto  a  questionar  a  não  finalização  dos  procedimentos  fiscais em andamento, informo que, de acordo com a legislação  vigente,  os Mandados  de  Procedimento  são  prorrogados  até  a  efetivação de todos os trabalhos programados previamente pela  Receita Federal  do Brasil. No  caso  dessa empresa, os  serviços  foram  prejudicados  pelo  não  atendimento  das  intimações  formuladas pela fiscalização, solicitações de prazos descabidos e  sonegação  dos  elementos  solicitados.  Mister  informar  que  a  diligência  fiscal  foi  feita  no  interesse  desse  contribuinte,  pois  houve  a  alegação  de  que  retenções  não  foram  consideradas  quando da fiscalização original, logo caberia ao interessado ser  solicito  no  atendimento  à  fiscalização.  Ocorre  que  de  modo  inoportuno, foram anexadas todas as notas fiscais emitidas com  a pretensão de criar­se a convicção na Delegacia de Julgamento  que  o montante  de mais  de  3000  (três mil)  notas  fiscais  foram  ignoradas  pela  fiscalização,  quando  apenas  25  (vinte  e  cinco)  retenções  não  foram  constatadas  no  conta  corrente  dessa  empresa.  Quer  dizer  que  a  fiscalização  teve  que  "identificar"  aquilo  que  é  de  responsabilidade  dessa  prestadora  de  serviço,  haja  vista  que  os  controles  internos  tão  consagrados  na  contabilidade devem ser implementados, gerenciados e ficam sob  a  responsabilidade  da  empresa,  cabendo  a  esta  apontar  os  óbices, como é o caso de tomadores de serviço que não recolhem  os valores deduzidos das notas fiscais, conforme previsto na Lei  9711/91.  Em  outras  palavras:  se  as  impugnações  dos  lançamentos  revistos na diligência  tivessem apontado de  forma  objetiva  as  notas  fiscais  cujas  retenções  não  foram  recolhidas  pela tomadora, com certeza o procedimento diligencial já estaria  encerrado,  não  sendo  necessário  abertura  de  uma  outra  ação  fiscal  para  efetivação  de  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigações acessórias e principais­  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  20/02/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 44/66) onde alega que o termo de início de procedimento fiscal que deu origem ao Auto de  Infração ora impugnado foi enviado à empresa por correio no dia 10 de dezembro de 2008. No  entanto, esse ato administrativo de fiscalização não chegou ao conhecimento do contribuinte.  Vide, a propósito, a ocorrência descrita no AR como motivo "ausente".  Argumenta  que  somente  em  10  de  fevereiro  de  2009  a  Impugnante  teve  ciência do Termo de Intimação Fiscal, o qual solicitou a entrega dos Livros Diário e Razão do  ano de 2004, bem como a comprovação de um rol enorme de despesas (mais de 180 itens), no  prazo exíguo de 02 dias.  Não obstante  o  fato  descrito,  no  dia 18  de  fevereiro  de 2009 o Sr. Auditor  Fiscal  responsável  entendeu  por  bem  já  lavrar  o  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  utilizando­se  do  procedimento  de  aferição  indireta,  bem  como  lavrar  outras autuações por descumprimento de obrigações acessórias.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Entende  que  a  autuação  seria  nula  por  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo legal e da razoabilidade, pois foi­lhe concedido apenas dois dias para a apresentação  dos documentos solicitados e sem nova intimação, foi lavrado o presente auto de infração.  Destaca  que  todas  as  intimações  anteriores  se  referem  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  MPF  nº  02.1.01.00­2008­00317­5,  motivo  pelo  qual  não  procede  o  argumento  de  que  a  Impugnante  se  negou  a  prestar  as  informações  referentes  ao  Termo de Início de Fiscalização que deu origem à presente autuação.  Considera que seriam situações distintas que não podem ser confundidas.  Afirma  que  há  aplicação  de mais  um Auto  de  infração  exigindo multa  por  deixar  de  entregar  documentos  referentes  a  contribuições  previdenciárias  (DEBCAD  n.°  37.209.467­ 8) e lançamento, por aferição indireta, de contribuições por meio do DEBCAD nº  37.209.466­0.  Alega que  a multa  aplicada não está  expressamente  cominada em  lei  e que  seria o Decreto n° 3.048/99 que efetivamente aplicaria a penalidade ao caso da impugnante.  Argumenta  que  a  exigência  da multa  discutida  não  resiste  a  um  exame  de  constitucionalidade e legalidade detalhado e que considera que deve ser aplicado o art. 112 do  Código Tributário Nacional.  Aduz que ocorreu a decadência relativamente à competência 01/2004.  Pelo Acórdão nº 01­14.488 (fls. 108/121) a 4ª Turma da DRJ/Belém julgou a  autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  125/147),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000053/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.293  S2­C4T2  Fl. 152          7   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Quanto à preliminar de decadência, esta não merece acolhida.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse sentido, como a autuação se deu em 20/02/2009, só seria possível falar  em  decadência  para  fatos  ocorridos  até  a  competência  11/2003.  Como  o  período  autuado  compreende as competências de 01 a 12/2004, não se verifica decadência.  Além  disso,  como  a  multa  para  o  tipo  de  infração  em  tela  é  única  e  independente  do  tempo  da  infração,  a  caracterização  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  numa  única  competência  não  abrangida  pela  decadência  seria  suficiente  para  a  procedência da autuação.  A  recorrente  alega  que  a  autuação  seria  nula  por  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  razoabilidade,  pois  foi­lhe  concedido  apenas  dois  dias  para  a  apresentação dos documentos solicitados e, sem nova intimação, foi lavrado o presente auto de  infração.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000053/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.293  S2­C4T2  Fl. 153          9 Da análise dos documentos que compõem os autos, verifica­se que a situação  fática não corresponde ao alegado pela recorrente.  Cumpre  destacar  que,  de  acordo  com  o  documento  denominado  Relatório  Fiscal Parcial, elaborado pela auditoria fiscal, a origem da diligência iniciada junto à recorrente  foi a verificação de impugnações apresentadas pela empresa contra créditos lavrados em ação  fiscal anterior por determinação da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil.   Nas  impugnações  apresentadas,  foram  anexadas mais  de  três mil  cópias  de  nota  fiscais,  sob  o  argumento  de  que  deixaram  de  ser  consideradas  as  retenções  correspondentes a tais notas, quando da fiscalização realizada no ano de 2005.  A  empresa  foi  intimada  da  diligência  fiscal  e  lhe  foi  apresentado  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (fl.  06),  o  qual  foi  assinado  por  Leonardo Macedo que se intitulou diretor da empresa.  Não  obstante  a  diligência  ser  do  interesse  da  empresa,  uma  vez  que  foi  determinada  para  fins  de  subsidiar  julgamento  de  impugnação  apresentada  contra  autuação  anterior, nada foi apresentado.  A  auditoria  fiscal,  em  02/10/2008,  apresentou  TIF  –  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 01, o qual foi assinado por Leandro Macedo, sócio­gerente, que negou o fato de que  Leonardo Macedo fosse diretor da empresa.  Diante da situação, a auditoria fiscal entendeu por apresentar TIPD – Termo  de Início de Procedimento Fiscal (fl. 10) que o Sr. Leandro Macedo se recusou a assinar.  Novo Termo de Intimação Fiscal foi confeccionado em 09/10/2008, este com  a ciência do Sr. Leandro Macedo.  Diante da assinatura indevida do Sr. Leonardo Macedo, não apresentação dos  elementos  solicitados  nos  termos  e  não  disponibilização  dos  documentos  escriturados,  foi  solicitada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  DRF  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal — modalidade fiscalização, para que fosse possível a  lavratura de autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  principal  e  acessórias,  fato  não  passível  no  curso de uma diligência fiscal.  Assim, em 10/12/2008, a recorrente tomou ciência do TIPF ­ Termo de Início  de Procedimento Fiscal, por via postal, salientando que este documento discriminou todos os  documentos  que  deveriam  ser  diponibilizados  à  auditoria  fiscal,  os  quais  já  vinham  sendo  solicitados deste o início do procedimento de diligência que precedeu ao de fiscalização.  Já sob procedimento de fiscalização, a empresa manteve sua conduta de não  apresentar documentos e prestar informações.  Em  10/02/2009,  a  empresa  recebeu  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  a  apresentação dos  livros Diário e Razão do ano de 2004 e estes  foram os únicos documentos  apresentados em todo o período.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Com  base  na  análise  de  tais  livros  a  auditoria  fiscal  elaborou  um  último  Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  16/02/2009,  onde  solicitou  que  a  empresa  apresentasse  comprovação da origem de diversas despesas verificadas na contabilidade.  Ao  final  do  prazo  estipulado,  como  nada  fora  apresentado,  foi  lavrado  o  presente auto de infração.  O que se observa é a conduta da recorrente durante toda a ação fiscal foi no  sentido de impedir o trabalho da auditoria fiscal.  Ou seja, desde 06/05/2008, data da entrega do TIAD, a auditoria fiscal vinha,  sem sucesso,  tentando obter elementos para cumprir a diligência solicitada pela DRJ em face  de impugnação apresentada pela recorrente em autuação ocorrida anteriormente.  Percebe­se  a  utilização  de  todos  os  expedientes  possíveis  para  protelar  o  cumprimento das obrigações legais de apresentar documentos e prestar informações, tais como  afirmar que a pessoa que  recebeu o Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos,  cinco meses  antes,  não  teria  vínculo  com  a  empresa,  negar­se  a  receber  Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  quando  recebidos  abster­se  da  apresentação  do  solicitado,  no  prazo  dado, ou fora dele.  Assevere­se  que  mesmo  tendo  ciência  da  documentação  e  informações  necessárias à ação fiscal, a empresa somente apresentou os livros diário e razão de 2004, uma  semana antes da lavratura do presente auto de  infração e, posteriormente, durante o prazo de  impugnação, nada trouxe dos documentos solicitados.  A meu ver,  não  se  verifica qualquer  nulidade  sob  o  argumento  de  que não  foram observados o devido processo legal e o princípio da razoabilidade.  Por nove meses, a auditoria fiscal tentou obter os documentos e informações  necessários  ao  seu  trabalho,  sem sucesso, uma vez que a  conduta da  empresa  em se negar  a  receber os termos de intimação e ignorando os recebidos, revelou­se em claro descumprimento  de obrigação acessória, razão pela qual a autuação deve prevalecer.  Destaca­se que mesmo considerando apenas os prazos e tentativas de receber  documentos e informações ocorridos a partir da instauração do procedimento de fiscalização,  cuja início ocorreu com a ciência em 10/12/2008, já é patente o descumprimento da obrigação  acessória, uma vez que quase dois meses decorreram até que a empresa apresentasse os livros  Diário e Razão de 2004.  A recorrente afirma que há aplicação de mais um auto de infração exigindo  multa por deixar de entregar documentos referentes a contribuições previdenciárias (DEBCAD  n.° 37.209.467­ 8) e lançamento, por aferição indireta, de contribuições por meio do DEBCAD  nº 37.209.466­0.  Cumpre  dizer  que  as  três  autuações  lavradas  contra  a  recorrente  tiveram  fundamentos distintos.  A obrigação principal, lavrada por meio do DEBCAD nº 37.209.466­0 não se  confunde com as obrigações acessórias.  O Código Tributário Nacional define com precisão o conceito de obrigações  tributárias principais  e  acessórias  e os  seus  respectivos  fatos geradores,  conforme  se verifica  nos artigos 113, 114 e 115, abaixo transcritos:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000053/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.293  S2­C4T2  Fl. 154          11 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Quanto às autuações por descumprimento de obrigações acessórias as quais a  recorrente alega tratar­se de mesma infração, trata­se de situações distintas.  A presente autuação ocorreu com fundamento no inciso III do art. 32 da Lei  nº 8.212/91, o qual transcrevo em sua redação atual:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  Da  análise  dos  termos  para  apresentação  de  documentos  elaborados  pela  auditoria fiscal, já se observa a existência de solicitações que uma vez não atendidas configura  descumprimento  da  obrigação  acessória  acima  transcrita,  como,  por  exemplo,  os  arquivos  digitais  das  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  DIRF – Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte,  esclarecimentos quanto  à origem  das  despesas  verificadas  nos  livros  apresentados,  relações  dos  imóveis  e  dos  veículos  constantes do ativo imobilizado.  Quanto  à  autuação  de  DEBCAD  nº  37.209.467­  8,  esta  ocorreu  pelo  descumprimento de obrigação acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de  1991, que consiste em a empresa deixar de  exibir qualquer documento ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda as  formalidades  legais exigidas, que contenha  informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Como já argüido, a recorrente apresentou tão somente os livros diário e razão  de 2004, deixando de apresentar as folhas de pagamento e demais documentos solicitados para  todo o período.   Portanto, não se vislumbra a hipótese de mais de uma autuação sob o mesmo  fato gerador.  Alega a autuada que a multa aplicada não está expressamente cominada em  lei e que seria o Decreto n° 3.048/99 que efetivamente aplicaria a penalidade ao caso.  Argumenta, ainda, que a exigência da multa discutida não resiste a um exame  de constitucionalidade e legalidade detalhado.  Não há razão no argumento.  Cabe  lembrar  as  disposições  contidas  no CTN,  especificamente  no  §  2º  do  art. 113 e no art. 115 abaixo transcritos:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...)  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável,  impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal  (g.n.)”  Como  se  observa,  no  que  tange  à  obrigação  acessória,  o Codex  Tributário  permite que a mesma decorra da legislação tributária e, no presente caso, cabe salientar que o  fato gerador da obrigação acessória decorreu de lei, especificamente o inciso III, do art. 32, da  Lei nº 8.212/91.  O  CTN  também  define  em  seu  art.  96  o  que  se  considera  “legislação  tributária”, in verbis:   “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (g.n.)”  No  entanto,  a  multa  não  foi  imposta  por  decreto,  este  apenas  efetuou  a  graduação dela face à infração cometida, com amparo na competência estabelecida no próprio  dispositivo de lei que instituiu a multa, no caso, o art. 92 da Lei nº 8.212/1991 que dispõe o  seguinte:  “Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento (g.n.)  A  recorrente  também  alega  a  impossibilidade  da  multa  ser  atualizada  por  meio de portaria.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000053/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.293  S2­C4T2  Fl. 155          13 Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.  O  art.  102  da  Lei  nº  8.212/1991  estabelece  que  os  valores  expressos  em  moeda corrente na citada Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  O  reajustamento  em questão  se dá por meio de Portaria e o valor da multa  aplicada  foi  determinado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  77,  de  11/03/2008,  art.  8º,inciso VI, abaixo transcrito:   "Art. 9. A partir de 1° de março de 2008: (...)  VI ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de R$ 12.548,77  (doze mil quinhentos e quarenta e oito  reais e  setenta e sete centavos);  Como a citada portaria foi devidamente publicada no Diário Oficial da União  de  12/03/2008,  ou  seja,  foi  dada  a  publicidade  necessária  ao  documento,  não  há  qualquer  irregularidade na definição do valor da multa aplicada.  A  recorrente  ainda  insiste  em  questionar  a  constitucionalidade  da  multa  aplicada.  Cumpre  destacar  que  a  aplicação  da  multa  se  deu  com  fundamento  em  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  administrativo,  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  sob  o  argumento  de  que  seriam inconstitucionais.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais  vigentes  é pacífica na  instância  administrativa de  julgamento,  conforme  se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 314DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15871.000148/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3301-011.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 87 1. 00 01 48 /2 01 0- 42 Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS não-cumulativo – Exportação, do 4º trimestre de 2008. Segundo o Parecer e Despacho Decisório (fls. 96/111) foram consideradas na decisão as informações contidas no auto de infração lavrado em 23/09/2011 que apurou o que se segue: Os valores dos créditos informados nos PER/DCOMP são maiores que os informados nos DACON. As diferenças são referentes aos créditos presumidos relativos ao estoque de álcool, calculados conforme disposto na Lei nº 11.727/2008, art. 10, §§1º e 2º. O sujeito passivo não informou tais créditos nos DACON, mas os incluiu no total de créditos informados nos PER/Dcomps. Ocorre que nos PER/Dcomps, tais valores foram informados como sendo vinculados à receita de exportação, enquanto que a Lei citada determina que tais créditos somente poderão ser utilizados para compensação com débitos relativos ao PIS e à Cofins apurados no regime não cumulativo. a) Bens e serviços utilizados como insumos A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool carburante. São considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos no processo de fabricação dos bens destinados à venda. Foram glosados bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, por não serem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do bem destinado à venda, açúcar, principal produto sujeito à incidência nãocumulativa, tais como: partes, peças e/ou serviços para manutenção de veículos, motos, caminhões, ônibus, reboques, aquisição/reforma de pneus; partes, peças e/ou serviços para manutenção de tratores, maquinas e equipamentos agrícolas; serviços de construção civil, serviços de montagens industriais, elaboração de projetos Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 industriais/engenharia, com materiais destinados à construção civil; transporte de pessoas; despesas diversas, com equipamentos de segurança, com locação de veículos, maquinas impressoras, serviços de assessoria, uréia de uso como fertilizante; Tais gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do açúcar e do álcool, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção do produto final. b) Método de apropriação de crédito Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte: Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados, pelas razões a seguir expostas. O contribuinte produz açúcar e álcool que estão sujeitos à incidência não cumulativa. A primeira etapa do processo produtivo é comum a ambos os produtos. Analisando os documentos e arquivos digitais apresentados, constatou-se que os valores informados no DACON, não correspondiam a valores apurados com base no método da apropriação direta, já que todos os custos foram vinculados à receita de exportação, apesar de vender álcool no mercado interno. No método de apropriação direta a apuração deve ser efetuada no momento da destinação e vinculação com as receitas sujeitas ao regime não-cumulativo e o contribuinte o considerou no momento da aquisição ou contabilização. O contribuinte considerou como base de cálculo do crédito todo o valor da Nota do produto adquirido, não ocorrendo a proporcionalidade. O método de apropriação direta não foi comprovado, portanto, foi utilizado o método de rateio pela proporção da receita. Aplicou-se o método de rateio proporcional da receita bruta aos insumos, à energia elétrica, às despesas de alugueis de máquinas e equipamentos e despesas de contraprestações de arrendamento mercantil. c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado A interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado. A legislação prevê o direito de desconto de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal. Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda é permitido o cálculo com base em 1/48 do valor de aquisição. A lei 11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do adquirente. Foram apuradas as seguintes irregularidades: - foi apurado crédito em relação a bens adquiridos antes de 01/05/2004; foi apurado crédito de bens diferentes de maquinas e equipamentos (tais como veículos, motos, micro ônibus, caminhões, etc.); Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 - apurou-se crédito de bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádios, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira etc. Quanto aos demais bens comuns vinculados à produção do açúcar e do álcool, sujeitos ao regime não-cumulativo e da exportação, foi aplicado o percentual de rateio. d) Créditos presumidos – Atividades agroindustriais De acordo com o livro de PIS e COFINS consolidado os créditos presumidos são referentes à aquisição de cana de açúcar e ao frete pago a pessoas físicas, este último item não gera direito a crédito. Foi apurado o crédito integral para algumas notas de aquisição de cana, tais créditos foram glosados e foi apurado o crédito presumido respectivo. Segundo o art. 11 da Lei 11.727/2008 está suspensa a incidência das contribuições na venda de cana de açúcar para pessoas jurídicas produtoras de álcool. Portanto, o sujeito passivo não tem direito ao cálculo dos créditos sobre aquisição de cana destinada à produção do álcool. Considerando que a cana é insumo comum, aplicou-se o rateio. Os créditos presumidos relativos ao estoque de abertura somente poderão ser utilizados para compensação com débitos relativos ao PIS e à COFINS apurados no regime não cumulativo. Foi apurado o valor de R$ 54.509,79 que foi reconhecido no parecer apenas para fins de compensação dos débitos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo. Os créditos presumidos de atividades agroindustriais somente podem ser utilizados para dedução do valor devido de cada contribuição e não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou objeto de ressarcimento. Apenas o crédito básico vinculado à receita de exportação são passíveis de ressarcimento/compensação. Foi apurado saldo de crédito básico vinculado a Receita de Exportação no valor de R$ 214.091,29 que foi reconhecido. A interessada foi cientificada em 29/11/2011 e apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 122/139) em 28/12/2011 alegando em síntese: Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo. Afirma que a fiscalização glosou custos com insumos que são aplicados e consumidos no processo produtivo, bem como não considerou o fato de que é agroindustrial e que seu processo produtivo se inicia na lavoura e termina na comercialização. Os créditos pleiteados foram constituídos sobre matéria prima e produtos intermediários adquiridos de fornecedores regulares e todos foram submetidos ao processo de industrialização, consumindo-se ou desgastando-se integralmente no decorrer do processo produtivo. Inicialmente faz exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não-cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 Continua, dizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas e as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3º) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no § 12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo, pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente, a saber: Material Intermediário – Serviço de Manutenção. Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, em totalmente distorcido, uma vez que é desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana de açúcar, onde se tem o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos. Que nesse processo são utilizados tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as disposições da IN SRF nº 247, de 2002 está eivada de inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os combustíveis e lubrificantes como insumos que dão direito a crédito, o objetivo do legislador foi estabelecer um rol exemplificativo de bens e serviços, e não taxativos, como quer o fisco. Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois os bens expressamente impugnados são materiais intermediários inseridos e que se desgastam no decorrer do processo produtivo. Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial. Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais como: serviços de reparação de equipamentos, manutenção na moenda e outros, todos são equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, de modo que , sem estes insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente. Da energia elétrica. Despesas de alugueis com maquinas e equipamentos e contraprestação de arrendamento mercantil Alega que a fiscalização baseou-se na desconsideração do sistema de apuração de crédito pelo custo integrado, para efetuar o rateio da energia. Afirma que reitera todo o argumentado sobre a legitimidade da sistemática de apuração do crédito adotada pela impugnante. Alega ainda que somente informou na DACON a energia elétrica consumida no processo de fabricação de açúcar. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 Afirma que os mesmos argumentos são aplicados para os demais itens que foram objeto do rateio. Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Do método de apuração dos créditos A fiscalização ao arrepio da lei desconsiderou o método de apropriação dos créditos elaborados pelo contribuinte e optou pelo meio mais oneroso para quem paga o imposto e que lhe era mais benéfico, sob o argumento de que todos os custos da cana, seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar. Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram os referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar e do álcool, etc. de modo que os insumos destinados a cada processo sejam efetivamente direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis. Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial, são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse processo é destinado à fabrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto. Para a fábrica do álcool somente é encaminhado o mel final que resulta do processo de fabricação de açúcar o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial. A fiscalização argumenta que toda a cana foi apropriada no processo de fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve fabricação de álcool direto da cana, já que as condições de mercado levaram as destilarias a tornarem-se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por ser economicamente mais rentável. O segundo argumento fiscal é no sentido de que os razões não permitem identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois só informam o número da requisição do material, ora, e qual a ilegalidade ou irregularidade existente em tal procedimento. A fiscalização alega que há razões apresentados e informados, cujos produtos, notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 Do Credito Presumido Alega que o crédito presumido é passível de compensação na forma da Lei nº 9.430/96 que permite que os créditos contra a Fazenda Nacional sejam compensados com quaisquer outros débitos perante a mesma Fazenda desde que sejam créditos e débitos do mesmo contribuinte. Afirma ainda que inexiste lei que determine a apuração separada dos créditos presumidos e a fiscalização deixou de considerar os processos de compensação vinculados ao presente ressarcimento, dentre os quais existem muitos débitos pagos de PIS/COFINS. Da energia elétrica Reitera os argumentos do item anterior. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados á venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo, havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré-constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei. Dos pedidos Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática, cancelando as glosas realizadas e respeitando-se o procedimento de apuração do crédito adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça. A 16ª Turma da DRJ/RJ1, no Acórdão n° 12-64.444, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. CREDITO PRESUMIDO. MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO RESSARCIMENTO. O valor do crédito presumido vinculado a receita do mercado interno previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. CREDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO RESSARCIMENTO. PRAZO LEGAL. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, vinculada a receita de exportação, relativo ao ano-calendário de 2007, somente pode ser utilizado para fins de ressarcimento ou compensação a partir de 01/01/2011, conforme disposição legal. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. DACON. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º utilizado para fins dedução das contribuições não cumulativas dispensa a apresentação de DCOMP, devendo ser efetuada por meio da DACON. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. DCOMP. CONVALIDAÇÃO. Em virtude dos princípios da celeridade e da economia processual, cabível a convalidação da dedução efetuada equivocadamente por meio de DCOMP. A decisão de piso reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 116.247,68 apenas para fins de compensação com os débitos relativos ao PIS apurados no regime não cumulativo, com a seguinte motivação: Do Crédito Presumido A partir da instituição do regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, as pessoas jurídicas sujeitas a essa sistemática passaram a ter o direito a constituir créditos que, em regra, serão utilizados na dedução dos débitos das mesmas contribuições. Há casos de saldo credor decorrente de operações não tributadas, então, diante da impossibilidade de dedução, uma vez que operações não tributadas não gerarão contribuições, a legislação permitiu o ressarcimento ou a compensação. O crédito presumido das atividades agroindustriais está previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 que assim dispõe: Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). A IN 660/2006 regulamentou a questão do crédito presumido e em seu art. 8º, §3º vedou a utilização deste para fins de compensação ou ressarcimento, conforme abaixo transcrito. § 3 º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. O §4º do mesmo artigo previa a segregação do crédito presumido: § 4 º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e seu saldo deve ser controlado durante todo o período de sua utilização. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) A IN 977/2009 revogou o parágrafo apenas para incluí-lo no artigo 9º C, §1º que assim dispõe: Art. 9 º C As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3 º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3 º da Lei N º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei N º 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como os créditos presumidos previstos nas disposições legais pertinente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009). § 1 º O crédito presumido de que trata esta Instrução Normativa deve ser apurado e registrado de forma segregada, e seu saldo deve ser controlado durante todo o período de sua utilização. (negritado) § 2 º Aplicam-se ao caput, no que couber, as disposições previstas nos §§ 8 º e 9º do art. 3 º da Lei N º 10.637, de 2002, e nos §§ 8 º e 9 º do art. 3 º da Lei N º 10.833, de 2003. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 Portanto, o crédito presumido não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, sendo possível apenas ser utilizado na dedução da contribuição devida. (...) Recentemente, a Lei 12.431/2011, conversão da Medida Provisória 517/2010, de 30/12/2010 estabeleceu nova regra a ser observada em relação à utilização do crédito presumido vinculado à receita de exportação, ao acrescentar o artigo 56A à Lei 12.350/2010, conforme abaixo transcrito: Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa vigorar acrescida dos seguintes arts. 56ª e 56B: "Art. 56A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Inicialmente cabe destacar que alteração legislativa contemplou apenas o crédito presumido vinculado à receita de exportação. Como se observa, trata-se de regra nova que cria uma possibilidade de aproveitamento dos referidos créditos até então inexistente. Tanto é assim que trata do saldo de créditos presumidos apurados a partir de 2006, existente na data de publicação da Lei, ou seja, o saldo de crédito acumulado em razão da limitação legal até então vigente, que impossibilitava a sua utilização na forma de compensação com outros tributos ou ressarcimento. No entanto, ao estabelecer a nova regra, a Lei fixou expressamente a data a partir da qual a pessoa jurídica detentora do crédito poderia formalizar o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. No presente caso, os créditos em análise se referem a COFINS apurados nos períodos de outubro de 2008 a dezembro de 2008, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso II do § 1º, do artigo 56A, isto é, a Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 compensação ou o pedido de ressarcimento somente poderia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011. Como todos os PER/DCOMPs analisados nos autos foram formalizados em data anterior àquela prevista na Lei, não há como aplicar a nova regra ao caso. Não se trata, de mera inobservância de prazo sem consequências fiscais, pois tal interpretação implicaria em admitir ser inócuo o dispositivo legal citado e convalidar as compensações no momento da transmissão da DCOMP, o que implicaria em dispensa dos acréscimos legais que incorreriam se a compensação somente fosse efetuada a partir da data determinada na lei. Assim, deve ser mantida a limitação à utilização dos créditos presumidos, conforme decisão da DRF. Contudo, a interessada alega que a fiscalização teria deixado de considerar os processos de compensação vinculados ao presente ressarcimento, dentre os quais existem muitos débitos pagos de PIS/COFINS. O art. 1º, §3º, inciso IV das Leis nº 10.637 e 10.833 excluiu da base de cálculo das contribuições com incidência não cumulativa as receitas de venda de álcool para fins carburantes. Assim essas receitas eram tributadas no regime cumulativo do PIS e da COFINS. A Lei nº 11.727/2008 em seu artigo 42, inciso III, alíneas c e d revogou o inciso IV do §3º da art. 1º das Leis nº 10.637 e 10.833 excluindo tal receita da sistemática obrigatória da cumulatividade. Desta forma a receita de venda de álcool para fins carburantes poderá se sujeitar à não cumulatividade, dependendo da forma de tributação do Imposto de Renda. Contudo, a mesma lei instituiu alíquotas diferenciadas, submetendo o álcool à incidência monofásica, conforme art. 5º da Lei nº 9.718/98, abaixo transcrito: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: ( Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) I- 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e ( Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 ) II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. ( Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 ) § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: ( Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 ) I- por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 ) II- por comerciante varejista, em qualquer caso; ( Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 ) Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 III nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. ( Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 ) Opcionalmente às alíquotas acima citadas, o produtor, o importador e o distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, poderão optar por regime especial, na qual são fixadas alíquotas específicas conforme §4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, abaixo transcrito: § 4º O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: ( Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 ) (Vide Art. 8º da Lei nº 11.727/2008) I- R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; ( Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 ) (Vide Art. 8º da Lei nº 11.727/2008) II R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. ( Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 ) (Vide Art. 8º da Lei nº 11.727/2008) Analisando o resumo dos débitos constantes da fl. 111 verifica-se que de fato constam débitos de PIS e COFINS não cumulativos, relativos ao Regime Especial do álcool, que foram objeto de compensação, (COFINS de 05/2009 e PIS de 07/2009). Cabe esclarecer que no caso de utilização de crédito presumido para deduzir as contribuições não cumulativas apuradas, no próprio período ou em períodos subsequentes, não deve ser elaborada DCOMP, tal dedução deve ser efetuada diretamente no DACON. No entanto, a interessada efetuou pedido de ressarcimento e de compensação para efetuar a dedução permitida por lei. Assim sendo, apesar de ter se utilizado do meio incorreto, de fato, não se trata de ressarcimento ou compensação e sim de dedução. Considerando a impossibilidade de cancelamento dos valores a serem deduzidos, neste momento processual, e em respeito ao princípio da celeridade e da economia processual, o valor do crédito presumido de PIS será reconhecido para fins de utilização apenas na compensação do PIS, isto é, com o objetivo de convalidar a dedução do saldo remanescente de crédito presumido apurado pela fiscalização, no valor de R$ 116.247,68, conforme fl. 106 que deverá ser utilizado apenas para fins de dedução do PIS não cumulativo informado na DCOMP. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional. Por meio da Resolução n° 3301-001.040, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda.. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram efetuadas glosas relativas a insumos; depreciação de ativos; rateio direto utilizado pela empresa, fretes e etc. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: 8. Sabe-se que, atualmente, a empresa é produtora de seu insumo básico, cana- de-açúcar. Mas, no passado não foi assim. Antes, o modus operandi da empresa foi estruturado de maneira que a matéria prima fundamental (cana-de-açúcar) fosse COMPRADA e não PRODUZIDA. Esta informação nos foi passada pelos prepostos da empresa no decorrer do procedimento fiscal. 9. A informação é confirmada pela documentação apresentada, conforme se esclarece detalhadamente no Tópico VII – DO PROCESSO PRODUTIVO. (...) 31. O interessado fabrica principalmente álcool e açúcar. Entretanto, em todo o período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 35. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de-açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. 36. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar o devido rateio. VIII – DOS INSUMOS RELACIONADOS À CANA DE AÇÚCAR – COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (CTT) 37. O interessado produziu no período sob análise, 4º trimestre de 2008, a parcela insignificante de 0,3% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Por óbvio, isso não caracteriza os conceitos de ESSENCIALIDADE e nem de RELEVÂNCIA dentro do processo industrial. O interessado operou efetivamente como uma indústria e não como uma agroindústria. 38. Entretanto, nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 39. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. 40. O entendimento é de que em havendo direito ao crédito quanto ao insumo, consequentemente haverá também o direito ao crédito relacionado aos gastos correlatos (conforme Soluções de Consultas e Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, mencionadas adiante). O acessório segue o principal, passando a fazer parte deste. Em não sendo assim, os “gastos” são finalísticos, conceito de consumidor final, portanto despesas e não custos. (...) 44. De fato é um aspecto importantíssimo da NÃO CUMULATIVIDADE, pois já é consagrado pela sistemática que o crédito é permitido quando o bem é para revenda ou utilizado como insumo, e que em operações finalísticas, do tipo, venda a consumidor final e compra de material para uso e consumo não há direito ao crédito, pois não haverá a incidência em cascata. 45. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 46. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 47. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado pelo interessado, com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 49. A verdade é, que, o interessado não participa do processo de plantio, colheita e industrialização da cana-de-açúcar, ele participa do processo de colheita e industrialização. Entretanto, a participação no processo de colheita se dá da mesma forma que uma empresa industrial qualquer compra insumo e é responsável pelo frete e seguro da mercadoria adquirida. Supostamente haveria o direito ao crédito, caso houvese a devida emissão das notas fiscais, conhecimentos de transportes etc, e os devidos registros fiscais e contábeis. E conclui: 53. No período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (periodo correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou praticamente exclusivamente como uma INDUSTRIA e não como uma AGROINDÚSTRIA. Apenas a partir de 2009 o interessado começou a produzir parcela significativa da cana-de-açúcar. Especificamente no 4º trimestre de 2008 o interessado ADQUIRIU de PF 2.015.048,00 toneladas (94,1%), ADQUIRIU de PJ 144.732,00 toneladas (5,5%), e PRODUZIU 6.560,00 toneladas (0,3%). 54. O STJ no REsp 1.221.170/PR não aceitou a tese de conceituar como insumo todo e qualquer tipo de despesa. Adotou interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de ESSENCIALIDADE ou RELEVÂNCIA. Para a definição desta essencialidade ou relevância o STJ deixou clara a importância de se verificar a ATIVIDADE e o PROCESSO DE PRODUÇÃO. 55. O interessado, via de regra, tem custos correlacionados ao insumo adquirido. Ele participa da COLHEITA, TRANSBORDO e TRANSPORTE do insumo cana-de-açúcar (CTT). Entretanto, isso não o transforma na condição de produtor, retirando-o da condição de comprador, e, os gastos com o CTT não foram escriturados e contabilizadas de conformidade com as disposições constantes na legislação. 56. Essa questão não se amolda ao NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ, trata-se de questão relacionada à aquisição de matéria prima, e seus gastos correlacionados. Já há ampla definição sobre a correta técnica contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida e integrar os controles da contabilidade de custos. 57. Quanto ao CTT, para que houvesse direito ao crédito deveriam ser cumpridas as determinações legais, quais sejam: No caso do CTT ser realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, os correspondentes valores deveriam ser destacados nos campos da NF "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS", assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; No caso do CTT ser realizado por terceiro prestador de serviço, os correspondentes valores deveriam estar acobertados por conhecimento de transporte devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; e, no caso do CTT ser realizado pelo próprio interessado, os correspondentes valores deveriam estar acobertado por manifesto de carga devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. Nada disso foi feito. 58. O interessado apenas vê direitos, direitos e direitos, mas, se levarmos ao pé da letra esta situação de registros e contabilizações do CTT, poderia ser aventada situação de omissão de receita. Ora, considerando que a matéria prima não é própria, o CTT se amolda muito mais a uma receita de prestação de serviços da usina que foi deixada à margem da escrituração, com omissão de recolhimentos tributários, em especial das contribuições ao PIS e Cofins. (...) 61. Finalizando, cumpre frisar que o interessado concordou que incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional com base na receita (inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Dessa forma, a base de calculo dos créditos sobre exportação do trimestre já deve ser ajustada considerando o rateio. Entretanto, mesmo sobre esta parcela ajustada entendemos não haver direito a créditos, pois para ter direito a créditos contra a Fazenda Pública deve haver respaldo e detalhamento das operações de maneira correta. O que não houve. Os créditos contra a Fazenda Pública têm de ser LÍQUIDOS E CERTOS e AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, e em PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL. Conclui-se, portanto, que: - Sobre 99,7% do insumo cana-de-açúcar do período, não se aplica a questão de NOVO CONCEITO DE INSUMO, mas sim, os conceitos já definidos pela legislação, quanto aos documentos e escrituração fiscal e contábil. Dessa forma, entendemos que não há direito ao correspondente crédito, conforme disposto na legislação, e, legislação esta que não sofreu alteração pelo NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ; - Sobre 0,3% do total da cana-de-açúcar utilizada no período, haveria a aplicação do NOVO CONCEITO DE INSUMO, entretanto, considerando que o interessado não realizou qualquer tipo de rateio entre custos relacionados a matéria prima produzida e custos relacionados a matéria prima adquirida (comprada), entendemos que a documentação e a escrituração fiscal e contábil não cumprem os requisitos para conferir direito a esta parcela de crédito. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 372, do CPC/15). Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração. Bens utilizados como insumos Informou a fiscalização que, em análise às informações constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e serviços que serviram de base para cálculo de créditos das contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por amostragem das notas fiscais, constatou que há bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois não teriam sido utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar e álcool, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. Os bens e/ou serviços que não se enquadram no conceito de insumo, apontados pela fiscalização, são: - partes, peças e/ou serviços para manutenção de veículos, motos, caminhões, ônibus, reboques, aquisição/reforma de pneus. - partes, peças e/ou serviços para manutenção de tratores, máquinas e equipamentos agrícolas. - gastos com serviços de construção civil, com serviços de montagens industriais, com elaboração de projetos industriais/engenharia, com materiais destinados à construção civil (areia, cimento etc.). - transporte de pessoas. - despesas diversas, com equipamentos de segurança, com locação de veículos, com máquinas impressoras, serviços de assessoria, ureia de uso como fertilizante e outras. Tais gastos não atenderiam ao critério para a caracterização de insumos, porque não se dão no âmbito do processo industrial dos produtos destinados à venda, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção do açúcar e do álcool. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. As glosas de peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas, dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc., todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo industrial, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção industrial são (cf. item 10 e 11 do Laudo): Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Relatou a fiscalização que o contribuinte apresentou, em meio magnético, planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu Ativo Imobilizado, respectivos valores e datas de aquisição, que serviram para apuração mensal das bases de cálculo dos créditos. Então, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado: - 1/48 de valores de aquisição de bens adquiridos antes de 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei ne 10.856/04; art. 3°, §14, e art. 15 da Lei n° 10.833/03; - 1/48 de valores referentes a bens diferentes de máquinas e equipamentos (veículos, motos, micro-ônibus, caminhões, etc.), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n° 10.833/03; - bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádio motorola, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira de cana, pulverizadores, reboques etc., contrariando o disposto no art. 3°; VI, e §1°, III, da Lei n° 10.837/2002, e art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art. 2° da Lei 11.051/2004; O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Do método de apuração do crédito comum Observe-se a informação fiscal: Quanto ao RELATÓRIO FISCAL DATADO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 cumpre esclarecer que, a partir de 01/10/2008 o álcool passou a ser tributado pela não cumulatividade (conforme MP 413/08, Lei 11.727/08 e Decreto 6.573/08), portanto não era mais necessária a realização do rateio proporcional com base na receita para a distinção entre valores correlacionados à cumulatividade de valores correlacionados a não cumulatividade, entretanto persistiu a necessidade do rateio proporcional com base na receita, não mais para cumprimento dos §§ 7º e 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002), mas sim para a distinção dos créditos vinculados ao Mercado Externo ME (passíveis de ressarcimento e/ou compensação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e, §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002), dos créditos vinculados ao Mercado Interno Não Tributável MINT (passíveis de ressarcimento e/ou compensação, conforme § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e, § 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, combinados com os incisos I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005), e dos créditos vinculados ao Mercado Interno Tributável MIT (passíveis apenas de abatimento dos débitos das próprias contribuições, conforme § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003). Dispõem os §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Ademais, o § 9º do art. 3º, acima transcrito, delegou competência à então Secretaria da Receita Federal a editar as normas aplicáveis aos métodos de apuração. Nesse sentido a IN SRF nº 404/2004, que dispôs no §2º e 3º de seu art. 21: Art. 21. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da Cofins, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito deve ser apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) § 2 º Para efeito do disposto no § 1 º , o valor a ser registrado deve ser determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 3 º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso I do § 2 º , aplica-se sobre o valor de aquisição de insumos, dos custos e das despesas, referentes ao mês de apuração, a relação percentual existente entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não cumulativa e os custos totais incorridos no mês. Neste tópico, a DRJ foi precisa, adoto as razões postas a seguir, por com elas concordar integralmente. Nos casos em que a pessoa jurídica sujeita-se à incidência não cumulativa em relação à parte de suas receitas, deverá adotar um dos dois métodos em relação aos custos, despesas, e encargos comuns. No caso em questão a interessada aufere receita no mercado interno sujeita a não cumulatividade, concomitantemente com receita de exportação. O contribuinte informou no DACON que teria utilizado a apropriação direta e a fiscalização desconsiderou o critério adotado e aplicou o rateio proporcional já que todos os custos comuns foram vinculados à exportação. Apurou-se também que foram incluídos valores que não são insumos. Em defesa, a interessada alega que todo processo de extração do caldo e o suporte industrial são custos da fabricação de açúcar, já que todo o caldo é destinado à fabrica de açúcar, que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar dos custos da fabricação do álcool. Esclarecendo que inicio do processo de fabricação de álcool é o “mel pobre” resultante como resíduo industrial do processo de fabricação do açúcar o qual possui seu custo que é efetivamente considerado. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 Das alegações acima, é possível concluir que a interessada entende pela inexistência de custos comuns, já que afirma que os processos são independentes e que todos os custos do processamento da cana e extração do caldo se referem unicamente à produção do açúcar. Inicialmente cabe esclarecer que apurado o custo do produto sujeito à sistemática da não cumulatividade pelo custeio por absorção, deve ser apurado o percentual deste perante o custo total. Apurado o percentual que representa o produto sujeito à sistemática não cumulativa, este percentual deve ser aplicado nos custos, encargos, despesas comuns que dão direito ao crédito da não cumulatividade. Assim, não será o custo apurado na contabilidade que irá gerar crédito, mesmo porque compõe o seu valor os custos fixos e variáveis, que abrangem elementos que não geram crédito. Ressalte-se também que tal sistemática se aplica se existem custos, encargos ou despesas comuns relativos a produtos que geram receita no mercado interno sujeita a não cumulatividade, concomitantemente com receita de exportação. O rateio é necessário para fins de apuração quais os créditos que poderão ser ressarcidos ou compensados com outros tributos. A interessada produz açúcar e álcool, sendo que exporta açúcar. Assim, cabe apurar se existem custos, encargos ou despesas comuns aos dois produtos. A interessada alega que os processos produtivos são independentes, na primeira etapa é produzido o açúcar, este processo gera um resíduo chamado de “mel pobre”. A partir do mel se produz o álcool. Neste momento, é importante conceituar Produção Conjunta. Paulo Viceconti e Silvério das Neves na obra Contabilidade de Custos um enfoque direto e objetivo, pág. 109 assim conceitua produção conjunta: É o caso da atividade industrial em que, do fluxo comum do processo produtivo, emergem mais de uma espécie ou qualidade do produto. (...) Esse tipo de fabricação, que se caracteriza por um fluxo comum de produção até certo ponto – denominado de ponto de cisão – e do qual resulta uma multiplicidade de produtos é chamado de produção conjunta. Os produtos resultantes, conforme a importância que suas vendas tenham para a empresa industrial, são denominados ou de coprodutos ou subprodutos. Os autores assim exemplificam: “Outro exemplo é a produção de coque, na qual o carvão é a matéria-prima original. O carvão após passar pelo forno de coque, resulta em vários produtos: o próprio coque, sulfato de amônia, benzol, alcatrão bruto e gás.” Prosseguindo os autores afirmam: “Os custos incorridos numa produção conjunta até o ponto de cisão (inclusive), são chamados de custos conjuntos.” É possível concluir que o processo produtivo da interessada é uma produção conjunta até o ponto de cisão, ou seja, até o momento que é produzido o açúcar e o mel final, a Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 partir daí, o processo produtivo segue em relação ao mel final sendo considerado um processo único até a fabricação do álcool. Não é possível considerar que o mel final (matéria-prima) do álcool seja apenas resíduo, mesmo porque este é produto que não tem mercado certo, o que não ocorre com o mel final. A produção do mel final é onde ocorre o ponto de cisão da produção do açúcar e do álcool. No trimestre em análise o faturamento do álcool representa mais de 30% do faturamento da empresa, conforme se verifica da apuração de fls. 597/598 do parecer que foram extraídas do DACON. Assim a produção do álcool somente é possível se realizado todo o processo produtivo desde a extração do caldo da cana. Estabelecido que se trata de processo de produção conjunta, cabe relatar brevemente o que seria o custeio por absorção. Na obra citada acima assim se define o custeio por absorção: Custeio por absorção é um processo de apuração de custos, cujo objetivo é ratear todos os seus elementos (fixos ou variáveis) em cada fase da produção. Logo um custo é absorvido quando for atribuído a um produto ou unidade de produção, assim cada unidade ou produto receberá sua parcela no custo até que o valor aplicado seja totalmente absorvido pelo custo dos produtos vendidos ou pelos estoques finais. Conclui-se que a produção da interessada é uma produção conjunta, e como tal, possui custos, encargos e despesas comuns, então o contribuinte poderia optar entre as duas formas de rateio quais sejam: custeio direto por absorção ou o rateio proporcional à receita. Para optar pelo custeio direto por absorção a interessada deve ter o sistema de custos integrado e coordenado com o restante da contabilidade. Contudo, analisando a contabilidade da interessada, constatou-se que os custos da produção conjunta foram integralmente direcionados para a produção do açúcar, portanto, não houve um rateio, não sendo possível aceitar que tal sistemática seja considerada custeio por absorção, já que neste processo a empresa utiliza-se de métodos (valor das vendas, volume produzido, igualdade do lucro bruto, etc.) para atribuir os custos conjuntos aos produtos. Para a fabricação do álcool, é absolutamente necessária a existência da matéria prima, no caso, a cana, assim como todos os demais produtos e bens utilizados no processo. Sem a cana e todo o processo posterior para a produção do “mel final” não haveria a produção de álcool que gera receitas significantes para a empresa. Assim, sendo a cana-de-açúcar insumo necessário para a fabricação tanto do álcool como do açúcar, infere-se que tal custo é comum, e deve ser apropriado proporcionalmente, uma vez que não há possibilidade de distinção de custos no processamento para fabricação de ambos os produtos. Tal entendimento aplica-se a todos os custos, despesas e encargos envolvidos na produção de tais produtos. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000148/2010-42 Quanto à verificação nos Razões, que não permitiram identificar quais os produtos, insumos, ou fornecedores dos custos apropriados, a empresa alega que adota há trinta anos tal procedimento e nunca foi questionada. Nos termos da lei, toda a escrituração deve ser fundamentada com documentação hábil e idônea e as aquisições de produtos e insumos devem ser comprovadas com a apresentação das notas fiscais correspondentes. Quanto às alegações a respeito da escrituração dos livros auxiliares, que não registraram dados a respeito de produtos, fornecedores e notas fiscais constantes dos Razões, o fato de tais livros não serem obrigatórios e não possuírem regramento específico para o seu preenchimento não muda o fato de que, se são complementares à escrituração e base para apuração de bases de cálculo de créditos das contribuições, obrigatoriamente os seus registros deverão ser baseados em documentação hábil e idônea. A falta de registros os inabilita para o objetivo a que se pretende – a comprovação da correta contabilização dos custos, despesas e encargos para apropriação por sistema integrado com a contabilidade. Correto, portanto, o procedimento fiscal de desqualificação do método de apropriação direta utilizado pelo interessado, pelas irregularidades na escrituração e pela inadequação do sistema adotado à vista do processo fabril da empresa, que tem uma única matéria-prima (cana), que passa por procedimentos também únicos, para gerar, ao final, dois produtos. Em função da apropriação dos créditos da agroindústria pelo método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de acordo com as normas legais, correta a glosa dos valores dos créditos referente aos gastos com insumos, energia elétrica, despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, despesas de aluguéis de maquinas e equipamentos considerados na verificação fiscal. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital

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9159881 #
Numero do processo: 13603.002521/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.248
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF-Contagem/MG, nos termos da presente Resolução.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à DRF­Contagem/MG, nos termos da presente Resolução.          (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  José  Luiz  Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva.       Fl. 206DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002521/2007­39  Resolução n.º 3801­000.248  S3­TE01  Fl. 388          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­Juiz de Fora/MG, abaixo  transcrito:  “Trata o presente processo da DCOMP nº 27471.37622 (cópia às fls.  01  a  17),  que  informa  como  lastro  da  compensação  declarada  saldo  credor  do  IPI  relativo  ao  1º  trimestre  de  2006,  apurado  pelo  estabelecimento 59.128.553/0004­10 (fl. 02).   Para verificação da  legitimidade dos créditos alegados foi  instaurado  procedimento  fiscal  cujos  resultados  estão consolidados no Termo de  Verificação Fiscal  de  fls.  21  a  27.  A  auditora  fiscal  constatou  que  a  contribuinte deixou de destacar o IPI nas vendas de emulsões asfálticas  e  asfaltos  modificados  por  polímeros,  produtos  classificados  sob  o  código 2715.0000, sujeitos à alíquota da 5% na TIPI. Os valores do IPI  que  deixaram  de  ser  destacados  foram  apurados  pela  fiscalização.  Após reconstituição da escrita fiscal do imposto (cópia às fls. 20), com  adição  dos  débitos  levantados  pela  auditora,  os  saldos  credores  originalmente  apurados  se  converteram  em  saldos  devedores,  cujos  valores  foram  exigidos  por  intermédio  de Auto  de  Infração,  processo  10976.000603/2008­01.   Em  decorrência  dos  saldos  devedores  apurados  na  reconstituição  da  escrita fiscal, a auditora opinou pelo indeferimento do pedido em sua  totalidade (fl. 27), o que foi seguido pelo Despacho Decisório de fls. 30  a 32.  Em  12/05/2009  a  requerente  protocolou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  38  a  51  discordando  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  Requereu,  inicialmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  que  resultou  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  Quanto  à  defesa  do  direito  creditório,  seus  argumentos  são  focados  no  entendimento  de  que  os  produtos  que  industrializa  conceituam­se  como  derivados  de  petróleo,  estando  albergados  pela  imunidade  conferida  pelo  art.  155,  §  3º,  da  Constituição Federal.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte (fls. 355/356), conforme ementa  abaixo transcrita:  SALDO  DEVEDOR.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal, após computar débitos apurados pela fiscalização, impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório  originalmente  apurado  pela  contribuinte.  Às  fls.  361  a  385  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A suspensão requerida se refere ao próprio processo de crédito,  que  não  deve  ser  objeto  de  análise  até  a  conclusão  definitiva  do  processo de nº 10976.603/2008­01, ao qual se vincula;  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002521/2007­39  Resolução n.º 3801­000.248  S3­TE01  Fl. 389          3 •  O processo indicado, no qual foi apropriado o crédito pleiteado,  encontra­se sob debate na instância administrativa, razão pela qual  o  crédito  a  ele  correspondente  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa;  •  O Acórdão nº 09­26.344, proferido naqueles autos, reconheceu a  decadência  do  período  entre  07/2003  e  11/2003,  excluído  da  exigência  o  valor  de  R$  220.487,87,  o  que  exigiria  nova  recomposição  da  escrita  fiscal  da  recorrente,  que  pode  corresponder a reconhecimento de seu direito de crédito;  •  Nesse sentido, necessária a conversão do presente julgamento em  diligência, para a devida recomposição, uma vez que a decadência  reconhecida  em  relação  ao  lançamento  não  se  aplica  ao  crédito,  utilizado pela recorrente no prazo de cinco anos;  •  Assim, requer­se a realização de diligência;  •  A  particularidade  do  presente  caso  exige  sua  discussão  no  âmbito administrativo, para comprovar que faticamente os produtos  comercializados  pela  recorrente  são  derivados  de  petróleo,  enquadrados na previsão constitucional de imunidade;  •  Privar  a  recorrente  da  apreciação  de  suas  razões  no  âmbito  administrativo  mostra­se  como  violação  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa;  •  Descabida a alegação do acórdão recorrido, pois, tratando­se de  matéria  que  foge  à  análise  exclusivamente  jurídica,  essencial  sua  análise;  •  Para  fins  do  disposto  no  artigo  155,  §  3º,  da  Constituição,  os  asfaltos emulsificado e modificado comercializados pela recorrente  têm natureza de derivado de petróleo, como define a ANP, por meio  da Resolução nº 2/2005, entendimento já referendado pela RFB;  •  O antigo DNC também reconhece a inclusão de tais produtos na  imunidade citada;  •  Tal questão já foi objeto de perícia, em razão de auto de infração  lavrado contra a empresa, tendo o CC determinado a realização de  diligência,  produzindo­se  laudo  pericial  emitido  pelo  IPR,  cujos  trechos são transcritos;  •  O Decreto nº 4.544/2002 não restringiu a derivação de petróleo  a  um  modelo  de  imediaticidade  na  qual,  qualquer  processo  posterior  à  passagem  pela  torre  de  refino  representaria  descaracterização do derivado básico de petróleo;  •  O referido Decreto lança os conceitos de derivação e refino, sem  lhes dar definições;  •  Quanto ao refino, apenas a Lei nº 9.478/97 o caracteriza como  um conjunto de processos;  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002521/2007­39  Resolução n.º 3801­000.248  S3­TE01  Fl. 390          4 •  Ainda  que  se  adotasse  a  tese  da  RFB,  a  imediaticidade  não  poderia  ser negada a  tais produtos,  pois o  cimento asfáltico,  uma  vez  agregado  ao  emulsificante  ou  ao  polímero,  não  deixa  de  ser  asfalto,  pois  tais  operações  não  o  reconstituem  como asfalto, mas  apenas viabilizam o transporte e aplicação;  •  Entender  de  forma  diversa,  significaria  que  a  imunidade  não  seria do produto, mas exclusivamente da refinaria;  •  O  asfalto  emulsificado  é  constituído  pelo  Cimento  Asfáltico  Petrificado,  comercializado  pela  Petrobras  com  imunidade,  sendo  adicionados  água  e  emulsificante,  a  fim  de  mantê­lo  em  estado  líquido, permitindo seu transporte e manuseio;  •  Não há como negar a  condição de hidrocarbonetos que o RIPI  faz  remissão,  pois,  conforme  laudo,  os  produtos  em  tela  são  constituídos de hidrocarbonetos;  •  Relativamente à constituição dos produtos, a mera existência do  termo “predominante” prova que a pura constituição de hidrogênio  e  carbono  não  é  fato  que  defina  os  hidrocarbonetos,  mas  sim  a  constituição hegemônica destas substâncias;  •  A recorrente  tem direito ao  creditamento de  valores adquiridos  quando da aquisição de insumos, pouco importando que estes sejam  imunes, isentos ou não tributados, conforme decisões transcritas do  CC e do STJ;  •  A não­cumulatividade do IPI não se sujeita a nenhuma limitação  constitucional;  •  O direito  ao  creditamento  nascido  com a  aquisição de  insumos  desonerados não depende de  lei que o regule, sendo conseqüência  das disposições constitucionais sobre o IPI.   É o relatório.      Voto  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem,  como  visto,  em  declaração  de  compensação  apresentada pela recorrente (fls. 01 a 17), na qual a empresa informa como origem do direito  creditório  valores  de  IPI  a  serem  ressarcidos.  Às  fls.  21  a  27  consta  termo  de  verificação,  elaborado pela autoridade fiscal em decorrência da verificação, na escrita fiscal da requerente,  da  procedência  da  compensação  pretendida,  concluindo,  relativamente  ao  período  objeto  do  presente pedido  (1º  tri/2006), não haver valores  a  serem ressarcidos, negando­se, portanto, o  pedido.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002521/2007­39  Resolução n.º 3801­000.248  S3­TE01  Fl. 391          5 Em decorrência, após a reconstituição da escrita fiscal, foi efetuado lançamento,  por meio  do  processo  nº  10976.000603/2008­01  (fls.  90  a  153),  para  exigência  do  imposto  apurado. Tal diferença tem origem na classificação fiscal dos produtos “emulsões asfálticas” e  “asfaltos modificados”, para os quais, até o período dez/2006, a empresa emitia notas fiscais de  saída  sem  o  destaque  do  IPI.  A  autoridade  fiscal,  no  entanto,  entendeu  ser  aplicável  a  tais  produtos  a  alíquota  de  5%,  observando,  ainda,  que  a  empresa  ajuizou  a  Ação  Ordinária  nº  2006.34.00.019250­4  (19016­47.2006.4.01.3400),  objetivando  ver  reconhecida  a  imunidade  tributária para os referidos produtos, tendo sido indeferida a antecipação de tutela, bem como  negado provimento ao agravo de instrumento interposto.  Nos  autos  do  processo  nº  10976.000603/2008­01  foi  proferido  acórdão  pela  DRJ/Juiz de Fora – MG (fls. 350 a 354), considerando parcialmente procedente o lançamento,  excluindo  alguns  períodos  de  apuração  em  razão  da  decadência  do  direito  de  lançar.  Atualmente,  o  processo  se  encontra  no CARF  para  julgamento  de  recurso  voluntário,  tendo  sido  incluído  em  sessão  realizada  em  março/2011,  cuja  decisão  ainda  não  se  encontra  disponibilizada no sítio daquele órgão.   Como se vê, a não homologação da compensação pleiteada no presente processo  decorre  diretamente  dos  fatos  e  conclusões  constantes  do  termo  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  da  manutenção  do  lançamento  de  IPI  efetuado  por  meio  do  processo  nº  10976.000603/2008­01. Mantidas as glosas realizadas pela autoridade fiscal na apuração do IPI  feita pelo contribuinte, serão exigíveis os valores deste imposto objeto daquele processo, assim  como deverá ser mantida a não homologação da compensação requerida nos presentes autos.   Assim, os fundamentos de fato e de direito que basearam a negativa em análise  são os mesmos que  fundamentaram  aquele  lançamento. Deste modo, não há  como  ignorar  a  conexão entre o presente processo e aquele. Em decorrência, voto por converter o julgamento  em diligência à DRF de origem para:  1.  Aguardar  a  decisão  administrativa  definitiva  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo nº 10976.000603/2008­01, juntando cópia ao presente processo;  2.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo          Fl. 210DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002521/2007­39  Resolução n.º 3801­000.248  S3­TE01  Fl. 392          6                           Fl. 211DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11618.002785/2001-11
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF nº 25.090.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 385          1 384  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.002785/2001­11  Recurso nº  340.768  Resolução nº  3801­000.358   –  1ª Turma Especial  Data  27 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  POLIMASSA ARGAMASSA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF nº 25.090.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 05/07/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani  (Suplente),  Sidney  Eduardo  Stahl,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Fábia Regina Freitas (Suplente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel.     Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002785/2001­11  Resolução n.º 3801­000.358   S3­C1T1  Fl. 386          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de  créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de  R$  17.266,38,  referente  ao  período  de  abril  a  junho  de  2001,  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  n.°  9.779,  de  1999.  Às  fls.  104  a  107,  encontram­se pedidos de compensação com débitos neles elencados.  2.  No  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  176/186,  a  autoridade  diligenciadora,  depois  de  elencar  os  processos  de  ressarcimento  formulados pela  contribuinte e os  fundamentos  jurídicos dos pedidos,  consignou, em apertada síntese, as seguintes informações:  2.1.  A  contribuinte  fabrica  argamassas  colante,  para  rejuntamento  e  para  revestimentos,  que  classifica  com  alíquota  de  0%  (zero  por  cento);  2.2.  As  notas  fiscais  que  embasaram  o  pedido  referem­se  a  insumos  destinados à industrialização;  2.3. Glosou­se o valor de R$ 314,68, que se refere a transferências de  cimento da filial para a matriz, nas quais a contribuinte creditou­se do  IPI à aliquota de 4%. A filial é não contribuinte de IPI, pois se dedica à  revenda de mercadorias e não fez a opção pela equiparação. Como a  filial é estabelecimento comercial que exerce o comércio atacadista, a  matriz  só  terá  direito  a  se  creditar  do  IPI,  calculado  mediante  a  aplicação  da  aliquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  50%  (cinqüenta por cento) do valor que consta da nota fiscal  (art. 148 do  Regulamento do IPI de 1998 — RIPI/98);  2.4. Classificando os  produtos  fabricados  pela  contribuinte  com base  na  Tabela  do  IPI  ­  TIPI  e  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  editadas  pela  Instrução Normativa —  IN  SRF  n.°  157/2002,  contatou­se que  a  argamassa  colante  tem  classificação  na posição 3214.90.00, "Ex" 01, com aliquota de 0% (zero por cento);  a  argamassa  para  rejuntamento  classifica­se  na  posição  3214.10.10,  com aliquota de 10% (dez por cento); e a argamassa para revestimento  classifica­se  na  posição  3824.50.00,  com  aliquota  de  10%  (dez  por  cento);  2.5. Elaborada planilha de apuração de saldo do IPI, constatou­se que  houve saldo devedor, no 2° trimestre de 2001.  3.  Tendo  em  vista  as  informações  consignadas,  a  autoridade  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  os  pedidos  de  compensação apresentados (fl. 187).  4.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  acostada  as  fls.  192/209,  na  qual  aduz, em apertada síntese:  Preliminarmente  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002785/2001­11  Resolução n.º 3801­000.358   S3­C1T1  Fl. 387          3 4.1. Requer a juntada deste processo ao de n.° 11618.001024/2005­87,  para que sejam decididos conjuntamente.    Transferências entre a filial e a matriz   4.2.  Não  há  que  se  falar  em  comércio  entre  estabelecimentos  do  mesmo contribuinte.  No  aspecto  fiscal,  os  estabelecimentos  matriz  e  filial  são  autônomos  entre si; no aspecto econômico e tributário, um é extensão do outro;  4.3. As  transferências de bens de produção  (cimento) da  filial para a  matriz foram feitas com destaque de 4% de IPI, imposto que deve ser  creditado  integralmente  por  ocasião  da  entrada.  0  estabelecimento  filial  é  contribuinte  do  IPI,  porque  se  dedica  à  comercialização  de  produtos fabricados pela matriz, na forma do art. 9°, III, do RIPI198.  4.4.  O  art.  40,  XI,  do  mesmo  Regulamento  contempla  hipótese  de  suspensão do IPI; seu §3° prevê os casos em que a referida suspensão  não se aplica. Só se pode suspender o que existe. O imposto destacado  nas  notas  das  filiais  foi  feito  com acerto  e  correção,  porque  sendo  o  aludido estabelecimento equiparado a industrial, outro não poderia ser  o seu comportamento, ao promover a saída do produto tributado. Cabe  salientar  que  o  valor  do  IPI  incidente  sobre  a  compra  de  cimento  portland,  destacado  nas  notas  fiscais  do  fornecedor,  cujo  produto,  embora  destinado  à  fabrica,  fora  endereçado  e  entregue  no  estabelecimento  filial,  foi  registrado  em  seu  Registro  de  Entradas  e,  sem seguida, esta promoveu a transferência para o efetivo destinatário;  Reclassificação fiscal dos produtos  4.5. Entre 1° de julho a 30 de dezembro de 2000, encontrava­se vigente  a  Tabela  de  IPI  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  n.°  2.092,  de  10/12/1996. Nesta tabela, consta o "Ex" 01 na posição 3214.90.00;  4.6.  A  autoridade  autuante,  baseando­se  em  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH),  editadas pela  IN SRF n.° 157/2002,  e  da  Solução  de  Consulta  SRRF/4a  RF/Diana  n.°  8,  datada  de  08/06/2004,  cuidou  de  censurar  o  procedimento  da  empresa  para  aplicar aos casos pretéritos legislação que somente veio a ser editada  depois dos fatos geradores;  4.7. A solução de consulta referida data de 08/06/2004 e se embasa em  TIPI aprovada pelo Decreto n.° 4.542, de 2002, que só entrou em vigor  em 01/01/2003;  4.8. As Notas Explicativas para interpretação da TIPI, nos períodos de  que cuida o processo, reportam­se ao Decreto n.° 435, de 28/01/1992,  que  aprovou  as  NESH,  "alterado  pela  IN  SRF  111/94;  IN  25/95;  IN  123/98; IN 05/99; IN 54/99" (sic). Na auditoria, não se percebeu que,  até a publicação do Decreto n.° 4.441, de 25/10/2002, existia na TIPI o  "Ex"  01  na  posição  3214.90.00,  que  só  foi  revogado  a  partir  de  1°/11/2002. A Solução de Consulta SRRF/4a/RF/Diana n.° 8, de 2004,  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002785/2001­11  Resolução n.º 3801­000.358   S3­C1T1  Fl. 388          4 não  se presta para  situação ocorrida no ano de 1999, porque não se  encontrava mais em vigor o "Ex" 01 da posição 3214.90.00;  4.9. Os produtos fabricados pela empresa são classificados no "Ex" 01  da posição 3214.90.00, porque  todos eles  foram tipificados dentro da  especificação  estabelecida,  por  se  tratar  de  mistura  de  cimento  e/ou  cal,  com  pelo  menos  um  dos  seguintes  elementos:  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada,  pó  de  pedra  e  semelhantes,  adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante.  Argamassas de Rejuntamento  4.10.  Esses  produtos  são  comercializados  com  a  denominação  de  "Rejunto  sem  Resina"  e  "Rejunte  com  Resina".  Compõe­se,  como  descrito, de uma mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato  de  cálcio),  retentor  de  água,  corante  (pigmento),  impermeabilizante  (hidrofugante)  e  polímero,  sendo  que,  em  alguns  casos,  é  utilizado  areia no lugar de pedra britada. De acordo com a TIPI, o "Ex" 01 da  posição 3214.90.00 é a mais especifica para classificar este produto;  4.11. O  induto  diferencia­se  de mástique  por  possuir  elevado  teor  de  matérias de carga, sendo este teor muito superior ao dos aglutinantes.  No caso da argamassa de rejuntamento, o teor de material de carga é  de  73,15%  (pedra  britada  e  corante)  e  de  aglutinantes  é  de  26,85%  (cimento, retentor de água, impermeabilizante e polímero). Logo, fácil  concluir  que  a  argamassa  de  rejuntamento  é  um  induto,  não  um  mástique,  pois  na  mistura  dos  aglutinantes  o  cimento  corresponde  a  25%,  ou  seja,  é  um  produto  rígido,  deixando  esta  argamassa  com  grande  quantidade  de material  de  carga  e  não  elástica  ou  borracha,  que são características do mástique;  4.12. A classificação adequada para a argamassa de rejuntamento é na  posição 3214, no "Ex" 01, por se tratar de induto não refratário do tipo  dos  utilizados  em  alvenaria  e  por  compor­se  de  cimento  e  pedra  britada;  Argamassa de revestimento  4.13. Outro equivoco foi enquadrar a argamassa de revestimento, com  nome  de  fantasia  "Assentamento  Pronto",  "Reboco  Pronto",  "Massa  Única",  "Chapisco  Pronto",  e  "Contrapiso  Pronto",  na  posição  3824.50.00, quando a própria disposição do capitulo encontra­se  claramente ressalvada que a tipificação somente se daria ali caso não  estivesse  compreendida  em  outra  posição.  Existe  um  "Ex"  01,  na  posição 3214.90.00, que  se  constitui  "em exceção à  regra por mais  especifica que seja, destaque prevalente em qualquer situação como  já  descrito,  fato  esse que  já  dispensaria  por  si  só  a  necessidade  de  ressalva acima mencionada";  4.14. Além  disso,  a  Regra Geral  3a.  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  estabelece  que  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre a mais genérica;  4.15.  A  interpretação  da  fiscalização,  baseada  na  Solução  de  Consulta realizada para outra empresa em 8/06/2004, cuida de TIPI  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002785/2001­11  Resolução n.º 3801­000.358   S3­C1T1  Fl. 389          5 que  não  se  aplica  ao  período  examinado.  O  "Ex"  01  da  posição  3214.90.00  já  havia  sido  extinto  pelo  Decreto  n.°  4.441,  de  25/10/2002,  ou  seja,  a TIPI utilizada  para  a  resposta  era  diferente  daquela do período fiscalizado;  4.16.  A  referida  Solução  de  Consulta  não  deve  ser  estendida  a  terceiros e por esses utilizada;  4.17.  Consta  no  Capitulo  32,  posição  14,  "INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA", "e  nas  subposições  e  itens  da  tabela  dessa  posição  não  aparecer  especificamente,  levando  a  concluir,  logicamente,  que  se  insere  no  subitem 3214.90.00 e, em especial, dentro do Destaque 'Ex 01' desse  subitem";  4.18. Nas Notas Explicativas previstas na IN SRF n.° 157, de 2002,  que  tratam  de  indutos  não  refratários  do  tipo  dos  utilizados  em  alvenaria,  diz  que  se  aplicam  nas  fachadas,  paredes  interiores,  pavimentos e tetos de prédios, nas paredes e fundos de piscinas etc., de  modo  a  torná­los  impermeáveis  à  umidade  e  a  dar­lhes  boa  aparência.  Este  grupo  compreende,  entre  outros,  os  indutos  pulverizados à base de quartzo em pó e cimento, adicionados de uma  pequena quantidade de plastificantes e utilizados, por exemplo, depois  de  se  lhes  acrescentar  água,  para  assentamento  de  ladrilhos  de  azulejos;  5.  Ao  final,  requer  o  crédito  fiscal  indevidamente  glosado,  que  seja  desconsiderada  a  reclassificação  feita  pela  fiscalização,  homologada  as  compensações  do  imposto  acostadas,  tornada  sem  efeito  o  refazimento  da  escrita  e  nulos  os  atos  decorrentes  do  procedimento equivocado da autoridade autuante.  6.  Através  do Acórdão DRJ/REC  n.°  13.615,  de  27/10/2005  (fls.  341/361), anulou­se a decisão proferida nos autos, pois entendida em  desconformidade com a legislação. Na oportunidade, o relator do voto  vencedor  reputou  conveniente  averiguar  se  os  créditos  constantes  no  RAIPI,  na  rubrica  reservada  a  "transferências  para  industrialização",  já  teriam  sido  escriturados  a  titulo de "compras  para  industrialização", além do que, diante da circunstância de que  algumas  mercadorias  transitaram  inicialmente  pela  filial,  verificar  quais  insumos  chegaram  ao  estabelecimento  industrial  e,  conseqüentemente, foram empregados no processo produtivo.  7.  A  autoridade  a  quo  prolatou  nova  decisão,  por  meio  da  qual  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação  (vide fls. 386). Na Informação Fiscal de fls. 374/385, a autoridade  diligenciadora  consignou,  quanto  à  primeira  das  indagações  apresentadas pela DRJ, que não houve duplicidade de  escrituração;  quanto  A  seguinte,  que  as  aquisições  de  cimento  pela  filial  foram  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e,  quando  da  transferência  para  a  matriz,  no  Livro  de  Registro  de  Saídas;  no  estabelecimento  matriz,  foram  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  de  Apuração  de  IN,  respectivamente,  com  valores  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002785/2001­11  Resolução n.º 3801­000.358   S3­C1T1  Fl. 390          6 equivalentes. Diz,  ainda,  que  as  transferências  de  cimento  (sacos) da  filial  para  a  matriz,  suscitadas  no  Acórdão DRJ/REC  n.°  13.615,  de  27/10/2005,  como  não­passíveis  de  direito  ao  crédito  do  IPI  em  sua  totalidade, estão sendo glosados integralmente (aplicação da alíquota  de 4% sobre 50% do valor das notas fiscais).  A  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  manifestação  de  inconformidade contra a nova decisão (fls. 388/415), na qual aduz, em  síntese:  A filial é equiparada a industrial  8.1.  A  filial  foi  constituída  como  varejista,  mas  opera  no  atacado  (80%), com venda de bens de produção, e no varejo (20%), com venda  de bens de consumo, predominando a venda de produtos de fabricação  própria (90%);  8.2. O Decreto n.° 2.637, de 1998 (RIPI198), consagra, em seu art. 14,  inciso II, que estabelecimento comercial varejista é aquele que efetuar  vendas diretas para consumidor, ainda que realize vendas por atacado  esporadicamente, considerando­se esporádicas as vendas por atacado  quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por  cento do total das vendas realizadas. A fiscalização teve acesso a tais  dados; a empresa não poderia ser considerada varejista, pois excedeu  o limite várias vezes;  8.3. A filial é estabelecimento equiparado a industrial. Quando de sua  implantação, imaginou­se que a sua atividade preponderante seria a de  comércio  varejista,  sendo  que  a  sua  realidade  é  outra,  tendo  sido  promovida a correspondente alteração cadastral;  Transferências entre matriz e filial  8.4. Para cada nota fiscal emitida pelo  fornecedor em nome da  filial,  sem que o  insumo  fosse  sequer  recebido,  a  empresa  emitia  uma nota  fiscal  (de  /  transferência),  na  mesma  quantidade,  para  "capear"  a  primeira  nota,  fazendo  o  insumo  chegar A  fabrica  acompanhado  por  ambas os documentos fiscais. O art. 171, III, do RIPI/98 prescreve que  os créditos serão escriturados pelo beneficiário "nos casos de produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  na  industrialização  de  produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data  da  sua  redestinação".  Tal  dispositivo  consagra  o  direito  da  empresa  em  consonância com o principio da não­cumulatividade e com o disposto  no  art.  163  do  RIPI12002.  Ilegítimo  glosar  os  créditos  de  tais  notas  fiscais,  emitidas  para  acompanhar  o  trânsito  entre  o  estabelecimento  filial  e  a  matriz,  para  neste  Ultimo  ser  empregado  na  produção  industrial;  Reclassificação fiscal dos produtos  8.5.  No  2°  semestre  de  2002,  encontrava­se  vigente  a  Tabela  de  IPI  (TIPI), aprovada pelo Decreto n.° 4.070, de 30/12/2001. Nessa tabela,  consta o "Ex" 01 na posição 3214.90.00.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002785/2001­11  Resolução n.º 3801­000.358   S3­C1T1  Fl. 391          7 A empresa aplicou o  "ex"  tarifário na  comercialização dos produtos:  argamassa  colante,  argamassa  para  rejuntamento  e  argamassa  para  revestimento, cujas saídas se deram com alíquota zero. Tais produtos  se  tratam  de  mistura  de  cimento,  com  pelo  menos  um  dos  seguintes  elementos:  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada  e  pó  de  pedra  e  semelhantes,  adicionado,  ou  não,  água,  corante  ou  impermeabilizante. Para que o produto pudesse ser tarifado no "ex"  01  da  posição  3214.90.00,  bastava  se  tratar  de  uma  mistura  de  cimento  (e/ou  cal),  com  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada ou pó de pedra.  Irrelevante que  fosse adicionada, ou não,  água, corante ou impermeabilizante;  8.6.  A  fiscalização  considerou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/4a  RF/Diana n.° 8, datada de 08/06/2004, que somente veio a ser editada  depois  dos  fatos  geradores.  A  nova  apuração  do  IPI,  decorrente  da  decisão  prolatada  DRJ/REC,  visou  corrigir  o  procedimento  antes  homologado,  permanecendo  o  entendimento  da  fiscalização  em  procurar  demonstrar  à  exaustão  que  os  produtos  deveriam  ter  sido  classificados diferentemente;  8.7.  A  empresa  se  socorreu  de  entendimento  técnico  abalizado,  no  caso,  o  CENTRO  PROFISSIONAL  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  —  CENPEC, o qual tem como titular um ex Auditor­Fiscal e professor de  Comércio Exterior, para que fosse aceito ou tivesse valia para Fazenda  Pública.  Além  de  discordar  da  interpretação  da  fiscalização,  consignou, dentre outras informações, que o “Ex”­Tarifário se refere a  uma mercadoria muito bem especificada e não simplesmente vinculada  a  uma  determinado  código,  muitas  vezes  mal  classificado  pela  administração pública” (ipsis litteris; sublinho do original);  8.8. Não resta dúvida que, existindo um "ex" tarifário, o produto que se  tipifique  com  a  especificação  nele  trazida,  esteja  onde  estiver  classificado na TIPI, terá que se deslocar, para fins de tributação, para  esse "ex" tarifário. Não muda a classificação fiscal do produto, o que  muda  é  a  tributação  incidente  (cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes para embasar seu raciocínio);  8.9.  Utilizando­se  das  características  do  produto  argamassa  de  revestimento,  da Regra Geral do Sistema Harmonizado RGI/SH n.° 1  (valor legal do produto determinado pelo texto da posição) e das notas  explicativas  da  posição,  a  sua  classificação  é  3214.90.00,  "Ex"  01,  conforme  atesta  o  Parecer  Técnico  n.°  016.454  do  Instituto  Tecnológico de Pernambuco  ITEP (cita as Soluções de Consulta para  embasar o seu entendimento);  8.10.  A  ressalva  contida  no  texto  da  posição  3824  somente  deve  ser  considerada  se  não  existirem  outras  posições  cuidando  das  mesmas  coisas (a posição 3214 é mais específica).  A opinião de Auditor­Fiscal aposentado corrobora o entendimento da  empresa;  8.11. No caso de argamassa para rejuntamento, a mesma é um induto,  não um mástique;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002785/2001­11  Resolução n.º 3801­000.358   S3­C1T1  Fl. 392          8 8.12.  As  notas  fiscais  de  do  Sistema  Harmonizado  são  pobres  em  definir  e  distinguir  induto  de  mástique.  Segundo  tais  notas,  os  mastigues  se  destinam  a  obturar  fendas.  As  argamassas  de  rejuntamento produzidas pela empresa destinam­se a preencher juntas  de  assentamento.  Não  se  pode  confundir  fenda  com  junta  de  assentamento (reproduz  trecho de norma da Associação Brasileira de  Normas Técnicas — ABNT, na qual se define junta de assentamento);  8.13.  O  rejunte  da  empresa  não  é  utilizado  para  obturar  fenda  em  alvenaria, mas, sim, para ser aplicado em superfícies mais importantes,  isto,  6,  no  acabamento  das  juntas  de  assentamento  de  revestimentos  cerâmicos e azulejos. As notas explicativas da posição 3214 explicam  que  mástique  e  induto  se  caracterizam,  essencialmente,  pela  sua  utilização.  A  argamassa  de  rejuntamento  é  um  induto,  e  a  sua  classificação correta é na posição 3214.90.00, "Ex" 01;  8.14.  Junta­se  correspondência  do  SINAPROCIM  enviada  "ao  então  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal,  em  face  do Decreto  n.°  4.441,  de  25/10/2002,  que  extinguiu  o  ex  01,  da  posição  3214.90.00  para  as  argamassas (Doc. 08), cuja resposta enviada pelo Coordenador Geral  de Tributação, datada de 22/05/2003 (Doc. 09), procurou  justificar o  porquê  da  alteração  de  sua  tributação  para  10%,  a  partir  de  1°  de  novembro  de  2002,  sem  qualquer  divergência,  com  o  entendimento  esposado  na  correspondência  do  Sindicato,  quanto  classificação  das  argamassas de revestimento e de rejuntamento no "ex" 01 da posição  3214.90.00” (ipsis litteris; negritos do original);  8.15. Foram, anexadas notas fiscais emitidas por empresas de grande  porte, que tiveram o mesmo entendimento;  8.16. A Solução de Consulta SRRF/4a RF/Diana n.° 8, de 08/06/2004,  está  embasada  na  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n.°  4.542,  de  26/12/2002,  que  entrou  em  vigor  em  01/01/2003,  embora  o  presente  processo somente se refira aos 1º e 2° trimestre de 2000.  9. Ao final, requer a restauração do crédito indevidamente glosado, a  desconsideração da classificação fiscal pretendida pela fiscalização, a  homologação  da  compensação,  bem  como  seja  tornado  sem  efeito  o  refazimento da escrita fiscal.    A Delegacia de  Julgamento em Recife proferiu a  seguinte decisão, nos  termos  da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  COLANTE.  TIPI  3214.90.00.  A  argamassa  colante,  induto  não­refratário,  resultante  da mistura  de  cimento,  areia,  retentor  de  água,  resina  polímero  aderente  e  resina  polímero  flexível,  que,  adicionada  de  água,  é  utilizada  para  assentar  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002785/2001­11  Resolução n.º 3801­000.358   S3­C1T1  Fl. 393          9 cerâmicas,  pastilhas,  e  porcelanatos,  classifica­se  na  posição  3214.90.00 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO.  TIPI. 3214.10.10.  A  argamassa  para  rejuntamento  (mástique),  resultante  da mistura  de  cimento,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  Água,  hidrofugante,  bactericida, resina polímero flexibilizante e pigmentos, que, adicionada  de  água,  é  utilizada  para  rejuntar  peças  cerâmicas,  classifica­se  na  posição 3214.10.10 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REVESTIMENTO.  TIPI. 3824.50.00.  A  argamassa  para  revestimento  não­refratária,  resultante  da mistura  de  cimento,  cal,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  água,  hidrofugante,  bactericida, resina polímero flexibilizante e pigmentos, que, adicionada  de água, é utilizada para assentar blocos de concreto ou cerâmicos ou  de  cimento  e  revestir  paredes  e  tetos,  de  Áreas  internas  e  externas,  para ponte de aderência entre base e revestimento, para regularização  de pisos e lajes de revestimento, classifica­se na posição 3824.50.00 da  TIPI.  Solicitação Indeferida.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  336 a 352  reproduzindo, na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Independente do rumo que  tomou a demanda, a matéria discutida se  prende  a  glosa  de  parte  do  crédito  fiscal  do  IPI,  focado  em  dois  núcleos principais que deram origem aos pedidos de compensação, a  saber:  •  a)  aproveitamento  (ou  não)  de  crédito  fiscal  do  IPI  pela matriz,  em  relação  matéria­prima  que  tendo  sido  adquirida  pela  filial,  foi  transferida para o processo industrial da Recorrente­Matriz;  •  b) possibilidade (ou não) de enquadramento dos produtos  fabricados  pela  Recorrente  no  "Ex"  tarifário  3214.90.00  sujeito  a  alíquota  "0"  (zero) de IPI.  •  No que tange ao item "b" é importante destacar que a matéria não se  prende à classificação fiscal do produto em si, mas, ao ressarcimento  de  IPI  decorrente  do  efetivo  emprego  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  tributados,  aplicados  na  fabricação  de  produtos  industrializados  pela  Recorrente,  cuja  tributação  desses  últimos,  nas  saídas  ocorridas  entre  Janeiro  de  1999 e setembro de 2002, deu­se para efeito do IPI, no "Ex" 01, da  Posição 3214.90.00, sujeitas à alíquota 0 (zero) .  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002785/2001­11  Resolução n.º 3801­000.358   S3­C1T1  Fl. 394          10 •  O  julgamento  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente contra despacho anterior que indeferiu parte do seu pedido  de ressarcimento, a Recorrida por maioria de votos julgou NULO o  Despacho  Decisório.  A  última  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  poderia  levar  em  conta  o  primeiro  Despacho  nulo,  tampouco  sua  manifestação  anterior,  considerando que procedimento nulo, ser procedimento inexistente.  Todavia,  o  julgamento  ora  recorrido  além  de  reportar­se,  insistentemente, ao procedimento nulo, embasou os seus fundamentos  quase  que  exclusivamente  na  apreciação  anterior,  ressalvando­se,  apenas,  as  novas  questões  trazidas  quando  ao  aproveitamento  do  crédito fiscal (item "b" acima), de modo que não fez um "mínimo"  comentário  aos  argumentos  trazidos  com  a  última manifestação  de  inconformidade,  tampouco,  quanto  as  provas  produzidas,  limitando­se, tão somente, a relatar o que constou da impugnação, em  evidente cerceamento ao direito de defesa da recorrente, porque não  apreciou adequadamente seus argumentos.  •  O  Despacho  recorrido  não  apreciou  adequadamente  todos  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade,  não  trouxe  argumentação  lógica,  coerente,  consistente,  com  justificativas  e  detalhamentos  relevantes  e,  ademais,  desprezou  as  informações  prestadas  e  ignorou  os  pareceres  técnicos  e  demais  documentos  comprobatórios do direito da ora Recorrente.  É o relatório.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002785/2001­11  Resolução n.º 3801­000.358   S3­C1T1  Fl. 395          11 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Como  visto  anteriormente,  o  presente  processo  se  refere  a  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de R$  17.266,38, referente ao 2º trimestre de 2001, combinado com Pedido de Compensação de fls.  104, 106 e 107.     A  DRF/João  Pessoa  indeferiu  integralmente  o  pedido,  conforme  Despacho  Decisório DRF/JPA, de 4 de julho de 2006, fls. 255.  A interessada apresentou recurso voluntário contra o Acórdão nº 11­17.161, da  5ª  Turma  da  DRJ/Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  315/331.  Às fls. 192, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, a  interessada requereu a juntada ao presente processo o de nº 11618.001024/2005­67, para que   fossem decidimos conjuntamente.  Em pesquisa no “e ­ processo”, constatou­se que o referido processo se encontra  na  DRJ/Recife  para  julgamento.  Também,  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício  do  IPI,  referente  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2000  a  setembro/2002,  em  razão  de  erro  de  classificação fiscal dos seguintes produtos:   •  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO  (Produtos  REJUNTES  POLIMASSA) : 3214.10.10 de 10%.   •  ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Produtos  Polimassa­ Assentamento  Pronto,  Reboco  Pronto,  Chapisco  Pronto,  Contrapiso  Pronto): 3824.50.00 — Alíquota de 10%.   A seguir, trago a colação excertos do “Relatório Fiscal”, parte integrante do auto  de infração de que trata o processo nº 11618.001024/2005­67, fls. 1.044 a 1.046.    A  POLIMASSA  ARGAMASSAS  LTDA,  CNPJ  00.850.507/0001­34,  apresentou os Pedidos de Ressarcimento do Saldo Credor Acumulado  do IPI do período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de setembro de 2002,  através  dos  processos  a  abaixo  discriminados,  tendo  o  trabalho  de  auditoria do saldo credor do IPI apurado os seguintes resultados:  PROCESSO 11618.000297/00­17  Período: Ano de 1999 (Jan. a Dez/99)  Data de Protocolo: 14/02/00  Valor Pleiteado: R$ 37.527,11  Valor Glosado: R$ 27.337,84  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002785/2001­11  Resolução n.º 3801­000.358   S3­C1T1  Fl. 396          12 Valor Deferido: R$ 10.189,27  PROCESSO 11618.002225/00­79  Período: 1° e 2° Trimestre de 2000 (Jan. a Jun/00)  Data de Protocolo: 14/09/00  Valor Pleiteado: R$ 20.255,44  Valor Glosado: R$ 20.084,87  Valor Deferido: R$ 170,57  PROCESSO 11618.000539/2001­16  Período: 3° e 4° Trimestre de 2000 (Jul. a Dez/00)  Data de Protocolo: 14/02/01  Valor Pleiteado R$ 22.378,66  Valor Glosado: R$ 22.378,66  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.002224/2001­11  Período: 1° Trimestre de 2001 (Jan. a Mar/01)  Data de Protocolo: 13/06/01  Valor Pleiteado : R$ 9.803,85  Valor Glosado: R$ 9.803,85  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.002785/2001­11  Período: 2° Trimestre de 2001 (Abr. a Jun/01)  Data de Protocolo: 15/08/01  Valor Pleiteado : R$ 17.266,38  Valor Glosado: R$ 17.266,38  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.00003714/2001­27  Período: 3° Trimestre de 2001 (Jul. a Set/01)  Data de Protocolo: 14/11/01  Valor Pleiteado : R$ 21.417,35  Valor Glosado: R$ 21.417,35  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002785/2001­11  Resolução n.º 3801­000.358   S3­C1T1  Fl. 397          13 Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.000469/2002­87  Período: 4° Trimestre de 2001 (Out. a Dez/01)  Data de Protocolo: 15/02/02  Valor Pleiteado : R$ 16.058,70  Valor Glosado: R$ 15.962,54  Valor Deferido: R$ 96,16  PROCESSO 11618.001479/2002­30  Período: 1° Trimestre de 2002 (Jan. a Mar/02)  Data de Protocolo: 15/05/02  Valor Pleiteado : R$ 12.439,79  Valor Glosado: R$ 11.277,28  Valor Deferido: R$ 1.162,51  PROCESSO 11618.002586/2002­85  Período: 2° Trimestre de 2002 (Abr. a Jun/01)  Data de Protocolo: 14/08/02  Valor Pleiteado : R$ 9.671,99  Valor Glosado: R$ 9.671,99  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.003548/2002­40  Período: 3° Trimestre de 2002 (Jul. a Set/02)  Data de Protocolo: 11/10/02  Valor Pleiteado : R$ 18.418,71  Valor Glosado: R$ 17.105,94  Valor Deferido: R$ 1.312,97     VALOR  TOTAL  PLEITEADO:  R$  185.237,98  (Cento  e  oitenta  e  cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos).  VALOR TOTAL GLOSADO:  R$  172.306,50  (Cento  e  setenta  e  dois  reais, trezentos e seis reais e cinqüenta centavos).  VALOR  TOTAL  DEFERIDO:  R$  12.931,48  (Doze  mil  reais,  novecentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos).  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002785/2001­11  Resolução n.º 3801­000.358   S3­C1T1  Fl. 398          14 [...]  Fls. 1.046  O  presente  Relatório  Fiscal  refere­se  ao  trabalho  de  fiscalização  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  período  de  janeiro  de  2000  a  setembro  de  2002,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal Complementar 0430100.2004.00262­ 0­1, emitido em 07/03/05.  A auditoria do IPI foi baseada no resultado do trabalho de análise do  Saldo Credor de IPI (Lei 9.779/99), objeto do Pedido de Ressarcimento  de IPI, conforme processos acima relacionados.  O  referido  trabalho  apurou  erro  de  classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  e  de  alíquotas  nas  saídas  desses  produtos  do  estabelecimento  industrial.  O  contribuinte  adotou  alíquota  zero  para  todos os seus produtos fabricados, tendo a fiscalização, no trabalho de  análise dos processos de ressarcimento, feito nova classificação fiscal  e, conseqüentemente, encontrado alíquotas diferentes de zero, no caso  10%,  para  certos  produtos.  Tal  procedimento,  por  parte  do  contribuinte, resultou em emissão de notas fiscais sem destaque do IN,  infração  prevista  no  Regulamento  do  IPI  (inc.  I,  art.  461,  Decreto  2.637,  de  25/06/98).  Foi  apurado,  também,  saldo  devedor  do  IPI  em  decêndios do período fiscalizado, conforme planilha Demonstrativo de  Apuração do Saldo de IPI (fls.450 a 464).  Fls. 06  [...]  001 ­ PRODUTO SAÍD0 DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM EMISSÃO DE  NOTA  FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA.  Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial ou  equiparado a industrial promovido a saída de produto(s) tributado(s),  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação fiscal e/ou erro de alíquota, em relação ao(s) produto(s)  ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Produtos  Polimassa­ Assentamento  Pronto,  Reboco  Pronto,  Chapisco  Pronto,  Contrapiso  Pronto)  e  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO  (Produtos  REJUNTES POLIMASSA), conforme Relatório Fiscal (fls. 1042/1057),  parte integrante do presente auto de infração.  Da análise dos processos de que tratam os pedidos de ressarcimento de IPI, com  exceção do de nº 11618.000297/00­17, e do processo nº 11618.001024/2005­67,  referente ao  lançamento de ofício do IPI, por falta de destaque do tributo,  relativo aos períodos de apuração  01/2000  a  09/2002,  infere­se  que  a  autoridade  fiscal  refez  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  levando  em  conta  a  nova  classificação  fiscal  adotada  para  os  produtos ARGAMASSA PARA  REJUNTAMENTO  (NCM  3214.10.10  –  alíquota  de  10%)  e  ARGAMASSA  PARA  REVESTIMENTO (NCM 3824.50.00 ­ Alíquota de 10%).   Em  razão  do  acima  exposto,  por  entender  que  o  deslinde  com  relação  a  classificação  fiscal  dos  produtos  “ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Produtos  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002785/2001­11  Resolução n.º 3801­000.358   S3­C1T1  Fl. 399          15 Polimassa­Assentamento  Pronto,  Reboco  Pronto,  Chapisco  Pronto,  Contrapiso  Pronto)”  e  “ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO (Produtos REJUNTES POLIMASSA)”, cuja discussão  é  própria  do  processo  de  nº  11618.001024/2005­67,  terá  reflexo  na  decisão  do  presente  processo,  faz­se  necessária  a  juntada  da  decisão  final  prolatada  no  julgamento  do  auto  de  infração consubstanciado no processo acima referido (11618.001024/2005­67).  Assim,  encaminho meu voto no  sentido de  converter o  julgamento do  recurso  voluntário em diligência, para que a autoridade preparadora aguarde o julgamento definitivo do  processo nº 11618.001024/2005­67 e após junte aos autos a decisão final do auto de infração  supra referido, para posterior apreciação do mérito deste recurso.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon        Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18108.002121/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS – RECOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa CONFRONTO VALORES DECLARADOS EM GFIP X VALORES RECOLHIDOS – DADOS CONSTANTES NOS SISTEMAS DO ÓRGÃO – ARBITRAMENTO – NÃO OCORRÊNCIA Não se consubstancia em lançamento arbitrado, aquele em que a auditoria fiscal utiliza os valores constantes nos bancos de dados do órgão para efetuar o confronto entre as contribuições correspondentes aos valores dos salários de contribuição declarados pela própria empresa em GFIP e os valores efetivamente recolhidos DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE – DOLO – REGRA GERAL – INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS – RECOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa CONFRONTO VALORES DECLARADOS EM GFIP X VALORES RECOLHIDOS – DADOS CONSTANTES NOS SISTEMAS DO ÓRGÃO – ARBITRAMENTO – NÃO OCORRÊNCIA Não se consubstancia em lançamento arbitrado, aquele em que a auditoria fiscal utiliza os valores constantes nos bancos de dados do órgão para efetuar o confronto entre as contribuições correspondentes aos valores dos salários de contribuição declarados pela própria empresa em GFIP e os valores efetivamente recolhidos DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE – DOLO – REGRA GERAL – INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 290          1 289  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002121/2007­38  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.435   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (ATUAL BRICK  ENGENHARIA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2005  CONTRIBUIÇÕES  DESCONTADAS  DOS  SEGURADOS  –  RECOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA  A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a  seu serviço  EFEITO SUSPENSIVO  A contestação do  lançamento por meio da apresentação de  impugnação que  dá  início  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  por  si  só,  já  suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário conforme dispõe o art. 151,  inciso  III, do  Código  Tributário  Nacional,  não  havendo  necessidade  de  manifestação  expressa a respeito por parte da autoridade administrativa  CONFRONTO  VALORES  DECLARADOS  EM  GFIP  X  VALORES  RECOLHIDOS – DADOS CONSTANTES NOS SISTEMAS DO ÓRGÃO –  ARBITRAMENTO – NÃO OCORRÊNCIA  Não  se  consubstancia  em  lançamento  arbitrado,  aquele  em  que  a  auditoria  fiscal utiliza os valores constantes nos bancos de dados do órgão para efetuar  o  confronto  entre  as  contribuições  correspondentes  aos  valores  dos  salários  de  contribuição  declarados  pela  própria  empresa  em  GFIP  e  os  valores  efetivamente recolhidos  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE – DOLO  – REGRA GERAL – INCISO I ART. 173  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.     Fl. 298DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN.   CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002121/2007­38  Acórdão n.º 2402­002.435   S2­C4T2  Fl. 291          3   Relatório  Trata­se do lançamento de diferenças de contribuições devidas ã Seguridade  Social, correspondentes à parcela de Segurados Empregados não recolhidas em época própria.  Segundo  o Relatório  Fiscal  (fls.  74/79)  foram  apuradas  diferenças  entre  os  valores declarados pela empresa, em GFIPs — Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, em confronto direto com os valores  recolhidos pela empresa fiscalizada nas GPS — Guia da Previdência Social, conforme consta  nos sistema informatizado da Previdência Social.  Os  valores  das  GPSs  do  Estabelecimento  Matriz  e  de  todas  Filiais  foram  obtidos diretamente no banco de dados CONTA CORRENTE ­ SAFIS, como também foram  obtidos os dados de todas as GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  ã  Previdência  Social  utilizadas  no  banco  de  dados DATAPREV  ­  CNIS  —  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  —  Resumo  Mensal  —  GFIP  por  Estabelecimento.  Tal  recurso  foi  usado, porque  a empresa  fiscalizada não apresentou  as  suas  Folhas de Pagamento da Matriz e Filiais, além das necessárias Guias de Recolhimento ­ GPSs,  como  também de  todas  as  suas GFIPs Matriz  e Filiais,  uns  dos motivos  para  a  lavratura do  Auto de Infração DEBCAD nº. 37.130.095­9.  Por  se  tratar  de  valores  que  foram  arrecadados  dos  segurados,  porém,  não  recolhidos, foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  05/11/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  198/226),  onde  alega  a  existência  de  irregularidades  no  lançamento  complementar  que  teria sido efetuado por arbitramento.  Argumenta que não foram observados os princípios da liquidez e certeza, da  reserva legal, prova segura da existência do fato gerador, da tipicidade.  Alega que o lançamento é duvidoso e que a falta de apresentação das folhas  de pagamento e documentos como GFIPs e GPSs, ou mesmo a escrituração contábil e fiscal do  período  fiscalizado,  por  si  só,  não  autoriza  o  agente  fiscal  a  utilizar­se  da  constituição  de  crédito  tributário  como  instrumento  punitivo,  transferindo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova,  principalmente quando presentes todas as características de excesso no exercício do poder de  autuar.  Considera que o trabalho desenvolvido pela auditoria fiscal deveria levar em  consideração e, conseqüentemente, reduzir dos montantes por ele apurados, os valores "retidos  da", bem como "retidos pela" IMPUGNANTE, com vistas a dar um pouco mais de segurança e  certeza para o embasamento do Auto de  Infração, destituindo­o das características nítidas de  superficialidade que o trabalho apresenta.  Apresenta preliminar de decadência.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Informa  que  tinha  como  atividade  exclusiva  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  redes  telefônicas,  mediante  o  fornecimento  de  mão  de  obra,  em  contratos  firmados unicamente com as empresas TELESP S/A, BRASIL TELECOM S/A e TELEMAR  S/A.  Conclui  que  os  dados  necessários  para  a  lavratura  da  NFLD  poderiam  facilmente  ser  confrontados  e  suportados  por  informações  adicionais  junto  às  empresas  tomadoras  dos  serviços,  as  quais  deveriam  ser  chamadas  à  responsabilidade  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária.  Quanto  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  alega  que  seria  imprescindível aguardar o julgamento acerca da procedência ou não do presente lançamento.  Solicita que se atribua efeito suspensivo ao recurso.  Pelo Acórdão nº 17­23.798 (fls. 252/258) a 10ª Turma da DRJ/São Paulo II  (SP) julgou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  271/281)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002121/2007­38  Acórdão n.º 2402­002.435   S2­C4T2  Fl. 292          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  solicita  a  aplicação  do  efeito  suspensivo  em  face  da  apresentação do presente recurso.  Cumpre informar que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só,  já  conferem  efeito  suspensivo  ao  lançamento  nos  termos  do  art.  151,  Inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional, abaixo transcrito.  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  No entanto,  o  efeito  suspensivo  relaciona­se  à  impossibilidade  de  cobrança  do crédito tributário constituído, não impedindo, por outro lado, o seguimento do contencioso  administrativo fiscal instaurado com a apresentação de defesa tempestiva.  Requer a  recorrente o  reconhecimento de que a auditoria  fiscal não esgotou  as  possibilidades  para  identificar  a  base  tributável  partindo  para  o  arbitramento  das  contribuições previdenciárias.  Embora  já  tenha  sido  esclarecido  na  decisão  recorrida  que  o  presente  lançamento não foi efetuado por arbitramento, a recorrente insiste em tal alegação.  Conforme  deixou  claro  no  Relatório  Fiscal,  a  auditoria  fiscal,  diante  da  negativa de apresentação de folhas de pagamentos, guias de recolhimento e GFIPs, efetuou o  lançamento por meio da confrontação entre os valores dos salários de contribuição declarados  pela própria empresa em GFIP e os valores efetivamente recolhidos. Tais dados foram obtidos  nos  sistemas  informatizados  da Previdência Social,  não  se  tratando,  portanto,  de  lançamento  arbitrado.  Ou  seja,  o  que  se  está  lançando  são  as  contribuições  dos  segurados,  cujos  valores  são  reconhecidos  como  devidos  pela  própria  empresa  em GFIP,  as  quais  não  foram  recolhidas em sua integralidade conforme apurado nos valores de guias existentes em favor da  empresa.  A  recorrente alega que não procede a afirmação de que não  teria elaborado  folhas  de  pagamento.  Afirma  que  estas  teriam  sido  elaboradas,  porém,  furtadas,  conforme  Boletim de Ocorrência, cuja cópia não anexou.  Assevere­se  que  a  auditoria  fiscal  não  afirmou  que  a  recorrente  não  teria  elaborado  as  folhas  de  pagamento  mas  que  não  as  apresentou,  juntamente  com  as  GFIPs  e  guias de recolhimento.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Portanto,  a  alegação  além  de  não  ser  comprovada  é  impertinente  ao  caso,  uma vez que os valores foram obtidos dos sistemas informatizados do órgão.  A  recorrente  solicita  o  reconhecimento  da  decadência  até  a  competência  10/2002.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma:  “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.”  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A  e  parágrafos,  da  Constituição  Federal  que  foram  inseridos  pela  Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período compreendido entre 01/01/2002 a 30/04/2005 e  foi efetuado em 05/11/2007, data da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002121/2007­38  Acórdão n.º 2402­002.435   S2­C4T2  Fl. 293          7 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela,  trata­se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa  da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição  dos segurados empregados.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002121/2007­38  Acórdão n.º 2402­002.435   S2­C4T2  Fl. 294          9 Assevere­se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal  tem decidido que, ao  contrário  do  crime  de  apropriação  indébita  comum,  o  delito  de  apropriação  indébita  previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendi.  Nesse sentido, trata­se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade  livre e  consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos das contribuições  previdenciárias descontadas dos segurados,  independentemente de qualquer outra intenção do  agente.  A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa:  “HC86478 / AC – ACRE  HABEAS CORPUS  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 21/11/2006   Órgão Julgador: Primeira Turma  EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  CRIME  DE  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  168­A  DO  CÓDIGO  PENAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  DOLO  ESPECÍFICO  (ANIMUS  REM  SIBI  HABENDI).  IMPROCEDÊNCIA  DAS  ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.  PREJUÍZO. 1. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser  revista  na  via  acanhada  do  habeas  corpus,  eis  que  envolve  reexame  de  matéria  fática  controvertida.  Precedentes.  2.  Relativamente  à  tipificação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  "o  artigo  3º  da  Lei  n.  9.983/2000  apenas  transmudou a base  legal da  imputação do crime da alínea  'd'  do  artigo  95  da  Lei  n.  8.212/1991  para  o  artigo  168­A  do  Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o  dolo  genérico.  Daí  a  improcedência  da  alegação  de  abolitio  criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o  elemento  subjetivo,  passando  a  exigir  o  animus  rem  sibi  habendi". Precedentes.  3. O objeto da ação era o  trancamento  da  ação  penal,  cuja  decisão  transitou  em  julgado.  4.  Habeas  corpus prejudicado(g.n.)”  No mesmo  sentido  são  as  decisões  exaradas  nos  processos  RHC88144/SP,  RHC 86072/PR e HC 76978/RS.  Julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  também  se  apresentam  no  mesmo  sentido, ou seja,  restando caracterizada nos  autos a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  deixa de  ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da  regra geral  contida no art. 173,  inciso I ambos do CTN.  Abaixo  transcrevo,  a  título  de  exemplificação,  as  ementas  de  alguns  acórdãos:  1º Conselho – 8ª Câmara  Recurso 146870 – Acórdão 108­09631    Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­calendário: 1998  DECADÊNCIA. Para os  tributos  lançados por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial  é o da ocorrência do  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso I, do CTN    1º Conselho – 7ª Câmara  Recurso 152994 – Acórdão 107­09311    Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1999,  2000  IRPJ.  DECADÊNCIA..  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação;  nesses  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  ART.  173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91.  Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições  sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não  pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência,  afastando  a  regra  expressa  do  CTN,  formalmente  lei  complementar.  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A  falta  de  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  de  dois  anos­calendário  consecutivos,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação  da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.”  Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do art. 150 para a aplicação do art.  173  inciso  I,  ambos do CTN e pela aplicação do segundo não se verifica decadência alguma  uma vez que o lançamento compreende competências posteriores a 11/2001.  A recorrente alega nulidade do lançamento face a um suposto enorme número  de irregularidades que afrontariam princípios administrativos.  Tal  alegação  tem  cunho  meramente  protelatório  e  não  merece  ser  considerada.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do lançamento, qual seja, contribuições arrecadas dos segurados e não recolhidas  pela empresa, cujas bases de cálculo foram apuradas por meio dos valores declarados em GFIP  pela própria recorrente constantes nos sistemas informatizados do órgão.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte conforme  se verifica no  relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ofensa  a  quaisquer  dos  princípios  administrativos elencados pela recorrente.  A  recorrente  solicita  que  sejam  incluídas  no  pólo  passivo  do  presente  lançamento,  as  tomadoras  de  seus  serviços.  Tal  inclusão  ocorreria  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002121/2007­38  Acórdão n.º 2402­002.435   S2­C4T2  Fl. 295          11 Cumpre dizer que o lançamento em questão não foi efetuado com base em tal  instituto.  A  própria  recorrente  sofreu  a  ação  fiscal  e  foi  lançado  o  crédito  tributário,  cujo  contribuinte também é a recorrente.  De igual forma, a apuração do crédito não se deu relativamente aos segurados  que prestaram serviços a este ou aquele tomador, mas ao total de  segurados da empresa.  Assim, padece de fundamento a pretensão da recorrente em trazer para o pólo  passivo as tomadoras de seus serviços.  Por fim, a recorrente solicita a suspensão da emissão da Representação Fiscal  para Fins Penais enquanto não complementado o Processo Administrativo Fiscal, uma vez que  não teria sido  caracterizada a ocorrência de qualquer infração.  Nesse  aspecto,  vale  informar  que  não  cabe  a  esta  instância  de  julgamento  manifestar­se quanto ao momento oportuno para a realização da Representação Fiscal para Fins  Penais.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13433.720119/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeita-se, desde a data em que passaram-se a produzir os efeitos da exclusão, às regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Não apresentados os livros Diário e Razão, cabível é a apuração do IRPJ com base nas regras do lucro arbitrado. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. Em relação à infração em que não foi imputada a conduta dolosa, e tendo havido pagamento, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. Em relação à infração em que foi comprovada a conduta dolosa, tendo ou não havido pagamento, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1302-006.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas; por maioria de votos, em reconhecer a decadência relativa aos créditos tributários constituídos com base em depósitos bancários de origem não comprovada (item 002 dos autos de infração), em relação ao IRPJ referente aos fatos geradores ocorridos nos 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2006, Contribuição ao PIS referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a novembro do ano-calendário de 2006, Cofins referente ao fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 2006, e CSLL referente aos fatos geradores ocorridos nos 1º, 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2006, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Cleucio Santos Nunes que votaram por reconhecer, também, a decadência em relação ao IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano-calendário de 2006 e Contribuição ao PIS, em relação aos meses de janeiro a março de 2006; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeita-se, desde a data em que passaram-se a produzir os efeitos da exclusão, às regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Não apresentados os livros Diário e Razão, cabível é a apuração do IRPJ com base nas regras do lucro arbitrado. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. Em relação à infração em que não foi imputada a conduta dolosa, e tendo havido pagamento, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. Em relação à infração em que foi comprovada a conduta dolosa, tendo ou não havido pagamento, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas; por maioria de votos, em reconhecer a decadência relativa aos créditos tributários constituídos com base em depósitos bancários de origem não comprovada (item 002 dos autos de infração), em relação ao IRPJ referente aos fatos geradores ocorridos nos 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2006, Contribuição ao PIS referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a novembro do ano-calendário de 2006, Cofins referente ao fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 2006, e CSLL referente aos fatos geradores ocorridos nos 1º, 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2006, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Cleucio Santos Nunes que votaram por reconhecer, também, a decadência em relação ao IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano-calendário de 2006 e Contribuição ao PIS, em relação aos meses de janeiro a março de 2006; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeita-se, desde a data em que passaram-se a produzir os efeitos da exclusão, às regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Não apresentados os livros Diário e Razão, cabível é a apuração do IRPJ com base nas regras do lucro arbitrado. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. Em relação à infração em que não foi imputada a conduta dolosa, e tendo havido pagamento, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. Em relação à infração em que foi comprovada a conduta dolosa, tendo ou não havido pagamento, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas; por maioria de votos, em reconhecer a decadência relativa aos créditos tributários constituídos com base em depósitos bancários de origem não comprovada (item 002 dos autos de infração), em relação ao IRPJ referente aos fatos geradores ocorridos nos 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2006, Contribuição ao PIS referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a novembro do ano-calendário de 2006, Cofins referente ao fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro do ano- calendário de 2006, e CSLL referente aos fatos geradores ocorridos nos 1º, 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2006, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Cleucio Santos Nunes que votaram por reconhecer, também, a decadência em relação ao IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano-calendário de 2006 e Contribuição ao PIS, em relação aos meses de janeiro a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 19 /2 01 1- 15 Fl. 3338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2011-15 março de 2006; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O presente litígio tem origem em lançamento do IRPJ e reflexos (PIS, Cofins e CSLL) relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006. Conforme informado nos autos de infração (e-fl. 3087 e ss.) e no respectivo relatório fiscal (e-fl. 3134 e ss.), o sujeito passivo foi excluído do Simples Federal com efeitos a partir de 01/08/2005, em razão de resultar de desmembramento de empresa anteriormente existente (Host Administração Hoteleira Ltda.), conforme informado no despacho decisório nº 381/2011 (e-fl. 2 e ss.). Afirma a autoridade fiscal haver apurado, relativamente ao ano-calendário de 2006, (i) omissão de receitas provenientes da atividade do sujeito passivo, e (ii) omissão de receitas advindas de depósitos bancários de origem não comprovada. Informa que, embora intimado para tanto, o sujeito passivo não apresentou escrituração contábil completa, daí porque realizou o lançamento com base nas regras do lucro arbitrado. Explica que, em relação à omissão de receitas provenientes da atividade da empresa, aplicou multa qualificada, haja vista que restou provado o evidente intuito do sujeito passivo em fraudar o Erário Público. Proposta impugnação ao lançamento (e-fl. 3245 e ss.), a DRJ de origem deu-lhe parcial provimento (e-fl. 3270 e ss.), apenas para aproveitar os pagamentos realizados com base no Simples Federal, conforme ementa do julgado a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. Fl. 3339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2011-15 Estando devidamente comprovado nos autos que a conduta do contribuinte se subsumiu a uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, é de se aplicar a multa de ofício na forma qualificada, nos termos da legislação específica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 Não poderá optar pelo Simples Federal, a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência da Lei n.º 9.317, de 1996. SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. Excluída dos regimes simplificados de pagamento de tributos federais, fica a pessoa jurídica sujeita às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 16 da Lei n.º 9.317, de 1996, e art. 32 da Lei Complementar n.º 123, de 2006. PAGAMENTOS REALIZADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM OS TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE. Os pagamentos efetuados na sistemática do SIMPLES, ainda que indevida a opção, devem ser compensados, pela autoridade autuante, no ato do lançamento, com os tributos devidos, apurados na forma a que se sujeitar o contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que há pagamento antecipado, o prazo para a constituição de crédito tributário rege-se pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN, que o fixa em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovados o dolo, a fraude ou a simulação, quando, então, passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. (MPF). FALHAS NA SUA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é mero instrumento de controle administrativo, de modo que não há falar em nulidade em virtude de eventuais falhas em sua emissão ou em sua prorrogação. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 3340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2011-15 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. (...) Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 3308 e ss.), onde alega, em síntese, o seguinte: a) que é nulo o lançamento haja vista que deveria ter sido realizado com base nas regras do lucro presumido; b) que é nulo o lançamento, por infração ao devido processo legal, pois realizado antes do julgamento da impugnação do ato declaratório de exclusão do Simples Federal; c) que é nula a exclusão do Simples Federal, já que embasada em simples presunções; d) que é nulo o lançamento, posto que a intimação se deu por edital, o qual foi assinado por pessoa incompetente; e) que é nulo o lançamento, uma vez que na data da lavratura do auto de infração não existia MPF válido; f) que os créditos tributários encontram-se, todos, extintos pelo decurso do prazo decadencial se for considerada a ciência do lançamento em 16/01/2012, data da entrega das cópias do processo; g) que, ao menos, os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 2006 foram alcançados pelo decurso do prazo decadencial, acaso considerada a ciência do lançamento em 30/12/2011, 15 (quinze) dias após à data da afixação do edital; h) que é nulo o lançamento realizado com base em quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; i) que é incabível o arbitramento do lucro pois foram apresentados livros especificando todos os lançamentos bancários, ou seja, a origem dos recursos depositados, recebimentos de clientes, adiantamentos, empréstimos, etc.; j) que é incabível o lançamento lastreado em depósitos de origem não comprovada, pois nenhum registro bancário foi omitido, e toda a documentação financeira, fiscal e contábil da empresa foi disponibilizada à autoridade fiscal; k) que os depósitos bancários provenientes das empresas Planeta Água e Hotel Thermas encontram-se devidamente identificados, daí porque devem ser excluídos da autuação; l) que houve duplicidade de lançamento relativamente às vendas realizadas por meio de cartão de crédito. Tributou-se tais valores no momento da venda (informações obtidas junto ao sistema Sintegra - RN), a título de receita conhecida, e também no momento do recebimento, a título de depósitos de origem não identificada; m) que não houve comprovação de dolo, daí porque não há razão para qualificação de multa de ofício; n) que o acórdão recorrido reconheceu pagamentos feitos a título de Simples Federal, mas sem qualquer justificativa plausível, não alocou pagamentos para os meses de Jan/2006, Fl. 3341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2011-15 Fev/2006, Mar/2006 para IRPJ e PIS, rateando os valores pagos entre os demais tributos, a saber: CSLL, Confins e INSS; o) que é incabível a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, e que a imposição da multa de 75% importa em confisco. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. 1) DAS PRELIMINARES DE NULIDADE Alega inicialmente a recorrente que o lançamento é nulo, haja vista que deveria ter sido realizado com base nas regras do lucro presumido. Sem razão a recorrente. Tendo sido excluída do Simples Federal em 13/11/2011, com efeitos retroativos a 01/08/2000 (vide ADE nº 12, à e-fl. 1297), a recorrente ficou obrigada a apurar seus tributos com base nas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, no caso, o lucro real, conforme disposto no art. 16 da Lei nº 9.317/96, in verbis: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Entretanto, como o sujeito passivo não apresentou os livros Diário e Razão, a autoridade fiscal não teve alternativa senão apurar os tributos devidos com base nas regras do lucro arbitrado, conforme disposto no art. 530, I, do RIR/99, que assim estabelece: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (...) De ver que, ao contrário do que se passa no regime do Simples Nacional (vide art. 32, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006), não há no regime do Simples Federal, ora sob exame, opção para que o sujeito passivo opte pela apuração de lucro presumido na hipótese de ser excluído desse regime. Alega também a recorrente que é nulo o lançamento, por infração ao devido processo legal, pois realizado antes do julgamento da impugnação do ato declaratório de exclusão do Simples Federal. Sem razão, também aqui, a recorrente. Sobre o assunto, a Súmula CARF nº 77, de observância obrigatória por parte da Administração Tributária, assim estabelece: Fl. 3342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2011-15 Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Alega também a recorrente que é nula a exclusão do Simples Federal, já que embasada em simples presunções. Ocorre que não é possível conhecer-se dessa alegação no âmbito do presente processo, pois a exclusão da recorrente do Simples Federal foi objeto de discussão nos autos do processo nº 13433.720319/2012-59, cujo acórdão nº 1302-001.985, exarado por esta Turma na sessão de 15/09/2016, manteve hígido o ato declaratório de exclusão. Note-se ainda que, conforme consulta pública ao sítio do CARF e ao sítio do Comprot, ambos na internet, o referido acórdão nº 1302-001.985 passou administrativamente em julgado, tornando-se definitivo o ato declaratório que excluiu a ora recorrente do Simples Federal. Alega ainda a recorrente que é nulo o lançamento, posto que a intimação se deu por edital, o qual foi assinado por pessoa incompetente. Sem razão, uma vez mais, a recorrente. Inicialmente deve-se dizer que, conforme comprovam os documentos de e-fls. 3235/3237, em 15/12/2011 houve tentativa de ciência do lançamento à recorrente por via postal, a qual, entretanto, foi frustrada em razão de recusa ao recebimento da correspondência. No mesmo dia 15/12/2011 foi, então, afixado o edital com a notícia da lavratura do auto de infração, cuja ciência considera-se dada no dia 30/12/2011, nos termos do art. 23, § 2º, incido IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005. O edital, por sua vez, foi afixado por ordem de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ocupante do cargo de chefe do Núcleo de Fiscalização da DRF em Mossoró, que jurisdiciona a região onde está domiciliada a recorrente. Não houve, portanto, a alegada incompetência do servidor público que assinou o edital. Alega também a recorrente que é nulo o lançamento, uma vez que na data da lavratura do auto de infração não existia MPF válido. Sem razão, outra vez, a recorrente. Nos termos da a seguir transcrita Súmula CARF nº 171, eventuais irregularidades no emissão do MPF não invalidam a autuação fiscal: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Por fim, alega a recorrente que é nulo o lançamento pois foi realizado com base em quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Sem razão a recorrente. É que no julgamento do RE nº 601.314, o STF aprovou a seguinte tese (tema 225 da sistemática de repercussão geral): Fl. 3343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2011-15 "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal." Por todo o exposto, voto por não conhecer da preliminar de nulidade da exclusão do Simples Federal, e por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento. 2) DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Alega a recorrente que, se considerado que a ciência aos autos de infração se deu em 16/01/2012, data em que teve acesso aos autos do presente processo, todos os créditos tributários ora sob exame encontram-se extintos pelo decurso do prazo decadencial. Alega ainda que, mesmo se considerado que a ciência aos autos de infração se deu em 30/12/2011, 15 (quinze) dias após a data da afixação do edital, os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até o mês de novembro de 2006 encontram-se extintos pelo decurso do prazo decadencial. Como é cediço, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos a lançamento por homologação é realizada segundo o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, exceto (i) quando inexista pagamento, e/ou (ii) quando a infração tenha sido praticada com dolo, fraude ou simulação, casos em que a contagem do prazo decadencial é realizada segundo o disposto no art. 173, I, também do CTN. Pois bem, conforme visto no relatório, o autor da ação fiscal apurou as seguintes infrações: a) omissão de receitas provenientes da atividade do sujeito passivo, em relação à qual afirmou ter havido dolo, daí porque aplicou multa qualificada sobre os tributos dela decorrentes; e b) omissão de receitas advinda de depósitos bancários de origem não comprovada, em relação à qual não afirmou ter havido dolo. Por sua vez, o acórdão recorrido reconheceu ter havido pagamento de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, realizados por partilha dos pagamentos feitos por meio do Simples Federal, relativamente aos seguintes períodos: a) IRPJ - todos os meses do ano de 2006, exceto janeiro, fevereiro e março, meses em que foi empregada a alíquota do Simples Federal de 5,40%, e que de acordo com art. 23 da Lei nº 9.317/96 o IRPJ não é incluído na partilha dos valores (0%); b) PIS - todos os meses do ano de 2006, exceto janeiro, fevereiro e março, meses em que foi empregada a alíquota do Simples Federal de 5,40%, e que de acordo com art. 23 da Lei nº 9.317/96 o PIS não é incluído na partilha dos valores (0%); c) Cofins - todos os meses do ano de 2006; d) CSLL - todos os meses do ano de 2006. Isso posto, em relação à omissão de receitas advinda de depósitos bancários de origem não comprovada, para a qual não houve acusação de dolo, tem-se que: a) não houve pagamento do IRPJ do 1º trimestre de 2006 e do PIS dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, daí porque em relação a esses créditos tributários a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser feita segundo o disposto no art. 173, I, do CTN. Fl. 3344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2011-15 Em sendo assim, a contagem iniciou-se em 01/01/2007 (1º dia do exercício sequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), e se encerraria em 01/01/2012. A ciência do lançamento, entretanto, ocorreu antes dessa data, em 30/12/2011. Isso posto, o IRPJ do 1º trimestre de 2006 e o PIS dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006 não foram alcançados pelo decurso do prazo decadencial; b) houve pagamento do IRPJ, do PIS, da Cofins e da CSLL para todos os demais períodos do ano de 2006, daí porque em relação a esses créditos tributários a contagem do prazo decadencial deve ser feita segundo o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador do respectivo tributo. Isso posto, esses créditos foram alcançados pelo decurso do prazo decadencial, exceto o IRPJ e a CSLL do 4º trimestre de 2006, e o PIS e a Cofins de dezembro de 2006, cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/2006. Por sua vez, em relação à omissão de receitas provenientes da atividade do sujeito passivo, é preciso, antes de mais nada, verificar se se confirma a acusação fiscal de acordo com a qual a infração foi cometida dolosamente. Sobre isso consta o seguinte no relatório fiscal, in verbis: 19. Para os créditos/depósitos realizados na conta bancária do contribuinte e que foram reconhecidas em seu Livro-Caixa do ano-calendário de 2006 como recebimentos de seus clientes, recebimentos de valores de cartões de crédito, ou seja, receitas provenientes da exploração do seu estabelecimento comercial e para aquelas informações de receitas auferidas pela emissão de notas e cupons fiscais (informações do Sintegra fisco do RN), tendo em vista que o contribuinte fiscalizado infringiu dolosamente por diversos anos seguidos a Lei n° 9.317/96, a Lei n° 8.212/91 e as legislações do IR, da CSLL, da COFINS e do PIS em virtude de o contribuinte fiscalizado ser, juntamente com o Hotel Thermas Ltda, resultante do desmembramento das operações comerciais da empresa (Host Administração Hoteleira Ltda, CNPJ 35.297.522/0001-81 - antiga Host Hotéis e Turismo Ltda - que incluía o hotel, os restaurantes e as piscinas) e conseqüentemente terem repartido entre si (Hotel Thermas e Restaurante Thermas) as receitas que aquela antiga empresa auferia - beneficiando-se assim, de forma indevida, do pagamento de tributos de forma menos onerosa (pela inclusão no SIMPLES), será lançado de ofício o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com multa qualificada de 150% conforme determina o art. 44 da Lei n° 9.430/96, com prazo decadencial na forma do artigo 173, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). (g.n.) 20. Sobre esses valores incidirão também a CSLL, a COFINS e o PIS também com multa qualificada de 150% também determinado pela Lei n° 9.430/96. (...) Em sua defesa a recorrente alega o seguinte: 11. DO INCOMPROVADO DOLO 11.1. No lançamento foram aplicadas penalidades pecuniárias contraditórias - multa não agravada de 75% sobre os depósitos bancários e multa qualificada de 150% sobre Receita Operacional Omitida. 11.2. A jurisprudência pátria é pacifica, na qual a simples omissão de receitas não é ensejadora da qualificação da multa, sendo imprescindível para sua aplicação que se configure o evidente intuito de fraude. (g.n.) (...) 11.7. Primeiramente convenhamos que não houve omissão de informação. Os livros inicialmente apresentados foram refeitos nos moldes requeridos pelo Auditor, todas as intimações foram respondidas, foi vasculhada a fundo a vida da empresa, Fl. 3345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2011-15 inclusive com correspondências dirigidas aos cartórios para solicitar cópia de procuração, sem que tenha sido sequer requerida diretamente a impugnante, foi analisadas profundamente as GFIP das empresas e nada absolutamente nada que pudesse comprovar a atitude dolosa da empresa ou de sócios ficou demonstradas, apenas ilações. 11.8. A pretensa omissão de receitas, mesmo que procedente, não teria, por si só, o condão de qualificar a multa a 150%. (...) No entanto, restou claro que o desmembramento da empresa Host Administração Hoteleira Ltda. foi realizado exatamente com o intuito de possibilitar o enquadramento das empresas resultantes, dentre elas a ora recorrente, do Simples Federal. Tal fato foi relatado, inclusive, no despacho decisório de e-fl. 1287 e ss., como se verifica no trecho a seguir transcrito: 1. Trata o processo em epígrafe de Representação Fiscal para exclusão do Simples Federal, oriundo do Núcleo de Fiscalização desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró-RN, onde descreve, em síntese: 1.1 – Que a empresa RESTAURANTE THERMAS LTDA, CNPJ.: 03.926.341/0001- 80, é optante do SIMPLES (simples federal) desde sua constituição, qual seja, 10/07/2000. 1.2 – Que, antes daquela data (10/07/2000), funcionava no endereço a empresa HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA, cnpj.: 35.297.522/0001-81, atualmente com sede na rua Conselheiro Brito Guerra, 1020, Tirol, Natal/RN, CEP 59.015-040. (...) 1.5 – Na mesma época em que foi criada a empresa Restaurante Thermas Ltda, também foi criada a empresa HOTEL THERMAS LTDA, CNPJ 03.926.341/0001-80, em 10/07/2000, tendo como sócios Patrícia Matoso Barbosa, CPF 031.431.594-21, e Hildebrando de Souza Matoso, CPF 003.459.034-04, com endereço Av. Lauro Monte, 2001, sala 01, Santo Antônio, Mossoró/RN (mesmo endereço do Restaurante Thermas Ltda), cujo objeto social inicial era o de serviços de hospedagem e hotelaria, com restaurante e bar, comércio varejista de artigos de vestuário, complementos e artesanatos e serviços de administração hoteleira. Em 29/09/2000 o objeto social (do Hotel Thermas) passou a ser hotelaria, serviços de lavanderia e promoção e/ou produção de espetáculos artísticos, culturais e esportivos. 1.5.1 - Ressaltamos aqui Patrícia Matoso Barbosa, Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo e Taísa Matoso Barbosa são filhas do casal Raimundo Correia Barbosa Filho e Riane Matoso Barbosa. 1.6 – Relativamente a receita tributária da empresa HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA, a partir das informações constantes de sua DIPJ, verificou- se, no ano de 2000 (ano da criação das empresas HOTEL THERMAS LTDA E RESTAURANTE THERMAS LTDA), o montante de R$ 1,5 milhão (valores aproximados), observando que, à época, o limite para ingresso no SIMPLES FEDERAL era R$ 1,2 milhão. (g.n.) 1.6.1 – Tanto o HOTEL THERMAS LTDA, quanto o RESTAURANTE THERMAS LTDA, com o desmembramento das atividades antes exploradas pela empresa HOST ADMINISTRAÇÃO LTDA, passaram, isoladamente, a ter receita tributária inferior a R$ 1,2 milhão, limite máximo permitido para ingresso no SIMPLES FEDERAL. (g.n.) 1.6.2 – O desmembramento das atividades da empresa HOST HOTÉIS E TURISMO LTDA, e conseqüentemente, das futuras receitas tributárias, com a criação das empresas RESTAURANTE THERMAS LTDA e HOTEL THERMAS LTDA, propiciou condições a estas duas últimas empresas aderirem ao SIMPLES, visto que os seus Fl. 3346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2011-15 respectivos faturamentos ficaram abaixo do limite legal para enquadramento que era, à época, de R$ 1.200.000,00. (...) Portanto, provado está que a ora recorrente, junto com as demais empresas resultantes do desmembramento de Host Administração Hoteleira Ltda., agiram dolosamente para repartir suas receitas a fim de não ultrapassarem o limite legal de receita bruta para opção ou permanência no Simples Federal. Uma vez provado que a omissão de receitas provenientes da atividade do sujeito passivo foi cometida dolosamente, os respectivos créditos tributários sujeitam-se à regra de decadência prevista no art. 173, I, do CTN e, em sendo assim, não foram alcançados pelo decurso do prazo decadencial. 3) DAS RAZÕES DE MÉRITO Alega a recorrente que é incabível o arbitramento do lucro pois foram apresentados livros especificando todos os lançamentos bancários, ou seja, a origem dos recursos depositados, recebimentos de clientes, adiantamentos, empréstimos, etc. Sem razão a recorrente. Tendo sido excluída do Simples Federal, a recorrente, a partir da data de produção dos efeitos da exclusão, passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, no caso o lucro real, conforme estabelecido no já mencionado art. 16 da Lei nº 9.317/96. Por sua vez, como deixou de apresentar os livros Diário e Razão, teve seu lucro arbitrado, nos exatos termos do também já mencionado art. 530, I, do RIR/99. No que concerne aos depósitos de origem não comprovada a recorrente faz as seguintes alegações: a) que é incabível o lançamento lastreado em depósitos de origem não comprovada, pois nenhum registro bancário foi omitido, e toda a documentação financeira, fiscal e contábil da empresa foi disponibilizada à autoridade fiscal; b) que os depósitos bancários provenientes das empresas Planeta Água e Hotel Thermas encontram-se devidamente identificados, daí porque devem ser excluídos da autuação; e c) que houve duplicidade de lançamento relativamente às vendas realizadas por meio de cartão de crédito. Tributou-se tais valores no momento da venda (informações obtidas junto ao sistema Sintegra - RN), a título de receita conhecida, e também no momento do recebimento, a título de depósitos de origem não identificada. Pois bem, sobre a presunção legal de omissão de receita oriunda de depósitos bancários cuja origem não foi identificada pelo sujeito passivo, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 assim estabelece: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 3347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2011-15 §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) Nesse sentido, a mera apresentação da contabilidade da empresa à autoridade fiscal não afasta, por si só, a presunção legal de omissão de receitas pois, de acordo com o caput do art. 42 da lei nº 9.430/96, é necessária a comprovação da origem de cada um dos depósitos bancários questionados pela fiscalização. Ademais, a identificação da origem dos depósitos bancários não se limita à identificação da pessoa do depositante, alcançando também a identificação da operação. Isso posto, não é possível afastar-se a presunção legal de omissão de receitas relativamente aos depósitos efetuados por Planeta Água e Hotel Thermas, pois é preciso que a recorrente identifique, além dos depositantes dos recursos, também a natureza das operações que justificaram tais depósitos, algo que não logrou fazê-lo. Quanto à alegada duplicidade no lançamento, é necessário que a recorrente comprove que os depósitos realizados em um mês referiam-se a vendas já oferecidas à tributação do IRPJ e reflexos em meses anteriores. Ausente essa prova, permanece hígida a presunção legal de omissão de receitas. Alega ainda a recorrente que não houve comprovação de dolo, daí porque não há razão para qualificação de multa de ofício. Sobre a conduta dolosa do sujeito passivo em relação à omissão de receitas provenientes da atividade da empresa, em que foi aplicada multa de ofício qualificada, já nos pronunciamos quando do exame da preliminar de decadência (item 2 deste voto, ao qual ora nos remetemos). Comprovada a conduta dolosa, deve-se manter a qualificação da multa de ofício. Alega a recorrente que o acórdão recorrido reconheceu pagamentos feitos a título de Simples Federal, mas sem qualquer justificativa plausível não alocou pagamentos para os meses de Jan/2006, Fev/2006, Mar/2006 para IRPJ e PIS, rateando os valores pagos entre os demais tributos, a saber: CSLL, Confins e INSS. Sem razão a recorrente. É que em relação aos períodos acima mencionados, a recorrente estava sujeita à alíquota do Simples Federal de 5,40%. E para essa alíquota o IRPJ e o PIS não entram na partilha dos valores recolhidos a título de Simples Federal, como estabelecido no art. 23 da Lei nº 9.317/96, in verbis: Art. 23. Os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples corresponderão a: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) I - no caso de microempresas: (...) Fl. 3348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2011-15 d) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea d do inciso I do caput do art. 5º desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) 1. 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (g.n.) 2. 0,54% (cinqüenta e quatro centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) 3. 1,62% (um inteiro e sessenta e dois centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) 4. 0% (zero por cento), relativo ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (g.n.) 5. 3,24% (três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (...) Por fim, alega a recorrente que é incabível a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, e que a imposição da multa de 75% importa em confisco. Em relação ao emprego da taxa Selic no cálculo dos juros de mora o CARF já pacificou a questão por meio de sua Súmula nº 4, de observância obrigatória por parte da Administração Tributária, in verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto ao alegado efeito confiscatório da multa de 75% é de se dizer que a matéria tem como fundamento a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual o CARF não detém competência para sobre ela se manifestar, conforme estabelecido na sua Súmula nº 2, também de observância obrigatória por parte da Administração Tributária: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4) CONCLUSÃO Tendo em vista todo o exposto, voto por não conhecer do recurso apenas na parte que trata da preliminar de nulidade da exclusão do Simples Federal, objeto dos autos do processo nº 13433.720319/2012-59. Em relação às demais matérias, voto por conhecer do recurso para rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a extinção, pelo decurso do prazo decadencial, dos seguintes créditos tributários relativos, apenas, à omissão de receitas advinda de depósitos bancários de origem não comprovada (ou seja, apenas para os créditos tributários referentes ao item 002 dos autos de infração, para o qual não houve acusação de dolo): a) IRPJ referente aos fatos geradores ocorridos nos 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2006; b) PIS referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a novembro do ano- calendário de 2006; Fl. 3349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2011-15 c) Cofins referente fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro do ano- calendário de 2006; d) CSLL referente aos fatos geradores ocorridos nos 1º, 2º e 3º trimestres do ano- calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 3350DF CARF MF Documento nato-digital

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4749404 #
Numero do processo: 37307.001818/2005-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1995 a 30/04/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por  IRENE ANTÔNIA FRUTO,  em face de acórdão que indeferiu seu pedido de restituição.  A recorrente efetuou pedido para restituição de contribuições previdenciárias  de sua pessoa física pagas a maior, em período no qual se encontrava aposentada, motivo pelo  qual não seriam devidas ao Poder Público.  O  pedido  de  restituição  compreende  o  pagamento  a  maior  no  período  de  03/1995 a 04/1997, e foi protocolado em 12/09/2005 (fls.01).  A DRJ indeferiu o pedido sob o argumento de que a recorrente não encerrou  suas  atividades  laborais  após  a  aposentadoria,  motivo  pelo  qual  as  contribuições  seriam  devidas.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  32/34),  o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 200/209, através do qual sustenta,  em síntese:    1.  a necessidade de reavaliação das seguintes datas:  a­) Pedido para aposentadoria: 20/03/1995  b­) Início do Benefício: 10/08/2002  c­) Carta de Concessão 11/07/2004  d­) Pedido de Restituição: 16/09/2005    Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37307.001818/2005­28  Acórdão n.º 2402­002.427  S2­C4T2  Fl. 45          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Conforme se depreende das fls. 37 dos autos, a recorrente fora intimada do v.  acórdão recorrido na data de 19/05/2010 (quarta­feira), de modo que o prazo recursal iniciou­se  em 20/05/2010 (quinta­feira).  Assim  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição  do  presente  recurso  possuía como termo final a data de 18/06/2010 (sexta­feira).  Entretanto,  conforme  se  verifica  das  fls.  38  dos  autos,  o  protocolo  da  peça  ocorreu somente em 21/06/2010 (terça­feira).  Por tais motivos, o recurvo voluntário é intempestivo.  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14333.000638/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1995 a 30/06/2004 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE – LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. No caso de lançamento substitutivo de outro anulado por vício formal, na constituição de novo lançamento observa-se o prazo previsto no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional, segundo o qual o fisco dispõe de cinco anos para constituir novamente o lançamento contados a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o anterior. No entanto, considerando-se os efeitos da citada Súmula, deve-se verificar se o lançamento anulado estaria total ou parcialmente decadente quando de sua constituição RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE A ausência de apresentação de documentos e livros contábeis autoriza o fisco a lançar de ofício a importância que reputar devida cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário PERÍCIA – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. Além disso, não cabe o contribuinte exigir perícia de sua escrituração contábil se esta não é apresentada à fiscalização ainda que este tenha sido devidamente intimado para tanto Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade  não  se  comprova.  Além  disso,  não  cabe  o  contribuinte  exigir  perícia de sua  escrituração contábil  se  esta não  é apresentada à  fiscalização  ainda que este tenha sido devidamente intimado para tanto  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 542DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14333.000638/2007­78  Acórdão n.º 2402­002.452   S2­C4T2  Fl. 522          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente à contribuição dos segurados, descontadas e não recolhidas em época própria.  O Relatório Fiscal (fls. 106/111) informa que a documentação da empresa foi  apreendida por meio de Auto de Busca e Apreensão.  Com  base  nos  documentos  apreendidos,  foram  efetuados  lançamentos  de  contribuições devidas, cujo procedimento fiscal correspondente foi encerrado em 03/12/2004.  A documentação foi devolvida à empresa em 08/06/2005.  Em  14/02/2006,  a  empresa  interpôs  Mandado  de  Segurança  Individual  nº  2005.39.000797­6  e,  em  10/06/2006,  foi  prolatada  sentença  de mérito  nos  autos  do  referido  Mandado de Segurança  julgando  insubsistentes  os  créditos  previdenciários  lançados  na  ação  fiscal  encerrada  em  dezembro  de  2004,  com  fundamento  em  cerceamento  de  defesa,  face  à  impossibilidade de sua apresentação em tempo hábil, em virtude da apreensão dos documentos  contábeis da empresa, efetivada pela Policia Federal.  Por essa razão, a presente notificação é substitutiva da NFLD nº 35.769.388­ 4  anulada  em  obediência  à  decisão  judicial  que  também  determinou  a  lavratura  de  novas  notificações.  A  presente  notificação  foi  consolidada  com  data  de  03/12/2004,  data  da  consolidação  da  notificação  anulada  por  ordem  judicial  e  refere­se  às  contribuições  dos  segurados empregados arrecadadas parcialmente pela empresa e não recolhidas, o que levou à  emissão de Representação Fiscal para Fins Penais.  O presente lançamento compreende os seguinte levantamentos:  CON ­ Folha de pagamento extraída da contabilidade  No  levantamento  CON  estão  contidos  os  valores  levantados  nos  livros  contábeis  apurados  antes  do  período  da  implantação  da  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social  DC/DCA ­ documentos de caixa posterior/anterior a GFIP  Nestes  papéis  de  trabalhos  foram  lançados  os  valores  das  remunerações  constantes  da  movimentação  financeira  da  empresa  no  período  de  01/1999  a  04/2004,  nos  documentos que foram apreendidos durante a busca. Foram considerados todos os pagamentos  não  identificados  nas  documentações  apresentadas,  como:  folhas  e  recibos  de  pagamento,  GFIPs e que pudessem ser caracterizados como fato gerador da contribuição previdenciária.  Em  relação  aos  seus  segurados  empregados  verificou­se  que  a  empresa  faz  pagamentos além daqueles constantes das folhas de pagamento e que usa de alguns artifícios na  emissão  do  recibo  para  justificar  o  não  pagamento  das  contribuições,  como  os  seguintes  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 históricos:  pagamento  de  FGTS  atraso,  rescisões  contratuais  permanecendo  o  segurado  a  serviço da empresa, ou simples pagamento nominal sem a devida comprovação das despesas.  FP ­ Valores declarados em GFIP  O montante devido neste  levantamento  foi  apurado no exame das Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP) apresentadas pela empresa conforme solicitado em TIAD durante a ação fiscal.  FC/folha complementar­posterior a GFIP/folha extra­anterior a GFIP  Neste levantamento constam as contribuições incidentes sobre remunerações  pagas a alguns segurados por meio de uma folha de pagamento paralela. Tal documentação foi  obtida junto à Delegacia Regional do Trabalho.  A auditoria fiscal informa que na ação fiscal foram consideradas as guias de  recolhimento existentes, bem como vários parcelamentos efetuados pela empresa e notificações  anteriores.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  29/06/2006  e  apresentou  defesa  (fls. 148/163) alegando, em síntese, que a notificação seria nula por cerceamento de defesa.  Segundo  a  autuada,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  documentos  apreendidos  anteriormente. Ocorre  que  a  devolução  de  tais  documentos  pela  Polícia  Federal  não foi completa uma vez que o Livro Razão de 1999 não teria sido devolvido o que impediu  que a autuada verificasse a exatidão dos números apurados na fiscalização.  Argumenta que o lançamento estaria alcançado pela decadência até 12/2000  pela aplicação do art. 173, Inciso I, do CTN.  No mérito, questiona o método utilizado pela auditoria  fiscal  para apuração  dos valores, a qual teria pegado todas as informações disponibilizadas nos documentos fiscais e  contábeis da empresa e englobou­as como se todos os dispêndios fossem base de cálculo das  contribuições previdenciárias.  Argumenta que o levantamento fiscal efetuado pela ação fiscal foi feito com  base no regime de caixa, e não no de competência, que é a regra para a tributação em geral, a  previdenciária inclusive.  Afirma que o levantamento fiscal incluiu várias despesas mais de uma vez na  mesma base de cálculo, gerando sua indevida majoração.  Menciona  pagamentos  efetuados  a  algumas  pessoas  que  relaciona,  os  quais  foram  considerados  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  para  esclarecer  que  tais  valores referem­se a retiradas bancárias para o suprimento de Caixa da empresa e despesas de  viagens efetuadas pelas pessoas relacionadas e, conseqüentemente justificadas.  De  igual  forma, valores pagos por meio de cheques e outras nomenclaturas  referem­se a permuta de ativo como também a situação descrita no parágrafo anterior.  Argumenta que os depósitos em conta corrente de funcionários e os valores  referentes  à  entrega  de  numerário  a  funcionários  que  foram  levantados  na  ação  fiscal  como  base da contribuição do segurado são, na verdade, destinados ao suprimento de caixa de obras,  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14333.000638/2007­78  Acórdão n.º 2402­002.452   S2­C4T2  Fl. 523          5 que esses  funcionários  ajudavam a  administrar a  fim de quitar despesas diversas da obra  em  questão.  Em  relação  a  valores  autuados  com  as  justificativas  de  que  não  possuem  referência  no Razão  da  empresa  e,  tampouco,  nos  documentos  que  subsidiam  este  Razão,  a  autuada  entende  que  os  referidos  lançamentos  seriam  nulos,  uma  vez  que  a  ação  fiscal  não  levantou em seu  relatório NFLD nenhum documento ou  indicio de onde  teriam advindo  tais  lançamentos,  prejudicando  desta  forma  o  ônus  da  prova  cabível  ao  contribuinte.  A  autuada  menciona quais seriam os valores em questão.  A  autuada  alega  que  valores  sem  comprovação  de  despesas  que  foram  considerados  como  salário  de  empregados  são  na  realidade  adiantamento  de  salários,  regularmente descontados na folha de pagamento.  De igual forma, adiantamentos pagos a funcionários, por ocasião da execução  de  obras  fora  do  domicilio  da  empresa  estão  comprovados  no  Razão  desta  como  sendo  adiantamento de viagem. A autuada informa que procedimento contábil faz conciliação com as  despesas  de  viagem dos  funcionários  a  quem  foram  concedidos  esses  adiantamentos  quando  essas  são  apresentadas  e  que  só  devem  integrar  o  salário  dos  funcionários  as  despesas  de  viagem excedentes em 50% de seu salário mensal.  A  autuada  afirma  que  ocorreu  no  decorrer  da  ação  fiscal  uma  clara  despreocupação, por parte da auditoria, em justificar cada valor autuado.  Considera  que  deveriam  ter  sido  consideradas  as  Guias  de  Recolhimento  Registradas  ­  GRR's  do  sistema  da  Previdência  Social,  o  que  poderia  resultar  em  possível  diminuição dos créditos tributários em análise.  A  autuada  conclui  que  não  há  liquidez  e  certeza  relativamente  ao  crédito  lançado pelas razões apresentadas e considera necessária a realização de perícia contábil.  Após apreciação da defesa a Seção do Contencioso Administrativo da então  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Belém  (PA)  elaborou  o  Despacho  nº  12.401.4/0403/2006 (fls. 178/181) onde solicitou à autoridade fiscalizante que esclarecesse, por  meio  de  Informação  Fiscal,  a  razão  de  ter mantido,  como  data  de  consolidação  da  presente  NFLD, a data da lavratura da NFLD substituída.  Quanto à reclamação da recorrente de que o Livro Razão do ano de 1999 que  fora apreendido durante o processo de busca e apreensão não lhe foi devolvido, cerceando o seu  direito  à  ampla  defesa,  verificou­se  na  Lista  de  Objetos  Apreendidos  que  tal  livro  não  fora  apreendido. No entanto, solicita pronunciamento da autoridade fiscalizante.   Em  razão  da  autuada  apontar  supostos  erros  de  levantamento,  considerou  necessário  que  a  autoridade  fiscalizante  tivesse  acesso  à  toda  a  documentação  original  que,  supostamente,  daria  sustentação  às  alegações  ora  apresentadas,  e  assim  pudesse  emitir  um  parecer conclusivo acerca da necessidade, ou não, de revisão do débito ora analisado.   Por  meio  da  Informação  Fiscal  de  folhas  nº  186/190,  a  auditoria  fiscal  informa que a consolidação do lançamento se deu com a data de 03/12/2004, data diferente do  período do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal objetivando o cumprimento da sentença  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 judicial  que  determinou  a  emissão  de  novas  notificações  e  para  que  não  houvesse  uma  mudança nos valores lançados, no caso, juros e multa superiores.  Quanto  à  verificação  das  alegações  apresentadas  pela  autuada  quanto  a  supostos  erros  no  lançamento,  a  auditoria  fiscal  informa  que  diligenciou  junto  à  empresa  e  solicitou  os  Livros  Razão  e  Diário,  bem  como  os  documentos  originais  para  que  houvesse  confronto e posterior confirmação do peticionado pela empresa;  Entretanto,  embora  a  auditoria  fiscal  tenha  estendido  o  prazo  para  que  a  empresa  apresentasse  tais  documentos,  esta  não  o  fez,  inviabilizando  a  confirmação  da  veracidade das alegações da empresa.  Pelo Acórdão nº 01­11.735 (fls. 447/480) a 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte  (MG)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/1999  pela  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Após  o  reconhecimento  da  decadência  restaram  no  lançamento  os  levantamentos  FP  –  Folha  de Pagamento Declarada  em GFIP  e DC  – Documento  de Caixa  Posterior à GFIP.  A decisão de primeira instância também retificou o lançamento para retirar da  base de cálculo do  levantamento DC os valores de documentos de caixa que, no entender da  autoridade  julgadora,  não  poderiam  ser  considerados  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  aqueles  cujos  documentos  originários  não  foram  anexados  por  cópia aos autos.  O  julgador de primeira  instância  também deu  razão à autuada quanto a  sua  alegação no sentido de que alguns valores lançados seriam permuta entre contas do ativo como,  por exemplo, Bancos a Caixa. Assim, o lançamento foi retificado nesse sentido.  De  igual  forma,  a  decisão  de  primeira  instância  considerou  recolhimentos  efetuados pela autuada após a data da lavratura da notificação substituída, uma vez que embora  se trate de lançamento substitutivo, os eventuais recolhimentos efetuados antes da lavratura do  novo lançamento devem ser considerados ainda que efetuados após a lavratura do lançamento  substituído.  No  julgamento  de  primeira  instância  foram  considerados  improcedentes  todos os créditos tributários referentes as competências do período de 12/1999 a 01/2000, por  vicio material, posto que a autoridade fiscal lançadora não logrou êxito em determinar o valor  do débito, somado ao cerceamento de defesa que daí também restou configurado.  Pela mesma razão foram excluídas as competências 02 a 05/2000, 04/2002 e  06/2002, pois na revisão do presente débito foi constatado o não aproveitamento de créditos da  defendente  decorrentes  da LDC DEBCAD n°  35.138.018­3  (período  02,  03  e 04/2000)  e  da  NFLD  DEBCAD  n°  35.525.892­7  (período  05/2000,  04  e  06/2002),  os  quais  não  foram  considerados pela autoridade fiscal lançadora na apuração do presente débito.  Também foram excluídas do  lançamento as contribuições  lançadas relativas  ao consórcio das empresas ECCIR/GEOSERV/LAJE/ ATLANTIS/LUIZ MAIA LUNIOR, de  matricula CEI n° 33.740.00047/73. Tal  exclusão se deu em  razão de não haver no Relatório  Fiscal  maiores  esclarecimentos  a  respeito  desse  lançamento  o  que  configuraria  ausência  de  motivação e, conseqüente, cerceamento de defesa.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14333.000638/2007­78  Acórdão n.º 2402­002.452   S2­C4T2  Fl. 524          7 Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  500/515)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  apresentado.  É o relatório.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Embora  a  decisão  de  primeira  instância  já  tenha  reconhecido  a  decadência  com  base  na  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  recorrente  ainda  questiona o período que estaria abrangido pela decadência.  Entende a  recorrente que a contagem do prazo decadencial deve observar a  data  de  ciência  da  presente  notificação,  qual  seja,  29/09/2006  e  que  pela  regra  do  art.  173,  inciso I, do CTN a decadência deveria ter sido declarada até 12/2000.  Não assiste razão à recorrente. Não se pode olvidar que o lançamento em tela  é  substitutivo  de  outro  anulado  por  decisão  judicial  sob  o  argumento  de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  ao  contribuinte  uma  vez  que  a  documentação  que  deu  ensejo  ao  lançamento  estava apreendida pela Polícia Federal  e  só  teria  sido devolvida  após o prazo de  defesa.  Vale ressaltar o que dispõe o inciso II do art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Assevere­se  que  a  presente  situação  se  enquadra  no  dispositivo  acima  negritado,  uma  vez  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  pela  Justiça  por  cerceamento  de  defesa que se consubstancia, a meu ver, em vício formal.  A  decisão  recorrida  informa  que  o  Despacho  Decisório  que  julgou  nula  a  NFLD DEBCAD  35.769.388­4,  ora  substituída,  deu­se  em  03/04/2006.  Portanto,  de  acordo  com o art. 173,  inciso II, do CTN, o fisco teria, a partir desta data, cinco anos para efetuar o  lançamento.  No entanto, não se pode deixar de observar os efeitos da Súmula Vinculante  nº 08 quando da constituição do lançamento anterior..  A  considerar  que  a  constituição  do  primeiro  lançamento  ocorreu  em  28/01/2005, data em que o sujeito passivo tomou ciência da notificação anulada, claro está que  a decadência a ser reconhecida é até a competência 11/1999.  Salienta­se  que  a  competência  12/1999  não  está  abrangida  pela  decadência  em  razão do vencimento das  contribuições  relativas  a  tal  competência ocorrer  em  janeiro de  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14333.000638/2007­78  Acórdão n.º 2402­002.452   S2­C4T2  Fl. 525          9 2000,  razão  pela  qual,  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  a  contagem  do  prazo  decadencial inicia­se em janeiro de 2002.  Portanto,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  da  decadência,  a  decisão  de  primeira instância não merece reparo.  A recorrente apresenta preliminar de cerceamento de defesa consubstanciada  na alegação de quando da devolução dos documentos apreendidos, não teria sido devolvido o  Livro Razão de 1999, fato que impediu a verificação dos valores apurados na fiscalização.  Tal alegação já foi devidamente afastada na decisão recorrida que informou  que da análise da Lista de Objetos Apreendidos que tal livro não consta como tal. Além disso,  com o reconhecimento da decadência até a competência 11/1999, restou do ano de 1999 apenas  a  competência  12/1999  e  o  relator  da  decisão  de  primeira  instância  informa  que  não  houve  débito constituído na presente notificação para tal competência.  No  mérito,  a  recorrente  questiona  o  método  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  apuração  dos  valores  devidos.  Segundo  a  recorrente,  a  auditoria  fiscal  pegou    todas  as  informações  disponibilizadas  nos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  empresa,  englobou­as  como se todos os dispêndios fossem base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Não há razão no argumento.  Salienta­se  que  com  o  reconhecimento  da  decadência  parcial,  boa  parte  do  lançamento  foi  excluída,  restando  os  levantamento  FP  –  Folha  de  Pagamento  e  DC  –  Documento de Caixa Posterior à GFIP.  Relativamente  ao  levantamento  FP  a  alegação  da  recorrente  não  se  aplica,  visto  que  tais  valores  foram  apurados  em  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  própria  empresa.  Quanto  ao  levantamento  DC  este  teve  por  base  documentos  de  caixa  analisados  pela  auditoria  fiscal  a  qual  entendeu,  face  à  ausência  de  apresentação  dos  Livros  Contábeis  para  verificação,  que  deveriam  ser  considerados  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Cumpre ressaltar que antes do julgamento de primeira instância foi realizada  diligência a fim de apurar a veracidade das alegações da recorrente.  Ocorre  que  embora  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  que  poderia  comprovar  que,  de  fato,  valores  considerados  como  salário  de  contribuição não o seriam.  No entanto, mesmo diante da falta de comprovação por parte da recorrente de  suas  alegações,  o  relator  do  acórdão  recorrido,  em  minucioso  trabalho,  analisou  todos  os  documentos juntados por cópia aos autos e concluiu no sentido de retificar o lançamento para  excluir aqueles valores que, no seu entender, não poderiam ser considerados fatos geradores de  contribuições previdenciárias, bem como aqueles cujo suporte documental não foi anexado aos  autos.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Além os valores  acima,  a decisão de primeira  instância  também excluiu do  lançamento  os  valores  que  comprovadamente  se  referiam  à  permuta  entre  contas  do  ativo,  considerou  improcedentes  todos os créditos  tributários  referentes às competências do período  de 12/1999 a 01/2000, por vicio material, posto que a autoridade fiscal  lançadora não  logrou  êxito em determinar o valor do débito.  Também excluiu as competências 02 a 05/2000, 04/2002 e 06/2002,  pelo não  aproveitamento  de  créditos  da  defendente  decorrentes  da  LDC  DEBCAD  n°  35.138.018­3  (período  02,  03  e  04/2000)  e  da  NFLD DEBCAD  n°  35.525.892­7  (período  05/2000,  04  e  06/2002).  Além  disso,  a  decisão  de  primeira  instância  também  reconheceu  que  deveriam  ter  sido  considerados  no  lançamento  os  eventuais  recolhimentos  efetuados  no  interregno entre as notificações anulada e substituída, como também excluiu do lançamento as  contribuições  relativas  ao  consórcio  das  empresas  ECCIR/GEOSERV/LAJE/  ATLANTIS/LUIZ MAIA LUNIOR, de matricula CEI n° 33.740.00047/73,  em  razão de não  haver  no  Relatório  Fiscal  maiores  esclarecimentos  a  respeito  desse  lançamento  o  que  configuraria ausência de motivação e, conseqüente, cerceamento de defesa.  Como se vê, a administração teve todo o cuidado para manter no lançamento  apenas  aqueles  valores  cujas  características  levam  a  inferir  tratar­se  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, lembrando que tal suposição é perfeitamente possível haja vista  a  negativa  da  recorrente  em  apresentar  sua  escrituração  contábil,  o  que  também  afasta  a  alegação de que a auditoria fiscal teria considerado, na apuração dos valores, o regime de caixa  e não de competência.  Quanto  às  alegações  da  empresa  de  que  valores  fornecidos  a  empregados  seriam  retiradas  bancárias  para  o  suprimento  de  Caixa  da  empresa  ou  despesas  de  viagens/adiantamentos  de  viagem  e  salário  efetuadas  pelas  pessoas  relacionadas,  estas  não  podem  ser  acolhidas,  uma  vez  que  a  empresa,  embora  intimada  em  diligência  fiscal,  não  apresentou documentos para comprovar tais alegações.  Ainda  que  a  recorrente  tenha  mantido  diversas  alegações  apresentadas  em  defesa,  o  fato  é  que  não  se  pode  dizer  que  o  presente  lançamento  não  esteja  revestido  de  liquidez  e  certeza,  haja  vista  as  diversas  exclusões  procedidas  pela  decisão  de  primeira  instância.  O fato é que a própria recorrente não permitiu a confirmação de todas as suas  alegações na medida em que deixou de apresentar documentos e  livros contábeis à  auditoria  fiscal, tomando para si o ônus de comprovar suas alegações.  Cumpre negar o pedido de perícia formulado pela recorrente pelas razões que  se seguem.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14333.000638/2007­78  Acórdão n.º 2402­002.452   S2­C4T2  Fl. 526          11 formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  No entanto, o que se observa é que embora a recorrente alegue que somente o  levantamento dos elementos contábeis da empresa se prestariam a verificar a verdade material,  bem  como  tenha  se  comprometido  a  disponibilizar  todos  os  documentos  escriturais  com  o  objetivo  de  determinar  o  real  débito,  não  o  fez  na  oportunidade  em  que  foi  determinada  diligência ou em qualquer outro momento processual.  Assim, tal alegação não merece acolhida.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 551DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13984.721529/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VALOR DA TERRA NUA (VTN). CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, são cabíveis embargos de declaração para sanar esses existente no julgado, que devem ser admitidos e providos. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Restando comprovada, por documentação hábil e idônea, a sua efetiva existência, essa área deve ser reconhecida e excluída da incidência do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN Para afastar o VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se laudo técnico de avaliação do imóvel elaborado de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT. A elaboração dos laudos de avaliação de acordo com os requisitos estabelecidos nas normas da ABNT lhes conferem maior segurança e credibilidade, inclusive na medida em que a obediência a um mesmo método tende a evitar que se obtenham resultados discrepantes no caso de realização da mesma atividade - no caso, a avaliação do imóvel - por sujeitos e em momentos distintos, desde que o período base considerado seja o mesmo. ÁREA DE PASTAGEM. As áreas de pastagem devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo demonstrada a qualidade da floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração mediante documento hábil e idôneo, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização.
Numero da decisão: 2402-010.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na decisão embargada, conhecendo-se parcialmente do recurso voluntário, por voto de qualidade, não se conhecendo da alegação quanto ao Valor da Terra Nua (VTV), por se tratar de inovação recursal, sendo vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini (relatora) e Ana Claudia Borges de Oliveira, que conheceram dessa alegação, e, na parte conhecida do recurso, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer 16,04 ha de Área de Preservação Permanente (APP) e excluir do lançamento 98,84 ha que se encontravam sob invasão do Movimento dos Sem Terra. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso na parte conhecida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, são cabíveis embargos de declaração para sanar esses existente no julgado, que devem ser admitidos e providos. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Restando comprovada, por documentação hábil e idônea, a sua efetiva existência, essa área deve ser reconhecida e excluída da incidência do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN Para afastar o VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se laudo técnico de avaliação do imóvel elaborado de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT. A elaboração dos laudos de avaliação de acordo com os requisitos estabelecidos nas normas da ABNT lhes conferem maior segurança e credibilidade, inclusive na medida em que a obediência a um mesmo método tende a evitar que se obtenham resultados discrepantes no caso de realização da mesma atividade - no caso, a avaliação do imóvel - por sujeitos e em momentos distintos, desde que o período base considerado seja o mesmo. ÁREA DE PASTAGEM. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 15 29 /2 01 3- 17 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 As áreas de pastagem devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo demonstrada a qualidade da floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração mediante documento hábil e idôneo, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na decisão embargada, conhecendo-se parcialmente do recurso voluntário, por voto de qualidade, não se conhecendo da alegação quanto ao Valor da Terra Nua (VTV), por se tratar de inovação recursal, sendo vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini (relatora) e Ana Claudia Borges de Oliveira, que conheceram dessa alegação, e, na parte conhecida do recurso, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer 16,04 ha de Área de Preservação Permanente (APP) e excluir do lançamento 98,84 ha que se encontravam sob invasão do Movimento dos Sem Terra. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso na parte conhecida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1º, inciso I, e § 6º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 Do acórdão embargado Os presentes embargos têm por objeto a Resolução de nº 2402-000.960, proferida em julgamento realizado aos 15/01/2021, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante da Resolução nº 2402-000.958 (autos do processo de nº 13984.721527/2013-10), reproduzida na resolução ora embargada, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informasse se houve antecipação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação ao exercício de 2008, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado restou atingido pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura da resolução, aos 09/02/21, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2010, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 1º/01/2010, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, a resolução embargada apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante da Resolução de nº 2402-000.958, proferida nos autos do processo de nº 13984.721527/2013-10, que converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB informe se houve antecipação de pagamento de ITR em relação ao exercício de 2008, de modo que este colegiado possa verificar se o crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, conforme trecho do julgado em questão a seguir reproduzido: No caso em tela, segundo a Notificação de Lançamento de fl. 3, o imposto lançado diz respeito ao exercício de 2008. Logo, uma vez que o prazo decadencial para esse exercício teve seu início em 1º/1/08 e a ciência do lançamento ocorreu somente em 10/12/2013 (fls. 10 e 23), se o Recorrente efetuou recolhimento do imposto, mesmo que parcial, antes do início do procedimento fiscal, o direito de a fiscalização efetuar o lançamento terá sido atingido pela decadência. Pois bem, segundo a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de fls. 11 a 17, o Contribuinte apurou imposto a recolher em 2008, todavia, o comprovante de recolhimento (DARF1 de fl. 137) apresenta autenticação bancária ilegível. Desse modo, como o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, e considerando que há nos autos forte indício de que houve recolhimento (antecipação) do imposto devido, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento de ITR para exercício em questão, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 Caso a RFB não localize recolhimento de ITR para o exercício 2008, em sua base de dados, deverá ser intimado o contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. (Grifos no original) Ocorre que conforme se verifica da Notificação de Lançamento de fls. 03, o presente processo tem por objeto o lançamento de crédito tributário de ITR do exercício de 2010, pelo que ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não haveria se falar em decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica a este caso concreto. Desse modo, fica evidenciada a contradição existente entre a decisão e os seus fundamentos, razão pela qual os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese de ser acompanhada no entendimento acima proposto o recurso voluntário interposto pelo recorrente deverá, então, ser apreciado, o que passo a fazer na sequência. Tratam os autos de Notificação de Lançamento que tem por objeto a constituição de crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2010, acrescido de multa (75%) e juros de mora, no valor total de R$ 140.927,25, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Linda Vista I” (NIRF 1.976.257-7), com área declarada de 996,8 ha, localizado no município de São José do Cerrito-SC. Relata a autoridade fiscal que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para pastagens declarada, nem o valor da terra nua declarado por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, que foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), da RFB, instituído pela Portaria SRF nº 447, de 28/03/02. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte pela DRJ/BSB, para restabelecer uma área de pastagens de 298,0 ha, considerada comprovada, efetuando-se as demais alterações daí decorrentes, mantendo-se, quanto ao mais, o lançamento. Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DA ÁREA DE PASTAGENS. Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer, parcialmente, a área servida de pastagem declarada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DOS JUROS. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC, sendo aplicados exclusivamente sobre o valor do principal do tributo lançado de ofício. DO VALOR DAS CULTURAS, PASTAGENS CULTIVADAS E MELHORADAS E FLORESTAS PLANTADAS. Fica mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que é irrelevante a consideração de tal valor, pois o que importa é o VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão aos 29/04/16 (fls. 224), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 27/05/16 (fls. 226 ss.), no qual alega, em síntese, (i) que aspectos importantes foram erroneamente declarados na DITR/2009, pois a propriedade jamais poderia ter área de pastagem declarada de 996,0 ha, que é a sua área total, erro que somente constatou quando do recebimento e leitura do acórdão recorrido; (ii) que esse fato constitui erro material, que será Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 comprovado no laudo técnico ora apresentado. Cita julgado deste tribunal no sentido de que a não apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário fere o princípio da verdade material; (iii) afirma que, considerando que a DRJ admite a existência de um rebanho de 149 bovinos na propriedade nascidos no ano de 2009 e área de pastagem de 298 ha, apresenta cálculo com base em estimativas de dados de reprodução de bovinos obtidos no sítio na rede mundial de computadores “beefpoint.com.br” para concluir que para que houvesse na propriedade esse número de bezerros em 2008, na verdade, era necessário que houvesse um rebanho de 410 animais, computando os 149 bezerros, 248 vacas (as “mães”), 08 touros (os “pais) e, ainda, no mínimo mais 05 equinos necessários para o manejo desse gado, o que ocuparia, na realidade, uma área de pastagem de 820 ha; (iv) que contratou engenheiro agrônomo devidamente habilitado no CREA para elaborar laudo para comprovar o uso do solo e o valor da terra nua para o período aUtuado: (v) que no período autuado, não gozava da plenitude da possa e da propriedade do imóvel, que estava invadido pelo MST, influenciando diretamente o grau de utilização da propriedade; e (vi) reitera o pedido para que o laudo técnico seja analisado e corrigidos os erros materiais no tocante ao “numero de bovinos existentes na propriedade no ano base, valor da terra nua; áreas de Pastagens; comprovação da mata nativa, comprovação das áreas de APP; áreas úteis e necessárias à atividade rural e áreas ocupadas pelo MST”. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões ao recurso voluntário. Pois bem. Como bem observou o julgador de primeira instância, “não obstante a autuação restringir-se exclusivamente à glosa integral da área de pastagens, de 996,0 ha; à glosa do valor referente às culturas/pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, de R$ 400.000,00; bem como à rejeição do VTN declarado de R$ 650.000,00 (R$ 652,09/ha), e arbitramento, com base no VTN/ha apontado no SIPT, de novo VTN de R$ 1.495.200,00 (R$ 1.500,00/ha), conforme consta da “Descrição dos Fatos” e no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 04/06”, em seu recurso voluntário o recorrente alega que outros aspectos importantes foram declarados erroneamente em sua DITR do período, erros dos quais somente se deu conta ao receber a decisão de primeira instância. Assim, anexa aos autos com o recurso voluntário Laudo Técnico que comprovaria os erros materiais apontados e requer que o laudo seja analisado e ...sejam corrigidos os erros materiais no tocante ao numero de bovinos existentes na propriedade no ano base, valor da terra nua; áreas de Pastagens; comprovação da mata nativa, comprovação das áreas de APP; áreas úteis e necessárias à atividade rural e áreas ocupadas pelo MST. Sobre a pretensão do contribuinte acerca da correção de erros de fato, convém mencionar como se manifestou o ilustre julgador de primeira instância: Apesar de a hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 No contexto do julgamento em primeira instância, entendeu o julgador “a quo” que não havia provas hábeis e idôneas que justificassem a alteração do lançamento por erro de fato pois o contribuinte não havia apresentado (i) Laudo Ambiental ou outro documento que pudesse comprovar a existência de áreas ambientais; (ii) averbação tempestiva de área de utilização limitada/reserva legal; e (iii) Ato Declaratório Ambiental tempestivamente protocolizado no IBAMA. Ocorre que no presente momento, como dito, o recorrente anexou aos autos Laudo Técnico de Avaliação (fls. 233 ss.), que deve se analisado, pois, como bem observou a eminente colega Ana Claudia Borges Oliveira, na linha do entendimento do próprio julgador de primeira instância 1 , O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto nº 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual; contudo, tendo o contribuinte apresentado documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Administrativo: PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão 2202-006.718, Sessão de 2 de junho de 2020). (Destaquei) Assim, o laudo apresentado deve ser conhecido, bem como o elementos de fato que ali estão apontados, o que passo a fazer na sequência. 1 Acórdão em recurso voluntário proferido nos autos do PAF de nº 19515.003228/2009-26. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 Da área de pastagem O recorrente alega que claramente o valor de 996,0 ha de área de pastagem foi declarado em sua DITR do período erroneamente, pois a área total de seu imóvel é essa mesma área, de 996,0 ha. A DRJ/BSB reconheceu como comprovada a área de pastagem de 298,0 ha. Em seu recurso voluntário, o recorrente anexa Laudo Técnico que, sobre a área de pastagem, conclui, em síntese, a fls. 269, o seguinte: (...) Há equivoco no acordão, se não vejamos: se tem 149 nascimentos, esses bovinos nascidos possuem pai e mãe, então é justo e razoável que, para se ter o nascimento de 149 bezerros, a propriedade deveria possuir no mínimo 248 vacas e 08 touros para que se obtenha o nascimento de 149 bovinos no ano base de 2009. (...) Então é justo e razoável o seguinte cálculo: 248 vacas + 149 nascimentos + 08 touros = 405 bovinos na propriedade em 2009. Ainda, para o manejo deste gado a propriedade tem que contar com no mínimo 05 equinos. Rebanho Ajustado = 405 + 05 = 410; área de pastagens aceita de 820 ha. Ainda, contra notas de compra de bovinos em 2008, total de compras: 63 bovinos; em 2009 houve a venda de apenas 14 bovinos, o que atesta que o estoque de animais, nascidos e remanescentes atendiam plenamente as áreas de panstagens; notas no anexo 06. Entretanto, entendo que o laudo técnico apresentado, apesar de ter sido elaborado por engenheiro agrônomo registrado no CREA e estar devidamente acompanhado pela Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (FLS. 518), necessita estar acompanhado de outros elementos adicionais para demonstrar a existência do rebanho no local e a efetiva utilização da área para pastagem, como, por exemplo, a apresentação de atestado de vacinação, de notas fiscais de compra de ração, ou de compra/venda de gado. Com todo o respeito, tratando-se de uma Laudo Técnico, não se espera que a conclusão seja baseada no que é “justo e razoável”, mas sim no que está demostrado em documentação hábil e idônea que demonstre a realidade dos fatos. No caso da demonstração de área de pastagem, o Laudo Técnico deve vir acompanhado de elementos e documentos que demonstrem a efetiva atividade agropecuária no local. Tal como posto, entendo que não restou seguramente comprovada a pretendida área de pastagem de 820 ha, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto e mantida apenas a área já reconhecida pelo julgador de primeira instância. Da área de preservação permanente e de floresta nativa Como dito, o recorrente, em seu recurso, requer que o laudo técnico apresentado com o recurso voluntário seja apreciado e corrigidos os erros materiais relativos aos dados de seu imóvel declarados no período, dentre eles a área de mata nativa e de preservação permanente. Nesse ponto, como mencionado, o julgador “a quo” entendeu que embora fosse o caso de analisar a hipótese alegada de erro de fato em obediência aos princípios fundamentais da instrumentalidade processual e da verdade material, no presente caso não constavam dos autos documentos que pudessem identificar as áreas ambientais declaradas, como “Laudo Ambiental ou outro documento que pudesse comprovar a existência de áreas ambientais”, averbação Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 tempestiva à margem da matricula do imóvel e Ato Declaratório Ambiental tempestivamente protocolizado junto ao Ibama. No que diz respeito à área de preservação permanente, diferentemente do entendimento do julgador de primeira instância, entendo que o Ato Declaratório Ambiental não é único documento hábil a amparar o direito à sua exclusão do âmbito de incidência do ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do art. 17-O, "caput" e § 1º da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 2 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendo que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de reserva particular do patrimônio natural de que tratam os art. 2º, 6º e 16 da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Não se pode prescindir, evidentemente, da prova de que essas áreas efetivamente existem. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça tanto no que diz respeito às áreas de reserva legal, quanto às áreas de preservação permanente, conforme julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre inúmeros outros: 2 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Recurso Especial não provido. 3 (...)". (Destaquei) No presente caso, o Laudo Técnico anexado aos autos apresenta, a fls. 283/286, de forma detida e pormenorizada, a descrição de 16,04 ha de área de preservação permanente na propriedade, com tabela descritiva de seu enquadramento legal, coordenadas geográficas e registros fotográficos do local, demonstrando a efetiva existência no imóvel da área em questão, que deve ser reconhecida e excluída da base de cálculo do tributo lançado. Com relação à área de mata nativa, esse mesmo laudo aponta a existência de 381,05 ha de área ambiental a esse título a fls. 272/275, igualmente com registros fotográficos e coordenadas geográficas. Segundo consta do Laudo Técnico em questão, Conforme georreferenciamento da área, mapa do uso do solo (anexo 05), a área apurada de florestas nativas foi de 381.05 hectares. As matas nativas estão presentes na área total apurada de 865,48 hectares e são passíveis de isenção. não se cria a floresta nativa do - dia para noite" estão lá a várias gerações.... Ainda sobre a Floresta nativa: De acordo com os artigos 8° e 11°, I, a, da Lei n° 11.428/06, conhecida como Lei da Mata Atlântica, o corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de forma diferenciada e, o corte ou supressão da vegetação primária ficam vedados,.... (...). (Destaque consta do original) Nesse ponto, necessário esclarecer, todavia, que (...) ...Mata atlântica é um bioma e cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa) e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. A regência legal da Mata Atlântica a ser preservada consta da Lei n.º 11.428, de 2006. Eventualmente, no regime anterior a Lei n.º 11.428, a mata atlântica poderia até gozar da isenção, desde que caracterizada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ateste ser a área imprestável para qualquer exploração rural, aplicando-se ou a alínea “b” ou a alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. (...) Por fim, as áreas de florestas nativas só gozaram da isenção do ITR, a partir de 2007, quando considerada e comprovada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. A mata atlântica pode gozar da isenção do ITR, desde que comprovada a vegetação primária e secundária em 3 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 estágio médio ou avançado de regeneração sendo atestado ser a área imprestável para qualquer exploração rural. 4 (Destaquei) Embora o laudo apresentado, de fato, contenha tais registros, entendo que apenas essas informações não são suficientes para demonstrar o que pretende, pois não há especificação do enquadramento legal dessa vegetação na legislação de regência, qual seja a Lei nº 11428/06 (a qual o próprio laudo faz referência), devendo-se observar, como acima ressaltado, que as áreas de florestas nativas só gozam da isenção do ITR quando consideradas e comprovadas como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, atestando- se ser imprestável para qualquer exploração rural, o que não consta do laudo em questão. Do Valor da Terra Nua Relata a autoridade fiscal que regularmente intimado, o recorrente não comprovou o valor da terra nua declarado em sua DITR do período com base na NBR 14.653-3 da ABNT, ensejando o arbitramento desse valor com base no sistema SIPT da RFB. O julgador de primeira instância ratificou o procedimento adotado pela autoridade fiscal autuante sob o seguinte fundamento: Importante enfatizar que utilização do VTN médio, como foi feito pela autoridade fiscal no presente caso, encontra respaldo na Norma de Execução Cofis nº 03, de 29 de maio de 2006, que, em seu “Parâmetro 2º”, assim estabeleceu: “Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano.” Sendo assim, está evidenciado que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado do SIPT, está previsto em lei em vigor, não havendo nenhuma incorreção nesse arbitramento. Observa-se, inicialmente, que como afirma o próprio julgador de primeira instância, o valor da terra nua foi arbitrado pela autoridade fiscal autuante tendo como referência o VTN médio das DITR apresentadas no mesmo período, o que contraria a legislação que disciplina a matéria, qual seja o art. 14, § 1º da Lei nº 9393/96, c.c. o art. 12, § 1º, II da Lei nº 8629/93, que dispõem que o arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT deve observar a aptidão agrícola do imóvel, de modo que o VTN não poderia ser acatado por manifesta infringência à lei, conforme entendimento pacífico deste tribunal administrativo. Por outro lado, no que diz respeito ao valor da terra nua, constata-se que o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente com seu recurso voluntário seguiu rigorosamente, na avaliação do imóvel, os parâmetros exigidos pela norma NBR 14653-3 da ABNT, quais sejam grau de fundamentação e precisão II e todos os demais requisitos exigidos no Termo de Intimação Fiscal, a fls. 17 ss. Esse documento apresenta o VTN/ha no importe de R$ 1.794,59, que deve prevalecer sobre o VTN médio/ha arbitrado pela autoridade fiscal no lançamento, de 1.852,62. Área invadida pelo Movimento dos Sem Terra O recorrente alega em seu recurso que no período autuado, não gozava da plenitude da posse e da propriedade do imóvel, que estava parcialmente invadido pelo Movimento dos Sem Terra, influenciando diretamente o grau de utilização da propriedade. 4 Acórdão nº 2202-006.155, rel. cons. Leonam Rocha Medeiros, j. 02/06/20. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 Anexou aos autos vários documentos, tais como boletins de ocorrência, ordens judiciais de reintegração de posse, notícias a respeito da invasão veiculadas em jornais locais etc. O Laudo Técnico apresentado atesta, a fls. 299, a existência de bloqueio de 98,84 ha de matrículas do imóvel ocupadas pelo Movimento dos Sem Terra. Consta do Laudo em questão, a fls. 284, o seguinte: Cumpre informar que no ano de 2009 a área estava ocupada pelo MST, inclusive houve bloqueio das matrículas, 7.034, 7.040, 7.044 e 7.047 pelo INCRA, consta no corpo das mesmas, anexo 01, com desbloqueio em 20/12/2010, onde o proprietário recebeu a área em reintegração de posse totalmente degrada. É dizer, durante o ano calendário de 2010, a área ora tratada, de 98, 84 ha, encontrava-se bloqueada pelo Movimento dos Sem Terra, e somente foi liberada aos 20 de dezembro desse mesmo ano. Nessa linha, o entendimento consolidado do STJ é no sentido da não incidência de Imposto Territorial Rural quando o imóvel se encontra invadido, com esvaziamento dos atributos da propriedade. Nesse sentido, cito, exemplificativamente, os seguintes precedentes, dentre outros no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. 2. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. 3. Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reinvidicar a coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária. 6. Ocorre que a função social da propriedade se caracteriza pelo fato do proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só de acordo com os seus interesses particulares e egoísticos, mas pressupõe o condicionamento do direito de propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de um grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos etc. 7. Sobreleva nesse ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o pagamento do ITR como questão inerente à função social da propriedade. O proprietário, por possuir o domínio sobre o imóvel, deve atender aos objetivos da função social da propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 domínio, não seria razoável exigir desse proprietário o cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência de pagamento dos impostos reais. 8. Na peculiar situação dos autos, ao considerar-se a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1144982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 para demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição de lançamento tributário (caráter constitutivo negativo da demanda). 3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional. 4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, não se constitui a relação jurídico-tributária. 5. A questão jurídica de fundo cinge-se à legitimidade passiva do proprietário de imóvel rural, invadido por 80 famílias de sem-terra, para responder pelo ITR. 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. 8. Por mais legítimas e humanitárias que sejam as razões do Poder Público para não cumprir, por 14 anos, decisão judicial que determinou a reintegração do imóvel ao legítimo proprietário, inclusive com pedido de Intervenção Federal deferido pelo TJPR, há de se convir que o mínimo que do Estado se espera é que reconheça que aquele que – diante da omissão estatal e da dramaticidade dos conflitos agrários deste Brasil de grandes desigualdades sociais – não tem mais direito algum não pode ser tributado por algo que só por ficção ainda é de seu domínio. 9. Ofende o Princípio da Razoabilidade, o Princípio da Boa-Fé Objetiva e o bom senso que o próprio Estado, omisso na salvaguarda de direito dos cidadãos, venha a utilizar a aparência desse mesmo direito, ou o resquício que dele restou, para cobrar tributos que pressupõem a sua incolumidade e existência nos planos jurídico (formal) e fático (material). Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 10. Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se encaixem em esferas diferentes da Administração Pública. União, Estados e Municípios, não obstante o perfil e personalidade próprios que lhes conferiu a Constituição de 1988, são parte de um todo maior, que é o Estado brasileiro. Ao final das contas, é este que responde pela garantia dos direitos individuais e sociais, bem como pela razoabilidade da conduta dos vários entes públicos em que se divide e organiza, aí se incluindo a autoridade tributária. 11. Na peculiar situação dos autos, considerando a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos da propriedade sem o devido processo de Desapropriação, é inexigível o ITR ante o desaparecimento da base material do fato gerador e a violação dos Princípios da Razoabilidade e da Boa-Fé Objetiva. 12. Recurso Especial parcialmente provido somente para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) Em função do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, a PGFN adicionou à lista de Dispensa de Contestar e Recorrer a seguinte dispensa no item 1.25 – ITR: b) Terras invadidas Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1.551.595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ. Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018 Assim, por todo exposto, entendo que deve ser excluída da base de cálculo do tributo lançado, a área de 98,84 ha que se encontrava sob invasão do Movimento dos Sem Terra no período autuado. Conclusão Posto isso, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, e, em consequência, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer 16,04 ha de área de preservação permanente, excluir do lançamento 98,84 ha que se encontravam sob invasão do Movimento dos Sem Terra, e reconhecer o VTN/ha no importe de R$ 1.794,59, conforme Laudo Técnico apresentado. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz – Redator Designado Contrariamente ao bem articulado entendimento da i. Relatora - Conselheira de notória cultura tributária, por quem tenho estima - com todas as vênias que possam me conceder os nobres julgadoras que conheceram da alegação quanto ao Valor da Terra Nua (VTV) inaugurada na seara recursal, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa. Matéria não impugnada Em sede de impugnação, o Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge contra a o VTN arbitrado, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Com efeito, haja vista o que está posto precedentemente, a Contribuinte apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a inovação recursal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.003493/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem.
Numero da decisão: 2202-008.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 34 93 /2 00 9- 77 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003493/2009-77 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTONIO MARCOS VASCO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento da cota patronal e daquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no total de R$39.271,65 (trinta e nove mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), referentes a obra de construção civil de pessoa física, no período compreendido entre 07/2004 a 09/2009. O ora recorrente fora intimado para informar à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento, os dados do responsável pela obra e os relativos a esta, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela obra, conforme definido pelo artigo 19, inciso ll da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005; ll - projeto aprovado da. obra a ser executada ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAA) para a obra de construção civil matriculada ou alvará de concessão de licença para construção, sempre que exigível pelos Órgãos competentes; III- Habite-se, auto de conclusão, certidão de área construída com data de aprovação do projeto e data de cadastramento da obra, ou outro documento oficial expedido por Órgão competente da Prefeitura Municipal, constando os dados oficiais da obra; IV - Se recolhimentos referentes a mão-de-obra foram efetuados durante a construção, apresentar estes documentos de arrecadação de contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos, com vinculação inequívoca à matricula CEI da obra; V - O proprietário, pessoa física, deverá apresentar documento de identificação, CPF e um comprovante de residência; VI - Se o imóvel já estiver totalmente regularizado apresentar somente a CND (Certidão Negativa de Débito) ou a matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis com a averbação do mesmo. (f. 10/11) Transcorrido in albis o prazo, emitido o ARO (Aviso para Regularização de Obra) e constituído o crédito tributário. Em sua peça impugnatória (f. 31/65) alega, em caráter preliminar, ter sido a exigência fulminada pela decadência e, quanto ao mérito, pugnou pela aplicação dos percentuais contidos na Tabela CUB referentes aos imóveis comerciais. Ao final, pretendeu fossem as intimações remetidas ao endereço de seu patrono. A instância a quo houve por bem converter o julgamento em diligência, determinando a designação de Auditor-Fiscal da Receita Federal para a verificação da alegação de não se tratar de imóvel residencial, mas comercial. (f. 72/73) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003493/2009-77 Em sua informação fiscal, a autoridade fazendária informou que deveras o imóvel ostentava cariz comercial, tendo as obras sido concluídas no ano de 2004 – vide f. 74. Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FISICA. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova regular e formalizado pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. RETIFICAÇÃO. Retifica-se o auto de infração quando a impugnação demonstra que o crédito tributário foi apurado a maior. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. (f. 91) Intimado do acórdão, a recorrente apresentou, em 02/03/2011, recurso voluntário (f. 102/112), replicando ipsis litteris a preliminar de decadência. Em caráter subsidiário, pediu a redução da multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento), sob o argumento da vedação constitucional ao confisco. Nenhuma documentação foi acostada e, por ter sido acolhido pela DRJ, não renovado o pedido de aplicação dos percentuais contidos na Tabela CUB referentes aos imóveis comerciais. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. Em franca inovação recursal, pede “a redução da multa de ofício de 75% para 20% atendendo-se assim aos princípios da proporcionalidade e do não-confisco contidos na Constituição Federal.” (f. 112) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003493/2009-77 No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Não conheço, por esses motivos, da insurgência. Ainda que não tivesse promovido inovação recursal, o argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, que é hialino ao dispor ser a temática de apreciação cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Em verdade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento da integralidade do recurso, por afronta à dialeticidade, eis que se limita a replicar integralmente as mesmas razões declinadas na peça impugnatória, já apreciadas e afastadas pela DRJ. Entretanto, por atenção ao formalismo moderado e por prestigiar a solução de mérito preconizada pelo CPC, de aplicação subsidiária neste contencioso administrativo fiscal, conheço parcialmente do recurso do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Insiste a recorrente que [n]o caso sub examen, ocorreu a decadência, haja vista que o impugnante contratou em 12 novembro de 2001, serviços particulares de empreitada a serem executados pelo, empreiteiro Sebastião Antônio Da Silva, para construção do imóvel objeto desta impugnação, serviços estes, que foram concluídos em 10 de maio de 2002, conforme se pode constatar pelo prazo de término da obra contido no Contrato Particular de Empreitada. (doc.2) e pela Declaração (doc.3) firmada pelo empreiteiro que executou a obra. Junta-se também na presente impugnação Taxa de Execução de Obras recolhida em 22/05/2002 (doc.4) e Memorial Descrito de 22/10/2001 (doc.5), descrevendo as obras que foram efetuadas e que seriam concluídas em 2002. Diante destes documentos anexos pode constatar claramente que o fato gerador ocorreu em maio de 2002, ou seja, com o término da obra pelo empreiteiro. Importa ressaltar, que caso V.Sa. não reconheça que o fato gerador ocorreu em 2002 diante dos documentos acostados, o que não espera, deverá considerar que ocorreu em 2003, uma vez que o Impugnante pagou em 12/01/2004 em parcela única, a totalidade do IPTU de 2004 (doc. 6 quitado com carimbo da Prefeitura), já com a área de construção de 556,12 m². E mesmo ocorrendo em 2003, a Fazenda já decaiu do direito de constituir o crédito tributário. Ora, levando-se em consideração que o critério temporal do IPTU é 1° de Janeiro de cada ano, que no IPTU de 2004 já constava a área construída e que o Impugnante recebeu o carnê no começo desse mesmo ano para pagar, presume-se que já havia construção em 2003, isto comprova-se também pela Certidão de Lançamento n°: 0224/2009 (doc.7), expedida pela Prefeitura Municipal de Orlândia, que demonstra a tributação do IPTU de 2004 já com a área de construção de 556,12 m². Neste diapasão, fica demonstrado que a área construída lançada no IPTU de 2004, refere-se à Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003493/2009-77 construção efetuada em 2003. Portanto de qualquer forma, considerando que o fato gerador ocorreu em 2002 ou em 2003 conforme documentação comprobatória anexa, seguindo as normas do art. 150, §4° ou 173, I, ambos do CTN, o prazo para INSS constituir o crédito tributário, ou seja, efetuar o lançamento de oficio, decaiu, pois iniciou na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término da área construída (maio de 2002), ou em 01/01/2004, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2003). (f. 107/109; sublinhas deste voto) Embora inicialmente aborde a impossibilidade de aplicação do prazo decadencial decenal, o cerne da controvérsia está na comprovação da data do término da obra, para fins de delimitação do termo a quo da causa extintiva do lançamento. Como já decidiu a eg. Câmara Superior deste Conselho, “[o] rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal regente da matéria não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma.” (CARF. Acórdão nº 9202-007.025, Cons.ª Rel.ª Ana Cecília Lustosa da Cruz, sessão de 21 de junho de 2018) Passo à análise dos documentos acostados aos autos com o fito de demonstrar o término da obra. O contrato de empreitada (f. 46/48), a declaração do pedreiro responsável pela consecução da obra (f. 49) e o memorial descritivo (f. 51/52), por serem unilateralmente produzidos, se revelam inaptos a albergar a tese do recorrente. Registro que, ainda que o memorial descritivo tivesse aptidão de socorrer a pretensão recursal, sequer foi pontuada a data de término da obra. Em verdade, dois documentos juntados pelo próprio recorrente sinalizam que o término da obra se deu em meados de 2004. O primeiro deles, uma certidão, lavrada pela Prefeitura Municipal de Orlândia, com o seguinte teor: CERTIFICO, a pedido feito por pessoa interessada e para os devidos fins que ANTONIO MARCOS VASCO E ANDERSON CORTEZ CORRÊA requereu em 24/05/2002 a aprovação do projeto para construção de um prédio comercial com área de 556,12 metros quadrados, no imóvel localizado à Rua 14 n° 89- A, no Jardim Arantes, nesta cidade, que foi aprovado em 28/06/2004, conforme plantas e memoriais descritivos aprovados e arquivados por esta municipalidade. Tem o valor venal válido para o exercício de 2007 (atualizado de acordo com a vistoria para a emissão do Habite-se) de RS 28.517,63 para o terreno e R$ 72.429,06 para a construção, totalizando RS 100.946,69 tudo conforme ALVARÁ DE HABITE-SE N° 053/2004 e Cadastro Imobiliário Municipal n° 060.065.006.000. (f. 58; sublinhas deste voto) Em consonância do que atestado pela Municipalidade, está a emissão do “Habite-se” em 02/07/2004 – f. 63. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003493/2009-77 Diante da ausência de comprovação de quaisquer recolhimentos, aplicável o prazo decadencial quinquenal previsto no inc. I do art. 173 do CTN. O termo a quo é o dia 1º de janeiro de 2005, findo o prazo para cientificação do lançamento em 31 de dezembro de 2009. Por ter sido cientificado em 19 de novembro de 2009, afastada a decadência. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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