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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9885659 #
Numero do processo: 10435.725041/2019-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNDOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO REGIME-GERAL DE PREVIDÊNCIA QUANDO INEXISTE REGIME PRÓPRIO. O Fundo é instrumento de gestão financeira do ente público. Tem por objetivo afetar recursos a finalidades determinadas, e não é sujeito de direitos e deveres. Sua inscrição no CNPJ não lhe altera a natureza, não lhe conferindo personalidade jurídica, existindo tão somente para fins contábeis. Em não havendo regime-próprio de previdência, são devidas as contribuições previdenciárias sociais ao regime-geral, administrado e gerido pela União.
Numero da decisão: 2301-010.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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FUNDOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO REGIME-GERAL DE PREVIDÊNCIA QUANDO INEXISTE REGIME PRÓPRIO. O Fundo é instrumento de gestão financeira do ente público. Tem por objetivo afetar recursos a finalidades determinadas, e não é sujeito de direitos e deveres. Sua inscrição no CNPJ não lhe altera a natureza, não lhe conferindo personalidade jurídica, existindo tão somente para fins contábeis. Em não havendo regime-próprio de previdência, são devidas as contribuições previdenciárias sociais ao regime-geral, administrado e gerido pela União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MUNICÍPIO DE BONITO, contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada. A autuação se dá referente a créditos previdenciários devidos à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 50 41 /2 01 9- 74 Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.312 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725041/2019-74 de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho- GILRAT, no total de R$ 1.217.163,44, referente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015. Em seu Recurso Voluntário, o Município reproduziu as mesmas razões da defesa de primeira instância: 1 – Os fundos especiais dispõem de orçamento próprio. 2 – A Instrução Normativa RFB n. 1.005, de 9 de fevereiro de 2010, e a Nota RFB no 114, de 24 de maio de 2010, elucidaram as diferenças entre o fundo meramente contábil ou unidade orçamentária e o fundo público com personalidade jurídica, que recebe a denominação de fundo, mas se constitui como uma autarquia pública ou unidade gestora, detentora de personalidade jurídica, como no presente caso. 3 – A legislação do SUS exige a existência de fundo municipal de saúde para o recebimento e movimentação de recursos destinados à saúde pública, contemplando os recursos oriundos da União, do Estado e do Município, o que significa dizer que os fundos de saúde serão necessariamente ordenadores de despesas. 4 – O Município é competente para definir a forma administrativa de operacionalização do fundo público municipal. A Lei no 4.320/1964 estabelece que as especificidades e as características possam ser definidas pela lei municipal que cria o fundo e define a forma como será organizado, gerido e operacionalizado, em conformidade com as normas da contabilidade pública e de fiscalização. 5 – A Nota RFB nº 114, de 24 de maio de 2010, esclarece que os fundos meramente contábeis só estão isentos das obrigações acessórias por não executarem os recursos financeiros sob sua responsabilidade. Caso o façam, deixarão de ser meramente contábil, passarão a ter personalidade jurídica e terão obrigações acessórias. 6 – Os Fundos Especiais de Bonito executam os recursos financeiros sob sua responsabilidade. O Fundo Municipal de Saúde foi criado pela Lei Municipal nº 388/91, constando, expressamente, do seu artigo 3º, I, “Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas da aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde". 7 – O Fundo Municipal de Assistência Social foi criado pela Lei Municipal nº 603/97, que dispõe, expressamente, em seu artigo 3º que o FMAS será regido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Meio Ambiente, sob orientação do Conselho Municipal de Ação Social. 8 – Quanto à contribuição ao Pasep, relativamente à divergência entre a base de cálculo apurada por meio dos balancetes e aquela apurada por meio do SICONFI, ocorreu uma falha formal na apuração realizada pela Auditoria. O valor de R$ 74.603.445,35 registrado como Receitas Correntes, na verdade, consiste na Receita Total do Município. O valor das receitas de capital está sendo somado, quando deveria ser deduzido, conforme orientação da própria receita federal, na Solução de Consulta n.º 278 –COSIT. 9 – Deve-se substituir o valor da Receita Corrente na tabela elaborada pela Auditoria e excluir as receitas de capital, relativas as transferências voluntárias, obtendo-se a base de cálculo para fins de apuração do PASEP devido, que totaliza R$ 65.345.811,05. Diante dos fatos, é o breve relatório. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.312 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725041/2019-74 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, seguindo a regra do art. 33 do Decreto Lei 70.235/72. DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Está sendo exigido do contribuinte Contribuições a cargo da empresa fiscalizada, previstas no art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91 (parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho –RAT/ SAT/GILRAT). A infração refere-se exclusivamente às folhas de pagamento dos seguintes Fundos Públicos, vinculados ao Município de Bonito/PE: I- Fundo Municipal de Saúde do Bonito – FMS, CNPJ 08.763.979/0001-61; II- Fundo Municipal de Assistência Social do Bonito - FMAS, CNPJ 12.072.383//0001-92; Estas infrações referem-se às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados sujeitos ao regime geral de previdência social e que não foram informadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP, referente ao exercício de 2015. Em seu Recurso Voluntário o Município limitou-se sua manifestação somente à natureza dos fundos, deixando de contestar o mérito também da autuação, quanto às contribuições sociais devidas. Com isso, preclusa a matéria da autuação, restando, somente a manifestação quanto a natureza jurídica de fundos instituídos por entes federados. Diante dos fatos apresentados, é inegável a legitimidade passiva do Município. Os Fundos Municipais (Fundos Públicos), relacionados acima, por possuírem natureza meramente contábil e fiscal não possuem personalidade jurídica, e, portanto, não podem figurar como sujeito passivo de obrigação tributária. Desta forma, os fatos geradores referentes às contribuições previdenciárias de seus segurados empregados, abordados no presente relatório fiscal, terão os respectivos autos de infração lavrados em nome do Município de Bonito/PE, CNPJ 10.121.515/0001-01. Os Fundos Públicos devem ser constituídos pelo ente federado por meio de Lei ordinária, segundo dispõe o art. 167, inciso IX, da Constituição Federal, e servem como instrumentos de gestão financeira daquele ente público para determinado objetivo a ser executado pela administração pública. Assim, o fato de possuir CNPJ não o transforma o “fundo” em pessoa jurídica de direito público, interno ou externo, tendo em vista que a inscrição nos cadastros do ente federado é para fins contábeis e de registros cadastrais de suas operações administrativas e financeiras. O artigo 165, inciso II, do §9º, da CF, determina que é por meio de Lei complementar, daquele ente Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.312 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725041/2019-74 federado que criou o “fundo”, que será estabelecido normas de gestão financeira e patrimonial da administração, direta e indireta, bem como para as condições de funcionamento de “fundos”. Conforme o jurista Lafayete Josué Petter “os fundos públicos não tem personalidade jurídica. Não caracterizam pessoas a que possam ser atribuídos direitos e deveres. Caracterizam um conjunto de recursos afetados a alguma finalidade (legal ou constitucional). São contábeis, por assim dizer, ali se consignando ingressos (elementos ativos) e saídas, aplicações de recurso (elementos passivos), de responsabilidade de alguma autoridade pública, que já se encontra inserida na administração (Lafayete, in Direito Financeiro. 7ª Ed. Porto Alegre-RS: Verbo Jurídico, 2013, p. 359). Portanto, diante da natureza jurídica de fundos públicos, a responsabilização é do ente federado dotado de personalidade jurídica própria, a fim de responder pela exigência tributária, e não havendo regime-próprio de previdência daquele Município, as contribuições ao regime-geral de previdência, administrado pela União, são devidas. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 969DF CARF MF Original

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9877329 #
Numero do processo: 17437.720143/2015-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA CARF 180 Os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF.
Numero da decisão: 2002-007.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA CARF 180 Os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF.

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DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA CARF 180 Os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 01 43 /2 01 5- 07 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720143/2015-07 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2012, ano-calendário 2011, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB da DRF/Pelotas. Foi apurado Imposto Suplementar no valor de R$13.868,25, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida de Despesas Médicas - glosa do valor de R$50.430,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a dedução. Motivo da glosa: Emilena T. Munhoz (R$8.030,00), Carmen N. M. Silveira (R$22.400,00) e Fabiana A. A. Munhoz (R$20.000,00). Recibos genéricos emitidos em desacordo com os requisitos legais, falta de comprovação do efetivo pagamento, atendimentos simultâneo por dois psicólogos sem apresentação de motivação. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. o contribuinte teve ciência do lançamento em 07/04/2015, conforme documento de fl. 08 e, em 06/05/2015, apresentou impugnação, em petição de fls. 09/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/20, na qual alega, resumidamente, o quanto segue: - que o valor se refere a despesas médicas do próprio contribuinte; - que as despesas foram pagas em espécie, sendo que a legislação do Imposto de Renda não veda tal forma de pagamento; - que está juntando novamente os documentos comprobatórios das despesas médicas; - que sua Declaração comprova que dispõe de renda para pagar as despesas em espécie; - que solicita o cancelamento da Notificação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/10/2017, o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720143/2015-07 a) pagamentos foram feitos mensalmente e em espécie e, embora os recibos sejam anuais, consta o nome, CPF, CRP, CREFITO, CRM e CNPJ, data, descrição do tratamento e assinatura dos profissionais, hábeis à comprovação; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$50.430,00, com os profissionais Emilena T. Munhoz (R$8.030,00), Carmen N. M. Silveira (R$22.400,00) e Fabiana A. A. Munhoz (R$20.000,00) por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções de despesas médicas permitidas na Declaração de Imposto de Renda: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720143/2015-07 (..........) (Sublinhado) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação compreende, basicamente, o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte, seus dependentes ou alimentando, em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A glosa de despesas se deveu à falta de comprovação do efetivo pagamento. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se pessoa jurídica. Todavia, mesmo que o sujeito passivo tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e/ou declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade Fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso ora em exame, a Autoridade solicitou a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação das deduções de despesas médicas. Mas, o sujeito passivo não atendeu a contento a solicitação e deixou de comprovar, assim, a efetiva prestação dos serviços médicos, que dependia da prova do pagamento aos profissionais emitentes dos recibos. O contribuinte se limitou a juntar cópias dos recibos já apresentados à Autoridade Fiscal e informar que os pagamentos foram feitos em espécie. Mas, não trouxe outros elementos para comprovar tal fato, como por exemplo, extratos bancários com saques em valores e datas compatíveis com os pagamentos das despesas. Outrossim, não juntou nenhuma prova a respeito da efetiva prestação dos serviços, tais como prontuário médico, descrição do tratamento etc. Com efeito, considerando a alta monta dos recibos, causa estranheza que alguns dos profissionais tenham emitido um único recibo que sequer identificam as datas de prestação dos serviços e de pagamento. Desta forma, mantém-se a glosa das despesas médicas, em vista da apresentação de documentos em desacordo com os requisitos legais e da falta de comprovação do efetivo pagamento. Resultado Em resumo, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter a infração apurada e o crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente MARCELA BRASIL DE ARAÚJO NOGUEIRA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Ademais, como bem pontuado pela decisão a quo, as deduções com despesas médicas no referido ano calendário ultrapassaram R$50.000,00 e há recibos emitidos com valores globais superiores a R$20.000,00, sendo mais do que razoável a fiscalização solicitar o efetivo pagamento ou outros meios de prova (exames, prontuários, etc.) para a comprovação das despesas médicas. Corroborando este entendimento, segue teor da Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720143/2015-07 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13709.004198/2002-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL IMUNE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO NÃO ADMITIDO. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Tal incentivo fiscal não engloba, no entanto, a aquisição de insumos para a industrialização de produtos não-tributados, como livros, jornais e periódicos, mesmo se tais mercadorias forem destinadas para a exportação. Neste caso, ou seja, de industrialização de mercadorias destinadas à exportação, operação que goza da imunidade prevista no artigo 153, § 3º, da Constituição Federal, o incentivo do creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não incluindo os produtos não-tributados, dentre os quais aqueles abrangidos pela imunidade objetiva. Não havendo crédito na operação, portanto, não há que se falar em ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL IMUNE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO NÃO ADMITIDO. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Tal incentivo fiscal não engloba, no entanto, a aquisição de insumos para a industrialização de produtos não-tributados, como livros, jornais e periódicos, mesmo se tais mercadorias forem destinadas para a exportação. Neste caso, ou seja, de industrialização de mercadorias destinadas à exportação, operação que goza da imunidade prevista no artigo 153, § 3 o , da Constituição Federal, o incentivo do creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não incluindo os produtos não-tributados, dentre os quais aqueles abrangidos pela imunidade objetiva. Não havendo crédito na operação, portanto, não há que se falar em ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. (assinado digitalmente) Fl. 89DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 2 Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 15/12/2010 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Adélcio Salvalágio, Mara Cristina Sifuentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Ausente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ Juiz de Fora (fls. 147/158), a qual, por unanimidade de votos, não acolheu a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, nos termos do Acórdão nº 09-18.364, proferido em 17 de janeiro de 2008, abaixo transcrito: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE fls. 110/121. Conseqüentemente, mantêm-se: a) o indeferimento do saldo credor solicitado à fl. 02 e b) a não-homologação da compensação declarada à fl. 01. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR de IPI de fl. 02 (Retificado à fl. 62), relativo ao 3º trimestre do ano-calendário de 2002, formulado em 16/12/2002, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Ao pedido de ressarcimento de R$285.784,73, vinculou-se a Declaração de Compensação de fl. 01, para compensar débitos da Cofins de R$120.957,39 e do PIS de R$26.207,44, ambos apurados no mês de novembro de 2002. Em análise de legitimidade, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, RJ – DERAT/RJO, exarou o Despacho Decisório de fls. 101/107 para indeferir integralmente o pleito de ressarcimento e, conseqüentemente, não homologar as compensações declaradas. A decisão teve por fundamento o fato de a contribuinte dar saída a livros, jornais e revistas, produtos que, por disposição constitucional, não sofrem a incidência do IPI (produtos não-tributados). Em face da não-homologação das compensações foi expedida a Carta de Cobrança de fls. 124/125. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 110/121, para alegar: A) PRELIMINARMENTE, a extinção do crédito tributário, tendo em vista o disposto no art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional (CTN), pois a exigência fiscal corresponde a períodos compreendidos entre 01/07/2002 e 30/09/2002 e a cobrança realizada por meio da carta de cobrança só ocorreu em 03/10/2007. Nessa ocasião o lançamento já havia Fl. 90DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 13709.004198/2002-45 Acórdão n.º 3802-00.296 S3-TE02 Fl. 217 3 sido tacitamente homologado, em consonância com o art. 150, § 4º, do CTN; B) NO MÉRITO, que: 1) a não-cumulatividade do IPI está prevista no art. 153, § 3º, inc. II, da Constituição Federal (CF). A restrição ao aproveitamento de créditos só se dá com relação ao ICMS. Sobre o IPI não há restrições, mesmo em se tratando de insumos destinados à industrialização de produtos tributados à alíquota zero; 2) no tocante a utilização do saldo credor acumulado de IPI em virtude de aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, foi editada a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, que segundo a melhor doutrina, não trouxe qualquer novidade no mundo jurídico, uma vez que se trata de dispositivo meramente interpretativo. Este é o entendimento de Aurélio Pitanga Seixas Filho e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 860.907-RJ, DJ de 01/02/2007 e nº RESP nº 654.442-MG, DJ de 20/03/2006); 3) buscando interpretar o art. 4º da IN nº 33, de 04/03/1999, que regulamentou o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que expressamente assegura o aproveitamento do saldo credor do IPI relativo à aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes, o Secretário da Receita Federal baixou o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 2006, que, na verdade, modificou a orientação contida no supracitado artigo. É o art. 4º da IN SRF nº 33, de 1999, que guarda coerência com os dispositivos de hierarquia superior, no caso, o art. 195 e seus §§ 1º e 2º do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002. Até o advento do ADI nº 5, de 2006, a administração tributária reconheceu o direito aos créditos do IPI e à sua utilização, desde que referentes a insumos adquiridos a partir de 01/01/1999, facultando a compensação desses valores, nos termos dos art. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996; 4) diferentemente do que sustenta o despacho decisório, em relação a todo o produto imune (não só aquele destinado à exportação), o contribuinte tem direito à manutenção e à utilização dos créditos de IPI incidentes sobre insumos utilizados em sua fabricação; 5) a motivação maior para o indeferimento e a não-homologação do pleito da suplicante foi o ADI nº 5, de 2006, que modificou provimentos de hierarquia superior, no caso, a Lei nº 9.779, de 1999, instituidora do incentivo fiscal em discussão, e o Decreto nº 4.544, de 2002, em especial o art. 195, §2º, que regulamentou, juntamente com o art. 4º da IN SRF nº 332, de 1999, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999; 3) seja reconhecido o direito à manutenção e à utilização do crédito de IPI, com o conseqüente deferimento do Pedido de Ressarcimento e homologação de sua Declaração de Compensação. É o relatório. Os argumentos aduzidos pela interessada, no entanto, não foram acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a mesma, como já dito, indeferido a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito: Fl. 91DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF Com a confissão de dívida, mediante entrega de DCTF, o crédito tributário está legitimado sem a necessidade de ulterior lançamento por parte do Fisco. Passa a correr, então, prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir da entrega da DCTF, nos termos do art. 174 do CTN, não se cogitando mais de prazo decadencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. 1. IN SRF nº 33, de 1999. IMUNIDADE. ALCANCE A imunidade prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº 33, de 1999, regula apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, se tornam imunes nos termos do inciso III, §3º, do art. 153 da Constituição Federal. Incluir a imunidade dos livros, jornais e periódicos no intervalo de abrangência da norma regulamentadora é legitimar a invasão da reserva legal, é inadmitir a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, é tentar, sem qualquer sustentáculo jurídico, interpretação extensiva absolutamente incabível. 2. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não corre quando os mesmos são não-tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI, de 1998. Rest/Ress. Indeferido – Comp. não homologada Irresignada com a referida decisão, a interessada, em 11/12/2009 (fls. 163), apresentou o recurso voluntário de fls. 163/178, onde se insurge contra a decisão a quo com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, requerendo, ao final, seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito à manutenção e à utilização do crédito do IPI, com o consequente deferimento do seu pedido de ressarcimento e a homologação de sua Declaração de Compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios Concernente à admissibilidade do recurso, não consta dos autos a data da ciência da decisão de primeira instância. No entanto, dado que o processo foi remetido para apreciação desta instância recursal, e considerando que a signatária da peça de recurso voluntário tem legitimidade para representar a interessada, conheço do recurso, o qual passo a examinar na sequência. Conforme relatado, vê-se que a questão envolve discussão sobre a existência ou não de direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- Fl. 92DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 13709.004198/2002-45 Acórdão n.º 3802-00.296 S3-TE02 Fl. 218 5 prima, produto intermediário ou material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos imunes, no caso, livros, jornais e revistas. Até o advento da Lei nº 9.779, de 19/01/99 (antiga MP nº 1.788/98), as hipóteses de ressarcimento relacionadas ao IPI abrangiam apenas o aproveitamento dos créditos presumidos do referido imposto a título de ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, assim como aqueles decorrentes de estímulos fiscais inerentes ao tributo em questão, além da dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados. No entanto, com a publicação da Lei nº 9.779/99, as hipóteses de utilização dos créditos do IPI passaram a ser bem mais abrangentes, admitindo, conforme preceitua o texto legal, o aproveitamento dos saldos credores do imposto nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive isentos ou tributados à alíquota zero, conforme redação de seu artigo 11, abaixo reproduzido: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O ressarcimento em tela foi objeto da Instrução Normativa SRF n o 33, 04/03/1999, cujo artigo 4 o , segundo alega a suplicante, teria estendido o âmbito de gozo do ressarcimento objeto do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, além do IPI incidente sobre os insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, também à industrialização de mercadorias imunes. Essa celeuma já foi objeto de inúmeras decisões deste Conselho, tendo sido enfrentada com brilhantismo pelo insigne conselheiro Antonio Bezerra Neto quando do julgamento do processo n o 10875.005079/2002-08 (acórdão n o 203-11205, proferido em 22/08/2006), cujas razões de decidir adoto também para o caso presente, dada a identidade da matéria ali tratada com a ora em discussão: INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4 o da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n° 21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para Fl. 93DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 6 emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir a expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com Fl. 94DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 13709.004198/2002-45 Acórdão n.º 3802-00.296 S3-TE02 Fl. 219 7 imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3 o do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. (.......) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I – relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (........) Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não- cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não- cumulatividade está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem simplifica a regra-matriz de aproveitamento de 1 Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998). Fl. 95DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 8 créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não- cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados isentos ou tributados à alhíquota zero. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. Em sintonia com a exegese acima colacionada, o seguinte julgado do Tribunal regional federal da 3 a Região: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS - PRODUTO FINAL IMUNE - CREDITAMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. A não-cumulatividade é característica do IPI que visa assegurar o recolhimento aos cofres públicos do valor apurado pela alíquota incidente sobre o produto final, evitando a incidência de tributo sobre tributo, que ocorreria "em cascata" se o valor pago em cada etapa se agregasse ao produto e passasse a integrar a base de cálculo nas etapas subseqüentes. 2. Visando atender a não-cumulatividade, adota-se o sistema do crédito físico fazendo-se a compensação do montante devido em cada operação com o montante que foi pago na operação anterior, razão pela qual o aproveitamento do crédito somente pode ocorrer quando há pagamento do tributo na saída da mercadoria. 3. Caso não exista pagamento a ser feito nesta etapa do processo produtivo, nada há a compensar. O montante que já foi recolhido na operação anterior passa a integrar o preço do produto e será suportado pelo consumidor final. 4. Para a compensação, essencial a verificação do ônus tributário, razão pela qual inviável nos casos de não- incidência, alíquota zero isenção ou imunidade dos produtos, quando não há representação econômica do IPI. 5. No tocante aos produtos imunes e não-tributados, não há previsão legal quanto à possibilidade de ressarcimento e compensação. Na verdade, em relação aos créditos admitidos pela legislação, a Lei nº 9.779/99 previu outras modalidades de aproveitamento (ressarcimento em espécie e compensação), além dos já permitidos até então (aproveitamento escritural). 6. Apelação improvida. (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Quarta Turma. Apelação em Mandado de Segurança no 233851. Relator Juiz Miguel Di Pierro. Data da decisão: 22/07/2010. Publicada em 09/09/2010 – DJ p. 762) (grifo nosso) Vale destacar que, no atual Regulamento do IPI – Decreto n o 7.212, de 15/06/2010 – a necessidade de anulação do crédito do IPI decorrente da aquisição de matérias- Fl. 96DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 13709.004198/2002-45 Acórdão n.º 3802-00.296 S3-TE02 Fl. 220 9 primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não-tributados – como livros, jornais e periódicos – está prevista em seu artigo 254, inciso I, alínea “a”, tendo o mesmo, como fundamento legal, o artigo 25, § 3 o , da Lei n o 4.502/64. Releva mencionar, ainda, que a necessidade de anulação do crédito, em tais casos, aplica-se, inclusive, se os produtos forem destinados ao exterior, conforme § 2 o do reportado artigo 254 do atual Regulamento do IPI, regra a qual é repetição do disposto no Regulamento do IPI de 2002 – § 2 o do artigo 193 do Decreto n o 4.544, de 26/12/2002. Ou seja, mesmo diante da possibilidade geral de creditamento do IPI relativamente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de mercadorias exportadas (artigo 5 o do Decreto- Lei n o 491/69, e artigo 1 o , inciso II, da Lei n o 8.402/92) – exportações que, por sinal, gozam da imunidade prevista no artigo 153, § 3 o , da Constituição Federal – tal incentivo não se aplica quando a industrialização e a exportação se referir a produtos não-tributados, cuja escrituração de créditos não é nem sequer admitida pelo Regulamento do IPI e legislação em que o mesmo se funda, conforme demonstrado. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Fl. 97DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 10830.725382/2011-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 53 82 /2 01 1- 20 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.289 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725382/2011-20 Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2010 ano-calendário 2009, em nome do contribuinte acima qualificado, foi alterado o resultado de saldo de imposto a pagar de R$ 5.479,25 para crédito tributário no valor de R$ 34.030,17, sendo R$ 17.809,39 a título de imposto suplementar, R$ 13.357,04 a título de multa de ofício e R$ 2.863,74 a título de juros de mora calculados até 31/10/2011 (fls. 55/62). O lançamento foi decorrente de Omissão de Rendimentos recebidos da ABRAMUS – Associação Brasileira de Música e Artes, no valor de R$ 132,81, omissão de rendimentos de Aluguéis recebidos de Pessoa Jurídica, pelo impugnante e por dependente, no valor de R$ 5.839,33, com IRRF no valor de R$ 109,64, omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 10.318,00, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 48.870,00. Cientificado do lançamento em 24/11/2011 (fl. 77), o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/03, em 28/11/2011, na qual alega que: 1) Não declarou o rendimento recebido da ABRAMUS – Associação Brasileira de Música e Artes por não ter recebido o comprovante de rendimentos e por se tratar de rendimento eventual. 2) Do valor líquido de aluguéis recebido da empresa Kerry do Brasil Ltda constante no informe da administradora MM Assessoria Imobiliária, no valor de R$ 22.057,01, deduziu despesas de R$ 748,32, necessárias para manter o imóvel alugado (cotas extras de condomínio, etc). 3) Os rendimentos de aluguéis recebidos da SAP Brasil foram declarados conforme informe da administradora MM Assessoria Imobiliária. 4) Dos rendimentos recebidos da Flats Rio Assess. e Adm. de Apart Hotéis Ltda. foram abatidos valores de despesas necessárias para manter o imóvel alugado, no valor de R$ 4.135,77. 5) Dos rendimentos recebidos de Pessoas Físicas, José Ricardo Sasseron e Fábio Alexandre Silva, foram abatidas despesas necessárias para manter os imóveis alugados. Em relação às despesas médicas, argumenta: 6- Roxana Nogueira Azevedo – ver anexos. O nome da paciente está explícito nos recibos: Luiza Maria Negri de Souza, minha esposa e dependente. 7- Rachel Mançano Melhado – Mançano Melhado Odontologia Integrada – Rua Vieira Bueno, 281 – Cambuí – Campinas – Sp CEP 13.024-040 Tel (19)3294-9737 - Tratamento odontológico em José Luis Oliveira de Souza (conforme recibo). 8- Lavínia Ribeiro – ver anexo. O nome da paciente está explícito no recibo: Luiza Maria Negri de Souza, minha esposa e dependente. O recibo também explicita TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. 9- Rodrigo Conde Dias – POP DENT – Odontologia, urgências, Estética e Prótese – Rua 11 de agosto nº. 73 – Centro – Campinas – SP – CEP 13-013-100 Tel (19) 3236- 9213. Ver anexo. O nome do paciente, José Luis Oliveira de Souza, está explícito nos recibos, assim como o serviço de REABILITAÇÃO ORAL. 10- Marisa Machado Lodi – Psicóloga – Ver anexos – O nome do paciente está explícito nos recibos. Endereço Rua Dr José Pinto de Moura, 165 – Botafogo – Campinas – SP CEP 13.070-210 Tel (19) 3242-5150 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.289 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725382/2011-20 Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter a majoração dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E DE PESSOA FÍSICA. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis a título de despesas médicas apenas os pagamentos comprovadamente efetuados pelo contribuinte para tratamento próprio ou de seus dependentes. A dedução limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.289 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725382/2011-20 É o relatório. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.289 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725382/2011-20 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento decorreu da omissão de rendimentos recebidos da ABRAMUS – Associação Brasileira de Música e Artes, no valor de R$132,81, omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoa Jurídica, pelo impugnante e por dependente, no valor de R$5.839,33, com IRRF no valor de R$ 09,64, omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$10.318,00, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$48.870,00. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, afastando a glosa de despesas médicas no importe de R$3.300,00. Ainda, contribuinte concorda com a omissão de rendimentos recebidos da ABRAMUS – Associação Brasileira de Música e Artes, no valor de R$132,81, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, como se vê pela redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99): Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Ainda, conforme artigo subsequente: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Fl. 202DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.289 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725382/2011-20 Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha da legislação retro colacionada: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS — São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. (Acórdão n°: 9202- 002.451 – 08/11/2012) Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário:  Se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". Desta forma, o artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; Fl. 203DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.289 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725382/2011-20 III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Entretanto, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, pelo teor do artigo 632 do RIR/99, vide que não são considerados como renda do locatário para fins de incidência do imposto: Art. 632. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.500/14, também disciplina a matéria, nos artigos 30 e 31, abaixo transcritos: Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na DAA. Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador. § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário. Fl. 204DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art14 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826309 Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.289 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725382/2011-20 Em sede de recurso voluntário o contribuinte anexa documentos que comprovam as despesas com a manutenção dos imóveis, contudo, ele próprio questiona se tais despesas podem ser deduzidas caso o imóvel não esteja alugado. A resposta é negativa, já que, a dedução pressupõe um rendimento auferido a título de aluguel, que, decotada as despesas necessárias, se aproxima da real renda auferida pelo contribuinte. Logo, mantenho a decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos: Conforme pesquisas nos sistemas da RFB, verifica-se que na DIMOB entregue pela administradora de imóveis MM Assessoria Imobiliária & Serviços Ltda. - ME, CNPJ 00.029.719/0001-55, constam as seguintes informações: (...) Confrontando os valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPF/2010 com os valores constantes no Informe de Rendimentos de fl. 15 e na DIMOB de fl. 87, verifica- se que o impugnante declarou os rendimentos de aluguéis recebidos da SAP Brasil Ltda. e da Kerry do Brasil como constam na quinta coluna do Informe de Rendimentos, já deduzidos os valores de IRRF. (...) Dessa forma, dos rendimentos recebidos da SAP Brasil Ltda. e da Kerry do Brasil, o impugnante considerou, equivocadamente, o valor de IRRF em duplicidade. Assim, correta a inclusão do valor de R$ 361,70 recebidos da empresa SAP Brasil Ltda, correspondente ao valor do IRRF, deduzido equivocadamente do rendimento declarado. No que tange às despesas necessárias que o impugnante alega ter deduzido dos rendimentos recebidos das empresas Kerry do Brasil, no valor de R$ 748,32, e Flats Rio Assess. e Adm. de Apart Hotéis Ltda., no valor de R$ 4.135,77, e dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, essas despesas não poderão ser deduzidas dos rendimentos tributáveis, haja vista a não apresentação de qualquer comprovação. Dessa forma, mantêm-se os valores de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica e de pessoas físicas conforme lançamento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.289 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725382/2011-20 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.289 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725382/2011-20 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.289 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725382/2011-20 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Subsistem as seguintes glosas de despesas médicas:  Roxana Nogueira Azevedo (Psicóloga) – R$15.000,00: recibos hábeis e idôneos às e-fls. 169 a 172 para comprovação das despesas médicas;  Rachel Dias Mançano Melhado – R$20.000,00: recibos hábeis e idôneos às e-fls. 173 a 176 para comprovação das despesas médicas;  Rodrigo Conde Dias – R$7.000,00: recibos hábeis e idôneos às e-fls. 177 para comprovação das despesas médicas;  Marisa Machado Lodi – R$3.570,00: : recibos hábeis e idôneos às e-fls. 178 a 181 para comprovação das despesas médicas; Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-007.289 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725382/2011-20 Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.000094/2008-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 COFINS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO INDEFERIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS PREJUDICADA. Comparando a decisão recorrida com o despacho decisório, não se vê, nesse caso concreto, alterações nas razões de decidir. Em ambos, o fundamento determinante para não acolher o pleito foi a decadência. Ainda que a decisão recorrida tenha agregado mais um argumento, não se afigura nula, pois, mesmo que afastado esse segundo fundamento, restaria incólume o primeiro, ou seja, a reconhecida decadência, e que sozinho, no entender das instâncias inferiores, tem força suficiente para respaldar o indeferimento da compensação. Se entre a data em que ocorreu o alegado pagamento a maior, cuja restituição é buscada, e o protocolo do pedido de restituição observar-se o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, tem-se por operada a decadência, nos termos previstos nas normas pertinentes (CTN, art. 165, e 168, I). Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Redator ad hoc
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 COFINS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO INDEFERIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS PREJUDICADA. Comparando a decisão recorrida com o despacho decisório, não se vê, nesse caso concreto, alterações nas razões de decidir. Em ambos, o fundamento determinante para não acolher o pleito foi a decadência. Ainda que a decisão recorrida tenha agregado mais um argumento, não se afigura nula, pois, mesmo que afastado esse segundo fundamento, restaria incólume o primeiro, ou seja, a reconhecida decadência, e que sozinho, no entender das instâncias inferiores, tem força suficiente para respaldar o indeferimento da compensação. Se entre a data em que ocorreu o alegado pagamento a maior, cuja restituição é buscada, e o protocolo do pedido de restituição observar-se o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, tem-se por operada a decadência, nos termos previstos nas normas pertinentes (CTN, art. 165, e 168, I). Recurso ao qual se nega provimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

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FAZENDA PÚBLICA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  COFINS.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  INDEFERIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM  DÉBITOS DE PIS E COFINS PREJUDICADA.  Comparando a decisão recorrida com o despacho decisório, não se vê, nesse  caso  concreto,  alterações  nas  razões  de  decidir.  Em  ambos,  o  fundamento  determinante para não acolher o pleito foi a decadência. Ainda que a decisão  recorrida  tenha  agregado  mais  um  argumento,  não  se  afigura  nula,  pois,  mesmo que afastado esse segundo fundamento, restaria incólume o primeiro,  ou seja, a reconhecida decadência, e que sozinho, no entender das instâncias  inferiores,  tem  força  suficiente  para  respaldar  o  indeferimento  da  compensação.   Se entre a data em que ocorreu o alegado pagamento a maior, cuja restituição  é buscada, e o protocolo do pedido de restituição observar­se o transcurso de  mais  de  5  (cinco)  anos,  tem­se  por  operada  a  decadência,  nos  termos  previstos nas normas pertinentes (CTN, art. 165, e 168, I).   Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente        Fl. 166DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 114          2 (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF)  EDITADO EM: 09/11/2011  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Adélcio Salvalágio (Relator), Mara Cristina Sifuentes e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o  Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima.  Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rafael Santos Borin, OAB/RS n°  51.481.  Relatório  O Relatório  abaixo  foi  apresentado pelo Conselheiro Adélcio Salvalágio na  sessão em que houve o julgamento do feito:  CONSELHEIRO  Adélcio  Salvalágio  (Relator):  Trata­se  de  processo  administrativo instaurado, na data de 15/01/2008, por CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.,  buscando o reconhecimento do seu direito ao crédito de COFINS, por alegado recolhimento a  maior, referente ao período de apuração de março/99 (fls. 1 a 3), no total de R$ 33.025,91, nos  termos da DCOMP de fls. 1 a 3.  A empresa buscava a compensação, dos créditos que sustentou existir,  com  débitos de PIS e COFINS do Período de Apuração de dezembro de 2007 (fl. 1).  Para  melhor  contextualizar  os  fatos,  transcrevo  trechos  do  relatório  do  acórdão de 1° grau:  “O contribuinte  supracitado solicitou a  restituição de COFINS para  fins  de  compensação  com  débitos  de  PIS  e  COFINS,  conforme  PER/DCOMP de fls.01 a 03. Não apresentou razões de fato ou direito que  respaldassem seu pedido.  A  DRF  de  origem  indeferiu  a  restituição  e  não  homologou  a  compensação devido  à  incidência  da  decadência  do direito  de  pleitear a  restituição, conforme ato decisório de fl.19 a 23.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade, na qual alega que a decadência não é de cinco anos do  pagamento  indevido, mas  de  dez  anos  do  fato  gerador,  sendo  que  a  Lei  Complementar 118/2005 somente se aplica a fatos geradores posteriores a  sua publicação, segundo doutrina e jurisprudência.  Por fim, solicita a suspensão dos débitos, nos termos do art.74, §11,  da Lei 9.430/1996 e do art.151, III, do CTN”. (fl. 74 e ss.).  Como  se  vê,  depois  de  ter  seu  pedido  indeferido  através  do  Parecer  DRF/NHO/Seort  n°  48/2008  (fls.  19­22)  e  Despacho  Decisório  de  fl.  23,  a  recorrente  protocolou manifestação de inconformidade, postulando a reforma da decisão recorrida, pois,  no seu entender, inexiste decadência.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 115          3 Apreciando­a, a 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre, através do acórdão n° 10­ 19.740 (fls. 74 e ss.), em julgamento datado de 04/06/2009, negou­lhe provimento.  Deste  acórdão,  a  recorrente  tomou  ciência  consoante  evidenciam  os  documentos de fls. 65 e ss.  Insatisfeita,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  79­98  e  documentos  de  fls. 88­102.  Sustenta,  em  síntese,  recapitulando  em  linhas  gerais  o  que  alegou  na  manifestação:  PRELIMINARMENTE,   (i)  a nulidade da decisão  recorrida,  pois  alterou o  fundamento do despacho  decisório, que não homologou a compensação por suposta decadência do direito de pleitear a  restituição  do  valor  pago  a  maior,  passando  a  afirmar  que  “não  consta  dos  autos  nenhum  demonstrativo,  nem  cópias  do  Livro  Diário  ou  Razão  comprovando  a  existência  do  valor,  supostamente,  pago  a  maior,  não  se  pode  analisar  o  pleito  do  contribuinte,  quando  mais  deferi­lo” (fl. 83);  (ii) e prossegue, aduzindo que não “foi intimada para apresentar documentos  contábeis,  cálculos  ou  demonstrativos  dos  valores  relativos  ao  credito  compensado,  não  podendo,  justificar  o  indeferimento  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos pelo contribuinte” (fl. 83); conseguintemente, prossegue, “a alteração pretendida  pela  decisão  recorrida  causa  afronta  a  princípios  que  são  de  observância  obrigatória  pela  Administração  Pública,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  os  quais  preconizam  a  necessidade de motivação dos atos e a ampla defesa por eles atingida, consoante art. 2° da Lei  n° 9784/99” (fl. 83)  (iii) que o motivo do indeferimento da restituição, no despacho decisório, foi  a  decadência;  logo,  é  contra  esse  fundamento  que  o  contribuinte  deve  se  defender;  tendo  a  decisão da DRJ recorrida alterado esse fundamento, é nula de pleno direito, devendo assim ser  declarada (fl. 84);  NO MÉRITO,  (iv)  é  pessoa  jurídica  dedicada,  basicamente,  “à  prestação  de  serviços  profissionais de medicina e odontologia em geral, incluindo várias especialidades” (fl. 80);  (v)  inexistência  de  decadência,  defendendo  a  incidência  da  tese  dos  5  +  5,  pois os “o pagamento indevido ocorreu em 09/04/1999, e a compensação foi efetivada em 15  de janeiro de 2008, ou seja, antes do término do prazo decadencial” (fl. 91), que é de 10 (dez)  anos (5 para homologar o lançamento + 5 de decadência propriamente dito);  (vi)  inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  n°  118/05  (fl.  91);  e,  por  consequência,  para  os  pagamentos  efetuados  antes  da  vigência  desta  norma  “o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  para  os  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, não  tem  início. na data do pagamento do  tributo e  sim na data da homologação do  lançamento,  seja ela expressa ou tácita” (fls. 95­6); aplicando esse entendimento ao caso vertente, constata­ se que, para nenhum dos pagamentos objetos da restituição, transcorreu os 5 + 5 anos;   Fl. 168DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 116          4 Finaliza,  POSTULANDO  a  anulação  acórdão  recorrido  pela  mudança  de  fundamento;  OU  subsidiariamente,  caso  afastada  a  preliminar  de  nulidade,  que  seja,  então  reformo “para homologar o pedido de compensação formulado, já que não atingido pelo prazo  decadencial” (fl. 98).  É O SUCINTO RELATO.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão,  uma  vez  que  o  Conselheiro  Relator,  Adélcio  Salvalágio,  não  mais  compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009:  Abaixo  reproduzo  integralmente  voto  apresentado  pelo Conselheiro Relator  na  sessão  do  dia  09  de  dezembro  de  2010,  cujo  entendimento  foi  acompanhado  de  forma  unânime  pelos  demais  integrantes  da  Turma  na  ocasião,  conforme  consignado  do  acórdão  correspondente:  “Conselheiro Adélcio Salvalágio, Relator  Cuida­se  de  recurso  voluntário  aparelhado  contra  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos negou provimento à manifestação de  inconformidade,  deixando  de  reconhecer  o  direito  creditório  alegado  pela  recorrente,  não  homologando, por conseqüência, a compensação postulada.  O  recurso  é  tempestivo,  consoante  se  depreende  da  certidão  de  fl.  112,  e  satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento.  Infere­se  dos  autos  que  a  recorrente  pleiteou,  num  primeiro  momento,  o  reconhecimento  ao  direito  creditório,  representado  por  supostos  recolhimentos  a  maior  de  COFINS referente à data de pagamento de 09/04/1999, no total de R$ 33.025,91. Tencionava,  uma  vez  admitida  a  higidez  do  tal  crédito,  compensá­lo  com  débitos  de  PIS  e  COFINS  do  Período de Apuração de dezembro de 2007 (fls. 1 a 3).  O pedido foi apresentado em 15/01/2008 (fl. 1).  Pelo Parecer DRF/NHO/Seort n° 48/2008 (fls. 19­22) e Despacho Decisório  de  fl. 23, de 11/02/2008, o pleito  restou  indeferido, ao entendimento de que, entre a data de  protocolo  do  pedido  de  restituição  (15/01/2008)  e  a  data  do  alegado  pagamento  a  maior  (09/04/2000), passaram­se mais de 5 (cinco) anos, operando­se então a decadência, nos termos  do art. 168, I, do CTN.   Insatisfeita,  a  recorrente  formulou  manifestação  de  inconformidade,  não  encontrando melhor sorte no seu julgamento. Para a 2ª Turma, da DRJ de Porto Alegre, além  da decadência, impede o provimento do pleito um segundo fundamento: ausência de provas da  liquidez e certeza do crédito  tributário  favorável ao contribuinte,  cujo ônus de apresentar  lhe  competia. Vale dizer, assim, que o acórdão da instância administrativa a quo se apoiou em dois  pontos  para  inacolher  o  intento  da  recorrente:  (i)  decadência;  (ii)  inexistência  de  provas  a  evidenciar a certeza e liquidez do crédito tributário alegado.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 117          5 Assim está posta a contenda.  PRELIMINAR – da alegada nulidade da decisão de 1° grau  A  recorrente  suscita,  preliminarmente,  nulidade  da  decisão  recorrida,  ao  argumento de que esta teria alterado a motivação de indeferimento do seu pedido. Enquanto no  parecer e despacho decisório (fls. 19­23) o crédito não foi reconhecido pela decadência, para a  DRJ  “não  consta  dos  autos  nenhum  demonstrativo;  nem  cópias  do  Livro  Diário  ou  Razão  comprovando a existência do valor, supostamente, pago a maior, não se pode analisar o pleito  do contribuinte, quando mais deferi­lo” (fl. 74­v), circunstância que impede o acolhimento.  Nessa linha, entende que como o motivo do indeferimento da restituição, no  parecer  e despacho decisório,  foi  a decadência,  seria  contra  esse  argumento que  teria que  se  defender. Tendo a decisão recorrida da DRJ alterado esse fundamento, afigurar­se­ia nula de  pleno direito, devendo assim ser declarada (fl. 84).  A meu sentir, razão não lhe assiste.  Cotejando  o  parecer  e  despacho  decisório  (fls.  19­23)  com  o  acórdão  recorrido  (fls. 74 e  ss.),  não se vê alteração nas  razões de decidir. Em ambos, o  fundamento  determinante foi a decadência do direito do contribuinte postular a restituição, tendo em vista  que  passados  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  os  pagamentos  tidos  como  a  maior  (de  onde  adviriam o direito ao crédito) e o pedido de restituição, nos termos do art. 168, I, do CTN.   De fato, a DRJ acrescentou que, além da decadência, a ausência de provas a  demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, cujo ônus incumbia à recorrente a teor do  art. 333, do CPC,  também  inviabilizava o pedido de compensação. Entretanto, esse proceder  não  nulifica  a  decisão  recorrida,  pois,  ainda  que  afastado  esse  segundo  fundamento,  restaria  incólume o primeiro, ou seja, a reconhecida decadência. Vale dizer, não houve, ao contrário do  que sustenta a  recorrente, alteração do motivo  inicial que pautou o  indeferimento, mas sim a  agregação de um outro, que poderia já se fazer presente por ocasião do despacho decisório, e  que  talvez  não  tenha  sido  mencionado  por  entender  o  julgador  que  bastava  um  deles  para  afastar o pedido de compensação.   Nesse  panorama,  não  me  parece  que  à  hipótese  se  aplicaria  a  “teoria  dos  motivos  determinantes”,  como  invoca  a  recorrente  em  seu  recurso.  Segundo  essa  “teoria”,  abraçada  por  alguns,  “a  validade  do  ato  administrativo  está  vinculada  a  existência  e  veracidade dos motivos apontados como  fundamentos para a  sua adoção”1. Também não se  vislumbra  qualquer  afronta  aos  princípios  da  necessidade  da Administração  Pública motivar  seus  atos  ou  da  ampla  defesa,  como  ainda  defendeu  a  contribuinte.  Até  porque,  no  caso  concreto,  as  razões  de  decidir  constam,  claramente,  tanto  no  parecer  e  despacho  decisório,  quanto no acórdão recorrido da DRJ.  E  nem  se  alegue  que  eventual  ausência  de  intimação  para que  a  recorrente  apresentasse  documentação  contábil,  cálculos  ou  planilhas  indicativos  dos  créditos  também  provocaria  a  nulidade  da  decisão. Ora,  a  prova  dos  créditos  que  afirmou  possuir  deveria  ter  acompanhado o pedido desde o primeiro momento. Era ônus da  recorrente providenciar essa  demonstração. Não se está aqui a dizer que a prova existe (ou não) nos autos, mas apenas que  não é necessária qualquer intimação à recorrente para que as apresente.                                                              1. http://www.direitoadministrativo.hpg.ig.com.br/texto6.htm;  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 118          6 Ademais,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  só  poderia  como  deveria  atacar  também  esse  ponto  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  aventada  inexistência  de  provas  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  eventualmente  até  trazendo  provas  das  alegações.  Embora as provas,  em regra, devam ser produzidas no 1° grau de  jurisdição, nada  impediria  que, pelas particularidades do caso em julgamento, se apresentasse em 2° grau, inclusive para  contrapor ao argumento ventilado no acórdão da 1ª instância.  Por essas razões, fica afastada a preliminar.  MÉRITO  De  outro  lado,  no  tocante  à  decadência,  a  recorrente  advoga  a  sua  inexistência, invocando a conhecida tese dos “5 + 5 anos”.   Por  esse  argumento,  que  tem  como  premissa  a  inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  n°  118/05  (fl.  91),  defendeu  que,  para  os  pagamentos  efetuados  antes  da  vigência  desta  norma,  “o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, não tem início na data do pagamento do tributo e sim na data  da homologação do lançamento, seja ela expressa ou tácita” (fls. 95­6). Assim raciocinando,  concluiu que, no caso vertente, para nenhum dos pagamentos objetos da restituição transcorreu  os  5  +  5  anos,  ou  seja,  os  dez  anos  (5  para  homologar  o  lançamento  +  5  de  decadência  propriamente  dito).  Conseguintemente,  não  se  poderia  cogitar  em  decadência  do  direito  ao  reconhecimento do direito creditório.  Contudo,  esse  entendimento,  embora  reconheça  que  encontre  apoio  em  inúmeras decisões, inclusive recentes do STJ, tem sido afastado nesta 2ª Turma Especial. Em  vários casos, este relator, que se filiava à corrente que defendia e aplicava a tese dos “5 + 5”  (ver,  por  exemplo,  processos  n°  13056.000721/2004­58,  13056.000341/2004­13,  13056.000485/2004­70)  ficou  vencido.  Como  meu  entendimento  era  isolado,  para  evitar  retrabalhos  com  a  designação  de  conselheiro  para  prolator  voto  vencedor,  a  partir  do  julgamento  no  processo  n°  10980.001167/2002­25,  passei  a  acompanhar  a  maioria,  com  a  ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria.  A  propósito,  confiram­se  trechos  do  voto  proferido  pelo Conselheiro Regis  Xavier Holanda,  nos  autos  do  processo  no  13841.000384/2004­42  (RV no  144.001),  no  qual  acompanhei apenas pelas conclusões, pois, naquele caso concreto, a  tese dos “5 + 5 anos” se  mostrava  irrelevante,  já  que  havia  transcorrido  período  superior  a  10  anos  entre  a  data  da  extinção do crédito  tributário pelo pagamento  e o pedido de  restituição. Nesse precedente,  o  Conselheiro  Regis  discorre  acerca  da  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  compensação e da aplicação da Lei Complementar n° 118/2005:  A Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, ao tratar do  pagamento indevido de tributo, assim dispôs:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for  a modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  §  4º do  artigo 162, nos seguintes casos:   I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido;  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 119          7  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  ......................................................   Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção  do crédito tributário;   II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão condenatória. Negrito aposto.  Guardando relação com o artigo 168, I, acima transcrito, o artigo  150,  §  1º  do  CTN,  ao  tratar  da  modalidade  de  lançamento  por  homologação, trouxe a seguinte orientação:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que  a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Negritei.  Ao longo dos últimos anos, surgiram diversas correntes na busca  da  definição  do  prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  do  indébito  tributário, principalmente em função de divergências quanto à data em que  se daria a extinção do crédito tributário.  Uma  primeira  corrente  –  abraçada  pela  Fazenda  Nacional  –  afirmava que  o  prazo  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito  seria  de  5  (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário que se daria com o  efetivo pagamento.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 120          8 Uma  segunda  corrente  sustentava  que,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário  somente  se  dá  com  a  respectiva  homologação  que,  sendo  tácita,  ocorre  após o decurso de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (CTN: art.  150, §4º) – tese dos “cinco mais cinco”.  Com  o  intuito  então  de  espancar  qualquer  dúvida  acerca  desse  assunto, sobreveio a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005,  que assim dispôs:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento  antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após  sua  publicação,  observado,  quanto  ao  art.  3o,  o  disposto  no  art.  106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional. Negritos apostos.  Por seu turno, diz o citado art. 106, I, do Código Tributário:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos interpretados;  ..............................................  Assim,  restou  definida  pela  LC  nº  118/05  a  tese  defendida  pela  Fazenda Nacional no sentido de que a extinção do crédito tributário se dá  com o pagamento, sendo portanto essa data o marco inicial para contagem  do prazo para se pleitear a repetição do indébito tributário.  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  sua  Corte  Especial, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC  118/2005,  que  determinara  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007, em acórdão com a  seguinte ementa:   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.   1. Sobre o  tema relacionado com a prescrição da ação de repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  é  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN,  tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na  data da homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Segundo  entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 121          9 hipótese de  extinção albergada pelo  art.  156, VII,  do CTN. Assim,  somente  a  partir  dessa  homologação  é  que  teria  início  o  prazo  previsto  no  art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo para a  repetição do  indébito acaba sendo, na verdade, de dez  anos a contar do fato gerador.  2.  Esse  entendimento,  embora  não  tenha  a  adesão  uniforme  da  doutrina  e  nem de  todos  os  juízes,  é o que  legitimamente define o  conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário  que  tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos  enunciados,  conferiu­lhes,  na  verdade,  um  sentido  e  um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável  a  'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou no plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas  um  dos  seus  sentidos  possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto  pelo  STJ  intérprete e guardião da legislação federal.  4.  Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a  ocorrer a partir da sua vigência.  5.  O  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/2005,  que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF,  art.  5º,  XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  Neste  ponto,  algumas  questões  me  suscitam  dúvidas  no  quanto  decidido pela Corte Especial do STJ, mormente em função dos argumentos  sintetizados no item 3 da ementa acima transcrita.  Sendo  da  própria  natureza  de  uma  lei  de  caráter  interpretativo  conferir  a  um  dispositivo  normativo  um  significado  dentre  os  diversos  possíveis, e tendo a Lei Complementar nº 118/05, expressamente de caráter  interpretativo,  conferido  ao  inciso  I  do  art.  168  da  Lei  nº  5.172/66  uma  interpretação  defensável,  consoante  palavras  utilizadas  pelo  próprio  i.  Ministro relator, como tê­la por inovadora no plano normativo?  O  limite  que  se  impõe  ao  legislador  na  feitura  de  uma  lei  de  caráter interpretativo está no conjunto de possíveis significados à norma, ou  em uma  só possibilidade  fechada – a  interpretação adotada pelo Superior  Tribunal  de  Justiça?  Em  outras  palavras,  a  novel  lei  só  poderá  ser  tida  como  interpretativa  e  dessa  forma  operar  efeitos  retroativos  se  trouxer  interpretação  idêntica  à  adotada  pelo  STJ,  sendo,  a  contrário  senso,  considerada  inovadora  no  plano  normativo  ao  adotar  qualquer  outra  interpretação possível?   De  qualquer  sorte,  irresignada  com  esse  julgamento,  a  Fazenda  Nacional interpôs recurso extraordinário, tendo sido o processo sobrestado  em  atendimento  ao  artigo  543­B,  §1º  do  CPC  e  art.  328  do  Regimento  Interno do STF por conter a mesma controvérsia do RE nº 561.908 que se  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 122          10 encontra  distribuído  ao  Ministro  Marco  Aurélio  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Noutro  giro,  a  par  das  correntes  acima  apresentadas,  posteriormente  uma  terceira  surgiu  dentro  do  STJ  –  hoje  já  superada  –  fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário  em casos de declaração de inconstitucionalidade.  Por  essa  corrente,  assentou­se  os  seguintes  termos  iniciais  da  ação de repetição: a) quando no controle concentrado houver declaração de  inconstitucionalidade,  inicia­se  a  prescrição  qüinqüenal  da  ação,  do  trânsito  em  julgado  da  declaração  pelo  STF;  b)  quando  o  controle  for  difuso,  o  termo  inicial  é  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  Federal (art. 52, X, da CF).  Em  voto  proferido  no  Recurso  Especial  nº  916558/SP  (DJ  de  16/04/2008),  a  Ministra  Eliana  Calmon  bem  descreveu  a  evolução  do  pensamento no âmbito do STJ:  Sobre  a  prescrição  dos  tributos  lançados  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  oscilou  durante  algum  tempo,  assumindo  as  seguintes posições:  1ª etapa ­ o Fisco tem até cinco anos para homologar o seu crédito e  mais  cinco  para  exigi­lo,  na  ausência  de  homologação.  Por  um  raciocínio  simplista,  inaugurou­se  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco",  contando­se  DEZ  ANOS  a  partir  do  fato  gerador  (os  cinco  primeiros  anos,  prazo  decadencial,  e  os  cinco  restantes,  prazo  prescricional). Nesse sentido, dentre outros precedentes, citam­se os  seguintes  julgados:  REsp  75.006/PR,  REsp  69.233/RN,  EREsp  43.502/RS,  REsp  266.889/SP,  AgRg/AG  317.687/SP,  AgRg/REsp  256.344/DF e REsp 250.753/PE;  2ª  etapa  ­  inicia­se  o  prazo prescricional  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo Supremo Tribunal  Federal. Esta  posição  abrigava  variantes,  no  que  se  refere  ao  termo  a  quo:  data  do  julgamento,  do  trânsito  em  julgado  ou  do  ajuizamento  da  ação.  Advirta­se  que  não  importa,  para  os  adeptos  desta  tese,  se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ocorreu  em  controle  difuso  ou  concentrado. Daí os precedentes, dentre outros, o REsp 220.469/AL,  REsp 209.903/AL, EREsp 43.205/RS e AgRg/REsp 252.846/DF;  3ª etapa  ­ no REsp 329.444/DF, a Primeira Seção deliberou que o  termo a quo em comento inicia­se da data do trânsito em julgado no  qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da  lei pela primeira vez;  4ª  etapa  ­  a  Primeira  Seção,  no  EREsp  423.994/MG,  realinhou  o  entendimento para concluir que, quando se tratar de controle difuso,  inicia­se a contagem da data da Resolução do Senado e, quando se  tratar  de  controle  concentrado,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ADIn.   Finalmente, no julgamento do EREsp 435.835/SC, cujo acórdão será  lavrado pelo Ministro José Delgado, consagrou­se definitivamente  a  tese dos  "cinco mais  cinco",  diante  das  perplexidades  causadas  pela adoção de outras teses.   Fl. 175DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 123          11 Portanto, a corrente que fixava novo termo inicial para a ação de  repetição  do  indébito  tributário  em  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  não  encontra mais  acolhida  na  jurisprudência  atual  do STJ.  Por  oportuno,  anoto  que  o  julgamento  do  citado  Eresp  nº  435.835/SC ocorreu em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007.  Já no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  recente  julgamento  relativo  ao  recurso  especial  nº  225.808  (processo  nº  13848.000073/99­95) datado de 18 de novembro de 2009, após analisar de  forma minuciosa as correntes aqui  já apresentadas ­ assentou a 3ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o dies a  quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da  data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data  (1ª  corrente),  também  afastando,  a  exemplo  do  STJ,  a  possibilidade de surgimento de novo termo inicial para a ação de repetição  do  indébito  tributário  em  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade.  (grifado).  Abaixo,  transcrevo  alguns  pontos  relevantes  desse  voto  da  lavra  do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  “............................................................  Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no  voto  condutor  do  acórdão  transcrito  linhas  acima,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma  única  possibilidade  interpretativa para a contagem do prazo de prescrição  de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação.  Agora,  se  o  art.  4º,  que  determinou  a  aplicação  retroativa  da  interpretação  trazida  no  art.  3º,  padece  de  vício  de  inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como  será demonstrado a seguir.   ............................................................  A meu  sentir,  é  imperioso  reconhecer  que,  no Direito  brasileiro,  o  controle  de  constitucionalidade  das  leis  em  vigor  é  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Com  isso,  não  sendo  declarada  a  inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes  no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter  partes  no  controle  difuso,  a  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade,  e,  por  conseguinte,  é  válida  e  tem  aplicação  cogente em todo o território nacional.   ............................................................  De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de  lei  ainda  vigente.  Missão  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário.  Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade,  salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide  art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 124          12 25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1º, 2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento  de  falecer  competência  aos  órgãos  administrativos  afastar  a  aplicação  de lei por vício de inconstitucionalidade.   ............................................................  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  passa­se  à  análise  do  termo  inicial  da  prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes  autos.  ............................................................  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo  prescricional  para  repetição de  indébito  é  de  05  anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem do  prazo.  O  art.  168  fixa  duas  datas  distintas,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  para  hipóteses  também  distintas.  A  primeira  –  data  da  extinção  do  crédito  tributário  –  aplica­se  aos  casos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  165 do CTN;  e  a  segunda –  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se,  exclusivamente,  às  hipóteses  enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. [grifado]  ............................................................  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos  que  servem como data do  termo de  início  da  contagem do  prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do crédito  tributário  que  se  pretende  repetir,  e  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  –  afora  essas  duas  hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  para  repetir o indébito.  Assim,  toda  a  engenharia  jurídica  e  criativa  utilizada  para  dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não  encontra  respaldo  no  arcabouço  jurídico  nacional.  Aliás,  é  de  se  ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao  dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a própria Constituição,  art.  146,  III,  “b”,  e o Código Tributário Nacional  que detém o  status  normativo  exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria.   ............................................................  Todavia,  deve­se  reconhecer  que,  na  jurisprudência  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando várias outras hipóteses de marco  inicial da contagem desse  prazo.  Como  exemplo,  pode­se  citar  a  data  da  publicação  da  resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF;  a  data  do  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 125          13 dispositivo legal, por meio do qual a administração teria reconhecido  o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5  mais 5 e por aí vai. [grifado]  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º,  da  Lei  nº  5.172/1966,  o  único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN. [grifado]  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ.  Aqui  sobreleva  citar  as  palavras  do  Ministro  Marco  Aurélio  de  Mello proferida na votação do RE acima transcrito: [grifado]  O  SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  ­  Presidente,  diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça  foi  surpresada  com os  embargos declaratórios  e a  veiculação  da  matéria,  isso  porque  o  caso  não  é  simplesmente  de  aplicação  da  lei  no  tempo,  mas,  sim,  de  afastamento  peremptório  de  preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso,  o  princípio  segundo  o  qual  a  prescrição  tem  como  termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor,  artigo  4º,  no  que  remeteu  ao  artigo  106,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  qualquer hipótese, quando seja expressamente ­ para mim,  ela foi simplesmente interpretativa ­ interpretativa, excluída  a aplicação de penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos diante daquela  situação concreta  em que  se  dobrou  o  prazo  alusivo  à  prescrição  mediante  uma  interpretação  inteligente,  sem  dúvida  alguma,  mas  que,  a  meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no  Código Tributário Nacional.  Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  ............................................................  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência  sobre  a  contagem  do  prazo  de  prescrição.  Vejamos:  [grifado]  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 126          14 ............................................................  De  outro  modo  não  poderia  ser,  pois  ao  se  deslocar  o  prazo  de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  qualquer  outra data, estar­se­ia criando direito novo,  totalmente incompatível  com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República.  Impõe­se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance  maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o  ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador  da lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF,  deve­se  esclarecer  que  ela  encontra­se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como  se pode ver a seguir.  Regina  Maria  Macedo  Nery  Ferrari2,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo  Aranha  Bandeira  de  Melo3,  leciona  que  a  Resolução  Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a  inconstitucionalidade  de  lei  teria  efeito  constitutivo  e,  nessa  condição,  somente  após  a  publicação  surtiria  efeitos  para  as  partes  que não integraram o litígio.  ............................................................”    Embora  o  acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  referido no voto do Conselheiro Régis acima transcrito, tenha sido proferido por maioria, com  voto de qualidade (ou seja, de desempate do presidente), o fato é que, nesta 2ª Turma Especial  prevalece, pela sua composição atual, o afastamento da tese dos “5 + 5 anos” para postular a  restituição.  Esse  entendimento  foi  reiterado,  recentemente,  no  julgamento  do  processo  n°  10980.001167/2002­25 (RV n° 258.300), em sessão de 30/09/2010, da relatoria do Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Assim,  ressalvo  meu  ponto  de  vista  pessoal  sobre  a  matéria,  pois,  melhor  estudando  o  assunto,  entendo  que  a  tese  dos  “5  +  5  anos”  encontra  relevante  plausibilidade  jurídica,  com  tranqüila  posição  jurisprudencial  no  âmbito  do  STJ,  consoante  evidencia  o  julgado a seguir transcrito, proferido na data de 28/09/2010:  “TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  CTN.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88.  1. É comezinha a lição de que na repetição de indébito tributário  aplicam­se  as  regras  de  prescrição  dispostas  no  CTN  e  não  o  Decreto n. 20.910/32.                                                              2 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   3 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 127          15 2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos efetuados antes da entrada em vigor da  Lei  Complementar  n.  118/05  (em  9.6.2005),  somente  ocorre  após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4.  É  caso  de  se  aplicar  a  Súmula  n.  83  desta  Corte  quando  a  decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do  STJ.  5. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T, REsp n° 1.202.895­ PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data do  Julgamento:  28/09/2010, DJe 15/10/2010).  E, em julgado ainda mais recente, datado de 09/11/2010, assim reafirmou o  STJ:  “TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/05.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. 1. A Corte  Especial  deste  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005  (ERESP  n.  644736/PE).  2.  Não  é  possível  aplicar  a  Lei  Complementar  n.  118/05  aos  casos  de  pagamentos  indevidos  realizados  antes  de  sua  vigência,  pois  violaria  o  princípio  da  irretroatividade.  Aplica­se,  ao  caso,  a  tese  dos  cinco  mais  cinco.  Precedentes.  3.  Agravo  regimental  não  provido”.  (STJ,  2ª  T,  AgRREsp  n°  1.148.710,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Data  do  Julgamento:  09/11/2010,  DJe 19/11/2010).  E  nesta  instância  administrativa,  o  assunto  também  não  se  mostra  tão  pacificado, no sentido de se afastar a  tese dos “5 + 5 anos”, como exemplifica, dentre  tantos  outros, o acórdão abaixo, proferido por unanimidade pela 2ª Câmara, do antigo 3° Conselho,  em julgamento datado de 14/08/2008. Confira­se:  “FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na  forma da  lei, o prazo decadencial só  se  inicia após decorridos  cinco anos  da ocorrência do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 128          16 Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência  e  a  prescrição  nos  moldes acima delineados” (Processo n° 10209.000728/2005­71,  RV  n°  128.469,  Acórdão  n°  302­39.739,  Rel.  Marcelo  Ribeiro  Nogueira, J. 14/08/2008).  Aliás, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao que se nota em julgados  do corrente  ano de 2010, a matéria está  longe de  ser pacificada, pois as decisões vêm sendo  tomadas, via de regra, por maioria e somente decididas pelo voto de qualidade do presidente. É  o caso, por exemplo, do processo n° 13603.001907/99­80, Recurso Extraordinário n° 242.972,  Acórdão n° 9303­00.622, Rel. Carlos Alberto Freitas Barreto,  julgado em 02/02/2010 pela 3a  Turma.  Não obstante,  reitero que nesta 2ª Turma Especial,  a  tese dos  “5 + 5 anos”  não tem sido agasalhada, tendo esse relator ficado vencido, em posição isolada. Daí a ressalva  do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, rendendo­me ao pensamento majoritário desta  Turma, como disse, para evitar retrabalhos e designação de conselheiro, dentre os vencedores,  para lavrar voto vencedor.  Pois  bem,  no  caso  concreto,  o  suposto  indébito,  cujo  direito  creditório  se  pretendia reconhecer, ocorreu na data de 09/04/1999. Já o pedido de compensação somente foi  apresentado em 15/01/2008. Tem­se, dessa forma, por operada a decadência, pois transcorridos  mais de 5 (cinco) anos, entre a data do alegado pagamento a maior (18/01/2000) e o pleito de  restituição, nos termos da fundamentação acima.   COM  ESSAS  RAZÕES,  conheço  o  recurso  e  nego  provimento,  com  a  ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria.  É o voto.  Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010  Adélcio Salvalágio”  Importa ressaltar, por fim, que o entendimento em tela, o qual, como dito, foi  acompanhado  de  forma  unânime  pelos  conselheiros  que,  na  ocasião  (dezembro  de  2010),  compunham este colegiado, se deu antes da edição da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  artigo  62­A4  no  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009), determinando o sobrestamento  dos  recursos  até  que  fosse  proferida  a  decisão  definitiva  de  mérito  pelo  STF,  na  forma  preconizada no art. 543­B do Código de Processo Civil.                                                               4  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes".  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.320  S3­TE02  Fl. 129          17 Diante de todo o exposto, e considerando o disposto no artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de  junho  de  2009,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                                    Fl. 182DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10480.720955/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCRA. SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais - ex vi da Súmula CARF nº 28. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. ÔNUS DA PROVA. O salário­de­contribuição corresponde à totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços.
Numero da decisão: 2202-009.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCRA. SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais - ex vi da Súmula CARF nº 28. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. ÔNUS DA PROVA. O salário-de-contribuição corresponde à totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 09 55 /2 01 0- 65 Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720955/2010-65 Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZAVEIS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – DRJ/REC–, que não conheceu da impugnação no tocante à incidência de contribuições sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente e acidentado, salário maternidade, férias, terço constitucional de férias, adicional de horas-extras e aviso prévio indenizado, em razão de estarem sendo discutidas em processo judicial; para, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O auto de infração nº 37.273.345-0 foi lavrado para a exigência de contribuições dos segurados que prestaram serviços à empresa, no período de 02 a 12/2007, totalizando R$ 15.934,11 (quinze mil, novecentos e trinta e quatro reais e onze centavos), conforme o Discriminativo de Débito (f. 5/6). De acordo com o relatório fiscal (f. 19/26), os fatos geradores decorrem de divergência entre a folha de pagamentos e a GFIP, motivo pelo qual foram lançadas as contribuições dos segurados com base na folha de pagamento, e não descontadas das remunerações pela empresa, conforme valores constantes das tabelas do item 5.1.2 do relatório fiscal (f. 22). Ainda, constatou-se que todas as guias de recolhimento da Previdência Social (GPS), código de pagamento 2100, foram deduzidas do crédito previdenciário, bem como as retenções instituídas pela Lei n.º 9.711/1998. A auditoria fiscal ainda considerou que os fatos geradores configuram, em tese, o crime de sonegação de contribuição previdenciária. Cientificada do lançamento, apresentou impugnação (f. 1.324/1.346) suscitando, em apertada síntese: II. Da necessidade de exclusão de algumas rubricas da base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas no presente auto de infração. 8 - Sabe que a Impugnante está obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária "sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados", nos moldes da norma jurídica disposta no art. 195, l, "a", da CF/88. Como demonstrado adiante, os "rendimentos do trabalho" prescritos na norma constitucional referida restringem-se às verbas de natureza remuneratória, ou Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720955/2010-65 seja, contraprestação paga, exclusivamente, pelo labor (efetiva prestação de serviço) dos trabalhadores. 9 - Nada obstante a incontroversa hipótese de incidência da exação em questão, o Fiscal incluiu na base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas no presente auto de infração valores relativos (i) aos quinze (15) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), (il) a título de salário-maternidade, (iii) férias, (iv) terço constitucional de férias, (v) do adicional de horas extras, bem como (vi) de aviso prévio indenizado. Consoante restará demonstrando em sucessivo, tal cobrança é inconstitucional e ilegal, vez que os valores pagos sob tais rubricas não possuem natureza remuneratória (contraprestação por serviço prestado) exigida pela Constituição Federal, como também, pelo artigo 22, 1, da Lei Federal n° 8.212/91', pois os trabalhadores recebem tais valores em função de garantias legais (natureza indenizatória), não sendo contraprestação por nenhum labor (serviço) prestados por estes. (...) III. Da inexistência de crime fiscal. Da inexistência de sonegação de contribuição previdenciária. Da existência de vício formal. Da sobreposição das informações quando da retificação (correção) ou inclusão de novas informações. 22 - Conforme informado anteriormente, o fiscal constatou a existência de suposta “5.1 DIVERGÊNCIA FOLHA DE PAGAMENTO VERSUS GFIP", tendo a Impugnante cumprindo a intimação para declarar nas GIP's as contribuições e remunerações até então não declaradas. Não há que se falar em qualquer crime fiscal pela em razão das divergências encontradas entre a folha de pagamento e as GFIP's apresentadas pela Impugnante. Informou a Impugnante que as divergências detectadas nas planilhas anexas ao Termo de Intimação são decorrentes de erro quanto ao procedimento de retificação das GFIPs, uma vez que não se atentou para o fato de que as GFIP retificadoras sobrepõem-se às GFIP's anteriormente entregues. A Impugnante confessa a existência de erros formais, porém refuta qualquer afirmação no sentido de que tenha agido de forma dolosa no sentido de sonegar as contribuições previdenciárias devidas. (Fls. 1399) Ao apreciar as teses suscitadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA. GFIP. NÃO REPERCUSSÃO. Tratando-se de lançamento para a exigência de obrigação principal, tendo em vista o não recolhimento das contribuições devidas, não têm repercussão as justificativas para os erros nem as alegações de retificação das GFIP realizadas após o início da ação fiscal. Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720955/2010-65 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A busca pela tutela do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do crédito tributário. ASPECTOS PENAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal são discutidos os aspectos relacionados ao crédito tributário, não sendo o foro competente para a discussão de aspectos penais relacionados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 1361) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 09/07/2013, recurso voluntário (f. 1.372/1.394) replicando ipsis litteris as razões declinadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mister o escrutínio dos fatos ensejadores da autuação e das razões de defesa apresentadas tanto em sede de impugnação quanto na fase recursal. Da análise comparativa entre a peça impugnatória (f. 1.324/1.346) e a recursal (f. 1.372/1.394) fica evidenciada a completa identidade de ambas, limitando-se substituir expressões como “ impugnação” e “impugnante” para “ recurso voluntário” e “ recorrente.” Em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade, deixa de tecer uma linha pontuando eventual equívoco da instância a quo quando da apreciação de suas razões de impugnação. Tal constatação, por si só, suficiente para o não conhecimento do recurso; entretanto, apenas para robustecer a carência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, faço apontamentos adicionais. Conforme relatado, a DRJ conheceu apenas parcialmente da impugnação, porquanto, na esteira do verbete sumular de nº 01 deste eg. Conselho, ao impetrar ação judicial, configurada a concomitância quanto à discussão no tocante à incidência de contribuições sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente e acidentado, salário-maternidade, férias, terço constitucional de férias, adicional de horas- extras e aviso prévio indenizado. Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720955/2010-65 Negligenciando o conhecimento parcial, a despeito de relatar que a DRJ “ não conheceu parte das matérias deduzidas na defesa” (f. 1.375) deixa de tecer uma linha sequer acerca dos motivos pelos quais deveria ser a temática devolvida a esta instância revisora. Entretanto, em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, conheço do recurso. Ao item IV da peça recursal atribuído o seguinte título: Da natureza não salarial dos valores considerados salários in natura. Da necessidade de exclusão dos valores pagos pela Impugnante a seus funcionários a título de "CESTA BÁSICA, AJ. CUSTO REFEIÇÃO, AJ CUSTO TRANSPORTE, AJ. CUSTO MOTO, MANUTENÇÃO MOTO. ALUGUEL MOTO, MANUTENÇÃO VEÍCULO, DESPESA CELULAR, VALE REFEIÇÃO - FAT." Da irrelevância dos valores terem sido pagos em dinheiro (f. 1470; sublinhas deste voto) Valendo-se exclusivamente de lições doutrinárias e jurisprudenciais, tenta afastar a incidência de contribuição previdenciária, negligenciando que, embora devidamente cientificada, falhou em comprovar como se dava o pagamento das verbas por ela rotuladas CESTA BÁSICA, AJ. CUSTO REFEIÇÃO, AJ CUSTO TRANSPORTE, AJ. CUSTO MOTO, MANUTENÇÃO MOTO. ALUGUEL MOTO, MANUTENÇÃO VEÍCULO, DESPESA CELULAR, VALE REFEIÇÃO - FAT. Como bem pontuado pela instância a quo, necessário esclarecer que, a despeito dos nomes atribuídos, as rubricas foram colhidas pela Fiscalização nas folhas de pagamentos e correspondem a valores pagos em dinheiro, e não utilidades, como pretende dizer o Impugnante. Desse modo, tratandose de verbas pagas em dinheiro, com registro nas folhas de salário, as verbas integram o conceito de saláriodecontribuição, visto que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que se enquadram em quaisquer das exclusões indicadas no §9.o, do art. 28, da Lei n.o 8.212/91. Assim, afasta-se a aplicação do entendimento do STJ que exclui da incidência a alimentação paga in natura, às rubricas “CESTA BÁSICA, AJ CUSTO REFEIÇÃO, VALE REFEIÇÃO – FAT”, porque não foram fornecidos alimentos aos segurados, mas valores em espécie que, assim, integram o salário-de-contribuição dos obreiros. Atente-se para o fato de que não é o epíteto dado à rubrica que lhe confere natureza jurídica. Para caracterizar a verba como indenizatória, necessário que o sujeito passivo esclareça como o pagamento se processa, demonstrando as despesas reais em que o trabalhador incorreu, em cumprimento do contrato de trabalho, e o seu respectivo pagamento, conforme documentos devidamente escriturados na contabilidade. Sem tais comprovações, atribuir o nome de ajuda de custo apenas faz presumir parcelas salariais dissimuladas. Notese, mais uma vez, que o Impugnante não carreou ao feito qualquer documento para comprovar que os valores foram pagos como forma de indenizar os funcionários pela utilização de seus veículos ou celulares para a realização de serviços externos em seu favor. (f. 1449/1450) Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720955/2010-65 Vejamos, por exemplo, os esclarecimentos, desprovidos de qualquer prova, acerca do que corresponderia a AJ CUSTO TRANSPORTE e REFEIÇÃO paga em dinheiro: Declaramos para os devidos fins de esclarecimento (...) que as ajuda de custo (transporte e refeição) pagas em folha de pagamento são referentes aos empregados que ainda não possuem os cartões (transporte e refeição), e que eventualmente quando há viagens programadas disponibilizados também em sua folha de pagamento através da rubrica ajuda de custo o valor para custeio de seus deslocamentos e alimentação. (f. 117) Consabido que, nos termos da Súmula CARF nº 89, ainda que pago em pecúnia, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias o dispêndio com vale- transporte. Entretanto, neste caso, incluída na rubrica valores pagos em supostas viagens eventualmente realizadas, conforme apenas narra a recorrente. O mesmo ocorre com o VALE REFEIÇÃO – FAT, em que ausente provas de que o pagamento da alimentação se daria por intermédio de tíquetes, mister a inclusão do montante na base de cálculo. Contraditoriamente, embora afirme se tratar de vale refeição, reconhece que os montantes eram pagos em dinheiro. Rejeito a alegação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1408DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.008915/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente a partir de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos.
Numero da decisão: 1302-006.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das questões referentes às compensações não aceitas e não declaradas e às declarações de compensação n° 03658.74167.121104.1.3.02-6658 e nº 14763.99492.161104.1.3.02-4962, e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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PRAZO PRESCRICIONAL. Aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente a partir de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das questões referentes às compensações não aceitas e não declaradas e às declarações de compensação n° 03658.74167.121104.1.3.02-6658 e nº 14763.99492.161104.1.3.02-4962, e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A contra acórdão de primeira instância que manteve a decisão de não homologação de compensações efetuadas pelo sistema eletrônico PER/DCOMP através das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 89 15 /2 00 6- 31 Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.450 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008915/2006-31 declarações nº 01115.19050.220507.1.3.02-8080 (e-fls. 225/250), e nº13134.41053.240807. 1.3.02-8824 (e-fls. 251/254). No Despacho Decisório, além da não homologação de compensações objeto do presente processo, houve manifestação acerca de compensações: não aceitas, em razão de retificações do ano correspondente ao crédito (ano-calendário 2000 / exercício 2001) após a ciência de despacho decisório emitido nos autos do processo 11040.000983/2001-13; não declaradas, em razão de os débitos estarem consolidados em parcelamento especial (PAES); e ainda de compensações que já foram objeto de decisão não homologatória, e portanto tão somente foi ratificada a decisão de não homologação. Confira-se o inteiro teor da parte dispositiva da decisão administrativa proferida naquele despacho: Nos termos do Despacho decisório retro, que aprovo, considero: NÃO ACEITAS as declarações de compensação efetuadas pelo sistema eletrônico CPERDCOMP através das declarações retificadoras de números 38751.39550.250407.1.7.02-5582 (fls. 164/177), 18580.29211.250407.1.7. 02-7769 (fls.178/185), e 40642.93217.240807.1.7.02-0901 (fls. 186/188). NÃO HOMOLOGADAS as compensações efetuadas pelo sistema eletrônico CPERDCOMP através das declarações originais n°s 01115.19050.220507.1.3.02-8080 fls.(191/216), no valor original de R$ 167.918,99 ( cento e sessenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) e 13134.41053.240807.1.3.02- 8824 (fls. 217/220), no valor original de R$ 9.811,66 ( nove mil, oitocentos e onze reais e sessenta e seis centavos); NÃO DECLARADAS as compensações referentes aos débitos nos valores de R$ 62,39, relativo ao código 0588, período de apuração 12/02, e de R$676,03, relativo ao código 1708, período de apuração 12/02, contidos no documento eletrônico n° 01115.19050.220507.1.3.02-8080, por estarem os débitos incluídos no PAES, consoante disposto no § 3o,IV, e § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96. Ratificada a não homologação das declarações de compensação n° 03658.74167.121104.1.3.02-6658 e 14763.99492.161104.1.3.02-4962, analisadas no processo n° 11040.000983/2001-13, pois por ocasião da transmissão das mesmas, os débitos então declarados já estavam inclusos no PAES. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa, além de se pronunciar sobre as demais disposições do Despacho Decisório, alegou, em especial, que o crédito vinculado às compensações não homologadas (01115.19050.220507.1.3.02-8080 e 13134.41053.240807. 1.3.02-8824) decorre de saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 2001, e que houve erro na vinculação dessas compensações a crédito de outro PER/DCOMP correspondente a saldo do ano-calendário 2000, objeto do processo 11040.000983/2001-13. Em sessão de 30/11/2011, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por meio do Acórdão nº 10-35.875, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na decisão assim ementada (e-fls. 499): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO SALDO NEGATIVO. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.450 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008915/2006-31 Em se tratando de pedido de compensação, o crédito de saldo negativo deve corresponder a período de apuração encerrado a menos de cinco anos do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após ciência da decisão, em 29/02/2012 (e-fls. 507), a recorrente interpôs, em 29/03/2012, sua peça de defesa na qual reafirma a vinculação indevida do crédito a saldo credor do ano-calendário de 2000, quando na realidade seria do ano seguinte (2001), e, em função desse erro, alega que “não excedeu o lustro legal assinado à decadência do exercício do direito de restituição/compensação, ao contrário do que afirma o acórdão contra o qual se pugna” (fl. 517). Ao final solicita, em síntese, o afastamento da “decadência” suscitada, bem como seja afastada a ratificação da não homologação das compensações referentes às DCOMP objeto do processo 11040.000983/2001-13, de forma a restarem homologadas todas as demais compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento apenas na parte que tange à discussão sobre a não homologação das compensações declaradas por meio dos PER/DCOMP n°s 01115.19050. 220507.1.3.02-8080 (e-fls. 225/250), e 13134.41053. 240807.1.3.02-8824 (e-fls. 251/254). Isso porque as questões referentes às compensações não aceitas e não declaradas possuem rito próprio de tratamento contido na Lei nº 9.784/99, e as compensações referentes às declarações de compensação n° 03658.74167.121104.1.3.02-6658 e nº 14763.99492.161104. 1.3.02-4962 foram objeto do processo nº 11040.000983/2001-13, já arquivado após acórdão deste Conselho e posterior adesão da Recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Alega a Recorrente que houve erro referente ao ano em que foi apurado o saldo credor de IRPJ informado nos PER/DCOMP ora analisados em função de vinculação a outro PER/DCOMP, de nº 03658.74167.121104.1.3.02-6658, cujo crédito decorre de saldo do ano- calendário de 2000, e, conforme menção acima, foi tratado em outro processo. Esses PER/DCOMP, apresentados em 22/05/2007 e 24/08/2007, possuem os seguintes registros na aba referente a informações sobre o crédito: 1. Informado em Outro PER/DCOMP: SIM 2. Nº do PER/DCOMP Inicial: 03658.74167.121104.1.3.02-6658 3. Forma de Apuração: Anual - Exercício: 2002 Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.450 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008915/2006-31 4. Data Inicial do Período: 01/01/2001 - Data Final do Período: 31/12/2001 Importante registrar que as compensações analisadas no presente processo somente foram declaradas após o Despacho Decisório de não-homologação proferido no referido processo nº 11040.000983/2001-13, em razão da insuficiência de crédito apurado no ano de 2000, de forma que a vinculação realizada com a PER/DCOMP nº 03658.74167.121104.1.3.02- 6658 como fonte do direito pleiteado (item 2 acima), em princípio, atrairia o mesmo efeito denegatório a essas compensações. Contudo, a Recorrente procura demonstrar que houve outro erro ao vincular a PER/DCOMP nº 03658.74167.121104.1.3.02-6658 ao saldo credor de 2000, que, na realidade, teria sido apurado em 2001(Exercício 2002). Nesse sentido, percebe-se que a vinculação à PER/DCOMP nº 03658.74167.121104.1.3.02-6658 (itens 1 e 2 acima), aliada à informação de que se trata de apuração de saldo credor do ano-calendário 2001 (itens 3 e 4 acima), teve por finalidade não apenas informar que o crédito informado nessa PER/DCOMP foi apurado em 2001, como também, por decorrência, afastar eventual “decadência” relacionada ao direito de restituição/compensação exercido por meio das PER/DCOMP ora analisadas, geradas em 2007, uma vez que a PER/DCOMP nº 03658.74167.121104.1.3.02-6658 fora apresentada em 12/11/2004. Note-se que, sem essa vinculação, não se estaria diante de compensações declaradas após direito de restituição já exercido em PER/DCOMP anterior, mas sim diante de apresentação de pedido de restituição após o prazo limite de cinco anos a contar da apuração do saldo credor de 2001. A questão foi enfrentada pelo órgão aquo que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade ao entendimento de que houve “decadência” do direito à restituição. Confira-se o voto condutor da decisão recorrida: Recebo a manifestação de inconformidade para considerar especificamente os argumentos da contribuinte contrários a não homologação das duas novas compensações efetivadas pelos PER/DCOMP de números 01115.19050.220507.1.3.02.8080 e 13134.41053. 240807.1.3.02-8824, já que os demais argumentos referem-se a objeto constante em outro processo (processo administrativo n° 11040.000983/2001-13), atualmente em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Os PER/DCOMP originais de números 01115.19050.220507.1.3.02.8080 (transmitido em 22/05/07) e 13134.41053.240807.1.3.02-8824 (transmitido em 24/08/07), mesmo que se referissem a crédito de saldo negativo IRPJ do ano-calendário de 2001 (fato gerador em 31/12/01), como argumenta a contribuinte, estariam fulminados pela decadência a partir de 01/01/07, nos termos do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172/73 (CTN) e inciso V e caput do art. 2 o da Instrução Normativa SRF n° 598/05. Diante do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade da contribuinte. Em consulta ao processo nº 11040.000983/2001-13 que trata de pedido de restituição de saldo credor de 2000, verifica-se que as compensações apresentadas na PER/DCOMP nº 03658.74167.121104.1.3.02-6658 foram consideradas definitivamente não Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.450 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008915/2006-31 homologadas por insuficiência de crédito, o que confirma a origem do crédito informado nesse documento como sendo do ano-calendário de 2000, e não do ano de 2001, conforme procura defender a Recorrente. Assim, constata-se indevida a vinculação dessa PER/DCOMP àquelas tratadas no presente processo. Eis a ementa da decisão definitiva: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000 Ementa: ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO E ALEGADO INTEMPESTIVAMENTE. 1. O contribuinte alega erro no preenchimento das DCTF´s nas quais constam as compensações de débitos com direitos creditórios. Alegação desacompanhada de provas inequívocas do erro e manifestada em destempo. Dessa forma, não há que se reformar o acórdão recorrido, uma vez que se comprova que essas PER/DCOMP n°s 01115.19050.220507.1.3.02-8080, e 13134.41053. 240807.1.3.02-8824, além de declarações de compensação, se qualificaram também como pedidos de restituição originalmente pleiteados em prazo superior a cinco anos a contar do crédito apurado no ano-calendário de 2001. Convém registrar, por fim, que apenas aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente antes de 9 de junho de 2005, diversamente ao caso tratado nos presentes autos, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, conforme o seguinte enunciado da súmula CARF nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das questões referentes às compensações não aceitas e não declaradas e às declarações de compensação n° 03658.74167.121104.1.3.02-6658 e nº 14763.99492.161104.1.3.02-4962, e, quanto à parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.450 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008915/2006-31 Fl. 544DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.721741/2012-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2007 (fls. 3/9), em que foram apuradas as seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 17 41 /2 01 2- 31 Fl. 33DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.545 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721741/2012-31 1) Dedução indevida com despesa de instrução, glosa do valor de R$ 752,00; 2) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, glosa do valor de R$ 9.144,00; 3) Dedução indevida de despesas médicas, glosa do valor de R$ 73,59. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação parcial, de fl. 2, juntamente com demais documentos, conforme as razões ali expostas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não apresenta óbice. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. Somente é passível de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda o valor correspondente à pensão alimentícia judicial quando devidamente comprovado. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/12/2015, o sujeito passivo interpôs, em 13/01/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos; b) a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado dolo, fraude ou simulação; c) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento na qual constatou-se a dedução indevida com despesa de instrução (R$752,00), dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública (valor R$9.144,00) e a dedução indevida de despesas médicas (valor de R$73,59). Como mencionado pela decisão de primeira instância, o impugnante concorda com as infrações relativas a dedução indevida com despesa de instrução e de despesas médicas, portanto, matérias que não fazem parte da lide, vez que preclusas. Da pensão alimentícia Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.545 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721741/2012-31 A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Dito isto, em que pese não conste nos autos a decisão judicial de acordo homologado ou escritura pública determinando o dever de prestar alimentos, a notificação de lançamento fundamentou-se na suposta incoerência do meio pelo qual os pagamentos efetuados pelo contribuinte foram realizados, como se vê: Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.545 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721741/2012-31 A decisão da DRJ mantem a autuação pelo mesmo fundamento consignado na notificação de lançamento: Todavia, tal como observado pela fiscalização, as transferências bancárias aludidas não podem ser consideradas como pagamentos de pensão alimentícia judicial do Interessado à sua filha, Victória Roberto Passariol, haja vista que o acordo homologado por sentença judicial determinava o pagamento de pensão alimentícia em conta poupança de titularidade da menor. Tais informações são relevantes ao desfecho da lide pois, como não questiona- se a existência do dever legal do contribuinte de prestar alimentos, mas apenas o modo como o pagamento foi feito, o processo está devidamente instruído e pronto para ser julgado, não sendo necessário baixa-lo em diligência para solicitar o documento que deu azo à pensão alimentícia. Assim, embora o acordo homologado por sentença judicial determine o pagamento de pensão alimentícia em conta poupança de titularidade da menor, a meu sentir, tal disposição trata-se de mera formalidade. O contribuinte carreia aos autos (e-fls. 10) declaração da genitora da alimentanda ratificando o pagamento da pensão alimentícia, bem como confirmando que os valores foram pagos na conta de seu pai, nos seguintes termos: Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.545 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721741/2012-31 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 37DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000300/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular.
Numero da decisão: 2202-009.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade de normas legais; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 00 /2 00 8- 54 Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000300/2008-54 São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade de normas legais; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000300/2008-54 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 484/494), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 472/478), proferida em sessão de 28/04/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 12-30.073, da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRODUÇÃO RURAL. FATO GERADOR. COMERCIALIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. ADQUIRENTE. A pessoa jurídica que adquire produção rural fica sub-rogada na obrigação do produtor rural pessoa física e diretamente responsável pela contribuição que deixar de descontar ou descontar em desacordo com a legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (DEBCAD nº 37.135.323-8), referente às contribuições previdenciárias devidas, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados a título de décimo-terceiro salário, na competência 13/2006, e sobre a comercialização de produção rural adquirida de pessoas físicas, no período de 11/2004 a 05/2007, destinadas ao financiamento da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). No Relatório Fiscal de fls. 155/158, a fiscalização informou, em síntese, que: - A autuada adquiriu produto rural de pessoa física e deixou de recolher as contribuições incidentes sobre o valor da comercialização, no período de 11/2004 a 05/2007, bem como não declarou houve declaração em GFIP; - Constatou que não houve declaração em GFIP, nem o recolhimento das contribuições sobre os pagamentos realizados aos empregados, a título de décimo- terceiro salário do ano de 2006, dos estabelecimentos 89.(...)/0016-30 e 89.(...)/0019-83; - Serviram de base para o levantamento, os demonstrativos de entrada de gado, as notas fiscais de entrada de produto rural e folhas de pagamentos apresentados pela empresa; - As bases de cálculo e alíquotas aplicadas constam do relatório DAD – Discriminativo Analítico do Débito e os fundamentos legais do débito no relatório FLD; - Para o lançamento das contribuições foi utilizado o L1 – RURAL FRIGORÍFICO, para a comercialização da produção rural, L4 – FOLHA FRIGORÍFICO SEM GFIP, para o décimo-terceiro salário do estabelecimento 89.(...)/0016-30 e L5 – FOLHA GRAXARIA SEM GFIP, para o décimo-terceiro salário do estabelecimento 89.(...)/0019-83. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000300/2008-54 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou em 19/12/2008, peça impugnatória, de fls. 375/383, através da qual contesta o lançamento do débito, alegando, em síntese, que: - A empresa contribui regularmente com a previdência urbana, portanto, seria inexigível a contribuição reclamada pelo AI, conforme documentos que juntou ao processo; - A Lei nº 2.613/55 instituiu a contribuição para o INCRA, para o custeio de programas de colonização e reforma agrária. Posteriormente, a Lei Complementar nº 11/1971 criou o PRORURAL – Programa de Assistência ao Trabalhador Rural e aumentou a alíquota prevista na Lei nº 2.613/55 para 2,6%, dos quais 2,4% eram destinados ao FUNRURAL, como nova espécie tributária incidente sobre a aquisição de produtos rurais pelas empresas, e 0,2% ao INCRA; - A Lei Complementar nº 11/1971 (PRORURAL) foi recepcionada pela CFRB/88 e obrigava todas as empresas sendo irrelevante a atividade desenvolvida pela empresa, urbana ou rural. Com o advento da Lei 7.789/89, que instituiu o percentual de 20% sobre a folha de salários, a contribuição para o FUNRURAL deixou de ser exigível das empresas urbanas, sob pena de superposição contributiva; - Além disso, até a edição da Lei nº 10.256/01 a base legal a instituir a referida cobrança era inconstitucional, pois feria o artigo 195 da CF/88 e a alíquota de 2% violava o princípio da equidade na forma de participação no custeio. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000300/2008-54 O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 05/08/2010, e-fl. 483, protocolo recursal em 01/09/2010, e-fl. 484), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidade A discussão sobre inconstitucionalidade de normas legais relacionadas ao chamado FUNRURAL e a norma de sub-rogação não cabe ser apreciada nestes autos, considerando o impedimento dado pela Súmula CARF n.º 2, segundo a qual "[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000300/2008-54 Logo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade de normas legais. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O recurso pretende desconstituir auto de infração que tem como fatos geradores a remuneração de segurados empregados, tema que não foi controvertido na impugnação, e a norma de sub-rogação em razão da comercialização de produto rural por produtor rural pessoa física, sendo a recorrente pessoa jurídica adquirente da referida produção. O caso se assemelha ao Processo n.º 16004.000299/2008-68, julgado nessa mesma sessão, com outras bases de cálculo. Consta que tanto a compra do produto rural (produção adquirida), como os pagamentos de salários não foram declarados em GFIP. Além de manter a discussão sobre as mesmas matérias indicadas na impugnação, inclusive por imposição do princípio da devolutividade e da preclusão, atentando-se ao contencioso administrativo instaurado, a recorrente desenvolve a mesmíssima linha argumentativa exposta na peça impugnatória, sem haver modificações significativas. Neste prisma, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: No que diz respeito à contribuição incidente sobre a comercialização de produção rural, adquirida de produtores rurais pessoas físicas, pela [recorrente], cabe, inicialmente, ressaltar que, os fatos geradores ocorreram no período de 11/2004 a 05/2007, portanto, o julgamento observará as normas vigentes nesta época, conforme determina o artigo 144 do CTN: (...) Ao contrário do que aduz a Defendente (...), não é relevante conhecer o retrospecto legislativo sobre a matéria, nem a discussão quanto à natureza urbana ou rural da autuada, posto que o lançamento decorreu da aplicação de legislação posterior àquela que a autuada suscitou terem sido declaradas inconstitucionais. O Relatório Fiscal informou que se tratava da exigência de uma obrigação estabelecida no artigo 25 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 10.256/01, ao produtor rural, de que trata o artigo 12, V, “a”, da mesma lei, mas que foi sub-rogada à Defendente, enquanto adquirente da produção comercializada, por imposição legal contida no artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, (...): (...) (...) Ora a fundamentação da autuação foi no sentido de cobrar a contribuição devida pelo produtor rural, que deveria ter sido arrecadada e recolhida pela Defendente, enquanto sub-rogada na obrigação da pessoa física. Sub-rogação é a substituição de uma pessoa por outrem, na mesma relação jurídica, aqui, é utilizada no sentido de assumir a obrigação do produtor rural pessoa física, descontando e recolhendo no prazo previsto as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da comercialização da sua produção. A sub-rogação é imposta a todas as empresas, pessoas jurídicas, urbanas ou rurais, ainda que sejam optantes pelo SIMPLES ou filantrópicas, basta que adquiram Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000300/2008-54 produto rural de pessoa física. Neste sentido, o artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91, explicitado pelo artigo 216, § 5º, do RPS, citados abaixo, assevera que o adquirente ficará diretamente responsável pela importância que deixar de descontar do produtor rural ou descontar em desacordo: Lei 8.212 Art. 33, § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. RPS Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado 0 que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. Portanto, a autuação não se deu em virtude da [recorrente] ser contribuinte para o SENAR, mas sim por ter deixado, na qualidade de sujeito passivo responsável por sub- rogação, de descontar e recolher a contribuição devida pelo produtor rural pessoa física. Assim, não há que se falar em bitributação ou superposição contributiva, pois a exigência só foi possível a partir do momento em que o adquirente deixou de descontar do contribuinte, assumindo a responsabilidade pelas importâncias por ele devidas, não descontadas e não recolhidas, por força do disposto nos artigos 30, IV, e 33, § 5º, da Lei 8.212/91 c/c artigo 121, II, do CTN: (...). Os documentos juntados pela Defendente, às fls. 387/455, que, supostamente, demonstrariam a regularidade da empresa com a previdência urbana, são, na verdade, contribuições sindicais às entidades ligadas à atividade da autuada, que não guardam qualquer relação com a obrigação tributária, de modo que não houve a comprovação dos recolhimentos devidos sobre a comercialização da produção rural. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da alíquota de 2%, é questão que não deve ser tratada em âmbito de processo administrativo, até porque, ao julgador não é permitido afastar a aplicação de lei sob tal fundamento, a teor do que dispõe o artigo 26- A do Decreto 70.235/72: (...). Demais disto, a temática da sub-rogação pela aquisição de produção rural do produtor rural pessoa física não é nova neste Colegiado, tampouco em minha relatoria, a teor do Acórdão CARF n.º 2202-009.142, datado de 13/09/2022, cuja ementa daquele julgado este Relator assim exarou em decisão unânime: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 163. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. Súmula CARF n.º 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000300/2008-54 julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB- ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB- ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000300/2008-54 É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Por fim, não descuido do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.395, que, em 21/12/2022, consignou: “Após o voto do Ministro Dias Toffoli, que, divergindo em parte do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgava parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal, ao art. 30, IV [norma da sub-rogação], da Lei nº 8.212/91, a fim de afastar a interpretação que autorize, na ausência de nova lei dispondo sobre o assunto, sua aplicação para se estabelecer a sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91) cobrada nos termos da Lei nº 10.256/01 ou de leis posteriores, o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Não participaram os Ministros Nunes Marques e André Mendonça, sucessores, respectivamente, dos Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022”. (grifei) Ocorre que, a proclamação do resultado ainda não se efetivou. A retomada do julgamento em sessão presencial esteve agendado para se realizar em 23/03/2003, porém foi adiado para 30/03/2023 e, em ato subsequente, consta que a Presidente do Supremo determinou, em 29/03/2023, que o referido processo fosse “[e]xcluído do calendário de julgamento”, conforme informação do andamento da ADI 4.395 no site do STF. De toda sorte, cabe registrar que a imprensa especializada passou a divulgar que o Supremo teria proibido a sub-rogação posta no art. 30, IV, da Lei 8.212. Exemplo claro do ora afirmado é a seguinte matéria veiculada no dia 12/12/2022 no JOTA 1 (acesso em 05/04/2023): STF: maioria valida Funrural devido por pessoa física, mas proíbe sub-rogação Para os magistrados, a obrigação é exclusiva de produtores, não havendo, até agora, lei que discipline a sub-rogação Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de seis a cinco para decidir que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. É a chamada contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Por outro lado, a maioria dos ministros também proibiu a sub-rogação instituída pelo artigo 30, IV da Lei 8.212/91. Em outras palavras, a maioria concluiu que a empresa adquirente (da produção), consumidora ou consignatária ou a cooperativa não são obrigadas a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física. Para os magistrados, a obrigação é exclusiva desses produtores, não havendo, até agora, lei que 1 https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-maioria-valida-funrural-devido-por-pessoa-fisica-mas- proibe-sub-rogacao-12122022 Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000300/2008-54 discipline a sub-rogação. Desse modo, frigoríficos, por exemplo, não são obrigados a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física. A controvérsia é objeto da ADI 4395. O julgamento estava suspenso desde maio de 2020, quando os ministros formaram placar de 5X5, e foi retomado na última sexta- feira (9/12) com o voto do ministro Dias Toffoli. O magistrado reconheceu a constitucionalidade da contribuição sobre a receita, em substituição à folha de salários. Para Toffoli, a cobrança foi instituída já na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, sendo, portanto, constitucional. Essa emenda deu nova redação ao artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição, que passou a prever a cobrança das contribuições sobre “a receita ou faturamento”, sem qualquer discriminação. Por outro lado, Toffoli considerou que não há lei disciplinando a sub-rogação da contribuição. Portanto, os adquirentes, consumidores ou consignatários ou cooperativas não são obrigados a recolher a contribuição. Embora os ministros tenham formado maioria no caso, o julgamento segue no plenário virtual até 16 de dezembro. Como os votos seguem linhas distintas, é necessário aguardar a proclamação do resultado para saber a tese a ser fixada pelo STF. Além disso, até o fim do julgamento, algum ministro pode mudar o voto, pedir vista o destaque. Neste último caso, o julgamento seria levado ao plenário físico, e a contagem de votos, reiniciada. Votos Em 2020, antes da suspensão do julgamento, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela improcedência da ação ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). Ou seja, para o relator, a cobrança é constitucional, bem como a sub- rogação. O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Havia, portanto, cinco votos pela constitucionalidade da cobrança e da sub-rogação. Na ocasião, o ministro Edson Fachin abriu a divergência. O ministro concluiu não apenas que a cobrança é inconstitucional, mas que também não pode haver a sub- rogação. Entre outros argumentos, Fachin considerou que a contribuição não encontra suporte na Constituição (artigo 195, I, b, da CF). A cobrança deveria, portanto, ser instituída por lei complementar. Fachin foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Além disso, foi apresentado um voto do ministro agora aposentado Marco Aurélio, que também concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança, em razão da ausência de previsão legal para tanto. Por fim, no voto apresentado nesta sexta-feira, Toffoli concluiu que, embora a cobrança da contribuição seja constitucional, a obrigação não pode ser sub-rogada. Para o advogado Marco André Dunley Gomes, o posicionamento dos ministros confirma a jurisprudência do STF tanto em relação à contribuição ao Funrural quanto no que diz respeito à sub-rogação. “É o STF fazendo valer sua mensagem, qual seja, a da importância do respeito dos precedentes qualificados que visam a segurança jurídica e a eficiência do judiciário, e, por conseguinte da própria administração pública”, diz. Somaram-se a notícia acima artigos em sites especializados como Consultor Jurídico 2 e Migalhas 3 proclamando a solução definitiva do STF quanto a inconstitucionalidade da sub-rogação do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212. No entanto, é importante, também, destacar que naqueloutro site especializado, via relatório denominado JOTA PRO TRIBUTOS, circularizou como “Apostas da Semana – 27 de março de 2023” a agenda de julgamentos do STF da semana do dia 27/03/2023, na qual 2 https://www.conjur.com.br/2022-dez-28/breno-paula-sub-rogacao-funrural-julgamento-adi-4395 3 https://www.migalhas.com.br/depeso/379067/inconstitucionalidade-na-sub-rogacao-do-funrural-adi-4-395 Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000300/2008-54 constou a indicação da ADI 4.395 como pautado para o dia 30/03/2023 e apresentou o seguinte resumo para a questão jurídica a ser julgada: Plenário/STF Funrural devido pelo produtor pessoa física (quinta-feira, 30/3) Os ministros julgam a ADI 4395. A ação discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. É a chamada contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Em sessão virtual finalizada em 16 de dezembro, os ministros do STF formaram placar de 6X5 para decidir que a cobrança é constitucional. Na ocasião, ficou entendido que a maioria também proibiu a sub-rogação instituída pelo artigo 30, IV da Lei 8.212/91. Em outras palavras, a maioria concluiu que a empresa adquirente (da produção), consumidora ou consignatária ou a cooperativa não é obrigada a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física. A AGU, no entanto, afirma que o ministro Marco Aurélio, na conclusão do seu voto, assentou a inconstitucionalidade apenas do dispositivo que trata da contribuição em si, mas não da sub-rogação. Assim, não haveria maioria para derrubar essa regra. Na quinta-feira (23/3), os ministros devem discutir essa questão e definir a tese. Observa-se, então, que existe controvérsia pendente sobre o resultado mesmo do julgamento e pende desde a finalização da sessão virtual a realização de sessão presencial para proclamação do resultado, ocasião em que ocorrerá a declaração, ou não, da eventual inconstitucionalidade da sub-rogação do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212. Como consignei anteriormente, o que de concreto há no momento é a pendência da proclamação do resultado e, noutro vértice, tem-se a exclusão da ADI 4.395 do calendário de julgamento do STF, não tendo sido realizado o julgamento no dia 30/03/2023, o que se deu por ordem da Sua Excelência a Ministra Presidente do Supremo, em determinação registrada no site do STF em 29/03/2023. Demais disto, o mesmo STF, em relatoria do Eminente Ministro Edson Fachin, entendeu em processo diverso, individual, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE) tratando de sub-rogação do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, que – por força do entendimento consolidado anteriormente no Tema 669 em feito submetido à repercussão geral –, torna-se injustificável o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.395), entendendo, aliás, ainda que com a ressalva do pensamento pessoal da Sua Excelência o Ministro Edson Fachin, constitucional o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212 que trata da sub-rogação. Em relação ao afirmado confira-se nas pesquisas de jurisprudência do site do STF o inteiro teor do AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N.º 1.362.763, cuja ementa foi publicada em 09/02/2023, a qual transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, a partir da reintrodução desse sujeito passivo pela Lei 10.256/2001. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade dessa exação na forma prevista em leis anteriores à EC 20/1998 (Lei 8.540/1992 e a Lei 9.528/1997) não retirou do ordenamento jurídico todo o conteúdo do art. 25 da Lei 8.212/1991 e nem as demais Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000300/2008-54 disposições legais deste texto normativo, que continuaram a servir de base para a cobrança da contribuição devida pelo segurado especial. 3. É constitucional a responsabilidade tributária prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. No inteiro teor Sua Excelência, o Preclaro Ministro Edson Fachin, assim se manifestou, in verbis: Com efeito, é de se aplicar ao caso dos autos a orientação predominante na Corte, consolidada no julgamento do Tema 669 da repercussão geral, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” É que, uma vez reconhecida a constitucionalidade dessa exação, é de se atribuir o mesmo entendimento à previsão de responsabilidade tributária da empresa adquirente de reter essa contribuição, nos termos do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, que não foi declarada inconstitucional para a contribuição recolhida pelo segurado especial e pode se aproveitada para o empregador rural pessoa física, a partir da Lei 10.256/2001. (...) Diante do entendimento consolidado em feito submetido à repercussão geral, injustificável o sobrestamento do feito para aguardar eventual julgamento de ação direta de inconstitucionalidade [o recorrente falava da impossibilidade de existir uma sub- rogação para o recolhimento da exação e ponderou que “Sobre o tema, ..., está prevista para julgamento, ..., a leitura do voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli na ADI 4.395, cuja votação encontra-se empatada”]. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. A questão é que, enquanto não proclamado o resultado da ADI 4.395, aplica-se a orientação do Tema 669 da Repercussão Geral da Excelsa Corte (RE 718.874), de modo que a norma do art. 30, IV, da Lei 8.212, é constitucional para fatos geradores ocorridos após o advento da Lei n.º 10.256, de 2001 (como é o caso dos autos), sendo inconstitucional a exigência, na qualidade de sub-rogada (art. 30, IV, Lei n.º 8.212), das contribuições do produtor rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção previstas no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, e para o SENAR, apenas para fatos geradores sob à égide da Lei n.º 8.540/92, atualizada até a Lei n.º 9.528/97, até o dia imediatamente anterior ao advento da vigência da Lei n.º 10.256, de 2001, a partir de quando a constitucionalidade tem sido afirmada. Por último, este Conselheiro se encontra vinculado por norma ministerial cogente (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) ao cumprimento da Súmula CARF n.º 150 que reza: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” Referida súmula e a portaria ministerial estão em vigor e não foram revogadas, inexistindo também a proclamação do resultado da ADI 4.395. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000300/2008-54 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade de normas legais, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Antes de lavrar o dispositivo, afirmo, obiter dictum, que caso sobrevenha proclamação do resultado e o trânsito em julgado, com ou sem modulação de efeitos, favorável ao contribuinte, na ADI 4.395, a unidade da Administração Tributária responsável pelo domicílio fiscal do contribuinte ou a Procuradoria da Fazenda Nacional, caso já em sua seara para fins de inscrição em dívida ativa, poderá, de ofício, rever a situação ou, ainda, poderão tais órgão atuar mediante solicitação do próprio administrado ao efetivar este a um pleito extraordinário de revisão, exercitando o sujeito passivo o seu direito constitucional de petição. A Lei n.º 11.457, de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento no art. 45 do citado diploma legal, dispondo que: "As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, (...) receber requerimentos e petições." Ademais, o art. 24 do mesmo diploma legal prevê prazo para resposta, ainda que se cuide de prazo impróprio. Por sua vez, a Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possui o procedimento próprio do denominado “PRDI” (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita), que é instituto procedimental para verificação e reanálise dos requisitos de certeza e de exigibilidade dos débitos de natureza tributária, no controle de legalidade dos débitos que lhe são encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, o que também autorizaria a revisão própria e oportuna se o contexto sobrevier favorável ao administrado. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade de normas legais, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000300/2008-54 Fl. 522DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16572.720103/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2001-005.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 5, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2010, Ano-Calendário de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 57 2. 72 01 03 /2 01 1- 14 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.768 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.720103/2011-14 2009, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 16.276,94, já acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados de até 29/07/2011. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 6/8, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 2.708,94, uma vez que o contribuinte apresentou apenas uma declaração datada de 19/03/2010 não apresentando os comprovantes das despesas. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 48.202,00, como segue: “Redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas. Glosadas as deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente listadas a seguir. Segundo o disposto no art. 8º, §2º, inciso II, da Lei nº 9.250/95, as deduções com despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim foram glosados valores em cujos recibos não há identificação do paciente que recebeu o tratamento (consta apenas o pagante). Glosados R$ 48.202,00 das despesas médicas declaradas conforme descrito a seguir: Glosa de R$ 5.000,00 referente três recibos emitidos por LARRY DE SOUZA CPF 050.106.239-43 (tratamento odontológico), por não identificar o paciente dos serviços, apenas o pagante. Glosa de R$ 10.000,00 referente doze recibos emitidos por MARCELO EDUARDO PESTILE CPF 169.795.718-85 (fisioterapia), por não identificar o paciente dos serviços, apenas o pagante. Glosa de R$ 5.000,00 referente recibo emitido por HOMEOVIDA FISIOTERAPIA ESTÉTICA E HIDRO LTDA CNÇJ 05.862.140/0001-92 (fisioterapia), por não identificar o paciente dos serviços, apenas o pagante e por se tratar de pessoa jurídica, o documento hábil para comprovar os serviços prestados é nota fiscal. Glosa de R$ 1.500,00 referente nota fiscal emitida por RUBENS SIMONI E CIA LTDA CNPJ 07.981.080/0001-52 (internamento hospitalar), por não identificar o paciente dos serviços, apenas consta o pagante. Glosa de R$ 682,00 referente CENTRO EXCEL ATENÇÃO GERIATRICA CNPJ 06.233.166/0001-34, por não apresentar o comprovante da despesa. Glosa de R$ 1.000,00 referente recibo emitido por LUIS R. TASSINARI CPF 171.151.679-15 (honorários médicos), por não identifica o paciente dos serviços, apenas consta o pagante. Glosa de R$ 10.020,00 referente doze recibos emitidos por LUCINEIA COSTA DE ALMEIDA CPF 215.534.038-94 (fisioterapia), por não identificar o paciente dos serviços, apenas consta o pagante. Glosa de R$ 5.000,00 referente sete recibos emitidos por DENIS JUK FAZZANO CPF 464.880.650-68 (tratamento odontológico), por não identificar o paciente dos serviços, apenas consta o pagante. Glosa de R$ 10.000,00 referente dez recibos emitidos por JORGE CECYN FILHO CPF 791.590.799-91 (tratamento odontológico), por não identificar o paciente dos serviços.” A Contribuinte foi cientificada do lançamento em 08/08/2011, conforme documento de fls. 57, apresentando impugnação em 17/08/2011, fls. 2, na qual alega que: - A despesa de instrução é própria e respeita o limite anual individual previsto na legislação tributária. - As despesas médicas são próprias e de dependentes. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.768 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.720103/2011-14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE DOS SERVIÇOS. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese do comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte. Entretanto quando, a juízo da autoridade fiscal forem constatados razoáveis indícios de irregularidades não cabe a aceitação de documento comprobatório sem a indicação do paciente. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Sendo constatado que a despesa com instrução refere-se a pessoa não informada como dependente na Declaração de Ajuste Anual esta é indedutível cabendo a manutenção da glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2016, o sujeito passivo interpôs, em 17/11/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado são as deduções indevidas de despesas médicas realizadas, no valor total de R$ 47.520,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 8), apontados pela autoridade lançadora: Glosados R$ 48.202,00 das despesas médicas declaradas conforme descrito a seguir: Glosa de R$ 5.000,00 referente três recibos emitidos por LARRY DE SOUZA CPF 050.106.239-43 (tratamento odontológico), por não identificar o paciente dos serviços, apenas o pagante. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.768 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.720103/2011-14 Glosa de R$ 10.000,00 referente doze recibos emitidos por MARCELO EDUARDO PESTILE CPF 169.795.718-85 (fisioterapia), por não identificar o paciente dos serviços, apenas o pagante. Glosa de R$ 5.000,00 referente recibo emitido por HOMEOVIDA FISIOTERAPIA ESTÉTICA E HIDRO LTDA. CNPJ 05.862.140/0001-92 (fisioterapia), por não identificar o paciente dos serviços, apenas o pagante e por se tratar de pessoa jurídica, o documento hábil para comprovar os serviços prestados é nota fiscal. Glosa de R$ 1.500,00 referente nota fiscal emitida por RUBENS SIMONI & CIA LTDA. CNPJ 07.981.080/0001-52 (internamento hospitalar), por não identificar o paciente dos serviços, apenas consta o pagante. Glosa de R$ 682,00 referente CENTRO EXCEL ATENÇÃO GERIÁTRICA CNPJ 06.233.166/0001-34, por não apresentar o comprovante da despesa. Glosa de R$ 1.000,00 referente recibo emitido por LUIS R. TASSINARI CPF 171.151.679-15 (honorários médicos), por não identificar o paciente dos serviços, apenas consta o pagante. Glosa de R$ 10.020,00 referente doze recibos emitidos por LUCINEIA COSTA DE ALMEIDA CPF 215.534.038-94 (fisioterapia), por não identificar o paciente dos serviços, apenas consta o pagante. Glosa de R$ 5.000,00 referente sete recibos emitidos por DENIS JUK FAZZANO CPF 464.880.650-68 (tratamento odontológico), por não identificar o paciente dos serviços, apenas consta o pagante. Glosa de R$ 10.000,00 referente dez recibos emitidos por JORGE CECYN FILHO CPF 791.590.799-91 (tratamento odontológico), por não identificar o paciente dos serviços, apenas consta o pagante. No julgamento anterior, as motivações para a manutenção das glosas (e-fls. 109), foram as seguintes: O Contribuinte foi intimado a suprir as faltas constantes nos comprovantes de pagamentos apresentados de ausência do nome do paciente e de endereço dos prestadores através de apresentação de declarações dos profissionais ou de outros documentos hábeis onde conste o nome do prestador, CPF, número do registro no órgão de classe, o endereço, a data da prestação dos serviços, nome do pagador e do paciente dos serviços, conforme Termo de Intimação de fls. 63. Em que pese a intimação fiscal o Impugnante não apresentou qualquer declaração dos profissionais de despesas médicas informados, restringindo-se somente a incluir o endereço dos profissionais nos recibos já apresentados anteriormente. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.768 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.720103/2011-14 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo considerando as objeções apostas pelo Fisco apoiadas pela legislação de regência. Como visto, a autoridade fiscal lavrou a notificação de lançamento por falta de identificação dos pacientes nos recibos e nota fiscal. O julgamento anterior ratificou a falha apontada por ocasião do lançamento. Pois bem! Inicialmente, o interessado apresentou recibos e nota fiscal (e-fls. 82/95). Com sua peça recursal o recorrente apresentou declarações e recibos (e-fls. 124/154), emitidos pelos respectivos prestadores de serviços. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1.500/2014, in verbis: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.768 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.720103/2011-14 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Por todo o exposto, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas glosadas nesta notificação de lançamento. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, concluo que o recorrente logrou êxito em comprovar a regularidade de suas despesas médicas realizadas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 165DF CARF MF Original

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