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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565549 #
Numero do processo: 10865.903792/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.179
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  PIS/Pasep  referente ao PA de 31.07.2003.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS e PIS/Pasep incidentes sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por  encomenda de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofíns  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.844  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903792/2009­04  Acórdão n.º 3803­003.179  S3­TE03  Fl. 105          3 1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903792/2009­04  Acórdão n.º 3803­003.179  S3­TE03  Fl. 106          5 124,55, mantendo o Despacho Decisório  atacado, porque o  interessado não  trouxe quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903792/2009­04  Acórdão n.º 3803­003.179  S3­TE03  Fl. 107          7 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903792/2009­04  Acórdão n.º 3803­003.179  S3­TE03  Fl. 108          9 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     10 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35232.000454/2007-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DA FALTA. INOCORRÊNCIA. MULTA VALOR FIXADO E LEI. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.528
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 145          1 144  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35232.000454/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.528  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/02/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  DESNECESSIDADE.  REJEIÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DA  FALTA.  INOCORRÊNCIA.  MULTA  VALOR  FIXADO  E  LEI.  CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000454/2007­16  Acórdão n.º 2803­00.528  S2­TE03  Fl. 146          3 . Relatório  O presente Auto de Infração – AI – DEBCAD 37.053.991­5, CFL.35, decorre  do  contribuinte  deixar  de  prestar  ao  INSS,  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo  e  na  forma  por  este  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários.  O  período  de  apuração  é  de  05/2002  a  08/2006,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 08, tal auto objetiva a aplicação de penalidade  por infração a dever instrumental, determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  14/02/2007,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração – FR, fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 01/03/2007, as fls. 15  a 21, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 22 a 74.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a Decisão­Notificação  –  DN N°  18.401.4/0067/2007,  fls.  76  a  82,  em  26/03/2007.  Na  qual  a  autuação  foi  considerada  procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 17/04/2007, AR, fls.  84.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, fls. 88 a 102, onde  alega em síntese.  •  Preliminarmente –   •  Que o recurso é tempestivo;  •  Que o depósito recursal é inconstitucional;   •  Que  na  decisão  guerreada  o  julgador  alegou  não  poder  tecer  comentários sobre a inconstitucionalidade de normas e nem tão pouco  sobre a desproporcionalidade da multa;  •  Que os  requisitos para a  realização de perícia não  foram cumpridos,  indeferindo a mesma e isto caracteriza cerceamento de defesa;  •  Que o  contribuinte  não  concorda  com  a  decisão  de  primeiro  grau  e  interpõe o presente recurso para que o CRPS declare a improcedência  da notificação;  •  Mérito –   •  Que o auto é insubsistente, pois o agente autuante não detalhou o fato,  sendo que a empresa possui toda a sua documentação em meio digital,  ocorreu,  porém,  na  ocasião  um  defeito  no  equipamento,  que  foi  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     4 solucionado  no  mesmo  dia,  o  que  torna  arbitrária  a  aplicação  da  multa, não havendo prejuízo para o fisco ou previdência;   •  Que  a  multa  aplicada  é  arbitrária,  excessiva,  não  gradual  e  confiscatória, que impossibilita a atividade econômica e prejudica os  investimentos na empresa;  •  Que  não  ocorreram  as  irregularidades, mas  se  por  acaso  existissem  foram  corrigidas  antes do  fim do prazo de  impugnação, o que outra  ação fiscal pode comprovar ou a realização de perícia;  •  Que das peças do auto não se verifica as irregularidades mencionadas  pela  fiscalização,  não  ocorrendo  o  equivoco  e  estando  regulares  as  GFIP`s, sendo que o contribuinte é primário e não houve agravantes  apuradas no AI;  •  Que todas as falhas foram sanadas e corrigidas, antes do encerramento  do  prazo  de  impugnação,  que  perícia  técnica  nos  documentos,  arquivos e micro­computadores da empresa, podem provar isso, razão  pela  qual  se  requer  a  produção  de  tal  prova,  sendo  cerceamento  de  defesa a sua negativa;  •  Que  a  multa  leva  em  conta  o  número  de  funcionários,  mas  em  momento  algum  o  fiscal  autuante  informou  tal  número,  sendo  impossível  verificar  o  limitador,  devendo  ser  aplicado  o  mínimo,  sendo seu valor desproporcional e abusivo;  •  Que  a  infração  cometida  é  de  pequena monta  e  já  foi  sanada  e  que  assim a multa é desproporcional, irrazoável e descabida, além de não  se poder fixar o limite legal por faltar o número de funcionários;  •  Que a multa assume caráter confiscatório, vedado pela CF, podendo  prejudicar  a  atividade  da  empresa,  descapitalizando­a,  sendo  interdição à injusta apropriação do patrimônio, rendimentos ou capital  financeiro;  •  Que  esta  não  pode  comprometer  o  exercício  do  direito  a  existência  digna, a prática de atividade ou a satisfação das necessidades básicas,  pelo  excesso  de  carga  tributária;  ainda,  que  em  razão  de  multa  excessiva;  •  Que a  autuada  faz  jus  a  relevação da multa,  pois presentes  todos os  requisitos, primariedade; ausência de agravantes, pedido de relevação  e correção da falta realizados dentro do prazo de impugnação;   •  Que  alternativamente  faz  a  autuada  jus  a  atenuação  da  multa,  pois  corrigiu a falta, dentro do prazo de impugnação;  •  Que  na  apuração  do  quantum  debeatur  o  agente  não  informou  de  forma  plena  e  eficaz  como  tais  valores  foram  apurados,  sequer  informou o número de trabalhadores considerados;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000454/2007­16  Acórdão n.º 2803­00.528  S2­TE03  Fl. 147          5 •  Que os demonstrativos analíticos e sintéticos não demonstram a forma  como  se  chegou  nos  valores,  nem  o  número  de  funcionários,  o  que  torna o auto insubsistente;  •  Que o  contribuinte  sempre  atendeu  a  todas  as  solicitações  do  fisco,  que  não  teve  a  intenção  de  fraudar  ou  lesar  a  este,  o  que prova  sua  boa­fé;  •  Que ocorreram apenas equívocos já sanados, ou, equivoco da própria  fiscalização;  •  Finaliza  pedindo:  a)  declaração  de  improcedência  do  AI;  b)  não  acolhido  o  pleito  anterior,  que  sejam  afastados:  a multa  arbitraria  e  desproporcional;  juros  moratórios  além  de  1%  am;  taxa  SELIC;  anatocismo; c) recebimento do recurso sem o depósito.  A alegações quanto ao juros moratórios; taxa SELIC e anatocismo não serão  aqui resumidas, o que se explicará no voto.  Consta,  dos  autos,  as  fls.  132  a  136,  sentença  de  procedência  no  MS  2007.84.00.003216­2 para que os recursos administrativos sejam processados sem a exigência  do depósito recursal.   Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 144.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira, Relator.  O recurso foi interposto tempestivamente, em 11/05/2007, conforme, fls. 87 e  88, uma vez que o contribuinte  foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 17/04/2007,  AR, fls 84. No que tange ao depósito recursal a empresa não o realizou, mas está amparado por  sentença de procedência no MS 2007.84.00.003216­2, fls. 108 a 112.  A tempestividade do recurso foi reconhecida.  Quanto ao depósito recursal, ainda, que necessário a época da impetração do  recurso  voluntário,  hoje  este  não  mais  vige,  uma  vez  que  revogado  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008.  Ainda,  que  se  alegue  que  tal  condição  deva  ser  averiguada  tendo como marco a data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava  com  os  dias  contados,  basta  ver  a  ADIN  1976­7,  que  exclui  do  Decreto  70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada  pela  Lei  10.522/2002.  Neste  diapasão  temos,  também,  a  Súmula  Vinculante  n°  21  do  STF,  ou  seja,  se  não  tivesse  sido  revogado  tal  depósito  na  seara  previdenciária  fatalmente  este  acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.   Não  fosse  esses  argumentos  suficientes  o  Regimento  Interno  do  CARF  Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim, verifico no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma  vez que em RE, conforme abaixo  transcrito o STF  já  reconhecera  a  inconstitucionalidade do  artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO ADMINISTRATIVO ­ DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08 PP­01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235­236.  (grifos neste).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000454/2007­16  Acórdão n.º 2803­00.528  S2­TE03  Fl. 148          7 Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios  da  isonomia  e  da  segurança  jurídica,  e  por  obvio  a  determinação  judicial  em MS,  admito  o  presente recurso.  Na seara do  contencioso  administrativo os órgão  julgadores  estão  limitados  em sua atividade cognitiva, assim, certas matérias lhe são vedadas o conhecimento, a exemplo:    NO PRIMEIRO GRAU.  PORTARIA  RFB  Nº  10.875,  DE  16  DE  AGOSTO  DE  2007  ­  DOU DE 24/08/2007  Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação,  por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  I  ­  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da  resolução  do  Senado  Federal  que  suspender  a  sua  execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a  aplicação  da  norma,  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional.    NO SEGUNDO GRAU.  PORTARIA MF Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     8 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993 .  (grifos meus).  Equivoca­se a recorrente ao argüir cerceamento de defesa pelo indeferimento  do  pedido  de  perícia,  pois  este  pode  ser  rejeitado,  caso  o  perícia  seja  desnecessária  ou  protelatória, bem como o seu pedido não preenche os requisitos legais. A jurisprudência e forte  nesta vertente. Assim rejeita­se esta preliminar.  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  que  o  deferimento  de  prova  pericial  e  de  diligências na fase do art. 499 do Código de Processo Penal está  condicionado  à  avaliação  de  sua  conveniência,  cabendo  ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação  de  sua  convicção.  3.  Não  há  que  falar  em  cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente  justificado,  de  forma  razoável,  notadamente  pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas capazes de atingir o fim almejado com a perícia, assim  também  pela  existência  de  outros  elementos  de  convicção  hábeis  a  comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal.  4.  Habeas  corpus  julgado  prejudicado  quanto  a  a  Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.  (HC 200601141456, PAULO GALLOTTI, STJ ­ SEXTA TURMA,  30/06/2008)   (grifo meu).  Os  contribuintes  de  uma  forma  geral  têm  o  livre  exercício  e  arbítrio  para  concordarem ou não com o que bem entenderem, sendo sua prerrogativa pessoal.  O agente  fiscal autuante detalhou, deixando claro e demonstrando de forma  objetiva  que  a  recorrente  não  apresentou  folha  de  pagamento  e  livros  contábeis  no  formato  digital, mas sim em meio papel, apesar de fazer uso de sistema eletrônico para produção de tais  documentos, sendo este o motivo da aplicação do auto de infração, basta ler a passagem abaixo  transcrita.  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  e  os  livros  contábeis  em  meio  papel,  descumprindo  exigência  legal  de  a  partir  da  competência  07/2003  ter  de  apresentar  os  dados  relacionados  à  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  em  meio  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000454/2007­16  Acórdão n.º 2803­00.528  S2­TE03  Fl. 149          9 digital  na  forma  exigida  pelo  Manual  Normativo  de  arquivo  digitais.   (grifo do original)  A recorrente alega que na ocasião teve problemas em seu equipamento, mas  que estes foram resolvidos no mesmo dia, sendo desta forma a autuação arbitrária, bem como  não  causou  prejuízo.Os  documentos  anexados  aos  autos  demonstram  que  tais  alegações  são  inverídicas,  basta  uma  simples  olhada  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, fls 09 e 10. Neste documento percebe­se que a empresa foi intimado em  31/10/2006,  com  prazo  para  apresentação  dos  documentos  até  06/11/2006,  ou  seja,  uma  semana  –  sete  dias.  A  empresa  mesmo  confirmou  que  apesar  do  defeito  ocorrido  no  equipamento  este  foi  solucionado  no mesmo  dia.  Desta  forma,  ela  recorrente  teve  seis  dias  adicionais  para  apresentar  os  documentos,  se  não  o  fez  foi  porque  não  quis  fazer  e  não  por  conta do equipamento.   A questão do prejuízo é irrelevante, além do que o contribuinte não tem como  mensurar tal grandeza, o que importa é que uma obrigação imposta por lei foi descumprida no  curso  da  ação  fiscal,  bem  como  a  responsabilidade  é  objetiva,  quando  se  trata  de  infração  a  dever instrumental.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, I, E 97, I, DO CTN. REPETIÇÃO DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  APRECIAÇÃO  VEDADA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  136  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  LOCAL  E  REITERAÇÃO  DA  CONDUTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MITIGAÇÃO  DA  PENALIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA  PARTE,  IMPROVIDO.  (RESP  200500865815,  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 02/02/2010).  A multa aplicada decorre exclusivamente de culpa do contribuinte que deixou  de  cumprir  com  sua  obrigação  legal  da  forma  estabelecida.  A  multa  não  é  excessiva,  pois  aplicada no módico valor estabelecido em lei pelo poder competente, que certamente mensurou  o peso da conduta para determinar o valor da pena. Não pode o empresário querer investir em  sua atividade com o dinheiro do contribuinte o risco da atividade econômica deve ser por este  suportado e não pela sociedade, pois os lucros obtidos aquele não divide com esta.  Quanto a ocorrência da falta as alegações do contribuinte são no mínimo alto  excludentes, pois ou não ocorreram, ou ocorram e foram corrigidas, mas sua alegação de que se  caso ocorridos foram sanadas é  intrigante,  como ele corrigiu um erro que não aconteceu, em  sua palavras. A ação fiscal não é meio de verificação das obrigações do contribuinte após este  ter sido fiscalizado. O pedido de perícia já foi analisado e rejeitado. A autoridade julgadora de  primeiro grau deixou claro que a falta não foi corrigida.  Ressalte­se  que,  embora  alegada,  não  foi  comprovada  a  correção da falta objeto do presente auto, já que a defendente  não  apresentou  os  arquivos  digitais  nem  ao  AFPS  durante  a  ação fiscal, nem a esta Seção de Contencioso dentro do prazo  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     10 de  defesa.  Assim,  não  foram  atendidos  todos  os  requisitos  cumulativamente exigidos no Regulamento da Previdência Social  para a concessão da relevação total do valor da multa aplicada,  ou mesmo da sua atenuação em cinqüenta por cento, de acordo  com o seu art. 291, caput e §1°, abaixo transcrito:.  (grifo meu).  O contribuinte tem o dever, segundo artigo 16, § 4°, do Decreto 70.235/72 de  apresentar as provas de suas alegações junto com a impugnação sob pena de preclusão, salvo  exceções. Assim não o fazendo perdeu a oportunidade.  Os documentos anexados aos autos dão a exata demissão da  falta, uma vez  que  não  foram  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal  documentos  que  foram  solicitado  via  TIAD, ou foram estes apresentados em desconformidade com as exigências legais. O presente  auto  nada  tem  a  ver  com  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, sendo tais alegações impertinentes. O ato  administrativo  de  lançamento  goza  de  presunção  juris  tantum  de  legitimidade,  cabendo  ao  recorrente apresentar provas para elidi­la, se for o caso.  Ficou claro que as infrações, ainda, persistem, ou seja, não foram corrigidas.  Mais  este pedido de perícia não deve prosperar,  pois  indevido, desnecessário  e  improdutivo,  haja vista que no acórdão de primeiro grau a autoridade assevera com clareza que os arquivos  digitais  não  foram  apresentados. A  ação  fiscal  não  é meio  de  verificação  das  obrigações  do  contribuinte  após  este  ter  sido  fiscalizado o pedido de perícia  já  foi  analisado e  rejeitado. A  autoridade julgadora de primeiro grau deixou claro que a falta não foi corrigida.   Ressalte­se  que,  embora  alegada,  não  foi  comprovada  a  correção da falta objeto do presente auto, já que a defendente  não  apresentou  os  arquivos  digitais  nem  ao  AFPS  durante  a  ação fiscal, nem a esta Seção de Contencioso dentro do prazo  de  defesa.  Assim,  não  foram  atendidos  todos  os  requisitos  cumulativamente exigidos no Regulamento da Previdência Social  para a concessão da relevação total do valor da multa aplicada,  ou mesmo da sua atenuação em cinqüenta por cento, de acordo  com o seu art. 291, caput e §1°, abaixo transcrito:.  (grifo meu).  A presente autuação não ter a ver com falta de recolhimento ou omissão na  declaração  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A  atuação  diz  apenas  com  não  apresentação  de  arquivos digitais no curso da fiscalização, conforme consta do REFISC, de fls. 14, e DN, de fls.  76 a 82. O número de trabalhadores não tem a menor aplicação a este auto de infração, uma  vez que seu valor é fixo e determinado em lei.   A  multa  aplicada  foi  devidamente  mensurada  pela  poder  compete,  que  a  fixou. Não há como atribuir a multa caráter confiscatório, pois seu valor está bem abaixo do  que admitido pelo Supremo Tribunal Federal – STF como razoável, apesar de tal decisão ser  para multa moratória mutatis mutandis tem perfeita aplicação a multa punitiva, haja vista que  esta  nem  chega  perto  do  percentual  determinado  em  função  das  notificações  aplicadas  na  mesma ação fiscal. A multa não busca extrair do contribuinte seus direitos constitucionais. Não  é  esta  a  sua  função. A  função  da multa  punitiva  é  desestimular  os  contribuintes  a quererem  deixar  de  adimplir  sua  obrigação  originária,  pois  o  fazendo,  ira  incidir  multa,  ela  buscar  dissuadir a conduta “ilícita” antes de sua ocorrência. Esta, também, não busca comprometer o  exercício  da  atividade  empresarial, mas  o  empresário  é  o  responsável  pelas  suas  condutas  e  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000454/2007­16  Acórdão n.º 2803­00.528  S2­TE03  Fl. 150          11 deve estar a par de que delas podem gerar punições, que só ocorrem quando estes  agem em  desrespeito a lei. Buscar a impunidade é que seria inconstitucional.  IPI.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  59.  LEI  8.383/91.  RAZOABILIDADE. A multa moratória de 20% (vinte por cento)  do  valor  do  imposto  devido,  não  se  mostra  abusiva  ou  desarrazoada,  inexistindo  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco.  Recurso  extraordinário  não conhecido. (RE 239964, ELLEN GRACIE, STF).  Nos  termos  da  legislação  para  obter  a  relevação  da multa  o  autuado  deve  preencher quatro  requisitos  de  forma  simultânea,  ou  seja,  ser primário;  não  ter  incorrido  em  circunstâncias agravantes;  ter  feito pedido no prazo da  impugnação e  ter corrigido a  falta no  prazo  da  impugnação.  Como  foi  asseverado  anteriormente  o  julgador  de  primeiro  grau  consignou em seu acórdão que a recorrente não corrigiu a falta dentro do prazo da impugnação,  o que não permite a concessão da relevação.  Ocorre  a mesma  restrição  para  a  concessão  da  atenuação,  pois  para  esta  a  única exigência é a correção da falta no prazo da impugnação e como tal correção não se deu a  atenuação, também, não é aplicável ao caso em tela.  O  valor  da  multa  e  sua  sistemática  de  aplicação  estão  clara  e  longamente  detalhadas  no  REFISC,  de  fls.  14,  basta  o  contribuinte  ler  o  relatório  e  entenderá  como  se  chegou a tal valor, pois na presente autuação tudo é bem simples o valor é fixo e único e está  determinado por lei. Assim, é só observar a determinação legal.  A  alegação  de  que  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD  e  Discriminativo Sintético do Débito – DSD não demonstram os valores e número de segurados  e que por  isso o auto é  insubsistente é equivocada e  impertinente, pois Auto de Infração não  possui tais relatórios, haja vista que estas são peças integrantes apenas de Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito – NFLD. E no presente  auto de  infração como asseverado  em outras  passagens diversas vezes seu valor é determinado por lei e fixo.  A intenção do contribuinte é irrelevante para a fixação da multa nos termos  do artigo 136, do CTN.  TRIBUTÁRIO.  ILÍCITO.  NÃO­EMISSÃO DE NOTA FISCAL.  MULTA.  INEXISTÊNCIA  DE  LACUNA  LEGISLATIVA,  DÚVIDA,  EXAGERO OU TERATOLOGIA. REDUÇÃO PELO  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Hipótese  em  que  os  fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou  de  emitir  nota  fiscal,  mesmo  tendo  vendido  e  entregue  a  mercadoria a seu cliente. Só emitiu o documento após o início da  fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre  o valor do bem. 2. O Tribunal de origem reconheceu o ilícito e a  aplicabilidade da multa, razão pela qual deu parcial provimento  à  Apelação  do  Estado,  reformando  a  sentença  que  afastara  a  exigência. No  entanto,  entendeu  inexistir má­fé  da  contribuinte  ou dano ao Erário, de modo que reduziu a multa de 30% para  5%  do  valor  da  mercadoria.  3.  "Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     12 do  CTN).  4.  Na  hipótese  dos  autos,  a  emissão  da  nota  fiscal  somente  ocorreu  após  o  início  da  fiscalização,  o  que  afasta  a  presunção de boa­fé, não havendo falar no benefício do art. 138,  parágrafo único, do CTN. Ainda que assim não fosse, é pacífico  o entendimento de que as sanções por infrações formais (entrega  de  declarações,  emissão  de  documentos  fiscais)  não  são  afastadas  pela  denúncia  espontânea.  Precedentes  do  STJ.  5.  A  reprovabilidade  da  conduta  é  avaliada  pelo  legislador  ao  quantificar a penalidade prevista na  lei. É por essa razão que  às  situações  que  envolvam  fraude  ou má­fé  são  fixadas,  não  raro,  multas  muito  mais  gravosas  que  os  30%  previstos  pela  legislação  local.  6.  Recurso  Especial  provido.  (RESP 200901791123, HERMAN BENJAMIN, STJ ­ SEGUNDA  TURMA, 16/09/2010.  (grifos meu).  Os  equívocos  praticados  pelo  contribuinte  não  foram  saneados,  como  ficou  consagrado  em  outras  passagens.  A  fiscalização  não  se  equivocou,  uma  vez  que  intimou  o  contribuinte na forma da  lei a apresentar documentos em meio digital  e este assim não agiu,  desta forma descumprindo a lei.  As teses e argumentos sobre juros moratórios; taxa SELIC e anatocismo não  foram citados no relatório e nem tratados no voto, pois tais itens não são aplicados em Auto de  Infração,  basta  ver  que,  quando  da  lavratura  do  auto  seu  valor  foi  de  R$  11.569,42,  em  14/02/2007,  sendo  que  em  12/04/2007,  fls.  83,  relatório  Consulta  Dados  Identificadores  de  Processo  – CCADPRO o  valor  não  foi  alterado.  Igual  situação  verifica­se  em  14/08/2007  e  05/10/2007,  respectivamente,  fls.  103  e  105,  relatório  Consulta  Dados  Identificadores  de  Processo  –  CCADPRO,  onde  o  valor  continua  sem  alteração.  Esta  é  a  razão  pela  qual  tais  alegações não foram apreciadas.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  porém  afastando  as  preliminares  suscitadas,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO,  tendo em vista que  as alegações da recorrente não encontram suporte fático ou jurídico.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA

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4737549 #
Numero do processo: 36218.000748/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/02/2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Consoante estabelece o Código Tributário Nacional, a compensação deve se sujeitar aos ditames legais. No âmbito previdenciário, é matéria é tratada pelo art. 89 da Lei nº 8.212/91. Logo, qualquer procedimento de compensação que não seja realizado em estrita conformidade com a legislação de regência não deve ser deferido pela Administração Pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.250
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36218.000748/2007-99 Recurso n° 247.216 Voluntário Acórdão no 2803-00.250 — 3' Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 28/02/2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. IMPOSSIBILIDADE. Consoante estabelece o Código Tributário Nacional, a compensação deve se sujeitar aos ditames legais. No âmbito previdencidrio, é matéria é tratada pelo art. 89 da Lei no 8.212/91. Logo, qualquer procedimento de compensação que não seja realizado em estrita conformidade com a legislação de regência não deve ser deferido pela Administração Pública. Recurso Voluntário Negado Direito Credit6rio Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). HELTON DE LIMA - Presidente. CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE ,- Relatora 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de pedido apresentado por Sociedade Paranaense de Ensino e Informática para a compensação de contribuições previdencidrias lançadas por meio dos débitos if's 35.722.171-0, 36.011.283-8, 36.011.284-6 e 35.815.740-4 com créditos decorrentes de Apólices emitidas por decretos nos anos de 1912, 1920 e 1923, conforme decisão prolatada pelo d. juiz da 3' Vara Federal da Seção Judiciária de Goias, nos autos do processo n° 99.0005986-5. Quando do seu julgamento, a Delegacia da Receita Previdencidria em Curitiba indeferiu a pretensão da ora Recorrente (fls. 33/37), sob os seguintes fundamentos; (a) o requerimento não possuiria o requisito da liquidez e certeza, conforme determinado pelo art. 170 do CTN; (b) que a compensação tributária possuiria regras próprias, não se aplicando as disposições do Código Civil; (c) que a compensação tributária não seria automática, por exigir, mesmo quando concedida pela autoridade administrativa, previsão legal expressa que autorize e discipline as condições e garantias do procedimento; (d) que a obrigação tributária estaria submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada; (e) que nas relações privadas haveria autonomia, podendo-se, a principio fazer tudo o que a lei não proibe, no âmbito público s6 se pode fazer aquilo que estivesse previsto em lei, e no presente caso, não há previsão; (f) que a Recorrente pretendia compensar duvidoso crédito que se diz portadora e que o art. 89 da Lei n° 8.212/91 não contemplaria hipóteses em que se admite a compensação na esfera previdencidria não amparando a compensação de contribuições previdencidrias com "apólices emitidas pelos Decretos n's 9.528, 14.199, 16.031, nos anos de 1912, 1920 e 1923"; (g) que seriam compensáveis apenas os créditos decorrentes do pagamento do recolhimento indevido relativo as parcelas referidas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212/91, conforme estabelecido no art. 89, caput e § 2° da Lei n°8.212/91. Contra esta decisão, a Recorrente apresentou Pedido de Reconsideração e reforma da decisão as fls. 41/112, argüindo que a concessão da liminar, confirmada pela sentença de mérito, nos autos do processo que o i. Delegado desconheceu, passou a ser lei, e sua apreciação mereceria a adoção de procedimentos e cruzamentos de informações mais coerentes do que a simples alegação de que o procedimento adotado pelo ora Recorrente seria irregular. Alegou, ainda, que, da simples leitura da fundamentação legal utilizada na sentença de mérito, se demonstrou o direito sobre o qual a Recorrente estaria amparada, qual seja, a compensação com créditos, líquidos, certos, divisíveis, transferíveis e endossáveis com títulos da divida pública federal ao portador, que hoje estão custodiados na Caixa Econômica Federal, 2 Processo n°36218.000748/2007-99 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.250 Fl. 2 conforme se prova da Certidão de 18.12.2006, e nos termos do Decreto n° 83.974/79. Informou também que não foram observados os princípios da ampla defesa, do contraditório, da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência, e, por fim, que não foi observado o teor da decisão exarada nos autos de n° 2001.35.00.0006898-2, merecendo sua revisão nos termos do § 3 0 do art. 305 do Decreto n° 3.048/99, pois caso contrário, estar-se-ia descumprindo o art. 21 do CPC. Por fim, requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do pedido de compensação feitos no processo administrativo n° 36.218.000748/2007-99, nos termos do artigo 151, III e V do CTN, até que sejam cruzadas as informações com os órgão federais, quais sejam, o TRF la Regido, BACEN, Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda e União Federal para que se tenha uma decisão final no processo de compensação requerido. Quanto à consolidação dos débitos requeridos nos termos da Medida Provisória 303/06, cujo Oficio n.° 45.143.013- 00/402/2007 de 23/05/2007 do Ministério da Fazenda, informa que deram inicio ao Processo de Exclusão, sem contudo ter sido feito a consolidação e que a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa para cumprimento da sentença de mérito deferida no processo judicial ora ofertado os direitos de créditos pela cadeia dominial. Após o recebimento e processamento do recurso foi exarado despacho (fls. 151) no sentido de determinar a remessa dos autos para o Conselho de Contribuintes, que deverá realizar o juizo de admissibilidade, de acordo com os termos da Portaria MF n.° 147, de 25/06/2007, além certificar — após o exame das alegações contidas no recurso, que não foi constatada nenhuma alegação nova a fim de ensejar a reforma da decisão proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil. É o Relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo, como se verifica pelo documento acostado às fls. 148, e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-lo. A discussão tratada nos autos diz respeito à possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de apólices da divida pública federal, bem como da possibilidade de suspensão da exigibilidade de tais débitos, nos moldes da disposição contida no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, até a prolação de decisão judicial de caráter definitivo acerca da pretensão do Recorrente. Como se verá adiante, a decisão proferida pela Delegacia da Receita Previdencidria de Curitiba não merece reparos, por estar em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente. 3 A compensação de débitos tributários é tratada de forma expressa peloartigo 170, do Código Tributário Nacional, que, em consonância ao art. 146, III, b, da CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que a autorizam: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários corn créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Resta claro, portanto, que a lei ordinária pode impor condições e garantias a serem observadas pelos contribuintes para a realização de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No âmbito previdencidrio, a compensação de créditos e débitos de contribuições sociais é tratada pelo art. 89 da Lei n° 8.212/91, que assim estabelecia, com a redação vigente à época do pleito do contribuite: "Art. 89. Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido." 0 referido dispositivo sempre esteve em harmonia com a previsão contida no art. 66 da Lei n° 8383/1991, que também tratava da compensação de contribuições previdencidrias: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1995) § I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1995)" Como se vê, não há, na seara do Direito Tributário, outra possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias a não ser com créditos decorrentes do pagamento ou recolhimento indevido dessas mesmas contribuições. As apólices da divida pública federal, que deram origem aos créditos que a Recorrente pretende utilizar na compensação, são títulos de natureza jurídica financeira, e não tributária, sendo oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de várias esferas de poder. Tal constatação, por si só, seria suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. Ao contrário das extensas alegações trazidas pelo Recorrente em seu Pedido de Reconsideração, não lid qualquer dispositivo legal que autorize a utilização de tais títulos na compensação com tributos federais, no caso, com contribuições previdencidrias. 0 procedimento compensatório pretendido pela Recorrente apenas seria possível a partir de determinação judicial especifica a seu favor. Todavia, muito embora a 4 04- Processo n°36218.000748/2007-99 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.250 Fl. 3 Recorrente tenha mencionado a existência de tal decisão, não foi juntado aos autos o seu inteiro teor ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar a sua existência e validade. Ademais, consoante estabelece o art. 170-A do Código Tributário Nacional, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Ou seja, além da inequívoca necessidade de comprovação da existência de provimento judicial especifico a esse respeito, caberia A Recorrente demonstrar o trânsito em julgado da referida decisão, para que a compensação em questão pudesse ser reconhecida pela autoridade administrativa. Contudo, como já mencionado, não foi essa a hipótese dos autos. Insta, ainda, ressaltar que a jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da divida pública. E o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO- CALENDÁRIO - 2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TITULO DA DIVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditório de titulo da Divida Pública Externa, inexistindo lei especifica autorizadora de compensa cão com créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN, mormente em se tratando de titulo prescrito." (Acórdão] 05-15549, Recurso: 147348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Ccin2ara, Relator: Luis Alberto Bacelar Vidal) "COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A apresentação de PER/Decomp para compensar crédito tributário com titulo da divida pública externa, no âmbito administrativo, corresponde it não implementação de compensação de espécie alguma, em face da proibição expressa na legislação tributária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. 0 caput do art. 18 da Lei n" 10.833/2003 determina a aplicação da multa de oficio no caso de compensa cão com créditos de origem não tributária. Essa redação permaneceu vigente no § 4" do mesmo artigo, nos termos do art. 4° da Lei n" 11.051/2004. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Não restando cabalmente comprovado o dolo, fraude ou simulação, a multa aplicada deve ficar limitada ao inciso I do caput do art. 44 da Lei n" 9.430/96. Recurso provido em parte." (Acórdão 202- 19.110, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Camara, Relatora: Maria Cristina Roza da Costa) "TITULO DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃ O. Inadmissível a compensação de suposto valor de titulo da divida pública federal, de natureza não-tributária, com 5 tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei especifica." (Acórdão 301-34.255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Camara, Relator: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizadas em âmbito previdencidrio: "PREVIDENCIARIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. TITULOS EMITIDOS PELA ELETR OBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIA O. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇA0 PUBLICA. Inexiste autorização legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto a Previdência Social. Não comprovou a recorrente que cumpriu os requisitos da Lei n° 9.711/98 para a extinção de crédito previdencicirio mediante dação em pagamento de títulos. A atividade administrativa é informada pelo principio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (Processo n° 35249.000076/2005-20 - 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Camara de Julgamento) " PRE VIDENCIA RIO. CUSTEIO. PEDIDO RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇAO. UTILIZAÇÃO DE TITULO EMITIDO PELA ELETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. A pretensão do contribuinte não encontra amparo na lei de custeio da seguridade social e não atende ao disposto no art. 170 do CT1V, porquanto a compensação somente poderá ser admitida se constante de disposição expressa em lei. Nesse sentido, o contribuinte não logrou provar seu enquadramento nas disposições do art. 30 da Lei n° 9.711/98. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (Processo n° 37067.002127/2004-60, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Camara de Julgamento) E outro no é o posicionamento que tem sido adotado pelo Poder Judiciário acerca do tema. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÉNCIA I. Na hipótese dos autos, discute-se, basicamente, sobre a possibilidade de compensação de débitos fiscais da parte Autora junto ao INSS, com créditos que detém em face da Unido, através títulos da divida pública externa emitidos em 1911 e 1932. 6 Processo n° 36218.000748/2007-99 S2-TE03 Acórdão n.° 2803 -00.250 Fl. 4 6. Importante frisar, por derradeiro, que o pleito dos Autores consiste na possibilidade da ocorrência do instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado as apólices (interno ou internacional), é instituto do direito tributário, regulado pelo art. 1705 do CT1V, que exige, para tal mister, créditos líquidos e certos, o que não ocorre, 'in casa', com as apólices da divida pública externa, de emissão datada do inicio do século, carecedoras da necessária liquidez. A apólice da divida pública que não tem cotação no mercado financeiro, sendo seu valor meramente histórico e de dificil resgate não se apresenta como hábil a quitação de tributos federais, tanto na forma de pagamento, dação, compensação ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário. (Precedentes STJ, TRF la. e 5a. Regiões)." (AC 200183000173002, Desembargador Federal Hélio Silvio Ourem Campos, TRF5 - Terceira Turma, 02/12/2003) Pois bem. Uma vez demonstrada a ilegalidade da pretensão deduzida pelo contribuinte, resta, agora, verificar se o recurso aviado tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, III, do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" A análise da questão é de extrema relevância se for considerado o fato de que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá como efeito imediato o prosseguimento do procedimento de cobrança e a inscrição do débito em divida ativa. Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requereu a homologação de compensação de débitos de contribuições previdencidrias com créditos decorrentes de Títulos e Apólices da Divida Pública, todos emitidas anteriormente anteriores ao ano de 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da Unido pela sua legitimidade. Como já demonstrado, nos termos dos regramentos contidos no art. 170, CTN, e no art. 89, Lei n° 8.212/91, apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdencidrias é que poderiam ser objeto de compensação tributária. Resta, portanto, indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrente, de débitos previdencidrios com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não encontra amparo ou respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames legais, por força do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, dispondo o art. 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos já é 7 suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. E mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdencidrio é a Lei n° 8.212/91 apenas permite a compensação de débitos previdencidrios com créditos de natureza tributária. Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com créditos ,de natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver legislação aplicável A espécie, não sera possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade A. disposição contida no art. 89 da Lei n° 8.212/91. Este entendimento foi positivado pelo art. 74, § 12°, da Lei n° 9.430/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a titulo público. No seu § 13°, o art. 74 consignou que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica As compensações consideradas não declaradas. Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicada ao caso dos autos, por se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n° 9.430/96, lid que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que não admitiu a compensação realizada com créditos de natureza não tributária pode ser extraída de uma interpretação conjunta do que está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional e no art. 89 da Lei n° 8.212/91. Diante disso, resta prejudicada a análise de todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu recurso, com relação A. legalidade do procedimento adotado. CONCLUSÃO Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdencidria para promover a compensação de títulos da divida pública, indeferindo o pedido quanto A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável a espécie. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 Otta?hlia/OUtaitet,(0-1 CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 8

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Numero do processo: 10640.003592/2007-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. FALTA JUSTIFICADORA DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TOTAL. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. CRÉDITO IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.938
Decisão: ACORDAM os membros da Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/10/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVERES  INSTRUMENTAIS.  FALTA JUSTIFICADORA DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TOTAL.  OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. CRÉDITO IMPROCEDENTE.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da Colegiado,  por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo  Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.003592/2007­14  Acórdão n.º 2803­000.938   S2­TE03  Fl. 342          2 Relatório  Trata­se no presente processo de Auto de Infração – AI ­ CFL.38 ­ DEBCAD  37.027.751­1,  decorrente  de  deixar  a  empresa  de  exibir  quaisquer  documentos  ou  livros  relacionados com as contribuições sociais previdenciárias. O período de apuração do crédito é  01/1997 a 12/1999, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 20..  O crédito  fiscal  foi  constituído,  em 09/10/2007, data  em que o  contribuinte  tomou conhecimento do lançamento, conforme consta à Folha de Rosto do Auto de Infração –  FR, recebimento pessoal, fls. 01.  O contribuinte apresentou a impugnação, em 08/11/2007, fls. 318 a 321.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 322.  O  órgão  julgador  a  quo  prolatou  o  Acórdão  Nº  09­17.840  ­  5ª  Turma  da  DRJ/JFA, em 29/11/2007, fls. 324 a 330, no qual considerou procedente o lançamento.  A impugnante foi cientificada desta decisão, em 21/12/2007, AR, de fls. 333.  A  empresa  apresentou  Recurso Voluntário,  em  23/01/2008,  fls.  334  a  338,  sendo as razões recursais assim resumidas.  Preliminarmente.  •  Que  passado  o  prazo  de  cinco  o  lançamento  é  considerado  homologado e o crédito definitivamente extinto;  •  Que o fato gerador tem mais de cinco anos;  •  Que  as  questões  em  torno  da  obrigação,  lançamento  e  crédito  só  podem ser reguladas por lei complementar;  •  Que  as  contribuições  aplica­se  o  artigo  173  do  CTN,  sendo  que  o  prazo de 10 anos do artigo 45, da Lei 8.212/91 violou área reservada a  lei complementar.   Mérito  •  Que não se pode exigir o crédito, pois remonta a oito, nove e dez anos  atrás, estando prescrito nos termos do artigo 150, § 4º e 173 todos do  CTN;  •  Que a corte especial do STJ declarou inconstitucional o artigo 45, da  Lei 8.212/91, o que, também, foi feito pela 6ª Turma do TST;   •  Que  o  desrespeito  a  um  princípio  é mais  grave  que  o  desrespeito  à  norma, e que esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.003592/2007­14  Acórdão n.º 2803­000.938   S2­TE03  Fl. 343          3 •  Que  tendo  as  contribuições  natureza  tributária,  por  força  da  CF/88  submetem­se ao artigo 173, do CTN;   •  Requer  ao  fim:  a)  o  reconhecimento  da  prescrição  do  AI,  com  seu  arquivamento; b) ou que seja julgado improcedente a autuação.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 339 e 340, sendo este remetido ao  2° Conselho de Contribuintes. Entretanto, por conta da edição da MP 449/2008 convertida na  Lei  11.941/2009  a  competência  de  julgamento  é  exercida  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF.  É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.003592/2007­14  Acórdão n.º 2803­000.938   S2­TE03  Fl. 344          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  haja  vista  que  o  contribuinte  foi  comunicado  da  decisão  de  primeiro  grau,  em  21/12/2007,  AR,  de  fls.  333,  tendo  sido  apresentado o Recurso Voluntário, em 23/01/2008, conforme carimbo de recepção protocolo,  fls. 334. O depósito recursal foi extinto pela MP 413/2008 convertida na Lei 11.727/2008.  Em seu recurso o contribuinte alega preliminares e mérito, mas em verdade  as duas parte da defesa se confundem, pois apenas pedem a aplicado do prazo qüinqüenal do  artigo 150, § 4º ou 173, ambos do CTN e não o prazo decenal do artigo 45, da Lei 8.212/91.  As  teses  do  contribuinte  não  serão  enfrentadas  por  ser  desnecessário  a  solução do caso.  A ocorrência da decadência encontra eco na legislação, uma vez que depois  de proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu  por editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo  5º  do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.003592/2007­14  Acórdão n.º 2803­000.938   S2­TE03  Fl. 345          5 a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No  presente  caso  entendo  que  tal  questão  é  despicienda,  pois  a  última  competência  que  justificou  o  lançamento  e  a  aplicação  da  multa  foi  12/1999,  conforme  REFISC, de fls. 31.   Assim  sendo,  temos  que  como  o  crédito  foi  lançado,  em  09/10/2007,  conforme,  fls.  01,  e  a  última  competência  justificadora  foi  a  12/1999,  supramencionado,  o  lançamento se deu com 07 anos 09 meses e 09 dias depois desta.  Logo,  todas as faltas  justificadoras do lançamento estavam consumidas pela  decadência,  pois  estamos  na  seara  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental, caso em que não existe pagamento antecipado.   Este é o motivo por que não enfrentarmos as teses do contribuinte.   CONCLUSÃO:      Destarte,  com esses argumentos expostos acima voto por CONHECER DO  RECURSO para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo a decadência das faltas  justificadoras do lançamento e aplicação da multa, declarando o crédito improcedente.    (Assinado digitalmente).      Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18471.002239/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. DOAÇÃO EM ESPÉCIE. NÃO COMPROVAÇÃO A doação em espécie deve ser informada tanto pelo doador, quanto pelo donatário, na Declaração de Ajuste Anual, além de ser comprovada a transferência do valor por meio de documentos hábeis e idôneos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para decidir sobre retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 2301-007.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. DOAÇÃO EM ESPÉCIE. NÃO COMPROVAÇÃO A doação em espécie deve ser informada tanto pelo doador, quanto pelo donatário, na Declaração de Ajuste Anual, além de ser comprovada a transferência do valor por meio de documentos hábeis e idôneos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para decidir sobre retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 39 /2 00 8- 07 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002239/2008-07 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, Ano-Calendário 2005, em face do contribuinte ter incorrido na infração de Omissão de Rendimentos caracterizada por valores depositados em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras, em relação, as quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Exerce atividade como profissional autônomo como webdesigner, ferramenta que lhe gera rendimentos. O Auto de Infração apresenta erros explícitos que devem ser corrigidos, a saber: a) no fato gerador de 28/02/05, na coluna valor tributável, consta R$ 48.866,44, do Bradesco, quando o correto é R$ 46.866,44, como se verifica da planilha auxiliar rubricada pela autoridade fiscal, sendo R$ 30.000,00 na conta corrente e R$ 16.866,44 na conta poupança. b) no fato gerador de 31/05/05, na coluna valor tributável do imposto consta o valor de R$36.544,27, tendo sido incorretamente incluso neste o montante de R$ 56,59 que se trata de transferência entre contas do mesmo titular. o valor correto é R$ 36.487,68. c) no fato gerador de 30/09/2005, consta o valor de R$ 102.300,00 que está errado, pois não existe na data de 14/09/2005, crédito de TED no valor de R$ 10.000,00, o que fica demonstrado no extrato da c/c 500444-6 do mês de setembro de 21005, ora anexado (fls.16 a 20 – doc.3) 0 Auto de Infração deve ser retificado com base no direito do contribuinte ( art. 75 do RIR/99), que recebe rendimentos do trabalho não assalariado, de deduzir as despesas necessárias à obtenção das receitas mensais, como aquelas com despesas de hospedagem do website, que são pagas por meio de aluguel de servidores. Os pagamentos mensais A empresa InvencibleHost.com eram feitos através de cartão de crédito do sujeito passivo, com pagamentos liquidados por meio de débito em conta corrente no Banco Bradesco, ag. 03443, c/c 50444-6 e HSBC, ag. 0264, c/c 1931286. Recebeu em 2005 de sua avó materna, Rute Rodrigues de Almeida, CPF n° 006.075.967-40, doação em espécie nos seguintes termos: em 22/02/2005, valor de R$ 30.000,00 depositado na conta corrente 500444-6, ag. 3443-6, do Bradesco; em 04/11/2005, valor de R$ 30.000,00 depositado na conta corrente 1931286, ag. 0264 do HSBC. Essas doações são rendimentos não tributáveis, conforme disposto no inciso XV do art. 39 do Decreto 3.000/99 – RIR199. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002239/2008-07 Recalcula o sujeito passivo a base de calculo mensal tributável, cujo valor apurado passa a ser de R$ 248.840,42, ressaltando que está considerando as despesas de custeio necessárias A percepção da renda, que foram pagas com cartão de crédito. Declara-se o sujeito passivo devedor do imposto de renda de R$ 62.846,92, valor a ser acrescido da multa e juros de mora. Por fim, espera o interessada seja acolhida a impugnação, a fim de se declarar a insubsistência da autuação. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O recorrente alega que recebeu doações em espécie de sua avó, Rute Rodrigues de Almeida, por meio de dois depósitos de R$ 30.000,00 cada, portanto, rendimentos que diz serem isentos do IRPF. Para esta questão, tendo em vista que não houve apresentação de novos documentos e sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas: Quanto à alegação do defendente de que recebeu doações em espécie de sua avó, Rute Rodrigues de Almeida, por meio de dois depósitos de R$ 30.000,00 cada, cabe registrar que a legislação excetua da tributação determinados rendimentos, por serem isentos ou não tributáveis, entre os quais os bens adquiridos por doação, consoante art. 6 o . inciso XVI, da Lei 7.713/88, senão vejamos: "Art. 6 o Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XVI- o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;" Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002239/2008-07 A doação em espécie está contemplada no referido dispositivo, desde que o valor recebido não tenha caráter remuneratório. Também o art. 39, inciso XV do Regulamento do Imposto de Renda - aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999 - RIR/99 estabelece a isenção do valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6 o , inciso XVI, e Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos). Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei n" 7.713, de 1988, art. 6 o , inciso XVI, e Lei n" 9.532. de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos); Art. 119. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador (Lei n" 9.532, de 1997, art. 23). (...) § 2" O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência (Lei n" 9.532, de 1997, art 23, § 3% (grifos nossos) 0 Manual que integra o Programa para Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, aprovado pelas Instruções Normativas SRF n° 621/06 (Exercício 2006), estabelece os seguintes passos no que se refere à comprovação da doação, nos modelos completo e simplificado: Na declaração de ajuste anual a doação deverá ser informada da seguinte forma: 1 - no modelo completo: o donatário, beneficiário da doação, informa na ficha: "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis", a doação e o respectivo valor recebido. Na coluna discriminação da declaração de bens de direitos é preciso informar o nome, o número do CPF do doador, a data e o valor recebido. o doador informa, em sua declaração, na ficha: "Pagamentos e Doações Efetuados", o nome e o CPF do beneficiário, bem como o valor doado; II - no modelo simplificado O contribuinte que efetuou a doação em dinheiro e que optar pelo formulário simplificado deve informar o nome, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do donatário e o valor doado na coluna Discriminação Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002239/2008-07 da Declaração de Bens e Direitos, não preenchendo as colunas de valor referentes à situação de 31 de dezembro. O donatário, por sua vez, deve incluir em sua Declaração o valor recebido como bens/direito. No caso em análise, o contribuinte não relacionou na coluna bens/direito de sua Declaração de Ajuste Anual a doação recebida, não havendo indicação do nome do doador, o número do CPF deste, a data e o valor recebido. Quanto à alegada doadora, não consta no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, Declaração de Ajuste Anual entregue por Rute Rodrigues de Almeida do exercício 2006, ano-calendário 2005, o que impede qualquer verificação complementar quanto à informação da doação. Também não se pode perder de vista que sobre o montante da doação incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -ITCMD. O contribuinte que recebeu a doação tem que informar o valor do imposto recolhido em sua Declaração de Ajuste Anual, o que não ocorreu. Registre-se, ainda, que além da comprovação da doação por meio da informação na DAA, é necessário, conforme dispõe o art. 538 do Código Civil (art. 1165 do antigo CC), que se demonstre a efetiva transferência dos recursos para o patrimônio do donatário por meio de documentos hábeis e idôneos. Cabe transcrever jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria: 6 - DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Para fins fiscais a doação deve obedecer ao disposto no art. 1165 do Código Civil e ser comprovada com documentos hábeis e idôneos que demonstrem a efetiva transferência dos recursos para o patrimônio do donatário. A simples declaração do contribuinte de que teria havido doação não é suficiente para afastar a tributação dos rendimentos recebidos. 1° Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-46.355 em 12.05.2004. Publicado no DOU em: 10.09.2004. A falta de documentos que comprovem a efetiva transferência dos valores impede o acatamento da doação. Uma vez não comprovado tratar-se de parcela isenta, os rendimentos são considerados parcela tributável. Vale transcrever jurisprudência sobre a matéria: . 1 - DOAÇÃO EM ESPÉCIE - A doação recebida em espécie por pessoa física é isenta de imposto sobre a renda. Por outro lado, tendo o valor recebido Caráter remuneratório sujeita-se à tributação. Dispositivos Legais: Arts. 37, 38 e 40, inciso XIV, do Regulamento aprovado pelo Decreto n" 1.041/1994. Decisão n° 050/99. SRRF/8a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 17.05.1999. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002239/2008-07 Assim, não é possível excluir do lançamento os dois depósitos de R$ 30.000,00. Afirma o recorrente, ainda, que o lançamento deve ser retificado para que sejam consideradas as despesas necessárias à obtenção dos rendimentos decorrentes do trabalho não assalariado, inclusive tendo admitido como rendimento tributável decorrente dessa atividade o montante de R$ 248.840,42, uma vez que deduziu do montante apurado as despesas de custeio. Ora, o pedido de inclusão de novas deduções após a entrega da declaração configuraria retificação da declaração apresentada, o que não é admitido após o inicio do procedimento fiscal. A questão então, passa pela retificação da declaração de ajuste anual, com base nas afirmações e nos documentos trazidos aos autos. Neste caso, o recurso dirigido ao CARF não é via própria para a retificação da declaração de ajuste anual. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.001533/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Confirmada a existência de débito da empresa cuja exigibilidade não estava suspensa, mesmo que posteriormente à data da sua inclusão no Sistema, é válido o ato declaratório de exclusão. Os efeitos do ato declaratório se darão a partir do primeiro dia do exercício seguinte à sua edição até o último dia do exercício em que a pendência for regularizada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fily;?4, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070.001533/2001-28 Recurso n° : 132.889 Acórdão n° : 303-33.988 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HUMAITÁ LTDA. Recorrida : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES. EXCLUSÃO. Confirmada a existência de débito da empresa cuja exigibilidade não estava suspensa, mesmo que posteriormente à data da sua inclusão no Sistema, é válido o ato declaratório de exclusão. Os efeitos do ato declaratório se darão a partir do primeiro dia do exercício seguinte à sua edição até o último dia do exercício em que a pendência for regularizada. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II , ANELISE DA DT PRIET LA 01 Presidente e Relatora 1111 Formalizado em: 19 DE/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. 1/1MM Processo n° : 10070.001533/2001-28 Acórdão n° : 303-33.988 RELATÓRIO Este processo trata de retorno de diligência à repartição de origem para que esta informasse a data em que os débitos constantes do demonstrativo de fl. 22 foram quitados. Transcrevo o relatório e voto da resolução, que proferi por ocasião do julgamento: "Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: 'O presente processo versa sobre exclusão de oficio do • SIMPLES, formalizada pelo Ato Declaratório n° 300.933 (fl. 35), datado de 02/10/2000, em razão débitos pendentes junto à PGFN. Os débitos pendentes inscritos em divida ativa constam do demonstrativo de débitos inscritos em divida ativa na PFN, juntado à fl. 22. O interessado, por meio do comunicado de fl. 10, emitido em 03/11/2000, foi informado que ficou prorrogado até 31/01/2001 o prazo para apresentação da SRS. O interessado protocolizou Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), em 31/01/2001, às fls. 08/09, a qual foi indeferida, em 24/07/2001, com a justificativa de que o interessado não apresentou a certidão • negativa da PGFN. O interessado foi cientificado do resultado das SRS, em 20/08/2001 (AR — fl. 05) e protocolizou a peça impugnatória, em 19/09/2001, à fl. 01, impugnando a decisão da SRS, tendo em vista a apresentação da certidão negativa da PGFN. Consta, à fl. 25, intimação para que o interessado apresentasse documentos que comprovassem os poderes de representação da pessoa que interpôs a impugnação. Cumprida a exigência, com a apresentação de alteração do contrato social do interessado, às fls. 26/31. • •r4 rè, 2 Processo n° : 10070.001533/2001-28 Acórdão n° : 303-33.988 Consta, à fl. 34, intimação para que o interessado apresentasse o ato declaratório. Cumprida a exigência, com a apresentação do referido ato declaratório, juntado à fl. 35. A Delegacia de Julgamento indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: "SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS DA EMPRESA JUNTO À PGFN. Há que ser considerada procedente a exclusão de oficio do Simples, formalizada por meio de ato declaratório, tendo em vista que, à época, restou comprovada a existência de débito da empresa inscrito na Dívida Ativa da União." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado • alegando as seguintes razões: - embora tenha quitado os débitos no prazo prescrito não tomou providências para que fosse desconsiderada a hipótese de exclusão do sistema, tendo em vista julgar que essa regularização foi feita automaticamente a partir da citada quitação; - embora tenha sido excluída do Simples por existência de débito objeto do processo n° 107682.46783/99-99, tal débito, de fato, nunca existiu, tendo em vista ter sido quitado em 20/02/1995, conforme comprovante de fls. 45/46. Requer a declaração da ineficácia do ato de exclusão, por ser decorrente de inscrição indevido de débito na PGFN. É o relatório. • VOTO O recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de exclusão da interessada do Simples, tendo em vista a existência de "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN". Os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n°9.317/1996 estabelecem que: "A ri. 90 Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: 3 in4) Processo n° : 10070.001533/2001-28 Acórdão n° : 303-33.988 § XV— que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Da leitura dos artigos 13, inciso II, alínea a combinado com o artigo 14, inciso I da mesma norma legal deduz-se que, quando a empresa incorrer na hipótese transcrita acima, deverá ser excluída do • Sistema, de oficio. No caso em tela, verifica-se que a empresa, à data da exclusão do Simples, possuía os seguintes débitos constantes de 4 (quatro) processos, conforme demonstrativo de fls. 22. Ela alega haver quitado todos no prazo prescrito, mas não existem elementos no processo a comprovar. Em face do exposto, e considerando o disposto no artigo 37 da Lei n° 9.784/1999 1 voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem informe a data em que os débitos constantes do Demonstrativo de fl. 22 foram quitados. Depois, deve ser dada oportunidade à interessada para, querendo, manifestar-se. É como voto." Encaminhado o processo à origem, esta informou à fl. 79 que os débitos referentes aos processos 10768.223614/97-09 e 10768.223615/97-63 foram quitados em 11/09/2001. O débito referente ao processo 10768.246783/99-99 foi quitado em 14/11/2000. Quanto ao processo n° 10768.246784/99-51, foi extinto por anulação. Tendo o contribuinte sido intimado, compareceu à repartição em 09/06/2006 para tomar ciência da diligência. No entanto, não se manifestou. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 ref Processo n° : 10070.001533/2001-28 Acórdão n° : 303-33.988 Após o prazo regulamentar, o processo foi devolvido a este Conselho para julgamento. É o relatório. filee e o Processo n° : 10070.001533/2001-28 Acórdão n° : 303-33.988 VOTO Realizada a diligência determinada pela Resolução antes mencionada, encontra-se o processo em condições de ser apreciado. A empresa alega que, embora tenha quitado os débitos no prazo prescrito, não tomou providências para que fosse desconsiderada a hipótese de exclusão e com relação ao processo n° 10768.246783/99-99, tal débito nunca existiu, por ter sido quitado em 20/02/1995. O argumento não procede, pois conforme informação de fl. 79, os débitos foram quitados apenas em 14/11/2000 e 11/09/2001. Portanto, por ocasião do • ato declaratório de exclusão a empresa possuía débitos junto a PFGN. O artigo 9° e seu inciso XV da Lei n°9.317/1996 dispõe que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...),, Já o artigo 13, da mesma Lei, dispõe: "Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: I — (...) • II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. O artigo 15 dispõe sobre os efeitos da exclusão, in verbis: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I — (...) VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 92 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005)" ./ ti° 6 Processo n° : 10070.001533/2001-28 Acórdão n° : 303-33.988 Portanto, agiu bem a autoridade administrativa, já que a empresa enquadrava-se na situação excludente do artigo 9°, inciso XV, da Lei 9.317/96, o que foi, por ela mesma, reconhecido. Por outro lado, deve ser levado em consideração que a Lei n° 11.196/2005 acrescentou ao artigo 15 o inciso VI, estabelecendo que a exclusão do Simples, em caso de pendências junto à PGFN ou ao INSS cuja exigibilidade não esteja suspensa, surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão. Tal norma se aplica aos atos não definitivamente julgados em face do disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea "b". Portanto, os efeitos do ato declaratório se darão a partir de 01/01/2001. Regularizada a pendência em 2001, toma-se possível a reinclusão da empresa no Simples a partir de janeiro de 2002, conforme artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/1996. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a empresa do Simples somente no período de 01/01/2001 a 31/12/2001. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. O!l a I 10 ANELISED ÍTPRJE 1 - Re atora e 7 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007235/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.287
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da rela qra. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente IGÀMA Relatora Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. • DM Processo n° : 10283.007235/2001-46 Resolução n° : 303-01.287 RELATÓRIO 0 processo em referência tem por origem o lançamento fiscal em matéria de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados, que deram origem a dois autos de infração para cada um dos impostos antes mencionados, lavrados em face da recorrente em 27/08/01, em razão do entendimento da fiscalização que o bem importado declarado pelo contribuinte, 1080 bobinas de reflexão JOKE, não correspondia ao bem efetivamente importado, eis que quando da conferência física realizada no momento do desembaraço, verificou-se que as bobinas declaradas estavam montadas com o anel de convergência. Conforme consta na descrição do fato infrator " para dirimir dúvidas foi feita consulta na lista padrão de insumos onde não foi encontrado bobina de deflexão montada com anel de convergência, mas sim os dois itens em posições separadas". Aduz a fiscalização que o beneficio da suspensão (DL 288/67) esta vinculado à prévia licença de importação para a mercadoria devidamente descrita, o que não ocorreu para o caso acima descrito. Em decorrência do fato acima foi lançado contra o contribuinte o imposto de importação mais multa de 75% sobre a mercadoria cujo pagamento do imposto estaria suspensa, bem assim exigido o IPI, sem acréscimo de multa. A recorrente se defendeu alegando em síntese o seguinte: i) o auto de infração é nulo, nos termos do artigo 10 do Decreto 70235/72, eis que é omisso acerca dos fatos ensej adores de sua lavratura, (só o do IPI) e ainda por indicar DI que não se relaciona com a importação sob fiscalização, ii) a mercadoria constante na DI é a mesma fiscalizada e importaria pela defendente, descrita na posição 85409110 da NCM e da NBM, não havendo divergência entre a que está mencionada no documento de importação e a que efetivamente foi despachada, iii) aduz que incabível a exigência fiscal em razão do preceituado no Ato Declaratório Normativo n° 10/97, do Coordenador Geral cio Sistema de Tributação, iv) a mercadoria importada está amparada pela resolução n° 079/93, do Conselho de Administração da SUFRAMA, que autoriza a contribuinte a importar insumos à produção de televisor a cores e demais produtos componentes de seu processo produtivo, 2 0,çe Processo n° : 10283.007235/2001-46 Resolução n° : 303-01.287 Em 23/05/02, foi decidido pela 3" Turma da DR..1 de Fortaleza, mediante a Resolução n° 093/2002, devolver o processo a autoridade lançadora para que fosse emitido auto de infração complementar, na forma como previsto no artigo 18, § 30, do Decreto 70235/72, para corrigir as irregularidades apontadas pela contribuinte em sua defesa. Em 04 de novembro de 2003, antes da retificação dos autos de infração conforme determinado pelo Resolução antes mencionada, foi anexado aos autos cópia do mandado de segurança impetrado pela contribuinte, processo 2001.32.00.009368-6, às fls. 115/ 132, impetrado exclusivamente para liberação das mercadorias então apreendidas pela fiscalização e cópia da sentença proferida pelo MM. Juizo da 3° Vara Federal do Amazonas, concedendo parcialmente a segurança pleiteada pelo contribuinte, tão somente, para determinar a liberação das mercadorias, e denegando a ordem no que concerne a insubsistência dos autos de infração objeto do presente processo administrativo. Em 30 de janeiro de 2004, a DRJ, mediante o acórdão 3986/04, decide, por unanimidade de votos, em não conhecer da impugnação em razão da renuncia do contribuinte pela via administrativa, eis que ajuizou ação como o mesmo objeto de sua defesa. Intimado o contribuinte de referida decisão em 29/03/05, emn 27/04/05, o contribuinte peticiona esclarecendo que a ação judicial, ou seja, o mandado de segurança não discute a mesma matéria objeto de impugnação, mas, em razão da sentença judicial, e de modo a suspender a exigibilidade do crédito fiscal em causo, depositou a totalidade dos valores objeto dos autos de infração em causa, apontando que caso a Fazenda Nacional seja vitoriosa, o valor depositado será convertido em renda da Fazenda Nacional e, em caso contrário, o contribuinte levantará a respectiva quantia. Na mesma data, em ato continuo, por petição independente, interpôs recursos voluntários, alegando preliminarmente a inexistência de concomitância entre o processo judicial e a matéria debatida no presente processo, e que inclusive recorreu de apelação demonstrando que a sentença no mandado de segurança é nula por extra petita. Quanto aos autos de infração reitera aos razões de sua impugnação. &q6. o relatório. 3 Processo n° : 10283.007235/2001-46 Resolução n° : 303-01.287 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora 0 Recurso é tempestivo e o crédito está suspenso pelo depósito judicial, reconhecido por despacho às fls. pela alfândega no porto de Manaus. Portanto, conheço do recurso por tratar de matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. É inegável, a meu ver, que não há concomitância da matéria debatida nos autos do mandado de segurança impetrado pela Recorrente corn a matéria objeto do presente processo administrativo, eis que a ação judicial foi ajuizada exclusivamente para obter a liberação das mercadorias e não questionar o crédito tributário em causa. No entanto, é inegável também que o MM. Juizo da 3° Vara Federal do Amazonas pronunciou-se sobre a subsistência dos autos de infração em causa. Assim, entendo necessário para a conclusão do presente recurso, que se aguarde o pronunciamento do Tribunal Regional Federal acerca da apelação apresentada pelo contribuinte, especialmente quanto à. nulidade da sentença de primeiro grau, quanto à. apreciação dos autos de infração em causa. Proponho, portanto, que se converta o julgamento em diligencia, para que o presente processo seja devolvido à repartição fiscal de origem até a prolação de decisão final, não mais sujeita a recurso, a ser prolatada pelo Poder Judiciário, determinando, por conseguinte, o seu acompanhamento, tão logo seja noticiada a decisão final acima referida, seja imediatamente encaminhado o presente processo, com cópia da respectiva decisão judicial, a esse Egrégio Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. 4 GA - Relatora 4

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4751171 #
Numero do processo: 11516.006485/2007-36
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a .30/10/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE. LANÇAMENTO DE DÉBITO, COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário através de eventuais créditos do contribuinte obedece a rito administrativo próprio junto a Receita Federal do Brasil, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para, em sede recursal de exame de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, conhecer de pedido de compensação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.063
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso na parte referente ao pedido de compensação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a .30/10/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE. LANÇAMENTO DE DÉBITO, COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário através de eventuais créditos do contribuinte obedece a rito administrativo próprio junto a Receita Federal do Brasil, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para, em sede recursal de exame de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, conhecer de pedido de compensação. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período dé apuração: 01/01/2004 a .30/10/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE. LANÇAMENTO DE DÉBITO, COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário através de eventuais créditos do contribuinte obedece a rito administrativo próprio junto a Receita Federal do Brasil, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência paia, em sede recursal de exame de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, conhecer de pedido de compensação. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso na parte referente ao pedido de compensação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. , AI, HELTOk r ''' LOS, I á A 11 I4 IMAMA — Presidente , ju( OSEAS COIMBRA .1 NIOR - Relator i Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Veta Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório "Frata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Florianópolis/SC, que manteve a notificação fiscal lavrada referente a contribuições devidas a terceiros – INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO e das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, referentes a remunerações pagas a segurados empregados, indevidamente considerados contribuintes individuais pela Notificada. O recurso se resume a pedido de compensação com retenções que, segundo seu entendimento, deveriam ter sido efetuadas pelo Ministério da Previdência Social, no pagamento de parcelas referentes à execução do contrato de fis. 68/72. Para comprovar o direito a compensação, requer perícia junto ao MPS. Não há impugnação do mérito da NFLD lavrada, É o relatório.. Voto Conselheiro OSÉAS COIMBRA JUNIOR, Relator Como bem observado na r. decisão – fis 102/109, A Notificada se restringe a alegar que as contribuições lançadas . devem ser compensadas com retenções, que segundo seu entendimento, deveriam ter sido efetuadas pelo Ministério da Previdência Social, no pagamento de parcelas referentes à execução do contrato de fls . 68/72 12. Ocorre que os ,servips prestados pela Notificada, em decorrência do Contrato n° 4012004 (fls. 68/72), firmado com o Ministério da Previdência Social, não se enquadram, conforme a legislação previdenciária, entre aqueles que exigem retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. A situação posta a julgamento perante este Conselho é a procedência ou não do lançamento efetuado, faltando-lhe competência para decidir sobre a compensação de eventuais créditos com o lançamento posto a julgamento. O contribuinte deve procurar as vias administrativas pertinentes para demonstrar seu direito a eventual compensação ou operação concomitante, através de processo administrativo especifico junto a Receita Federal do Brasil, CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso na parte referente ao pedido de compensação e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessõe .,, em 27 de abril de 2010 OSEAS COIM " A JUNIOR - Relator 2

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4737839 #
Numero do processo: 13864.000575/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do credito tributário e de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido. Credito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.315
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do credito tributário e de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido. Credito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-31T20:09:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-31T20:09:25Z; Last-Modified: 2011-03-31T20:09:25Z; dcterms:modified: 2011-03-31T20:09:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2cc4f6e1-1f84-4c1e-a506-c227d02ba267; Last-Save-Date: 2011-03-31T20:09:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-31T20:09:25Z; meta:save-date: 2011-03-31T20:09:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-31T20:09:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-31T20:09:25Z; created: 2011-03-31T20:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-31T20:09:25Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-31T20:09:25Z | Conteúdo => HELTO OS P AIA DE LIMA, Presidente. ! /1400410/1,0 CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora S2-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13864.000575/2007-99 Recurso n° 271.475 Voluntário Acórdão n° 2803-00.315 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria CESSÃO DE MAO DE OBRA: RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. EMPRESAS EM GERAL. Recorrente CEBRACE — CRISTAL PLANO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do credito tributário e de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito lavrada contra a empresa CEBRACE — CRISTAL PLANO LTDA., em virtude da não comprovação de recolhimento das contribuições previdencidrias devidas pela empresa A C PEREIRA E PEREIRA LTDA., prestadora de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra a seu favor no período de 05/1997 a 01/1999. Segundo consta do relatório fiscal, não obstante tenha sido devidamente intimada, a autuada não apresentou a documentação necessária para se ilidir da responsabilidade solidária, consoante determina o art. 31 da Lei n° 8.212/91, o que culminou no seu lançamento por aferição. 0 valor da remuneração foi obtido mediante a aplicação da aliquota de 40% (quarenta por cento) sobre o valor constante das notas fiscais, conforme Ordens de Serviço n's 83/93 e 176/97. Em sua Impugnação (fls. 108/138), argumentou a autuada, em síntese, que: (a) em momento algum a Fiscalização teria se baseado em fatos concretos para efetuar o lançamento, e sim em meras presunções; (b) a Fiscalização teria tido acesso a todas as informações cadastrais, não havendo prova de que as notas fiscais e demais documentos não foram entregues; (c) o débito teria sido lançado por amostragem, tendo em vista que a Fiscalização teria tido acesso aos documentos solicitados (cerca de 6.000) e ainda A. contabilidade por meio magnetico,ndo tendo sequer permanecido no estabelecimento tempo suficiente para análise de todos os documentos, conforme controle interno de entrada/saída da portaria juntado aos autos; (d) teria faltado motivação para o lançamento em razão da presunção adotada e no arbitramento do salário de contribuição, sem indicar os fatos e os preceitos jurídicos que autorizam a prática; (e) o agente fiscal não teria se importado corn a hipótese de estar cobrando tributo já devidamente quitado pelo prestador do serviço em questão, acarretando enriquecimento ilícito do fisco; (f) o Sr. Fiscal não teria trazido para a NFLD qualquer elemento que provasse a falta de recolhimento dos valores considerados indevidos; (g) o débito teria sido lançado em virtude de solidariedade, não podendo o Fisco escolher de forma aleatória o sujeito que figurará no pólo passivo da obrigação tributária, e no presente caso sequer teria ficado demonstrado que o crédito foi imputado contra seu devedor principal de forma adequada e em tempo hábil; (h) a solidariedade prevista no artigo 31 imporia a ocorrência de duas situações: a existência do fato gerador e ainda o inadimplemento do devedor principal; (i) se trataria de responsabilidade subsidiária e não solidária, devendo a notificada ser responsabilizada pelo débito, somente após a comprovação do não recolhimento pela empresa devedora; e 2 Processo n° 13864.000575/2007-99 82 -TE03 Acórdão n.° 2803 -00.315 FL 2 (j) teria se operado a decadência do direito do Fisco de constituir o credito tributário, uma vez que os fatos geradores ocorreram nos anos de 1997 a 1999. Regularmente intimada, a empresa AC Pereira e Pereira Ltda. deixou de apresentar defesa. Quando do julgamento da peça impugnatória (fls. 180/186), a DRJ manteve o lançamento em sua integralidade, por entender que, uma vez verificada a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdencidrias, quais sejam, pagamentos efetuados pelos serviços prestados, mediante cessão de mão-de-obra, e por não ter havido a comprovação do recolhimento das correspondentes contribuições previdencidrias incidentes, o lançamento deveria subsistir, em razão da disposição contida no art. Lei 8.212/91 no artigo 31. Com relação ao instituto da solidariedade, a exigência fiscal estaria em conformidade com as disposições constitucionais vigentes e em perfeita harmonia corn o ordenamento jurídico pátrio, no caso, CTN, art. 124, inciso II. Asseverou a autoridade julgadora que a não apresentação das folhas de pagamento e guias de recolhimento emitidas pela empresa prestadora, vinculadas corn a tomadora dos serviços, motivou a aferição do débito e conseqüente lançamento, já que tais comprovantes deveriam estar em poder da notificada, como prevê o mesmo artigo 31 da lei 8.212/91em seus §§ 3 0 e 40 . Quanto aos documentos juntados pela autuada às folhas 157/158, esclareceu que tratar-se-iam de documentos não oficiais, produzidos de forma unilateral, contra o qual não haveria, em principio, contraprova que pudesse ser apresentada pela outra parte, no caso, o auditor notificante. Já quanto ao relatório apresentado pela defesa, que este não estaria revestido de confiabilidade suficiente para questionar o procedimento fiscal, lembrando ainda, que a tecnologia e a infortnática seriam meios de que o auditor lança mão para subsidiar seu processo investigatório, independentemente do local onde exerça suas funções. A autoridade julgadora se recusou a se pronunciar sobre o AI if. 37.036.463- 5, alegando que a defesa oposta nos autos seria objeto de análise especifica. Com relação a solidariedade tributária, que não haveria beneficio de ordem, sendo que o órgão fiscalizador poderia exigir o valor total do crédito constituído de qualquer um dos devedores solidários, de acordo com seu interesse e conveniência. Entendeu, ainda, que seria equivocada a tese da ora Recorrente de que somente poderia ser considerada responsável solidária pelas contribuições devidas pela empresa prestadora dos serviços após a comprovação da ausência de recolhimento. Considerou a autoridade julgadora que teria havido omissão ou falta de interesse por parte da tomadora de serviços em exigir da contratada a documentação que a legislação previa como suficiente para elisão da responsabilidade solidária, ficando assegurado o direito de regresso em relação ao executor dos serviços, ressalvado inclusive o direito retenção de importâncias para a garantia do cumprimento da obrigação, como se verifica do § 1 0, do artigo 31 da Lei n°8.212/1991. Por fim, asseverou que não teria havido a decadência para o direito constituição dos créditos tributários, por ser de dez anos o prazo previsto pelo art. 45 da Lei n" 8.212/91. Contra essa decisão, a autuada interpôs Recurso Voluntário as fls. 197/223, ratificando os argumentos já utilizados em sede de impugnação. A empresa solidária AC Pereira e Pereira Ltda. não apresentou recurso nestes autos. E o relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora Antes de se adentrar à análise das alegações contidas no Recurso Voluntário, faz-se necessário examinar se os tributos lançados na NFLD em questão podem ser exigidos do contribuinte. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdencidrios foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante de n O 8, nos seguintes termos: "Súmula Vinco/ante n" 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Art. I03-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas es/LrasJúdcral, estadual e municipal, bent como proceder ci sua revisão ou cancelamento, na/br/na estabelecida em lei." Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei n " 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula Vinculante n" 8, há que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regulados pelo art. 150 do Código Tributário Nacional. Consoante o que estabelece o § 40 do mencionado dispositivo legal, havendo pagamento antecipado do tributo devido, considera-se extinto o credito tributário corn a homologação expressa ou tácita, que se dará com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Todavia, caso não haja o pagamento antecipado, dever-se-á observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o prazo para a constituição dos créditos tributários é de cinco anos, contados do primeiro dia útil do ano subsequente aquele no qual poderia ter havido a sua exigência. Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: 4 Processo n° 13864,000575/2007-99 S2 -TE03 Acórdão n.° 2803-00.315 Fl. 3 "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇà O. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 45 DA LEI N. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. I. 0 Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12.6.2008, editou a Súmula Vinca/ante a. 8, publicada no DO de 20.6.2008, com este teor: "Rio inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5." do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 40, do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. No REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fla, DJe 18/9/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n" 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, rectfirmou-se tal posicionamento. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1090021/PE, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJ 05/05/2010) A NFLD foi lavrada em 18/12/2007 para exigir os créditos tributários relativos às competências de 05/1997 a 01/1999, tendo a empresa tornado ciência em 20/12/2007. Nestes termos, com fundamento no que dispõe o art. 173, I, CTN, em razão de não ter havido o pagamento antecipado do tributo devido, verifica-se que houve a decadência do direito do Fisco de promover a constituição do crédito tributário apurado no período fiscalizado. Em razão disso, resta prejudicada a análise das demais questões trazidas aos autos pelos sujeitos passivos, pela impossibilidade de exigência de qualquer valor relativo a fatos geradores que tenham sido praticados em período já atingido pela decadência. É como voto. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir credito tributário relativo ao período de 05/1997 a 01/1999. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010 CAM f4netbbf/W 0(4491,0(A/ . SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE — Relatora 5

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Numero do processo: 10825.001269/96-24
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.786
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 o 1 JUN 20n1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.020 303-0.786 JOSÉ CARLOS FARINA DE OLIVEIRA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • • Foi emitida a Notificação de fls. 12 contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Bauru-SP, para exigir crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, no montante de R$2.813,60, incidentes sobre o imóvel cadastrado na SRF sob o registro nO0239114.7, com área de 545,1 ha, denominado "Fazenda São João", localizado no município de Macedônia-SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei nO 8.874/94; das contribuições no DL- 1.146/70, art. 5° c/c o DL - 1.989/82, art. 1° e SS; Lei n° 8.315/91 e DL- nO1.166/71, art. 4° e ss. Inconformado com o lançamento tributário, o contribuinte ingressou com a petição de fls. 01103, solicitando a retificação do lançamento para redução do VTNm tributado que ao seu ver foi excessivamente alto. Para instrução do processo juntou após intimação, os documentos de fls. 17/20. A decisão de primeira instância foi pela manutenção integral do lançamento . A referida decisão baseou-se resumidamente em que tendo concordado com o pedido de perícia formulado, o julgador singular solicitou a apresentação de laudo de avaliação, juntado pela interessada às fls. 17/19. Entretanto, tal documento não traz a data de valorização da terra nua e nem a data de sua elaboração. Além do mais não observou as recomendações mínimas da NBR 8.799 da ABNT, omitindo elementos imprescindíveis à valoração da terra nua. Em relação aos esclarecimentos solicitados pelo impugnante informou que os dados utilizados para o lançamento foram os declarados pelo próprio contribuinte por ocasião da DITR/94 em UFIR, reconvertidos para real pelo valor da UFIR de dez/1994(R$0,6618), com exceção do VTN que foi recusado por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96 para o município do imóvel, em cumprimento ao disposto na Lei nO8.874/94. Explicou, ainda, que a alegada demora no lançamento por motivos fora do controle da administração não trouxe prejuízo para o contribuinte que dessa • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.020 303-0.786 • •'. • forma teve adiado o momento do recolhimento sem qualquer ônus. Ressaltou, ainda, que o lançamento foi efetivado dentro do prazo qüinquenal estabelecido no CTN. Irresignado, o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes conforme consta às fls. 35/37. Além de reforçar os argumentos anteriormente apresentados na impugnação, o interessado aduziu que: 1. está sendo compelido a recolher valor desarrazoado extraído de erro referente ao exercício de 1995; 2. o cerne da questão reside no fato de não observarem para o lançamento repudiado o valor corrente no mercado; 3. ao contrário do que afirmou a decisão, está claro que ao contestar o VTN, base de cálculo do lançamento, obviamente que todos os valores contidos na guia decorrem desse e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; 4. apesar de contestarem o laudo de perito gabaritado, não apresentam outro, ficam estribados em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; 5. está, pois, o lançamento inevitavelmente viciado por erro substancial tornando-o nulo, eis que extraído de erro; Em face do valor do crédito tributário, dispensou-se o pronunciamento da PFN. Foi efetuado o depósito recursal conforme documento de fls. 58. É o relatório. 3 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.020 303-0.786 VOTO • • • É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. É posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, ser defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso, o art. 3°, da Lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela Administração Tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma pesunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantum), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que distanciam-se de padrões médios. Assim, a referida possibilidade de transferência da apuração do real valor da terra nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.020 303-0.786 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - S 4°, do art. 3°, da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. o ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. A referida norma, a bem da verdade, apenas esclarece o que consta em lei. No caso presente apresentam-se diferentes dados e valores para o imóvel em questão. Intimado a apresentar laudo com observância dos requisitos técnicos exigidos pela NBR 8.799/85 da ABNT, o interessado apresentou-o segundo documentos constantes às fls. 17/19 e 46/57, acompanhado da ART registrada no CREA. Em que pese o laudo estar apresentado aparentemente segundo os padrões técnicos requeridos, e tenha qualidade técnica, comete grave falha em relação aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85 quanto a pesquisa de valores para indicação do valor total do imóvel. A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. O laudo apresentado pelo contribuinte não indica expressamente que nível de precisão pretendeu utilizar para a avaliação através do Método Comparativo ou Direto conforme a NBR 8799/85/ ABNT. Segundo a norma referida, o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão normal seria o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.020 303-0.786 a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - nOde dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método (omissis). Entretanto, o laudo parte de valor simplesmente mencionado, não demonstrado, supostamente baseado em pesquisa realizada no município de Macedônia no mês de novembro de 1994, como sendo o valor total do imóvel, para então minuciosamente identificar valores de benfeitorias e pastagens, excluídos para obtenção do VTN. A NBR 8799/85 exige para apresentação dos laudos (item 10), a exposlçao da pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Fica evidente, que embora tenha pretendido, segundo se observa no recurso, utilizar o método comparativo, não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor apontado como real para o imóvel. No entanto, o recorrente menciona às fls. 49 deste processo, no item V, ter realizado uma pesquisa segundo os ditames recomendados pela ABNT, para concluir por um valor básico para o imóvel em causa . • Para que não pairem dúvidas, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que o recorrente seja intimado a juntar ao processo no prazo de 30 dias, a partir da ciência, todos os dados colhidos na mencionada pesquisa bem como a demonstração da técnica avaliatória utilizada para concluir pelo valor do imóvel, ou seja, todos os elementos de que dispõe para indicação do valor que aponta. Pelo exposto, proponho o encaminhamento deste processo à Repartição de Origem para realização da diligência solicitada . ..... , 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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