Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10730339 #
Numero do processo: 10903.720001/2015-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em manifestação de inconformidade, verificando-se a preclusão em relação ao tema. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1001-003.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas; e, (b) por voto de qualidade no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e Gustavo de Oliveira Machado que afastavam a qualificação da multa de ofício. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e Gustavo de Oliveira Machado em relação à decadência. Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em manifestação de inconformidade, verificando-se a preclusão em relação ao tema. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10903.720001/2015-49

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7166260

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.653

nome_arquivo_s : Decisao_10903720001201549.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10903720001201549_7166260.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas; e, (b) por voto de qualidade no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e Gustavo de Oliveira Machado que afastavam a qualificação da multa de ofício. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e Gustavo de Oliveira Machado em relação à decadência. Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10730339

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054327296000

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-21T20:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-21T20:25:53Z; Last-Modified: 2024-11-21T20:25:53Z; dcterms:modified: 2024-11-21T20:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-21T20:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-21T20:25:53Z; meta:save-date: 2024-11-21T20:25:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-21T20:25:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-21T20:25:53Z; created: 2024-11-21T20:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 84; Creation-Date: 2024-11-21T20:25:53Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-21T20:25:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10903.720001/2015-49 ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em manifestação de inconformidade, verificando-se a preclusão em relação ao tema. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 2 definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas; e, (b) por voto de qualidade no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e Gustavo de Oliveira Machado que afastavam a qualificação da multa de ofício. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e Gustavo de Oliveira Machado em relação à decadência. Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração – Lucro Real Trimestral Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 3 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$94.339,50 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado no regime de lucro real referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2010, e-fls. 02-18: 0001 ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO Valor não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, conforme Relatório Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/03/2010 703.841,61 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/03/2010: art. 3º da Lei nº 9.249/95 Arts. 247, 249 inciso I, 385 e 386 e 841 do Decreto nº 3.000/99 Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 Inciso I e § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488/07 Arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Constatou-se amortização indevida de ágio por aquisição de participação societária mediante interposição de empresa veículo, cuja realização foi considerada artificial e sem propósito negocial. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributário pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: O Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$59.088,02 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado no regime de lucro real referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2010, e-fls. 10-16: 0001 CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS DESPESA NÃO DEDUTÍVEL - MULTA DE OFÍCIO Valor não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, conforme Relatório Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 4 31/03/2010 703.841,61 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/03/2010: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 Inciso I e § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488/07 Arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Responsável Solidário, e-fls. 04 e 12: CPF 569.932.009-10 Nome PAULO CESAR CHIODINI Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação Participação nos atos simulatórios, conforme descrito no Relatório Fiscal. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135 da Lei n° 5.172/66. Representação Fiscal para Fins Penais, e-fls. 75 4. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Informamos que, em decorrência de terem sido detectadas no curso da ação fiscal situações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definidos pelo art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e, em cumprimento da determinação contida na Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, formalizamos Representação Fiscal para Fins Penais, mediante protocolização do Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 5 Processo Administrativo Fiscal nº 10903.720002/2015-93, para apreciação pela autoridade competente. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-60.091, de 13.04.2016, e-fls. 680-726: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. O sujeito passivo submete-se à fiscalização de fatos ocorridos em períodos pretéritos, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da decadência, quando haja repercussão em lançamentos contábeis de exercícios futuros, com reflexos fiscais, devendo conservar os documentos de sua escrituração até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos exercícios afetados. DECADÊNCIA. ORIGEM E AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FATOS GERADORES DISTINTOS. O surgimento (origem) do ágio, embora represente fato contábil, não se caracteriza como manifestação de fato imponível tributário, conquanto não gere reflexos na apuração de tributos. Somente partir do momento em que o ágio passa a ser amortizado como despesa do período, reduzindo o resultado contábil e fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, independentemente da data em que o ágio teve origem e foi registrado contabilmente. ÁGIO. OPERAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS. CUSTO. FUNDAMENTOS CONTÁBEIS. INCONSISTÊNCIA. O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido em transações envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu surgimento ocorre no âmbito de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, configurando geração artificial de resultado, cujo registro contábil é inadmissível. ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. FORMALIDADE. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA. A formalização de reorganização societária em que não exista motivação outra que não a criação artificial de condições para auferimento de vantagens tributárias é inoponível à Fazenda Pública. Negada eficácia fiscal ao arranjo societário sem propósito negocial, restam não atendidas as condições para a amortização do ágio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 6 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 ÁGIO. ATOS SOCIETÁRIOS SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. ARTIFÍCIOS FRAUDULENTOS. MULTA QUALIFICADA. Provada a existência de constituição de empresa veículo e transferência do ágio para a própria empresa antes adquirida, por meio de atos societários sem propósito negocial, a despesa com a amortização do ágio é indedutível, mantendo-se a multa qualificada, em vista da conduta dolosa do sujeito passivo buscando impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade Fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, conforme disposto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, configurando o evidente intuito de fraude à lei tributária. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Configurado dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência, para a constituição de ofício do crédito tributário, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 13ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto em Campinas, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 12.05.2016, e-fl. 732, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.06.2016, e-fls. 734-782, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Inicialmente, destaca-se que equivocada a decisão no que se refere à decadência. Veja-se que decaiu o órgão fiscalizador de seu direito em efetuar o lançamento de constituição dos créditos tributários ora exigidos, relativos ao aproveitamento do ágio. [...] Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 7 A implicação que estes princípios trazem influi decisivamente na questão da decadência [...]. Uma vez demonstrada a necessidade de a Administração Tributária manifestar-se - expressa ou tacitamente - sobre os tributos pagos, e levando-se em conta que seu silêncio importa em perda do direito de revisão deste pagamento, cabe-nos analisar qual o prazo decadencial aplicável. Observe-se que a fiscalização apresenta apenas os valores que entende devidos, apurados com base nos anos-calendário fiscal onde ocorreu o aproveitamento do ágio em discussão. Contudo, o fato gerador não é esse. O presente Termo de Verificação Fiscal e as autuações que menciona foram recebidos pela Impugnante em 26.03.2015 e se referem à constituição de créditos de IRPJ e CSLL dos períodos de apuração de janeiro/2010 a dezembro/2011, além de multa e juros do mesmo período, o que, aparentemente, não demonstra a decadência integral dos referidos créditos constituídos. Entretanto, deve ser considerado que as despesas com ágio, glosadas no período acima indicado, decorrem de negócios jurídicos realizados em período anterior, os quais estão descritos no Termo de Verificação Fiscal. Não há como afastar os efeitos (ágio) dos negócios jurídicos realizados sem afastar a sua causa (laudo de avaliação econômico-financeira da Agricopel Com. de Derivados de Petróleo Ltda. com base na expectativa de rentabilidade futura e atos de reorganização societária e incorporação da MAP). E, no presente caso, a causa, que são os negócios jurídicos realizados no mês de dezembro/2004, já não pode mais ser alcançada pela fiscalização, pois o prazo decadencial de cinco anos, contados retroativamente a partir da cientificação, pela Impugnante, da lavratura do auto de infração (26/03/2015), permite que a fiscalização tenha acesso aos fatos ocorridos somente a partir de dezembro de 2005. o que, por si só, demonstra que todos os fatos anteriores não podem mais ser alterados, muito menos desconsiderados. De rigor, não há como considerar indevido o efeito sem atacar-lhe a causa, sendo certo que todos os atos praticados até o mês de dezembro/2004, inclusive, foram levados ao conhecimento da Receita Federal, nas épocas próprias, por meio das declarações apresentadas pelas sociedades envolvidas (DIPJ de encerramento por incorporação, dentre outros). [...] Desse modo, delimitou-se o período em que os fatos objeto deste processo ocorreram, ou seja, a fiscalização não reconhece como válidos os fatos ocorridos entre no período de dezembro de 2004, principalmente no que diz respeito a incorporação da empresa MAP para a empresa Agricopel. Justamente a incorporação mencionada é o fato gerador do ágio objeto de glosa neste processo administrativo. E o ano-calendário em que ocorreu este fato gerador é o de 2004. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 8 O Código Tributário Nacional comanda: [Art. 142] [...]. Portanto, ao instaurar o obrigatório procedimento administrativo, a Impugnada procedeu a verificação do fato gerador e, repita-se, declarou como sendo fato gerador os atos praticados entre 14 e 28 de dezembro de 2004, principalmente a incorporação da MAP pela Agricopel, que deu origem ao ágio. É sabido que a Constituição Federal em seu artigo 146 [...]. Uma das modalidades de extinção do crédito tributário é pela decadência [inciso V do art. 156 do CTN]. A decadência no Direito Tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, está demarcada em 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, findos o qual a fiscalização não poderá mais constituir crédito tributário via lançamento. [...] O prazo para esta espécie de decadência é da lei [art. 150 do CTN] [...]. A notificação de lançamento, constituindo o crédito tributário discutido, foi efetuada pela autoridade fiscal com base nesse processo, tendo cientificado à contribuinte, ora Recorrente, na data de 26.03.2015. Contudo, o fato gerador do tributo em questão compreende o período de dezembro de 2004, mês em que ocorreram os fatos que a fiscalização entende como irregulares. Ora, não é possível à fiscalização rever atos e fatos ocorridos em anos em que se aplica a decadência, mesmo que tal revisão sirva apenas para que se possa atingir anos fiscais futuros. Isso quer dizer que os fatos ocorridos no ano-calendário de 2004 - ano em que ocorreu a incorporação que deu origem ao ágio - não pode ser revisto pela Impugnada, pois lhe é aplicável a decadência [...]. De mais a mais, observe-se que não existiu dolo, fraude ou simulação nos atos praticados, conforme se demonstrará, sendo válidos e legais, largamente fundamentados em razões de direito e de fato, inclusive com plena justificativa de seus objetivos, consoante a ser narrado nos fatos descritos em ponto próprio. Pelo acima exposto, conclui-se que os créditos tributários constituídos e exigidos neste processo, de IRPJ e CSLL, decaíram, estando definitivamente extintos, como ensina o CTN, nos artigos já mencionados. Desta forma, à vista da impossibilidade da Receita Federal alcançar fatos ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, os quais se reputam perfeitos e acabados, aptos a produzir todos os efeitos de direito, indevida a glosa das despesas com ágio realizadas pela fiscalização e improcedente a integralidade dos lançamentos realizados a título de IRPJ e CSLL, além de multa e juros isolados. Por consequência lógica, deve ser julgado improcedente o presente processo administrativo. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 9 Ad cautelam, mesmo que a decadência não tivesse ocorrido nos termos acima explicitados, não poderia a fiscalização ter deixado de observar o disposto no artigo 150, § 4º do CTN (já citado), que trata dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSLL. Em relação aos valores de IRPJ e CSLL constituídos em razão da glosa de despesas com ágio no período de janeiro a fevereiro de 2010, inclusive, bem como multa e juros no mesmo período, já ocorreu a homologação tácita dos atos praticados pela Impugnante e, portanto, decaído o direito do Fisco Federal de lançar quaisquer valores referentes ao período em questão, sequer para cobrar eventuais diferenças, muito menos multas e juros pelo caráter acessório, havendo, para tal período, motivo em dobro para o reconhecimento da decadência no caso concreto. Diante do exposto, vê-se que, mesmo não havendo provimento às situações adiante expostas, sejam elas de fato ou de direito, deve o presente processo administrativo ser extinto, ante a ocorrência da decadência. NO MÉRITO Sendo o caso de não acolhimento da preliminar de decadência acima apontada - no que não se acredita - restará demonstrado que a tese Impugnada não merece prosperar em suas razões de mérito. O Auto de Infração ora combatido não se justifica, uma vez que seu embasamento fático e jurídico distorce a realidade, estando dissociado da verdade. Inicialmente é preciso verificar o contexto em que os fatos narrados pela fiscalização ocorreram, notadamente a legislação tributária então vigente, a interpretação dada a esta legislação, na época, por este Egrégio Conselho, bem como o contexto econômico em que estava inserido o país na ocasião, e que afetava diretamente as atividades da Recorrente. [...] Como visto, cabe à Recorrente expor os motivos que a levaram a praticar os atos que culminaram no aproveitamento de despesas com ágio. Cabe frisar que os atos praticados pela Recorrente tiveram reflexos tributários, porém, a efetivação destes nunca foi o objetivo primário pretendido pela administração da Agricopel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., mas surgiram como consequência natural das decisões e dos negócios desenvolvidos. [...] NEGÓCIO JURÍDICO - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - ÁGIO HISTÓRICO Tendo-se em vista o melhor entendimento do histórico das operações realizadas, calha identificar as empresas que foram mencionadas na autuação pela fiscalização: 1) Agricopel Com. de Derivados de Petróleo Ltda., (Impugnante e incorporadora) - doravante Agricopel ou Impugnante; Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 10 2) Mime Participações Ltda. (investidora) - doravante Mime; 3) MAP Chiodini Participações Ltda., (investida e incorporada) - doravante MAP. A recorrente é empresa constituída desde o ano de 1990, e atua no ramo de: - transporte rodoviário, revendedor, retalhista de óleo diesel e óleos combustíveis - TRR; - comércio atacadista de peças e acessórios novos para veículos automotores; - comércio atacadista de óleos lubrificantes e outros automotivos em geral; - comércio atacadista de insumos agrícolas; - transporte rodoviário de cargas em geral, inclusive de produtos perigosos; - envasamento de lubrificantes adquiridos a granel; - gestão de participações societárias (holdings); - locação de bens próprios, móveis e imóveis. Já a Mime foi constituída em 2004, onde os sócios efetivaram a integralização de cotas da empresa Agricopel. Assim, a empresa Mime passa ser controladora da empresa Agricopel. Conforme demonstrado acima a empresa Agricopel atua em grande de gama de atividades. Desta forma necessitando organizar suas atividades, procedeu ao estudo da viabilidade de assumir para si a realização de todas as facetas de seu contrato social. Tal levantamento apontou a necessidade de segmentar as atividades abarcadas em seu contrato, especialmente no que se refere a distribuição de óleos lubrificantes embalados, peças e acessórios para veículos automotores. Diante desta necessidade a Impugnante passou a buscar alternativas para fins de melhor organizar a realização de suas tarefas, podendo desta forma dar melhor solução a problemas de logística, permitindo um atendimento mais eficaz a seus clientes. Neste cenário seria necessária a constituição de nova empresa, com inscrição e registro na Junta Comercial, entre outros aspectos contábeis/burocráticos que envolvem a criação de nova pessoa jurídica. Neste contexto apresentou-se a possibilidade de aquisição de empresa já constituída, com cadastro aprovado, sem restrições junto as instituições bancárias ou órgãos de proteção ao crédito. Sem dúvida tal alternativa mostrou mais viável, uma vez que tal empresa estaria pronta para fins de pronto início de suas atividades. Assim, a empresa Agricopel, ora impugnante, ficaria responsável pela comercialização de combustíveis lubrificantes para empresas, em especial Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 11 industriais e transportadora com base no TRR -transporte rodoviário, revendedor, retalhista de óleo diesel e óleos combustíveis, conforme exigência da ANP. Já a nova sociedade concentraria o objetivo de comercializar e distribuição de óleos lubrificantes embalados, peças e acessórios para veículos automotores produtos, o que não exige qualquer autorização por parte da ANP - Agência Nacional do Petróleo. Logo para que tal empresa passasse a operar, haveria a necessidade de dar lastro a mesma. Nesta ocasião, já havia conhecimento por parte dos sócios de que a empresa Agricopel possuía valor subavaliado de suas cotas, havendo a necessidade de reavaliar as mesmas para que estas refletissem a realidade de mercado e consequentemente proceder-se a transferência de tal valor de patrimônio líquido para a nova empresa ser formada, a qual viria a atuar no ramo de comercialização e distribuição dos produtos acima citados, uma vez que estudos preliminares apontavam este como melhor caminho a ser tomado pela impugnante, ou seja a segregação de suas atividades. Contudo este não era o único objetivo almejado com a reavaliação. A Recorrente trata-se de empresa eminentemente familiar, logo havia também a necessidade de reorganização societária e sucessória, fato que já estava sendo efetuado pelos sócios através da constituição de administradoras de bens próprios, conforme comprovam documentos anexos. Ainda no exercício de 2004, foi realizada a reavaliação das cotas da sociedade Agricopel, conforme faz prova laudo de avaliação, o qual foi realizado em dezembro do exercício de 2004. Esclarece-se que a fiscalização teve acesso ao documento de reavaliação do capital da empresa, o qual foi elaborado por empresa de consultoria habilitada para sua emissão, sendo que em nenhum momento houve qualquer questionamento quanto a idoneidade do documento, o método de avaliação do mesmo, ou os valores apontados como justos na reavaliação das cotas da ora impugnante, sendo que o método em si baseou-se na perspectiva de rentabilidade futura da empresa. E nem poderia ser diferente, visto que todo os valores projetados no laudo de avaliação se concretizaram nos exercícios seguintes, conforme se pode observar de tópico próprio e das planilhas juntadas e demonstradas nesta peça de Impugnação. Com a avaliação concluída, a Mime Participações, atualmente Cimpar, aumentou o capital social da MAP Chiodini, através da integralização de cotas da Recorrente, registrando em sua contabilidade o ganho de capital respectivo decorrente da valorização das referidas ações. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 12 A MAP, por sua vez, em razão de ter adquirido investimento, desdobrou o custo da aquisição nos moldes da legislação em valor do patrimônio líquido da época da aquisição e ágio, conforme preceitua o artigo 20 do Decreto-Lei n° 1.598/77. A capitalização da MAP, conforme já explanado, teve por objetivo torná-la uma empresa atuante no mercado, possibilitando assim, o efetivo início de suas atividades no mercado óleos embalados, peças para automotivos, podendo adquirir produtos com prazo diferenciado de pagamento, eis que teria assim lastro para dar suporte a suas aquisições, permitindo a almejada segregação das atividades, para melhor controle gerencial, de pessoal e atendimento aos clientes. Porém, infelizmente, tudo o que fora pensado, discutido e preparado para acontecer se mostrou inviável em novo estudo aprofundado efetivado para fins de segregação das atividades pretendida anteriormente. Neste novo estudo de viabilidade, verificou-se que o que em princípio seria uma operação facilitadora do desenvolvimento das atividades da empresa, não se mostrava de fato o melhor caminho a ser adotado pela Recorrente. Conforme se infere das planilhas juntadas, a taxa de retorno, seria, como de fato foi, maior com a manutenção das atividades sob administração de um único grupo. Com exemplo, cita-se o percentual de lucro líquido, onde com realização das atividades de forma distinta, segredada, teria uma margem de 3,3%, e na manutenção das atividades em conjunto esta margem passa para 3,6%. Ainda, veja-se que o payback, ou seja o tempo de retorno dos investimentos, seria menor se mantidas as operações conjuntas. A montagem de duas estruturas iria redundar em gastos extras que não poderiam ser comportados pelas empresas envolvidas, o que parecia ser fator determinante de lucro devidamente acompanhado de crescimento da empresa, mostrou-se um caminho duvidoso, o qual poderia levar a supressão de postos de emprego dentro da empresa. Verificou-se que, de fato, seria melhor para a Recorrente manter uma única estrutura, eis que mais eficientes seriam os controles administrativos, seja com a divisão de funções do quadro de funcionários, bem como com a otimização tanto da parte operacional e da frota de distribuição, enfim se verificou que a logística da empresa como um todo seria melhor manejada, com a união das atividades em uma única equipe. E que não se alegue que o prazo das operações foi exíguo. Todas as decisões tomadas pela empresa foram baseadas em estudos efetuados, os quais se iniciaram com o estudo de viabilidade da segregação das atividades, levantamento datado da competência de outubro de 2004. Porém, em função de novo estudo apresentado em data de dezembro de 2004 e que apontava em sentido contrário daquele anteriormente realizado, houve a necessidade de tomada imediata de decisões. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 13 Veja-se que atualmente, ao contrário do que acontecia no passado, o mundo dos negócios requer extrema rapidez na tomada de decisões, a fim de evitar a incidência em prejuízos irreversíveis, fato que teria ocorrido em face da Recorrente não fosse a rapidez com que agiram seus sócios ao decidir pelo que melhor se apresentava para o futuro da empresa. As planilhas anexadas, bem como a atual saúde financeira da empresa, demonstram o acerto na tomada das decisões. Pelas razões elencadas, em especial pela inviabilidade financeira do objetivo inicial de segregar as operações da Recorrente com a nova empresa MAP, à Impugnante restou a opção de incorporar sua controladora, o que foi efetuado com base nas disposições contidas no "Protocolo e Justificativa de Cisão Total Seguida de Absorção das Parcelas Cindendas da Sociedade": a) De Controle: como consequência da separação entre os segmentos de mercado que pretendem atingir, terá maior transparência nos controles que envolvem desde a produção até a colocação dos produtos nos diferentes públicos-alvo, refletindo esta transparência nos balanços de ambas as empresas; b) Relacionamento no Mercado Financeiro: com a separação citada, haverá melhoria no patrimônio líquido das empresas Cindendas, que dentro de seus planos estratégicos normalmente se relacionam com instituições Financeiras, e, com este incremento em seu patrimônio, poderá alcançar melhores resultados na captação de recursos junto ao mercado financeiro, inclusive preparando-se para decisão futura de transformação do tipo societário que permita a captação de poupança privada, viabilizando a implementação de novos investimentos já projetados; c) Societário, Sucessório e Familiar: tratando-se de empresas familiares, sendo premente a implantação de técnicas de Governança corporativa, em face do ingresso paulatino da segunda geração na gestão da do capital e do trabalho relativo as empresas, com a reorganização societária será propiciado uma melhor e correta aferição do valor da empresa, avaliada a valor de mercado, conscientizando a segunda geração da importância e da relevância do investimento que virão a herdar, bem assim, permitindo que os mesmos tenham total dimensão da responsabilidade inerente ao seu papel, preparando-se desde logo para se evitar crises e ruína no futuro, de modo que esta reorganização faz parte de um planejamento abrangente de vários aspectos e fatores, visando então, viabilizar o planejamento sucessório empresarial e das pessoas naturais dos controladores e seus familiares; d) Gerenciamento: propiciar aos sócios e Administradores obterem informações mais precisas e objetivas, sobre o valor dos investimentos, possibilitando melhor controle quanto à gestão empresarial e) Foco: racionalizar e concentrar os negócios destas sociedades segundo sua vocação empresarial, reduzindo custos e resultando em maior eficiência operacional, administrativa e financeira das sociedades; Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 14 f) Melhoria do fluxo de caixa nas Cindendas, através da busca do mercado de aporte de capital, haja vista a significativa relevância do aumento patrimonial após a absorção dos ativos, em instituições financeiras ou mediante a abertura do capital a sócios terceiros. Veja-se que, mesmo não tendo sido possível levar adiante a segregação das atividades, haja vista ter-se verificado a inviabilidade econômica de tal atitude, a reavaliação das cotas da empresa impugnante acabou por gerar benefícios à empresa. A reavaliação possibilitou o ingresso de novos sócios com consequente aporte de capital na Recorrente. Também, com a devida reavaliação das cotas da empresa, ou seja, tendo esta um Patrimônio Líquido que efetivamente refletisse sua realidade, a impugnante pode passar a obter junto ao sistema bancário financiamentos a taxas muito mais atrativas, as quais lhe gerariam imediato crescimento financeiro, possibilitando à Recorrente a abertura de novos postos de trabalho com o início de novas frentes de atuação. EFEITOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS E DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO A Recorrente se contrapor às alegações e acusações da fiscalização, mantidas no acórdão recorrido, quanto à utilização da empresa MAP com finalidade única de servir como mera empresa de passagem como denominou o fisco. A deliberação por sua extinção, que se deu no momento oportuno, através de sua cisão e consequente incorporação da parcela cindenda pela ora Recorrente, além de resolver a questão operacional, apresentou concomitantemente um resultado desejado, qual seja, a redução de custos, sem qualquer ofensa à legislação vigente na época ou qualquer patologia que justificasse a sua desconsideração, nem se cogitando na figura do abuso de direito. Tais fatos ficaram consubstanciados pelo estudo efetivado já mencionado anteriormente e que constam do presente recurso. Em verdade, a fiscalização, alheia a todos os detalhes e fundamentos jurídicos e econômicos que envolveram as tomadas de decisão pela administração da sociedade, baseou a ação fiscal na desconsideração de todos os atos societários realizados. A fiscalização os desconsiderou, bem como o ágio deles resultante, apenas para fins tributários, sob a alegação de que não existiria fundamento econômico para a operação. Não procede, contudo, essa afirmação da fiscalização, haja vista que ter sido um dos seus efeitos, mas não foram os únicos como se demonstrou. Dentre os documentos apresentados pela Impugnante à fiscalização, está o Laudo de Avaliação que instruiu a documentação relativa à incorporação pela Recorrente da parcela cindenda da empresa MAP, o qual dá fundamento Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 15 econômico para o ágio, fato que pode ser corroborado por terceiros, através de uma perícia contábil. Mas não é só, pois os fatores preponderantes da tomada a decisão estão consubstanciados no levantamento efetivado pela empresa da necessidade de atividades unificadas, sem a tomada desta decisão no momento oportuno, certamente os prejuízos seriam certos e irreversíveis. Como resultado da avaliação processada, foi estimado que o valor da empresa Agricopel tendo por base e fundamento econômico a perspectiva de rentabilidade futura. [...] Em outras palavras, tal demonstração sustenta, de forma indubitável, que a reavaliação das cotas da empresa Agricopel, foi feita de forma adequada, respeitando a técnica contábil escolhida para a reavaliação, dando fundamento econômico para o ágio respectivo. Por outro lado, à luz do princípio da motivação dos atos administrativos, refletido no art. 9º do Decreto 70.235/72, caberia à fiscalização ter provado que o laudo de avaliação que fundamenta economicamente o surgimento do ágio é irreal. Tal prova não foi feita e, ao ver da Impugnante, nem poderia tê-lo sido, haja vista que o crescimento da empresa no período ficou dentro das projeções de rentabilidade futura inseridas no laudo em questão, demonstrando a lisura contábil em sua confecção. Posto esse contexto fático e econômico, passa-se a avaliar o contexto legal e jurídico acerca da possibilidade de combinação de negócios, de forma a permitir à Impugnante e à MAP, a racionalização e concentração de negócios, de forma a resultar em maior lucratividade e eficiência operacional, administrativa e financeira. Detentora das ações da Agricopel, devidamente avaliadas a valor de mercado, nos moldes acima descritos, a sociedade Mime Participações ingressa na sociedade MAP, integralizando a importância de R$33.944.440,00 (trinta e três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), através da subscrição de 3.000.000 (três milhões) de quotas da Agricopel. É nesse ponto que a fiscalização não se deteve para entender as consequências contábeis dessa operação de integralização de capital, errando, inclusive, na conclusão de que a Agricopel não teria adquirido participação societária, como forma de justificar a "imprestabilidade" do ágio para fins de despesa dedutível. Esclarece-se, desde já, que a integralização de capital realizada pela sociedade Mime Participações mediante utilização de quotas reavaliadas da Agricopel, deu- se na empresa MAP Chiodini. No momento em que a sociedade MIME entrega suas cotas reavaliadas para a MAP, ocorre a alienação das referidas cotas, na medida que saem do patrimônio da primeira para passar a integrar o patrimônio da segunda, com ganho de Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 16 capital, haja vista que o investimento inicial que a primeira tinha na Agricopel passou a ser muito maior com o investimento realizado na MAP Chiodini em função da reavaliação das ações a valor justo, ganho que recebeu o devido tratamento legal. Ora, se há suporte legal para a realização da operação de reavaliação e incorporação das ações reavaliadas em outra sociedade, bem como há disciplina legal dos efeitos dessa subscrição, notadamente em relação à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL para a receita auferida pela Mime Participações, não há que se falar em fraude ou simulação, que de fato não ocorreram, nem em inexistência de "aquisição de participação societária", haja vista que a MAP, ao incorporar em seu patrimônio as quotas da Agricopel, adquiriu a respectiva participação societária, restando claro o erro de conclusão por parte da fiscalização quanto à inexistência de aquisição de participação societária a qual serviu de mera alegação para desqualificar o ágio amortizado. [...] Quanto à inexistência de desembolso, alegada pelo fisco para descaracterizar a figura do ágio, também não merece guarida[...] Com efeito, a legislação tributária determina que as operações que importem alienação a qualquer título, de bens e direitos, estão sujeitas a apuração de ganho de capital, tendo disposições específicas, para apuração de ganho de capital nas hipóteses de integralização de capital, com bens ou direitos a valor de mercado (Art. 22 e 23 da Lei n° 9.249/95). [...] Ora se a legislação e as decisões reiteradas, são claras no sentido de que há a alienação e por consequência o eventual ganho ou perda de capital na transferência de bens ou direitos a título de integralização de capital em uma pessoa jurídica, a contrário senso, haverá a apuração do ágio ou deságio por parte do adquirente, no caso a pessoa jurídica que esta recebendo a integralização em troca da emissão de novas ações ou quotas. Exatamente como ocorrido no caso concreto. A Mime Participações transferiu para o patrimônio da MAP, a participação que detinha na Agricopel, apurando ganho de capital tributável. Em contrapartida, a MAP Chiodini adquiriu tal participação, dando em troca quotas de sua propriedade, devendo registrar a participação societária adquirida de acordo com as normas contábeis e fiscais. Portanto, desdobrando a aquisição em investimento e ágio, conforme será explorado a seguir. DA INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 179, V E VI DA LEI N° 6.404/76 Segundo os agentes fiscais o procedimento adotado pela Impugnante estariam e desacordo com o disposto no artigo 179, V e IV, da Lei 6.404/76. [...] Ora, não há que se cogitar da aplicação de tal artigo ou o não atendimento das disposições contidas no mesmo para o caso que se apresenta, eis que a Impugnante não se trata de sociedade anônima de capital aberto. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 17 A Lei n° 6.404/76, trata das sociedades anônimas, a Impugnante conforme pode- se verificar trata-se de empresa Limitada, logo o procedimento a ser por ela adotado é aquele descrito abaixo, o qual encontra-se em plena consonância com a legislação contábil. A operação em questão possui norma própria para o lançamento do diferimento e do aproveitamento como despesas [art. 7º e art. 20 da Lei 9.532, de 1997] [...]. Não bastasse, a autuação também não encontra amparo legal parcialmente revogado, até mesmo para as Sociedade Anônimas de capital aberto, cuja exigência era da CVM para atuar no mercado da bolsa de valores. Inclusive, a legislação que revogou tal artigo, Lei n° 11.941/09 previa que nenhum efeito tributário seria acarretado para as empresas que aplicassem tal critério nas limitadas. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, vê-se que sem razão os argumentos levantados pelos agentes fiscais no que concerne a questão da contabilização, declarando que esta seria o motivo maior a justificar a notificação. Pelo que se pode ver confundo o Sr. Agente Fiscal normas internacionais de contabilização com normas que produzem efeitos tributários. Por fim, se ainda remanescerem dúvidas quanto ao critério de contabilização, requer-se deste já a produção de prova pericial. E para fins de extirpar quaisquer dúvidas quando a legalidade dos critérios e contabilização, passa-se a uma análise mais detalhada dos mesmos. DA CONTABILIZAÇÃO DO ÁGIO Veja-se que foi devidamente contabilizado na Mime Participações o investimento realizado na MAP, o qual foi desdobrado em "Ganho de Capital" e "Capital". Na MAP, por sua vez, foi devidamente contabilizado um capital social integralizado de R$51.628.267,00, dividido em investimento na Agricopel no importe de R$33.944.440,00 e em ágio no importe de R$30.944.440,00, já observada a equivalência patrimonial, devidamente suportado na expectativa de rentabilidade futura da sociedade Agricopel que, como dito acima, efetivamente concretizou-se, em obediência ao disposto no art. 385, do RIR/99 (Decreto 3.000/99 [...]. DA INCORPORAÇÃO DA MAP PEÇA AGRICOPEL Em dezembro de 2004, mediante Protocolo e Justificativa de Incorporação da parcela resultante da cisão da Sociedade MAP pela Agricopel, no qual ficou consignado que a operação de incorporação tinha por objetivo as razão então elencadas, além de, conforme já demonstrado não se ter mostrado viável o estudo efetuado anteriormente de segregação das operações, mostrando-se em verdade o melhor caminho a racionalização e concentração dos negócios de ambas as sociedades, resultando em maior lucratividade e eficiência operacional, administrativa e financeira das mesmas, efetivamente tomou-se a iniciativa da combinação de negócios destas. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 18 O resultado dessa incorporação tem suas consequências legais inseridas na legislação, notadamente o disposto no art. 7° e 8º, da Lei n° 9.532/97 [...]. Ora, a subsunção das normas acima transcritas à operação realizada resultou no aproveitamento legal e lícito de despesas com amortização de ágio, de tal forma que a autuação viola os dispositivos legais acima transcritos, além de suas garantias constitucionalmente asseguradas (princípio de segurança jurídica, estrita legalidade, liberdade de contratar, dentre outros), além da regra constitucional de motivação dos atos da Administração Pública (materializada no art. 9º, do Decreto 70.235/72 e art. 2º, da Lei 9.784/99), o que resultou na glosa indevida das referidas despesas, com as consequências decorrentes na base de cálculo do IRPJ e CSLL no período fiscalizado. [...] Desta forma, não se justifica a interpretação dada pela fiscalização de que a ora Impugnante não podia fazer o aproveitamento das despesas com a amortização do ágio, haja vista que devidamente amparada na legislação e nas reiteradas decisões do E. CARF. Ademais, importante ressaltar que se de um lado existe um benefício fiscal concernente à amortização do ágio, de outro, existe um ganho de capital que será necessariamente tributado. Não se justifica, dessa forma, afastar o aproveitamento de despesas com ágio, desconsiderando a inafastável incidência do IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital registrado. OS ASPECTOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 116, DO CTN - INAPLICABILIDADE Pelo teor do relatório apontado pelo agente fiscal, tem-se a nítida impressão de que este tenta validar norma que sequer foi regulamentada em nosso ordenamento jurídico, qual seja o disposto no § único do artigo 116, do Código Tributário Nacional. A rigor o que se tem no relatório fiscal elaborado pelos senhores auditores não passam de meras presunções e ilações de descumprimento de normas. Porém, todos os atos perpetrados pela empresa encontram sustentação no ordenamento jurídico ao contrário do que pretende o agente fiscal, ao tentar aplicar normas inválidas. Vejamos: Não se verificando a ocorrência de qualquer vício ou patologia nos negócios realizados pela Impugnante, mais acima descritos em detalhes, os quais foram desconsiderados apenas em razão de suposta falta de fundamento econômico, diga-se, não demonstrado, conclui-se, como dito, que os agentes autuantes pretenderam aplicar ao caso concreto o disposto no art. 116, parágrafo único, do CTN [...]. Com o devido respeito, a desconsideração de atos válidos praticados pelo contribuinte, da forma como realizada pela fiscalização, depende de lei ordinária que lhe estabeleça os procedimentos. Como até o momento tal lei não foi editada, esses procedimentos não foram estabelecidos, não sendo possível, por Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 19 isso, proceder-se à desconsideração prevista no dispositivo legal acima transcrito, nos moldes realizados pela fiscalização. [...] Assim, como todos os atos praticados pela Impugnante estão amparados na legislação, e se consideram perfeitos e acabados, improcedente, em sua totalidade, a autuação levada a termo. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE ECONÔMICA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR A Constituição Federal adota o princípio da livre iniciativa e o princípio da liberdade, os quais combinados resultam no princípio da liberdade econômica e da liberdade de contratar. É garantido aos cidadãos brasileiros o direito de organizar livremente as suas atividades econômicas de forma a atingir os seus objetivos. Isto permite que os agentes econômicos contratem ou deixem de contratar determinadas operações quando lhes convier, desde que não resultem em nenhum ato ilegal. A liberdade econômica é um direito fundamental, e a livre iniciativa é o fundamento da República Federativa do Brasil. O princípio da livre iniciativa e o princípio da liberdade de contratar não estão sujeitos a nenhum tipo de restrição infraconstitucional com fundamento em razões de ordem fiscal. Assim a desconsideração de atos lícitos praticados pelo contribuinte, dos quais resultaram reflexos de ordem tributária, além das incongruências acima já apontadas, implicaria, também, em desrespeitar a liberdade de contratar do contribuinte e o seu direito de organizar a sua atividade econômica da maneira mais eficiente, o que demonstra que a autuação, nos moldes em que lavrada, não respeita normas constitucionais e, portanto, eivada de vício insanável, justificando-se sua improcedência. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Além dos princípios da livre iniciativa e da liberdade, não se pode desconsiderar o princípio da segurança jurídica. O artigo 104 do Código Civil define que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O negócio jurídico que cumprir estes requisitos é considerado "ato jurídico perfeito e acabado". [...] Note-se que este dispositivo legal está inserido na Constituição Federal no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais e não pode ser objeto de alteração nem por meio de Emenda Constitucional. Assim, tendo em vista a garantia constitucional de que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, surge questão que deve ser levada em consideração: a autoridade fiscal possui competência para, no caso concreto, interpretar, julgar e desconsiderar os atos jurídicos praticados pelo contribuinte por entender que tais atos objetivam única e exclusivamente elidir tributos? Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 20 A resposta a essa questão é negativa, em face da divisão de poderes do Estado, inserida na Constituição Federal. De acordo com essa divisão, o Poder Executivo é apenas o aplicador da lei, não cabendo a ele legislar ou julgar. Isto seria deixar o contribuinte à mercê do Fisco, situação esta que seria insustentável num estado democrático de direito. Bastaria ao Fisco demonstrar uma alternativa que lhe fosse tributariamente mais benéfica, ainda que mais onerosa ao contribuinte, para desconsiderar o ato jurídico administrativamente. Assim, ao tentar desconsiderar os atos jurídicos perfeitos e acabados praticados pela Impugnante, pela MIME e pela MAP, a autoridade fiscal está atentando contra os direitos e garantias fundamentais da Impugnante, tornando improcedente a autuação objeto desta PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE O art. 5º, inc. II, da Constituição Federal, estabelece o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. [...] A reserva absoluta significa que a Lei deve conter o fundamento da conduta da administração e o critério de decisão do aplicador do direito, sem deixar margens para valoração pessoal. Desta forma, a exigência de reserva absoluta faz com que a norma tributária seja lex stricta, (princípio da estrita legalidade). Ora se a Constituição consagra a reserva absoluta de lei e o princípio da estrita legalidade, e se estes princípios não deixam margem à aplicação de juízos de valor por parte da autoridade fiscal, como pode a fiscalização desconsiderar os atos e/ou negócios jurídicos por julgar que foram praticados com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo, fazendo alegações infundadas sem comprovação, afrontando estas garantias constitucionais do contribuinte? Ademais, como visto, o fato gerador não pode ser colocado de lado para que a Fiscalização foque tão somente o que lhe apetece, como neste caso, em que dá valor aos desdobramentos do fato gerador, não ao fato gerador em si. [...] Desta forma, por não atender ao princípio da estrita legalidade, improcedente a autuação ora impugnada. DA MULTA AGRAVADA A aplicação de multa agravada no caso vertente não pode ser mantida. [...] Assim, é de estranhar a atitude dos senhores fiscais que por um lado condenam atitude da recorrente em continuar a aproveitar as despesas com ágio, quando sequer havia decisão proferida na instância administrativa, mas ignoram a decisão já proferida a qual reconhece que não houve dolo, fraude ou simulação nas operações ocorridas e em assim sendo descabida a qualificação da multa. Como dito, a Fiscalização parte do pressuposto se os atos praticados pela Impugnante, teriam sido realizados exclusivamente como fim de suprimir valores a serem pagos a título de Imposto de Renda a CSLL. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 21 Ora, conforme acima já apontado, os atos praticados pela Recorrente tiveram por base sua reorganização societária, eis que como dito anteviu a possibilidade de segmentar suas atividades. Porém, conforme demonstram os estudos ora anexados, antes da implementação da segmentação de suas atividades, tal não traria à recorrente o benefício desejado, qual seja o desenvolvimento da empresa, com a criação de novas frentes de atuação e novos pontos de trabalho [art. 44 da Lei nº 9.430, de 1966 e art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei nº 4.502, de 1964]. [...] Nenhuma das situações apontadas nos artigos acima foi verificada, como aliás já reconhecido por este Conselho. Veja-se que toda a operação realizada pela empresa recorrente foi devidamente contabilizada e lavada ao conhecimento da tributação. Ainda, toda a operação foi baseada na legislação vigente, respeitando-se integralmente a técnica contábil. Não bastasse, conforme acima já demonstrado a operação descrita já foi, em casso análogos, reconhecida como válida por este Conselho, em diversas ocasiões. Ora, diante da transparência dos atos praticados pela Recorrente, não há de se cogitar da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, elementos estes que para serem caracterizados necessitam estar acompanhados de dolo no agir do contribuinte. Todos os elementos utilizados pela fiscalização, para fins do lançamento ora combatidos, foram obtidos da documentação apresentada e devidamente contabilizada pela Impugnante. Ora, se fosse de fato o objetivo primordial da Impugnante sonegar ou fraudar o fisco, não teria procedido da forma transparente e sempre atendendo as solicitações dos senhores auditores fiscais, fornecendo a estes todos os elementos necessário para fins de avaliação dos procedimentos adotados. [...] Logo, ainda que não se aceite o procedimento adotado pela Recorrente, para fins de aproveitamento do ágio, não há como proceder a aplicação da multa na qualidade agravada, eis que não houve dolo no agir da Recorrente, a qual efetuou sua operação com base e dentro dos ditames legais, conforme já amplamente demonstrado nesta peça e pelas já anexadas. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: PEDIDOS Por todo o exposto, requer-se, a reforma do acórdão proferido declarando-se a extinção dos mesmos e reconhecendo como válido o aproveitamento do ágio em Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 22 sua dedutibilidade tal qual efetuado pela Impugnante anulando-se, por fim, o Auto de Infração lavrado Em assim não entendendo este órgão julgador, que se promova a exclusão da multa no patamar de 150%, eis que não se encontram presentes os elementos a justificar o agravo da multa, bem a decadência. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Preclusão A Recorrente alega que a sujeição passiva solidária deve ser afastada. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O instituto da preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma situação jurídica ativa processual, o que impossibilita a prática de atos processuais no tempo, na forma e no lugar não previstos na legislação de regência, dada a irreversibilidade do processo. Assim, o ponto de discordância deve ser mencionado na primeira oportunidade em que couber a Recorrente falar nos autos, sob pena de preclusão. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em manifestação de inconformidade, verificando-se a preclusão em relação ao tema. Na manifestação de impugnação, a Recorrente não apresenta expressamente o argumento em face da atribuição da sujeição passiva solidária. Essa matéria somente é inaugurada em sede de recurso voluntário, fato que se caracteriza inovação. Esse argumento é considerado não impugnado, o que impede a sua análise no julgamento em segunda instância, uma vez que em face do qual não foi instaurado o litígio regularmente. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 23 Ademais, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. “A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio". Assim, a “substituição processual depende de expressa previsão legal, e não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra a decisão que, na execução contra ela ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios” (Recurso Especial Repetitivo nº 1347627/SP - Tema 649). A pessoa jurídica na qualidade de contribuinte não pode pleitear, em nome próprio, o direito que é alheio do sujeito passivo solidário na qualidade de responsável pela obrigação tributária por falta de previsão legal. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 24 para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 25 Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do lançamento de ofício. O tributo é conceituado, em sede de interpretação autêntica, como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A sua natureza jurídica “é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei [e] a destinação legal do produto da sua arrecadação (art. 3º e art. 4º do Código Tributário Nacional - CTN). Está registrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 447/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Tributo, sabemos todos, encontra definição no artigo 3º do CTN, definição que se resume, em termos jurídicos, no constituir ele uma obrigação que a lei impõe às pessoas, de entrega de uma certa importância em dinheiro ao Estado. As obrigações são voluntárias ou legais. As primeiras, decorrem da vontade das partes, assim do contrato; as legais resultam da lei, por isso são denominadas obrigações “ex lege” e podem ser encontradas tanto no direito público quanto no direito privado. A obrigação tributária, obrigação “ex lege”, a mais importante do direito público, "nasce de um fato qualquer da vida concreta, que antes havia sido qualificado pela lei como apto a determinar o seu nascimento”. Os tributos compõem as receitas derivadas arrecadadas para o financiamento de despesas públicas no sentido de partilha do ônus entre os sujeitos passivos destinatários do bem- estar daí advindo. Têm como características o caráter pecuniário da prestação, a compulsoriedade abstraindo-se a vontade da parte passiva, a natureza não sancionatória, e sua origem legal. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 26 passivo e a aplicação da penalidade cabível, sendo esta atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal competente (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi-los e conservá-los até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, vigente à época prevê: Art.1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos§§ 1oe 2odo art. 29 e nos arts. 30, 32,34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o, 3o, 5o, 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. O Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vigente à época determina: Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 27 II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, vigente à época, prescreve: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; [...] Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época prevê: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 28 § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º). § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º): I - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 29 II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 3º): I - será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º). § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º). § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). Está registrado no Relatório Fiscal, e-fls. 19-76, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 2. DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O RESULTADO (IRPJ E CSLL) 2.1. DO RESUMO Indevida amortização de ágio gerado intragrupo e transferido mediante incorporação reversa Com base nas verificações efetuadas no curso desta fiscalização constatamos, para todos os períodos de apuração auditados, a ocorrência de indevidas reduções do IRPJ e da CSLL a pagar em consequência de inclusão de despesas Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 30 indedutíveis não adicionadas nos ajustes das bases de cálculo desses tributos, despesas indedutíveis estas decorrentes de aproveitamentos de ágio gerado entre empresas de um mesmo grupo econômico decorrentes de incorporação reversa, mediante o uso de empresa veículo. Em cotejo com a legislação tributária que versa sobre a matéria, verificamos a ausência de todos os requisitos exigidos para que as mencionadas despesas pudessem ser consideradas passíveis de dedutibilidade, ou seja, os ditos ágios não foram apurados em operações em que eram efetivamente realizados investimentos em participações societárias e, sim, em operações de reestruturação envolvendo exclusivamente partes relacionadas com o propósito final exclusivo de gerar artificiosamente o ágio a ser indevidamente deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Submetidas tais operações intragrupo a “teste de sinceridade” [que visa confirmar se as operações realizadas no circuito interno de um grupo econômico de fato correspondem aos negócios aparentes apresentados a terceiros, pela análise da existência de substrato econômico e de propósito negocial] em busca da confirmação da efetiva ocorrência de investimento em participação societária capaz de gerar ágio dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de substrato econômico e de propósito negocial, não foram encontrados tais pressupostos do ágio (ou suposto ágio). Em vista disso, faleceram quaisquer fundamentos econômicos alegados pelo sujeito passivo para a ocorrência e a dedutibilidade do ágio, assim como, por não estarem vinculados aos reais propósitos das operações efetuadas pelo sujeito passivo, as demonstrações (laudos) apresentados revelaram-se inadmissíveis como elementos fundamentadores dos lançamentos contábeis dos ágios. Na análise dos fatos nos deparamo-nos com uma situação de geração simulada de ágio com vistas exclusivamente ao seu indevido aproveitamento tributário. O suposto ágio, no valor de R$ 28.153.664,00, foi transferido para a AGRICOPEL em 29/12/2004, na incorporação da empresa-veículo MAP Chiodini Participações Ltda. e amortizado, a partir de janeiro de 2005, por 10 anos (120 parcelas de R$ 234.613,87). Mencionamos anteriormente e voltamos a destacar que a infração cometida por esta empresa deve ser compreendida no contexto dos fatos ocorridos no grupo econômico ao qual pertence, fatos estes que apontam a ocorrência de simulações similares a efetuada nesta fiscalizada em mais duas outras empresas do Grupo MIME/AGRICOPEL. Em conjunto, as simulações de ágio cometidas pelo Grupo resultaram um valor de R$ 55.943.421,36 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e três mil e quatrocentos e vinte e um reais, e trinta e seis centavos) que foram e, ainda, está sendo indevidamente amortizado das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Do quadro completo, que tem sido demonstrado em outras autuações e será também demonstrado nesta, constata-se num golpe de vista que o grupo econômico ao qual pertence esta empresa é bastante ambicioso quando pratica Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 31 delitos contra o erário. No rastro dessa sua conduta, nessas e em outras infrações, a empresa tem acumulado um passivo em processos tributários junto ao erário federal que ao início desta ação fiscal já acumulava mais de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Entendemos que uma conduta delitiva tão clara e praticada com tamanha recorrência e significância, combinada com práticas como a simulação, abuso de personalidade jurídica, conluio etc., mereça o tratamento legal mais rigoroso, qualificado. 2.2. DOS FATOS RELATIVOS ÀS INDEVIDAS AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO GERADO EM OPERAÇÕES INTRAGRUPO / DESPESAS INDEDUTÍVEIS NÃO COMPUTADAS COMO ADIÇÕES Conforme temos mencionado, as infrações cometidas pela fiscalizada dizem respeito às despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL baseadas em amortizações de ágio deduzidas no resultado líquido da empresa e indevidamente não computadas como adições na apuração do lucro real. 2.2.1. DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS (EMPRESA CONTROLADORA E EMPRESA-VEÍCULO) Antes de passarmos à descrição dos fatos específicos que implicaram na presente autuação vamos apresentar um quadro geral desses fatos, identificando as pessoas jurídicas participantes, indicando sumariamente as suas participações. Assim, é preciso ser dito que os fatos relatados sobre a AGRICOPEL decorreram de reestruturação societária que envolveu diretamente três empresas: MIME PARTICIPAÇÕES LTDA (doravante, MIME PARTICIPAÇÕES), MAP CHIODINI PARTICIPAÇÕES LTDA (doravante, MAP PARTICIPAÇÕES) e a própria AGRICOPEL. [...]. Cada uma dessas empresas tem um papel determinado no contexto das irregularidades verificadas. A MIME PARTICIPAÇÕES (atual CIMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA) é uma das empresas controladoras do Grupo. A MAP PARTICIPAÇÕES era uma empresa inexpressiva adquirida pela MIME PARTICIPAÇÕES com o fim de ser utilizada como empresa veículo, isto é, com o objetivo de servir para que fossem efetuadas a subscrição e integralização de seu capital com base em reavaliação patrimonial econômica da controlada AGRICOPEL e, posteriormente, ser absorvida por esta empresa de forma a transmitir o suposto ágio gerado. A AGRICOPEL era a empresa operacional, empresa-alvo do planejamento tributário abusivo. 2.2.2.1. DA MIME PARTICIPAÇÕES LTDA A pessoa jurídica MIME PARTICIPAÇÕES foi constituída em 17/11/2004, com sede no município de Jaraguá do Sul / SC, sendo que tinha como objeto social “investimentos e participações em outras sociedades civis, industriais ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo comprar e vender participações acionárias, exercitando os direitos inerentes a estas participações, bem assim a administração de bens próprios, móveis e imóveis, percebendo os Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 32 frutos decorrente destas atividades, atuando assim como holding”, conforme pode ser lido no “Mime Participações Ltda - Contrato de Constituição de Sociedade Limitada” (fls. 215 a 223). [...] Conforme antecipamos no Quadro 1, as quotas do capital social da MIME PARTICIPAÇÕES subscritas foram integralizadas pelos dois sócios possuidores de maior participação societária com suas quotas em outras duas empresas do Grupo MIME/AGRICOPEL, isto é, quotas do POSTO MIME LTDA e da AGRICOPEL (fl. 218). As alterações do Contrato Social da MIME PARTICIPAÇÕES não são importantes para os fatos que consta relatar sobre a geração, transmissão e aproveitamento do ágio, pois ocorreram em momentos posteriores. Na verdade, a MIME PARTICIPAÇÕES teve participação ativa nas irregularidades sob relato apenas no mês de dezembro de 2004, quando compôs juntamente com o Sr. Paulo César Chiodini o quadro societário da MAP PARTICIPAÇÕES e, por meio dessa sociedade, viabilizou a geração escritural e a subsequente transmissão do ágio para a AGRICOPEL. De forma que não nos deteremos na análise aprofundada dos demais atos societários trazidos ao processo pertencentes à MIME PARTICIPAÇÕES (atual CIMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA). Sobre eles apenas mencionaremos que: • Em 06/05/2005, esta sociedade teve a primeira alteração no seu Contrato Social (fls. 227 a 229). Esta alteração tratava exclusivamente sobre a mudança da denominação social da sociedade que passou a chamar-se CIMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.; • Em 16/05/2005, ocorreu a segunda alteração do contrato social da MIME PARTICIPAÇÕES (fls. 233 a 237), em que houve a substituição do sócio João Carlos Chiodini pela JR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; • Em 15/08/2005, por fim, ocorreu a terceira alteração do contrato social, na qual, entre outras coisas foi admitido novo sócio (FRANZNER REPRES. E PARTICIP. LTDA.), bem como, foi aumentado o capital social de R$ 5.010.000,00 para R$ 59.410.000,00. 2.2.2.2. DA MAP CHIODINI PARTICIPAÇÕES LTDA. Constituída em 16/02/2004, a sociedade deveria girar sob o nome empresarial de BONILHA & CUNHA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA., com o capital social de R$ 2.000,00 e com o objeto social de prestação de serviços de assistência técnica e manutenção de peças e equipamentos médicos e odontológicos. [...] Como se vê, tudo indica que esta pessoa jurídica se enquadra no termo de “empresa de prateleira”, isto é, o tipo de pessoa jurídica aberta e mantida à disposição de clientes de escritórios de consultoria empresarial e tributária e de contabilidade com vistas a utilizá-la em planejamentos tributários. É o que se depreende do fato de a empresa não ter nenhuma relação com as pessoas do Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 33 Grupo MIME/AGRICOPEL, não ter nenhuma relação com a atividade realizada pelo Grupo e, além disso, é o que se percebe a partir da leitura do “Livro Diário Geral de 01/01/2004 até 31/12/2004” dessa empresa (fls. 213 a 214), pois desde os lançamentos contábeis referentes a sua constituição, em 16/02/2004, até os lançamentos de transferência das quotas de capital dos primeiros sócios às pessoas do Grupo MIME/AGRICOPEL, em 30/11/2004, não houve um lançamento contábil sequer. Em 24/12/2004, ocorreu a primeira alteração do Contrato Social dessa empresa (fls. 191 a 197), na qual foram procedidas substituições dos primeiros sócios por pessoas do Grupo MIME/AGRICOPEL, aumento do capital social, mudança do objeto social e da sede social, mudança da administração da sociedade e mudança da denominação social. Como se vê, tudo foi mudado nessa sociedade, conforme demonstra o quadro abaixo. Quadro 4: Quadro comparativo da situação da empresa-veículo nos períodos anterior e posterior a 24/12/2004. Antes de 24/12/2004 Depois de 24/12/2004 até 29/12/2004 Nome Empresarial BONILHA & CUNHA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. MAP CHIODINI PARTICIPAÇÕES LTDA Objeto Social Prestação de serviços de assistência técnica e manutenção de peças e equipamentos médicos e odontológicos Participação em outras sociedades na qualidade de sócia, acionista ou cotista, atuando como “holding”. Sede Social Rua Blumenau, 2.215, loja 01, caixa 13, Bairro América, Joinville / SC Rua Bernardo Dornbusch, nº 900, sala 01, Jaraguá do Sul / SC Sócios Quotistas José Giovane Alves Bonilha ; Franklin Pepe da Cunha Paulo César Chiodini; MIME PARTICIPAÇÕES LTDA. Capital Social R$ 2.000,00 José Giovane Alves Bonilha, R$ 1.800,00 Franklin Pepe da Cunha, R$ 200,00 R$ 51.628.267,00 · Paulo César Chiodini, R$ 1,00; MIME PARTICIPAÇÕES LTDA, R$ 51.628.266,00. Administração da Sociedade José Giovane Alves Bonilha Franklin Pepe da Cunha Paulo César Chiodini; O capital subscrito na MAP PARTICIPAÇÕES foi integralizado mediante cessão das quotas avaliadas a valor de mercado de duas empresas, ou sejam, a AGRICOPEL e o POSTO MIME LTDA. O valor de mercado da AGRICOPEL constante de Laudo de Avaliação Econômica (fls. 248 a 291), era de R$ 33.944.440,00. Este valor foi debitado no Ativo da MAP PARTICIPAÇÕES nas contas Investimento (R$ 5.790.7,76,00) e de Ágio (R$ 28.153.664,00). Da mesma forma aconteceu em relação a quotas da MAP PARTICIPAÇÕES integralizadas com quotas avaliadas a valor de mercado do POSTO MIME LTDA. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 34 De modo que, neste caso o valor de R$ 17.683.827,00, constante em Laudo de Avaliação Econômica, foi debitado no Ativo da empresa nas contas contábeis de Investimento (R$ 4.488.184,00) e de Ágio (R$ 13.195.643,00), conforme pode ser lido no Livro Diário Geral da empresa (fl. 210). Apenas 5 (cinco) dias após a alteração contratual que significou a aquisição da MAP PARTICIPAÇÕES pelo Grupo MIME/AGRICOPEL e que determinou todas essas alterações societárias mencionadas acima, em 29/12/2004, ocorreu a segunda alteração do contrato social da dita sociedade (fls. 204 a 207). Esta segunda alteração contratual (Distrato Social) estabelecia a extinção da MAP PARTICIPAÇÕES mediante cisão total de seu patrimônio! O patrimônio cindido foi vertido para as duas sociedades controladas (AGRICOPEL e POSTO MIME LTDA) na proporção dos investimentos existentes nessas sociedades. Como se vê, a pessoa jurídica que surgiu com a aparência de uma “empresa de prateleira”, ao seu fim, revelou-se uma “sociedade de propósito específico”. E, pelo que observamos pela leitura do Diário Geral (fls. 213 a 214), pode-se dizer, propósito específico e bem objetivo! Na verdade, todos os lançamentos contábeis da empresa se resumem a três grupos de lançamentos realizados em três dias distintos que são apresentados em 11/3 folha de papel. O primeiro grupo de lançamentos foi o de constituição, em 16/02/2004. O segundo grupo de lançamentos engloba os lançamentos referentes à primeira alteração do contrato social da empresa, em 24/12/2004. E, por fim, o terceiro grupo de lançamentos que diz respeito ao distrato social, em 29/12/2004. Essa sequência de lançamentos revela que o “propósito específico” da MAP PARTICIPAÇÕES foi servir de veículo para a transmissão de suposto ágio gerado na integralização de suas quotas com quotas de outras empresas do mesmo Grupo que tiveram seus valores e patrimônios avaliados pelo critério econômico. 2.2.2. DOS FATOS RELATIVOS À GERAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO TRANSMITIDO NA INCORPORAÇÃO DA MAP PARTICIPAÇÕES EM 29/12/2004 Já temos prestado informações parciais sobre as três principais pessoas jurídicas envolvidas na reestruturação societária que gerou as irregularidades apontadas neste Relatório Fiscal: no subcapítulo 1.2. informamos sobre a AGRICOPEL e na seção 2.3.1 acima prestamos informações gerais sobre a MIME PARTICIPAÇÕES e a MAP PARTICIPAÇÕES. Na presente seção trataremos da interação entre essas três empresas para o cometimento das irregularidades com relação à amortização do suposto ágio e de sua não computação nas bases de cálculo dos tributos incidentes sobre o resultado. Dividiremos a apresentação dos fatos relativos às irregularidades em quatro momentos: • 1º Momento: Até 17/11/2004 – Antes do Planejamento Tributário Abusivo Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 35 • 2º Momento: 17/11/2004 – Reestruturação Societária Normal • 3º Momento: 24/12/2004 – Geração do Suposto Ágio • 4º Momento: 29/12/2004 – Transmissão do Suposto Ágio • 5º Momento: Após 29/12/2004 – Amortização do Suposto Ágio / Aproveitamento Tributário. Podemos ver, no Quadro 5, a forma como esse processo de reestruturação societária com vistas ao planejamento tributário abusivo efetuou várias alterações em um curto lapso temporal. Assim, em 50 dias a AGRICOPEL teve o controle de sua sociedade transferido 3 vezes! Quadro 5: Cronograma da composição da participação societária na AGRICOPEL AGRICOPEL Antes da Constituição da MIME PARTICIPAÇÕES (13ª Alteração Contratual da AGRICOPEL) Até 17/11/2004 AGRICOPEL Na Constituição da MIME PARTICIPAÇÕES (14ª Alteração Contratual da AGRICOPEL) 17/11/2004 AGRICOPEL Na Interposição da MAP PARTICIPAÇÕES na Estrutura Societária do Grupo – GERAÇÃO DO ÁGIO (15ª Alteração Contratual da AGRICOPEL) 24/12/2004 AGRICOPEL A Partir da Cisão da MAP PARTICIPAÇÕES – TRANSMISSÃO DO ÁGIO (16ª Alteração Contratual da AGRICOPEL) 29/12/2004 Paulo César Chiodini 85,00% 0,00001% 0,00001% 0,00001% João Carlos Chiodini 15,00% 0,00% 0,00% 0,00% MIME PARTICIPAÇÕES 0,00% 99,99999% 0,00% 99,99999% MAP PARTICIPAÇÕES 0,00% 0,00% 99,99999% 0,00% TOTAL DA PARTICIPAÇÃO NA SPAIPA 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 1º Momento: Antes do Planejamento Tributário Abusivo No 1º Momento, até 17/11/2004, de um lado, existiam as empresas do Grupo MIME em que as participações societárias eram detidas diretamente por seus sócios pessoas físicas. Então, como a participação dos sócios era direta, no caso da AGRICOPEL que tinha o capital social estabelecido de R$ 3.000.000,00, 85% do Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 36 capital desta empresa era de propriedade de Paulo César Chiodini, ou seja, R$ 2.550.000,00 (representados por R$ 2.550.000 quotas) e, os 15% restantes eram de propriedade de João Carlos Chiodini, isto é, R$ 450.000,00 (representados por 450.000 quotas), conforme podemos ver na 13ª Alteração Contratual da AGRICOPEL (fls. 123 a 127). [...] 2º Momento: Reestruturação Societária Normal No 2º Momento, em 17/11/2004, ocorreu uma reestruturação societária nas empresas do Grupo MIME/AGRICOPEL, com a inserção de uma empresa holding, a MIME PARTICIPAÇÕES LTDA, que passou a ser a controladora de duas das empresas operacionais do grupo: a POSTO MIME LTDA e a AGRICOPEL, conforme descrito no “Contrato de Constituição de Sociedade Limitada – MIME PARTICIPAÇÕES LTDA” (fls. 215 a 223) e na “14ª Alteração do Contrato Social da AGRICOPEL” (fls. 128 a 131). [...] 3º Momento: Geração do Suposto Ágio No 3º Momento, em 24/12/2004 [...], vários acontecimentos vieram à tona. A MIME PARTICIPAÇÕES e o seu sócio administrador Paulo César Chiodini assumiram a BONILHA & CUNHA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, ou seja, ingressaram na sociedade após a retirada dos sócios anteriores. [...] Nesse instante, os antigos sócios da MAP PARTICIPAÇÕES haviam se retirado transferindo as quotas aos novos sócios ingressantes. Fizemos esta representação gráfica para destacar que a mesma pessoa (MIME PARTICIPAÇÕES) está, de um lado prestes a ceder e transferir a sua participação nas empresas operacionais e, ao mesmo tempo, prestes a adquirir as ditas participações por meio da MAP PARTICIPAÇÕES. Em outras palavras, é um negócio da MIME PARTICIPAÇÕES consigo mesma. Ao ingressar na sociedade a nova dupla de sócios mudou o nome empresarial para MAP CHIODINI PARTICIPAÇÕES LTDA sendo que, também, alterou o objeto social e o endereço de estabelecimento da sede social, e, mais importante, aumentou o capital social, que era de R$ 2.000,00 (2.000 quotas), para R$ 51.628.268,00 (51.628.268 quotas), subscrevendo-o e integralizando-o [...]. 4º Momento: Transmissão Suposto Ágio No 4º Momento, em 29/12/2004, portanto, apenas 5 dias após a inserção da MAP PARTICIPAÇÕES na estrutura societária do Grupo MIME/AGRICOPEL, ocorreu a extinção dessa empresa e o restabelecimento da estrutura vigente no Momento anterior. Ocorreu também, e não por acaso, a transmissão do ágio gerado e contabilizado na MAP PARTICIPAÇÕES para as empresas operacionais do Grupo MIME/AGRICOPEL, mediante cisão total da MAP PARTICIPAÇÕES com versão de seu patrimônio (acervo líquido) segundo a proporção das importâncias das empresas investidas no ativo da cindida. [...] Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 37 De outro modo, o resultado líquido dessa passagem é que os ágios computados na integralização do capital da MAP PARTICIPAÇÕES foram devolvidos às empresas operacionais segundo a sua origem, ou seja, na versão do capital no momento da cisão da MAP PARTICIPAÇÕES, cada investida recebeu como ativo para incorporar ao seu próprio patrimônio o ágio que deu ensejo pela avaliação de suas quotas segundo valor econômico-financeiro no momento da integralização do capital social daquela empresa. Assim, o POSTO MIME LTDA incorporou ao seu patrimônio um ágio (acervo líquido) de R$ 13.195.643,00 e a AGRICOPEL, por sua vez, incorporou (um acervo líquido de) R$ 28.153.664,00. Os fatos relativos ao 4º Momento podem ser obtidos na leitura da “2ª Alteração Contratual – Distrato por Cisão Total da MAP PARTICIPAÇÕES” (fls. 204 a 207), no “Laudo de Avaliação Contábil de Bens e Direitos da Empresa MAP PARTICIPAÇÕES (fls. 292 a 296), no “Protocolo e Justificativa de Cisão Total Seguida de Absorção das Parcelas Cindendas da Sociedade MAP PARTICIPAÇÕES” (fls. 297 a 305), no “Diário Geral da MAP PARTICIPAÇÕES” (fls. 213 e 214) e na “16ª Alteração Contratual da AGRICOPEL” (fls. 136 a 141). De todos esses documentos realçamos que o “item 3 do Capítulo II – CONDIÇÕES”, em que a empresa afirma ter adotado como critério para a avaliação do patrimônio líquido da cindida a ser vertido para as cindendas, o valor contábil11 dos bens, conforme transcrição abaixo (fl. 303). Esta informação não procede! Embora o valor do investimento e do ágio estivessem presentes na contabilidade da empresa cindenda, o dito valor não reflete o valor contábil do investimento e, sim, como temos visto, reflete o valor do investimento apurado segundo o critério econômico-financeiro. 3) Critério de avaliação do patrimônio líquido a ser vertido: O critério adotado para avaliação do patrimônio líquido da Cindida a ser vertido para as Cindendas em virtude da operação de cisão total é o valor contábil dos bens, direitos e obrigações, apurados de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, demonstrados nos livros e registros contábeis da Cindida e refletidos no Balanço Base da operação de Cisão. Realçamos também o “Protocolo e Justificativa de Cisão Total Seguida de Absorção das Parcelas Cindendas da Sociedade MAP PARTICIPAÇÕES”. Neste documento encontramos, no “item 4, do Capítulo I - Considerações e Justificativas” (fls. 300 a 302), as seguintes justificativas para a cisão na forma como foi procedida (vide transcrição abaixo). Na referida passagem, é importante destacar que não houve sequer um esboço de justificativa econômica para a incorporação das parcelas cindidas da MAP PARTICIPAÇÕES: todas as justificativas apresentadas dizem respeito a finalidades administrativas, gerenciais ou sucessórias. Em outras palavras, além de outras questões que podem e serão apresentadas mais adiante, nenhuma justificativa econômica foi apresentada pelo fato de a Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 38 empresa incorporar ao seu patrimônio, como acervo líquido, parcela do patrimônio da cindenda avaliada segundo os critérios econômico-financeiros. [...] 5º Momento: Aproveitamento/Amortização do Suposto Ágio A partir do momento da transmissão do suposto ágio (gerado na empresa-veículo, MAP PARTICIPAÇÕES) para AGRICOPEL, em 29/12/2004, esta empresa passou a amortizá-lo para efeitos da apuração do lucro líquido e do lucro real. Conforme podemos ver no ANEXO 1 do presente Relatório Fiscal, composto pelos Razões das contas de despesas que computaram encargos com ágio, a empresa amortizou o ágio mediante registro de encargos de amortização prevendo um período de diluição do encargo total de 10 anos (120 meses). De maneira que, a cada mês foram sendo amortizados encargos num valor de R$234.613,87, que acumulavam, em cada trimestre (período de apuração de IRPJ/CSLL), R$ 703.841,61 (vide Figura 6). A verificação dos Lalur/Lacs (fls. 399 a 422) da empresa nos períodos subsequentes à transmissão do ágio, por sua vez, revelou que não foi realizada, nas Demonstrações do Lucro Real, as necessárias e indispensáveis computações de adições referentes à não dedutibilidade dos encargos de amortização referentes ao ágio (vide Figura 6). Dessa forma, deixou de submeter à tributação os lucros efetivamente auferidos em cada trimestre e/ou gerou prejuízos fiscais fictícios para amortização futura. [...] 2.3.2. DA VERIFICAÇÃO DA SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE DEDUTIBILIDADE Art. 36 da Lei nº 10.637/02 Já demonstramos na autuação anterior que o art. 36 da Lei nº 10.637/02 não se aplica à situação do ágio no tocante às operações de cisão da MAP PARTICIPAÇÕES com versão do acervo líquido para a AGRICOPEL e do aproveitamento tributário do ágio amortizado por esta empresa. A situação que o referido dispositivo legal visa amparar diz respeito aos efeitos tributários para a empresa que subscreve e integraliza capital social de uma segunda empresa com lastro em participação societária (avaliada segundo o critério econômico) de uma terceira empresa. Em outras palavras o art. 36 da Lei nº 10.637/02 protege a empresa investidora da tributação imediata sobre (o ganho de capital) a diferença positiva entre o valor de mercado das participações (avaliado pelo critério econômico) e o valor contábil das participações em uma “Investida A” oferecidas em subscrição e integralizadas na “Investida B”. No presente caso, na “sequência de operações estruturadas” que descrevemos na seção 2.3.2, a hipótese de proteção conferida pelo art. 36 da Lei nº 10.637/02 se aplicaria (como de fato se aplicou) no “3º Momento” à MIME PARTICIPAÇÕES. Ou seja, a MIME PARTICIPAÇÕES não precisaria pagar imediatamente tributos sobre o ganho de capital pela realização do valor de mercado atribuído às cotas da Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 39 AGRICOPEL cedidas e transferidas no momento da integralização do capital social na MAP PARTICIPAÇÕES. Como se pode constatar, na autuação anterior assim como na presente, não foi cogitada a tributação desse “ganho de capital” na MIME PARTICIPAÇÕES. A fiscalização ocorre sobre a AGRICOPEL e o objeto são os efeitos tributários das amortizações do suposto ágio gerado na MAP PARTICIPAÇÕES e transferido para a AGRICOPEL. Mas o que a empresa quer significar com a menção a esse dispositivo legal não é que ele deva ser aplicado diretamente à situação em questão. Isso se pode depreender do arrazoado tecido pelo sujeito passivo na impugnação e no recurso voluntário interpostos no processo de exigência tributária decorrente da ação fiscal anterior. Naquelas peças processuais observamos que o que a contribuinte desejava com a menção ao art. 36 da Lei nº 10.637/02 era justificar os seus procedimentos com a seguinte lógica: estariam supridas as lacunas de substância econômica na geração, transmissão e aproveitamento do suposto ágio pelo fato de a integralização de capital social da MAP PARTICIPAÇÕES segundo o valor econômico das ações da AGRICOPEL gerar um valor tributável contra a MIME PARTICIPAÇÕES, valor tributável esse relativo ao ganho de capital referente à realização da diferença entre o valor de mercado da participação e o seu valor contábil. Contudo, não funciona assim! O fato de ter sido criado um valor tributável apenas virtual (valor tributável originado sobre uma quantia não chancelada pelo mercado), diferido, condicionado e, de fato, de improvável realização, atribuível à MAP PARTICIPAÇÔES pelo disposto no art. 36 da Lei nº 11.637/02, gerado a partir da manipulação escritural de laudos e atos societários no interior do Grupo MIME/AGRICOPEL, não tem o condão de suprir as deficiências de substância dos fatos (substrato econômico) e conferir legitimidade às deduções das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Art. 386 do Decreto nº 3.000/99 O art. 386 quando citado na resposta da contribuinte à fiscalização é colocado apenas como justificativa para o prazo de amortização do suposto ágio. No entanto, no contencioso administrativo o dito dispositivo é apresentado com toda a base legal correlacionada, isto é, arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 c/c art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, com vistas a justificar todos os fatos relacionados ao ágio. Então, neste momento passaremos a relatar os resultados das nossas verificações sobre a subsunção dos fatos ocorridos na “sequência operações estruturadas” ao disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 c/c art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/77. Os dispositivos mencionados determinam, entre outras hipóteses, que a pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, absorver de outra pessoa jurídica, patrimônio que contenha em sua composição investimento em participação societária na incorporadora, participação esta adquirida com ágio Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 40 fundamentado em avaliação pelo valor da rentabilidade futura, poderá amortizar o valor do referido ágio nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Como se vê, para a verificação da subsunção dos fatos a esta hipótese legal são de fundamental importância a verificação dos cumprimentos dos requisitos para a dedutibilidade do ágio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL obrigatoriamente deve investigar a: • Ocorrência de investimento em participação societária na incorporadora; • Ocorrência de ágio na aquisição dessa participação societária, ou seja, o pagamento pelo investimento de valor superior ao seu valor patrimonial; • Ocorrência da sinceridade na formação do ágio, especialmente em casos de operações ocorridas entre partes relacionadas, pelo que devem ser investigados os pressupostos de uma aquisição mercantil e a causa do pagamento do ágio; • Ocorrência de fundamentação econômica do ágio e sua criteriosa avaliação em laudo técnico que ampare a escrituração contábil da empresa. O conceito econômico de investimento diz respeito à aplicação de recurso com a expectativa de receber um retorno futuro ao menos igual aos recursos aplicados. Portanto, compreende-se por investimento em participação societária a aplicação de recursos na compra de uma participação societária de outra pessoa jurídica pela qual, no futuro, se espera obter valor ao menos igual ao da aplicação presente. A definição do termo ágio na aquisição está estabelecida no art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, que determina que ágio na aquisição será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição. Os pressupostos de uma aquisição são: a independência entre as partes e o substrato econômico14. Sobre isso já se manifestou a CVM no item 20.1.7. do Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 0115, de 14 de fevereiro de 2007. [...] Ainda, quanto à investigação da causa econômica do ágio, como nas “operações estruturadas em sequência” que estamos verificando ocorreram mediante transações entre partes relacionadas, isto é, ocorreram transações entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, além de investigar a ocorrência do substrato econômico temos de examinar se existia uma causa econômica que justificasse a realização do negócio, ou seja fazer a análise do propósito negocial16 da operação que gerou o ágio. Por fim, o § 2º, do art. 20, do Decreto-lei nº 1.598/77 estipula quais os tipos de fundamentos econômicos admissíveis para o lançamento do ágio: a) valor de mercado de bens do ativo da investida superior ao custo registrado em sua contabilidade; b) expectativa de rentabilidade futura na investida; e c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. No § 3º do mesmo artigo é Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 41 determinado que o lançamento com os fundamentos no valor de mercado dos bens do ativo e na expectativa de rentabilidade futura deverá ser baseado em demonstração (laudo técnico) que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Pelo que vimos, o ágio existe e é dedutível quando se constata numa absorção de patrimônio de uma pessoa jurídica por outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão: 1) a ocorrência de uma aplicação de recursos em participação societária com expectativa de obtenção de lucro futuro (investimento); 2) uma transferência de titularidade de participação societária e acréscimo de riqueza entre partes independentes entre si (independência entre as partes); 3) a efetividade da troca de titularidade e de acréscimo de riqueza (substrato econômico); 4) na constituição do ágio, quando exista uma causa negocial (propósito negocial) comum ao pagamento e recebimento de ágio; 5) um fundamento econômico para o ágio entre os três grupos de fundamentos possíveis relacionados na lei; e 6) uma demonstração criteriosa da avaliação (laudo) do investimento que deve ser juntada à documentação comprobatória da escrituração. Para a realização da verificação desses seis itens procuramos, com base na descrição dos fatos efetuada no subcapítulo 2.3.2, responder a seis perguntas. A resposta sim a essas seis perguntas propostas é entendida como condição mínima para aceitação do ágio apurado pelo sujeito passivo como dedutível para efeito do IRPJ e da CSLL. Essas seis perguntas são as seguintes: PRIMEIRA: Na operação que resultou na apuração do ágio ocorreu investimento de recursos em participação societária que justificasse a apuração do ágio? SEGUNDA: A operação que resultou na apuração do ágio foi realizada num contexto de independência das partes entre si? TERCEIRA: Existiu substrato econômico (acréscimo patrimonial pela troca de riquezas e de titularidade) na operação? QUARTA: Se a resposta para a segunda pergunta foi não, o propósito negocial (causa do negócio) na operação que resultou na apuração do ágio corresponde ao propósito negocial esperado para um investimento em participação societária com pagamento de ágio? QUINTA: Existiu, efetivamente, o fundamento econômico (no caso, expectativa de rentabilidade futura) como razão do pagamento (ou suposto pagamento) do ágio? SEXTA: A expectativa de rentabilidade futura está materializada num laudo arquivado como comprovante da escrituração do ágio? Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 42 As quatro primeiras perguntas visam verificar as condições de existência do ágio (condições de dedutibilidade do ágio latu sensu), isto é, se o ativo que o sujeito passivo pretende deduzir da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o resultado correspondem à espécie “ágio”. É que se, por exemplo, o ativo (ou suposto ativo), não pode ser classificado como investimento em participação societária, foi gerado numa transação entre partes relacionadas, sem substrato econômico nem propósito negocial condizente com a operação, de fato, não há que se falar em ágio passível de ser deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. As duas últimas perguntas visam verificar condições de dedutibilidade strictu sensu, ou seja, se o efetivo ágio gerado tem como fundamento uma das três hipóteses legais de dedutibilidade (expectativa de rentabilidade futura, ou valor de mercado do ativo superior ao custo registrado, ou ainda, fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas), e, se à diferença paga corresponde a uma avaliação criteriosa materializada num laudo técnico que possa embasar a contabilização da empresa. Essa verificação é procedida na seção 2.2.4.1, na qual para os fatos correspondentes ao conjunto de “operações estruturadas em sequência” será respondido este questionário. 2.3.2.1. DA VERIFICAÇÃO DA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE DE DEDUTIBILIDADE CONSTANTE NOS ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97 GERADO NA INCORPORAÇÃO DA MAP PARTICIPAÇÕES. Temos informado que, embora o suposto ágio tenha sido transmitido à AGRICOPEL pela MAP PARTICIPAÇÕES na operação de cisão total com versão do acervo líquido / incorporação realizada em 29/12/2004, se quisermos verificar os fundamentos econômicos do dito ágio, sua procedência ou não e sua dedutibilidade ou não para efeitos da apuração do IRPJ e da CSLL, teremos que submeter à verificação de subsunção à hipótese legal a operação ocorrida em 24/12/2004. A operação ocorrida em 29/12/2004, na incorporação da MAP PARTICIPAÇÕES pela AGRICOPEL, é compreendida como mero mecanismo de transmissão do ágio mediante interposição de empresa-veículo com propósito específico, pois não acrescenta nenhum ingrediente que possa alterar o fundamento econômico do ágio, a sua causa ou o seu substrato econômico. Conforme antecipamos, faremos a verificação da subsunção dos fatos à lei respondendo ao questionário seguinte: 1. Na operação que resultou na apuração do ágio em 24/12/2004, na integralização de capital na MAP PARTICIPAÇÕES com as cotas da AGRICOPEL pela MIME PARTICIPAÇÕES, ocorreu efetivo dispêndio relativo a investimento de recursos em participação societária que justificasse a apuração de ágio? Resposta: Não. Conforme verificamos na leitura da alínea “c” do item “I” da “Primeira Alteração Contratual da BONILHA & CUNHA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 43 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA” (fl. 193), o dito investimento foi realizado mediante a transferência para aquela sociedade de 3.000.000 de cotas, emitidas pela AGRICOPEL, avaliadas ao seu valor de mercado, conforme laudo de avaliação. De modo que não existiu nenhum dispêndio adicional de recursos que importasse em investimento. O que ocorreu foi simplesmente a reavaliação a preço de mercado da totalidade da participação societária na AGRICOPEL e entrega dessa participação acionária em subscrição e subsequente integralização de capital na MAP PARTICIPAÇÕES, numa transação que não teve nenhum contato com o mercado, nem envolveu nenhuma parte independente. De outro maneira, é dizer, foi um expediente utilizado para criação de ágio sem o dispêndio financeiro correspondente, uma geração escritural de ágio com base numa reavaliação efetuada a pedido dos controladores do Grupo MIME/AGRICOPEL (segundo premissas estipuladas sem qualquer contraditório ou crítica de uma parte independente), numa transação entre partes relacionadas sem qualquer chancela do mercado, entre empresas que eram de propriedade da mesma controladora. Assim, não há como reconhecer a ocorrência de investimento passível de gerar o ágio pretendido pelo sujeito passivo, isto é, ágio dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A operação que resultou na apuração do ágio na subscrição e integralização de capital na MAP PARTICIPAÇÕES foi realizada num contexto de independência das partes entre si? Resposta: Não. Pelo contrário, foi realizado num contexto de completa vinculação das partes. Explicando, todas as empresas envolvidas eram de propriedade da mesma controladora. 3. Existiu substrato econômico (acréscimo patrimonial pela troca de riquezas e de titularidade) na operação? Resposta: Não. Conforme dissemos anteriormente, entendemos por substrato econômico a transação econômica, envolvendo troca de titularidade de bens e/ou direitos e acréscimo de riqueza, que torne real o valor de aquisição ao mesmo tempo despendido pelo adquirente e recebido pelo alienante. Na operação em questão, não houve geração de riqueza tendo em vista que a transação ocorreu envolvendo exclusivamente empresas do mesmo grupo econômico. Assim, pelo fato de a transação não ocorrer num ambiente de mercado e, sim, num ambiente composto por partes relacionadas, não há como reconhecer a realização do valor de mercado da participação societária na AGRICOPEL. Uma transação ocorrida nessas condições não tem possibilidade de realizar (tornar real), de materializar nenhum acréscimo de riqueza: simplesmente não Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 44 gera riqueza, gera apenas papel contendo estimativas. Mesmo que houvesse recursos adicionais envolvidos, uma transação como essa resultaria a MIME PARTICIPAÇÕES cobrar ágio de si mesma. Além disso, pode-se observar pela descrição dos fatos relativos a esta operação que, embora a participação societária na AGRICOPEL tenha sido transmitida da MIME PARTICIPAÇÕES para a MAP PARTICIPAÇÕES, a consequência dessa transmissão para o a controladora foi zero. Em outras palavras, a MIME PARTICIPAÇÕES, antes e depois da subscrição e integralização das ações na MAP PARTICIPAÇÕES, continuou com a mesma participação indireta na totalidade das ações da AGRICOPEL, ou seja, 99,99 %, e, sendo assim, também não há como reconhecer, nesta operação, a sinceridade no tocante à transferência de titularidade dos bens em questão. 4. Se a resposta para a segunda pergunta foi não, o propósito negocial (causa do negócio) na operação que resultou na apuração do ágio corresponde ao propósito negocial esperado para um investimento em participação societária com pagamento de ágio? Resposta: Não. Como dissemos anteriormente, entendemos por propósito negocial de um investimento em participação societária com pagamento de ágio a lógica econômica que levou ao surgimento do ágio, ou seja, a razão negocial que ensejou a aquisição de um investimento por valor superior ao seu valor patrimonial. Respondendo de forma objetiva, a lógica que norteia a aquisição de uma participação societária por valor superior ao seu valor patrimonial, isto é, a lógica que norteia a aquisição de um investimento com pagamento de ágio é: pagar mais do que o valor patrimonial da participação societária pela expectativa de poder obter, em retorno, valor ao menos igual ao valor antecipado com o pagamento. A lógica do ágio é uma lógica econômica e comutativa: pagar mais pela expectativa de receber mais. Se na formação da mais-valia em questão tal lógica não opera, podemos dizer que não se trata de ágio, ou que o ágio embora existente não tem fundamento econômico. Na operação sob análise, como vimos, não houve sequer dispêndio em investimento que justificasse apuração de ágio, assim como, não havia por parte da MAP PARTICIPAÇÕES expectativa de poder obter em retorno valor ao menos igual ao valor supostamente dispendido, pois era previamente sabido que ela seria extinta no momento seguinte. De forma que, no caso desta operação, pela investigação de seu propósito negocial, nem em tese poderíamos cogitar a possibilidade de ocorrência de ágio apto a ser dedutível das bases do IRPJ e da CSLL. Quanto ao fato de não ter havido dispêndio de recursos adicionais em investimento já o explicamos ao respondermos a primeira questão acima. Quanto ao fato de não haver expectativa de obter em retorno valor ao menos igual ao valor supostamente pago, também já dissemos, com base na documentação Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 45 acostada, que a MAP PARTICIPAÇÕES foi uma empresa-veículo, de vida efêmera (cerca de 5 dias (!) após a sua aquisição pela MIME PARTICPAÇÕES), adquirida com o propósito específico de gerar o ágio na subscrição e integralização de seu capital e transferi-lo mediante sua incorporação pela AGRICOPEL. Só compreendendo as operações dessa forma entendemos a razão pela qual uma empresa com horizonte de vida previsto tão curto (sem futuro!) avalia seus investimentos pela expectativa de rendimentos futuros. É que, embora não houvesse expectativa de receber os tais rendimentos futuros, avaliar os investimentos dessa forma era conveniente para alcançar os objetivos meramente tributários planejados no conjunto de “operações estruturadas em sequência”. 5. Existiu o fundamento econômico (no caso, expectativa de rentabilidade futura) como razão do pagamento (ou suposto pagamento) do ágio? Resposta: Não. Como dissemos, o fundamento econômico do ágio não foi reconhecido: simplesmente não se realizou (não se tornou real). O acréscimo de valor atribuído ao investimento da MAP PARTICIPAÇÕES na AGRICOPEL não se confirmou numa operação de mercado, sendo que a expectativa de rentabilidade futura existiu apenas no laudo como expectativa: nasceu e morreu dessa forma, sem ser realizada em ágio. Como vimos a expectativa de rentabilidade futura foi materializada somente no laudo de avaliação, jamais foi reconhecida numa operação que não envolvesse partes relacionadas. Portanto, embora a expectativa (apenas a expectativa) de rentabilidade futura materializada no laudo tenha sido demonstrada como uma projeção de resultados de exercícios futuros, o ágio (ou ágio escritural) inserido na escrituração da empresa não conta com esse tipo de fundamento, pois a expectativa de rentabilidade futura não se realizou numa operação que lhe conferisse substância econômica e lhe confirmasse o fundamento. 6. A expectativa de rentabilidade futura está materializada num laudo arquivado como comprovante da escrituração do ágio? Resposta. Sim. Conforme dissemos na resposta anterior, o fundamento econômico do ágio não se realizou; o acréscimo de valor atribuído ao investimento da MAP PARTICIPAÇÕES na AGRICOPEL não se confirmou numa operação de mercado, sendo que a expectativa de rentabilidade futura existente apenas como expectativa, materializada somente no laudo, jamais foi reconhecida numa operação que não envolvesse partes relacionadas. Então, embora exista laudo que tenha demonstrado uma forma de onde poderia se extrair uma “expectativa (apenas uma expectativa) de mais-valor sobre a participação societária na AGRICOPEL com fundamento em critério-econômico”, esse laudo por si só, não comprova a realização do dispêndio, nem confere substância econômica ao ágio escriturado. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 46 Nesse contexto, ao invés de cumprir o seu papel de dar sustentação à escrituração do ágio, o laudo se apresenta apenas como mais um instrumento da manipulação escritural que gerou apenas formalmente o ágio com vista a sua posterior dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (instrumento da simulação). 2.4. DAS PRINCIPAIS CONSTATAÇÕES E DA CONCLUSÃO ACERCA DO EXAME DA GERAÇÃO E DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO Com base na análise dos documentos trazidos, dentre os quais destacamos os atos societários de todas as empresas envolvidas, os livros Diário da empresa- veículo, bem como, os Arquivos Digitais de Registros Contábeis, a Escrituração Contábil Digital, o FCONT e os Lalur da empresa fiscalizada, obtivemos como principais constatações e resultados o seguinte: 1. Constatamos, na análise dos fatos que implicaram nas infrações detectadas para o período objeto da fiscalização (anos-calendário 2010 e 2011), que, ao final do ano-calendário 2004 a pessoa jurídica fiscalizada realizou um conjunto de “operações estruturadas em sequência” com vistas a criar condições formais para dissimular, nos períodos de apuração posteriores (2005 a 2015) a amortização de despesas com ágio sem o correspondente cômputo da adição nos ajustes do lucro real; 2. Constatamos que esse conjunto de “operações estruturadas em sequência” culminou na transmissão do ágio simulado pela empresa-veículo em 29/12/2004. 3. Constatamos ao submeter as operações em que foram gerados os ágios à verificação da subsunção dos fatos à norma insculpida nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 [...] 4. Constatamos, consideradas as verificações acima, que no conjunto de “operações estruturadas em sequência” ocorreram simulações com vistas a gerar as condições apenas formais para o enquadramento legal na hipótese de dedutibilidade fiscal do ágio: 5. Constatamos que, simplesmente não existia a intenção de investir (e, como vimos, nem o dispêndio de recursos em investimento que justificasse a apuração de ágio) em participação societária na AGRICOPEL, o desejado era única e exclusivamente o aproveitamento tributário dos ágios gerados e transmitidos naqueles “negócios jurídicos”. 6. Constatamos, em linha com mencionado no item anterior, que na reestruturação do Grupo que alterou sua cadeia de relacionamentos de MIME PARTICIPAÇÕES -> AGRICOPEL, para MIME PARTICIPAÇÕES -> MAP PARTICIPAÇÕES -> AGRICOPEL, e, finalmente, novamente para MIME PARTICIPAÇÕES -> AGRICOPEL, conforme descrito nas Figuras 2, 3 e 5, as duas últimas operações não tiveram outro propósito senão o de gerar e transmitir o ágio escritural para a AGRICOPEL. Em outras palavras, atos societários sem um Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 47 propósito relacionado ao objeto social da empresa, ou sem “propósito negocial”, formulados com vista apenas à vantagem tributária. 7. Constatamos que o ágio gerado na forma descrita acima foi efetivamente amortizado para efeito da apuração do lucro líquido e que não foi adicionado para efeito da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Conclusão Concluímos que as reduções de tributos obtidas pelas condutas do sujeito passivo relatadas até aqui, sucederam de forma intencional, baseadas em simulação (art. 167, do nCC) de situações que, se ocorridas com o cumprimento dos devidos pressupostos, dariam condições a que a empresa se beneficiasse da redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Estas simulações serviram para que o sujeito passivo dissimulasse a não-declaração e o não-pagamento de tributos nos períodos de apuração seguintes mediante a alegação de que as reduções das bases de cálculo promovidas tinham fundamento em amortizações de ágios “licitamente” apurados em investimentos em participações societárias. Contudo, restou comprovado, pela verificação da completa inadequação dos fatos à hipótese de dedutibilidade, que o conjunto de “operações estruturadas em sequência” foi manipulado e planejado desde o início com a única e exclusiva finalidade de atingir a condição formal prevista em lei para a obtenção das reduções da tributação. A busca ao atingimento dessas formas artificiosas tornou necessária a efetuação de uma série de operações, assim como, de várias interposições de pessoa jurídica criada exclusivamente para o fim de reduzir tributos, o que configura-se como o abuso de personalidade jurídica (art. 50, do nCC). Diante de um contexto de produção de atos jurídicos viciados, como temos relatado, configura-se também o chamado abuso de direito (art. 187, do nCC). Do ponto de vista tributário, estas práticas também são enquadradas como sonegação, fraude e conluio, segundo disposição do arts. 71 a 73, da Lei 4.502/64. Maiores detalhes sobre esse enquadramento serão dados no subcapítulo “2.8. Das Penalidades”. De forma que, sob todo esse manto de vícios dos atos jurídicos que recobriram as operações praticadas, o sujeito passivo não logrou êxito no seu esforço de acomodar (como desejava) a realidade fática envolvendo as amortizações dos ágios sem o correspondente cômputo de adições às bases de cálculo do IRPJ. Em seguida veremos os principais detalhes da apuração pelo fisco do IRPJ e da CSLL devidos no 1º Trim./2010. 2.5. DA RECOMPOSIÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL PARA OS ANOS-CALENDÁRIOS 2009-2011. Após termos chegado à conclusão negativa em relação à licitude das deduções das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes às amortizações de ágio sem Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 48 amparo nas hipóteses dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, resta recompor as bases de cálculo para, a partir delas, computar corretamente os tributos devidos em cada período de apuração, bem assim, apurar a ocorrência de diferenças a lançar. Quanto aos valores de IRPJ e CSLL devidos na apuração do 1º Trimestre/2010, eles foram calculados de acordo com os “Demonstrativos da Apuração da Base de Cálculo do IRPJ/CSLL – Ajuste Anual”, inseridos como ANEXO 2 deste Relatório. Da mesma forma que os demonstrativos que tratavam das estimativas mensais, estes demonstrativos foram elaborados com base nas informações oferecidas pelo sujeito passivo nas DIPJ, nos Lalur, nos Demonstrativos de Apuração da Contribuição Social, nas DCTF e na ECD. No presente caso originalmente, a reestruturação societária envolveu diretamente três pessoas jurídicas: - Mime Participações Ltda.; - Map Chiodini Participações Ltda., e - Recorrente. Em 17.11.2004 o capital da Recorrente era composto: - 99,99999% de Mime Participações Ltda.; e - 0,00001% de Paulo César Chiodini. Em 24.12.2004 o capital da Recorrente era composto: - 99,99999% de Map Participações Ltda.; e - 0,00001% de Paulo César Chiodini. Em 29.12.2004 o capital da Recorrente era composto: - 99,99999% de Mime Participações Ltda.; e - 0,00001% de Paulo César Chiodini. A pessoa jurídica Mime Participações Ltda. foi constituída em 17.11.2004 com a seguinte participação do capital social de R$5.010.000,00: - João Carlos Chiodini com a participação no valor total de R$750.000,00 integralizado com as quotas do Posto MIME Ltda. no valor de R$300.000,00 e com as quotas da Recorrente no valor de R$450.000,00; - Paulo Cesar Chiodini com a participação no valor total de R$4.250.000,00 integralizado com as quotas do Posto MIME Ltda. no valor de R$1.700.000,00 e com as quotas da Recorrente no valor de R$2.550.000,00; - Angelo Alberto Chiodini com a participação no valor total de R$5.000,00 integralizado em moeda corrente; e Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 49 - Miriam Maria Vasel com a participação no valor total de R$5.000,00 integralizado em moeda corrente. Na primeira alteração contratual da empresa veículo denominada Map Chiodini Participações Ltda. passou a denominar-se Cimpar Participações Ltda. A pessoa jurídica Bonilha & Cunha Assistência Técnica e Manutenção de Equipamentos Médicos e Odontológicos Ltda. com data de abertura em 23.03.2004 e com capital social de R$2.001,00 promoveu alteração do contrato social em 24.12.2004 dos seguintes itens: - denominação: Map Chiodini Participações Ltda.(empresa-veículo); - objeto social: participação em outras sociedades, na qualidade de sócia, acionista ou cotista, atuando como “holding”; - aumento do capital social: R$51.628.268,00, conforme laudo de e-fls. 293-295; - sócios: (1) Mime Participações Ltda. com subscrição no valor total de R$51.628.267,00 composto (a) de dois milhões de quotas do capital do Posto Mime Ltda. avaliadas pelo valor de mercado por equivalência patrimonial em R$17.683.827,00 e (b) de três milhões de quotas do capital da Recorrente avaliadas pelo valor de mercado por equivalência patrimonial em R$33.944.440,00 e (2) Paulo César Chiodini com subscrição no valor total de R$1,00 em moeda corrente. Em relação à Recorrente, o valor de R$33.944.440,00 foi debitado no ativo da pessoa jurídica Map Chiodini Participações Ltda. nas contas de: - investimento no valor de R$5.790.776,00; e - ágio no valor de R$28.153.664,00. Em relação ao Posto Mime Ltda., o valor de R$17.683.827,00 foi debitado no ativo da pessoa jurídica Map Chiodini Participações Ltda. nas contas de: - investimento no valor de R$4.488.184,00; e - ágio no valor de R$13.195.643,00. No contexto do Grupo Mime/Agricopel, a empresa-veículo Map Chiodini Participações Ltda. foi extinta em 29.12.2004 por cisão total seguida da absorção das parcelas cindendas no valor total de R$51.630.267,00, pelas pessoas jurídicas: Posto Mime Ltda. e Recorrente. Neste contexto, a Recorrente poderia amortizar o ágio no valor total de R$28.153.664,00 mediante registro da despesa no período de 10 anos, ou seja, em 120 meses no valor de R$234.613,87 mensalmente. No primeiro trimestre do ano-calendário de 2010 houve a contabilização e dedução da despesa de ágio do lucro líquido e do lucro real no valor total de R$703.841,61 (R$234.613,87 x 3 meses), que é a base de cálculo trimestral do lançamento de ofício no presente processo. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 50 Tem-se que na reestruturação societária do Grupo Mime/Agricopel o ágio decorre de operações internas com partes dependentes sem qualquer dispêndio, afastando-se das condições cumulativas denominadas na literatura internacional como “arm’s length” constantes no Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01, de 14 de fevereiro de 2007, quais sejam: substância econômica e independência entre as partes. Tem-se que da presente operação que resultou a amortização de ágio: - não ocorreu investimento de recursos em participação societária que justificasse a despesa; - não foi realizada no contexto de independência das partes entre si; - não existiu substrato econômico, ou seja, acréscimo patrimonial pela troca de riquezas e de titularidade dos valores mobiliários; - não se verifica o necessário o propósito negocial que justifique o investimento em participação societária; - não se comprova, efetivamente, o fundamento econômico decorrente da expectativa de rentabilidade futura dada que a razão se pauta tão somente da avaliação das quotas pelo valor de mercado por equivalência patrimonial; e - a expectativa de rentabilidade futura está materializada tão somente em laudo arquivado como comprovante da escrituração. Nesse sentido constata-se a despesa não dedutível de amortização de ágio interno, cuja necessária adição não foi computada no lucro real, fato que enseja os lançamentos de ofício de IRPJ e de CSLL. A liberdade de auto-organização da Recorrente está restrita nos limites legais. Antes da edição da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o ágio na aquisição de investimento somente tinha efeitos fiscais na tributação do ganho ou perda de capital quando de sua alienação, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sendo sua amortização fiscalmente neutra. Depois da edição da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, surge a possibilidade fiscal de dedução do ágio pago na aquisição de investimentos, com fundamento na expectativa de rentabilidade futura, desde que cumpridos os requisitos legais em situação de reorganização societária entre pessoas jurídicas independentes, inclusive com apresentação de laudo técnico especializadas de avaliação do investimento a preço de mercado. O regime contábil conferido ao ágio é aquele previsto na legislação tributária, em especial no art. 20 e art. 21 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Esta legislação não autoriza expressamente o registro diferenciado do mesmo fato econômico. Ademais, o lucro líquido do exercício deve ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em conformidade com o inciso XI do art. 67 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Os registros da ocorrência do ágio e da corresponde amortização devem ser efetivados nos Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 51 registros contábeis da Recorrente, de acordo com as determinações das legislações tributária e comercial. A existência de ágio ou deságio é a diferença entre o valor do patrimônio líquido na época da aquisição e o custo de aquisição do investimento, de acordo com o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. O valor do patrimônio líquido é aquele valor patrimonial da pessoa jurídica investida na data do investimento. O custo de aquisição é aquele registrado pelo valor original da operação, ou seja, o valor efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a aumento de capital, conforme Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993, vigente à época. Nos termos do Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01, de 14 de fevereiro de 2007, o ágio interno não se reveste de “substância econômica e da indispensável independência entre as partes para que seja passível de registro: mensuração e evidenciação pela contabilidade”. A pessoa jurídica que absorver em virtude de incorporação patrimônio de outra na qual detenha participação societária adquirida com ágio baseado em rentabilidade futura da coligada ou controlada incorporada. Este valor deve ser registrado no ativo intangível o valor correspondente ao ágio em razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração, desde que o período mínimo de amortização seja de cinco anos (art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Segundo os princípios e as normas contábeis, só pode ser aceita a dedutibilidade de ágio, com base no art. 7º e no art. 8º da Lei nº Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no caso em que o ágio puder ser reconhecido segundo as normas contábeis, uma vez que os referidos dispositivos remetem ao ágio apurado nos temos do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que por sua vez deve ser reconhecido contabilmente conforme com as normas da escrituração comercial estabelecidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Acórdão 1ª Turma/CSRF nº 9101-006.462, de 02.02.2023 e Acórdão 1ª Turma/CSRF nº 9101-006.547, de 06.04.2023). Na apuração de ofício do IRPJ e da CSLL, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa foram compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e pelas exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 64 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995). De acordo com o princípio da especialidade da legislação previsto no art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, a despeito da regulamentação geral constante nos incisos V e VI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata da obrigatoriedade elaboração de demonstrações financeiras, ao presente caso aplica-se também as especificidades constantes na legislação tributária especial. Nesse sentido, o ágio decorrente de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido e a respectiva escrituração está disciplinado no art. 385, art. 386 Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 52 e art. 391 do Regulamento do Imposto de Renda previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, bem como no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977e no art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. O dispositivo previsto no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional reveste-se de eficácia limitada, ou seja, dependia, à época da ocorrência dos fatos geradores alcançados pelo lançamento de ofício, da existência de norma integradora que lhe garantisse eficácia plena. Entretanto no presente caso, não se trata de aplicação tão somente do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional pela desconsideração de ato ou negócio jurídico praticado pela Recorrente, mas do não reconhecimento dos efeitos fiscais da amortização do ágio formado em desacordo com princípios contábeis e com as normas tributárias. A artificialidade demonstrada teve por finalidade exclusiva permitir o aproveitamento fiscal do ágio. No enquadramento legal do lançamento de ofício não consta p parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional para fundamentar a não dedutibilidade dos valores glosados a título de amortização de ágio interno e a não adição computada na apuração do lucro real. A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, e-fls. 02-18, tem como enquadramento legal a legislação tributária, em especial: art. 3º da Lei nº 9.249/95 Arts. 247, 249 inciso I, 385 e 386 e 841 do Decreto nº 3.000/99 Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 Inciso I e § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488/07 Arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 Como “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional), na constituição dos créditos tributários pelos lançamentos de ofício nos presentes casos foi observado o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. (art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB). Tem-se que o “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada” (art. 144 do Código Tributário Nacional). Consta no Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-60.091, de 13.04.2016, e-fls. 680-726, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Do mérito Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 53 49. A questão que fundamenta as infrações refere-se, em síntese, a amortização de despesas de suposto ágio, sem a correspondente adição às bases de cálculo dos IRPJ e CSLL. 50. O Relatório Fiscal descreve, com detalhes e de forma conclusiva, as reorganizações societárias que envolveram a contribuinte e empresas a ela ligadas, efetivadas entre 24 e 31 de dezembro 2004, que deram origem a ágio gerado internamente, de modo artificial. 51. Os autuantes sustentam que houve geração simulada de ágio, surgido em operações sem substrato econômico ou propósito negocial, envolvendo empresa- veículo", utilizada com o fim único e exclusivo de transferir o referido ágio, ao final, para a contribuinte, que passou a amortizá-lo mensalmente, à razão de 1/120 avos, reduzindo as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os argumentos das autoridades fiscais, sobre a falta de independência entre as partes e falta de substrato econômico, têm como subsídio o Ofício Circular CVM/SNC/SEP nº 01, de 14/2/2007. 52. O planejamento tributário levado a efeito pela impugnante foi considerado abusivo, do ponto de vista dos agentes fiscais, que dividiram a reestruturação societária em cinco momentos: (i) antes do planejamento; (ii) surgimento da holding MIME PAR, que passa a controlar a Impugnante e o Posto MIME; (iii) geração do ágio, com a integralização de capital na então adquirida MAP PAR (empresa-veículo), com cotas da Impugnante e do Posto MIME, avaliadas a preço de mercado (expectativa de rentabilidade futura); (iv) Cisão total da MAP PAR, cinco dias depois da operação anterior, com versão do patrimônio cindido, que inclui o ágio gerado, para a Impugnante e Posto MIME, que voltam a ser controladas pela MIME PAR; |(v) aproveitamento e amortização do ágio, à razão de 1/120 avos. 53. Para concluir pela ausência de propósito negocial, os agentes fiscais discorrem sobre os fundamentos econômicos admissíveis para o lançamento do ágio, a teor do disposto no § 2º do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/77. Entenderam, assim, que (i) não houve dispêndio, mas tão-somente geração escritural de ágio, que (ii) as operações ocorreram entre partes ligadas, que (iii) houve ausência de troca de titularidade de bens e/ou direitos e ausência de acréscimo de riqueza, que (iv) a lógica econômica e comutativa para surgimento do ágio não ocorreu, pois não havia expectativa de obtenção de retorno por parte da empresa-veículo, que teve duração efêmera (5 dias), que (v) que a expectativa de rentabilidade futura foi materializada somente no laudo de avaliação, e que (vi) o laudo, por si só, não é suficiente para comprovar a realização do dispêndio, mas apresenta-se apenas como instrumento de manipulação escritural. 54. Os autuantes ainda afirmam que os atos societários visaram somente vantagem tributária, sem propósito relacionado ao objeto social da empresa, configurando abuso de direito e de personalidade jurídica (art. 50 do nCC). Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 54 55. A esse respeito, aduz a contribuinte, tanto pela descrição das operações que resultaram nas alterações societárias como pelos argumentos apresentados que levaram a autuação, que a autoridade fiscal teria desconsiderado os atos societários realizados e que teria invalidado os efeitos tributários com base em critérios contábeis, o que seria incorreto. Diz, a impugnante, que não está sujeita às disposições da Lei nº 6.404/76, já que não é sociedade anônima de capital aberto. 56. Esse entendimento não merece guarida. De se ver. 57. O lucro real, base de cálculo do IRPJ, é determinado a partir do lucro líquido do período, ajustado por adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária, com observância das leis comerciais. É o que se depreende do art. 247 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) [...]. 58. Como se verifica, a lei tributária determina que a base de cálculo do IRPJ tenha como ponto de partida o lucro líquido que, por sua vez, será apurado com observância das leis comerciais. Nesse ponto, vejamos o que diz o art. 274 do RIR/1999 [...] 59. Portanto, se a pessoa jurídica é tributada pelas regras do lucro real, como no caso da impugnante (lucro real trimestral), não importa se ela é uma sociedade anônima de capital aberto ou fechado, ou se é uma sociedade limitada, já que todas devem observar em sua escrituração contábil as regras e princípios da Lei nº 6.404/76. 60. Com efeito, há uma expressa conexão entre a lei tributária e a lei societária, na medida em que o lucro real tem como ponto de partida o lucro líquido apurado no período, evidenciado segundo as regras das leis comerciais, dentre as quais se inclui a Lei nº 6.404/1976, expressamente referida na legislação fiscal das pessoas jurídicas tributadas com base naquele regime de tributação. 61. A Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) traz importantes critérios e princípios de contabilidade, aplicáveis às sociedades de modo geral, já que essa norma deve ser aplicada subsidiariamente na hipótese de ausência de disposições expressas nas leis especiais das demais espécies de sociedade. Da leitura dos art. 177 da referida lei, extraímos alguns desses princípios, in verbis: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 55 § 2º A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. § 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão. [...] 62. Nessa esteira de raciocínio, não há como deixar de admitir, na aplicação da legislação tributária, os princípios de contabilidade geralmente aceitos, critérios contábeis uniformes no tempo, registro das mutações patrimoniais e outros. 63. A observância dos princípios de contabilidade é obrigatória, e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais, a teor do que preceitua a Resolução CFC nº 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade, com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 2010: Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução. § 1º A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) § 2º Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. [...] 64. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em sua Deliberação n° 29/1986, onde aprova e referenda o pronunciamento do IBRACON sobre ‘Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade’, também defende que os registros contábeis devem retratar a essência ao invés da forma: [...] 2°) A contabilidade possui um grande relacionamento com os aspectos jurídicos que cercam o patrimônio, mas, não raro, a forma jurídica pode deixar de retratar a essência econômica. Nessas situações, deve a Contabilidade guiar-se pelos seus objetivos de bem informar, seguindo, se for necessário para tanto, a essência ao invés da forma. [...] 65. Assim, independentemente da forma jurídica aplicada, a Contabilidade deve traduzir, primordialmente, o efeito econômico da transação, ou seja, aquilo que, de fato, as transações representam para o patrimônio (essência das transações) deve prevalecer sobre os seus aspectos formais ou aparentes. 66. Retomando o caso em litígio, no dia 24/12/2004, na 1ª alteração contratual da empresa Bonilha & Cunha Assistência Técnica e Manutenção de Equipamentos Médicos Odontológicos Ltda., que foi constituída em 16/02/2004, foi alterada sua razão social para Map Chiodini Participações Ltda. (MAP PAR) e transferido e seu Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 56 controle societário para a Mime Participações Ltda. (MIME PAR), que subscreveu e integralizou parte do capital social com a participação societária que detinha na empresa Agricopel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. (Agricopel - Impugnante). A partir dessa operação, a Agricopel passou a ser controlada pela MAP PAR, a qual, por sua vez, ficou sob o controle da MIME PAR. 67. Contudo, antes da integralização do capital social na MAP PAR, a Agricopel efetuou, também em dezembro de 2004, avaliação econômico-financeira de seu patrimônio, gerando uma mais valia de R$ 28.153.664,00 (vinte e oito milhões, cento e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), correspondente ao ágio que ora se discute. Este ágio foi registrado na escrituração contábil da MAP PAR, então controladora da Agricopel. 68. Neste ponto, de se registrar que as pessoas físicas João Chiodini e Paulo Chiodini figuravam como principais sócios da MIME PAR, com participação aproximada no capital social de 15% e 85%, respectivamente. A MIME PAR, por ocasião da aquisição da MAP PAR, detinha 99,99% do capital social desta sociedade, pertencendo o restante a Paulo Chiodini, eleito como sócio administrador de ambas as empresas. 69. De se recordar, também, que a MAP PAR, em 24/12/2004, passou a controlar a Agricopel, na qual Paulo Chiodini também detinha participação e dela era sócio administrador. 70. O que se nota, aqui, é a influência direta e indireta de Paulo Chiodini em todas as empresas envolvidas na reestruturação levada a efeito pelo Grupo Agricopel/MIME, pois em que pese ele participar majoritariamente, e de forma direta, apenas da MIME PAR, esta empresa controlava a MAP PAR, que controlava a Agricopel. 71. O que se denota, a partir do relato fiscal e do modo como se efetivou a reorganização societária, é uma estreita ligação (direta e indireta) entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas operações que deram origem ao ágio. 72. Assim, a fim de melhor esclarecer essa situação, importa tecer algumas considerações sobre o ágio, especialmente no tocante à legislação fiscal e normatização contábil-comercial a ele aplicável. Das Considerações Sobre o Ágio Introdução e Conceito 73. Ágio é um conceito de conteúdo econômico/contábil, não sendo suscetível de ser livremente utilizado em qualquer acepção que lhe queiram atribuir. 74. Segundo a doutrina contábil3, o conceito de ágio ou deságio não é a diferença entre o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial. 75. Destaque-se, outrossim, que surge o ágio ou deságio somente quando uma sociedade adquire ações ou quotas de outra sociedade já existente, pela diferença Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 57 do valor pago a terceiros e o valor patrimonial de tais ações ou quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas. Nos casos em que os investimentos são feitos por meio de subscrições de ações/quotas em coligadas ou controladas, formadas pela própria investidora, não surge normalmente nenhum ágio ou deságio. 76. Todavia, quando da subscrição de novas ações/quotas, em que há diferença entre o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o ágio deve ser registrado pela investidora. 77. Essa situação pode ocorrer quando os acionistas/quotistas atuais (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista/quotista (Empresa X), não pela venda de ações/quotas já existentes, mas pela emissão de novas ações/quotas a serem subscritas, pelo novo acionista/quotista. Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar de outro. 78. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) “determina que o ágio ou deságio apurado na aquisição ou subscrição de investimentos seja contabilizado com indicação de participação societária e que o ágio tenha fundamento econômico. (Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP/nº 01/06, Ofício-Circular/CVM/SNC/SEPnº 01/2007) Desdobramento do Custo de Aquisição do Ágio 79. Na legislação tributária, o ágio surgido em investimentos avaliados pelo patrimônio líquido vem disciplinado nos artigos 385, 386 e 391 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999 (RIR/1999) [...] 80. Os comandos legais determinam que o contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião de sua aquisição, desdobrar seu custo entre o valor do patrimônio líquido correspondente à participação societária adquirida e o ágio porventura observado na aquisição do investimento, cujo fundamento econômico deve estar evidenciado. 81. A legislação fiscal, codificada no RIR/1999, em regra, não prevê a possibilidade de deduzir da apuração do lucro real a amortização do ágio decorrente de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. 82. Ao contrário, em seu art. 391, com fundamento no art. 25 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 e art. 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 1.730, de 1979, dispõe que as “contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 (art. 20 do DL 1.598, de 1977) não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426” (alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo patrimônio líquido). 83. Assim, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL restringe-se à hipótese do art. 386, III, c/c o art. 385, § 2º, II, ambos do RIR/1999, ou seja, nos casos em que a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio cujo fundamento econômico seja o de Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 58 rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, situação em que a amortização poderá ocorrer à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração (quando o ágio se dá por mais-valia de ativos, ele também passa a ser dedutível na proporção de realização do ativo, ou seja, o ágio se incorpora ao custo do ativo, inclusive para fins de realização). 84. Em síntese, o contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição, desdobrar o custo de aquisição em valor do patrimônio líquido e ágio ou deságio na aquisição do investimento. O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar o fundamento econômico. 85. Nesse sentido, observa-se que a legislação tributária mantém os pressupostos do ágio da doutrina contábil: a aquisição de participação societária e o fundamento econômico do ágio. 86. Entretanto, o reconhecimento de um ágio gerado dentro de um mesmo grupo econômico não encontra respaldo na Contabilidade, ou seja, não é possível reconhecer, contabilmente quando originado de uma transação entre partes relacionadas. 87. Esse impedimento decorre da Ciência Contábil e foi consagrado pelo Conselho Federal de Contabilidade que o enunciou, expressamente, como consequência do Princípio do Registro pelo Valor Original, consoante art. 7º da Resolução CFC nº 750/1993 [...]. Ágio de Si Mesmo (Ágio Interno) 88. No caso sob exame, fica evidente a caracterização do que a doutrina denominou de “ágio de si mesmo”, cujas chances de oponibilidade perante o Fisco são escassas. 89. Aliás, o tributarista Marco Aurélio Greco4 enumera algumas modalidades de planejamentos tributários com escassas possibilidades de oposição contra o Fisco, dentre as quais figura o “ágio de si mesmo”: Por vezes, quando uma pessoa adquire determinada participação societária o faz com ágio, pois o valor da aquisição é superior ao respectivo valor de patrimônio líquido. Ocorre que, num momento posterior à aquisição, por vezes sucede de ser feita uma incorporação às avessas que gera uma situação curiosa em relação ao ágio na aquisição da participação societária. Com efeito, o ágio tem por objeto uma participação societária de titularidade da controladora, que representa fração do capital da pessoa jurídica controlada a qual ele se reporta. Na medida em que a controlada incorpora a controladora, desaparece o sujeito jurídico titular da participação societária. Assim, caso preservado, o montante do ágio passaria a estar dentro da incorporadora (antiga controlada), possuindo como origem um Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 59 elemento que agora integra a incorporadora. Seria um ágio de si mesmo, o que sugere uma preocupação quando se analisa o caso concreto que apresente este feitio. 90. A esse respeito, o Conselho Federal de Contabilidade editou a Resolução CFC nº 1.110/2007 que, em seu item 120, assim determina: O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrada precisa ser baixado. [...] 91. Ora, se os atos expedidos pelo CFC vinculam os contabilistas, uma vez que sua inobservância pode caracterizar infração no exercício da profissão, a mesma sorte acompanha as pessoas jurídicas, cujas demonstrações financeiras são elaboradas por tais profissionais. 92. A teoria contábil dá respaldo apenas ao ágio pago numa negociação entre comprador e vendedor não relacionados entre si. 93. O ágio gerado internamente não decorre de uma operação com propósito negocial – daí, inclusive, a ausência de um desembolso que servisse para chancelar uma transação livre da qual emergisse o valor justo de um ativo negociado por partes independentes. Importante mencionar que um ativo intangível, como no caso em tela, muito embora possa gerar benefícios econômicos para uma dada entidade, tem o seu reconhecimento contábil impedido pelo fato de não existir um custo que possa ser confrontado com os benefícios gerados, não se permitindo, pois, a apuração dos lucros correspondentes à realidade econômica da empresa. 94. No caso sob exame, não houve negociação, nem compra, nem venda, nem mercado livre e aberto. 95. De tal sorte, diante das conclusões do artigo acima transcrito, fica evidente a impossibilidade de surgimento de ágio gerado internamente. 96. Por outro lado, dada a relevância do tema, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável pela fiscalização e regulação do mercado de valores mobiliários, também condena o reconhecimento de ágio em operações realizadas dentro mesmo grupo econômico, e expressou seu entendimento por meio do Ofício. 97. Cabe observar que a CVM, quando diz que “ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários”, não está afirmando que as operações de reestruturação societária que geram ágio interno têm cobertura legal. 98. A CVM ressalva que essas operações podem até ter sido efetuadas de acordo com o procedimento previsto na lei societária, isto é, precedidas de protocolo e justificação de incorporação, avaliação e assembleias das companhias envolvidas, Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 60 formalidades que, todavia, não alteram o fato de que elas não se revestem de substância econômica passível de registro pela Contabilidade [...]. 99. A CVM observa que a mera observância das formalidades previstas na lei societária não é condição suficiente para reconhecer o ágio surgido em uma determinada operação, sendo necessário observar, também, requisitos materiais, como a independência das partes, pagamento e um efetivo ambiente concorrencial. 100. Não obstante as transcrições acima tenham sido expressas somente a partir do Ofício-Circular 2007, o entendimento já era este desde sempre, porque ele decorre dos princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil, aplicáveis à escrituração contábil das companhias brasileiras por força do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976. [...] 103. Não resta dúvida de que o ágio gerado internamente é incabível na estrutura conceitual da Contabilidade, ainda que tivesse sido pago, pois, por ser intragrupo, não teria decorrido de um processo de compra e venda de ativos líquidos entre partes independentes e não relacionadas. 104. Ora, se o ágio gerado internamente, mesmo com pagamento, é condenado pela Contabilidade, quanto mais o ágio interno em relação ao qual nenhum pagamento houve. 105. É tão pacífico o entendimento de que o ágio gerado internamente, fundamentado em rentabilidade futura, não se qualifica como ativo que o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, no seu pronunciamento Técnico CPC-04, item 47, asseverou, categoricamente que “o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo”. 106. Com efeito, é fato que o ágio amortizado pela fiscalizada foi constituído sob a égide do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, que tem como matriz legal o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1997. 107. A questão consiste, entretanto, na ausência de substância econômica do ágio surgido dentro do grupo econômico, eis que o único e exclusivo objetivo foi o de pagar menos tributos a partir da amortização do ágio. É dizer, não houve propósito negocial para o ágio interno aqui discutido. Tampouco o ágio interno possui confiabilidade mínima e suficiente para ser registrado contabilmente, haja vista que a determinação de seu valor não se sujeita à validação por terceiros desvinculados societariamente e em uma transação livremente estabelecida numa base comutativa. 108. Se a transação envolvesse terceiros independentes, obviamente o tratamento dispensado ao ágio seria diferente. 109. A propósito, a CVM disciplinou, por meio das Instruções CVM 319/99 e CVM nº 349/2001, o registro contábil, na incorporadora, do ágio resultante da aquisição do controle de companhia controlada que vier a incorporar sua Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 61 controladora. O art. 6º da Instrução CVM nº 319/99 determina como contabilizar “o montante do ágio ou do deságio, conforme o caso, resultante da aquisição do controle da companhia aberta que vier a incorporar sua controladora”. A Instrução CVM nº 349/01 alterou basicamente o artigo 6º da Instrução CVM nº 319/99, com o propósito de estabelecer um tratamento mais apropriado ao ágio na aquisição de ações nos casos de incorporação reversa (controlada que incorpora controladora) em que, para tanto, se faça uso de empresa veículo. [...] 111. Tanto o ágio a que se refere a Instrução CVM nº 319/99 é o ágio originado de uma transação com propósito negocial que, posteriormente à Instrução CVM nº 349/2001, a CVM emitiu o já transcrito Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007 que veda expressamente o reconhecimento contábil do ágio criado intragrupo. Esse ofício deixou evidente que a Instrução CVM nº 319/99 não abarcava o ágio gerado artificialmente. 112. O Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP/nº 01/06, à semelhança do posterior Ofício- Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, e como referenciado no trecho grifado acima, condena o reconhecimento de goodwill gerado internamente. [...] 113. Como se vê, a Agricopel não poderia, aos olhos da CVM, reconhecer o ágio interno. Afinal, o custo como base de valor há muito já era a prática contábil vigente (Deliberação CVM nº 29/1986, que referendou o pronunciamento do Ibracon sobre a Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade, ao tratar do "Princípio do Custo como Base de Valor”). 114. A CVM vê com equidade os dois tipos de ágio: (i) quando há validação pelo mercado (ágio pago por terceiros independentes), a autarquia admite o reconhecimento contábil do benefício fiscal (ou não, se houver perspectiva de rentabilidade futura) na controlada, a critério da companhia (que avalia se há ou não perspectiva de rentabilidade futura, de acordo com as normas da CVM); (ii) na ausência de propósito negocial (ausência de terceiros compradores e independentes), a CVM veda que se reconheça o ágio interno, exigindo que ele seja baixado integralmente, sem qualquer margem de julgamento da companhia. 115. Ora, a criação de ágio interno é uma afronta à lógica contábil, por se referir a um intangível pelo qual não se pagou, além de ter como origem operação sem propósito negocial, por isso não passível de mensuração, reconhecimento nem divulgação nos relatórios financeiros. Sua existência, repise-se, é inaceitável do ponto de vista societário. 116. A impugnante, em que pese ter formalizado legalmente todos os atos praticados, fê-los objetivando unicamente economia tributária. Inexistiu negociação, já que se tratava de operações dos sócios com eles próprios. 117. Não houve, na constituição desse ágio, a participação de nenhum agente econômico estranho aos sócios da fiscalizada. No plano dos fatos, nenhuma riqueza nova foi agregada ou mudou de propriedade. Nenhum dos sócios, em razão do ágio criado, teve acréscimo de R$ 0,01 (um centavo) sequer ao seu Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 62 patrimônio. Ninguém pagou nada a ninguém. Também não houve nenhuma circulação de riqueza nova ou de numerário em espécie. 118. A impugnante afirma que o objetivo primário pretendido nunca foi o reflexo tributário, mas sim a necessidade de organizar suas atividades, segmentando as atividades constantes em seu contrato social, solucionando problemas de logística e atendimento mais eficaz a clientes. Isso, nas palavras da contribuinte, justificaria a abertura de nova empresa. Esses argumentos não resistem aos fatos. 119. A aquisição da MAP PAR (denominação resultante da alteração contratual de 24/12/2004), com subscrição de quotas da Agricopel e Posto MIME avaliadas a valor de mercado, com base em laudo de expectativa de rentabilidade futura, teve o nítido objetivo de possibilitar o aproveitamento de um suposto ágio, já que a legislação tributária permite a sua amortização contábil como despesa, à razão máxima de 1/60 avos por mês, na hipótese de incorporação da controladora pela controlada, evento que ocorreu apenas 5 (cinco) dias após a subscrição e integralização do capital social “inflado” pelo “ágio de si mesmo”. 120. Relembre-se que no dia 17/11/2004, as pessoas físicas então sócias da impugnante abrem a holding MIME PAR, que passa a ser a controladora da Agricopel e Posto. Também integram o quadro societário da nova holding outros dois sócios, com mínima participação: Miriam e Ângelo. No mês seguinte, dia 24/12/2004, a holding MIME PAR e seu sócio majoritário e administrador Paulo Chiodini ingressam na MAP PAR, subscrevendo e integralizando o capital social com quotas da Agricopel e Posto MIME, superavaliadas com ágio fictício. Apenas 5 (cinco) dias depois, ocorre a cisão total da MAP PAR, com incorporação das parcelas cindidas pela Agricopel e Posto MIME, ocasião em que estas pessoas jurídicas voltam a ser controladas pela MIME PAR. Neste evento, a impugnante registra em seu patrimônio o ágio de si mesma e passa a amortizá-lo como despesa, à razão de 1/120 avos por mês. 121. Note-se que a estrutura societária de 17/11/2004 é idêntica à de 24/12/2004, ou seja, a impugnante manteve-se como controlada da MIME PAR e Paulo Chiodini continuou como sócio majoritário (e administrador), ainda que de forma indireta, por meio da holding. 122. Por outro lado, o argumento trazido pela impugnante de que a "rentabilidade futura" está embasada em laudo de empresa especializada e se confirmou nos anos que se seguiram, em nada a aproveita. É que referido laudo é hábil para atestar a rentabilidade que a participação societária (na Agricopel) poderia apresentar no futuro, mas não se presta a justificar a diferença que resultou no ágio amortizado, eis que caracteriza-se como documento elaborado exclusivamente no interesse de sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, podendo embasar a reavaliação da participação societária, mas jamais a formação do ágio interno. 123. É possível concluir, assim, que após a operação de cisão da MAP PAR, com versão de parte do patrimônio para sua então controlada Agricopel (à semelhança Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 63 de uma incorporação reversa), não poderia o ágio fictício ter sido transferido para esta última (impugnante), tampouco ser amortizado, à luz da teoria da contabilidade e do direito. 124. Não há como olvidar, outrossim, os reflexos desse ágio fictício na MIME PAR, que a partir da obrigatória equivalência patrimonial passou a registrar em seu patrimônio investimento inflado artificialmente. É dizer, o custo do investimento registrado na MIME PAR não reflete a realidade, e, na hipótese de futura alienação do investimento na Agricopel, a substancial e artificial modificação na base de cálculo do imposto de renda sobre ganho de capital acarretará superavaliação do custo do investimento, eis que nele estará computado o ágio interno. 125. Portanto, uma vez caracterizado o ágio intragrupo, originado em operações de propósito negocial totalmente questionável, não há como acolher as alegações da impugnante. Da Empresa Veículo MAP PAR 126. Embora a possibilidade de amortização do ágio antes que ocorra a alienação ou liquidação do investimento possa se caracterizar como benefício fiscal, outorgado pela Lei nº 9.532/97, é óbvio que o benefício se aplica às reais hipóteses de aquisição de investimento com ágio, não àquelas em que tenha havido uma artificial estruturação para possibilitar a transferência do ágio a ser amortizado em futura incorporação, com o único objetivo de criar despesas dedutíveis. 127. Questiona-se, no presente caso, o cabimento da dedutibilidade, na apuração do IRPJ e da CSLL, da amortização de ágio transferido entre entidades do mesmo grupo econômico, por meio do uso de "empresa-veículo", adquirida exclusivamente para esse fim. 128. Analisando-se as operações realizadas pelo grupo MIME/Agricopel, quais foram os motivos de existência da MAP PAR que não fosse o de transferir valores de ágio por intermédio de incorporações reversas, possibilitando a amortização com fundamento no inciso III do artigo 386 do RIR 99? No caso da Agricopel, o ágio transferido da MAP PAR foi gerado de si mesma, situação esta que a doutrina classifica como ágio interno. 129. A impugnante justifica a existência da MAP PAR, dentro do processo de reorganização do grupo, como necessária para a segregação de suas atividades operacionais, e afirma que o benefício fiscal foi secundário. Entretanto, como já relatado, a MAP PAR era uma empresa de prateleira, tal como alegado pelos agentes autuantes, que existia desde fevereiro de 2004, com outro objeto social, e até a data de sua aquisição pelo grupo MIME/Agricopel não possuía nenhum registro de atividade operacional. Depois de adquirida, a MAP PAR existiu por apenas 5 (cinco) dias. 130. Aliás, mesmo depois de integrar o grupo MIME Agricopel, a MAP PAR permaneceu sem nenhum registro de atividade operacional, sendo que os únicos Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 64 lançamentos contábeis existentes referem-se à reorganização societária engendrada pela impugnante. [...] 132. Como descrito nos parágrafos precedentes, verifica-se que o controle total da Agricopel, mesmo depois da reorganização societária realizada, manteve-se com a MIME PAR, com a diferença de que a impugnante passou a amortizar um ágio de si mesma (ágio fictício), acreditando (supostamente) no direito de se beneficiar da redução do IRPJ e da CSLL, mesmo que forçando artificialmente a condição de dedutibilidade do ágio estabelecida no inciso III art. 386 do RIR/99. [...] 134. A ideia de empresa é o núcleo a ser investigado. 135. O art. 981 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC), dispõe que celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e para partilhar, entre si, os resultados obtidos, podendo realizar atividades de um ou mais negócios determinados. 136. Já o art. 982 do CC dispõe que salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. 137. A formação de ambas as sociedades, empresária e simples, está adstrita ao ânimo do exercício de atividade econômica, e se este não existir fica caracterizada a ausência de propósito societário, não originando, assim, a motivação para a própria celebração do contrato de sociedade. Subsidiariamente, neste caso, deve- se ponderar que não haveria nem mesmo quaisquer resultados a serem partilhados. 138. Como se depreende, a finalidade precípua de uma empresa é a realização de negócios que caracterizam o exercício de atividade econômica. No caso específico da sociedade empresária, a teor do art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Portanto, a atividade econômica é materializada pela produção e circulação de bens e serviços mediante organização de fatores de produção (capital, trabalho, matéria-prima etc.). 139. A doutrina define “empresa veículo ou de passagem” como a pessoa jurídica criada apenas para servir de canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro, sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Trata-se de uma operação que serve apenas para transmitir um patrimônio ou um determinado recurso. 140. Outro conceito trazido pela doutrina é o de “sociedade efêmera” ou de curta duração, que é aquela que nasce para morrer ou para ser extinta tão logo cumpra seu papel em determinada operação. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 65 141. Exatamente como ocorreu com a MAP PAR, subordinada ao Grupo MIME Agricopel. 142. A aquisição de uma sociedade de prateira para posterior extinção por incorporação revela evidente falta de propósito negocial, ou seja, inexistência de fundamento econômico da transformação societária. Não se concebe, nas operações normais dos agentes econômicos, que se adquira uma empresa com o fim de extingui-la logo em seguida, sem que nenhuma atividade operacional nela seja desenvolvida. As empresas são entidades criadas para a exploração de determinada atividade econômica e, como regra geral, têm como premissa a continuidade de suas operações. 143. Ora, no caso em litígio, não houve causa econômica (além da economia fiscal) para a aquisição da MAP PAR, utilizada apenas como artifício para a dedutibilidade do ágio fictício. Tanto é assim que logo após cumprir sua função foi totalmente cindida e teve parte de seu patrimônio incorporado pela Agricopel. Não houve, portanto, a presença de um dos elementos essenciais intrínsecos ao negócio jurídico: a vontade, ânimo, das partes em exercer atividade econômica. 144. As operações de reestruturação do Grupo MIMEM/Agricopel se afastam de uma reorganização natural no momento em que foi adquirida empresa totalmente subordinada ao grupo, com administrador comum, que teve como única função forçar uma condição de dedutibilidade do ágio. [...] 147. Assim, o ágio transferido por uma empresa veículo, que foi adquirida exclusivamente para tal operação e sem motivação econômica empresarial que justificasse a sua existência (art. 966 do Código Civil), e que logo após ter cumprido seu papel desapareceu por ter sido incorporada pela investida, não poderia, em hipótese alguma, ser amortizado tributariamente por ela própria. 148. A utilização da empresa veículo MAP PAR teve como único objetivo contornar a restrição da legislação tributária para operacionalizar a amortização do ágio, conforme descrito parágrafos precedentes, buscando, assim, o benefício fiscal indevido de se pagar menos tributos. Do Parágrafo Único do Artigo 116 do CTN - Inaplicabilidade 149. Em suas razões de defesa, a impugnante alega que os agentes fiscais tentaram validar norma que sequer foi regulamentada em nosso ordenamento jurídico, qual seja, o parágrafo único do art. 116 do CTN. Aduz que a desconsideração dos atos praticados pelo contribuinte depende de lei ordinária, que não foi editada, estabelecendo os procedimentos. 150. Com respeito a essa alegação, trata-se tão somente de ilação infundada da impugnante, pois os agentes fiscais não fundamentaram o lançamento no questionado parágrafo único do art. 116 do CTN. Aliás, a própria contribuinte reconhece isso ao utilizar-se da seguinte expressão: [...] tem-se a nítida impressão [...]. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 66 151. Contudo, a fim de que não pairem dúvidas sobre a infundada alegação, impõe-se o enfrentamento do tema. 152. O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), tem o seguinte teor: Art. 116. [...]. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela LC nº 104, de 10/01/2001) [...] 154. Considerando que não pode haver planejamento tributário (elisão) praticado com simulação, seja esta absoluta (fingir o que não existe), seja esta relativa (encobrir o que existe - a denominada “dissimulação”); e, ainda, que deixar de descrever ou de mencionar um fato gerador efetivamente ocorrido, omitindo-o, é o mesmo que sonegar, estando tal conduta tipificada na lei de Crimes contra a Ordem Tributária; deve-se interpretar inteligentemente o vocábulo “dissimular”, constante da lei, como sendo “evitar”, “furtar-se”, “esquivar-se”, e não como “ocultar”, “disfarçar”, “encobrir”. 155. Do contrário, a dita norma antielisiva é absolutamente sem sentido, uma vez que em nada inova, repetindo conceitos já juridicizados como crime tributário. [...] 156. Por outro lado, o art. 149, VII, do CTN estabelece uma cláusula de exceção ao procedimento de nulidade do negócio jurídico previsto na legislação civil, outorgando à administração a competência para desconsiderar os atos ou negócios fictícios, fraudados, eivados de vício de vontade ou de forma, ou simulados. 157. Firmado o entendimento de que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, com o fim de esconder matéria tributável, prejudicando o Estado, impõe-se à Administração Tributária a aplicação das disposições do art. 149, inciso VII, do CTN, que tem a seguinte dicção: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. 158. O lançamento do tributo com base no art. 149, VII, do CTN, harmoniza-se perfeitamente com o art. 118 do mesmo diploma legal, e com o artigo 112 do Código Civil Brasileiro, a seguir reproduzidos: Código Tributário Nacional Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 67 I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Código Civil Brasileiro Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. 159. Dessa forma, deparando-se com a existência de negócio jurídico viciado por simulação, dolo ou outra espécie de fraude fiscal, deve a administração tributária comprovar a existência do vício e efetivar o lançamento correspondente ao tributo, desconsiderando o ato viciado e/ou considerando aquele efetivamente realizado e encoberto pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. [...] 161. Por conseguinte, não se aplica a regra insculpida no parágrafo único do art. 116 do CTN, como entende a impugnante, porque não se trata, na hipótese, de caso de elisão fiscal, mas sim, de fraude. 162. Quando há a transposição da linha divisória que separa a elisão da fraude, a tipificação da conduta e o respectivo mecanismo de apuração se dão pelo art. 149, VII, do CTN, e não pelo art. 116, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 163. Considera-se, assim, improcedentes as alegações trazidas pela impugnante. Assim sendo, o Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-60.091, de 13.04.2016, e- fls. 680-726, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2152642/RJ de 05.11.2024, publicado em 11.11.2024, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) com o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ÁGIO. LEI N. 9.532/1997. DEDUÇÃO. ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O ordenamento jurídico brasileiro passou a tratar da figura do ágio por meio do Decreto-Lei n. 1.598/1977, podendo ser conceituado como preço adicional ao custo de aquisição de participação societária, representado pela diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor contábil do investimento adquirido, justificada pela perspectiva de obtenção de receitas futuras. Em outras palavras, a empresa adquirente aceita pagar pela aquisição valor superior ao contabilizado no patrimônio líquido da empresa adquirida, considerando a expectativa de auferimento de lucros, que necessariamente deve ser justificada mediante demonstração contábil. II - Sob as perspectivas contábil e societária, o ágio é passível de amortização na apuração de resultado da empresa investidora, impedindo o reconhecimento de ganhos inexistentes. Ou seja, a rentabilidade da sociedade adquirida não constituirá lucro da sociedade investidora até o montante equivalente ao ágio pago. Uma vez que, sendo neutralizado o ágio, os resultados positivos da empresa Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 68 investida refletem no aumento do patrimônio da investidora. Entretanto, sob a perspectiva fiscal, o ágio é tratado de forma distinta, uma vez que a legislação tributária impõe que todo ágio ou deságio contabilmente amortizado deve ter seus efeitos fiscais anulados perante o IRPJ e CSLL, enquanto não houver a alienação ou liquidação do investimento adquirido. Paralelamente a isso, o registro contábil é preservado para futuro aproveitamento quando da alienação, momento em que é autorizada a integração do ágio ao custo de aquisição para apuração do ganho de capital. Exceção à regra ocorre apenas na hipótese em que a empresa investida é incorporada pela investidora, porque não mais subsiste a possibilidade de sua alienação, impossibilitando a recuperação fiscal do ágio em face dos itens patrimoniais da investida se fundirem e se confundirem com os da própria investidora. III - Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997, da qual se originou a Lei n. 9.532/1997, consta expressamente que o propósito era o de evitar as situações envolvendo planejamentos tributários abusivos, restringindo o tratamento tributário de ágio às hipóteses de casos reais. Os arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 foram inseridos no ordenamento jurídico pelo legislador com o fim específico de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos em que empresas superavitárias adquiriam com ágio empresas deficitárias para serem em seguida incorporadas por ela, sem que houvesse um propósito negocial que não fosse a geração de ganhos de natureza tributária. IV - A Lei n. 9.532/1997 estabeleceu um caminho natural em que determinada empresa, adquirindo participação societária com ágio, ao incorporar a empresa coligada ou controlada, poderia amortizar esse valor de rentabilidade futura na base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos. Tudo isso com o objetivo específico de afastar da tributação o eventual ganho futuro que, em verdade, somente poderia ser aferido em posterior venda, frustrada pela extinção da empresa adquirida. V - Toda a descrição do mecanismo de funcionamento da amortização do ágio conduz à ideia de que as normas estabelecidas buscavam regular operações societárias usuais, em que a dinâmica do mercado promovia um regime de circulação do capital e de potencialização de resultados nos diversos segmentos econômicos. Nesse contexto, as definições do Direito Empresarial são inarredáveis, especialmente as advindas com o Código Civil de 2002, no qual se conceitua o exercício da atividade empresarial como aquela atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços (art. 966). Assim é que uma sociedade empresária não existe como um fim em si mesma. Independentemente da corrente que se adote a respeito do sentido da existência de uma personalidade jurídica diferente da personalidade das pessoas naturais dos sócios (se da ficção ou da realidade), fato é que uma empresa deve ter por objetivo, evidentemente, o exercício de atividades empresariais. Em outras palavras, não se concebe que o ordenamento tolere a existência de sociedades Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 69 empresárias não direcionadas à prática econômica, ou seja, desprovidas de qualquer atividade empresarial. VI - É importante cotejar a assertiva com a liberdade de contratar e de auto- organizar seus negócios de que qualquer cidadão é titular. Não se trata de obstar o exercício de um direito, mas sim de coibir o denominado “abuso no exercício de direitos”. Veja-se que o manejo das expressões não é mera logomaquia como pode parecer a uma análise mais superficial da questão. A diferença entre exercício de direito e abuso no exercício de um direito é assente na doutrina contratual já há muito tempo. Advém desta conjugação do exercício da atividade empresarial, por meio de pessoas jurídicas com o abuso na constituição de sociedades empresárias, a definição do chamado “abuso da personalidade jurídica”, que pode se destinar a diversos objetivos, sempre antijurídicos, de maneira que a ilicitude se encontre caracterizada. VII - No caso específico do ágio interno, ou ágio próprio, ou ágio de si mesmo, uma característica necessária é a inexistência de qualquer relação jurídica com membros que não fazem parte do mesmo grupo societário. É dizer, todas as operações acontecem entre partes vinculadas. Outro ponto indispensável para se caracterizar o ágio de si mesmo é a completa ausência de operação societária envolvendo a efetiva transferência de recursos financeiros. As transações precisam relacionar participações societárias cujo valor é atribuído em consenso entre as partes envolvidas que, em verdade, são exatamente a mesma pessoa nos dois polos da relação jurídica. Finalmente, e este é um evento havido no caso concreto, o ágio interno pode ser gerado por meio de uma chamada “empresa veículo”, cuja existência no mundo jurídico somente se justifica para criar a mais valia para o grupo societário. Cuida-se de sociedade completamente desprovida de propósito negocial em absoluto descompasso com o regime do direito societário. Não há “empresa” nos termos definidos pelo Código Civil, porque não há exercício de atividade econômica organizada para a circulação de bens ou serviços. E exatamente neste ponto pode-se identificar o abuso de direito caracterizado pelo abuso da personalidade jurídica. O próprio codex de 2002 fez questão de definir o abuso de direito como um ato ilícito em seu art. 187 (Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes). VIII - Com efeito, não é demais asseverar que a função social da propriedade preconizada no Texto Constitucional irradia efeitos em diversos campos do direito privado, inclusive no Direito Empresarial. Tanto assim que é recorrente a utilização da “função social da empresa” como elemento indissociável da exploração da atividade econômica por uma sociedade. À evidência, uma empresa que não exerce nenhum objeto social não possui função social. IX - Sobre o ágio interno e sua relação com o abuso de direito, é importante mencionar que este abuso, para que seja considerado antijurídico, demanda, para Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 70 além da utilização de um instituto para fins aos quais o ordenamento não o destina, que esta utilização afete direito de terceiros, ainda que não haja a intenção de prejudicar por parte daquele que o exerce. A inexistência de direitos absolutos e a limitação destes direitos a partir do momento em que outros direitos ou prerrogativas são atingidos é lugar comum em assertivas gerais e abstratas, mas que encerram dificuldades quando é necessária a aplicação destas premissas nos casos concretos. X - Sob essas lentes, data vênia, não são admissíveis as conclusões tomadas pelo Tribunal de origem e mesmo em precedente citado pela recorrida, nos quais se admite que a liberdade de auto-organização comporta a construção de estruturas artificiais para a economia de tributos. É evidente que não se está a defender o argumento pueril de que a economia de tributos só pode acontecer de maneira “casual”. O contribuinte pode sim organizar seus negócios de maneira a escolher o caminho menos oneroso tributariamente, desde que as estruturas jurídicas utilizadas se compatibilizem com o ordenamento jurídico, exatamente porque a liberdade contratual se limita aos termos em que o constituinte concebeu esta e outras prerrogativas. O que se impõe é pura e simplesmente o rule of law, consagrado no Texto Constitucional como o chamado “devido processo legal substantivo”. XI - O abuso de direito perpetrado com a criação de estruturas artificiais para aproveitamento do ágio e pagamento a menor de tributos agride a juridicidade do ordenamento. Para além do reconhecimento legal como ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, o abuso de direito nº caso encerra violação dos primados da capacidade contributiva, em sua condição de corolário da própria isonomia. Por esse motivo, o abuso de direito materializado na amortização de ágio gerado em operações internas, sem nenhum propósito negocial, desrespeitou o ordenamento jurídico vigente, ensejando a neutralização dos efeitos do ato abusivo pela autoridade fiscal. No caso, portanto, deve ser mantida a glosa dos créditos amortizados. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, de acordo com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal constantes nos autos e minuciosamente analisados, conforme o disposto no art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Ademais, não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural suficientes para afastar os lançamentos de ofício de IRPJ e de CSLL, que como tributos, não constituem sanção de ato ilícito. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 71 Multa de Ofício Proporcional Qualificada A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional qualificada. O Código Tributário Nacional prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; A Lei nº Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 72 negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional o tributo não é sanção por ato ilícito e assim o tributo e a penalidade pecuniária tributária têm natureza de jurídica de obrigação tributária. Diferentemente é o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado que se aplica ao autor de crime a partir da comprovação do fato típico e antijurídico e da autoria (inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal). Está registrado no Relatório Fiscal, e-fls. 19-76, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 2.7. DAS PENALIDADES No presente capítulo foram discutidas as infrações cometidas pelo sujeito passivo ao longo do período fiscalizado referentes às apurações e aos recolhimentos do IRPJ e da CSLL. Para efeito das sanções administrativas, as infrações concernentes às indevidas amortizações procedidas pelo sujeito passivo, foram compreendidas como geradoras da modalidade qualificada de multa por lançamento de ofício (percentual de 150% para as multas proporcionais), prevista no inciso I e § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488/07. Multas proporcionais qualificadas A adoção do percentual qualificado nas infrações referentes à indevida amortização do ágio se justifica pela constatação de que houve simulação (art. 167 do nCC), abuso de personalidade jurídica (art. 50 do nCC), abuso de forma (art. 187 do nCC) e, sob o ponto de vista tributário, as práticas do sujeito passivo enquadram-se como sonegação, fraude e conluio, segundo disposição dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A sonegação fica caracterizada uma vez que a fiscalizada, por meio de um conjunto de “operações estruturadas em sequência” que simulavam a amortização de perda de investimentos inexistentes, retardou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A fraude correspondente à atitude dolosa do sujeito passivo de reduzir o montante do imposto devido está comprovada, entre outros, pela utilização como suporte de sua escrituração contábil (e inclusive, pela apresentação ao fisco) de laudos que não atestavam os reais propósitos negociais das operações que deram origem aos ágios amortizados. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 73 O conluio, este é uma decorrência da simulação e, no caso, é inegável frente ao quadro de “operações estruturadas em sequência” que envolveram pessoas jurídicas integrantes do grupo empresarial controlado por MIME PARTICIPAÇÕES. Não fosse o esforço conjunto dessas empresas, a simulação praticada não seria possível. [...] Então, para termos a completa dimensão do quadro de reiteração e significância da conduta do sujeito passivo temos que considerar que a implementação conjunto de “operações estruturadas em sequência” ocorreu num período compreendido entre janeiro/2005 e dezembro/2011, portanto, por 84 meses consecutivos o sujeito passivo praticou reduções indevidas dos tributos sob fiscalização. Com esta conduta obteve a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL num valor total bastante significativo de R$ 19.707.565,08. A autoridade lançadora reuniu evidências consistentes e convergentes acerca da efetivação de operações de reorganizações societárias com escopo de dedução indevida de despesas relativas à amortização do ágio interno com inconteste intenção dolosa, o que enseja a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada. Da obrigação tributária decorre o dever de colaboração do sujeito passivo de prestar as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades (art. 197 do Código Tributário Nacional - CTN). O sujeito passivo tem obrigação de exibir e conservar “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados”, ficando submetido à averiguação de livros e documentos da sua escrituração em decorrência de seu dever de colaboração até que se opere a decadência ou que ocorra a prescrição (art. 195 do Código Tributário Nacional - CTN). Permanece, assim, inalterada a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada, ainda que tenha havido a prestação todos os esclarecimentos no curso da fiscalização. Consta no Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-60.091, de 13.04.2016, e-fls. 680-726, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 168. No presente caso, não há dúvida de que a reorganização societária foi efetuada mediante a prática de operações estruturadas em seqüência, visto que o objetivo almejado pela contribuinte somente foi obtido com a conclusão do conjunto de operações. Logo, deve ser analisado o conjunto de operações como um todo e não cada operação isoladamente. 169. Em sua impugnação, a contribuinte procura demonstrar a legalidade de cada uma das operações realizadas, consideradas individualmente, ressaltando os aspectos formais de cada operação. Entretanto, nas operações de planejamento tributário, as questões formais têm menor relevância na análise da oponibilidade das operações perante o Fisco, devendo ser analisada primordialmente a essência do conjunto de operações. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 74 170. No caso em comento, há que se ressaltar que as operações foram realizadas entre partes representadas pela mesma pessoa física (sócia), veja que no documento Protocolo e Justificativa de Cisão Total Seguida de Absorção das Parcelas Cindentas da Sociedade MAP PAR (fls. 297 a 305), o Sr. Paulo César Chiodini assina por todas as empresas envolvidas na reorganização societária vista nos autos. 171. No planejamento tributário em questão, vimos, também, a utilização de empresa veículo, de duração efêmera. A MAP PAR, desde a sua constituição, então sob outra denominação, em 16/02/2004, não realizou nenhuma atividade econômica até a sua aquisição pela MIME PAR, em 24/12/2004, sendo extinta (por cisão seguida de incorporação) em 31/12/2004. A Map Chiodini Participações Ltda teve existência de apenas cinco dias, não tendo realizado nenhuma atividade operacional durante sua breve existência, tendo sido criada com o objetivo específico de servir de instrumento para viabilizar a amortização de ágio pela impugnante. 172. As apurações feitas pela fiscalização demonstram que todas as etapas do processo foram antecipadas e cuidadosamente planejadas, tendo sido constituída uma empresa veículo especificamente para permitir a amortização do ágio. Resta claro que as pessoas envolvidas nas operações, incluindo a impugnante, agiram com a intenção livre e consciente de se eximir da tributação, promovendo alterações contratuais apenas sob aspecto formal, sem qualquer propósito negocial. 173. As operações foram estruturadas de modo a criar artificialmente situações que se enquadrariam nos artigos 385 e 386 do RIR/99, possibilitando a amortização do ágio na impugnante. 174. O motivo primordial da incorporação da MAP PAR pela impugnante e das etapas que a precederam, situa-se no campo tributário. Os motivos extra tributários alegados não são suficientes para afastar o fim a que o conjunto das operações realizadas visava, que era a dedução das despesas relativas à amortização do ágio. [...] 176. Portanto, na esteira da negativa de validade às operações com o ágio interno, as distorções que elas provocaram no ambiente contábil-fiscal hão de ser afastadas na busca da verdadeira matéria tributável. Foi o que fez com acerto a autoridade fiscal. 177. Diga-se ainda que, em função da forma que assumiram as operações questionadas, justifica-se a qualificação da multa, uma vez que caracterizado o indevido registro e aproveitamento fiscal do ágio gerado no interior do próprio grupo, portanto entendo correta a posição da autoridade fiscal ao qualificar a multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 178. O fundamento para a qualificação da multa reside na utilização de uma série de instrumentos com o intuito de criar uma roupagem legal capaz de dar uma Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 75 aparência legítima às operações de reorganização societária cujo único fundamento era o aproveitamento do ágio interno como despesa. 179. Nessa construção, utilizou-se a contribuinte da confecção de laudo de avaliação capaz de sustentar a existência do ágio e da celebração de protocolo de incorporação para justificar a incorporação efetivada pela autuada, que nada mais foram do que uma série de modificações societárias de forma a se colocar em situação de aproveitamento do ágio, incluindo aí a utilização de empresa como veículo de transmissão. 180. O conjunto dos atos levados a efeito pela autuada corresponderia a uma prática deliberada, consciente dos riscos envolvidos, com o objetivo de alcançar, por meio da criação fictícia de ágio e de uma estrutura societária artificial, vantagem fiscal indevida. 181. A impugnante defende a tese de que as operações foram legítimas, todas regularmente publicadas e informadas na DIPJ etc. e que os autuantes não identificaram em qual hipótese – dos arts.71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 - se enquadraria a sua conduta 182. Contudo, o fato de que tais operações seguiram formalmente os trâmites legais não retira de seu conjunto o intuito de tão somente criar artificialmente uma despesa que seria dedutível. Por sinal, a obediência aos requisitos formais é imprescindível para as pretensões da autuada, sem o que todo o conjunto de operações societárias seria inválido e, portanto, incapaz de criar a situação desejada. 183. O conjunto dos fatos verificados no caso sob exame colocam em evidência o propósito de construção de uma pretensa realidade formal destinada a mascarar, senão a ocultar, o que de fato se pretendia, o que de fato se buscava. É dizer, todas as ações envolvidas tinham por fim único a criação de um ágio fictício a ser transformado em benefício fiscal por força de um arranjo societário artificial. 184. Residem aí os fundamentos para a qualificação da multa de ofício, cujos fundamentos legais faz-se importante evidenciar. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao prever a majoração do percentual normal da multa de ofício, toma como referência os comportamentos descritos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 [...]. 185. Como ficou evidenciado ao longo do presente voto, as operações praticadas constituíram-se em simulação que resultou nos ilícitos de fraude, sonegação e conluio. Com efeito, houve fraude quando o registro formalmente correto das operações societárias e da despesa com o ágio pretendeu impedir ou retardar, por parte da autoridade fazendária, da natureza e circunstâncias materiais do fato gerador. Houve fraude quando aquelas mesmas ações modificaram as características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante do imposto devido pela criação de despesa fictícia. Houve conluio quando intervieram outras empresas do mesmo grupo. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 76 186. Como está expresso, a multa mais gravosa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), tem aplicação sempre que em ação fiscal constata-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. 187. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo se relaciona com a consciência e a vontade de agir, ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção do resultado. Deve ficar demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. 188. No presente caso, a multa de 150% deve ser mantida, eis que as operações foram realizadas sem fundamentação econômica ou mesmo propósito negocial, de modo fraudulento, com o único objetivo de gerar um benefício fiscal indevido, o qual foi alcançado por intermédio de um ágio inexistente (artificial), gerado entre empresas ligadas (ágio interno), se enquadrando nas situações elencadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cumprindo ressaltar que, contrariamente ao alegado, não há a necessidade de identificação precisa de qual dispositivo teria sido infringido, bastando apenas a evidência de que a conduta praticada pela parte foi de natureza dolosa, como explicado, no caso, pelos autuantes. 189. Nesse contexto, os fundamentos da qualificação da multa subsistem inabalados mesmo após o ataque da impugnante, justificando a imputação fiscal. 190. Na medida em que as infrações ora vistas, imputadas ao contribuinte, estão implicadas na criação fictícia do ágio interno, a elas se aplica a penalidade qualificada, nos termos fixados nos Autos de Infração. 191. Por tais razões, entende-se que restou perfeitamente demonstrada nos autos ação dolosa da interessada para possibilitar o aproveitamento indevido de ágio gerado internamente, razão pela qual voto por manter a qualificação da multa de ofício (150%). Tem-se que “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida” (art. 112 do Código Tributário Nacional). Ocorre que não remanescem incertezas a respeito do fato de que a Recorrente adotou a conduta ilícita dolosa de efetivação de operações de reorganizações societárias com escopo de dedução indevida de despesas relativas à amortização do ágio incorrendo na infração tributária de comprovação inidônea de despesas, o que enseja a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 77 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Por conseguinte, cabe reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Decadência A Recorrente afirma que o lançamento de ofício foi alcançado pela decadência. O Código Tributário Nacional determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o seguinte entendimento: Súmula 622. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 78 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Consta no Recurso Especial Repetitivo nº 973.733/SC, Tema 163, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). Está registrado no Recurso Especial Repetitivo nº 766.050/PR do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 79 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado;(iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 80 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 81 A repercussão tributária da amortização da despesa de ágio ocorre quando houver a efetiva dedução da despesa dos valores amortizados, independentemente dos registros contábeis da operação de cisão total com versão do acervo líquido ocorrida em 29.12.2004 que gerou o ágio no valor de R$28.153.664,00 transferido para a Recorrente amortizado pelo prazo de 10 anos em 120 parcelas de R$234.613,87 a partir de janeiro de 2005. O objeto de lançamento de ofício refere-se à contabilização e dedução da despesa de ágio do lucro líquido e do lucro real ocorrida no primeiro trimestre do ano-calendário de 2010 no valor total de R$703.841,61 (R$234.613,87 x 3 meses). O Auto de Infração de IRPJ foi lavrado pelo regime tributário do lucro real do primeiro trimestre do ano-calendário de 2010, para o qual: - pelo regramento do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional o prazo de decadência tem início em 01.04.2010 e finda em 31.03.2015; - pelo regramento do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional o prazo de decadência tem início em 01.01.2012 e finda em 31.12.2016. A Recorrente foi notificada do lançamento de ofício de IRPJ em 26.03.2015, e-fl. 606, ou seja, no prazo legal de cinco anos, quer a contar do fato gerador ou quer a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Consta no Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-60.091, de 13.04.2016, e-fls. 680-726, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 38. Preliminarmente, a Impugnante alega que decaiu o direito de o Fisco questionar a formação do ágio, por meio dos autos de infração ora combatidos, uma vez que deles tomou ciência em 26/3/2015, quando já transcorrido o prazo preclusivo de cinco anos contados do fato “originário” do ágio, ocorrido em dezembro de 2004. Alega que o fato gerador do ágio é a incorporação da MAP PAR pela Agricopel. 39. Não houve a alegada decadência. De se ver. 40. O prazo decadencial para a constituição de ofício do crédito tributário é contado, em regra, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN [...]. 41. Excepcionalmente, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a norma de contagem do prazo decadencial é antecipada da regra geral para a regra especial prevista no art. 150, §4º, do mesmo diploma legal [...]. 42. Os fatos aqui discutidos têm origem no ano-calendário 2004, quando houve a apuração de um ágio, cujas despesas de amortização foram consideradas indedutíveis, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da impugnante. Entretanto, o lançamento diz respeito a fatos geradores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 82 considerando fatos geradores ocorridos em 31/3/2010 (1º Trimestre/2010), sendo que a sua ciência se deu em 26/3/2015, momento em que ainda não havia se observado o prazo decadencial. 43. Embora o suposto ágio tenha sido gerado em dezembro/2004, a infração fiscal foi apurada a partir dos elementos da escrituração contábil e fiscal da contribuinte do primeiro trimestre do ano-calendário de 2010. 44. Portanto, ainda que o referido ágio se reporte ao ano-calendário de 2004, os efeitos sobre o resultado da pessoa jurídica se operaram, in casu, no primeiro trimestre de 2010, com o registro das despesas de amortização, período este ainda não atingido pela decadência. 45. Considerando que a contribuinte reconheceu, em sua escrita contábil e fiscal, despesas a título de amortização de ágio no primeiro trimestre do ano-calendário de 2010, era seu dever manter e exibir os documentos que apoiavam tais registros, independentemente do período a que se reportavam (no caso, dezembro de 2004). É que os efeitos do suposto ágio se estenderam por vários exercícios fiscais e, para fins de decadência, há que se considerar os períodos em que efetivamente houve reflexos na redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, cujos fatos geradores, no ano-calendário de 2010, ocorreram ao final de cada trimestre. 46. Não é por outro motivo que o legislador, com relação a registros contábeis que tenham repercussão tributária em exercícios futuros, determinou a obrigatoriedade de a pessoa jurídica conservar os documentos de sua escrituração enquanto não ocorrida a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários, relativamente aos períodos fiscais afetados. É o que se depreende das disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996, regulamentado pelo § 3º do art. 264 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) [...]. 47. No caso em concreto, os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram em 31/3/2010. A contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, pela regra do § 4º do art. 150 do CTN, inicia-se no primeiro dia do trimestre seguinte (1/4/2010) e finda em 31/3/2015. Por outro lado, se considerado o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, o início da contagem do prazo decadencial se dá em 1/1/2011, findando em 31/12/2015. 48. Portanto, tendo em vista que as ciências dos autos de infração ocorreram em 26/3/2015, não há como acolher a alegação de decadência suscitada pela contribuinte, [...] a partir do disposto no art. 173, inciso I, ambos do CTN, questão que será definida quando do exame do mérito do lançamento e da conduta da contribuinte. Assim sendo, o Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-60.091, de 13.04.2016, e- fls. 680-726, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 83 com a legislação tributária. Por conseguinte, o lançamento de ofício não foi alcançado pela decadência. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). O argumento narrado na peça recursal a respeito da boa- fé, portanto, não tem o condão de afastar o princípio da legalidade. Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Consta no Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-60.091, de 13.04.2016, e-fls. 680-726, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 164. No que se refere à arguição de inconstitucionalidade da legislação, de se dizer que a apreciação desta matéria foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.653 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10903.720001/2015-49 84 165. Com efeito, a apreciação de assuntos dessa natureza acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. 166. Atualmente vigora o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, introduzido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 [...]. Assim sendo, o Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-60.091, de 13.04.2016, e- fls. 680-726, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Lançamento Reflexo O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 875DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4818302 #
Numero do processo: 10380.008920/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Consoante consolidada jurisprudência administrativa é de cinco anos o prazo decadencial da contribuição ao PIS. Havendo pagamentos parciais, o seu marco inicial é a data do fato gerador, a teor do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade administrativa no exercício da atividade de lançamento efetuar compensação de valores pagos a maior pela empresa. A compensação deve ser por ela formalizada mediante os instrumentos próprios: informação em DCTF e apresentação de Dcomp. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DRPJ – apenas constituiu instrumento hábil para inscrição de débitos em dívida ativa até o ano-calendário 1997 e ainda assim apenas para as empresas desobrigadas da entrega da DCTF. Fundamentar corretamente, estudando as disposições acerca da DIPJ Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial recurso para reconhecer a decadência parcial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. Consoante consolidada jurisprudência administrativa é de cinco anos o prazo decadencial da contribuição ao PIS. Havendo pagamentos parciais, o seu marco inicial é a data do fato gerador, a teor do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade administrativa no exercício da atividade de lançamento efetuar compensação de valores pagos a maior pela empresa. A compensação deve ser por ela formalizada mediante os instrumentos próprios: informação em DCTF e apresentação de Dcomp. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DRPJ – apenas constituiu instrumento hábil para inscrição de débitos em dívida ativa até o ano-calendário 1997 e ainda assim apenas para as empresas desobrigadas da entrega da DCTF. Fundamentar corretamente, estudando as disposições acerca da DIPJ Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10380.008920/2003-53

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 7163713

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.531

nome_arquivo_s : 20402531_135480_10380008920200353_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10380008920200353_7163713.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial recurso para reconhecer a decadência parcial, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4818302

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:43:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054554836992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:52:33Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:52:33Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:52:33Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:52:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:52:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:52:33Z; created: 2009-08-12T13:52:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T13:52:33Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:52:33Z | Conteúdo => , . .. . • , . . . . 2* CC-MF . --eta-,k.,„. Ministério da Fazenda....1:-....- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Gorovot i otio --,bow-s- 1 I Processo n2 : 10380.008920/2003-53 t'ts053:W ra; eP Recurso d.' : 135.480 oe---L"--- çkdoem Acórdão n' : 204-02.531 Recorrente : COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - COGERH Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. DECADÊNCIA. Consoante consolidada jurisprudência administrativa é de cinco anos o 'prazo decadencial da contribuição ao PIS. Havendo pagamentos parciais, o seu marco - • inicial é a data do fato gerador, a teor do. que dispõe o § 40 do Ei :c-st 1.- z art. 150 do CTN. ... N-1:3-(32 . ch, ul O o — administrativa no exercício da atividade de lançamento efetuar i ci,i . o r compensação de valores pagos a maior pela empresa. A.., 2 (":1; "I*1 .-. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO EM 0 PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade u4 compensação deve ser por ela formalizada mediante oso i.);o ui instrumentos próprios: informação eia DCTF e apresentação de 0 IA. 1 Cl Z Dcomp. •z O CJo DIPJ. CONFISSÃO DE DIVIDA. ,,' A Declaração deut Pl. -ái Rendimentos da Pessoa Jurídica - PRPJ - apenas constituiu '•c..3 w instrumento hábil para inscrição de di,os em dívida ativa até o ano-calendário 1997 e ainda assim ;.wenas para as empresas desobrigadas da entrega da DCTF. y fndamentar corretamente, estudando as disposições acerca daD12.1 . Recurso provido em parte.. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos (1: recurso interposto por COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - COGERI t • • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento pncial ao recurso para reconhecer a decadência parcial, nos termos do voto do Relator. .. : Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. , .., .--.” .- ---1. , ist4--. ..#;'...' d.'-'.-. ''''-e • ....., ''',/,,,-, ./., • • / Henrique Pinheiro Torres --- • Presidente. .. " .3 n -- I 'lio César Alve7-ãos lator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz.. 1 —gr "SEGI-t = CC -N1F-1-10 ar CON-rIBUINTES _ 2 .stério da Fazencia Segundo Consenso de Contribuintes COWILEE cOM O ORIGINAL Fl. &adia.•••=e•g••--, Processo n'a : 10380.00892012003-53 Recurso re- : 135.480 NecY Rada d Reis Acórdão 1i' : 204-02.531 Mat sina: 9 806 Recorrente : COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - COGERH RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza que • -julgou procedente lançamento de oficio para exigência do PIS. A autuação, que engloba os fatos geradores ocorridos entre os meses de fevereiro de 1998 e dezembro de 2002 e se deveu à constatação da existência de diferenças entre o valor declarado pela companhia em suas DCTF e aqueles considerados corretos pela fiscalização, foi cientificada à contribuinte em 17 de setembro de 2003. • No recurso apresentado a empresa repete os argumentos já aduzidos em sua impugnação e que não haviam sido aceitos pela DRJ: decadência quanto aos períodos de fevereiro a agosto de 1998, em respeito às disposições do .§ 4° do art. 150 do CTN; improcedência da imposição de multa de oficio já que as bases de cálculo integrais teriam sido informadas nas DIPJ entintes o que, pelo menos em relação ao ano de 1998, configura a "confissão espontânea" dos r ealores; houve pagamentos a maior em outros meses e a fiscalização não compensou, como devena fazer, esses excessos com as diferenças aqui encontradas. Como fundamento para que a DIPJ do ano de 1998 seja considerada confissão de divida aponta o artigo da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal de n° 126, editada em 30 de outubro de 1998, que toma obrigatória a entrega da DCTF de forma trimestral apenas a • partir do ano de 1999. Com respeito à obrigação de a fiscalização compensar os valores pagos a maior constatados não apresenta qualquer dispositivo legal ou normativo que defina, limitando- se a mencionar excerto do voto proferido no julgamento em primeira instância que reconheceu o direito à compensação ainda que expressamente tenha . assegurado não ser dever da fiscalização efetuá-la. É o relatório. • • • ) — •.1jr- Ministério da Fazenda MIE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tit;-m•••••- Segundo Conselho de Contribuintes CO7 E COMO ORIGINAL Fl. Brasilia 81, ° g Processo ug : 10380.008920/2003-53 Recurso ri' : 135.480 Neeydatist dos Ittib Acórdão n2 : 204-02.531 - Mal SIZIN 911106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, pois a empresa foi cientificada, em 29 de maio de 2006, da decisão proferida pela DRJ e o apresentou em 27 de junho de 2006. Dele tomo conhecimento • A jurisprudência administrativa oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais se fixou no sentido de que o prazo decadencial da contribuição ao PIS é de cinco anos Para tanto, afastou a aplicação do disposto no art. 45 da Lei n" 8.212/91, que fixa em dez anos o prazo decadencial das contribuições destinadas a financiamento da Seguridade Social. Para alcançar esse desiderato, reconheceu que o PIS não está expressamente citado no art. 23 daquele ato legal, que enumera as contribuições destinadas àquele objetivo. Essa enumeração corresponde à do art. 195 da Constituição Federal e, como se sabe, o PIS foi recepcionado pelo art. 239 da Carta Magna. Não concordo com esse entendimento, pois não é o fato de não ter sido citado no art. 195 que define se a contribuição serve ou não para financiar a Seguridade. Para isso, temos de olhar a destinação dos seus recursos. E nos termos do mesmo art. 239 da Constituição Federal, eles passaram desde então a financiar o seguro desemprego e o abono salarial anual. Entendo que ambas as figuras enquadram-se perfeitainvnte nas ações de Seguridade Social previstas entre os arts. 196 e 203 da Lei Maior„ rd especial o Seguro Desemprego expressamente previsto no art. 201. Não obstante essa posição pessoal tenho seguido aquela orientação em homenagem ao princípio da economia processual, dado que a CSRF já deu mostras de que não mudará seu entendimento, mesmo após ter sofrido várias alterações em sua composição. • Destarte, afastada a regra emanada da Lei n° 8.212, mantém-se a aplicação dos dispositivos do CTN, nominalmente os arts. 150, § 4° e 173, o primeiro quando existentes pagamentos parciais, o segundo, na ausência desses ou na presença de dolo, fraude ou simulação. No caso presente, reconhece a fiscalização a existência de pagamentos parciais. Contando-se, pois, o prazo a partir do fato gerador, é de se reconhecer a decadência quanto aos períodos de apuração mensais de fevereiro a agosto de 1998, cujo lançamento teria de ter ocorrido até 30 de agosto de 2003. Quanto aos demais períodos de apuração incluídos no lançamento, não estão afetados pela decadência, cabendo o exame das alegações de mérito da empresa. Nesse aspecto, vê-se que ela aponta, inicialmente, a existência de pagamentos a maior em meses não incluídos na autuação, entendendo que deveriam ter sido utilizados pela fiscalização para compensar os recolhimentos a menor. Nesse ponto, entendo não lhe assistir razão E assim penso porque a compensação é procedimento de iniciativa do contribuinte, que deve tonnalizar sua intenção por meio da inclusão dos valores compensados na DCTF (para fatos geradores ocorridos antes de outubro de 2002, quando foi editada a Lei 10.637) ou nas Declarações de Compensação criadas por aquele ato. A existência de pagamentos a maior em determinados meses consubstancia direito creditório do contribuinte que ele pode pleitear em restituição e utilizar para compensar outros tributos. Deve fazê-lo, porém, não cabendo à fiscalização qualquer obrigação de "compensação de oficio". 4gi 2g CC-MF • Ministério da Fazenda illf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ONTRIBUINTES Fl. "fr.,' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI m (*asai& /g, o , vr Processo n2 : 10380.00892012003-53 Recurso n2 : 135.480 Necy mista os Reis Acórdão n2 : 204-02.531 Mui Siape 91x96 Aliás, sobre essa figura, uma palavra. Ela está, é certo, prevista na regulamentação baixada quanto à figura da restituição (art. 12 da IN 21/97, mantido e aprimorado pelos arts. 50 e 24 da N 210/2002). Ela somente se aplica, entretanto, à situação oposta à aqui tratada, a saber, a constatação de existência de débitos de contribuinte que pleiteara restituição administrativa. Isto . _é, reforço, um contribuinte que pretende receber restituição em dinheiro possuindo débitos. É neste caso, e apenas neste, que a norma impõe à autoridade administrativa que deferir o direito creditório a obrigatoriedade de, primeiro, compensar tais débitos, a menos que o requerente manifeste-se contrariamente. Note-se que, se o devedor manifestar-se contrariamente, determina a norma que a autoridade retenha o valor do tributo em aberto e não proceda à restituição dessa parte até que ele seja quitado pelo contribuinte. Não se trata, portanto, de nenhuma norma estabelecida em favor do contribuinte. Muito pelo contrário, trata-se de uma garantia a mais do crédito tributário, pois evita que seja devolvido dinheiro ao contribuinte sem que este tenha antes quitado os débitos que porventura possua. Igualmente não merece acolhida o argumento da empresa de que con fessara a sua divida medi u..te a entrega da DIPJ. É que a isso não se presta àquela declaração. Co:no se sabe, embora seja verdade que a DCTF apenas se tomou obrigatória para toda e qualquer empresa, é ela o único instrumento de confissão de divida junto à SRF, nos termos estabelecid ys no art. 50 do Decreto-! .e n°2.124/84. Quanto à obrigatoriedade da entrega dessa declaração, a IN 73/96 estalKlece que ela seja entregue, desde 1997, por estabelecimento da empresa. Ficavam dispensados apenas os estabelecimentos cujo faturamento mensal não ultrapassasse R$ 200.000,00 e cujos tributos e contribuições a :ecolher fossem inferiores a R$ 10.000,00. A partir do mês em que tais limites fossem ultrapassados o estabelecimento passava a estar obrigado até o final do ano. , t Por isso, não procede o argumento de que a DCTF somente se tomara obrigatória a partir de 1999. Não era obrigatória para todos os contribuintes, é certo, mas isso depende de condições objetivas. A empresa não demonstrou que as preenchesse. De outra banda, o efeito da confissão' espontânea do débito não . é tomar dispensável a multa de oficio, mas sim o próprio lançamento do crédito, uma vez que aquela confissão perfaz os requisitos buscados com o lançamento para a execução judicial do débito, quais sejam, a liquidez e a certeza. Não declarado o débito, necessário o lançamento de oficio, obrigatória, por força • de lei - art. 44 da Lei n° 9.430/96 -, a inclusão da multa no percentual de 75% do valor do débito se não presentes circunstâncias que aumentem esse percentual. Foi o que se fez no presente caso. E com essas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a decadência com relação aos fatos geradores dos meses de fevereiro a agosto de 1998. É como voto. • Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. 10 CÉSAR VE RAMOS 4 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

score : 1.0
10730514 #
Numero do processo: 10783.901646/2017-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2011 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2011 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10783.901646/2017-56

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7166326

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-001.939

nome_arquivo_s : Decisao_10783901646201756.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10783901646201756_7166326.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

id : 10730514

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054573711360

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-21T20:22:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-21T20:22:02Z; Last-Modified: 2024-11-21T20:22:02Z; dcterms:modified: 2024-11-21T20:22:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-21T20:22:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-21T20:22:02Z; meta:save-date: 2024-11-21T20:22:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-21T20:22:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-21T20:22:02Z; created: 2024-11-21T20:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-11-21T20:22:02Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-21T20:22:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.901646/2017-56 ACÓRDÃO 3202-001.939 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2011 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.939 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901646/2017-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.939 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901646/2017-56 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.939 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901646/2017-56 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4821771 #
Numero do processo: 10730.005801/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matéria de defesa não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo., qual seja: inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98. Recurso não conhecido. PIS. DILIGÊNCIA. Estando presente nos autos todos os elementos de provas necessários para a solução do litígio, incabível a realização de diligência. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES SEM PROVA. Tendo a fiscalização se baseado em informações prestadas pela contribuinte à SRF por meio de DIPJ e de demonstrativos elaborados pela própria empresa, caberia à contribuinte trazer aos autos provas que pudessem desconstituir as suas declarações. Não tendo feito os argumentos de defesa hão de ser considerados meras alegações e não podem ser acatados. APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e II) por maioria de votos, em negar provimento na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matéria de defesa não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo., qual seja: inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98. Recurso não conhecido. PIS. DILIGÊNCIA. Estando presente nos autos todos os elementos de provas necessários para a solução do litígio, incabível a realização de diligência. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES SEM PROVA. Tendo a fiscalização se baseado em informações prestadas pela contribuinte à SRF por meio de DIPJ e de demonstrativos elaborados pela própria empresa, caberia à contribuinte trazer aos autos provas que pudessem desconstituir as suas declarações. Não tendo feito os argumentos de defesa hão de ser considerados meras alegações e não podem ser acatados. APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10730.005801/2002-41

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 7163908

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.544

nome_arquivo_s : 20402544_134378_10730005801200241_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10730005801200241_7163908.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e II) por maioria de votos, em negar provimento na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4821771

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:43:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054580002816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:52:41Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:52:42Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:52:42Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:52:41Z; created: 2009-08-12T13:52:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-12T13:52:41Z; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:52:41Z | Conteúdo => - . - • • . ' 41.71.0 'tà 2 C •••• ir-. -•••-; Ministério da Fazenda FI.tfr-7-7;,,e4" Segundo Conselho de Contribuintes '">-'^ Canse% tu Contribuinte* Processo n2 : 10730.005801/2002-41 denrno Diárjrai da u • i Recurso n2 : 134.378 1 . Acórdão n2 : 202-02.544 Rublos P et d! Recorrente : POWER CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matéria de defesa não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo., qual seja: inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98. Recurso não conhecido. fa .u,,-. PIS. DILIGÊNCIA. Estando presente nos autos todos os elementos de provasz 2 4 necessários para a solução do litígio, incabível a realização de diligência. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES SEM PROVA. Tendo a fiscalização se z baseado em informações prestadas pela contribuinte à SRF por meio de DIPJ e de 1.1, — • c :.-2 o ° eZ .... 1 demonstrativos elaborados pela própria empresa, caberia à contribuinte trazer aos o op: ".6; autos provas que pudessem desconstituir as suas declarações. Não tendo feito os ã g .- • argumentos de defesa hão de ser considerados meras alegações e não podem ser oui uu., .11 -: acatados. OU 11:1 ç) *til .. APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO O 2 st CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA Z o CD° a JURIDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de La tTs constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo t 1 113 ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça ab 65 inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POWER CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e II) por maioria de votos, em negar provimento na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. ,elitairia..e_j . re741 e.) it..17.7_,_ ' He que Pinheiro Tort s 7-- Presidente cc...V oxick\C- Na a Baslos Manatta Rel tora i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. Ausente o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. 1 . • • CC-MF Ministério da Fazenda MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStt, -.:1n-r-ZirK Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG;NAL . Fl. Brastlia, os Processo n2 : 10730.005801/2002-41 Maria Ttat *1—nlais Recurso n2 : 134.378 Acórdão tr2 : 202-02.544 Mat. "Sia, •O46.11 Recorrente : POVVER CONSTRUÇõES LTDA. RELATÓRIO .Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança do PIS relativo aos pe- ríodos de fevereiro/99 a março/02 em virtude de insuficiência de recolhimento da contribuição, tendo sido, a contribuição, apurada de acordo com as bases de cálculo informadas péla contribuinte e considerado os valores retidos por órgãos públicos, bem como a contribuição recolhida. - • - - - - A contribuinte apresentou impugnação alegando: _ _ 1.nulidade da Peça Infracional uma vez que: a) não restou comprovada a diferença apontada pelo Fisco; b) não foi definida qual a infração praticada pela empresa, tendo havido falta de descrição clara e precisa da infração; c) a origem das diferenças apontadas não foi corretamente informada à empresa; d) existe erro na quantificação da matéria tributável e conseqüentemente na própria exação fiscal; e e) houve preterição do direito de defesa face às irregularidades apontadas; 2.inexistem as diferenças apontadas pelo Fisco, pois não foram consideradas as exclusões previstas na legislação que se aplica às atividades de execução de obras e serviços para órgãos públicos, deixando de ser considerados os valores retidos pelas fontes pagadoras e existência de receitas ainda não auferidas decorrentes de obras e serviços prestados a órgãos públicos; 3.a multa aplicada é abusiva e arbitraria, uma vez que o tributo foi devidamente declarado ao Fisco; 4.requer a realização de perícia de modo a demonstrar que as bases de cálculo foram apuradas corretamente pela contribuinte, considerando as exclusões permitidas pela legislação de regência. A DRJ em Belo Horizonte-MG rejeitou a preliminar de nulidade, indeferiu a perícia solicitada e julgou procedente o lançamento. A contribuinte foi notificada em 30/03/06 e apresentou em 28/04/06 recurso voluntário no qual alega : a) inconstitucionalidade do §1° do art. 30 da Lei n° 9718/98, citando inclusive a manifestação do STF no RE 346.084; b) discorre sobre a possibilidade de a administração pública afastar a aplicação de norma inconstitucional; ‘39 '2 . „ CC-MF - Ministério cla Fazenda SEGUNDOSegundo Conselho de Contribuint CONSELHO GE CONTRIBUINTES Fl. tf-r":;;X Aff • CONFERE COMO ORIGINAL Processo TO : 10730.005801/2002-41 &agia. 3 Ø!, 7 o R- Recurso 10 : 134.378 Acórdão n2 : 202-02.544 Maria .a2.. itir Novais Mat. Si- g 184 I e) requer a conversão do julgamento do recurso em diligência para que sejam segregadas as receitas operacionais, correspondentes ao conceito de faturamento, das receitas não operacionais incluídas no auto de infração; d) discorre sobre a aplicação do art. 7° da Lei n° 9718/98 ao caso em tela já que a empresa presta serviços a órgãos públicos e a legislação prevê, nestes casos, que seja feito o diferimento das receitas obtidas, considerando a data do recebimento; e) ocorre que, contabihnente estas receitas são registradas pelo regime de competência, não sendo possível, contabilmente, registrar tais diferimentos; • f) os diferimentos permitidos foram ignorados pelo Fisco; _ g) a fiscalização informa que o auto de infração foi formalizado a partir de, . informações fornecidas pelo _ próprio contribuinte, tbdavia não podem ser - . - -desconsiderados os demais registros contábeis fiscais efetuados pela contribuinte, - que lastreiam as exclusões feitas pela empresa; e h) os documentos contábeis fiscais é que deveriam nortear o trabalho da fiscalização e não documento elaborado pela empresa sem qualquer formalidade legal; Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fls. 358. É o relatório. 3 • Q or: Ministério da Fazenda Int • SEGUNDO COMEI-1400E CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COMO ORIGINAL Fl. CY3 Of O } Processo n 10730.00580112002-41 Recurso n2 : 134.378 1k:tarja LUZ.. crb-71r ovais Acórdão n2 : 202-02.544 Mai Si . 9164 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso voluntário apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à alegação de que não foram considerados no cálculo da contribuição devida e não recolhida o diferimento de receitas advindas de serviços de construção por empreitada prestado a órgãos públicos nos termos do art. 70 da Lei n° 9718/98 é de se verificar que a recorrente não trouxe qualquer prova aos autos que pudesse sustentar suas alegações, nem sequer indicando quais seriam estes valores, nem a quais períodos de apuração se referiam. Por outro lado verifica-se que a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar as bases de cálculo da contribuição, tendo sido apresentada as planilhas de fls. 178/181 pela recorrente, que, por sua vez, correspondem aos valores informados pela empresa à SRF por meio de DIPJ, fls. 17/151. Foram exatamente estes os valores considerados pela fiscalização na apuração da Cofins devida e não recolhida. Baseando-se em declaração da própria recorrente o ônus da prova de demonstrar que as informações por ela própria prestadas estavam incorretas passou a ser da empresa. Alegar que o Fisco desconsiderou sua escrituração contábil fiscal ao efetuar o lançamento baseando em documento sem qualquer formalidade legal é completamente descabido uma vez que estes ditos documentos foram elaborados e fornecidos pela própria empresa. Ademais disto, as DIPJ prestam-se exatamente para que a contribuinte preste informações econômico-fiscais à SRF, razão pela qual tais declarações não podem ser ditas como sendo documento sem formalidade legal. As DIPJ são documentos legais nos quais a fiscalização pode se embasar para obter base de cálculo de tributo Assim sendo, não demonstrando por meio de documentos hábeis capazes de comprovar o equivoco na apuração da base de cálculo da Cofins, que, por sua vez, foi extraída de informações prestadas à SRF por meio de DIPJ e de demonstrativos elaborados pela própria empresa, é de se considerar como correta a apuração efetuada pela fiscalização. Ademais disto, os argumentos de defesa sem provas capazes de sustentá-los são considerados meras alegações e não podem ser acatados no julgamento de mérito. No que diz respeito às questões trazida pela recorrente na fase recursal relativas à inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98 observa-se que esta matéria não foi suscitada pela empresa na fase impugnatória. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. 141/ fir 4 ;.‘1'1•44k CC-MF • ••• Ministério da Fazenda atf - SEGCUONDNOFECROENCSEOLT:ODE ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Srasi!ia._Q3--L-S—/ Processo n2 : 10730.00580112002-41 1 Mana Alt ar Novais Recurso n2 : 134.378 L Mat. Sie 641 Acórdão n2 : 202-02.544 As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, as razões • apresentadas na fase recursal relativas à inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98, não se pode delas conhecer. Todavia em relação à possibilidade de o órgão julgador administrativo afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pela STF, no caso em tela, a aplicação do art. 30 - da LM n°9718/98, entendo que, por ter sido o julgamento do STF acerca desta matéria proferido - após a decisão de primeira instância, não está tal matéria preclusa. Esta matéria foi enfrentada pelo Conselheiro Julio César Alves Ramos razão pela qual adoto o seu voto no que diz respeito à presente lide: "Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, recentemente proferida e que, em ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n°9.718198 na forma de apuração das contribuições ao PIS e à Cofins. Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos administrativos encarregados da revisão do lançamento. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5° da Cana Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em intima instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidacle de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(ararn) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Cana Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente. Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federai No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n°9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em 11W e 5 msaso DE cOtORMINTES t4°° "‘ ORIGINAL 22 CC-helF ~-- sitio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasil JCINFERE er.t ridy.,• n Processo n2 : 10730.005801/2002-41 Mar Recurso n2 : 134.378 t‘iai Acórdão n2 : 202-02.544 nlciasi:i nist Tr4.9s7bott _ . dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa. 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n°2.346, de 04/10/1997, cujos artigos I° a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciária Confira-se: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1°-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidacle contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos • regulamentadores da disposição questionado (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica- se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001. de 26.3.1999) An. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. An. 3° À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstituciorudidade de lei, tratado ou ato normativo, que: ¡key ia 6 whITES tiaiuNDO. CCX4341.10 CE CONTRIB CONFZ.RE COM O ORIGINAI CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin a. juri Processo n2 : 10730.005801/200241 Maria Luzi Imovais Recurso n9 : 134378 Mui. Mari Acórdão n : 202-02.544 1- não sejam constituídos ou que sejam retificcuios ou cancelados; 11- não sejam efetivo/1ns inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 2° do art. 1°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogdvel, mas foi proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do controle do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até 14 ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. Fiz questão de citar os artigos 2° e 3° do Decreto 2,346, embora os mesmos não se dirijam especificamerue aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não cabe cogitar de edição de Súmula Vinculante do próprio STF de que trata o art. 103-A da CF. Por fim, e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, até pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 4° também acima transcrito. É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja, a não vinculação imediata à decisão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura lei sed lex: descabendo ao servidor administrativo ( e a qualquer cidadão) deixar de cumprir a norma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes." No que concerne ao pedido de diligência solicitado, voto no sentido de denegá-lo por entender que todos os documentos necessários ao deslinde deste litígio encontram-se presentes nos autos, razão pela qual toma-se dispensável qualquer diligência. b%jigit • 7 Ministério da Fazenda .tf, SEGctINDOFECOtENcS"---E0L:4 30000Ege;GONINT CC-MF AIrUit.ri Segundo Conselho de Contribuint asu e.. Processo n2 : 10730.005801/2002-41 Recurso n2 : 134.378 Acórdão n2 : 202-02.544 1741 s Diante de todo o exposto, voto no sentido denegar a diligência solicitada, e, no mérito, não conhecer do recurso em relação à matéria preclusa, qual seja: inconstitucionalidade da Lei n°9718/98, e, em relação às matérias conhecidas, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. MANATTA /L• I 8 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

score : 1.0
10725472 #
Numero do processo: 17095.722565/2021-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Quando o acórdão não contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos é incabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 2201-011.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a Conselheira Luana Esteves Freitas.
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Quando o acórdão não contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos é incabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 17095.722565/2021-75

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7163567

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.945

nome_arquivo_s : Decisao_17095722565202175.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WEBER ALLAK DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 17095722565202175_7163567.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a Conselheira Luana Esteves Freitas.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10725472

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054629285888

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-18T13:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-18T13:39:16Z; Last-Modified: 2024-11-18T13:39:16Z; dcterms:modified: 2024-11-18T13:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-18T13:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-18T13:39:16Z; meta:save-date: 2024-11-18T13:39:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-18T13:39:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-18T13:39:16Z; created: 2024-11-18T13:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-11-18T13:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-18T13:39:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.722565/2021-75 ACÓRDÃO 2201-011.945 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA/GO INTERESSADO CARLOS ALBERTO CAPELETTI Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Quando o acórdão não contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos é incabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a Conselheira Luana Esteves Freitas. Fl. 10018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.945 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722565/2021-75 2 RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados em 02/02/2024, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiana/GO (fl. 9.902/9.903). O presente processo fiscal se refere ao lançamento de ofício de imposto de renda face a omissão de rendimentos de atividade rural e de outras fontes, apurados com base em depósitos de origem não comprovada. Após impugnação, o órgão julgador de 1ªinstância não analisou parte das infrações, por considerar matéria não impugnada. Na parte conhecida, deu provimento parcial para afastar a qualificação da multa aplicada, alterando o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Na mesma decisão proferida foi interposto Recurso de Ofício face ao valor desonerado Foi apresentado Voluntário em 19/12/2022, cuja decisão de julgamento, proferida em 07/11/2023: 1- Não conheceu do Recurso de Ofício, por não alcançar o limite de alçada; 2- Deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada para 100%, em função da retroatividade benigna A Delegacia da Receita Federal de Goiana apresentou Embargos de Declaração, na medida que o acórdão nº 2201-011.331 apresentaria possível erro material, ao se manifestar a respeito da qualificação da multa aplicada, que já tinha sido excluída na decisão recorrida Os embargos foram admitidos em despacho do Presidente desta Turma (fls. 9.906/9.909), em 26/03/2024, do qual transcrevo os principais trechos: Da legitimidade Os embargos foram interpostos pelo Titular da Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 116, §1º, inciso V, do Anexo do RICARF, conferindo legitimidade à sua interposição. Da tempestividade A ciência do titular de unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão embargado ocorreria no dia 29/02/2024, nos termos do art. 116, §9º, V do Anexo do RICARF. Assim, são tempestivos os Embargos de Declaração apresentados em 5/02/2024. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. Do Embargos de Declaração O embargante alega que a existência de erro material quanto à multa qualificada. Argumenta que o colegiado não conheceu do recurso de ofício em função do Fl. 10019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.945 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722565/2021-75 3 limite de alçada e deu parcial provimento ao recurso do contribuinte para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Ocorre que a multa qualificada já havia sido reduzida para o patamar de 75% no julgamento de 1ª instância, .............................................................................................................................. Da leitura do inteiro teor do acórdão e compulsando os autos verifica-se que assiste razão à embargante. De fato a multa qualificada já havia sido reduzida ao patamar de 75% pela decisão de 1ª instância, incorrendo em equívoco a decisão ora embargada, já que o recuso de ofício não fora conhecido. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 116, do Anexo, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, dou seguimento os Embargos de Declaração opostos pelo Titular da Unidade responsável pela execução do acórdão. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. Entendeu a unidade embargante que teria havido contradição na decisão proferida por esta turma julgadora, ao reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Tal contradição residiria no fato de que o Acórdão de Impugnação já teria retirado a qualificadora da multa aplicada, não cabendo reanálise da matéria, já que o Recurso de Ofício, que postulava pela manutenção da referida penalidade não foi conhecido. Analisando os termos do Acórdão de Impugnação, de folhas 9.741/9.773, verifica-se que a qualificação da multa de ofício não foi excluída para todas as infrações que deram origem ao lançamento. Segundo consta no referido acórdão, foi mantida a qualificadora da multa de ofício para as infrações de omissão de rendimentos de atividade rural e despesa da atividade rural não comprovada. Portanto, a decisão proferida no Acórdão nº 2201-011.331, reduzindo a o percentual da multa de ofício aplicada para 100% se refere às infrações nas quais a autoridade julgadora de 1ª instância manteve a qualificação. A aparente contradição decorreu de mera interpretação equivocada da decisão proferida, não exigindo alteração da mesma com a finalidade de sanar possíveis omissões e contradições. Fl. 10020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.945 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722565/2021-75 4 Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 10021DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10725448 #
Numero do processo: 10925.729053/2019-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256 de 2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA OU DE INTEGRAÇÃO RURAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.986 DE 2020. Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.528 DE 1997. CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA OU SEGURADO ESPECIAL. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606 DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do artigo 30, IV da Lei 8.212 de 1991 e do artigo 3º, § 3º da Lei nº 8.315 de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa ao princípio da verdade material quando a Fiscalização demonstra os documentos que serviram de base na apuração da infração, as bases de cálculo das contribuições lançadas e a respectiva fundamentação legal. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. O princípio daverdade materialdenota aprocura pelajustiçaque deve ser empreendida pelas partes do processo. As intimações de diligências realizadas pela fiscalização comprovam a busca por esta verdade e a inocorrênciadenulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão legal no rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) para a oitiva de testemunhas no contencioso administrativo. MULTA DE OFÍCIO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica e objeto de lançamento de ofício serão acrescidos da multa prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC e incidem sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-011.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os seguintes lançamentos: (i) comercialização da produção rural de Segurado Especial e de Empregador Rural e os correspondentes valores do GILRAT sobre tais comercializações, correspondentes às NFe de “Retorno de Animais” constantes nos Anexos 3 e 4 e (ii) contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256 de 2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA OU DE INTEGRAÇÃO RURAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.986 DE 2020. Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.528 DE 1997. CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA OU SEGURADO ESPECIAL. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606 DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do artigo 30, IV da Lei 8.212 de 1991 e do artigo 3º, § 3º da Lei nº 8.315 de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa ao princípio da verdade material quando a Fiscalização demonstra os documentos que serviram de base na apuração da infração, as bases de cálculo das contribuições lançadas e a respectiva fundamentação legal. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. O princípio daverdade materialdenota aprocura pelajustiçaque deve ser empreendida pelas partes do processo. As intimações de diligências realizadas pela fiscalização comprovam a busca por esta verdade e a inocorrênciadenulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão legal no rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) para a oitiva de testemunhas no contencioso administrativo. MULTA DE OFÍCIO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica e objeto de lançamento de ofício serão acrescidos da multa prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC e incidem sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10925.729053/2019-56

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7163564

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.933

nome_arquivo_s : Decisao_10925729053201956.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10925729053201956_7163564.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os seguintes lançamentos: (i) comercialização da produção rural de Segurado Especial e de Empregador Rural e os correspondentes valores do GILRAT sobre tais comercializações, correspondentes às NFe de “Retorno de Animais” constantes nos Anexos 3 e 4 e (ii) contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10725448

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054640820224

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-18T13:39:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-18T13:39:03Z; Last-Modified: 2024-11-18T13:39:03Z; dcterms:modified: 2024-11-18T13:39:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-18T13:39:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-18T13:39:03Z; meta:save-date: 2024-11-18T13:39:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-18T13:39:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-18T13:39:03Z; created: 2024-11-18T13:39:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2024-11-18T13:39:03Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-18T13:39:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.729053/2019-56 ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256 de 2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA OU DE INTEGRAÇÃO RURAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.986 DE 2020. Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.528 DE 1997. CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA OU Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 2 SEGURADO ESPECIAL. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606 DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do artigo 30, IV da Lei 8.212 de 1991 e do artigo 3º, § 3º da Lei nº 8.315 de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa ao princípio da verdade material quando a Fiscalização demonstra os documentos que serviram de base na apuração da infração, as bases de cálculo das contribuições lançadas e a respectiva fundamentação legal. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. O princípio da verdade material denota a procura pela justiça que deve ser empreendida pelas partes do processo. As intimações de diligências realizadas pela fiscalização comprovam a busca por esta verdade e a inocorrência de nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão legal no rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) para a oitiva de testemunhas no contencioso administrativo. MULTA DE OFÍCIO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 3 previstos na legislação específica e objeto de lançamento de ofício serão acrescidos da multa prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC e incidem sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os seguintes lançamentos: (i) comercialização da produção rural de Segurado Especial e de Empregador Rural e os correspondentes valores do GILRAT sobre tais comercializações, correspondentes às NFe de “Retorno de Animais” constantes nos Anexos 3 e 4 e (ii) contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.826/1.851) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 (fls. Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 4 1.764/1.799), que julgou a impugnação improcedente e manteve os créditos tributários formalizados nos autos de infrações abaixo relacionados, lavrados em 11/09/2019, incidentes sobre a comercialização da produção rural, previstas, respectivamente, no artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 6º da Lei 9.528 de 1997, devidas pelo adquirente/consignatário, por sub- rogação, acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 52/70):  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 12.427.553,45, já incluídos juros de mora (calculados até 09/2019) e multa proporcional (passível de redução) - (fls. 02/30);  Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, no montante de R$ 1.874.583,82, já incluídos juros de mora (calculados até 09/2019) e multa proporcional (passível de redução) - (fls. 32/48). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1.767/1.771): (...) No Relatório Fiscal (fls. 52/70) a Autoridade Lançadora registrou os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas no exercício de sua competência legal. Nesse compasso, de forma resumida, destacam-se as seguintes informações: DO CONTRIBUINTE. 1. Trata-se a empresa em epígrafe de uma sociedade “COOPERATIVA” e que tem como objeto social congregar agricultores pecuaristas de sua área de atuação, sendo que a atividade econômica principal é a criação, compra e venda de suínos vivos, conforme Atos Constitutivos e Comprovante de Inscrição Cadastral no CNPJ; DAS INFRAÇÕES. 2. No período fiscalizado, de 01/01/2015 a 31/12/2017, o contribuinte fiscalizado, na condição de adquirente de produção rural de pessoas físicas ou segurados especiais (cooperados ou não), recolheu a menor as contribuições previdenciárias e a destinada a outras entidades e fundos (SENAR), devidas por sub-rogação, ou seja, apenas sobre parte das aquisições a Cooperativa Salto Veloso efetuou a retenção dos tributos correspondentes e o respectivo repasse aos cofres públicos (conforme detalharemos a seguir); DAS PROVAS COLIGIDAS PELA FISCALIZAÇÃO. 3. A determinação das bases de cálculo se deu através da análise dos dados das Notas Fiscais Eletrônicas de entrada, acessadas via SPED, em confronto com os valores declarados e recolhidos; Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 5 4. Através de consulta aos sistemas informatizados da RFB, foram enquadrados como “contribuinte individual – empregador rural aqueles segurados que possuem matrícula CEI com código de atividade 08 e que possuem remessa de GFIP no período. Os demais produtores rurais pessoas físicas participantes da comercialização da produção rural foram considerados Segurados Especiais; 5. A auditoria fiscal acessou, via SPED, as informações das NFe de compra (entrada) que o contribuinte emitiu no período (não canceladas), de onde extraiu e formatou as diversas planilhas identificadas abaixo, contendo dados de emissão, tais como data, número, CNPJ do estabelecimento emissor, CPF e nome do produtor rural pessoa física (empregador rural ou segurado especial), CFOP, descrição da mercadoria (em geral “suínos vivos”, mas também “grãos” e “lenha”) e valor, bem como a subtotalização de valor por mês e estabelecimento; 6. Para apuração da base de cálculo, foram formatadas a seguintes planilhas com a composição da receita bruta comercializada (aquisições): ANEXO 1 - “Demonstrativo NFe Aquisição Produção Rural de Segurado Especial”. ANEXO 2 - “Demonstrativo NFe Aquisição Produção Rural de Empregador Rural”. 7. O contribuinte apresentou um demonstrativo de apuração do FUNRURAL/SENAR (atualizado), contendo a relação de produtores rurais que forneceram mercadorias à Cooperativa, no período fiscalizado, e a apuração das contribuições ao “Funrural” e SENAR, (totalizada por produtor rural), e a indicação da existência ou não de liminar/ação judicial em benefício de cada fornecedor. Os dados apresentados pelo contribuinte nessa planilha foram validados e estão em conformidade com a apuração que esta auditoria realizou e agora apresenta. Divergências de base de cálculo apurada na planilha da empresa referem-se às Nfe de “Retorno de Animais do Estabelecimento Produtor” (CFOP 1451), e a existência das ações judiciais em favor dos produtores rurais; DAS DECISÕES JUDICIAIS IMPEDINDO A RETENÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. 8. No período fiscalizado, embora a empresa tenha declarado como não beneficiários, foram excluídos os beneficiários (produtores rurais e segurados especiais) de ação individual e/ou coletiva, as quais os desobrigavam do recolhimento (e de sofrer retenção) das contribuições previdenciárias previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91 sobre as suas vendas de produção rural. São os seguintes produtores: (...) 9. O sujeito passivo informou indevidamente como beneficiários da Ação Ordinária Coletiva nº 5000175-03.2010.404.7212/SC, impetrada pela Associação Catarinense de Criadores de Suínos, junto a Vara Federal de Concórdia/SC, vários produtores rurais enquadrados na categoria de “Segurados Especiais”. Como se vê da leitura do Acórdão (juntado aos autos) e demais peças processuais, a decisão, Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 6 enquanto vigente, invalidou a exigência das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91 tão-somente em relação aos produtores rurais pessoas físicas não enquadrados como “Segurado Especial”. Isto posto, os produtores rurais identificados no Anexo 6 – Relação de Segurados Fora da Ação Coletiva - foram informados pelo contribuinte em sua planilha indevidamente como beneficiários de ação judicial; 10. Registre-se que as decisões judiciais obtidas pelos produtores rurais, enquanto vigentes, dispensavam a retenção e o recolhimento tão somente das contribuições previdenciárias previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que nunca foi contestada a exigência da contribuição destinada ao SENAR (art. 6º da Lei nº 9.528/97); 11. Consta da fl. 63 a relação dos produtores rurais pessoas físicas que obtiveram autorização judicial, no período fiscalizado, em ação individual e/ou coletiva, para deixar de sofrer a retenção das contribuições previdenciárias sobre as suas vendas de produção rural. Por outro lado, não há qualquer registro de ação judicial sobre o tema para os “Segurados Especiais”; DA AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA PELA PRÓPRIA COOPERATIVA. 12. A ação judicial própria (nº 5002073-44.2011.4.04.7203/SC), contestando a legalidade/constitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural, teve desfecho desfavorável à Cooperativa, conforme Acórdão proferido pelo TRF4, em 11/04/2018, em juízo de retratação; DA TRIBUTAÇÃO DO RETORNO DE ANIMAIS. DA ENTREGA DE PRODUÇÃO RURAL À COOPERATIVA (ATO COOPERATIVO). 13. No caso sob análise, a cooperativa fiscalizada celebra “parcerias rurais” com seus associados, para criação/engorda de suínos, onde se responsabiliza pela entrega de animais (leitões), rações, medicamentos, etc., e, em contrapartida, fica convencionado que parte da produção de suínos caberá à cooperativa; 14. Por ocasião do recebimento da produção, a cooperativa emite uma nota fiscal de compra da parte da produção que cabe ao produtor rural e outra de “retorno” da parte da produção que lhe cabe na parceria (esta no CFOP 1451), registrando em sua contabilidade, respectivamente, na conta de estoque de cooperados “345 – Compra de Suínos Comércio” e estoque de parcerias “400 – Suínos Parcerias”; 15. As Nfe emitidas pela Cooperativa, código fiscal CFOP 1451 – “Retorno de Animais do Estabelecimento Produtor”, referente ao suposto “retorno de animais” a título de participação da cooperativa em contratos de parceria rural, mantidos, respectivamente, com cooperados pessoa física Segurado Especial e Empregador Rural foram relacionadas e discriminados nos anexos seguintes: ANEXO 3 - “Demonstrativo NFe ‘Retorno de Animais’ de Segurado Especial”. ANEXO 4 - “Demonstrativo NFe ‘Retorno de Animais’ de Empregador Rural”. Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 7 16. Cita legislação que traz a definição do ato cooperado, e apresenta Solução de Consulta da RFB esclarecendo que toda a produção rural entregue à cooperativa, pelo cooperado, integra a produção para efeito da incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização, conforme o § 3º e incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991; 17. Conclui que a fiscalizada se trata de cooperativa, com regular instituição e funcionamento, conforme a Lei nº 5.764/71, deve recolher as contribuições incidentes sobre toda a comercialização da produção entregue pelo cooperado, incluindo os valores representados pelas NFe de “retorno”, conforme aqui tratado, as quais compõem os Anexos 3 e 4; DO COTEJO COM A GFIP. DA EVENTUAL SOBRA DE RECOLHIMENTO. 18. Os valores apurados nos Anexos 1 a 4 encontram-se sintetizados no Anexo 5, denominado “Resumo de Apuração das Contribuições Previdenciárias”; 19. Considerando que, por conta da observância das ações judiciais, em alguns poucos meses e estabelecimentos, a base de cálculo apurada por esta auditoria fiscal ficou abaixo da declarada em GFIP. Isso se deve a valores informados nas GFIP, amparados em ação judicial, que foram ainda assim retidos do produtor e repassados; 20. Considerando que a Cooperativa jamais incluiu na apuração da base de cálculo as NFe de “retorno”, as eventuais “sobras” de recolhimento consignadas nos Anexos 1 e 2 (aquisições) não foram aproveitadas nos Anexos 3 e 4 (retornos); DO SENAR. 21. No Auto de Infração de Contribuições Destinadas a Outras Entidades e Fundos, componente deste mesmo PAF, nos termos do art. 2º, I, “d”, da Portaria RFB nº 1.668/2016, foram lançadas as contribuições devidas ao SENAR, como a infração: “SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL –PRODUTO RURAL PESSOA FÍSICA – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS” e SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – SEGURADO ESPECIAL – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS; 22. Registre-se que os Anexos 1a a 4a relacionam todas as Notas Fiscais de aquisição e de retorno emitidas no período, independentemente da existência de ações judiciais, pois, conforme explicitado no Relatório Fiscal, estas não tratam da validade da cobrança do SENAR. Registre-se também que foi inserida no Anexo 5a uma coluna adicional, onde se informa, para fins de aproveitamento, a base de cálculo convertida, referente a alguns recolhimentos avulsos de SENAR (sem GFIP), efetuados através de GPS; DA PRESUNÇÃO DO DESCONTO. 23. Relativamente à parte das aquisições não tributadas não houve o efetivo desconto do produtor rural, contudo, este se presume feito, oportuna e Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 8 regularmente, nos termos do art. 30, inciso IV c/c art. 33, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, ficando a empresa adquirente responsável pelo recolhimento. (...) Da Impugnação Cientificada dos lançamentos por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), perante a RFB, em 11/09/2019 (fl. 1.188), a contribuinte apresentou sua impugnação em 11/10/2019 (fls. 1.195/1.213), acompanhada de documentos (fls. 1.214/1.760) com os argumentos abaixo, consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 1.771/1.773): (...) DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 11/09/2019 (fl. 1188) e irresignada com a autuação, a contribuinte respalda seu inconformismo em argumentação articulada nos termos a seguir sintetizados. Da inexigibilidade do recolhimento pela autuada. Amparada no art. 184, inciso III, da IN RFB 971/2009, entende que não há responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção quando esta produção for comercializada pela cooperativa de suinocultura. Reputa que a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, especificadas no caput, pelo adquirente é uma faculdade, pois, a um a autuada é sim uma cooperativa de comercialização de suínos, comercializando produção própria ou de terceiros, conforme amplamente comprovado pelas notas fiscais integrantes aos autos, juntadas pelo próprio auditor. A dois, a responsabilidade do segurado especial é solidária, uma vez que nos termos do § 1° supra, estes devem comprovar formalmente o destino da produção, o que no caso em tela não ocorreu. Da sub-rogação das obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial. No seu entendimento a sub-rogação não é uma obrigação cristalina, é uma faculdade conferida ao produtor bem como ao adquirente. Cita § 1° do art. 184 da IN/RFB n° 971/2009, nos seguintes termos "o produtor rural pessoa física e o segurado especial também serão responsáveis pelo recolhimento da contribuição, quando venderem a destinatário incerto ou quando não comprovarem, formalmente, o destino da produção". Prossegue com o texto normativo que prescreve que a comprovação do destino deve ser feita pelo produtor ou segurado especial. Em suma, nas suas palavras, a autuada, na condição de cooperativa adquirente de produtor rural pessoa física segurado especial não é a responsável pela obrigação Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 9 tributária referente às Contribuições Incidentes sobre a Comercialização da Produção Rural (Funrural). Ausência de fundamento legal para a cobrança da contribuição previdenciária rural sub-rogada dos produtores pessoas físicas. Transcreve decisão judicial no sentido de que carece de legitimidade a cobrança da contribuição do produtor rural sem empregados sub-rogada ao adquirente. Dos anexos I e II confeccionados pela fiscalização. Da ausência de retenção. Insurge-se ao critério utilizado no levantamento fiscal que relaciona no anexo I as aquisições de produção rural de segurados especiais (produtores rurais sem empregados). Citando que o Fisco valeu-se de informações de GFIP entregues, e destacando o volume de fornecedores, invoca o princípio da Verdade Material, e afirma que não pode ser responsabilizada pelo recolhimento de mais de 500 fornecedores, vez que entende que esta obrigação seria dos próprios segurados e não da adquirente. Nessa mesma toada, refuta o levantamento no Anexo 2 que agrupa as aquisições de produtores rurais com empregados. Neste aspecto, ressalta a ausência de retenção e, portanto, entende que não pode nesse momento ser responsabilizada. Do “Retorno de Animais”. Do contrato de parceria com os produtores rurais. Quanto ao retorno de animais, considerado pela fiscalização como ato cooperado, remete ao Relatório Fiscal (fls. 64-65) que descreve a operação como decorrente de contratos de parcerias rurais celebrados entre a cooperativa e os produtores rurais. Cita decisão do CARF que não considera a entrega de produção rural à cooperativa como comercialização, portanto não se subsumindo ao art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 10.256, de 2001. Da falta de recolhimento do Serviço Nacional Aprendizagem – SENAR. No tocante à notificação sobre o não recolhimento do SENAR, constante dos Anexos 1a a 4ª, este valor não é cabível pelos mesmos fundamentos apontados no item “Da inexigibilidade do recolhimento pela autuada”, com esteio no art. 3° da Lei n° 8.315/1991 que transcreve. Reforça a ilegitimidade da cobrança afirmando ser do produtor rural a obrigatoriedade pelo recolhimento, para em seguida discorrer sobre a importância da busca pela verdade material pela administração pública. Cita doutrina. Da Verdade Material. Da Oitiva de testemunhas. Do pedido de perícia. Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 10 Discorre sobre a busca da verdade material no processo administrativo e cita a oitiva de testemunhas, análise de documentos e perícias técnicas como meios de se encontrar a verdade material nos julgamentos de processos, para concluir que a administração deve promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Pugna pelo acolhimento de seus argumentos pois entende que estão amparados nos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade. Dos juros e do afastamento da taxa Selic sobre a multa. Do pedido subsidiário de redução da multa de ofício para 50%. Aduz que a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) não condiz com os fatos apurados e que restou comprovado que a Recorrente não agiu de má-fé, e sim, deixou de efetuar a retenção das contribuições e atribuindo aos próprios produtores rurais. Assim, conclui, nesse linear, que a aplicação de qualquer multa que venha carregada de juros é medida desarrazoada, tornando o próprio negócio inviável. Traz jurisprudência do CARF. Adita que a aplicação da multa de 75% não encontra amparo ao caso concreto, pois a contribuição não foi retida, não foi declarada e consequentemente não ocorreu o pagamento, quando muito, se não for o caso de cancelamento do auto, a redução do percentual para 50% (cinquenta por cento) é medida menos gravosa à Recorrente. Dos Pedidos. Por todo o exposto, requer Vossa Senhoria em receber a presente impugnação, julgando-a procedente, e estando demonstrados os fundamentos que asseguram o direito da Recorrente: a) primeiramente, se suspenda a exigibilidade do crédito tributário, e posteriormente, o cancelamento do lançamento fiscal na sua totalidade; b) subsidiariamente, não sendo o caso de cancelamento do auto de infração, seja então reduzida a multa para 50% (cinquenta por cento), bem como afastamento da incidência dos juros sobre o principal, bem como sobre a multa. (...) Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/05, em sessão de 26 de outubro de 2021, no acórdão nº 105- 006.531 (fls. 1.764/1.799), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 1.764/1.766): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 11 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA. SUB-ROGAÇÃO. A sociedade cooperativa é responsável pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento das contribuições do produtor rural pessoa física - contribuinte individual e do produtor rural pessoa física - segurado especial incidentes sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS. PRESUNÇÃO LEGAL. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em Lei. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. RETORNO DE ANIMAIS. PARCERIA RURAL. BASE DE INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização relativa à parte da produção rural entregue pelo cooperado produtor rural pessoa física ou segurado especial à cooperativa a título de participação da cooperativa em parceria rural firmada com o cooperado. A cooperativa fica sub-rogada na obrigação da contribuição previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física ou segurado especial, devendo recolher esta contribuição sobre o valor da receita bruta de toda a produção rural que lhe é entregue pelo cooperado. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VINCULAÇÃO ÀS ORIENTAÇÕES LEGAIS. Nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, a Solução de Consulta Cosit tem efeito vinculante, no âmbito da Receita Federal do Brasil, cumpridas as pertinentes formalidades e requisitos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa ao princípio da verdade material quando a Fiscalização demonstra os documentos que serviram de base na apuração da (sic) infrações, as bases de cálculo das contribuições lançadas e a respectiva fundamentação legal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 12 Desnecessária a perícia quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível o pedido para oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal, no âmbito da primeira instância do contencioso administrativo fiscal, por falta de previsão legal para a realização de audiência de instrução. DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Correta a fixação da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, a qual deve ser aplicada nos casos de lançamento de ofício em razão de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, de falta de declaração e de declaração inexata, independente da intenção do agente ou do responsável. JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício. Nos termos do Código Tributário Nacional, é legítima a incidência dos juros de mora, calculados pela Taxa SELIC, sobre a multa de ofício lançada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SENAR. SUB-ROGAÇÃO. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, inclusive as destinadas à Entidade SENAR, em consonância com legislação específica. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive as destinadas à Entidade SENAR, em consonância com legislação específica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 13 Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), perante a RFB, em 28/10/2021 (fl. 1.822) e interpôs recurso voluntário em 19/11/2021 (fls. 1.826/1.851), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: 1 DOS FATOS 2 PRELIMINARES - ESCLARECIMENTO PRÉVIO 3 DO MÉRITO 3.1 DAS INFRAÇÕES APURADAS — COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE SEGURADO ESPECIAL NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. 3.1.1 Da inexigibilidade do recolhimento pela autuada 3.1.2 Do anexo 1 do relatório de fiscal. Demonstrativo NFe de aquisição de produção Rural de Segurado Especial 3.1.3 Do anexo 2 do relatório de fiscal. Demonstrativo NFe de aquisição de produção Rural de Empregador Rural 3.1.4 Do anexo 3 do relatório de fiscal. Demonstrativo NFe "Retorno de animais" de Segurado Especial 3.1.5 Do anexo 4 do relatório de fiscal. Demonstrativo NFe "Retorno de animais" de Empregador Rural 3.1.6 Da fata de recolhimento do Serviço Nacional de Aprendizagem – SENAR 3.1.7 Dos juros e do afastamento da taxa Selic sobre a multa 3.1.7.1 No tocante à multa 3.1.7.2 No tocante aos juros 4 DO PEDIDO Por todo o exposto, requer Vossa Senhoria em receber o presente recurso voluntário, conhecendo e provendo-o para: a) reformar o Acórdão n° 105-006.531 — proferido pela 7 Turma da DRJ05, cancelando os autos de infrações; alternativamente não sendo este o entendimento, b) seja então reduzida a multa para 20% (vinte inteiros por cento), conforme art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, ou subsidiariamente, a redução do percentual para 50% (cinquenta por cento) é medida menos gravosa à Recorrente; c) O afastamento da incidência dos juros sobre o principal, bem como sobre a multa. Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 14 O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em suas razões recursais pretende a Recorrente o cancelamento dos autos de infração lavrados, reformando-se a decisão recorrida que manteve a exigência fiscal relativa à apuração de contribuições previdenciárias da empresa e do empregador e da destinada ao SENAR, ambas do período de 01/01/2015 a 31/12/2017, incidentes sobre a comercialização da produção rural, previstas, respectivamente, no artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997, devidas pelo adquirente/consignatário, por sub-rogação. A defesa está consubstanciada no fato de que, por ser cooperativa e não agroindústria, possui tratamento diferenciado quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que a obrigação atribuída à Recorrente é desarrazoada, ademais, quando ainda está pendente de julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 4395, ajuizada em março de 2010, pela Abrafrigo, que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade da exigência do Funrural em relação ao empregador rural pessoa física (produtores) e à sub-rogação, que é o dever do adquirente (frigoríficos/cerealistas/cooperativas) em reter e recolher o tributo. A Recorrente admite não ter efetuado a retenção das contribuições previdenciárias e da contribuição destinada a terceiros (Senar) de nenhum de seus fornecedores/parceiros, demonstrando não ter se apropriado de qualquer valor ao longo do trâmite do Recurso Extraordinário 718.874 (Tema 669), bem como no período abrangido por esta fiscalização, que compreende de 1°/01/2015 a 31/12/2017. Ainda que a fiscalização tenha reconhecido a autuada como sendo uma cooperativa, com regular instituição e funcionamento, conforme a Lei n° 5.764 de 1971, afirmou que a tributação deve ocorrer sobre toda a comercialização da produção entregue pelos cooperados. Assim, com base nas notas fiscais de entrada emitidas pela Cooperativa, a cada aquisição de produto rural, a fiscalização adotou o seguinte critério: (i) os produtores rurais que possuíam a matrícula CEI com código de atividade 08 e que apresentaram GFIP no período, foram classificado como “empregador rural” (anexo 2); (ii) os demais produtores rurais foram considerados como “segurados especiais” (anexo 1) e (iii) os contratos de parceria rural mantidos respectivamente com cooperados pessoa física segurado especial e empregador rural, cujas NFe Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 15 possuem o código fiscal CFOP 1451 — "Retorno de Animais do Estabelecimento Produtor" (anexos 3 e 4). Relata que tal entendimento da autoridade lançadora e do colegiado de primeira instância sobre os atos cooperados divergem muito do entendimento da doutrina, jurisprudência dos tribunais superiores e administrativa, reconhecendo que no “ato cooperado não há incidência de contribuições”. Quanto ao não recolhimento do SENAR, aduz que não sendo a Recorrente devedora de contribuições previdenciárias, e sendo a contribuição ao SENAR devida e recolhida juntamente com aquelas, tal obrigação deve ser exigida dos produtores rurais, pessoas físicas, empregadores ou não. Irresignada com o entendimento do colegiado a Recorrente reitera que o processo administrativo deve buscar a descoberta da verdade material, de acordo com a análise de documentos, oitiva de testemunhas, análise de perícias técnicas e investigação dos fatos. Solicita o afastamento da taxa Selic sobre a multa. Quanto a multa de ofício pede que seja aplicado o percentual de 20% nos termos do artigo 61, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996, ou subsidiariamente, a redução do percentual para 50% (cinquenta por cento) é medida menos gravosa à Recorrente. Da Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização da Produção Rural pelo Produtor Rural Pessoa Física. Em apertada síntese extrai-se do Relatório Fiscal as seguintes informações:  No período fiscalizado de 01/01/2015 a 31/12/2007, a contribuinte na condição de adquirente de produção rural de pessoas físicas ou segurados especiais (cooperados ou não) e, portanto responsável pela retenção e recolhimento, nos termos do artigo 30, inciso IV da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 6º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 9.528 de 1997, recolheu a menor as contribuições previdenciárias e a destinada a outras entidades e fundos (SENAR), devidas por sub-rogação, previstas no artigo 25, incisos I e II da Lei nº 8.212 de 1991, ou seja, apenas sobre parte das aquisições a Cooperativa Salto Veloso efetuou a retenção dos tributos correspondentes e o respectivo repasse aos cofres públicos.  No tocante à contribuição social do empregador rural pessoa física, o STF, em decisão proferida no dia 30 de março de 2017, no julgamento do RE nº 718.874, com repercussão geral, publicou o tema nº 669, com a seguinte tese, pondo fim à discussão que se arrastava há anos no Judiciário: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural, pessoa física, instituída pela Lei nº 12.256/2001, incidente sobre a receita obtida com a comercialização da sua produção”. Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 16  Naquela sessão plenária o STF decidiu pela constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256 de 2001, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, frente ao advento da Emenda Constitucional nº 20/1998.  Por possuir empregados, o empregador rural pessoa física está obrigado a enviar mensalmente à RFB a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Também está obrigado a se inscrever junto à RFB, obtendo, em substituição ao CNPJ, uma matrícula CEI/8 (cujo código de atividade /8 identifica o produtor rural pessoa física).  Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, foram enquadrados como “contribuinte individual – empregador rural” aqueles segurados que possuem matrícula CEI com código de atividade 08 e que possuem remessa de GFIP no período. Os demais produtores rurais pessoas físicas participantes da comercialização da produção rural foram considerados Segurados Especiais.  Adotando o critério acima, a auditoria fiscal elaborou uma relação contendo a identificação (nome, CPF e categoria – “contribuinte Individual - empregador rural” ou “segurado especial”) de todos os produtores rurais pessoas físicas que forneceram produto rural à Cooperativa, no período fiscalizado.  A contribuinte foi cientificada desta relação e intimada a se manifestar quanto ao enquadramento realizado pela fiscalização em duas ocasiões (13/06/2019 e 24/07/2019), sem, contudo, prestar os esclarecimentos ou apresentar eventuais elementos.  A auditoria fiscal acessou, via SPED, as informações das NFe de compra (entrada) que o contribuinte emitiu no período (não canceladas), de onde extraiu e formatou as diversas planilhas identificadas, contendo dados de emissão, tais como data, número, CNPJ do estabelecimento emissor, CPF e nome do produtor rural pessoa física (empregador rural ou segurado especial), CFOP, descrição da mercadoria (em geral “suínos vivos”, mas também “grãos” e “lenha”) e valor, bem como a subtotalização de valor por mês e estabelecimento.  Foram formatadas planilhas para apuração da base de cálculo tributável, as quais contém a composição da receita bruta considerada pela auditoria fiscal relativamente às contribuições previstas no artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991 (“Funrural” e RAT): ANEXO 1 - “Demonstrativo NFe Aquisição Produção Rural de Segurado Especial”; ANEXO 2 - “Demonstrativo NFe Aquisição Produção Rural de Empregador Rural”. Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 17  A decisão judicial na Ação Ordinária Coletiva nº 5000175-03.2010.404.7212/SC, impetrada pela Associação Catarinense de Criadores de Suínos, junto a Vara Federal de Concórdia/SC, enquanto vigente, invalidou a exigência das contribuições previstas no artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991 tão-somente em relação aos produtores rurais pessoas físicas não enquadrados como “Segurado Especial”.  As decisões judiciais obtidas pelos produtores rurais, enquanto vigentes, dispensavam a retenção e o recolhimento tão somente das contribuições previdenciárias previstas no artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991, sendo certo que nunca foi contestada a exigência da contribuição destinada ao SENAR (artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997.  A ação judicial própria (nº 5002073- 44.2011.4.04.7203/SC), contestando a legalidade/constitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural, teve desfecho desfavorável à Cooperativa, conforme Acórdão proferido pelo TRF4, em 11/04/2018, em juízo de retratação.  As NFe relativas aos produtores rurais beneficiados com ação judicial não foram incluídas nos demonstrativos de apuração e, por conseguinte, na composição da base de cálculo tributável (Anexos 1 e 2, acima mencionados). Quanto à apuração da base de cálculo relativa ao “Retorno de Animais”, também foi observada a não inclusão das NFe dos segurados beneficiados com ação judicial, o que ocorreu apenas em relação aos “Empregadores Rurais” (Anexo 4), inexistindo registro de ação judicial para os “Segurados Especiais” relacionados no Anexo 3.  Os Anexos 3 e 4 contêm a relação de NFe (de entrada), emitidas pela Cooperativa, referente ao suposto “retorno de animais”, a título de participação da cooperativa em contratos de parceria rural, mantidos, respectivamente, com cooperados pessoa física Segurado Especial e Empregador Rural. Todas as NFe relacionadas possuem o código fiscal CFOP 1451 – “Retorno de Animais do Estabelecimento Produtor”.  No caso sob análise, a cooperativa fiscalizada celebra “parcerias rurais” com seus associados, para criação/engorda de suínos, onde se responsabiliza pela entrega de animais (leitões), rações, medicamentos, etc., e, em contrapartida, fica convencionado que parte da produção de suínos caberá à cooperativa.  Por ocasião do recebimento da produção, a cooperativa emite uma nota fiscal de compra da parte da produção que cabe ao produtor rural e outra de “retorno” da parte da produção que lhe cabe na parceria (esta no CFOP 1451), registrando em sua contabilidade, respectivamente, na conta de estoque de Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 18 cooperados “345 – Compra de Suínos Comércio” e estoque de parcerias “400 – Suínos Parcerias”.  A Lei nº 5.764 de 1971 estabelece em seus artigos 3º, 4º, inciso X e 79 conceitua a relação jurídica existente entre a cooperativa e o cooperado.  No mesmo sentido, a Lei n° 13.288 de 2016, em seus artigos 1º e 2º, esclarece que a relação jurídica entre cooperativas e cooperados constitui ato cooperativo regulado por legislação específica.  A Solução de Consulta nº 11 - Cosit de 13 de janeiro de 2017 esclarece que: 19. Desta forma, a entrega, pela cooperativa, de aves, rações e medicamentos ao associado cooperado e o recebimento, pela cooperativa, da produção rural (ovos) do associado cooperado para venda no mercado, constituem relações jurídicas de natureza institucional da cooperativa – ato cooperativo - e não relação jurídica de natureza contratual, como é o caso do contrato de parceria ou integração rural. 20. Esta a razão pela qual não há amparo legal para a caracterização do recebimento de parte da produção como sendo a título de participação da cooperativa em contrato de parceria rural, ou de integração rural, para efeito de afastar a incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, quanto à parte que supostamente caberia à cooperativa como parceiro que forneceu os insumos. 21. Portanto, toda a produção rural entregue à cooperativa, pelo cooperado, integra a produção para efeito da incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização, conforme o §3º e incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. 22. A cooperativa fica sub-rogada na obrigação da contribuição previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física ou segurado especial, devendo recolher esta contribuição sobre o valor da receita bruta da comercialização de toda produção que lhe é entregue pelo cooperado, até o dia 20 do mês subseqüente à operação de venda ou consignação, conforme o art.25 e incisos III e IV do art.30 da Lei nº 8.212, de 1991. (grifos originais)  Tratando-se a fiscalizada de uma cooperativa, com regular instituição e funcionamento, conforme a Lei nº 5.764 de 1971, deve recolher as contribuições incidentes sobre toda a comercialização da produção entregue pelo cooperado, incluindo os valores representados pelas NFe de “retorno”, conforme aqui tratado, as quais compõem os Anexos 3 e 4. (grifos nossos).  A auditoria fiscal apurou as diferenças de base de cálculo, considerando o montante da receita bruta constante das Notas Fiscais Eletrônicas, conforme Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 19 detalhado anteriormente, tendo em seguida subtraído desse total o valor corresponde à receita bruta declarada/tributada pelo contribuinte. Ao final, tendo constatado a insuficiência de recolhimento/confissão, tratou esta auditoria fiscal de efetuar o lançamento de ofício das contribuições inadimplidas.  Os valores apurados nos Anexos 1 a 4 encontram-se sintetizados no Anexo 5, denominado “Resumo de Apuração das Contribuições Previdenciárias”. Considerando que, por conta da observância das ações judiciais, em alguns poucos meses e estabelecimentos, a base de cálculo apurada por esta auditoria fiscal ficou abaixo da declarada em GFIP (já que alguns valores, a despeito da existência de ação judicial, foram ainda sim retidos do produtor e repassados) e, considerando também, que a Cooperativa jamais incluiu na apuração da base de cálculo as NFe de “retorno”, as eventuais “sobras” de recolhimento consignadas nos Anexos 1 e 2 (aquisições) não foram aproveitadas nos Anexos 3 e 4 (retornos).  Os valores relativos ao SENAR, tratados a seguir, encontram-se detalhados nos Anexos 1a a 4a e consolidados no Anexo 5a – “Resumo de Apuração do SENAR”.  Os Anexos 1a a 4a relacionam todas as Notas Fiscais de aquisição e de retorno emitidas no período, independentemente da existência de ações judiciais, pois, conforme já dito, estas não tratam da validade da cobrança do SENAR. Registre- se também que foi inserida no Anexo 5a uma coluna adicional, onde se informa, para fins de aproveitamento, a base de cálculo convertida, referente a alguns recolhimentos avulsos de SENAR (sem GFIP), efetuados através de GPS.  O montante das contribuições devidas, em valores originais, encontra-se sintetizado nos quadros abaixo: Auto de Infração de Contr. Prev. E RAT - 2015 a 2017 Infração Nfe Contribuição Originária Devida (R$) Comercialização da produção rural de Segurado Especial Aquisições - Anexo 1 2.206.999,50 Retorno de Animais - Anexo 3 1.523.069,85 Total 3.730.069,35 GILRAT s/ comercialização da produção rural de Segurado Especial Aquisições - Anexo 1 110.349,54 Retorno de Animais - Anexo 3 76.153,36 Total 186.502,90 Comercialização da produção rural de Empregador Rural Aquisições - Anexo 2 1.987.659,20 Retorno de Animais - Anexo 4 23.332,19 Total 2.010.991,39 GILRAT s/ comercialização da produção rural de Aquisições - Anexo 2 99.382,52 Retorno de Animais - Anexo 4 1.166,57 Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 20 Empregador Rural Total 100.549,09 Total Auto de Infração em valores originais 6.028.112,73  No tocante à contribuição destinada ao SENAR (artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997), o demonstrativo é o seguinte: Auto de Infração de SENAR - 21015 a 2017 Infração Nfe Contribuição Originária Devida (R$) SENAR s/comercialização da produção rural de Segurado Especial Aquisições - Anexo 1a 236.771,75 Retorno de Animais - Anexo 3a 152.306,86 Total 389.078,61 SENAR s/comercialização da produção rural de Empregador Rural Aquisições - Anexo 2a 493.005,01 Retorno de Animais - Anexo 4a 31.388,05 Total 524.393,06 Total Auto de Infração em valores originais 913.471,67 Da reprodução acima extrai-se que o objeto da presente fiscalização são as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como a outras entidades e fundos - Terceiros (SENAR), devidas pelos produtores rurais pessoas físicas, em relação às quais o contribuinte autuado se enquadraria como responsável por substituição, na qualidade de sub- rogado, em virtude da aquisição de produção rural, devendo, portanto, substituir-se àqueles contribuintes individuais em relação às contribuições por eles devidas em relação à comercialização da sua produção, nos termos das disposições contidas no artigo 25, incisos I e II e artigo 30, inciso IV da Lei nº 8.212 de 1991. O crédito tributário constituído é composto pelos seguintes lançamentos: (i) Comercialização da produção rural de Segurado Especial e GILRAT, incidente sobre aquisições de produtos (Anexo 1) e retorno de animais (Anexo 3); (ii) Comercialização da produção rural de Empregador Rural e GILRAT, incidente sobre aquisições de produtos (Anexo 2) e retorno de animais (anexo 4); (iv) SENAR s/ comercialização da produção rural de Segurado Especial, incidente sobre aquisições de produtos (Anexo 1a) e retorno de animais (Anexo 3a) e (v) SENAR s/ comercialização da produção rural de Empregador Rural, incidente sobre aquisições de produtos (Anexo 2a) e retorno de animais (Anexo 4a). Inicialmente convém deixar consignado que, para uma correta abordagem acerca da temática da incidência das contribuições previdenciárias e do SENAR lançadas, necessário se faz uma análise em relação aos seguintes aspectos do lançamento: (i) incidência das contribuições sobre a comercialização da produção rural de Segurados Especiais e do Empregador rural e GILRAT, bem como as respectivas contribuições ao SENAR em relação às aquisições de produtos, objeto das notas fiscais de entrada (NFe) constantes nos Anexos 1, Anexo 2, Anexo 1a e Anexo 2a e (ii) incidência das contribuições sobre a comercialização da produção rural de Segurados Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 21 Especiais e do Empregador rural e GILRAT, bem como as respectivas contribuições ao SENAR em relação às aos retorno de Animais, correspondentes às NFe constantes nos Anexos 3, Anexo 2, Anexo 1a e Anexo 2a. Quanto aos valores lançados em relação às contribuições relacionadas no item (i) acima mencionado, temos que a questão da responsabilidade da fonte pagadora/adquirente da produção rural de pessoas físicas pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo produtor rural resta superada ante o reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998. Nesse sentido, assim dispõe a Súmula CARF nº 150: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. No que tange à alegação da Recorrente no sentido de que à época do período fiscalizado possuía decisão judicial que a desobrigava de reter e recolher a contribuição, cumpre destacar que, reformada a decisão judicial que lhe era favorável, caberia à contribuinte providenciar a sua regularização tributária, o que não ocorreu. Em virtude destas considerações, devem ser mantidos os lançamentos referentes às infrações de comercialização da produção rural de Segurado Especial e de Empregador Rural e os correspondentes valores do GILRAT sobre tais comercializações, correspondentes às NFe constantes nos Anexos 1 e 2, cujo resumo segue demonstrado no quadro abaixo: Infração Nfe Contribuição Originária Devida (R$) Comercialização da produção rural de Segurado Especial Aquisições - Anexo 1 2.206.999,50 GILRAT s/ comercialização da produção rural de Segurado Especial Aquisições - Anexo 1 110.349,54 Comercialização da produção rural de Empregador Rural Aquisições - Anexo 2 1.987.659,20 GILRAT s/ comercialização da produção rural de Empregador Rural Aquisições - Anexo 2 99.382,52 Total Auto de Infração em valores originais 4.404.390,76 Outro ponto a ser analisada consiste na possibilidade jurídica de cooperativas e cooperados firmarem acordos de parceria rural e de integração rural, que se constitui no objeto do lançamento referido no inciso (ii). Tal matéria foi objeto de análise no acórdão 2401-011.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em sessão de 04/06/2024, de relatoria do Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 22 Ilustre Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, do qual extraio os seguintes excertos para compor o presente voto: (...) Da leitura do relatório depreende-se que o ponto fulcral da lide reside na possibilidade ou na impossibilidade jurídica de cooperativas e cooperados firmarem acordos de parceria rural e de integração rural. Conforme o entendimento da fiscalização, tal possibilidade jurídica inexiste, eis que os atos jurídicos praticados entre cooperativas e cooperados têm, sempre, natureza jurídica de atos cooperados, incompatíveis com atos negociais, necessários à tabulação dos acordos de parceria e de integração rural. Os dispositivos legais que fundamentam essa posição são os seguintes: IN RFB nº 971, de 2009 Os dispositivos legais que fundamentam essa posição são os seguintes: Art. 165. Considera-se: [...] XI - parceria rural, o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso de imóvel rural, de parte ou de partes de imóvel rural, incluindo ou não benfeitorias e outros bens, ou de embarcação, com o objetivo de nele exercer atividade agropecuária ou pesqueira ou de lhe entregar animais para cria, recria, invernagem, engorda ou para extração de matéria-prima de origem animal ou vegetal, mediante partilha de risco, proveniente de caso fortuito ou de força maior, do empreendimento rural e dos frutos, dos produtos ou dos lucros havidos, nas proporções que estipularem; XII - parceiro, aquele que, comprovadamente, tem contrato de parceria com o proprietário do imóvel ou embarcação e nele desenvolve atividade agropecuária ou pesqueira, partilhando os lucros conforme o ajustado em contrato; XIII - meeiro, aquele que, comprovadamente, tem contrato com o proprietário do imóvel ou de embarcação e nele desenvolve atividade agropecuária ou pesqueira, dividindo os rendimentos auferidos em partes iguais; XIV - parceria de produção rural integrada, o contrato entre produtores rurais, pessoa física com pessoa jurídica ou pessoa jurídica com pessoa jurídica, objetivando a produção rural para fins de industrialização ou de comercialização, sendo o resultado partilhado nos termos contratuais; [...] XXI - cooperativa de produtores rurais, a sociedade organizada por produtores rurais pessoas físicas ou por produtores rurais pessoas físicas e Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 23 pessoas jurídicas, com o objetivo de comercializar, ou de industrializar, ou de industrializar e comercializar a produção rural dos cooperados; Lei 4.504/64 Art.96… […] § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). [...] II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). Lei nº 13.288/2016 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, estabelece obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e os integradores, institui mecanismos de transparência na relação contratual, cria fóruns nacionais de integração e as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração - CADEC, ou similar, respeitando as estruturas já existentes. Parágrafo único. A integração vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui ato cooperativo, regulado por legislação específica aplicável às sociedades cooperativas. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - integração vertical ou integração: relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final, com responsabilidades e obrigações recíprocas estabelecidas em contratos de integração; II - produtor integrado ou integrado: produtor agrossilvipastoril, pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de empregados, se vincula ao integrador por meio de contrato de integração vertical, recebendo bens ou serviços para a Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 24 produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final; III - integrador: pessoa física ou jurídica que se vincula ao produtor integrado por meio de contrato de integração vertical, fornecendo bens, insumos e serviços e recebendo matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final utilizados no processo industrial ou comercial; IV - contrato de integração vertical ou contrato de integração: contrato, firmado entre o produtor integrado e o integrador, que estabelece a sua finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais, entre outros que regulem o relacionamento entre os sujeitos do contrato; V - atividades agrossilvipastoris: atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal. Lei nº 5.764/1971 Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: [...] X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; [...] Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria Vale reiterar que a interpretação adotada pela autoridade lançadora quanto aos dispositivos legais em questão foi a da já mencionada Solução de Consulta COSIT nº 11/2017, à qual a autoridade encontrava-se vinculada. A solução de consulta em questão analisou situação análoga à dos presentes autos e se chegou à seguinte conclusão: 19. Desta forma, a entrega, pela cooperativa, de aves, rações e medicamentos ao associado cooperado e o recebimento, pela cooperativa, da produção rural (ovos) do associado cooperado para venda no mercado, constituem relações jurídicas de natureza institucional da cooperativa – ato Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 25 cooperativo - e não relação jurídica de natureza contratual, como é o caso do contrato de parceria ou integração rural. 20. Esta a razão pela qual não há amparo legal para a caracterização do recebimento de parte da produção como sendo a título de participação da cooperativa em contrato de parceria rural, ou de integração rural, para efeito de afastar a incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, quanto à parte que supostamente caberia à cooperativa como parceiro que forneceu os insumos. 21. Portanto, toda a produção rural entregue à cooperativa, pelo cooperado, integra a produção para efeito da incidência da contribuição sobre a recita (sic) bruta da comercialização, conforme o §3º e incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. No entanto, as alterações normativas promovidas pela Lei nº 13.986, de 07/04/2020 implicam a alteração da interpretação consubstanciada na Solução de Consulta COSIT nº 11/2017. Isso porque a lei em questão alterou a redação do § 3º e inseriu os §§ 14, 15 e 16 no art. 25 da Lei nº 8.212/91, que dispõem justamente sobre a contribuição do produtor rural pessoa física, objeto dos autos de infração que originaram o presente processo. Com essas alterações, o art. 25 da Lei nº 8.212/91 passou a prever o seguinte: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito) II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF) [...] § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos, exceto, no caso de sociedades cooperativas, a parcela de produção que não seja objeto de Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 26 repasse ao cooperado por meio de fixação de preço. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020) [...] § 14. Considera-se receita bruta proveniente da comercialização da produção o valor da fixação de preço repassado ao cooperado pela cooperativa ao qual esteja associado, por ocasião da realização do ato cooperativo de que trata o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não compreendidos valores pagos, creditados ou capitalizados a título de sobras, os quais não representam preço ou complemento de preço. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 15. Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 16. Aplica-se ao disposto no caput e nos §§ 3º, 14 e 15 deste artigo o caráter interpretativo de que trata o art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) Vê-se, assim, que a lei passou a prever, expressamente e com caráter interpretativo, que o retorno da produção para a cooperativa não compõe a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, desde que nas operações não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço. Vale destacar que após a mudança legislativa em foco, foram proferidas duas soluções de consulta pela COSIT. Na primeira delas, a SC COSIT nº 44/2021, consignou-se o seguinte: [...] 6.3. Ocorre que o produtor rural associado possui a faculdade de remeter a produção para os armazéns da cooperativa sem que seja fixado o preço de comercialização da sua produção (entrega da produção, inclusive, sem a previsão de classificação da destinação operacional, isto é, se para comercialização, beneficiamento ou industrialização, sujeitando- se à posterior fixação de preço). Nessa hipótese, em momento oportuno posterior, ocorre a fixação do preço, ou seja, a definição do valor efetivo a ser transferido para o cooperado pela cooperativa (em decorrência da “fixação de preço”, há a movimentação financeira para o associado relativa à transação com a produção). Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 27 Emenda nº 288 à Medida Provisória nº 897, de 2019. (...) A fixação do preço é o ato pelo qual o cooperado transfere a propriedade de sua produção, da entrega até então a cooperativa fornece a armazenagem e detém os poderes para a alienação ou até a gravação de ônus real conforme o melhor interesse na gestão do produto. (...). fonte: < https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas- provisorias/- /mpv/139071> 6.4. Tem-se que, após a apresentação da consulta, os §§ 14 a 16 foram acrescentados ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, determinando, em caráter interpretativo, limites ao que se considera receita bruta proveniente da comercialização entre o associado produtor rural pessoa física e a cooperativa. Assim, sujeita-se à tributação (limite e momento da tributação) a parcela de produção que seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço, nos seguintes termos: “Considera-se receita bruta proveniente da comercialização da produção o valor da fixação de preço repassado ao cooperado pela cooperativa ao qual esteja associado, por ocasião da realização do ato cooperativo de que trata o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não compreendidos valores pagos, creditados ou capitalizados a título de sobras, os quais não representam preço ou complemento de preço” e “Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, (...)”. 7. Considerando todo o exposto e ressalvada a opção a que se refere o inciso V do § 2º e o § 10 do art. 175 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (§ 13 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991), quanto ao primeiro questionamento, verifica-se que: inclusive na hipótese de o ato cooperativo estar caracterizado, a cooperativa que recebe a produção rural fica sub- rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, quanto à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição dos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, observando-se, contudo, os limites definidos pelo art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, em especial, o disposto nos §§ 14 a 16, incluídos pela Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 (a promulgação dos referidos parágrafos foi publicada, no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2020, após a rejeição dos vetos de que trata a Mensagem nº 159, de 7 de abril de 2020: Fl. 1880DF CARF MF Original https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/- https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/- D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 28 https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/- /veto/detalhe/13085). [...] Conclusão [...] 9. Quanto ao primeiro questionamento, em resumo, responde-se à consulente que, inclusive na hipótese de o ato cooperativo estar caracterizado, a cooperativa que recebe a produção rural está sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, quanto à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição dos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, observando-se, contudo, os limites definidos pelo art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, em especial, o disposto nos §§ 14 a 16, incluídos pela Lei nº 13.986, de 2020. Por sua vez, na segunda manifestação da COSIT a respeito do assunto, na SC COSIT nº 149/2023, consignou-se o seguinte: [...] 10. Neste diapasão, ressalte-se que a solicitante foi oficialmente intimada a prestar esclarecimentos sobre sua consulta nestes termos (fls. 177-181): A consulente deverá prestar informações detalhadas acerca da fixação do preço repassado aos cooperados pela cooperativa- consulente no tocante à receita bruta decorrente da comercialização da produção rural destes, dialogando essas informações com o disposto no art. 25, incisos I e II, §§ 14 a 16, e no art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (na sua redação atualizada), e com o art. 184, inciso IV, §§ 5º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, devendo, pois, inclusive, responder a estes dois quesitos: i. os cooperados já recebem imediatamente o valor da produção no momento da entrega dos produtos diretamente à cooperativa- consulente, com recursos próprios desta, antes mesmo da comercialização com a trading company? ii. os produtores associados da cooperativa-consulente auferem a receita da comercialização da produção por eles entregues à cooperativa consulente somente depois de esta última ter efetivamente comercializado os produtos para a trading company? 11. Em resposta (fls. 184-186), a consulente aduziu que: A consulente, com relação aos questionamentos expendidos em notificação, informa detalhadamente sobre a fixação do preço e dos Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 29 procedimentos desde a entrega em depósito dos produtos (milho e soja) até a comercialização com a trading, para exportação. O produtor rural cooperado entrega em depósito o produto que autoriza a comercialização mediante determinado preço que a consulente fixa junto à trading. Após o fechamento desse lote de produtos, o mesmo é comercializado com a empresa, para fins de exportação. A consulente antecipa o pagamento do produto com recursos provenientes do fluxo de caixa, diretamente ao produtor cooperado e depositante do produto comercializado, sendo que, após o transcurso de 30 dias, a trading efetua o pagamento à cooperativa do montante do lote comercializado. Assim, em resposta ao quesito “i” [....]: R.: Não, pois os produtores rurais e cooperados entregam a produção nos armazéns da consulente, que os recebe a título de depósito e com as suas posteriores autorizações para comercialização, fecha-se um lote para exportação que é comercializado com a trading company para exportação. A consulente faz um adiantamento aos cooperados, com recursos provenientes do fluxo de caixa, em prazo definido com cada um deles, considerando a data da autorização para a comercialização e da fixação do preço e a data do efetivo acertamento. Vale ressaltar que os produtores cooperados não recebem de imediato o valor da produção que depositam nos armazéns da consulente e somente após a comercialização com a trading company, para exportação, e em prazo que convencionam individualmente. No que pertine ao quesito “ii” [...]: R.: Como expendido em resposta ao item “i”, os produtores cooperados somente auferem a receita da comercialização da produção entregue em depósito e armazenamento após a comercialização do lote de produtos com a trading company, para exportação. [...] 20. Em face do exposto, conclui-se que o valor despendido por cooperativa, ainda que a título de adiantamento, destinado ao pagamento de produtos diretamente ao produtor rural pessoa física associado, por ocasião da entrega destes em depósito, com vistas à sua ulterior exportação através de Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 30 trading company, corresponde a uma operação mercantil, e não a ato cooperativo propriamente dito, pelo que fica a cooperativa obrigada a reter e recolher, por sub-rogação, a contribuição previdenciária devida pelo cooperado, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De modo que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, alcança a contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física, referida no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, apenas no caso de existência real e efetiva de ato cooperativo. Ou seja, em decorrência da modificação legislativa a respeito da questão objeto dos presentes autos – com caráter interpretativo, repita-se – a interpretação dada à questão pela SC COSIT nº 11/2017 sofreu limitações, tornando obrigatório que a autoridade fiscal verifique ocorrência ou não de repasse pela Recorrente a (sic) aos cooperados a título de fixação de preço. (...) No caso em análise, conforme o entendimento da fiscalização, inexiste a possibilidade jurídica de cooperativas e cooperados firmarem acordos de parceria rural e de integração rural, tendo em vista que os atos jurídicos praticados entre cooperativas e cooperados têm, sempre, natureza jurídica de atos cooperados, incompatíveis com atos negociais, necessários à tabulação dos acordos de parceria e de integração rural. A interpretação adotada pela autoridade lançadora quanto aos dispositivos legais foi a da mencionada Solução de Consulta COSIT nº 11/2017, à qual a autoridade encontrava-se vinculada. Todavia, as alterações normativas promovidas pela Lei nº 13.986 de 2020 implicam em alteração de tal interpretação, em virtude de que a referida lei alterou a redação do § 3º e inseriu os §§ 14, 15 e 16 no artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991, que dispõem justamente sobre a contribuição do produtor rural pessoa física, objeto dos autos de infração que originaram o presente processo. A lei passou a prever, expressamente e com caráter interpretativo, para os fins do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que o retorno da produção para a cooperativa não compõe a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, desde que nas operações não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço. No caso em análise é matéria incontroversa a realização dos contratos de parceria/integração rural e a inexistência de repasse pela cooperativa na forma de fixação de preço por esses quinhões, de modo ser aplicável o artigo 25, § 15 da Lei nº 8.212 de 1991, incluído pela Lei nº 13.986, de 2020, que afasta o conceito de receita bruta para fins de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física. Seguindo a regra insculpida no referido artigo 25 § 15 da Lei nº 8.212 de 1991, o artigo 12 da Lei nº 14.689 de 2023, declara a insubsistência de eventuais créditos tributários lançados ou constituídos em desconformidade com a norma e ainda não extintos: Fl. 1883DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13986.htm#art55.0 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13986.htm#art55.0 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 31 Art. 12. A exclusão da parcela da produção que não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço, em relação à receita bruta sujeita à contribuição prevista no caput e nos §§ 3º e 16 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, aplica-se a atos ou fatos pretéritos, nos termos do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e tornam-se insubsistentes eventuais créditos tributários lançados ou constituídos em desconformidade com a norma e ainda não extintos. Em vista destas considerações, devem ser excluídos os lançamentos referentes às infrações de comercialização da produção rural de Segurado Especial e de Empregador Rural e os correspondentes valores do GILRAT sobre tais comercializações, correspondentes às NFe de “Retorno de Animais” constantes nos Anexos 3 e 4, cujo resumo segue demonstrado no quadro abaixo: Infração Nfe Contribuição Originária Devida (R$) Comercialização da produção rural de Segurado Especial Retorno de Animais - Anexo 3 1.523.069,85 GILRAT s/ comercialização da produção rural de Segurado Especial Retorno de Animais - Anexo 3 76.153,36 Comercialização da produção rural de Empregador Rural Retorno de Animais - Anexo 4 23.332,19 GILRAT s/ comercialização da produção rural de Empregador Rural Retorno de Animais - Anexo 4 1.166,57 Total Auto de Infração em valores originais 1.623.721,97 Da Falta de Recolhimento do Serviço Nacional Aprendizagem – SENAR. A Recorrente afirma não ser cabível a exigência do recolhimento da contribuição ao SENAR em razão de que tal obrigação deve ser exigida dos produtores rurais, pessoas físicas, empregadores ou não. A princípio convém ressaltar que o fundamento legal utilizado pela autoridade lançadora para a constituição do crédito tributário em relação ao SENAR foi o artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997. Ocorre a PGFN em manifestação no Parecer SEI nº 19443/2021/ME, analisou a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no artigo 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, restando assim ementado: Documento Público. Ausência de sigilo Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para Fl. 1884DF CARF MF Original https://planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art25%C2%A73.0 https://planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art25%C2%A716 https://planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art25%C2%A716 https://planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art106i https://planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art106i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 32 a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do artigo 30, IV da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do artigo 3º, § 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997. O tema restou pacificado, sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do artigo 19, VI, b, c/c artigo 19-A, III da Lei nº 10.522 de 2002, e do artigo 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos. O referido parecer foi aprovado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional em 19 de abril de 2023, nos termos do Despacho nº 66/2023/PGFN-MF, abaixo reproduzido: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A,caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI n2º0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 33 Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. No caso dos presentes autos, os fatos geradores correspondem ao período de 01/2015 a 12/2017, de modo que deve ser acolhido tal entendimento e, neste sentido, devem ser excluídos os lançamentos das contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Da Verdade Material. Da Oitiva de Testemunhas. Do Pedido de Perícia. Por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, abaixo reproduzidos, utilizo-os como razão de decidir neste ponto, tendo em vista o permissivo constante no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023 (fls. 1.776/1.777): (...) Da Verdade Material. Dos Pedidos de Perícia e de Oitiva de Testemunhas. Em sede de processo administrativo fiscal prevalece o princípio da verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário. Hely Lopes Meirelles¹, ao apreciar o princípio da verdade material, assim expõe: (¹MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo. Pág. 647.) O princípio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o juiz deve cingir- se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrente de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Sustentado nessas premissas, foi feita a análise das alegações do sujeito passivo com base nos elementos fáticos apurados pelo Fisco. Constatou-se que a narrativa fiscal, os documentos e os anexos que a fiscalização juntou aos autos, demonstraram que a ação fiscal foi lastreada em fatos e em informações produzidas e registradas pela própria entidade, sobre as quais a defesa não faz juízo de valor. Vejamos: Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 34 a) A determinação das bases de cálculo se deu através da análise dos dados das Notas Fiscais Eletrônicas de entrada, acessadas via SPED, em confronto com os valores declarados e recolhidos; b) Através de consulta aos sistemas informatizados da RFB, foram enquadrados como “contribuinte individual – empregador rural aqueles segurados que possuem matrícula CEI com código de atividade 08 e que possuem remessa de GFIP no período. Os demais produtores rurais pessoas físicas participantes da comercialização da produção rural foram considerados Segurados Especiais; e c) A auditoria fiscal acessou, via SPED, as informações das NFe de compra (entrada) que o contribuinte emitiu no período (não canceladas), de onde extraiu e formatou as diversas planilhas identificadas abaixo, contendo dados de emissão, tais como data, número, CNPJ do estabelecimento emissor, CPF e nome do produtor rural pessoa física (empregador rural ou segurado especial), CFOP, descrição da mercadoria (em geral “suínos vivos”, mas também “grãos” e “lenha”) e valor, bem como a subtotalização de valor por mês e estabelecimento. Assim, não há ofensa ao princípio da verdade material quando a Fiscalização demonstra os documentos que serviram de base na apuração das infrações apuradas, as bases de cálculo das contribuições lançadas e a respectiva fundamentação legal. Portanto, sem razão a defesa quando suscita que o presente lançamento se valeu de meras presunções sem resguardar a verdade material dos fatos. Quanto à solicitação de perícia, ainda que indiretamente, não se verifica nos autos a necessidade de tal procedimento. Como é cediço, a perícia é reservada para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. E nesse sentido, considerando que os elementos contidos no processo são suficientes à formação da convicção deste julgador para a prolação do presente Voto, a realização de perícia pleiteada deve ser indeferida, observando-se o disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. No que concerne à oitiva de testemunhas, no âmbito do processo administrativo tributário, a dilação probatória é encerrada com a oferta da peça de defesa pela Impugnante, não estando prevista a realização de audiência de instrução, com sustentação oral e oitiva pessoal ou de testemunhas, como ocorre em sede de direito processual civil. (...) Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 35 Em complemento, acerca do indeferimento de diligência e perícia, convém trazer a colação o teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em vista destas considerações, nada a prover. Da Multa de Ofício e dos Juros de Mora. A Recorrente aduz que inexistindo a infração, a multa deve ser afastada em sua integralidade, assim, como os juros de mora. A imposição da multa de ofício e dos juros de mora nos casos de lançamento de ofício encontra-se prevista na Lei nº 9.430 de 1996, respectivamente no artigo 44, inciso I (multa de ofício) e no § 3º do artigo 61 (juros de mora), abaixo reproduzidos, e que foram mencionados no “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador” (fl. 30) e no “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora - Contribuição Para Outras Entidades e Fundos” (fls. 47/48): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 1888DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 36 Nesse sentido, a multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, não comportando qualquer discricionariedade no sentido de ser aplicado outro percentual por ser menos gravoso ao contribuinte, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá- la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. No tocante à imposição de juros moratórios, a adoção da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de débitos tributários federais encontra-se prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065 de 1995, abaixo reproduzido: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) De se ressaltar que a matéria não comporta maiores discussões, tendo sido pacificada no âmbito deste órgão colegiado, encontrando-se o entendimento sumulado, objeto das Súmulas CARF nº 4 e 108, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em virtude dessas considerações, não há como serem acolhidos os pedidos da Recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as seguintes infrações: (i) comercialização da produção rural de Segurado Especial e de Empregador Rural e os correspondentes valores do GILRAT sobre tais comercializações, correspondentes às NFe de Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.729053/2019-56 37 “Retorno de Animais” constantes nos Anexos 3 e 4 e (ii) contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 1890DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10727183 #
Numero do processo: 10821.000727/2010-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10821.000727/2010-67

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7164674

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.799

nome_arquivo_s : Decisao_10821000727201067.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10821000727201067_7164674.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10727183

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054649208832

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-19T16:04:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-19T16:04:41Z; Last-Modified: 2024-11-19T16:04:41Z; dcterms:modified: 2024-11-19T16:04:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-19T16:04:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-19T16:04:41Z; meta:save-date: 2024-11-19T16:04:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-19T16:04:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-19T16:04:41Z; created: 2024-11-19T16:04:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-11-19T16:04:41Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-19T16:04:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10821.000727/2010-67 ACÓRDÃO 3001-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000727/2010-67 2 provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, por retificações de documentos de carga realizadas após a atracação da embarcação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: em preliminar (i) ilegitimidade passiva; (ii) nulidade do auto de infração; no mérito (iii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; e, por fim, (iv) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000727/2010-67 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Preliminar Ilegitimidade Passiva A recorrente defende que demonstrou no curso do processo que atuou como representante, na qualidade de agente marítima, do transportador CSAV – COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A; que a indicação do agente no polo passivo de um auto de infração não encontra suporte legal; que considerando que transportador e agente são figuras jurídicas diversas, não poderá subsistir a multa aplicada, que deverá ser revista, sendo acolhido o recurso interposto para declarar nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Vício no Auto de Infração – Nulidade De acordo com a recorrente, a descrição dos fatos constante do Auto de Infração é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Ademais, infringiu o artigo 9º, do Decreto 70.235/72, ao não individualizar as infrações e, portanto, o Auto de Infração deve ser anulado. Diferentemente da recorrente, entendo que o Anexo II, que é parte integrante do Auto de Infração, detalha bem as ocorrências, informando as datas de atracação (data limite para prestação das informações sobre a carga), os números dos Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000727/2010-67 4 documentos para os quais houve informação com atraso, a descrição da infração e as datas e horas em que ocorreram. Tanto é assim que, como se verá na análise de mérito desse voto, a recorrente se utiliza dos dados da planilha para apresentar sua defesa. Nesse sentido, entendo que o Auto de Infração contém elementos suficiente para que a recorrente apresentasse a sua defesa, como de fato o fez, não apenas na sua impugnação, quanto em sede de Recurso Voluntário. Portanto, não vejo caracterizado nenhum dos motivos constantes do artigo 59 do Decreto 70.235/72 para declarar a nulidade do Auto de Infração. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Da não caracterização da infração imposta – Retificação nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016 Apesar do título desse tópico remeter apenas a um tema, nele a recorrente apresenta os seguintes argumentos:  sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66, trata da não prestação de informações e que estas já haviam sido prestadas pelo transportador, tratando-se as informações por ela apresentada apenas retificações;  destaca que no próprio Auto de Infração se evidencia que foram solicitadas retificações e defende que a COSIT, através da solução de consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa;  informa que nunca houve a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil;  que as datas dos fatos geradores foram anterior a 01/04/2009 e, portanto, conforme artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, a observância aos prazos estava suspensa;  que não houve prejuízo ao erário;  que a revogação do capítulo IV da IN 800/2007, pela Instrução Normativa SRF nº 1473/2014 demonstraria que a RFB estaria revendo seu posicionamento quanto à aplicação das referidas multas; e  Pede o cancelamento das multas. O primeiro ponto a ser destacado aqui é que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 não trata apenas de deixar de prestar informações, ele informa que estas devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Nesse sentido, a informação prestada a destempo é passível da penalidade por ele imposta. Quanto às retificações de informações, de fato, a Solução de Consulta Interna nº 2/2016 da Cosit, define que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente dentro do prazo legal não configuram prestação de Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000727/2010-67 5 informação fora do prazo. O que cabe destaque nesse tópico é que as informações devem ter sido prestadas dentro do prazo legal para que suas retificações não se configurem infrações. Ora, o Auto de Infração trata apenas de retificação de dados dos documentos de carga, não tendo havendo qualquer menção no sentido de que estes também foram emitidos após a atracação da embarcação (marco temporal para inclusão das informações até 01/04/2009). Nesse sentido, assiste razão à recorrente, e as penalidades sobre as retificações de documentos apresentados tempestivamente devem ser revertidas. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre o tema do prejuízo ao erário ou da intenção, cabe explicar que, conforme artigo 136 do CTN, a aplicação de penalidades no Direito Tributário é objetiva, independente da intenção do agente ou de prejuízos causados ao erário. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. E por fim, informa-se que a revogação do Capítulo IV, da IN 800/2007, não tem o condão de excluir a aplicação das penalidades, uma vez que artigo 107, do Decreto- Lei 37/66 continua vigente e é a base legal para aplicação das multas. O entendimento da RFB nesse sentido não poderia ter sido alterado, já que possui embasamento legal. Tanto é assim, que atualmente o procedimento de lançamento das multas foi automatizado, conforme se verifica das alterações promovidas pela IN RFB nº 2044, de 2021. Portanto, cabe provimento nesse item para excluir a multa sobre a retificação da informação prestada no prazo legal. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000727/2010-67 6 Denúncia espontânea De acordo com a recorrente, o registro no Siscomex de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Defende que o auto de infração não considerou a alteração consolidada pela Lei 12.350/2010, que deu nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, incluindo as penalidades de natureza administrativa para gozo do benefício da denúncia espontânea. Apresenta jurisprudência. Embora o item tenha restado prejudicado, pelo disposto no item 4.1, cabe esclarecer que a prestação de informações sobre carga e veículos procedentes do exterior é obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta em desacordo com o prazo previsto em legislação, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração, no mérito, dou-lhe provimento, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000727/2010-67 7 ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10725816 #
Numero do processo: 13136.720410/2020-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016, 2017, 2018 OMISSÃO DA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração relativa à receita bruta da atividade rural e a não comprovação das despesas na atividade no período fiscalizado justifica a apuração das despesas por arbitramento. PROVAS EXTENPORÂNEAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A apresentação de provas documentais deve ocorrer no momento da impugnação, precluindo-se o direito de apresentá-las posteriormente, exceto nos casos de: motivo de força maior; refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não havendo a comprovação de uma dessas circunstâncias, há a preclusão consumativa. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova que concerne à disponibilidade financeira apurada pela fiscalização compete ao Contribuinte, que deve trazer provas hábeis e idôneas capazes de justificar a omissão de rendimentos. PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2201-011.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016, 2017, 2018 OMISSÃO DA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração relativa à receita bruta da atividade rural e a não comprovação das despesas na atividade no período fiscalizado justifica a apuração das despesas por arbitramento. PROVAS EXTENPORÂNEAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A apresentação de provas documentais deve ocorrer no momento da impugnação, precluindo-se o direito de apresentá-las posteriormente, exceto nos casos de: motivo de força maior; refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não havendo a comprovação de uma dessas circunstâncias, há a preclusão consumativa. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova que concerne à disponibilidade financeira apurada pela fiscalização compete ao Contribuinte, que deve trazer provas hábeis e idôneas capazes de justificar a omissão de rendimentos. PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13136.720410/2020-39

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7163618

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.950

nome_arquivo_s : Decisao_13136720410202039.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 13136720410202039_7163618.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10725816

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054658646016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-18T18:30:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-18T18:30:55Z; Last-Modified: 2024-11-18T18:30:55Z; dcterms:modified: 2024-11-18T18:30:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-18T18:30:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-18T18:30:55Z; meta:save-date: 2024-11-18T18:30:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-18T18:30:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-18T18:30:55Z; created: 2024-11-18T18:30:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-11-18T18:30:55Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-18T18:30:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13136.720410/2020-39 ACÓRDÃO 2201-011.950 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JEFERSON JUNIOR ROSSI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016, 2017, 2018 OMISSÃO DA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração relativa à receita bruta da atividade rural e a não comprovação das despesas na atividade no período fiscalizado justifica a apuração das despesas por arbitramento. PROVAS EXTENPORÂNEAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A apresentação de provas documentais deve ocorrer no momento da impugnação, precluindo-se o direito de apresentá-las posteriormente, exceto nos casos de: motivo de força maior; refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não havendo a comprovação de uma dessas circunstâncias, há a preclusão consumativa. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova que concerne à disponibilidade financeira apurada pela fiscalização compete ao Contribuinte, que deve trazer provas hábeis e idôneas capazes de justificar a omissão de rendimentos. PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.950 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720410/2020-39 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas. RELATÓRIO Trata o Auto de Infração (fl. 02) de Imposto de Renda Pessoa Física, referente a omissão de receita bruta da atividade rural, Exercícios 2016 a 2018, Anos Calendário 2015 a 2017. Conforme Relatório Fiscal (fls. 20 a 36), o Auto de Infração é consequência do Termo de Autodenúncia n. 05.000308810-65, de 16/09/2019, em que o Contribuinte e seu irmão (Luis Alberto Rossi) confessaram a venda de grãos sem a emissão de nota fiscal (fl. 20). No Relatório consta que a base de cálculo foi arbitrada em 20% da receita bruta do ano-calendário considerando-se o §2 do art. 60 do RIR/1999, vez que o Contribuinte não apresentou os livros-caixa, mas apenas demonstrativos para cada ano-calendário. O Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 3.333 a 3.353 - fls. 627 a 647 do arquivo parte 6), em que aduz: a) Impossibilidade de arbitramento da base de cálculo, dado que apresentou uma documentação correta, idônea e regular, devendo o fisco utilizá-la e adotá-la. Não pode o fisco pautar-se por critérios arbitrários, devendo respeitar os princípios da razoabilidade, finalidade da lei e proporcionalidade. Logo, sendo o arbitramento excepcional e havendo elementos suficientes para a apuração da verdade material, não cabe o arbitramento da base de cálculo. Fl. 3915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.950 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720410/2020-39 b) Acrescenta que, apesar de não apresentado livro caixa, foram apresentados todos os documentos que contém suas informações, sendo inclusive apresentadas planilhas que contém exatamente as mesmas informações. c) Imprestabilidade das notas fiscais como prova da aquisição de disponibilidade financeira, dado que o Auditor Fiscal considerou diversas Notas Fiscais de Entrada como fonte de receita, sendo que em sua maioria não fazem quaisquer referências à NF de saída, como exemplo, todas as Notas Fiscais de Entradas emitidas pela Cargill Agrícola S.A. d) As notas fiscais de entrada somente teriam valor probatório se acompanhadas das Notas Fiscais emitidas pelo produtor e deveriam ter sido apresentados relatórios para demonstrar que não houve lançamento em duplicidade. Requer, assim, a exclusão da receita bruta para efeitos de formação de base de cálculo. e) Ao proceder a apuração da receita bruta o Fisco considerou os valores constantes das notas fiscais de saída e acresceu os mesmos valores constantes em notas fiscais de entrada que foram carreadas aos autos pelo próprio agente público ao oficiar a diversas empresas que receberam mercadorias do produtor rural. f) Requer a produção de perícia técnica a fim de responder às seguintes questões: a conta caixa foi recomposta pela Autoridade Fiscal? Na apuração levada a termo pela autoridade fiscal, foram considerados valores de notas fiscais de entrada cujas saídas já haviam sido registradas? As notas fiscais de entrada emitidas pelos apontados compradores da mercadoria obedeceram ao disposto no RICMS/MG/2002, especialmente o art. 20, do anexo V? (trata da emissão de nota fiscal pelo contribuinte). Em 12/07/2021 o contribuinte juntou aos autos cópias dos Livros Caixa relativos aos anos calendário (fls. 3.383 e seguintes). O Acórdão n. 109-018.415 (fls. 3.867 a 3.881) da 14ª Turma/DRJ09, em Sessão de 27/04/2023, julgou a impugnação improcedente. Manteve-se o arbitramento da base de cálculo, considerando que o próprio Contribuinte afirma não ter apresentado o livro caixa e que a análise feita pela defesa quanto à proposição do artigo 148 do CTN não se aplica quando a norma específica é direta: a falta da escrituração implica arbitramento da base de cálculo, conforme art. 60, §2 do Decreto n. 3.000/1999. Fl. 3916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.950 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720410/2020-39 Destacou-se que a juntada após a impugnação de registros nomeados Livro Caixa (fls. 2.370 a 2.630) não altera a sistemática adotada pela Fiscalização na apuração do tributo devido, como já decidiu reiteradamente o CARF, conforme Súmula CARF n. 591. Quanto a alegação de imprestabilidade das notas fiscais como prova da aquisição de disponibilidade financeira e os registros em duplicidade, julgou-se que: (fl. 3.878) Ainda que se pudesse dar razão ao contribuinte quanto a suas afirmações de que as notas fiscais de entrada não teriam a eficácia probante dada pela Fiscalização (o que não é verdade!), se consultarmos os Anexos IV, V e VI do Relatório Fiscal, veremos que todas as Notas Fiscais de entrada que foram consideradas na apuração da Receita Bruta da Atividade Rural dos anos calendários 2015, 2016 e 2017 citam no campo devido as Notas Fiscais de Produtor a que se referem, demonstrando que a afirmação da defesa é totalmente descabida. Além disso, não se pode aceitar a argumentação de que os documentos fiscais por excelência que registram a movimentação de mercadorias - as Notas Fiscais - não se prestem como prova da receita Bruta da Atividade Rural por conta de eventuais falhas na sua emissão, falhas estas que, no caso, sequer existiram! De fato, o documento de fls. 2309 e seguintes trazido pela Impugnação como prova dessas alegações indica Notas Fiscais que NÃO integraram os mencionados Anexos IV, V e VI do Relatório Fiscal, justamente onde são identificadas, uma a uma, todas as Notas Fiscais de Entrada consideradas na apuração da Receita Bruta. Nem mesmo o demonstrativo que consta a partir das fls. 2346, por meio do qual o contribuinte aparentemente pretendia indicar Notas Fiscais que teriam sido consideradas em duplicidade pela Fiscalização se presta para tanto pois nenhuma das notas destacas em amarelo pelo contribuinte em sua defesa constam dos mencionados Anexos do Relatório Fiscal nos quais estão indicadas as Notas Fiscais de Entrada consideradas na apuração da Receita Bruta. Extrai-se daí, portanto, que as alegações da defesa quanto a esse ponto da defesa são inteiramente improcedentes. Concluiu a Autoridade Julgadora a desnecessidade de produção de prova técnica, visto que não cabia à Fiscalização proceder à recomposição do Livro Caixa do contribuinte, eis que essa era uma obrigação acessória do contribuinte e não da Fiscalização. A legislação expressamente determina que na falta do Livro Caixa a apuração do imposto devido na atividade rural deve ser feita por meio de arbitramento. 1 Súmula CARF nº 59, Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Fl. 3917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.950 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720410/2020-39 Além disso os valores que a defesa indica como tendo sido considerados em duplicidade na apuração da Receita Bruta da atividade rural pela Fiscalização não integraram os relatórios nos quais referida receita foi apurada. Cientificado em 23/05/2023 (fl. 3.887), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.890 a 3.911) em 20/06/2023 (fl. 3.889). Nele, repisa os seguintes pontos: Impossibilidade de arbitramento da base de cálculo; Imprestabilidade das notas fiscais como prova da aquisição de disponibilidade financeira e os registros em duplicidade; Necessidade de prova técnica. É o relatório. VOTO Fernando Gomes Favacho, Conselheiro. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 23/05/2023 (fl. 3.887), o Contribuinte interpôs Recurso em 20/06/2023 (fl. 3.889). Arbitramento da base de cálculo. Aduz o Contribuinte, nas duas peças de defesa, que é indevido o arbitramento da base de cálculo, devido à apresentação de outras documentações, ainda que ausente o livro caixa da empresa. Cita doutrina e os princípios da razoabilidade, finalidade da lei e proporcionalidade. No Relatório Fiscal encontra-se a justificativa para a adoção do arbitramento, como segue: (fl. 27) O fiscalizado optou pelo resultado como forma de apuração do resultado da atividade rural, nos anos auditados. Porém, como dito no item 1, o fiscalizado não apresentou os livros-caixa, apenas novos demonstrativos, um para cada ano-calendário com os valores da Receita Bruta e das Despesas de Custeio, e documentação fiscal para instruí-los (notas fiscais emitidas pelo e para o contribuinte e faturas de energia elétrica). Entretanto, tais demonstrativos não se prestam para apuração do resultado da atividade rural, não é possível, de forma inequívoca, determinar a data e o pagamento de cada operação de custeio e ou investimento. Apesar do contribuinte ter apresentado notas fiscais de várias compras realizadas, separadas por mês, devido à enorme quantidade de operações e formas de pagamento, à vista, a prazo e ou parcelado, também, de forma isolada, sem o livro-caixa, não se presta para apuração das despesas de custeio e ou investimentos. Além disso, foram apresentadas notas fiscais emitidas em ano anterior sem a devida comprovação do efetivo pagamento no ano-calendário fiscalizado, bem Fl. 3918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.950 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720410/2020-39 como notas fiscais emitidas no ano-calendário com simples indicação de provável pagamento no ano subsequente, também não comprovado, ou seja, inexequível, portanto, apurar as despesas de custeio e ou investimentos do ano correspondente sem a devida escrituração do livro caixa. Pelo acima exposto, com fulcro no art. 53, §2º, do RIR/2018, arbitra-se a base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário. A Decisão de primeira instância concluiu que a falta da escrituração implica arbitramento da base de cálculo e destacou-se que a juntada, após a impugnação de registros nomeados Livro Caixa (fls. 2.370 a 2.630), não altera a sistemática adotada pela Fiscalização na apuração do tributo devido, como já decidiu reiteradamente o CARF, conforme Súmula CARF n. 59. A súmula dispõe que a tributação do lucro por arbitramento não é invalidada pela apresentação posterior de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Destaco que, ainda que não seja dirigida a IRPF, o raciocínio pode ser aplicado neste caso, considerando-se que o livro- caixa foi apresentado em momento posterior, não invalidando o arbitramento realizado. Isto porque não foi apresentada nenhuma circunstância capaz de justificar a juntada posterior dos documentos. O Contribuinte não comprovou a ocorrência de uma das três situações elencadas pelo §4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972: motivo de força maior; refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Dado que em sede recursal não houve qualquer dessas justificativas, há preclusão consumativa que impede a aceitação documental. Cito julgados nesse sentido proferidos nesta Turma: JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Processo n. 15956.720201/2013-38. Acórdão n. 2201-011.789, Sessão de 5/06/2024. Conselheiro Relator Marco Aurélio de Oliveira Barbosa). APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. As provas que o sujeito passivo deseja produzir devem ser trazidas aos autos, em regra, quando da formalização da impugnação ou, excepcionalmente, nas hipóteses previstas na legislação de regência, as quais, aliás, deverão restar Fl. 3919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.950 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720410/2020-39 evidenciadas nos autos. Excepcionalmente, as provas poderão ser apresentadas em momento posterior ao protocolo da impugnação desde que configurem informações suplementares à impugnação e refiram-se à matéria originalmente arguida na impugnação e, ainda, desde que sejam apresentadas antes da decisão de primeira instância. (Processo n. 13502.000952/2007-07. Acórdão n. 2201-005.699. Sessão de 07/11/2019. Conselheiro Relator Savio Salomão De Almeida Nobrega). Disponibilidade Financeira. Ônus da Prova. Alega o Recorrente que as notas fiscais apuradas pela fiscalização não podem ser utilizadas como prova de aquisição, dado que devem fazer referência ao documento fiscal de saída, e que há registros em duplicidade. No Relatório Fiscal consta que, além das notas fiscais emitidas pelo produtor, a receita bruta decorrente da comercialização dos produtos rurais é comprovada pelas notas de entrada emitidas por empresa compradora de produtos agrícolas, conforme art. 61, §5º do RIR/1999, que assim dispunha: Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. A propósito, a Lei n. 9.580/2018 (RIR/2018), que revogou o RIR/1999, continua dispondo que a receita bruta da comercialização de produtos rurais é comprovada por notas fiscais de entrada, como segue: Art. 54. A receita bruta da atividade rural será constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 51, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. § 5º A receita bruta decorrente da comercialização dos produtos rurais deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como: I - nota fiscal do produtor; II - nota fiscal de entrada; III - nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor; e IV - demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. A Decisão de primeira instância, ao analisar o argumento do contribuinte de que as notas fiscais deveriam fazer referência ao documento fiscal de saída, e que, portanto, não Fl. 3920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.950 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720410/2020-39 poderiam ser utilizadas como prova de aquisição pela fiscalização na ausência dessa informação, entendeu de outra forma: Ainda que o art. 54, §5, II seja claro quanto a comprovação da comercialização da receita bruta mediante notas fiscais de entrada, verificou-se nos autos que as notas de entrada indicadas pela fiscalização fazem referência às notas de saída, conforme os Anexos V, VI e VII do Relatório Fiscal (fls. 143 a 348), dado que citam no campo devido as Notas Fiscais de Produtor a que se referem. Acrescento que o ônus da prova cabe ao Contribuinte, que deveria trazer provas aos autos que explicassem a omissão de rendimentos da receita bruta. Ao que pese a ausência de comprovação e a impertinência das alegações acerca das notas fiscais, como visto em primeira instância, não assiste razão ao Recorrente. Prova Técnica. Requer a Recorrente a produção de prova técnica para responder as seguintes questões: a) A conta caixa foi recomposta pela Autoridade Fiscal? b) Na apuração levada a termo pela autoridade fiscal, foram considerados valores de notas fiscais de entrada cujas saídas já haviam sido registradas? c) As notas fiscais de entrada emitidas pelos apontados compradores da mercadoria obedeceram ao disposto no RICMS/MG/2002, especialmente o art. 20, do anexo V? Aduz que o indeferimento de prova técnica nega ao recorrente a possibilidade de influir positivamente na produção da decisão, considerando que a autoridade julgadora inviabilizou a produção de resultado diverso daquele que ela já preconcebeu antes mesmo de ofertar sua decisão, havendo vício na decisão. Cabe esclarecer que o indeferimento em primeira instância foi motivado: (fl. 3.880) Ao contrário do que pretende a defesa, não cabia à Fiscalização proceder à recomposição do Livro Caixa do contribuinte eis que essa era uma obrigação acessória do contribuinte e não da Fiscalização vez que a legislação expressamente determina que, na falta do Livro caixa, a apuração do imposto devido na atividade rural deve ser feito por meio de arbitramento. Vimos também que os valores que a defesa indica como tendo sido considerados em duplicidade na apuração da Receita Bruta da atividade rural pela Fiscalização não integraram os relatórios nos quais referida receita foi apurada. Por fim, vimos também que todas as notas fiscais de entrada indicadas pela Fiscalização como integrantes da apuração da Receita Bruta da atividade rural mencionavam em campo próprio as respectivas notas fiscais de produtor a que se referiam, jogando por terra a alegação de que estariam em desacordo com os preceitos do RICMS/MG/2002. Temos então que a produção de prova técnica, no caso, é desnecessária aos olhos deste julgador que, por isso, indefere o pedido de sua produção feito na Impugnação. Fl. 3921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.950 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720410/2020-39 Portanto, não há vício na decisão, nos termos da Súmula CARF n. 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 3922DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10728424 #
Numero do processo: 10215.720491/2014-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Sujeito Passivo e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de impedir o lançamento, devendo a autoridade formalizar a constituição do crédito tributário com forma para prevenir a decadência. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada sob o regime de tributação do lucro real, presumido ou arbitrado, tem por base de cálculo o lucro tributável definido por lei. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1001-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Sujeito Passivo e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de impedir o lançamento, devendo a autoridade formalizar a constituição do crédito tributário com forma para prevenir a decadência. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada sob o regime de tributação do lucro real, presumido ou arbitrado, tem por base de cálculo o lucro tributável definido por lei. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10215.720491/2014-51

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7165772

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.623

nome_arquivo_s : Decisao_10215720491201451.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10215720491201451_7165772.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10728424

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054665986048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-20T14:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-20T14:48:06Z; Last-Modified: 2024-11-20T14:48:06Z; dcterms:modified: 2024-11-20T14:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-20T14:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-20T14:48:06Z; meta:save-date: 2024-11-20T14:48:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-20T14:48:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-20T14:48:06Z; created: 2024-11-20T14:48:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-11-20T14:48:06Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-20T14:48:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10215.720491/2014-51 ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Sujeito Passivo e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de impedir o lançamento, devendo a autoridade formalizar a constituição do crédito tributário com forma para prevenir a decadência. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada sob o regime de tributação do lucro real, presumido ou arbitrado, tem por base de cálculo o lucro tributável definido por lei. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 2 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida, pela 1ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), por meio do Acórdão nº 01- 31.794 - Revisa Acórdão nº 01-30.733, de 27 de novembro de 2014 -, (fls. 231/241), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Litígio instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação em face do(s) Auto(s) de Infração de fls. 131-147, relativo(s) ao Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL, ano(s)-calendário 2009 e 2010, com crédito total apurado no valor de R$ 769.553,52, incluindo o principal e os juros de mora, atualizados até 06/2014. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 3 Também integra o Auto de Infração o Termo de Verificação Fiscal de folhas 149- 156. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu na seguinte infração: Insuficiência de recolhimento de CSLL. Sobre a exigência principal não foi aplicada a multa de ofício. Para justificar a exação a autoridade lançadora asseverou que: [...] 2. A ação fiscal teve como motivação a exclusão, pelo contribuinte, das receitas de exportação da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). 3. Em atenção à mensagem eletrônica PGFN/CRJ/COJUD/DIAEJ n° 23, de 27 de maio de 2011, a Receita Federa! do Brasil, por meio da Intimação n° 148/2011, instou o sujeito passivo a retificar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) incluindo na base de cálculo da CSLL as receitas de exportação. 4. Em 21/06/2011, a empresa respondeu à intimação alegando estar desobrigada, por força de medida liminar em mandado de segurança concedida nos autos do processo judicial n° 2007.39.02.001664-8 pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, a arcar com o ônus correspondente à CSLL sobre as receitas decorrentes de suas exportações. 5. Uma vez que já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF) que a imunidade prevista n° art. 149, § 2o, I da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional n° 33/2001, não alcança a CSLL, a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio da mensagem eletrônica PGFN/CRJ/COJUD/DIAEJ n° 23, de 27 de maio de 2011, assim dispõe: “Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entende que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito. Nesse sentido: REsp 112945G/SP, Rei. Ministro CASTRO ME IRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 28/02/2011. Neste diapasão, é fundamental que as células de acompanhamento especial, ao analisar os processos que lhe competem, comuniquem à RFB os casos em que não haja débito de CSLL declarado em DCTF ou depósito, a fim de que esta possa proceder ao lançamento, evitando a ocorrência da decadência.” Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD/DIAEJ n° 23, de 27 de maio de 2011: item 3o) Comunicações à RFB §§ 1º e 2º. [...] Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 4 Em sede de impugnação alegou em síntese que: 2.1.1. Da existência de sentença excluindo o crédito tributário pretendido. [...] possui à presente data [...] sentença judicial excluindo a tributação pela CSLL das receitas de exportação. [...] ainda que aquela sentença tenha sido objeto de Apelação, esta foi recebida apenas em seu efeito devolutivo conforme se constata do seguinte despacho: [...] Não tem, portanto, procedência a revisão de ofício feita pela Fazenda a teor do contido no artigo 149 do CTN, para exigir diferença de CSLL, até porque, como demonstrado, estribou-se a Impugnante em decisão judicial, o que por si só já importaria na suspensão do pretenso crédito tributário, [...] 2.1.1.1. Da Nulidade do Procedimento Fiscal e, consequentemente do Lançamento dele Decorrente. [...] que a pretensão fazendária em inaugurar procedimento fiscal acerca de assunto amparado e suspenso por medida judicial vigente está impedida expressamente pelo Decreto 70.235/72 que assim estabelece (grifamos): [...] CAPITULO IV Disposições Finais e Transitórias Ari. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. [...] Neste sentido, o então 1º Conselho de Contribuintes decidiu pelo AC. n° 104- 7.029/89 (DOU de 31-05-91) que a existência de obstáculo judicial que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização de exigência tributária impedirá ou suspenderá o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento, de modo que não se pode alegar que a ação fiscal combatida visou estancar o prazo de decadência do tributo lançado. [...] 2.1.2. Inexistência de Efeitos Erga Omnes na Decisão do STF que Ampara a Pretensão Fiscal; [...] que aquele entendimento dito como pacificado pelo STF não atinge a Impugnante. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 5 Isso porque, em primeiro plano, deve-se considerar que a decisão do E. STF foi exarada em relação discussão em que a Base de Cálculo da CSLL da qual se pretendia excluir as exportações, referia-se ao Lucro Real. Ocorre que o Lucro Real [...] difere do Lucro Presumido pelo qual a base de cálculo do tributo - CSLL - é exclusivamente a Receita, como exigido pelo art. 149, §2°, I da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional n° 33/2001. E este é o exato caso da Impugnante que optou, conforme lhe permite a legislação de regência, pelo Lucro Presumido como forma de tributação do IRPJ e, consequentemente, da CSLL. [...] aquela dita pacificação inexiste para os fins pretendidos pela Autoridade Fazendária. Isso porque, as decisões da Corte Suprema acerca da matéria deram-se em sede de controle difuso da constitucionalidade. Como resultado, somente produz efeitos aquela decisão entra as partes do processo em questão. Não há, pois, efeito erga omnes no caso em análise que possa vincular a Impugnante como pretendeu a autoridade fazendária. [...] 2.1.3. Erro na Capitulação e Tipificação da Suposta Infração -Princípio da Tipicidade Violado. [...] a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos, supostamente infringidos, não correspondem à realidade dos acontecimentos. [...] diferente do que pretendeu fazer crer a autoridade fazendária não houve omissão de receitas até porque devidamente informadas em conforme constatado pela própria Autoridade Fazendária no item 17 de Termo de Verificação Fiscal. [...] 2.1.4, Inexistência do Termo de Encerramento de Fiscalização. [...] o nobre agente fiscalizador, ao encerrar o procedimento fiscal deixou de lavrar termos de encerramento no formato exigido pela lei. [...] limitou-se a lavrar termo de encerramento no qual encerou, genericamente a procedimento de fiscalização. A lavratura do Termo de Encerramento é formalidade essencial e obrigatória, posto que prevista como norma cogente de ordem pública, dirigida aos agentes da fiscalização e, sua omissão ou inexatidão, vicia o procedimento fiscal de forma plena e irremediável. As formalidades necessárias ao procedimento fiscal foi matéria tratada primeiramente no Código Tributário Nacional, estendidas, nem poderia ser de Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 6 outra forma, às legislações de hierarquia inferior. Tais delineamentos de fiscalização estão esculpidos no art. 196, parágrafo único do CTN. [...] 2.2.1. Da impossibilidade da exigência da CSLL sobre a receita decorrente de exportação após a promulgação da EC n° 33/2001 [...] a receita pretensamente omitida pela Impugnante decorre de exportações, conforme demonstrado e averbado pelo próprio Agente Fazendário nos autos do lançamento combatido. [...] fez a opção pela apuração do Imposto de Renda na forma presumida, o denominado "Lucro Presumido" [...] [...] o quantum debeatur da Contribuição Social sobre o Lucro corresponde a um percentual de 12% (doze por cento) do total de suas receitas e, sobre este (base de cálculo), aplica-se a alíquota de 9%. [...] o legislador constituinte derivado promulgou a Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001, estabelecendo que as receitas decorrentes de exportação estão imunes as contribuições sociais, como é o caso da CSSL. Sendo que a CSLL é uma das contribuições sociais voltadas à manutenção da seguridade social, segundo o que indica o art. 195 da CF/88 e o que já pacificou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como se observou na transcrição retro, é induvidoso que a mesma não poderá incidir sobre as receitas decorrentes de exportação a partir da entrada em vigor da EC n° 33/01, ou seja, após 12 de dezembro de 2001 as receitas de exportação estão imunes à Contribuição Social sobre o Lucro. [...] 2.2.2. Da Efetiva Incidência da CSLL sobre a Receita Quando da Tributação com base no Lucro Presumido. Ainda que se argumente que a imunidade sustentada no tópico anterior não atinge o Lucro, já que a norma constitucional refere-se à receita, e deixando-se de adentrar às minúcias daqueles conceitos, tal argumento limita-se ao contribuintes tributados pelo Lucro Real sendo inaplicável, portanto, ao presente caso. [...] Para fins de apuração e pagamento do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro a Impugnante optou pela forma presumida. [...] [...] 2.2.3. Da Afronta pela Pretensão Fiscal ao Princípio da Razoabilidade [...] Não obstante, ainda que não fosse assim, o que se admite apenas pelo amor ao debate, ainda assim, face a todos os elementos fáticos e normativos Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 7 apresentados, a exigência pretendida não pode sobreviver frente o Principio da Razoabilidade. [...] exigir o tributo lançado não é razoável porque o contribuinte declarou corretamente os valores devidos (como observado pelo próprio agente fiscalizador), e deixou de declarar tão somente aquelas receitas não abrangidas pela hipótese de incidência. [...] Assim sendo, sob a luz do princípio da Razoabilidade não pode prosperar a pretensão constante do Auto de Infração combatido em penalizar a Impugnante por ação cuja realização nos termos pretendidos não ocorreu e que, em decorrência, não causou nenhum prejuízo às pretensões fiscais, sob pena de afronta direta aos princípios constitucionais que determinam o Estado de Direito em vigor no país. [...] Esclareceu a autoridade julgadora que o presente acórdão teria objetivo exclusivo de corrigir o comando do acórdão anterior, observando-se a existência no julgamento de matéria não afeita à ação judicial. Repete-se no voto a análise empreendida no acórdão revisado. A d. DRJ analisando a peça impugnatória afastou a nulidade do lançamento enquanto procedimento fiscal. Esclareceu que a existência de sentença excluindo o crédito tributário pretendido, conforme informações trazidas pelo próprio sujeito passivo, cuja decisão não possui trânsito em julgado, possibilita o lançamento do crédito tributário, como forma de prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. A bem da verdade, a formalização do lançamento, mais que possível, é necessária, ante o caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade competente que se eximir de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A matéria, que já se encontra pacificada na jurisprudência administrativa, foi até objeto de súmula no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Destacou a d. DRJ, em relação à incidência da CSLL sobre a receita de exportação, onde teria sido suscitada a imunidade da receita decorrente da exportação, que tal matéria está sendo objeto de discussão judicial por iniciativa do sujeito passivo, conforme se depreende pelos argumentos da peça recursal, assim, importa renuncia às instancias administrativas: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 8 Ocorre que, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 1996, "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto”. Dessa forma, não será possível apreciar a incidência da CSLL sobre a receita de exportação, por desistência do sujeito passivo à instância administrativa. A d, DRJ rejeitou as alegações referentes à incidência da CSLL sobre a receita de exportação sujeita ao lucro presumido1, porque a receita seria apenas um parâmetro de apuração da base de cálculo da CSLL no lucro presumido, com esta não se confundindo. A base de cálculo da CSLL no lucro presumido é, como o nome dá diz, o lucro, na forma definida pela lei. No tocante às alegações de ofensa ao princípio da razoabilidade elas não podem ser oponíveis às autoridades administrativas, posto que estas se encontram totalmente vinculadas aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 27.11.2015 (cópia de Aviso de Recebimento dos correios à fl. 270), apresentou recurso voluntário, em 18.12.2015 (fls. 271/299), ocasião em que apresentou os mesmos argumentos constantes da sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA LIDE 1 Ainda alega a recorrente que a imunidade em evidência não atinge o lucro, mas apenas a receita, e que assim a exação afetaria apenas a receita submetida ao Lucro Real, estando imune a receita sujeita ao Lucro Presumido que teria por base de cálculo a receita e não o lucro. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 9 Como bem esclarecido pela d. DRJ, no caso em tela, o litígio em face da incidência da CSLL sobre a receita de exportação não foi instaurado, mormente a desistência do sujeito passivo à instância administrativa posto que a matéria está sendo objeto de discussão judicial por iniciativa da Recorrente. Trata-se, inclusive de tema sumulado por este e. CARF: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pois bem. DAS INICIAIS Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das diversas doutrinas trazidas. Entretanto elas não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. E as decisões jurídicas trazidas somente têm efeito entre as partes. Em relação às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da petição impugnativa, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 10 Mais remotamente havia o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, que já se prestaria para bem esclarecer a questão: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Em relação às decisões judiciais, não é demais ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais, ainda que superiores, sem embargo de sua respeitabilidade, não vinculam, de per si, o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN, ressalvada, naturalmente, a força impositiva das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), inexistentes para o caso em apreço. Ao final, mas não menos importante, em relação às decisões judiciais, especificamente, há que se considerar que seus efeitos são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 506, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, denominada Código de Processo Civil – CPC, verbis: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Por seu turno, a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. DA PRELIMINAR Neste ponto a Recorrente suscitou a nulidade do lançamento com base nos seguintes argumentos: (a) Existência de sentença excluindo o crédito tributário pretendido; (b) Inexistência de Efeitos Erga Omnes na Decisão do STF que ampara a Pretensão Fiscal; (c) Erro na Capitulação e Tipificação da Suposta Infração; (d) Inexistência do Termo de Encerramento de Fiscalização. Tendo em vista que tais argumentos já foram enfrentados no acórdão recorrido com o qual encontra-se perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária; cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e §12 do Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 11 art. 114 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Preliminarmente, há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber: Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Mandado de Procedimento Fiscal. O autuado, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo sido concedido aos mesmos o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que receberam, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o contribuinte tomou ciência do mesmo, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida de fls. 161-188. Logo não há que se falar em nulidade do lançamento enquanto procedimento fiscal Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 12 Quanto à existência de sentença excluindo o crédito tributário pretendido, há de se destacar que, conforme informações trazidas pelo próprio sujeito passivo, a decisão não possui trânsito em julgado, ou seja, não apresenta caráter de definitividade. Assim, o lançamento está de acordo com as disposições do art. 63 da Lei nº 9.430/96 que prescreve a possibilidade do lançamento do crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, como forma de prevenir a decadência. Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. A bem da verdade, a formalização do lançamento, mais que possível, é necessária, ante o caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade competente que se eximir de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A matéria, que já se encontra pacificada na jurisprudência administrativa, foi até objeto de súmula no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. No que diz respeito à inexistência de efeitos Erga Omnes na Decisão do STF que conclui pela constitucionalidade da exação, é de se observar que não se está querendo estender os efeitos daquela decisão ao caso concreto, mas de se mostrar a orientação jurisprudencial propalada pelo Pretório Excelso, que certamente irá influir no resultado do julgamento do recurso apresentado contra o mandamento obtido pelo sujeito passivo no juízo singular. No que se refere ao suposto erro na capitulação e tipificação da infração, o argumento não prospera, vez que não se visualiza o erro insinuado pela recorrente. Nos termos do Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto de Infração, o lançamento não teve por base a omissão de receita da exportação, mas exclusão dessa receita na base de cálculo da CSLL. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 13 Por fim, quanto à inexistência do Termo de Encerramento de Fiscalização, o argumento é inverídico: à folha 157 se encontra o termo que pôs fim à ação fiscal. E ainda que houvesse total omissão do documento, não haveria vício no procedimento, já que a conclusão da ação fiscal se daria pelo decurso do prazo estabelecido pelo MPF. Rejeitam-se as preliminares suscitadas. DO MÉRITO Neste ponto restam as alegações em relação à incidência da CSLL sobre a receita de exportação sujeita ao lucro presumido. Em que pese todo o seu arrazoado, as razões ali trazidas não merecem prosperar. Como é cediço a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem por base de cálculo o resultado do exercício ajustado na forma definida pela lei (art. 2º, Lei nº 7.689/88), ou seja, o lucro tributável. Portanto, mesmo na opção pela tributação com base no Lucro Presumido, a base de cálculo permanece sendo o lucro tributável, contudo presumida através dos coeficientes estabelecidos pela legislação tributária (art. 20, Lei nº 9.249/95, e 1º e 29, Lei nº 9.430/96). Coeficientes estes que poderiam incidir sobre qualquer parâmetro legalmente definido, mas que o legislador houve por bem estabelecê-lo através da receita bruta. Portanto, resta claro que a receita, nestes casos, é apenas um parâmetro de apuração da base de cálculo da CSLL no lucro presumido, com aquela não se confundindo. A base de cálculo da CSLL no lucro presumido é, como o nome dá diz, o lucro, na forma definida pela lei. Assim, rejeitam-se as alegações colacionadas neste ponto. DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE As alegações de ofensa ao princípio da razoabilidade não podem ser oponíveis às autoridades administrativas, posto que estas se encontram totalmente vinculadas aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Em verdade, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas No Recurso Voluntário em exame. Vejamos que o sistema constitucional veda à autoridade administrativa julgadora o controle de constitucionalidade das leis, mesmo por via incidental. É certo que a Constituição da República não atribui ao Executivo tal função, deixando-a precipuamente a cargo do Poder Judiciário. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 14 Sendo o controle de constitucionalidade, no fundo, uma interferência na atividade legislativa, não se deve interpretá-lo extensivamente a ponto de admitir um instituto não previsto no sistema constitucional de freios e contrapesos. Apenas de modo excepcional, a Administração Pública poderá manifestar-se sobre questões de constitucionalidade, com fulcro no Decreto nº 2.346/97, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, algo que inexiste no caso. Por conseguinte, tais questões escapam ao julgamento deste órgão Colegiado. Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Está fora de seu alcance, portanto, o debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade da legislação, uma vez que o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, III da CF de 1988). Ou seja, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Acrescente-se que os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador e não o aplicador da norma positivada, mormente na seara tributária, na qual a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, na forma do art. 142 e parágrafo único da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, tratada nas iniciais deste voto. Como dito alhures, é defeso a este órgão julgador administrativo pronunciar-se acerca de arguições sobre pretensa inobservância de princípios constitucionais pelo legislador, sobretudo em razão do mandamento contido no art. 26-A e § 6º do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 15 (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Este e. CARF vem reiteradamente afirmando que não tem competência para deixar de aplicar lei ou decreto sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Confirmando este posicionamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, cabe ao julgador administrativo acatar as normas legais vigentes à época do fato gerador que ensejou a exigência fiscal, promovendo sua aplicação nos estritos limites de seu conteúdo, não podendo afastar a incidência de determinada lei por considerá-la contrária aos princípios constitucionais, de modo que considero prejudicado o exame nesse aspecto. DO ENDEREÇO DA INTIMAÇÃO Por fim a recorrente solicita que todas as intimações se deem em nome dos signatários no endereço constante do preâmbulo O endereço a que se refere a recorrente é o mesmo de seu domicílio tributário, e o signatário é a própria recorrente na pessoa de seu sócio administrador. Logo, o pedido é despiciendo pois na atual fase do procedimento as intimações são feitas pessoalmente ou por via postal, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97. Matéria objeto da Súmula CARF nº 110 Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 16 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10728402 #
Numero do processo: 10783.722102/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO. VEÍCULOS NOVOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não­cumulativo das Contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. PIS/COFINS. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.
Numero da decisão: 3202-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para, unicamente, reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento) em observância aos termos da Lei nº 14.689/2023, todavia, mantendo-se o auto de infração lançado. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO. VEÍCULOS NOVOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não­cumulativo das Contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. PIS/COFINS. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10783.722102/2011-34

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7165761

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-002.079

nome_arquivo_s : Decisao_10783722102201134.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10783722102201134_7165761.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para, unicamente, reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento) em observância aos termos da Lei nº 14.689/2023, todavia, mantendo-se o auto de infração lançado. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10728402

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054739386368

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-20T16:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-20T16:30:27Z; Last-Modified: 2024-11-20T16:30:27Z; dcterms:modified: 2024-11-20T16:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-20T16:30:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-20T16:30:27Z; meta:save-date: 2024-11-20T16:30:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-20T16:30:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-20T16:30:27Z; created: 2024-11-20T16:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-11-20T16:30:27Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-20T16:30:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.722102/2011-34 ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JUPTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO. VEÍCULOS NOVOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das Contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. PIS/COFINS. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para, unicamente, reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 2 (cem por cento) em observância aos termos da Lei nº 14.689/2023, todavia, mantendo-se o auto de infração lançado. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a lavratura do Auto de Infração para exigência de PIS/Cofins não cumulativa dos períodos de apuração de julho a dezembro de 2009. A Recorrente realizou compensações nas competências de 07/2009 a 13/2009, de débitos de contribuições previdenciárias com créditos do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as competências 08/2004, 06/2005, 04/2007, 05/2007 e 06/2007. Após julgamento realizado pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I e interposição de Recursos Voluntários, o processo foi encaminhado ao CARF e distribuído à 2ª Seção de Julgamento. Todavia, houve a declinação da competência para julgamento do caso com fundamento no art. 7º, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Verbis: Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 3 § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Como visto, o RICARF determina que a competência para julgamento de processo envolvendo compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de outra espécie. Assim, por se tratar de crédito de PIS/COFINS, o processo foi remetido à 3ª Seção de Julgamento, e a mim foi distribuído pela relatar. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, o conheço. Entretanto, ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Do direito a crédito de PIS/COFINS monofásico e do art. 17 da Lei 11.033/2004 Destaca-se que a Recorrente é uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, a distribuição de veículos e comércio de peças e acessórios em geral, sujeitando-se a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, onde possui alíquota zero na saída” A Recorrente realizou compensações de débitos de contribuições previdenciárias com créditos do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, com a premissa de que poderia ser descontadas como crédito as aquisições de produtos para revenda, sujeitos à tributação monofásica (apuração do PIS/COFINS não cumulativos, aproveitando-se dos créditos vinculados decorrentes da compra de carros novos, "zero quilometro", peças e acessórios), ainda que a pessoa jurídica adquirente estivesse sujeita à não-cumulatividade e que seja receita de venda esteja sujeita à alíquota zero na operação de revenda. Em relação ao PIS e da COFINS, os veículos automotores, bem como as auto peças mencionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, estão sujeitos ao regime de tribut ação monofásica (concentrada) desde o advento desse diploma legal, cujos arts. 1º e 3º, após as a lterações introduzidas pela lei nº 10.865/2004, trazem a seguinte redação: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 4 “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II- o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)” Como se sabe, os produtos em questão (carros zero quilômetro, peças e acessórios), objeto das vendas da Recorrente, são bens submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. O regime de incidência monofásica previsto na Lei nº 10.485/2002 reconheceu como contribuinte os fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus anexos I e II, concentrando neles, portanto, a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, bem como, houve a previsão da redução a zero das alíquotas das contribuições incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a revenda desses produtos. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 5 Neste sentido, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e dos produtos relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS atribuiu incidência monofásica, com alíquotas diferenciadas, para as pessoas jurídicas fabricantes e importadoras. Quanto ao regime monofásico, a legislação impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). Em outros termos, não se cogita do sistema de compensação entre créditos e débitos. E foi por essa razão que a Lei nº 10.485, de 2002, fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores de veículos automotores e autopeças, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando a fase em que se integram as concessionárias, mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, § 2º, I e II; e 5º, parágrafo único. Ressalta-se que tais dispositivos não foram revogadas pela Lei nº 10.833, de 2003. No que toca especificamente à COFINS, o art. 2º, §1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2004, instituidora do regime de apuração não-cumulativa dessa Contribuição, prevê de forma expressa, na redação dada pela lei nº 10.865/2004. Veja-se: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] III- no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) IV- no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 6 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) (...); b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Grifos nosso) (...) Entendo que não se faz necessários maiores esforços de interpretação para se chegar a conclusão de que a alínea “b” do art. 3º acima citado, refere­se exatamente aos bens sujeitos à tributação concentrada, como aqueles revendidos pela Recorrente e que foram listados no §1º, III, do art. 2º da referida Lei nº 10.833, de 2002. Logo, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, adquiridos para revenda. Tal vedação, por sinal, se acha também consignadas nos artigos 1º e 26, da IN SRF nº 594, de 26/12/2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica do PIS e da COFINS. Desta forma, as pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa da COFINS não podem descontar do montante apurado créditos calculados em relação aos produtos em apreço, quando adquiridos para revenda, uma vez que estes estão sujeitos à tributação monofásica. Nessa linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos Tema 1.093, por maioria de votos, fixou 05 teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico. As teses são as seguintes: 1 – É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica (artigos 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). 2 – O benefício instituído no artigo 17 da Lei 11.033/2004 não se restringe às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. 3 – O artigo 17 da Lei 11.033/2004 diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor; portanto, não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelo artigo 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 7 4 – Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa, que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5 – O artigo 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto- Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica. Por outras vezes, o STJ já havia se pronunciado a respeito do tema no mesmo sentido deste voto ao afirmar que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no Resp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.” (REsp 1346181 / PE; DJe 04/08/2014; Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) Também alega a Recorrente em seu recurso que, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/04, possui direito a apuração de créditos, no caso de vendas em que não haja tributação, entendo que a questão não merece maiores digressões dada as teses 2 e 3 do STJ, todavia, somente, para evitar eventuais alegações de omissões, entendo também não assistir razão a Recorrente. Pois quanto à manutenção do crédito, somente seria possível, se à ela fosse permitido possuir o crédito. Dada a expressa vedação à apuração e apropriação de créditos nas aquisições para revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica, não existe crédito a ser mantido, ou seja: (i) refere­se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito está proibido); e Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 8 (ii) é regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica. Ora, só se mantem o que é possível possuir, se não há direito a crédito, não há como mantê-lo. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, afigura-se incompatível com este caso. Por fim, o art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2004 não foi revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, apenas, segundo disposição constante em seu art. 6º, houve alteração dos nos arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865/2004, sem produzir nenhum reflexo na vedação prevista no art. 3º, I, "b", da Lei nº 10.833/2004, ou seja, não revoga expressa ou tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.833/03. E, para concluir, cabe salientar que nos termos do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, conforme entendimento exarado neste voto, a impossibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos relacionados na Lei n° 10.485/2002 (veículos automotores novos, peças e acessórios) aplica-se tanto à Contribuição para o PIS/Pasep quanto à COFINS. 1.2- Da imputação de multa isolada de 150% sobre falsa declaração em compensação previdenciária não homologada- DEBCAD 37.328.7470 A multa imputada à Recorrente foi fundamentada no artigo 89, § 10 da Lei n° 8.212/91, in verbis: “Art. 89. (...) (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.” Pelo que se verifica da redação do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, há dois condicionantes à aplicação da penalidade em questão, sendo o primeiro a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação indevida”) e o segundo, a comprovada Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 9 falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (“quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”). A Lei nº 14.689/2023 trouxe nova disciplina à imputação das multas aplicáveis em matéria fiscal. A multa qualificada, majorada em razão da constatação de sonegação, fraude ou conluio na conduta do contribuinte deve ser lançada no patamar de 100% sobre a totalidade ou a diferença do tributo devido. Sendo que, somente, se imputará o antigo montante de 150% no caso de reincidência. Na legislação anterior havia a previsão que a imputação da multa regular de ofício de 75% seria duplicada, ou seja, alcançaria 150% do tributo apurado aplicável aos autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil. Hoje, em regra, a multa de ofício tem como teto o patamar de 100%, salvo se ficar constatada reincidência e dolo no comportamento do contribuinte, ocasião que a multa qualificada se manterá no montante de 150% do débito lançado, porém por óbvio, o deslinde do caso dependerá de provas para constatação da reincidência do contribuinte. Mas, como regra geral atual, se não constatada a reincidência, nem fraude, dolo, conluio, hoje, o montante a ser imputado é de 100% do valor do tributo devido. Do auto de infração lançado constata-se que à Recorrente foi imputada multa de ofício no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento). Pois bem. Da antiga multa de 150%, qualificada em razão da constatação de conduta dolosa do contribuinte (artigo 44, §1º, VI da Lei nº 9.430/96), observa-se que a mesma foi, como regra geral, reduzida para 100%. A lógica geral do sistema jurídico é que “tempus regit actum”, todavia, excepcionalmente, é admitida a retroatividade da lei dado que a regra geral da irretroatividade da lei opera como pressuposto de segurança jurídica (artigos 5º, XXXVI e 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal). Existem situações excepcionadas em lei, nas quais o direito pode alcançar fatos pretéritos, tal como, a previsão contida no inciso II, do artigo 106, do CTN, o qual determina que advindo nova lei que comine penalidade mais benéfica ao infrator, do que aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador, essa nova lei pode ser aplicada a fato pretérito, desde que, não se trate de ato definitivamente julgado. Esse dispositivo é amplamente aplicado, tanto em sede de contencioso administrativo como judicial, sempre reconhecendo o direito dos contribuintes a terem a penalidade lançada diminuída, aplicando a novel legislação mais benéfica. Daí, considerando que a multa de ofício imputada foi no patamar de 150%, consta- se que a Recorrente poderá ser beneficiada pela benignidade da nova lei. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 10 Enfatizo aqui, que as novas disposições legais se aplicam, independentemente, da aplicação do voto de qualidade dado que o patamar da multa de ofício qualificada será de 100%, por força da retroatividade benigna aos casos pendentes de julgamento seja no contencioso administrativo ou judicial. Por derradeiro, registra-se que incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula deste CARF - 108, a aplico: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao presente recurso para, unicamente, reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento) em observância aos termos da Lei 14.689/2023, todavia, mantendo-se o auto de infração lançado. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0