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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675367 #
Numero do processo: 10830.009893/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao processo administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (Art. 17, Decreto nº 70.235/72). PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se não se tratar de direito decorrente de situação jurídica litigiosa, o direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º, da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos D.L. nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15026
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério dar azenda 'CM) Fl. VA.y...2.* Segundo Conselho de Contribuintes 1 VISTO 1 Processo n° : 10830.009893/99-71 Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 Recorrente : HUMBERTO MAIERU Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao proces'so administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (Art. 17, Decreto n° 70.235/72).: PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL — Se não se tratar de direito decorrente de situação jurídica litigiosa, o direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamdnto espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitu- cionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6°, DA LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 — A norma do parágrafo 'Mico do art. 6°, da L.C. n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Dl. n°5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo ê o faturamento do sexto mês anteriOr àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial 2 1 1 CC-MF - •— Ministério da Fazenda Fl. ,;al Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.009893/99-71 Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HUMBERTO MAIERU. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 Ailifilig rrfo‘ret Presidente 1640.b..cia itria-Neyle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. clija 2 l.U.11b. 2° CC-MF "w lel l'r . Ministério da Fazenda Fl. dr.Z.10; Segundo Conselho de Contribuintes ' C CIP3fr>' c-,”:- -• Processo n° : 10830.009893/99-71 Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 Recorrente : HUMBERTO MAIERU 1 RELATÓRIO , Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de I I Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. I Com o pedido inicial foram trazidos os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS de fls. 04/29, as planilhas de fls. 30/32, em i que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis ir 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 07/70 e Declahção 'de Firma Individual. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, invocándo para tanto os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, com fundamento nd Ato Declarathio SRF n° 96, de 1999, o que implicaria na decadência do direito á restituição dos valores recolhidos até 23/12/1994. Para os recolhimentos efetuados no período de 10/01/1995 a 13/10/1995, o contribuinte não faria jus à restituição, pois que pretende utilizar os prazos indicados pela Lei Complementar n° 07/70, sendo que a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador, observando-se a legilação que modificou referida lei complementar. I O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, em que aduz que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, o que apenas poderia ser modificado por lei complementar, e que tal lapso temporal não pode ser confundido com prazos de recolhimento, que foram alterados por legislação ordinária posterior, sendo este o ponto crucial para que sejam reconhecidos os , indébitos resultantes da diferença entre as sistemáticas de cálculo deliberadas pela lei 1complementar e pelos decretos-leis. I A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, preliminarmente, observou que o indeferimento da parcela do pedido de restituição referen e aos I recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do pedido não foi contraditado pela requerente, não se formando, portanto, o contraditório acerca desta matéria. No tocante aos recolhimentos efetuados no período de 10/01/1995 a 13/10/1995, manifestou-se pelo i indeferimento da solicitação, fundamentando seu entendimento no sentido de que o prazo previsto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 trataria de base de cálculo retroativa somente se sustentaria se fosse possível cindir a norma tributária, ou seja, se existisse a possibilidade da concretização da materialidade, do aspecto espacial, do aspecto pessoal, do aspecto temporal no momento presente, dimensionados pelo aspecto quantitativo a erido no 3 ff 3 ' CC-MF Munsteno da Fazenda Fl. dr) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.009893/99-71 Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 passado — no caso seis meses atrás. Sendo equivocada a interpretação do sujeito passivo para aquela norma legal, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuiçãO é o faturamento de seis meses atrás, o que confronta com as determinações do Parecet PGFN/CAT no 437/1998, aprovado pelo Ministério da Fazenda, vinculando, portanto, os órgãos e servidores deste ministério. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação. AO final, defende a reforma do acórdão de primeira instância, com o reconhecimento do crédit6 tributário gerado pelos recolhimentos realizados a maior, dentro do lapso temporal de dez anos, o reconhecimento da ilegitimidade das Leis nos 7.799, de 1989, 8.019, de 1990, 8.218, de 1991, 8.850, de 1993, 9.069 e 8.982, ambas de 1995, como também o deferimento de todas compensações apresentadas. É o relatório] 4 — 22 CC-MF - 2•22;é.: Tf, Ministério da Fazenda Fl. '1.[P.F:H•i;.: Segundo Conselho de Contribuintes 4;255-,;;S):, Processo n° : 10830.009893/99-711 Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que • seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis ir 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Em preliminar, cabe observar não ser passível de apreciação por este Colegiado o pedido referente ao reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos realizados a maior dentro do lapso temporal de dez anos da data dos pagamentos. Isto porque, embora o pedido inicial tenha abrangido o período de maio de 1989 a setembro de 1995, a DRF/Campinas — SP indeferiu o pedido por razões distintas: para os recolhimentos efetuados até 23/12/1994, considerou estar decaído o direito de pleitear a restituição, para os recolhimentos efetuados entre 10/01/1995 e 13/10/1995, considerou não haver indébitos, isto frente ao entendimento de que o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 veicularia prazo de recolhimento da contribuição, tendo sido tal dispositivo modificado por leis ordinárias que lhe foram posterior, tratando desta matéria. Entretanto, quando da impugnação, a requerente apresentou sua inconformação apenas quanto ao entendimento acerca da semestralidade do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, deixando in albis a matéria referente à decadência do direito de pedir a restituição dos indébitos referentes aos pagamentos anteriores a cinco anos da data da protocolização do pedido. Assim, como a matéria não foi questionada pela requerente quando da impugnação não se formou o litígio em tomo deste assunto. O artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a forma em vigor na data da interposição do recurso voluntário, que lhe foi determinada pela Lei n° 8.748/93, delibera: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impuénante admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." (grifos nossos) Assim, os argumentos trazidos ao processo pelo contribuinte, apenas quando a do recurso voluntário, estariam atingidos pela preclusão. A propósito, trazemos à colação excerto de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172): "O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está 6 fichada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, 5 rish CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VI- 1 -7nW Segundo Consenso de Contribuintes Processo n° : 10830.009893/99-71 Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-lei ri° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n'12.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo rTribunal Federal, no julgamento do RE no 148.754-25U, tendo suas execuções suspensas pela Resolução no 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que á norma embasa.dora da exação tributaria deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. 1 Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. no 168.554-2/TU, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito sex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíqUotas concernentes ao Programa de Integração Social. &surge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória retender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norrna eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valór jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer I 7 at,11,F 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l-lfl-74:ZW Segundo Conselho de Contribuintes Processo 0 : 10830.009893/99-71 Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (V valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em iregra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos qjw_ em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun(93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; 2) que! o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6 0, da Lei Complementar n° 07/70, determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "fituramento" representa a base de cálculo do PIS (fáturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu !, incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1,212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base 1, de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. _7 8 r I i 4 'Uai 2° CC-MF --rilitzi;24- Ministério da Fazenda , Fl. •'041 -74e Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10830.009893/99-71 , Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 1 , 1 1 Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes â Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis ti c's 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se quea base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: , 1.Até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n o 08, de 27/06/97i. i 2. Para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. , 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada taxa SELIC, sobre o crédito, por apliéação do artigo 39, § 4°, da Lei no 9.250/95. i , Com essas considerações, voto no sentido de acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 i , ihnn4.1432Lr÷iecoçto--r-okr -ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA 1 1 , 9 •

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Numero do processo: 10830.002666/2007-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2001 a 10/10/2001 Preliminar de incompetência. Crédito presumido de IPI. Produtos tributados à alíquota zero e não tributados na entrada de estabelecimento industrial integram matéria que refoge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não se conhece de matéria de competência do Egrégio 2.º Conselho de Contribuintes. DECLINAR A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 301-34770
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOIIRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01 /2001 a 1 0/1 0/2001 Preliminar de incompetência. Crédito presumido de IPI. Produtos tributados à alíquota zero e não tributados na entrada de estabelecimento industrial integram matéria que refoge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não se conhece de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes. DECLINAR A COMPETÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Cain ara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar connetência em favor do Segundo Conselho •d e Contribuintes, nos termos do voto do relator. I n SUSY .1 'ES FMANN — Presidente em Exercício / r ÇV:cC, JOÃO U Z FdGON ZI — Relator Processo n° 10830.002666/2007-68 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.770 Fls. 561 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). 2 • Processo n° 10830.002666/2007-68 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.770 Fls. 562 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. "Trata-se de auto de infração (fls. 04/14) lavrado para exigir R$ 23.091.803,25 relativos ao IPL multa de oficio e juros de mora, decorrentes da glosa de créditos fictícios do IN, que a empresa escriturou indevidamente, relativos a entradas de insztmos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, para os quais não há previsão legal para o creditamento, utilizando estes créditos para o abatimento de débitos do imposto. 4111) Conforme consta do relatório fiscal de fls. 05/08, o contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança n" 2000.61.05.000390-3 pleiteando o direito: "... de se creditar, de forma presumida e outorgada, do IPI incidente sobre os insumos adquiridos, a partir de janeiro de 2.000, beneficiados com isenção, não incidência ou redução de aliquota, apurado em valor proporcional e equivalente ao IPI devido na saída de seus produtos finais, aos quais foram agregados os citados insumos. Ademais, deve esse Juízo determinar ao Sr. Agente Coator que se abstenha de exigir, glosar ou de qualquer forma cobrar o crédito do IPI supra informado." A liminar .foi indeferida em 25/02/2000 e a empresa interpôs, em 13/03/2000, Agravo de Instrumento junto ao TRF da 3" região, processo n°2000.03.00.011365-5, no qual foi concedida a ordem para o creditanzento, na forma acima citada. E17118/01/2002 foi proferia a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido e, conseqüentemente, denegou a ordem de segurança, contudo, em 19/06/2002 a empresa apresentou Apelação ao TRF da 3" região, logrando obter que os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n" 2000.03.00.011365-5, fossem mantidos até a ulterior decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal. Assim, o estabelecimento em epígrafe passou a escriturar e utilizar os indigitados créditos, até que, em 23/08/2006, foi prolatado, pela Sexta Turma do TRF da 3" região, o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, tornando sem efeito a liminar obtida, o que possibilitou o presente lançamento e exigência do crédito tributário, embora o processo judicial ainda não tenha transitado emiti/gado. Tempestivanzente, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 316/375 alegando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARES 1" Nos termos do parágrafo 4" do artigo 150 do CTN, bem como de acordo com a doutrina e jurisprudência que cita, teria ocorrido a 3 Processo n" 10830.002666/2007-68 CCO31C01 Acórdão n°301-34.770 Fls. 563 decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário do IPI, por este ser um tributo sujeito à homologação, sendo que só se poderia glosar créditos apropriados após 24/05/2002. 2" Houve erro na apuração do crédito tributário, pois a autuação deveria se basear nas glosas dos créditos, mediante a constituição do crédito .fiscal ao tempo e em valor equivalente ao crédito glosado, e não na reconstituição da escrita efetuada pela fiscalização. 3" teria ocorrido o cerceamento ao direito de defesa pois o Auto de Infração capitulou a multa e os juros nioratórios em artigos das lei 4.502/64 e 9.430/96, respectivamente, não se valendo do regulamento reservado ao IPI, o que impediria a impugnante de conhecer, em sua plenitude, os argumentos e raciocínio da autuação. 4" Foi cobrada unia multa punitiva, o que seria vedado pelo artigo 63 da lei n" 9.430/96, pois, à época do lançamento fiscal, a impugnante • estava amparada por ordem judicial e o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa. 5" Argumenta que, com base nas disposições do artigo 63 da lei n" 9.430/96, não se poderia agravar o crédito tributário com exigibilidade suspensa com juros moratórios calculados de acordo com a taxa SELIC. MÉRITO Não poderia prevalecer um Auto de Infração lavrado antes da decisão judicial definitiva, pois, como, no presente caso, o SRF já teria consolidado o entendimento de que o contribuinte pode lançar, para compensações limam, o crédito do IPI gerado na aquisição de insumos isentos e o novo entendimento (citado pela _fiscalização), de que não haveria crédito na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, não poderia retroagir à época em que o contribuinte ingressou com o processo judicial em discussão, sob pena de total insegurança 410 jurídica. Justificando sua tese, de que o IPI se limita a incidência sobre o valor agregado em cada operação, reitera os argumentos apresentados no Poder Judiciário. Alega que, por estar pendente de decisão final o processo judicial 2000.61.05.000390-3, o presente processo administrativo deveria ser sobrestado ao mesmo até o trânsito em julgado. Entende que a fiscalização, embora isso mencione, teria deixado de considerar que parte dos créditos deram origem a pedidos de compensação, que está em fase de discussão administrativa. Portanto o presente deveria ser juntado àquele para julgamento único. Subsidiariamente, argumento sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC ser usada na apuração do crédito tributário. Encerrou requerendo a desconstituiçã o, de pleno direito, cio presente processo administrativo." 4 Processo n° 10830.002666/2007-68 CCO3 'CO1 Acórdão n°301-34.770 Fls. 564 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, acatando as razões da autoridade autuante.. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário, reiterando argumentação expendida em sede de impugnação. É o relatório. • 411 5 • Processo n° 108 30.002666/2007 -68 CCO3 CO! Acórdão n.° 30 I -34.770 Fls. 565 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele torno conhecimento em parte. PRELIMINAR DE INCOM PETÊNC IA A ação fiscal empreendida teve por escopo a verificação da regularidade do cumprimento de obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido constatado que a contribuinte escriturou no Livro Registro de GO Apuração de IPI valores concernentes ao crédito presumido de IPI de diversos insumos tributados à aliquota zero (0%) e não tributados (NT), utilizados na fabricação de produtos a que dava saída de seu est abelecimento. A autoridade autuante, com fundamento na legislação que menciona, bem assim no Parecer PGFN n.°405, de 12 de inarço de 2003, considerou que a aquisição de insumos ou matéria prima, tributados à aliquota zero ou não tributados, não geram crédito presumido por absoluta falta de previsão legal. A alíquota zero e a isenção são institutos distintos, cada qual com legislação de regência própria e efeitos tributários distintos, consoante o primado do principio da legalidade. Outrossim, os produtos não tributados estão fora do campo de incidência do IPI, não podendo sequer ser submetidos ao exame do crédito presumido. Trata-se de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria IVIF n." 147, de 25 de junho de 2007. 11110 Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e -volto-2 tcí rio de decisão de prirneira instância sobre a aplicação da legi.slciçiio, inclusive penaliciacie isolada. , observada a seguinte distribiti çao: 1- às Primeira, Segz.zrzcicz, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre proarttios industriali=ados (IPI), inclusive adicionais e enzpréstinzos cornpulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de ciczssificação de 2-nez--eczdcãriczs e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre opep--ctçães de crédito, cd,nbio e seguro e sobre operações- relativas cz títulos e valores mobiliários (I0_F); c) contribuição r2a.rcz o PIS/Pasep e a Cotins, quando suas exigências não estejam la..streczciczs,. rio todo ou em parte, em ratos cuja apuração serviu para deter-mis-n:1r cz prática de inft-aç ão à legislação do imposto sobre a renda; 6 • Processo n° 10830.002666/2007-68 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.770 Fls. 566 d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. Trata-se de matéria circunscrita à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, razão pela qual suscito a preliminar de incompetência deste 3.° Conselho de Contribuintes. Em face do exposto, declino da competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes e não tomo conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 JOÃO i5IZ F GO AZZI - Relator • 7

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4673618 #
Numero do processo: 10830.002738/99-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44128
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO E DANIEL SAHAGOFF.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2.000 Acórdão n°. : 102-44.128 IRPF — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DE BARROS CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno e Daniel Sahagoff. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FE V 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002738/99-60 Acórdão n°. : 102-44.128 Recurso n°. : 120.605 Recorrente : CARLOS ALBERTO DE BARROS CAMPOS RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE BARROS CAMPOS CPF n° 017.053.118- 06, jurisdicionado à DRF/CAMPINAS — S.P. recebeu o Auto de Infração de fl. 09 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/05 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementa de decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes favorável ao sujeito passivo. Às fls. 20/22 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Multa por Atraso na entrega da declaração: Exercício financeiro de 1997 Apresentação da DIRPF — obrigatoriedade — Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício financeiro de 1997, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, ano-calendário de 1996, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN/SRF n° 62/96, artigo 1°, III). Multa - atraso na entrega da declaração —"A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte." (Acórdão 1° CC. N° 106-10.325, de 16.07.1998). LANÇAMENTO PROCEDENTE."*-- 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,---, .- SEGUNDA CÂMARA --"-, '-‘-. Processo n°. : 10830.002738/99-60 Acórdão n°. : 102-44.128 Da decisão acima, o contribuinte tomou ciência em 28/07/99 (A.R. de fl. 30), e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 34/41 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo algumas ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes. A -É o Relatório. , 3 , c MINISTÉRIO DA FAZENDA -^j Mi . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10830.002738/99-60 Acórdão n°. : 102-44.128 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.997. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 20 do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do -tempo determinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002738/99-60 Acórdão n°. : 102-44.128 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relatar foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08106/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: 5 , f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,;,,,,, Processo n°. : 10830.002738/99-60 Acórdão n°. : 102-44.128 RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado i acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A- 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k< SEGUNDA CÂMARA .„ Processo n°. : 10830.002738/99-60 Acórdão n°. : 102-44.128 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem súa vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: /S- 7 , k-_,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002738/99-60 Acórdão n°. : 102-44.128 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2.000. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002129/00-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 VALOR DA TERRA NUA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A inexistência de provas nos autos que suporte alegações formuladas pelo contribuinte impede a revisão do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.027
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A inexistência de provas nos autos que suporte alegações formuladas pelo contribuinte impede a revisão do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ittn OTACÍLIO DANTAS • RTAXO - Presidente e Relator , Processo n.° 10835.002129/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.027 Fls. 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffrnann e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 11) 1 , , Processo n.° 10835.002129/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.027 Fls. 53 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n°58, de 14 de outubro de 1996, exige-se, da interessada, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1996, no valor de R$ 5.866,76, referente ao imóvel denominado Fazenda Estrela, com área total de 2.676,0 ha, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 0.740.316-0, localizado no município de Santa Rita do Pardo/ MS, conforme Notificação de Lançamento de f1.03, cuja data de vencimento ocorreu em 30 de 111) novembro de 2000. 2. A interessada apresentou impugnação, fls. 01 e 02, na qual, em síntese, arrazoa que: 2.1 O valor da terra nua não condiz com a realidade do mercado, existindo ações (Ação n° 95.0002928-6, na Justiça Federal em Mato Grosso do Sul) contestando o valor lançado pela Secretaria da Receita Federal, e bloqueando o lançamento do ITR 95 e 96, pois o cálculo destes impostos não podem ser feitos antes de resolvido o litígio. 2.2 O índice de utilização no cálculo do imposto está muito baixo, o que não condiz com a realidade da fazenda, devendo ser considerada a existência de reserva legal, o que já aconteceu com relação ao ITR/94, em relação ao qual a interessada apresentou recurso. 2.3 O imposto foi corrigido monetariamente muito acima dos índices de inflação do período de apuração (1996) até os dias de hoje (data da impugnação: 12 de dezembro de 2000), não cabendo esse ônus à interessada, pois ela não pagou o imposto em virtude de aguardar o desfecho da ação • judicial, atraso esse pelo qual ela não foi responsável. 2.4 Por fim, para fundamentar o pleito, apresentará, quando intimada, Certidão de Avaliação do imóvel (sic), por profissional legalmente habilitado. 3.Acompanham a impugnação Notificação de Lançamento do ITR/96 e o que parece ser a cópia da última lauda de uma decisão no processo n° 10835.000517/95-47." A Decisão DRJ/CGE n° 3.631/04 (fls. 14/19), julgou o lançamento procedente, manifestando o seu entendimento sobre a lide de forma sintética, nos termos da ementa adiante transcrita: "VALOR DA TERRA NUA— V'TN O lançamento, que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se a contestação for baseada em Laudo Técnico com suficientes elementos de convicção e que atenda plenamente as normas recomendadas pela ABNT. • Processo n.° 10835.002129/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.027 Fls. 54 Lançamento Procedente." A decisão prolatada entendeu que o Valor da Terra Nua adotado pela fiscalização encontra fundamento nos dispositivos contidos nos §§ 1° a 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94, na IN/SRF n° 58/96, na Port. MEFP/MARA n° 1.275/91, e que de acordo com o disposto no § 40 do art. 16 do Dec. n° 70.235/72, deveria o impugnante, apresentar o laudo técnico de avaliação ensejador da revisão do referido VTN relativamente à sua propriedade para, dessa forma consubstanciar as suas alegações, o que não ocorreu. Logo impossibilitada a realização da revisão postulada. No mais, a ação civil pública n° 95.0002928-6, ajuizada pelo Ministério Público reporta-se ao ITR/94, não alcançando o ITR196, posto que não existe lide específica nesse sentido. Irresignado, o contribuinte havendo tomado ciência da decisão por meio de AR em 15/07/04 (fl. 23), apresentou o arrolamento de acordo com a IN/SRF 264/02 (fls. 43/48), 411 aviando o seu recurso voluntário em 12/08/04 (fls. 28/41), portanto tempestivo, para aduzir, sucintamente: Preliminar de nulidade — em razão da ausência da assinatura do Chefe do órgão expedidor e da indicação de seu cargo ou função, e do número da matrícula. Mencionou julgado nesse sentido. No mérito — manifestou o entendimento de que os VTIVm estabelecidos com base no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, para os municípios do Estado do Mato Grosso, são ilegais, posto que a Fundação Getúlio Vargas não faz parte do elenco das instituições mencionadas na referida lei, portanto não servindo para o fim proposto. Não foi cumprido o disposto no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, sendo nulo o VTNm aplicado ao ITR/96, por conseguinte, o lançamento do imposto guerreado. Requer, preliminarmente, a nulidade do lançamento por erro formal. • Passando disso, requer a reforma do julgado a quo, para que retornem os autos àquela instância para que a autoridade julgadora aplique o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°8.847/96. É o relatório. . • Processo n.° 10835.002129/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.027 Fls. 55 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Rei ator Versa a matéria sob apreciação sobre pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, aplicado à base de cálculo do ITR/96, referente à propriedade objeto da lide em razão do seu valor supostamente superestimado. O Recorrente alega que o valor do ITR 196 estabelecido para a sua propriedade encontra-se super avaliado, não condizendo com a realidade ali existente. Que em face do alegado, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública de n° 95.0002928-6, questionando a legalidade do VTNm estabelecido para o Estado do Mato Grosso do Sul, cujo Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário não foi consultado a esse respeito. Que tal ação bloqueava o lançamento dos ITR para os exercícios de 1995 e 1996 e, estando 9 pendente o desfecho da pretensão argüida, não poderia a fiscalização proceder ao cálculo do ITR com base no VTNm estabelecido na IInT/SRF re 58/96. A decisão hostilizada, por sua vez, entendeu que o VTNm aplicado ao ITR/96 não foi alcançado pela demanda judicial pendente, posto que a mesma refere-se ao ITR194, para aduzir que não havendo sido apresentado, oportunamente, o laudo técnico ensejador da revisão do TVNm questionado, deveria ser o mesmo mantido. O cerne da querela, como visto, reside no art. 3° da Lei n° 8.847/96, notadamente no § 2°, onde o Recorrente questiona a legalidade do V'TNm estabelecido para o seu imóvel rural, a partir da inexistência do pronunciamento da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário-MS, bem assim no § 4° do mesmo mandamus, onde a autoridade julgadora fundamenta o pressuposto legal que autoriza revisão do VTNm aplicado à localidade do imóvel, quando solicitado pelo contribuinte.. O recorrente argüiu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento em razão da ausência da identificação da autoridade, rio que tange a falta de assinatura do Chefe do • órgão expedidor e da indicação de seu cargo ou função, e do número da matrícula. Inicialmente, há um equívoco a esse respeito consoante se verifica a partir de uma simples olhada na notificação de lançamento (fl. 03), onde se encontra a identificação da autoridade administrativa competente, senã.o vej amos: "JORGE ANIBAL DAVID - DELEGADO DA DR_F-CAMPO GRANDE, MATR-00024583." Ademais disso, assim dispõe o art. 11 do Dec. ri° 70.235/72, notadamente o seu parágrafo único: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; ,t).‘II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Processo n.° 10835.002129/00-58 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.027 Fls. 56 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificactio de lancamento emitida por processo eletrônico. (sem destaque no original). Resta assim comprovada a improcedência da preliminar suscitada pela ora Recorrente. De igual modo, a análise da argüição da ilegalidade do VTNm fixado para o município de localização do imóvel objeto do litígio merece a mesma sorte, posto que cabe ao Poder Judiciário, por força do art. 104, III, "a", CF/88, apreciar a ilegalidade ou a negativa de vigência de lei, não o sendo da competência dos Conselhos de Contribuintes. No mais, o VTNm em epígrafe, fixado pela IN/SRF n° 58/96, e utilizado para o lançamento do ITR referente ao exercício de 1996, levantado, referencialmente, no dia 31/12/95, foi elaborado nos termos do § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 e do art. 1° da Port. Interministerial n° 1.275/91. Esta instrução normativa também estabeleceu em seu art. 2° que o valor do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado, nos termos do art. 14 da Lei n° 8.847/94, com a redação dada pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e arts. 10 e 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. A Recorrente alegou que o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, foi infringido em razão de que o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário do Estado de Mato Grosso do Sul não foi consultado sobre a constituição do VTNm do ano de 1994. Não cabe aqui simplesmente alegar que o referido Secretário não foi consultado sobre a constituição do VTNm do ano de 1994 daquele Estado, baseado em assertiva extraída de trecho da sentença prolatada nos autos de sentença judicial em trâmite na 3' Vara da Justiça Federal em Campo Grande-MS. Mesmo porque a constituição do VTNm do ano de 1996 trata de um novo acontecimento, de uma outra realidade econômica, de um novo fato gerador da obrigação tributária distinto daquele do ITR/94. A prova por meio de documento hábil e idôneo é o instrumento competente para comprovar que tais assertivas, efetivamente, são verídicas, devendo a peça exordial estar instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, posto que somente assim o autor poderá demonstrar a verdade dos fatos alegados (arts. 282-VI! e 283, CPC). É cediço que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, CPC). De outra parte a Recorrente não apresentou o laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, •, • • Processo n.° 10835.002129/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.027 Fls. 57 condição necessária, estabelecida no § 40 do mesmo mandarnus, à solicitação da revisão do VTNm que foi questionado, além do grau de utilização da terra. Ao se omitir o Recorrente feriu o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC por impedir a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. Por conseguinte, não havendo prova a ser apreciada, não há como se alterar o lançamento efetuado. Ante todo o exposto, conheço do recurso posto que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, afastada a preliminar de nulidade suscitada pela ausência de identificação da autoridade lançadora, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 • OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator •

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Numero do processo: 10840.003803/95-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16007
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO QUE NEGAVA PROVIMENTO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •!:,i.r;y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Recurso n°. : 14.170 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : CLAUDIO ROBERTO DUZ Recorrida : DRJ em RIBEIRA() PRETO - SP Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.007 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÉMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO ROBERTO DUZ ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão que nega provimento ao recurso. h J4i i \ A ••• • e n;" inn 1 N RIA SCHERRER LEITÃO ES NTE If*Ir-ROB RTO • • r ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 !vim 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA r (¥ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 Recurso n°. : 14.170 Recorrente : CLAUDIO ROBERTO DUZ RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente o lançamento eletrônico de fls. 05, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de glosa de ressarcimento pecuniário de férias não gozadas por necessidade de serviço, declarado como isento. Ao impugnar a exigência a contribuinte argumenta com decisões judiciais a respeito da matéria. Em particular, as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 125 e 136, acostadas aos autos, através das quais aquela superior instância do Poder Judiciário se manifesta pela não incidência do imposto de renda sobre valores correspondentes férias ou licença prémio não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço. A autoridade monocrática mantém a exigência sob os argumentos de que: - a incidência do imposto de renda independe da denominação dos rendimentos, conforme artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88; - a legislação do imposto de renda não contempla isenção específica para as verbas recebidas em dinheiro a título de licença-prêmio ou de férias não gozadas; - qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias o licença- prêmio, é considerada do trabalho assalariado, quer tenham sido gozadas ou não; 2 ccs . . ,t., 11 'AN "..• i.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. ._.. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f.??.73..2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 - não se vê como considerar o pagamento de licença-prêmio ou de férias não gozadas como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não existiu; - os valores em litígio constituiriam proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos dentre os rendimentos do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, uma vez que o patrimônio monetário do sujeito passivo sofre aumento com o recebimento dos valores em litígio, podendo transformar-se em bens de consumo, duráveis ou não. Na peça recursal a contribuinte reitera os argumentos impugnatórios, acrescentando que por ação declaratória de que era participe, com decisão favorável, em grau de recurso de ofício, foi-lhe deferida a inexistência de relação jurídica obrigacional da incidência do imposto de renda sobre referidos valores (fls .51/57). A P.F.N. instada a se manifestar pugna pela manutenção da decisão recorrida, fls. 61/62. É o Relatório. 3 CCS jij4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --re,Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Conheço do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, impõe-se reconhecer da nulidade do lançamento litigado, dado não atender ao disposto no artigo 11, IV e seu § único, do Decreto n° 70.235/72, que regulou o processo administrativo fiscal. Entretanto, fundado no artigo 59, § 3°, do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa preliminar, pelas razões a seguir. Também em preliminar, a disposição imita no § 4°, artigo 3°, da Lei n° 7.713/68, fundamento da decisão recorrida, não pode ser tomada isoiadamente do contexto em que está inserida. O artigo em questão, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do C.T.N., enquadra no conceito, corno tributáveis: - o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim endidos os acréscimos patrimoniais não correspondente aos rendimentos declarados; 4 4., . a. .t.--",..;k:Ari. MINISTÉRIO DA FAZENDA -; It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 - os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insere o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo, "in casu", independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4°, em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigos 90 a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como, principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o princípio da tipicidade cerrada do fato gerador (C TN, art. 97, iii), dos quais decorre, formadores da obrigação tributária. Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseante, "per se', por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/económico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. 5 ces Jr.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é 'Lex lego" (CTN, artigo 97), inadmitido outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídico-tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder - de, em nome da mesma comunidade, se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadmissíbilidade um Estado moderno teviatr, que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao TEtat c'est moi!', de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão! O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições á sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprostação !aborril subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-o do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, to unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. 6 ccs . . tfl I. e MINISTÉRIO DA FAZENDA ..j z.3": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' W >> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo fundamentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prémio não gozadas por necessidade de serviço também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa, na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova! E, intributável, • emn ver, nan oxarririn n rifraitn , On ationtronrfn , pnjo, n rompn ria Mrjraprjo , rnmn rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prémio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de ikqualquer atureza - aumento patrimonial a descoberto - , como pretendido na decisão recorrida. 7 CCS . . ./ n:•..% MINISTÉRIO DA FAZENDA ;G - •-: irt ,.j ;(!". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 "Last but not least", mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, 'verbis': Súmula 125: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136: O pagamento de licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, não está sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15, de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222, de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211, de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P33, de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti, (Parecer CGR R-9, de 12.03.85), - Paulo Brossard (DOU. de 13.02.86, página 2.403, Seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União NI (CF/88, artigo 131), tem reiterado, *verbis' 8 CCS . . e MINISTÉRIO DA FAZENDA ;CIS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 "teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15, de 13.12.60); "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativas». (Luiz Rodolfo Mayer, parecer CGR L-211, de 04.10.78).° A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional, Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido'. Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha de Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s. 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prémio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra a posição também desta 4a. Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s. 12.668, 12.669 e 12.670, aprovados à unanimidade, nas sessões de janeiro corrente. 9 CCS ri no MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.:!.8, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003803/95-31 Acórdão n°. : 104-16.007 Na esteira dessas considerações, com sói acontecer, curvo-me às decisões judiciais, referendando, na também íntegra, as administrativas a respeito da matéria. Dou provimento ao recurso. Cancelo a exigência em lide, dado nela falecer o princípio da estrita legalidade. \I :s Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 Nfr,4 ‘41, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES 10 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001660/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IRREGULAR RECOLHIMENTO - Apurada a infração fiscal, procede o lançamento da multa imposta, que, no entanto, deve ter o valor corretamente reduzido, em consonância com os dispositivos legais vigentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10501
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 10830.005066/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Sem que seja procedido um levantamento específico que revele, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda não se pode exigir tributo ou aplicar penalidade mediante a simples utilização de dados ou indícios apurados em Auditoria de Produção que não esteja respaldada em elementos suficientes para caracterizar a prática de omissão de receitas. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE - PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Em prestígio a legalidade ou tipicidade cerrada somente poderá ser exigido tributo ou aplicada penalidade quando efetivamente esteja demonstrada e comprovada a ocorrência da situação factual que se enquadre na hipótese abstrata da lei, suficiente a transmudar o fato real em fato jurídico-tributário. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EX OFFICIO - Será negado provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativo-julgadora singular, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendido, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa. PROCESSOS REFLEXOS - COFINS, CSLL e IRF - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso ex officio improvido. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20419
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Gustavo Martini de Matos, inscrição OAB/SP nº 154.355.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE - PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Em prestigio a legalidade ou tipicidade cerrada somente poderá ser exigido tributo ou aplicada penalidade quando efetivamente esteja demonstrada e comprovada a ocorrência da situação factual que se enquadre na hipótese abstrata da lei, suficiente a transmudar o fato real em fato jurídico-tributário. ÔNUS DA PROVA - Na relação juridico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EX OFFICIO - Será negado provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativo- julgadora singular, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendido, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa. PROCESSOS REFLEXOS COFINS, CSLL e IRF - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso ex officio improvido. 122.224/MSR•31/05/01 ,4-trï'ek • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Gustavo Martini de Matos, inscrição OAB/SP n° 154.355. _kerne rir% C • NIB Is -*DM U S - SIDENTE 4 RY AT Liã DE o nár S QUE1~- R L et: NADA AD HOC FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausent o Conselheiro, ANDRÉ LUIZ _ FRANCO DE AGUIAR 122.224/M5R*31/05/01 2 k • ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA,„ •• P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 Recurso n° :122.224 - EX OFF/C/O • . Recorrente : EDISA HEWLETT PACKARD S/A . . RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso ex officio, interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, em obediência ao artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores c/c a Portaria n° 333/1997, por haver aquela autoridade julgadora singular, através da Decisão DRJ/CPS n° 03106/1999, às fls. 253/254, julgado improcedente o lançamento de oficio efetuado contra a pessoa jurídica EDISA HEWLETT PACKARD S/A, proferindo julgamento no sentido de exonerar crédito tributário em valor ao excedente ao limite de alçada. De acordo com os elementos do processo foram lavrados, contra a contribuinte, os Auto de Infração para o IRPJ (fls. 02), para o PIS/Receita Operacional (fls. 15), para a COFINS (fls. 25), para o IRF (fls. 35), e para a CSLL (fls. 45), com ciência na data de 16/09/1996, em decorrência da apuração ex officio de irregularidade relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03 do processo, o citado- lançamento é decorrente da apuração, em procedimento fiscal, de omissão de receitas operacionais, caracterizada pela constatação de vendas à margem da escrituração contábil-fiscal regular dos produtos especificados nos quadros demonstrativos inclusos no processo administrativo-fiscal de n° 10830.002704/95-14, relativo a Auto de Infração lavrado para o IPI, contra o estabelecimento filial da contribuinte. Enquadramento legal: artigos 157, § 1°, 175, 178, 179 e 387, II, do RIR/1980 c/c os artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/1992. Em sua impugnação às fls. 64/75, a contribuinte requereu o cancelamento do Auto de infração com base nos argumentos a seguir, sinteticam nte: 122.224/MSR*31/05/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 1. Inicialmente apresentou os fatos que ensejaram a autuação expondo que a pessoa jurídica teve contra si lançamento relativo ao IPI, em que um dos itens apurados foi apurado com base em levantamento econômico, por haver sido supostamente identificada a prática de venda de produtos à margem da escrituração fiscal, da qual decorreu a exigência fiscal relativa ao IRPJ; 2. Argüiu a nulidade do Auto de Infração para o IRPJ por ele afrontar o contraditório e impedir à contribuinte a mais ampla e segura defesa, haja vista que de acordo com as normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário, o lançamento deverá conter a descrição dos fatos e a disposição legal infringida, pois o acusado tem o direito de saber o fato, as provas e a lei que o acusador considera que tenha sido infringida; 3. Não pode justificar o lançamento efetuado em desacordo com os preceitos legais o fato de ele ser mera decorrência do Auto de Infração para o IPI, onde a infração já teria sido suficientemente descrita, haja vista que aquela autuação, igualmente, padece dos mesmos vícios, bem assim porque cada exigência fiscal tem as suas próprias características, às vezes semelhantes, porém sempre autônomas e independentes; 4. A incidência do- 1P1 não guarda nenhuma semelhança com a do IRPJ. Daí porque não - se pode formular exigência para o IRPJ baseada tão-somente em pressupostos autorizadores da exigência para o IPI, tendo em vista que a infração supostamente ocorrida quanto a esse tributo refere-se à falta de recolhimento do IPI incidente na venda de produtos realizada sem a competente emissão dos documentos fiscais e sem o devido registro contábil; 5. Suscita a existência de nulidade no tocante ao lançamento para o IPI, o qual, além de haver sido efetuado com base em levantamento econômico das compras, vendas e estoques, o respectivo montante também está incorr to em decorrência de erro 122.224/MSR*31/05/01 4 41/4\) t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 005066/95-66 Acórdão n° : 103-20.419 material na quantificação do imposto exigido, não tendo conseguido a fiscalização demonstrar a efetiva ocorrência da irregularidade imputada. Afirma que o lançamento para o IPI não reúne os requisitos de liquidez e certeza, não se consegue saber quais os critérios que a fiscalização adotou para calcular o IPI, tendo sido a defesa elabora com base em conjecturas; 6. No cálculo do lançamento para o IPI foram desconsiderados os estoques iniciais e os finais que a contribuinte efetivamente possuía no final do ano de 1993, bem assim foi efetuado um levantamento econômico, sobre o qual deverá prevalecer a realidade dos fatos. A fiscalização não calculou a produção nem os custos que integraram a produção, os estoques e o consumo das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, bem como o valor das despesas gerais e da mão-de-obra empregada na produção, devendo ser desconsiderado o levantamento econômico por ser totalmente imprestável para o fim de justificar a ocorrência de vendas ou compras sem registro fiscal; 7. Suscita igualmente, e por conseqüência, a improcedência da exigência para o IRPJ, mesmo que seja mantida a autuação para o IPI, pois a lei que regula as hipóteses de ocorrência de presunção de omissão de receitas não embasa o trabalho fiscal no sentido - de 1nvertero ônus da prova para a contribuinte: No caso: compete à fiscalização demonstrar a ocorrência de omissão de receita da escrita regular, não bastando meros indícios para a sua caracterização; 8. Relativamente às autuações consideradas reflexas, apresenta os mesmos argumentos colocados para o lançamento do IRPJ. Quanto à exigência para o PIS/Receita Operacional, às fls. 99, insurge-se contra a exação calculada à aliquota de 0,65% sobre o valor considerado como omitido, com fundamento legal no DL n° 2445/1988, tendo em vista que tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF \\3V 122.224/M5W31/05/01 5 -,-. MINISTÉRIO DA FAZENDAt Int PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• - #1' TERCEIRA CÂMARA •Processo n° :10830. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 Às fls. 136/176, foi juntada a Decisão n° 11.175103/GD102547/99, proferida no• processo de n° 10830.002704/95-14, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, por meio da qual foi julgado o lançamento efetuado para o IPI, cuja ementa transcreve-se a seguir IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Preliminar de Nulidade: não houve ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que todos os fatos foram descritos e juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento legal, além do que foram dadas todas as oportunidades, inclusive na diligência, para a autuada contestar os fatos e juntar as provas que entendesse convenientes. IPI — Auditoria de produção por elementos subsidiários: a Autoridade Fiscal não reconstituiu a produção do estabelecimento a partir dos insumos aplicados ao processo produtivo, como dispõe o artigo 343 do RIPI/1982, nem demonstrou que os dados apurados referiram-se somente a produtos importados, o que permitiria justificar o levantamento efetuado a partir da equiparação a estabelecimento industrial, a teor do art. 90, inc. I do RIPI/82. IPI — Isenção prevista pela Lei n°8.191/91: o Decreto 151/91 é inequívoco ao restringir a extensão do gozo da isenção nele prevista apenas para os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem, em quantidade normal, os produtos relacionados no anexo ao citado decreto. IPI — Saídas a título de 1* locação: o fato gerador ocorre na primeira saída. É obrigatório o lançamento do imposto neste momento. Compete à empresa a prova de que efetuou o recolhimento do imposto devido, IPI — Saídas de produto industrial como "demonstração": devido o Imposto e obrigatório o seu lançamento nas notas fiscais, posto que caracteriza-se o fato gerador do imposto e a hipótese não se acha amparada com a faculdade da suspensão. IPI — Crédito na devolução de Produtos: o direito ao crédito do Imposto subordina-se ao cumprimento das exigências previstas no art. 86 e 88, do RIPI/82. É indispensável a comprovação do reingresso das mercadorias no estabelecimento e sua efetiva reincorporação ao estoque através da escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Controle de Produção e Estoque ou sistema equivalente, ou então por outros meios de prova com a mesma eficácia. IPI — Multa prevista no art. 388 do RIPV82: a falta de registro da aquisição e vendas de produtos de origem estrangeira, no livro 'Registro de Controle e Produção e do Estoque", ou fichas substitutivas como previsto no RIPI/82, não autoriza a aplicação da multa de 30% do valor da mercadoria, porque a matriz legal do dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 82 da Lei 9.532, de 10/12/97, nos termos do que dispõe o art. 108, inc. II, do CTN. IPI — Multa prevista no art. 383 do RIPI/82: realizadas diversas Intimações, atendidos todos os prazos pleiteados pela empresa, inclusive na fase posterior de diligência, e não 122.2241MSR*31/05/01 6 1. \\k, n14 MINISTÉRIO DA FAZENDA- 3rr,„,-;::,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 005066/95-66 - • Acórdão n° : 103-20.419 apresentados os livros fiscais "Registro de Inventário — mod. 7" e 'Registro de Controle da Produção e do Estoque — mod. 3', impõe-se a manutenção da multa exigida. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Através da Decisão DRJ/CPS n°03106/1999, às fls. 253/256, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência dos Autos de Infração objetos do presente processo, cuja ementa transcreve-se a seguir: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A existência da descrição dos fatos e da fundamentação legal da autuação, somadas à apresentação de razões de impugnação pertinentes, afasta a alegação de que a contribuinte teve seu direito de defesa prejudicado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — DETERMINAÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — A determinação da receita omitida, baseada em cotejo entre entrada, saída e estoques de mercadorias, deve assentar em dados concretos, objetivos, capazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. A inexistência de estoques iniciais e finais deve ser provada pela fiscalização, sob pena de comprometer a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLE(); — PIS/COFINS/CSLUIRFONTE — Lavrado auto principal (IPJ), devem ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação daquele do qual decorrem. , 1 . LANÇAMENTO IMPROCEDENTE'. Consoante a R. Decisão a quo, verifica-se que os motivos de decidir fundaram-se, sinteticamente, nos seguintes argumentos: 1. O fundamento da imputação dos presentes autos está relacionada de forma indissociável à do processo relativo à exigência para o IPI, objeto da Decisão n° 11.175/03/gd/02547/99, por meio da qual foi julgado improcedente o lançamento no tocante à parte que diz respeito à auditoria de produção; 2. "No caso da autuação sob exame, repetem-se os mesmos motivos para afastar a imputação que foi feita à contribuinte de ter vendido produtos à margem da 122.224/MSR*31/05/01 7 4.)çj 4..,i..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ''snt,-7.-,C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fLl.";-Çr.:** TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 escrituração, com base nos demonstrativos de fls. 04/06. O cálculo das diferenças que deram origem à exigência tributária está irremediavelmente comprometido na medida em que a fiscalização não trouxe os elementos de prova que a levaram a tomar como inexistentes os estoques iniciais e finais da empresa autuada. Dada a importância desses valores na configuração da infração, caberia à autoridade autuante a demonstração cabal de tal fato, o que não ocorreu. Com efeito, partindo-se de tal premissa, chega-se, necessariamente, à constatação de diferenças entre saldas registradas e as resultantes do levantamento fiscal, mesmo que a realidade fática seja diversa"; 3. Sendo assim, deve ser afastada a exigência por serem inconsistentes os seus pressupostos. Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado foi superior ao limite de alçada, a autoridade administrativo-julgadora singular interpôs Recurso ex officio para essa instância colegiada, no sentido de atender as normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário, especialmente, ex vi do artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997. Às fls. 256, consta a ciência à contribuinte da decisão administrativa de - primeira instância. 4\1/ b É o relatório. 122.2241MSR*31105/01 8 , ,... Llt.t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA r50,-..2P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'`.=-1,';!:(1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Designada AD HOC Relatora designada para a formalização do voto, de acordo com a decisão do Colegiado, tendo em vista o afastamento da ilustre Relatora Dra. Lúcia Rosa Silva Santos dessa Egrégia Câmara para ocupar cargo administrativo junto à Secretaria da Receita Federal. Tomo conhecimento do Recurso ex officio, interposto pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, por estar ele de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, ex vi do artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997, haja vista que o valor do crédito tributário exonerado excede o limite legal de alçada que se encontra abrangido pela competência daquela instância julgadora. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar a R. Decisão proferida em primeira instância em confronto com os termos da exigência do _ crédito_ tributário, documentos e provas constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, constatando que o julgamento não merece reparos no tocante à exoneração do crédito tributário submetido à apreciação dessa instância colegiada. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse Colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, bem como foram atendidos, 4.\\Iplenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa. 122.2241MSR*31/05/01 . 9 k4 ,, 4t„ .-rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;141-,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-1;i:t: r " TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 005066/95-66 Acórdão n° : 103-20.419 As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido não merece reparo a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento. Passando-se a apreciar o mérito do R. Recurso ex officio, conclui-se que ora encontra-se sub judice, nesse Colegiado, a exoneração do crédito relativo ao lançamento de ofício, para apuração da base de cálculo do IRPJ, o qual fundamentou-se exclusivamente em levantamento fiscal denominado Auditoria de Produção, efetuado para a configuração de exigência para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Do exame dos Autos de Infração e dos demais elementos do processo constata-se que em nenhum momento foi procedida uma apuração específica, no tocante à efetiva constatação da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda, que justificasse a imputação para a contribuinte da prática de infração à legislação fiscal, com relação à irregularidade capitulada como "Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela venda à margem da escrituração contábil-fiscal". Consoante os demonstrativos de fls. 04/06, que embasaram e justificaram a autuação, verifica-se que na apuração da suposta omissão, a partir do custo das mercadorias vendidas, não foram computados valores a título de estoques inicial e final, bem assim não foram apresentados quaisquer outros elementos probatórios que dessem respaldo ao lançamento fiscal. A apuração de base de cálculo de tributo e o lançamento do respectivo crédito no procedimento fiscal denominado "Auditoria de Produção" requer um maior aprofundamento e a reconstituição da produção do estabelecimento a partir dos insumos, matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem etc, e demais elementos que compõem o respectivo processo produtivo da p soa jurídica, com base em dados 122 224/MSR*31/05/01 10 4. ed:za,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 substanciais, seguros que demonstrem de forma inequívoca as diferenças quantitativas apontadas a fim de que se possa quantificar a correta base de cálculo do imposto e o montante tributável. Ressalte-se, entretanto, que os fatos que supostamente justificam a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, necessariamente, não implicam na incidência do Imposto sobre a Renda, tendo em vista que são tributos independentes e autônomos, dotados de características especificas e peculiares, fazendo-se preciso, sempre, demonstrar inequivocamente a efetiva materialidade da ocorrência dos respectivos fatos geradores de cada tributo. Para que se possa exigir um tributo ou imputar penalidade ao sujeito passivo pela prática de infração mister se faz que seja efetivamente demonstrada e comprovada a ocorrência da situação factual que se enquadre na hipótese abstrata da lei, suficiente a transmudar o fato real em fato jurídico tributário. Sem que seja procedido um levantamento específico que revele a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda não se pode exigir tributo ou aplicar penalidade sob pena de afronta à própria legalidade em matéria tributária. Impende salientar que na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, salvo no caso das presunções legais, o dever/ônus da prova cabe ao Fisco que deve investigar, diligenciar, demonstrar e comprovar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Em decorrência do exposto e especialmente tendo em vista que a própria exigência para o IPI que motivou a autuação para o IRPJ e tributos reflexos, igualmente, foi considerada insubsistente por serem inconsistentes os seus pressupostos, bem assima 122.224/MSR*31/05101 11 \NV br0 MINISTÉRIO DA FAZENDA IPPÀ*1:k( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 005066/95-66 Acórdão n° :103-20.419 não havendo provas nos autos que justifique a exigência objeto dos Autos de Infração constantes neste processo, deve ser mantida a R. Decisão de primeira instância. PIS/Receita Operacional, IRF, COFINS e CSLL Em virtude da intima relação de causa e efeito, e respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, deverão ser ajustadas as exigências da CSLL e do IRF, ao que foi decidido com relação ao IRPJ. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso ex officio, para manter integralmente a decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora singular. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 4R4Y4ékBííOM 122.2241MSR•31/M01 12 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001580/00-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DIRPF/96 - INEXIGIBILIDADE DA DECLARAÇÃO -INEXIBILIDADE MULTA POR ATRASO -Ausente a obrigação de entregar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (artigo 1º da IN 69/95), não é possível exigir, em conseqüência, multa por atraso na entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13172
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARCOS MIGLIOLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ZUE UrZTADO fp ' ' SIDE TE • WIL "IDOÍ/UGU , O M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001580/00-13 Acórdão n° : 106-13.172 Recurso n°. : 125.233 Recorrente : JOSÉ MARCOS MIGLIOLI RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado (fls.04) pelo não pagamento da multa referente ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 1996, Ano-calendário 1995. Em Impugnação (fl. 01/02) o contribuinte alega que à época estava desobrigado de apresentar Declaração de Renda, tendo em vista que sua receita anual não atingira o montante mínimo obrigatório, bem como em face não ser sócio de nenhuma empresa e possuir bens avaliados no total de R$ 101.000,00, quando a legislação propugnava a necessidade de declaração apenas para quem tivesse bens acima do limite de R$ 415.000,00. Em análise à defesa, a autoridade julgadora da DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve a exigência fiscal (fls. 16/18) sob o amparo da IN SRF n° 69/1995, transcrevendo o artigo 10 às fls. 17. Conforme transcrição, neste se estabelece a obrigatoriedade de entrega da DIRPF relativa ao ano-calendário de 1995 para todos aqueles que participassem do quadro societário de empresa (III) ou tivessem posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, no valor total superior a R$ 80.000,00 (VI). Assim sendo, em razão de o Impugnante ser sócio da firma Filamentos Instalações Elétricas Ltda. e possuir, conforme declaração de fls. 08 e 12, bens acima do estipulado, estava obrigado a apresentação da declaração, sujeitando-se à multa prevista na Lei n° 8.981/95, art. 88, §1°.,sz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001580100-13 Acórdão n° : 106-13.172 Inconformado com a decisão, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 25/27) em que repisa os argumentos aventados por ocasião de sua Impugnação, aduzindo, outrossim, que o limite de R$ 80.000,00 era apenas para os rendimentos percebidos, não se aplicando aos bens de propriedade ou posse dos sujeitos passivos, em relação aos quais o limite seria de R$ 415.000,00. Afirma, ainda, que somente se tomou sócio da pessoa jurídica Filamentos Instalações Elétricas Ltda. em 27/10/1997, pelo que não estaria obrigado a apresentação de DIRPF. Em exame ao Recurso, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse intimado o contribuinte a apresentar cópia autenticada do contrato social e alterações contratuais da sociedade limitada Filamentos Instalações Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 67.809.475/0001-02. Cumprida a diligência (fls. 42/47) retomam os autos para julgamento;i É o Relatório. ÃO,/í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001580/00-13 Acórdão n° : 106-13.172 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e efetuado o depósito de 30% do valor da exação fiscal (fls. 28), razão porque dele tomo conhecimento. Após a diligência realizada, constata-se que no ano de 1995 o Recorrente realmente ainda não era sócio da empresa Filamentos Instalações Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 67.809.475/0001-02. Com efeito, seu ingresso na sociedade somente ocorreu em 27 de outubro de 1997, data em que foi firmada a alteração contratual somente registrada na JUCESP em 03.12.1997. Como menciona a decisão recorrida, para o ano em relevo, 1995, a obrigação de apresentação de DIRPF está prevista nas seguintes hipóteses relacionadas no artigo 10 da IN 69/95: "Art. 1° Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 1995: I - receberam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 8.810,00; II - receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 66.400,00;i_ 121/ c A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001580/00-13 Acórdão n° : 106-13.172 III- participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S.A.; IV - apuraram ganho de capital na alienação de bens ou direitos, em qualquer mês do ano-calendário, sujeito à incidência do imposto; V - realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas em qualquer mês do ano-calendário; VI - tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 1995, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, de valor global patrimonial superior a R$ 415.000,00; VII - tiveram a posse ou a propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, 1.000 ha; VIII - no caso de rendimentos exclusivos da atividade rural: a) tiveram participação nas receitas brutas dos imóveis explorados individualmente, em parceria ou condomínio, em montante superior a R$ 44.050,00; b) b) desejam compensar saldo de prejuízo acumulado". Ora, o Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima mencionadas, já que não recebeu rendimentos tributáveis e tampouco isentos ou não tributáveis, não era sócio de pessoa jurídica e os bens declarados perfaziam o total, global, de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais ), como demonstra a DIRPF/96 anexada às fls. 07/10. Assim, como não tinha obrigação de apresentar declaração de imposto de renda, não lhe pode ser cobrada multa por atraso na entrega da declaração. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento.2 Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. W ID A G TO ARQUES Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002852/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei nº 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 115/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13184
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:07:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:07:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:07:12Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:07:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:07:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:07:12Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:07:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:07:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:07:11Z; created: 2009-10-23T11:07:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T11:07:11Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:07:11Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes publicado no Diário Oficial da cie __a-à—I União Rubrica a - )47".:- MINISTÉRIO DA FAZENDA -203 'Ta-0f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10850.002852/99-33 Acórdão : 202-13.184 Recurso : 116.244 Sessão • 29 de agosto de 2001 Recorrente : CENTRO INTEGRADO DE ENSINO DE M_IRASSOL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES - OPÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das 1Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei n° 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO INTEGRADO DE ENSINO DE MIRAS SOL S/C LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexan agno Rodrigues Alves. Sala das Sessi 1,r9 de agosto de 2001 •• nicius Nedèr de Lima • . 'dente . eget paia, Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf 0204 MINISTÉRIO DA FAZENDA flit6; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002852/99-33 Acórdão : 202-13.184 Recurso : 116.244 Recorrente : CENTRO INTEGRADO DE ENSINO DE M1RASSOL S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratório n° 017, de 23/11/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP, cuja motivação pautou-se na prestação de "serviços profissionais assemelhados a de professor". A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade económica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". O Recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da vedação imposta pela Lei n° 9.317/96, em face do tratamento não isonômico em relação a outros optantes, descaracterizando a atividade assemelhada da escola ao do professor regulamentado. É o relatório. 0(--L 2 kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ikl. "Yr zt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002852/99-33 Acórdão : 202-13.184 Recurso : 116.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9 0 da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "Art. 9° (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente, sendo que, aliada à locução "a elas assemelhados", implicou a interpretação de que a lei outorgou à pessoa jurídica a característica do profissional. Essa equiparação genérica não mais persiste, tendo em vista o advento da Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, que, em seu artigo 1°, § 3°, dispõe que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capa, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES 3 . s . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'s .- ;.• ;.W. - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •-.4";:<., Processo : 10850.002852199-33 Acórdão : 202-13.184 Recurso : 116.244 anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034 de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Com efeito, este é o caso da recorrente, que se enquadra plenamente na descrição da mencionada instrução normativa, conforme consta da Cláusula 01 de seu Contrato Social de fls. 15/18: "A sociedade civil ora constituída é de responsabilidade limitada ou por quotas, com fins lucrativos, objetivando a exploração do ensino regular e ensino fundamental" Complementarmente a essa informação, o cadastro da empresa junto à Receita Federal atribui-lhe o CNAE Fiscal 8012-8-00 - Ensino Fundamental. Sendo a instrução normativa, no âmbito do sistema de normas que integram o direito tributário (art. 100 do Código Tributário Nacional), ato de caráter declaratório dos efeitos da norma legal, deve ser aplicada quando não ferir direito individual do contribuinte, garantido em lei, ou lhe der tratamento mais benéfico. Pelos efeitos da mesma, não pode ser excluída a instituição que se destine à prestação de serviço de ensino fundamental, desde que atendidos todos os requisitos legais, o que se presta ao presente caso, pelo fato de a contribuinte ter realizado sua opção pelo SISTEMA, com data anterior à 25 de outubro de 2000, e por sua exclusão ainda não ter causado efeitos, em face do capa do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que abaixo transcrevo. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Desta forma, não tendo a exclusão produzido seus efeitos, pela suspensão da norma individual e concreta, em face da impugnação e conseqüente recurso voluntário, a recorrente deve ser mantida no SIMPLES. 44.9Diante desses argui f. -, : 31.1 PROVIMENTO ao recurso voluntário. 5.»-- . t : - i 29 , e agosto de 2001 ar ''f a LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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4678087 #
Numero do processo: 10850.000323/93-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - PROCESSO DECORRENTE - Pela relação de causa e efeito, é de se aplicar decisão igual àquela proferida no processo principal. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Devem ser excluídos da cobrança os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91). Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-13689
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 (isso quanto ao exercício financeiro de 1988, cuja apreciação foi determinada através da decisão consubstanciada no acórdão nº CSRF/01- 03.445, de 24/07/01).
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.689 IRF - PROCESSO DECORRENTE - Pela relação de causa e efeito, é de se aplicar decisão igual àquela proferida no processo principal. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Devem ser excluídos da cobrança os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91). Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 (isso quanto ao ano-base de 1987, cuja apreciação foi determinada através da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.445, de 24/07/01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HØ IQUE DA SILVA— PRESIDENTE ÁLVARO B • 7-• :ARIÇOSA LIMA — RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 FFV 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000323/93-46 Acórdão n° :105-13.689 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS P • SUELLO:,/ 6/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000323193-46 Acórdão n° :105-13.689 Recurso n° : 01.758 Recorrente : BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. RELATÓRIO BERTOLO AGROPASTORIL LTDA., já qualificada nos autos, teve contra si o Auto de Infração de fls. 17, referente ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, em razão de exigência formalizada no âmbito do IRPJ, Processo n° 10850.000322/93-53, possuindo er inutart3 matéria fátic.a. A impugnação tempestiva está acostada às fls. 15. Consta informação fiscal às fls. 48. A Decisão singular às fls. 66, proferida pela DRF jurisdicionante, julgou procedente a exação. Cientificada, a empresa apresentou tempestivamente o seu recurso, conforme consta às fls. 73 a 97. O Processo principal (IRPJ) retornou a esta Quinta Câmara após ter sido apreciado pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, acolhendo Recurso interposto pela Fazenda Nacional, decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência declarada por este Colegiada e retomassem os autos para análise de mérito em relação aos exercícios de 1988 e 1989, conforme Acórdão n° CSRF/01-03.441, Sessão da 24 de julho de 2001, acostado às fls. 459 a 466, do Processo n° 10850.000322/93-53. A mesma sorte teve o presente processo, eis que decorrente daquele, consoante Acórdão n° CSRF/01-03.445, da mesma data, cuja ementa está a im exarada:, e./ I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000323/93-46 Acórdão n° : 105-13.689 IRRF — PROCESSO DECORRENTE — Ao processo decorrente ou reflexo aplica-se decisão igual à proferida no processo principal ou matriz quando ambos têm a mesma base factual. Em sendo assim, cumpre-me relatar e analisar os fatos na exata medida determinada naquele decisum, ou seja, deslindar o mérito da querela em relação ao exercício de 1988, ano-base de 1987. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes sem a prestação de depósito, arrolamento de bens ou garantia recursal, eis que a propositura da ação administrativa foi perpetrada antes do advento dos dispositivos legais que instituíra ,- aqueles requisitos para seguimento de recurso. Í7 (#) É o relatóri MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000323/93-46 Acórdão n° : 105-13.689 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, passo à sua análise. No processo principal, relativo ao IRPJ, em meu voto, considerei improcedente a apelação, eis que não descaracterizadas as matérias tributárias motivadoras daquele lançamento, as quais repercutem diretamente na apreciação do procedimento fiscal constante dos presentes autos processuais. Depreendendo-se que, tanto lá como cá, a análise do fato imponível dar-se-á sob a mesma ótica e o seu desfecho, inexoravelmente, não será diferente. A Jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, ao longo do tempo, é no sentido de que, tratando-se da mesma matéria fática e não surgindo novos fatos ou argumentos, a sorte colhida pelo processo ( lançamento) principal ou matriz comunica-se ao processo (lançamento) decorrente ou reflexo. Sabendo-se que o IRF tem como matéria tributável a mesma que dá suporte ao Imposto de Renda e não tendo aquela exação, em processo específico, sofrido qualquer alteração em sua base imponível, não há de ser promovida, aqui, nenhuma modificação Entretanto, naqueles autos, entendi por dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a TRD no período indicado. Assim, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para afastar os efeitos financeiros da variação da TRD, no período de fevereiro a julho cl#,1, quant • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000323/93-46 Acórdão n° : 105-13.689 ao ano-base de 1987, cuja apreciação foi determinada pela decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.445, de 24/07/01, conforme proclamam peças processuais. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2001. ÁLVARO BaARBOSA L? , i 1 i Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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