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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678281 #
Numero do processo: 10850.001506/2001-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede o lançamento. ­ IRPJ – PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feito a partir do exercício em que o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível de se materializar. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CABIMENTO - Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido.
Numero da decisão: 107-08.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher em parte as preliminares de decadência nos meses de janeiro a julho de 1996 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen,glado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Natanael Martins
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IRPJ — PRAZO DECADENCIAL — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — REALIZAÇÃO — O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feito a partir do exercício em que o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível de se materializar. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — REALIZAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CABIMENTO - Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTERRA CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher em parte as preliminares de decadência nos meses de janeiro a julho de 1996 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen,glado. /1/ MAR• • INICIUS NEDER DE LIMA PRE. ' ENTE 446.4,44.-1 8f.44 NATANAEL MARTINS RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA „iifoe . 44 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tlfr.Ztri : SÉTI MA CÂMARA1 341' FORMALIZADO EM: 1 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,,t4r+.";‘• Processo n2. :10850.001506/2001-78 Acórdão n2 . :107-08.423 Recurso n2 . :147.244 Recorrente :CONTERRA CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA RELATÓRIO CONTERRA CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 159/161, do Acórdão n 2 8.172, de 25/05/2005, prolatado pela egrégia 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 147/151), que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Consta da descrição dos fatos no auto de infração a seguinte irregularidade: 01 — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO S/O LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO, nos montantes e períodos abaixo discriminados, com relação ao IRPJ do ano-calendário de 1996, os quais foram calculados conforme demonstrativo de fls. 04, uma vez que após ser intimada a prestar esclarecimentos sobre a forma de apuração do valor constante no Anexo A, quadro 04, linha 28, item 56 (Saldo da Conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF) da declaração do IRPJ, do exercício de 1992, período-base de 1991, no montante de Cr$ 19.690.684,00, juntando, também cópia do LALUR (fls. 114), a empresa informou que t. as planilhas e documentos relativos à correção monetária de balanço, inclusive diferença 1PC/BTNF relativa ao ano de 1991, não foram localizados devendo ter sido incineradas por terem decorridos mais de 7 anos". Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 125/126, seguiu-se a decisão proferida pela turma de julgamento de primeiro grau, cuja ementa tem a seguinte redação: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • j4; CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10850.001506/2001-78 Acórdão n2. :107-08.423 IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. É imposição legal a realização mensal do lucro inflacionário acumulado. LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento referente a lucro inflacionário só se inicia por ocasião da sua realização. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 17/06/2005 (AR fls. 158), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 30/06/2005 (fls. 159), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração utiliza-se de um lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995, no valor de Cr$ 399.699,64. Para se chegar a esse valor a fiscalização retroagiu a hipotéticos lucros inflacionários acumulados desde os exercícios anteriores a 1991. Ora, os valores anteriores a 1996 se encontravam prescritos por decadência, uma vez que já haviam passados 5 anos da data da sua geração. Portanto, esses valores não poderiam jamais ser objeto de inclusão nos cálculos da realização do lucro inflacionário em 1996. Esse Conselho já decidiu que lucro inflacionário é ganho de capital e, pelas vias das conseqüências, decai em 5 anos; b) que a falta de critério para cálculo de lucro inflacionário a partir de 1996, deixou sérias dúvidas sobre a realização ou não de lucro inflacionário anterior, uma vez que as normas de correção monetária foram totalmente revogadas na legislação tributária brasileira, especialmente quanto aos balanços e seus resultados; c) que a fiscalização percebeu que não houve a realização do ativo fixo, mas mesmo assim fixou no auto o estabelecimento compulsório de uma realização de 10% ao ano, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0:0r4k- SÉTIMA CÂMARA ¥1:>. Processo ri2. :10850.001506/2001-78 Acórdão nQ . :107-08.423 independentemente de realização ou não de lucro inflacionário através da realização do ativo fixo. Às fls. 166, a apreciação favorável da DRF em São José do Rio Preto - SP, ao arrolamento de bens para o seguimento do recurso voluntário, nos termos da IN SRF 26/2001. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4PA.:4-ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ja:i.:1 SÉTIMA CÂMARA :39T 4' /;ntaij.> Processo n2 . :10850.001506/2001-78 Acórdão n 2 . :107-08.423 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe apreciar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Registre-se que, de acordo com a cópia da declaração de rendimentos anexada aos autos (fls. 18/101), no ano-calendário de 1996, a empresa ofereceu seus resultados à tributação com base no lucro real mensal. O auto de infração sob exame abrange todos os meses do ano- calendário de 1996, sendo que a lavratura do auto de infração deu-se em 14 de agosto de 2001. A propósito desse tema, em estudo que inclusive publiquei, escrevi: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1 2 Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172166, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,..ACM, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10850.001506/2001-78 Acórdão n2. :107-08.423 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II.da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4 2, do CTN: "NI 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10850.001506/2001-78 Acórdão n2. :107-08.423 corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1.967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8.383/91, 8.541/92, 8.981/93 e 9.249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1.967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atuaL Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •gi":44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ./ ;--0; Processo n 2. :10850.001506/2001-78 Acórdão n2 . :107-08.423 A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2 2 do art. 711 do RIRMO, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4 2, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1 2 C.C. n 2 101-83.005/92 - ODOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Lm. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LLT SÉTIMA CÂMARA -;7? Processo n2. :10850.001506/2001-78 Acórdãon2. :107-08.423 É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 49• Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) 10 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA, 0,1:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !ti SÉTIMA CÂMARA y ,„ Processo n2. :10850.001506/2001-78 Acórdão n2. :107-08.423 sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4 9 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, o H... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de Oapreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais convida inscrever o aforismo de Celso: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance II 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jr. SÉTIMA CÂMARA Processo n9. :10850.001506/2001-78 Acórdão n9 . :107-08.423 respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 m edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA _,04_.n;14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.-Irtit SÉTIMA CÂMARA __,P:fráct; > Processo n2. :10850.001506/2001-78 Acórdão n2. :107-08.423 fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4, do CTN." Entretanto, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, pacificando a sua jurisprudência, entendeu que a regra do art. 150, par. 4°, do CTN somente tem aplicação a partir do ano calendário de 1992, quando, em face do advento da Lei n 2 8.383/91 o IRPJ, indiscutivelmente, passou a ter a natureza de lançamento por homologação. Dentro desse contexto, não vejo como senão reconhecer que, indiscutivelmente, a decadência já se operou em relação aos meses de janeiro a julho de 1996, razão pela qual estes devem ser excluídos da exigência. MÉRITO Quanto ao mérito, a questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da falta de oferecimento à tributação do lucro inflacionário realizado, originado de revisão interna da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996. O auto de infração é claro e descreve a irregularidade de forma clara e objetiva, com o devido enquadramento legal da infração fiscal. Ou seja, foram atendidas as disposições do Decreto n. 2 70.235/72, visto que todos os termos estão assinados e formalizados por escrito, com identificação da repartição fiscal 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..41",.)*:)4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wilf.;2.% SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10850.001506/2001-78 Acórdão n2 . :107-08.423 jurisdicionante e também da autoridade autuante, além de devidamente cientificados à contribuinte, demonstrando a ciência do procedimento e da matéria sob fiscalização. A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da sua realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, a partir de então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. Noutras palavras, em matéria de contagem do termo de início do prazo decadencial, o marco inicial de sua contagem coincide com o do período de sua realização. A recorrente informa que não possuía mapas de demonstrativos de apuração e apropriação do lucro inflacionário acumulado em relação à diferença de correção monetária IPC/BTNF, em decorrência, não há como deixar de acolher os demonstrativos apresentados pela fiscalização. Além disso, a decisão de primeira instância excluiu da exigência as parcelas relativas ao percentual mínimo de realização do lucro inflacionário, as quais deveriam ter sido oferecidas à tributação pela contribuinte e não o foram. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA e:4.'4R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Í4:4 SÉTIMA CÂMARA rr Processo n2. :10850.001506/2001-78 Acórdão n2 . :107-08.423 Dessa forma, conclui-se que a decisão de primeira instância não merece reparos, pois efetuou os ajustes necessários para manter apenas os valores ainda devidos incidentes sobre a diferença de correção monetária. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a julho de 1996 e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 janeiro de 2006. trivitik /(144v NATANAEL MARTINS 15 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006703/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. VIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 7.988/89. ISENÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.433/88 C/ ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.451/88. O benefício de redução de alíquota instituído pela Lei nº 7.988/89 para a isenção contida no art. 17, I, da Lei nº 2.433/88 atende ao comando do § 1º do art. 41 do ADCT, configurando-se a confirmação tácita dos demais incentivos contemplados na norma. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77088
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes 4n1;ái. Processo n0 : 10830.006703/94-12 Recurso 112 : 103.174 Acórdão n't : 201-77.088 Recorrente : COBRASMA S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. VIGÊNCIA DO ART. 52 DA LEI N2 7.988/89. ISENÇÃO DO DECRETO-LEI N2 2.433/88 C/ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N2 2.451/88. O beneficio de redução de alíquota instituído pela Lei nQ 7.988/89 para a isenção contida no art. 17, I, da Lei n 2 2.433/88 atende ao comando do § 1 2 do art. 41 do ADCT, configurando- se a confirmação tácita dos demais incentivos contemplados na norma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRASMA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. 4„-±moifiii,, „ution,„..,: Josefa Maria Coelho Marques APresidente _ Rogério Gustav D5er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Adriana Gomes Rêgo Galvão. 1 2° CC-MF •• '..k- 'ri Ministério da Fazenda Fl. 13.41:tOr Segundo Conselho de Contribuintes 4;;',(ti4, Processo n2 : 10830.006703/94-12 Recurso n2 : 103.174 Acórdão n: 201-77.088 Recorrente : COBRASMA S.A. RELATÓRIO Retoma o processo após o cumprimento de diligências com base nos relatórios e votos que leio em sessão. Cumpridas as diligências nos termos das informações que igualmente leio em sessão. É o relatório. 3-- 2 - ‘• ,$;-.3” .......-.- 20 CC-MF - "' r• :1,4 Ministério da Fazenda• .:...;j,": -.P•r" . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10830.006703/94-12 Recurso n : 103.174 Acórdão n' : 201-77.088 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatado, as diligências não acrescentaram fatos ou dados suficientes para, com base nas informações pretendidas, prosseguir no julgamento. No entanto, no exame que procedi dos autos, verifiquei, com base nos fatos incontroversos, que a matéria é essencialmente de direito, e com precedentes desta Câmara, em favor do contribuinte, pelo que prejudicadas as diligências propostas Trata-se da vigência da isenção concedida pelo Decreto-Lei n'' 2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei n' 2.451/89, com revisão pelo art. 5' da Lei ri' 7.988/89, que alterou a isenção do inciso I do art. 17 do indigitado Decreto-Lei, transformando a isenção em redução da aliquota do tributo pela metade. Com relação ao mote do julgamento, permito-me transcrever parte do voto que proferi no Processo n' 10830.000625/92-26, Recurso n' 103.909, consubstanciado no Acórdão if 201-74.228, na parte em que importa para o presente julgamento: "Relativamente a derrogação do beneficio isencional relativo aos incisos II e III do art. 17 Decreto-Lei n` 2.433/88, com a redação que lhe foi dada pelo art. l' do decreto-Lei n° 2.451/88, por força do disposto no ,f 1' do art. 41 do A1DCT, persisto no entendimento de sua vigência, até a entrada em vigor da Lei n` 8.191/91. De pronto, apesar de despicienda a discussão, de duvidosa sustentação trata se a isenção referida de incentivo setorial, conceito que sempre ensejou as mais diversas interpretações, quer quanto ao alcance do terrno incentivo, quer quanto ao alcance do termo setorial. Feito este reparo, de adentrar na análise da vigência e eficácia da norma isentiva do artigo 17 do Decreto-lei n` 2.433/88. Esta norma em vigor desde 19 de maio de 1988, antes, portanto, da promulgação da Constituição Federal hoje vigente. Admitindo-se tratar a matéria de incentivo setorial, necessária seria a sua confirmação para assegurar a sua eficácia após 05 de outubro de 1990, a teor do artigo 41 do 14DCT e seu ,f 1°. O parágrafol° do artigo 41 do A_DCT, exige a confirmação, por lei, da manutenção dos incentivos setoriais. (), Em principio, exsurge do comando do ADCT a expressa confirmação da continuidade do incentivo. Permito-me, no entanto discordar de tal extremado entendimento. Basta que a lei concessiva do incentivo sofra, no decurso do prazo insculpido na norma citada, alteração pertinente, para que, no meu entendimento, haja a confirmação da continuidade do incentivo, ainda que de forma tácita. Da teoria aos fatos: iro 3 , 2° CC—MF e "r-clv, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5)--, '- Processo n' 10830.006703/94-12 Recurso 1.1' : 103.174 Acórdão n' : 201-77.088 O inciso Ido artigo 1 7 do decreto-lei n" 2.433/88 foi alterado pelo artigo 5° da Lei n° 7.988, de 28 de dezembro de 1989, alterando a isenção ali contida para redução da aliquota em 50% (cinqüenta por cento). Agarra-se a autoridade monocrática no argumento de que, no silêncio da lei aos demais incisos, não houve a confirmação expressa da continuidade do incentivo. Portanto, vencido o biênio aprazado pelo parágrafo 1" do artigo 41 do ADCE revogado tacitamente o incentivo. Discordo. Não há qualquer imposição de que a confirmação do incentivo deva dar-se por expressa confirmação. Aceito, sem embargos que tal confirmação possa dar-se de forma tácita, por patente manifestação de vontade. Parece-me amparado por lógica o entendimento de que, tendo o Executivo apreciado o incentivo da isenção do inciso I do Decreto-lei e resolvido alterá-lo para redução de aliquota, manifestou clara disposição de manter o incentivo contido nos demais incisos ao quedar-se silente quanto aos mesmos. Tacitamente os confirmou. Mão quisesse sua mantença integral ou, a exemplo do inciso .I, parcial, manifestar-se-ia expressamente. Aliás, dois aspectos relevantes a sustentar o argumento. O primeiro, ainda que concorde em parte com a autoridade monocrática quanto a potencial discussão de seus potenciais efeitos jurídicos, a revogação expressa de todo o artigo I 7 sob comento, pelo artigo 7° da Lei n" 8.191/91. Tal fato representa ter o Executivo entendimento de que a regra do mencionado art. tinha plena vigência e eficácia. O segundo aspecto, precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes neste mesmo sentido (acórdãos 71 cS 203-02.127 e 203-02.540, entre outros). Frente ao exposto, e persistente no entendimento que transcrevi, voto pelo provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, m 12 de agosto de 2003. i\JN: ROGÉRIO GUSTAV 0,...._21( Rmt 4

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4675394 #
Numero do processo: 10830.010161/2002-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A defesa foi exercida, ao serem apresentados o recurso e a impugnação, nos termos do PAF. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE – FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. Rejeita-se a preliminar de falta de enquadramento legal, quando os fatos descritos se subsumem à capitulação legal descrita no auto de infração. DESPESAS FINANCEIRAS - DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo o sujeito passivo tomado empréstimos no mercado financeiro, e tendo concedido empréstimos a afiliadas, sem cobrança de encargos ou os cobrado com insuficiência, em relação às taxas por ela pagas junto às instituições financeiras, configura-se a desnecessidade das despesas financeiras às atividades da empresa, na proporção do capital cedido. CSLL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo a glosa se dado em razão da constatação de desnecessidade das despesas financeiras, o que as torna indedutíveis também da base de cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial.
Numero da decisão: 107-08.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em relação ao IRPJ, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa de juros de R$9688,53 no mês de setembro de 1999. Pelo voto de qualidade, em relação à CSLL, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa de juros de R$9688,53, no mês de setembro/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Vilero, Hugo Correia Sotero e Selma Fontes Ciminelli (Suplente convocada). O Conselheiro Natanael Martins declara-se impedido.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A defesa foi exercida, ao serem apresentados o recurso e a impugnação, nos termos do PAF. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE – FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. Rejeita-se a preliminar de falta de enquadramento legal, quando os fatos descritos se subsumem à capitulação legal descrita no auto de infração. DESPESAS FINANCEIRAS - DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo o sujeito passivo tomado empréstimos no mercado financeiro, e tendo concedido empréstimos a afiliadas, sem cobrança de encargos ou os cobrado com insuficiência, em relação às taxas por ela pagas junto às instituições financeiras, configura-se a desnecessidade das despesas financeiras às atividades da empresa, na proporção do capital cedido. CSLL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo a glosa se dado em razão da constatação de desnecessidade das despesas financeiras, o que as torna indedutíveis também da base de cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:26:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:26:19Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:26:20Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:26:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:26:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:26:20Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:26:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:26:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:26:19Z; created: 2009-07-15T14:26:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-15T14:26:19Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:26:19Z | Conteúdo => • IE • MINISTÉRIO DA FAZENDA if _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '"'n 4;k Processo n° : 10830.010161/2002-62 Recurso n° : 141974 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Recorrida : GALVANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° : 107-08870 NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A defesa foi exercida, ao serem apresentados o recurso e a impugnação, nos termos do PAF. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE — FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. Rejeita- se a preliminar de falta de enquadramento legal, quando os fatos descritos se subsumem à capitulação legal descrita no auto de infração. DESPESAS FINANCEIRAS - DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo o sujeito passivo tomado empréstimos no mercado financeiro, e tendo concedido empréstimos a afiliadas, sem cobrança de encargos ou os cobrado com insuficiência, em relação às taxas por ela pagas junto às instituições financeiras, configura-se a desnecessidade das despesas financeiras às atividades da empresa, na proporção do capital cedido. CSLL — DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo a glosa se dado em razão da constatação de desnecessidade das despesas financeiras, o que as toma indedutiveis também da base de cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALVANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em relação ao IRPJ, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa de juros de R$9688,53 no mês de setembro de 1999. Pelo voto de qualidade, em relação à CSLL, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa de juros de R$9688,53, no mês de setembro/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Vilero, Hugo Correia Sotero e Selma • MINISTÉRIO DA FAZENDA.e.b. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :t rt SÉTIMA CÂMARAwp '"Qtrat?. Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 Fontes Ciminelli (Suplente convocada). O Conselheiro Natanael Martins declara-se impedido. MARCOS VI S NEDER DE LIMA PRESIDEN ALBERTINA SILVA A TOS DE L A RELATORA FORMALIZADO EM: 1) 4 Atfis 211`:1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t : 4 SÉTIMA CÂMARA •••:citb)>. • Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 Recurso n° : 141974 Recorrente : GALVANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência, determinada na sessão de 10.08.2005. Para melhor entendimento do resultado da diligência é necessário antes, relatar a autuação, impugnação, decisão de primeira instância e os argumentos apresentados no recurso. I - AUTUAÇÃO A fiscalização glosou as despesas financeiras dos fatos geradores ocorridos em 31.12.98, 31.12.99 e 31.12.2000, decorrentes de empréstimos tomados no mercado financeiro, por considerar que são desnecessárias à manutenção da fonte pagadora (na proporção do capital cedido), além de não normais e não usuais, com enquadramento legal nos arts. 242, §§ 1° e 2°, do RIR/94 e art. 299, §§ 1° e 2°, do RIR/99, posto que a contribuinte emprestou dinheiro às suas afiliadas, sem cobrança de quaisquer encargos financeiros em alguns períodos e em outros foram cobrados com insuficiência, em relação às taxas por ela pagas junto às instituições financeiras. A fiscalização elaborou planilha que demonstra as despesas financeiras desnecessárias, por ano-calendário, destacando o montante do capital cedido às afiliadas (saldos mensais), os empréstimos tomados junto às fontes externas (saldos mensais), o montante dos encargos financeiros apropriados em cada mês e o montante dos encargos financeiros indedutiveis, mês a mês. No ano-calendário de 1998, com exceção do mês de julho, em todos os outros meses o percentual do capital cedido a terceiros é maior do que o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,41•C . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ri. k ` SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 capital tomado de terceiros. No ano de 1999 essa relação também se apresenta, exceto para os meses de julho, agosto e setembro. No ano de 2000, idem, exceto para o mês de dezembro. Nessas planilhas, quando o valor dos juros ativos é maior que os juros passivos, que ocorreu no mês de outubro e dezembro de 1998 e em junho de 1999, o valor dos juros passivos foram considerados dedutiveis. Não consta na contabilidade da contribuinte, juros ativos para os meses de março e julho de 1998, janeiro, fevereiro, abril, maio e outubro a dezembro de 1999 e de janeiro a abril e julho a dezembro de 2000. Nessa situação foram considerados indedutiveis os juros passivos. Para os meses de janeiro, fevereiro, abril a junho, agosto, setembro e novembro de 1998, março de 1999, maio e junho de 2000, os juros ativos são menores que os juros passivos e a diferença foi considerada como juros indedutiveis. Para os meses de agosto e setembro de 1999, os juros ativos são menores que os juros passivos e o percentual do capital cedido é menor que 100% do capital tomado de terceiros (87,19% em agosto e 22,64% em dezembro). Tomando como exemplo o mês de agosto, a metodologia de cálculo indica que se calculou 87,19% de juros passivos, e o resultado (R$ 34.601,27) foi comparado com os juros ativos de R$ 23.761,58, resultando no valor indedutivel de R$ 10.839,69. Para o mês de setembro, a fiscalização apurou juros indedutiveis de R$ 9.688,53. Resultou que nos meses de janeiro a setembro e novembro de 1998, janeiro a maio e julho a dezembro de 1999 e janeiro a novembro de 2000, foram apurados juros indedutiveis. li-IMPUGNAÇÃO Na impugnação a contribuinte alegou que a apropriação de juros ao resultado deve atender aos preceitos contidos no art. 374 e incisos do RIR/99 e 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 .".; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 que inexiste qualquer previsão legal para a constituição do crédito tributário, sendo nulo de pleno direito e que não existe base legal para a exigência da Cal., que admita a glosa de despesas pretensamente desnecessárias. Alegou cerceamento do direito de defesa porque durante o longo espaço temporal da fiscalização (8 meses), houve intimação para apresentação de livros contábeis e fiscais, e arquivos magnéticos, mas, não houve intimação ou pedido de esclarecimento, a respeito da real necessidade dos mútuos e tampouco o motivo de não ter sido, em alguns períodos, apropriados juros dos referidos empréstimos e que, as irregularidades fiscais noticiadas dependeriam de revisão e cuidadosa conferência por parte do auditor, antes de sua formalização, e que se indagada esclareceria: a) As operações travadas entre as empresas do grupo não eram de mútuo, mas sim de conta-corrente; b) Da mesma forma que cedia temporariamente recursos, não onerosamente, a outras empresas do grupo, também recebia, de forma não onerosa, recursos de outras empresas do grupo; c) Que parte dos juros contabilizados e glosados referia-se a financiamentos efetuados perante o FINAME, cujos recursos obviamente, eram utilizados nas atividades da impugnante; d) que parte dos recursos tomados de terceiros referia-se a financiamentos de importações, cujos recursos, foram utilizados nas atividades operacionais da impugnante; e) que os financiamentos vinculados às importações estavam atrelados à variação cambial, sendo que parte dos valores contabilizados como juros passivos referia-se à despesa de variação cambial; f) que por vezes, os empréstimos, de curto prazo, tinham o intuito de não efetuar saques nos valores mantidos em aplicações financeiras, gerando, para que os respectivos rendimentos não fossem perdidos; g) Cita decisão de n° 288, da DRJ em Campinas, DOU de 22.05.2001. 5. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1: .01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 SÉTIMA CÂMARA „ Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 Sobre a necessidade das despesas, afirmou que as despesas com FINAME e financiamento às importações são claramente necessárias, normais e usuais, tendo sido revertidas em favor das atividades operacionais da impugnante. Ressalta que as despesas de juros incorridos para que não se resgatassem aplicações financeiras, propiciando perda de rendimentos, são necessárias, normais e usuais, porque visavam garantir o auferimento de receitas financeiras, as quais, foram devidamente tributadas. Cita acórdão 101-92691, de 08.06.99, para ressaltar que nem sempre os juros passivos tomam-se desnecessárlos/indedutívels, por existirem concomitantemente. Sobre a inocorrência de repasse de empréstimos de curto prazo, argüi que os empréstimos tomados onerosamente de instituições financeiras não foram repassados a outras empresas do grupo, porque o numerário transferido não onerosamente a outras empresas do grupo, era, em parte, decorrente de recursos recebidos, também não onerosamente, de outras empresas do grupo e nem poderia cobrar os encargos, em operações idênticas, sob pena de enriquecimento ilícito. Também argüi, erro na apuração do IRPJ e CSLL porque deveriam ter sido excluídos os empréstimos tidos como repassados, vinculados às atividades operacionais, tais como, importações e financiamentos junto ao FINAME e que, as despesas de variação cambial, contabilizados como juros dos financiamentos a importações, não poderiam ser considerados no cálculo dos juros passivos. Também ressaltou que os rendimentos recebidos de aplicações financeiras também deveriam ter sido considerados e não o foram, como juros de capital ativo. Também traz argumentos de ausência de fundamentação legal para exigência da CSLL, porque o fato da Lei n° 7.689/88, em seu § 2°, ter disposto expressamente acerca das adições a serem efetuadas ao lucro líquido, não consta nenhuma hipótese na qual pudessem ser enquadradas despesas desnecessárias ou anormais e que não pode ser argumentado o teor do art. 57 da Lei 8.981/95, porque 6 fr" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't • tet,"i SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 as adições de despesas pretensamente desnecessárias interferem na própria base de cálculo da contribuição e não simplesmente na forma de apuração. III —DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Turma Julgadora considerou o lançamento totalmente improcedente. Em relação à preliminar de nulidade, concluiu que inexiste qualquer indicio que denote irregularidade ou omissão quer no lançamento, quer no procedimento fiscal que lhe deu origem, visto que nos autos não restou provada qualquer violação às determinações contidas no art. 142 do CTN, ou nos arts. 10 e 59 do PAF. Ressaltou que se a autoridade fiscal não efetuou outras intimações ou pedidos de esclarecimentos foi porque os entendeu desnecessários, na medida em que os elementos de que dispunha foram considerados suficientes para formar sua convicção. Acrescentou que até o momento em que o sujeito passivo é cientificado do resultado do procedimento fiscal, no caso por meio do auto de infração, tem lugar a fase procedimental, preparatória ao lançamento e que após passa-se à fase processual, que se materializa com a formalização do lançamento, com a ciência ao sujeito passivo. A partir dai é que ocorre a fase litigiosa que se instaura com a apresentação da impugnação, e que nos autos em questão, a oportunidade de defesa foi regularmente oferecida e plenamente exercida pela autuada e também que o exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Quanto ao argumento da inexistência de previsão legal para o lançamento, a Turma Julgadora concluiu que a empresa se apropriou de juros que reduziram o seu lucro real, juros esses incidentes sobre capitais que financiaram as atividades das suas coligadas e não as suas, o que implica na indedutibilidade dos montantes excedentes, tendo por base os dispositivos constantes no auto de infração e no caput do art. 318 do RIR/94 (374 do RIR199). Ressaltou que o 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 dispositivo legal citado pela contribuinte trata da regra geral de dedutibilidade de juros, mas que tal dispositivo não pode ser analisado isoladamente, mas em harmonia com as demais normas contidas no RIR. Destacou que os fatos descritos se subsumem perfeitamente à capitulação legal descrita no enquadramento legal do auto de infração. Quanto à afirmação da impugnante de que as operações entre as empresas do grupo não eram de mútuo, mas sim de conta-corrente e que do mesmo modo que cedia temporariamente recursos de forma não onerosa, também recebia destas, recursos nas mesmas condições, concluiu que para a caracterização de mútuo entre as empresas ligadas, não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize, podendo caracteriza-lo, inclusive, o simples lançamento de numerário em conta corrente. Para corroborar seu entendimento, cita o art. 21 do DL 2.065/83, o PN CST 23/83 e o PN SRF 10/85 e conclui que o fato de as transações financeiras verificadas entre as empresas do grupo serem controladas sob a forma de conta corrente, não impede que seja assegurada uma remuneração mínima aos valores colocados à disposição das congêneres e que ademais, a contribuinte limitou-se a comentar acerca da forma como eram controlados os empréstimos entre as empresas do grupo, não apresentando qualquer documento comprobatório a referendar o procedimento. Em relação à afirmação da contribuinte de que os valores relativos aos financiamentos perante o FINAME teriam sido aplicados em suas atividades e de que não foram repassados às suas afiliadas, concluiu que não foi demonstrada pela contribuinte a forma de utilização daqueles recursos, de modo a convalidar sua argumentação. Destacou que a fiscalização totalizou o fluxo de recursos captados e concedidos em cada mês pela empresa autuada, sem cogitar a modalidade de recurso envolvida, porque o objetivo não foi aquilatar a espécie, mas sim, o volume dos recursos ingressados na empresa e os cedidos a terceiros. Destacou que o esforço da contribuinte em querer excluir da glosa, os valores dos juros que teriam incidido especificamente no caso do FINAME encontra obstáculo, na medida em que 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e etr, ;ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 não se faz acompanhar de um demonstrativo dos valores que estariam sujeitos ao tratamento diferenciado, ou seja, seria necessário demonstrar a efetiva aplicação dos recursos na própria empresa, provando que os recursos repassados, não estão incluídos, os oriundos do FINAME. Conclui que ainda que se admitisse, que parte dos recursos relativos ao FINAME não teriam sido repassados às coligadas, seria forçoso reconhecer que a contribuinte teria se valido de outros recursos próprios para compor o montante que foi cedido a terceiros, o que remete obrigatoriamente para a situação espalhada nas planilhas e à conclusão a que se chegou o trabalho fiscal. Também destaca que um aspecto relevante a ser lembrado é que em quase todos os meses dos anos-calendário abrangidos pelo procedimento fiscal, a empresa repassou às suas coligadas um volume de capital maior do que houvera tomado de terceiros, e que a situação dos juros deveria estar invertida, ou seja, os juros ativos em montante superior aos passivos, dado que o valor cedido a maior que o tomado implica uma receita de juros maior que a despesa, ficando evidenciado que o excedente encontrado foi apropriado indevidamente como despesa operacional. A exceção fica para os meses de julho de 98; julho, agosto e setembro de 99; e dezembro de 2000, nos quais houve uma inversão dessa situação, ou seja, o capital tomado foi superior ao cedido. Entende que igual raciocínio deve ser aplicado à outra situação exposta pela contribuinte, quando assevera que parte dos recursos tomados de terceiros referia-se a financiamentos de importações, os quais teriam sido utilizados nas atividades operacionais da impugnante e que, a simples menção de que parte dos recursos estaria na situação aventada constitui informação vaga, necessitando que tal parte seja quantificada, materializada e sua aplicação comprovada. Quanto à alegação de que os financiamentos vinculados às importações estavam atrelados à variação cambial, sendo que parte dos valores 9 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA (ti- 44 - ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k..t. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.010161/2002-62 • Acórdão n° : 107-08870 contabilizados como juros passivos referia-se à despesa de vadação cambial, a Turma Julgadora concluiu que a contribuinte apenas alega, sem especificar quais seriam as contabilizações envolvidas na situação. Em relação ao argumento da impugnante de que por vezes os empréstimos de curto prazo, tinham o intuito de não efetuar saques nos valores mantidos em aplicações financeiras, entendeu a Turma Julgadora tratar-se de mera liberalidade da contribuinte, e que essa intenção da contribuinte não desnatura o empréstimo feito da sua condição de mais uma fonte de recursos tomados pela empresa, que fatalmente, entrou no cômputo daqueles que serviram de lastro para a cessão do capital a terceiros. Acrescenta a Turma Julgadora que se por hipótese, dos empréstimos tomados fossem excluídas as parcelas que a contribuinte afirma terem sido direcionadas exclusivamente para o financiamento de suas atividades, ou seja, se fossem excluídos ditos financiamentos da coluna "capital tomado de terceiros", a redução desta implicará num aumento na coluna "% de capital cedido". Destaca que esta coluna já está a indicar um excedente de capital cedido em relação ao tomado, o que seria evidentemente agravado com a adoção do raciocínio acima, demonstrando um elevado percentual de capital cedido a terceiros. Ressalta que esses índices indicariam que o capital cedido não teria uma remuneração condizente com o seu volume, haja vista, a compensa-lo ter- se-ia apenas que considerar os valores indicados na coluna "juros de capital ativo" das planilhas. Mas, uma análise atenta destas indica que ao longo de todo o período fiscalizado esses juros se mostram bem menores, se comparados com os valores da coluna "juros de capital passivo" e que essa desproporção é evidente no ano- calendário de 1998 (fl. 29). Já em 1999 só houve o registro de juros ativos em quatro meses do ano (março, junho, agosto e setembro) e, no ano-calendário de 2000 (fls. 31) só há registro dessa rubrica nos meses de maio e junho, nas importâncias de R$ 2.249,52 e R$ 687,12. Para se ter uma idéia da desproporção, nesses dois meses o io • • MINISTÉRIO DA FAZENDA„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 registro de juros passivos foi de R$ 29.019,38 e R$ 14.789,52, respectivamente. Nesses mesmos meses o percentual do capital cedido, em relação ao tomado, foi de 288,76% e 208,86%, respectivamente. Essas distorções invalidam o argumento da contribuinte. Por outro lado, levando-se em conta, ainda, o implemento das alterações acima, constata-se uma grande desproporção do capital que foi cedido, em relação ao que foi tomado. Tal fato se conflita com o argumento da impugnante de que o capital cedido foi de forma não onerosa para compensar o envio em sentido contrário, também de forma não onerosa. Com efeito, a desproporção que se verifica no fluxo assim concebido não se amolda a uma prática de envio recíproco de recursos, sem a cobrança de encargos, controlados apenas, pelo sistema de contas correntes, que sugere um equilíbrio maior nesse fluxo. Citou acórdãos 101-93368, de 22.02.2001; 101-92987 de 24.02.2001 e 101-89828/96 DOU de 26/07/96. Entendeu a Turma Julgadora que se a empresa dispunha de capital para ceder a terceiros, não teria necessidade de recorrer a financiamentos, evidenciando-se que a busca destes recursos não teve o propósito de financiar suas atividades, mas, sim de repassa-los às empresas do grupo, como ficou demonstrado nas planilhas. Cita acórdão 101-91802 de 17.02.98. Quanto à alegação de que deveriam ser considerados como juros de capital ativo, os rendimentos recebidos de aplicações financeiras registrados em sua contabilidade, a Turma Julgadora considerou que a reclamação da contribuinte é vaga e sem nenhuma especificação clara acerca dos montantes e dos períodos envolvidos e destacou que nos montantes constantes na coluna "capital cedido a terceiros" das planilhas, estão considerados, tão-somente, os valores cedidos às empresas do grupo, não se incluindo aí valores objeto de aplicações financeiras e que os rendimentos sobre aplicações financeiras que a contribuinte pretende sejam incluidos a título de juros ativos, referem-se a recursos outros que não compuseram II •MINISTÉRIO DA FAZENDA• • .1.411.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ••• .1 SÉTIMA CÂMARA "•Z-,̀ Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 as importâncias consolidadas nas planilhas e se o principal não foi computado, de igual modo, não há que se incluir os rendimentos respectivos. Destacou que a elaboração das planilhas teve o escopo de evidenciar o fluxo de capital tomado de terceiros e o cedido a estes pela contribuinte, com vistas a se aquilatar a equivalência desse fluxo, no tocante aos encargos. Assim, os rendimentos que a contribuinte pretende sejam considerados como juros ativos, por decorrerem de importâncias não computadas nas planilhas, se inseridos nestas (juros ativos), daria uma falsa idéia de remuneração do capital disponibilizado a terceiros, acobertando, assim a irregularidade cometida pela contribuinte. Também consignou que o procedimento se mostra também correto no tocante aos meses em que foi detectada uma cessão de capital em percentual inferior ao tomado de terceiros, posto que nesses meses, houve o acatamento da dedutibilidade dos juros, na proporção do capital efetivamente utilizado pela empresa, conforme demonstrado, na coluna "juros dedutiveis" das planilhas. É o caso dos meses de julho de 1998 e julho agosto e setembro de 1999. Quanto à alegada falta de fundamentação legal para a exigência da CSLL, a Turma Julgadora, afirma que em que pese o fato de nem todas as restrições à dedutibilidade de dispêndios previstas pela legislação do Imposto de Renda serem aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro, deve-se ter em conta que a glosa das despesas não foi motivada por disposições específicas da legislação do IRPJ. A glosa em questão se deu em razão da constatação de despesas financeiras consideradas desnecessárias e assim, o que as tomam indedutíveis também da base de cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. Ressalta que a contabilização indevida de despesas financeiras, consideradas desnecessárias, além de afetar o resultado positivo do exercício (lucro líquido ou contábil), implica afronta ao principio contábil da entidade, explicitado na 12 (./ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA: • e 44 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". . t ; SÉTIMA CÂMARA zn t: Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, CFC 750/93, e que se infere desse princípio que a contabilidade tem por objeto o patrimônio da entidade e tudo que nela se encontrar inserido, há que obrigatoriamente, ser pertinente a esse patrimônio, não havendo que, com este, se confundir o daqueles que compõem o seu como societário. Assim a apropriação de despesas que, pela sua natureza, não são inerentes ao patrimônio da contribuinte, mas ao de suas afiliadas, constitui afronta ao princípio mencionado. Destaca que uma vez que o resultado do exercício, ante a contabilização de despesas desnecessárias, por mera liberalidade da contribuinte, mostrou-se distorcido da sua realidade, ou seja, se as despesas glosadas no auto de infração afetaram aquele resultado, deve ele, ser reajustado, de modo a refletir a verdadeira situação da empresa. Esse ajuste se opera mediante a inclusão, ao resultado, da parcela que, indevidamente foi excluída. Prossegue dizendo que o resultado do exercício constitui o ponto de partida para se chegar à base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL. Assim, uma vez corrigida a distorção havida na composição desse resultado, tal correção afeta não só o IRPJ, mas, também a base de cálculo da CSLL. Conclui que a repercussão da glosa das despesas na CSLL é cabível, pois, não se trata, no caso, de mera indedutibilidade material oriunda da legislação do IRPJ (cita o CSRF 01- 03.422, de 24.07.2001), uma vez que, o mecanismo tem como objetivo corrigir o lucro líquido que lhe serviu de base. IV — RECURSO VOLUNTÁRIO A decisão de primeira instância foi dada em 27.02.2004, o recurso foi apresentado em 30.03.2004 e foram arrolados bens, conf. fls. 555/557 e 1529/ 1548. 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t; • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • Y. SÉTIMA CÂMARA ,OP t:N Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 No recurso, acrescenta aos argumentos apresentados na impugnação em relação à preliminar de cerceamento de defesa e discorda da DRJ quando diz que o cerceamento de defesa deve ser verificado concretamente, ou seja, apenas quando do proferimento de decisões ou despachos, e não quando da manifestação de atos administrativos, nos termos do art. 49, II do Decreto 70.235/72, entretanto, argumenta que essa interpretação é restritiva e não se coaduna com o amplo contexto do principio constitucional insculpido no art. 5°, LX da Carta Magna. Argüi que o texto regulamentar, ao re referir a "despachos e decisões", deve ser interpretado de forma mais ampla, a fim de atender à teleologia constitucional do contraditório e da ampla defesa e que se deve considerar toda forma de manifestação da autoridade fiscal, ou seja, quaisquer formas de exteriorização de atos administrativos, com o intuito de não se preterir o direito de defesa. Repete os argumentos sobre a falta de previsão legal para a constituição do crédito tributário. Argüi que se parte dos recursos recebidos o eram de forma não onerosa, não se configura o repasse de empréstimos onerosos a custo zero, devendo por essa razão, ser anulada a exigência. Ressalta que a decisão da DRJ apesar de não ter havido qualquer manifestação da acusação fiscal nesse sentido, enquadrara como operações de mútuo a movimentação financeira verificada entre as empresas e que a posição da contribuinte, quando de sua impugnação também não foi nesse sentido. Ressalta que a DRJ enquadrou as operações como mútuo, talvez para poder trazer à argumentação os dispositivos do DL 2.065/83, art. 21 (em contratos de mútuo com coligadas deve reconhecer a correção monetária), do PN CST 23/83 e do PN SRF 10/85 (regulamentam artigo que trata da correção monetária, que veio a ser extinta pela Lei 9.249/95) que, contudo, tampouco corroboram a argumentação posta no acórdão. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 Acrescenta que ademais, incorreto seria considerar como mútuos, numerários tratados como conta-corrente, porque, nessa hipótese, haveria enriquecimento ilícito sem causa, inadmissível nessa situação, porque não há razão jurídica para tanto. Ressalta, que a requerente atua como uma espécie de centralizadora de caixa, exercendo a função de administradora de conta-corrente com suas coligadas, de forma que, assim como transfere numerários às empresas coligadas, delas também recebe recursos, sempre de forma não onerosa. Destaca que é o que se infere da documentação anexada ao recurso, em que se juntam os razões das contas-correntes (doc. 3) e os razões das contas-correntes das coligadas com a recorrente (doc. 4) e da franqueada à diligência, documentação que a fiscalização não teria logrado analisar, a despeito da determinação contida na Resolução. Conclui que em razão da revogação do art. 21 do DL 2.065/83 e do fato de constituírem-se os supostos mútuos como contas correntes, não subsiste o lançamento. A recorrente traz ainda argumentos sobre a necessidade das despesas. Em relação ao argumento da Turma Julgadora de que a contribuinte não lograra demonstrar a forma de utilização dos recursos obtidos, via FINAME, afirma, que este, pela sua natureza, já demonstrara sua finalidade, dado que suas regras de concessão e sua homologação são de competência do BNDES, empresa pública federal, cujas regras para obtenção, são exigentes e que se afere que uma vez concedido o financiamento, os recursos são voltados para a sua finalidade, qual seja, a obtenção de máquinas e equipamentos novos de fabricação nacional, e voltados para a atividade operacional da empresa. Entende ser descabida a necessidade de apresentar a forma de utilização dos recursos obtidos por meio do FINAME. Mas, apesar disso, apresenta um de seus contratos (doc. 5), bem como notas fiscais de aquisição de bens imobilizados (doc. 6), para demonstrar o alegado. Apresenta também razões de 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1!:,;:y->frf: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 contas passivas de FINAME (doc. 7) e razões das contas de resultado de juros passivos e ativos, junto a planilha indicativa do montante de juros passivos atinentes a FINAME (doc. 8). Em relação ao fato do acórdão recorrido, aduzir que as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal (fls. 29/31) obedeceram a critério quantitativo, em vez de obedecer a critério qualitativo, entende estar equivocado o acórdão, porque a finalidade operacional das despesas financeiras decorrentes do FINAME e de financiamento de importações, dever-se-ia atribuir caráter qualitativo aos valores consignados na planilha. Deixando-se de atribuir tal caráter qualitativo aos juros em questão, se lhes nega sua necessidade, normalidade e usualidade, o que não condiz com a verdade. Estende toda a argumentação tecida sobre o FINAME, no que tange aos financiamentos de importações. Quanto à variação cambial, discorda do acórdão recorrido quanto a não ser possível determinar o quantum contabilizado como juros passivos. Entende haver equivoco novamente, dado que, analisando-se o razão da conta de juros passivos (doc. 8), verifica-se que estão perfeitamente discriminados os valores atinentes à variação cambial, razão pela qual não há necessidade de juntada de planilha demonstrativa dos respectivos valores. Ressalta ainda que, no ano de 2000, há segregação das despesas de variação cambial em conta especifica, cujos razões estão incluídos no doc. 8. A respeito da questão "glosa de despesas financeiras x empréstimo repassado", afirma que o C.G. também tem decidido que nem sempre os juros passivos tomam-se desnecessários/indedutiveis, por existirem concomitantemente. Cita acórdão 101-92691 de 08.06.99. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 54 SÉTIMA CAMARA •-..,N Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 • Repete os argumentos citados na impugnação sobre a ausência de fundamentação legal para a exigência da CSLL. Junta aos autos razões das contas correntes, razões das contas- correntes das coligadas, 1 contrato Finame, 1 contrato de cédula de crédito industrial e notas fiscais de aquisição de bens imobilizados, razões de contas passivas de Finame, Razões de contas de juros passivos e ativos e planilha demonstrativa de valores de juros de FINAME. V — DA RESOLUÇÃO Na sessão de 10.08.2005, foi determinada a realização de diligência com a seguinte finalidade: Análise dos documentos apresentados pela recorrente e outros constantes da sua contabilidade para verificar, de um lado, se as operações mencionadas pela contribuinte são ou não de conta corrente e, de outro, se os empréstimos captados pela contribuinte em terceiros advém de operações como FINAME e similares, e de operações de importação. VI- DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA Para a realização da diligência, a autoridade fiscal, intimou a empresa a deixar à disposição da fiscalização os elementos contábeis e fiscais, relacionados com as operações de empréstimos às empresas do grupo, bem como os originais dos contratos de empréstimos firmados com as instituições financeiras, a fim de cumprir o solicitado na Resolução. Da análise dos contratos apresentados, o autor da diligência constatou a existência de 3 contratos na modalidade de FINAME. Destacou que os três contratos não geraram encargos nos períodos objeto da diligência. Os dois primeiros por terem sido firmados já no ano de 2001, e o terceiro que, em razão da 17 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 carência, a primeira parcela de encargos só veio a incidir em 2001, conforme item 14 de seu preâmbulo. Na modalidade de Financiamento de Importação, notou a existência de um contrato, de 05.04.2000, no valor de US$ 356.758,00. Em relação aos demais empréstimos tomados pela diligenciada junto às instituições financeiras, são de outras modalidades (hedge, swap, mútuo, empréstimo c/c garantida, c/c crédito rotativo e c/c garantida c/ duplicatas). Após, a autoridade fiscal, sob o título "Repasse de Empréstimos. Considerações sobre o Tema", ressalta que com a revogação da correção monetária do balanço pelo art. 40 da Lei n° 9.249/95, e na ausência de norma específica que criasse um mecanismo de exigência de juros mínimos aos empréstimos repassados, alguns grupos econômicos passaram a manusear os contratos de mútuo, nos quais figuravam como signatárias as afiliadas, com o fito de descarregar os efetivos encargos financeiros nas empresas mais rentáveis do grupo. Também ressalta que os Auditores-Fiscais percebendo que essa prática feria princípio basilar para dedutibilidade de custos, despesas operacionais e encargos por não atender aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, caracterizando mera liberalidade, passaram a constituir crédito tributário em lançamento de ofício motivado por glosa da despesa financeira, por não necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora e que essa atitude da fiscalização ecoou favoravelmente no Primeiro Conselho de Contribuintes. Cita vários acórdãos. Acrescenta que no caso concreto, para o período de 01/98 a 12/2000, a contribuinte contraiu empréstimos em instituições financeiras, que adentraram o caixa da autuada e compuseram sua liquidez total, tomando-se apta a conduzir seus negócios. Destaca que a liquidez disponível nos "cofres" da autuada é indivisível, seja por, lançamentos contábeis, planilhas, critérios, contratos, cálculos 18 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. SÉTIMA CÂMARA ';;' 41;Q> Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 matemáticos seja por qualquer outra forma de apuração contábil, e que inexiste um critério que possa identificar na contabilidade da autuada de onde teria saído uma quantidade de recursos e para onde, especificamente, ele teria sido encaminhado. Ou seja, não há na contabilidade da autuada, vínculos entre a origem e a aplicação de seus recursos. Partindo do fato de que a liquidez existente na autuada é indivisível, composta de numerário, não há que ser questionado se sobre uma parte desse montante incidem ou não incidem taxas de juros, variações cambiais, tarifas, despesas de financiamento e assemelhados. Tem-se que apreciar tal fato como um conjunto e não individualmente de acordo com a origem ou natureza do recurso captado. Ressalta que se deve questionar apenas, qual foi o custo da empresa para fazer aporte desse montante de liquidez, levando-se em conta estritamente o PRINCIPIO DA ENTIDADE. No caso concreto, tomando-se tão somente os encargos dos financiamentos, constatou-se que as contas contábeis registravam as despesas necessárias à manutenção em caixa da liquidez necessária: Despesas bancárias, encargos sobre financiamentos e juros passivos. Concluiu ter restado consignado, nos livros que compõem a escrituração, que apesar dos gastos despendidos para a obtenção de liquidez, a contribuinte destinou grande parte desta mesma liquidez, a outras empresas, que em quase nada contribuíram para a formação de suas receitas que, pela análise dos períodos analisados (fls. 29 a 31), vê-se que o repasse aproxima-se de 100%, em quase todos eles, que teria afetado sobremaneira a liquidez da autuada, com a manifesta liberalidade de seus diretores, sem para isso retribuir suficientemente para o custo que essa liquidez teve para a autuada, sendo legal e correto a apropriação e a dedutibilidade dos encargos decorrentes dos empréstimos, por quem os contraiu, e se houver repasse por quaisquer circunstâncias, que o capital seja remunerado nos mesmos patamares do capital tomado. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA• e •• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1* R" 11" SÉTIMA CÂMARA .;;4;:ftrtffi • Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 VII- DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE No que conceme ao fato da autoridade fiscal ter apontado a existência de apenas um contrato de financiamento de importação e somente 3 na modalidade de FINAME, tais apontamentos não condizem com a realidade, visto que nem todos os contratos vinculativos, tais como os referente a FINAME e a financiamento de importação foram devidamente considerados. Exemplifica com o contrato de financiamento de importação com o Banco HBC de n° 99/027249, não mencionado no relatório. Destaca que por não ter ocorrido a devida análise e verificação na diligência, das operações efetuadas, conforme o determinado pela Resolução, foi frustrada a busca da verdade ' material e conseqüentemente da legalidade da exação, o que por si só, motivaria a nulidade da exigência. Aduz que a autoridade fiscal não atendeu ao determinado pela Resolução porque não apurou se as operações feitas pela requerente com suas afiliadas tratavam-se ou não de conta corrente e que tal fato, implica em cerceamento do direito de defesa, porque a fiscalização não trouxe a lume, a real natureza dos supostos "mútuos" operados com suas afiliadas. Afirma que a fiscalização não teria logrado analisar, a documentação anexada no recurso voluntário e da franqueada à diligência, a despeito da determinação contida na Resolução. Repete vários argumentos citados no recurso voluntário. É o relatório. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4,..b;• t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. PRELIMINARES DE NULIDADE Quanto à alegação de que houve cerceamento do direito de defesa porque durante o andamento do procedimento fiscal não foi intimada para esclarecer sobre a necessidade das despesas glosadas, concordo com as razões da Turma Julgadora. Entendo que, tendo o autuante convicção de que as despesas eram desnecessárias, não necessariamente precisava intimar a empresa a se manifestar durante a ação fiscal. A defesa foi exercida plenamente quando apresentou a impugnação e o recurso, nos termos do PAF. Entendo que essa preliminar deve ser rejeitada. Ademais, a recorrente não apontou nenhum outro elemento que pudesse implicar no ferimento dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Quanto à preliminar de falta de fundamentação legal para a autuação, concordo com os argumentos da Turma Julgadora. A empresa se apropriou de juros que reduziram o seu lucro real, juros esses incidentes sobre capitais que financiaram as atividades das suas coligadas e não as suas, o que implica na indedutibilidade dos montantes excedentes, tendo por base os dispositivos constantes no auto de infração e no caput do art. 318 do RIR/94 (374 do RIR/99). O dispositivo legal citado pela contribuinte trata da regra geral de dedutibilidade de juros, mas tal dispositivo deve ser analisado em harmonia com as 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \* • :* "É" SÉTIMA CÂMARA Roi • .1/4 ir Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 demais normas contidas no RIR. Os fatos descritos se subsumem à capitulação legal descrita no campo enquadramento legal do auto de infração. MÉRITO A fiscalização glosou as despesas financeiras dos fatos geradores ocorridos em 31.12.98, 31.12.99 e 31.12.2000, decorrentes de empréstimos tomados no mercado financeiro, por considerar que são desnecessárias à manutenção da fonte pagadora (na proporção do capital cedido), além de não normais e não usuais, com enquadramento legal nos arts. 242, §§ 1° e 2°, do RIR/94 e art. 299, §§ 1° e 2°, do RIR199, posto que a contribuinte emprestou dinheiro às suas afiliadas, sem cobrança de quaisquer encargos financeiros em alguns períodos e em outros foram cobrados com insuficiência, em relação às taxas por ela pagas junto às instituições financeiras. • Logo, não houve a acusação de que os recursos tomados são exatamente os recursos repassados. A fiscalização levou em conta o montante tomado de terceiros e o montante repassado a afiliadas em cada mês. Na maioria dos meses, o capital cedido é maior que o capital tomado de terceiros. Comparou o montante dos juros passivos com o montante dos juros ativos e glosou a diferença, quando o valor dos juros passivos é maior que os juros ativos o que ocorre na maioria dos meses. Portanto, não há acusação especifica de que os recursos obtidos com operações de FINAME e financiamento a importações e outros recursos são desnecessários, porque teriam sido repassados às afiliadas. A fiscalização baseou- se em montantes obtidos de terceiros e montantes repassados a terceiros. A diligência foi realizada para fins de ser analisado pelos documentos apresentados pela recorrente e por outros constantes da sua contabilidade para verificar 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.51; 4R • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA "t1 Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 a) se as operações mencionadas pela contribuinte são ou não de conta corrente; b) se os empréstimos captados pela contribuinte em terceiros advém de operações como FINAME e similares, e de operações de importação. Em relação à verificação sobre se as operações com as afiliadas se são ou não de conta corrente, não houve manifestação do diligenciante, de forma específica, entretanto, entendo que é irrelevante para a solução do litígio, posto que, configura mútuo, a disponibilização de numerário, em conta corrente, para as empresas do grupo, especialmente pelos altos montantes de recursos repassados. Quanto ao segundo item objeto da diligência, da análise dos contratos apresentados, o autor da diligência constatou a existência de 3 contratos na modalidade de FINAME. Destacou que os três contratos não geraram encargos nos períodos objeto da diligência. Os dois primeiros por terem sido firmados já no ano de 2001, e o terceiro que, em razão da carência, a primeira parcela de encargos só veio a incidir em 2001, conforme item 14 de seu preâmbulo. Na modalidade de Financiamento de Importação, notou a existência de um contrato, de 05.04.2000, no valor de US$ 356.758,00. Em relação aos demais empréstimos tomados pela diligenciada junto às instituições financeiras, são de outras modalidades (hedge, swap, mútuo, empréstimo c/c garantida, c/c crédito rotativo e c/c garantida c/ duplicatas). A recorrente se manifestou dizendo que no que concerne ao fato da autoridade fiscal ter apontado a existência de apenas um contrato de financiamento de importação e somente 3 na modalidade de FINAME, tais apontamentos não condizem com a realidade, visto que nem todos os contratos vinculativos, tais como os referentes a FINAME e a financiamento de importação foram devidamente considerados. Exemplifica com o contrato de financiamento de 23 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA (c 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 'to ‘I. 1 SÉTIMA CÂMARA=op. Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 importação com o Banco HSBC n° 99/027249, não mencionado no relatório. Destaca que por não ter ocorrido a devida análise e verificação na diligência, das operações efetuadas, conforme o determinado pela Resolução, foi frustrada a busca da verdade material e conseqüentemente da legalidade da exação, o que por si só, motivaria a nulidade da exigência. Constato que tal financiamento de importação com o Banco HSBC não consta dos autos e a contribuinte apesar de dizer que nem todos os contratos vinculativos a FINAME foram citados, também não os identificou e nem os trouxe aos autos com a manifestação. Verifico que apresentou com o recurso um contrato de fls. 1299 de n° 102103 relativo a Cédula de Crédito Industrial, Finame. Mas esse não é o cerne da questão, pois, não há acusação específica de que os recursos obtidos com operações de FINAME e financiamento a importações são desnecessários, porque teriam sido repassados às afiliadas. A fiscalização baseou-se em montantes obtidos de terceiros e montantes repassados a terceiros, motivo pelo qual é irrelevante que todos os contratos FINAME e de financiamento a importações estejam ou não nos autos e também é irrelevante, a apuração do valor das despesas financeiras relativas a essas modalidades de financiamento, porque, a acusação, com a qual concordo, é de que se havia recursos para repassar às afiliadas, então não haveria a necessidade de obter os recursos de terceiros, e se foram obtidos, as despesas são desnecessárias, em relação à diferença entre o valor dos juros passivos e dos juros ativos com as afiliadas, conforme metodologia descrita no relatório. Seu argumento central é que o numerário transferido não onerosamente a outras empresas do grupo, era em parte, decorrente de recursos recebidos, também não onerosamente, de outras empresas do grupo. - Entretanto, constato que na planilha elaborada pela fiscalização, o valor dos recursos tomados de terceiros inclui o valor constante no exigível a longo prazo, sob o título "coligadas/controladas", assim como, os recursos concedidos a terceiros inclui o valor constante no realizável a longo prazo sob o titulo de 24 o . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr; 4:5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: ' . • -k• SÉTIMA CÂMARA -z ••fr Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 "coligadas/controladas". Quando se compara o valor concedido às empresas do grupo, com o valor tomado das empresas do grupo, se constata que o valor tomado é muito menor que o valor concedido. Por exemplo, no ano de 1998 foi concedido às empresas do grupo o valor de R$ 42.058.619,60 e foi tomado das coligadas/controladas o valor de R$ 3.105.405,05. Ou seja, seu argumento de que para parte dos recursos cedidos, os toma a custo zero e os repassa a custo zero, não interfere na apuração do valor dos juros indedutiveis, dado que o montante dos recursos concedidos é muito maior que o montante dos recursos recebidos. Outro argumento é que contabilizou como juros passivos, a variação cambial. Pelos balancetes juntados aos autos pela fiscalização, se constata que na conta juros passivos, há discriminação do valor de variação cambial em diversos meses. Tomando como exemplo o mês de agosto de cada ano, se constata o seguinte: Conforme se verifica do balancete de agosto de 1998, fls. 244, o valor da variação cambial não fez parte do valor apurado pela fiscalização a titulo de juros passivos, pois, o somatório da vadação cambial é de R$ 103.694,76 e o valor de juros de capital passivo considerado pela fiscalização na planilha é de R$ 59.015,99. No mês de agosto de 1999, fls. 358/359 também consta variação cambial que ultrapassa a cifra de R$ 300.000,00, enquanto que os juros passivos considerados na planilha são de R$ 39.684,91. No mês de agosto de 2000 há conta própria com o titulo variação monetária passiva que totaliza R$ 125.147,17 e o valor dos juros considerados pela fiscalização é de R$ 9.012,82. Portanto, da amostra realizada com o mês de agosto de cada ano, se constata que a variação cambial passiva não está incluída no valor apurado pela fiscalização sob o título "juros passivos" e deve se ressaltar que a recorrente não 25 • :. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ; , k SÉTIMA CÂMARA "IP • Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 indicou os meses em que teria havido a inclusão da variação cambial no cálculo da fiscalização. Ao procurar entender como os cálculos contidos na planilha foram efetuados, constatei que houve um erro material no mês de setembro de 1999, pois, a planilha indica que o percentual de capital cedido a terceiros em relação ao capital tomado de terceiros é de 22,64% e para esse mês foram apurados juros ativos de R$ 14.323,64. Aplicando-se esse percentual ao . valor dos juros de capital passivo (R$ 42.793,85), se obtém R$ 9.688,53, e sendo os juros ativos maiores do que os juros calculados, não há nenhum valor a ser considerado como indedutível. Deve, portanto, ser excluída da exigência o valor de juros de R$ 9.688,53 contido na planilha para o mês de setembro de 1999. Quanto à CSLL, em julgamentos anteriores votei a favor da exoneração dessa contribuição na situação de glosa de despesas consideradas desnecessárias. Entretanto, analisando as razões da Turma Julgadora, me convenci do contrário. A Turma Julgadora consignou que em que pese o fato de nem todas as restrições à dedutibilidade de dispêndios previstas pela legislação do Imposto de Renda serem aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro, deve-se ter em conta que a glosa das despesas não foi motivada por disposições específicas da legislação do IRPJ. A glosa em questão se deu em razão da constatação de despesas financeiras consideradas desnecessárias e assim, o que as toma indedutíveis também da base de cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. Ressaltou que a contabilização indevida de despesas financeiras, consideradas desnecessárias, além de afetar o resultado positivo do exercício (lucro líquido ou contábil), implica afronta ao princípio contábil da entidade, explicitado na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, CFC 750/93, e que se infere 26 ( MINISTÉRIO DA FAZENDAe I: '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•4 SÉTIMA CÂMARA •Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 desse princípio que a contabilidade tem por objeto o patrimônio da entidade e tudo que nela se encontrar inserido, há que obrigatoriamente, ser pertinente a esse patrimônio, não havendo que, com este, se confundir o daqueles que compõem o seu como societário. Assim a apropriação de despesas que, pela sua natureza, não são inerentes ao patrimônio da contribuinte, mas ao de suas afiliadas, constitui afronta ao princípio mencionado. Destacou que, uma vez que o resultado do exercício, ante a contabilização de despesas desnecessárias, por mera liberalidade da contribuinte, mostrou-se distorcido da sua realidade, ou seja, se as despesas glosadas no auto de infração afetaram aquele resultado, deve ele, ser reajustado, de modo a refletir a verdadeira situação da empresa. Esse ajuste se opera mediante a inclusão, ao resultado, da parcela que, indevidamente foi excluída. Conclui que o resultado do exercício constitui o ponto de partida para se chegar à base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL. Assim, uma vez corrigida a distorção havida na composição desse resultado, tal correção afeta não só o IRPJ, mas, também a base de cálculo da CSLL. Conclui também que a repercussão da glosa das despesas na CSLL é cabível, pois, não se trata, no caso, de mera indedutibilidade material oriunda da legislação do IRPJ (cita o CSRF 01- 03.422, de 24.07.2001), uma vez que, o mecanismo tem como objetivo corrigir o lucro líquido que lhe serviu de base. Concordo, pois, com as razões da Turma Julgadora. Deve ser mantido o lançamento dessa contribuição. Assim como, em razão de erro material na planilha, para o lançamento do IRPJ devem ser excluídos da glosa, juros no valor de R$ 9.688,53 no mês de setembro de 1999, a mesma exclusão deve ser estendida ao lançamento da CSLL, posto que o lançamento desta decorre dos mesmos fatos. 27 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA •e e 4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e, J. SÉTIMA CÂMARA '---, Processo n° : 10830.010161/2002-62 Acórdão n° : 107-08870 Do exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir da glosa de juros, o valor de R$ 9.688,53 no mês de setembro de 1999 em relação ao IRPJ e CSLL. Sala das Sessões, DF, 24 de janeiro de 2007. c-- ALBERTINA SIL A SANTOS DE MA • 28 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003196/90-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo que apura diferenças de IRPJ estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19575
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.525, 18/08/98.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Numero do processo: 10840.002627/2001-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - TRIBUTAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - A prática de atos não-cooperativos para fins de atendimento aos usuários, ainda que necessários e complementares à consecução da medicina, obriga a cooperativa à apuração dos resultados oriundos especificamente destes atos, para fins de incidência de IRPJ e tributação reflexa. Apenas os atos puramente o cooperativos são alcançados pela não incidência tributária. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS SUJEITOS AO IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA - APURAÇÃO DO VALOR A SER TRIBUTADO - Na falta de escrituração segregada dos resultados obtidos com atos não-cooperativos e atos cooperativos e impossibilidade de identificação destes valores através de documentação apresentada pela autuada, a tributação deverá ocorrer sobre a integralidade dos resultados obtidos pelo contribuinte. CSLL - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - Mantido o lançamento da multa de ofício isolada, eis que o contribuinte nada alegou em relação à mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Apenas os atos puramente o cooperativos são alcançados pela não incidência tributária. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS SUJEITOS AO IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA - APURAÇÃO DO VALOR A SER TRIBUTADO - Na falta de escrituração segregada dos resultados obtidos com atos não-cooperativos e atos cooperativos e impossibilidade de identificação destes valores através de documentação apresentada pela autuada, a tributação deverá ocorrer sobre a integralidade dos resultados obtidos pelo contribuinte. CSLL - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - Mantido o lançamento da multa de oficio isolada, eis que o contribuinte nada alegou em relação à mesma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 1 VERINALDO HE IQ1UE DA SILVA - PRESIDENTE tata-Ci~ DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 Recurso n° : 131.217 Recorrente : UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada neste processo, foi autuada, em 28.09.2001, pelas seguintes infrações: IRPJ - EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES - RESULTADOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS: Exclusão indevida de resultados positivos provenientes de operações com não associados nos anos calendários de 1996 a 1999, conceituadas como atos não cooperativos. Enquadramento Legal: artigos 168, parágrafos 1° e 2°, 193, 196, inciso I e 297, parágrafo único do RIR/94; artigos 182, parágrafos 1p. e 2°, 183, 247, 250, inciso 1,251, parágrafo único do RIR/99 (fls. 07); e FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIIQUIDO - CSLL: Exclusão indevida de resultados positivos provenientes de operações com não associados nos anos calendários de 1996 a 1999, conceituadas como atos não cooperativos. Enquadramento Legal: artigo 2° e parágrafos da Lei no. 7.689/88, artigo19 da Lei no. 9.249/95, artigo 1° da lei no, 9.316/96, artigo 28 da Lei no. 9.430/96 e artigo 19 da Lei no. 9.249/95, com as alterações do artigo 6 . da Medida Provisória no. 1.807/99 e posteriores reedições (fls. 18/19). Consta às fls. 332 a 358, Termo de Verificação Fiscal - IRPJ, o qual faz parte integrante dos autos de infração acima mencionados e que descreve o contexto das autuações, o conceito de cooperativas de médicos, levando em consideração os atos cooperativos e os atos não-cooperativos, diversos dos legalmente permitidos, intermediação. Contém, também, vasta jurisprudência administrativa sobre o assunto e por fim informa qiptto ao procedimento da fiscalização, as irregularidades apuradas e o lançamento. V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 Do Termo de Verificação acima mencionado, depreende-se o quanto segue: 1. a Recorrente tem como atividade principal a prestação de serviços na área de Saúde, sendo constituída na forma de cooperativa de trabalho, regulamentada pela Lei no. 5.764/71 e que dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo. A referida lei define o que é considerado "ato cooperativo", os "atos não cooperativos" tolerados por lei, porém sujeitos a tributação (artigos 85,86, 88 e 111 da Lei no. 5.764/71). 2. o Parecer Normativo CST no. 38/80, define e dispõe sobre o tratamento tributário dispensado aos atos não cooperativos, legalmente permitidos e atos não cooperativos, diversos do legalmente permitidos, que são quaisquer outros não previstos na Lei no. 5.764/71 e que são incompatíveis com o próprio regime de cooperativa. Além disto, o referido Parecer dispõe especificamente sobre os atos praticados pelas Cooperativas de Médicos. De acordo com este parecer, as operações que não estiverem dentre uma das modalidades, atos cooperativos ou atos não-cooperativos facultados por lei, serão, necessariamente, considerados como operações contratuais com características de seguro- saúde. 3. estes atos contratuais assemelhados ao seguro-saúde não podem ser prestados diretamente pelo cooperativa, porque contrários ao seu objeto social, tampouco por seus associados, prestadores de serviços médicos, razão pela qual se faz necessária a contratação de bens e serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, caracterizando a m intermediação” e são, portanto, plenamente tributáveis. 4. assim a fiscalização procedeu à análise do faturamento do contribuinte, visando verificar se todas as operações estavam caracterizadas como atos cooperativos, para fins de aproveitamento dos benefícios fiscais concedidos às cooperativas e apurou que a Recorrente, que deveria ter como única atividade a colocação no mercado de trabalho dos serviços profissionais prestados pelos médicos associados, praticou, de forma habitual, atos não cooperativos, quais sejam: contratação de terceiros tais como Clínicas e Laboratórios para prestação de serviços, além de profissionais liberais; colocação à • posição dos 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 usuários a prestação de serviços de assistência médica equivalente a um plano de saúde, com preço global e cobertura de despesas relativas a tratamentos clínicos e cirúrgicos, cobrindo honorários profissionais, diárias e taxas hospitalares, enfermagem, medicação; e também o comércio de medicamentos com os usuários de planos de saúde e funcionários. 5. todos os atos acima e que não são atos cooperativos, foram escriturados juntamente com aqueles que são atos cooperativos, sem separação das receitas e despesas/custos, de acordo com a origem do ato. 6. desta forma, o lançamento de Imposto de Renda referente aos anos calendários de 1996/1997/1998 e 1999 efetivou a tributação do resultado global da cooperativa, tendo em vista que a Recorrente não procedeu a escrituração segregada de receitas e despesas/custos. Também foi efetuado o lançamento de multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos. Em decorrência dos lançamentos de IRPJ, foi lavrado, também, o Auto de Infração de tributação reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, considerando-se a Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social acumuladas de exercícios anteriores. A Recorrente impugnou os lançamentos, alegando, em síntese: , i 1. que é uma Cooperativa de Trabalho Médico, Sociedade Civil sem fins il ii lucrativos, regida pelas disposições da Lei no. 5.764/71 e que por sua característica (de , cooperativa) viabiliza a agregação dos profissionais de determinada categoria, oferecendo-.i I lhes meios para aproximarem-se dos usuários, sem qualquer tipo de intermediação; , I 2. que sua atuação como Cooperativa Médica não é atividade empresarial e que a exemplo das demais UNIMEDs do País, instalou e colocou em funcionamento uma Farmácia Privativa, além de montar seu próprio Hospital, para que os Cooperados melhor desenvolvam suas atividades 419 eu Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 3. que desde sua fundação, em 1992, vinha desenvolvendo normalmente as atividades, até ser fiscalizada, sendo lavrados vários Autos de Infração, dentre os quais os objeto deste processo administrativo; 4. que a fiscalização entendeu que ao contratar serviços de credenciados, a contribuinte praticou atos não cooperativos, sujeitos a tributação e que como sua escrituração não segrega as receitas e despesas de acordo com sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), é impossível a determinação das importâncias alcançadas pelo beneficio fiscal, razão pela qual a tributação incidiu sobre a totalidade das receitas. Assim procedendo, a fiscalização descaracterizou a Recorrente como Cooperativa, tributando-a como se fosse uma sociedade mercantil e não uma cooperativa de trabalho; 5. alega nulidade dos Autos de Infração, pois entende que não praticou qualquer irregularidade e que não é devedora de tributo, por não praticar ou ter praticado atos que não sejam cooperativos. Mesmo o credenciamento de terceiros, tais como Clínicas, Laboratórios e médicos, não caracterizam atos não-cooperativos, eis que tais credenciamentos se fazem necessários ao exercício pleno da medicina, e devem ser considerados como serviços complementares e parte integrante das atividades dos médicos cooperados; 6. no que diz respeito a instalação da farmácia privativa, argumenta que tal ato visa assegurar que os usuários possam adquirir os medicamentos prescritos pelos médicos credenciados a preço de custo e que não sejam falsos e que tais medicamentos não são fornecidos ao público em geral. Diz, também, que não comercializa perfumarias, cosméticos e outros produtos encontrados nas demais drogarias, que não visa o lucro em suas atividades e que a farmácia privativa é parte do processo de cura ou mitigação da doença' 'Inão é comércio, mas sim, procedimento fundamental à consecução do trabalho médico cooperativo e sem qualquer finalidade mercantil" f:à .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 7.por entender que todos seus atos são cooperativos, não segrega em suas escriturações as receitas e despesas, pois a seu ver todos estes atos encontram-se ao abrigo da hipótese de não incidência de tributos por expressa disposição legal; e 8.contesta, ainda, a aplicação da autuação sobre o total de sua receita, pois se fosse devido algum tributo, o que admite apenas como argumentação, o valor a ser tributado seria apenas aquele correspondente às atividades tidas pelo Fisco como não- cooperativas. A DRJ em Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento de IRPJ e os lançamentos reflexos de CSLL e Multa Complementar (fls. 532 a 541) por entender que "os contratos de planos de saúde e o encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, como médicos, hospitais, clinicas ou laboratórios, mesmo que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional do médico, constituem atos não cooperativos". Decidiu, também, que a receita efou os resultados obtidos por cooperativa na prática de atos não cooperativos estão sujeitos ao IRPJ e que não constando de sua escrituração a segregação das parcelas referentes a serviços de terceiros (atos não- cooperativos) daquelas relativas a serviços de cooperados, o resultado obtido pela cooperativa deverá ser integralmente tributado. Com relação a tributação reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, a DRJ entendeu que "verificada a exclusão, da base de cálculo, de resultados positivos incorretamente considerados pela pessoa jurídica como não alcançados pela incidência dessa contribuição, é cabível a recomposição da base de cálculo, adicionando-se a ela os valores indevidamente excluídos". Por fim, no que diz respeito a aplicação da Multa de Ofício isolada, decidiu que tendo a Recorrente optado pela tributação com base no lucro real anual, fica sujeita à antecipações do IRPJ por estimativa e o não recolhiment ou o recolhimento a menor do 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 imposto devido por estimativa sujeita o contribuinte à multa de ofício isolada, prevista no inciso IV do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei no. 9.430/96. O contribuinte não se conformando com a R. Decisão a quo apresentou Recurso Voluntário reiterando as alegações constantes de suas Impugnações, insistindo não praticar atos não-cooperativos e insurgindo-se quanto a atuação sobre o total de sua receita, tributação reflexa, arrolando bens para fins de garantia do prosseguimento do feito (processo no. 10840.002860/2001-39), conforme informação constante das fls. 601. É o Relatório. 1,11) ern MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Tanto nas Impugnações quanto no Recurso ora em apreço, diz a Recorrente que é uma cooperativa de trabalho médico, assim entendidas as "sociedades instrumentais que viabilizam a agregação dos profissionais de determinada categoria, oferecendo-lhes os meios para se aproximarem dos usuários, diretamente, eliminando desta forma a intermediação de caráter mercantil" e que desde sua fundação, em 22.01.92 "vem desenvolvendo normalmente suas atividades" até ser fiscalizada e autuada. Necessário esclarecer que o fato de não ter sido autuada antes, não quer dizer que estivesse procedendo da forma correta, ao contrário, justamente quando foi fiscalizada foram apuradas as irregularidades que culminaram nos Autos de Infração. Não resta a menor dúvida de que a Recorrente iniciou suas atividades como simples cooperativa de trabalho, conforme conceito constante da Lei no. 5.764/71, entretanto com o passar do tempo ampliou o escopo de suas atividades e daí a prática de atos que não podem ser considerados puramente cooperativos, tais como a contratação de médicos, laboratórios, clínicas e até hospitais, bem como a instalação e manutenção de uma farmácia própria. Por mais nobres que tais atividades sejam e ainda que não visem lucro, são elas tributáveis, por expressa disposição legal (artigo 87 da Lei no. 5.764/71). Ainda que tais atividades sejam necessárias e complementares à prática da boa medicina, não há como estender a elas os benefícios ficais concedidos aos atos cooperativos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : 105-14.026 Especificamente com relação ao caráter social da UNIMED, é de se questionar se ela ainda preserva a condição de mera cooperativa de trabalho médico, uma vez que a própria se auto intitula como um "Complexo Empresarial Cooperativo UNIMED", conforme se verifica em diversas páginas da Internet das UNIMEDs espalhadas pelo Brasil. Ora, se é um "complexo empresarial" deve receber o mesmo tratamento dado às empresas, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia. Até porque, tirar proveito de benefícios fiscais concedidos apenas aos atos cooperativos estendendo tais benefícios a atos não cooperativos, caracterizaria "concorrência desleal" na medida em que estaria competindo com as empresas de planos de saúde em condições absolutamente privilegiadas. Aliás, diga-se de passagem, já existem inúmeras representações contra as UNIMEDs junto a Secretaria de Direito Econômico e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE, que já proferiram decisões julgando que a atuação das UNIMEDs da forma como ocorre atualmente, prejudica a livre competição do mercado de prestação de serviços médico-hospitalares, dificultando o funcionamento ou o desenvolvimento de concorrentes. A própria CNS — Confederação Nacional de Saúde, emitiu parecer em resposta a consulta sobre a legalidade da exclusividade exigida pela UNIMED do cooperado, sob pena de sua exclusão caso se constate a prestação de serviços por parte deste através de contratos, convênios ou credenciamentos em outras Operadoras de Planos de Saúde. Tal Parecer elaborado pela consultora jurídica da CNS, Dra. Maria Helena Mendonça, reconhece a prática habitual por parte das cooperativas de trabalho médico de atos que não são puramente cooperativos quando em uma das passagens, discorrendo sobre a atuação da UNIMED, ela menciona: 'como é o caso das atuais cooperativas que, também, são operadoras de planos de saúde, ou seja, praticando atos comerciais". Prossegue a Ilustre Consultora em seu parecer, defendendo a livre concorrência e concluindo que "as cooperativas, guardadas as características que lhes imprime a lei própria, são operadoras de planos privados de assistência à sa y , eis que a 9? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 10840.00262712001-56 Acórdão n° : 105-14.026 conceituação legal é bastante clara ao dizer, 'independente da forma jurídica de sua constituição'? Os argumentos acima derrubam completamente as alegações da Recorrente de que não pratica atos não cooperativos e assim são totalmente procedentes os lançamentos de IRPJ e Tributação Reflexa (CSLL). Quanto à alegação de que o contribuinte não poderia ter suas receitas ou resultados integralmente tributados, é ela a responsável por sua escrituração e portanto deveria ter procedido conforme determinado pela legislação em vigor, segregando as parcelas de valores oriundos de atos cooperativos, das provenientes de atos não- cooperativos. A Recorrente nem mesmo colaborou com a fiscalização para a determinação do valor a ser tributado, pois apresentou contratos e outros documentos com valores globais, impedindo a segregação das receitas. Sendo a CSLL tributação reflexa oriunda das infrações cometidas pelo contribuinte a ela se estendem todos os argumentos utilizados na procedência do lançamento do IRPJ, vale dizer, mantido o lançamento no processo principal, deve este, acessório, ter igual sorte. A multa isolada fica mantida, de vez que a interessada nada argüiu em relação as mesmas. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. ea-Ce-eil DANIEL SAHAGOFF IP Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006136/2004-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - Nos termos do disposto no parágrafo primeiro do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros e documentos de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação no local do seu domicílio, aviso concernente ao fato, e, dentro de quarenta e oito horas, deve apresentar informação minuciosa acerca da ocorrência ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão local da Secretaria da Receita Federal. SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.006136/2004-46 Recurso n° :149.556 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000 a 2005 Recorrente : CONTINI E CIA. LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.853 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Nos termos do disposto no parágrafo primeiro do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199), ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros e documentos de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação no local do seu domicílio, aviso concernente ao fato, e, dentro de quarenta e oito horas, deve apresentar informação minuciosa acerca da ocorrência ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão local da Secretaria da Receita Federal. SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar n° 105, de 2001, e Decreto n° 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTINI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a, lid • "Ii VIS AL S• 'RESIDENTE ILSON FE ..%1L ' t at‘ S—G Ul I ARÃES - ELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA la ; .. f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.006136/200446 Acórdão n° :105-15.853 FORMALIZADO EM: 1 e AGn 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL f2SAHAGOFF. 2 I 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.006136/2004-46 Acórdão n° : 105-15.853 Recurso n° : 149.556 Recorrente : CONTINI E CIA. LTDA. RELATÓRIO CONTINI E CIA. LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 10.639 de 20 de setembro de 2005 da 1 a Turma da DRJ em Campinas - SP, que manteve os lançamentos de IRPJ e REFLEXOS, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e REFLEXOS, relativas aos exercícios de 2000 a 2005, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas derivadas da existência de depósitos bancários sem comprovação das correspondentes origens. A ação fiscal decorreu de demanda judicial, em virtude da existência de processo penal instaurado, no âmbito do qual foram decretados os afastamentos dos sigilos bancários da empresa e de seu sócio Maurício António Contini. De acordo com descrição contida nos autos, o sócio em referência, Sr. Maurício António Contini admitiu, no curso de uma determinada ação judicial, a existência de "caixa dois" na empresa Contini e Cia Ltda. Para fins de determinação das bases de cálculo dos tributos a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deduziu, do montante de depósitos bancários considerados de origens não comprovadas, o total de receita consignado nas declarações apresentadas pela empresa (DIPJ). Entretanto, a fiscalização constatou que, relativamente à receita declarada à Secretaria da Receita Federal, nada foi recolhido ou declarado em r DCTF a título de IRPJ e CSLL. 3; • 41 I: (., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i= :.• tifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I „7-k.,4.v-zsisz-e• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.006136/2004-46 Acórdão n° :105-15.853 De acordo com as declarações apresentadas pela empresa, os regimes de tributação eleitos por ela no período sob exame foram os seguintes: Exercício 2000: lucro presumido Exercício 2001: lucro real anual Exercício 2002: lucro real anual Exercício 2003: lucro real anual Exercício 2004: lucro presumido Diante desse quadro, não obstante a fiscalização ter considerado que parcela dos depósitos bancários de origens não comprovadas estava representada por valores declarados, formalizou exigência de IRPJ e CSLL, pois os valores correspondentes não foram nem recolhidos, nem declarados em DCTF. Para fins de IRPJ e CSLL, o lançamento foi feito com base no lucro arbitrado em virtude da não apresentação dos livros de escrituração obrigatória por parte da empresa. Para fins de determinação dos valores devidos a título de PIS e Cofins, a autoridade fiscal adicionou à receita declarada em DIPJ os valores considerados como omissão de receitas l , e, deste total, subtraiu os valores declarados em DCTF. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 428/633, argumentando, em síntese, o seguinte: - que a ausência de livros contábil-fiscais não serviria de motivo para o arbitramento do lucro, visto que a referida falta teria sido provocada por força maior, no caso, enchentes ocorridas no Município de Valinhos, onde tem sua sede, e que destruíram aqueles documentos;f1 ' O valor considerado como omissão de receitas está representado, nos autos, pela diferença entre o total de depósitos bancários sem comprovação das origens e o total declarado em DIPJ. 4 .. Lb, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL -ft j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.006136/2004-46 Acórdão n° :105-15.853 - que, por conta da enchente no Município, que atingiu o seu estabelecimento comercial em 17 de fevereiro de 2003, foram destruídas as escritas fiscais e contábeis daquele período anterior, e que esse fato foi devidamente noticiada em todos os Jornais locais do Município, e ela fez o devido comunicado ao Corpo de Bombeiros; - que a autoridade fiscal não poderia quebrar o sigilo bancário da sócia- proprietária, Sra. Lucianni Adiete Moletta Grano, para, à falta dos livros contábil-fiscais e documentação de suporte, amparar a autuação a partir da movimentação financeira então identificada; - que a autoridade fiscal, baseada em informações bancárias, afastando o sigilo bancário da sócia proprietária sem autorização judicial, praticou ilegalidade e violou garantias e direitos fundamentais insculpidos no artigo 5°, X, XII, da CF/88. A 1a Turma da DRJ em Campinas, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10.639 de 20 de setembro de 2005, pela procedência dos lançamentos. A decisão de primeira instância, naquilo que importa relatar, foi exarada nos seguintes termos: - que, não obstante ter ocorrido força maior, um ano e um mês tinha se passado para que o contribuinte, já em procedimento fiscal, desse notícia do ocorrido à Receita Federal; - que tal comunicação deveria ter sido feita no mais exíguo prazo (segundo a DRJ, em 48 horas do ocorrido para o Registro Público das Empresas Mercantis e, depois, para o órgão da Receita Federal de sua jurisdição, nos termos do parágrafo primeiro do art. 264 do RIR/99); - que, um ano e nove meses se passaram e, nesse intervalo, muitas intimações e reintimações tiveram lugar, todas, entre outros, tendentes a assinalar a necessidade de reconstituição da escrita contábil-fiscal, sem que o contribuinte revelasse qualquer tendência na direção do cumprimento desta obrigação. Adita afirmando que, para 5 to MINISTÉRIO DA FAZENDA ler..- .1 . 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Idfr..."It QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.006136/2004-46 Acórdão n° : 105-15.853 confirmar esta ilação, estaria o fato de que, para se desincumbir da tarefa (reconstituição da escrita), o contribuinte haveria de dispor, no mínimo, de livros e documentos pertinentes ao período compreendido entre o ocorrido (17 de fevereiro de 2003) e o período final de autuação (março de 2004), mas que, nem para este espaço de tempo, se dispôs o contribuinte a proceder à sua reconstituição, ou a feitura da escrita contábil-fiscal; - que, havendo matéria tributável, o único meio de dimensioná-la, considerada a situação sob exame, é através do arbitramento; - que relativamente à suposta ilegalidade na quebra de sigilo bancário da sócia da empresa, Sra. Lucianni Arlete Moletta Grano, cabe dizer que o caso se enquadra na hipótese estabelecida no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e no Decreto n° 3.724, também de 2001, art. 3°, inciso XI (transcreve os dispositivos) - que qualquer outra discussão acerca da possível ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos fundamentos da autuação é questão posta fora do âmbito do processo administrativo-fiscal (transcreve disposições do Parecer PGFN n° 439, de 1996, que, a seu ver, retrata exceção a essa afirmação, bem como de outras normas legais acerca da matéria); Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 706/717, através do qual renova as razões trazidas aos autos por ocasião da apresentação da impugnação, quais sejam: que a força maior seria excludente da apuração do lucro pelo arbitramento e que a quebra do sigilo bancário da sócia-proprietária da empresa, sem autorização judicial, teria sido ilegal. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia, foram arrolados bens. 2É o relatório.i 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1• 1 7: 'ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.006136/2004-46 Acórdão n° :105-15.853 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Trata o processo de exigências de IRPJ e reflexos, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas consubstanciada em depósitos bancários de origem não comprovada. A Delegacia da Receita Federal em Campinas, São Paulo, manteve na íntegra o lançamento efetivado. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, através do qual renovou as razões apresentadas na fase impugnatória. Passemos, então, a analisá-las. ARBITRAMENTO DO LUCRO Alega a recorrente que a ausência de livros contábil-fiscais não serviria de motivo para o arbitramento do lucro, visto que a referida falta teria sido provocada por força maior, no caso, enchentes ocorridas no Município de Valinhos, onde tem sua sede, e que destruíram aqueles documentos. Aduz que, por conta da enchente no Município, que atingiu o seu estabelecimento comercial em 17 de fevereiro de 2003, foram destruídas as escritas fiscais e contábeis daquele período anterior, e que esse fato foi devidamente noticiada em todos os Jornais locais do Município, e ela fez o devido comunicado ao Corpo de Bombeiros. Extrai-se dos autos os seguintes elementos:), 7 CO • MINISTÉRIO DA FAZENDA NI. Ç.' # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,nlej QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.006136/2004-46 Acórdão n° : 105-15.853 1. Em 06 de fevereiro de 2004, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização (fls. 07/09), através do qual a empresa foi intimada a apresentar os livros contábeis e a correspondente documentação de suporte; 2. Em 27 de fevereiro de 2004, respondendo ao Termo de Início de Fiscalização, a empresa solicitou prorrogação, pelo prazo de trinta dias, para providenciar a documentação solicitada (fls. 10); 3. Em 19 de março de 2004, a empresa alega que não tem como apresentar a documentação solicitada em virtude da enchente que assolou, em fevereiro de 2003, a região onde a empresa tem a sua sede. Para fortalecer seu argumento, anexa cópias de jornais publicados na ocasião, fotos e declarações (fls. 12/23); Estamos diante, portanto, da situação em que, amparada na alegação de ocorrência de força maior, a empresa não apresenta nem a escrituração, nem os correspondentes documentos de suporte dessa escrituração. Em que pese o fato de que a questão da procedência do arbitramento do lucro na situação de ocorrência de força maior ou caso fortuito não restar pacificada, no caso vertente, os elementos compulsados nos autos não autorizam a conclusão de que a enchente ocorrida no município de domicílio da empresa tenha concorrido para o extravio da sua escrituração e correspondentes documentos de suporte. Com efeito, consoante as disposições do parágrafo primeiro do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199), tendo ocorrido o extravio de livros e documentos, a empresa deveria ter feito publicar, em jornal de grande circulação no local do seu domicílio, aviso concernente ao fato, e, dentro de quarenta e oito horas, deveria ter apresentado informação minuciosa acerca da ocorrência ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão local da Secretaria da Receita Federal.i 8 25:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.006136/2004-46 Acórdão n° : 105-15.853 Entretanto, o que se encontra nos autos é, além de uma série de notícias acerca da enchente, uma declaração prestada pelo Primeiro Distrito Policial de Valinhos, São Paulo, dando conta de que teria comparecido, à Delegacia de Polícia, o Sr. Maurício Antônio Contini, sócio da empresa, para declarar que, em razão da enchente causada pelas chuvas do dia 17 de fevereiro de 2003, teriam sido extraviados e danificados todos os documentos fiscais e contábeis da empresa. Observe-se, por relevante, que o referido documento é datado de 06 DE MARÇO DE 2004, ou seja, depois de iniciada a ação fiscal. Ademais, a autoridade fiscal intimou (fls. 37), em 22 de abril de 2004, e reintimou a empresa (fls. 38, 48 e 50), em 07 de junho de 2004, 03 de agosto de 2004 e 30 de setembro de 2004, a recompor a sua escrituração, porém, nenhuma providência foi adotada. Em 04 de outubro de 2004, respondendo às intimações formalizadas pela fiscalização, a empresa argumenta, tão-somente, que não tinha como apresentar a documentação solicitada em razão da enchente e devido à dificuldade financeira para contratar serviços de contabilidade. Adite-se ainda que, como bem assinalou a autoridade de primeira instância, nem mesmo a escrituração do período compreendido entre a data da enchente (fevereiro de 2003) e o encerramento da ação fiscal (outubro de 2004), a empresa apresentou, demonstrando com isso que a falta de escrituração de suas operações, bem como a ausência de manutenção, em ordem e boa guarda, da documentação de suporte, não se limitou ao período anterior à ocorrência da enchente. AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DA SÓCIA-PROPRIETÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Alega a recorrente que a autoridade fiscal não poderia quebrar o sigilo bancário da sócia-proprietária, Sra. Lucianni Adiete Moletta Grano, para, à falta dos livros contábeis e fiscais e documentação de suporte, amparar a autuação a partir da movimentação financeira então identificada. Para ela, a autoridade fiscal afastando o sigilo e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 i;14: 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA'-; ..3.3; • Processo n° :10830.006136/2004-46 Acórdão n° :105-15.853 bancário da sócia proprietária sem autorização judicial, praticou ilegalidade e violou garantias e direitos fundamentais insculpidos na Carta Constitucional. Diante de tais alegações, importa apreciar se os procedimentos adotados pela autoridade fiscal encontram amparo na legislação que disciplina a matéria. Nesse sentido, cabe considerar, em âmbito preliminar, que, a partir da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, a autoridade administrativa passou a gozar da prerrogativa de poder acessar, sem autorização judicial, à movimentação bancária dos sujeitos passivos submetidos a procedimento de fiscalização, devendo, entretanto, observar os ditames do referido ato legal e sua regulamentação (Decreto n°3.724, também de 2001). Compulsando-se os autos, verificamos que a autoridade fiscal requisitou informações sobre a movimentação financeira da contribuinte Lucianni Arlete Moletta Grano, sócia-proprietária da recorrente, com amparo no art. 6° da LC n° 105, de 2001, e do Decreto n°3.724, também de 2001 (fls. 100/105). Tal providência foi motivada pela informação, prestada pela própria recorrente, de que as contas correntes bancárias n's 35.678-0 e 03.113-6, mantidas na agência 0028 do Banco Itati, e a conta corrente 12.752-6, mantida na agência 0363 da Caixa Econômica Federal, durante os anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, em nome da pessoa física Lucianni Arlete Moletta Grano, sócia-proprietária da empresa, também tinham como origem de seus depósitos as vendas normais da empresa, e que tal procedimento teria sido adotado devido à facilidade de obtenção com cheque especial no caso de pessoa física (fls. 96/97). Adite-se, ainda, que própria Sra. Lucianni Arlete Moletta Grano, sócia- proprietária da empresa, admite que a origem dos depósitos bancários são as vendas normais da empresa (fls. 107).r 10 C?I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j- QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.006136/2004-46 Acórdão n° :105-15.853 Conforme documento de fls. 106, obedecendo ao rito legal, a autoridade fiscal intimou a Sra. Lucianni Arlete Moletta Grano a se manifestar acerca das origens dos depósitos efetuados nas citadas contas (fls. 106). Releva notar, também, que, para não se afastar do disciplinamento legal, a autoridade fiscal, antes de requisitar a movimentação financeira, instaurou procedimento de fiscalização contra a contribuinte Lucianni Arlete Moletta Grano (fls. 98/99). Observa-se, assim, que, considerado o ordenamento jurídico vigente, não se detecta violação que tenha sido praticada pela autoridade fiscal capaz de macular o feito fiscal. Diante de todo o exposto, conheço do apelo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. WI SON FE ,:•!z:t's UIM A - ES 11 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007129/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF, à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário, na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º, da Lei nº. 9.311, de 24/10/1996. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 – Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, sem que se identifique uma ação deliberada do contribuinte com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, não caracteriza o evidente intuito de fraude, desautorizando a exasperação da multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 — Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, sem que se identifique uma ação deliberada do contribuinte com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, não caracteriza o evidente intuito de fraude, desautorizando a exasperação da multa de oficio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO DE ALCÂNTARA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.,. MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 ,&("It HELENA CaAfFez5-6ckr- PRESIDENTE .001. EMIS ALMEIDA EST*L RELATOR FORMALIZADO EM: 20 DE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 Recurso n°. : 146.462 Recorrente : ALFREDO DE ALCÂNTARA RELATÓRIO Contra o contribuinte ALFREDO DE ALCÂNTARA, inscrito no CPF sob o n°. 568.618.266-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17/18, relativo ao IRPF exercício 2000, ano- calendário 1999, em que foi apurado o crédito tributário de R$.291.729,79, sendo, R$.88.647,42 de imposto; R$.132.971,13 de multa proporcional e; R$.70.111,24 de Juros de Mora (calculados até 30/11/2004), oriundo da verificação de omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 239/256, assim sintetizada pela autoridade julgadora: "A Lei 10.174/2001 que dispõe sobre a possibilidade de a Secretaria da Receita Federal utilizar-se das informações prestadas pelas instituições financeiras para instaurar procedimento fiscal é inconstitucional, pois viola as garantias individuais previstas no art. 5.° da Constituição Federal, quais sejam, a inviolabilidade e sigilo bancário e intimidade da vida privada. Assim é nulo o procedimento fiscal; A permissão dada pela Lei 10.174/2001 só pode valer para fatos ocorridos após a sua publicação. Utilizar esta lei para fatos ocorridos em 1999, como é o presente caso, fere os princípios da anterioridade e irretroatividade; O próprio Conselho de Contribuintes firmou posição favorável à irretroatividade da Lei 10.174/2001; Conforme esclarecimentos prestados ao auditor fiscal, a movimentação bancária é fruto de valores percebidos a título de distribuição de lucros das empresas A J dos Santos e 2 Avenida pre~e-Ps; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00712912004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 O auditor fiscal desconsiderou o livro caixa da empresa 2 Avenidas, mas, conforme já havia sido informado ao fiscal, esta empresa omitiu receita na sua declaração de imposto de renda, por isso existe divergência entre a receita outrora informada e as vendas registradas no livro caixa; A falta de lançamento de despesas com funcionários se dá em razão de que a mão de obra da empresa era composta pelos filhos de seu proprietário, Alfredo de Alcântara, os quais viviam de dividendos do pai; A discrepância entre as receitas do impugnante e as despesas com fornecedores deu- se em razão de que a empresa possuía elevado estoque final de 1998; Tanto é verdade que o auditor fiscal ao encerrar a fiscalização na empresa 2 Avenidas concluiu pela existência de omissão de receita bruta, lavrando o auto de infração que segue anexo; Requer a juntada do livro caixa da empresa A J dos Santos assim que concluída a sua reconstituição, haja vista ter sido extraviado quando a empresa sofreu diligência da Polícia Civil do Estado de São Paulo; O auditor fiscal deveria estabelecer o nexo causal entre os depósitos efetuados em conta e o recebimento de renda tributável; A simples presunção de que os depósitos bancários são rendas tributáveis para efeitos de incidência do imposto de renda não é suficiente para a constituição do crédito tributário, devendo ser confirmado com o acréscimo patrimonial e confrontados os depósitos com sinais exteriores de riqueza. Esta é a posição firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes; A multa de 150% aplicada pelo auditor fiscal é confiscatória e, desta forma, deve ser considerada inconstitucional; Ainda que seja considerada constitucional, não houve a fraude afirmada, pois o livro caixa apenas apresenta a real movimentação da empresa 2 Avenidas no ano- calendário 1999; Protesta pela produção de prova pericial contábil nos livros fiscais da empresa A J dos Santos e 2 Avenidas Comércio, para que seja demonstrado que os valores apurados como omissão de renda foram percebidos a titulo de distribuição de lucros. Para tanto, nomeia seu perito e relaciona os quesitos que considera necessários? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00712912004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 12.179, de 29/04/2005, às fls. 332/345, mantendo integralmente o imposto lançado, através das seguintes ementas: "PRELIMINAR - EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Após 1.0 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PEDIDO DE PERÍCIA - Desnecessário o exame pericial em livros fiscais de empresas, das quais é sócio o impugnante, quando o motivo apresentado é a comprovação de origem dos depósitos bancários cujo ônus probatório recai exclusivamente sobre o contribuinte. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS-A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos o intuito de fraude. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 17/05/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 07/06/2005, às fls. 350/364, onde reitera os argumentos da "2-9-e--c/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 impugnação, requerendo, ao final, a anulação do Auto de Infração entendendo estar presente vicio de legalidade. É o Relatório. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa fisica por omissão de receita caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Primeiramente, o contribuinte alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001, afirmando ser o procedimento nulo. Rejeito a preliminar referente ao sigilo bancário em relação à CPMF, ressaltando, contudo, que meu entendimento anterior podia ser resumido através da seguinte ementa:: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N°. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA -A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n°. 10.174, de 2001, há de ser entendida corno nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova fama de determinação do irnposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido." No entanto, considerando as reiteradas decisões administrativas (principalmente o entendimento já assentado nessa Egrégia Câmara Superior), bem como as decisões judiciais (vide recente julgamento do Recurso Especial n°. 757.9561RS, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça), me permito a mudança de orientação, mais por uma questão de uniformização da jurisprudência desse zfleesta 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 Egrégio Conselho, ato de suma importância para tornar público um entendimento único desse Colegiado sobre as mais diversas matérias fiscais, do que pelo surgimento de fatos novos que me proporcionassem uma nova reflexão. Desta forma, adoto como razão de decidir o exposto no voto do Sr. Ministro Castro Meira, no julgamento do já referido Recurso Especial n°. 757.9561RS, da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Nesse toar, faz-se necessário examinar os dispositivos legais à luz do artigo 144 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o dispositivo: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Dessume-se, portanto, que as normas tributárias procedimentais ou formais aplicam- se de imediato ao lançamento do tributo, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. As leis de natureza material, ou seja, aquelas que descrevem os elementos do tributo, somente alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. De fácil inferência que a norma que possibilitou a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário constitui natureza procedimental e por essa razão se aplica de imediato, alcançando fatos pretéritos. Os dispositivos que permitem a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas procedimentais, e desse modo, não prevalece a irretroatividade das leis preconizada pelo Tribunal a quo." An-e-ras 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 Superada a questão da retroatividade da Lei n°. 10.174/2001, passemos à possibilidade de tributação dos depósitos bancários cuja origem não tenha sido comprovada. A jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96,0 contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo o recorrente se desincumbido do dever, apenas trouxe jurisprudência relativa à Lei n°. 8.021/1990 (quando era o caso de o fisco comprovar a renda consumida), que não é a situação dos autos. Todas as alegações do recorrente esbarram na regra geral da tnbutação dos depósitos bancários, ou seja, o contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, como presunção que é, inverte o ônus da prova. As alegações genéricas levantadas pelo contribuinte contra a tributação dos depósitos bancários são as seguintes: I - A empresa "2 Avenidas", da qual o contribuinte é sócio, omitiu receita bruta de sua declaração de imposto de renda. II -A falta de lançamento de despesas com funcionários se deu porque a empresa era gerenciada pelo contribuinte e os responsáveis pelas vendas eram seus três filhos, os quais viviam dos dividendos do pai. III -A discrepância encontrada entre as retiradas do impugnante e as despesas com fornecedores deu-se em razão do elevado estoque que a empresa possuía ao final do exercício de 1998. Os fatos levantados pelo contribuinte como impeditivos para obstar a tributação dos depósitos bancários não podem ser aceitos, pelos seguintes motivos: zarg-s-e, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00712912004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 a) o simples fato de a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio omitir receita não pode impedir a autuação do contribuinte pessoa física; b) o contribuinte alega que não possui funcionários, somente seus filhos trabalham na empresa, mas não comprova. Ademais, as outras inconsistências encontradas pelo fiscal relativas às despesas não foram sequer respondidas (água, energia elétrica, telefone, etc.); c) o contribuinte alegou que sua empresa possuía um elevado estoque para o ano de 1998, contudo não comprovou a afirmação. Com efeito, tudo o que fez o contribuinte foi alegar sem, contudo, conseguir comprovar qualquer origem dos depósitos elencados pelo fisco e muito menos a suposta distribuição de lucros que alega, vez que não foi juntado nenhum documento, embora no recurso diga que teriam sido anexados, razões mais do que suficientes a recomendar a manutenção da exigência. No que tange à multa de 150%, razão assiste ao contribuinte, posto que fraude não houve, já que o que a caracterizaria seria uma conduta dolosa, uma manobra engendrada com o fito de prejudicar terceiro, no caso, o Fisco Federal. Não existe nos autos qualquer evidência de ocorrência defraude, apenas omissão de rendimentos e declaração inexata. Certo é que a decisão recorrida apenas faz ponderações de ordem subjetiva para qualificar a penalidade, inaplicáveis quando o lançamento se dá por presunção de omissão por depósitos bancários. Nesta linha, a Súmula n°. 14 desse Primeiro Conselho, publicada no Diário Oficial de 26, 27 e 28/06/2006, dispõe: "Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." 10 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007129/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.047 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para desqualificar a penalidade, reduzindo a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 er REMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003041/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei nr. 8.847/94, art. 3 § 2 e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalidade (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As Contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4, Decreto-Lei nr. 1.166/71 e art. 1, Lei nr. 8.022/90). Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-05901
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade de ilegalidade e de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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S . § 2: e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo- VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as I Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. vrN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que ,, - levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - . CNA - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art.10, § f), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das . categorias profissionais (CF, art.149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada . categoria económica ou profissional. (art. 4°, Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 1°, Lei n° 8.022/90). Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO CARLOS GERALDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade, ilegalidade e de nulidade; e II) , no mérito, em negar provimento ao Recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini Sala das S - sões, em 15 de setembro de 1999 1tt , \1* Otacílio al . ii 1 artaxo Presid .- . , . , tora aVieira -411111111g • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Con liteiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro,, Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel COR; Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). lao/Mas 1 , • , , t7Q4, :vrÁLV.; MINISTÉRIO DA FAZENDA tn3,rttij5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v4;.ttgl;., Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 Recurso : 109.575 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS GERALDO Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS GERALDO, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Estância Primavera", localizado no município de Ouro Verde./SP, cadastrado na SRF sob o n° 0732784-6, com área total de 117,5 ha, insurge-se contra a cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.06, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995.• Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/05, alegando, em síntese, afronta ao princípio constitucional da legalidade, vez que o aumento do valor da terra nua foi de 177,05% bem superior à correção monetária do período, que o vrN lançado não corresponde ao valor venal da terra nua apurado em 31.12.94 e que somente a lei em sentido estrito pode estabelecer majoração de tributos; que não foi aplicado o disposto no art. 3 " da Lei n° 8.847/94, vez que a IN/SRF n° 42/96 fixou o VTNm utilizando o art. 1 " da Portaria Interrninisterial n° 1.275/91, inaplicável para a fixação da base de cálculo. Insurge-se, também, contra a cobrança das contribuições ao Sindicado do Empregador e Trabalhador alegando que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Às fls. 13 a autoridade preparadora intima o interessado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade para prosseguimento do processo e decisão do feito, sendo atendida através do doc. de fls. 18. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.21/27, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F ., art. 8 0, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149- assim compulsória. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 446"..n5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA (YINm) O V7N declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao FINm/há fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O reajuste do V7Nm não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo. REDUÇÃO DO V77Vm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTIslm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABIVT e com ART devidamente registrado no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR no. 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 31/37, opondo-se ao não enfrentamento, pela autoridade julgadora singular, da ilegalidade apontada, ou seja, a majoração do tributo sem lei anterior que a autorize, elevando a base de cálculo através de instrução normativa. Anexa cópia da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3. Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na Ação Civil Pública n° 950002928-6, requerendo a nulidade do lançamento por não ter sido feito nos termos delimitados pela Lei n° 8.847/94, sendo o valor da terra nua fixado unilateralmente pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, protesta pela não aceitação, por parte da Receita Federal, da certidão da Prefeitura de Ouro Verde/SP, alegando que o ente público municipal é o competente para definir e estabelecer 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA (z7.4e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 o valor venal das propriedades, por estar mais próximo da realidade local, tem fé pública, possui departamentos específicos para as avaliações que são feitas por funcionários públicos, sujeitos a penalidades administrativas e criminais por irregularidades que cometam contra a Fazenda Municipal, sendo pois, um documento idôneo a instruir os autos. Não concorda com a necessidade de apresentação de avaliação feita pela EMATER, pois a certidão municipal apresentada supre qualquer outra e entende que há infringência ao principio da igualdade, na medida em que a exigência de apresentação de laudo técnico emitido por profissional liberal habilitado demanda pagamento de honorários que muitos proprietários rurais não têm, o que os impediria de conseguir a correção de um erro em suas declarações. Às fls. 57 o recorrente anexa documento comprovando o depósito determinado pela MP n° 1621-30/97. A PFN deixa de apresentar contra-razões ao recurso, em virtude do crédito tributário ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme o disposto na Portaria MF n° 260195, alterada pela Portaria MF n° 189/97. É o relatório. 4 os MINISTÉRIO DA FAZENDA -n^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na valoração da terra nua, acima da correção monetária do período e, conseqüentemente, dos valores cobrados a título de contribuições sindicais, consideradas inconstitucionais pela recorrente. Cabe, inicialmente, a despeito do inconformismo do recorrente, rejeitar os questionamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais e normativos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais, expressos em sua peça recursal, vez que às Delegacias de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes compete, em primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente, julgarem os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, a pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, § único) Quanto à alegação de nulidade do lançamento, por não haver a Secretaria da Receita Federal obedecido ao procedimento legal imposto pela Lei n° 8.847/94, a mesma não procede. A cópia da sentença judicial em Ação Civil Pública juntada aos autos pela recorrente, somente ocorreu em relação ao ITR/94, no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, não podendo, por ela, ser aproveitado. Ademais, o Valor da Terra Nua — VTN somente foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento), bem como a nível microregional, pela Fundação Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo que teve a proposta do IEA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2° do art. 30 da Lei 8.847/94. 5 0-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públicos envolvidos fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ora contestado pela recorrente. Reza mencionado dispositivo legal: "Art. 3 ° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — V77V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior § O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado segundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se falar em ato ilegal, violador da lei. Superadas as preliminares argüidas, passo ao exame do mérito. Com relação ao Valor da Terra Nua — V'TN, observe-se que, com o advento da Lei n° 8.847/94, estabeleceu-se nova sistemática para o cálculo do Imposto sobre a-Propriedade Territorial Rural — ITR e o Valor da Terra Nua - VTN passou a ser determinado de acordo com o disposto em seu art. 3 °, § 2°, acima transcrito. Para a fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNnillia, a Secretaria da Receita Federal ouviu os órgãos do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e as Secretarias de Agricultura dos Estados da Federação, balizando-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, adotando, para determinação do VTNm, valores médios regionais que, para as terras do município de Ouro VerdeJSP, é de R$ 2.066,12 por hectare, para o exercício de 1995. É sabido que a definição do valor da terra nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir 6 0 ;a iflL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;'arjriiy, t Crç-T. Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 que um imóvel especifico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Em consideração às particularidades de cada imóvel, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3, § 4", faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Esclareça-se, por oportuno, que nas instâncias administrativas não se discute o VTNm fixado para o município, mas, apenas, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Todavia, essa permissão legal para revisão do valor da terra nua de determinada propriedade rural está vinculada e somente será instrumentalizada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrado no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal), devidamente habilitado no órgão de classe respectivo, com observância da normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e demonstração dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, ou. b) Avaliação efetuada pelas Secretarias de Fazenda dos Estados ou dos Municípios, bem como por entidade de reconhecida capacitação técnica, com as mesmas características mencionadas no item "a", que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Compulsando-se os documentos acostados aos autos que serviram de base para o lançamento do 1TR/95, verifica-se, de início, que o recorrente, ao impugnar o feito não se preocupou em instruir o processo com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação da propriedade rural, só o fazendo após ser intimado pela repartição fiscal de seu domicílio. Mesmo assim, não observou o que dispõe no § 4 " do art. 3 " da Lei n° 8.847/94, apresentando, apenas, uma simples certidão da Prefeitura de Ouro Verde/SP (doc.fis.18) que limitou-se a declarar que o valor da terra nua daquele município, em 31.12.94 era de R$ 554,69 por alqueire. Apesar de tal documento ter sido emitido por órgão público municipal, não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca que o imóvel objeto do 7 0 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘54''‘; 2•7 Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 lançamento possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, levando sua terra a ter valor inferior às demais terras da região, pois não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, vez que não demonstrou: a) caracterização fisica da região; b) caracterização do imóvel; c) fontes e pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatórios; e) escolha e justificativa dos métodos; e 1) critérios de avaliação. Portanto, não estando o doc.de fis.18 revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, eis que lhe faltam especificidades da propriedade e análise comparativa do imóvel, objeto do lançamento, com outros imóveis da mesma região, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos. Quanto à correção do VTN questionada pelo recorrente, saliente-se que a fixação do Valor da Terra Nua — VTN foi determinada em atos legais e normativos que se limitam à atualização e correção em função da valorização da terra, em observância ao que dispõe o § 2" do art. 3" da Lei n° 8.847194. Ademais, o aumento ou a redução aplicado ao VTN está submisso à política fimdiária imposta pela União, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes que pode ser alterado, administrativamente, se ficar comprovado, através de Laudo Técnico que a propriedade identificada possui valor inferior ao estabelecido na legislação de regência. No que concerne à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, também não assiste razão ao recorrente, vez que sua incidência decorre do comando do art. 1° da Lei n° 8.022/90, c/c o art. 24 da Lei n° 8.847/93. A cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, 8 0_9 ,,o:4:z• MINISTÉRIO DA FAZENDA j:4NN: ,'112t.M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40Wr Processo : 10835.003041/96-96 Acórdão : 203.05.901 em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistfruk este, na conformidade do disposto no art 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2°, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio dás atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e, tendo em vista que o lançamento de fls. 06 foi realizado com base no VTNm, constante da IN SRF n° 42/96, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar, e que as contribuições à CNA são contribuições sindicais compulsórias, voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, rejeitar as - 'minares-argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exação nos valo 7 constantes na Notificação de Lançamento. Sala a. • ss es, em 5 de setembro de 1999 UNA ARIA VIEIRA FT--.) 9

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Numero do processo: 10835.002875/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO 00.002/2001. Nulidade do lançamento. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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NOTiFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO _ 00.002/2001. Nulidade do lançamento. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 2 1 MA I 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.416 ACÓRDÃO N° : 301-30.589 RECORRENTE : JOSÉ JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre de decisão DRJ/RPO n° 660/1999 (fls. 19/22), que julgou o lançamento do ITR/95 procedente, por entender que o laudo técnico apresentado estava em desacordo com a NBR 8.779/85 da ABNT, esquecendo, inclusive, da data de referência da base de cálculo do ITR/95, ao avaliar o VTN a preço corrente de março/96; que a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 8.847/94. A autoridade julgadora assinala que, mesmo intimada para apresentar um novo laudo, a autuada não o fez, ratificando, outrossim, a validação daquele outrora apresentado, eis que o mesmo atendia aos requisitos mínimos da ABNT, por adotar a metodologia de avaliação expedita. Irresignada com a referida decisão, que manteve o lançamento com o VTN superestimado, a recorrente, tempestivamente, interpõe recurso (fls. 30/38) a esta Corte, aduzindo sucintamente: • Que não está correto o VTN fixado pela IN/SRF n° 42/96, considerado o cálculo apresentado no laudo técnico, pois o mesmo preenche os requisitos legais. 0110 • Que é inconstitucional o art. 50 da Lei n° 8.847/94, no ponto que instituiu a alíquota progressiva de 0,20% com base no tamanho do imóvel rural e, por conseguinte, manifestaa inconstitucionalidade da cobrança. • Que falta lei complementar. A recorrente menciona julgado de IPTU pelo STF, em Sessão plenária, em apoio a sua tese de alíquota progressiva. Requer que seja revisto o lançamento impugnado, que seja fixado o VTN em R$ 390,62 por ha, que seja determinada a expedição de uma nova guia de recolhimento sem nenhum acréscimo legal. A recorrente foi exonerada do recolhimento do depósito recursal mediante a força de concessão de liminar favorável através do AMS2002.61.07.001470-8 e, posteriormente, cassada e denegada a ordem em definitivo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.416 ACÓRDÃO N° : 301-30.589 Novamente intimada a recorrente deixou de apresentar o correspondente depósito, sendo inscrita na divida ativa da União. No entanto, a Fazenda Nacional pede o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa (fls. 1501151), haja vista que a recorrente em grau de apelação, conseguiu reverter o feito, sendo os autos encaminhados a este Colegiado para julgamento. É o relatório. • •• • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.416 ACÓRDÃO N° : 301-30.589 VOTO O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que merece ser analisado e dele tomo conhecimento. A revisão do VTN, base de cálculo do ITR guerreado, não pode ser aceita, uma vez que o Laudo Técnico oferecido evidencia-se frágil por falta de requisitos essenciais, conforme demonstrado pela autoridade de Primeira Instância. A alegação de ilegalidade da incidência da correção sobre o crédito tributário e correspondentes encargos anima-se na pressuposição de inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, que criou a UFIR, unidade pela qual tais créditos são vazados. A pecha de inconstitucionalidade lançada contra a mencionada Lei, não pode servir de pretexto para afastar sua aplicação, consoante prescreve o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, sendo, por conseguinte, defeso a este Conselho, pronunciar-se contra a faculdade de a UFIR corrigir monetariamente quaisquer tributos, vazados segundo esta Unidade Fiscal de Referência. A dispensa da multa de mora tornou-se jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho, ressalvando-se, porém, a exigência dos juros de mora, inclusive durante o período de litígio. Já a capitalização dos juros, ou seja, sua incorporação ao crédito tributário quando não pagos no vencimento, passando a sofrer, eles mesmos, incidência da taxa de juros estipulada, conquanto utilizada em larga escala, é tema que, possivelmente, se atrelará à regulamentação do Art. 192 da Constituição Federal. Não obstante, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o Art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.416 ACÓRDÃO N° : 301-30.589 "/— omissis; IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicacão de seu cargo ou função e o número da matrícula. (g.n.) Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e • também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu Art. 22 e § 1. 0, estabelecendo, litteris: "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1. 0 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. "(g.n.) É oportuno, ademais, trazer a lume a Lei n.° 3.071/1916, Art. 145, IV e V, que dispõem, verbis: "Art. 145 — É nulo o ato jurídico: 1— omissis IV — quando for_preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V— quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." (g.n.) O artigo 146 estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.416 ACÓRDÃO N° : 301-30.589 Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os acórdãos: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01- 03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Há que se ressaltar, por fim, que a caracterização de vicio de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. .4111 Sala das Sessões, em 21 de mar o de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 1111 6 ,• . - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.002875/96-39 Recurso n°: 124.416 111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.589. Brasília-DE, 12 de maio de 2003. 11111 Atenciosamente, ../1111 ... ... .. ....----- __ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 4 . Ciente em: Zo o S. ZOO, .-, 0111)fr. . frii___ 11, i. Ladro '; , ipt O I ' PURADOI i lz. o 1 , Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006654/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara, da CSRF e do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78133
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:17:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:17:05Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:17:05Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:17:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:17:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:17:05Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:17:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:17:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:17:05Z; created: 2009-10-22T13:17:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T13:17:05Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:17:05Z | Conteúdo => alIN:ST- Eir?.!0 DA FA7ENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda aà--=',4-? . 'Segundo C'L-..r.sc.--.1ho de Co-'r:Duintes F ISegundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da Lin:ão..._,_ De i -A- j I C> / 05 Processo n' : 13830.006654198-32 - Recurso n2 : 124.594 .) VISTO Acórdão n2 : 201-78.133 - Recorrente : GUILHERME CAMPOS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n2 1.212/95. Precedentes da própria Câmara, da CSRF e do STJ- Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME CAMPOS Be CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade d e -votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. egattyuCw • _ Yosefd MRria Coelho Marques - Preside Sér dodffies Vellot a 4 Rel MI. nA „z,,,_2.n. ,.,_.] -N2 3 r (35 , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Règo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. - .. •,. . . 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda‘t~ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes JMIN rA r ip 7 r rin,s. - 2 " CC Processo n2 : 13830.006654/98-32 23 05 1?cYD-5- Recurso n2 : 124.594 Acórdão n : 201-78.133 Recorrente : GUILHERME CAMPOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/27 para a formalização de exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS não recolhida no período entre 28/02/1992 e 30/11/1994. No Termo de Verificação, às fls. 28/29, o autuante esclarece que, à vista da Ação Ordinária n2 96.060.544-4, na qual a contribuinte requereu a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS, alegando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, constatou que: a) a sentença declarou a inexistência de relação jurídica que obrigasse a autora a recolher o PIS segundo os citados Decretos-Leis, bem como o direito de a autora compensar os valores pagos a título de PIS com os valores vincendos do PIS, Cofins e CSL; b) tendo efetuado os cálculos, não há valores excedentes de PIS a compensar, mas sim valores devidos para os períodos de apuração compreendidos entre 02/92 e 09/95; c) nos demonstrativos apresentados pela contribuinte, considerou-se que o prazo de recolhimento para os períodos de apuração até setembro/95 seria de seis meses, desconsiderando as legislações posteriores à Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970; e d) apesar de os valores recolhidos pela empresa a título de PIS serem simbólicos para os períodos de apuração posteriores a 01/97 a 09/98, os valores declarados nas DCTFs, para os meses de 01/97 a 06/97, estão vinculados a pagamentos totais e, para os meses de 07/97 a 09/98, as vinculações foram feitas por compensação sem Darf. O autuante, então, informa, à fl. 29, que procedeu ao lançamento da seguinte forma. "- 02/92 a 09/95: lançados por falta de recolhimento. Os valores declarados nas DCTFs foram pagos e descontados; - 01/97 a 06/97: lançada a multa isolada Valores declarados corretamente nas DCTFs: - 07/97 a 09/98: lançado por falta de pagamento. Os valores declarados nas DCTFs vinculados à compensação (declaração incorreta, pois não há valores a compensar no processo mencionado)." Em sua defesa, fls. 134/155, a recorrente, inconformada com o procedimento fiscal, alegou, em síntese, que: a) o autuante se equivocou ao afirmar que a empresa considerou que até setembro de 1995 o prazo de recolhimento era de seis meses. Os prazos de recolhimentos foram respeitados, sempre tendo em conta a lei que vigia à época; 2 CC-MFMinistério da Fazenda PIN PA rA7F114 ,""A - 2.° CC 1 Fl.teikcy Segundo Conselho de Contribuintes _ . . r23 os .zooS Processo n2 : 13830.006654/98-32 Recurso n2 : 124.594 Acórdão n : 201-78.133 b) de acordo com o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, a contribuição ao PIS, devida em cada mês, é calculada com base na aplicação de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. Cita jurisprudência. Nem mesmo a edição da Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, alterou essa situação, uma vez que essa medida provisória e suas reediçães são ineficazes por não terem atingido a carência nonagesimal estabelecida pelo § 6 2 do art. 196 da Constituição Federal. Assim, em todo o período e até atualmente, antes da edição da lei do pacote fiscal, estava em pleno vigor a semestralidade da base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar n 2 7, de 1970; e c) a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, diz respeito especialmente aos casos de lançamento por homologação, pois aquele dispositivo determina que "o contribuinte poderá efetuar a compensação". Portanto, fica claro que a compensação deve ser praticada pelo contribuinte, porque é atribuição dele e não da autoridade administrativa. Em decisão de fls. 162/167, o lançamento foi julgado procedente em parte, conforme Decisão DRJ/CPS n2 1.531, de 04.07.2002, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/10/1992, 01/03/1993 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/01/1997 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 30/09/1998 Ementa: LEI COMPLEMENTAR 7/70. VIGÊNCIA. Com a Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, no período abrangido pelos Decretos-Leis n°2.445, de 1988, e n°2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a Lei Complementar n° 7, de 1970. PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. MULTA ISOLADA. DCTF. Ante a superveniente revogação do inciso V do sç 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal decorrente de imposição de penalidade prevista nesse dispositivo". Lançamento Procedente em Parte". Foi expedida a Intimação n2 252, de fl. 168, comunicando à recorrente referida decisão, a qual foi pelo mesmo recebida em 14/03/2004, conforme o AR de fl. 290. Irresignada, a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 171/192, repisando os argumentos já desenvolvidos na impugnação. Para fins de instrução do recurso, foram arrolados bens à fl. 273. Subiram os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. 1/4ft) • 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda lec Segundo Conselho de Contribuintes é1/47 Fl. F-NrIA - 2.° CC Processo n2 : 13830.006654/98-32 -2 3 40Recurso n2 : 124.594 Acórdão n2 : 201-78.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenchendo os demais requisitos, dele tomo conhecimento. A Fiscalização, ao efetuar o lançamento, considerou não haver valores excedentes de PIS a compensar e sim valores devidos pela recorrente, isto por entender que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, que estabeleceram prazos de recolhimento da contribuição, teriam o condão de alterar o disposto na Lei Complementar n2 7/70, artigo 62 e parágrafo único. É certo que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou a vigir a Lei Complementar n 2 7/70, que, em relação à base de cálculo da contribuição, estabeleceu ser o faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos exatos termos do artigo 62 e parágrafo único O parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 dispõe: "Artigo 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I°. de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O prazo de vencimento da contribuição foi previsto na Norma de Serviço CEF- PIS n2 02, de 27.05.71, verbis: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea '1 , ', do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do regulamento cio Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza_ 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o sç I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° I, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (destaquei) Destaque-se que o prazo de vencimento do PIS foi posteriormente alterado, mas a sua base de cálculo, o faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, permaneceu incólume até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95, ou seja, a partir de março/1996, inclusive. Esta Colenda Câmara, em diversos julgados unânimes, já adotou entendimento pelo qual o PIS era calculado com base no faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do ocorrência do fato gerador. 4 4,:eiÇçsx Ministério da Fazenda ri'sZflIntn 2. ° CC 2° CC-MF ft- Fl. , .st Segundo Conselho de Contribuintes /fie 7>N.Lr- 3 05 :,..:00.51 Processo n2 : 13830.006654/98-32 Recurso n2 : 124.594 Acórdão n2 : 201-78.133 A questão da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador já foi também objeto de apreciação pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF n 2 02/0.871, sendo certo que referido posicionamento restou mantido, como são exemplos os julgamentos do RD n 2 203-0.334 e dos RPs n2s 202-0.045 e 201-0.390. Igualmente, já ficou assentado o entendimento de que sobre a base de cálculo do PIS, correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, não incidia a correção monetária, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça (REsp n 2 240.938) já decidiu que as alterações introduzidas pelos já citados diplomas legais referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento. Eis a ementa: "TIUBUT'ÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL URV. RESÍDUO EVFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPIVE. ART. 38, DA LEI N° 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 - A 1° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 3 — Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." (Recurso Especial n2 294.509, ls Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) Conclui-se, assim, que para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência o fato gerador, sem qualquer atualização. Desta forma, devem ser refeitos os cálculos dos valores devidos a título de PIS, no período de 07/1988 a 09/1995, excluindo-se os efeitos dos Decretos-Leis n 2s. 2.445/88 e 2A49/88, conforme a sentença de fls. 88/94 e levando-se em conta a base de cálculo correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a sistemática estabelecido no parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70. Os valores assim encontrados deverão ser deduzidos dos montantes efetivamente recolhidos no mesmo período pela recorrente, devendo o saldo, se houver, ser corrigido nos termos da Norma de Execução n2 08/1997 e, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic. Tudo isto apurado deverá NSisk' 5 ° .--httr-t:if Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MIN 04 FA 7 N--e-" Fl A - 2 n cc;p..5 -, , _ Processo n' : 13830.006654/98-32 , 0 - 5 _ 1-__-, t -, s Recurso ns : 124.594 ¡ Acórdão na : 201-78.133 N. -t-io 0 -- ----- ser reformulado o lançamento, exigindo-se eventuais diferenças, se houverem, no caso de os valores recolhidos a maior e atualizados pela NE ri s 08/1997 serem insuficientes para as compensações efetuadas nos meses posteriores a 01/1997. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Se e ffin 02 de dezembro de 2004.(1Z . , SÉRGIgOMES VELLOS O W- e . _ 6

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