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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722521 #
Numero do processo: 13884.000132/99-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF – MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11116
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Sueli Efigênia Mendes de Britto. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao principio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO BIELLA DE SOUZA VALLE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator) e Sueli Efigénia Mendes de Britto. Designado para redigir o voto vencedor o onselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. rSinV Áfr "f" 40 Dál-GTrES DE OLIVEIRAae LUIZ FERNANDO O IRA DE ORFERNANDO RELATOR DESIG FORMALIZADO EM: -1 7 MAI 2060 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000132/99-16 Acórdão n°. : 106-11.116 Recurso n°. : 119.883 Recorrente : MAURÍCIO BIELLA DE SOUZA VALLE RELATÓRIO Consoante noticia o auto de fls. 01/06, o contribuinte deixou de incluir como rendimentos tributáveis aqueles percebidos de pessoa jurídica (Centro Técnico Aeroespacial — CTA) a título de gratificações atrasadas (GATA e GDAA). Em análise aos argumentos colacionados pelo contribuinte em sua peça impugnatória a autoridade julgadora manteve subsistente a ação fiscal, ao entendimento de que `a incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não- incidência ou tributação exclusiva na fonte" (excedo da ementa — fl. 84). Irresignado, o contribuinte interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes requerendo a reforma da decisão recorrida. Após relato dos fatos que ensejaram a ação fiscal, o contribuinte explicitou que por ocasião do pagamento das gratificações atrasadas a fonte pagadora indicou-as como rendimentos não tributáveis (fl. 64), seguindo a orientação da Secretaria de Recursos Humanos do MARE (rubrica 00063, fl. 69), não tendo as mesmas sido incluídas nos comprovantes de rendimentos pagos e retenção do imposto de renda na fonte (fl. 55). Por conseguinte, os servidores contribuintes lançaram os valores correspondentes no quadro relativo aos Rendimentos Isentos e não Tributáveis. Em preliminar, o Recorrente argüiu a presença de nulidades de pleno direito aventadas na Impugnação e que não foram analisadas pela Delegacia Regional de Julgamento de Campinas/SP, asseverando que "...foram argüidas na impugnação preliminares de nulidade com respaldo na incompetência da autoridade que intimou o ora recorrente, e também na omissão de informação 2 A-j7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000132/99-16 Acórdão : 106-11.116 do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora, sendo que tais nulidades não foram analisadas pela autoridade quo" (..) Assim, com a devida vênia, entende o Recorrente que por tal lapso, imperdoável juridicamente, tal decisão deve ser considerada nula." (fl. 97). No mérito, asseverou que o CTA deveria figurar como sujeito passivo no procedimento, já que havia reconhecido o erro de lançamento da rubrica e a equivocada informação a seus servidores de que os rendimentos pagos deveriam ser considerados como não-tributáveis. Ainda no tocante a sua ilegitimidade passiva, aduz que os artigos 796, 891 e 919 do RIR194 atribuíram à fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda, persistindo essa responsabilidade mesmo quando não haja retido o imposto, asseverando que "...0 comando insculpido no artigo 891 do Regulamento de Imposto de Renda, deixa claro que deixando a fonte de reter o imposto na fonte, a responsabilidade passa a ser sua (..) De outro lado, o artigo 796 do mesmo diploma, esclarece como deve ser feita a assunção do ônus do imposto, que deveria ser retido na fonte. Ora, não quer dizer tal comando, que é uma opção da fonte assumir ou não o Ónus do tributo (...). Assim, numa interpretação finalistica das normas legais, chega-se a conclusão inarredável da responsabilidade da fonte pagadora, devendo a mesma figurar no polo passivo da presente obrigação tributária (..)" (fls. 101/102). Indica, ainda, que é irrelevante a natureza jurídica do empregador, argumentando que o fato da fonte pagadora ser um órgão Público não a exime de suas responsabilidades fiscais. Quanto à multa imposta, argüi a sua excessividade, uma vez que sendo o CTA e o MARE os responsáveis pelo não recolhimento do tributo, tendo estes órgãos reconhecido sua culpa, não se pode penalizar o contribuinte "por ter agido conforme sua orientação, sob pena de praticar-se a mais alta e inquestionável INJUSTIÇA"(fi. 111). É o Relatório. 3 . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000132/99-16 Acórdão n°. : 106-11.116 VOTO VENCIDO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Quanto ao depósito prévio, foi deferida liminar no Mandado de Segurança n° 1999.61.03.001773-4 para que o recurso voluntário fosse recebido independentemente do depósito de 30% da exigência fiscal (fl. 121/127). Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Não se mostra juridicamente plausível a linha de argumentação esposada pelo contribuinte em sua preliminar. Inicialmente, após análise da Impugnação de fls. 47/52 não vislumbro tenha o contribuinte alegado a incompetência da autoridade autuante, nem tampouco tenha aduzido questão relativa à omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora. Deste modo, não há qualquer omissão na decisão proferida pela DRJ que possa implicar em nulidade da mesma. Não obstante, analisando as matérias postas pelo contribuinte, enquanto responsável pela instrução dos processos administrativos, ao técnico do tesouro nacional era dado solicitar informações relativas à ação fiscal, não havendo que se cogitar de nulidade nem tampouco de prejuízo, in casu. 4 (,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000132/99-16 Acórdão n°. : 106-11.116 De qualquer modo, tem-se que o ato processual de formalização da exigência tributária foi efetivado por agente competente, qual seja, auditor fiscal do tesouro nacional. Prosseguindo, quanto ao mérito, entendo que não se cogita nestes autos de ilegitimidade do sujeito passivo, já que a discussão nos autos cinge-se ao valor do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, estando correto o lançamento feito em nome do beneficiário do rendimento. Não obstante, quanto ao lançamento fiscal propriamente dito, passo a tecer as considerações deduzidas nos itens a seguir. A partir dos artigos 796, 891 e 919 do RIR/94 extrai-se que, na qualidade de responsável, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, estando obrigada a recolher o valor do imposto devido independentemente de ter feito a retenção. Assim, a partir da letra da lei tem-se que quando o imposto não for retido ou em assumindo a fonte o seu ónus, caberá ã fonte pagadora, na qualidade de contribuinte, efetuar o pagamento do imposto. Nestes autos, visualiza-se à evidência ter sido a fonte pagadora a autora da infração à legislação tributária, cabendo-lhe, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Não se faz pertinente atribuir à declaração de ajuste anual o caráter de saneamento de situações irregulares ou infrações, praticadas ao longo do exercício pela fonte pagadora que deixou de reter o imposto. De qualquer modo, por força do artigo 9., inciso IV, §1 . do CTN, é atribuída responsabilidade tributária às pessoas jurídicas de Direito Público e Privado, ao que a postergação no pagamento do imposto pela fonte pagadora implica em violação à legislação tributária, em patente prejuízo aos cofres públicos. 5 4,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000132/99-16 Acórdão n°. : 106-11.116 Nestes autos, têm-se elementos abundantes no sentido do reconhecimento da infração pela fonte pagadora, logo, cabia-lhe reajustar a base de cálculo do imposto, entregando aos funcionários novo 'demonstrativo de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte", munidos do qual seria-lhes possível pleitear a redução do imposto, ainda sob o abrigo do instituto da denúncia espontânea (art. 138, C.T.N.). Ao efetuar o pagamento das gratificações aos funcionários sem a retenção do imposto, tem-se que a fonte pagadora, ainda que tacitamente, assumiu o ônus tributário quanto à exação em comento. Desta feita, em momento posterior, cabia-lhe considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Somente se desoneraria caso comprovasse ter o beneficiário tributado o rendimento em sua declaração, consoante orientação esposada no Parecer Normativo COSIT n. 01, de 08/08/95, abaixo transcrito: 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR". In casu, o contribuinte declarou o rendimento auferido como não tributável, na esteira da orientação da fonte pagadora, não o tendo tributado, razão pela qual não se cogita da aplicação do parágrafo único do art. 919 do RIR. Em conclusão, reputo insubsistente o lançamento, em vista à violação ao principio da legalidade, já que: (i) não há amparo legal à tributação anual dos rendimentos oriundos do trabalho assalariado, já que a incidência do imposto ocorre no momento da percepção dos rendimentos, não cabendo à autoridade lançadora criar exceção não prevista na legislação de regência (Lei n. 7713/88); (ii) restaram descumpddas as orientações constantes dos arts. 891 e 919 do RIR/94; 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000132/99-16 Acórdão n°. : 106-11.116 (iii) não se faz plausível corroborar com a postergação no pagamento do imposto realizada pela fonte pagadora, pois esta deveria tê-lo recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção; (iv) o princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 150, inciso II) foi violado na espécie pois todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagamento do imposto no momento da percepção dos rendimentos; (v) o lançamento de ofício, sujeitando o contribuinte à multa de 75%, implicou em penalização daquele que, a princípio, não foi o autor da infração tributária. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento a fim de cancelar o lançamento formalizado nestes autos. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 WI IDOt UGUS • MA UES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000132/99-16 Acórdão n°. : 106-11.116 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo permissa venia da ilustrada Relatora que adota, quanto ao mérito da lide, a tese de ilegitimidade do sujeito passivo, firme no entendimento de que o crédito tributário somente poderia ser exigido da fonte pagadora. Alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo arl 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000132/99-16 Acórdão n°. : 106-11.116 declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR194. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do. imposto de renda é a seguinte: a) até a resentação da 9 ("( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000132/99-16 Acórdão n°. : 106-11.116 declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR194, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao patrimônio do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em principio, é a regra, pois a ninguém, em princípio, é lícito interferir na manifestação, mesmo irresponsável, d vontade de particulares, a to ór/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000132/99-16 Acórdão n°. : 106-11.116 dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de oficio e demais acessórios legais. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lege ferenda e não resiste ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. De resto, como vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributárias, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como o Recorrente. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade processual para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 LUIZ FERNANDO OLI Arr " • DE ORAES 11 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4720931 #
Numero do processo: 13851.000723/95-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08886
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:08:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:08:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:08:11Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:08:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:08:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:08:11Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:08:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:08:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:08:10Z; created: 2009-08-28T16:08:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T16:08:10Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:08:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.723/95-47 RECURSO /%1°. : 09.904 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ANTONIO NATULINI RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106.08.886 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a titulo de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO NATULINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ,resente julgado. D I jji DRI 5 'n OLIVEIRA irr GBNËSIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: j 5 MAI 1991. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.723/95-47 ACÓRDÃO N'. : 106-08.886 RECURSO N'. : 09.904 RECORRENTE : ANTONIO NATULINI RELATÓRIO ANTONIO NATULINI, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 23 a 26, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão • Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 27.06.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 01.07.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrando perante a Justiça do Trabalho, que o homologou. Este valor corresponde aos 90% (noventa por cento) dos valores que eram objeto da Reclamação Trabalhista, e que no acordo celebrado havia sido ajustado que seriam considerados pagos como verbas de natureza indenizatária, se tratando, portanto, de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.723/95-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.886 a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CIN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 3° estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 9° e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR/94, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 5° da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89, se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; f) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 3° do art. 45 do RIR194 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.723/95-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.886 estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso, faz inicialmente um histórico sobre a ação judicial de que resultou o "acordo judicial", para após dizer que, em tal acordo, foi reconhecido, através da MM. 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias, e tendo tal decisão transitado em julgado estaria protegida pelo disposto no inciso =VI, do art. 50 da Constituição Federal, que consagra o princípio da coisa julgada, pelo que estaria excluída a incidência do imposto de renda. Acrescentou, ainda, que houve equívoco da autoridade julgadora monocrática, entendendo que o valor recebido correspondia a aumento salarial, pois a aplicação do percentual de 26,05% não resultou em qualquer aumento salarial em seu favor, pois apenas foi calculado mês a mês com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado, devendo-se atentar para o fato de que por se tratar de verba relativa a indenização não houve qualquer incidência de contribuições previdenciárias ou de FGTS. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o <s) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 13851/000.723/95-47 ACÓRDÃO N°. :106-08.886 contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. • -25/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO • : 13851/000.723195-47 ACÓRDÃO • : 106-08.886 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 10 a 16), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e, 10% (dez por cento), como verbas salariais". Embasado nesta última declaração de vontade entre as partes legítimas participantes do "acordo judicial", entende o RECORRENTE de que em sendo tal "acordo" sido 'ç-3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138511000.723195-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.886 homologado pela MM. Juíza Trabalhista da 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, e como transitou em julgado, é de se aplicar o princípio constitucional da "coisa julgada", consagrado no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal, e, portanto, o rendimento em questão somente pode ser tratado como "indenização". Apesar das bem colocadas alegações do RECORRENTE, tal entendimento não tem como prevalecer. Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza específica _para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. Por isso, não há que se falar do referido "acordo" como "coisa julgada", pois o que se está tratando nesse processo, e não naquele, é matéria tributável que somente pode ser MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.723/95-47 ACÓRDÃO Nts . : 106-08.886 oposta à Fazenda Pública. Assim, por estas mesmas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 40 do Código Tributário Nacional. Somente vale acrescentar, ainda, que o RECORRENTE afirma que sobre o valor questionado não houve qualquer incidência a titulo de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS. Esta afirmação, ainda que desnecessária, tem em contrapartida os termos da sentença homologatória que determina que "deverá a Reclamada proceder à comprovação dos depósitos previdenciários, no prazo de 10 dias, nos termos do Prov. CR-02/93, do INSS." Essa determinação judicial é mais um indicio de que se está frente a verbas salariais e não de uma indenização. Pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos, E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: na rescisão do contrato de trabalho ou nos autos do processo não constam qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. ri"?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.723/95-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.886 Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido_pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. sOi MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.723/95-47 ACÓRDÃO :106-08.886 Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso o RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. "()I MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 13851/000.723/95-47 ACÓRDÃO N°. :106-08.886 Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. GE SIr(~C4)(IAMPDES n 7 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000686/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. A ausência do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, acompanhado da respectiva ART, impossibilita a revisão do VTNm tributado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores rurais e dos propriétarios de imóveis ruais, considerados empregadores, independentemente de filiações a sindicatos, federações e confederações. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR A contribuição ao Senar é devida pelos proprietários de imóveis rurais de tamanho superior a três módulos fiscais e que apresentem GUT inferior a 80,0% ou GEE inferior a 100,0% e/ou que não obedeçam à legislação trabalhista. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores rurais e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiações a sindicatos, federações e confederações. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR A contribuição ao Senar é devida pelos proprietários de imóveis rurais de tamanho superior a três módulos fiscais e que apresentem GUT inferior a 80,0% ou GEE inferior a 100,0% e/ou que não obedeçam à legislação trabalhista. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 JO 7 • 1 ANDA COSTA • fr. idente M • OEL D'AS.UNÇÃO FER11kA GOMES Relat 2 1MAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. tmc • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.172 ACÓRDÃO N° : 303-29.579 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ S/A RECORRIDA : DRJ/RIBERÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da Notificação de Lançamento (fl. 06), • emitida em 21/10/96, contra a contribuinte acima identificada, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao ITR e às contribuições sindicais rurais e ao Senar, exercício de 1996, no montante de R$ 22.397,91, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Castanhal, localizado no município de Aripuanã/MT. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada interpôs, tempestivamente, a impugnação (fls. 01/05), solicitando a nulidade do lançamento, a emissão de um novo lançamento, utilizando-se como base de cálculo o VTN declarado pela contribuinte, e a exclusão das contribuições sindicais do trabalhador, do empregador e ao Senar, sob as seguintes alegações: a) ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento, efetuado com base na IN n° 58/1996; b) a evolução do imposto nos exercícios de 94 e 95 e em 96, demonstra um descompasso pelo órgão tributante na fixação do VTNm para efeito do lançamento do ITR; c) com relação ao ITR/95 (também impugnado), o ITR/96 sofreu uma diminuição dos seus valores; contudo, com relação do ITR194 os valores mantiveram-se quase os mesmos, não obstante a significativa desvalorização ocorrida no valor das terras de 1994 para 1996; d) o VTNm tributado ficou acima da realidade do mercado imobiliário de terras, o que gera sua nulidade; e) as contribuições sindicais lançadas são flagrantemente inconstitucionais, pois a base legal que impunha, compulsoriamente, sua exigência, o Decreto-lei n° 1.166/1971, art. 40, § 1°, foi revogado pela Constituição Federal, art. 8°, V. Em 08/07/99, o lançamento foi considerado procedente com a seguinte ementa: ,2\7f . 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.172 ACÓRDÃO N° : 303-29.579 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. A ausência do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, acompanhado da respectiva ART, impossibilita a revisão do VTNm tributado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores rurais e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiações a sindicatos, federações e confederações. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. • A contribuição ao Senar é devida pelos proprietários de imóveis rurais de tamanho superior a três módulos fiscais e que apresentem GUT inferior a 80,0% ou GEE inferior a 100,0% e/ou que não obedeçam à legislação trabalhista. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: - no que toca à questão da requerente ter alegado a ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento do ITR e das contribuições sindicais rurais, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao • Poder Judiciário; - lançamento do ITR11996, ora contestado, teve como fundamento as Leis n° 8.847/1994, n° 8.981/1995 e n° 9.065/1995, e não a Instrução Normativa n° 58/1996, como quer entender a interessada. Essa apenas fixou os VTNm por hectare para cada um dos municípios dos Estados da União, para efeito de cálculo do imposto, conforme determina a Lei n° 8.847/1994, art. 30, parágrafo 2'; - quanto às contribuições, informa-se que as pagas a sindicatos, a federações e confederações de livre associação distinguem-se das contribuições sindicais compulsórias de naturezas tributárias, nas quais se enquadram as contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, ora exigidas; "j 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.172 ACÓRDÃO N° : 303-29.579 - ao contrário das alegações da requerente, os dispositivos norteadores da cobrança das contribuições sindicais rurais não foram declarados inconstitucionais, pelo contrário, foram mantidos pela Constituição Federal de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2'; - já a contribuição ao Senar, tem sua exigência prevista na Lei n° 8.315/1991, art. 3°, VII, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/1982, art. 1°; • _ para o cálculo do ITR11996, em cumprimento ao disposto no Decreto n° 84.685/1980, art. 7°, §§ 2° e 3° e na Lei n° 8.847/1994, art. 3°, § 2°, a Secretaria da Receita Federal utilizou o VTNm por hectare, fixado pela IN SRF 58/1996, rejeitando-se o VTN informado na DITR por ter sido inferior ao valor mínimo; - a impugnação administrativa do VTNm está prevista na Lei n° 8.847/1994, art. 3°, § 4°. No entanto, a requerente não apresentou laudo técnico de avaliação do referido imóvel rural, demonstrando que em 31/12/95, o VTN era inferior ao VTNm por hectare, fixado para as terras nuas do município de sua localização. A revisão do VTNm tributado só é possível mediante laudo técnico de avaliação do imóvel rural respectivo. Ausente o laudo, não há como revisá-lo. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário 111 (fls. 22/27), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na Impugnação. É o relatório. 4 e • • • J MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.172 ACÓRDÃO N° : 303-29.579 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se da impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade rural denominada Fazenda Catanhal, localizada no município de Aripuanã/MT. A requerente não apresentou laudo técnico de avaliação do referido imóvel rural, demonstrando que em 31/12/95, o VTN era inferior ao VTNm por hectare, fixado para as terras nuas do município de sua localizsação. As contribuições sindicais rurais foram mantidas pela Constituição Federal de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2 0, que assim dispôs: " sç 2°. Até ulterior disposição legal, a cobrança das constribuiçães para o custeio das atividades rurais dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." As contribuições sindicais, ora impugnadas, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. A contribuição ao Senar, tem sua exigência prevista na Lei n° 8.315/1991, art. 3°, VII, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/1982, art. 1°, sendo 110 exigida dos imóveis rurais do tamanho superior a 03 módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra (GUT) inferior 80,0%, ou grau de eficiência na exploração do imóvel (GEE) inferior a 100,0% e, ou que não obedeçam à legislação ambiental e trabalhista. Quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento do ITR e das contribuições sindicais rurais, alegadas pela requerente, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das pip- ões, em 05 d ít.i. - mbro de 2000 .4411~ 431 ANOEL D'ASS ÇÃO FERREIRA 29) kS - Relator 5 RCHERCULANOMINISTÉRIO DA FAZENDA • - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA , Processo n.° : 13847.000686/96-53 Recurso n.° : 121.172 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.579 Brasília-DF, J6.0.2-4o1 Atenciosamente 2.° cc 3.• CÂMARA /. ......... . 5 . -Aff-• ,/ joao 1-141r ãaCToCtã 'Presidente da Terceira Câmara Ciente em: 21ck 200i. ?le& dea# C)9ianne PROLUNAUORA • A PALLIWA MPKINAt

score : 1.0
4719356 #
Numero do processo: 13836.000739/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Nega-se provimento ao recurso voluntário que não demonstra qualquer equívoco da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformidade com as exigências contidas em norma administrativa da Delegacia local que visa, corretamente, e para a seleridade processual dos pedidos de ressarcimentos, esclarecimentos adicionais de fato, de forma prévia. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07632
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes / Publicado no Diário Oficial da Unido de Os i 04 I 41_14 • Rubrica •07 ksL Irs::': MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000739/95-20 Acórdão : 203-07.632 Recurso : 113.369 Sessão : 17 de agosto de 2001 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — Nega-se provimento ao recurso voluntário que não demonstra qualquer equivoco da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformidade com as exigências contidas em norma administrativa da Delegacia local que visa, corretamente, e para a seleridade processual dos pedidos de ressarcimentos, esclarecimentos adicionais de fato, de forma prévia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRICOLAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2001 0 Otacilio Dan‘. , Cartaxo Presid fite .. 12a o Seicc<4 lerdo (7A-27/(1 i Relator v Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 LI MINISTÉRIO DA FAZENDA • .;ryst SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000739/95-20 Acórdão : 203-07.632 Recurso : 113.369 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI decorrente da utilização na industrialização de bens isentos pelo art. 1° da Lei n° 8.191/91 e pelo Decreto n° 151/91, conforme formulários que encabeçam os autos, cumulado com o pedido de compensação com outros débitos de responsabilidade da requerente. Pela informação fiscal elaborada pela autoridade designada para a verificação do pedido, conclui-se pela inexistência de crédito a ser ressarcido, conforme cálculos procedidos em planilha que acompanha o relatório fiscal. O Delegado da Receita Federal em Campinas — SP, em face do resultado da verificação fiscal procedida, deferiu parcialmente o pedido formulado, de cuja decisão foi cientificada a interessada. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresentou impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, onde arrola suas razões para a reforma do despacho decisório. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 116/126, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento feito. A referida decisão tem a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ressarcimento de crédito mantido na escrita fiscal — § 2° do art. 1° da Lei 8.191/91 Em relação a um determinado período de apuração, somente é passível de ressarcimento o excedente do crédito incentivado deste período. Constatado erro da fiscalização na apuração dos valores, reformula-se a decisão do órgão de origem, para levantamento e autorização do valor a ser ressarcido. IMPUGNAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE". Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão, na parte em que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário, desta feita dirigido a este Colegiado. Formula, em face da decisão que lhe foi parcialmente favorável, a seguinte indagação: "à ép ca 2 42- ;c- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k:t . • "Cis-11/45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000739195-20 Acórdão : 203-07.632 Recurso : 113.369 dos fatos, qual o dispositivo legal que determinava todo o 'aparato' de cálculos que teriam de serem feitos pela empresa para que lograsse provar que a mesma tinha créditos que suprissem o valor por ela requeridos? (sic)". Afirma que não havia norma que exigisse a elaboração de cálculos e planilhas para a comprovação da existência de saldo suficiente, e que a empresa cumpriu todos os requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa que vigorava à época. Por outro lado, opõe-se a aplicação da Ordem de Serviço n° 03, de 24 de junho de 1997, expedida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que, de forma retroativa, exigiu outras formalidades não constantes da norma antes citada, especialmente o preenchimento de anexos destinados a comprovar a origem e a suficiência dos valores pretendidos. Em razão disso, pede o deferimento do pedido de ressarcimento. É o relatório. 3 -) e-G .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘::n">,- -14. .N7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000739/95-20 Acórdão : 203-07.632 Recurso : 113.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica das razões de recurso apresentadas pela interessada, esta manifesta inconformidade com a instituição de norma administrativa da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona seu domicilio, que passou a exigir um detalhamento maior dos cálculos do crédito fiscal a ser ressarcido. Por outro lado, a recorrente não demonstra qualquer irregularidade nos cálculos do ressarcimento feitos pela autoridade julgadora singular, ficando patente a sua inconformidade apenas com a formalidade exigida, consubstanciada na obrigação de apresentação de anexos e planilhas de cálculo. Evidentemente, a autoridade fiscal, para o exame dos pedidos de ressarcimento, pode exigir todos os esclarecimentos de fato que sejam necessários à correta solução do processo administrativo. Não há nada de irregular nisso, ainda que essa exigência seja feita de forma prévia, por ordem de serviço, que, pelo que consta nos autos, visou a correta instrução dos processos de forma antecipada, o que significa maior seleridade no seu processamento. Por todos os motivos expostos, e não havendo a apresentação de fundamentos para a demonstração da incorreção dos valores ressarcidos pela decisão recorrida, mas, ao contrário, o recurso voluntário somente se destina a demonstrar a inconformidade com a aplicação de norma administrativa local, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ‘ tSala da Sessões, em 17 de agosto de 2001 ÁrtivCák ,42/(-, NATOCI AIÊ0 ISQ RDO 4

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4720675 #
Numero do processo: 13848.000121/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/12.1BEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não • ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 • HENRIQ6E PRADO MEGDA Presidente NeLUI j • ' O FLORA Relat 30 NOV 2004 12-s-9'03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. and MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.503 ACÓRDÃO N° : 302-36.286 RECORRENTE : STIRF SPORT LIXE CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do FINSOCIAL, sob o fimdamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu • em 22/09/1999, reportando-se ao período de apuração de 01/04/91 a 30/09/91. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei específica do FINSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.503 ACÓRDÃO N° : 302-36.286 VOTO Em linhas gerais, nos casos de pedido de restituição do FINSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no mesmo sentido da conclusão exposta pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa, ou seja, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 111 Entretanto, no presente caso, verifica-se que o pedido de restituição foi formalizado quando a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT 58/98, manifestou-se no sentido de que o prazo para a contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do F1NSOCIAL, seria a data da publicação da Medida Provisória 1.110/95, posteriormente convertida na Lei 10.522/02. Por outro lado, a decisão recorrida reporta-se ao Ato Declaratório SRF 96/99 para declarar a ocorrência da decadência, negando-se, assim, o pedido de restituição à recorrente. No entretanto, por se tratar de ato interpretativo posterior, a sentença deixou de observar o disposto no art. 2°, inciso XIII, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação, ferindo o princípio da segurança jurídica. A mesma regra está contida no art. 146 do CTN. Destarte, para evitar situações desiguais em relação a outros contribuintes que na época tiveram deferido os seus pedidos de restituição/compensação, voto, excepcionalmente, no sentido de dar provimento ao recurso, afastando a decadência, devolvendo-se os autos à autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, pois, entendo, que dada as peculiaridades do pedido não é o caso de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 LUIS • rri: FLORA - Relator 3 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4719117 #
Numero do processo: 13836.000156/2001-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE - Constituem-se isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física acometida de doença especificada em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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'44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4'fr ;Í:lk:e> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000156/2001-07 Recurso n°. : 148.415 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ALCINDO MARQUES DE ALMEIDA (ESPÓLIO) Recorrida : r TURMA/DRJ SANTA MARIA - RS Sessão da : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.900 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE - Constituem-se isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física acometida de doença especificada em lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCINDO MARQUES DE ALMEIDA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB 1 AMA-ROS PENHA PRESIDENTE z R TOR FORMALIZADO EM: 27 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PERERIA DE CARVALHO (Suplente convocado). MHSA . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ii' c' ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxfr . k. ,:, Itkr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13836.000156/2001-07 Acórdão n° : 106-15.900 Recurso n° : 148.415 Recorrente : ALCINDO MARQUES DE ALMEIDA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Alcindo Marques de Almeida (Espólio) interpõe recurso em face do Acórdão DRJ/STM n° 3.396, de 26 de novembro de 2004 (fls. 22-27), em que foi julgado procedente em parte o lançamento suplementar de R$15.536,16 mais juros e multa de ofício em decorrência de omissão de rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo no ano-calendário de 1998. Não foi aceita a alegada isenção de imposto de renda em face de ser o contribuinte portador de moléstia grave. Justifica-se que não foi apresentado laudo pericial emitido por serviço médico oficial como define o art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995. No recurso voluntário, apresentada pela inventariante e representante legal do espólio, depois de afirmar que o Governo de São Paulo já considerara os rendimentos isentos e não tributáveis pelo que deixou de reter o imposto de renda; apresenta laudo / atestado emitido por médico do Trabalho da Secretaria Municipal da Estância Hidromineral de Amparo — São Paulo. Em dito documento (fl. 33), relata-se que "o Sr. Alcindo Marques apresentou Câncer de pâncreas (1997) com metástase disseminada vindo a falecer em 22.6.98". r É o Relatório. 2 . ,,11. k 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn SEXTA CÂMARA Processo n° : 13836.000156/2001-07 Acórdão n° : 106-15.900 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A representante do espólio de Alcindo Marques de Almeida tomou ciência do Acórdão DRJ em 10.8.2005 (fl. 30), contra os termos do qual interpõe Recurso Voluntário em 09.9.2005 (fl. 31) do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n°70.235. de 1972. Como relatado, a lide respeita ao lançamento de crédito tributário em face de revisão de Declaração de Ajuste Anual oportunidade em que o direito a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei n ° 7.713, de 1988, e art. 30, § 1° da Lei n° 9.250, de 1995, não foi reconhecido. Mencionados dispositivos legais estão assim redigidos, verbis: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, escierose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Lei n° 9.250, de 1995: M. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3 ( 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.P SEXTA CÂMARA Processo n° : 13836.000156/2001-07 Acórdão n° : 106-15.900 A procedência do lançamento decorreu da ausência de laudo medico nos termos do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995, supra. Nesta oportunidade, mencionada falta foi solucionada, conforme doc. 33. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. JOSÉ B • -; IS PENHA 4 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000508/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR – As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). DECADÊNCIA - DECADÊNCIA – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VÍCIO FORMAL – O direito de exigir o crédito tributário constante de lançamento anulado por vício formal extingue-se em 5 (cinco) anos contados na forma prevista no artigo 173, II, do CTN. IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – TRIBUTAÇÃO - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras atualizações de valores tributáveis, cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e a de decadéncia. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 " ,~› SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13851.000508/2001-28 Recurso n° 150.192 Voluntário Matéria IRPF - Exercício. 1994 Acórdão n° 102-48.319 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente YUKIO YAGI Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR — As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). DECADÊNCIA - DECADÊNCIA — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VÍCIO FORMAL — O direito de exigir o crédito tributário constante de lançamento anulado por vício formal extingue-se em 5 (cinco) anos contados na forma prevista no artigo 173, II, do CTN. IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE TRIBUTAÇÃO - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras atualizações de valores tributáveis, cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual. LANÇAMENTO DE OFICIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. . . CCO I/CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e a de decadéncia. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO OSE P GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: . 15 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 13851.000508/2001-28 CC01/CO2 Acórdão a° 10248.319 Fls. 3 Relatório YUKI0 YAGI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização — MPF-F n° 0812200 2001 00001 1 (11. 01) o contribuinte acima foi fiscalizado no ano-calendário de 1993. Foi lavrado o Auto de Infração de folhas 03 a 10, pelas seguintes infrações: - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de CR$ 5.446396,41; - dedução indevida a título de previdência oficial no valor de CR$ 799.129,37; compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de CR$ 347.875,79. Exige-se da contribuinte o crédito tributário total de R$ 45.616,05 assim discriminado: R$ 15.313,57 de Imposto de Renda Pessoa Física; R$ 11.485,17 de Multa de Oficio (75%); e R$ 18.817,31 de Juros de Mora. No Relatório de Fiscalização (fls. 11 a 13) que em relação ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993, foi lavrada Notificação de Lançamento (Processo n° 13851.000111/95-91), tempestivamente impugnada pelo contribuinte (fls. 16 a 19). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, em Ribeirão Preto, SP, sem apreciação do mérito, declarou de oficio a nulidade do lançamento contestado. O contribuinte apresentou sua impugnação em 29/05/2001, conforme consta às folhas 91 a 112, pelo seu representante legal, conforme instrumentos de mandatos às folhas 113 e 114. A impugnação foi instruída com cópias de documentos de folhas 115 a 123. O Impugnante inicia levantando questão preliminar de decadência em relação ao período lançado. Nesse sentido transcreve o artigo 173 "caput" e seu inciso 1 do CTN. Sustenta que o termo inicial da decadência relativo ao ano-calendário de 1993 foi 01/01/1994. Diz que o crédito tributário foi constituído em 04/05/2001, portanto, já teria sido atingido pela decadência. Acrescenta que, por tratar-se de lançamento por homologação o prazo decadencial deve ser o previsto no § 4° do artigo 150 do CM que transcreve, ou seja, a contar da ocorrência do fato gerador. Sobre a matéria transcreve jurisprudência administrativa. No mérito informa que ajuizou ação trabalhista na Junta de Conciliação e Julgamento em Araraquara, SP, tendo recebido a importância de Cr$ 2.652.456,11 referente a verbas salariais e o montante de Cr$ 7.347.543,89 a título de indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS mais diferenças do próprio FGTS. No entanto, a autoridade fiscal autuante desconsiderou o caráter indenizató rio das verbas recebidas, tributando-as. Em seguida faz a discriminação das verbas percebidas na ação trabalhista. Destaca que o contribuinte recebeu correção monetária e não juros a titulo de atualização. Entende que na autuação não foi observado o disposto no inciso XV do artigo 39 do /77 Processo n.° 13851.00050812001-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.319 Fls. 4 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999 (RIR/99). Também transcreve a Nota n° 18 ao artigo 39 do RIR/99 (Indenização correspondente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS). Entende que as verbas que recebeu na ação trabalhista não devem ser tributadas pois são verbas indenizatórias. Transcreve o artigo 43 do CTN (fato gerador do imposto de renda). Sobre a matéria cita Roberto Quiroga Mosquera (Dialética, 1996, páginas 102/103); fres Gandra da Silva Martins (O fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, Caderno de Pesquisas Tributárias, VoL 11, pp. 265/266) e Misabel Abreu Machado Demi. Sustenta que esse também é o entendimento do STF conforme Ementas dos Recursos Extraordinários n° 200972 e 185743 as quais transcreve. Conclui que só ocorre o fato gerador do imposto de renda quando houver acréscimo ao património daquele que está a receber a renda ou os proventos de qualquer natureza. Sustenta que no caso presente o valor percebido não se subsume ao conceito de "renda" ou "proventos", mas sim ao de "indenização". Nesse sentido cita parte do voto do Eminente Ministro Dernócrito Reina/do, da I° Turma do Egrégio STJ, no julgamento do Resp I 90.348/SP, j. 03/12/98. Lembra a Constituição Federal, que no seu artigo 7°, inciso I, transcreve) prevê o direito à indenização. Sustenta que as indenizações não são necessariamente um aumento patrimonial, podem revestir-se de caráter compensatório. Cita exemplos. Sustenta que na rescisão do contrato de trabalho há verbas que podem representar indenização como mera reposição de algo perdido; uma indenização compensatória. Cita jurisprudência no sentido de que tais verbas não estão sujeitas ao imposto de renda. Discorda da multa de oficio de 75%. Diz que não foi comprovada a conduta dolosa do contribuinte. Entende que o fato gerador da multa punitiva nos casos de lançamento de oficio é a caracterização de conduta dolosa ou fraudulenta. Entende que no seu caso seria aplicável a multa de 20% (artigo 61, § 2° da Lei n° 9.430/96). Acrescenta que a multa de oficio de 75% têm efeito confiscatório, contrariando do disposto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. Transcreve Ementas do Egrégio TRF da 1 a Região. Requer a exclusão da multa, ou, no mínimo, sua redução para 20%. (.) Conclui que os juros calculados pela Taxa Selic possuem natureza remuneratória, ou seja, não há nada que lhe confira caráter morató rio. Assim, sustenta que a sua adoção é expediente ilegal e inconstitucionaL Acrescenta, ainda, que a Lei n° 9.065/95 não encontra fundamento no artigo 161, § I° do CTN e que a adoção da Taxa Selic representa juros acima de I% ao mês, sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido qual o percentual a ser cobrado, contrariando disposições do próprio CTN (art. 161, § 1°). Cita jurisprudência do STJ (Recurso Especial n° 215.881/PR). Requer a improcedência do lançamento. A competência para julgamento do presente processo foi transferida para esta DRJ na forma do disposto na Portaria SI?? n° 1.515, de 23 de outubro de 2003, publicada no DOU de 24 de outubro de 2003." Processo n.• 13851.000508/2001-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.319 Fls. 5 A DRJ proferiu em 27-10-2005 o Acórdão n° 4786, do qual extrai-se as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Da exigência formulada no presente auto de infração apenas a parcela discriminada com férias vencidas CR$ 11.422,16, ou 111,34 UFIR, deve ser excluída dos rendimentos tributáveis. Assim, conforme demonstrativo abaixo, do imposto apurado no auto de infração, no montante de R$ 15.313,57, é procedente a exigência de R$ 15.288,24 e improcedente a parcela de R$ 25,35. (.) Isso posto, voto no sentido de: REJEITAR as preliminares de decadência, nulidade e inconstitucionalidade argüidas; e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA relativa imposto de renda Pessoa Física, no valor de R$ 15.288,24 (quinze mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) e a respectiva multa de oficio de 75%, com os acréscimos legais de acordo com a legislação em vigor." Aludida decisão foi cientificada em 01/12/2005(AR fl. 178), sendo que no recurso voluntário, interposto em 26/12/2005 (fls. 139-167), é aduzida preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por não terem sido apreciadas alegações quanto a inconstitucionalidade de normas legais em vigor; reiterada a alegação de decadência e, no mérito, repisadas os argumentos da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 02/03/2006 (fl. 191) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório.r Processo n. • 13851.000508/2001-28 CCOIK:02 Acórdão n.° 102-48.319 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Passo a apreciar as alegações do recorrente. 1) Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância De inicio afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ter deixado de apreciar alegações quanto a legalidade ou constitucionalidade de dispositiVo legal em vigor. Esta matéria é tratada na súmula deste Conselho, que dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Em verdade, nem as DRJ, nem os Conselhos de Contribuintes, órgãos judicantes administrativos, têm competência para apreciar argüições quanto a constitucionalidade de leis em vigor. Tal competência é reservada ao poder judiciário, nos termos da Constituição Federal. Registre-se que, ao afastar essa preliminar, considero apreciado também o tópico do recurso voluntário intitulado "Do excesso do tributo apurado pela ausência de correção monetária da tabela do imposto de renda", haja vista que essa matéria é atribuição do legislativo ou de iniciativa do Presidente da República, por meio de Medida Provisória. 2) Preliminar de decadência Na situação versada nos autos não há que se falar em decadência, pois, tal qual asseverado na decisão recorrida, a notificação de lançamento original foi impugnada em 28/03/1995, ou seja, o lançamento foi realizado dentro do prazo decadencial. Ocorre que a aludida notificação foi anulada por vicio formal em 29/07/1997 pela DRJ Ribeirão Preto, fl. 47-49. O auto de infração guerreado, fl. 4, foi emitido e cientificado no mês de maio de 2001 (fl. 88) , ou seja, dentro do prazo de 5 anos estabelecido no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional — CTN. Quando realmente é constada que a nulidade do lançamento original se deu por vicio de forma, tal qual no presente processo, a jurisprudência dessa Câmara é pacifica quanto a possibilidade de regularização pelo fisco no prazo de 5 anos. Corroborando esse entendimento, cite-se a ementa do Acórdão n° 102-47180, proferido em 09/11/2005: "DECADÊNCIA — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VICIO FORMAL — O direito de exigir o crédito tributário constante de lançamento anulado por vicio formal extingue-se em 5 (cinco) anos contados na forma prevista no artigo 173, II, do CTN." Processo n. 13851.000508/2001-28 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.319 Fls. 7 3) Do mérito. No mérito o ilustre representante do recorrente reitera as alegações da peça impugnatória, já enfrentadas pela decisão de primeira instância, cujos fundamentos do voto condutor, da lavra do insigne julgador Adir Neuhaus, não merecem quaisquer reparos, pelo que peço vênia para transcrevê-los e adotar como razões de decidir (verbis) "Conforme o Relatório da Fiscalização (fls. 11 a 13), no auto de infração, além dos rendimentos tributáveis assim declarados pelo contribuinte (CR$ 2.652.456,11), também foram considerados rendimentos tributáveis: - Férias vencidas — CRS 11.422,16; - Juros de mora, proporcionais aos rendimentos tributáveis (80,99%) no montante de CR$ 5.434.973,58. Assim, os rendimentos tributáveis considerados no auto de infração são os indicados no demonstrativo abaixo: (..) Inicialmente o Impugnante afirma que o montante de Cr$ 7.347.543,89 teriam sido recebidos a titulo de indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS mais diferenças do próprio FGTS e que a autoridade fiscal autuante teria desconsiderado o caráter indenizatório das verbas recebidas, tributando-as (fl. 95). Mas, logo em seguida o contribuinte transcreve as verbas efetivamente recebidas na ação trabalhista, conforme o demonstrativo acima. Na ação trabalhista movida contra o União de Bancos Brasileiros S. A., conforme processo n° 1138/83, houve acordo amigável no valor bruto de CM 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais). Ainda segundo esse acordo amigável, desse montante CR$ 2.652.456,11 seriam parcelas de natureza salarial e CM 7.347.543,89 seriam parcelas não sujeitas à contribuição previdenciá ria (11. 31). Como se observa no demonstrativo acima, do montante de CR$ 6.710.672,41 percebidas pelo contribuinte a titulo de juros de moras foi considerada como rendimento tributável a parcela de cin 5.434.973,58. O impugnante discorda da exigência sobre essa parcela afirmando não se tratar de juros de mora. A referida parcela teria sido recebida a titulo de correção monetária e que não teriam sido observadas as disposições do inciso XX do artigo 39 do RIR/99 que trata dos rendimentos isentos e/ou não tributáveis. Deve-se dizer inicialmente que no acordo essa parcela está expressamente discriminada como "Juros de mora" (11. 31). Acrescente-se que mesmo que se tratasse de correção monetária, a parcela proporcional aos rendimentos tributáveis seria, também, considerada tributável. Essas as disposições do artigo 56 do RIR/99, cuja base legal é a Lei n° 7.713, de 1988, art. 12 e que se transcreve, como segue: 'Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n°7.713, de 1988, art. 12)' (grifou-se). A titulo de esclarecimento é válido lembrar que os ljuros e correção monetária' de que trata o inciso XX do artigo 39 do RIR199, citado pelo impugnante, são os incidentes sobre o FGTS. Não se confundem com os do presente caso que incidiram sobre verbas de 'natureza salarial'. A conclusão é que a parcela de cRs 5.434.973,58 é tributável, no mês do recebimento, Processo n.° 13851.000508/2001-28 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.319 Fls. 8 conforme o artigo 56 já referido. Assim, não devem prosperar os argumentos de que não tenha ocorrido o fato gerador do imposto de renda relativo a essa parcela." Assevero que esse entendimento tem amparo não só na jurisprudência dessa Câmara como nos recentes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos: IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMEIVTE — TRIBUTAÇÃO - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste AnuaL (Acórdão n° CSRF/04-00.036, sessão de 21/06/2005). AÇÃO TRABALHISTA - Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados na fonte, pelo seu montante (inclusive juros e atualização monetária), no mês em que auferidos, e na declaração de ajuste anuaL (Acórdão n° 102 -47268, sessão de 11/12/2005). Frise-se que a parcela do imposto exigida em face do valor recebido pelas férias não gozadas foi excluída pela decisão de primeira instância. Confirmo, então, que, no mérito, deve ser negado provimento ao recurso. 4) Da Multa de Oficio no percentual de 75% e Juros de Mora à taxa Selic. O recorrente pleiteia seja afastada a exigência da multa de oficio, que seria confiscatória, e dos Juros de Mora à taxa Selic. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n°9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CM (Ac. 201- 71102, sessão de 15/10/1997)." • • - Processo n.° 13851.000508/2001-28 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.319 Fls. 9 Registre-se que as penalidades de que trata a Lei 10.426/2002 são atinentes ao descumprimento de obrigações acessórias, a exemplo da falta ou atraso na entrega da DCFF e da DIPJ. A multa de 75% em comento é sobre o tributo devido. A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." 5) Conclusão Diante do exposto voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões— DF, em 28 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA D OUZA Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000552/96-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 200 UFIR, no mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42689
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WANDERLEY POSTAL' STACHETTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /7) / 'ANSEN ORA FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, MNS ,. " MINISTÉRIO DA FAZENDA :?e --;4_1 ;n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° - 13836.000552/96-80 Acórdão n°, 102-42.689 Recurso n°. 12.358 Recorrente JOSÉ WANDERLEY POSTALI STACHETTI RELATÓRIO JOSÉ WANDERLEY POSTALI STACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 963.388.308-34, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1986, ano-calendário 1995, em valor equivalente a R$ 165,74. Da Notificação de fls. 02, constam, como enquadramento legal, especificamente, os artigos 838, 884, 883, 885, 886, 887 e 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041 de 11/01/94, 11 a 18, 24, 84. e 88 da Lei n° 8.981/95, 1 e 13 da Lei n° 9,065 de 20/06/95, e artigos 2, 7, parágrafo primeiro, 16 e 26 da Lei n° 9.250, de 26/12/95. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando a ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, e comprovado estar o contribuinte obrigado à entrega de declaração de rendimentos, a autoridade julgadora singular, à vista da legislação de regência, mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: "Multa por atraso na entrega da declaração Exercício de 1996 Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil que, no ano-calendário de 1995, participara de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA =-! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836 000552/96-80 Acórdão n° 102-42.689 empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 69/95, art. 1°, III) Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIRs. (Acórdão 1° CC n° 102-40.098, de 16-05-06) EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 13/14, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões juntadas às fls. 18/19, postulando pela manutenção integral da decisão de primeira instância É o RelatóriO 3 z= MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836 000552/96-80 Acórdão n° : 102-42.689 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja a cobrança de multa A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8 981 que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis. "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicasj 4 -:. •EN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-s>, SEGUNDA CÂMARA - Processo n° - 13836 000552196-80 Acórdão n°. 102-42.689 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 2010611995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Cõdigo Tributário Nacional, a seguir transcrito: 'Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessõria decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tribu p. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k4:1'::¡P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000552/96-80 Acórdão n°. : 102-42.689 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172166 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco », cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Secundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar» "dar a perceber, evidenciar". Em qualqui zer 6 _ 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13836.000552/96-80 Acórdão n° 102-42.689 das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, razões ou provas novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 (tily4 SEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4719803 #
Numero do processo: 13839.001461/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12732
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRI em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA TÉCNICA ALBERTO SANTOS DUMONT S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente Maria Te Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 (-2 el02., 1-t4) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001461/99-39 Acórdão : 202-12.732 Recurso : 114.139 Recorrente : ESCOLA TÉCNICA ALBERTO SANTOS DIJMONT S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 123.571, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no s artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.3 17/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98,, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega a suposta inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado. Afirma que o mencionado artigo não faz menção à escola, mas sim a professor e assemelhados. Invoca os princípios da isonomia e da capacidade contributiva e, ao final, requer sua manutenção na Sistemática do SIMPLES. A autoridade singular, através da Decisão DR_T/CPS n° 03385, de 15 de dezembro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: ESCOLA. OPÇÃO As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 . •"2 2)/a 4Ts,_ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA v- I.Lat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001461/99-39 Acórdão : 202-12.732 Inconformada a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, no mérito, alega que "a escola utiliza recursos técnicos materiais para a prestação dos serviços e o professor utiliza-se de recursos técnicos intelectuais que lhe são próprios e pessoais". Aduz, ainda, "que o professor é apenas um dos itens que compõe o custo de uma escola, exercendo uma atividade individual e não empresarial." É o relatório. fi 3 ¡kV MINISTÉRIO DA FAZENDA .4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001461/99-39 Acórdão : 202-12.732 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA. MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SINIPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que prestava serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "(...) X/// - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisiczthor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (g/n). Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a A matéria ainda encontra-se sub fia/ice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ? Z... % 1 ‘ 'F% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘!4rT. Processo : 13839.001461/99-39 Acórdão : 202-12.732 exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente) qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Portanto, não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de sociedade que se dedica ao "ensino fundamental e médio, cursos regulares e/ou com habilitação profissional" (fls. 08), há que se verificar, pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), ser imprescindível a atividade de professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo e não dos sócios da empresa. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 f...w. IAA MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ 5

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4720155 #
Numero do processo: 13840.000455/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Isabella Bariani Silva, advogada da Recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de CONFERE COM O ORIGINAL embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive Brasília - DF, em 2 1 ", Jaz- imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento ‘ryi industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 33/99. Os créditos Secretária ta Segunda Camara acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de Segundo Cornetho de CribuintestMF 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Isabella : i Silva, advogada da Recorrente. Sala d. essões, em 1 de maio de 2005. 'fff • on o Carlos Atulim Presidente ,Marc lo Marcondes Meyer-Ko Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERER_EDCECIern Oz 0/111,9INI avsAL_ tsi-: 1/4: at"` Segundo Conselho de Contribuintes z-a. :1,:e.747gía Processo n° : 13840.000455/99-16 &ciciá-tad./ sery,-C -smarri Recurso n° : 127.271 Segundo Conscrn,dc C4 '; .ouinte52,9 Acórdão n° : 202-16.329 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fl. 32), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI 017s. 01/25), no valor de R$170.671,96, referente a créditos de insumos empregados na fabricação de produtos isentos/alíquota zero, de que trata o art. 11 da Lei n° 9. 779/99, relativamente ao ano de 1998. A DRF em Campinas indeferiu totalmente o pedido, pelas razões informadas no relatório fiscal de fls. 30/31, que, em síntese, passo a relatar: I. Constatou-se irregularidade no pedido, em razão da contribuinte ter pleiteado ressarcimento em período anterior a 1° de janeiro de 1999, período esse não contemplado pelo disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999; 2. O art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33/99, fundamentado na Lei n°9.779, de 1999, dispõe que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento a partir de 1° de janeiro de 1999; 3.Não há medida judicial que ampare o pedido. Cientificada em 15/01/2004, a postulante apresentou, em 09/02/2004, manifestação de inconformidade delis. 35/46, alegando, em resumo, o seguinte: I. O IPI é um imposto não-cumulativo, e o direito ao crédito nas entradas de insumos aplicados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero está garantido na Constituição Federal (art. 153) e no Código Tributário Nacional (art. 49); 2.A requerente é pessoa jurídica que se dedica à industrialização e comercialização de produtos farmacêuticos, químicos, odontológicos, saneantes e dom issanitá rios, em geral, sendo considerada estabelecimento industriai pela legislação vigente, acumulando ;rédito do IPI, vez que não há incidência do IPI na saída de seus produtos; 3. Pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, pode utilizar seu crédito de IPI para a compensação de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 4. O art. II da Lei n°9.779, de 1999, é meramente interpretativo, devendo ser aplicado retroativamente, desde a consolidação do princípio da não-cumulatividade na Carta Magna. Por fim, requer que se proceda ao ressarcimento e posterior compensação do crédito de IPL 2 . 2+, CONFERE COM O ORIGINAL C Ministério da Fazenda Brasília - DF, em Z / 1 I &Ver C-MF tia Fl. Segundo Conselho de Contribuintes LP Processo n° 13840.000455/99-1 6 Secretária ria S2Ktry/ CNrinara Recurso n° : 127.271 Segundo Conseiht) ou. Co; surtuntev34F Acórdão n° : 202-16.329 Irresignada com a decisão de fls. 49/53, que indeferia seu pedido, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 56/81), basicamente repisando os termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. til51( 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda TNçjlia - em 2-- I ti Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINzov ALs_ é 474 li,:neuttan Processo no 13840.000455/99-16 Seuttan_ .4 Sr'-tr. r-sman Recurso n° : 127.271 Segundo Couse i '., (s. co Acórdão n° : 202-16.329 ;hunteal,IF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Entretanto, não merece qualquer reforma a muito bem lançada decisão recorrida, cujo voto-condutor faço questão de transcrever em sua inteireza, adotando-o como razões de decidir: "G) O pedido de ressarcimento de IPI foi baseado em créditos decorrentes de entradas de insumos empregados na fabricação de produtos saídos com aliquota zero. O pleito foi totalmente indeferido, com fundamento no art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33/99 c/c o art. 11, da Lei n°9.779, de 1999, que dispõe que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento a partir de 1° de janeiro de 1999. Em sua manifestação de inconformidade, a requerente defende o direito ao crédito do IPI nestas operações, para períodos anteriores a janeiro de 1999. Em principio, resolve-se a presente lide pela Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, que é norma processual aplicável aos processos pendentes de julgamento, pois ela determinou, em seu artigo 7°, que o julgador administrativo, das Delegacias de Julgamento, deve observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários e aduaneiros. Como o art. 4° da IN SRF n°33/99 expressamente estabelece que o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, somente se aplica a insumos entrados no estabelecimento a partir de janeiro de 1999, e o pedido refere-se a 1998, já há razão suficiente para o indeferimento do pedido. Entretanto, para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, pela não apreciação das teses esposadas pelo interessado, ainda que não caiba a esta instáncia julgadora administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos do poder executivo, deve-se rebater as alegações da contribuinte. Esclareça-se que esta DRI acolhe o entendimento de que o art. 11 da Lei n°9.779, de 1999 veio inovar o Sistema de Créditos do IPI, como demonstrado a seguir. .14 Lei n° 4.502, de 1964, já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados. Enquanto o primeiro decorreria do principio da não-comutatividade e teria como pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a investir em setores da -economia ou regiões do pais em troca dos chamados, genericamente, benefícios fiscais. Nesse sentido, tem-se como cediço que o IPI é imposto sujeito ao principio da não- comutatividade, estabelecido pelo art. 153, parágrafo 3", inciso II, da Constituição Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. Também sobre a não-comutatividade dispõe o artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), remetendo a regulamentação ao legislador ordinário, como segue: 4 21' CCM FMinistério da Fazenda CBOrasNraR_EDCF.OeMm OzOiR4G114zet Fl. Segundo Conselho de Contribuintes PP W' • z:tif Processo n° : 13840.000455/99-16 Srcittám 1, s:y-A. Recurso n° : 127.271 Segundo Cons.-e, ào C.. mi/g:te:74F Acórdão n° : 202-16.329 "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Em consonância com o artigo 49, do CTN, dispôs o artigo 81, do Regulamento do 'PI aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82): "Art. 81 - A não-cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo..." Esse artigo 81 integra o Capítulo VII do RIPI/82, que disciplina o sistema de crédito do imposto, inclusive sua utilização, conforme art. 103: "Art. 103 - Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelechnentos. ,f 1°- Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. sç 2° - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Com isso, evidencia-se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado que, regido por legislação específica, como a IN SRF n° 125/89 ou a IN SRF n° 21/97, permitia o aproveitamento, inclusive mediante ressarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insumos empregados nas saídas não oneradas por este tributo. Assim, até 31/12/1998, somente os créditos incentivados, arfa manutenção e utilização estavam assegurados por lei especifica, eram passíveis de ressarcimento. Portanto, para fatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de restituição ou compensação de créditos básicos de IPL Tanto é assim, que somente a partir do advento, em 30/1 2/1 998, da Medida Provisória n° 1.788/98, posteriormente convertida na Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999 - especificamente em seu art. 11, devidamente regulado pela IN SRF n°33/99 - deixou-se de fazer difirenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tributária_ Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal Vejamos o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999: 5 CONFERE C zass- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - D:, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44 °:11111 : 1-:/RI :GT AL Processo n° : 13840.000455/99-16 Recurso n° : 127.271 scrundo Acórdão n° : 202-16.329 "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IN devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Com efeito, o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33/99. tem a seguinte redação: "Art. 4°- O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I" de janeiro de 1999." A IN SRF n°33/99, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos, num mesmo período de apuração do imposto. A IN apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IP'. Conclui-se que, com base na Lei n° 9.779, de 1999, e na IN SRF n°33/99, a contribuinte não tem direito ao ressarcimento de créditos básicos do IPI existentes antes de janeiro de 1999. Há ainda, outros aspectos a serem abordados. Deve-se salientar que, sem qualquer embasamento legal, a contribuinte efetuou a correção dos créditos, como se pode verificar no demonstrativo dell. 02. Também, deve-se ressaltar que a requerente não fez qualquer prova em favor de seu suposto direito. A comprovação do direito ao crédito deve ser realizada através de documentação hábil, no caso, as notas fiscais relativas às aquisições, as quais não foram juntadas ao processo. Também não foram trazidos aos autos, o registro das entradas das mercadorias, no qual se pudesse verificar inclusive, que o IPI destacado nestas operações não foi incorporado ao valor da mercadoria, pois neste caso, o valor do IPI já teria sido lançado no custo da produção, gerando efeitos na apuração do imposto de renda Sendo um imposto -por fora", e contabilizado em conta à parte, para o confronto entre os débitos e créditos, o IPI a ser recuperado não pode ter sido contabilizado como custo, o que impediria, mesmo que houvesse o direito ao crédito, o ressarcimento do IPL Ante o exposto, voto pelo indeferimento da solicitação." Em verdade, observa-se estar o r. decisum recorrido em plena harmonia e compasso com o posicionamento esposado por este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, como fazem prova as seguintes ementas: IPI CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n°9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. (2° ()/ 6 CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2 / q I Fl.tli.-7-ea Segundo Conselho de Contribuintes •>;•%;itt?z,. LU} Processo n o : 13840.000455/99-16 Secretária da Situada Moera Recurso n° : 127.271 Segundo COINC10 t C‘ç-ibuintessMF Acórdão n° : 202-16329 CC, 1* Câmara, Acórdão n°201-77.816, julgado em 11.08.04, Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, unânime) 1131 RESSARCIMENTO. Por não existir previsão legal, o saldo credor de IPI referente a créditos básicos até 31/12/1998, não pode ser ressarcido em espécie. Recurso negado. (2° CC, ia Câmara, Acórdão n°201-75.886, julgado em 19.02.02, Rel. Conselheiro José Roberto Vieira, unânime) IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nos condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. (2° CC, 3' Câmara, Acórdão n° 203-07.797, julgado em 06.11.01, Rel. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro Queiroz) Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 MAR EanwiCLO MA grj\ONDES MEYER- tISKI 7

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