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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710994 #
Numero do processo: 13707.000008/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72745
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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U. 3002.2.2 nPuosu -2:5)0 N O.21 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04( :to?" Processo : 13707.000008/98-48 Acórdão : 201-72.745 Sessão - 29 de abril de 1999 Recurso : 110.604 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBULDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ PIS — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal; não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa no artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Divida Agrária — IDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 9 - abril de 1999 Luiza •"esna - a . (-- de Moraes President? Skh. h e - e ' o e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/CRT 1 303 • *SN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t!1;1;_- ?"Y Processo : 1370'7.000008/98-48 Acórdão : 201-72.745 Recurso : 110.604 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE. VEÍCULOS LTDA. apresentou, em 06/01/98, "denuncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Pretende a contribuinte compensar débito de PIS, referente ao mês de novembro/97, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária — TDA. Em 27/07/98, insurge-se contra decisão da DRF/RJ, que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: a) na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, sendo avocado o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); e b) no fato de que a denuncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Em sua peça impugnatória, a contribuinte alega, em resumo, o seguinte: a) a decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 1, a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; e 2. a natureza jurídica dos Títulos da Divida Agraria (TDA); b) sustenta que a compensação tributária é assegurada à contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face dos créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública; c) caem por terra, enfatiza a recorrente, os argumentos da autoridade recorrida em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. E prossegue alegando que, vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo, como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos crediterios relativos aos IDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em 2 30? MINISTÉRIO DA FAZENDA *tálleb•- ;;r1WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-kt • N:i.00- Processo : 13707.000008/98-48 Acórdão : 201-72.745 moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. I° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente —, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; d) ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; e) o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que enviará ao Congresso Nacional, no qual PREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO- DOS- TDA NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face; e f) as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: a) a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, lEI, do CTN; b) julgada totalmente procedente a impugnação para ser: 1. reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, em face do exposto no item acima; e 2. reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior e, por ato declaratorio, ser reconhecida a compensação pretendida, exduidas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária, apontada na peça inicial. Decidindo a espécie, a autoridade monocrática, calcada nas razões e conceitos invocados na decisão, resolveu: a) manter a decisão reclamada pela ausência de previsão legal, quer para a compensação pleiteada, quer para utilização dos TDA como meio de pagamento de tributos federais, exceção feita aos 50% do ITR; b) JULGAR improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, indeferindo a compensação pleiteada; e 3_ 3 os MINISTÉRIO DA FAZENDA Vt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000008/98-48 Acórdão : 201-72.745 c) NÃO RECONHECER legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Inconformada, a contribuinte formula o Recurso Voluntário de fls. 56/65, renovando as alegações anteriores, requerendo seja o mesmo julgado totalmente procedente, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária, apontada na peça inicial (art. 156, II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 4 30c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V?Kr, Processo : 13707.000008/98-48 Acórdão : 201-72.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento de Pedido de Compensação de PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, formulado por SMNT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE. VEÍCULOS LIDA A jurisprudência desta Egrégia Câmara pacificou, na espécie, a partir do judicioso voto proferido pela eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, in Acórdão n° 201-71.069, ao qual me reporto pela precisão de suas razões e conceitos. Como sabido, Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária, e são regidos por legislação específica que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, não tendo qualquer relação com créditos de natureza tributária. Alega a requerente que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. Reza, com efeito, o artigo 170 do CTN, verbis: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 dispõe: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores.". No seu § 5°, assim dispõe: 5 30 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000008/98-48 Acórdão : 201-72.745 "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". Assim, o artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural". Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária — TDA. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I — PAGAMENTO DE ATÉ CINQÜENTA POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL; II — PAGAMENTO DE PREÇOS DE TERRAS PÚBLICAS; III — PRESTAÇÃO DE GARANTIA; IV — DEPÓSITO, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS; V — CAUÇÃO, PARA GARANTIA DE: A) QUAISQUER CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS CELEBRADOS COM A UNIÃO; 6 0? iltiN MINISTÉRIO DA FAZENDA ;icrdtst; 54tte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000008/98-48 Acórdão : 201-72.745 B) EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA UNIÃO, AUTARQUIAS FEDERAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADES OU FUNDOS DE APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES RURAIS PARA ESTE FIM. VI — A PARTIR DO SEU VENCIMENTO, EM AQUISIÇÕES DE AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS INCLU1DAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO." Resta, pois, muito claro, que a compensação depende de lei específica (artigo 170 do CTN); que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal (art. 34, § 5 0, do ADCT), e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50%, para pagamento do ITR e que, entre as utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Isto posto, e forte no entendimento de que o uso dos TDA fora das hipóteses excepcionais em que tais títulos são admitidos, a compensação requerida como meio de quitação de tributos implica modalidade de pagamento inaceitável, no particular, por ausência de previsão legal. Assim, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 Os 1 iLiesf: R íg 7

score : 1.0
4712965 #
Numero do processo: 13771.000060/99-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/nº 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF nº 95 de 26.11.99). PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei nº 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que, exceto exercício de 1993, coincide com a data final para a apresentação da declaração de rendimentos. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. (Ato Declaratório SRF nº 96 de 26.11.99). Considerando que a própria administração emitiu PARECER COSIT Nº 4 de 28/01/99 que entendeu iniciar o prazo decadencial no momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de PDV, é de se considerar válidos os pedidos protocolados até 30/11/99, data da mudança de entendimento externada no PARECER COSIT 04/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44620
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso .
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -4: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Recurso n°. : 123.161 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : ELIAS CARNEIRO DA COSTA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.620 IRPF - IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF n° 95 de 26.11.99). PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei n° 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que, exceto exercício de 1993, coincide com a data final para a apresentação da declaração de rendimentos. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. (Ato Declaratório SRF n° 96 de 26.11.99). Considerando que a própria administração emitiu PARECER COSIT N° 4 de 28/01/99 que entendeu iniciar o prazo decadencial no momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de PDV, é de se considerar válidos os pedidos protocolados até 30/11/99, data da mudança de entendimento externada no PARECER COSIT 04/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS CARNEIRO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos à-- termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á MINISTÉRIO DA FAZENDA '9:Á- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. :102-44.620 Recurso n°. : 123.161 Recorrente : ELIAS CARNEIRO DA COSTA - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE COVIS A' ELATOR FORMALIZADO EM: 08 [\11AR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 Recurso n°. : 123.161 Recorrente : ELIAS CARNEIRO DA COSTA RELATÓRIO ELIAS CARNEIRO DA COSTA, CPF 230.020.187-91 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro RJ, que manteve o indeferimento do pedido de restituição relativo ao exercício de 1993 ano calendário de 1992, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Pretende o contribuinte a restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de sua demissão pela Kodak Brasileira Com. E Ind. Ltda calculado sobre o valor recebido a título de indenização decorrente de adesão a Programa de Demissão Voluntária. O DRF em Vitória ES, negou o pedido de restituição sob o argumento de que no momento do pedido havia expirado o prazo decadencial, contado do momento da rescisão. Na guarda do prazo legal apresentou junto ao DRJ sua inconformidade, onde argumenta que não pode ser considerado extinto seu direito visto que o prazo deve ser contado a partir do momento em que os tribunais iniciaram o processo contra a Receita em 1995/1996. O DRJ negou o pedido sob o argumento de que à data do pedido já teria ocorrido a decadência do direito de restituição. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L. -k =5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 Inconformado com a decisão monocrática apresenta o recurso a este Tribunal Administrativo onde mantém a argumentação de que não ocorrera a extinção visto que o direito somente a partir de 1998 é que diversas categorias obtiveram sucesso nos processos relativos ao PDV. É o Relatório. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - r;Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : , n <, SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente trataremos da questão relativa à decadência sobre a qual assentou a decisão singular. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Também há muita discussão quanto à definição se lançamento do IRPF é por declaração ou por homologação e daí decorrente a análise da extinção do crédito tributário. Analisemos inicialmente a forma como é exigido o IRPF para podermos concluir sobre o assunto relativo ao tipo de lançamento e extinção do crédito tributário. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar 5 Álh"- MINISTÉRIO DA FAZENDA k = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, / ,1 n -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 30 - o Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 50 - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; 6 4811.- = MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 Ir Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1 0 da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1 0 - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 7 # g. g .1 .011 11111" MINISTÉRIO DA FAZENDA , 24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por 8 4 kfri `New .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11° da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a urna situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. or—or, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Z's 40" Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cômputo da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, nãopode a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Admitida a tese de que o valor definitivo do imposto de renda pessoa física somente é conhecido por ocasião da entrega da declaração que também é notificação, temos que o lançamento é por declaração, ( artigo 147 do CTN) e, que o dia estabelecido para o pagamento da primeira cota ou cota única é o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, (artigo 156 inciso I do CTN), relativo àquele exercício iniciando-se o prazo qüinqüenal para efeito de decadência do direito de lançar e de pleitear restituição. O caso fica patente se fizermos raciocínio lógico através de determinada hipótese. Se à dada da entrega da declaração já fosse reconhecida a não incidência sobre os valores do PDV e, se houvesse a fonte retido o imposto e se o declarante pessoa física tivesse outros rendimentos tributáveis além daqueles obtidos pelo vínculo empregatício, o imposto retido sobre as verbas do PDV seria automaticamente admitido como redutor do calculado na tabela anual. Sobre o prazo para solicitar a restituição, nos casos de PDV/PIA a administração emitiu dois atos: io ((_ -• MINISTÉRIO DA FAZENDA• -t • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 PARECER COSIT N°04 DE 28 de janeiro de 1999 O parecer depois de arrazoado calcado na legislação e em doutrina conclui o seguinte: "4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999." O entendimento dado pelo Parecer Cosit 04 de 28 de janeiro de 1999 somente foi modificado em 30/11199, data de publicação do Ato Declaratório SRF 96 de 26 de novembro de 1999, verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário - arts. 165 - I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Desligamento Voluntário - PDV." 1 1 OOP Mb" MINISTÉRIO DA FAZENDA •%: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 Ora não pode o último ato transcrito retroagir para prejudicar o contribuinte sob pena de contrariar a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Concluindo, entendo que os pedidos de restituição protocolados em data anterior a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, publicado em 30-11- 99,devem seguir o entendimento externado no Parecer COSIT 04/99, não podendo portanto ser o presente pedido considerado extemporâneo. Embora reconhecido pela administração o direito à restituição dos valores do IR pagos por ocasião do desligamento do empregados nos casos de PDV e PIA, discorremos sobre o assunto para robustecer o presente voto. Para melhor entendimento transcrevamos a legislação que trata da isenção do IR nos casos de demissão de empregados e diretores. "IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I a XVII - omissis XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único);" 12 411110°' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k--= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. :102-44.620 A indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos artigos 477 e 499, no art. 9° da Lei n° 7.238/84, na legislação do FGTS Lei n° 5.107/66, alterada pela Lei n°8.036 de 11 de maio de 1990. Para o Deslinde da questão necessário se faz também a transcrição dos artigos 477, 478 e 479 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. "CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943: Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Grifamos). Parágrafo Primeiro: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses." A indenização contida no artigo 478 foi revogada pela legislação do FGTS, artigo 6° da Lei 5.107/66, vigorando nas datas dos respectivos fatos geradores a Lei n° 8.036/90 que estabeleceu, nos casos de despedida pelo empregador sem justa causa, o pagamento ao empregado despedido do valor de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, verbis: "Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 Art. 18 - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Parágrafo 1° - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Cabe inicialmente ressaltar que a norma prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 não pode ser interpretada isoladamente mas em conjunto com a lei maior, CTN e a legislação trabalhista. Da análise da legislação percebemos que a não incidência fiscal contida no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 tem como escopo a demissão ocorrida por motivo alheio à vontade do empregado. Obviamente que a legislação não alcança verbas de diferenças salariais mesmo que recebidas via processo judicial ou aquelas decorrente da demissão por justa causa ou por pedido voluntário do empregado. As demissões ocorridas em função de programas de incentivo ao desligamento, fato novo em nosso direito, a meu ver não estão enquadradas nas chamadas demissões voluntárias, ou seja, a pedido do empregado sem nenhum fato preponderante ou ato por parte do empregador, ou demissão por justa causa, mas na demissão prevista nos exatos termos do artigo 477 da CLT, visto que o programa é elaborado pela empresa, que tem seus motivos para demissão de funcionários, funcionando como fator coercitivo, visto que, se determinado número 14 411hn MINISTÉRIO DA FAZENDAk". ==1» - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •n -': SEGUNDA CÂMARA - ron Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. :102-44.620 de empregados previsto no programa de enxugamento não aderir, esse quantitativo será alcançado via demissão tradicional sem justa causa. O direito à indenização prevista no artigo 477 da CLT, correspondente nas datas dos fatos geradores a 40% do valor de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, tem como única condição a não motivação por parte do empregado para a cessação das relações de trabalho. O fato do empregado assinar uma proposta para habilitação ao programa de incentivo ao desligamento não pode ser equiparado ao pedido de demissão voluntária com a assinatura do aviso prévio do empregado para o empregador. A abertura comercial ao exterior, iniciada no governo Collor, expôs as empresas sediadas no Brasil à competição internacional. Assim, ou se adaptariam à nova condição de preços e custos ou morreriam. Muitas empresas, visando tal adaptação, fizeram rigorosas reduções de custos, atingindo muitas vezes parte de seus próprios colaboradores, pois a não adaptação poderia significar a morte da empresa e a demissão de todos os funcionários. A maioria das empresas que se adaptaram conseguiu sobreviver e muitas delas até recontrataram parte do pessoal demitido. Para o empregado, o mais importante é a preservação do trabalho formal com carteira assinada, pois a economia brasileira vem perdendo a capacidade de criar empregos desde o início da década de 90 e não há perspectiva no curto prazo da retomada do processo de geração de postos de trabalho. O desemprego não é um fenômeno isolado das regiões mais industrializadas. Pelo contrário, está presente em áreas geograficamente distintas, com graus diferentes de desenvolvimento econômico. 15 EIA MINISTÉRIO DA FAZENDA t - n • . y;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 Como vimos, a motivação para a cessação das relações de trabalho, nos casos de programas de incentivos ao desligamento, é da empresa, que quer reduzir seu custo para se adaptar à nova situação de um mercado mais competitivo. Logo, a demissão dentro do programa, mesmo que o funcionário faça a adesão "voluntária" , deve ser tratada como não motivada pelo funcionário, dentro portanto da definição do artigo 477 da CLT. Poderia alguém argumentar que, sendo fruto de acordo entre as partes, não se enquadraria na referida hipótese. Tal posição não poderia prosperar, visto que a iniciativa e o motivo para demissão são da empresa e não do funcionário. Não- se pode fazer analogia com acordo individual entre empresa e empregado com o intuito de rescisão do contrato de trabalho; este sim, é um acordo entre as partes, situação em que muitas vezes não se pode determinar quem motivou o fim docontrato de trabalho, estando portanto as verbas recebidas fora do alcance da não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, mesmo que as partes as denominem indenizações, por não se enquadrarem dentro das previsões contidas no artigo 477 ou 499 da CLT. A legislação, através da Lei n° 9.468 de 10 de julho de 1997, instituiu no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, do servidor público civil, e em seu artigo 14 previu a isenção para as verbas recebidas em função do referido programa; verbis: "Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário." 16 41" 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/42 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 A legislação supra transcrita, embora posterior aos fatos geradores constante da exigência contida na presente lide, demonstra o acerto de nossa interpretação. Alguém poderia argumentar exatamente ao contrário, pois se a legislação previu a isenção é porque ela não existia. Realmente para o servidor público, por não estar submetido à legislação trabalhista, CLT, e do FGTS, não poderiam as verbas pagas na rescisão estar abrigadas pela não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, em função da interpretação literal determinada pelo artigo 111 inciso II da Lei 5.172/66, visto estabelecê-la dentro do limite garantido pela lei trabalhista. Vale ressaltar que a Lei n° 9.468/97 foi de iniciativa do Poder Executivo que editou a da Medida Provisória 1530, reeditada por 5 vezes, e através dela o governo tratou as verbas pagas aos funcionários em função da adesão aos programas de desligamento voluntário como indenização e previu a isenção. Devemser ressaltadas no texto da lei duas expressões: adesão e indenização, vejamos a definição do mestre Aurélio para os vocábulos. Verbete: adesão [Do lat. adhaesione.} S. f. 1. Ato de aderir; aderência. 2. Assentimento. 3. Aprovação, concordância, aderência. 4. Manifestação de solidariedade a uma idéia, a uma causa; apoio: "eu não julgo necessário produzir bem alto a afirmação da minha 0~17 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 profunda adesão ao Governo" (Eça de Queirós, O Conde d'Abranhos, p. 147). 5. Aderência (3). 6. O ato de aderir (7): Banquete de adesões. 7. Fís. Atração entre dois corpos sólidos ou plásticos, com superfícies de contato comuns, e produzida pela existência de forças atrativas intermoleculares de ação a curta distância. Ao aderir a um programa de incentivo ao desligamento proposto pela empresa, o funcionário não pode modificar as cláusulas propostas pela companhia pois como bem definiu o mestre Aurélio, há um assentimento uma aprovação uma concordância com a proposta. Verbete: indenizar [De indene + -izar.] V. t. d. 1. Dar indenização ou reparação a; compensar: A justiça mandou que o patrão indenizasse os operários. V. t. d. e i. 2. Dar indenização ou reparação; compensar, ressarcir: Indenizei-o dos gastos feitos por minha ordem. V. p. 3. Receber indenização ou compensação. 18 401110 MINISTÉRIO DA FAZENDA k , • 11.;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 De tudo exposto conclui-se que a demissão não se deu, na realidade, a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, mas sem justa causa nos termos do artigo 477 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. A partir da edição da Lei n° 9.468/97, muitas pessoas que laboravam na iniciativa privada, e que foram demitidas em função dos referidos programas de incentivo recorreram à justiça solicitando tratamento isonômico aos dados aos funcionários públicos alegando principalmente o artigo 150 inciso II da constituição que veda tratamento desigual a contribuintes na mesma condição verbis: "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" O Poder Judiciário reiteradamente acatou o argumento visto que tanto o servidor público como o do setor privado estão em situação equivalente no momento da rescisão do contrato de trabalho, logo não poderia haver tratamento desigual para as verbas recebidas em função da despedida, exigindo tributo do empregado da iniciativa privada e dispensando-o quando do serviço público. A Procuradoria da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 22 de setembro de 1998, entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária. O Secretário da Receita Federai através da IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06.01.99 tratou da seguinte maneira o assunto: "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Até a ediçao do Ato Declaratário SRF 95 de 26 de novembro de 1999, as DRFs e DRJ negavam os pedidos sob o argumento de que as normas do PDV não poderiam ser aplicadas no caso de demissão seguida de aposentadoria, porém o referido ato alargou os horizontes da referida não incidência, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas 20 411111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Or Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. :102-44.620 SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001. / • • AL 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000194/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO - Considera-se preclusa na fase recursal a matéria não questionada na fase impugnatória e que, obviamente, não foi tratada na decisão recorrida. Recurso não conhecido, por argüição de matéria preclusa em fase recursal.
Numero da decisão: 203-06789
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial, em razão da arguição de matéria preclusa em fase recursal.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. I cc 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . at .51e,i.r, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..s.z..:4, Processo : 13656.000194/96-60 Acórdão : 203-06.789 Sessão : 12 de setembro de 2000 • Recurso : 106.248 Recorrente : ALCOA ALUMÍNIO S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1 NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO ABORDADA NA FASE IMPUGNATÓRIA — PRECLUSÃO — Considera-se preclusa na fase recursal a matéria não questionada na fase impugnatória e que, obviamente, não foi tratada na decisão recorrida. Recurso não conhecido, por argüição de matéria 1 preclusa em fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCOA ALUMÍNIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por argüição de matéria preclusa em fase recurso!. Ausente, justificadamente, a Conselheira Uma Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 (RkS \‘)\I Otacilio P': tas Cartaxo President / 7M. , g ft; ,--- Relat figla Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cUopr 1 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç‘4‘. gr Processo : 13656.000194/96-60 Acórdão : 203-06.789 Recurso : 106.248 Recorrente : ALCOA ALUMÍNIO S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 146): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA . APLICAÇÃO. PENALIDADE. O artigo 44. I, da Lei n°9.430. publicada no DOU de 30/12/96, dispõe que o percentual da multa de oficio, nos casos em que especifica, será de 75%. 'In casa", é de se aplicar o beneficio concedido pelo artigo 106 da Lei n° 5.172;66 - CTN Á lei nova que comine penalidade menos severa que a prescrita na legislação substituída, vigente á época da prática da infração, retroagirá para beneficiar o infrator incondicionalmente. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO • CONSTITUIÇÃO. O lançamento de oficio terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o seu pagamento dentro do prazo legalmente determinado. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Assim, adoto, até fls. 149, o relatório da decisão recorrida (fls. 146 a 149). Em sua peça recurso', a Canil ibuinte alega, em resumo, que. relata o processo, o cálculo do Auditor está desconforme com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70; a conversão para UFIR somente pode ocorrer no vencimento da obrigação; a planilha anexa demonstra, levando-se em conta o faturamento do 6° mês anterior ao do vencimento da obrigação tributária, que os depósitos judiciais superam o valor devido; os quatro autos de 2 797A • •, 0255-- MINISTÉRIO DA FAZENDA icmith , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo : 13656.000194/96-60 Acórdão : 203-06.789 infração devem ser anulados, procedendo-se novos cálculos para verificar a suficiência ou não dos depósitos judiciais; e requer a reforma da decisão da DRJ e o procedimento de novo cálculo. Em suas contra-razões, a PGFN, sem qualquer fundamentação fática ou jurídica, concluiu da seguinte forma . "espera a recorrida seja negado provimento ao recurso". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA2. 4ti1/4‘ - 11)&4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .itriL:"."- Processo : 13656.000194/96-60 Acórdão : 203-06.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Em seu recurso, a Recorrente limitou-se a questionar a não obediência da autuação ao aspecto relativo ao pagamento no sexto mês a partir do fato gerador e a conversão da base de cálculo em UFR na data do fato gerador. Todavia, essas são matérias preclusas na fase recursal, posto que não foram objeto da Impugnação de fls. 128/136 e, obviamente, não tratadas na decisão recorrida. Noutro giro, a opção pela via judicial não gera efeitos em relação ao lançamento mantido pela decisão monocrática, posto que o mesmo se refere à parte não coberta por depósitos judiciais (fls. 13), e este aspecto não foi refletido na peça recursal. Assim, deixo de conhecer do recurso, em face de o mesmo questionar apenas aspectos não discutidos na fase impugnatória. Sala das Sessões -4.. 12 de setembro de 2000 lei , .,MAUR 1 s i 1 EW .. 40000% 4 MF - Segundo Conselho de Contribuintes 456 1 Pt PuNicado no Diário Oficial da Unibo de --e=;) 1jj rc Rubrica LiC.--N»,, ""\ • -AC' MINISTÉRIO DA FAZENDA 13.4P: Fet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-06.789 Processo : 13656.000194/96-60 Recurso : 106.248 Sessão : 21 de junho de 2001 Embargante ALCOA ALUMNIO S.A. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO DO ACÓRDÃO — INOCORRÊNCIA - Rejeita-se embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de examinar matéria considerada preclusa, por não ter sido evocada na primeira instância. A análise da impugnação e da decisão monocrática deixam evidente a correção do acórdão embargado, em face da falta de questionamento da matéria na instância inicial. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por: ALCOA ALUMÍNIO S.A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão n° 203-06.789, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Otacilio Da artaxo Presidente 6a ÉS eilc/-11 sAec-lo( g Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 oi.SG1ES MINISTÉRIO DA FAZENDA • .F;;;É: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-06.789 Processo : 13656.000194/96-60 Recurso : 106.248 Embargante : ALCOA ALUMÍNIO S.A. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela empresa interessada, acima identificada, cc.ara o Acórdão n° 203-06.789 (fls. 191 e seg.). Segundo a embargante, o acórdão referido "incorreu em omissão ao afirmar que a embargante teria inovado em suas razões de recurso voluntário, e deixar de se manifestar acerca da determinação da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior". Diz a embargante que, em sua impugnação de fls. 128 a 136, expressamente requereu que "proceda á declaração de nulidade do auto de infração ora impugnado, ou, caso não seja esse seu entendimento, que julgue totalmente improcedente a autuação, determinando o arquivamento da presente ação fiscal, ou, ainda, que ande o mesmo em função dos erros de cálculo". Evocando esse trecho da impugnação e parte da decisão de primeira instância, afirma que reconheceu-se a aplicação da lei Complementar n° 07/70, e que o acórdão omitiu-se quanto às expressas manifestações feitas quanto a aplicação da referida Lei Complementar. Portanto, completa a embargante, não poderia o acórdão considerar preclusa a matéria, pois a decisão recorrida expressamente afirmou a aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70, para fins de apuração e cálculo do valor do crédito apontado como devido. No recurso voluntário, a embargante somente especificou aquilo que genericamente estava reconhecido pela decisão recorrida, ou seja, a semestralidade, que decorre da interpretação da Lei Complementar n° 07/70 que se entendeu ser aplicável no caso concreto. Pede, por conseguinte, e pelos fundamentos referidos, a correção da omissão apontada, reconhecendo a semestralidade da apuração do PIS, sem correção monetária. Diz que a decisão final administrativa sem essa manifestação não terá efeito prático, e estará, em Ultima análise, deixando de decidir. A Fazenda Nacional não saberá exatamente em que foi vencedora e a embargante no que restou vencida. Ressalta, por fim, que a correção do acórdão não terá nenhum efeito de alteração ou modificação do julgado, mas apenas o tornará aplicável, e que, de outro modo, será iniciada nova discussão judicial acerca do tema e não terá o procedimento administrativo (que já dura dez anos) cumprido sua finalidade. É o relatório. fpfl 2 015 G 1 c' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.; .n", h. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-06.789 Processo : 13656.000194/96-60 Recurso : 106.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO Os embargos foram interpostos tempestivamente, e tendo atendidos aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os embargos não procedem, pois não há, no acórdão hostilizado, qualquer omissão a ser corrigida. De fato, a embargante faz um enorme esforço para tentar demonstrar que houve pré-questionamento da matéria "semestralidade da apuração do PIS", quando, pelo exame da impugnação, verifica-se que toda a controvérsia centrava-se na aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70 e dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449 de 1988, bem como na exigência da multa e dos juros, em face da propositura de ação judicial e da suspensão (ou não) da exigibilidade do crédito tributário pela efetivação dos depósitos judiciais. A própria empresa impugnante, aliás, pedia a aplicação dos decretos-leis citados, quando, na impugnação afirmara: "Ora, até o advento da Resolução do Senado Federal n. 49, de 09/10/1995, que suspendeu a vigência dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449/88, o contribuinte não poderia ser compelido a recolher a contribuição ao PIS à alíquota de 0,75%, conforme previsto na lei Complementar 07/70, uma vez que referidos Decretos- Lei ainda se encontravam em vigor. Dessa forma, a alíquota de 0,75% não pode ser considerada para o período que vai de 30/09/91 a 09/10/95, razão pela qual devem os cálculos ser refeitos." A decisão monocrática somente fez referência à aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70 em razão dessa questão suscitada pela impugnante. Não se pode confundir as questões decorrentes da aplicação da afiquota prevista na Lei Complementar, para, de forma genérica, transmutar o foco da lide a inúmeras outras questões decorrentes da aplicação da Lei Complementar, entre as quais se inclui a forma de apuração da base de cálculo semestral ou não. Não houve por parte da embargante, qualquer questionamento, na impugnação, sobre a periodicidade ou temporalidade da apuração da base de cálculo do PIS, questão essa que somente foi suscitada no recurso voluntário. Correta, portanto, a decisão contida no acórdão embargado no sentido de considerar a matéria preclusa, por falta de pré-questionamento na instância inicial. Aliás, se tivesse ocorrido o questionamento na impugnação, como quer fazer crer 3 , . ra5 G MINISTÉRIO DA FAZENDA 04,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-06.789 Processo : 13656.000194/96-60 Recurso : 106.248 a embargante, a decisão de primeira instância seria nula, porquanto teria deixado de apreciar com clareza a matéria, até mesmo porque envolveria alteração do valor do crédito tributário. Não se verifica, portanto, a omissão apontada pela embargante. O acórdão embargado corretamente considerou a matéria, relativa à semestralidade da apuração do PIS, preclusa. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar os embargos interpostos. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 /(2/ ela)/(1 ATO 56AeCISQUIERDO 4

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4709076 #
Numero do processo: 13643.000146/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:22:17Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:22:17Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:22:17Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:22:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:22:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:22:17Z; created: 2009-07-10T14:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-10T14:22:17Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:22:17Z | Conteúdo => cssik. - MINISTÉRIO DA FAZENDA "rtOt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441:is...ti> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13643.00014612001-21 Recurso n° : 146.523 Matéria : IRPF — Ex.: 1999 Recorrente : SÔNIA CALEMBO CRUZ DE OLIVEIRA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 102-47.437 IRPF — NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto n° 70.235112, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA CALEMBO CRUZ DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,frarkt_.:Eez-c LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE / ROMEU BUENO DE C •JsGO RELATOR FORMALIZADO EM: (j MAI 2Q06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KAF2AM. ecmh I 4 Processo n° :13643.000146/2001-21 Acórdão n° :102-47.437 Recurso n° : 146.523 ' Recorrente : SÔNIA CALEMBO CRUZ DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora que entendeu não impugnada a exigência nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72 e portanto não instaurado o litígio fiscal, declarando a revelia do contribuinte. Intimado da decisão da DRJ Juiz de Fora em 30/01/2004, a contribuinte irresignada com a decisão, apresentou recurso em 06 de julho de 2004 onde reconhece que não apresentou a devida declaração por desconhecer a obrigatoriedade de sua entrega, dizendo-se assustada e preocupada com referido auto e que está impossibilitada de arcar com a exigência. A É o Relatório. 2 f • Processo n° :13643.000146/2001-21 Acórdão n° : 102-47.437 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Aos Conselhos de Contribuintes, como órgãos de jurisdição em 2a. Instância, cabe apreciar as inconformidades contra decisões de 1a. Instância. O Decreto N° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei No. 8.748/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências, em seu art. 33 estabelece que da Decisão de 1a. Instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. In casu, o recurso apresentado pelo contribuinte, deixou de observar o prazo previsto no mencionado art. 33 do Decreto No. 70.235/72, uma vez que intimado em 30/01/04 foi apresentar seu recurso voluntário apenas em 06/07/04, tornando, dessa forma, definitiva a decisão de primeira instância, pois tendo sido apresentado fora do prazo, o recurso não pode ser conhecido. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, deixo de conhecer do Recurso, por não ter sido apresentado dentro do prazo legal estabelecido no art. 33 do Decreto no. 70.235/72 com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 2006. 7(2222,0 filt ROMEU BUENO DE CAM e• O 3

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4710277 #
Numero do processo: 13702.000513/98-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INDENIZAÇÃO – RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL – Os valores pagos a título de folgas não gozadas, para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de oito horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wtZfin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13702.000513/98-60 Recurso n° 138.891 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios 1996 a 1998 Acórdão n° 102-47.827 Sessão de 16 de agosto de 2006 Recorrente LUIS CARLOS DA SILVA Recorrida la. TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: INDENIZAÇÃO — RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL — Os valores pagos a titulo de folgas não gozadas, para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de oito horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _Mat. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR nnn, FORMALIZADO EM: 2 ut.i-. 0 Luu 6 (1.1 Processo n.° 13702.000513/98-60 CCO n:02 Acórdão n. 10247.827 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. in Processo n.' 13702.000513198-60 CCOI,CO2 Acórdão n.° 102-47.827 Fls. 3• - Relatório LUIS CARLOS DA SILVA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 1°. TURMA DA DRJ FORTALEZA/CE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF).• Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a diferença de horas extras denominadas "indenização de horas trabalhadas" recebidas nos meses de abril de 1995 a janeiro de 1997 (fls. 5). indeferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, mediante a Decisão n° 1226 100. - 2.1nconformado, o contribuinte apresenta impugnação. CM 26/07/2000. .fls. 40/41, alegando que a retenção do imposto de renda na fonte sobre a indenização de horas extras trabalhadas é indevida uma vez que sobre "os valores pagos a título de indenização. aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, não incidem o imposto de renda '";• 3. Que o pagamento indenizató rio foi demandado de processo judicial e que a 'questão parece não ter procedimento unanime em relação ao entendimento dos Srs Delegados da Receita Federal em todo o Brasil anexando às 3, 15 e 26, cópia da Notificação de um contribuinte, afirmando que este teve sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1996, retificada pelo mesmo motivo pleiteado no momento. 4.Ao final, requer o deferimento da reivindicação original. 5.Justificando o pedido, junta ao requerimento . cts Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF. retificadores, dos exercícios de 1996, 1997 e 1998, anos-calendário de • 1995, 1996 e 1997 (fls. 7/8. 17/18 e 31/32), respectivamente." A DRJ proferiu em 12/07/2001 o Acórdão n° 1331 (fls. 57-60), assim ementado e fundamentado: "INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS Não há previsão legal para dispensa de tributação sobre os rendimentos recebidos a titulo de indenização de horas trabalhadas. Solicitação Indeferida 6•) À primeira vista, aparenta o processo tratar-se de retificação de declaração, no entanto o Serviço de Tributação prosseguiu nos autos Processo n.* 13702.000513198-60 CCol 'CO2 Acórdão n.° 102-47.827 Fls. 4 como pedido de restituição, Conforme se vê da Decisão n° 1.226/00, de fls. 36/37, pelo que se segue o mesmo rito processual por ser benéfico ao interessado em nível de contraditória 10. Para esclarecer a questão, recorre-se à legislação que assim trata a matéria: O Regulamento do Imposto de Renda-RIR 94. aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994, dispõe(..) Ora, os valores recebidos pelo interessado referem-se a pagamentos por horas trabalhadas, configuram-se como rendimentos do trabalho. sujeitando-se à retenção na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, não havendo nenhuma previsão em lei para que sejam excluídos .da • tributação tais rendimentos apenas porque recebidos acumulados e/ou com atraso. 12. Com efeito. infere-se das declarações retificadores, processadas, • retromencionadas. que o contribuinte declarou como não tributável os rendimentos decorrentes das horas extras trabalhadas, sendo que apenas para o ano-calendário de 1995 houve auto de infração. exigindo a restituição indevida. 13.Como se vê, o objeto dos presentes autos já fora exteriorizado nas citadas declarações retificadores a exclusivo critério do contribuinte. 14. Em face dos dispositivos legais acima citados, conclui-se que os rendimentos recebidos nos meses de abril de 1995 a janeiro de 1997, a titulo de diferença de horas extras, conforme consta no documento de .11s. 5, são rendimentos tributáveis, razão pela qual a Decisão n° •1226100..11s. 36/37, deve ser mantida." Aludida decisão foi cientificada em 23/1212003(fl. 62), sendo que no recurso voluntário, interposto em 08/01/2004 (fl.63-65), repisa as alegações da peça impugnatória, especialmente quanto ao caráter indenizatório da verba sobre a qual não deveria incidir o imposto sobre a renda, conforme e*igido nos autos. Requer a dispensa legal da tributação. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 09/01/2004 (fl.66). É o Relatório. im Processo n.° 13702.000513/98-60 CC01'CO2 Acórdão n.° 102-47.827 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A matéria em questão foi recentemente apreciada nesta Câmara, em pelo menos 5 (cinco) recursos nos últimos 12 (doze) meses, todos providos por unanimidade, conforme acórdãos n° 102-46861, 102-46874, 102-47030, 102-47042, 102-47455. Transcrevo, a seguir, a ementa do primeiro deles: "INDENIZAÇÃO — RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL — Os valores pagos a titulo de folgas não gozadas, para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de oito horas, têm características indenizatóhas, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso (RESP 508340)." Peço vênia para transcrever parte das razões de decidir declinadas pelo ilustre Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, relator do aludido acórdão, as quais também adoto: "A questão que restou a decidir tem referência na percepção de valores correspondentes àqueles pagos por horas extras aos funcionários da Petrobrás que trabalhavam em turnos de trabalho, ininterruptos, sem intervalo para descanso, de 8 (oito) horas diárias. Conforme detalhamento contido na declaração prestada pela .Ibtite pagadora. fl. 21. o sujeito passivo recebeis uma diferença de salários, a título de horas extras, que tem por fundo a diferença de tempo a maior em relação ao período normal permitido pela CF/88 para o turno ininterrupto de trabalho, considerando que no período de 20 de setembro de 1976 a 31 de abril de 1995, trabalhou na 50 Turma, na forma inicialmente indicada. Este que escreve vinha se manifestando pela natureza tributável desses valores por constituir espécie de remuneração por prestação de serviços com vínculo empregatício, tipo salário. Haveria indenização, então, mas de natureza tributável porque pagamentos de valores salariais devidos na época de ocorrência dos fatos. Nesta oportunidade manifesto alteração na interpretação anterior em razão de seguir aquela expendida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ. e pelos motivos expostos na peça recursal. Tendo a CF188 .fixado que o período de trabalho em turno ininterrupto teria duração máxima de 6 (seis) horas, conforme determinado no art. 7°, inc. XIV, parece-me . • Processo n.° 13702.000513/98-60 CCO1 'CO2 Acórdão n.° 102-47.827 Fls. 6 evidente que constatado o período ininterrupto de trabalho de 8 (oito) horas. e . percebido o correspondente salário na época de prestação dos serviços, sem qualquer adicional, a diferença salarial requerida e agora paga — valorada como horas extras — tem a característica de indenização pelo tempo de descanso que o .fimcionário deixou de usufruir. Situação semelhante, portanto. àquelas das férias e licenças-prêmio - indenizadas. como argüiu a defesa. De acordo com tais ensinamentos, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies. sendo que algumas encontram-se no campo de incidência do tributo por constituírem "renda", enquanto outras não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as "indenizações" com origem "na compensação ou recompensa por serviços prestados. a mando ou em beneficio da pessoa. que os deve pagar". ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o patrimônio original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais. não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. Como reforço a essa posição, a ementa do Acórdão no Resp 644.290 - SP (2004.'0037666-2). no qual foi relator o Min.Francittlli Netto. e decidida questão • atinente à percepção de verba correspondente à férias indenizadas. 'A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos bandidos, criada pelo • empregador ou por opção deles. titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in noutra. surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova. nem tampouco em acréscimo patrimonial. mas, apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito.' E, dada a interpretação contida no texto do referido Acórdão, permito-me transcrevê- lo para melhor justificar a posição expendida: "A indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas quaisquer considerações. por falta de relação entre causa e efeito: do capital derivam valores co,,, conteúdo econômico, tais como juros. ações, remunerações. dividendo, utilidades, enfim. riqueza nova, na acepção técnico:financeira do termo: mas, do capital, per se. não se extraem indenizações. Igualmente. na espécie, não se trata de produto do trabalha Este origina salários, vencimentos, gratificações. em resumo, direitos e ganhos. Do trabalho não nascem indenizações: estas poderão surgir de outra relação entre causa e efeito, ou seja. do inadimplemento de direitos decorrentes do trabalho. • Por fim. não há como equiparar indenizações como proventos. assim entendidos os acréscimos patrimoniais não-compreendidos nos hipóteses anteriores. unia vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. • Se a indenização for maior do que deveria ser — não é a hipótese presente —, aí Há 141 • Processo n.° 13702.000513/98-60 CC0ICO2 Acera() n.° 102-47.827 • • Fls. 7 • sim penetrar-se-ia no acréscimo patrimonial e o que do devido sobejasse. a par de ser tributável pelo imposto de renda, estaria até a permitir a repetição. por • enriquecimento ilicito. O conceito de acréscimos patrimoniais abarca salários e abonos e vantagens • pecuniárias. mas não indenizações. A lei fiscal ordinária (Lei n. 7.713, de 22.12.88) deixa à margem da tributação do imposto de renda as indenizações acidentarias do trabalho e as indenizações trabalhistas, porque tais hipóteses eram perfeitamente previsíveis (art. 6°. incisos IV e V). A bem da verdade, a hipótese não é de isenção — a não permitir interpretação analógica mas de não-incidência do tributo por falta de npificação do jato gerador. • Uma vez negado o direito que, por essência deveria ser desfrutado tal qual instituído (gozo), surgiu o substitutivo da indenização em pecúnia. Essa indenização, contudo, não tem caráter salarial e não pode ser subsumida nos conceitos 'de renda e proventos de qualquer natureza', pela simples razão de que se não cuida de aumento patrimonial, mas de mera indenização. em pecúnia na ausência de outra forma humanamente possível de reparação do mal que, co,?? o indeferimento de tais direitos, isto é. com inexecução definitiva. a Administração ao funcionário acarreta' Conforme se extrai do texto desse acórdão, a verba recebida em acordo judicial que tenha por fitndamento o recebimento ou compensação de valores correspondentes a• reposição de perdas havidas, como afirmado no texto do refèrido voto: "negado o . direito que deveria ser desfrutado in tintura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia'', é externa ao espectro de incidência do tributo. Não há subsunção das características dessa verba à hipótese de incidência do tributo. ou seja. a verificação dos critérios material. espacial e temporal previstos na norma não resulta em perfeita ligação lógica com aqueles constantes da configuração concreta da situação.fatica. Mais especificamente, o ruído surge na ligação que deveria ocorrer com os requisitos constantes do critério material da norma. uma vez que exige situação fálica que externe uma aquisição de disponibilidade decorrente do produto do trabalho, do capital. ou de ambos, ou acréscimo patrimonial advindo de proventos de qualquer natureza, enquanto esta situação não é constituída por qualquer das hipóteses. pois reposição em moeda de uni tempo de descanso não concedido pela falta de observação da norma trabalhista. (.)" Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. t_ft LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001467/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente) que dava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os 'Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente) que dava provimento. JUDITH DO L MARCONDES ARMA O Presidente 1110 • PAULO AFFONSECA DE G 'e OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 5 ER 2on6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado; Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une • . Processo n° : 13710.001467/2002-82 Acórdão n° : 302-37.421 RELATÓRIO Retorna este Processo de diligência determinada pela Resolução 302-1119, de 18/02/2004, estampada de fls. 57/63, que leio em Sessão, cujo voto condutor da Resolução é de autoria do douto Conselheiro Dr. Walber José da Silva, determinando à DRF/RIO DE JANEIRO a juntada de cópia do AR, ou documento equivalente, comprobatório da ciência pelo ora Recorrente do Acórdão da DRJ, sendo que o Recurso Voluntário contra essa decisão foi protocolado em 30/05/2003. Refere-se a pedido de restituição do Finsocial, protocolado pelo interessado em 0910412002, que foi improvido pelo Acórdão 2163, datado de • 12/03/2003, da 5' Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO II, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), nos períodos de apuração 01/09/89 a 30/11/89, 01/04/90 a 30/04/90 e 01/06/90 a 31/01/92. Esse Acórdão adotou a fundamentação de que o direito de pleitear restituição decairia após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, por aplicação do disposto nos artigos 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), mais o afirmado no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Em 02/09/2003 foram juntados aos Autos, por apensação, seis Processos, todos relativos ao mesmo assunto: Declaração de Compensação — DECOMP, conforme despacho de fls. 56 v. Atendendo à Resolução, foi juntada cópia do AR (fls. 68), demonstrando que foi dada ciência ao contribuinte da decisão da DRJ, segundo determinado por documentos juntados a duas folhas, às quais, por um lapso, foram dadas as mesmas numerações, número 50, o que deverá implicar em renumeração das folhas que da segunda delas se seguem, a ser procedida pela Repartição preparadora. Depois de acertos no PROFISC, mostrados por documentos juntados aos Autos, o Processo foi encaminhado a esta Câmara de acordo com despacho a fls. 83 e redistribuido a este Relator em 05/09/2005, segundo encaminhamento constante dessa mesma folha, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 2 Processo n° : 13710.001467/2002-82 Acórdão n° : 302-37.421 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator A cópia do AR acostada ao Processo, em função da diligência procedida por determinação da Resolução 302-1119, mostra que a Recte. tomou ciência da decisão da DRJ em 19/05/2003. O Recurso Voluntário foi protocolado em 30/05/2003, dentro, portanto, do trintídio seguinte à ciência da decisão, na forma determinada pelo Art. 33 do Decreto 70235/72. Em sendo esse Recurso tempestivo, deve o mesmo ser • conhecido. Em numerosíssimos Votos por mim proferidos nesta C. Câmara, mantive o entendimento de que, entre os requisitos para que a instância administrativa possa considerar a inconstitucionalidade de disposições legais, como a cobrança de alíquotas superiores a 0,5% para o FINSOCIAL, nos casos de empresas comerciais e mistas, quando tal entendimento venha a ser adotado pelo STF em casos individuais, sem o efeito erga omnes, está o de esse entendimento do STF vir a ser pública e expressamente adotado pelo Poder Executivo. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, se protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995, na qual o Poder Executivo considerou a inconstitucionalidade decretada pelo STF, o que foi mencionado não só no texto dessa MP, como também em sua Exposição de Motivos ao Exmo. Sr. Presidente da República. No caso vertente, a protocolização do pedido de restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior do que resultante da alíquota de 0,5% ocorreu em 09/04/2002, quando o prazo 31/08/2000, que seria o máximo para o pleito de restituição, já estava superado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 PAULO FFONSECA DE BA' S ARIA JÚNIOR - Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001530/2005-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-lei nº 2.124/84. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-09.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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Recorrida : 98TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 04 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° :107-09.111 DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com 'atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-lei n°2.124/84. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo PINHEIRO TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr • M - Ç. VINICIUS NEDER DE LIMA 13 " ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 A,G0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, SILVANA RESCIGNO BARRETTO (Suplente Convocada), ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•wy.k .4 f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi • SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13708.001530/2005-72 Acórdão n° :107-09.111 Recurso n° :154874 Recorrente : PINHEIRO TINTAS LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999, considerando-se - à luz do artigo 138 do CTN - a exclusão da responsabilidade em razão de denúncia espontânea da infração. A contribuinte alega em sua impugnação, em apertada síntese, que a entrega da declaração ocorreu espontaneamente, antecedendo qualquer ato de ofício da administração, aplicando-se a hipótese a exclusão de responsabilidade , prevista no art. 138 do CTN. A Turma julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência por entender inaplicável o instituto da denúncia espontânea a obrigação de entrega de declarações prevista em lei. A ementa está assim redigida: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIPJ, porquanto as responsabilidades acessórias são autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso negado." Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho, em que reitera os argumentos trazidos na inicial com reforço de jurisprudência administrativa e judicial que cita. É o relatório. 2 4, MINISTÉRIO DA FAZENDAest, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3j\: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13708.001530/2005-72 Acórdão n° :107-09.111 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O Recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DIPJ, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto vencedor do aresta, em apertada síntese, funda-se no fato de a contribuinte ter entregado a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, excluindo sua responsabilidade por infrações. Sustenta que a obrigação tributária em debate, por sua natureza meramente acessória, não envolve qualquer forma de pagamento de tributo, somente multa. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Negar aplicação a esta norma sancionatória, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tomar a penalidade letra morta, eis que este dispositivo normatiza 3 e;97,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA eiá.-4+1 ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "41-2P Processo n° :13708.901530/2005-72 Acórdão n° : 107-09.111 os casos de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio". Em verdade, não só esta multa mas todas as outras aplicáveis na hipótese de não cumprimento espontâneo de prazo previsto na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra situação em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há corno assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tornando a atividade de adnninstração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como t;em aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel / "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é Imito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DIPJ, como toda obrigação legal, também está provida de sanção. I Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário n° 33, ed. Dialética, p. 87 4 i(9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13708.001530/2005-72 Acórdão n° :107-09.111 Essa também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do julgamento do REsp n° 243.241-RS, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto (DJ de 21.08.2000), que assim se posicionou: "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DIPJ toma-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar benefícios ao denunciante2. Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete 3: *Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata-se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o benefício só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na Imputação a terceiro."(Grifo nosso) 2 Nesse sentido: STF: RT531/422 3 Mimbete, PROCESSO PENAL, ir ed, ed Atlas, p. 392 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4,14';--:-.;? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13708.001530/2005-72 Acórdão n° :107-09.111 Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. Corroborando tal entendimento, reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, de ambas as Turmas, a partir do precedente julgado no Resp n° 190388/GO, de 3 de dezembro de 1998, em que se esclareceu bem a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração, a saber: "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." A Primeira Seção do STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ do dia 15/10/2001, verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÁO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código 6 éfil9 • , MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13708.001530/2005-72 Acórdão n° :107-09.111 Tributário NacionaL 11. Ademais, "a par de existir expressa previsão legai para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n's 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n e 243.241-RS, ReL Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). fil. Embargos de divergência rejeitados". Estas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: a denúncia espontânea não possibilita excluir a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 04 de julho de 2007. MARCO; INICIUS NEDER DE LIMA • 7 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000675/97-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CSL – PIS – FINSOCIAL - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e o FINSOCIAL, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte em 21/11/97, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no exercício de 1992, período-base de 1991. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SIMULAÇÃO – Comprovado que a contabilização de mútuo com empresa estrangeira tratava-se de ato simulado para ocultar o recebimento de numerário de clientes, cabível inferir que tal procedimento foi realizado para a prática de omissão de receitas, mormente quando a autuada, desde a fase da fiscalização, não justifica o motivo desses depósitos de terceiros. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – A conduta da contribuinte de praticar ato simulado, mútuo com empresa estrangeira, no intuito de acobertar fluxo de recursos oriundos de clientes, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. CSL – PIS - FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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FERENCZI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.789 IRPJ — CSL — PIS — FINSOCIAL - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e o FINSOCIAL, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos á sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte em 21/11/97, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no exercício de • 1992, período-base de 1991. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SIMULAÇÃO — Comprovado que a contabilização de mútuo com empresa estrangeira tratava-se de ato simulado para ocultar o recebimento de numerário de clientes, cabível inferir que tal procedimento foi realizado para a prática de omissão de receitas, mormente quando a autuada, desde a fase da fiscalização, não justifica o motivo desses depósitos de terceiros. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de praticar ato simulado, mútuo com empresa estrangeira, no intuito de acobertar fluxo de recursos oriundos de clientes, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. CSL — PIS - FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES — O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. 91-"( • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMAFtA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 Recurso n°. : 133.725 Recorrente : L. FERENCZI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. FERENCZI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L ADO N PRES E TE NELSON EV4S0 ILH RELATO FORMX.IZADO EM: 70 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. (7° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Mitsz-i' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 Recurso n°. : 133.725 Recorrente : L. FERENCZI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO • Contra a empresa L. Ferenczi S/A Indústria e Comércio foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 160/201, PIS, fls. 202/207, Finsocial, fls. 208/212, e CSL, fls. 213/219, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos-calendário de 1991 a 1994, com reflexo na redução de prejuízos fiscais nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1996, descritas às fls. 196/201 e nos Termos de Verificação Fiscal n°01 e 02 de fls. 150/157: "1- Omissão de receitas — Receitas não contabilizadas. Créditos no montante de Cr$ • 78.000.000,00, mantidos a margem da escrituração e que foram aportados ao Caixa da empresa em 16 de janeiro de 1991 por meio de simulação de empréstimo de longo prazo, mútuo com empresa Tresdil S/A sediada no Uruguai, quando na verdade correspondiam a ordens de pagamento efetivadas por residentes no Brasil. 2- Custos, despesas operacionais e encargos não necessários. Despesas operacionais indedutíveis, Constatou-se que a fiscalizada apropriou indevidamente juros s/ empréstimos nos períodos de 1991, 1992, 1993 e 1994, reduzindo indevidamente o lucro líquido dos períodos mencionados. 3- Correção monetária — Despesa indevida de correção monetária — Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação, nos anos de 1991, 1992, 1993 e janeiro a junho de 1994. Glosa da variação monetária passiva lançada pela empresa com base no empréstimo simulado excedente a correção monetária do balanço calculada em relação ao valor de Cr$ 78.000.000,00 mantido a margem da escrituração e transformado em recursos líquido após a tributação como receita omitida, na data do lançamento passa a integrar o Patrimônio Líquido e sujeito a correção monetária na data da elaboração do Balanço Patrimonial; eríodos dezembro de 3 c}ip JZfl MINISTÉRIO DA FAZENDA ejin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <2;"4,;-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. :108-07.789 1991, semestres de 1992, fevereiro a abril, junho a agosto e outubro a dezembro de 1993 e janeiro a junho de 1994. 4- Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados nos anos-calendários de 1992 a 1994 e 1996, tendo em vista reversões de prejuízos a Lucro após lançamento de infrações constatadas através deste auto de infração." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 18 de dezembro de 1997, em cujo arrazoado de fls. 224/239, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- a decadência de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, pois as operações inquinadas pelo auto de infração ocorreram em 16/01/91 e o prazo final esgotou-se em 15/01/96. Ainda que se leve em conta de tratar-se de Imposto de Renda e aplicar-se o art. 711 do RIR/80, o prazo escoou-se em 31/12/96, iniciando-se a contagem do qüinqüênio decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, devendo ser aplicado ao caso os artigos 150, § 40 e 173 do CTN; 2-a matéria objeto do presente auto de infração não é suscetível de lançamento fiscal. O Decreto-lei n° 2.471/88 determinou o cancelamento de todos e quaisquer processos relativos ao Imposto de Renda, lançados exclusivamente com base em depósitos bancários; 3- transcreve ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de seu entendimento. No mérito 1- a empresa, tendo em vista dificuldades de caixa, celebrou com a empresa Tresdil S/A contrato de mútuo no montante de US$ 398.600,00, conforme ampla documentação apresentada á fiscalização; 4 ;:rn•kl,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±A's*-'9> OITAVA CÂMAFtA---t; Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 2 - ocorre que a fiscalização não se satisfez com a entrega do documento e levantou uma série de dúvidas quanto aos procedimentos e condutas de ambas as partes contratantes - mutuário e mutuante; 3- em primeiro lugar, questionou porque o referido empréstimo, de capital estrangeiro, não havia sido registrado pelo Banco Central. 4- à época da assinatura do dito contrato de mútuo - 15/01/1991, não existia exigência legal de registro de movimentação internacional junto ao Banco Central, sendo certo que esse tipo de registro passou a ser exigido somente a partir de 29/07/1992, conforme dispõem a Resolução 1946 de 29/07/92 e a Circular n° 2242 de 07/10192, ambas de emissão do próprio órgão regulador - Banco Central do Brasil, portanto, não há que falar em falta de registro de movimentação, vez que não havia qualquer exigência nesse sentido quando da realização do contrato de mútuo; 5- o contrato de mútuo e os lançamentos que dele decorreram foram devida e regularmente escriturados. Seria realmente curioso a empresa pretender lançar valores à margem da escrituração e, a seguir, escriturá-los no livro próprio e registrá-lo no órgão competente; • 6- a fiscalização decidiu quebrar o sigilo bancário da empresa, para descobrir a origem dos depósitos remetidos pela empresa Tresdil S/A; 7- quando se realiza contrato de mútuo, o que interessa ao mutuante é ter o valor objeto do mútuo devidamente depositado na data acordada, não se discutindo a origem deste depósito, se em espécie, cheques de terceiros, etc; 8- da quebra do sigilo bancário do depósito efetuado pela empresa Tresdil S/A, constatou-se que teriam sido efetuados pelo Jockey Club Brasileiro; 5 ctt fit4N- MINISTÉRIO DA FAZENDA jrfe;1;:.%,4 =&g....0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4*.*-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 9- de posse dessa informação, decidiu o fiscal autuante estar diante de forte indício de que, uma vez sendo a autuada fabricante de aveia e o Jockey Club um provável consumidor deste produto, estaria ocorrendo simulação para acobertar uma omissão de receitas; 10- tão absurda foi a conclusão fiscal que o Jockey Club emitiu declaração, na qual afirma que há mais de dez anos não adquire aveia da autuada, fls. 368; 11-em momento algum houve qualquer atitude que caracterizasse a simulação alegada; • 12- simulação é acusação séria, devendo ser comprovada exaustivamente por quem entenda ter ela ocorrido, não sendo aceitáveis suposições e indícios advindos de elucubrações; 13- não ocorrendo a simulação, deve ser afastada a multa agravada de 150%; 14- transcreve ementas de acórdãos deste Conselho para reforçar seu entendimento. Em 14 de janeiro de 2002 foi prolatado o Acórdão n° 00259, da 48 Turma de Julgamento . da DRJ em São Paulo, fls. 4071421, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: • "DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública proceder novo lançamento ou lançamento suplementar decai após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de dolo, fraude ou simulação. OMISSÃO DE RECEITAS - CONTRATO DE MÚTUO- SIMULAÇÃO - Caracterizam-se como provenientes de receitas omitidas os ingressos de recursos, acobertados por contrato de mútuo firmados com empresa do exterior, quando comprovado serem originários de operações locais. 6 S MINISTÉRIO DA FAZENDA tfittzgc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 AUTOS REFLEXOS - Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ, e sendo este procedente, os autos reflexos devem ser mantidos. MULTA AGRAVADA - nos casos de evidente intuito de fraude, é cabível o agravamento da penalidade. Lançamento Procedente." Cientificada em 01 de fevereiro de 2002, AR de fls. 434, e • novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 28 de fevereiro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 435/447 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. d--(0 • 7 . ,, , . 4.4,, s':'..,-,".4 MINISTÉRIO DA FAZENDA;:st ,..—.: .0, ,&ki.,?-4.:.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 448 e processo n° 10880.016259/02-38, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 450/451, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias em litígio dizem respeito às preliminares de decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder aos lançamentos dos tributos no exercício de 1992, período-base de 1991, e cancelamento do auto de infração do Imposto de Renda exigido com base exclusivamente em depósitos bancários, e, no mérito, a consistência do mútuo realizado, a não existência de simulação e a inaplicabilidade da multa qualificada de 150%. De plano, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela empresa, em relação aos lançamentos de tributos efetuados pela fiscalização no período-base de 1991, exercício de 1992. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo CTN no art. 150, 90vale dizer, lançamento por homologação. 8 .<1.11. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa, com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. 9 • ,frectiT"-4,fr MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:1'''Srils`• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.i.-trin,› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALH5f io MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,fr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4'd-a.ie->? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10 a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele , em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim se manifesta a respeito do assunto Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito á ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação 1 CI793 P'4",1--,•6$ MINISTÉRIO DA FAZENDA Z?,frt.1 .0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ptfr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (Omissis). A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artifício do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de ofício já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995. Portanto, segundo a regra do art. 173, I, o prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1996. (Omissis) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de ofício) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de ofício a partir de 1° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação fida, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, 12 cjf ,, -:',"'n::‘, r@.-; -t,-.2,,y, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 -Acórdão n°. : 108-07.789 contando-se o prazo para lançamento de oficio, também ai, de f° de janeiro de 1996." Está caracterizada nos autos a ocorrência de simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo Fisco do fato gerador dos tributos, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência das exigências relativas ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao PIS e ao Finsocial no período-base de 1991, exercício de 1992, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01/01/1993 e a ciência das exigências pela contribuinte em 21 de novembro de 1997, menos de cinco anos, portanto. Rejeito, também, o pedido de cancelamento do auto de infração do Imposto de Renda ao argumento de que teria sido lavrado com base exclusivamente em depósito bancário, porque o Fisco utilizou informações da quebra do sigilo bancário, autorizado judicialmente, para demonstrar a irregularidade detectada e esclarecer o ato simulado do contrato de mútuo apresentado, não sendo aplicável a alegação de nulidade apresentada. A empresa foi autuada por ter a fiscalização constatado que o empréstimo contabilizado em seu Passivo, mútuo com a empresa uruguaia Tresdil S/A, não correspondia à realidade dos fatos, sustentando a fiscalização ter ocorrido ato simulado para acobertar pagamentos efetuados pelos clientes Jockey Club. No Termo de Verificação Fiscal n° 1, o fiscal autuante descreve a irregularidade por ele apurada. Por esclarecedor, transcrevo parte dos fundamentos ali consignados: "OMISSÃO DE RECEITA PROVADA PELA APURAÇÃO FISCAL DE REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS MANTIDOS A MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. SIMULAÇÃO. PENALIDADE AGRAVADA. 94e1- DESCRIÇÃO DOS FATOS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '444'.:tt> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 • 1 - Em ação fiscal direta constatamos que o contribuinte contabilizou a débito da conta caixa e a crédito do Passivo • Exigível a longo prazo a importância de Cr$ 78.000.00,00 equivalente a US$ 398.600,00 escriturado ás fls. 15 do diário n°01 registrado na JUCESP sob n°45 em 23.04.92. 2- Para comprovar tal lançamento o contribuinte apresentou, contrato de mútuo contraído junto a pessoa jurídica denominada Tresdil S/A sediada em Montevideo-Uruguai. 3- Prosseguindo na investigação, essa autoridade intimou a empresa a apresentar comprovantes da efetiva operação transnacional no intuito de se apurar o real lastro financeiro do contrato.. 4- Para atender essa intimação o contribuinte intimado limitou- se a apresentar, o teor do contrato em língua Espanhola e avisos de crédito do Banco Safra S/A emitidos por diversas agências da cidade do Rio de Janeiro ( doctos de fls.80 a 86). Esses avisos de crédito mencionavam somente o nome do favorecido (o contribuinte) e os números de Ordens de Paga mento e seus respectivos valores. 5- Com efeito, não havia nenhum indicativo de que esses recursos tinham corno origem aquela sociedade financeira sediada no Uruguai. 6- Diante de mais uma "Operação Uruguai" essa fiscalização tentou junto ao contribuinte obter maiores esclarecimentos sobre o ocorrido sem lograr êxito. Mais uma vez contribuinte insistiu em afirmar que a remetente é a Tresdil S/A (Omissis) 8- O Exmo. Sr Juiz Federal Otávio Peixoto Junior da 2° Vara Criminal de São Paulo encaminhou, em 06 de maio de 1997 oficio 351/97 juntamente com cópias de documentos, entre outros do Banco Safra S/A. 9- Analisando tais documentos verificou-se que os créditos efetuados na conta corrente n° 201.803-4 agência 00200 junto ao Banco Safra S/A é de titularidade de L.Ferenczi Indústria e Comércio (o fiscalizado) foram resultantes de ordens de pagamento ordenadas pelos emitentes: • Emitente Data OPN°. Valor Cr$ Jockey Club do Rio de Janeiro 16.01.96 825.096 39.083.620,00 Jóquei Club Brasileiro 16.01.91 543.931 14.064.700,00 Jóquei Club Brasileiro 16.01.91 543.932 6.480.000,00 Joguei Club Brasileiro 16.01.91 739.290 8.069.600,00 Não identificado 16.01.91 10.302.000,00 Total 78.000.000,00 14 el))7° `-tV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13802.000675/97-71 Acórdão n°. :108-07.789 10- Fato que merece realce é que num único dia, 16.01.91 foram efetuados os créditos • de igual montante Cr$ 78.000.000,00.Essa alavancagem de recurso tinha como propósito o pagamento de Importação de matérias-primas o que pôr sua vez não pode ser feita com recursos a margem da escrituração Assim s.m.j. o contribuinte lançou-se numa operação hoje denominada lavagem de dinheiro. II - DO DIREITO •11.1 - DO ILÍCITO FISCAL 11- Os fatos apurados por essa fiscalização e cabalmente demonstrados nos autos autorizam a conclusão inequívoca de que o contribuinte transformou em recursos líquidos, créditos mantidos a margem da escrituração. 12- No procedimento do preparo do lançamento o fisco esgotou as possibilidades para apuração da verdade material. • Por seu turno a fiscalizada não carreou para os autos provas que a socorressem. Assim o próprio contribuinte vem forçar a administração a fazer uso da prova indiciaria. Ficou claro que os fatos indiciários, cabalmente provados nos autos preenchem os requisitos da gravidade de convergência do indício ou seja, o contribuinte é fabricante de aveia enquanto o "slot:key Club"é consumidor do mesmo produto. 13- Enfim, a subsidiariedade das provas não invalidam o procedimento administrativo de determinação do fato Jurídico Tributável e ao contribuinte não é dado o direito absoluto do silêncio na busca da verdade material, ainda quando o tributo é lançado pelo regime de homologação. 14- Por tudo isso quer se demonstrar à saciedade que o ilícito fiscal está plenamente caracterizado autorizando o fisco a promover o lançamento de oficio não só do 1RPJ mas também todas as contribuições incidentes sobre venda que foram desviadas do crivo da tributação e que redundaram naqueles créditos mantidos a margem da escrituração. (Omissis)" O deslinde da questão está em se definir se o que está descrito pelo autuante no Termo de Verificação Fiscal n° 1 caracteriza ato simulado, no intuito de afastar do conhecimento do Fisco a ocorrência de receitas tributáveis. • Antes, porém, para auxiliar na fundamentação deste acórdão, faz-se necessária uma pequena digressão a respeito da simulação, figura apontada pelo auditor autuante como ocorrida nas operações efetivadas pela pessoa jurídica. 15 uif -4.C.-t-tá MINISTÉRIO DA FAZENDAtnt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -51:tx44, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. :108-07.789 A simulação pode ser definida como um ato fictício que tem por objetivo o disfarce real da vontade, um falseamento da realidade, mostrando a aparência de algo que inexiste. Já a dissimulação, embora também tenha a característica de falseamento da realidade, utiliza-se de disfarce, que esconde uma manipulação, artifício ou subterfúgio dé determinado fato que não guarda correspondência com o fato real. Alberto Xavier in Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, Editora Dialética, 1° edição 2002, às fls. 52/53, leciona a respeito das características da simulação: "A simulação é um caso de divergência entre a vontade (vontade real) e a declaração (vontade declarada), procedente de acordo entre o declarante e o declaratário e determinada pelo intuito de enganar terceiros. Os seus elementos essenciais são, pois (i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a • declaração; (ii) o acordo simulatório (pactum simulationis); (iii) o intuito de enganar terceiros. O Código Civil brasileiro, especificando este conceito geral, enumera no seu art. 102 três formas típicas de simulação dos atos jurídicos: (i quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a •quem, realmente, se conferem ou transmitem ( a chamada interposição fictícia de pessoas); (ii) quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (ih) quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados." A doutrina classifica a simulação em absoluta ou relativa. A simulação absoluta é aquela em que não existe relação negociai entre as partes envolvidas. A simulação relativa surge quando dois fatos se sobrepõem: o fato simulado, aquele que acontece sem espelhar a vontade das partes e o negócio oculto, aquele que se encontra dissimulado, o negócio verdadeiramente real, querido e concretizado pelas partes. dif zE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. :108-07.789 Ainda Alberto Xavier no livro prefalado, às fls. 53/54, classifica os principais tipos de simulação: "A mais importante classificação das espécies de simulação é a que distingue a simulação absoluta da simulação relativa: na simulação absoluta aparenta-se celebrar um negócio jurídico quando, na realidade, não se pretende realizar negócio algum; na simulação relativa, as partes celebram, efetivamente, um contrato, mas, para enganar terceiros, o ocultam com um contrato aparente distinto do primeiro pela sua natureza ou pelas suas cláusulas e condições. E daí que, enquanto na simulação absoluta existe apenas um negócio jurídico correspondente à vontade declarada — o contrato simulado — na simulação relativa existem dois negócios jurídicos: o negócio simulado, correspondente à vontade declarada enganadora e o contrato, por baixo dele oculto ou encoberto — o negócio dissimulado, correspondente à vontade real dos seus autores. Numa imagem bem sugestiva, alguns autores chamam à simulação absoluta simulação nua e à simulação relativa simulação vestida." Prosseguindo em seu livro, às fls. 56, o professor Alberto Xavier indica, dentre outros, este tipo de simulação fiscal: • "Dificilmente se compreende o alcance da expressão natureza dos elementos, pois se o sentido da lei foi o de descrever a abrangência possível do fenômeno simulatório, melhor teria sido a referência à dissimulação de qualquer dos elementos da obrigação tributária do que a referência, aparentemente limitativa, à dissimulação da natureza dos referidos elementos. No que concerne ao fato gerador, a simulação é necessariamente relativa, uma vez que a vontade real das partes é a realização do ato ou negócio jurídico tipificado na lei como fato constitutivd da obrigação tributária. E daí que, para enganar ou prejudicar o Fisco, os autores do negócio real se vejam forçados a dissimulá-lo, a ocultá-lo, a encobri-lo sob as vestes de um negócio aparente que não corresponde à sua vontade real e cuja .natureza é distinta do negócio jurídico tipificado como fato gerador pela lei tributária. Se a lei fiscal tributa por qualquer forma o mútuo, os simuladores aparentam uma do ção, pactuando of 17 ..;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,41C1/4:9: .1a-"n ?, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 - Acórdão n°. :108-07.789 • paralelamente, às ocultas, contra-declaração pela qual o donatário aparente se obriga a restituir os valores aparentemente doados. Se a lei fiscal tributa a doação por alíquota superior à da compra' e venda, os simuladores ostentam às claras uma compra e venda, combinando na sombra o perdão da dívida de preço. Se a lei fiscal tributa o mútuo concedido a pessoa jurídica, as partes efetuam à luz do sol um aumento de capital, enquanto na penumbra ajustam uma subseqüente redução de capital acrescida de juros. E os exemplos podem multiplicar-se ao infinito." Luiz Carlos Andrezani também assim se manifesta a respeito de simulação: "Afastadas as discussões sofre aspectos periféricos da questão, o ponto central que merece análise mais demorada, diz respeito à identificação da hipótese limite chamada economia lícita, e correspondente ingresso no campo da simulação, já que é este o possível argumento que pode ser utilizado para questionamento do negócio pretendido. A contextura da hipótese legal da simulação prevista no artigo 102 do Código Civil, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade. A par disso, subdivide-se doutrinariamente a simulação em absoluta e relativa. Diz-se absoluta, a simulação originada de ato praticado com o fito de nenhuma eficácia produzir e, para • tanto, contém cláusula, declaração ou confissão não verdadeira. A simulação é relativa quando o ato praticado tem por objetivo encobrir, dissimular, um outro que possui natureza diversa. No âmbito tributário, as situações encontradiças suscitam, normalmente, as simulações da segunda espécie mencionada: pratica-se um ato — que irrompe legal e formalmente perfeito no mundo físico — mas que serve somente como embalagem e veículo para consecução de outro — dissimulado — este sim em conformidade com a real e interior vontade do agente." Por fim, cabe transcrever texto de Miguel Delgado Gutierrez sobre o assunto: • 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afrt->. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 "A doutrina distingue, ainda, a simulação absoluta da relativa: A simulação é considerada absoluta quando não há relação negociai efetiva entre as partes. As partes celebram um negócio jurídico apenas aparentemente, pois, na realidade este não existe. O ato é fictício, pois, na realidade este não existe. Na simulação relativa; dois negócios se sobrepõem: o simulado ou aparente, que não espelha o íntimo querer das partes e o dissimulado, oculto ou real, que as partes efetivamente desejam celebrar. A dissimulação oculta ao conhecimento dos outros a existência da verdadeira relação jurídica havida entre as partes. Este tipo de simulação é o mais encontradiço no âmbito do direito tributário. Corresponde à dissimulação onde se oculta ao conhecimento dos outros uma situação existente. O negócio simulado ou aparente mascara o negócio oculto ou real que as partes não querem fazer aparecer. Na elisão, as partes que celebram o negócio, ainda que por meio de formas jurídicas alternativas, pretendem, efetivamente, realiza-lo como estipulado. Não há uma falsa, aparente ou simulada declaração de vontade. A declaração é real, efetiva, verdadeira, condizente com a vontade das partes. Não se pretende burlar, enganar ou ocultar alguma coisa do fisco. A conduta das partes é lícita, ao contrário da simulação, onde a • conduta é ilícita. O ônus da prova na simulação cabe à administração, pois, como é cediço, cabe a ela, e não ao contribuinte, constituir a prova que embasa o lançamento." O vício da simulação contamina o ato jurídico praticado, fato regulamentado no artigo 167 do Código Civil, aprovado pela Lei n° 10.406/2002, in verbis: "Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos ein geral: I - Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente sè conferem, ou transmitem; II — Quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III — Quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Art. 103. A simulação não se considera defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei." 19 • • 3..:*5.M't MINISTÉRIO DA FAZENDA gOica:::"f* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 • Por tais definições e -análises da doutrina, claro está que a simulação tem como elemento essencial o falseamento da realidade. A fiscalização realizou seus procedimentos de auditoria para chegar à conclusão da irregularidade apontada. Pesquisou nos extratos bancários e comprovou que o mútuo com a empresa uruguaia Tresdil não ocorreu, pois os depositantes dos valores na conta da empresa L. Ferenczi S/A Indústria e Comércio foram o Jockey Club do Rio de Janeiro e o Jockey Club Brasileiro, antigos clientes da autuada na compra de aveia. A auditoria fiscal da Secretaria da Receita Federal procurou assim tipificar a situação do contrato de mútuo considerado como ficto, para demonstrar a ausência da efetividade da suposta operação de empréstimo. Concluiu o Fisco por desconsiderar como válida a documentação apresentada para lastrear tal empréstimo, que não correspondia à operação nela descrita, porque o depositante era outro. Não foi justificada pela recorrente a entrada de numerário no país, ou qual a motivação para os depósitos em sua conta-corrente realizados pelos Jockey Club. Todos estes elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações realizadas, comprovando a vinculação dos depósitos em sua conta-corrente bancária com a supridora do exterior. Apenas apresenta alegações genéricas que em nada sustentam o procedimento adotado. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kX4-1.:;;;.> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 A matéria é de prova e, se realmente efetivos, teria a recorrente como demonstrar os motivos de seu procedimento. Todavia, não consegue a autuada produzir essas provas. Incabível os argumentos apresentados pela empresa no sentido de que o levantamento foi efetivado com base em meros indícios, porque o conjunto probatório levantado pelos auditores suporta a exigência tributária, de que a empresa, por procedimento simulado, engendrou a realização de mútuo para esconder seus atos negociais com terceiros. • Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara quanto à possibilidade de lançamento baseado em prova indiciária, porque além das presunções legais pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar sua exigência. Esta presunção na qualidade de prova indireta, sendo resultante de um elenco, um somatório de indícios e provas convergentes, é meio idôneo para referendar uma autuação. Para tal, deve sempre existir indícios convergentes levando a um mesmo ponto, a uma mesma conclusão, no caso, que os valores depositados na conta-corrente da autuada são oriundos de omissão de receitas. Claro está, que os efeitos da prova indiciária podem ser estendidos aos demais fatos que se situam no mesmo plano, pela via da presunção, método legítimo quando apoiado em fato provado. A presunção é meio de prova, conforme art. 212, IV, do Código Civil que estabelece: "Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1- confissão; - documento; III - testemunha; •IV - presunção; 21 _A r 1:1 ,1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •isiX4fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 Além disso, muitas vezes a prova no processo administrativo tributário é o resultado de um conjunto de elementos e circunstâncias, uma abstração feita por meio de um raciocínio lógico, concatenado, convergindo para o fato em si. Até mesmo uma confissão de infração tributária, colhida a termo, por exemplo a falta de emissão de notas fiscais, não se reveste de verdadeira prova material da infração praticada, fato admitido por meio do documento confessional, que, no entanto, não revela uma operação mercantil, mas serve para referendar a autuação. Este Conselho há muito vem espancando os lançamentos apoiados apenas em indícios, sem a demonstração de provas indiretas e indícios convergentes. Existe grande diferença entre uma autuação com base em simples indícios e uma exigência calcada em presunção regularmente construída pelo Fisco, com base nas provas indiciárias ou indiretas, todas convergindo para um mesmo ponto. Sobre o assunto, assim se manifesta Alberto Xavier às fls. 130/131 do seu livro "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense: "O arbitramento traduz-se, na 'utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indício — com o devido, a soma dos indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência e características de um fato conhecido, o índice. A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instruniental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice". Também Heleno Urres ensina que para prova do ato simulado as presunções são elementos fundamentais: "A precariedade das provas do ato simulado é já, por si só, importante indício para a constituição dos efeitos probatórios da simulação. Eis porque a presunção goza de tanto prestígio como meio de prova para os casos de simulação." 22 ‘».N f;-='=, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4zà.U3, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 212, IV, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado, com a associação de indícios convergentes que levem à conclusão do que se está querendo provar. A fiscalização ao adotar o procedimento de auditoria de levantar os valores depositados na conta-corrente bancária da autuada por pessoa diversa daquela registrada na contabilidade e no contrato de mútuo, e com motivação distinta da ali registrada, confirmou o falseamento da realidade, e esgotou os meios de prova. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a exigência Fiscal. • Mantido o lançamento do item 01 do auto de infração, por conseqüência serão mantidos os outros itens da exigência que têm interligação com o original lançado no período-base de 1991. • No que concerne à imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar-se de artifícios para omitir receitas. • Do Termo de Verificação Fiscal 1 de às fls. 152 extraio o seguinte excerto: 11.3- DA PENALIDADE AGRAVADA 18- A situação fática apresentada nos autos se coaduna perfeitamente com as disposições do artigo 102 do Código Civil o qual trata do ato Jurídico Simulado. 19- O contrato de mútuo com a Tresdil S/A foi o negócio aparente (o simulado) e o recebimento dos créditos foi o ato oculto (dissimulado). Nessa simulação visava o contribuinte subverter a verdade em franco prejuízo para a Fazenda • Nacional. 23 • , „ ) jú!4-kizki..- MINISTÉRIO DA FAZENDA - ?::;IrEt<,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;144' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 20- A pratica de simulação implica na aplicação de penalidade agravada nos precisos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96." Portanto, ficou configurada simulação praticada pela contribuinte, visando reduzir deliberadamente a base tributável escriturada em sua contabilidade por meio de um empréstimo fictício. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença • de tributo ou contribuição: (Omissis) li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras• penalidades administrativas ou criminais cabíveis:. Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." 24 1 4 •• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 O artigo 72 da 'Lei n° 4502164 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Galvão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2a ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude • à lei sem que exista dolo . e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar- se como 'intenção fraudulenta." Assim, não conseguindo a recorrente demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, fica denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, sendo aplicável a multa qualificada de 150%. 96I 25 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aliti:M> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13802.000675/97-71 Acórdão n°. : 108-07.789 Lançamentos Decorrentes: • CSL — FINSOCIAL E PIS. Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro, do FINSOCIAL e do PIS em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. NELSONASS FIL O 26 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4712971 #
Numero do processo: 13771.000165/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EXERCÍCIO DE 1991 - VÍCIO DE FORMA - NULIDADE - Procede-se ao cancelamento de lançamento suplementar dentro dos ditames da Instrução Normativa n 54/97, quando ocorrido vício de forma na materialização e constituição do mesmo ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19207
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSOPARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4710622 #
Numero do processo: 13706.001359/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ALIENAÇÃO DE AÇÕES - DESÁGIO SUPERIOR A 10% - Procedente a glosa do prejuízo (deságio) contabilizado como despesa não operacional em desacordo com o disposto no artigo 267 do RIR/80. ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, RESTAURANTES E AFINS - Admite-se que seja computado como custo ou despesa operacional, o valor de aquisição de guarnições de cama, mesa, banho e louça, utilizados por empresas que exploram serviços de hotelaria, restaurantes e atividades similares. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18372
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE NCz$ ...., BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE PROVIAM O RECURSO INTEGRALMENTE. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. BRÁZ JANUÁRIO PINTO, INSCRIÇÃO OAB/DF Nº 9.819.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, RESTAURANTES E AFINS - Admite- se que seja computado como custo ou despesa operacional, o valor de aquisição de guarnições de cama, mesa, banho e louça, utilizados por empresas que exploram serviços de hotelaria, restaurantes e atividades similares. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei n°8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PALMARES NOTEIS E TURISMO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a tributação da importância de NCz$ 640.678,99, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Victor Luiz de Salles Freire que proviam o recurso integralmente. A recorrente foi defendida pelo Dr. Bráz Januário de Pinto, inscrição OAB-DF n° 9.819. ODR EUBER RESIDENTE RELATOR DESIGNADO AD HOC - FORMALIZADO EM: 1 4 P130 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. lin gni - 109336.00C ah/ "i MINISTÉRIO DA FAZENDA •"1/4.. fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13706.001359/91-73 Acórdão n° :103-18.372 Recurso :109.336 Recorrente : COMPANHIA PALMARES NOTEIS E TURISMO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 02, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - exercícios de 1990, ano-base de 1989, onde é exigido o crédito tributário de Cr$ 114.286.980,04, mais os consectários legais. Consoante Termo de Descrição dos Fatos às fls. 03, em procedimento de auditoria fiscal foram apuradas as seguintes irregularidades: dedução de prejuízo havido na alienação de ações da RIOTUR, cujo deságio foi superior a 10% do valor de aquisição; dedução de despesas de refeições a empregados em volume expressivo, constituindo-se mera liberalidade tendo em vista a inexistência de critério específico para a apropriação dos valores; bens do ativo fixo, deduzidos como despesa, referentes a prataria e artigos de cristal. O enquadramento legal da infração está transcrito às fls. 12. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 24/29, alegando, em síntese, o que se segue: - a empresa não era proprietária de ações da RIOTUR S/A, mas sim de certificados de depósitos, cuja a venda em Bolsa era impossível, não só pela ausência de registro da RIOTUR, como pela inexistência das ações; - as despesas com alimentação de empregados estão corretamente comprovadas e contabilizadas, possuindo a empresa plano de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, devendo ser reconhecida a dedução; - os bens do ativo fixo, relativos a aquisição de prataria e artigos de cristal foram lançados como despesa com amparo na Instrução Normativa da SRF n° 122/89; A Decisão de Primeira Instância, às fls. 51/57, proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-sul (RJ) julgou parcialmente procedente o lançamento, com a seguinte fundamentação: - procede a glosa do prejuízo na alienação das ações da RIOTUR, pois à mesma aplica-se o disposto no artigo 267 do RIR/80; - o valor referente a glosa de despesas com fornecimento de alimentação aos empregados deve ser excluído da tributação, pois a empresa mantém programa de 2 . - ,:" ...• ":i MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 .... 1 ..,- -e. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13706.001359191-73 . Acórdão n° : 103-18.372 alimentação do Trabalhador, na forma da Lei 6.321/76, e todos os custos estão provados nos autos; - os bens do ativo fixo tiveram o seguinte tratamento: descabe a glosa das despesas com artigos de cristal tendo em vista que a vida útil média das peças é inferior a um ano. Quanto aos artigos de prata, por sua própria natureza têm vida útil superior a um ano. Assim, uma vez que não estão incluídos na Instrução Normativa SRF 122/89, devem ser incluídos no ativo permanente, com a conseqüente manutenção da glosa; Cientificada da decisão em 29/06/94, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 13/07/94, reafirmando os argumentos da impugnação quanto à glosa de despesas do prejuízo com alienação das ações da RIOTUR e da aquisição de artigos de prataria, contestando ainda exigência da TRD como juros de mora ou índice de correção monetária. Ao final, a contribuinte pede que seja conhecido e provido o seu recurso voluntário com o conseqüente arquivamento do auto. ( É o relatório. 3 ,41 1/4 41 :;: :ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° :13706.001359191-73 Acórdão n° :103-16.372 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hos, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537192, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pela Conselheira Relatora RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, escolhida por sorteio, face à sua impossibilidade de fazê-lo: Inobstante a recorrente pretender que os certificados de depósito para subscrição de ações da RIOTUR S/A tenham o mesmo tratamento das obrigações da ELETROBRÁS, seus argumentos não procedem. Conforme contido na decisão de primeira instância, no presente caso aplica- se o disposto no artigo 267 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), que se transcreve: °Art. 267 - Não são dedutíveis os prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a dez por cento dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda obedecer às seguintes condições (Lei n° 3.470/58, art. 84): houver sido realizada em bolsa de valores, ou, onde esta não existir, tiver sido efetuada através de leilão público, com divulgação do respectivo edital, na forma da lei, durante três dias no período de um mês? Os certificados da RIOTUR são títulos, enquadrando-se, portanto nas determinações do referido artigo, irrelevante o fato de não poderem ser negociados em bolsa de valores, aliás o mesmo acontece com as quotas de capital. O deságio na alienação de obrigações da ELETROBRÁS não está submetido ao disposto no artigo 267 do RIR/94, em virtude de não se tratarem de ações, títulos ou quotas de capital de empresa (Ac. 1° CC 105-0.014183). Cabe razão à contribuinte quanto a dedução das despesas com artigos de prataria, pois tratam-se de materiais utilizados pela empresa na prestação de seus serviços e enquadram-se aos preceitos da Instrução Normativa SRF 122/89. É pacífico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional) e no § 40 do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 4 ' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjr; sr Processo n° :13706.001359/91-73 Acórdão n° :103-18.372 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir de 30 de julho de 1.991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01.1773, de 07 de outubro de 1.994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período (04 de fevereiro de 1.991 a 29 de julho de 1.991), o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (art. 61, § 1° do Código Tributário Nacional). Por estas razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o valor de NCz$ 640.678,99, referente a glosa de despesas com artigos de prataria no ano-base de 1989, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, 26 de fevereiro de 1997 O RODRIG BER 5 Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1

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