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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677559 #
Numero do processo: 10845.001079/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Simples. Exclusão. Ato declaratório desmotivado. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. O motivo é fundamental pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. Carece desse pressuposto o ato declaratório de exclusão do Simples com genérica e imprecisa referência a pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. O ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte. (Súmula 3ºCC 2). Processo que se declara nulo ab initio.
Numero da decisão: 303-34.264
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a nulidade do ato de exclusão, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Nilton Luiz Bartoli, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Exclusão. Ato declaratório desmotivado. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. O motivo é fundamental pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. Carece desse pressuposto o ato declaratório de exclusão do Simples com genérica e imprecisa referência a pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. O ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte. (Súmula 3°CC 2). Processo que se declara nulo ab initio. -4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10845.001079/2001-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.264 Fls. 51 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a nulidade do ato de exclusão, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Nilton Luiz Bartoli, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. n • ANEL . E D UDT PRIETO Presidente 010 TAS-1-i.,0 BORGES Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Processo n.° 10845.001079/2001-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.264 Fls. 52 Relatório A interessada foi excluída do SIMPLES mediante Ato Declaratório (AD) do Delegado da DRF/São Paulo I expedido em 02.10.2000. .A razão invocada para a exclusão foi a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. A interessada apresentou perante a DRF competente a Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS. A autoridade fiscal indeferiu a solicitação por verificar a permanência de pendências junto à PGFN. A interessada encaminhou no prazo legal, em 10.04.2001, impugnação nos termos constantes às fls.01 alegando em resumo que com relação às duas inscrições na dívida ativa da União (DA), os débitos referentes à primeira inscrição foi objeto de parcelamento na PFN, e quanto aos relativos à segunda inscrição, protocolou junto à PFN um processo para a baixa dos'supostos débitos cujos comprovantes de recolhimento se encontram com a empresa e apenas não foram devidamente alocados pela SRF. Segundo a PFN esses processos foram remetidos para a Receita Federal, mas não houve ainda alocação, nem indicação de data para tais alocações. Anexa seus documentos comprobatórios e solicita o cancelamento do ADE de exclusão. A DRJ, por meio da Decisão n° 8.755/2006, proferida pela r Turma de Julgamento, por unanimidade, indeferiu a solicitação (fls.35/40). Fundamentou sua decisão em que: I. A exclusão se deu em virtude de pendências (débitos) da empresa junto à PGFN. 2. Alega a interessada que solicitou à PGFN o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, sendo que para parte deles possuía comprovação de recolhimento, e para estes pediu que fosse feita a alocação pela SRF. Estes a PGFN remetera à DRF/Santos para análise. 3. Esta DRJ providenciou a realização de diligência (fls. 13/14) para que a DRF/Santos informasse a situação desses débitos que motivaram a exclusão da empresa do SIMPLES. 4. A DRF/Santos informou que dois processos motivaram a referida exclusão. O débito referente ao processo n° 10845.201.474/95-13 foi parcelado em 13.02.2001 e foi integralmente liquidado. Já quanto aos débitos referentes ao processo n° 10845.229.479/98-18, embora este tenha sido objeto de parcelamento na PFN/Santos em 25.01.2005, tal parcelamento foi rescindido com saldo devedor de tributos. .5. Observa-se que embora no primeiro processo tenha acontecido a regularização dos débitos, esta somente ocorreu em data posterior ao prazo de tolerância previsto, ou seja, o prazo para a apresentação de SRS. Acrescenta-se que para o caso concreto tal prazo ainda foi prorrogado até 31.01.2001 por força da IN SRF 100/2000, mas o parcelamento foi realizado apenas em 13.02.2001. Com relação ao segundo processo (10845.229.479/98-18) o parcelamento foi providenciado somente em 25.01.2005, muitos anos depois do prazo de I Processo n.° 10845.001079/2001-05 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.264 Fls. 53 tolerância, e deve ser dito ainda que, posteriormente, houve cancelamento deste parcelamento por falta de pagamento. Permaneceu a situação de devedor inscrito na dívida ativa. 5. A conclusão, pois, é que tendo havido o descumprimento do parcelamento, este foi rescindido, e continua a pendência de débitos perante a PGFIV. A exclusão foi correta porque naquela data a interessada já possuía débito inscrito em DA/ União cuja exigibilidade não estava suspensa. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, em 13/04/2006, conforme documentos constantes às fls.43. Basicamente reproduz o teor da impugnação antes apresentada e pede que seja cancelada a exclusão. • É o Relatório. f76-- 411 Processo n.° 10845.001079/2001-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.264 Fls. 54 Voto Vencido Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Estão cumpridos os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário e a matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A exclusão foi motivada pela existência de débitos da empresa inscritas em dívida ativa da União sem que houvesse suspensão de sua exigibilidade. A lide se formou pela contestação do interessado no sentido de afirmar que se tratavam de duas inscrições na dívida ativa da União, de n° 80.6.95.013261-63 e 80.2.98.034888-68, mas a primeira havia sido objeto de regularização por parcelamento • perante a PFN/Santos, e para os débitos relativos à segunda inscrição protocolara perante a PFN um processo pedindo a baixa de tais valores porque foram recolhidos e possuía comprovação desses recolhimentos, que apenas não haviam sido ainda devidamente alocados pela SRF. A DRJ, em face dessas alegações, providenciou a realização de diligência para que a DRF/Santos informasse a real situação daqueles débitos apontados como causa da exclusão da empresa do SIMPLES (referentes a ambas as inscrições). Foram acostados os documentos de fls.15/34, e a informação fiscal conclusiva às fls.34 foi de que os débitos que motivaram a exclusão foram controlados em dois processos, o primeiro, n° 10845.201.474/95-13 e, o segundo, n° 10845.229.479/98-18. Que o primeiro foi objeto de parcelamento perante a PFN/Santos em 13.02.2001 e foi devidamente liquidado (fls.26/29), enquanto par os débitos do segundo houve pedido de parcelamento apenas em 25.01.2005, mas posteriormente foi rescindido com saldo devedor (fls.30/33). Informou, ainda, que quanto aos sócios nunca houve débito inscrito na dívida ativa. • Em relação aos débitos correspondentes à primeira inscrição, cujo parcelamento foi integralmente pago, é relevante notar no documento de fls.26 e 28, que a inscrição foi feita em 29.11.1995 e o parcelamento foi concedido em 19.01.2001, embora só tenha sido formalizado em 13.02.2001. Mas, aqui para a verificação do prazo de tolerância para a regularização do débito pela via do parcelamento o que importa é a data de concessão do parcelamento pela PFN, e obviamente 19.01.2001 antecedeu a 31.01.2001 que era a data limite. • No entanto, com relação aos débitos correspondentes à segunda inscrição, n° 80.2.98.034888-68, conforme consta nos documentos de fls.30/33, a data da inscrição na dívida ativa foi 04.12.1998 e o parcelamento somente foi concedido em 25.01.2005, anos depois do ato de exclusão sob análise. A conclusão neste ponto é de que, independente do fato alegado pela DRJ de que este parcelamento foi posteriormente cancelado por falta de pagamento, na data de expedição do ADE de fls.15, em 02.10.2000, já havia débito inscrito na dívida ativa, sem suspensão da exigibilidade, e que somente foi objeto de parcelamento concedido a partir de 25.01.2005. Diga-se, ainda, que os documentos acostados pela DRF/Santos a pedido da DRJ foram suficientes a aferir a relação de recolhimentos efetuados pelo contribuinte com atenção Processo n.° 10845.001079/2001-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.264 Fls. 55 aos débitos ora analisados, conforme estão registrados às fis.31/33, restando claro que se referiam a período de apuração do exercício de 1996, ano-base 1995, e todos os recolhimentos parciais correspondentes se realizaram somente ao longo de 2005, em atenção ao parcelamento concedido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Neste ponto houve em plenário uma argüição por parte da i. Presidente da Câmara quanto a ser caso de nulidade absoluta do ADE fundada na Súmula n° 02 do Terceiro Conselho. Este relator se posicionou pelo afastamento da argüição, pois no caso restou claro que de nenhuma forma se caracterizou cerceamento ao direito de defesa. Embora inicialmente não constasse do ato administrativo meramente declaratório da exclusão a indicação dos débitos que motivaram a exclusão, ficou claro que desde a primeira contestação que inaugurou o presente processo essa informação já havia sido 110 disponibilizada ao interessado cuja alegação foi justamente de já ter providenciado o equacionamento dos tais precisos e especificados débitos pela via do parcelamento. De nenhuma forma se pode afirmar neste caso a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, e sendo assim se torna incabível evocar a aplicação da Súmula Vinculante n° 02, que a aplicação desta pressupõe o cerceamento ao direito de defesa que só se caracteriza pelo ADE viciado, insuficiente informado com a causa motivadora da exclusão e não saneado em tempo de proporcionar o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte. Ademais, no presente processo, além de restar evidente que o contribuinte conhecia precisamente quais os débitos que lhe estavam sendo imputados como motivação ao ADE desde o primeiro ato que deu início ao presente processo, ou seja, desde a contestação do ADE, houve, ainda, por parte da DRJ o cuidado de determinar a realização de diligência à repartição de origem para que fossem verificadas as alegações de recolhimento por meio de parcelamento das exações exigidas, resultando a confirmação de satisfação apenas parcial das exigências. Entretanto, computados os votos do plenário ficaram vencidos este relator e também o conselheiro Luiz Marcelo Castro. Designado para redigir o voto vencedor o 111 conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 , Z DI A n LOIBMAN — Relator Processo n.° 10845.001079/2001-05 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.264 Fls. 56 Voto Vencedor Conselheiro Tarásio Campelo Borges - Redator Preliminarmente, entendo que afora a generalidade, a motivação do ato declaratório de exclusão também é imprecisa. Com efeito, pendências junto à PGFN não equivale à existência de débitos inscritos na Dívida Ativa e exigíveis, isso porque pendência é sinônimo de litígio, mas débito em litígio é fato jurídico distinto de débito inscrito e exigível, situação fática impeditiva da opção pelo Simples, por força do disposto no inciso XV do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de • dezembro de 1996. Por outro lado, o artigo 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina que os atos administrativos devem ser "motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (I) - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; [...]". Conseqüentemente, o motivo é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo e carece desse pressuposto o ato declaratório de exclusão do Simples com genérica e imprecisa referência a pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. Ademais, o ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte e o § 3° do artigo 15 da Lei 9.317, de 1996, introduzido à norma jurídica pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, determina a observância da "legislação relativa ao processo tributário administrativo". Nesse sentido, enuncia a Súmula 2 deste Terceiro Conselho de Contribuintes, verbis: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." Com essas considerações, declaro nulos: o ato declaratório de exclusão do Simples; e, ab initio, este processo administrativo dele decorrente. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. TARASIO CW3ELO BORGES - Redator designado

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Numero do processo: 10830.003946/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face os efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente.” IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL - Afasta-se a tributação dessa exigência quando o contrato social não prevê a distribuição automática de lucros. JUROS DE MORA -TAXA SELIC - Procedente a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC, por expressa determinação legal (art. 13 da Lei nº 9.065/95). Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U. nº 51 de 15/03/06
Numero da decisão: 103-21913
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do Relator. A contribuinte foi defendida pela Drª. Ana Carolina Saba Utimati, inscrição OAB/SP nº 207.382.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:51:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:51:23Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:51:23Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:51:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:51:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:51:23Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:51:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:51:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:51:23Z; created: 2009-07-31T13:51:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-31T13:51:23Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:51:23Z | Conteúdo => 14-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003946/97-51 Recurso n° :138.662 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s):: 1994 a 1996 Recorrente : COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de :13 de abril de 2005 Acórdão n° :103-21.913 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face os efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente? IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL - Afasta-se a tributação dessa exigência quando o contrato social não prevê a distribuição automática de lucros. JUROS DE MORA -TAXA SELIC - Procedente a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC, por expressa determinação legal (art. 13 da Lei n°9.065/95). Recurso provido parcialmente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLOROBBIA DO BRASIL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a EUBER PRESID 41/06‘A - • 'ACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 03 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 138.662*M5R*10/01/06 • 41 1:•44 ?•n MINISTÉRIO DA FAZENDArt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,14 › TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10830.003946/97-51 Acórdão n°. :103-21.913 Recurso n°. : 138.662 Recorrente : COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA. • RELATÓRIO COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA. já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 2a Turma da DRJ em Campinas/SP, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem _ Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, relativos aos anos calendários de 1992 a 1995, bem como Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, relativo ao ano calendário de 1992. A matéria discutida nestes autos, que originou as autuações em exame referem-se a imputação de omissão de receitas de variações monetárias ativas, decorrentes de depósitos judiciais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 63/65. A tempestiva impugnação do sujeito passivo mereceu a seguinte síntese na decisão recorrida: "3. Inconformada com a autuação, cuja ciência ocorreu em 26/06/1997, a contribuinte, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, protocolizou impugnação de fls.91/113, em 24/07/1997. Aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: 3.1. A fiscalização não excluiu dos cálculos das exigências o valor correspondente ao levantamento parcial do depósito judicial referente à diferença entre o IPC/BTNF. Assim, o levantamento fiscal é imprestável para o fim de embasar as exigências, sendo impossível para a impugnante avaliar a correção dos valores apresentados a partir dele. Esse fato representa obstáculo intransponível para o exercício do direito de defesa, o que vicia os autos, determinando a sua total nulidade. 3.2. A receita em discussão somente estará disponível após a decisão judicial favorável, sendo incabível sua tributação antecipada. O artigo 43 do CTN define que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade jurídica ou económica sobre a renda e o montante depositado está economicamente e juridicamente indisponível para a contribuinte até a decisão final. Conseqüentemente, os depósitos efetuados não realizam hipótese de inci é cia dos impostos e da CSLL; 138.662*MSR*10/01/06 2 gkr.." MINISTÉRIO DA FAZENDA: 13 --dp • kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10830.003946/97-51 Acórdão n°. :103-21.913 3.3. Se o pagamento indevido equivale a um depósito em mãos do fisco ensejando correção monetária que em caso de êxito, será reconhecida como receita ao final do processo; pelo mesmo princípio, a correção monetária do depósito efetuado para garantia de instância também só poderá ser reconhecida como receita ao final do processo, face à reconhecida analogia existente entre as situações; 3.4. A legislação fiscal não pode alterar o conceito de direitos de crédito, o qual não é aplicável aos depósitos judiciais. Assim sendo, houve incorreta interpretação do art. 254, I, do RIR/80; 3.5. As alegações fiscais não procedem, pois os valores depositados em juízo referentes aos depósitos não foram considerados despesas, inexistindo atualização do passivo e, por conseqüência, nem dos depósitos integrantes do ativo da empresa; 3.6. Sendo improcedente a tributação das variações monetárias ativas, é também inaceitável a autuação devido à distribuição de lucros, nos termos do art. 35 da Lei 7.713/88. A isto se acrescente que caberia ao fisco, em caso contrário, provar ter havido a referida distribuição automática de lucros. E mesmo assim, a exigência seria manifestamente inconstitucional por afrontar os artigos 145, §1°, e 153 da Carta Maior 3.7. "No caso concreto, a multa é improcedente pelo fato do fisco, sem qualquer fundamentação legal, entender que a empresa deveria proceder ao pagamento de imposto e contribuição sobre renda e lucro inexistentes, porque como dito, inexiste a sua disponibilidade jurídica ou econômica"; 3.8. Como a extensão dos efeitos da conduta da empresa não atingiu o próprio recolhimento dos tributos, pois, se houver uma decisão favorável ao final, os valores serão oferecidos à tributação, sendo inadequado a multa por falta de recolhimento de imposto. 4. Tendo em vista os fundamentos fálicos e jurídicos da exigência sob apreciação, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de serem esclarecidos alguns pontos do presente lançamento. 5. A fiscalização em resposta ao pedido efetuado pela DRJ/Campinas fez a Informação Fiscal às fis.163/164. Relata que não houve o registro na contabilidade de despesas ou obrigações a recolher referentes aos Empréstimos Compulsórios da Eletrobrás e aos processos trabalhistas. Quanto à diferença do IR — IPC x BTNF — constatou-se que ela figurou no passivo, sofrendo atualização, sendo transferida, em 31/12191, para o patrimônio líquido a título de ajustes de exercícios anteriores. 6. Aproveitando a oportunidade, a contribuinte, por intermédio de suas advogadas, acrescentou à sua defesa os seguintes fundamentos: 6.1. A impugnante obteve Øecisões desfavoráveis nas • ações relacionadas ao Empréstimo Co ulsório da Eletrobrás e as 138.662*MSR*10/01/08 3 • • 2•• -;;". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-"'sta--i‘":› TERCEI RA CÂMARA Processo n°. :10830.003946197-51 Acórdão n°. :103-21.913 ações trabalhistas, nada recebendo. De forma coerente, não registrou a correção monetária em seu ativo, nem no seu passivo, inexistindo qualquer prejuízo ao erário público; 6.2. Em relação ao depósito judicial efetuado para permitir a discussão sobre os índices de correção monetária aplicáveis — IPC/BTNF — é de ressaltar a inexistência de qualquer provisão para perda dos valores em depósito. Portanto, não foram lançadas despesas no resultado da impugnante decorrentes dos depósitos; 6.3. A empresa reconheceu o valor da correção monetária em sua contabilidade como receita ao receber o depósito corrigido monetariamente, tendo recolhido tempestivamente o correspondente valor do tributo incidente." A decisão recorrida manteve integralmente as exigências e restou com a seguinte ementa: "Data do fato gerador 31/12/1992, 31/12/1993, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a contribuinte foi regularmente cientificada dos autos de infração e de seus anexos, lavrados com observância das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1992, 31/12/1993, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DISPONIBILIDADE. Os valores depositados judicialmente permanecem no patrimônio da contribuinte até o encerramento do processo, sendo a variação monetária incidente sobre eles fato gerador do imposto de renda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1992, 31/12/1993, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/19(9)4 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995 UI\ 138.662*MSR*10/01/06 4 4:64” là̀ n4 '"W • %tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .n7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.: -1 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10830.003946/97-51 Acórdão n°. :103-21.913 Ementa: Tributação Reflexa. CSLL e IRRF. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação a este constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 31/12/1992, 31/12/1993, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: Imposto sobre o Lucro Liquido. Sociedade por Quotas. Constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de • responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/12/1992, 31/12/1993, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. As infrações às normas tributárias estão sujeitas às penalidades previstas na legislação, sendo vedado à administração apreciar argüições versando sobre inconstitucionalidade de lei. Lançamento procedente." A inconformidade do sujeito passivo veio com o recurso de fls. 241/269, • encaminhado a este Colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 269/304. Em suas razões recursais reafirma os pontos postos na inicial do lítio e acrescenta outros aspectos inerentes à questão, passando então a disc • a inaplicabilidade da SELIC no cálculo dos juros de mora. g\ É o relatório. 138.662*MSR*10/01/06 5 L'-44 2;• • -95' MINISTÉRIO DA FAZENDA .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10830.003946/97-51 Acórdão n°. :103-21.913 VOTO • Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, a matéria dos autos refere-se a tributação da variação monetária de depósitos judiciais, quando a fiscalização verificou que os depósitos efetuados pela recorrente não foram atualizados monetariamente. Trata-se de matéria amplamente discutida, não só no âmbito desta câmara, quando nas demais do Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo firmada a jurisprudência que está espelhada na seguinte ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vinda com o Acórdão n° CSRF/01-02.868: "IRPJ . VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face os efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente." Assim, considerando que essa tributação decorre de um equilíbrio nas demonstrações financeiras, restou superada a tese da disponibilidade dos depósitos judiciais, quando anteriores decisões indicavam a tributação ao final da lide instaurada no judiciário e, se favorável ao depositante. Desse modo, a que se analisar a tributação levada a efeito e a origem dos depósitos judiciais, que se referem a: • 1) Diferença IPC/BTNF 2) Empréstimos da Eletrobrás A 3) Processos trabalhistas 138.662*MSR*10/01/06 6 • 4' C.44 4; • vir: MINISTÉRIO DA FAZENDA • p., <kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;&)."??.;>? TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10830.003946/97-51 Acórdão n°. :103-21.913 A análise levada a efeito pelo autor da diligência determinada pela decisão de primeira instância, anexada às fls. 163/164, trouxe a conclusão de que, no que pertine aos valores relativos aos Empréstimos da Eletrobrás e dos processos trabalhistas, não houve registro de obrigações no passivo e, por conseguinte não houve registro de variações monetárias passivas. Relativamente a diferença IPC/BTNF outra foi a conclusão do autor das diligências que traz o seguinte texto: "A empresa, em 31 de dezembro de 1990, apurou o balanço e calculou o imposto de renda devido sem levar em consideração os efeitos da inflação do IPC. Como resultado desse procedimento, a conta IRPJ a recolher (passivo conta contábil 200420006), foi no valor de Cr$ 198.546.271,86, sendo que o pagamento foi realizado em montante menor, posto que calculado em separado, considerou os efeitos da correção do IPC. Desse modo, a diferença constante na conta IRPJ a recolher figurou no passivo na rubrica Depósito em Juízo IRPJ/90, conta contábil 21030001, no valor de Cr$ 128.608.891,88, mais a correção de Cr$ 65.308.402,70, totalizando Cr$ 193.917.294,58, foi em 31/12/91, transferida para a conta contábil 230210006 — Ajustes de exercícios anteriores, conta pertencente ao patrimônio líquido. Portanto, esse procedimento influenciou o resultado do exercício através da correção monetária de balanço em todos os anos que resultaram o lançamento através do auto de infração." Ao manifestar-se sobre o resultado dessa diligência, a então - impugnante não contestou os fatos apurados, tendo apenas afirmado que não constituiu qualquer provisão para perda dos valores em depósito. No recurso, acrescenta que a reversão procedida na conta IRPJ a pagar, gerou um certo aumento do lucro contábil do período. Esse posicionamento vem a confirmar o resultado da diligência e da tese da neutralidade das demonstrações financeiras. Quanto aos depósitos levantados, relativos à diferença IPC/BTNF, quando se alegou que a correção monetária foi devidamente contabilizada, a cópia do razão analítico de fls. 181 demonstra que 25% dos depósitos foram levantados em julho de 1997, anterior à ação fiscal e, portanto devem ser ex. s da tributação.• 138.662*MSR*10/01/06 7 - e MINISTÉRIO DA FAZENDA • .10,, ci.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10830.003946/97-51 Acórdão n°. :103-21.913 Os valores levantados posteriormente à ação fiscal não tem o condão de alterar o lançamento já formalizado, na forma da lei e da jurisprudência, merecendo apenas os ajustes fiscais pertinentes e dentro do prazo legal. Assim, devem ser excluídos da tributação os valores tributados relativos aos processos trabalhistas e Empréstimo da Eletrobrás e, a parcela da diferença IPC/BTNF levantada antes da ação fiscal. A tributação da Contribuição Social sobre o Lucro deve merecer o mesmo ajuste do decidido para o IRPJ. Quanto à tributação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, deve ser cancelada a exigência, considerando que o contrato social da recorrente não prevê a distribuição automática dos lucros. Os argumentos referentes à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora devem ser rejeitados, visto a reiterada jurisprudência, não só desta Câmara, como das demais dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O próprio CTN, em seu artigo 161, parágrafo 1° dispôs que se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1%. Como a Lei n° 9.055/95 determinou expressamente a aplicação da taxa SELIC e não viola o nosso ordenamento jurídico, deve ser mantido esse acréscimo legal. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação a variação monetária dos depósitos judiciais relativos aos processos trabalhistas e ao processo do Empréstimo à Eletrobrás, parte dos depósitos referente à diferença IPC/BTNF levantados em 1994, bem como a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 1: • MACHADO CALDEIRA 138.662*M5R*10/01/06 8 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4673872 #
Numero do processo: 10830.003721/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - É legítimo o lançamento resultante da glosa da parcela do prejuízo fiscal correspondente à diferença de correção monetária resultante da adoção do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), compensado em período-base anterior a 1993. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13095
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.095 DECADÉNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPCRITNE - É legítimo o lançamento resultante da glosa da parcela do prejuízo fiscal correspondente à diferença de correção monetária resultante da adoção do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), compensado em período-base anterior a 1993. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. VERINALDO H alifIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS e • NZAG s EbOS 6BREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.003721/98-11 Acórdão n° :105-13.095 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÊSS3.èif HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.003721/98-11 Acórdão n° :105-13.095 Recurso n° :120.918 Recorrente : COPRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO COPRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Campinas — SP, constante das fls. 50/55, da qual foi cientificada em 30/03/1999 (fls. 58), por meio do recurso protocolado em 27/04/1999 (fls. 59/67). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 07/11, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao período-base de 1991, correspondente exercício financeiro de 1992, em virtude de haver sido constatado a compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, em montante superior ao devido, por inclusão, no montante compensado, da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, a qual somente poderia ser utilizada a partir do período-base de 1993, segundo dispõe o artigo 40, e seu parágrafo 1°, do Decreto n° 332, de 04/11/1991, conforme detalhado no Termo de Verificação de fls. 02/03. A exigência foi ainda capitulada nos artigos 154, 157, § 1°, e 388, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80), e na Lei n°8.200/1991. Esclarece o autuante que o presente lançamento foi efetuado em substituição ao formalizado através de Notificação de Lançamento, declarada nula pela Delegada da Receita Federal de Julgamento de Campinas, por não atender aos requisitos formais contidos no artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN), e no artigo 11, do Decreto n° 70.235/1972, conforme decisão constante das fls. 34 do Processo n° 10830.004253/96-59, apensado aos presentes autos. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.003721/98-11 Acórdão n° :105-13.095 Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 15/23), a autuada se insurgiu contra os lançamentos, com base nos argumentos desta forma sintetizados pela decisão recorrida: 'Preliminarmente, alega que o auto de infração deveria ser declarado nulo em função de ter sido lavrado em desacordo com os ditames preconizados nos artigo 202 e 203 do CTN. 'Neste sentido, aduz que: 'não foram indicadas as parcelas devidas e as multas porventura aplicadas, tampouco os métodos utilizados para a correção do valor monetário das importâncias questionadas, bem como não foram identificadas ou capituladas especificamente as penalidades legais aplicáveis, eis que a simples remissão a certos dispositivos legais não configura fundamentação legal.' 'Argumenta que o Decreto n° 85.450/80 faculta ao contribuinte promover a compensação, total ou parcial, de eventuais prejuízos fiscais com o lucro real em um ou mais períodos-base subseqüentes, o que implicaria em contradição por parte do agente fiscal na capitulação legal apresentada. 'Alega decadência do crédito tributário constituído, com base nas disposições dos artigos 173 e 150, par. 4° do CTN, tendo em vista a ocorrência do fato gerador ter se verificado em 1992 e o auto de infração ter sido lavrado em 1998. 'Aduz que o diferimento da correção monetária da diferença IPC/BTNF no cômputo do lucro real, determinado pelas Leis n° 8.200/91 e n° 8.682/93, agride flagrantemente os ditames da Constituição Federal, pois, entende que estaria sendo instituído, de forma ilegal, empréstimo compulsório. 'Cita em seu favor doutrina e jurisprudência, no sentido de que o diferimento da devolução da diferença IPCIBTNF não seria legítimo." Em decisão de fls. 50/55, a autoridade julgadora de primeira instância afastou a tese de nulidade do lançamento argüida pela defesa, afirmando que, ao contrário do que foi alegado, os demonstrativos contidos na peça vestibular indicam com clareza as 4 1/4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.003721/98-11 Acórdão n° :105-13.095 parcelas exigidas, acompanhadas das respectivas bases tributáveis e dos cálculos de conversão correspondentes, estando ainda perfeitamente demonstrada, ás fls. 08, a fundamentação da penalidade aplicada. Quanto ao argumento concernente à decadência, o julgador singular esclarece que, como a contribuinte tomou ciência da decisão que declarou a nulidade do lançamento anterior, em 27/11/1997, e a formalização da presente exigência se deu em 09/06/1998, improcede a tese da defesa, uma vez que aplica-se à espécie dos autos, o disposto no inciso II, do artigo 173, do CTN, ou seja, o prazo extintivo do direito da Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário é contado da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Já no mérito, a decisão demonstra a regularidade do lançamento diante dos dispositivos legais que regulam a matéria, reproduzindo o artigo 3 0, da Lei n° 8.200/1991, e a alteração nele procedida pelo artigo 3°, da Lei n° 8.682/1993, concluindo que, embora o legislador tenha reconhecido a diferença ocorrida entre a aplicação dos índices de correção monetária IPC e o BTN Fiscal, determinando a sua apuração e registro na escrituração das pessoas jurídicas, vedou o cômputo de seu resultado na determinação do lucro real, nos períodos-base anteriores a 1993, fato não observado pela autuada, motivador do lançamento. Acrescenta o julgador singular que, ao contrário do que entendeu a impugnante, o procedimento fiscal não diz respeito à faculdade atribuída à pessoa jurídica de compensar prejuízos fiscais apurados em determinado período-base, com lucro real de período subseqüente, prevista no artigo 382, do RIR/80, e sim, à inobservância dos critérios para compensação da parcela correspondente à correção complementar IPC/BTNF, aplicada sobre o estoque de prejuízos fiscais compensáveis, controlado na parte "B° do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, igualmente aproveitável apenas a pari' do . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.003721/98-11 Acórdão n° :105-13.095 período-base de 1993, segundo o disposto no artigo 40, § 1°, do Decreto n° 332/1991, editado com o fim de regulamentar as disposições contidas na Lei n° 8.200/1991. Por fim, repele os argumentos de inconstitucionalidade dos dispositivos legais em que se baseou o presente lançamento, sob o fundamento de que a matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não tendo o Supremo Tribunal Federal se pronunciado acerca da pretensa inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/1991, e de seu decreto regulamentador, a autorizar o afastamento de sua aplicação, por parte da autoridade administrativa. Através do recurso de fls. 59/67, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, se limitando a reproduzir as mesmas razões de defesa contidas na impugnação. Às fls. 79/80, consta cópia de decisão judicial, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, contra a exigência do depósito recursal, instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.003721/98-11 Acórdão n° :105-13.095 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provada a concessão de medida liminar dispensando o contribuinte do depósito instituído peto artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/1211997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a contribuinte não contestou nenhuma das razões para decidir adotadas pelo julgador singular, se limitando, como relatado, a reproduzir no recurso voluntário, os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, conforme dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972. Como a decisão recorrida apreciou devidamente todas as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com o entendimento desta instância administrativa acerca da matéria, não rebatidas pela ora recorrente, nada obsta a que ela seja adotada, na íntegra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, restou comprovado que a formalização do lançamento atendeu a todas as prescrições contidas no artigo 142, do CTN, e no artigo 10, do Decreto n° 70.235/72, não procedendo a preliminar de nulidade argüida pela defesa; da mesma forma, demonstrou o julgador singular não haver sido configurada a alegada decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que se cuida, pelas circunstâncias que se revestiu a exação (anulação de lançamento anterior, por decisão da autoridade administrativa), sendo-lhe aplicável as disposições do inciso II, do artigo 173, do . 7 1 • ; . _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.003721/98-11 Acórdão n° :105-13.095 Desta forma, ratifico a conclusão contida na decisão recorrida, de afastar as questões preliminares, votando neste sentido. Quanto ao mérito, a infração às normas legais que regem a matéria objeto do lançamento está perfeitamente caracterizada, não procedendo o argumento da recorrente, de que o seu direito à compensação de prejuízos fiscais, previsto no artigo 382, do RIR/80, foi desrespeitado, uma vez que a glosa se limitou à parcela do prejuízo fiscal compensado no exercício de 1992, correspondente à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, aplicada sobre o saldo do prejuízo fiscal do período-base de 1988, em cumprimento às normas preconizadas na Lei n° 8.200/1991, e no artigo 40, § 1°, do Decreto n° 332/1991, conforme esclareceu o julgador monocrático. Por fim, foi também afastada a argüição de inconstitucionalidade dos diplomas legais que fundamentaram a exigência, declarando-se a autoridade administrativa, incompetente para apreciar a matéria, posição consentânea com a jurisprudência desta Casa, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, °a', e III, °b°). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, 45singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a apl' ção de lei, C:\ . R MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.003721/98-11 Acórdão n° :105-13.095 tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, rejeitando as preliminares argüidas, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2000. .---- ) L IS GO k-MED IROS N(5)3REGI2A Ibr o , Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000920/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A Lei nº 9.317/96 veda expressamente a opção pelo SIMPLES de empresas que exercem atividade de representação comercial. ALCANCE DE DECISÃO JUDICIAL. Liminar concedida em Mandado de Segurança, impetrado no ano de 1993, garantido a isenção de imposto de renda instituída pela Lei nº 7.256/84, na condição de microempresas, não obriga a Secretaria da Receita Federal inscrever a impetrante na sistemática do SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35981
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10850.000920/2001-60 SESSÃO DE : 17 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-35.981 RECURSO N° : 125.420 RECORRENTE : A. L. MARTINS REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A lei n° 9.317/96 veda expressamente a opção pelo SIMPLES de empresas que exercem a atividade de representação comercial. ALCANCE DE DECISÃO JUDICIAL. Liminar concedida em Mandado de Segurança, impetrado no ano de 1993, garantindo a isenção de imposto de renda instituída pela Lei n° 7.256/84, na condição de microempresa, não obriga a Secretaria da Receita Federal inscrever a impetrante na sistemática do SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 • V ' PAULO tir • TO CUCCO ANTUNES Preside e is xercício , IP WALB • JOSE D SILVA 21 U2 2004 Relator Participaram, ainda, do pre- ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES HIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.981 RECORRENTE : A. L. MARTINS REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa A. L. MARTINS REPRESENTAÇÕES LTDA. — ME, CNPJ n° 54.556.06310001-58, requereu seu "enquadramento como Microempresa concedendo os benefícios fiscais e tributários pela apuração de impostos pelo Sistema Simplificado (Simples), conforme determina em cópia anexa a Ementa e • respectivo Acórdão da decisão judicial proferida pela Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a Região — São Paulo" (fls. 01/02). A DRF em São José do Rio Preto indeferiu o pedido da Recorrente após constatar que sua atividade é a de representação comercial por conta de terceiros — vedada pelo Simples — e que a decisão judicial apresentada se refere à outra empresa (fls. 14). A Recorrente tomou ciência da citada decisão em 18/07/2001 e, no dia 14/08/2001, insurge-se contra a mesma para reiterar seu direito à inclusão no Simples, alegando, em síntese, que seu direito de ingressar no Simples já fora amplamente discutido em Juizo onde teve reconhecido "o direito de solicitar o enquadramento como Microempresa — optante do Sistema Simplificado" Anexa a Certidão de Objeto e Pé de fls. 23, onde consta que a Recorrente integra o pólo ativo do Mandado de Segurança n° 93.03.015227-1, com • liminar concedendo a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei n° 7.256/84. A ação aguarda julgamento no TRF da 3" Região. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão n° 1.897, de 05/08/2002, cuja ementa abaixo transcrevo. Ementa: OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALCANCE DE DECISÃO JUDICIAL. Não se aplicam ao processo administrativo os efeitos de decisão judicial proferida em ação cujo objeto é distinto. Solicitação Indeferida O Ilustre Relator do Acórdão fundamento seu voto com os seguintes fundamentos, em síntese: 2 G91 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.981 Pois bem, apôs a transcrição da Ementa do julgado, verifica-se claramente o equívoco da interessada em pretender aproveitar decisão judicial proferida em ação cujo objeto é totalmente distinto do presente neste processo administrativo. Ora, no objeto da ação judicial em curso o pedido se refere à inaplicabilidade de ato administrativo o qual, considerando assemelhadas duas atividades de prestação de serviços, impede o gozo de isenção de imposto sobre a renda. No presente processo administrativo, o objeto é o pedido para inclusão em sistema simplificado de pagamentos de impostos e contribuições federais, cuja vedação para a atividade da requerente encontra- se expressa na lei de regência. A Recorrente tomou ciência do referido Acórdão no dia 23/08/2002, conforme AR de fls. 33. Não se conformando com a referida decisão, a interessada impetrou o Recurso Voluntário de fls. 34/38, onde reprisa os argumentos da inicial e ainda: 1.Que a Secretaria da Receita Federal criou normas e determinações que diferenciam as cobranças de impostos das empresas, instituindo várias formas e modelos de apuração de tributos e implantando sistemas diferenciados de apuração de tributos. Tais métodos levam em consideração aspectos econômicos e outros métodos, como quadro de associados e atividade exercida pela empresa. 2. As formas de apuração de tributos adotados pela Secretaria da Receita Federal ferem o preceito constitucional instituído pelo art. 150, § primeiro da • CF/88, tendo, deste modo, a empresa Recorrente seu direito constitucional expressamente lesado, quando da não obediência ao que determina o mencionado diploma mor. 3. Que o pedido inicial feito junto aos Tribunais não difere em nada do que fora pleiteado em esfera administrativa. Para ser isenta do Imposto de Renda a Recorrente teria que ser microempresa. Porém, para ser considerada uma microempresa a atividade da Recorrente é supostamente impeditiva pela Secretaria da Receita Federal, contrariando o art. 150 da CF/88. 4. A Recorrente ingressou em juizo solicitando que a declaresse apta nos modelos classificatórios de microempresa, fundamentando seu pedido no fato da atividade profissional exercida não é fator excludente para obtenção do mencionado regime de isenção de imposto. Obteve somente a declaração jurisdicional de um direito, que já fora anteriormente estabelecido pelo art. 150 da CF/88. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.981 5. Em face desta garantia jurisdicional formulou o pedido administrativo que a declarasse apta a adotar o "Sistema Simplificado — Simples", posto que já obteve o reconhecimento em juízo de ser isenta do imposto de renda. 6. Reafirma que os pedidos administrativo e judicial foram conexos e ligados um ao outro, de forma que o pedido judicial plenamente atendido terá como conseqüência a satisfação do objeto no requerimento administrativo. O Recurso foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho proferido na última folha do processo (fis. 43). É o relatório. • 41 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.981 VOTO O Recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pretende a Recorrente ingressar no SIMPLES, mesmo tendo sua atividade econômica — Representação Comercial — expressamente vetada pela Lei n° 9.317/96. • Funda seu pedido liminar concedida em Mandado de Segurança, impetrado em 1994, que lhe garante a isenção do Imposto de Renda, na condição de microempresa. Correta foi a decisão da DRJ que indeferiu a pretensão da Recorrente sob o argumento de o objeto da ação judicial (mandado de segurança) com liminar favorável à Recorrente é distinto do objeto do processo administrativo. De fato, no mandado de segurança o que se pleiteia é a declaração de inconstitucionalidade do Ato Declaratório n° 24/89 e o conseqüente enquadramento da Recorrente como Microempresa e, nesta condição, isenta do imposto de renda. Devo informar que a Lei n° 9.317/96, que instituiu o SIMPLES, não concedeu isenção de imposto de renda. Apenas unificou o recolhimento de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, incluindo o • imposto de renda que a Recorrente tem liminar lhe garantindo a isenção enquanto vigente tal instituto criado pela Lei n° 7.256/84. São absolutamente descabidas e infundadas as alegações da Recorrente de que a Secretaria da Receita Federal, dentre outras coisas, instituiu várias formas e modelos de apuração de imposto, afrontando o artigo 150 da CF/88. Em obediência ao princípio da legalidade, todas as formas e modelos de apuração de impostos, inclusive o SIMPLES, foram instituídos pelo Congresso Nacional, através de leis, e não pela Secretaria da Receita Federal, que carece de competência para tal. Os objetos do Mandado de Segurança, impetrado em 1993, e o pedido administrativo são diversos. Naquele a Recorrente pretende usufruir da isenção do imposto de renda concedida pela Lei n° 7.256/84, na qualidade de microempresa, e neste o que se pretende é a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.981 Porte — SIMPLES, implicando no pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições. A Recorrente exerce a atividade de Representante Comercial e seu ingressou no SIMPLES está expressamente vedado pelo art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XLII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, • administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Outra não pode ser a conclusão senão a mesma que chegou o Ilustre Relator do Acórdão recorrido de que a lei veda expressamente a Recorrente de optar pelo SIMPLES e que o objeto da ação judicial favorável à Recorrente, impetrada antes da edição da lei que instituiu o SIMPLES, é distinto do objeto do pedido administrativo formulado na inicial. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 • I)• WALBE OSÉ D • SILVA - Relator 6 , . . . . , », MINISTÉRIO DA FAZENDA ia7,.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 125.420 Processo n°: 10850.000920/2001-60 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.981. Brasília- DF, (29/(2* MF - 3.• Conselho de Ceolbulates --agi— ,,,, ops4 jelnents Cs 2. • Cámvss • Ciente em: D, I 1 5.- Ontioll t ideando "átpe Outno aorwr',,00tinam. Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4675967 #
Numero do processo: 10835.001169/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. A base de cálculo da Contribuição ao PIS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. A concessionária de veículos novos, desde que emita nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da Contribuição para o PIS, face à cumulatividade instituída por lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15748
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - Si' NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é _ meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. A base de cálculo da Contribuição ao PIS é o faturarnento (receita bruta) da pessoa jurídica. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. A concessionária de veículos novos, desde que emita nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da Contribuição para o PIS, face à cumulatividade instituída por lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRUZAUTO OSVALDO CRUZ AUT'OMOVRIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, erra negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 1 de agosto de 2004 rae ennque Pinheiro rres Presidente nimar,„Sab D. • - orderr• a - iran3a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. cl/opr MIN. DA F AZENOA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL], EiRASSLIA _O I J. 10 ..1-111( VISTO ICia—n. 1 22 CC-MF- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2' cc ,z, n, .1/4 . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIMAI, . ERASILIA OL ,t 1 O r i OY Processo n° : 10835.001169/00-37 Recurso n° : 118.123 Acórdão n° : 202-15.748 Recorrente : CRUZAUTO OSVALDO CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A interessada foi autuada pela apuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa Social — PIS, incidente sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de fevereiro a dezembro de 1999 e janeiro a maio de 2000, conforme Auto de Infração de fls. 117 a 125. Em apertada síntese e na impugnação de fls. 126 a 152, a contribuinte sustenta a improcedência da autuação em face da inconstitucionalidade do "... alargamento da base de cálculo do PIS ... promovida pela Lei 9.718/98, com a inclusão de outras receitas no conceito de faturamento, ..." (fl. 132), pois somente exigível a exação sobre sua margem de lucro. O lançamento em comento foi julgado procedente, pela Decisão DRJ/RPO n° 678/2001 (fls. 165/171), pois que não só insuficiente o recolhimento do PIS, mas, também, porque a defesa administrativa restou tão-somente escorada em argüição de inconstitucionalidade de lei. Inconformada, a interessada recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, repisando suas razões de impugnação (fls. 180 a 206). O recurso está lastreado em processo administrativo de arrolamento de bens. É o relatório. 2 r cc-MF Ministério da Fazenda *.: Itr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - CC Fl. : CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10835.001169/00-37 BRASILIA L.../ O 1 Ct Recurso n° : 118.123 Acórdão n° : 202-15.748 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade e dele, portanto, conheço. Como relatado, discute-se a inconstitucionalidade da autuação da recorrente em face da Lei n° 9.718/98, pois que somente seria exigível o recolhimento do PIS sobre as margens de lucro da contribuinte. Em face da restrição das razões da recorrente à suposta inconstitucionalidade da mencionada norma legal, voto pela negativa de provimento ao recurso interposto, pois já restou pacificado o entendimento neste Segundo Conselho de Contribuintes que o "... exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal." (RV n° 115.601, Acórdão n° 203-08.431, relatora a Conselheira Lina Maria Vieira). Não obstante o quanto vai acima, necessário ainda se faz observar que quanto à matéria de fundo em debate, - qual seja: a forma de recolhimento da exação em discussão para as empresas revendedoras de veículos -, o posicionamento das Câmaras do Segundo Conselho, à unanimidade, sedimentou-se no sentido de que a "...Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro." (RV n° 120.254, Acórdão n° 203-08.797, relator o Conselheiro Valmor Fonseca de Menezes), como pretende o ora recorrente. Nestes exatos termos ainda temos os Acórdãos rrs 202-14.971 e 203-08.431. Diante do exposto, voto pelo não provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 %MIL DALT* -0' PE MI' • NDAvÇV 3

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4677029 #
Numero do processo: 10840.002986/2004-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ATRASO – A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33388
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10840.002986/2004-56 Recurso n° 135.714 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.388 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2002 Ementa: MULTA — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — ATRASO — A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. n OTAC11,10 DAN • 5 CARTAXO — Presidente Processo n.° 10840.002986/2004-56 CO3/C0 1 Acórdão ri? 301-33.388 Fls. 21 aariParkar /./2". LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o • • Processo n.° 10840.00298612004-56 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.388 Fls. 22 Relatório trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — Campo Grande/MS, que manteve lançamento de multa por atraso de entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural- DITR exercício de 2002, relativo a propriedade rural Fazenda São Pedro, localizada no Município Sertãozinho, registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0.772.243-5 com área total de 130,5 ha. Intimado da decisão de primeira instância, em 12/05/2006, o Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 09/06/2006, no qual alega que efetuou a entrega da D1TR exercício 2002, conforme protocolo (fls. 17), na data de 26/09/2002, de forma a cumprir o prazo estabelecido na Instrução Normativa 187 de 2002. É o relatório. 411 10r7 • Processo n.° 10840.002986/2004-56 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.388 Fls. 23 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da DITR-2002. O art. 7° da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que: "Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não • inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Apesar de o contribuinte alegar que entregou a DITR/2002 em 26/09/2002 e afirma que o protocolo n° 10840.003568/2002-14 (fls.17) refere-se à entrega da referida declaração a informação que consta do Sistema de Acompanhamento de Processos da Receita Federal — Comprot diverge do alegado pelo contribuinte, pois, informa que se trata de processo aberto para Pagamento de ITR com Titulo da Divida Agrária (TDA). Conclui-se, portanto, que o protocolo apresentado não guarda relação com a apresentação da DITR/2002. A legislação é explicita ao prescrever que mesmo entregue espontaneamente é devida a multa que decorre simplesmente do não cumprimento do prazo estipulado, deste modo deve ser mantida a penalidade em nome da Recorrente. Diante disso, voto pela manbtenção da decisão recorrida para NEGAR • PROVIMENTO ao Recurso Voluntári Sa õves • ov- oro de 2006 atayea_ --a LUIZ ROB " • TO DOMINGO - Relator Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4676495 #
Numero do processo: 10840.000148/96-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Não tendo a autoridade julgadora de primeira instância apreciado a matéria impugnada, prolatando decisão, necessário o retorno dos autos àquela instância, para julgamento, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Autos devolvidos.
Numero da decisão: 104-15677
Decisão: Por unanimidade de votos, devolver os autos à autoridade julgadora de primeira instância para que prolate decisão, corrigindo-se a instância.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Autos devolvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEVINO LUIZ DA COSTA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à autoridade julgadora de primeira instância para que prolate decisão, corrigindo-se a instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I a.ütze&._,Fr LE SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RELATORA FORMALIZADO EM: OQ JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .4401;3,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000148/96-21 Acórdão n°. : 104-15.677 Recurso n°. : 11.121 Recorrente : VALDEVINO LUIZ DA COSTA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 110,42 UFIR. Inconformado, o impugnante solicita a retificação dos cálculos constantes naquela Notificação, alegando que, em acordo judicial firmado com a sua fonte pagadora, onde se discutiu a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos seriam pagos a titulo de indenização e que tais valores não teriam sido incorporados a sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores. Acresce, ainda, que o valor recebido não deve ser considerado salário mas verba indenizatória em face de acordo judicial devidamente homologado. A vista do despacho de fls. 19, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, para as providências cabíveis, tendo em vista a constatação da intempestividade da impugnação de fls. "Em despacho decisório, a autoridade lançadora, às fls. 20/21, não aprecia o mérito, baseando-se, para tanto, no art. 149 do Código Tributário Nacional." Ciente daquele despacho decisório em 04.10.96, recorre o contribuinte o este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.10.906,,_ 2 -„Áíroty MINISTÉRIO DA FAZENDA L.1 n 7.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000148/96-21 Acórdão n°. : 104-15.677 Como razões de sua defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 31/34. É o Relatório. 3 '; MINISTÉRIO DA FAZENDA >%ir 'ffiff'5-•: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000148/96-21 Acórdão n°. : 104-15.677 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Consoante se colhe do relato, o contribuinte foi notificado às fls. 03 a pagar o imposto de renda suplementar, em valor equivalente a 110.42 UFIR. Constata-se nos autos a intempestividade da impugnação de fls. 01, levando a DRJ em Campinas a não apreciar o feito, encaminhando o processo à DRF em Ribeirão Preto que, por sua vez, invocando o art. 149 do CTN também não o apreciou. O contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho, sem que a matéria tivesse sido apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, no caso a DRJ de Campinas, ficando assim suprimida uma instância, o que vem caracterizar o cerceamento de defesa. Em face do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de retornar os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, para apreciação da impugnação, prolatando decisão, em boa e devida forma, objetivando o cerceamento do direito de defesa, uma vez que ao contribuinte é assegurado o duplo grau de jurisdição. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 Adia LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001642/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO. VALORES ENTREGUES A TERCEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REPASSE. IMPOSSIBILIDADADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A intenção implícita no parágrafo 2º, e inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, foi resguardar valores de repasses da carga da COFINS, isto é, que não pertencessem à pessoa jurídica interposta entre as pessoas do pagador e do titular da verba. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09750
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Oficial da União r CC-MF 'dary. Ministério da Fazenda lati--,1; De I> 1 06 /t,(c-- Fl. k't. Segundo Conselho de Contribuintes ';n‘"gji>f> ri ~tal 6-- VISTO Processo n° 10840.001642/2002-68 Recurso n° : 123.853 Acórdão n° : 203-09.750 Recorrente : JÁBALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO. VALORES ENTREGUES A TERCEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REPASSE. IMPOSSIBILIDADADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A intenção implícita no parágrafo 2°, e inciso III, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, foi resguardar valores de repasses da carga da COFINS, isto é, que não pertencessem à pessoa jurídica interposta entre as pessoas do pagador e do titular da verba. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JÁBALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 LUA Leonardo dede Andrade Couto Presidente • tavigna Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez Lépez, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque e Silva. Eaalimdc MIN Oft F AZEN I'A - 2 CC CONFERE COM O ORI:PLAL BRASÍLIA OLi pq • 8,„ MIN UA F AZEN , A - 2 " CC '0.V.;ty 22 - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA CC-MF voirmrt: Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAVY i,_/% _j9f Fl. - Leia Processo n° 10840.001642/2002-68 STO Recurso n° : 123.853 Acórdão n° : 203-09.750 Recorrente : JÁBALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 10/12), lavrado em 26/04/2002, imputou débito de COFINS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$866.221,82. O débito, correspondente ao período de 01/99 a 12/01, decorreria de divergências entre valores assinalados na escrita da Recorrente e valores ofertados à tributação por meio da COFINS. O auto de infração engloba cobrança correspondente à majoração da alíquota da contribuição de 2% para 3%, bem como exigência representativa da incidência do tributo sobre receitas que foram encampadas dentro de seu fato gerador por conta da Lei n° 9.718/98. Nessas matérias o crédito fiscal foi apurado para evitar a decadência, na medida em que a empresa se encontra resguardada por medidas judiciais. A apuração da COFINS contida no auto de infração também abrange receitas transferidas por força de subempreitadas realizadas pela empresa (fl. 22). O crédito tributário, entretanto, não se revela com exigibilidade suspensa no condizente à cobrança da COFINS baseada na receita auferida com a venda de bens imóveis (fl. 20), muito embora o tema esteja afeto ao Judiciário, conforme reportado à fl. 21. Impugnação ofertada às fls. 345/359, na qual a Recorrente disse, em caráter preliminar que: a) os demonstrativos de apuração seriam confusos; b) os valores pagos em razão de parcelamento deveriam ser abatidos do crédito fiscal apurado; c) houve equívoco na apuração da receita decorrente de vendas de imóveis, pois se tratavam de receitas não-operacionais; d) valor encampado como receita, assinalado em nota fiscal expedida para a firma Barramar Mercantil Ltda., não assumia tal conformação, pois se tratou de "retenção s/ caução de 10%" (fls. 349); e e) houve deslize nas apurações de "outras receitas". No que designou de mérito, a Recorrente alegou que o presente feito administrativo não poderia assumir qualquer marcha, em virtude da suspensão da exigibilidade de créditos fiscais nele focalizados. Argumentou, também, que não há incidência da COFINS 2 20 CC-MF '4”5."-,I)7. Ministério da FazendaVII.-4m. A.... ,f torrs ..,‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.001642/2002-68 Recurso n° : 123.853 Acórdão n° : 203-09.750 sobre o resultado da venda de imóveis, e que receitas transferidas a terceiros não poderiam compor a base de cálculo da citada exação. Diligência proposta (fl. 398) para que fosse esclarecido: i) se imóveis negociados pela empresa, cujos resultados foram considerados no lançamento, consistiam em bens iiiscritos no ativo imobilizado da contribuinte e realmente assumiam tal conformação; ii) se havia avença comprovando que a Recorrente promovera "retenção s/ caução" em negócio havido com Barrarnar Mercantil Ltda, e; iii) finalmente, como a fiscalização alcançara os valores de "outras receitas" integradas ao levantamento retratado no auto de infração que instrumentaliza o presente feito administrativo. Informação à fl. 414 na qual se confirma a escrituração de imóveis no ativo imobilizado da autuada, a coincidência do valor retido pela empresa a título de caução com a Ordem de Serviço n° 209/99 do INSS, e o equívoco na apuração de "receitas financeiras", que atingiriam, apenas, o montante levantado pela contribuinte. Decisão (fls. 417/425) cancela parte da cobrança fiscal. Recurso voluntário (fls. 447/454) renova a alegação de que valores pagos em razão de parcelamento deveriam ser subtraídos da cobrança fiscal sob enfoque, afirma a impossibilidade de inclusão, na base de cálculo da COFINS, de valores representativos de caução vinculada a negócio realizado pela contribuinte com a empresa Barramares Mercantil Ltda., argumenta a respeito da imperatividade da exclusão de valores condizentes a subempreitadas do dimensionamento da tributação implementada por meio da contribuição referida, e suscita bis in idem em virtude de existir execução fiscal em curso reclamando o pagamento de quantias já compreendidas no lançamento jungido ao auto de infração considerado nesses autos. Reprisa, no mais, as questões meritórias eriçadas na impugnação definida DO feito em tela. À fl. 462 a contribuinte desiste parcialmente do recurso voluntário interposto em virtude de ter aderido fracionariamente ao PAES (Lei n° 10.684/03), deixando, apenas, à apreciação deste Conselho de Contribuintes, a alegação de impossibilidade de inclusão de receitas de subempreitadas na base de cálculo da COFINS. É o relatório. 19' MIN DA FAZENDA - 2.° CC T6CROA NsILFir.Ati Mil, O Cl i .411._1 VI TO 3 MIN VA FAZENPA - 2.' CC cc -MF -1,54, e,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORI3INAL fr Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 01/ / ali Fl. .; > it LaglitÀ Processo n° : 10840.001642/2002-68 v Recurso n° : 123.853 Acórdão n° : 203-09.750 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Conhecimento — Não Configuração de Renúncia à Esfera Administrativa - - A alegação que resta examinar nos autos sob enfoque consiste na ventilada exclusão de valores repassados a outras pessoas jurídicas pela Recorrente, em razão de subempreitadas celebradas. O inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, é tomado em respaldo de tal argumentação. A matéria não se encontra subtraída ao conhecimento da esfera administrativa, embora a Recorrente tenha categoricamente afirmado que o tema foi entregue ao crivo jurisdicional (Processo n° 2000.61.00.018318-1 — Seção Judiciária de São Paulo — 10' Vara de São Paulo), segundo infere-se do teor do petitório anexo à fl. 462. Com efeito, a discussão judicial fora encabeçada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo, consoante dessume-se de cópia de decisão jungida às fls. 224/228, não sendo a Recorrente parte, mas sim eventualmente beneficiária do resultado da demanda, porquanto na qualidade de associada pode ver-se atingida pelos efeitos do provimento respectivo, a exemplo do que se extrai do édito anteriormente apontado. Sendo assim, não se revela configurada a renúncia à via administrativa, merecendo o apelo conhecimento do argumento que lhe estrutura. - Faturamento/Receita Bruta — Cabimento da Exigência da Cotins - O parágrafo 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98, preceituava a possibilidade de excluir-se da base de cálculo da COFINS "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo." A citada previsão foi expressamente revogada pelo artigo 47, IV, "b", da Medida Provisória 1.991-18, de 09/06/2000, razão pela qual sua vigência ficou restrita ao período de 02/1999 ao início de 06/2000. Os efeitos da regra, caso assumissem a perforrnance atribuída no arrazoado da Recorrente, abrangeriam, dessarte, parte do período encampado no lançamento, dado englobar o interstício demarcado pelos meses 01/99 a 12/01, que compreenderiam as notas fiscais acostadas às fls. 277/332. A exegese da regra caminha no sentido de excluir valores, da tributação pela COF1NS, que apenas transitavam por contribuinte para, logo após, seguir para o seu verdadeiro destinatário, razão pela qual não se afiguravam como receita do que se pode designar de repassador. 4 MIN DA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA '2Y .j_ oy Fl. qpri - • 022' . Processo n° : 10840.001642/2002-68 Recurso n° : 123.853 Acórdão n° : 203-09.750 Diversamente, verifica-se que a Recorrente não figurava como repassadora de quantitativos a outras pessoas jurídicas, mas remuneradora de serviços de que se utilizou para deslanchar, de seu turno, incumbências a que se tinha obrigado perante terceiros. A COFINS traduz tributo incidente sobre o faturamento, sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, isto é, que atinge não apenas o resultado liquido decorrente de atividades desempenhadas pela empresa, mas do valor global que esta aufere em virtude de expedientes operacionais e não-operacionais, considerando-se a mensagem do § I°, do artigo 3 0, da Lei n° 9.718/98, que estendeu a base imponivel da referida contribuição. Logo, não se pode advogar a tese de que a COFINS deva alcançar somente parcela do valor que representa o faturamento, a receita bruta de determinada contribuinte, pela singela razão desta ter de contratar terceiro para realizar atividade que lhe foi demandada por alguém, a respeito da qual consta remunerada. Tal remuneração, em sua totalidade - e não apenas no seu eventual beneficio liquido, reflete a receita bruta da empresa, por decorrer do desempenho da atividade que reflete o objeto social da pessoa jurídica. Aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA permite alcançar idêntica conclusão: "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI N° 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. I. A Lei n° 9.718/98, buscando tributar outras receitas além daquelas representativas da atividade operacional da empresa, criou novo conceito para o termo faturamento' afrontando, assim, o art. 110 do CIN. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n° 52400I/RJ. 2a Turma. Rel. Min. Eliana Calmon. D.J.U. 25/02/2004 - grifei) MARCO AURÉLIO GRECO vem em reforço das colocações: "...o faturamento consistir no ingresso que resulta da exploração de atividade que corresponda ao objeto social da pessoa jurídica. Vale dizer, exploração da atividade à qual se vocaciona e para a qual foi criada." (Cofins na Lei 9.718/98. Variações Cambiais e Regime de Aliquota Acrescida. In Revista Dialética de Direito Tributário. Vol. 50. p. 130) A legislação, nesse passo, não é insensível às situações em que determinado contribuinte encontra-se interposto (repassador, consoante dito alhures) entre as pessoas do remunerador e do recebedor de numerário, a exemplo da figura do importador por conta e ordem de terceiros - nas esferas de quem transitam valores do adquirente de mercadoria que é guindada ao Pais por mãos alheias. Nesse sentido a previsão do artigo 81 da Medida Provisória 2.158- 35/01: "Artigo 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, 14) 5 . ' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. S P'tdoik, 11- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.001642/2002-68 Recurso e : 123.853 Acórdão : 203-09.750 por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.' Assim, não há como falar-se de exclusão da base de cálculo de valores pagos - e não repassados - a terceiros, porquanto do contrário não se tributa o faturamento, a receita bruta da empresa, e sim algo que se aproxima, embora não se identifique, com o lucro da mesma, que não constitui o fato imponivel da COFINS. A receita apropriada pela Recorrente em razão de suas atividades é integralmente tributável pela COFINS, independentemente de constar comprometida com a remuneração de outros contribuintes que auxiliaram na consecução da exploração do objetivo social da autuada. Ante ao exposto, conheço do recurso voluntário interposto e nego provimento à pretensão nele deduzida, mantendo incólume a decisão da Instância de piso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 C ANTA VIGNA MIN DA FAZENDA - 2 " CC CONFERE COM O C:RICINAL BRASILIA 0'411 dj. oy ,01.' • Tc' 6

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4674786 #
Numero do processo: 10830.007017/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12607
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U.• -1 01- .... ogtt1 l áMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4:5:104 frca.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10830.007017/99-55 Acórdão : 202-12.607 Sessão : 09 de novembro de 2000 Recurso 113.553 Recorrente : COLÉGIO UNIÃO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO UNIÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões era 09 de novembro de 2000 Marcos 4 inicius Neder de Lima Presidente Maria Ter sa Martínez Lõpez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. lao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e-4 • fro.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007017/99-55 Acórdão : 202-12.607 Recurso : 113.553 Recorrente : COLÉGIO UNIÃO S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 120.786, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega a interessada primeiramente que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e aediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do benefício. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a irnpugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado Assim, para o exercício da atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. Alega, ainda, que, com a edição da Lei n° 7.256/84, inciso VI do artigo 3°, a mesma situação ocorreu, tendo decidido o Conselho de Contribuintes pelo enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .is; • je .F -I". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007017/99-55 Acórdão : 202-12.607 A autoridade singular, através da Decisão DRJ/CPS N° 02744/99, manifestou- se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 - sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciado matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 16. 3 1/1 tre, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .; ./ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•"-Z -- Processo : 10830.007017/99-55 Acórdão : 202-12.607 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme relatado, tratam os presentes autos da manifestação de inconforrnismo relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, pico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". 4 •1 16 -4 ,--- .7- MINISTÉRIO DA FAZENDA .s . .'"Y;__L if t ..,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007017/99-55 Acórdão : 202-12.607 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma' e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade, e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissionaL No caso, por se tratar de sociedade que se dedica à educação, há que se verificar, pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo e não dos sócios da empresa. Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 R( ..------- MARIA TE MARTINEZ LÓPEZ ' A matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). 5

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4675847 #
Numero do processo: 10835.000637/95-07
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO). VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido
Numero da decisão: CSRF/03-03.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:45:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:45:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:45:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:45:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:45:04Z; created: 2009-07-08T14:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T14:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:45:04Z | Conteúdo => )/ ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-- '' ( AMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10835.000637/95-07 Recurso n° : 301-122.659 (RD/301-0.412) Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO "TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : ITR .-- LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTONIO) RENATO PRATA Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.480 PROCESSUAL. LANÇAMENTO). VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ,,,-, _.------.----=m _.-- - ro ON P *RIGUES- --- ". À "D r,,"'-'"---- PRESIDENTE ----- .,----;, , ,.-- •.',./-,- - , --c--4------c- -c"- PAULO ROB - 5'7. 0 CUCO ANTUNES RELATOR 2 HM 2ea3FORMALIZADO EM: — 2 ' — , ' , ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10835.000637/95-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.480 Recurso n° : 301-122.659 (RD/301-0.412) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTONIO RENATO PRATA RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.711, proferido em sessão do dia 19/04/2001, pela C„ Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR/94. VTNm. REVISÃO. LAUDO. AVALIAÇÃO EXPEDITA. A revisão do lançamento efetuado com base no VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. IN SRF 59/95. VTNm. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. A fixação do valor da terra nua mínimo, base de cálculo do ITR/95, pela IN SRF 42/96 não constitui majoração inconstitucional do tributo. Nulidade do lançamento não configurada. NO"T"IFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisurn'', argüindo, preliminarmente, nulidade por falta de pré- questionamento da matéria enfocada. No mérito, apresenta como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Estas as questões a serem examinadas por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. 1, 2 Processo n° : 10835.000637/95-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.480 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria não é nova nesta Corte Administrativa, tendo sido apreciada e decidida em suas últimas sessões de julgamento, sempre alinhando com o mesmo entendimento que norteou o Acórdão ora atacado. Com relação à preliminar, não cabe a argumentação sobre falta de pré- questionamento pois que em se tratando de matéria de domínio público, é de se observar sempre a legalidade dos atos processuais praticados, declarando-se a sua nulidade, quando assim configurada. No mérito, a Notificação de Lançamento acostada aos autos (fls. 07), que se coloca no centro da discussão aqui enfrentada, não guarda os necessários e indispensáveis requisitos determinados pelo art. 11, do Decreto n°. 70.235/72, conforme bem colocado no Voto condutor do Acórdão recorrido. Portanto, a referida Notificação está inquinada pela nulidade, o que demonstra o acerto da Sentença atacada. Deste modo, reiterando a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus últimos julgados, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo, por conseguinte, o Acórdão atacado, que decretou a nulidade da Notificação de Lançamento em questão. Sala das Sessões-DF, e 18 de março de 2003. - PAULO RO: Ø• „UCO ANTUNES RELATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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