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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669142 #
Numero do processo: 10768.020290/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14012
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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P Processo n2 : 10768.020290/00-27 J% Recurso n2 : 118.272 Acórdão n2 : 202-14.012 Recorrente : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. Sernit ro to der Presidente gib Dalton cesa ire -iro - I rans a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr::Oe Segundo Conselho de Contribuintes • le Processo n2 : 10768.020290/00-27 Recurso n2 : 118.272 Acórdão : 202-14.012 Recorrente : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO O interessado acima identificado e nos autos qualificado, apresentou à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ pedido de compensação, referente às parcelas pagas a maior da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, devido a trânsito em julgado da ação declaratória, Processo n°91.0103743-9. Pelo Despacho Decisório n° 194/2000, a Chefe da DEINF no Rio de Janeiro - RJ indeferiu a compensação pleiteada (fl. 93-95). O interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 99 a 101) contra a negativa do pleito. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 1988, 1989, 1990, 1991. Ementa: - PRAZO DECADENCL4L PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL - O direito de pedir restituição de contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, decai no prazo de cinco anos, contados da extinçâo do crédito tributário, considerando-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial, com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas à condição resolutória. DECADÊNCIA VERSUS PRESCRIÇÃO - O instituto da decadência não se confunde com o da prescrição pois, enquanto esta é passível de descontinuidade nas condições de limites que a lei estabelece, o prazo decadettcial, ao contrário, uma vez iniciada a sua fluência, não admite interrupção. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, o interessado interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 122 a 127), alegando, em síntese, que: a) a contagem do prazo prescricional deve ter inicio na data do trânsito em julgado da sentença judicial que considerou indevida a cobrança; b) dão há qualquer divergência quanto ao pagamento a maior feita pela recorrente. 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contnbuintes "tiff.t[ Processo n2 : 10768.020290100-27 Recurso n2 : 118.272 Acórdão n2 : 202-14.012 c) a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, sendo, neste momento, o inicio da contagem do prazo prescricional de 05 anos; e d) para aqueles que requereram judicialmente o direito a recolher o tributo com base na Lei Complementar n° 7, o termo inicial para pedir a restituição só começa correr a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a ação. É o relatório. ift 3 2' CC-MF `• y: Ministério da Fazenda Fl. '1.,:"IS A Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.020290/00-27 05Recurso n2 : 118.272 Acórdão n2 : 202-14.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, observa-se situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja, a competência da Auditoria Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a compensação pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão seja exarada com total observância dos preceitos legais, e sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24/08/2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamentos da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o artigo 5° da Portaria MF n° 384/94 que regulamentou a Lei n° 8.748/93. Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Aliás, nesse particular, é valioso salientar que este Colegiado vem adotando, com bastante, propriedade voto da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, consubstanciado no Acórdão n° 202-13.617, cujas razões adoto como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade. Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ n° 11 de 15/06/98 a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n°9.784/99, ou seja, em junho de 2001. 4 CC-MF •••••.e.?'¡::: stério da Fazenda 22 • • • ' Fl. riP71-s v Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10768.020290/00-27 fio Recurso n2 : 118.272 Acórdão n2 : 202-14.012 Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). E tal vicio insanável contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos elesl. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob os auspícios do seguinte pressuposto processual: tannon devolutum, quantum appellaturn, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos então praticados. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recorrida de primeira instância administrativa, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. ihn DALTO - ' 1RD POD I P. BA/ "Direito Administrativo Brasileiro", Ir edição, Mallieiros Editores: 1992, p. 156. Hely Lopes Meirelles 5

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4672839 #
Numero do processo: 10830.000490/98-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF — ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / g ire rir C5L'c:3 LEILA ' I V R • CH E RER LEITÃO PRESIDENTE SL ÇA LLMANN FORMALIZADO EM: 18 AGO 2000 , • k "e • - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..)12-ler7P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • A .NS !"" •-" MINISTÉRIO DA FAZENDA ",' n ,-;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 Recurso n°. : 015.115 Recorrente : UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Av. Barão de Itapura, n.° 1.123, Bairro Guanabara, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 106/122, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 131/136. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/10/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/06, com ciência em 29/10/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.504.587,10 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), para fatos geradores até 31/12/94 e R$ 190.959,99 (padrão monetário da época do lançamento) para fatos geradores a partir de 01/01/95, a título de Imposto de Renda de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 300% (agravada pelo evidente intuito de fraude); e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto relativo aos exercícios de 1995 e 1996, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1994 e 1995. Da ação fiscal resultou a constatação que a autuada pagou rendimentos de forma dissimulada a beneficiários pessoas físicas, deixando com isso de recolher os valores de imposto de renda na fonte. Infração capitulada no artigo 12 da Lei n.° 7.713/88; artigo 3° da Lei n.° 8.134/90 e artigo 8° da Lei n.° 8.981/95. 3 t:: MINISTÉRIO DA FAZENDA tc; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490198-94 Acórdão n°. : 104-17.516 Os Auditores-Fiscais autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Descrição dos fatos de fls. 04/06, o seguinte: - que quanto aos rendimentos pagos ao beneficiário Silvio Rivera, foram feitos sob forma dissimulada de caução, através do cheque n.° 753676, no valor de Cr$ 275.000.000,00, de emissão da Cooperativa e devidamente compensado em 29/06/894. A operação foi contabilizada como Caução para Aquisição de Imóveis, na conta 143100000.8, e que teve como documento de suporte recibo assinado pelo Sr. José Francisco da Cunha, sendo que, como foi apurado pelo próprio Conselho Fiscal da UNIMED, este senhor declarou jamais ter recebido a citada importância. Tal fato caracteriza evidente intuito de fraude, e, portanto, sujeito à exigência do imposto devido com a multa agravada prevista no artigo 4° da Lei n.° 8.218/90; - que quanto aos rendimentos pagos ao beneficiário Renato Ap. Burdin, tem- se que os rendimentos nos valores de R$ 5.000,00, em 04/08/94; R$ 2.500,00, em 08/08/94 e R$ 5.000,00, em 09/09/94, foram pagos sob a forma dissimulada de adiantamentos para viagem, que, como também foi apurado pelo Conselho Fiscal da UNIMED, tais importâncias jamais foram devolvidas para a sociedade, nem tampouco houve serviços prestados correspondentes. Tais fatos caracterizam evidente intuito de fraude, sujeitos à exigência do imposto devido com a multa agravada; - que quanto aos rendimentos pagos ao Dr. Júlio Gonçalves, ao Dr. Rui de Almeida Coatti e ao Sr. Renato Ap. Burdin, tem-se que os rendimentos foram pagos sob forma dissimulada de adiantamentos e contabilizados , através do cheque n.° 246556 do Banco ltaú, no valor de R$ 350.000,00, de emissão da Cooperativa, sendo que, como foi apurado pelo próprio Conselho Fiscal da UNIMED, tal importância foi sacada na Caixa do Banco, em 23/12194, e dividida entre os beneficiários da seguinte forma: R$ 150.000,00 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA_. .tt --;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';reret:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 depositados em nome do Sr Júlio Gonçalves, RS 150.000,00 depositados em nome do Sr. Rui Almeida Coatti e os R$ 50.000,00 restantes, entregues ao Sr. Renato Ap. Burdin, à época, respectivamente, diretor financeiro, diretor presidente e scontroller da Cooperativa; - que em 15/03195, a UNIMED pagou também a importância de R$ 110.000,00, através do cheque 223.875, de emissão da Cooperativa e nominativo ao Sr. Renato Ap. Burdin, tendo este senhor declarado no Quarto Distrito Policial que a importância dividida da seguinte forma: R$ 40.000,00 ao Dr. Rui Coatti. R$ 40.000,00 ao Dr. Júlio Gonçalves e R$ 30.000,00 para ele próprio. A operação sequer foi contabilizada. Em sua peça impugnatória de fls. 97/100, instruída pelo documento de fls. 101, apresentada, tempestivamente em 25/11/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que sejam acolhidas as razões apresentadas e que julgue totalmente improcedente o lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como a própria fiscalização teve oportunidade de constatar, não houve pagamentos voluntários da impugnante, às referidas pessoas, a qualquer título, mas apropriação do numerário em questão, conforme consta do inquérito policial em trâmite perante a autoridade policial; - que ocorre que a antiga administração da Unimed Campinas, encabeçada pelo Dr. Rui Almeida Coatti praticou uma série de desmandos a atos que caracterizam invasão de competência, constatando-se, inclusive, que houve desvio de numerário da cooperativa, para favorecê-lo, além das demais pessoas acima, sendo que um deles, o Dr. Júlio Gonçalves, era o Diretor-Financeiro e os demais membros contratados para assessorar a administração; 5 • • • 41' e 4, D .:59:i MINISTÉRIO DA FAZENDA dti.;?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:11V: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 - que tanto é verdade que a assembléia geral extraordinária, depois dos procedimentos apuratórios, resolveu destituir os membros da Diretoria e, até, eliminar dos quadros de cooperados esses dois diretores; - que assim, depois da destituição, e abril de 1995, foi eleita nova diretoria, que apurou os desmandos e a apropriação do referido numerário, sendo o fato objeto de processo criminal e de ação no âmbito civil; - que assim, não houve pagamento da impugnante, eis que, ainda que as referidas pessoas tivessem lançado a saída sob o título de adiantamento, este fato não pode prevalecer quando o fato está sob apuração, com todas as características de delito; - que o recolhimento do imposto de renda na fonte é encargo da pessoa jurídica que transfere a pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas, créditos pecuniários provenientes de situações várias, definidas em lei; - que a obrigação de fonte, no entanto, não abrange a situação exposta na presente autuação, quando ocorreu apropriação de numerário da Unimed, por parte de pessoas que tinham acesso aos seus cofres, talvez até revelando formação de quadrilha, em proveito próprio; - que é necessário ressaltar que, independentemente de ser reconhecida a figura criminal, os responsáveis pelo desvio terão que devolver o dinheiro apropriado, tendo para tanto a direção da impugnante tomado as medidas nesse sentido; - que dessa forma, não correu fato caracterizador da situação hipotética que faz nascer a relação jurídica determinadora da obrigação de fonte de recolhimento do imposto de renda na fonte. O simples registro de que se tratava de 'antecipação' não dá à 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr,71::n /C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2_1..-2.:11> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 receita o direito de autuar a impugnante, eis que todo o adiantamento é parte de uma obrigação principal, que inexistiu no caso, sendo o registro, com a citada denominação, adotado só pelos próprios autores do desvio. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente, com relação à produção de prova pericial, esclareça- se que a perícia não é meio próprio para a comprovação de fato que possa ser feita mediante a mera juntada de documentos, mas sim esclarecimentos de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados; - que no caso em questão, o pedido de perícia sequer atende aos requisitos legais, com a exposição dos motivos que a justifique, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Em assim sendo, configura-se plenamente aplicável, na forma da legislação em vigor, o dispositivo segundo o qual considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos anteriormente elencados; - que no mérito, há que se apreciar a questão da incidência ou não do Imposto de Renda na Fonte sobre os pagamentos efetuados pela Cooperativa às pessoas físicas indicadas na autuação; - que na forma do direito aplicável, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, considerando-se 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,:; •"\ t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 ocorrido e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; - que visando a afastar a exigência, argumenta a impugnante que os pagamentos teriam sido efetuados à revelia da instituição, por um grupo de administradores e assessores que assumiram sua direção executiva e, nessa condição, passaram a cometer uma série de irregularidades, inclusive contra a própria sociedade; - que a escusa seria até plausível, caso se tratasse de uma ou outra infração, praticada esporadicamente. No entanto, foram várias as infrações, fraudes, falsidades cometidas, demonstrando a inércia, pelo menos momentânea, dos órgãos de Administração da Cooperativa; - que o fato de a entidade ter encomendado um procedimento de auditoria externa na Cooperativa apenas deixa de agravar a sua condição, pois seria inconcebível que a situação lá encontrada perdurasse até os presentes dias. Da mesma forma, a queixa apresentada junto ao Departamento de Polícia não representa mais do que a obrigação dos Órgãos de Administração da Sociedade que, uma vez conhecedores dos ilícitos praticados, não teriam outra alternativa, a não ser que estivessem dispostos a responder por conivência; - que por fim, acrescente-se que o direito de ressarcimento dos prejuízos e perdas ocorridas, durante a administração dos indiciados, também, não elide a exigência ora formulada, podendo, inclusive, o montante exigido, compor parte dessas indenizações; - que apesar de estar plenamente caracterizada a culpa dos órgãos de Administração da Cooperativa, na imputação fiscal ora consubstanciada, não se encontra configurado o evidente intuito de fraude, necessário à aplicação da multa qualificada; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490198-94 Acórdão n°. : 104-17.516 - que a fraude, conforme definido em Lei, é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento (Lei n.° 4.502/64); - que assim, sendo uma irregularidade onde o elemento subjetivo tem um papel fundamental e com conseqüências que transcendem o campo tributário, o ónus da prova sobre sua precisa materialidade é de exclusiva responsabilidade do Fisco; - que dos fatos anteriormente relatados, não é possível se imputar à pessoa jurídica qualquer intuito de burlar a legislação tributária, comprovando-se apenas a intenção de seus administradores em se autobeneficiar, em detrimento dos fins da Cooperativa. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO RETIDO NA FONTE ANOS-CALENDÁRIOS 1994 (JUNHO, AGOSTO, SETEMBRO E DEZEMBRO) 1995 (MARÇO) HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quaisquer rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva de fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. A tributação independe da denominação dos rendimentos e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA pc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 efeitos, e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Portanto, a suposta ilicitude dos pagamentos efetuados não tem o condão de afastar a exigência fiscal. DA NATUREZA DA INFRAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Apesar de plenamente configurada a culpa dos órgãos de Administração da Cooperativa, esta revela-se dispensável, à medida que, a falta de retenção do IRFonte configura-se como uma infração objetiva, cuja responsabilidade se encontra descrita no art. 136 do CTN. Não se aplica a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, quando não comprovada a subsunção dos fatos à norma em preceito. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/12/97, conforme Termo constante às fls. 126/129, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (12/01/98), o recurso voluntário de fls. 131/136, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que requereu a recorrente, na fase de impugnação, como lhe faculta o artigo 18, do Decreto n.° 70.235/72, a realização de prova pericial, justamente para demonstrar que não houve operação que suscitasse o nascimento da obrigação de fonte; - que entendeu a decisão de indeferir a pretensão, sob o fundamento da inexistência de motivos, afirmando ainda que não houve formulação de quesitos e indicação de peritos; to • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Y> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 - que não compete, porém, ao impugnante declinar, no ato da sua defesa, estes elementos. Depois de deferida a perícia, faculta-se à parte a indicação do "exped' e formulação dos quesitos para a dilucidação dos fatos; - que dessa forma, existindo dúvidas sobre os dados e mostrando-se insuficiente a documentação, o próprio recorrido deveria, de ofício, suscitar a prova pericial, mesmo que não houvesse o tempestivo requerimento na impugnação; - que a perícia, por isso, se torna necessária para o esclarecimento de dados, razão pela qual - mesmo que a decisão não contrarie o fato de que a transferência de numerário objeto da autuação tenha sido fraudulenta - preliminarmente o processo deve ser anulado, voltando à primeira instância para a realização da perícia; - que admitiu a decisão, mesmo sem deferir a realização da perícia, que os denominados 'rendimentos" foram obtidos criminosamente, através de operações ilícitas, mas - mesmo assim - indeferiu a impugnação, sob o fundamento de que o § 40 do artigo 3° da Lei n.° 7.713/88, prescreve que "a tributação independe da denominação dos rendimentos", enquadrando, assim, o produto da apropriação indébita ocorrida na recorrente como 'rendimentos', interpretação meramente superficial e que não resiste à análise da verdadeira inteligência da norma composto do referido texto; - que é claro que não pode equiparar o produto de uma operação delituosa como "rendimentos", eis que esta figura pressupõe a existência de pagamentos proveniente de uma relação lícita, ou seja, desde que haja uma relação pela qual se registre a vontade livre, sem vícios, de se pagar um crédito, seja este de qualquer título; - que a configuração de crédito é indispensável para o nascimento da obrigação de fonte, afastando a possibilidade de se admitir a apropriação ou outro qualquer 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA /r-r.Z.nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 ato do ilícito penal como susceptível do nascimento dessa obrigação. Não se trata do fato objetivo da transferência de numerário para retenção do imposto de renda, mas que haja "pagamento" e "crédito", que são institutos do direito obrigacional. Em 23 de janeiro de 1998, o Juiz Federal Substituto da r Vara Federal de Campinas - SP, concede a liminar em Mandado de Segurança para assegurar à impetrante o direito de processar os recursos que pretende interpor, sem a necessidade de efetuar o depósito prévio exigido pelo art. 32, da Medida Provisória n.° 1.621-30/97, devendo os mesmos serem conhecidos pela autoridade impetrada, na forma da fundamentação do decisório. Em 20 de fevereiro de 1998, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ricardo Oliveira Pessoa de Souza, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita federal de Julgamento em Campinas, SP, apresenta, às fls. 145/147, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. Na Sessão de 14 de outubro de 1998, RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, para que a Repartição Preparadora tome as seguintes providências: 1 - Solicitar para a Delegacia de Polícia de Campinas - 40 Distrito Policial, cópia reprográfica do inquérito policial; e 2 - Informar se o Inquérito Policial já foi remetido para a área judicial, e, em caso positivo, se já houve denúncia pelo Ministério Público, e, em caso positivo, se já houve expedição de sentença pelo juiz, e, em caso positivo, solicitar cópia reprográfica da decisão judicial. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 Do resultado da diligência solicitada por esta Câmara, conclui-se, com base nos documentos de fls.166/204, que a situação atual dos processos na área judiciária é a seguinte: 1 — Inquérito Policial n.° 736/95, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de R$ 110.000,00, transformado no Processo Penal n.° 3359/95, tramitando na 31 Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, o juiz condenou os acusados e ordenou o seqüestro dos valores envolvidos, processo em fase de apelação ao Tribunal de Alçada Criminal; 2 — Inquérito Policial n.° 646/95, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de R$ 350.000,00, transformado no Processo Penal n.° 3221/95, tramitando na 4° Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, o juiz ordenou a prisão preventiva dos acusados, atualmente libertados mediante apresentação de "Habeas Corpue, processo em fase de diligências; 3 — Inquérito Policial n.° 076/96, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de R$ 12.500,00, transformado no Processo Penal n.° 0567/96, tramitando na 24 Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, não houve denúncia do Ministério Público e o juiz ordenou o arquivamento do processo; 13 -",••• MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 -; ... In' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 4— Inquérito Policial n.° 145/96, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de Cr$ 275.000.000,00, transformado no Processo Penal n.° 0937/963359/95, tramitando na 1' Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, o juiz condenou os acusados e ordenou o seqüestro dos valores envolvidos, processo em fase de apelação ao Tribunal de Alçada Criminal. o Relatório. 14 • ‘, • ,,,s• .}! it MINISTÉRIO DA FAZENDA ....t:Zie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fjf.'.?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490198-94 Acórdão n°. : 104-17.516 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como se vê no relatório, tanto na fase impugnatória como na fase recursal a recorrente argumenta que não houve pagamentos voluntários da impugnante para os beneficiários a qualquer título, mas apropriação do numerário em questão, conforme consta do inquérito policial em trâmite perante a autoridade policial e que a antiga administração encabeçada pelo Dr. Rui Almeida Coatti praticou uma série de desmandos e atos que caracterizaram invasão de competência, constatando-se, inclusive, que houve desvio de numerário da cooperativa, para favorecê-lo. Por esta razão, na Sessão de 14 de outubro de 1998, resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Repartição Preparadora tomasse as seguintes providências: 1 - Solicitar para a Delegacia de Policia de Campinas - 40 Distrito Policial, cópia reprográfica do inquérito policial; e 2 - Informar se o Inquérito Policial já foi remetido para a área judicial, e, em caso positivo, se já houve denúncia pelo Ministério Público, e, em caso positivo, se já 15 • I., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Í1 QUARTAQUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 houve expedição de sentença pelo juiz, e, em caso positivo, solicitar cópia reprográfica da decisão judicial. Do resultado da diligência solicitada por esta Câmara, concluiu-se, com base nos documentos de fis.166/204, que a situação atual dos processos na área judiciária era a seguinte: 1 — Inquérito Policial n.° 736/95, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de R$ 110.000,00, transformado no Processo Penal n.° 3359/95, tramitando na 3' Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, o juiz condenou os acusados e ordenou o seqüestro dos valores envolvidos, processo em fase de apelação ao Tribunal de Alçada Criminal; 2 — Inquérito Policial n.° 646/95, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de R$ 350.000,00, transformado no Processo Penal n.° 3221/95, tramitando na 4° Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, o juiz ordenou a prisão preventiva dos acusados, atualmente libertados mediante apresentação de c Habeas Corpus", processo em fase de diligências; 3 — Inquérito Policial n.° 076/96, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de R$ 12.500,00, transformado no Processo Penal n.° 0567/96, tramitando na 2° Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, não houve denúncia do Ministério Público e o juiz ordenou o arquivamento do processo; 4— Inquérito Policial n.° 145/96, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de Cr$ 275.000.000,00, transformado no Processo Penal n.° 0937/963359/95, tramitando na 1 11 Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, o juiz condenou os 16 • • . =•". — MINISTÉRIO DA FAZENDA.4* tijki er.1,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g'•:".2v1.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 acusados e ordenou o seqüestro dos valores envolvidos, processo em fase de apelação ao Tribunal de Alçada Criminal. Neste processo se faz necessário, antes de proferir o meu voto, esclarecer que a jurisprudência da Câmara era no sentido de que 'A FONTE PAGADORA FICA OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, AINDA QUE NÃO TENHA RETIDO. SE A FONTE PAGADORA NÃO COMPROVAR QUE O RENDIMENTO FOI OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO, PELO BENEFICIÁRIO, RESPONDERÁ PELO IMPOSTO QUE NÃO RETEVE? Com a mudança unânime de posição da Câmara, a diligência solicitada perde o seu sentido, já que a sua finalidade era para se saber se houve ou não a devolução para a autuada, através de decisão judicial, dos valores envolvidos na tributação deste processo. É fato inegável, enquanto não transitar em julgado os processos judiciais, anteriormente citados, que a autuada pagou rendimentos a qualquer título a pessoas físicas, e se estes rendimentos não decorreram de rendimentos isentos ou não tributáveis. São rendimentos sujeitos a retenção na fonte, como antecipação do imposto na declaração ( artigos 7 e 12 da Lei n.° 7.713/88, combinado com o artigo 3° da Lei n.° 8.134/90). Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. 17 • . • k ,sR MINISTÉRIO DA FAZENDAov“-.-- 9-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. De acordo com o disposto no art. 30, § 40, da Lei n.° 7.713/88, segundo o qual a tributação independe, entre outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção, bastando para a incidência do imposto, o benefício ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer título, ressalvadas apenas as hipóteses de isenção e não-incidência expressamente definidas em lei. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os rendimentos recebidos, mesmo que fossem a qualquer título, até porque se assim o fizesse, os beneficiários dos valores estariam imunes do recolhimento do imposto de renda na fonte. Assim, interpretar em matéria de leis, quer dizer não s6 descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. É pacífico, até prova em contrário, que os valores que foram pagos ao beneficiários, constituem verdadeiros rendimentos pagos a qualquer título, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento. Enfim, entendo, que o benefício está provado nos autos, através de entrega dos valores sem a tributação de fonte correspondente. O Código Tributário Nacional reconhece a existência de duas possíveis entidades no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável, conforme o que preceitua o art. 121, parágrafo único. 18 t • . , 4.• at --ft MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490198-94 Acórdão n°. : 104-17.516 Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Diz o Código Tributário Nacional, que aquele que aufere a renda ou provento, ainda que como possuidor dos bens produtores desses acréscimos patrimoniais, é o contribuinte do imposto, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento. Essa pessoa é aquela que guarda relação natural com o fato de tributação, e a lei a pode colocar como sujeito passivo da respectiva relação jurídica tributária. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Desta forma, a princípio, rendimentos recebidos a qualquer titulo, integra o rol dos rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá- se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte. Segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos do período-base, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por isso, 19 •••••• -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1̀.:-"it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-ril> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490198-94 Acórdão n°. : 104-17.516 essa obrigação acessória é de direito público, e seu descumprimento enseja ao fisco a possibilidade de apenar a fonte inadimplente. Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração de ajuste anual compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da exigência à fonte pagadora de imposto (quando não há a retenção), que representa simples antecipação do tributo devido pelas pessoas físicas envolvidas no caso em questão. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 pliONN 20 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001715/94-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E CSLL - ESTIMATIVAS - O Fisco após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nesta hipótese, não há previsão legal para imposição de penalidade em anos anteriores à 1997. MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação da multa de ofício, na hipótese de tributos e contribuições espontaneamente declarados..
Numero da decisão: 107-06606
Decisão: PUV, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Nesta hipótese, não há previsão legal para imposição de penalidade em anos anteriores à 1997. MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação da multa de oficio, na hipótese de tributos e contribuições espontaneamente declarados.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ITAPOÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. /,/ • .:1- CLOVIS ALVES RESI D ENTE L nrat t.N ERO " TO FORMALIZADO EM: 23 MA(2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA. ... Processo n° : 10783.001715194-54 Acórdão n° : 107-06.606 Recurso n° : 129469 Recorrente : POSTO ITAPOÃ LTDA RELATÓRIO POSTO ITAPOÃ LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que manteve a exigência decorrente da insuficiência de recolhimento mensais por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL no ano-calendário de 1993. A multa de oficio foi reduzida de cem por cento para setenta e cinco por cento. É que a autuada, naquele ano, efetuou os recolhimentos mensais estimados do IRPJ e da CSLL tomando por base a margem bruta da comercialização de combustíveis ao invés da receita bruta das vendas como determinava o art. 14 da Lei n° 8.541;, de 1992. Na decisão recorrida, o julgador de primeiro grau, após afastar os argumentos da impugnante, sustentou que sob o julgo do princípio da legalidade, não há que se admitir como conceito de receita bruta qualquer outra definição que não aquela estatuída na Lei regulatória. Aduziu o julgador que, face às peculiaridades da atividade de comercialização de combustíveis o percentual legal de presunção do lucro já é menor que o das demais atividades. Observou ainda o julgador que a declaração de rendimentos do ano- calendário de 1995 só foi entregue pela empresa em 22/07/94, após a ação fiscal, e que Q isso valida a exigência do imposto e da contribuição pelo critério da estimativa e não do lucro efetivo apurado ao final do ano-calendário. , \---e) 2 . • Processo n° : 10783.001715/94-54 Acórdão n° : 107-06.606 Cientificada da decisão em 06.04.2001 (Sexta feira) , a empresa apresentou o recurso em 08.05.2001, tendo optado pelo arrolamento de bens, alternativamente ao depósito para recurso, fls. 217. Sua razões de recurso podem ser assim sintetizadas: 1) Que o Auto de Infração foi lavrado após o encerramento do ano- calendário de 1993, quando já mostravam suas demonstrações financeiras não dever o imposto e a contribuição lançados; 2) Que o art. 41 da Lei n° 8.541/92 não dá guarida ao lançamento de estimativas não recolhidas, quando este é feito após o encerramento do ano-calendário; 3) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é inteiramente favorável aos seu argumei ttos. fÉ o Relatório. t.e 3 Processo n° : 10783.001715/94-54 Acórdão n° : 107-06.606 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Orecurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Quando da ação fiscal, concluída em 10.03.94, o período de apuração anual de 1993 já se encontrava encerrado. Ofato de a empresa não ter ainda entregue a declaração não dispensava o fisco de apurar, ainda que por via de intimação prévia, qual a sistemática de apuração adotada para o ano-calendário findo e qual o resultado final apurado. Na vigência da Lei n° 8.541/92, encerrado o ano-calendário, não há que se falar em exigência de ofício de estimativa não recolhida, uma vez que o valor insuficientemente antecipado estará contido no saldo final apurado em 31 de dezembro. Nesta hipótese, outro deveria ter sido o procedimento do fisco, sendo o mais adequado, a nosso ver a exigência dos encargos legais (juros e multas) pela postergação das exações. Se o resultado final fosse prejuízo haveria de prever a Lei uma compensação pelo descumprimento da obrigação de antecipar, pois as regras jurídicas tem que ter efetividade; mas não vigia dispositivo legal com esse desiderato. O hiato legal só foi contornado com a edição do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a introdução da multa isolada, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 1997. Se o saldo final de imposto e contribuição, apurado como devido no ano- calendário, já estava pago quando da ação do fisco, indevida também a multa de ofício eaplicada. 1\‘-& 4 . , • Processo n° : 10783.001715/94-54 Acórdão n° : 107-06.606 Assim, voto por se dar provimento ao recurso, cancelando-se as exigência do IRPJ e da CSLL, bem assim das multa de ofício. das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. LUIZ ural0 5 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002035/99-50
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRID• ÁUGU O Ic-2--U-ES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ABERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 Recurso n° : RP/102-130770 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FERNANDO VASQUES MAINIERI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em razão de acórdão proferido pela 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 102-45.791), no qual deu-se provimento ao Recurso Voluntário apresentando pelo sujeito passivo, deferindo a restituição de imposto retido por ocasião do recebimento de parcela referente à adesão a PDV, entendendo não decorrido o prazo decadencial. A ementa do julgado está assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DE DECADÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido". O Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Nacional com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem ,e. 3 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl. 88), tendo o interessado apresentado contra-razões de fls. 97/100 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido, eis que consentâneo com a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. givk, 4 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 9)2 5 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: 6 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve, perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, porjuma lei inconstitucional, a recolher a s cofres públicos /9" 8 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. &42 9 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado m situação fática ? ,/ 10 n Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 2004 Av. WILFRIDO O M QUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018180/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – GANHOS DE CAPITAL – FORMA DE APURAÇÃO – Em face do efeito retroativo previsto no art. 48, § 1° da Lei 9.069/95 o ganho em operações financeiras de renda variável deve ser convertido pelo valor da UFIR do mês seguinte ao de sua apuração. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21976
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Em face do efeito retroativo previsto no art. 48, s 1° da Lei 9.069/95 o ganho em operações financeiras de renda variável deve ser convertido pelo valor da UFIR do mês seguinte ao de sua apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela BB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J4201119MPI%-árrn%552,2is -.1"WITeNr= b13-1 5:ER "1E TE VICTOR LUIS - SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO INTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. Acas-01/06/05 4 eI: n•4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-J_- 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.018180/95-57 Acórdão n.° :103-21.976 Recurso n.° : 141.632 Recorrente : BB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata o presente procedimento de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de certo valor recolhido a título de IRPJ sobre ganhos em aplicações financeiras e que a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro entendeu de indeferir por suposta falta de comprovação do pagamento a maior. Cientificado, o contribuinte manifestou sua inconformidade a fls. 42/43, onde requer revisão da decisão proferida, alegando que o ilvalor objeto do pleito não se refere a "pagamento a maior que o devido.., mas resulta da divergência entre a UFIR utilizada no programa da Secretaria da Receita Federal e aquela determinada" pela legislação vigente. A r. decisão pluricrática de fls. 134/141, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE também entendeu de indeferir a solicitação. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Somente podem ser objeto de restituição valores cujos pagamentos forem comprovadamente efetuados a maior ou indevidamente. Solicitação Indeferida" Inconformado, interpõe o sujeito passivo o seu apelo de fls. 147/150 onde argui que não obstante a r. decisão recorrida tenha confirmado o indeferimento do seu pleito de compensação, indeferimento este, exarado pela egacia da Receita Acas/01/06/05 2 ceeg "nr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.018180/95-57 Acórdão n.° :103-21.976 Federal no Rio de Janeiro, ao analisar a manifestação de inconformidade por ele apresentada, diverge daquela primeira decisão quanto à aplicação da legislação que rege a conversão da base de cálculo do imposto em UFIR, e propugna por seu cancelamento por suposta insubsistência e improcedência. • É o relatório. .9 • Acast01106105 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ".a " 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 10768.018180/95-57 Acórdão n.° :103-21.976 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e inexiste a necessidade do depósito recursal, em se tratando de pedido de restituição. A origem da restituição se prende a suposto recolhimento indevido de Imposto de Renda em ganhos de aplicações financeiras na modalidade "Renda Variável" — competência setembro/94, na medida em que o contribuinte "alega que o resultado apurado em setembro de 1994, em operações financeiras de renda variável, deveria ser convertido, segundo o disposto no art. 48, 1° da Lei 9.069/95, pelo valor da UFIR do mês subseqüente ao de sua apuração". Já o v. acórdão guerreado entende que nos termos do art. 17, 5 1° da Lei 8.541/92, a tributação dos ganhos de capital decorrente de renda variável deveria ser tributada nos termos do art. 29 do mesmo diploma legal, assim se determinando que a UFIR a ser considerada seja a vigente "no último dia do mês de referência, a qual confunde-se com a vigente em todo o mês de referência, a partir do advento da periodicidade mensal da UFIR". No fundo, para o julgador, o desate da lide resulta em se esclarecer qual a UFIR aplicável para o cálculo do tributo em operações financeiras de renda variável, se a do mês do ganho ou se a do mês subseqüente ao da sua apuração, tendo o v. acórdão guerreado optado pela primeira alternativa. Entendo que razão assiste ao sujeito passivo. No mês de competência dado como ocorrido o ganho — setembro/94, vigia a Lei 9.069/95, a qual, pelo efeito retroativo constante do art. 48, 5 1°, determina que "a partir de 1° de setembro de 1994", se considere o "valor da UFIR vigente no mês subseqüente ao de encerramento do período base de sua apuração", encontrando-se assim revogado o art. 17, S 1° da Lei 8.541/92, base para a negativa da repetição. Mas/01/08/05 4 ,e..k.../.., MINISTÉRIO DA FAZENDAit . et: il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pç-Ate? TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.018180/95-57 ' Acórdão n.° :103-21.976 Dou provimento ao recurso. lliTS la d es - es- F., em 19 de maio de 2005 , 1 VICT R LUI DE SALLES FREIRE O Acas/01/06/05 5 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027881/99-56
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nºs 8.981 e 9.065 de 1995. - A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis nºs. 8.981 e 90.65 de 1995, não violou o direito adquirido,vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subsequentes (art. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da lei nº 9.065/95).
Numero da decisão: CSRF/01-04.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n. °s 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado)( Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 "Ez-~"2' ED : e N PEREt R::51GUES PRESIDENTE i / lip , J ' n S ALVE--' R LATOR FORMALIZADÃM: 1 8 DE.L. .L)1,43 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , 2 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 Recurso n. ° :101-128065 Recorrente : DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA, CNPJ n° 32.121.162/0001- 74, já qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher os valores constantes do auto de infração de folhas 01/12, referente ao exercício de 1996 — ano- base de 1995, , tendo a infração sido descrita da seguinte forma: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES". Lei n. ° 8.981/95, art. 42 e Lei n. ° 9.065/95 arts. 12. (PARA O IRPJ) Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 18/32, argumentando, em epítome o seguinte. Quebra do princípio da anualidade visto que a fiscalização amparou a exigência no artigo 42 da Lei n° 8.981/95, contrariando assim o artigo 104 do CTN. Direito adquirido em relação aos prejuízos anteriores. , Desvirtuamento do conceito de lucro e renda, ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, irretroatividade, do direito adquirido, da capacidade contributiva e da isonomia fiscal. O julgador de primeira instância julgou procedente o lançamento, e o manteve, ancorado na legislação instituidora da limitação da compensação de prejuízos.f 3 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 Não concordando com a decisão monocrática a empresa apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de folhas 54/722, onde repetiu os argumentos expostos na impugnação. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar suscitada e negou provimento ao recurso através do Acórdão 101-93.705 de 06 de dezembro de 2001, fls. 168/179. Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o contribuinte apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso especial de divergência de folhas 184/211, argumentando em síntese o seguinte que há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos 101-92.377, 101-92.577 e 103-20.584. Enquanto que o acórdão guerreado entendeu que a limitação à compensação não importa em antecipação do tributo, os acórdãos paradigmas entenderam de forma diversa, que a restrição à compensação antecipa o fato gerador do tributo e cria verdadeiro imposto sobre o patrimônio. Recurso especial lido na integra em sessão. O Presidente da Câmara Recorrida, em despacho de folhas 555/557, deu seguimento ao recurso do contribuinte por entender ter ficado caracterizada a divergência. Após a ciência deste despacho o PFN deixou de apresentar contra razões ao recurso da empresa, dizendo ser a jurisprudência da CSRF de acordo com a tese da PFN. É o relatório.. 4 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas.. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da 'COMPENSAÇÃO DO PREJUIZO FISCAL', e COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DA CSLL, em percentual superior daquele permitido pela lei n. O . 8.981/95, arts. 42 e 58; e Lei n.° 9.065/95, art. 12 e 16. Inicialmente cabe registrar que, embora o presidente da câmara recorrida tenha transcrito as ementas dos três acórdãos colacionados e admitido ser restrições a divergência, ela só pode ser estabelecida em relação a decisões de outras câmaras, pois acórdão da mesma câmara não serve de paradigma a teor da previsão contida no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da CSRF. Assim tomo como divergente o acórdão 103-20.584 de 10 de abril de 2.001. A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado dos meses de março, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação do artes. 42 e 58 da Lei 8981/95, pela Fiscalização e mantida pelo acórdão recorrido ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. 5 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). 1 Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n.° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme se verifica da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n.° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. 6 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n.° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o fr' c-2 7 I Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o , art. 105 do CTN: 8 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n.° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento I do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n.° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n.° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as 9 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CS RF/01-04.816 disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, `in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do 10 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CS RF/01-04.816 lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-) 111 — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriore Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. - 12 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.' Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a compensação de prejuízos de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados períodos, desde que assegure a compensação. v 13 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 Quanto à argumentação de direito adquirido, foi devidamente enfrentada no voto do Ministro do STJ, transcrito nesta decisão o qual adoto como razão de decidir. Quanto à quebra do princípio da anualidade cabe ressaltar que tendo a MP 812/94 sido publicada em 1994, tem plena validade para fins do IRPJ a partir de janeiro de 1995 e a partir de abril para efeito de exigência das contribuições sociais, tudo nos termos do artigo 150 inciso III letra "h" e artigo 195 inciso III § 6° da Constituição Federal de 1988. Assim conheço o recurso especial apresentado pela empresa e no mérito, voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala de sessões - DF, em 2 de dezembro de 2003. / 7i oS r C *VIS ALVE-S-' 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000462/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4º, do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de 1989, apura-se mensalmente o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL - O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, regularmente intimado, não informa os valores mensais (RIR/99, art. 845, incisos I e II). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos a esse título. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.648
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 1995, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T20:46:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T20:46:35Z; Last-Modified: 2009-07-14T20:46:35Z; dcterms:modified: 2009-07-14T20:46:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T20:46:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T20:46:35Z; meta:save-date: 2009-07-14T20:46:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T20:46:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T20:46:35Z; created: 2009-07-14T20:46:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-14T20:46:35Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T20:46:35Z | Conteúdo => 4 Fls. I % .. st 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10820.000462/2001-16 Recurso n° 149.973 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 a 1998 Acórdão n° 104-22.648 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente LAERTE NIVALDO ARANHA Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4°, do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de 1989, apura-se mensalmente o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL - O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, regularmente intimado, não informa os valores mensais (RIR199, art. 845, incisos I e II). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa fisica ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos 1,\V obtidos a esse título. rk Processo n.° 10820.00046212001-16 Acórdão n.° 104-22.648 Fls. 2 Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAERTE NIVALDO ARANHA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 1995, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ARIA H LENA COITA CARDOZÕ Presidente t 44.,„ )bi9t{ OISA GU ITA S UZikt Relatora FORMALIZADO EM: 22 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. Processo n.° 10820.000462/2001-16 Acórdão n.° 104-22.648 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 03/26) lavrado contra o contribuinte LAERTE NIVALDO ARANHA, CPF/MF no 023.521.298-93, para exigir crédito tributário de R$ 53.960,41, em 29.03.2001, em razão de acréscimo patrimonial a descoberto, por ter se verificado excesso de aplicação sobre origens não respaldada por rendimentos declarados ou comprovados, nos meses de outubro de 1995; janeiro, março, agosto, setembro e dezembro de 1996 e março, abril, maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 1997. A fiscalização não aceitou como origem os valores de R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00 que teriam sido recebidos por empréstimos tomados junto aos Srs. Marcos Tadeu da Costa e Antonio Rodrigues por entender que "a simples anotação na declaração de bens dos financiadores não se constituem em documentos hábeis à comprovação de tais empréstimos. O efetivo recebimento, na forma solicitada na intimação, nem foi cogitado na informação" (fls. 11). Também não foi aceito como origem o contrato de venda das cotas da empresa fio- Análise Birigui S/C Ltda, pela falta de manifestação do contribuinte, razão pela qual não foi possível verificar o valor da transação (fls. 11, idem). Intimado em 04.04.2001, por AR (fls. 207), o Contribuinte apresentou impugnação em 04.05.2001 (fls. 209/217), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 231/232): "6.1. é cidadão nascido em Birigui, que cresceu em razão do trabalho constante e incessante e do reinvestimento de todo o ganho auferido na atividade que desempenha, sem desvio de recursos para qualquer outra finalidade, sendo possuidor apenas de casa de moradia, veículos e bens modestos, de uso pessoal, o que pode ser aferido à vista de suas declarações de bens e rendimentos; 6.2. inexistiu acréscimo patrimonial no período autuado, como se pode verificar das planilhas que elaborou à fl. 212. Em todos os períodos examinados as receitas anuais foram suficientes para cobrir as despesa e aquisições de bens; 6.3. o fiscal autuante somente apurou variação patrimonial a descoberto por ter se valido de sistemática de cálculo equivocada e não prevista em lei, desconsiderando que o acréscimo patrimonial deve ser verificado anualmente e não mensalmente; 6.4. o aspecto material do tributo em questão encontra-se definido no art. 43 do Código Tributário Nacional (CT7V), restando identyicar os demais aspectos (espacial, quantitativo, pessoal e temporal) a compor a regra matriz de incidência tributária. O aspecto espacial encontra-se nos parágrafos 1° e 2° do mesmo art. 43, o aspecto quantitativo no art. 44 e o aspecto pessoal no art. 45, todos do CTN; 6.5. quanto ao aspecto temporal, ou seja, o período em que seria medido esse acréscimo, o art. 93 do R1R194, com base no art. 12 da Lei n° 8.383, de 31/12/1991, delimitou-o, fixando que "a pessoa fisica deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído"; Nucas° n.• 10820.000462/2001-16 Acórdão o.° 104-22.648 Fls. 4 6.6. portanto, o tributo deve ser apurado anualmente e os recolhimentos realizados durante o ano devem ser encarados como antecipação do imposto devido ao cabo do ano-calendário; 6.7. o equívoco cometido pela autoridade fiscal ao desconsiderar o período de apuração anual é resultado da alteração desmedida das regras que norteiam a tributação, exasperação sofrida pelo operário do direito, conforme acentua Alfredo Augusto Beker em texto reproduzido àfl. 215; 6.8. os contratos de mútuo enquadram-se entre aqueles que a lei de regência não requer modo especial para celebração, excetuando-se apenas aqueles em que existe a estipulação de juros. No caso presente, existe prova da avença representada pela confissão de dívida entre as partes e o referido débito foi consignado nas declarações do mutuante e do mutuário, constituindo prova cabal do negócio realizado; 6.9. é oportuno ressaltar que, nos termos do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo ou o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado; 6.10. por fim, requer a improcedência da exigência fiscal com base nos argumentos apresentados." Analisando tais fundamentos, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, por intermédio da sua 7a Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n° 13.931, de 07.12.2005 (fls. 229/236), cujas razões de decidir estão condensadas na sua ementa (fls. 229): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e sujeitos à tributação definitiva, está sujeito a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos. APURAÇÃO MENSAL. A partir do ano-calendário de 1989, a análise da evolução patrimonial deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. EMPRÉSTIMO. A simples consignação do empréstimo nas declarações do mutuante e do mutuário não pode ser considerada, por si só, meio suficiente de prova. Lançamento Procedente." Processo n.° 10820.000462/2001-16 Acórdão n.• 104-22.648 Fls. 5 Intimado dessa decisão em 27.12.2005, por AR (fls. 240), o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 26.01.2006 (fls. 241/249), em que reitera as alegações da sua peça impugnatéria. Informação fiscal de fls. 258 confirma que o arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, foi efetivado. É o Relatório. Processo n.• 10820.000462/2001-16 Acórdão n.° 104.22.648 Fls. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria tributável neste processo apresenta-se singela. Apurou o fisco acréscimo patrimonial a descoberto, em meses dos anos-calendários de 1995, 1996 e 1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo manteve o lançamento integralmente, entendendo, de um lado, que o Contribuinte não trouxe provas da origem, e de outro, que não houve apresentação de documentação hábil e idônea, que pudessem afastar a exigência. No recurso, em síntese, o Recorrente argumenta que é equivocada a ação fiscal ao apurar mensalmente o rendimento omitido e o respectivo imposto, pois o regime da pessoa fisica é de apuração anual. Também, de que o rateio de rendimentos e dispêndios mensais não tem suporte legal. Finalmente, que os empréstimos tomados no curso do ano, por ele e pelo mutuante declarados, haveriam de ser aceitos. 1. PRELIMINAR: Antes do exame do mérito, porém, há uma preliminar a ser examinada, levantada de oficio pela Relatora, por se tratar de matéria de ordem pública e de controle da legalidade do lançamento tributário, consubstanciado no auto de infração em exame. Diz respeito à decadência do direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 1.995. Com efeito. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao Contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao Contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Logo, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo Contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo Contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Processo n.° 10820.000462/2001-16 Acórdão n.° 104-22.648 Fls. 7 Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do Contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa... 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos nossos) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. Nessa linha, é o posicionamento desta Câmara, como se depreende do ACÓRDÃO N° 104-20.849, de 07.07.2005, com a relatoria do Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL: "7RPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, ,§* 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." E, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a jurisprudência é reiterada: "IRPF - DECADÊNCIA — O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do ,§ 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (ActRaio CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) "IRPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos Processo n.• 10820.000462/2001-16 Acórdão n.° 104-22.648 Fls. 8 termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.162, DE 13.122005, RELATOR CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO) "IRPF — DECADÊNCIA — Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do C77V9, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.086, DE 22.09.2005, RELATOR CONSELHEIRA MARIA HELENA COTTA CARDOZO) "1RPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.065, DE 21.06.2005, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo Contribuinte. Assim, considerando que o lançamento se consumou, com a intimação da Contribuinte, em 04 de abril de 2.001 (fls. 207), e que se refere a fato gerador relativo a mês do ano-calendário de 1995 (fls. 04- outubro) — que se consumou em 31 de dezembro de 1995 -, está ele, nessa parte, afetado pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos do § 4 0, do artigo 150, do CTN, a partir de tal data, a administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão do lançamento, tendo esse prazo expirado, então, em 31 de dezembro de 2000. Logo, em 04 de abril de 2001, já estava decaído o direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 1.995. Desse modo, preliminarmente, reconheço os efeitos da decadência tributária para o ano-calendário de 1.995. 2. MÉRITO: 2.1. APURAÇÃO QQ RENDIMENTO PROVOCADO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO DECLARADO: A argüição do Recorrente de que o acréscimo patrimonial não pode ser apurado mensalmente, pois o regime seria anual, não pode ser acolhida. A esse propósito, valho-me dos bem postos ensinamentos trazidos pelo Conselheiro Dr. Gustavo Lian Haddad, no acórdão n° 104-21.615, de 25.05.2006, os quais foram seguidos à unanimidade por esta Câmara: Processo n.• 10820.000462/2001-16 Acórdão n.• 104-22.648 Fls. 9 "No que respeita ao primeiro argumento, entendo não haver razão no que brevemente tentou defender a recorrente. Isto porque o imposto de renda das pessoas jisicas, de acordo com os dispositivos das Leis n° 7.713/88 e 8.134/90, abaixo transcritos, passou, a partir de 1° de janeiro de 1.989, a ser apurado mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem sendo percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, apurada através de planilhamento financeiro (fluxo de caixa), onde devem ser considerados todos os ingressos e dispéndios realizados no mês pelo contribuinte: Lei n° 7.713. de 22/12/1988 'Art. I° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de I° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoasfísicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados'. Lei n° 8,134, de 27/12/1990 Art. I° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O imposto de Renda das pessoas Picas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. Da exegese dos dispositivos supracitados observa-se que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu com relação ao imposto de renda das pessoasfísicas a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos, tendo referida sistemática sido mantida pelas Leis n° 8.134/1990 e n°8.383/1991. gr. Processo n.° 10820.000462/2001-16 Acórdão n.° 104-22.648 Fls. 10 É mansa e pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. (Ac 104-16721). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou por tributados exclusivamente na fonte. (Ac 102-43132). IRPF — GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — BASE DE CÁLCULO — PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA — APURAÇÃO MENSAL — O Imposto de Renda das pessoas Ilsicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro (fluxo de caixa), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte (.) (Ac 104-17769). A tributação do imposto de renda da pessoa fisica é, portanto, mensal, razão pela qual não procede a alegação de irregularidade manifestada pela recorrente por ter a fiscalização apurado o acréscimo patrimonial a descoberto em periodicidade mensal e não anual" Assim, nesse pensar, não acolho as razões do Recorrente e mantenho a apuração mensal do acréscimo patrimonial. 2.2. RATEIO DE RENDIMENTOS E DESPESAS Nota-se alguma discrepância entre julgados das várias Câmaras deste Conselho, ora admitindo, ora negando, o rateio mensal. Na minha visão, ao fisco não seria deferido o poder de meramente arbitrar valores para colher acréscimo patrimonial a descoberto. No caso concreto, porém, o que foi rateado, são rendimentos e dispêndios realmente de periodicidade mensal, como sejam os rendimentos do trabalho, deduções e outras despesas que constam das declarações de ajuste anual já nos autos. a 0• Processo n.• 10820.000462/2001-16 Acórdão n.° 104-22.648 Eis. 11 Os itens de maior valor foram tomados pelos seus valores apurados mensalmente. Sirvam de exemplo os que estão às fls. 016 a 022, referindo-se, maciçamente, a movimentação financeira. Aliás, estranhamente, estando nos autos desde a fase de impugnação a utilização do critério ora rejeitado, portanto regularmente cientificado, o Contribuinte só alegou esse fato na fase recursal, mas não trouxe nenhum dado concreto que pudesse demonstrar de que, feito, diferentemente, a evolução patrimonial seria outra e lhe favorável. É de lembrar-se, aqui, do disposto no art. 845, do RIR199, no sentido que os rendimentos (e acrescento as despesas) poderão ser fixados pelo fisco de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos não forem prestados ou não forem satisfatórios (item I». Exatamente nessa linha, também foi decidido no já citado acórdão n°104- 21.615, de 25.05.2006. Confira-se: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL- O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, regularmente intimado, não informa os valores mensais (RIR199, art. 845, incs. I e II)." Tenho, assim, como razoável, coerente e lógico o critério fiscal, mantendo o rateio eqüitativo efetuado. 2.3. RECURSOS RESULTANTES DE EMPRÉSTIMOS TOMADOS .I2E TERCEIROS Insiste o Recorrente que a simples apresentação das declarações dos mutuantes e mutuário é suficiente para a prova da existência do recurso e sua legitimidade. Afirma, também, a existência de uma suposta confissão de dívida que teria sido celebrada entre as partes (conforme alegação constante às fls. 215). Enquanto a r. decisão recorrida, pondera a necessidade de comprovação mediante cheques recebidos ou depósitos bancários. No caso concreto, porém, não há o que examinar. Embora a insistência do Recorrente, e apesar da descrição dos fatos, constante do auto de infração a elas se referir, não vieram aos autos nem as cópias das declarações dos mutuantes, muito menos a comprovação efetiva dos empréstimos e tão pouco a dita "confissão de dívida". E esta Câmara tem precedentes, como o recente Acórdão n° 104-22132, de 07.12.2006, unânime, relatado pelo Conselheiro Dr. Nelson Mallmann, de claríssima evidência: "EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos a esse título. Inaceitável a alegação de empréstimo feita sem a necessária e indispensável comprovação da efetiva transferência." , • • Processo n.• 10820.00046212001-16 Acórdão n.° 104-22.648 Fls. 12 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, preliminarmente, declarar os efeitos da decadência, relativamente ao ano-calendário de 1.995, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 ELOISA GO a:CITA SO A li---41‘ II Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.004062/92-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO - OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO - Contribuinte que nos anos de 1988 a 1991 possuía receita de prestação de serviço em montante superior a 50% da receita bruta total, era obrigado a apuração pelo lucro real. Inexistindo escrituração, cabível o arbitramento. ARBITRAMENTO - COEFICIENTES - O artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.648/78, ao autorizar ao Ministro da Fazenda a estabelecer os coeficientes de arbitramento tendo em vista as diversas atividades, não estendeu tal permissão para agravamento dos percentuais em caso de arbitramento em períodos de apuração subseqüentes CSLL - DECORRÊNCIA - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão acordada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-05620
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para agravamento dos coeficientes de arbitramento.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ — Campinas - SP Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n°. : 108-05.620 ARBITRAMENTO — OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO — Contribuinte que nos anos de 1988 a 1991 possuía receita de prestação de serviço em montante superior a 50% da receita bruta total, era obrigado a apuração pelo lucro real lnexistindo escrituração, cabível o arbitramento. ARBITRAMENTO — COEFICIENTES — O artigo 8° do Decreto-Lei 1648/78, ao autorizar ao Ministro da Fazenda a estabelecer os coeficientes de arbitramento tendo em vista as diversas atividades, não estendeu tal permissão para agravamento dos percentuais em caso de arbitramento em períodos de apuração subseqüentes CSLL — DECORRÊNCIA — Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão acordada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRÔNICA CROMATÉCNICA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento dos coeficientes de arbitramento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,ict L___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO JU QU r I" • F CO JÚNIOR/ REL7R Processo n°. : 10805.004062/92-71 Acórdão n°. : 108-05.620 FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÉRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA./ vit Processo n°. : 10805.004062/92-71 Acórdão n°. : 108-05.620 Recurso n°. : 116.837 Recorrente : ELETRÔNICA CROMATÉCNICA LTDA RELATÓRIO . Conforme documento de fls. 36, foi o contribuinte intimado a apresentar sua escrituração fiscal, pois teria optado indevidamente pelo lucro presumido, nos anos de 1988 a 1990, já que auferira receita de prestação de serviço em mais de 50% do total de suas receitas. Em resposta, fls. 39, 40 e 42, teria a contribuinte entregue os balanços de 1988 e 1989, informando que deixava de apresentar os balanços de 1990 e 1991, "por falta de tempo hábil., ficando a critério da fiscalização o arbitramento..." Entregou também as declarações de rendimentos de 1988 e 1989. Revisando e auditando a escrituração apresentada, alcançou o Fisco o seguinte resultado, fls. 69: 1- para o ano de 1988, lançamento de ofício do lucro apresentado pelo contribuinte, adicionado de glosa de despesas incomprovadas, bem como de glosa de dispêndio com sistema telefônico (PABX) não ativado; compensou-se o tributo lançado pelo lucro presumido; 2- em 1989, lançamento de ofício do lucro apresentado pelo contribuinte, adicionado de despesas lançadas em duplicidade, despesas incomprovadas e suprimentos de caixa, efetuados pelos sócios, sem comprovação de origem e efetivo ingresso; compensou-se o tributo lançado pelo lucro presumido; 3- arbitramento do lucro nos anos de 1990 e 1991, com percentuais agravados para o segundo ano; y A2 Processo n°. : 10805.004062/92-71 • Acórdão n°. : 108-05.620 4- lançamentos reflexos, ainda em litígio, da CSLL, PIS e FINSOCIAL, os dois últimos tão-somente sobre os suprimentos de caixa. Após tempestiva impugnação, sobreveio a decisão monocrátic,a de fls. 212, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, para cancelar o lançamento do IRF com base no artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83, bem como a exigência do FINSOCIAL no que excedente à alíquota 0,5%. Recurso voluntário, fls.235, com as seguinte razões de apelo: 1- indica ter havido erro material no lançamento referente ao ano de 1988, já que o valor da glosa de gasto ativável não corresponde ao constante do termo de verificação; 2- alega tratar-se de empresa de pequeno porte, sendo incabível o arbitramento, haja vista possuir escrituração contábil para os anos de 1990 e 1991, inclusive apresentando prejuízo fiscal; 3- que preparou e colocou à disposição do Fisco demonstrativos fiscais que amparam suas afirmações; 4- pede perícia para a comprovação das declarações dos anos de 1990 e 1991; 5- questiona a presunção de imediata distribuição da receita omitida aos sócios, informando que muitas vezes, por se tratar de pequena empresa, o numerário ingressado no caixa se confunde com o do sócio; 6- volta a afirmar que ocorreu tão-somente um simples atraso na apresentação das declarações; 01/4- A Processo n°. : 10805.004062/92-71 Acórdão n°. : 108-05.620 7- junta balancetes de verificação e demonstrações de resultado dos anos de 1990 e 1991, requerendo a aplicação dos artigos 112 e 156, V, ambos do CTN. É o relatório Processo n°. : 10805.004062/92-71 Acórdão n°. : 108-05.620 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab initio, deve-se esclarecer inexistir erro material quanto à glosa do lançamento à despesa de bem ativável. O valor constante do auto de infração é o correto, como bem consignou a autoridade de primeiro grau, fls. 218. No mérito, deixou a recorrente de rebater as glosas efetuadas e os suprimentos incomprovados nos anos de 1988 e 1989, fato que torna as exigências de PIS e FINSOCIAL também desprovidas de contestação.Centralizou seus argumentos, entretanto, na impossibilidade do arbitramento nos anos de 1990 e 1991. Alega possuir todos os elementos necessários para o alcance do lucro real. Não obstante seus argumentos, deve-se consignar que, oferecida oportunidade de reconstituição de escrita, por ser medida extrema, cabível a apuração da base de cálculo pelo arbitramento, quando provado inexistir escrituração com base nas legislações comercial e fiscal. No presente caso, o interregno entre o início da ação fiscal e a data do lançamento é de mais de 9 meses, nos quais a recorrente logrou apresentar a escrituração dos anos de 1988 e 1989, mantidos sob o regime do lucro real, e devidamente auditados. Por outro lado, não apresentou, durante todo este período, a escrituração dos anos de 1990 e 1991, chegando inclusive a escrever que fica "a critério t/da fiscalização o arbitramento do lucro tributável", fls. 42. O A Processo n°. : 10805.004062/92-71 Acórdão n°. : 108-05.620 Assim, não vejo como reverter-se neste momento o arbitramento levado a efeito, ante a prova de inexistência da escrituração. Prejudicado fica o pedido de perícia feito pela recorrente, pois despiciendo no contexto acima consignado. Outrossim, os artigos do CTN invocados pela recorrente não têm aplicação ao caso em apreço. Por outro lado, a questão da distribuição automática ficou também prejudicada, haja vista o cancelamento da tributação na fonte. Não obstante, aspecto a ser corrigido deriva do agravamento nos coeficientes de arbitramento adotados. A Portaria MF 22/79, que à época delineava os procedimentos para cálculo do lucro arbitrado, continha regras de agravamento dos percentuais para casos de reincidências. . Ocorre que não se encontra na norma matriz, que deu competência ao Ministro da Fazenda para fixar as percentagens sobre a receita bruta, artigo 8° do Decreto-Lei 1648/78, autorização legislativa a permitir o agravamento dos índices. Na verdade, permitir o aumento dos índices seria fazer do tributo uma penalidade; e mediante simples ato administrativo. Desta forma, os coeficientes de arbitramento devem permanecer no patamar 15%, para receita de vendas de mercadorias e de 30%, para prestação de serviços, invariavelmente em 1990 e 1991 ficando afastado o agravamento dos percentuais. Quanto ao lançamento da CSLL, ao mesmo aplica-se a decisão de mérito, por não se encontrar qualquer nova questão de fato ou de direito, mantendo-se intacta a exigência. Isto posto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando o agravamento dos coeficientes de arbitramento. 7 Processo n°. : 10805.004062/92-71 Acórdão n°. : 108-05.620 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 MÁRIO Jal/444./I FigC0 JÚNIOR gi2t Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4671111 #
Numero do processo: 10820.000167/95-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau, que não conhece do mérito da matéria questionada, caracterizando a supressão de instância, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Recurso provido para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-72751
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para anular a decisão monocrática para que a autoridade de 1º grau enfrente o mérito.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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I, 3-53 — ....,,,„„„--...- -;Aikt MINISTÉRIO DA FAZENDA ::'‘Steds_..): SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES • • #r Processo : 10820.000167/95-97 Acórdão : 201-72.751 Sessão : I 18 de maio de 1999 Recurso : 101.691 Recorrente : FERTILIZANTES NOROESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFTNS — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau, que não conhece do mérito da matéria questionada, caracterizando a supressão de instância, tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Recurso provido para anular a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTILIZANTES NOROESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão monocrática para que a autoridade de primeiro grau julgue o mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Luiz. r- . t. ante de Moraes Preside / dpit „.0/74( ,...r -...N1 rir? Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/ovrs 1 3s11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tia? • . Processo : 10820.000167/95-97 Acórdão : 201-72.751 Recurso : 101.691 Recorrente : FERTILIZANTES NOROESTE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01109, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de 103.987,43 UF1R correspondente a fatos geradores ocorridos nos períodos de abril a novembro de 1994. Conforme descrição dos fatos levantados pelo autor do lançamento, este teve origem em razão da contribuinte ter efetuado compensações com valores recolhidos a título de FINSOCIAL. Em sua impugnação apresentada, tempestivamente, a defendente contesta a ação fiscal alegando, em suma, que após ver reconhecido pela Justiça Federal a inconstitucionalidade do recolhimento do FINSOCIAL sob aliquotas superiores a 0,5%, ingressou no judiciário com outra ação buscando o direito de compensar aqueles valores recolhidos a maior, com débitos vincendos da COFINS, e que esta se encontrava conclusa para julgamento na Quarta Turma do Tribunal Regional Federal- 3 3 Região. A autoridade julgadora de primeiro grau não conheceu da impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. RENÚNCIA ÀS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Posteriormente, a requerente traz aos autos, fls. 63/71, cópia de Sentença expedida pelo Tribunal Regional Federal — 3' Região, homologando o direito de a contribuinte 2 35:5 ":;,414tr MINISTÉRIO DA FAZENDA rGta.t.:ç ,P,Tolit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000167195-97 Acórdão : 201-72.751 realizar a compensação pleiteada, e às fls. 74/95, cópias de Sentença proferida pela Justiça Federal de Araçatuba - SP reconhecendo o direito da impetrante de efetuar a compensação. Às fls. 52/55, encontram-se as contra-razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção integral do lançamento. É o relatório. 3 3,50 43/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • It414a:" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ids:‘ Processo : 108201)00167/95-97 Acórdão : 201-72,751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, e apresentado dentro das formalidades legais. A presente lide versa sobre exigência tributária caracterizada por débitos da COFINS, compensados com créditos oriundos de pagamento a maior para o FINSOCIAL. Quanto ao direito aos créditos provenientes de pagamentos a maior para o FINSOCIAL, e utilizados na compensação o assunto já se encontra pacificado, tanto na área judicial quanto na área administrativa, cabendo, somente, à administração tributária verificar sua liquidez e certeza. No que se refere à compensação propriamente dita, em que pese a opção da requerente em buscar abrigo na instância judicial, em se tratando de compensação de débitos da COF1NS, com créditos do F1NSOCIAL, como é o presente caso, a administração tributária já consolidou seu entendimento manifestado expressamente no artigo 2° da IN SFtF n° 32/97, verbis: "Art. 2° Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9° da Lei n.° 1689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do artigo 22 do decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Portanto, é legítima a compensação de valores devidos á COFINS com valores efetivamente recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL. Entretanto, é de competência da Unidade Local da Secretaria da Receita Federal a verificação da regularidade do procedimento, bem como confirmar a liquidez e certeza dos créditos utilizados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Akr:ga SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000167/95-97 Acórdão : 201-72.751 Logo, não cabia à Autoridade Julgadora de primeiro grau abster-se de conhecer da matéria, uma vez tratar-se de assunto já regulamentado pela própria administração tributária, independente da existência ou não de ação judicial. O não conhecimento do mérito do pedido por parte da Autoridade Julgadora monocrática, impede o conhecimento também deste Colegiado, tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos conta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, para que outra seja emitida, conhecendo do mérito do pedido. É. 0Vb o. Sala das S asys , em 18 de rnaio de 1999 VALI v'A'a n11.411W 5

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4669007 #
Numero do processo: 10768.017268/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO - Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal, suscitado de ofício pelo julgador singular, a hipótese em que, embora formalizado em nome da incorporada, o instrumento de constituição do crédito tributário menciona, expressamente, a pessoa jurídica incorporadora, a qual sucede a primeira, nos termos do artigo 132, do CTN. Recurso de ofício a que se dá provimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13732
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para afastar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, suscitada de ofício pela autoridade julgadora monocrática, devendo o processo retornar ao órgão julgador de primeiro grau, para fins de apreciação do mérito do presente litígio, não analisado naquela instância, por incompatibilidade com a preliminar argüida.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.732 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO - Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal, suscitado de oficio pelo julgador singular, a hipótese em que, embora formalizado em nome da incorporada, o instrumento de constituição do crédito tributário menciona, expressamente, a pessoa jurídica incorporadora, a qual sucede a primeira, nos termos do artigo 132, do CTN. Recurso de oficio a que se dá provimento. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, para afastar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, suscitada de oficio pela autoridade julgadora monocrática, devendo o processo retornar ao órgão julgador de primeiro grau, para fins de apreciação do mérito do presente litígio, não analisado naquela instância, por incompatibilidade com a preliminar argüida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • . 40 VERINALDO r, i - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ) LUIS LIGA. k-DEIR 5 NÓBREGA - RELATOR • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.017268/97-22 Acórdão n° :105-13.732 FORMALIZADO EM: FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS ID SUELLO. 2 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE,CONTRIBUINTES Processo n° :10768.017268/97-22 Acórdão n° : 105-13.732 Recurso n° : 129.006 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS ESPASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de Auto de Infração (AI), constante das fls. 02/12, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa aos primeiro e segundo semestres do ano-calendário de 1992, correspondente ao exercício financeiro de 1993, em virtude de haverem sido glosadas despesas por falta de comprovação de sua ocorrência, assim como, pela constatação de exclusões indevidas do lucro líquido, na determinação do lucro real, conforme descrição dos fatos constante da peça vestibular, com detalhamento contido no Termo de Constatação a ela anexado. Na oportunidade, foi ainda exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de acordo com o AI de fls. 53/58, perfazendo o total do crédito tributário constituído, o montante de R$ 915.608,79 (novecentos e quinze mil, seiscentos e oito reais e setenta e nove centavos). Cientificada das exigências, a empresa SYNTHELABO ESPASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, na qualidade de sucessora da autuada, ingressou com a impugnação de fls. 61/75, instruída com os documentos de fls. 76 a 113, além de uma caixa onde diz conter 17 (dezessete) anexos com documentos que comprovariam a regularidade dos registros glosados na ação fiscal. Em Decisão de fls. 115/118, a autoridade julgadora de primeira instância declarou nulos os lançamentos, por erro de identificação do sujeito passivo, tendo em vista que, quando de sua formalização, em julho de 1997, a empresa autuada já havia sido extinta, por incorporação ocorrida em maio de 1994, de acordo com os documentos de fls. 89/92, não mais existindo no mundo jurídico; em conseqüência, não mais se pode lhe atribuir direitos e obrigações, conforme explicitado no Parecer Normativo CST n° 191/197. /IP //O3 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.017268/97-22 Acórdão n° :105-13.732 Complementa aquela autoridade, asseverando que, como a qualificação do sujeito passivo constitui elemento essencial à formalização do crédito tributário, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional .(CTN), combinado com o artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972, a ausência de tal elemento, ou a ocorrência de erro em sua identificação, vicia o lançamento em seu todo, por desatender normas de ordem pública. Dessa decisão, recorreu de oficio, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.017268/97-22 Acórdão n° :105-13.732 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Conforme relatado, a apreciação do presente recurso limitar-se-á à questão preliminar suscitada de oficio pelo julgador singular, e adotada como motivação para a declaração de nulidade dos lançamentos, qual seja, o erro na eleição do sujeito passivo, que teria sido cometido pela autoridade lançadora. De inicio, é incontestável o fato de que a empresa LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS ESPASIL LTDA foi extinta, por haver sido incorporada, em maio de 1994, pela QUIMISINTESA — PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, cuja denominação foi alterada para SYNTHELABO ESPASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, de acordo com os documentos de fls. 78 a 103. A condição da SYNTHELABO, como sucessora da pessoa jurídica extinta, foi regularmente consignadà pelo Auditor Fiscal, ao longo de seus trabalhos, conforme se pode constatar dos Termos de Intimação de fls. 15 a 17 dos autos, e do Termo de Constatação de fls. 06/07, assim como constou do rodapé dos autos de infração lavrados (fls. 02 e 53), tendo deles sido cientificados, os representantes legais da sucessora, sem que houvesse qualquer questionamento. A impugnação foi apresentada pela SYNTHELABO, na qual, além de se qualificar como sucessora da ESPASIL, e, portanto, parte legitima no litígio inaugurado naquela ocasião, contesta as exigências realizadas em nome desta, apen quanto ao . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.017268/97-22 Acórdão n° :105-13.732 mérito, sem suscitar qualquer vicio formal na constituição do crédito tributário, salvo quanto à imposição da multa de ofício, que não seria exigível da pessoa jurídica sucessora por incorporação, nos termos dos artigos 132 e 133 do CTN, segundo a jurisprudência invocada. É sabido que o CTN, em seu artigo 121, conceitua sujeito passivo da obrigação principal, como a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, classificando-o da seguinte forma: "1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (vale dizer, no caso presente, a empresa extinta); "II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." (aqui, a pessoa jurídicã que sucede a outra, por havê-la incorporado, nos termos do artigo 132, do próprio CTN). Do meu ponto de vista, a caracterização de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação principal, no caso de sucessão, se dá quando a autoridade fiscal o elege fora das hipóteses preconizadas nos artigos 129 a 135, do CTN, que disciplinam a responsabilidade dos sucessores, inexistindo, na legislação tributária, dispositivo específico que determine, de forma imperativa, a maneira como deve constar no instrumento que formaliza a exigência tributária, a qualificação do responsável por aquela obrigação, originariamente contraída por outrem, o que teve "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador". No caso de que se cuida, é inquestionável a responsabilidade da SYNTHELABO, a qual, como incorporadora da ESPASIL, a sucede em todos os direitos e obrigações, inclusive, respondendo pelos tributos devidos por esta, até a data do ato de incorporação. Assim, se a ESPASIL cometeu infrações de natureza tributária, das quais decorreram recolhimento a menor de tributos, estes devem, efetivamente, ser n4rados da 6 , .. -- -. . .. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.017268/97-22 Acórdão n° :105-13.732 SYNTHELABO, como o foram, ainda que os Autos de Infração tenham sido lavrados em nome da primeira, mas, enfatizo, fazendo referência expressa à transformação ocorrida na sociedade, pela aludida incorporação. •Portanto, entendo que na hipótese dos autos, o sujeito passivo foi adequadamente identificado, tanto no que concerne ao contribuinte, aquele que cometeu as infrações arroladas na peça acusatória, quanto na imputação da responsabilidade, por sucessão, à SYNTHELABO, a qual, ao longo da ação fiscal levada a efeito em seu estabelecimento, foi perquirida acerca dos fatos objeto da auditoria e cientificada da formalização das exigências, tendo exercido regularmente o seu direito de defesa, sem contestar, em qualquer momento, ser o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável, conforme dispõe o já citado artigo 132, do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Oficio interposto, para afastar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, suscitada de ofício pela autoridade julgadora monocrática, devendo o processo retomar ao órgão julgador de primeiro grau, para fins de apreciação do mérito do presente litígio, não analisado naquela instância, por incompatibilidade com a preliminar argüida. • É o meu voto. Sala d sCisões — DF, em 21 de fevereiro de 2002. — _ LUIS G . GA \ritED,S NÓBREbA ' . 7 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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