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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533747 #
Numero do processo: 14041.000461/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. MULTA - INCIDÊNCIA- LEI Nº 11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a multa pela falta de apresentação da DIF-Papel Imune, incide uma única vez no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) por trimestre inadimplido.
Numero da decisão: 3301-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fabia Reina Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14041.000461/2005­23  Acórdão n.º 3301­002.225  S3­C3T1  Fl. 103          2 Relatório  Cuida­se de retorno de diligência determinada pela colenda Segunda Câmara  do então Segundo Conselho de Contribuintes, sobre o recurso apresentado em face da decisão  da DRJ em Juiz de Fora ­ MG, que manteve parcialmente o lançamento conforme sintetiza a  ementa a seguir reproduzida:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004,  01/04/2004  a  30/06/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35."  O  objetivo  da  diligência,  seria  comprovar  se  a  Recorrente  teria  realizado  operações com papel imune, pois, segundo o eminente Relator, “porque este Julgador entende  que  não  é  a  concessão  do  registro  especial, mas  sim  a  realização  de  operações  com  papel  imune  que  enseja  o  nascimento  da  obrigação.  Por  tal,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  a  fim  de  se  apurar  se  antes  do  período  fiscalizado  foi  realizada alguma operação com papel imune, com ou sem a entrega da DIF respectiva.”  Realizada  a  diligência  restou  confirmada  a  realização  com  operações  de  aquisição  de  papel,  sem  o  destaque  do  IPI,  comprovando  assim  que  a Contribuinte  adquiriu  papel com imunidade no período fiscalizado (fls. 98):  Em 08 /09/2008 o contribuinte apresentou o livro Diário e Razão  referente  ao  ano  de  2004  bem  como  40  notas  fiscais  dos  fornecedores  no  período  de  01.01.2004  a  30.06.2004  (período  relativo ao lançamento),conforme documento às fls. 70.  Anexamos  às  fls.  71  a78,  copias  do  livro  Razão  e  das  notas  fiscais  24585,  24689,  24721,  29394,  29491,  de  aquisição  de  papel,  que  foram  emitidas  sem  o  destaque  do  IPI,  que  comprovam que o contribuinte adquiriu papel com imunidade no  período  fiscalizado  e  às  fls.  79  a  92  as  DIF­Papel  Imune  relativas ao período fiscalizado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14041.000461/2005­23  Acórdão n.º 3301­002.225  S3­C3T1  Fl. 104          3 O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme relatado, trata­se de recurso contra a decisão da DRJ que manteve  a exigência da multa no valor de R$34.500,00, pela “não­apresentação, ou a apresentação da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158­35."  Com  a  realização  da  diligência  restou  comprovado,  de  fato,  que  a  Contribuinte realizou, no período fiscalizado, operações de aquisição de papel, sem o destaque  do IPI, justificando a incidência da multa aplicada.  Resolvo,  porém,  aplicar  de  ofício,  o  entendimento  predominante  neste  colendo CARF, no sentido de reduzir a multa ao patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais) por  trimestre  inadimplido,  no  caso  são  dois  trimestre  (1º  e  2º  trimestre  de  2004),  por  força  da  superveniência legislativa determinada pela Lei nº 11.945/2009.  Art.  1  o  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   §  1  o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.   §  2  o  O  disposto  no  §  1  o  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2 o do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 , no § 2 o do art. 2 o e no § 15 do art. 3 o da Lei  n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e no § 10 do art. 8 o da  Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3  o Fica  atribuída  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14041.000461/2005­23  Acórdão n.º 3301­002.225  S3­C3T1  Fl. 105          4 § 4 o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3  o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.   §  5  o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4 o deste artigo será reduzida à metade.   Nesse  sentido  peço  vênia  para  reproduzir  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­ 002.843, de lavra do i. Relator, Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  nos seguintes termos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/04/2002 a 30/06/2004 Ementa: DIF­Papel  Imune. MULTA  ­  INCIDÊNCIA­  LEI  Nº  11.945/2009.  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  incide  uma  única  vez  no  montante  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  trimestre  inadimplido.  Em  razão  de  ser  bastante  elucidativa,  peço  vênia  para  transcrever  ainda,  o  seguinte trecho do v. voto condutor do acórdão supra referido:  Quando  se  leva  a  efeito  uma  interpretação  meramente  gramatical desse comando, chega­se à conclusão de que, mesmo  sendo  a  MP  posterior  a  IN  159/2001  materializa­se  a  instauração de dúvida quanto a periodicidade da  incidência da  multa. Chama minha atenção  igualmente, a existência da IN nº  976/2009, posterior a MP 2.15835/2001, que também refere­se a  apresentação trimestral da declaração.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso a  fim  de  reduzir  a  multa  aplicada  ao  patamar  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  trimestre  inadimplido, conforme reiterada jurisprudência deste colendo CARF.  Sala das Sessões, em 25 de março de 2014  Antônio Lisboa Cardoso              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14041.000461/2005­23  Acórdão n.º 3301­002.225  S3­C3T1  Fl. 106          5               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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5466647 #
Numero do processo: 14485.000274/2008-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1996, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 385          1 384  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000274/2008­73  Recurso nº  14.485.000274200873   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.956  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIACAO  EDUCACIONAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1996, 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa  de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições  previdenciárias,  por  infração  ao  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  da  Lei  n.  8.212/1991,  sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II,  "j",  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.3.049/1999.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 74 /2 00 8- 73 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000274/2008­73  Acórdão n.º 2803­002.956  S2­TE03  Fl. 386          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º ,  da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999, ao deixar de apresentar os livros e documentos dos exercícios de 1996 e 2006,  reconhecendo  também a existência de grupo econômico. A ciência do  lançamento deu­se em  06.02.2006.  O recurso foi tempestivo e alegou, abusividade do pedido de arrolamento de  bens, que teria entregue todos os documentos solicitados, que entregou os documentos relativos  aos  bens  como  solicitado,  mesmo  que  depois  de  ter  solicitado  prorrogação  de  prazo,  a  decadência qüinqüenal dos créditos lançados com base nos fatos geradores a fevereiro de 2001.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000274/2008­73  Acórdão n.º 2803­002.956  S2­TE03  Fl. 387          3     Voto             I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  não  restringiu­se  somente  aos  imóveis para fins de arrolamento de bens, mas incluía livros, notas fiscais e uma série de outros  documentos,  dos  quais  vários  não  foram  entregues  conforme  elencados  enumeradamente  no  Relatório Fiscal (fls.110­112 dos autos digitais). Não havendo prejuízos a defesa, pois o ato foi  plenamente fundamentado e motivado, obedecendo o art. 33 da Lei n. 8.212/1991 e o art. 142  do CTN.  Assim,  permaneceu  a  infração  legal,  ressaltado  pela  ausência  de  provas  de  entregas dos documentos como oportunizado em sua defesa pelo art. 16, do Dec. 70.356.  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, negá­lo  provimento.  É como voto.  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5514031 #
Numero do processo: 13888.004790/2010-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 30/11/2008 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como desqualificar o seu caráter indenizatório. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art. 135, III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores. A solidariedade passiva deve estar devidamente fundamentada nos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN. No caso concreto, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária aos sócios por vislumbrar a prática de sonegação fiscal, fato que não restou devidamente comprovado, razão pela qual os sócios devem ser afastados do pólo passivo da autuação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da alimentação. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos  Alberto  Mees  Stringari  na  questão  da  alimentação.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo Freitas de Souza Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004790/2010­96  Acórdão n.º 2403­002.561  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  14­ 33.626,  fls.  206/223, que  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada, mantendo  incólume o  crédito  tributário,  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.304.633­2,  na  qual  pretende  o  recolhimento  de  contribuições  sociais  dos  trabalhadores  segurados  empregados,  incidentes  sobre seu salário­de­contribuição em relação ao vale refeição  concedido aos empregados, os  quais não foram descontados da remuneração.  Lavrado no  importe de R$ 13.043,69 (treze mil setecentos e quarenta e  três  reais e sessenta e nove centavos), o presente Auto de Infração compreende o período 09/2007 a  11/2008, em virtude da empresa ter utilizado o sistema de pagamento do Vale Refeição através  do Cartão Visa Vale,  apesar  de  não  possuir  inscrição  no  PAT,  não  integrando­os  à  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias em relação ao período 09/2007 a 10/2008. A partir de  11/2008, o pagamento da alimentação passou a ser feito em pecúnia.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 173/194.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, DRJ/RPO, prolatou o Acórdão n° 14­ 33. 626, fls. 206/223, a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  em sua integralidade, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/11/2008  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  FALTA  DE  CADASTRAMENTO NO PAT. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  alimentação pagos aos segurados empregados em pecúnia e os  pagos  através  de  vale  refeição  sem  que  a  empresa  esteja  regularmente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  231/252,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Os  levantamentos  concernentes  às  Folhas  de  Pagamento  configura  hipótese de bis  in  idem, posto que os valores do salário de contribuição  constantes da folha de pagamento já haviam sido informados em GFIP, o  que  configura  confissão  de  dívida. A  prova  da  remessa  correta  está  no  próprio  relatório  fiscal,  item  10,  já  demonstrado,  quando  o  auditor  informa que o contribuinte sempre  informou  todos os meses do período  fiscalizada GFIP com todos os fatos geradores, que teria sido substituída  por outra com apenas um empregado. Trata­se de GFIP com modalidade  diferente. A GFIP com todos os fatos geradores e todos os empregados é  declaratória.  As  demais,  sempre  com  apenas  1  empregado  refere­se  apenas a documento utilizado para recolhimento do FGTS em atraso;  2.  O benefício concedido aos funcionários na forma de Vale Alimentação é  utilizável  exclusivamente  para  compra  de  alimentos,  não  podendo  ser  sacado em dinheiro. A empresa está devidamente cadastrada no PAT sob  o nº 080029457. Ademais, a sua não inscrição no PAT não muda o tipo  de  benefício,  o  que  poderia  ocasionar  apenas  uma  infração  administrativa.   3.  Não  se  vislumbra  hipótese  de  sonegação,  eis  que  não  houve  qualquer  intuito  fraudulento,  assim  como  a  empresa  realizou  todos  os  procedimentos  nos  ditames  da  lei.  Se  não  houve  a  entrega  devida  de  documentos  ou  informações,  tais  condutas  possuem  enquadramento  específico a ensejar multa.  DO PARCELAMENTO  Após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  foi  proferida  informação  pela  DRF,  fl.  265,  na  qual  informou  a  consolidação  do  parcelamento  pactuado  pela  empresa  nos  termos da Lei nº 11.941/2009, estando o presente débito incluído no mesmo.   Entretanto,  verifica­se  no  processo  a  existência  de  débitos  que  não  são  passíveis de adesão ao parcelamento celebrado,  referentes à competência 11/2008, razão pela  qual houve apenas desistência parcial do presente  recurso, devendo ser analisado apenas nas  considerações acerca da referida competência.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004790/2010­96  Acórdão n.º 2403­002.561  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 265, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS GFIP’s   A  Recorrente  alega  que  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente  declarados  em  GFIP,  o  qual  ela  intitula  como  “declaratória”,  sendo  as  demais  documento  utilizado  para  recolhimento  do FGTS  em atraso,  relativamente  a  segurados  empregados  com  desligamento  da  empresa,  tratando­se  de  outra  modalidade de GFIP.  A prova de  tal  fato,  segundo a Recorrente,  encontra­se no Relatório Fiscal,  item  10  (transcrito  no  relatório  que  integra  este  voto),  na  qual  o  auditor  relata  a  entrega  de  GFIP  com  informações  de  todos  os  empregados,  substituída  posteriormente  por  GFIP  com  informação de apenas um segurado empregado.  Ocorre  que  o  Manual  da  GFIP/SEFIP  8.0,  aprovada  pelo  IN  880/2008,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  estabelece  que  a  informação  contida  na  GFIP  se  dará  através  de  declaração  única,  conforme  item  10.1,  estabelecendo  claramente  os  seguintes  procedimentos, in verbis:  A  partir  da  versão  8.0  do  SEFIP,  o  empregador/contribuinte  deve elaborar apenas uma única GFIP/SEFIP para cada chave.   Chave  de  uma  GFIP/SEFIP  são  os  dados  básicos  que  a  identificam  e  é  utilizada  na  definição  de  duplicidade  de  transmissão ou solicitação de retificação e exclusão.   O  processo  de  retificação  passa  a  ser  realizado  por  meio  do  conceito  de  GFIP/SEFIP  retificadora.  Para  a  Previdência  Social,  cada  nova  GFIP/SEFIP,  para  uma  mesma  chave,  substitui a anterior (sendo diferentes os números de controle).   A  chave  é  composta  pelas  seguintes  informações,  conforme  o  código de recolhimento da GFIP/SEFIP: (...)  Caso sejam transmitidas mais de uma GFIP/SEFIP para uma  mesma  chave;  ou  seja,  com  o  mesmo  CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte, mesma competência, mesmo FPAS e  mesmo código de recolhimento, a Previdência Social considera  a  GFIP/SEFIP  entregue  posteriormente  como  GFIP/SEFIP  retificadora,  substituindo  as  informações  anteriormente  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  prestadas na GFIP/SEFIP com a mesma chave (considerando  diferentes os números de controle).   Portanto,  a  emissão  de  uma  segunda  GFIP  para  a  mesma  competência  configura­a como GFIP­Retificadora, a qual possui o condão de substituir a GFIP originária,  assim sucessivamente, de modo que a última GFIP enviada deveria conter todas as informações  corretamente  incluídas desde  a entrega da primeira. Neste  sentido,  já me posicionei em caso  semelhante, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  (...)  GFIP RETIFICADORA.  A  GFIP­Retificadora  tem  o  condão  de  substituir  a  GFIP  primária,  razão  pela  qual  faz­se  necessário  informar  tanto  as  informações  corretas  declaradas  anteriormente,  bem  como  as  correções das equivocadas e a inclusão das omissas.   Recurso Voluntário Negado.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº  14041.000504/2008­13. Acórdão nº 2403­002.207. Sessão de 13  de  agosto  de  2013.  Conselheiro  Relator  Marcelo  Magalhães  Peixoto)  Sendo  assim,  restou  verificada  pela  auditoria  fiscal  que  em  todas  as  competências  fiscalizadas  houve  a  informação  de  apenas  um  empregado,  destoando  do  que  fora constatado nas folhas de pagamento.  Vê­se, pois, que procedeu corretamente a fiscalização, razão pela qual devem  ser mantidos os valores autuados.  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA  Quanto  à  competência  11/2008,  foi  realizado  o  pagamento  em  pecúnia  a  título de alimentação, razão pela qual merece serem feitas as seguintes considerações.  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  Edição.  São  Paulo:  LTr,  2011. p. 482)  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004790/2010­96  Acórdão n.º 2403­002.561  S2­C4T3  Fl. 5          7 É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  A referida norma reproduziu o já disposto na Lei nº. 6.321/76, em seu art. 3º:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.   5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de 10.03.2003, em caso análogo  (...),  concluiu que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o vale­transporte pago em pecúnia,  já que,  qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em moeda),  seja indireto (in natura ). Suas causas não são remuneratórias,  ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio. fls. 2583/2585, e­STJ).   6. Recurso especial provido.  (STJ.  1.185.685  –  SP  2010/0049461­6,  Relator:  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Data  de  Julgamento:  16/12/2010,  1ª  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  10/05/2011)  (grifos  acrescidos)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004790/2010­96  Acórdão n.º 2403­002.561  S2­C4T3  Fl. 6          9 verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF. RE  478410/SP,  Relator: Ministro EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação  em  pecúnia,  por  tratarem­se de verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório, valor que  o pago para execução do seu trabalho e não em razão dele.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. 1. A jurisprudência deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não a retribuí­lo pelo serviço prestado. Precedentes. 3. Recurso  que  não  logra  demonstrar  a  incorreção  ou  o  desacerto  do  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  recurso  de  revista.  Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( TST­AIRR ­  43340­34.2007.5.02.0077  ,  Relator  Juiz  Convocado:  Flavio  Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma,  Data de Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Esta  Corte  Superior  tem  perfilhado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  no  acordo  judicial,  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza jurídica indenizatória. Assim, nos termos do artigo 28,  §  9º,  ­c­,  da  Lei  8.212/91,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­ 80.2009.5.15.0079, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo  Bastos, Data 2ª Turma, DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada ­vale­alimentação­ recebida em acordo judicial não  integra o salário­de­contribuição. Assim é porque o recebimento  da referida parcela em pecúnia ocorreu para compensar o não  recebimento  durante  o  contrato  de  trabalho,  hipótese  que  não  altera  sua  natureza  jurídica  que  é  indenizatória.  Recurso  de  Revista  de  que  não  se  conhece."  (TST­RR­4300­ 76.2008.5.15.0003, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,  5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CESTA  BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004790/2010­96  Acórdão n.º 2403­002.561  S2­C4T3  Fl. 7          11 recebimento  da  ­cesta  básica­  em  pecúnia,  em  razão  da  homologação  de  acordo  judicial,  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  do  auxílio­alimentação  para  salarial.  Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ 39.2006.5.15.0067,  Relator  Ministro  Augusto  César  Leite  de  Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes.  3.  Incólumes os dispositivos legais apontados na revista e superada  a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do  TST  e  do  art.  896,  §  4.º,  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado  Flavio  Portinho  Sirangelo,  7ª  Turma,  DEJT  15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, destaque­se que na sessão de 20 de setembro de 2012, esta 3ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  autos  do  processo  10680.720790/2010­75, que resultou no acórdão 2403­001.629, julgou pela não incidência de  contribuição previdenciária no caso de alimentação paga in pecúnia, in verbis:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  por  unanimidade  de  votos  reconhecer  a  decadência  parcial  em  relação ao período compreendido entre 01/2005 a 03/2005, nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN.  No  mérito:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos  a  título  de  "Vale  Transporte  em  pecúnia",  "Alimento  em  pecúnia","Cesta  Básica  in  natura";  II)  por  maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9/4430/96), prevalecendo o  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros da questão da multa.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza, Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Leôncio  Nobre Medeiros.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos em pecúnia a título de alimentação, razão pela qual a autuação em epígrafe, deve  ser anulada.   DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Em razão dos  fatos narrados no  relatório,  a  autoridade  fiscal  caracterizou a  prática  de  sonegação  fiscal,  conforme  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  imputando,  conseguintemente,  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios,  fundamentando­se  no  art.  135  do  CTN.   Primeiramente,  cabe  verificar  a  ocorrência  da  prática  de  sonegação  fiscal,  conforme configurado pela autoridade fiscal:   Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Da leitura do enunciado normativo, verifica­se que, para a caracterização da  prática  de  sonegação  por  parte  da  empresa,  é  imprescindível  o  dolo,  o  qual  deve  estar  devidamente  comprovado  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  segundo  a  melhor  doutrina  (NEDER, Marcos  Vinícius;  SANTI,  Eurico Martins  de;  FERRAGUT, Maria  Rita.  coord. A  prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 311), in verbis:  No momento  em  que  a  fiscalização  verifica  que  o  contribuinte  cometeu  um  ato  ilícito  de  descumprimento  de  obrigação  principal ou acessória no âmbito fiscal federal, é necessário que  reste demonstrado não só o descumprimento da obrigação, como  também o cometimento do ato fraudulento, se ocorrido.   (...)  Entretanto, dentro de um Estado Democrático de Direito, não se  pode permitir a caracterização de ato fraudulento senão baseada  em  parâmetros  legais  e  com  a  devida  demonstração  dos  fatos  que se pretende assim qualificar.  A  demonstração  do  ato  fraudulento  não  se  dá  por  outro  meio  senão pela prova a ser produzida pela fiscalização.  Portanto, segundo o auditor, os motivos que culminaram na caracterização da  prática  de  sonegação  podem  ser  assim  sintetizados:  a  empresa  é  (1)  devedora  contumaz  das  contribuições previdenciárias, (2) negligente quanto às orientações da GFIP, (3) resistente em  apresentar a escrituração contábil e (4) omissa em prestar esclarecimentos. Entretanto, algumas  considerações fazem­se imperiosas.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004790/2010­96  Acórdão n.º 2403­002.561  S2­C4T3  Fl. 8          13 O inadimplemento de contribuições previdenciárias não resulta por si só em  ato fraudulento, mas sim, descumprimento de obrigação principal de pagar, apenas, que pode  ter como origem diversos fatores, lícitos ou ilícitos.  A  própria  autoridade  fiscal  relata  que  houve  declaração  dos  segurados  da  empresa  em  GFIP,  sendo  posteriormente  substituída  por  outra  onde  constava  um  único  empregado. Assim, quanto ao item (2), tal fato denota que a empresa não possuía o objetivo de  omitir  informações,  ante  o  equívoco  do  envio  de  mais  de  uma  GFIP  para  a  mesma  competência,  caracterizando  sim  imperícia  do  agente  que  realizou  a  declaração,  elemento  integrante da culpa, conforme o art. 18, II do Código Penal Brasileiro, ou seja, quando o agente  deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.  Quanto aos itens (3) e (4), tais atos constituem descumprimento de obrigação  acessória, devidamente previsto em lei, razão pela qual, a sua ocorrência culmina na imputação  de  multa  em  autuação  própria,  afastando,  assim,  eventual  duplicidade  na  aplicação  de  penalidades.  Ademais, veja­se que a norma é categórica quanto à necessária presença de  dolo para a efetiva configuração da ocorrência de dolo, o que não ocorreu no caso em tela, mas  sim culpa.  É  neste mesmo  sentido  que  o  art.  135  do CTN,  fundamento  legal  indicado  pela  autoridade  fiscal  para  imputação  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  prevê  a  imprescindibilidade de que o  ato  ilegal ou  exorbitante dos  limites  contratuais ou  estatutários  resulte  no  surgimento  de  obrigações  tributárias,  fazendo­se  necessário,  pois,  que  haja  a  demonstração de culpa subjetiva ou dolo do agente, in verbis:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Isso porque o simples fato do sócio exercer a gerência da empresa, por si só,  não constitui elemento suficiente à  imputação de responsabilidade pretendida pela autoridade  fiscal, em que pese o art. 135 do CTN trazer a previsão de responsabilidade pessoal, hipótese  em que ocorreria a substituição do pólo passivo pelo sócio comprovadamente infrator. Não é  outro o posicionamento da jurisprudência.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ –  EXERCÍCIO: 2000  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Sujeição passiva indireta  que  se  afasta  eis  que  não  foram  reunidos  nos  autos  elementos  capazes de aferir, nos  termos do art. 135 do Código Tributário  Nacional,  que  o  integrante  do  quadro  societário  da  empresa  à  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  época da ocorrência dos  fatos agiu com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.   (...)  (Primeiro  Conselho  dos  Contribuintes.  Quinta  Câmara.  Processo  nº  10508.000642/2005­74.  Acórdão  nº  105­16.463.  Sessão  de  23  de  maio  de  2007.  Conselheiro  Relator  Wilson  Fernandes Guimarães)  A possibilidade da imputação da responsabilidade solidária, por sua vez,  só  encontraria amparo acaso houvesse a cumulação dos arts. 124 e 135 do CTN, pois, tendo em  vista este último tratar­se de responsabilidade por substituição, em decorrência da exigência de  pessoalidade  na  prática  dos  atos,  o  art.  124  dispõem  acerca  daqueles  que  possuam  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador. A jurisprudência é vasta neste sentido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2004, 2005   (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  Nos  termos  dos  arts.  124,  I  e  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  tributárias da sociedade, os sócios e administradores que agem  com infração à lei e ao Contrato Social pois tem interesse direto  e comum na situação que constitui o fato gerador.  (CARF. 1ª Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial. Processo nº  16004.001329/2008­53. Acórdão nº 180300.824. Sessão de 23 de  fevereiro de 2011. Conselheiro Relator Walter Adolfo Maresch)  ____________________________________________________  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Configurado o  interesse comum nas situações que constituem o  fato  gerador  dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação entre o responsável solidário e a contribuinte, resta  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.  124, I, c/c art. 135, III, ambos do CTN.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10660.001639/2009­39.  Acórdão  nº  1101­000.996.  Sessão  de  5  de  novembro  de  2013.  Conselheira  Relatora Mônica Sionara Schpallir Calijuri)  ____________________________________________________  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 02/07/1999 a 09/08/1999  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004790/2010­96  Acórdão n.º 2403­002.561  S2­C4T3  Fl. 9          15 (...)  RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ilícitos  societários  graves  praticados  pelo  administrador  serão,  em  princípio, hábeis a modificar a configuração do pólo passivo da  relação  jurídica  tributária,  que além de praticado com excesso  de poderes,  infração à  lei, ao contrato social, ou aos estatutos,  agrida o interesse e finalidades da sociedade. Na regra geral, é  ilícito societário grave o praticado em nome da pessoa jurídica,  mas  no  interesse  pessoal  do  próprio  agente  administrador.  Entretanto, há casos em que tanto o administrador que agiu com  excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, quanto  a  empresa  se  beneficiam,  conjuntamente,  da  situação  relacionada à infração tributária praticada. Nesse caso, a base  legal para a responsabilidade não está apenas no art. 135, III,  do  CTN;  o  administrador  responderá  conjuntamente  com  a  empresa  pelo  crédito  tributário  lançado,  tributo  e  penalidade  administrativa  tributária,  compatibilizando­se  neste  a  caso  a  norma antes citada com a prevista no art. 124, I, do CTN, tendo  em  conta  o  interesse  comum  e  o  benefício  de  ambos  com  os  resultados pretendidos indevidamente. (...)  (Terceiro  Conselho  dos  Contribuintes.  Terceira  Câmara.  Processo  nº  12466.003632/2004­79.  Acórdão  nº  303­34.941.  Sessão de 4 de dezembro de 2007. Conselheiro Relator Zenaldo  Loibman)  Tendo em vista a insuficiência de fundamentação legal e a ausência de provas  de dolo quanto à prática de sonegação, não subsistem razões para a manutenção da imputação  da  responsabilidade  tributária  aos  sócios,  razão  pela  qual  eles  devem  ser  afastados  do  pólo  passivo da presente demanda administrativa.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, nos  termos do  voto.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10935.001760/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. Nos termos do art. 62-A do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS por força do que restou decidido no RE nº 585.235/QO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte à repetição do indébito com base no RE nº 585.235/QO. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  protocolado  em  03/05/2007,  relativo  a  pagamento  indevido  do  PIS  sobre  “outras  receitas”  e  “receitas  financeiras”,  com  base  na  decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98.  Alega  o  contribuinte  que  nos  períodos  de  07/2005  a  12/2005  recolheu  indevidamente  a  quantia  de  R$  179.380,42  a  título  de  PIS,  pois  foi  tributado  pelo  regime  cumulativo,  sob a vigência do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98,  incluindo na base de cálculo  além do faturamento, as receitas financeiras, receitas de variação cambial ativa e a recuperação  de  despesas  relacionada  ao  crédito  presumido  de  IPI.  Além  disso,  no  processo  nº  10935.004536/2004­49 foi lançado de ofício a contribuição sobre “outras receitas” e “variações  cambiais ativas”, totalizando a exigência R$ 24.900,04. Todos esses débitos foram extintos por  meio  de  compensações  efetuadas  durante  os  anos  de  2005  e  2006,  fato  que  o  obrigou  a  apresentar o pedido de restituição daquelas quantias em formulário de papel, pois o programa  PER/DECOMP  não  processa  pedidos  de  restituição  cujos  débitos  tenham  sido  extintos  por  declaração de compensação.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pedido,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º , da Lei nº  9.718/98 foi proferida em caráter incidental e não beneficia a recorrente.  Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que a decisão  do STF quanto  à  inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo  é definitiva e que o  Decreto  nº  2.346/97  autoriza  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  aplicarem  a decisão  sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 aos demais casos concretos.  Por meio do Acórdão nº 06­27.582, de 28 de  julho de 2010 a 3ª Turma da  DRJ – Curitiba indeferiu a manifestação de inconformidade, sob o principal argumento de que  a  decisão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atende  aos  requisitos do Decreto nº 2.346/97, e, portanto, não pode ser aplicada aos demais contribuintes.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que o art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98  é  inconstitucional  e  que  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  essa  inconstitucionalidade  em  caráter  definitivo.  Existindo  decisão  definitiva  do  STF,  ainda  que  proferida  no  controle  difuso,  os  arts.  1º  e  4º  do Decreto  nº  2.346/97  autorizam  a  autoridade  administrativa  a  decidir  de  acordo  com  o  que  preceitua  o  STF.  Disse  que  recolheu  indevidamente  a  contribuição  por  ter  incluído  em  sua  base  de  cálculo  receitas  financeiras,  variações cambiais ativas, ressarcimento do crédito presumido de IPI e outras receitas distintas  do  faturamento,  as  quais,  segundo  a  decisão  do  STF,  não  poderiam  ter  sofrido  a  incidência  tributária. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento da restituição pleiteada.  Por  meio  das  Resoluções  3403­000.274  e  3403­000.430,  este  colegiado  converteu  o  julgamento  em diligência,  a  fim de  que  fosse  demonstrada  a  data  exata  em que  foram  apresentadas  as  declarações  de  compensação  eletrônicas  que  não  puderam  ser  processadas em face dos débitos terem sido extintos por compensação e se essas declarações de  compensação foram homologadas.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 398 a 466.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10935.001760/2007­21  Acórdão n.º 3403­002.748  S3­C4T3  Fl. 5          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  na  petição  inicial  (fls.  02  a  05),  protocolada  em  03/05/2007  e  no  despacho  decisório  da  DRF  em  Cascavel  (fls.  316  a  319),  o  contribuinte  pleiteia a restituição do indébito relativo ao PIS cumulativa, recolhido sobre a diferença entre o  faturamento  e  a  receita  bruta  nos  períodos  de  julho  a  dezembro  de  2005  e  dos  períodos  de  apuração  dos  anos  calendário  de  2000,  2001  e  2002,  que  foram  pagos  no  auto  de  infração  objeto do processo nº 10935.004536/2004­49.  O fundamento do  indébito é a declaração de  inconstitucionalidade, em sede  de controle difuso, do dispositivo legal que serviu de base aos recolhimentos, qual seja: o art.  3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  A Delegacia  de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR  entendeu  que  tal  decisão  se  aplica unicamente  ao  caso concreto  julgado pelo STF, não sendo passível de  ser estendida  a  outros contribuintes.  Preliminarmente, cabe­me apreciar de ofício a questão da prescrição  (ou da  decadência como entendem alguns) do direito à restituição do indébito.  No  caso  concreto  estamos  diante  da  restituição  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação. Ao  julgar  o RE  nº  566.621,  o  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  com  caráter  de  repercussão  geral,  considerou  que  para  ações  de  repetição  do  indébito  propostas  até  08  de  junho  de  2005  deve  prevalecer  o  prazo  de  10  (dez)  anos,  nos  termos da jurisprudência do STJ, e o prazo de 5 (cinco) anos para ações propostas a partir de  09 de junho de 2005, a teor do art. 3º combinado com o art. 4º da Lei Complementar nº 118, de  09 de fevereiro de 2005.  É  incontroverso  nos  autos  que  o  indébito  pleiteado  neste  processo  foi  anteriormente objeto de declarações de compensação  transmitidas em formulários eletrônicos  nos  meses  de  maio  e  junho  de  2006,  as  quais  não  foram  processadas  por  deficiências  no  sistema. O contribuinte foi então orientado a apresentar o pedido de restituição em formulário  de papel.  Desse modo, embora o formulário de papel tenha sido protocolado em maio  de  2007,  para  fins  da  contagem  do  prazo  de  prescrição  dos  pagamentos  indevidos  deve  prevalecer  o  pedido  de  restituição  por  meio  da  qual  o  contribuinte  rompeu  seu  estado  de  inércia. No caso, o pedido de restituição transmitido em maio de 2006.  Tendo  o  contribuinte  manejado  o  pedido  de  restituição  em maio  de  2006,  aplica­se ao caso concreto o prazo de prescrição de cinco anos, contados da data do pagamento  indevido, a teor dos arts. 3º e 4º da Lei nº 118, de 09/02/2005 combinado com o art. 168, I, do  CTN.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Aplicando­se tal critério, verifica­se que no caso concreto não existe nenhum  pagamento prescrito, pois os débitos do processo 10935.004536/2004­49, embora se refiram a  fatos geradores ocorridos entre 2000 e 2003, foram quitados por compensação em 20/01/2005,  conforme data de protocolo da declaração de compensação (fl. 270). E os débitos dos períodos  de julho a dezembro de 2005 foram quitados por compensações efetuadas em 2005 e 2006 (fl.  14).  Tendo a autoridade administrativa informado à fl. 466 que as declarações de  compensação  citadas  nas  fls.  14  e  270  foram  todas  homologadas  e  não  havendo  prescrição,  passa­se ao exame da questão de fundo.   No mérito, verifica­se que o Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Recurso  Extraordinário  nº  357.950,  em  09/11/2005  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 e a constitucionalidade do  art. 8º da referida lei.  A  análise  do  inteiro  teor  daquela  decisão  revela  que  somente  as  receitas  provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do  PIS e da Cofins, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 era  incompatível com o art. 195, I, “b” da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do  dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC nº 20/98.  Existindo decisão definitiva do STF, proferida em sede de controle difuso, a  questão  que  se  coloca  é  a  possibilidade  de  a  Administração  Pública  estendê­la  aos  demais  contribuintes.  Ao  julgar  o  RE  nº  585.235/QO  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  "RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.784/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. org. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  E  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98."  O art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF vincula os Conselheiros  às decisões proferidas pelo STF e pelo STJ nos seguintes termos:    "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Considerando  que  o  indébito  ora  pleiteado  decorre  da  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  de  receitas  financeiras,  variações  cambiais  ativas  e  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI, que não se identificam com o conceito de faturamento estabelecido  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10935.001760/2007­21  Acórdão n.º 3403­002.748  S3­C4T3  Fl. 6          5 pelo STF, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer o direito do  contribuinte à repetição do indébito com base no RE nº 585.235/QO.  Esclareço  que  o  provimento  do  recurso  foi  parcial  porque  este  colegiado  reconheceu apenas a existência do direito, ficando a apuração da liquidez e da certeza do valor  a  ser  restituído  a  cargo  da  autoridade  administrativa  da  circunscrição  fiscal  do  domicílio  do  contribuinte.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                         Fl. 470DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12448.738116/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2007 a 30/06/2011 SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. OFENSA À COISA JULGADA A revogação das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pelo art. 55 da Lei n. 9430/96, está pendente de apreciação definitiva pelo STF, quanto à modulação de seus efeitos, no RE 377.457/PR. Inaplicável os ditames do Parecer PGFN nº 492/2011, para efeitos de desconstituição da coisa julgada. LEI N. 10.833/2003. RELAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA NOVA. INOCORRÊNCIA. A Lei n. 10.833/2003 que alterou a sistemática de cobrança da Cofins não pode ser considerado novo suporte jurídico de incidência da contribuição, para efeitos de se considerar modificado o estado de direito no âmbito de relação jurídica continuativa, hábil a desconstituir a coisa julgada material, nos termos do art.471, I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3201-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki. Participou da votação a Conselheira suplente Adriana Oliveira e Ribeiro. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pelo art. 55 da  Lei  n.  9430/96,  está  pendente  de  apreciação  definitiva  pelo  STF,  quanto  à  modulação de seus efeitos, no RE 377.457/PR.   Inaplicável  os  ditames  do  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  para  efeitos  de  desconstituição da coisa julgada.  LEI  N.  10.833/2003.  RELAÇÃO  FÁTICO­JURÍDICA  NOVA.  INOCORRÊNCIA.   A  Lei  n.  10.833/2003  que  alterou  a  sistemática  de  cobrança  da Cofins  não  pode  ser  considerado  novo  suporte  jurídico  de  incidência  da  contribuição,  para  efeitos  de  se  considerar modificado  o  estado  de  direito  no  âmbito  de  relação  jurídica  continuativa,  hábil  a  desconstituir  a  coisa  julgada material,  nos termos do art.471, I do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Votaram pelas conclusões  os  Conselheiros Winderley Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Joel  Miyazaki. Participou da votação a Conselheira suplente Adriana Oliveira e Ribeiro.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 81 16 /2 01 1- 14 Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino     Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  lavrado,  em  12/12/2011,  relativo a falta de recolhimento da Cofins, referente ao período de apuração de janeiro de 2007  a junho de 2011.  Consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal:  “A  Dannemann,  empresa  acima  qualificada,  com  fulcro  nos  artigos  59  e  69  da  Constituição  Federal  e  art.  6º,  II,  da  lei  Complementar n°. 70/91, propôs a Ação Ordinária com Pedido  de Repetição de Indébito, em face da União, com a intenção de  condenar  a  Ré,  a  União,  a  restituir  à  Autora,  à  Dannemann,  através  de  precatório,  o  total  dos  valores  recolhidos  "indevidamente" a título de COFINS.  Nos  Autos  do  Processo  n°.  15374.000633/2010­27  a  autora  descreve os fatos fundamentos jurídicos que a seguir resumimos:  RESUMO DA AÇÃO DE 03/04/2003: (FLS. 03/16)  “A  AUTORA,  EM  RAZÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  EM  MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO ­  DOCS. 3/4, PASSOU A USUFRUIR DA ISENÇÃO DE COFINS  CONCEDIDA PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N°  70/91, RESTANDO O DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DA  EXAÇÃO.”  "DE  FATO,  A  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO  DEFINIU  QUE,  JUSTAMENTE  EM  VIRTUDE  DA  ISENÇÃO  EM  LEI  COMPLEMENTAR  NÃO  PODER  SER  REVOGADA  POR LEI ORDINÁRIA,  A AUTORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A  RECOLHER  A  COFINS,  DEMONSTRANDO,  CLARAMENTE  QUE  OS  RECOLHIMENTOS  DA  COFINS  PELA  AUTORA  FORAM INTEIRAMENTE INDEVIDOS."  "É  POSSÍVEL  SE  EXTRAIR  DA  ANÁLISE  DA  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO  QUE  SE  A  REVOGAÇÃO  DA  ISENÇÃO  FOI  CONSIDERADA  INCONSTITUCIONAL  QUANDO  DA  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  FOI  PORQUE  A  INCIDÊNCIA DA COFINS ERA INCONSTITUCIONAL DESDE  QUE OCORREU A VICIADA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO."....  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12448.738116/2011­14  Acórdão n.º 3201­001.605  S3­C2T1  Fl. 94          3 "E  REALMENTE  SERIA  INCABÍVEL  SE  COGITAR  DA  DECISÃO  PROFERIDA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  OBRIGANDO  A  AUTORIDADE  COATORA  A  NÃO  MAIS  EXIGIR A COFINS EM RELAÇÃO A PERÍODOS ANTERIORES  À DECISÃO."....  "ASSIM  A  AUTORA,  ATRAVÉS  DA  AÇÃO  ORDINÁRIA,  SOMENTE  BUSCA  A  REPETIÇÃO  DA  QUANTIA  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDA  EM  DETERMINADO  PERÍODO, POIS COMO JÁ DECIDIDO PELO MANDADO DE  SEGURANÇA  E  TAMBÉM  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  E  POR  OUTROS  TRIBUNAIS  É  INCABÍVEL  A  REVOGAÇÃO  DA  ISENÇÃO  CONFERIDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR 70/91 POR SIMPLES LEI ORDINÁRIA"  DOS PEDIDOS:  "A AUTORA, DIANTE DO EXPOSTO, REQUER A V.EXA. QUE  PROFIRA  PRECEITO  JURISDICIONAL  RECONHECENDO A  INEXIGIBILIDADE DA COFINS DA AUTORA, EM RAZÃO DE  PERMANECER  O  SEU  DIREITO  À  FRUIÇÃO  DE  ISENÇÃO  CONCEDIDA PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N°  70/91 E CONDENE A RÉ A RESTITUIR À AUTORA, ATRAVÉS  DE  PRECATÓRIO,  O  TOTAL  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  A  TÍTULO  DE  COFINS  ­  CÓPIA  DAS  GUIAS DE RECOLHIMENTO EM ANEXO."  "A  AUTORA  TAMBÉM PLEITEIA QUE CONDENE  A  RÉ  AO  PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DE HONORÁRIOS  DE SUCUMBÊNCIA."  AÇÃO DE RECONHECIMENTO:  SENTENÇA DO JUIZ: (FLS. 20 DO PROCESSO)  "CUMPRE  DESTACAR  QUE  O  FATO  DA  AUTORA  TER  PASSADO  A  USUFRUIR  DA  ISENÇÃO  DA  COFINS  CONCEDIDA EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA POR  MANDADO  DE  SEGURANÇA  (PROC.  N°  9700099970)  JÁ  TRANSITADO  EM  JULGADO  NÃO  SIGNIFICA  QUE  DEVA  RECEBER  A  REPETIÇÃO  DA  QUANTIA  RECOLHIDA  NO  PERÍODO INICIADO COM A VIGÊNCIA DA LEI 9430/96 ATÉ  A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, ISTO PORQUE  COMO  VISTO  INICIALMENTE  ESTE  JUÍZO  NÃO  ESTÁ  ADSTRITO ÀQUELA DECISÃO, QUE SÓ PRODUZ EFEITOS  QUANTO AOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA  PROPOSITURA  DA  AÇÃO,  IN  EXISTINDO,  NO  CASO  EFICÁCIA  VINCULATIVA  PREJUDICIAL  DA  COISA  JULGADA."  "CONSIDERANDO­SE,  PORTANTO,  COMO  SENDO  DEVIDOS OS RECOLHIMENTOS DA COFINS NO PERÍODO  ANTERIOR  À  IMPETRAÇÃO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  O  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  RESTA  PREJUDICADO."  "JULGO  IMPROCEDENTE  O  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 PEDIDO"  –  JUIZ  FEDERAL  DA  27ª  VARA,  DR.  MARCELO  PEREIRA DA SILVA.  APELAÇÃO CÍVEL ­ EM 17/12/2004 (FLS. 21/29):  APELANTE  DANNESMANN,  RELATOR:  JUIZ  FEDERAL  CONVOCADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO LISBOA NEIVA  "A AUTORA, ENQUADRADA COMO SOCIEDADE CIVIL DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RELATIVOS  A  PROFISSÃO  LEGALMENTE REGULAMENTADA, OBTEVE A ISENÇÃO DO  ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91, MAS APENAS ATÉ  A REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA EDIÇÃO DA LEI  N°  9.430/96,  PUBLICADA  NO  DOU  EM  31/12/1996,  NÃO  SENDO MATÉRIA  RESERVADA  À  LEI  COMPLEMENTAR,  A  ISENÇÃO  INSTITUÍDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  70/91,  PODE SER REVOGADA POR LEI ORDINÁRIA"  "ISTO  POSTO,  CONHEÇO  DO  APELO  E  NEGO­LHE  PROVIMENTO"  APELAÇÃO CÍVEL ­ EM 10/05/2005. (FLS. 30):  A  3ª  TURMA  ESPECIALIZADA  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DECIDE, POR MAIORIA, NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.   RECURSO EXTRAORDINÁRIO ­ FLS. 35:  RELATOR: MIN. RICARDO LEVANDOWSKI.  "O TRIBUNAL, APÓS ANALISAR AS CIRCUNSTANCIAS QUE  ENVOLVERAM A QUESTÃO EM DEBATE, ENTENDEU PELA  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA  PARA  MODULAÇÃO  DOS EFEITOS DA DECISÃO."  A sentença julgou improcedente o pedido da Autora; o acórdão  negou  provimento  à  apelação  e  o  Recurso  Extraordinário  teve  negado o seguimento da ação.  Portanto torna­se claro com o exame ao processo ora resumido  que  a  o  contribuinte  não  teve  direito  à  restituição  da COFINS  recolhida  no  período  anterior  ao  julgamento  da  sua  possível  isenção ao recolhimento da Contribuição.  Dando  prosseguimento  ao  processo  e  de  acordo  com  pesquisa  constante  do  sistema  eletrônico,  a  COFINS  foi  declarada  recolhida  no  período  de  fevereiro/1998  a  maio/1999.  Foi  proposta ação fiscal para se verificar a necessidade de eventual  lançamento da COFINS.  DA AÇÃO FISCAL:  (...)  DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:  Considerando todo o exposto no presente Termo de Verificação,  e considerando ainda que o contribuinte não declarou em DCTF  os  valores  correspondentes  a  COFINS,  entendemos  ser  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12448.738116/2011­14  Acórdão n.º 3201­001.605  S3­C2T1  Fl. 95          5 obrigação  desta  Auditora  Fiscal  o  lançamento  do  Auto  de  Infração para a cobrança dos valores da Contribuição em tela,  no período compreendido entre janeiro de 2007 a junho de 2011,  e  para  tanto,  anexamos  a  este  o  Demonstrativo  das  Bases  de  Cálculo da Cofins com seus respectivos montantes retirados dos  formulários  DACON  constante  do  nosso  sistema  de  arquivo  e  que  foram  verificados,  por  amostragem  com  os  registros  contábeis do contribuinte.”  Inconformada  com  a  autuação  a  ora  Recorrente  apresentou  a  peça  impugnatória na qual argumento, em resumo, que:  i.  a  fiscalização  em  tela  decorreu  de  trânsito  em  julgado  de  Ação  de  Repetição do Indébito promovida pela Impugnante.  ii.  é  isenta do  recolhimento da COFINS em decorrência de decisão  judicial  em Mandado de Segurança  transitada em julgado há mais de dois anos e, portanto,  inclusive  sem qualquer possibilidade de reversão através de eventual ação rescisória;  iii. para justificar a autuação, a Auditora Fiscal colacionou trechos do Parecer  n° 492/2011 (bem como de outros Pareceres sem referência que possibilite sua identificação e  exame) e, surpreendentemente, ao contrário do que se esperava em razão do efeito vinculante  do mesmo,  ignorou o determinado no Parecer n° 492/2011 e  lavrou o Auto de  Infração, ora  impugnado. Além, aplicou multa (desconsiderando a boa fé do contribuinte) e juros de mora;   iv. mesmo na remota hipótese de cabimento da autuação com base no Parecer  n°  492/2011,  esta  não  poderia  incluir  períodos  anteriores  a  25  de  maio  de  2011  (data  da  publicação do referido Parecer)   v.  ainda  na  hipótese  de  cabimento  da  autuação  com  base  no  Parecer  n°  492/2011  e  em data  anterior  a  sua  publicação,  esta  não  poderia  incluir  períodos  anteriores  a  dezembro de 2008 (data da publicação do julgamento pelo STF do leading case sobre o tema;   vi. a multa é inaplicável ao caso, pois deixou de recolher o tributo com lastro  em decisão judicial transitada em julgado;  vii. a autuação alcança valor maior do que o supostamente devido.  viii. a auditora­fiscal responsável pela lavratura do auto de infração invocou o  trânsito em julgado de uma decisão desfavorável à Recorrente, proferida em ação de repetição  de indébito, para aplicar o Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011, o Parecer PGFN/CPJ n° 965/11 e  outros  pareceres  do mesmo órgão  que  versam  sobre  a Súmula n°  239  do Supremo Tribunal  Federal, pretendendo restringir os efeitos da coisa julgada oriunda de outra medida judicial que  reconheceu a isenção face à Lei Complementar n° 70 de 1991;  ix.  o  Parecer  PGFN/CRJ  n°  492/2011  relativiza  a  coisa  julgada  apenas  quando esta for contrária à decisão objetiva e definitiva do Supremo Tribunal Federal; além de  que a Súmula n° 239 do Supremo Tribunal Federal somente se aplica aos casos em que a coisa  julgada se refere a um determinado exercício;  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 x.  para  efeitos  de  aplicação  do  parecer  da  PGFN,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade, deveria haver a repercussão geral, nos termos do art. 543­B do Código de  Processo Civil, nos acórdãos paradigmas;  xi.  os  acórdãos  proferidos  nos  Recursos  Extraordinários  n°  377.457  e  n°  381.964 são formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, não foram ratificados  por ato do Senado Federal nem foram julgados no regime do art. 543­B do Código de Processo  Civil;  xii.  inaplicabilidade  da  Súmula  n°  239  do  STF,  de  13.12.1963,  e  sobre  a  mutabilidade da coisa julgada em matéria tributária;  xiii. à época dos fatos geradores, os  leading cases do STF pertinentes ainda  não teriam sido integralmente apreciados, prevalecendo, portanto, a coisa julgada individual;  xiv. na remota hipótese de prevalência da autuação, esta não poderia retroagir  a competências anteriores a junho de 2011, pois o Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011 estabelece  que  se  as  decisões  proferidas  pelo  STF  em  contrariedade  à  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte forem anteriores à sua publicação, em 26.05.2011, a relativização da coisa julgada  somente será observada a partir dessa data;   xv.  a  data  da  publicação  do  primeiro  dos  acórdãos  nos  Recursos  Extraordinários  n°  377.457  e  381.964  (este  somente  publicado  em  março  de  2009)  foi  19.12.2008, logo, anterior à data da publicação do Parecer PGFN/CRJ n° 492/11.  xvi.  até  o  primeiro  julgamento  dos  leading  cases  pelo  STF  a  matéria  encontrava­se pacificada, sendo, inclusive, objeto de súmula do STJ (Súmula n° 276), de modo  que  não  haveria  que  se  falar  em  qualquer mudança  no  entendimento  dos  tribunais  quanto  à  NÃO exigência da COFINS das sociedades civis de profissão regulamentada;  xvii. a  imposição de multa não pode ocorrer, pois fere os Princípios da Boa  Fé, da Segurança Jurídica e da Coisa Julgada;  xviii.  se  não  há  incidência  de  multa  nos  lançamentos  de  contribuintes  resguardados  por medidas  precárias,  passíveis  de  alteração,  não  pode  a RFB  autuar  e  impor  multa a pessoa jurídica resguardada por coisa julgada definitiva;.  xix. as penalidades aplicadas na autuação não poderiam jamais prevalecer por  força do art. 106, I, do Código Tributário Nacional;  xx. houve equívoco no valor da autuação, conforme demonstrou em planilha  anexa aos autos, a cópia das DACON, cópia dos "Livros Razão";   xxi. a fiscalização equivocou­se, pois deixou de considerar retenções na fonte  efetuadas por  seus  tomadores de serviço,  à vista da  isenção garantida pela decisão  transitada  em julgado;  xxii.  houve  um equívoco  de  digitação  ­  ou  erro  na  análise dos  documentos  apresentados  ­  quando  a  fiscalização  lançou  as  bases  de  cálculo  para  apuração  das  competências Setembro de 2008 e Maio de 2011, que montam a R$ 40.707,76 (quarenta mil  setecentos e sete reais e setenta e seis centavos) os quais, aplicando­se juros e multa, alcançam  R$ 52.707,62 (cinquenta e dois mil, setecentos e sete reais e sessenta e dois centavos), de sorte  que far­se­ia necessária a conversão do feito em diligência;   Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12448.738116/2011­14  Acórdão n.º 3201­001.605  S3­C2T1  Fl. 96          7 A  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  ser  improcedente  a  impugnação  apresentada, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2007 a 30/06/2011  SOCIEDADE CIVIL. TRIBUTAÇÃO.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  deixaram  de  ser  isentas  da  contribuição  para  a  seguridade  social, por previsão legal expressa.  RELAÇÃO  FÁTICO­JURÍDICA  NOVA.  OFENSA  À  COISA  JULGADA. NÃO­OCORRÊNCIA,  Por  ter  sobrevindo  modificação  no  estado  de  direito  que  acarretou o surgimento de uma nova relação jurídico tributária,  não mais  subsistia  a  coisa  julgada material  como  cristalização  do que fora decidido em momento pretérito.  MULTA DE OFÍCIO.  Constatada  a  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se  manter o lançamento, com multa de ofício, na forma definida na  legislação da espécie.  RETROATIVIDADE. LEI INTERPRETATIVA.  Lei  interpretativa  é  aquela  que  revela  o  exato  alcance  da  lei  anterior,  sem  lhe  introduzir  gravame  novo,  nem  submeter  à  penalidade por ato que repousou no entendimento anterior.  DACON. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação genérica de que houve um equívoco de digitação não  se  mostra  suficiente  para  infirmar  a  exigência  fiscal,  quando  desacompanhada de documentação hábil e idônea a justificar a  comprovação do erro no qual se funda.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A autoridade julgadora indeferirá o requerimento de realização  de diligências ou perícias, quando entendê­las prescindíveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na decisão ora recorrida, em síntese, sustenta que ao se referir à coisa julgada  obtida  pela  ora  Recorrente  no  Mandado  de  Segurança  nº  97.009997­0,  que  divergiria  do  entendimento  consagrado  em  outras  ações  pelo  STF,  que  reconheceu  a  legitimidade  da  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 revogação da isenção apreciada nos autos, citando o RE 522719 AgR/RS, RE 486094 AgR/RS,  AI 523223 AgR­ED/PR, RE 377.457/PR, RE 381.964/ MG, RE 550617, AgR/SP e RE 534964  AgR/RS, especialmente no julgamento proferido pelo STF no RE 377.457.    Não obstante, afirma­se na decisão recorrida ser possível solucionar o litígio  sem desconstituir ou relativizar a coisa  julgada, um vez que fundamentou o entendimento na  entrada em vigor da nova legislação da COFINS, que teria conferido novo suporte  jurídico à  sua incidência, que não teria sido objeto de apreciação daquele julgado.  Nesse contexto, a autuação teria amparo na Lei nº 10.833/03 e não no Parecer  PGFN nº 492/2011, como se verifica às fls. 871/889, de maneira que em função dessa alteração  não poderia prevalecer a coisa  julgada material  fulcrada no confronto da LC nº 70/91 com a  Lei nº 9.430/96, quando do julgamento do mandado de segurança nº 9700099970.  Baseou,  ademais,  o  seu  entendimento  em  Agravo  de  Instrumento  nº  2010.02.01.005953­3,  de  19  de  outubro  de  2010,  da  3ª  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  que  cassou  a  decisão  do  magistrado  de  1ª  instância  que  impedira  a  fiscalização  de  cobrar  a  COFINS,  com  suporte  em  um  acórdão  transitado  em  julgado onde era concedido à sociedade civil o direito a manutenção da isenção revogada pela  Lei nº 9.430/96.  Sobre  a  imposição  de  multa  ,  não  acolheu  os  argumentos  pelos  mesmos  fundamentos, considerando­se que o crédito tributário não estaria suspenso nem “resguardado”  por decisão judicial.  Ainda, afirmou­se que não se está diante do caso de aplicação do disposto no  art. 106,  I do CTN, uma vez que o Parecer PGFN nº 492/2011 não seria “lei  expressamente  interpretativa” como exige o dispositivo legal.  Quanto  aos  supostos  equívocos  nas  retenções  na  fonte  efetuadas  por  tomadores de serviço da ora Recorrente, afirmou que estas seriam devidas e não equivocadas,  além de que, confrontando­se a atuação com as informações prestadas na DACON, verificou­ se que a fiscalização não deixou de considerar as retenções na fonte.  Em relação ao mês de setembro de 2008, de acordo com a DACON juntada  aos autos (fls. 438/444), não teria havido retenções na fonte e o valor de Cofins a pagar seria de  R$ 130.887,70, ou seja, exatamente o valor lançado.  Finalmente,  sobre o  argumento de equívoco de digitação ou erro na análise  dos  documentos  apresentados,  entendeu­se  que  a  alegação  foi  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea a justificar a comprovação do erro.  Assim,  negou  o  pedido  de  conversão  do  feito  em  diligência,  pois  pela  observação  dos  DACON  e  do  livro­razão  juntados  ao  auto  de  infração  (fls.  199/856  e  1549/1655), entendeu­se que não há necessidade de perícia,  considerando­se, ademais, que a  principal questão levantada seria questão de direito.  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduziu, em síntese, que:  i.  preliminarmente,  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido,  pois  este  desconsiderou  a  base  jurídica  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  do  auto  de  infração,  ao  entender  que  a  autuação  se  deu  com  fundamento  na  Lei  n°  10.833/03,  alterando  o  critério  jurídico do lançamento;  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12448.738116/2011­14  Acórdão n.º 3201­001.605  S3­C2T1  Fl. 97          9 ii. a fundamentação com base nos Pareceres da PGFN e pela relativização da  coisa julgada, foi uma opção da fiscalização, e não da Recorrida;  iii. no mérito, afirma que a Fazenda Nacional  foi  intimada pessoalmente da  decisão transitada em julgado que lhe concedeu o direito à isenção, em 01.06.99, o acórdão foi  publicado em Diário Oficial em 10.06.99, sem que esta tivesse apresentado recurso ou alegado  que a Lei n° 9.718/98 teria criado novo suporte jurídico para incidência do tributo, de sorte que  a isenção da COFINS transitou em julgado no dia 23.08.99;  iv. não há que se falar em alteração suficiente para criação de novo suporte  jurídico para incidência do tributo quando o próprio legislador, no artigo 1o da Lei n° 9.718/98,  faz menção à Lei Complementar n° 70/91;  v. a Lei n° 9.718/98 somente ampliou a base de cálculo da COFINS, o que,  conforme a jurisprudência reiterada do STJ não traz ao mundo jurídico qualquer novo suporte  jurídico para incidência da exação;  vi.  quanto  à  Lei  n°  10.833/03,  da  mesma  forma,  apenas  teria  instituído  o  regime da não­cumulatividade e majorado a alíquota da contribuição, não criando novo tributo;  vii. o artigo 1o da Lei Complementar n° 70/91 continua em vigor, e o art. 6o,  II, também permanece sem qualquer revogação;  viii. a mera introdução do regime da não­cumulatividade e da sistemática de  retenção na fonte não traz suporte jurídico novo a justificar a cobrança;  ix. a Lei n° 10.833 somente teria o condão de afastar a coisa julgada obtida  em  favor  da  Recorrente  se  expressamente  houvesse  revogado  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar n° 70/91;  x.  o  STJ  pacificou  a  questão  em  julgado  relativo  à  CSLL,  no  REsp  1.118.893/MG­1a  Seção  STJ,  em  sede  de  repetitivo,  que  é  vinculante  neste  julgamento  administrativo por força do Art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  xi. destaca que é estranho que o tributo supostamente devido, desde a edição  da Lei n° 9.718/98 e convalidado pela Lei n° 10.833/2003 não tenha sido objeto de cobrança  por mais de 10 (dez) anos;  xii.  cita  decisão  do  Min.  Luiz  Fux  na  Reclamação  n°  11.476,  na  qual  a  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  ação  rescisória  pretendia  cobrar  COFINS,  com  efeitos  retroativos, de escritório de advocacia, protegido pelo manto da coisa julgada, na qual defende­ se a proteção da boa­fé do contribuinte, que deixou de recolher o  tributo por estar amparado  por sentença judicial transitada em julgado;  No  mais,  reitera  a  Recorrente  os  argumentos  expendidos  na  peça  de  impugnação.      É o relatório.  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10   Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Primeiramente, em relação à preliminar de nulidade por alteração de critério  jurídico, a Recorrente alega que o voto condutor da decisão recorrida teria fundamentado o seu  entendimento na Lei n° 10.833/03, desconsiderando a base  jurídica do Termo de Verificação  Fiscal  e  do  auto  de  infração,  que  teriam  se  estribado  no  Parecer  PGFN/CRJ  n°  492/2011  e  Parecer  PGFN/CPJ  n°  965/11  e  pela  relativização  da  coisa  julgada,  o  que  teria  redundado,  portanto, em mudança do critério jurídico do lançamento.  Inicialmente, portanto, reportando­se ao Termo de Verificação Fiscal, às fls.  857 e  ss.,  verifica­se que a  fiscalização  traz um apanhado das  ações  judiciais  propostas pela  Recorrente,  bem como  transcreve  trechos  dos  referidos  pareceres  da PGFN,  que  teriam  sido  mencionados nos esclarecimentos da Recorrente aos respectivos termos de intimação.  De fato, às fls. 33 e ss dos autos, a Recorrente presta esclarecimentos sobre a  eficácia das ações judiciais propostas e faz menção aos referidos pareceres, juntando às fls. 89,  a íntegra do Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011.  Portanto, ainda que o Termo de Verificação Fiscal tenha feito referência aos  pareceres,  inclusive  transcrevendo­os,  não  se  depreende  de  forma hialina,  que  estes  foram o  fundamento da exigência, mesmo porque, tem­se , em suas conclusões:  DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:  Considerando  todo  o  exposto  no  presente  Termo  de  Verificação,  e  considerando ainda  que  o  contribuinte  não  declarou em DCTF os valores correspondentes a COFINS,  entendemos  ser  obrigação  desta  Auditora  Fiscal  o  lançamento  do  Auto  de  Infração  para  a  cobrança  dos  valores da Contribuição em tela, no período compreendido  entre  janeiro  de  2007  a  junho  de  2011,  e  para  tanto,  anexamos a este o Demonstrativo das Bases de Cálculo da  Cofíns  com  seus  respectivos  montantes  retirados  dos  formulários DACON constante do nosso sistema de arquivo  e que foram verificados, por amostragem com os registros  contábeis do contribuinte.    Por outro lado, o auto de infração tem como fundamentos os arts. 1o, 3o e 5o  da Lei n. 10.833/2003, como se verifica às fls. 876 da autuação, de sorte que, ainda que sejam  obscuras as premissas empregadas no Termo de Verificação Fiscal, o fundamento legal do auto  de infração não discrepa do fundamento da decisão recorrida, não se vislumbrando, portanto,      Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12448.738116/2011­14  Acórdão n.º 3201­001.605  S3­C2T1  Fl. 98          11 alegada mudança de critério jurídico aventada.  Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, sob o  argumento da mudança de critério jurídico.  No mérito, a questão gravita em torno da eficácia da coisa julgada material,  nas hipóteses de  relações  jurídicas  continuativas ou de  trato de  sucessivo,  como denomina  a  doutrina.  Nas  hipóteses  mencionadas  enquadram­se  grande  parte  das  ações  antiexacionais  tributárias,  pois  ainda  que  se  tratem  de  tutelas  jurisdicionais  com  pedido  anulatório  do  lançamento,  invariavelmente  apresentarão  eficácia  declaratória,  ou  seja,  a  eficácia  da  decisão  judicial  se  projetará  no  tempo,  atingindo  as  relações  jurídicas  tributárias  futuras, que são de trato sucessivo.   Assim,  quando  o  contribuinte  ingressa  com  um  mandado  de  segurança  repressivo ou uma ação anulatória de débito fiscal, cuja causa de pedir contenha a declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  da  norma  jurídica  de  determinado  tributo,  o  seu  pedido  veiculará não somente o cancelamento de específica exigibilidade, como também, a declaração  da  inexistência  de  relação  jurídica  entre  o  Fisco  e  determinado  contribuinte,  impedindo  que  haja a incidência da regra matriz.   Abordando­se  o  tema  de  forma  bastante  simples,  a  decisão  judicial  que  contém  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  de  determinada  norma  jurídica  em  controle difuso, bloquearia a incidência da referida norma, para o contribuinte titular da ação.   Nessas  hipóteses,  caso  não  houvesse  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  pelo  Judiciário,  ter­se­ia  que  reconhecer  que,  por  absurdo,  um  contribuinte deveria ingressar como nova ação judicial, a cada período de apuração da exação  que entendesse inconstitucional.  Por  essa  razão,  o Código  de Processo Civil,  ao  abordar  os  efeitos  da  coisa  julgada nas relações jurídicas continuativas, assim dispôs:  Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas  à mesma lide, salvo:  I ­ se, tratando­se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no  estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do  que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.    Embora  haja  o  entendimento  defendido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  segundo  o  qual,  a  alteração  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  representaria  modificação  no  estado  de  direito,  hábil  a  interferir  na  eficácia  declaratória  de  decisão judicial transitada em julgado, na medida em que estaria configurada uma nova relação  jurídica,  que  estaria  fora  do  âmbito  de  aplicação  da  decisão  definitiva,  não  comungo  desse  entendimento.  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12 A  coisa  julgada  material,  direito  e  garantia  fundamental  de  índole  constitucional,  apenas  poderá  ser  alterada,  em  situações  expressamente  previstas  no  ordenamento jurídico.  O direito brasileiro prevê como remédio hábil a desconstituir a coisa julgada,  apenas  a  ação  rescisória,  cabível  apenas  nas  situações  arroladas  no  art.  4851  do  CPC  e,  se  quisermos  ir mais  longe,  nas  hipóteses  de  cabimento  dos  embargos  rescisórios,  previstos  no  nos artigos 475­L, § 1º e 741, § único2 do CPC   Por  outro  lado,  entende­se,  da  mesma  forma,  que  se  há  inovação  no  ordenamento  jurídico hábil  a  instituir  uma nova  regra­matriz de  incidência para determinada  exação, deve ser reconhecido que aqui nascerá uma nova relação jurídica para o contribuinte,  não  abrangida  pela  decisão  transitada  em  julgado,  anteriormente,  lastreada  em  legislação  revogada ou declarada inconstitucional.  Ademais, o fato é que os pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional, não  são vinculantes para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, exceto aquelas hipóteses  de  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  n°  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  conforme  prescrição do art. 62, II, ‘a’, de seu Regimento Interno.                                                               1 Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:    I ­ se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;  II ­ proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;  III ­ resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;  IV ­ ofender a coisa julgada;  V ­ violar literal disposição de lei;  VI ­ se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;  VII ­ depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe  assegurar pronunciamento favorável;  VIII ­ houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;  IX ­ fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;    § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.  § 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.    2 Art. 475­L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)  I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)  II – inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)  III – penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)  IV – ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)  V – excesso de execução; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)  VI  –  qualquer  causa  impeditiva,  modificativa  ou  extintiva  da  obrigação,  como  pagamento,  novação,  compensação,  transação  ou  prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)    § 1o   Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera­se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)    Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)    I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)  II ­ inexigibilidade do título;  III ­ ilegitimidade das partes;  IV ­ cumulação indevida de execuções;  V – excesso de execução; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)  VI  –  qualquer  causa  impeditiva,  modificativa  ou  extintiva  da  obrigação,  como  pagamento,  novação,  compensação,  transação  ou  prescrição, desde que superveniente à sentença;  (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)  VII ­ incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.    Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera­se também inexigível o título judicial fundado em  lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato  normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 11.232, de 2005)    Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12448.738116/2011­14  Acórdão n.º 3201­001.605  S3­C2T1  Fl. 99          13 Os  conceitos  aqui  defendidos  não  são  novos  nos  embates  doutrinários,  inclusive nos  judiciais, sendo emblemática a questão da CSLL, declarada constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade.   Nesses casos, muitos contribuintes obtiveram decisão  judicial  transitada  em  julgada,  anteriormente  ao  pronunciamento  da  Suprema  Corte,  para  o  não  recolhimento  da  contribuição,  considerando­se  que  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  da Lei  nº  7.689/88, sob o entendimento de que esta teria critério material idêntico ao do Imposto sobre a  Renda.   Tal como o caso versado nos autos, esses contribuinte detentores de decisão  definitivas para o não recolhimento da CSLL, foram autuados, com fundamento na alteração de  entendimento do Supremo Tribunal Federal e contra a cobrança, novamente percorreram a via  judicial, o que culminou em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a  forma  da  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  REsp  1.118.893  /  MG,  da  relatoria  do  Ministro Arnaldo Esteves Lima, assim ementado:     CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  CSLL.  COISA  JULGADA. DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689∕88  E  DE INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA 239∕STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA SEÇÃO  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689∕88, assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689∕88, que  instituiu a CSLL, ao  texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao princípio da  irretroatividade das  leis, e no art. 9º,  em razão  da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e  56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT  (ADI  15∕DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31∕8∕07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     14 estabilizada pela Coisa Julgada, sob pena de negar validade ao  próprio controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco, mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689∕88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a "Decisão  que declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  Coisa  Julgada  em relação  aos  posteriores" (Ag.Rg.  no  Ag.Rg.  nos  EREsp  885.763∕GO,  Rel.  Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24∕2∕10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239∕STF,  em  matéria  tributária, a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  Coisa  Julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em relação  a  determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  11.227,  Rel.  Min.  CASTRO  NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10∕2∕45).  7. "As Leis 7.856∕89 e 8.034∕90, a LC 70∕91 e as Leis 8.383∕91 e  8.541∕92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689∕88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à Coisa Julgada material" (REsp 731.250∕PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30∕4∕07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8∕STJ.  (REsp 1.118.893 / MG – 1ª Seção STJ. Rel. Min. Arnaldo Esteves  Lima. DJE em 06.04.2011    Observe­se  que  nesse  contexto  fático,  é  certo  que,  quando  ainda  não  precluído  o  biênio  para  a  rescisória,  a  União  ingressou  com  as  competentes  ações,  com  fundamento no art. 485, V do CPC, instrumento hábil, como mencionado, para proteger a coisa  julgada, e, assim o basilar Princípio da Segurança Jurídica.   Mutatis  mutandis,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  forte  no  entendimento  acima  exposto,  que  norteou  a  cobrança  da CSLL, manteve  o mesmo  raciocínio  para  o  caso  objeto  dos  autos,  como  demonstra  o  AgRg  no  Agravo  em Recurso  Especial  nº  298.367/PE  (2013/0040349­6), como se observa da ementa:     Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12448.738116/2011­14  Acórdão n.º 3201­001.605  S3­C2T1  Fl. 100          15 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE  SEGURANÇA.  COISA  JULGADA.  SÚMULA  239/STF.  INAPLICABILIDADE.  1. A decisão a quo encontra amparo na jurisprudência do STJ, o  qual entende que o efeito da coisa julgada tributária se estende  em relação aos lançamentos posteriores quando a decisão trata  da  relação  de  direito  material,  declarando  a  inexistência  de  relação jurídico­tributária.  2. De fato, como fixado na Corte de origem, a Lei n. 10.833/2003  refere­se  à  sistemática  de  cobrança  da  COFINS,  comando  ineficaz  a  mitigar  a  coisa  julgada  que  se  refere  à  própria  exigência do tributo.  3.  Com  efeito,  ante  a  modificação  do  entendimento  jurisprudencial a reconhecer a eficácia da norma que revogou a  isenção em tela, caberia ao fisco o manejo da ação cabível apta  a rescindir o direito autoral.  Agravo regimental improvido.    Para sintetizar o que até agora exposto, ressalto que sou filiada à tese dos que  defendem que o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a desconstituição da coisa julgada  em  vista  da  alteração  da  jurisprudência  do  STF,  exceto  nas  hipóteses  de  cabimento  da  ação  rescisória, ao contrário do que defende a Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN  nº 492/2011.   A  exegese  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sobre  a  eficácia  desconstitutiva da coisa julgada material nas relações de trato sucessivo, das decisões do STF  contrárias ao entendimento sufragado na decisão transitada em julgado, com a devida vênia, é  inócua  em  face  de  ausência  de  previsão  legislativa  nesse  sentido,  especialmente  quando  se  tratar de direito e garantia fundamental, como é a coisa julgada, cuja base empírica encontra­se  no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.   Interessante  notar  que,  mesmo  no  caso  dos  autos,  mesmo  no  âmbito  do  próprio Parecer PGFN nº 492/2011, a presente cobrança seria indevida.   Destarte, extrai­se do Parecer PGFN nº 492/2011, os seguintes excertos:   1.A  alteração  das  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante da referida decisão  judicial. Daí por que se diz que,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  esta  naturalmente  deixa  de  produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural  inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     16 2.Possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o  sistema  jurídico  vigente,  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade e objetividade, os seguintes precedentes do STF:   (i)todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;   (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados  em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos moldes  do  art.  543­B do CPC;   (iii)  quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles  formados  em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  confirmados  em  julgados posteriores da Suprema Corte.       Assim,  observe­se  que,  em  consonância  com  o  próprio  entendimento  transcrito, a hipótese que eventualmente poderia ser aplicada aos autos, seria a disposta em ‘ii’,  de  decisão  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  pela  sistemática  de  repercussão geral.    Não obstante, é certo que a questão dos autos, a isenção das sociedades  civis de prestação de serviços profissionais, ainda está pendente de decisão definitiva do STF,  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  377.457/PR,  uma  vez  apresentados  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos,  pelo  Conselho  Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  encontrando­se o recurso concluso à relatora Ministra Rosa Weber desde 14/03/2012,  conforme andamento processual pesquisado na página da internet do STF.    Portanto,  equivocada  a  premissa  da  qual  partiu  o  voto  condutor  da  decisão recorrida, que tomou como a definitividade do julgado em referência, com eficácia ex  tunc.     Ressalte­se  que  os  objetos  dos  referidos  embargos  de  declaração  são,  precisamente, a modulação dos efeitos da decisão que entendeu pela revogação da isenção, em  17/09/2008,  sendo, neste passo,  interessante,  transcrever  excerto do memorial  de  julgamento  apresentado  pelo  Conselho  Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  à  Ministra  Rosa  Weber, disponível na internet:  Essa  Suprema  Corte,  ao  julgar  o  presente  Recurso  Extraordinário  (o  que  fez  em  conjunto  com  o  RE  n°  381964),  decidiu  que  a  COFINS  deve,  sim,  incidir  sobre  as  sociedades  prestadoras  de  serviços  profissionais  e,  ao  fazê­lo,  conferiu  interpretação  diametralmente  oposta  àquela  interpretação  já  consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, expressa  no Enunciado de sua Súmula n° 276.   Diante  desse  quadro,  essa  Excelsa  Corte  se  debruçou  sobre  outro  problema:  a  modulação  –  ou  não  –  dos  efeitos  dessa  decisão.  Tratava­se  de  decidir  se  esse  novo  modo  de  ver  as  coisas teria aplicabilidade retroativa ou se estariam presentes os  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12448.738116/2011­14  Acórdão n.º 3201­001.605  S3­C2T1  Fl. 101          17 requisitos que admitem, excepcionalmente, a  sua aplicabilidade  com eficácia apenas ex nunc.  [...]  No  Acórdão  ora  objeto  de  Embargos  de  Declaração,  cinco  Ministros  votaram  pela  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  enquanto cinco outros Ministros a negaram.   A  Eminente  Ministra  Ellen  Gracie,  justificadamente,  não  participou da assentada, com o que se concluiu pela  recusa da  modulação,  considerando­se  o  quorum  de  dois  terços  dos  membros previsto no Art. 27 da Lei n° 9.868/99.   No  entanto,  esse  quorum  não  tem  aplicabilidade  ao  caso.  É  o  que  ora  Embargante  (que  integra  o  processo  na  condição  de  assistente) tentará demonstrar, doravante, com base em parecer  elaborado  pelo  PROFESSOR  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  (cópia anexa),  a pedido do Presidente do Conselho Federal da  Ordem dos Advogados do Brasil.   [...]  Como  não  houve,  no  presente  caso,  declaração  de  inconstitucionalidade de lei, não incide o comando normativo do  Art.  27  da  Lei  n°  9.868/99  e,  em  conseqüência,  não  se  exige  o  quorum  qualificado  de  dois  terços  de  votos  favoráveis  à  modulação.   O Professor LUÍS ROBERTO BARROSO bem explica, portanto,  que  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  no  presente  caso,  é  fundamentada  “(...)  diretamente  na  regra  constitucional  da  irretroatividade  da  norma  tributária  (CF,  art.  150,  III),  e  nos  princípios da proteção da confiança legítima e da boa­fé,  todos  corolários do sobreprincípio da segurança jurídica”.   A seguir, esclarece BARROSO:   “A  tese  é  a  seguinte:  a  decisão  desse  Eg.  Supremo  Tribunal  Federal no sentido de que as sociedades profissionais não gozam  de  isenção  da  COFINS  caracteriza  norma  tributária  nova  (no  sentido  de  texto  normativo  interpretado),  uma  vez  que  há  5  (cinco)  anos  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  editou  e  vinha  aplicando  normalmente  sua  Súmula  276,  segundo  a  qual  as  referida sociedades eram isentas da COFINS . Em se tratando de  norma  nova,  somente  poderia  ser  aplicada  prospectivamente,  por força da regra e dos princípios constitucionais mencionados  acima.   Como se pode perceber, portanto, trata­se de espécie diversa de  modulação de efeitos, à qual não se aplica o art. 27, da Lei n°  9.868/99,  que,  como  visto,  exige  prévia  declaração  de  inconstitucionalidade.”     Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     18 Portanto, de plano, salta à vista que caso acolhidos os embargos declaratórios  com efeitos infringentes, de forma que a decisão da Suprema Corte tenha efeitos ex nunc, não  estariam abrangidos parte dos períodos objeto da autuação, compreendidos entre 31/01/2007 a  30/06/2011.  Todavia,  e,  mais  relevante,  é  que  esse  fato  por  si  só,  demonstra  a  incompatibilidade lógica e jurídica de se atrelar as cobranças com base em decisão do STF não  definitiva, mesmo que não se acresça à análise a circunstância de que a referida cobrança está  impedida pela força da coisa julgada material.   Outro aspecto relevante na análise do Parecer PGFN nº 492/2011, é que ele  próprio  reconhece  os  nefastos  efeitos  à  Segurança  Jurídica,  ao  determinar  que  a  “cessação  automática da eficácia vinculante da decisão  tributária  transitada em julgado”, deverá apenas  atingir  os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua  publicação,  o  que  ocorreu  em  26/05/2011.  Confira­se:     5.Face aos princípios da segurança jurídica, da não surpresa e  da  proteção  à  confiança,  bem  como  por  força  do  art.  146  do  CTN, nas hipóteses  em que o advento do precedente objetivo  e  definitivo  do  STF  e  a  conseqüente  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  sejam  pretéritos  ao  presente Parecer, a publicação deste configura o marco inicial a  partir do qual o Fisco retoma o direito de cobrar o  tributo em  relação aos fatos geradores praticados pelo contribuinte­autor.    Mais  uma  vez,  observe­se  que,  em  sendo  o  período  objeto  da  autuação,  compreendido  entre  31/01/2007  a  30/06/2011,  seguindo os mandamentos  do  parecer,  apenas  alguns dias de junho de 2011 seriam atingidos.  E na senda do argumento exposto, vale lembrar que à época, o entendimento  jurisprudencial  estava  consolidado  na  Súmula  276,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  prescrevia  que  “as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  COFINS, irrelevante o regime tributário adotado”.  Portanto,  nesse  tópico,  e  a  título  conclusivo,  o  posicionamento  da  PGFN  quanto às condições de aplicabilidade da “rescisão automática da coisa  julgada” nas  relações  jurídicas  continuativas,  resta  claro  que  a  ora  Recorrente  não  estaria  subsumida  a  essas  condições.  E nessa senda, ainda que nesse contexto de extrema insegurança jurídica que  se descortina, se a Administração Pública traça os  limites sobre o qual atuará, não há espaço  para que, por outro lado, extrapole­os, criando novo caminho, para burlar as regras do jogo que  ela própria criou. É dizer, se a PGFN estabelece os limites para a afronta da coisa julgada, não  pode o Fisco burlá­lo e nem mesmo esta Corte Administrativa desconsiderá­las.   Assim,  considerando­se  a  organicidade  da  Administração  Pública,  não  se  afigura permitido esse passo além na trilha da insegurança jurídica, como ocorreu no presente  auto de infração.  Finalmente,  caso  superado  o  entendimento  anterior,  e  enfrentando­se  o  argumento  da  decisão  recorrida,  tem­se  que  esta  foi  fundamentada  na  alteração  dos  fundamentos jurídicos da relação de trato sucessivo, como se depreende:  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12448.738116/2011­14  Acórdão n.º 3201­001.605  S3­C2T1  Fl. 102          19   [...]  verifica­se  que  as  Leis  nº  9.718/98  e  nº  10.833/03  alteraram  substancialmente  a  legislação  da  Cofins,  criando  e  regulando  um  novo  suporte  jurídico  para  a  incidência  desta  exação,  fixando, desta forma, uma nova relação jurídico­tributária.   Não prospera essa argumentação, da mesma forma, pois tal como decidido no  retro mencionado AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 298.367/PE, a Lei n. 10.833/2003,  fundamento  do  auto  de  infração,  refere­se  à  sistemática  de  cobrança  da  COFINS,  o  que  se  afiguraria  comando  ineficaz  a  mitigar  a  coisa  julgada  que  se  refere  à  própria  exigência  do  tributo.  Ainda que se vá além, considera­se que as  alterações de alíquota e base de  cálculo não são suficientes para criar uma nova regra matriz de incidência, como aliás, também  já se manifestou o STJ, como se observa do seguinte aresto, ao qual faz remissão o AgRg no  Agravo em Recurso Especial nº 298.367/PE :     "TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CSLL  ­  LEI  7.689/88  ­ COISA JULGADA ­ EFEITOS ­ SUPERVENIÊNCIA DE NOVA  LEGISLAÇÃO  ­  ALTERAÇÕES  PERIFÉRICAS  –  SÚMULA  239/STF ­ NÃO­INCIDÊNCIA.  1. A coisa julgada é a eficácia que torna  imutável uma relação  jurídica declarada pelo Poder Judiciário.  2.  Foge  ao  alcance  da  coisa  julgada  a  modificação  nas  circunstâncias  de  fato  ou  de  direito  ocorridas  na  relação  jurídica acertada.  3. A mudança de alíquota ou de base de cálculo da CSLL não é  suficiente  para  a  mitigação  da  eficácia  da  coisa  julgada  que  exonerou  o  contribuinte  da  referida  isenção,  sob  o  fundamento  de sua inconstitucionalidade.  4. Recurso especial provido. "  (REsp  885763/GO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 6/11/2008)    Ora, Lei Complementar n. 70/91, que instituiu a COFINS, continua vigente e  eficaz  na  ordem  jurídica  brasileira,  sendo  alterada  em  seus  critérios  por  diversas  legislações  posteriores, é certo, porém o que não autoriza ao intérprete entender que a Lei n. 10.833/2003,  institui uma nova regra matriz de incidência tributária, inaugurando um “novo suporte jurídico”  para a contribuição. Caso assim se entendesse, ter­se­ia que assumir, por via transversa, que a  Lei  Complementar  70/91  teria  sido  revogada  em  sua  integralidade,  criando  a  Lei  n.  10.833/2003, uma nova contribuição social.  Com  base  nesse  raciocínio  já  decidiu,  inclusive,  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, como demonstra o aresto a seguir :  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     20 LIMITES DA COISA JULGADA   Tendo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  reconhecido,  na  espécie,  a  efetiva  ofensa  à  coisa  julgada,  nas  hipóteses  em que a  decisão  obtida  pelo  contribuinte  reconhece  a  inconstitucionalidade  incidenter  tantum da exigência  da CSLL  ­ originalmente,  pelas  disposições  da  Lei  7689/88  ­  ,  seja­lhe  exigida,  agora,  com  a  simples  referência  à  existência  de  diplomas  normativos  posteriores que rege a matéria, deve os conselheiros desta Corte,  reproduzir  tal  entendimento  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF, a teor do disposto no art. 62­A do Regimento.  (Processo  n°  10380.011051/2006­97.  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Decisão  por  maioria  em  05.06.2012. Acórdão n° 9101­001.369    Tal  perspectiva  do  problema,  vê  o  direito  na  literalidade  dos  textos  normativos, e não na interpretação sistemática de todo o conjunto normativo que compõem o  ordenamento  jurídico,  como vincou na doutrina pátria  com cores marcantes,  o magistério de  Paulo  de Barros Carvalho3,  que  traçou  a  distinção  fundamental  para  o  aplicador  do Direito,  entre norma jurídica e enunciado prescritivo.   O  enunciado  prescritivo  consubstanciado  nos  textos  normativos,  apenas  é  guindado  à  condição  de  norma  jurídica,  quando  o  intérprete  constroi  o  significado  da  mensagem legislativa, a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico.   Sob essa ótica, é possível, da mesma forma, questionar a visão encampada na  fiscalização,  segundo  a  qual,  a  discussão  travada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  sobre  a  revogação  da  isenção  das  sociedades  civis  pelo  art.55  da  Lei  n.  9430/96,  seria  como  um  “universo paralelo”,  isto é, alheia aos demais comandos emergentes do ordenamento  jurídico  brasileiro.  Não há,  juridicamente,  a  possibilidade  de  abordar  a  questão  como  apartada  das demais normas do ordenamento, ou seja, não há uma norma de isenção e uma regra geral  de incidência, que convivem autonomamente, posto que a isenção é produto da combinação da  norma isentiva com a norma geral de incidência, pois a primeira presta­se a delimitar o campo  de incidência da segunda. Nesse sentido, o magistério de Luís Eduardo Schoueri4:    Na verdade, a necessidade de se diferenciarem os momentos da  incidência e da isenção é fruto de pensamento que não percebe  que a norma jurídica não se confunde com o enunciado legal. O  fato  de  um  texto  prever  uma  incidência  e  outro  versar  sobre  a  isenção não implica a existência de duas normas, com incidência  distintas; mais adequado é contemplar­se ali, uma única norma,  fruto da combinação de todos os mandamentos legais. A norma  de  incidência  surgirá,  pois,  como  um  resultado  do  esforço  do  aplicador da lei.  [...]                                                              3 Passim Curso de Direito Tributário, São Paulo:Saraiva, 23a edição, 2011.   4 Direito Tributário, p.586­587, São Paulo:Saraiva, 23a edição, 2011..  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12448.738116/2011­14  Acórdão n.º 3201­001.605  S3­C2T1  Fl. 103          21 Tal  raciocínio,  posto  que  mais  sólido  que  o  que  contempla  a  mera  dispensa  do  pagamento  de  tributo,  também  não  estaria  ileso a críticas, já que apenas caberia considerar a existência de  uma  regra  especial  e  outra  geral,  se  ambas  se  aplicassem  autonomamente, dando­se aí, um conflito normativo (antinomia).  Não há entretanto, contradição entre  incidência e  isenção, mas  complementariedade: a isenção limita o alcance da incidência.     Nesse  contexto,  forçoso  concluir  que  a  discussão  sobre  a  revogação  da  isenção  objeto  do  RE  377.457,  no  qual  pende  justamente  a  questão  da  modulação  de  seus  efeitos,  é questão  imbricada com a dos  autos,  pois daí  se definirá o  campo de  incidência da  Cofins  e  seu  marco  temporal,  ou  ainda,  delimitará  mais  um  ponto  concernente  ao  feixe  normativo da contribuição, visto em sua integralidade.  As  demais  questões  factuais  ficam prejudicadas,  em vista  da  apreciação  da  matéria de direito.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10183.002708/2003-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212(1991. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO AFASTAMENTO. Deve ser mantido o lançamento fiscal na ausência de comprovação da existência de processo judicial declarado em DCTF como amparo das pretensões da interessada (“proc. jud. não comprova”).
Numero da decisão: 3403-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1998, inclusive. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212(1991. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO AFASTAMENTO. Deve ser mantido o lançamento fiscal na ausência de comprovação da existência de processo judicial declarado em DCTF como amparo das pretensões da interessada (“proc. jud. não comprova”).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto  de  Infração  eletrônico  (lavrado  em  16/06/2003  ­  fls.  510  a  5181)  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  à  COFINS,  relativos aos quatro trimestres de 1998, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício (75%),  em total de R$ 278.192,09.  A  motivação  expressa  na  descrição  dos  fatos  da  autuação  é  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata  /  proc.  jud.  não  comprova”,  sendo o processo judicial informado o de no 131480000239.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  04/08/2003 (fls. 4 a 23), alegando, em síntese, que:  (a) a empresa atua na venda de veículos  (como concessionária) a consumidores finais, sob supervisão de outra empresa, a montadora de  veículos, não incidindo COFINS sobre o valor total do veículo alienado, que não é faturamento  próprio  da  empresa, mas  de  terceiro  (cf. Acórdão  do Segundo Conselho  de Contribuintes  no  201­75.328); (b) houve decadência, cf. art. 150, § 4o do CTN, no período de janeiro a julho de  1998; (c) a montadora não aliena/vende o bem à concessionária, apenas a ele consigna o bem  (à condição de penhor), permanecendo a titularidade do veículo com a montadora;  (d) a nota  fiscal de compra e venda é emitida tão somente para possibilitar a circulação de veículos entre  a concedente e a concessionária e decorre do fato de se auferir o valor a ser pago a título de  ICMS; e (e) exigir COFINS sobre faturamento de terceiro configura bis in idem e confisco.  No julgamento de primeira  instância, efetuado em 24/11/2006 (fls. 531 a  541),  acorda­se  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  fundamentos  de  que: (a) não houve decadência, pois a regra decadencial aplicável é a prevista no art. 45 da Lei  no 8.212/1991, e a ciência ao lançamento se deu em 08/07/2003; (b) não houve cerceamento do  direito  de  defesa  nem  nulidade  processual,  sendo  vedada  a  análise  de  legalidade  e  de  constitucionalidade  pelo  julgador  administrativo;  e  (c)  a  concessão  para  venda  de  veículos  encontra­se  regida pela Lei no 6.729/1979, alterada pela Lei no 8.132/1990, caracterizando­se  inequivocamente a compra e venda de veículos (e não operações por conta alheia).  Cientificada do resultado do julgamento em 21/12/2006 (cf. AR de fl. 569), a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  19/01/2007  (fls.  576  a  595),  reiterando  os  argumentos expostos em sua  impugnação, endossando ainda que  ao ser  repassado à  empresa  concedente, o valor conferido na nota passa a integrar o faturamento desta, e não o faturamento  da  recorrente,  fazendo  referência ao  art. 226 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1994  (art.  224  do  atual  Regulamento  ­ Decreto  no  3.000/1999). Acrescenta,  por  fim,  que  há  duas  ações  judiciais  tramitando  no  TRF  tratando  justamente  sobre  esse  assunto  (autos  no  2003.36.00.010331­6 e no 2003.36.00.010329­2), requerendo a suspensão do julgamento até a  manifestação judicial.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10183.002708/2003­17  Acórdão n.º 3403­003.083  S3­C4T3  Fl. 928          3 Por meio da Resolução no 3403­000.264, de 12/08/2011 (fls. 622 a 626), esta  turma demandou a baixa em diligência  (sendo a  relatora a Conselheira Liduína Maria Alves  Macambira,  que  já  não mais  faz  parte  deste CARF),  para  que  a  autoridade  preparadora:  (a)  acostasse  aos  autos  cópias  das  DCTF  dos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  1998;  (b)  juntasse  cópias  das  principais  peças  do  processo  judicial  informado  pela  contribuinte  nas  DCTF  e  dos  processos  judiciais  referidos  no  recurso  voluntário  (inclusive  com Certidão  de  Objeto  e  Pé);  e  (c)  informasse  se  a  base  de  cálculo  considerada,  mês  a  mês,  foi  apurada  incluindo as “receitas de terceiros”, conforme alegado pela recorrente, juntando­se as planilhas  correspondentes.  A  autoridade  local  anexa  cópias  das  DCTF  solicitadas  às  fls.  653  a  716,  cópias das peças judiciais às fls. 717 a 885, e planilha demonstrativa de composição da base de  cálculo às fls. 886 a 889. Apresenta ainda a  informação fiscal de fls. 890 a 896, destacando  que:  (a)  a  autuação  foi  lavrada  porque  o  contribuinte  declarou  que  parte  de  seus  débitos  de  COFINS  estava  com  exigibilidade  supostamente  suspensa  em  função  de  ação  judicial;  (b)  elaborou demonstrativos de base de cálculo da COFINS incidentes sobre as vendas em questão,  nos termos da legislação aplicável, e também na forma pretendida pela recorrente (destacando  que o demonstrativo discrimina apenas a composição daquela parte da COFINS que está sob  discussão judicial); (c) no mandado de segurança no 2003.36.00.010329­2 (relativo a COFINS)  põe­se a mesma pretensão do recurso voluntário, de que a COFINS seja exigida apenas sobre a  diferença entre a receita de venda e o valor do custo dos veículos novos,  tendo sido todas as  decisões  desfavoráveis  à  empresa;  e  (d)  o  mandado  de  segurança  no  2003.36.00.010331­6  discute  o mesmo  tema  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  igualmente  com  total  insucesso. Assim, é inverídica a informação prestada em DCTF sobre eventual suspensão, visto  que não havia decisão judicial que amparasse o direito da recorrente.  Ciente  do  resultado  da  diligência  em  10/04/2014  (cf.  AR  de  fl.  897),  a  recorrente apresenta sua manifestação em 19/04/2012 (fls. 905 a 909), sustentando que houve  decadência em relação aos meses de janeiro a junho de 1988, endossada pelo teor da Súmula  Vinculante  no  8,  do  STF,  e  reiterando  suas  considerações  sobre  não  adquirir  os  veículos  da  concedente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há preliminar de decadência suscitada desde a impugnação, com fundamento  no art. 150, § 4o do CTN, afastado pela DRJ sob o argumento de que se aplicaria ao  caso  a  regra decadencial prevista no art. 45 da Lei no 8.212/1991.  Contudo, a Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal (publicada  em  12/09/2008,  após  o  julgamento  de  primeira  instância­DRJ)  estabeleceu  que  são  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  do crédito tributário.  E dispõe o caput do art. 103­A da Constituição Federal de 1988 que:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004)”  (grifo  nosso)  Aplica­se, assim, no caso, a  regra estabelecida no art. 150, § 4o, do Código  Tributário Nacional  (tendo havido  pagamentos  antecipados,  conforme  se  detecta  a  partir  das  DCTF anexadas ­ fls. 663, 665, 667, 679, 681 e 683):  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4o Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  A  autuação  de  que  trata  o  presente  processo  foi  lavrada  em  16/06/2003  e  cientificada à empresa em 08/07/2003 (cf. AR de fl. 519), e os créditos exigidos se referem ao  período de 01/01/1998 a 31/12/1998.  Assiste,  assim,  razão  à  recorrente  no  sentido  de  que  restam  atingidos  pela  decadência os valores lançados em relação aos meses de janeiro a junho de 1998.  Em  relação  aos  valores  restantes,  não  afetados  pela  decadência,  é  de  se  recordar  que  a  motivação  da  autuação  foi  “proc.  jud.  não  comprova”.  Ou  seja,  a  empresa  informou em suas DCTF (o que pode ser confirmado às fls. 695, 697, 699, 711, 713 e 715) que  havia  processo  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  (“liminar  em  medida  cautelar  no  131480000239 ­ 1a Vara­ Tangará da Serra/MT”), suspensão essa que não logrou comprovar  ao longo do contencioso administrativo.  As DCTF foram transmitidas em 05/11/1998 (terceiro trimestre, cf. fl. 685) e  em 03/02/1999 (quarto trimestre, cf. fl. 701). E as ações judiciais informadas pela empresa em  seu  recurso voluntário,  além de não  corresponderem à  indicada nas DCTF, não  asseguraram  nem liminarmente direito creditório à recorrente.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10183.002708/2003­17  Acórdão n.º 3403­003.083  S3­C4T3  Fl. 929          5 As argumentações recursais em relação à forma de atuação da concessionária  e à natureza jurídica da operação de venda de veículos (assim como sobre a titularidade do bem  e a existência de penhor) e da nota fiscal correspondente, não afetam a razão de ser da autuação  (inexistência  de  comprovação  do  processo  alegado  em  DCTF),  sendo  irrelevantes  ao  julgamento.  A análise dos argumentos em relação a existência de confisco e bis  in idem  encontram claro óbice na Súmula CARF no 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  derradeiramente,  das  duas  ações  judiciais  informadas  no  recurso  voluntário, apenas uma se refere a COFINS (mandado de segurança no 2003.36.00.010329­2).  E  tal  ação,  além  de  suceder  em  cinco  anos  as  DCTF  em  discussão,  buscava  compensação  rechaçada liminarmente (fl. 861) e também em sentença, que veio a ser confirmada no TRF1  (fl.  875). Em 01/03/2012 ocorreu o  trânsito  em  julgado da  ação,  sendo  todas  as decisões no  processo desfavoráveis à recorrente.  Mantidos  os  pressupostos  da  autuação,  merece  prosperar  o  lançamento,  exceto em relação à parcela atingida pela decadência (janeiro a junho de 1998).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, afastando, por decadência, os lançamentos em relação aos fatos geradores ocorridos  até junho de 1998, inclusive.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 932DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10746.001295/2005-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 445          1 444  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10746.001295/2005­94  Recurso nº  139.270   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.089  –  2ª Turma   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  INVESTCO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No  presente  caso,  como  as  razões  e  os  fatos  nas  decisões  recorridas  e  paradigmas ­ que levaram às conseqüentes decisões ­ são diversas, não há a  similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se  admitir o recurso.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 12 95 /2 00 5- 94 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO   Presidente        (assinado digitalmente  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10746.001295/2005­94  Acórdão n.º 9202­003.089  CSRF­T2  Fl. 446          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0373,  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  acórdão,  fls.  0315,  que  decidiu  negar  provimento  a  seu  recurso  voluntário, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  OS  VALORES  LANÇADOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  SOBRE A  PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL­ ITR,  DEVEM  SER  DEVIDAMENTE  COMPROVADOS  PELO  CONTRIBUINTE  DENTRO  DO  INTERSTÍCIO  LEGAL.  Não  assiste  razão  recorrente  em  suas  alegações  recursais  por  apresentar o ADA ­ Ato Declaratório Ambiental mais de 6(seis)  meses da entrega da Declaração (DITR). Ausência, ademais, de  outras  provas  documentais  ou  de  elementos  concretos  a  comprovar as alegações do recorrente.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos  em negar provimento ao recurso.  Em síntese, o litígio em questão versa sobre os documentos necessários para  a utilização do benefício de isenção do ITR em área de preservação permanente (APP).  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1.  Não  merece  prosperar  a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  a  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  paradigma  CSRF/03­04.663)  já  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  a  apresentação  extemporânea  do  ato  declaratório  ambiental  (ADA)  representa  "falta  administrativa", e, portanto, a simples apresentação do  Ato  Declaratório  fora  do  prazo  legal  não  pode  servir  como justificativa para a desconsideração da área como  sendo  de  "preservação  permanente",  sob  pena  de  ofensa ao principio da verdade material;  2.  Destaca­se que a DRJ, ao proferir a decisão de primeira  instância,  reconheceu que:  (i) a Recorrente apresentou  documentação suficiente para comprovar que a área do  imóvel  ora  discutido  classifica­se  como  de  "preservação permanente"  e  (ii)  o ADA,  apesar  de  ter  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 sido  protocolado  fora  do  prazo,  foi  devidamente  apresentado ao IBAMA;  3.  O ADA é  inexigível  em  razão do que dispõe o  artigo  10, parágrafo 7° da Medida Provisória n° 2.166­67, de  24/08/01;  4.  Cabe  salientar  ainda  que,  muito  embora  o  acórdão  paradigma  trate  de  ITR  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  a  situação  fática  é  a  mesma,  qual  seja:  a  imprescindibilidade ou não de apresentação tempestiva  do ADA para  reconhecimento  de  área  de  preservação  ambiental;  5.  O  acórdão  301­34.234  contém  a mesma decisão,  para  exercício de 1999;  6.  O que se quer dizer, em outras palavras,  é que não se  trata  o  ADA  de  documento  constitutivo,  mas  simplesmente declaratório,  da  existência,  no  bem,  das  características  típicas  das  áreas  de  preservação  permanente;  7.  Ante  o  exposto,  requer­se  seja  conhecido  e  dado  provimento ao recurso interposto, para que se reforme  integralmente o acórdão ora recorrido.  Por despacho, fls. 0435, deu­se seguimento ao recurso especial.  A Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN)  apresentou  suas  contra  razões, fls. 0441, argumentando, em síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 886DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10746.001295/2005­94  Acórdão n.º 9202­003.089  CSRF­T2  Fl. 447          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sobre os pressupostos de admissibilidade, há questão que deve ser analisada.  O presente lançamento refere­se ao exercício de 2002, fls. 013.  Segundo Relato Fiscal, fls. 015, e informação do sujeito passivo, fls. 008, não  foram apresentados, em julho de 2005, pois não havia, Laudo Técnico Ambiental nem ADA do  exercício de 2002, motivo da ausência de apresentação ao Fisco.  Para demonstrar a divergência da decisão contida no acórdão  recorrido,  em  12/08/2011.  data  da  protocolização  do  recurso  especial,  o  sujeito  passivo  apresentou  paradigma, (CSRF/03­04.663), fls. 0377 e 0421, que se refere a exercício de 1997,   Portanto, em nosso entender, as decisões recorrida e paradigma não possuem  divergência entre si.  Para que e caracterize a divergência faz­se necessários que as decisões tratem  de semelhantes matérias jurídicas e fáticas.  Ocorre que para os exercícios anteriores a 2001 – como é o caso do acórdão  paradigma (1997) ­ o CARF já se posicionou, inclusive com expedição de Súmula, em 2009,  pela desnecessidade de apresentação de ADA para usufruto do benefício fiscal, nos seguintes  termos:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.    Ou  seja,  as  situações  são  totalmente  distintas,  impedindo  que  haja  a  obrigatória  confrontação  entre  decisões  expressas  no  acórdão  recorrido  e  no  acórdão  paradigma.  Pois, por exemplo, caso o acórdão  recorrido  trata­se de  exercício anterior a  2001, o que não é o caso, pois trata do exercício de 2002, todos os integrantes do colegiado o  reformariam, pois obedeceriam a determinação contida na súmula acima.  Assim,  sendo,  o  recurso  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  conhecido,  pelos  motivos acima.      Fl. 887DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  NÃO  CONHECER  do  recurso  do  sujeito  passivo.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 888DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5559414 #
Numero do processo: 10930.002892/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 77          1 76  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002892/2009­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.192  –  1ª Turma Especial  Data  21 de fevereiro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  JOAO HIROSHI MATSUO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Trata  o  processo  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04  a  10,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  correspondente ao exercício de 2007, ano­calendário 2006, que exige  R$ 1.247,99 de Imposto de Renda suplementar, R$ 935,99 de multa de  ofício  e  RS  297,64  de  juros  de  mora,  em  virtude  de  omissão  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .0 02 89 2/ 20 09 -8 2 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10930.002892/2009­82  Resolução nº  2801­000.192  S2­TE01  Fl. 78          2 rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  pessoa  jurídica  e  glosa  de  compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF   2.  Segundo o  relatório Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal,  fls.  05  a  07,  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  çonstatou­se omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  no  montante  de  R$  808,55,  conforme  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  Dimob  apresentada pela fonte pagadora.  3.  O  relatório  também  informa  a  omissão  de  RS  103.929,80  de  rendimentos  recebidos  na  ação  judicial  98.201.3962­7,  conforme  informações prestadas pela fonte pagadora (Caixa Econômica Federal  ­ CEF), mediante Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­  Dirf. Na apuração do rendimento omitido,  foi somado ao valor de R$  124.320,19,  retirado  pelo  contribuinte  em  02/03/06,  o  IRRF  de  R$  3.729,61 e abatida a despesa com advogado de R$ 24.120,00. Também  foi  procedida  à  compensação  de  ofício  de  R$  3.729,61  de  IRRF  referente a essa ação judicial.  4. Por fim o relatório fiscal informa a glosa de compensação de IRRF  no montante  de  R$  3.729,61,  pois  tal  retenção  não  foi  efetuada  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  social  ­  INSS,  conforme  declarado  pelo  contribuinte, mas pela CEF, conforme descrito acima.  5.  Cientificado  do  lançamento  09/06/09,  conforme  consulta  de  postagem de fl. 20, o contribuinte  ingressou com a  impugnação de fl.  01,  em 30/06/09,  protocolada  tempestivamente  segundo a  unidade  de  origem, vide fl. 24, alegando, em síntese, que:  a)  o  valor  de  R$  808,55,  apurado  pela  fiscalização  como  omitido,  refere­se  a  IPTU  pago  em  janeiro  de  2006,  embora  o  imóvel  não  estivesse alugado nesse mês, mas só a partir de fevereiro. Dessa forma,  considerando que o IPTU é um imposto anual, requer­se a sua dedução  do montante dos rendimentos recebidos nesse ano­calendário;  b)  do  montante  de  R$  103.929,80,  apurado  pela  fiscalização  como  omitido,  R$  3.729,61  não  é  rendimento,  mas  sim  a  IRRF.  Logo,  não  deve integrar a base de cálculo do Imposto de Renda.”  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de fls. 39/40, que  restou assim ementado:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO.  A omissão de rendimentos na Declaração Anual de Ajuste caracteriza  infração  à  legislação  tributária,  sujeitando  o  infrator  à  pena  administrativa de multa, além do recolhimento do imposto suplementar  e acréscimos legais.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  21/09/2011  (AR  fl.  42),  o  interessado interpôs o recurso de fls. 43/48, em 11/10/2011. Em sua defesa, aduz que o valor  do  IPTU  relativo  ao  ano  de  2006  foi  totalmente  suportado  pelo  contribuinte  no  valor de R$  808,55,  sendo  imperioso  que  se  acate  a  dedução  de  tal  despesa  do  montante  de  aluguéis  recebidos no mencionado ano de 2006. Sustenta,  ainda, que o valor da base de cálculo a ser  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10930.002892/2009­82  Resolução nº  2801­000.192  S2­TE01  Fl. 79          3 considerado  em  relação  à  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  CNPJ  00.360.305/001­04 , é de R$ 100.200,19, considerando que no valor de R$ 124.320,19 já está  incluso  o  valor  do  IRRF  (3%)  R$  3.729,61  devidamente  retido  pelo  agente  pagador  CEF  quando  do  efetivo  pagamento,  bem  como  a  dedução  dos  Honorários  Advocatícios  R$  24.320,00.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10930.002892/2009­82  Resolução nº  2801­000.192  S2­TE01  Fl. 80          4 (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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5549761 #
Numero do processo: 10580.727479/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. São cabíveis embargos de declaração para sanar a omissão em relação à argumentação recursal sobre violação ao princípio da isonomia. Todavia, o acolhimento dos embargos no sentido de que inexistiu a violação alegação não produz efeito modificativo sobre a parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 2802-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos para sanar a omissão no acórdão nº 2802-001.125, de 26/10/2011, quanto à alegada violação ao princípio da isonomia, sem efeito modificativo sobre a parte dispositiva do julgado, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 309          1 308  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727479/2009­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.978  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  DAVI GALLO BAROUH  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO  SEM  EFEITO MODIFICATIVO.  São  cabíveis  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  em  relação  à  argumentação  recursal  sobre violação  ao  princípio  da  isonomia. Todavia,  o  acolhimento  dos  embargos  no  sentido  de  que  inexistiu  a  violação  alegação  não  produz  efeito  modificativo  sobre  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado.   Embargos acolhidos em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  os  embargos  para  sanar  a  omissão  no  acórdão  nº  2802­001.125,  de  26/10/2011,  quanto  à  alegada violação ao princípio da isonomia, sem efeito modificativo sobre a parte dispositiva do  julgado, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 29/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 79 /2 00 9- 41 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Em 17/02/2014,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  nº  2802­001.133,  julgado  em  26/10/2011,  e  opôs  embargos  tempestivos,  em  20/02/2014,  alegando  que  o  Acórdão nº 2802­001.133, de 26/10/2011 não enfrentou as alegações de quebra do princípio da  isonomia e de ilegitimidade ativa da União.  Com  fundamento  do  §3º  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  Presidência dessa Turma Julgadora admitiu os embargos na parte em que foi apontada omissão  quanto  à  suposta  violação  ao  princípio  da  isonomia  para  que  o Colegiado  aprecie  o  recurso  integrativo exclusivamente nesse ponto.  Em relação à alegada ilegitimidade ativa da União, o despacho da Presidência  da Turma – do qual não cabe recurso ­ julgou inexistir a omissão, adotando a fundamentação  abaixo.  De forma diversa, não há omissão em relação à  legitimidade ativa da União  que é objeto de mais de um ponto do acórdão embargado, transcritos a seguir:  Aferindo a decisão hostilizada, concluo que, ainda que de forma  sucinta, a alegação de ilegitimidade ativa da União foi abordada  no acórdão, quando este usou como fundamento que o caso dos  autos não trata de IRRF que deixou de ser retido pelo Estado da  Bahia  (que  segundo  o  impugnante  seria  de  competência  do  Estado por força da repartição de receita prevista no inciso I do  art.  157)  e  sim  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos, conforme fl.140, in verbis:  Além disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao  imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva da União. (...)  ...  reputo  também  que  nos  julgados  apontados  pelo  recorrente  discute­se  legitimidade  dos  Estados  membros  para  figurar  no  pólo passivo nas lides sobre restituição de IRRF, o que não é o  caso dos autos.  Portanto,  ainda  que  julgados  na  sistemática  do  543­C  o  entendimento  firmados nesses  julgados não  se aplicam ao caso  presente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Os  embargos  foram  opostos  tempestivamente  e  atendem  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos e apreciados pelo Colegiado.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727479/2009­41  Acórdão n.º 2802­002.978  S2­TE02  Fl. 310          3 No recurso voluntário, o  recorrente alegou que houve violação ao princípio  da isonomia por não se adotar o mesmo tratamento dados ao membros do Ministério Público  Federal e aos magistrados federais. O acórdão embargado não enfrentou a questão, que não é  nova nesse Colegiado.  Em diversos precedentes essa Turma Julgadora decidiu que não há identidade  entre a verba paga aos Membros do Ministério Público do estado da Bahia e aquela paga aos  magistrados federais e membros do Parquet Federal, a exemplo do Acórdão nº 2802­002.802,  de 20/03/2014.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças  de  remuneração  havidas  quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu  a Lei Complementar n° 20, de 8/9/2003, a qual o Recorrente tenta equivaler à verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do Ministério  Público  Federal.  Este  abono  foi  criado  pela  lei  federal  n°  9.655,  de  1998  e  alcançou  unicamente  a Magistratura  Federal  e,  por  extensão,  o  Ministério Público Federal.  Os membros  de MP  estadual  tiveram  cada  uma  suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais   Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  “Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei no 9.655, de 2  de  junho de  1998,  é  aplicável  aos membros  do Ministério Público  da União,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada  e  passa  a  corresponder  à  diferença entre a remuneração mensal percebida pelo membro do Ministério Público  da União, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  §  1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos membros  do  Ministério  Público  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial, após a publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos  em  24  (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.”  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o Aos membros  do Poder  Judiciário  é  concedido  um abono variável,  com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 1998 e até a data da promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor  a  referida  Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  Complementar  n°  20,  de  8/9/2003  do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  ­ As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária de nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com os  precedentes  do Supremo Tribunal  Federal,  especialmente  nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a  31 de agosto de 2001, e o montante, correspondente a cada Procurador e Promotor  de Justiça, será dividido em 36 parcelas  iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta  Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei complementar do Estado da Bahia ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Diante do exposto, deve­se ACOLHER EM PARTE os embargos para sanar  a omissão no acórdão nº 2802­001.133, de 26/10/2011, quanto à alegada violação ao princípio  da  isonomia,  sem  efeito  modificativo  sobre  a  parte  dispositiva  do  julgado,  nos  termos  da  fundamentação acima.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5560679 #
Numero do processo: 10845.001146/95-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1993 COFINS. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. REPASSE. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. O repasse de valores aos operadores portuários pelos concessionários, a título de remuneração pela realização de serviços de capatazia, contratualmente pactuados, não a desnatura como componente do faturamento, assim entendida a receita bruta advinda da prestação de serviços, e dá ensejo à incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ex vi do art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 70/91. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001146/95­00  Recurso nº  893.695   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.646  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  GRANEL QUÍMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1993  CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DO RECURSO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM JUDICIAL.  OBEDIÊNCIA.  A  ordem  judicial  para  processamento  de  recurso  voluntário, mesmo  que  o  contribuinte  tenha  submetido  a  mesma  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  representa  exceção  à  impossibilidade  de  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial,  não  se  verificando,  nestes  casos,  a  conseqüente desistência do recurso interposto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1993  COFINS.  INCIDÊNCIA.  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA.  REPASSE.  RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO.  O repasse de valores aos operadores portuários pelos concessionários, a título  de  remuneração  pela  realização  de  serviços  de  capatazia,  contratualmente  pactuados,  não  a  desnatura  como  componente  do  faturamento,  assim  entendida  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  de  serviços,  e  dá  ensejo  à  incidência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, ex vi do art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 70/91.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 11 46 /9 5- 00 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  de  Cofins,  período  de  apuração  abril/1992  a  dezembro/1993,  devido  à  exclusão  de  receitas  com  serviços  de  capatazia  do  total  da  receita  bruta,  assim  considerados  os  valores  recebidos  da  CODESP  pela  movimentação  de  carga  operada no local arrendado.  Na impugnação o contribuinte principiou por conceituar faturamento, serviço e  locação de serviços para concluir que inexistiria qualquer relação jurídica para a prestação de  serviço  de  qualquer  tipo  à  CODESP;  asseverou  que  os  serviços  de  capatazia  sempre  foram  competência  exclusiva  dos  proprietários  das  instalações  portuárias;  que  por  lei  apenas  a  CODESP  poderia  cobrar  pelos  serviços  de  capatazia;  que,  pelo  contrato  firmado  com  a  CODESP, o autuado deveria pagá­la as  taxas dos  serviços de capatazia e esta  lhe  repassaria  60% (sessenta por cento) dos valores correspondentes a  tais serviços, valores estes recebidos  pela CODESP dos clientes daquele (autuado); que exigir­lhe a Cofins sobre os mesmo serviços  de  capatazia  constituiria  bitributação;  que,  mesmo  constando  em  seu  objetivo  social  a  qualificação de operador portuário, até aquela data, não exercia tal atividade; e, por fim, que  um erro de classificação contábil não justificaria a cobrança do tributo lançado.  A DRJ São Paulo/SP reputou o lançamento procedente em parte, com redução  do percentual da multa de ofício aplicada, mediante decisão assim ementada:  “RECEITA BRUTA. RECEITA DE CAPATAZIA RECEBIDA EM REPASSE.  A  receita  bruta  de  operador  portuário  terceirizado  inclui  a  receita  de  capatazia  recebida  em  repasse  da  concessionária,  e  portanto,  sobre  esta  receita, também incide a COFINS.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  mensal  da  COFINS  sujeita  o  contribuinte ao lançamento de ofício para a cobrança da diferença apurada,  acrescida de multa de ofício e juros de mora.  REDUÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de  sua prática.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10845.001146/95­00  Acórdão n.º 3401­002.646  S3­C4T1  Fl. 11          3 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE”  Em  09/06/2000  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  o  descabimento da exigência do depósito prévio e, no mérito, com alguma variação, reproduziu a  argumentação da impugnação.  Em  01/08/2000  foi  lavrado  o  termo  de  perempção  em  virtude  da  falta  de  garantia de instância.  Em  10/11/2000  foi  expedido  ofício  pela  2ª  Vara  Federal  em  Santos/SP  noticiando  o  protocolo  da  ação  ordinária  2000.61.04.009492­4  (anulatória  de  lançamento  fiscal) e encaminhando cópia da decisão proferida e do depósito judicial realizado.  A  Unidade  preparadora,  uma  vez  confirmada  a  suficiência  do  depósito  para  cobertura da integralidade do crédito tributário lançado, suspendeu­lhe a exigibilidade.  Às  fls.  180/184  consta  sentença  proferida  em  29/11/2002,  onde  se  consignou  como objeto da ação a  insurgência contra  incidência da Cofins sobre a  receita  recebida pela  prestação de serviços de capatazia no Porto de Santos/SP, no período 30/04/1992 a 31/12/1993,  decorrentes de contrato celebrado com a CODESP, decisão esta que indeferiu a inicial e julgou  extinto o processo sem exame de mérito por defeito de representação.  Desta decisão o contribuinte apelou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Em  27/05/2003  foi  expedido  o  alvará  de  levantamento  nº  113/2ª/2003  para  liberação do depósito realizado.  À fl. 201 consta documento de transferência eletrônica referente à devolução do  depósito realizado, ocorrida em 12/06/2003.  À  vista  da  situação  do  processo  judicial,  em  20/06/2003,  a  DRF  Santos/SP  retirou a condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e deu prosseguimento à  cobrança.  Cientificado  da  cobrança,  em  13/01/2004,  o  contribuinte  atravessou  petição  informando  o  aviamento  de  nova  ação  anulatória  de  débito,  tombada  desta  feita  sob  o  nº  2003.61.04.017900­1,  bem  como,  a  existência  de  depósito  do  montante  integral  do  valor  exigido, juntando cópia dos documentos (fls. 211/235).  A petição judicial inicial espelha o recurso voluntário interposto, com acréscimo  apenas da altercação atinente ao devido processo legal, direito à ampla defesa e duplo grau de  jurisdição,  requerimento  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  concessão  de  medida liminar.  Mais  uma  vez  a  DRF  Santos/SP  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  pela  confirmação da integralidade do depósito judicial realizado.  Às  fls.  262/270 consta  cópia da  contestação apresentada pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional, junto ao processo judicial 2003.61.04.017900­1, defendendo a legitimidade  da incidência da Cofins sobre os serviços de capatazia ali questionados.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 À fl. 314 foi juntado despacho do SECAT/DRF Santos/SP, de 21/05/2005, onde  se informava que a ação judicial 2003.61.04.017900­1 aguardava decisão de primeira instância,  que havia sido indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e que o depósito judicial  permanecia sem levantamento.  Às fls. 320, 324, 330 e 335 constam despachos datados de 21/06/06, 31/07/07,  26/08/08 e 24/11/09, respectivamente, com a mesma informação.  Em  17/12/2010  o  SECAT/DRF  Santos/SP,  a  partir  de  extrato  de  acompanhamento processual  (fls.  336/338),  encaminhou o processo administrativo ao CARF  para  prosseguimento  do  julgamento  administrativo,  uma  vez  que  o  magistrado  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  para  determinar  o  recebimento  do  recurso  administrativo  apresentado neste processo administrativo, e, se preenchidos os requisitos de admissibilidade, o  seu processamento independentemente do depósito prévio.  Na sessão de fevereiro/2012, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntado  o  inteiro  teor  das  decisões  proferidas  na  ação  judicial  2003.61.04.017900­1,  acompanhadas  da  certidão  de  objeto  e  pé  respectiva.  Atendida  a  determinação,  com  a  colação  dos  elementos,  foram  os  autos  devolvidos para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Preambularmente,  cumpre  examinar  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso interposto.  Neste passo, a peça é tempestiva, porém, é inegável que o assunto objeto do  recurso  –  incidência  de  COFINS  sobre  a  remuneração  dos  serviços  de  capatazia  –  foi  submetido  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  como  se  extrai  da  petição  inicial  aviada  no  processo 2003.61.04.017900­1 (fls. 213/229).  Em princípio, então, teria havido a desistência do recurso interposto, a teor do  disposto no art. 1º, § 2º do Decreto­Lei nº 1.737/79, in verbis:  “Art 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em  dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador,  os depósitos:    I ­ relacionados com feitos de competência da Justiça Federal;    II ­ em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;    III ­ em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de  ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito;   Fl. 460DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10845.001146/95­00  Acórdão n.º 3401­002.646  S3­C4T1  Fl. 12          5  IV  ­  em  garantia,  na  licitação  perante  órgão  da  administração  pública  federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com  tais órgãos.    §  1º  ­  O  depósito  a  que  se  refere  o  inciso  III,  do  artigo  1º,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  e  elide  a  respectiva  inscrição  de  Dívida Ativa.    § 2º ­ A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória  da nulidade do  crédito da Fazenda Nacional  importa  em renúncia ao direito de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” (negritei e  grifei)  Não discrepa, quanto a substância, as disposições do art. 38, parágrafo único  da Lei nº 6.830/80:  “Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da  dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente  corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.   Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.” (destacado)  Desta  Casa,  cito  o  verbete  da  súmula  CARF  nº  1  (Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial) e o art. 78, § 2º, in fine  do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que reproduzo:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  (...)  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito,  por qualquer de  suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)” (grifei)  No  entanto,  a  decisão  judicial  exarada  não  acolheu  o  pedido  de  anulação,  atribuindo à esfera administrativa o julgamento da questão, ao determinar o processamento do  recurso voluntário sem a exigência do depósito recursal (pedido concorrente do autor), nestes  termos:  “(...)  Por  outro  lado, o  julgamento  do processo administrativo  fiscal  compete  à  autoridade  administrativa.  Assim,  não  há  como  acolher  o  pedido  no  sentido  de  que  seja  anulado  o  auto  de  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 infração  pelo  cerceamento  de  defesa.  Tão­somente  afasta­se  a  exigência  do  depósito  prévio  para  o  recebimento  do  recurso  administrativo.  Por  consequência,  resta  prejudicado  o  pedido  de  anulação  do  auto  de  infração  por  ausência  de  hipótese  de  incidência  da  COFINS.  DISPOSITIVO  De todo o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE  PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  para  o  fim  de  determinar  o  recebimento do recurso administrativo apresentado pela autora  no  Processo  Administrativo  n.  10.845.001146/95­00,  e,  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  seu  processamento,  independentemente  do  recolhimento  prévio  de  30% do valor do crédito tributário controvertido.”  O que se extrai da decisão parcialmente reproduzida, cujo trânsito em julgado  ocorreu  em 26/08/2010, é que o magistrado devolveu o  conhecimento e  julgamento à esfera  administrativa, em clara exceção às disposições retro transcritas.  Assim,  em  obediência  ao  provimento  judicial  em  tela,  admito  o  recurso  e  passo ao exame da questão.  O  recorrente  é  operador  portuário  e,  mediante  contrato  de  arrendamento  firmado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, percebe remuneração  pela movimentação da carga operada, registrando contabilmente como recuperação de despesa  de capatazia, segundo a autuação, no que a fiscalização vislumbrou ser, a bem da verdade, uma  receita  oriunda  da  prestação  de  serviços  de  capatazia,  premissa  esta  retirada  da  seguinte  cláusula contratual (cláusula 6ª, parágrafo 6º):  “A CODESP repassará à ARRENDATÁRIA, num prazo máximo  de  30  (trinta)  dias  após  o  término  dos  serviços  de  carga/descarga  das  mercadorias  movimentadas  pela  ARRENDATÁRIA,  o  valor  correspondente  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  montante  dos  serviços  de  capatazia  recebidos  pela  CODESP dos clientes da arrendatária.”  Como se vê, o repasse efetuado pela CODESP se dá em razão da prestação de  serviços  de  capatazia  pelo  autuado  em  favor  de  terceiros,  não  desnaturando  a  natureza  da  receita  o  fato  de  o  cliente  efetuar  o  pagamento  diretamente  à  CODESP,  que  em  um  prazo  específico, repassa percentual do montante recebido ao recorrente.  Mesmo  porque,  a  transferência  ao  contribuinte  de  parcela  dos  valores  recebidos  pela  CODESP  não  se  dá  a  título  gratuito  ou  como mera  liberalidade,  mas  como  pagamento pelos serviços prestados.  Definitivamente  não  se  cuida  de  recuperação  de  despesa,  mas  sim,  a  percepção de remuneração pela realização de atividades constantes do objeto social da pessoa  jurídica, o que, sem sombra de dúvida, corresponde ao conceito de faturamento estatuído no  art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, então vigente, consoante o qual a COFINS incide  sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10845.001146/95­00  Acórdão n.º 3401­002.646  S3­C4T1  Fl. 13          7 Hodiernamente  o  conceito  de  faturamento,  assim  como  por  ocasião  da  lavratura da autuação, é tomado em sua acepção ampla, não se limitando apenas à receita da  venda de bens e prestação de serviços, mas correspondendo ao somatório das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais, como fixou o Min. Cézar Peluso, no voto condutor do  RE 400.479/RJ.  A meu sentir, sequer haveria necessidade de recurso a tal conceito, bastando  a  própria  redação  do  dispositivo,  pois  é  estreme  de  dúvidas  que  as  verbas  repassadas  pela  CODESP à recorrente se caracterizam como receita pela prestação de serviços de capatazia e,  nesta qualidade, estão sujeitas à incidência de COFINS.  Respeitante  à  alegação  de  bitributação,  não  há  qualquer  ressalva  à  fundamentação da decisão reclamada; a uma, porque era da própria essência da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social, quando de seu advento, a cumulatividade, o que  somente veio a se modificar com a superveniência da Lei nº 10.833/03; e, a duas, porquanto a  bitributação  pressupõe  a  incidência  de  dois  ou mais  tributos,  de  entes  federativos  distintos,  sobre os mesmos  fatos  – ou bis  in  idem,  quando o  ente  federativo  titular da  exação  fosse o  mesmo –, ocorre que os fatos imponíveis que sofreram a incidência do tributo, segundo a ótica  do  recorrente,  não  são  os  mesmos,  tendo  em  conta  que  a  percepção  da  remuneração  pela  CODESP  representa  fato  jurídico  diverso  do  recebimento  do  repasse  pelo  recorrente,  não  assistindo razão alguma à alegação.  Portanto, a decisão recorrida não merece reparo algum, devendo ser mantida  pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto.    Robson José Bayerl                                Fl. 463DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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