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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648838 #
Numero do processo: 10280.001566/93-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Sendo possível determinar o lucro real com a inclusão de receita omitida obtida junto aos clientes, não justifica o arbitramento do lucro em função da emissão de uma única nota fiscal englobando a receita de venda de serviços para determinada empresa ou plano de saúde, desde que sejam mantidos controles que permitam a perfeita verificação dos valores lançados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS FATURAMENTO, FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O decidido no processo matriz ou principal em relação ao IRPJ é aplicável aos decorrentes ou reflexos, dada a intima relação de causa e efeito que os une. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42993
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS FATURAMENTO, FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O decidido no processo matriz ou principal em relação ao IRPJ é aplicável aos decorrentes ou reflexos, dada a intima relação de causa e efeito que os une. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO MACEDO - CLÍNICA RADIOLÓGICA MAYMONE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDEN • i s- ÓVIS AL ES ELATOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001566/93-31 Acórdão n°. : 102-42.993 Recurso n°. : 112.923 Recorrente : ROBERTO MACEDO - CLÍNICA RADIOLÓGICA MAYMONE RELATÓRIO ROBERTO MACEDO - CLÍNICA RADIOLÓGICA MAYMONE, CGC 04.933.883/0001-43, estabelecida à Av. Braz de Aguiar n° 786 bairro Nazaré Belém PA, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, que manteve parcialmente as exigências dos créditos tributários constantes do autos de infrações referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS Faturamento FINSOCIAL e Contribuição Social, interpõe através de seu procurador, recurso voluntário junto a este Tribunal Administrativo visando a reforma da referida decisão. Em 25-03-93 a empresa foi autuada e dela foram exigidos os seguintes tributos e contribuições em valores totais: Tributo ou contribuição Valores em UFIR I RPJ 25.085,40 I RF 46.430,30 PIS - FAT 178,63 FINSOCIAL FAT 530,70 A exigência decorreu do arbitramento do lucro por falta de documentação comprobatória de serviços conveniados (99,99% da receita da prestação de serviços consignada no item 08 do quadro 10 do formulário I da declaração), representada por ordens de pagamento, recibos, notas de empenhos, guias de encaminhamento e assemelhados, que serviram de base às notas fiscais de serviços relativas a convênios, emitidas com valores globais mensais, sem 2 g. ,t4 t•g, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001566/93-31 Acórdão n°. :102-42.993 individuação dos tomadores dos serviços. Enquadramento legal artigos 157, parágrafo 1°, 399-1 e IV primeira parte/ 400 e parágrafos 1° e 2° todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folhas 137/141 e os documentos de folhas 143/205, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte: Para a contribuinte os tomadores de serviços são as empresas e/ou associações com quem manteve convênios, e não cada um dos autorizados por aquelas, tanto que as notas fiscais são emitidas em nome de cada empresa. Diz que o arbitramento é medida extrema e que tendo apresentado todos os livros e documentos não haveria razão para tal. Cita os acórdãos 105- 5.127/90 e 105-4.020/90. Faz esclarecimento quanto a omissão de receita, dá explicações quanto a depósitos e aplicação em fundos ao portador bem como os resgates, para concluir que não houve a omissão de NCZ$ 7.000,00 E NCZ$ 289.975,54, pois trataram-se de valores relativos a aplicações financeiras ao portador devidamente escrituradas. Discorda da omissão de receitas no valor de NCZ$ 536.893,22, afirmando que não foram emitidas notas fiscais para as quantias de NCZ$ 95.970,74 e NCZ$ 133.663,00, recebidas da UN1MED e do IPMB, respectivamente, o que perfaz um total de NCZ$ 229.633,74. Quanto aos demais valores que foram adiantamento a fornecedores. Em sua informação fiscal de folha 207 o AFTN conclui que a empresa em sua impugnação apresentou fatos novos que ensejariam o agravamento da exigência e solicita autorização para realizar diligência. 3 q,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001566/93-31 Acórdão n°. : 102-42.993 Autorizada a diligência a fiscalização procedeu a novas verificações que redundaram no agravamento da exigência tendo sido lavrados novos autos de infrações de páginas 247 a 267, tendo então apurado os seguintes créditos por tributos e contribuições: TRIB OU CONT VALORES EM UFIR IRPJ 38.050,26 PIS FAT 84,13 I RPF . C PF 000.583.942/49 24.500,46 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1.109,65 Reaberto o prazo para impugnação a empresa apresentou a petição de folhas 269/270, onde reafirma que não concorda com o arbitramento do lucro, porém relaciona, além da omissões constante da primeira autuação omissão de receita recebida do Seguro Bradesco. A autoridade monocrática julgou parcialmente procedente os lançamentos ementando sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Arbitra-se o lucro da pessoa jurídica que, tendo optado pelo lucro real, não dispõe dos elementos que serviram de base aos lançamentos contábeis do exercício em causa. - Tributa-se como receita omitida os valores apurados pela fiscalização junto a fontes externas, referentes a valores recebidos e não contabilizados pela pessoa jurídica. - É omissão de receita a existência de depósito bancário cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. - Não caracteriza omissão de receita a existência de depósitos bancários relativos a resgate de aplicação financeira ao portador. 4 é 10",n• MINISTÉRIO DA FAZENDA P - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001566193-31 Acórdão n°. : 102-42.993 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - É contra a pessoa física do titular da empresa individual o lançamento de ofício relativo ao arbitramento. - Presumem-se em favor do titular da empresa individual os pagamentos que o contribuinte alega terem sido feitos a fornecedores à guisa de adiantamentos, quando referidos adiantamentos permanecem incom pensados figurando no balanço de mais de um exercício. - Devem ser exonerados da imposição os valores relativos a cheques compro vadamente emitidos em favor de instituição financeira com o fim de aplicação ao portador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É de 10% da Receita Bruta Total a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, quando for desprezada a escrituração. - Agrava-se na decisão de 18 instância a exigência inicial formulada a menor quando dos lançamentos original e complementar. PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos lançamentos decorrentes, quando não argüida pelo contribuinte em matéria relativamente aos reflexos." Inconformado com a decisão singular, apresentou a este Tribunal Administrativo, o recurso de folhas 566 a 568, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte: Inicialmente ratifica os argumentos da inicial, discorda do arbitramento, diz que a nota fiscal deve ser emitida para a empresa conveniada e não para cada usuário do serviço. Diz que as falha por ventura encontradas na contabilidade decorreram de erros administrativos e nunca com a intenção de dolo ou sonegação, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAy, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.001566/93-31 Acórdão n°. : 102-42.993 mas que naturalmente concorda seja recomposto o lucro real da empresa, base para pagamento do imposto de renda, conforme apresenta abaixo. Relaciona os valores das receitas não foram escrituradas e portanto não foram objeto de tributação. É o Relatório. 6 , )1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA P -k° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001566/93-31 Acórdão n°. : 102-42.993 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminar a ser analisada. Para decidirmos transcrevamos a legislação que trata do arbitramento do lucro da pessoa jurídica. "RIR/80 Aprovado pelo Decreto 85.450/80 Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto quanto (Decreto-lei n.° 1.648/78, art. 7°): I - o contribuinte sujeito à escrituração com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação; III - o contribuinte recusar-se a apresentar livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária; IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; Vale ressaltar que a fiscalização enquadrou a exigência do IRPJ, inicialmente nos artigos 157 parágrafo 1°, 399 I e IV primeira parte e art. 400 todos do RIR/80 , conforme folha de continuação do auto de infração página 130, e na segunda autuação, agravamento, cita apenas o artigo 399 inciso I. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001566/93-31 Acórdão n°. : 102-42.993 O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é medida extrema que só se justifica quando, em razão dos livros fiscais não apresentados ou apresentarem falhas que impossibilitem a apuração do lucro real ou os lançamentos não forem lastreados por documentação comprobatória. Na presente lide, a fiscalização apurou omissão de receita e arbitrou o lucro em função da não emissão de nota fiscal a cada operação de prestação de serviços para pessoas que eram conveniadas em diversos planos de saúde ou empresas. A empresa afirma e a fiscalização não comprova o contrário que ao final de cada mês emitia uma nota fiscal englobando o valor total dos serviços prestados aos conveniados para efeito de cobrança da empresa aos quais os pacientes eram conveniados. A falta de emissão de uma nota fiscal por paciente não justifica o arbitramento pois o paciente não paga o serviço no ato, o pagamento é feito pela empresa a qual está conveniaclo. Na realidade, embora o usuário dos serviços seja a pessoa física, na realidade a tomadora dos serviços é a empresa com a qual a clínica firmou convênio, logo está correta a posição do contribuinte emitindo uma nota fiscal mensal, ressalte-se porém que toda a documentação, individualizada: guias de internamento, de consultas, de cirurgia, etc. deve ser conservada para efeito de conferência, de modo a permitir a checagem de todos os valores que somados perfazem o total constante da nota fiscal. Cabe porém salientar que no caso e pagamentos realizados pelos próprios pacientes, seja integral ou pagamento complementar por não cobrir o plano de saúde o valor integral dos serviços a ele prestados, deve a empresa emitir a nota fiscal no momento da saída do paciente da clínica, mesmo que o pagamento seja realizado a prazo. Concluindo a fiscalização tinha apurado a receita não contabilizada e sobre esses valores deveria lançar os tributos e contribuições pois o fato da emissão de uma nota fiscal mensal no caso específico não poderia justificar a medida extrema de arbitramento. 8 „ •,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA r :'. P. n-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001566/93-31 Acórdão n°. : 102-42.993 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES REFLEXOS - Dada a relação 111 de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é aplicável ao litígio decorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. / „ /1 e) ,--/ 1 ' ' Li• IS ALV ' 1 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4652805 #
Numero do processo: 10384.003392/94-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Classifica-se como rendimento omitido a diferença entre o valor espontaneamente declarado pelo contribuinte como honorários recebidos de terceiros e o apurado através do cruzamento de informações de terceiros, devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43011
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BARBOSA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /,2„.J.„.... ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE CL DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: _17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.003392/94-36 Acórdão n°. : 102-43.011 Recurso n°. : 12.985 Recorrente : PEDRO BARBOSA RIBEIRO RELATÓRIO PEDRO BARBOSA RIBEIRO, inscrito no CPF/MF sob n° 027.652.683-04, residente à Rua Elizeu Martins, n° 1.550, Sul, Centro, na cidade de Teresina, estado do Piauí, recorre da decisão de fl. 54, que manteve lançamento de imposto de renda de 1.651,95 UFIR, acrescido de juros de mora e multa proporcional, totalizando um crédito tributário de 3.733,41 UFIR, referente ao ano- calendário de 1992, exercício de 1993. O presente processo teve início com ação fiscal fundada na omissão de rendimentos de pessoas físicas, provenientes de trabalho sem vínculo empregatício, que apurou diferença de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) em agosto de 1992, não declarados pelo contribuinte. A referida diferença decorre do cruzamento das informações de terceiro, que pleiteou em sua declaração de ajuste anual, a dedução de despesas médicas, comprovadas através de recibo de serviços odontológicos prestado pelo recorrente. Informa o contribuinte, às fl. 14, os pacientes atendidos durante o ano de 1992, discriminando os valores dos respectivos serviços prestados. Ressalte-se não constar na listagem de fl. 14, o nome do terceiro, nem tampouco do valor do serviço odontológico, referente ao recibo que deu origem à presente ação fiscal. Em 26 de dezembro de 1994, tomando ciência do lançamento fiscal, recebeu o contribuinte cópia do recibo em tela, tendo como pagador o Dr. Maurício Augusto de Almeida. 2 • P•:n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=,•>, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.003392/94-36 Acórdão n°. : 102-43.011 Impugnado o lançamento, às fls. 18 e 19, alega o contribuinte, inidoneidade do recibo apresentado, haja vista não ter recebido a referida quantia do pagador, ressaltando que o valor do serviço supera seus ganhos durante o ano de 1992, pelo que presume ter sido efetuado elevado gasto com material, que pode ser comprovado através de diligência, não ter ocorrido, na região, pelo contribuinte. Solicitou o contribuinte, a realização de exame grafotécnico do recibo original para constatação da autenticidade da assinatura nele constante, bem como a intimação do pagador para prestar esclarecimentos quanto a forma do pagamento efetuado, o tipo e a quem o serviço fora prestado. Atendendo à intimação de fl. 37, o Sr. Maurício Augusto de Almeida, informou ter efetuado o pagamento "em espécie, subdividido ao longo de oito meses, janeiro a agosto/92", anexando à fl. 39, recibo original dos serviços realizados. Proferindo análise dos grafismos, concluiu o "Laudo de Exame Grafotécnico", realizado por dois peritos criminais federais, pela autenticidade da assinatura constante no recibo apresentado. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Fortaleza - CE, com base na conclusão do Laudo de Exame Grafotécnico, pela procedência da ação fiscal, proferindo a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebido de Pessoas Físicas. Cabível o lançamento, baseado em documento cuja autenticidade foi confirmada através de Exame Documentoscópico (Grafotécnico). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -N -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.003392/94-36 Acórdão n°. : 102-43.011 Enquadramento legal: Artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88; art. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 e art. 4° e 5° e seu parágrafo único e art. 6° da lei n° 8.383/91." lrresignado com a referida decisão, interpôs o contribuinte recurso voluntário, alegando não ter efetivamente realizado tratamento dentário nos dependentes do pagador, nem tampouco recebido a quantia de Cr$20.000.00,00 (vinte milhões de cruzeiros) constante no recibo de f1.39, entendendo por esta razão, não ter ocorrido o fato gerador do imposto de renda, face a falta da disponibilidade econômica ou jurídica. Argüi o contribuinte, o cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de intimação do pagador para informar a "quem foi prestado o serviço, qual serviço foi prestado e de que forma foi efetuado o pagamento", finalizando com o pedido de provimento do recurso e conseqüente declaração de improcedência da notificação de lançamento. Às fls. 68 e 69, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se pela validade do lançamento fiscal. É o Relatório. 4 14 • k. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA; 7 P'. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.003392/94-36 Acórdão n°. : 102-43.011 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Trata-se de omissão de rendimentos de pessoa física, constatada através do confronto de informações prestadas por terceiro, que pleiteou a dedução de despesas médicas em sua declaração de ajuste anual. O terceiro comprova as despesas de serviços odontológicos realizados, mediante recibo fornecido pelo recorrente, em 21 de agosto de 1992, no valor de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros). Realizado exame grafotécnico para constatação da autenticidade do recibo, concluiu o laudo de exame documentoscópico, pela veracidade e autenticidade do recibo apresentado. Não tendo qualquer explicação para a existência do recibo de prestação de serviços em tela, e não querendo contestar o resultado do exame realizado, reafirma o recorrente, não ter efetivamente realizado tratamento dentário nos dependentes do pagador, nem tampouco recebido a quantia de Cr$20.000.00,00 (vinte milhões de cruzeiros) constante no recibo de fl. 39. Alega o recorrente que o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendendo que face a ausência de tal disponibilidade, inexiste fato gerador do imposto e, consequentemente, o não nascimento da obrigação tributária. 'k4 5 '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.003392/94-36 Acórdão n°. :102-43.011 No tocante a documentação apresentada, faz-se mencionar que o recibo válido, autentico e idôneo, é prova material suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Considera o regulamento do imposto de renda, art. 85, §1°, "c", do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, para fins de abatimento das despesas médicas/odontológicas, como documento hábil para comprovação do seu efetivo gasto, o recibo que contenha indicação do nome e número do CPF de quem recebeu os pagamentos. "Art. 85, §1°, c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Preenchidos os requisitos dispostos no art.85, § 1, "c", do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, supra o recibo de fl. 39 é prova material completa e suficiente para a ocorrência do fato gerador, neste sentido, tem-se firmado a jurisprudência: "RECIBO GRACIOSO - O recibo de quitação firmado por pessoa física, pelo recebimento de remuneração de serviços prestados, é prova material, completa e suficiente da ocorrência do fato gerador do imposto (Ac. 1° CC 102-22.839187)." Dispõe o Art. 116 da Lei n° 5.172/66, que ... "considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;" 6 - K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.003392/94-36 Acórdão n°. : 102-43.011 Recibo de numerário pela prestação de serviços, consistindo em uma declaração escrita de recebimento do numerário descrito, fornecida pelo beneficiário, constitui prova material do recebimento da quantia, insurgindo de sua validade, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Carreada no art. 43, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, os rendimento do produto do trabalho sujeitam-se à tributação do imposto de renda. "Art. 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;" Em igual sentido, estabelece o art.47, I do RIR/94, Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. "Art. 47 - São tributáveis os rendimentos do trabalho não- assalariado, tais como (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;" Argüi o contribuinte, o cerceamento do direito de defesa em virtude da falta de intimação do pagador para discriminar o tipo do serviço prestado, a quem fora prestado o serviço e qual a forma do pagamento efetuado. No entanto, proferindo análise dos autos verifica-se às fls. 37, 38 e 39 que intimado para prestar esclarecimentos, o pagador dos serviços odontológicos, informou ter realizado o pagamento "em espécie, subdividido ao 7 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10384.003392/94-36 Acórdão n°. :102-43.011 longo dos oito (8) meses, janeiro a agosto/92", instruindo os autos com recibo original do pagamento de serviços odontológicos ao recorrente. Isto posto, inconcebendo a alegação do recorrente, do não recebimento do numerário comprovado através de documentação hábil e idônea, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. r 4, CLÃ ,'D IA BRITO LEAL IVO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.016507/98-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PERÍODO BASE DE 1988 -INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução nº 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos “erga omnes” à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. Publicado no DOU nº 192 de 04/10/04.
Numero da decisão: 103-21684
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição da CSLL pleiteada.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Recurso n° :136.845 Matéria : CSLL - Ex(s): 1989 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE Recorrida : 3a TURMA-DRJ-FORTALEZNCE Sessão de :11 de agosto de 2004 Acórdão n° :103-21.684 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PERFODO BASE DE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução • n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição da CSLL pleiteada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 10 ROD 1,11 UBER PRESIDENTE ALEXAN 4i; 1 EI SA JAGUARIB E RELAT • c• / FORMALIZADO EM: 1 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMEN O, NILTON PÊSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 136.845*MSR*17/08/04 e e 4. •":' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 Recurso n° :136.845 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe foi cientificado em 0310612002 (AR de fls. 69) de despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza — CE que lhe indeferiu pedido de restituição da Contribuição Social paga durante o período-base de 1988, considerada inconstitucional. Entendeu a decisão recorrida que o pedido estaria alcançado pelo instituto da decadência. Em 17/06/2002, o requerente protocola manifestação de inconformidade (fls. 70181) contra a decisão denegatória, em que alega, em síntese, que a contagem do prazo decadencial se inicia na data de 31 de janeiro de 1994, data da publicação da Resolução n°. 11 do Senado Federal, que plasmou os efeitos erga omnes da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei n°. 7.689/88. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, julgou a impugnação, indeferindo a solicitação. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989 • Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Asii\ 136.845*MSR17/08/04 2 ,e I. .,.. . Se • . ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA l''P . ..r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,:: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 lrresignada, a Contribuinte recorre ordinariamente a este Conselho, aduzindo para tanto, as mesmas razões expendidas em sua impugnação. É o rela 'rio."toç ill 136.845*MSR*17/08/04 3 •A, - C. MINISTÉRIO DA FAZENDA "v t 3" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria em debate - prazo de que dispõe o contribuinte para a restituição de tributos - há longos anos vem sendo debatida em todas as instâncias e Tribunais, na doutrina e em órgãos da Receita Federal, merecendo, portanto, abordagem mais profunda. Neste Conselho e, sobre o tema em epígrafe, já se debruçaram diversos Conselheiros. Dentre as inúmeras decisões pesquisadas, destaco aquela inserida no Acórdão 107-105965, da lavra do eminente Conselheiro Natanael Martins, que ora adoto, por expressar, com fidelidade, o meu pensamento sobre o tema — já exposto no Acórdão 103-21- 133085 - e por servir como luva em mão de dono para dirimir o presente litígio. O Prazo de Restituição - Decadência ou Prescrição A doutrina ainda hoje discute se o prazo de restituição é prazo de decadência ou de prescrição e os julgados do Poder Judiciário estão ai a provar que o debate sobre o tema ainda não se resolveu. De nossa parte, não olvidando a dificuldade que o tema oferta, entendemos que se trata de prazo de prescrição, dado que regulatório do direito do contribuinte à repetição daquilo que entende ter sido indevido, prazo para exercício de direito de ação, portanto, seja em face de erro ou de tributo posteriormente declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Tratando-se, assim, de prazo para exercício de direito de ação, temos para nós que se trata de prazo de prescrição. Decadência ou prescrição, seja como for, o prazo não se altera, apenas dependendo, como se verá, das circunstâncias em que o recolhimento do que se quer 136.845*MSR*17/08/04 4 i• "' • . o, MINISTÉRIO DA FAZENDA v' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 repetir se verificou, razão pela qual, pragmaticamente, nos referiremos, apenas, a prazo para o exercício do direito à restituição. O Prazo Para Exercício do Direito À Restituição no CTN O CTN, no artigo 168, procurou tratar do prazo para o exercício do direito à restituição, fazendo-o nos seguintes termos: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórian. A seu turno, dispõem os referidos incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Vê-se, contudo, das regras do CTN, que o legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição do indébito, sobretudo na situação de tributos declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. A Restituição de Tributos Declarados Inconstitucionais (i) A Doutrina A doutrina, que no passado pouco se preocupara com a questão do prazo para o exercício do direito à restituição de tributos declarados inconstitucionais, à 136.8451ASR*17/08/04 5 . 4. "" • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ps.;.", kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 vista de inúmeros tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, debruçou-se sobre a questão. Com efeito, Alberto Xavier, em sua monumental obra "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, 2' ed., 1997, pgs. 96/97), a propósito do tema, preleciona: "Discutiu-se, preliminarmente, como se deveria contar o prazo para pedidos de restituição nos casos em que posteriormente o tributo tenha sido declarado inconstitucional: se a contar da data daquela declaração ou se dentro dos limites traçados pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional que, por ser lei complementar, seria a única fonte de regulamentação possível dos institutos da decadência e da prescrição, como decorre do artigo 146,111, b, da Constituição. Mas a discussão foi abandonada por ser reconhecido que a declaração de inconstftucionalidade tinha afetado apenas o empréstimo compulsório sobre veículos e não sobre combustíveis. Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra da sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuado só foi revelado "a posterior?: com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade". 138.845INSR*17108/04 6 • e 1.4. •. r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques, não divergindo sobre o tema, e trazendo à baila novas e importantes considerações, concluíram: "Verifica-se que o prazo de cinco anos previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante• de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão por que a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência - para essas hipóteses - como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. E o mesmo raciocínio tem sido aplicado às hipóteses de compensação, cujo prazo de decadência também não foi disciplinado pela legislação complementar. É que antes do reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, o contribuinte que de boa-fé tenha optado por não impugnar judicialmente a exação (inclusive por conservadorismo e cautela), sujeitando-se à lei presumidamente válida (até o reconhecimento dessa inconstitucionalidade), poderia estar sendo mais onerado do que aquele que ingressou em juizo em momento anterior ao da declaração de inconstitucionalidade daquela lei pelo STF. Essa distinção é relevante na medida em que considera a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF como marco inicial para contagem do prazo de decadência e prescrição do direito à restituição ou compensação do pagamento Indevido. E a análise procedida leva à conclusão de que dependendo da forma de controle de constitucionalidade de que trate (via direta ou via indireta), distinto será o termo a quo daquele prazo: no controle concentrado, a partir da publicação da decisão proferida pelo STF; e no controle difuso, a partir da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o prazo de decadência do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas não esclarece se essa declaração diz respeito a controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, razão por que salientamos a necessidade de meditação mais detida a respeito da questão. 136.845*MSR*17/08/04 7 bfk • • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Tfy ) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 De toda forma, essas decisões significam o reconhecimento daquele Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de pedido judicial de restituição ou de compensação de pagamento indevido resultante de tributo inconstitucional, não se aplicam as disposições do CTN sobre prescrição e decadência. E assim também entendemos, conforme já explicitado: sendo inconstitucional a exigência fiscal, não se caracteriza o "pagamento indevido" definido nos incisos I e lido artigo 165 do CTN. E não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n°20.910/31.... As disposições do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedidos de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo artigo 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação"(Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário Tributário, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, co-edição Dialética e ICET - Instituto Cearense de Direito Tributário, pgs. 220/222). Outra não é a opinião de lves Gandra da Silva Martins; "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a • titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois, até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" ( Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pg, 178). Antonio Carlos Sampaio Doria, sustentando que em matéria de tributos declarados inconstitucionais são inaplicáveis as regras do CTN, enfaticamente conclui: "Ora, se de tributo não se cuida, qual a natureza daquela contribuição compulsória? A de confisco ou requisição forçada, sem indenização, ambos vedados pelo texto constitucional. Desse pressuposto, uma conseqüência dupla: a) inaplicável o prazo prescricional reservado para a restituição do indébito fiscal; b) aplicável o prazo prescricional reservado para a restituição do indébito em geral contra a Fazenda 136.8451ASR*17/08/04 8 (j1)1, "."' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 Pública, de 5 anos, contados do "ato ou fato do qual se originar a ação". Ora, o fato do qual se origina, que legitima e sustenta, a ação de repetição de indébito é o da decretação de sua inconstitucionalidade pelo Judiciário, passada em julgado e não o do pagamento de um pretenso tributo, a que subseqüentemente se negou tal natureza"(apud, Aroldo Gomes de Manos, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pg. 59) (ii) O Parecer COSIT n° 58198 A Coordenação Geral do Sistema de Tributação, no Parecer COSIT n° 58/98, em longa abordagem a propósito de restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, relativamente ao prazo, concluiu: 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o credito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°. 26.1Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". (iii) O Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 A Procuradoria da Fazenda Nacional, não concordando com o posicionamento da COSIT a propósito do prazo para restituição de tributos declarados inconstitucionais, exarou o Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 onde em síntese concluiu: / - o entendimento de que o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado no controle difuso, confraria o princípio da segurança jurídica por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta sem atenuar a sua eficácia, de forma a não 1 36.845*MSR*1 7/08/04 9 ;fie k 14 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam • mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; li - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "b" da Constituição da República encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; lii - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código". (iv) O Ato Declaratório SRF n° 96/99 O Secretário da Receita Federal, à vista do Parecer PGFN/CAT/N° • 1538/99, com o objetivo de por fim, no âmbito da administração tributária, polêmica relativa à questão do prazo para restituição de tributos, decretou no Ato Declaratório 96/99 que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, 1, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indeniza tórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV" (v) A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência mansa e pacifica, vem decidindo que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo para repetição do indébito se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: 136.845*MSR*17/08104 10 e b. • "'4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 Embargos de Divergência em Recurso Especial n°43.995 - 5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N 2.288/86.RESTITU/ÇÃO.DECADÊNCIA.PRESCRIÇÃ O. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados" Do voto do Relator, por pertinente e por se tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária, vale a pena transcrever os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação ave! n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-5° Região, na assentada de 14-4-94: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstituclon lidade do Decreto- 136.845*MSR*17/08/04 11 n • - e, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.'p,7.Ne; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere• inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n°4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É cedo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra- se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declara tória da inconstftucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936). 136.8451ASR*17/08/04 12 .e 1 4. • S'y " . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10- 90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pacificada a jurisprudência, o STJ, em dezenas e dezenas de acórdãos, reiterou que em matéria de tributos declarados inconstitucionais o prazo para sua restituição começa a fluir a partir da declaração de inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal. Tanto isso é verdade que os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro nos artigos 120, § único, c.c. 557, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência mansa e pacifica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n° 233.090 - Rio Grande do Sul • Relator: Ministro Garcia Vieira Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4° Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a • constitucionalidade 136.845*MSR*17108/04 13 41/ e • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 das expressões "autônomos, administradores e avulsos". Precedentes jurisprudenciais: Resps. ifs 202.176-PR e 205.232-SP. Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n°9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) (vi) Os Conselhos de Contribuintes Por sua vez, as decisões dos Conselhos de Contribuintes vem se pronunciando no mesmo sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar no trecho do voto da lavra da douta Conselheira Maria Teresa Martinez López, no acórdão n°202-10.883: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalie constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constftucionalidade (efeito inter partes)." Nesse diapasão, também foi o entendimento exarado pelo ilustre professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, José Antonio Minatel, então Conselheiro da faa Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão n° 108-05.791, in verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no • contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, li, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordeqadas com eficácia 136.845*MSR*17/08/04 14 NP)" • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4)frr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada • inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. A DECISÃO Postas essas considerações, não tenho dúvidas quanto ao cabimento do pleito da recorrente. Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria, não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípio vetores instituídos na Carta Magna. Ora, sem embargo do respeito às opiniões contrárias, sobretudo a da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não vejo como se querer aplicar as regras de prazo para restituição insertas no CTN - todas elas, na feliz lição de José Antonio Minatel, típicas de relações não conflituosas - à situação que ora se apresenta em que o contribuinte, no pressuposto da constitucionalidade da norma instituidora do tributo já para o ano base de 1998, pagou o tributo exigido. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância, alias, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforma a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinara o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos. Nesse contexto, tem razão o Professor Jose Antonio Minatel ao dizer que quando se tratar de solução jurídica conflituosa "o direit de repetir o valor 136.845MSR*17/08/04 15 j.11/ • — • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo" Daí porque, com absoluta pertinência, conclui Minatel: "Aqui esta coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória"(art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida" Realmente, dentre as regras insertas no CTN, a que se mostra mais aplicável ao caso em questão é a do art. 168, II. Assim, à mingua de disposição expressa a propósito , a analogia possível e cabível deve ser feita pela aplicação dessa regra e não a do inciso 1 do referido artigo, que pressupõe desde logo a "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido", circunstância que não se verifica no pagamento realizado no pressuposto da constitucionalidade do tributo exigido. Com razão, pois, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação quando na NOTA MF/COSIT n° 312, de 16 de julho de 1999, editada pouco antes do Ato Declaratório SRF 96/99, feita em resposta ao Parecer PGFN/CAT n° 678/1999 e com o intuito de "trazer a lume as razões que permearam o entendimento fixado no Parecer Cosit n° 58/1998", asseverou: 7. Veja-se a referência, no art. 165, inciso 1, a "pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável". Parece razoável se supor que o real alcance que o legislador pretendeu dar à citada expressão à época 136.845*MSR* 17/08/04 16 Z.:19 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CitMARA Processo n° :10350.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 se restringiria àqueles casos em que o contribuinte, em face da legislação dem vigor, devesse recolher "x" unidades monetárias, mas, por qualquer razão, acaba por recolher "x + y". Teria ele, nessa situação, direito a solicitar a restituição do quantum indevidamente recolhido junto à Administração... 7.1 Aqui cuida-se de situação em que o pleito do contribuinte é, de fato, analisado quanto as razões de mérito no âmbito da Administração. 8. Passando à situação em exame, soa, no mínimo, estranho considerar-se como indevido um pagamento realizado nos exatos ditames da lei. Esta a razão pela qual uma interpretação literal dos • citados dispositivos daquele diploma complementar parece inadequada. Afinal, toda lei, por presunção, é constitucional e, por mais que se admita que a inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha caráter declaratório, referido raciocínio parece ter lugar exclusivamente em teoria.... 9. O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la.... Afinal, a partir do momento em que a SRF, por exemplo, faz publicar no DOU ato normativo nesse sentido, parece claro que a Administração Tributária - e, em última análise, a Administração Pública - reconhece que o tributo ou a contribuição foi exigida com base em lei inconstitucional; e, se assim o é, nesse momento nasce para o contribuinte o contribuinte o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. 10. Não parece sensato, e tampouco ético, que "efeitos danosos" da declaração de inconstitucionalidade recaiam exatamente sobre os contribuintes que cumprem, regularmente, com suas obrigações para • com o Fisco. ... 13.2 Trata-se, como dito, de previsão legal calcada certamente nos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, moralidade, etc) previstos no art. 37 da Constituição Federal" Nesse contexto, a afirmação feita pela PGFN no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 de que interpretação da espécie contrariada o princípio da segurança jurídica e que criaria situações terrivelmente danosas ao Estado, embora à primeira vista impressione, não subsiste ante o fato de que os direitos e garantias fundamentais são conferidos aos tutelados pelo Estado, contra os possíveis desmandos por ele praticado. Vale dizer, o destinatário dos direitos e garantias fundamentais e do demais princípios 136.845*MSR*17/08/04 17 • b. . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : “" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 específicos aplicáveis ao direito tributário são os indivíduos, os contribuintes, jamais o Estado. O Ministro Celso de Mello, no despacho proferido na Ação Direta de lnconstitucionalidade n° 712-2-DF, a propósito da impossibilidade de evocação dos direitos e garantias fundamentais em defesa do Estado, teceu lição inesquecível, cujo teor merece ser transcrita: "A Lei Fundamental delineia, pois, revestindo-o do mais elevado grau de positividade jurídica, um verdadeiro estatuto do contribuinte, que compreende um complexo de direitos cujo reconhecimento fixa e impõe, no que concerne à tributação, limites intransponíveis pelos Poderes do Estado. Por isso mesmo, assinala Roque Carrazza (Curso de Direito Constitucional Tributário', p. 206, 2° ed., 1991, R7), 'O estatuto do contribuinte (..) impõe limitações aos Poderes Públicos, inibindo-os de desrespeitarem os direitos subjetivos das pessoas que devem pagar tributos. Inexistisse, e o legislador poderia, por meio de uma tributação atrabiliária, até espoliar as pessoas.... O princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que — por traduzir limitação ao poder de tributar — é tão-somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado. É preciso ter presente que, a partir de razões de ordem histórica e política, foram instituídos, em nosso sistema de direito positivo, mecanismos de proteção jurídica destinados a tutelar os direitos subjetivos do contribuinte em face da atividade tributante do Poder Público. Esses direitos, fundados em princípios de extração constitucional, somente pelo contribuinte podem ser reclamados sendo, em conseqüência, defeso ao Estado invoca-los em desfavor do sujeito passivo da obrigação tributária. Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes a titularidade subjetiva desses direitos s destinatários das 136.845*MSR*17/08/04 18 • x' ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 correspondentes limitações, reconheceu a possibilidade de imediata incidência da lei tributária benéfica, até mesmo, de sua aplicação retroativa (RT 459/234). Nesse pronunciamento, esta Corte reafirmou, na esteira da doutrina (Roque Antônio Carrazza, 'Curso de Direito Constitucional Tributário', p. 174/175, r ed., 1991, RT; Paulo de Barros Carvalho, 'Curso de Direito Tributário', p. 99/100, 4 8 ed., 1991, Saraiva; Sacha Calmon Navarro Coelho, 'Comentário à Constituição de 1988 - Sistema Tributário', 321/325, item n° 170, 1990, Forense), que esses princípios limitadores da atividade tributária constituem garantias individuais outorgadas aos contribuintes, e não instrumentos de tutela das pretensões estatais manifestadas pelo Fisco. Os princípios constitucionais tributários, desse modo, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições". Por derradeiro, se das dobras do CTN não fosse possível extrair a interpretação de que em matéria de tributos inconstitucionais o prazo para sua restituição começaria a fluir da declaração de sua inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado, ou da Resolução do Senado Federal estendendo a todos os efeitos de decisão dada no controle difuso ou, ainda, do ato da administração tributária estendendo a todos os efeitos da decisão, com Antonio Carlos Sampaio Dona, Jose Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques seríamos forçados a concluir que a regra aplicável seria a do Decreto n° 20.910/32, tendo como marco inicial da contagem do prazo (o ato ou fato do qual se originaram as dividas a que o Decreto alude), justamente a inovação na ordem jurídica provocada pelo julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, somada ao caso concreto a Resolução do Senado Federal dando efeitos a todos da decisão dada no controle difuso." CONCLUSÃO Diante de tais fatos e, como o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 30/1211998 e a Resolução 11/94, do Senado Federal publicada em, 136.845%45R*17/08/04 19 - • . c. MINISTÉRIO DA FAZENDA P? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.016507/98-80 Acórdão n° :103-21.684 31/01/1994, dúvidas não restam de que a recorrente exerceu o direito de pleitear a restituição/compensação dentro do lapso temporal de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução 11/94, do Senado Federal, tendo, por via de conseqüência, direito à devolução/compensação pleiteada, corrigida monetariamente, ressalvado o direito/dever da SRF, efetuar as diligências necessárias à verificação de existência de • saldo credor de pagamento da CSL, no ano-calendário de 1988. ktk(;Sala das Sessõe( F em 11 de agosto de 2004 ALEXANDRE OS JAGUARIBE \ é 136.84,5*MSR*17/08/04 20 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.004932/92-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. PIS FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05121
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, • - 1 '"?...i.,:;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : !.i.,:'1. SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10384.004932/92-55 Recurso n° : 89.639 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Exs.: 1988 a 1991 Recorrente : SANTOS & LOPES LTDA Recorrida : DRF em TERESINA-PI Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n°. : 107-05.121 , PIS FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. PIS FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. Recurso provido parcialmente.1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS & LOPES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 . .„,), 1. wr/ FRANCISCO DE :f LES a IBEIRO DE QUEIROZ 9PRESIDEN t PAULO ER CORTEZ RELAT O , IIFORMALIZADO EM: bb MI. i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10384.004932/92-55 Acórdão n° : 107-05.121 Recurso n° : 89.639 Recorrente : SANTOS & LOPES LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso voluntário (fls. 46/66), contra a decisão de primeira instância (fls. 39/45), da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Teresina - PI, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS, modalidade Faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03. O lançamento de ofício refere-se aos exercícios de 1988 a 1991, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10384.004936/92-14. Da descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da constatação de omissão de receitas operacionais. A autuação decorrente, relativa a Contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fundamento legal o disposto artigo 3°, item "b" da Lei Complementar n° 7/70, artigo 4°, letra "b", § 1°, letra "b" e artigo 8° do Regulamento do Fundo de Participação para Execução do Programa de Integração Social; artigo 1°, § único, letra "b" da Lei Complementar n° 17/73 e inciso V do artigo 1° e § único do artigo 2° do Decreto-lei n° 2.445/88 c/redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.827, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.074, em sessão de 02/06/98. É o Relatório. 2 Processo n° :10384.004932/92-55 Acórdão n° : 107-05.121 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator n Recurso tempestivo. Dele há que se conhecer. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. , i Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, dar-se-ia por concluído o presente voto. Entretanto, há nos presentes autos uma questão que, embora não suscitada pela recorrente, merece ser discutida, primeiramente porque no processo fiscal há de se observar o princípio da verdade material, no qual deve prevalecer a vontade da lei e não a das partes envolvidas na relação, e, em segundo lugar, porque, como será demonstrado, trata-se de exação cujo lançamento foi procedido com fulcro em decretos-leis já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de questão relativa ao PIS/Faturamento, nos termos das alterações introduzidas pelos D. L.n° 2.445/88 e 2.449/88, os quais alteraram a base de cálculo daquela contribuição e a periodicidade de seu recolhimento. 3 Processo n° :10384.004932/92-55 Acórdão n° :107-05.121 Em todo o pais foram intentadas inúmeras ações pleiteando a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, até que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, referente àquela contribuição, decidiu pela inconstitucionalidade dos mesmos, cuja discussão teve como ponto central a análise da competência dos decretos-leis versarem sobre normas tributárias e finanças públicas, tendo aquela Corte Suprema concluído no sentido de considerar que o PIS, após o advento da Emenda Constitucional n° 08117, é uma contribuição social e não um tributo, sendo a mesma afastada do âmbito das normas tributárias. Quanto à discussão acerca de tais atos versarem sobre finanças públicas, o STF decidiu que no PIS não existe questão pública, posto que os recursos arrecadados a tal título são transferidos de um setor privado (empregador) para outro setor privado (empregado), os quais não ingressam no caixa do Tesouro Nacional, não constituindo receita pública. Não obstante aquele julgado não seja lei, gerando efeito somente para as partes diretamente envolvidas, além de, a teor do disposto no Decreto n° 73.529/74, não vincular as decisões administrativas, entendo que, a exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989 e da Contribuição ao FINSOCIAL - sobre o que se discute as elevações da allquota acima de 0,5% - acerca das quais este Colegiado vem se pronunciando em favor dos contribuintes em razão dos julgados proferidos por aquela Suprema Corte, deve a questão do PIS, desde já, ser igualmente apreciada, notadamente porque é da natureza do processo fiscal a realização da justiça fiscal. Decidiu semelhante questão a Oitava Câmara deste Colegiado, segundo o voto da Eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, proferido junto ao recurso n° 81.792, em Sessão do mês de junho de 1994, no sentido de seu provimento, por entender pela aplicação do mesmo entendimento do STF, notadamente em razão da declarada inconstitucionalidade. Assim se expressou a Ilustre Relatora, ao concluir seu voto: 4 Processo n° :10384.004932/92-55 Acórdão n° : 107-05.121 "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga omnes', ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. no mesmo sentido, o entendimento do Consultor-geral da República, Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo `a vogar contra a corrente de decisões judiciais': 'Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Pode-se afirmar, pois, com fundamento em todas as considerações antecedentes, e, mais, que, se não aplicada ao caso vertente a mesma solução que este Colegiado vem adotando em questões análogas, estar-se-á contribuindo para que o Erário sobre prejuízos consideráveis em razão do induvidoso fracasso a que estão sujeitos todos os processos de questão semelhante. Processo n° :10384.004932/92-55 Acórdão n° :107-05.121 Por tais razões, voto no sentido de dar provimento parcial para declarar insubsistente o lançamento exigido com fundamento nos D.L. n° 2.445/88 e 2.449/88, nos exercício de 1989 a 1991. Sala das Sessees F, 05 de junho de 1998. PAULO RO RT ORTEZ 6 . . Processo n° : 10384.004932/9255 Acórdão n° : 107-05.121 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 06 JUL 1998 4 reg ir/ I FRANCISCO DE kÁLE IBEI - O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em •i /1998 / JUL// 1190 DA F • -ACIO-NAL Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002219/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 IPI. MULTA REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A matéria referente ao IPI submetida à apreciação em segunda instância é, nos termos do Regimento Interno, da competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.667
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 01. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A matéria referente ao IPI submetida à apreciação em segunda instância é, nos termos do Regimento Interno, da competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. lik Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. 4 (I ANELISE ri AUDT PRIETO - Presidente ,ZE • , De LOIBMAN - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. , .. 7 Processo n.° 10314.002219/2001-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.667 Fls. 307 Relatório Este processo foi formalizado, em atendimento à determinação da DREFlorianópolis (fl.2.288.) restringe-se à multa regulamentar do IPI, tendo em vista a constatação pela autoridade fiscal de: (i) consumo ou entrega a consumo de produto estrangeiro em situação irregular no pais; (ii) a emissão ou utilização de nota fiscal irregular (fls.24). Registra-se, entretanto, que antes do desmembramento determinado pela DRJ/Florianópolis acima referido, o processo original n° 10314.001351/98-16 abrangia exigências atinentes ao comércio exterior, dois autos de infração, de imposto de importação e de IPI vinculado à importação (ver informação de fls.2.299). A DREFlorianópolis, conforme informação de fls.2.228, de 22.02.2001, determinou a partição em dois processos por entender que em razão da matéria havia diversidade de competência nos órgãos de julgamento administrativo de primeira e de segunda instância. Cumpre informar que o processo n° 10314.001351/98-16, sobre a exigência dos tributos aduaneiros, anteriormente com exigibilidade suspensa em razão do drawback- suspensão, e que a fiscalização entendeu ter sido descumprido, foi submetido em primeira instância ao julgamento da DRJ/Florianópolis, e em segunda instância foi posto à apreciação desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho, por meio do Recurso Voluntário n° 129.650, na sessão de 10.08.2004, cujo acórdão desta Terceira Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento integral ao recurso voluntário. A ementa, do acórdão 303-31.537, de 10.08.2004, foi assim: "COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ATO CONCESSÓRIO. Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos.lgualmente inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF não pode e não deve se dar em oposição ao trabalho da SECEX, mas em sua complementação.Ainda que houvesse qualquer irregularidade quanto à prorrogação dos atos concessórios pelo órgão competente para fazê-lo, não poderia ser responsabilizado por isso o contribuinte beneficiário do regime. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. A descrição dos fatos e o Termo de Encerramento da ação fiscal não autorizam a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. Os indícios de conduta faltosa, propiciados pelos equívocos formais cometidos deveriam levar a uma investigação mais profunda tendente a demonstrar concretamente aquilo que a presunção inicial apenas poderia sugerir, mas não provar. Lamentável que a auditoria efetuada neste caso, pela SRF, tenha se limitado a meras constatações de erros formais, resumida em simples manipulação de documentos, carecendo de maior profundidade investigativa com vistas a verificar a efetividade da utilização dos insumos, bem como a materialidade das exportações compromissados. As evidências são de que os compromissos de exportação assumidos pela recorrente foram efetivamente cumpridos, com exceção da parte 1 • n Processo n.° 10314.002219/2001-52 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-34.667 Fls. 308 reconhecida por ela própria perante a SECEX, e em relação à qual recolheu os tributos espontaneamente, embora com falhas formais na documentação comprobató ria, que mereceriam elucidação pelo Fisco. FALSIDADE DE DI's E NOTAS FISCAIS IRREGULARES. A constatação oficial de falsidade, mediante inquérito policial, das DI's n°47.277 e n°54.572, atribui a responsabilidade a terceiros e não estabelece o vínculo entre causa e efeito que permita as conclusões de que, sendo falsas, as importações teriam se realizado e, muito menos, que teriam ingressado no estoque da empresa em causa.A indicação em notas fiscais de veículos inidõneos ao transporte da carga indicada, sob a responsabilidade do importador no exterior, não autoriza a conclusão de que não foi realizada a exportação. Os Registros de Exportação averbados no SISCOMEX não foram descaracterizados.Faltou prova. Não ficou comprovado o inadimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. FALHAS FORMAIS. Falhas formais porventura cometidas no máximo podem ser apontadas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos, são passíveis de penalidades administrativas, mas não são suficientes para configurar o descumprimento do compromisso de exportar. DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. ". O presente processo n° 10314.002219/2001-52 trata apenas da aplicação da multa regulamentar de IPI lançada num terceiro auto de infração, constante às fls.24 (que é o mesmo que está às fls.43), no valor de R$ 3.702.448,59, com enquadramento legal especificado às fls.25/27. Neste caso o julgamento de primeira instância coube à DRJ/Ribeirão Preto/SP (ver informação às fls.2.299). A autuação foi efetuada com arrimo no MPF n° 0815500.2000.00743-9, • expedido em 05.09.2000. Na descrição dos fatos às fls.25/27, e no relatório fiscal de fls.30/37, o auditor fiscal informa que ingressou no estabelecimento industrial produto de procedência estrangeira acompanhado de declaração de importação falsa, conforme constatação realizada pela Delegacia da Policia Federal em Santos (relatório de fls.58/61), razão pela qual se entendeu que ficou a contribuinte sujeita à penalidade prevista no RIPI/82, art.365, caput e inciso I. Além disso, era a empresa beneficiária de regime especial de drawback- suspensão, razão pela qual houve suspensão na exigibilidade de tributos exigíveis na importação de matéria-prima a ser empregada na industrialização de produto final a ser exportado. Ocorreu, porém, que algumas notas fiscais de saída dos produtos exportados mencionam placas de veículos sem registro no RENAVAM, ou são de capacidade incompatível com as cargas discriminadas nas notas fiscais, conforme extratos de consulta de fls.350/386, e disto resultou a aplicação da penalidade prevista no RIP1/82, art.365, caput e inciso II, pela emissão de notas fiscais irregulares. Processo n.° 10314.002219/2001-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.667 Fls. 309 A autuada foi cientificada deste lançamento em 13.12.2000, por meio de seu procurador Sr. Silvio José Morais, conforme instrumento legal de fls.52/53. Em 12.01.2001, foi apresentada a impugnação de fls. 440/473, acompanhada da documentação de fls.475 /2.287. A DRJ/Ribeirão Preto, por sua r Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu ser procedente o lançamento, conforme consta às fls.2.43812.458. Inconformada, a interessada apresentou o recurso voluntário, em 10.01.2005, constante às fls.2.457/2.467, dirigido ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão da matéria. Entretanto, o despacho de fls.2.542, do SAORT/GRUCOT/IRF/SP, em 04.04.2005, além de atestar a tempestividade do recurso, e de informar a efetivação do arrolamento de bens em garantia recursal, controlado no processo n° 10314.002993/2005-97, propôs o encaminhamento deste processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, e por esta razão aqui se encontra. É o Relatório. i)(2 • , Processo n.° 10314.002219/2001-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.667 Fls. 310 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria em discussão neste processo trata da aplicação de multa regulamentar do IPI, foge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e, s.m.j., nos termos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, é da competência do Segundo Conselho. Pelo exposto, proponho que seja declinada a competência em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 • 110 ZE • 'O LOIBMAN - Relator Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010811/99-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL: LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA – O sistema jurídico brasileiro não contempla a possibilidade de poder a Sentença apreciar fatos ulteriores ao seu comando ela não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada resolve questão prática da aplicação da regra jurídica a fatos concretos já verificados. Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93584
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX: DE 1996 Recorrente . SHARRP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS Recorrida : DRJ EM MANAUS — AM Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 101-93 584 CSSL. LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA — O sistema jurídico brasileiro não contempla a possibilidade de poder a Sentença apreciar fatos ulteriores ao seu comando) ela não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada resolve questão prática da aplicação da regra jurídica a fatos concretos já verificados. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHARRP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISON PEREIRA ROD:' ' -ES PRESIDENTE Processo n°. :10283.010811/99-93 40 2 Acórdão n°. -101-93.584 elèle FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 24 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, UNA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10283.010811/99-93 3 Acórdão n° :101-93.584 Recurso n°. 127.003 Recorrente : SHARRP DO BRASIL S/A, INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RELATÓRIO SHARRP DO BRASIL S/A. INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/10, para formalização da cobrança do crédito tributário nele estipulado, em virtude de haver apurado a autoridade fiscal as seguintes irregularidades: 1 Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme demonstrativo anexado. 2. Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, superior a 30% do Lucro Líquido Ajustado. Cientificada em 01.10 99 (fls.. 33), da exigência, a autuada ingressou em 19.10.99, com a Impugnação de fls. 36/37, onde produz as alegações assim sintetizadas: "A autuação, como um todo, não pode prosperar, visto que indevido o tributo, conforme cópias anexas de peças, carta e decisão extraídas dos autos de Ação Judicial Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, com trânsito em julgado, onde se dá conta que a impugnante, assim como as outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico e litisconsortes, está desobrigada do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei nr. 7.689188, ficando excluída, portanto, qualquer responsabilidade sua por infrações da legislação tributária relativas à referida Contribuição. Com (IA Processo n°. 10283.010811/99-93 4 Acórdão n°. '101-93.584 base na mesma decisão, inclusive, a impugnante ingressou em 28 de maio p.p., junto a esta Delegacia da Receita Federal em Manaus, com pedido de restituição dos valores recolhidos a título da Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei nr. 7.689/98, cuja cópia segue anexa. Não obstante, a empresa foi surpreendida com a presente autuação, referente não apenas a acréscimos moratórios como ao valor principal do tributo considerado, o qual, conforme demonstrado, sequer deveria ter sido recolhido pela autuada. É de se registrar que na ocasião, quando foi feita a compensação "a maior" posteriormente questionada pela fiscalização, como não houvesse ainda transitado em julgado a decisão supra-referida, a impugnante optou por realizar a compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, mas superior a 30% do lucro líquido ajustado, porque a limitação contrária a esta atitude fora veiculada por medida provisória publicada no DOU somente em 31 de dezembro de 1994, um Sábado em que sequer houve expediente nas repartições públicas federais, estando apta a produzir efeitos, portanto, apenas a partir de 01 de janeiro de 1996, em respeito ao Princípio da Anterioridade da Lei Tributária, previsto no art. 150, III, "b", conforme aliás afirmado em decisão liminar obtida, em 1995, por empresas integrantes do grupo econômico da ora impugnante, cuja cópia se anexa, apenas a título de informação, pois, como visto, a discussão é hoje despicienda, diante da inexigibilidade da contribuição considerada, como um todo. Não sendo devido, portanto, o crédito tributário reclamado, impõe-se a declaração da insubsistência da presente autuação fiscal, bem como a resposta ao pedido de restituição dos valores recolhidos a título da Contribuição sobre o Lucro, instituída pela Lei nr. 7.689/88, surpa-referido. É o que se requer, como medida de JUSTIÇA!" Instruiu a Impugnação com cópia da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com pedido de depósito em Juízo, no que concerne a exigência de pagar a Contribuição Social instituída pela Lei nr 7.689/88, modificada pela Lei nr. 7.856/789; com cópia do comunicado sobre a efetivação de "Aditivo" à petição inicial para pleitear a inexistência da relação jurídico-tributária Processo n°. :10283,010811/99-93 5 Acórdão n° :101-93584 relativamente a Contribuição Social como um todo e não apenas com relação ao exercício de 1989; com cópia da sentença judicial proferida no processo. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta apresentou o Parecer nr. 014/2001 (fls. 113/116) O processo foi ainda instruído com cópias de decisões prolatadas em outros processos de interesse da autuada, tratando de matéria idêntica à discutida nestes autos Pela decisão de fls. 61/71, o julgador de 1 0 grau julgou procedente o lançamento formalizado no Auto de Infração para declarar devida a CSSL no valor de R$ 2.117.365,71 e acréscimos legais cabíveis à época do recolhimento A "ementa" da decisão está assim redigida: "Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1996 Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — Sentença Transitada em Julgado — Direito Adquirido — Insubsistente Configuração em Face de Lei Ulterior — Relação jurídica Continuativa — Lei Nova e Fatos de Natureza Diversa — Precedentes dos Tribunais Superiores — Inconstitucionalidade de Lei não Acolhida pelo STF. O controle da Constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC A declaração de intributalidade, no pertinente a relação jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode Ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF) A coisa julgada em matéria (:44 Processo n°. :10283.010811/99-93 6 Acórdão n°. :101-93.584 tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ — RESP.92613/MG), A Lei nr. 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar as edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei nr. 7.689/1988. Desta forma e manifestadamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa . Compensação da base de cálculo negativa — Limite de 30% - Nos termos do artigo 58 da Lei nr. 8.981 de 1995, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que decorrente de prejuízos apurados em períodos-base anteriores, o limite de 30% do lucro líquido ajustado como base para dedução no ano-calendário encerrado em 31.12.1995, não atropela o princípio da anterioridade mitigada no parágrafo 40 do artigo 195 da Constituição Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão administrativa, a qual reputa ilegal e inconstitucional, a Recorrente recorreu a este Colegiado visando a sua reforma. Em seu apelo, aborda questão de direito invocando inexigibilidade da Contribuição Social s/ o lucro, ressaltando que possui uma decisão judicial transitada em julgado a respeito da inconstitucionalidade total da referida Contribuição instituída pela Lei 7.689/88, lembrando que se trata de uma decisão ampla que a desobriga do recolhimento, não se limitando a um determinado ano-base. Sustenta ser absolutamente irrelevante o fato do S..T.F. Ter se pronunciado, em outro processo, de forma contrária àquela decisão, porque existe uma frj) Processo n°. „10283.010811/99-93 7 Acórdão n°. 101-93„ 584 norma individual e concreta que cria uma situação específica para ela, qual seja, não precisa recolher o tributo pela Lei 7689/88., Entende indevidos os recolhimentos efetuados porquanto decorrentes de uma obrigação tributária INEXISTENTE, ofensiva à cosia julgada, inclusive já tendo decorrido o prazo legal para eventual propositura de ação rescisória por parte da União Federal. Assevera que sua situação é imutável:: não devia e não deve CSSL, e os valores recolhidos são créditos a seu favor; por isso não mais faz o recolhimento e tem direito a receber de volta os valores que a esse título pagou. Julga inexistente a relação jurídica entre ela e a União no que concerne a obrigação de fazer o recolhimento, tornando incabível a pretensão manifestada no Auto de Infração. Assim, com o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe foi favorável, fica claro que a recusa do fisco de reconhecer os créditos de CSSL, é indevida, porquanto decorrente de uma obrigação tributária inexistente no plano do direito material; ofensiva ao instituto da coisa julgada, tendo inclusive decaído o direito da União para propor eventual ação rescisória; e ilegal, por contrariar o ordenamento jurídico, especificamente no que tange a violação do princípio constitucional da legalidade dos atos da Administração Pública que, no caso em exame, não está atuando nos estritos ermos da Lei. Transcreve trechos da sentença, que foram omitidos na decisão recorrida. Processo n°. :10283.010811/99-93 8 Acórdão n°. *101-93 584 Destaca, em tópico especial, a inexigibilidade da CSSL para os fatos geradores posteriores a 06/09/90, concluindo que o mínimo que se pode afirmar, até o momento, é que ela deve ter o crédito dessa contribuição para os fatos geradores que ocorreram até o trânsito em julgado da decisão favorável proferida, o que ocorreu em 1996. Aceitar o entendimento esposado pelo Fisco, é ignorar a realidade jurídica ora revelada e pisar no instituto da coisa julgada material, garantia constitucional inviolável. Ampara-se nos ensinamentos de MARILENE TALARICO RODRIGUES, ADA PELLEGRINI GRINOVER, e HUMBERTO THEODORO JUNIOR, afirmando que a coisa julgada representa, na verdade, a própria estabilidade do Estado Democrático de Direito. Sendo assim, sua abrangência e efeitos tem que se irradiar, pelo menos, até o momento em que a mesma ocorre, o que somente acontece quando não cabe mais qualquer recurso contra a última decisão proferida no processo. Diz que no caso em exame, por se tratar de uma ação declaratória, o trânsito em julgado tem o condão de irradiar seus efeitos, não somente até o efetivo trânsito em julgado, mas, igualmente, para os fatos geradores posteriores ao mesmo, não se aplicando o disposto no inciso I do art. 471 do Código Processo Civil Desenvolve os tópicos: Relações Jurídicas Continuativas; Alterações — m-r--- -..e -r-"-utoica.2 wi I I ICIJ MU GWVI 1../ Por derradeiro adverte que "é importante atentar para o fato de que na decisão judicial por ela obtida, além de outros, um dos argumentos utilizados pelos ínclitos juizes do Egrégio Tribunal Regional Federal da la Região, é o de que existe vício no critério material da regra matriz de incidência da CSSL, ou seja, o de que a CSSL não poderia incidir sobre o lucro, vez que esta base imponível já fora eleita pela C.F. de 1988, como base imponível para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Processo n° :10283.010811/99-93 9 Acórdão n°. .101-93.584 que, nos termos dos artigos 195, §§ 4° e 154, inciso I da Constituição Federal, isto não poderia acontecer. Este critério, ainda hoje é o mesmo, não se modificou". Requer a reformulação da decisão ora combatida, para que seja julgado improcedente o Auto exarado, pelas razões expostas. É o Relatório , , Processo n°, .10283.010811/99-93 10 Acórdão n°. 101-93.584 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A Recorrente sustenta que está desobrigada do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei nr. 7.689/88, com base em decisão judicial e, também, que à época da declaração, como não havia ainda transitado em julgado a decisão referida optou por efetuar a compensação "a maior", porque a limitação contrária fora veiculada por medida provisória publicada no DOU somente em 31.12.94, um Sábado em que sequer houve expediente nas repartições públicas federais, estando apta a produzir efeitos, portanto, apenas a partir de primeiro de janeiro de 1996, em respeito ao princípio da anterioridade da lei tributária. Entende a Recorrente que a exigência contida no Auto de Infração não tem razão de ser, tendo em vista que está desobrigada de recolher a Contribuição social s/ o Lucro em face de decisão judicial proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, com trânsito em julgado, onde se dá conta que ela Recorrente, assim como as outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico e litisconsortes, esta desobrigada do pagamento da Contribuição Social s/ o Lucro, instituída pela Lei nr. 7.689/88, ficando excluída portanto qualquer responsabilidade sua por infrações da legislação tributária relativas à referida Contribuição. si‘i\ Processo n° :10283.010811/99-93 11 Acórdão n° :101-93.584 A respeito dos limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada, permito-me transcrever trechos do brilhante Parecer de lavra de renomado tributarista José Souto Maior Borges, citado em Acórdão desta Câmara, que se amolda perfeitamente à espécie dos autos: "3.1 — A isonomia não corresponde a um princípio constitucional qualquer A isonomia, mais precisamente, a legalidade isonômica, é o protoprincípio, o mais originário e condicionante dos princípios constitucionais, enquanto dele dependem todos os demais para sua eficácia. E que sem ele decerto a pederiam. 3.2 ..„ poder-se à concluir sinteticamente: a isonomia não está apenas na CF, ela é a própria CF, com a qual chega a confundir-se. A CF de 1988 é uma condensação da isonomia. 3.3 Chega a ser chocante, portanto, venha a ser esse princípio pretensamente reduzido a uma quinquilharia da qual é possível sem mais descartar-se o intérprete e aplicador da CF, com o invocar-se sem pertinência voto antigo do Min. CASTRO NUNES, como se ele tivesse o condão de afastar qualquer controvérsia relativa à quebra de isonomia na hipótese de ficarem as empresas-partes no julgado a margem do dever de contribuir para a seguridade social. 3„4 E sobre mais é impertinente a invocação daquele voto porque ele não enfrentou a questão constitucional e processual que agora interpõe: a antinomia não é entre decisões de tribunais de igual hierarquia, rnas entre decisões do STF e as de TRFs. É_ questão a ser enfrentada e resolvida a luz de outros critérios e não de uma decisão isolada qualquer e do efeito típico desse julgado. Porque a questão e no fundamental de sintaxe normativa: relações entre decisões do STF e decisões dos TRFs 3.6 Agora, fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão da hierarquia, problema inconfundível com a questão de simples alteração jurisprudencial (p ex., da jurisprudência de um mesmo tribunal). E fazer prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes (Kl Processo n°. :10283.010811/99-93 12 Acórdão n°. :101-93.584 é constitucionalmente repudiado„ Efeito de um julgado não deve, nunca, importar rutura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princípios: a isonomia. .„. 4 1 ... A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empresas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, ter- se-ia por portas travessas uma isenção atípica, ao arrepio do princípio da legalidade tributária (CF, arts„ 5 0, II e 150, 1, CTN, arts. 97, VI e 175, I), i.é., por via diretamente jurisdicional. 4.7 — E, na medida em que somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional. A ordem econômica ......observará, dentre outros princípios, o princípio (e não simples norma) da livre concorrência entre empresas „. Como poderá ser "livre" uma concorrência entre empresas umas pagam e outras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada: o processual se contrapondo e anulando o constitucional. 6.3 A "guarda da Constituição" é uma cláusula-síntese. Seu campo material de validade abarca na sua universalidade de significação, a competência toda do STF 6.4 — Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada. Esse efeito a coisa julgada não tem, porque ele equivaleria a uma derrogação parcial da cláusula-síntese, na medida em que prevalecessem as decisões jurisdicionais em contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse esses limites constitucionais... 6.5 A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determina-lhe os limites objetivos e subjetivos. Como estão no campo da indeterminação constitucional, esses limites são infraordenados com relação aos limites constitucionais — quaisquer deles. Logo, a cláusula síntese da competência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada. O que lhe revela a eminência, antes uma proeminência: a coisa julgada não pode Processo n°. :10283.010811/99-93 13 Acórdão n°, :101-93.584 ter o efeito de derrogar (revogar parcialmente), a cláusula síntese: o STF é o guardião da CF. É este um limite constitucional à eficácia da coisa julgada „.. A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado é simplesmente impertinente. Viola regra da dialética processual: a da pertinência Violação oculta pela caracterização exclusiva da coisa julgada como instituto de direito processual. E estudada, como se não tivesse nenhuma implicação com a ordem constitucional. Estando os seus limites fixados na ordem infraconstitucional, a coisa julgada, não pode prevalecer contra a CF. 9.4 Todavia essas questões podem ser desconsideradas, para economia de argumentação, em decorrência das decisões do STF que proclamam a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro. O STF não é órgão consultivo ou opinativo. É órgão de produção do direito: a sua decisão introduz norma individual, se de controle difuso se trata, como na hipótese. Houve portanto, no plano dessas normas individuais, nítida alteração no antecedente estado de direito. É o quanto é necessário para consistentemente invocar o CPC, art. 471... 9.7 — Não se trata in casu de questionar o acerto ou desacerto dos julgados pela inconstitucionalidade da contribuição. Até porque ás decisões judiciais, atos ponentes de normas para o caso concreto, não pertinem atributos de verdade ou falsidade,..." (destacamos)." O ponto nodal da questão está em saber se a sentença pode apreciar fatos ulteriores ao sal] comando. FRtnii rnrn aqueles que sustentam que o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade, eis que a sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Nessas condições, na espécie dos autos, a sentença se limitou a reconhecer a existência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos Processo n° .10283.010811/99-93 14 Acórdão n°. :101-93 584 futuros, verificados em exercícios outros, não poderia merecer a apreciação da sentença. É inconteste que a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e normatividade a abranger os eventos futuros, e, como salientou o Ministro Rafael Mayer "De outro modo se estaria admitindo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico-tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo, orientando que se firma nesta Corte, como se pode ver no julgamento dos ERE 100.888, e na explicitação do voto do Ministro Moreira Alves, que aí consta" (RTJ 118/834). Nestas condições não vislumbro condições de considerar correto o procedimento adota pela Recorrente que resultou em compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e bem assim, na apuração dessa Contribuição superior a 30% do lucro líquido. e uuwo aZuwa taifa ' e 1-111a a vuLai para uul te te mayau ua k..1GlAJCILJ recorrida, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, ep:L 22 de agosto de 2Q(5) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001418/97-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A notificação de lançamento e o auto de infração, alternativamente, são a formalização da constituição do crédito tributário, sem a presença dos quais o processo é nulo por falta da peça fundamental que teria dado início ao litígio. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10973
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo ab initio, por falta de elemento essencial à sua constituição.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Preliminar Acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo ab initio, por falta de elemento essencial à sua constituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. as:..au: . w.::. ne •• - 'E OLIVEIRA P iir ENTE -./ T5rA:ANSEN PEREIRA R TORA FORMALIZADO EM: 2 9 OUT '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA, MENDES DE BRIM), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10305.001418/97-13 Acórdão n°. : 106-10.973 Recurso n°. : 119.203 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, da qual tomou conhecimento em 07/01/99 (fls. 62 — verso), através do recurso de fls. 64 a 66, protocolado em 05/02/99. Este processo tem início com o documento (fls. 01) no qual o contribuinte impugna a cobrança de fls. 02, onde lhe são cobradas 3.101,85 UFIR referente ao lançamento suplementar de imposto de renda pessoa física, mais multa de 100% relativos ao exercício de 1995. Argumenta a improcedência da cobrança, vez que recolheu as cotas do tributo de acordo com a sua declaração, além do que não recebeu qualquer notificação sobre o lançamento citado no Aviso de Cobrança. Às fls. 11 consta cópia de um Aviso de Recebimento datado de 12/08/97, que mostro em sessão. Em 16/09/98, por decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, o processo retornou à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro para que o contribuinte fosse intimado a comprovar com documentos hábeis a dedução pleiteada referente à Pensão Judicial, bem como apresentar cópia de sua sentença ou acordo, além de justificar a não inclusão na declaração, do rendimento auferido da fonte pagadora Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa. /9 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10305.001418/97-13 Acórdão n°. : 106-10.973 Em atendimento à intimação, o Sr. José Roberto, esclarece, juntando documentos, que os valores pagos pela Cultura Inglesa a título de aluguel, de fato foram creditados a Sra. Araceli Tomás Salles, que é sua cliente, sendo que o seu nome foi mencionado erroneamente por ser procurador da locatária e não beneficiário dos rendimentos. Quanto a pensão judicial, anexa ao processo cópia do Termo de Acordo firmado onde está expresso, que além do percentual sobre os salários do Banco do Brasil S/A, ele deve arcar ainda com as despesas totais, dentre outras, de impostos, taxas, condomínio e tudo mais que incidir sobre o imóvel que foi partilhado com a ex-esposa à razão de 50%, ocupado por ela e pelos filhos do casal. Analisando os autos, a DRJ/RJ decide por julgar o lançamento procedente em parte, excluindo da exibilidade os valores correspondentes aos pagamentos efetuados pela Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa, por entender comprovados os argumentos do contribuinte, ao passo que em relação ao valor deduzido à título de pensão judicial conclui não serem procedentes visto que há previsão de pagamento, por parte de Sr. José Roberto, na homologação de sua separação, porém não foi provado com documentos hábeis o concreto desembolso. O lançamento foi, pelo julgador 'a quom , retificado, resultando em imposto suplementar de 1.220,41 UFIR e multa de 75%. Em grau de recurso são apresentadas cópias de pagamentos efetuados relativos ao IPTU e condomínio do imóvel referido no acordo judicial conforme se observa às fls. 76 a 82. Foi feito o depósito de garantia de instância conforme fls. 67. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10305.001418/97-13 Acórdão n°. : 106-10.973 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Depreende-se da análise dos fatos relatados que apesar de ter sido dado prosseguimento ao processo, alcançando todas as instâncias administrativas possíveis, não consta dele a peça fundamental, que teria dado origem ao litígio, que é a notificação de lançamento. O contribuinte afirma em sua Impugnação* ao Aviso de Cobrança, que não foi notificado do lançamento suplementar. Às fls. 11 aparece cópia do Aviso de Recebimento de uma correspondência enviada pela SRF e recibada por uma pessoa identificada como Carlos Alberto. Desta forma nada pode ser apreciado, assim como nada se pode concluir a respeito do litígio, pois o elemento que deu origem a ele não está presente nos autos. Assim, o processo é nulo desde o seu início por falta do documento principal que teria constituído o crédito tributário (art. 142, do CTN e art. 9° do Decreto n° 70.235/72). Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto pela nulidade do processo. Sala das Sessões - DF, em 15 setembro de 1999 - • TH JANSEN PEREIRA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10305.001418/97-13 Acórdão n°. : 106-10.973 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 04 NOV 1999 cd • tt - E OLIVEIRA PR là ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 04 NOV 1999 as pPROCURADOR DA AZEND • • ACIONAL Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001907/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Segundo o Parecer COSIT nº 60, de 13/10/99, é admissível a inclusão de ofício no sistema simplificado desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à referida sistemática. Sendo possível a inclusão ex officio no sistema simplificado, desde que seja possível identificar a intenção do contribuinte aderirà referida sistemática (Parecer COSIT nº 60, de 13/10/99), pelas mesmas razões deve ser admitida a auto-exclusão. LUCRO PRESUMIDO. Tendo o contribuinte recolhido os tributos através de DAR específico, tornou-se evidente que a sua intenção não era de residir no sistema simplificado de recolhimento e tributos (SIMPLES). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30777
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:10:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:10:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:10:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:10:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:10:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:10:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:10:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:10:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:10:10Z; created: 2009-08-07T15:10:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:10:10Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:10:10Z | Conteúdo => ;`,;t04.,:t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10384.001907/2001-71 SESSÃO DE : 12 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.777 RECURSO N° : 124.812 RECORRENTE : M. O. GAL VÃO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE SIMPLES — EXCLUSÃO. Segundo o Parecer COSIT n° 60, de 13/10/99, é admissivel a inclusão de oficio no sistema simplificado desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à referida sistemática. • Sendo possível a inclusão ar officio no sistema simplificado, desde que seja possível identificar a intenção do contribuinte aderir à referida sistemática (Parecer COSIT n° 60, de 13/10/99), pelas mesmas razões deve ser admitida a auto-exclusão. LUCRO PRESUMIDO. Tendo o contribuinte recolhido os tributos através de DARF especifico, tomou-se evidente que a sua intenção não era a de residir no sistema simplificado de recolhimento de tributos (SIMPLES). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 J0 7 ,6 • OL • DA COSTA Prei• te/ • e EU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. -3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.812 ACÓRDÃO N° : 303-30.777 RECORRENTE : M. O. GALVÃO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "M. O. Gaivão, inscrito no CNPJ sob o n° 00.598.043/0001-10, com sede em Teresina/PI, requer aos 26/09/2001, que seja considerada a • anulação da opção pela sistemática Simples, dado que a empresa tem recolhido seus tributos federais pela sistemática normal de apuração, fls. 01. Às fls. 02 consta que o contribuinte é optante Simples a partir de 01/01/1997 e optante Refis em 28/04/2000. Às fls. 26 consta que o contribuinte apresentou a declaração do ano- calendário de 1997 pela sistemática Simples e em relação às posteriores utilizou-se do formulário relativo ao lucro presumido. A Delegacia da Receita Federal em Teresina/P1, ao apreciar o pleito, decidiu pelo indeferimento da solicitação dado que tendo o contribuinte efetuadoforma/mente sua opção pelo Simples, não configurado excesso de receita hirta no inicio da atividade, não se contempla anulação retroativa da opção. No entanto, verificou a • DRF/Teresina que no ano 2000 o contribuinte extrapolou os limites de receitas previstos para empresa de pequeno porte, o que implica a exclusão de oficio do contribuinte a partir de 01/01/2001, face ao disposto nos artigos 13, § 3°, 14, inciso I, da Lei n°9.317/1996. Inconformado com o indeferimento o contribuinte apresentou a peça de fls. 56/57 mediante a qual argúi, em síntese: - a autoridade administrativa deveria ter excluído a autora da sistemática Simples a partir de 01/01/1998, momento em que a mesma passou a recolher com base no lucro presumido, conforme declarações apresentadas; - a tributação das pessoas jurídicas pode ser: impl- s, Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. A re4 ere - está sendo 2 e 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.812 ACÓRDÃO N° : 303-30.777 tributada pelo lucro presumido, com seus tributos devidamente pagos, e os não pagos incluídos no Refis. Assim, a decisão de exclui-la do Simples somente a partir de 01/01/2001 não pode prosperar, dado que nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, a requerente pagou os tributos pelo lucro presumido, sendo, portanto, ilegal obrigar a autora a ser tributada nos mesmos períodos por outra forma de tributação." A DRF/FOR, através do Acórdão de fls. 70/75, indeferiu o pedido, estando assim ementada: SIMPLES - ANULAÇÃO DE OPÇÃO - A exclusão "por opção" • mediante comunicação da pessoa jurídica só pode ser considerada a partir do pedido formal endereçado à autoridade administrativa, seja através de FCPJ seja através de petição protocolada. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer na vedação disposta no inciso II do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, e não comunicar tal fato à autoridade administrativa. Cientificada da decisão (fls. 77 . teressada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 80/81, reiterando os termos :a imp gnação e aduzindo que não poderia residir no Simples, a teor do art. 12, iiciso , da lei de regência, já que possuía débitos inscritos em Dívida Ativa da Uni... É o relatório. • 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.812 ACÓRDÃO N° : 303-30.777 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A decisão recorrida não acatou a pretensão da recorrente por entender que a auto-exclusão só pode ser considerada a partir do pedido formal endereçado à autoridade administrativa. 111 Efetivamente, a lei não prevê a possibilidade de auto-exclusão com efeito retroativo do regime de tributação simplificada. Contudo, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação admitiu a inclusão de oficio, através do Parecer COSIT n° 60, de 13/10/99, "desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à referida sistemática". Aludido parecer também consignou que são instrumentos hábeis para comprovar a adesão ao SIMPLES: a) os pagamentos mensais por meio do DARF'-SIMPLES; e b) apresentação da Declaração Anual Simplificada. Ora, tendo o contribuinte recolhido os tributos segundo a sistemática do Lucro Presumido, através de DARF específico, torna-se evidente que a sua intenção era a de não mais residir no sistema simplificado. Entendo, assim, aplicável a inteligência do aludido Parecer para os • casos de auto-exclusão, como ocorre nos presentes autos. 4, , 'á 4. te disto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. das Sessões, em 11 de junho de 2003 i . • 1 U BIANCHI - Relator 4 ti , • 4,..74 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cne:•-,- TERCEIRA CÂMARA Processo n°:10384.001907/2001-71 Recurso n.°:124.812 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n° 303.30.777. Brasília- DF 13 de agosto de 2003 .1 074 da Costa Presidi te da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4651046 #
Numero do processo: 10315.000846/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – TRIBUTAÇÃO MÍNIMA – A partir do ano-calendário de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, mesmo na hipótese de encontrar-se inativa. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – PERÍODOS PRETÉRITOS – Para fins de determinação do saldo do lucro inflacionário passível de tributação, é imprescindível que a fiscalização considere como realizado o lucro inflacionário de períodos pretéritos, ainda que não se possa constituir o respectivo crédito tributário, ex vi da Súmula 1º.CC n. 10.
Numero da decisão: 101-95.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.97 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias dos anos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10315.000846/2002-20 Recurso n°. :149.322 Matéria IRPJ — EX: DE 1998 Recorrente : Renovadora de Pneus São Francisco Ltda. Recorrida : 38 Turma da DRJ de Fortaleza — CE. Sessão de : 26 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 101-95.985 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — TRIBUTAÇÃO MÍNIMA — A partir do ano-calendário de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, mesmo na hipótese de encontrar-se inativa. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — PERÍODOS PRETÉRITOS — Para fins de determinação do saldo do lucro inflacionário passível de tributação, é imprescindível que a fiscalização considere como realizado o lucro inflacionário de períodos pretéritos, ainda que não se possa constituir o respectivo crédito tributário, ex vi da Súmula 1°.CC n. 10. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENOVADORA DE PNEUS SÃO FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.97 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias dos anos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE — ara RI - • TOR Processo n°. : 10315.000846/2002-20 Acórdão n°. :101-95.985 FORMALIZADO EM: 09 MAR 2W7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. — 2 S". . Processo n°. : 10315.000846/2002-20 Acórdão n°. :101-95.985 Recurso n°. :149.322 Recorrente : Renovadora de Pneus São Francisco Ltda. RELATÓRIO RENOVADORA DE PNEUS SÃO FRANCISCO Ltda., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário 1997, no valor total de R$ 14.697,40 com os acréscimos legais cabíveis. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no qual foi constatado que a Contribuinte durante o ano-calendário de 1997, exercício de 1998, optante pela realização favorecida do lucro inflacionário acumulado, deixou de realizar a parcela correspondente no montante demonstrado no auto de infração e no demonstrativo do lucro inflacionário, cujo valor correspondente deveria estar lançado na ficha 07 — Demonstração de Lucro Real — item 10 — da Declaração de Imposto de Renda da empresa. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 29.08.2002, fl. 33, a Contribuinte apresentou tempestivamente, impugnação em 30.09.2002, fls. 35/37, nos seguintes termos: (i) após breve relato dos fatos a Contribuinte insurge-se contra a autuação constata na revisão de declaração de rendimentos do exercício 1998, ano base 1997, haja vista que a ficha de demonstração do lucro inflacionário realizado não faz parte da declaração do período base 1997, bem como a ficha do lucro inflacionário do período base, ficando clara a inexistência de valores que pudessem compor as mencionadas fi as; 3 Processo n°. : 10315.000846/2002-20 Acórdão n°. :101-95.985 (ii) nesse sentido, observa que mesmo na possibilidade da existência das fichas mencionadas, o art. 422 do RIR194, em nenhuma ocasião determina a obrigatoriedade da realização, mas deixa muito claro que a realização do lucro inflacionário é feita por opção da Contribuinte e poderá ser tributada nas formas nele previstas; (iii) ainda, sobre a realização de parte do lucro inflacionário acumulado, alega que o mesmo deverá ser calculado de acordo com as determinações contidas no art. 417, parágrafos e incisos do RIR194, sistemática inteiramente desprezada pelo Auditor Fiscal; (iv) a Contribuinte observou, também, que ao corrigir o seu passivo não obteve lucro inflacionário do período e nem trouxe na respectiva rubrica lucro inflacionário acumulado anteriormente, razão pela qual não tem nenhuma obrigatoriedade na realização pretendida pelo Autuante; (v) Finalmente, a Contribuinte afirma que nunca optou pela realização favorecida do lucro inflacionário acumulado como expresso na Descrição dos Fatos pelo Auditor; (vi) Conclui, requerendo o arquivamento do feito, tendo em vista que a empresa sequer possui elementos capazes de gerar lucro inflacionário. 4 Processo n°. : 10315.00084612002-20 Acórdão n°. :101-95.985 A vista da Impugnação, a 3a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Em suas razões de decidir, verificou-se ser tempestiva e apresentada por parte legitima, devendo, pois, ser conhecida. Inicialmente, verificaram os julgadores que, anteriormente ao período-base de 1990, a Contribuinte optou pelo diferimento do lucro inflacionário apurado, como permitido pela legislação do Imposto de Renda, a qual impõe, no entanto, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado, corrigido até a data da apuração, consoante o disposto no art. 22 da Lei n° 7.799/1989, base legal do art. 417 do RIR/94. Nesse sentido, concluíram que enquanto a Contribuinte estiver legalmente apta a diferir a tributação do lucro inflacionário, a Fazenda Nacional não poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário com base no auferimento do citado lucro. Em relação a alegação da Contribuinte relativa à ocorrência de erro na sistemática de tributação do lucro inflacionário, esclareceram os julgadores que, a apuração do lucro inflacionário é determinada pelo Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), segundo a qual devem ser corrigidas cada uma das contas do Patrimônio Líquido e do Ativo Permanente, sendo o seu efeito líquido registrado em resultados como despesa, se devedor, ou como receita, se credor. Dessa forma, esclareceu o julgador, a despeito de se ter revogado a partir de 1° de janeiro de 1996, a correção monetária d s demonstrações 5 • Processo n°. :10315.000846/2002-20 Acórdão n°. :101-95.985 financeiras, a legislação tributária pertinente disciplinou que o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado em conformidade com as regras da legislação então vigente (Lei n° 9.249/95, arts. 4°, 7° e 35). Nesse sentido, para efeito de tributação do lucro inflacionário em cada ano-calendário, considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário, proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária até 31 de dezembro de 1995. (RIR/94, art. 417, c/c a Lei n° 9.065/95, art. 5°). Além disso, afirma o julgador que à luz do artigo 32 da Lei n° 8.541/92, base legal do artigo 422 do RIR/94, a partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal será de, no mínimo, 1/120 (conforme procedido pela fiscalização — extrato às fls. 27), isto é, 10% ao ano, independente de modificações no ativo permanente e no patrimônio líquido da empresa. Demonstraram, assim, que o lucro inflacionário constitui-se em receita tributável, plenamente enquadrável nas disposições do art. 43, I, do CTN, insubsistindo os argumentos da defesa no sentido de descaracterizar o presente instrumento de autuação neste aspecto. Diante do exposto, os julgadores consideraram procedente o lançamento, uma vez que a Contribuinte não adicionou ao Lucro Líquido o Valor do Lucro Inflacionário Acumulado, deixando assim de computar tal diferença na determinação do Lucro Real, com reflexo na tributação a menor do imposto. Intimado da decisão de primeira instância em 17.06.2005, apresentou recurso voluntário em 15.07.2005, tempestivamente, às fls. 58/60, alegando em síntese que: 6 Processo n°. : 10315.000846/2002-20 Acórdão n°. :101-95.985 Após breve relato dos fatos a Contribuinte insurge-se contra a autuação constata na revisão de declaração de rendimentos do exercício 1998, ano base 1997, haja vista que a ficha de demonstração do lucro inflacionário realizado não faz parte da declaração do período base 1997, bem como a ficha do lucro inflacionário do período base, ficando clara a inexistência de valores que pudessem compor as mencionadas fichas. Nesse sentido, observa que mesmo na possibilidade da existência das fichas mencionadas, o art. 422 do RIR/94, em nenhuma ocasião determina a obrigatoriedade da realização, mas deixa muito claro que a realização do lucro inflacionário é feita por opção da Contribuinte e poderá ser tributada nas formas nele previstas. Ainda, sobre a realização de parte do lucro inflacionário acumulado, alega que o mesmo deverá ser calculado de acordo com as determinações contidas no art. 417, parágrafos e incisos do RIR/94, sistemática esta inteiramente desprezada pelo Auditor Fiscal. A Contribuinte observou, também, que ao corrigir o seu passivo não obteve lucro inflacionário do período e nem trouxe na respectiva rubrica lucro inflacionário acumulado anteriormente, razão pela qual não tem nenhuma obrigatoriedade na realização pretendida pelo Autuante. Finalmente, a Contribuinte afirma que nunca optou pela realização favorecida do lucro inflacionário acumulado como expresso na Descrição dos Fatos pelo Auditor. 7 Processo n°. : 10315.000846/2002-20 Acórdão n°. :101-95.985 Conclui, requerendo seja julgado improcedente o auto de infração, e, conseqüentemente seja arquivado o feito, tendo em vista que a empresa sequer possui elementos capazes de gerar lucro inflacionário. É o relatório. 8 Processo n°. : 10315.000846/2002-20 Acórdão n°. : 101-95.985 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do Relatório, lavrou-se contra a Recorrente auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano- calendário de 1997- Exercício de 1998, conforme consta às fls. 04/05, decorrente da constatação de ter a contribuinte deixado de realizar a parcela correspondente ao percentual mínimo do lucro inflacionário acumulado previsto na legislação de regência. Por ocasião do julgamento da impugnação, a 38• Turma da DRJ em Fortaleza julgou procedente a ação fiscal, ao entendimento de que a contribuinte deveria ter oferecido a tributação, no mínimo, 10% do lucro inflacionário acumulado, conforme disposto no legislação de regência. Por sua vez, alega a Recorrente que não obteve lucro inflacionário do período — ano-base de 1997 -, bem como não trouxe na respectiva rubrica Lucro Inflacionário anterior de sua declaração de rendimentos tal saldo apurado pela fiscalização. De fato, a Recorrente não obteve lucro inflacionário no período-base de 1997, pelo simples fato da correção monetária de balanço ter sido extinta a partir de 1°. de janeiro de 1996 (Lei n. 9.249/95, art. 4°.). 9 • Processo n°. : 10315.000846/2002-20 - Acórdão n°. :101-95.985 Entretanto, o que se discute nos presentes autos, não é o lucro inflacionário ocorrido no ano-calendário de 1997, mas sim, a obrigatoriedade de oferecer a tributação, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo do lucro inflacionário de exercícios anteriores, no caso, o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, independentemente tenha o contribuindo lançado em sua declaração de rendimentos ou não, eis que o controle do deferimento do referido lucro é realizado ou deveria ter sido realizado pela contribuinte na parte B do seu LALUR. Dessa forma, se a contribuinte não ofereceu a tributação, no mínimo, 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado, correto o procedimento adotado pela fiscalização para exigir ex-ofício tal realização, procedido com base na declaração de rendimentos do contribuinte e no Demonstrativo do Lucro Inflacionário da Secretaria da Receita Federal-SAPLI. Por seu turno, entendo que merece um pequeno reparo na r. decisão recorrida que não considerou, em cada período de apuração anterior a presente exigência, os efetivos percentuais de realização que deveriam ter sidos oferecidos a tributação, e não os foram, independentemente de ter ocorrida a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário. De fato, é mansa e pacifica a jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes no sentido da consideração, para efeito de determinar a parcela mínima de realização do saldo do lucro inflacionário acumulado, as parcelas mínimas não realizadas em anos-anteriores. Da análise do SAPLI constante dos autos (fls. 24/29), verifica-se que desde o ano-calendário de 1991 a contribuinte não tem oferecido a tributação o percentual mínimo exigido pela legislação, o que impõe, para efeito de determinar a correta base de cálculo do tributo ora exigido, a consideração (dedução) dos percentuais mínimos não oferecidos a tributação nos períodos pretéritos, do saldo do 10 ic:E; .. Processo n°. : 10315.000846/2002-20• Acórdão n°. :101-95.985 Lucro Inflacionário a Realizar no ano-calendário de 1997, na importância de R$ 372.402,35, OU SEJA, OS PERÍODOS ANTERIORES A 1997. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para se proceder aos ajustes do Saldo do Lucro Inflacionário acima referido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2007. c=> DRI, ---a---r--- gi 11 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006388/2004-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA - Na hipótese de imposto de renda, incidente no pagamento sem causa, considerado como devido exclusivamente na fonte, a contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento, tem início na data da ocorrência do fato gerador. De acordo com o inciso V do art. 156 do CTN, na data da ciência do lançamento, o crédito tributário estava extinto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡JON PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te: SEXTA CÂMARA44-t Processo n°. : 10283.006388/2004-19 Recurso n°. : 146.990 - EX OFF/C/O Matéria : I RF - Ano(s): 1998 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessada : MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.185 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA - Na hipótese de imposto de renda, incidente no pagamento sem causa, considerado como devido exclusivamente na fonte, a contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento, tem início na data da ocorrência do fato gerador. De acordo com o inciso V do art. 156 do CTN, na data da ciência do lançamento, o crédito tributário estava extinto. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interpostos pela 1 a TURMA/DRJ em BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JOSÉ :AMA • ROS PENHA PRESIDENTE ,01, Si I Al i ' ." '4 S DE BRITTO ' • O rIPP FORMALIZADO EM: '01 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA , . ,:t?Aat), MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,0(.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r"PfON' • SEXTA CÂMARA ri Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 Recurso n°. : 146.990 - EX OFF/C/O Recorrente : 1° TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessada : MOTO HONDA DA AMAZÓNIA LTDA. RELATÓRIO O presidente da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém recorre de oficio a esse Conselho de Contribuintes, em obediência ao art. 34 do Decreto n.° 70.235/1972 e alterações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997 e Portaria MF n.° 375, de 7/12/2001. A infração praticada pela interessada está descrita as fls. 19 como falta de pagamento de imposto sobre a renda na fonte sobre pagamento sem causa ou de operação não comprovada, tipificada no art. 61 e parágrafos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Os membros da citada Câmara, por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência do lançamento, sob os seguintes fundamentos: - lendo detidamente o que consta na descrição dos fatos, percebe-se que, em relação aos valores emprestados a titulo de mútuo, a fiscalização simplesmente desconsiderou a operação porque a empresa beneficiária dos recursos não pagou qualquer parcela referente aos empréstimos; - a fiscalização desconsiderou a operação triangular envolvendo a controladora (Honda Motor), e suas coligadas Honda Automóveis e Honda da Amazônia. Essa operação consta detalhadamente descrita na peça impugnatória, razão pela qual os argumentos apresentados pela impugnante merecem mais atenção e vagar; - de acordo com o que foi apresentado pela impugnante, toda operação pode ser resumida da seguinte forma: a controladora Honda Motor injetou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:ga• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 recursos em sua controlada Honda Automóveis utilizando-se de recursos oriundos de dividendos que a impugnante, sua outra controlada, lhe devia; - a operação pode ser assim desmembrada: a impugnante remeteu aproximadamente R$ 45.000.000,00 para coligada Honda Automóveis no período de 1997 e 1998 a título de mútuo e ficou credora da referida empresa. Como a impugnante devia aproximadamente R$ 60.000.000,00 à controladora Honda Motor decorrente de dividendos, os recursos foram quitados em parte com a transferência do direito creditório que a impugnante dispunha em relação à Honda Automóveis, no valor aproximado de R$ 45.000.000,00. A parcela restante (R$ 15.000.000,00) foi remetida em espécie à conta da coligada recebedora dos recursos injetados pela controladora Honda Motor. Por fim, a controladora Honda Motor aumentou a participação no capital da controlada Honda Automóveis por intermédio dos recursos na ordem de R$ 60.000.000,00 aproximadamente; - como prova do alegado, a impugnante anexou diversos documentos, que compõe o anexo I. dentre os documentos acostados, merece destaque a alteração contratual materializada em junho de 1999, na qual foi efetivado o aumento do capital social da coligada Honda Automóveis, passando de R$ 220.087.6000,00 para R$ 308.866.688,00 (fl. 42 do anexo I); - o aumento do capital da coligada Honda Automóveis patrocinado pela controladora Honda Motor na ordem de R$ 88.000.000,00, aproximadamente, confirma o que foi argumentado pela impugnante em sua defesa. Ou seja, a controladora Honda Motor injetou recursos na controlada Honda Automóveis utilizando-se principalmente de recursos decorrentes de dividendos que a impugnante lhe devia; - para a descaracterização da operação de mútuo, necessariamente, os valores referentes aos dividendos na ordem de aproximadamente R$ 60.000.000,00 deveriam ser confirmados ou não; - lendo o que consta na descrição dos fatos do auto de infração, verifica-se que a fiscalização em momento algum questionou esses valores; restando implícito que os considerou regulares; 3 az4ç3, MINISTÉRIO DA FAZENDA.,-s;‘,::,.- sfri ..„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 - o motivo pelo qual a fiscalização desqualificou a operação de mútuo e afirmou tratar-se de uma simulação, foi porque entendeu que não existe mútuo sem retorno do valor cedido; - a respeito da falta de recebimento de qualquer valor relacionado ao mútuo, assiste razão à impugnante quando afirma que houve a quitação da obrigação. Entretanto, a quitação se deu de forma triangular, sendo compensado com obrigações da impugnante com sua controladora, que assumiu o crédito no lugar da impugnante; - assim, não parece razoável a desqualificação da operação simplesmente porque a Honda Automóveis não remeteu qualquer valor à impugnante. Tal raciocínio é simplista, na medida em que desconsidera a gama de possibilidades de quitação das obrigações que não o pagamento pura e simplesmente. O próprio fisco se utiliza largamente da compensação como forma de alternativa ao pagamento dos tributos. Seguindo o mesmo raciocínio da fiscalização, todos os casos em que o sujeito passivo compensasse integralmente os tributos devidos, ou seja, não pagasse absolutamente nada, seriam considerados irregulares; - os valores do empréstimo efetivado à coligada Honda Automóveis foram quitados por meio de redução do valor devido à titulo de dividendos. Não existe disposição legal que considere a operação ilegal; - toda discussão a respeito da quitação ou não do mútuo, em que pese o caráter eminentemente didático, é irrelevante porque a essência em que se pautou a fiscalização para efetivar o lançamento está comprometida pela equivocada desqualificação da operação de mútuo para simulação; fato que resultou na lavratura de representação fiscal para fins penais; - a caracterização da simulação foi efetivada sem que a fiscalização coletasse as provas dos lançamentos contábeis efetivados nas duas outras empresas envolvidas na operação (Honda Motor e Honda Automóveis). Como justificativa, a fiscalização relatou que se tratavam de empresas sediadas em local distinto da impugnante; 4 gs_Aktk, MINISTÉRIO DA FAZENDA tit.;..;,1z-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 - considerando que não houve a conformação da simulação nas duas empresas acima citadas, e que tal confirmação é fatal para a caracterização da ilicitude, é possível concluir que a operação ilegal foi presumida; - a simulação, ou dissimulação, é irrelevante para análise a terminologia, demanda a presença da figura do dolo (a manifesta vontade de fraudar). O dolo, por sua vez, não pode ser presumido. Ou seja, é mister a apresentação das provas de sua ocorrência. Mas não existem as provas porque a fiscalização alegou que as duas outras empresas envolvidas na operação de mútuo se encontravam em jurisdição diversa da impugnante; - a respeito do assunto, a Receita Federal é uma só, não importando em que Estado esteja situado o contribuinte. Assim, houvesse interesse na confirmação da infração, a fiscalização nos livros contábeis das empresas Honda Motor e Honda Automóveis teria que ser obrigatoriamente realizada; - juntamente com a operação de mútuo, a fiscalização incluiu na demanda fiscal valores referentes a serviços prestados pela impugnante, venda de veículos do imobilizado e venda de peças para automóveis. Todas as operações tiveram como destinatária a empresa Honda Automóveis e foram registradas a débito da mesma conta de mútuo anteriormente debatida; - da mesma forma que a operação de mútuo, a fiscalização também incluiu essas operações na demanda por se tratarem de pagamentos sem causa ou operação não comprovada. - a respeito dessa parte do lançamento, os motivos da exação são inintelegíveis, na medida em que na descrição dos fatos do auto de infração, tanto os serviços prestados com as vendas de bens duráveis são confirmados; - compulsando o que consta descrito no auto de infração, depreende- se que a fiscalização apurou indícios de irregularidades na venda de aros para rodas de carros (subfaturamento), a infração, então, seria de omissão de receita e não pagamento sem causa ou operação não comprovada; 5 $11 d23 • . _PS, MINISTÉRIO DA FAZENDA• fre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 - a indefinição está pulverizada por todo o relatório da fiscalização; não restando claro os motivos que norteiam a fiscalização a considerar as operações como pagamentos sem causa ou operação na comprovada; - de qualquer modo, é de bom alvitre destacar que mesmo na hipótese de procedência dessa parte do lançamento, ainda assim a mesma não poderia ser consumada porque a fiscalização não segregou os valores dessas operações nos demonstrativos que compõem o auto de infração; - se ressalte, as operações de prestação de serviços e venda de peças para carros foram questionadas pela fiscalização em decorrência de possível subfaturamento (omissão de receita) e não em decorrência de pagamento sem causa ou operação não comprovada; - no que se refere aos veículos pertencentes à impugnante que foram vendidos à coligada Honda Automóveis, não restaram claros no processo os motivos pelos quais essas operações foram agregadas à demanda fiscal em comento; - não resta outra opção a não ser concluir que a fiscalização agregou os valores das vendas de veículos patrocinados pela impugnante como pagamentos sem causa ou operação não comprovada porque havia veículos novos e usados; - a toda evidência, o fato de os valores dos veículos divergirem ou se tratarem de veículos novos ou usados não respalda a exação que se materializou em decorrência de pagamentos sem causa ou operações não comprovadas. É o Relatório. g2)? 6 _• 4‘iiiWc:is- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4**7i:2 4s- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em que pese, a minuciosa análise das deficiências no lançamento constatadas pelas autoridades de primeira instância, existe uma questão que deve ser analisada preliminarmente, da extinção do crédito tributário por decadência do direito de lançar. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, no art. 156, inciso V, assim preceitua: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência; Nos termos dos artigos 147, 149 e 150 do CTN o lançamento do imposto pode ser 1. por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; 2. de oficio, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; 3. por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte que é o pagamento do imposto. O lançamento do imposto sobre a renda considerado como devido exclusivamente na fonte é do tipo por homologação, porque uma vez recolhido extingue a obrigação tributária. 7 • • 214:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA oltp34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 Dessa maneira, a regra para a contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento é aquela fixada pelo § 4? do art. 150 do C.T.N que assim determina: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Na hipótese da existência de dolo, fraude ou simulação o termo de início para a contagem dos cinco anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme a regra do artigo 173, I do CTN. A autoridade fiscal afirma (f1.43), que a interessada dissimulou uma doação para a Honda Automóveis do Brasil Ltda, mascarando-a com um ficto contrato de mútuo, e que cometeu um possível subfaturamento nas vendas efetuadas á sua ligada (f1.45), mas não prova o alegado. Correta está, neste ponto, a decisão de primeira instância ao asseverar que a fiscalização concluiu pela existência de simulação baseada, apenas e tão somente, em indícios. Não comprovada a alagada simulação ou dissimulação, o termo de início do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento é a data da ocorrência do fato gerador. A infração praticada pela interessada foi capitulada no art. 61 e parágrafos da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que assim preceituam: 8 • • • •;1*(42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0.1-ga.4 SEXTA CÂMARA o,-• Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 Art.61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de 35% todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no "caput" aplica-se também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como á hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° o rendimento de que trata esse artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (original não contém destaques) Disso se extrai, que a data do fato gerador é o dia do pagamento, considerado sem causa ou a beneficiário não identificado. Os fatos geradores, discriminados pelo auditor-fiscal ocorreram nos meses de janeiro a dezembro de 1998. Assim, para o fato gerador mais recente, ocorrido em dezembro de 1998, o Fisco detinha o direito de exigir o imposto até 31/12/2003. Isso significa que em 8/11/2004, na data da ciência do auto de infração (f1.5), o crédito tributário estava extinto, por este motivo o lançamento deve ser cancelado. Explicado isso, voto negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em08 de dezembro de 2005. frn BRITTO 9 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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