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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5838282 #
Numero do processo: 15586.000650/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. VENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. PROVA. AUSÊNCIA. Ao sujeito passivo compete apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. À mingua de prova de que a Recorrente dedica-se exclusivamente ao comércio de mercadorias tributadas com alíquota zero pelo PIS e pela Cofins, mantém-se o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000650/2010­79  Acórdão n.º 3302­002.864  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  CSLL  lavrados  por  AFRFB lotado na DRFVIT,  relativos ao contribuinte ANL DISTRIBUIDORA DE  ALIMENTOS LTDA, CNPJ 39.327.085/000152  (fls.  955 a  990),  que  tiveram por  base procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias relativas  ao anocalendário de 2007, dos quais o  Impugnante  teve ciência em 14 de julho de  2010 (fls. 956, 965, 974 e 983).  Dos Autos de Infração  Houve  arbitramento  do  lucro  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  sujeito  a  tributação  com  base  no  Lucro  Real,  não  possui  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, fato este por ele declarado conforme carta­resposta de fls. 69,  tendo como enquadramento legal o art. 530, inciso I, do RIR/99.  CRÉDITO APURADO  Em  relação  ao  IRPJ  foram  apurados:  Imposto  de  R$  400.429,90;  juros  de  mora (calculados até 30/06/2010) de R$ 113.467,62 e multa de 75% no valor de R$  300.322,41 (fl. 955).  Em relação à Contribuição para o PIS/PASEP foram apurados: Contribuição  de  R$  114.949,73;  juros  de  mora  (calculados  até  30/06/2010)  de  R$  33.665,98e  multa de 75% no valor de R$ 86.212,26 (fl. 964).  Em  relação  à Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  foram  apurados:  Contribuição  de  R$  530.537,38;  juros  de  mora  (calculados  até  30/06/2010) de R$ 155.381,71 e multa de 75% no valor de R$ 397.902,98 (fl. 973).  Em  relação  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  foram  apurados:  Contribuição de R$ 190.993,46;  juros  de mora  (calculados  até  30/06/2010)  de R$  54.155,16 e multa de 75% no valor de R$ 143.245,09 (fl. 982).  INFRAÇÕES  Em relação ao IRPJ foram verificadas as seguintes infrações:  001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Apurado  conforme  descrito  no  Termo  Final  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal de fls. 903 a 915, tendo como enquadramento legal os arts. 27, inciso I, e 42  da Lei n° 9.430/96 ; arts. 532 e 537 do RIR/99.  002 RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)  REVENDA DE MERCADORIAS  Apurado  conforme Termo Final  de Verificação  e Constatação  Fiscal  de  fls.  903 a 915, tendo como enquadramento legal o art. 532 do RIR/99:  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000650/2010­79  Acórdão n.º 3302­002.864  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em relação à CSLL foram verificadas as seguintes infrações:  001 CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO  Apurado  conforme Termo Final  de Verificação  e Constatação  Fiscal  de  fls.  903 a 915, tendo como enquadramento legal art. 2° e §§, da Lei no 7.669/88; art. 20  da Lei no 9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/96 e art. 37 da Lei n° 10.637/02.  002 CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITA  Apurado  conforme Termo Final  de Verificação  e Constatação  Fiscal  de  fls.  903 a 915, tendo como enquadramento legal art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 24  da Lei n° 9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/96 e art. 37 da Lei n° 10.637/02.  Em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  foram  verificadas  as  seguintes infrações:  001 – PIS FALTA/ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  Apurado  conforme Termo Final  de Verificação  e Constatação  Fiscal  de  fls.  903 a 915,  tendo como enquadramento legal arts. 1° e 3° da Lei Complementar n°  7/70;  arts.  2°,  inciso  I,  alínea  "a"  e  parágrafo  único,  3°,  10,  22  e  51  do  Decreto  n°4.524/02.  Em  relação  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) foram verificadas as seguintes infrações:  001 – COFINS FALTA/ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  Apurado  conforme Termo Final  de Verificação  e Constatação  Fiscal  de  fls.  903 a 915, tendo como enquadramento legal arts. 2°, inciso II e parágrafo único; 3º ,  10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02.  002 COFINS OMISSÃO DE RECEITA  Apurado  conforme Termo Final  de Verificação  e Constatação  Fiscal  de  fls.  903 a 915, tendo como enquadramento legal art 2º, inciso II e parágrafo único; 3o,  10, 22, 51 e 91 do Decreto n ° 4.524/02.  Da Impugnação  A  Interessada  apresentou  impugnação  em  12  de  agosto  de  2008,  na  qual  atevese,  apenas,  à  discussão  dos  autos  de  infração  referentes  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  (fls. 993 a 995).  Em  razão  do  exposto  acima,  a  DRJRJ1  devolveu  o  p.p.  à  ARF/LINHARES/ES  com  o  objetivo  de  ela  proceder  a  apartação  dos  autos  (fl  1.007).  Essa  última  responde,  à  fl.  1.016,  que  em  cumprimento  do  despacho  foram  transferidos  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  deste  processo  para  o  processo  nº  10783.720341/201079,  “o  qual  seguirá  tramite  regular  de  cobrança”,  sendo  neste  processo mantidos apenas os débitos de PIS e COFINS. Finalmente, o p.p. retornou  a esta DRJ/RJO.  RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000650/2010­79  Acórdão n.º 3302­002.864  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em  sua  Impugnação,  referente  apenas  aos  autos  de  PIS  e  COFINS,  a  Interessada, em sua defesa, alega:  Que atua no ramo de comércio de alimentos, como se depreende dos inclusos  documentos,  incidindo  alíquota  zero  (0)  nas  contribuições  devidas  para  o  PIS/PASEP e COFINS;  Que  a  norma  contida  na  Lei  10.925/2004,  regulamentada  pelo  Decreto  5.630/2005, isenta categoricamente, em seu artigo 1º, inciso V e VIII, referidos bens  de consumo das contribuições mencionadas, transcrevendo­as:  Decreto nº 5.630 de 22/12/2005:  "Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social  —  CONFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de mercado interno de:  (Omissis).  V  ­  feijões  comuns  (Phaseolus  vulgaris),  classificados nos  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99  da  NCM,  arroz  descascado  (arroz  'cargo'  ou  castanho),  classificado  no  código  1006.20  da  NCM,  arroz  semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido  (glaceado),  classificado  no  código  1006.30  da  NCM  e  farinhas classificadas no código 1106.20 da NCM;  (Omissis)  VIII ­ farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de  milho, classificados respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13  e 1104.19, todos TIPI;...";  Que  a  incidência  de  tais  contribuições  contraria  o  legalmente  estabelecido,  haja  vista  que,  repita­se  à  exaustão,  as  atividades da  impugnante  se  restringem ao  comércio  daqueles  bens  albergados  pela  incidência  de  alíquota  zero  de  PIS  e  COFINS.  Que a própria descrição da atividade econômica da impugnante constante dos  dados  da  Receita  Federal  atestam  conclusivamente  que  atua  ela  no:  "comércio  atacadista  de  cereais  e  leguminosas  beneficiadas,  farinhas,  amidos  e  féculas,  com  atividade de fracionamento e acondicionamento associada".  Por fim requer que seja julgado insubsistente o Auto de Infração impugnado,  especificamente no que se refere à autuação pelo não recolhimento de PIS/PASEP e  COFINS, declarando­se indevidos tais tributos.  A  9a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  por  falta  de  apresentação  de  prova  do  alegado,  nos  termos  do  Acórdão no 12­48.504, de 26/07/2012, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  REDUÇÃO  DE  COFINS  E  PIS/PASEP  À  ALÍQUOTA  ZERO  NECESSIDADE DE PROVAS  A  fim  de  provar  o  direito  à  alíquota  zero  na  Cofins  e  no  PIS/PASEP,  faz­se  mister  a  apresentação  de  provas  que  corroborem o alegado.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000650/2010­79  Acórdão n.º 3302­002.864  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ciente desta decisão em 08/08/2012 (conforme AR), a interessada ingressou,  no  dia  06/09/2012,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  de  que  as  atividades dela Recorrente se  restringem ao comércio dos bens albergados pela incidência de  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  prevista  nos  incisos  V  e  VIII,  do  art.  1º,  do  Decreto  nº  5.630/2005,  ou  seja,  comércio  de  feijões  comuns,  arroz  descascado,  farinhas  e  derivados  de  milho (farinha, grumos e grãos esmagados ou em flocos) juntando, como prova do alegado, 53  (cinquenta  e  três)  notas  fiscais  de  aquisição  de  feijões,  farinha  de mandioca,  sal  (refinado  e  para churrasco), fubá e canjiquinha de milho, que entraram no estabelecimento dela Recorrente  nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  trata o presente processo de Autos de  Infração de PIS  e de  Cofins lavrados em razão da falta de recolhimento das exações calculadas com base na receita  escriturada mais a receita omitida e apurada pela Fiscalização.  A única matéria objeto  do  litígio  estabelecido neste processo diz  respeito  à  incidência da alíquota zero, tanto para o PIS como para a Cofins, sobre a totalidade da receita  objeto da autuação.  Defende  a  Recorrente  que  suas  atividades  "se  restringem  ao  comércio  daqueles  bens  albergados  pela  incidência  de  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins",  prevista  nos  incisos V e VIII, do art. 1º, do Decreto nº 5.630/2005.  A decisão recorrida não acolheu as alegações da Recorrente em razão da falta  de prova, conforme abaixo se vê:  A  Interessada  alega  que  “as  atividades  da  impugnante  se  restringem  ao  comércio  daqueles  bens  albergados  pela  incidência  de  alíquota  zero  de  PIS  e  COFINS”.  Não  há,  entretanto, no processo, qualquer prova dessa alegação.  [...]  A  fim  de  conseguir  provar  que  faria  juz  ao  não  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  e,  consequentemente,  obter  a  declaração  de  insubsistência  dos  Autos  de  Infração  impugnados,  conforme  deseja,  a  Interessada  deveria  trazer  ao  processo  elementos  de  prova  que  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000650/2010­79  Acórdão n.º 3302­002.864  S3­C3T2  Fl. 7          6 demonstrassem  que  ela  atua  exclusivamente  com  os  produtos  objeto do benefício.  No Recurso Voluntário  trouxe,  como prova  de que  atua  exclusivamente  no  comércio dos produtos albergados pela alíquota zero de PIS e de Cofins, 53 (cinquenta e três)  notas fiscais de aquisição de feijões, farinha de mandioca, sal (refinado e para churrasco), fubá  e canjiquinha de milho, nos meses de julho a dezembro de 2007, no valor aproximado de R$  1.700.000,00.  Por  evidente,  as  notas  fiscais  juntadas  pela Recorrente  não  provam que  ela  adquiriu  para  revenda,  exclusivamente, mercadorias  tributadas  com alíquota  zero  pelo PIS  e  pela Cofins, até porque 02 (duas), das 53 (cinquenta e três) notas fiscais são de aquisição de sal  refinado e  sal  para  churrasco, que não estão  relacionado nos  incisos V e VIII,  do  art.  1º,  do  Decreto nº 5.630/2005. Portanto, as notas fiscais apresentadas provam exatamente o contrário  do  alegado  pela  Recorrente:  suas  atividades  não  "se  restringem  ao  comércio  daqueles  bens  albergados pela incidência de alíquota zero de PIS e Cofins".  Ainda que todas as 53 (cinquenta e três) notas fiscais fossem de aquisição de  mercadorias  relacionadas  nos  incisos  V  e  VIII,  do  art.  1º,  do  Decreto  nº  5.630/2005,  ainda  assim  não  provariam  que  a  Recorrente  adquire  e  revende  exclusivamente  esses  tipos  de  mercadorias. Isso porque as notas fiscais juntadas aos autos não representam, nem de longe, o  universo  das mercadorias  comercializadas  pela  Recorrente,  sequer  para  os meses  de  entrada  dessas mercadorias no estabelecimento do Recorrente ­ Julho a Dezembro.  Apenas  para  ilustrar  a  afirmação  acima,  no  mês  de  outubro/2007,  foram  registrados no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias 84 (oitenta e quatro) notas fiscais,  no valor  total de R$ 1.758.784,31, números (quantidade de nota e valor) muito superiores ao  apresentado pela Recorrente para o período de julho a dezembro de 2007, como prova de suas  alegações. Nesse período, o valor das entradas foi de R$ 7.245.945,63.   Mais  ainda,  a  Recorrente  não  juntou  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias que entraram no  seu  estabelecimento nos meses de  janeiro  a  junho de 2007, no  valor total de R$ 5.868.679.85.  As notas fiscais apresentadas servem, apenas e tão somente, como indício de  que a Recorrente vendeu produtos tributados com alíquota zero pelo PIS e pela Cofins a partir  de  julho de 2007. Sequer provam o valor da receita de venda de mercadorias  tributadas com  alíquota zero para um único período de apuração.  O ônus da prova cabe a quem alega. E a Recorrente continua sem provar sua  única alegação, cabendo ao caso a aplicação do velho brocardo latino de que allegatio et non  probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).  Por  último,  deve  ser  destacado  que  aqui  não  se  está  negando  vigência  aos  dispositivos do citado Decreto nº 5.630/2005. Apenas a Recorrente não provou que dedica­se  única  e  exclusivamente  ao  comércio  de mercadorias  tributada  com  alíquota  zero  pelo  PIS  e  pela Cofins, como alega. As notas fiscais de aquisição de sal, juntadas pela Recorrente, provam  o contrário do alegado. Sequer admitiu e provou a Recorrente que uma parte de sua atividade  comercial não é tributada pelo PIS e pela Cofins e outra parte é.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000650/2010­79  Acórdão n.º 3302­002.864  S3­C3T2  Fl. 8          7 Pelo que precede, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10280.720679/2008-77
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich que deram provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich que deram provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.307          1 1.306  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720679/2008­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.385  –  1ª Turma Especial  Data  4 de março de 2015  Assunto  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  PUMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA E  TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando Daniel  de Moura Fonseca  e Ana  de Barros  Fernandes Wipprich  que  deram provimento ao Recurso Voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  PUMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE  DE VALORES S/C LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 67 9/ 20 08 -7 7 Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720679/2008­77  Resolução nº  1801­000.385  S1­TE01  Fl. 1.308          2 decisão proferida no Acórdão nº 01­22.063, da DRJ Belém, interpõe recurso voluntário a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  (PER)  nº  38906.58414.310304.1.2.02­2900  para,  logo  em  seguida,  retificá­lo  por  meio  do  PER  nº  02393.71335.150405.1.6.02­1789  (fl.  3),  em  que  pleiteia  o  reconhecimento do crédito no valor de R$ 491.847,64  relativo ao saldo negativo de  IRPJ do  ano 2003. Segundo esse documento, o saldo negativo  teria origem: em retenções na fonte de  IRPJ (IRRF) realizadas em 2003; em estimativas de alguns meses de 2003 compensadas com o  saldo negativo de  IRPJ do  ano 2002;  em estimativas de outros meses de 2003 compensadas  com outros tributos. As tabelas abaixo resumem essas informações:  IRPJ retido na fonte  CNPJ DA FONTE  RECEITA  VALOR (R$)  01.241.837/0001­95  1708  365,00  01.701.201/0001­89  1708  6.066,38  04.134.566/0001­67  1708  25,27  04.895.751/0005­06  1708  0,77  05.054.937/0001­63  1708  12.798,04  05.055.009/0001­13  1708  378,64  05.065.644/0001­81  1708  7.174,55  05.070.868/0001­81  1708  10,41  05.341.565/0001­56  1708  35,93  05.547.316/0001­11  1708  154,19  07.917.818/0001­12  1708  12.715,04  10.245.579/0001­06  1708  730,80  14.068.068/0001­17  1708  21,71  33.124.959/0017­55  1708  21.235,77  33.592.510/0370­74  1708  1.739,87  34.918.458/0001­46  1708  766,60  51.427.102/0030­63  1708  1.538,31  58.160.789/0001­28  6800  24.238,43  58.160.789/0047­00  1708  762,52    Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores  PERÍODO  VALOR (R$)  PROCESSO  Janeiro/2003  67.477,07  10280.001636/2003­84  Fevereiro/2003  69.602,48  10280.001636/2003­84  Março/2003  47.153,35  10280.001636/2003­84  Setembro/2003  50.474,57  10280.001636/2003­84  Outubro/2003  106.413,95  10280.001636/2003­84  Novembro/2003  98.696,33  10280.001636/2003­84    Estimativas compensadas com outros tributos  PERÍODO  VALOR (R$)  DCOMP  PROCESSO  Maio/2003  35.630,10  17662.43227.290603.1.3.04­3397 10280.001574/2003­19  Junho/2003  78.136,89  26862.90873.310703.1.3.04­4731 10280.001575/2003­55  Agosto/2003  15.372,76  09663.71420.300903.1.3.04­0888 10280.001574/2003­19  Agosto/2003  36.598,71  16984.92090.300903.1.3.04­8347 10280.001575/2003­55  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720679/2008­77  Resolução nº  1801­000.385  S1­TE01  Fl. 1.309          3   Com  a  finalidade  de  utilizar  o  referido  crédito,  o  contribuinte  apresentou  as  declarações de compensação DCOMP de fls. 15/74, a seguir relacionadas:  DCOMP  10201.05090.020605.1.7.02­2530  34289.76389.150404.1.3.02­3730  05898.80457.300404.1.3.02­0764  20417.70018.140504.1.3.02­0079  26002.86633.310504.1.3.02­0528  28508.51905.150604.1.3.02­0587  33890.74840.150704.1.3.02­4101  41475.38116.091104.1.3.02­7502  05442.12270.140105.1.3.02­0358  40233.77682.150805.1.3.02­0407  37056.88806.140905.1.3.02­0145  25821.25754.150206.1.3.02­4630  09086.42425.140306.1.3.02­2008  01520.52360.150506.1.3.02­4036    Nos termos do despacho decisório de fl. 169, a DRF Belém reconheceu apenas  as  estimativas  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2003,  conforme  o  disposto  no  processo  nº  10280.001636/2003­84,  ao  contrário  das  outras  três  estimativas  tratadas  nesse  mesmo  processo,  as  quais  não  haviam  sido  reconhecidas.  Pelo  mesmo  motivo,  não  reconheceu  as  outras  quatro  estimativas,  tratadas  nos  processos  nº  10280.001574/2003­19  e  10280.001575/2003­55.  Adicionalmente, a DRF reconheceu integralmente apenas três retenções na fonte  e  reconheceu parcialmente outras  três,  conforme  as DIRF  e os  comprovantes de  retenção de  que dispunha.  Com  isso,  o  valor  reconhecido  do  crédito  pleiteado  atingiu  a  cifra  de  R$  5.572,76,  o  qual  foi  utilizado  para  homologar  parcialmente  a  DCOMP  nº  10201.05090.020605.1.7.02­2530, restando não homologadas as demais DCOMP.  O contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade em que reafirma  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado.  Afirma  que  está  questionando  administrativamente  as  decisões  a  ele  desfavoráveis  contidas  nos  processos  nº  10280.001636/2003­84,  10280.001574/2003­19  e  10280.001575/2003­55,  não  havendo  decisão  definitiva  sobre  eles.  Afirma  ainda  que,  mesmo  não  obtendo  sucesso  nessas  lides,  será  obrigado  a  recolher  as  respectivas estimativas, o que autoriza a sua utilização no saldo negativo em tela. Em relação  ao  IRRF,  afirma que  não  pode  ser  apenado pelo  fato  de  os  tomadores  de  serviço  não  terem  declarado em DIRF os valores efetivamente retidos, juntando cópias de notas fiscais e do seu  livro razão para demonstrar essa retenção. Afirma ainda que o fato de um recolhimento ter sido  feito no CNPJ de uma filial não impede o seu aproveitamento no saldo negativo da matriz.  A  DRJ  apreciou  o  recurso  do  contribuinte  e  reconheceu  todas  as  estimativas  relativas  ao  processo  nº  10280.001636/2003­84,  uma  vez  que  as  respectivas  compensações  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720679/2008­77  Resolução nº  1801­000.385  S1­TE01  Fl. 1.310          4 foram  consideradas  homologadas,  parte  pela  DRF  e  parte  em  decisão  da  DRJ.  As  demais  quatro  estimativas  compensadas  não  foram  consideradas  no  saldo  negativo  em  análise,  em  razão de não constituírem confissão de dívida, uma vez que ingressadas antes de 31/10/2003, e  por não terem sido homologadas na última decisão administrativa sobre essa questão.   Em  relação  à  glosa  de  IRRF,  a DRJ não  aceitou  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  recorrente  como  prova  suficiente  da  efetiva  retenção  na  fonte,  não  as  considerando.  Todavia, reconheceu as retenções antes glosadas pela DRF, em razão de terem sido realizadas  em benefício de filial do contribuinte.  Com  isso,  a  DRJ  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo direito  de  crédito  no  valor  de R$ 309.908,70  e  homologando  parcialmente as DCOMP em tela. A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  IRPJ  RETIDO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  As  estimativas  compensadas  e  homologadas  devem  ser  consideradas  como efetivamente pagas. As estimativas não homologadas, por não se  constituírem confissão de dívida, devem ser excluídas na apuração do  IRPJ.  As  retenções  utilizadas  para  deduzir  estimativas  apuradas  e  comprovadas  via  DIRF  ou  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção na fonte consideram­se estimativas efetivamente pagas.  IRRF. NOTAS FISCAIS PRESTAÇÃO SERVIÇOS. LIVRO RAZÃO.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  o  livro  razão  não  são  instrumentos hábeis para  fins de comprovação do  IRRF,  incumbência  da fonte pagadora dos rendimentos.  DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. ATUALIZAÇÃO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, o crédito é atualizado  até a data de entrega da declaração de compensação. O saldo negativo  é  atualizado  a  partir  do  mês  seguinte  ao  término  do  período  de  apuração.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia quando este não atender ao disposto na  legislação de regência, bem como quando for prescindível à solução da  lide.  Cientificado  dessa  decisão  em  23/12/2011,  por  meio  de  remessa  postal  (fl.  1.252),  o  contribuinte  interpôs o presente Recurso Voluntário  (fl.  1253),  em 23/01/2012,  em  que  reafirma os  argumentos  apresentados  na  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requer a realização de perícia contábil ou diligência fiscal.  É o relatório.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720679/2008­77  Resolução nº  1801­000.385  S1­TE01  Fl. 1.311          5     Voto  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O  contribuinte  teve  o  direito  de  crédito  parcialmente  reconhecido,  conforme  resumido nas seguintes tabelas.  IRPJ retido na fonte  Reconhecido na DRF Reconhecido na DRJ  CNPJ DA FONTE  RECEITA  VALOR (R$)  VALOR (R$)  VALOR (R$)  01.241.837/0001­95  1708  365,00  315,00  315,00  01.701.201/0001­89  1708  6.066,38  6.066,38  6.066,38  04.134.566/0001­67  1708  25,27  25,27  25,27  04.895.751/0005­06  1708  0,77  0,00  0,77  05.054.937/0001­63  1708  12.798,04  0,00  0,00  05.055.009/0001­13  1708  378,64  0,00  0,00  05.065.644/0001­81  1708  7.174,55  0,00  0,00  05.070.868/0001­81  1708  10,41  0,00  0,00  05.341.565/0001­56  1708  35,93  0,00  0,00  05.547.316/0001­11  1708  154,19  154,19  154,19  07.917.818/0001­12  1708  12.715,04  12.505,34  12.505,34  10.245.579/0001­06  1708  730,80  0,00  0,00  14.068.068/0001­17  1708  21,71  0,00  0,00  33.124.959/0017­55  1708  21.235,77  0,00  21.235,77  33.592.510/0370­74  1708  1.739,87  0,00  1.739,87  34.918.458/0001­46  1708  766,60  0,00  0,00  51.427.102/0030­63  1708  1.538,31  0,00  1.538,31  58.160.789/0001­28  6800  24.238,43  0,00  24.236,57  58.160.789/0047­00  1708  762,52  740,28  740,28    Estimativas compensadas com saldo de períodos  anteriores  Reconhecido na DRF Reconhecido na DRJ  PERÍODO  VALOR (R$)  PROCESSO  VALOR (R$)  VALOR (R$)  Janeiro/2003  67.477,07 10280.001636/2003­84  67.477,07  67.477,07  Fevereiro/2003  69.602,48 10280.001636/2003­84  69.602,48  69.602,48  Março/2003  47.153,35 10280.001636/2003­84  47.153,35  47.153,35  Setembro/2003  50.474,57 10280.001636/2003­84  0,00  50.474,57  Outubro/2003  106.413,95 10280.001636/2003­84  0,00  106.413,95  Novembro/2003  98.696,33 10280.001636/2003­84  0,00  98.696,33    Estimativas compensadas com outros tributos  Reconhecido na DRF Reconhecido na DRJ  PERÍODO  VALOR (R$)  PROCESSO  VALOR (R$)  VALOR (R$)  Maio/2003  35.630,10 10280.001574/2003­19  0,00  0,00  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720679/2008­77  Resolução nº  1801­000.385  S1­TE01  Fl. 1.312          6 Junho/2003  78.136,89 10280.001575/2003­55  0,00  0,00  Agosto/2003  15.372,76 10280.001574/2003­19  0,00  0,00  Agosto/2003  36.598,71 10280.001575/2003­55  0,00  0,00    Assim, foram glosados R$ 22.200,48 a título de IRRF e R$ 165.738,46 a título  de  estimativas  quitadas  por  compensação.  São  quatro  as  compensação  que  quitariam  as  estimativas  glosadas. Duas  foram  apreciadas  no  processo  nº  10280.001574/2003­19  e  outras  duas foram apreciadas no processo nº 10280.001575/2003­55.  O  fundamento  da  glosa  dessas  compensações  é  o  fato  de  elas  terem  sido  não  homologadas. Todavia, o recorrente contra­argumenta apontando o fato de que não há decisão  administrativa  definitiva  sobre  tais  compensações,  uma  vez  que  há  recurso  pendente  de  decisão. Argumenta, ainda, que o  fato de as compensações não  terem sido homologadas não  impede a utilização das respectivas estimativas no saldo negativo do correspondente ano, uma  vez que essas estimativas foram confessadas e serão cobradas de qualquer forma.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  verificou  que  as  DCOMP  constantes  dos  processos  nº  10280.001574/2003­19  e  10280.001575/2003­55  não  constituem  confissão de dívida, o que afastaria o argumento do contribuinte. Todavia, verifica­se que as  mesmas  estimativas  foram  confessadas  em  DCTF  (fls.  113/114).  Assim,  é  necessário  prosseguir na análise dessa questão.  É pacífico o entendimento, no âmbito do processo administrativo fiscal, que não  cabe lançamento tributário para exigir estimativa mensal quando já houve a apuração do tributo  anual, conforme o enunciado da Súmula Carf nº 82:   Súmula  CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Por  outro  lado,  a  execução  fiscal  de  estimativa  confessada  somente  ocorrerá  caso essa estimativa tenha sido utilizada na composição do respectivo saldo negativo, uma vez  que, nesse caso, a execução terá como objeto a correspondente parcela do tributo anual. Esse  entendimento  é  extraído  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº  88/2014,  cuja  conclusão  está  abaixo  transcrita:  a) Entende­se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na  compensação tenha sido computada no ajuste;  b)  Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para  que  fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa,  mas  de  tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao  qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a  fim de garantir maior segurança no processo de cobrança.  Portanto,  em  sendo  glosadas  as  estimativas  em  tela,  da  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  de  2003,  não  haverá  a  respectiva  execução  fiscal,  mesmo  que  essas  estimativas tenham sido confessadas.  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720679/2008­77  Resolução nº  1801­000.385  S1­TE01  Fl. 1.313          7 Ademais, conforme inteligência do artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, o que se  aproveita  no  saldo  negativo  não  é  a  dívida,  mas  sim  a  sua  quitação,  ou  seja,  a  riqueza  antecipadamente  entregue  ao  erário  para  a  quitação  do  imposto  devido  no  final  do  ano. No  caso, não há essa entrega de riqueza, uma vez que a compensação foi não homologada.  Ainda que a Fazenda pudesse intentar um processo de execução, não se sabe se  o crédito tributário seria satisfeito, o que dependeria da subsistência da empresa após o lapso  temporal transcorrido ou ainda da sua saúde econômica.   Mesmo  que  o  crédito  tributário  fosse  quitado  ao  final  de  hipotética  execução  fiscal,  isso  certamente  ocorreria  após  um  longo  período  de  discussão  na  esfera  judicial.  Tal  fato, em si, já configura um enriquecimento sem causa do contribuinte, uma vez que este teria,  já no final de 2003, um saldo negativo passível de compensação, correspondente ao valor que  somente pagaria no futuro, em data incerta.  Todavia,  na  espécie,  a  não  homologação  das  referidas  compensações  não  está  lastreada  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  que  significa  dizer  que  a  Administração  Tributária  ainda  pode  rever  seu  posicionamento  e  considerar  quitadas,  por  compensação,  as  estimativas  ora  glosadas.  De  fato,  consulta  no  sistema  e­Processo  aponta  que  ambos  os  processos  supracitados  possuem  recurso  especial  ainda  não  apreciados.  Encerrar  a  questão  sobre o saldo negativo quando ainda está em discussão questão sobre parcelas que o compõe  não é medida de justiça.  Portanto,  no  presente momento,  não  há  como  decidir  sobre  o  saldo  negativo,  uma  vez  que  os  processos  nº  10280.001574/2003­19  e  10280.001575/2003­55  fazem  litispendência.  Ademais,  verifica­se  que  há  identidade  de  partes  nos  referidos  processos  e  há  interseção na causa de pedir, o que autoriza o  reconhecimento da continência entre eles, nos  termos do artigo 104 do Código de Processo Civil pátrio:  Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Ainda  conforme  o  referido  códice  em  seu  artigo  105  (acima  transcrito),  a  medida a ser tomada é o julgamento simultâneo dos processos interrelacionados. Todavia, isso  não é mais possível, em razão da disparidade de instâncias entre eles.  Diante do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  na  realização  de  diligência,  a  ser  cumprida  pela DRF Belém,  na  qualidade  de  unidade  preparadora,  para  que  junte  aos  presentes  autos  as  decisões  administrativas  irrecorríveis  dos  processos  nº  10280.001574/2003­19 e 10280.001575/2003­55.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque    Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10283.009636/2001-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998 IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO Por expressa determinação de decreto regulamentar, é da competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus a análise do atendimento ao processo produtivo básico para fins de aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto-Lei n° 288/67 com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Definidos em Resolução daquele órgão, regularmente expedida, cabe sua observância pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas votou pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 526          1 525  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.009636/2001­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.664  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVODISC MÍDIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998  IPI.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  COMPETÊNCIA  PARA  APURAÇÃO  Por  expressa  determinação  de  decreto  regulamentar,  é  da  competência  do  Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus  a análise do atendimento ao processo produtivo básico para fins de aprovação  de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto­ Lei n° 288/67 com a  redação que  lhe deu a Lei n° 8.387/91. Definidos  em  Resolução daquele órgão, regularmente expedida, cabe sua observância pela  Secretaria da Receita Federal.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  O  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  votou  pelas  conclusões.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 96 36 /2 00 1- 31 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   2 Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  510 a 531) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes (fls. 493 a 506) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998  Ementa:  IPI.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO  Por  expressa  determinação  de  decreto  regulamentar,  é  da  competência  do  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  a  análise  do  atendimento  ao  processo  produtivo  básico  para  fins  de  aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção  de que trata o Decreto­Lei n° 288/67 com a redação que lhe deu  a  Lei  n°  8.387/91.  Definidos  em  Resolução  daquele  órgão,  regularmente  expedida,  cabe  sua  observância  pela  Secretaria  da Receita Federal.  Recurso Voluntário Provido (grifos e destaques nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que diversos dispositivos legais foram violados porquanto a Secretaria da  Receita  Federal  detém  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  na  hipótese  de  descumprimento do processo produtivo básico, a par da manifestação da SUFRAMA.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 533 a 534.  As  contrarrazões  não  foram  apresentadas,  conforme  atesta  a  informação  de  fls. 547.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No tocante ao mérito, a r. decisão recorrida não merece qualquer reparo.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10283.009636/2001­31  Acórdão n.º 9303­002.664  CSRF­T3  Fl. 527          3 Com efeito, meu entendimento coincide com o que foi esposado no próprio  voto  condutor  do  v.  acórdão  recorrido,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos, que ora  transcrevo e peço vênia para  adotar como  razão de decidir,  especialmente o  seguinte excerto, verbis:  (...)  Destarte,  o  Conselho  de  Administração  da  Suframa  é  o  órgão  integrante da Administração Federal devidamente investido, por  decreto  regularmente  exp                                          edido  pelo  Poder  Executivo,  nos  Poderes  para  fixar  os  critérios  a  serem  observados  pelos  empreendimentos  postulantes  aos  incentivos  fiscais deferidos à ZFM.   E  tendo a Resolução n° 159/1997, por ele expedida, validado a  conclusão  do  Relatório  Técnico  expressamente  mencionada  no  Parecer  Técnico  SAP/DEPRO/DEPI  que  a  embasou,  entendo  inconcebível  que  outro  órgão  integrante  da  estrutura  da  Administração  Federal  simplesmente  a  desconsidere,  sem  que  tenha sido ela, antes,  afastada por decisão  judicial  ou anulada  administrativamente.  Seria o mesmo que se pretender que assunto regulado por IN do  Secretário da Receita Federal, expedida em estrito cumprimento  de determinação regulamentar, pudesse ser "reinterpretado" por  contribuinte que dela discordasse.  Aqui  corresponde  a  permitir  que  a  mesma  Administração  que  autorizou o empreendimento, "mude de idéia", jogando por terra  todo  o  investimento  realizado  na  confiança  do  pronunciamento  expedido.  Com  essas  considerações,  embora  entendendo  que  a  melhor  interpretação  da  norma  legal  é  a  que  foi  realizada  pelas  autoridades fazendárias, a ela não posso reconhecer o poder de  superar aquela que foi expedida pelo órgão regularmentamente  competente.  Isso não quer dizer, absolutamente, que a Secretaria da Receita  Federal  não  possa  investigar  a  regular  atuação  dos  empreendimentos  instalados  na  ZFM  com  projetos  aprovados  pela Suframa. Deve  fazê­lo,  no  entanto,  para  verificar  se  estão  cumprindo  aqueles  requisitos  definidos  na  Resolução  que  os  autorizou.  Além  dai,  somente  cassando  a  Resolução  O  que  não  pode  é  "reinterpretar"  a  Portaria  Interministerial  definidora  do  processo  produtivo  básico,  olimpicamente  desconsiderando  as  conclusões da Resolução que autorizou o empreendimento.  E  foi  o  que,  infelizmente,  aqui  se  fez.  Deveras,  em  nenhum  momento  a  autoridade  administrativa  afirmou  que  a  empresa  não  cumprisse  o  que  determinava  a  Resolução.  Afastou­a  simplesmente, sob a premissa de que "estava errada". E com isso  não se pode concordar.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   4 Com  esses  fundamentos,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  recurso interposto para afastar a tributação levada a efeito.  É como voto.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  não  merecendo  o  v.  acórdão  recorrido  qualquer  tipo  de  reparo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10166.015716/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.249
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.015716/2007­57  Resolução n.º 2202­00.249  S2­C2T2  Fl. 88            2 Relatório  1  Notificação de Lançamento  Em  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fl.  19­23),  a  autoridade  administrativa  lançou  Imposto de Renda com base em omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoa jurídicas, com vínculo empregatício no ano­calendário de 2002.  O montante omitido seria de R$ 28.163,15, decorrente de ação  trabalhista que  tratava de reajustes salariais pretéritos. Ademais, os rendimentos já teriam sido julgados como  tributáveis pelo TRF da 5ª Região.  O total do crédito tributário constituído foi de R$ 3.360,53, incluídos Imposto de  Renda da Pessoa Física, multa de ofício de 75% e juros moratórios.  O contribuinte tomou ciência da notificação em 22/11/2007.  2  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.1­7)  tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos:  a) os valores foram recebidos em ação da FENAPEF – Federação Nacional dos  Policiais Federais – contra a União, para o recebimento de diferenças de 28,8% no salário em  relação a outros servidores;  b) o  impugnante é  isento de  Imposto de Renda desde 1998, pois é aposentado  por  invalidez  espondiloartrose  anquilosante – moléstia grave  listada na Lei 7.713/88,  art.  6º,  XIV como causa de isenção;  c) o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 estipula duas isenções distintas: uma  para  os  aposentados  por  acidente  de  serviço  que  abarca  somente  aposentadoria  e  reforma,  enquanto a segunda concede isenção geral para os portadores de moléstias graves;  d) os rendimentos foram recebidos em 2002, motivo pelo qual estão isentos do  Imposto de Renda, uma vez que para a pessoa física vale o regime de caixa.  Anexos à impugnação, foram juntados os seguintes documentos:  a)  cópia  dos  esclarecimentos  enviados  anteriormente  à  Receita  Federal  em  18/10/2007 (fls. 08­10);  b)  cópia  da  página  do  Diário  Oficial  da  União  de  2/10/1998  que  contém  a  publicação do ato de aposentadoria do impugnante (fl. 11);  c)  cópia  dos  contracheques  dos  meses  de  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro e dezembro de 1998, com rasura propositada nos valores (fls. 12­17).  3  Acórdão de Impugnação  A impugnação  foi  julgada pela 6ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade, pelo  não conhecimento da impugnação (fls. 50­55) – sendo mantido o lançamento. Os fundamentos  foram os seguintes:  a) o impugnante havia recorrido à esfera judicial para obter reconhecimento de  sua isenção, motivo pelo qual, de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto­lei nº 1.737/79, houve  renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa;  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.015716/2007­57  Resolução n.º 2202­00.249  S2­C2T2  Fl. 89            3 b) ademais, os valores recebidos têm natureza remuneratória, pois correspondem  a diferenças salariais do ano de 1993, quando o impugnante ainda não estava aposentado.  5  Recurso Voluntário  Notificada da decisão em 15/04/09, a curadora do interessado, não satisfeita com  o resultado do julgamento,  interpôs recurso voluntário (fls. 61­73) em 13/05/09, repisando os  argumentos da impugnação, aos quais acrescentou os seguintes fundamentos:  a)  existe  contradição  entre  o  acórdão  e  o  voto,  já  que  no  voto  é  dito  que  a  impugnação foi conhecida, mas o acórdão registra unanimidade pelo não conhecimento;  b) novamente, há contradição entre a ementa, que diz haver  renúncia  tácita do  direito  à  esfera  administrativa  por  haver  processo  com  o  mesmo  objeto  na  esfera  judicial,  enquanto o voto diz exatamente o contrário.  c) a ação judicial em questão é coletiva e não possui o mesmo objeto, pois não  foi  analisada  a questão  da  isenção  do  contribuinte  (pessoal), mas  tão  somente  a  isenção  dos  valores em si  (material), vez que nem todos os  representados compartilhavam da situação de  aposentado por moléstia grave do impugnante.  Em  anexo  foram  juntados  laudos  médicos  comprovando  a  moléstia  do  recorrente.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.015716/2007­57  Resolução n.º 2202­00.249  S2­C2T2  Fl. 90            4 Voto    O recurso atende a  todos os  requisitos  legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece conhecimento.  1  PRELIMINAR  –  Da  Extinção  do  Processo  por  Opção  pela  Via  Judicial  A  autoridade  julgadora,  em  sede  de  primeiro  grau,  decidiu  pelo  não  conhecimento  da  impugnação  devido  à  existência  simultânea  de  processo  judicial  com  o  mesmo  objeto,  baseando­se  no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº  3  de  1996,  na  Lei  nº  6.830 de 1980 e no Decreto­lei nº 1.737 de 1979.   O desfecho  conferido  ao  tema pela decisão  recorrida merece  reforma por  esse  Conselho.   Conforme restou demonstrado, o pedido da primeira demanda era a isenção de  imposto de  renda  sobre  os  rendimentos por  serem provenientes de  ação  judicial,  enquanto  o  presente processo leva em conta situação distinta, a saber, a extensão da isenção por moléstia  grave.  Ausente  a  simetria,  a  irresignação  há  de  ser  reconhecida  e  analisada  por  esse  conselho.   2  MÉRITO – Da Isenção Do Art. 6º, XXI da Lei Nº 7.713/88  O recorrente reclama o reconhecimento da isenção escrita no art. 6º, XII da Lei  nº 7.713/88, abaixo transcrito:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  (sic)  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação,  síndrome da  imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;  O  presente  procedimento  administrativo  encontra­se  instruído  com  laudo  emitido por serviço médico oficial de ente federado (junta médica pericial do Departamento de  Polícia  Federal)  que  atesta  a  existência  de  espondiloartrose  anquilosante  (fls.  75­76).  Além  disso,  o  recorrente  foi  declarado  aposentado  por  invalidez.    O  quadro  descrito  encontra  subsunção  à  hipótese  descrita  no  inciso  XIV,  acima  reproduzido.  Superado,  portanto,  o  primeiro requisito.  O segundo requisito, que condiciona o gozo da  isenção, está  ligado à natureza  jurídica  dos  rendimentos,  ou  seja,  exige­se  que  os  rendimentos  sejam  recebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  reforma.  Essa  condição  não  restou  demonstrada,  pois  os  rendimentos  recebidos decorriam de diferenças salariais de períodos anteriores à aposentadoria.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.015716/2007­57  Resolução n.º 2202­00.249  S2­C2T2  Fl. 91            5 Assim, estando ausente um dos requisitos legalmente estabelecidos, não procede  o reconhecimento do direito à isenção, conforme postulado pelo recorrente.  3  Do Sobrestamento  O  presente  recurso  veicula  irresignação  contra  obrigação  decorrente  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  RRA.  Ocorre  que  a  maneira  como  estes  rendimentos  deve  ser  tributadas  está  sendo  julgada  no  STF  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral.  É  o  Recurso  Extraordinário  nº  611.406, que se encontra em julgamento no presente momento.  Conforme está disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256, devem ficar  sobrestados os julgamentos dos recursos no CARF que versarem acerca de matéria sobre a qual  pende decisão de acordo com regime do art. 543­B do CPC.  A  título  da  Portaria  nº  1  de  6  de  janeiro  de  2012  do  CARF,  é  necessário  demonstrar  que  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  processos  está  sendo  determinado  pelo  STF, o que pode ser observado pela seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  (RE  614406 AgR­QO­RG,  Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  03/03/2011  PUBLIC  04/03/2011)  Sendo  assim,  voto  por  conhecer  o  recurso  e,  no mérito,  estando  presentes  os  pressupostos  para  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso,  sobrestar  o  julgamento  do  presente  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  referido  Recurso  Extraordinário  em  tramitação no STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.015716/2007­57  Resolução n.º 2202­00.249  S2­C2T2  Fl. 92            6   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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5859098 #
Numero do processo: 10073.721233/2011-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. A teor do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002 a pessoa jurídica imune ou isenta não fica desobrigada a entrega da DCTF. E, não comprovado nos autos que a pessoa jurídica se manteve inativa durante todo o ano calendário a que se refere a DCTF não se pode afastar a multa aplicada. Verificado na Notificação de Lançamento que a DCTF, tinha como prazo final para a entrega o dia 09/10/2006 e somente fora entregue à Receita Federal em 13/10/2011, resta cabível a multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 1802-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. A teor do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002 a pessoa jurídica imune ou isenta não fica desobrigada a entrega da DCTF. E, não comprovado nos autos que a pessoa jurídica se manteve inativa durante todo o ano calendário a que se refere a DCTF não se pode afastar a multa aplicada. Verificado na Notificação de Lançamento que a DCTF, tinha como prazo final para a entrega o dia 09/10/2006 e somente fora entregue à Receita Federal em 13/10/2011, resta cabível a multa por atraso na entrega.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721233/2011­19  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.488  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  Multa por atraso na entrega da DCTF  Recorrente  IGREJA BATISTA PENTECOSTAL VALE DAS BENÇÃOS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  IMUNIDADE. ISENÇÃO.  A teor do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002 a pessoa jurídica imune ou isenta  não fica desobrigada a entrega da DCTF. E, não comprovado nos autos que a  pessoa  jurídica  se manteve  inativa  durante  todo  o  ano  calendário  a  que  se  refere a DCTF não se pode afastar a multa aplicada.  Verificado  na  Notificação  de  Lançamento  que  a  DCTF,  tinha  como  prazo  final  para  a  entrega  o  dia  09/10/2006  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal em 13/10/2011, resta cabível a multa por atraso na entrega.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 12 33 /2 01 1- 19 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10073.721233/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.488  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  O presente processo trata de Notificação de Lançamento relativa à multa de  R$ 200,00 por  atraso na entrega da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais –  DCTF referente ao 1º semestre de 2006.  Na descrição dos fatos, da mencionada Notificação de Lançamento consta o  seguinte:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$  200,00  (duzentos  reais)  no  caso  de  inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.   Enquadramento  legal:  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  com  redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004.  Por economia processual e considerar pertinente adoto parte do relatório da  decisão recorrida que sintetiza a Impugnação da Recorrente que a seguir transcrevo:  ...  Na impugnação, a defesa alega:  ­ que a entrega da declaração decorre de intimação fiscal, mas a  obrigação acessória é indevida;  ­ que o contribuinte é imune, desobrigando­se de tal declaração.  Ao final, requer o cancelamento da notificação de lançamento.  A  5ª Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre/RS, julgou improcedente a impugnação, mediante o Acórdão nº 10­46.613, de 26  de setembro de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2006  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  Imunidade e isenção não desobrigam a entrega da DCTF.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10073.721233/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.488  S1­TE02  Fl. 4          3 Cientificada  da  mencionada  decisão  em  08/01/2014,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs Recurso Voluntário  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 06/02/2014.   Diz que, por  ser uma entidade  filantrópica,  destinada  ao  serviço público  na  pregação da palavra de Deus,  na  assistência  aos necessitados  cumpre  a  sua  responsabilidade  social.    Aduz  que,  diante  do  processo  nº  10073.721247/2011­24  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1 deferiu a improcedência da multa da DCTF conforme cópia em anexo.   Finalmente requer a improcedência da ação fiscal e que seja dado provimento  ao recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração de Débitos e Créditos Federais – DCTF relativa ao 1° Semestre de 2006, de que  trata a Notificação de Lançamento, na qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 200,00,  com redução de 50%, ou seja, R$ 100,00 para ser pago até 30 dias após a data de entrega da  DCTF e ciência da notificação de lançamento.  A  Recorrente  não  pagou  o  valor  com  a  redução  de  50%,  optando  por  impugnar o lançamento tributário.   Consta da mencionada Notificação de Lançamento que a DCTF em comento,  tinha  como  prazo  final  para  a  entrega  o  dia  09/10/2006  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal em 13/10/2011, portanto, aplicada a multa mínima por atraso na entrega.  A multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF, baseia­se na legislação que  rege a matéria, em especial a Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7°, com redação dada  pelo art. 19 da Lei n° 11.051, de29/12/2004, que assim dispõe:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10073.721233/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.488  S1­TE02  Fl. 5          4 intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10073.721233/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.488  S1­TE02  Fl. 6          5 §4ºConsiderar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5ºNa  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais  entregues  após  o  prazo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  ...  Como  se  vê,  a  entrega  da  DCTF  relativa  ao  1º  semestre  de  2006,  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  de  multa  de  (2%)  dois  por  cento  ao  mês­ calendário  ou  fração  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pagos,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta Declaração  ou  entrega após o prazo, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 200,00  no  caso  de  inatividade  e  R$  500,00  nos  demais  casos.(Inteligência  do  artigo  7º  e  seus  parágrafos da Lei nº 10.426/2002).   O dispositivo legal acima transcrito não dispensa pessoas jurídicas imunes ou  isentas de apresentar a DCTF.  A IN SRF nº 695, de 14/12/2006, que trata das DCTF, dispõe o  seguinte:  Art.  1º  As  normas  disciplinadoras  da Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  a  fatos  geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, são  as estabelecidas por esta Instrução Normativa.  (Grifei)  (...)  Art. 6º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  ...  II – as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano calendário a que se referirem as DCTF;  ...  §  4º  Considera­se  inativa  a  pessoa  jurídica  que  não  realizar  qualquer atividade operacional, não operacional,  financeira ou  patrimonial no curso do período.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10073.721233/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.488  S1­TE02  Fl. 7          6 Não  consta  dos  autos  que  a  pessoa  jurídica  se  encontrava  na  situação  de  inativa, e sim, que a DCTF fora apresentada (zerada) sem qualquer apuração de débitos sendo­ lhe aplicada a multa mínima de R$ 200,00 (menos severa) e não, a outra multa mínima de R$  500,00.  Desse  fato,  depreende­se  que  o  autuante  aplicou  a  multa  mínima  de  R$  200,00 adotando interpretação benéfica com escora no artigo 112 do CTN que assim dispõe:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.   A  Recorrente  alega  que,  por  ser  uma  entidade  filantrópica,  destinada  ao  serviço público na pregação da palavra de Deus, na assistência aos necessitados cumpre a sua  responsabilidade social.    De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  175  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  “A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo  crédito seja excluído, ou dela conseqüente”.  Com efeito, ainda que a Recorrente se encontre na situação de pessoa jurídica  imune  do  pagamento  de  impostos  (art.150,  inciso VI,  alínea  “b”,  da Constituição Federal)  –  templos  de  qualquer  culto  ­  não  está  dispensada  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN (como por exemplo: entrega de DCTF).   Vale  ressaltar  que  o  artigo  97,  inciso  VI,  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  prescreve  que,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Dessa  forma,  não  havendo  lei  para  a  dispensa  da  penalidade,  e,  estando  a  interessada obrigada à apresentação da DCTF, e, sendo inconteste que, apresentou a declaração  DCTF do 1º Semestre de 2006, com atraso, é de se manter a exigência da multa em análise.  A Recorrente  aduz  que,  diante  do  processo  nº  10073.721247/2011­24  a  5ª  Turma da DRJ/RJ1 deferiu a improcedência de multa da DCTF conforme cópia em anexo.   Quanto a alusão feita ao mencionado processo, não se estende aos presentes  autos a decisão a que se refere haver julgado o lançamento improcedente da multa referente a  entrega de DCTF fora do prazo, pois depende de fatos discutidos no mencionado processo que  podem ensejar conclusão diversa.  Convém  registrar  que  a  jurisprudência  citada  pela Recorrente  serve  apenas  como forma de defesa, não vinculando a administração àquela  interpretação,  isto porque não  tem eficácia normativa.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10073.721233/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.488  S1­TE02  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 10920.000092/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Fábia Regina Freitas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Fábia Regina Freitas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  A empresa Fábio Perini Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  n.º  9.779/99,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2005.  Tal  pedido  foi  indeferido  pela  DRF  de  sua  jurisdição.  Inconformada com o indeferimento, apresentou suas razões e argumentos em  manifestação de inconformidade, a qual foi apreciada por colegiado de primeira instância que  negou o direito creditório, em acórdão com a seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A falta de apresentação de dados ou documentos solicitados ao  interessado,  indispensáveis  para  a  escorreita  apreciação  de  pedido formulado, implica o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurgiu­se  contra  seus  termos  interpondo recurso voluntário a este Conselho, sustentando que faz jus integralmente ao crédito  presumido do IPI denegado. Aduz, em suma, os seguintes argumentos: i) apresentou todos os  documentos, dados e arquivos magnéticos à fiscalização, bem como prontamente reapresentou  os arquivos magnéticos adaptados ao modelo estabelecido pela Portaria DRF/JOI n.º 37/04, os  quais  tiveram  a  regularidade  atestada,  conforme  informação  do  Auditor  Fiscal,  através  de  email; ii) necessidade da realização de diligência fiscal a fim de buscar a verdade material dos  fatos  argumentados  e  com  isto  garantir  o  pleno  exercício  dos  princípios  constitucionais  que  circundam a análise do processo administrativo fiscal.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção converteu o julgamento em  resolução para baixar o processo em diligência com o escopo de:  1) Intimar a Recorrente a demonstrar e provar, com documentos  hábeis  e  idôneos,  o  total  do  crédito  a  que  julga  ter  direito,  relativos  ao  3º  trimestre  calendário  de  2005;  bem  como  a  apresentar os respectivos dados e arquivos;   2)  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  do  montante  do  crédito  pleiteado pela recorrente, a que se refere o item 1;   3)  prestar  os  esclarecimentos  e  as  informações  que  julgar  necessários para o deslinde da questão;   4) elaborar relatório circunstanciado da diligência;   5)  dar  ciência  à  Recorrente  desta  resolução  e  do  relatório  da  diligência, abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se; e,   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10920.000092/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.577  S3­C3T1  Fl. 143          3 6) Concluso, retorne os autos ao CARF.  Em retorno de diligência o processo foi distribuído para esse relator porque o  relator ante designado não compõe mais esse Conselho.  É o que importa relatar.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se  de  retorno  de  diligência  cujo  relatório  final  conclui  do  seguinte  modo:  Dos  Demonstrativos  de  Créditos  e  Débitos  e  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível  (parte  integrante  desta  Informação)  retira­se  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  no  período é de R$ 305.070,80.  Considerando que o interessado pleiteia somente R$ 250.056,91  (composto  por  R$  195.506,40  utilizado  em  compensações  no  PERDCOMP  05406.86569.311005.1.3.01­9710  e  por  R$  54.550,51  solicitado  em  ressarcimento  no  PERDCOMP  24971.08359.311005.1.1.01­0158),  é  de  se  homologar  as  compensações e deferir o ressarcimento.  Assim, a essa turma nada mais resta a fazer senão acompanhar o resultado da  diligência que confirmou o crédito.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5892892 #
Numero do processo: 10976.000251/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM GFIP. DESPESAS DE VIAGEM. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A concessão de auxilio alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS LEGAIS. DESACORDO. O pagamento feito a título de PLR, em desacordo com a legislação, do qual resulte a falta de desconto e recolhimento da contribuição previdenciária devida por parte do segurado empregado, impõe-se essa responsabilidade ao empregador, eis que, por se tratar de desconto legalmente autorizado sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, não lhe sendo lícita alegação de qualquer natureza ou espécie para se eximir dessa responsabilidade, ficando diretamente responsável pelas importâncias que tenha deixado de receber ou reter e repassar a Previdência Social. Considerando-se o que estabelece o art. 28, § 9º, alínea j, os requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000 são de observância obrigatória para que o empregador possa se beneficiar da regra de isenção para os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. ABONO DE FÉRIAS. CONDISDÇÕES IMPOSTAS EM CLÁUSULA CONTRATUAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT SALÁRIO FAMILIA. CONCESSÃO INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA. A mera alegação de que a parcela não constitui salário de contribuição, sem a devida comprovação da observância de requisitos essenciais que legitimam a exclusão do benefício da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não afasta a autuação efetuada pela autoridade fiscal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso nas questões referentes a auxílio alimentação e abono de férias, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM GFIP. DESPESAS DE VIAGEM. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A concessão de auxilio alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS LEGAIS. DESACORDO. O pagamento feito a título de PLR, em desacordo com a legislação, do qual resulte a falta de desconto e recolhimento da contribuição previdenciária devida por parte do segurado empregado, impõe-se essa responsabilidade ao empregador, eis que, por se tratar de desconto legalmente autorizado sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, não lhe sendo lícita alegação de qualquer natureza ou espécie para se eximir dessa responsabilidade, ficando diretamente responsável pelas importâncias que tenha deixado de receber ou reter e repassar a Previdência Social. Considerando-se o que estabelece o art. 28, § 9º, alínea j, os requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000 são de observância obrigatória para que o empregador possa se beneficiar da regra de isenção para os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. ABONO DE FÉRIAS. CONDISDÇÕES IMPOSTAS EM CLÁUSULA CONTRATUAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT SALÁRIO FAMILIA. CONCESSÃO INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA. A mera alegação de que a parcela não constitui salário de contribuição, sem a devida comprovação da observância de requisitos essenciais que legitimam a exclusão do benefício da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não afasta a autuação efetuada pela autoridade fiscal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 361          1 360  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000251/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.302  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ZIRTAM INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONCESSÃO  DE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  SEM  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DESNECESSIDADE  DE  DECLARAÇÃO  EM  GFIP.  DESPESAS  DE  VIAGEM. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  A  concessão  de  auxilio  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento  de  auxílio  alimentação,  por  não  integrar  a  base  de  cálculo  do  salário­de­ contribuição.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS  LEGAIS. DESACORDO.  O pagamento feito a título de PLR, em desacordo com a legislação, do qual  resulte  a  falta  de  desconto  e  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  devida por parte do segurado empregado, impõe­se essa responsabilidade ao  empregador, eis que, por se tratar de desconto legalmente autorizado sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, não lhe sendo lícita  alegação  de  qualquer  natureza  ou  espécie  para  se  eximir  dessa  responsabilidade,  ficando  diretamente  responsável  pelas  importâncias  que  tenha deixado de receber ou reter e repassar a Previdência Social.   Considerando­se  o  que  estabelece  o  art.  28,  §  9º,  alínea  j,  os  requisitos  trazidos pela Lei nº 10.101/2000  são de observância obrigatória para que o  empregador possa se beneficiar da regra de  isenção para os valores pagos a  título de Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 02 51 /2 00 8- 86 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 362          2 A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  sociedade  empresária,  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  Lei  específica,  integra  o  salário  de  contribuição para fins de incidência previdenciária.   ABONO  DE  FÉRIAS.  CONDISDÇÕES  IMPOSTAS  EM  CLÁUSULA  CONTRATUAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido  em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa,  de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do  salário,  não  integrará  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  Legislação  do  Trabalho,  se  consubstanciando  na  excludente  do  salário  de  contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91.  O  pagamento  condicionado  a  antiguidade  do  empregado  não  desvirtua  a  natureza  da  verba,  se  atendidos  os  requisitos  expressamente  previstos  no  artigo 144 da CLT  SALÁRIO FAMILIA. CONCESSÃO INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS.  OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA.  A mera alegação de que a parcela não constitui salário de contribuição, sem a  devida comprovação da observância de requisitos essenciais que legitimam a  exclusão do benefício da base de  cálculo das  contribuições previdenciárias,  não afasta a autuação efetuada pela autoridade fiscal.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos  fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira  de alguma forma no exercício do seu direito de defesa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  ao  recurso  nas  questões  referentes  a  auxílio  alimentação  e  abono  de  férias,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações  da  recorrente, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 363          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ZIRTAM  INDUSTRIAL  LTDA, em  face da decisão da Delegacia da Receita Feral  do Brasil  de  Julgamento de Porto  Alegre  (RS) que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada e manteve o  lançamento de  crédito tributário, referente ao período de 01/2004 a 12/2004.  2.  Segundo  relatório  do  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  refere­se  às  contribuições previdenciárias a cargo da empresa incluídas as contribuições devidas ao Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  –  FPAS  e,  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  devidas  à  Seguridade  Social  pelo  sujeito  passivo  acima referenciado e não recolhidas no prazo legal.  3. O crédito em questão é proveniente da empresa ZIRTAM INDUSTRIAL  LTDA.  e  foi  apurado  por  meio  da  verificação  das  folhas  de  pagamento/resumos  e  outros  elementos disponibilizados à Fiscalização. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a  prestação de serviços remunerados, integrando a base de cálculo todas as verbas salariais pagas  aos trabalhadores pelos serviços prestados.  4.  Segundo  o  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  do  lançamento  foram:  fornecimento de  refeições pelo empregador aos seus empregados sem inscrição no Programa  de Alimentação do Trabalhador (PAT), o pagamento de Participação nos Lucros em desacordo  com a Lei que rege o instituto, pagamento de abono de férias aos empregados de acordo com a  assiduidade e salário do trabalhador.  5. Além disso foi identificada diferença de recolhimento a menor relativa ao  RAT, em face de errôneo enquadramento da empresa no grau de risco médio cuja alíquota é  2% quando o correto seria o enquadramento no risco grave cuja alíquota é igual a 3%.  6.  A  fiscalização  também  constatou  que  alguns  empregados  receberam  salário­família, motivo pelo qual foi efetuada a glosa de valores recebidos.  7.  Após  devidamente  intimado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  para  contrapor  os  argumentos  fiscais,  no  entanto  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Minas Gerais (MG) a considerou improcedente e  manteve o valor do débito.  8. A decisão a quo restou ementada nos seguintes termos:  "ALIMENTAÇÃO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS­VERBAS  PAGAS  PELA  EMPRESA  VINCULADAS  À  ASSIDUIDADE  DO  EMPREGADO  GLOSA  SALÁRIO FAMÍLIA­ RAT ­PERÍCIA   O  fornecimento  de  refeição  ao  trabalhador  pela  empresa  que  não aderiu ao PAT é considerado  fato gerador de contribuição  previdenciária nos termos da legislação em vigor.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 364          4 A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  empresa  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  se  concedida  ao  empregado  em  desacordo  com  as  condições  previstas  na  legislação pertinente. Sobre a verba vinculada à assiduidade do  trabalhador  paga  pela  empresa,  incide  contribuição  previdenciária  não  importa  a  que  título  seja  concedida,  nos  termos da legislação em vigor.   Não integram o salário­de­contribuição os benefícios pagos nos  termos e limites legais. O enquadramento no Código Nacional de  Atividade Econômica­ CNAE é  feito de acordo com a atividade  preponderante da empresa.   Não se justifica a realização de perícia para verificação do grau  de risco da atividade da empresa quando o reenquadramento no  correspondente  grau  de  risco  foi  procedido  de  acordo  com  a  documentação da própria empresa.  Lançamento Procedente." (fl. 325/326).  9. Irresignado com o resultado proferido na primeira instância, após ter sido  devidamente  intimado  (31/03/2009  –  cópia  AR  fl.  335)  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário às fls. 339/347, o qual tem como argumentos o que segue:  a)  sustenta  que  a  empresa  efetuou  a  apuração  e  os  pagamentos  de  suas  contribuições previdenciárias de maneira correta, sendo indevida a exigência  fiscal;  b)  considera  indevida  a  autuação  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura;  c) da mesma  forma,  entende que  a pretensão  fazendária  está desprovida de  fundamento que a ampare, no  tocante  à exigência do crédito  tributário com  base na PLR paga aos funcionários da recorrente;  d) aduz que são indevidas a cobrança de contribuições previdenciárias sobre  o  abono  de  férias,  uma  vez  que  parcela  não  integra  a  remuneração  do  empregado,  não  podendo,  pois,  ser  base  de  cálculo  para  fins  de  tributação  previdenciária.  e) quanto ao salário­família, argumenta que muito embora não tenha natureza  substitutiva  da  remuneração  dos  segurados,  tem  caráter  nitidamente  alimentar,  evidenciado  no  auxílio  à manutenção  da  família  do  segurado  de  baixa  renda.  A  despeito  disso,  não  se  incorpora,  para  qualquer  efeito,  ao  salário ou benefício, conforme previsão do artigo 70 da Lei 8.212/91.  f) A recorrente recolhe o SAT/RAT de acordo com sua classificação fiscal no  CNAE  e  o  grau  de  risco  ali  determinado,  sobre  alíquota  de  2%.  Se  os  referidos  recolhimentos  são  feitos  com  base  na  alíquota  de  2%,  de  acordo  com sua classificação no CNAE, a perícia técnica requerida é essencial para  elucidar o caso, já que a recorrida tenta imputar à recorrente a obrigação de  recolher o SAT/RAT com base na alíquota de 3%.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 365          5 10. Apresentados os argumentos recursais, não houve contrarrazões fiscais e  os autos seguiram a este Conselho para análise.  É o relatório.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 366          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT  2. Segundo a fiscalização, um dos fatos que ensejaram à lavratura do presente  auto  de  infração  foi  o  fornecimento  de  refeições  pelo  empregador  aos  seus  empregados  em  desacordo com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).   3. A fiscalização cotejando as folhas de pagamentos, resumos e GRPS, todos  fornecidos  pela  empresa,  além  de  registro  próprios  do  INSS  constatou  que  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  salário  “in  natura”  (alimentação)  não  foram  recolhidas ou parceladas, razão pela qual se apurou de plano o crédito previdenciário.  4.  Não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  pelo  fisco,  a meu  ver,  o  auto  de  infração não merece prosperar. Isso porque a respeito da matéria tenho firmado entendimento  no sentido de que o pagamento do auxílio­alimentação não sofre a incidência da contribuição  previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  não no PAT. Assim, entendo que não há que se falar em obrigatoriedade de declarar em GFIP  verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação.  5. Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça pacificando o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   6.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  7.  Segue  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,  in  verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 367          7 mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que:  (a)  ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’ (REsp 1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...).  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2010,  DJe  10/05/2011)  (g.n.)  8.  Nesse  momento  faz­se  mister  a  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 368          8 PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007, DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso]  9.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  10. E  recentemente,  reforçando o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 369          9 “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  11. No mesmo sentido, cito o Ato declaratório n.º 03/2011 no qual a PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura  do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  12. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não integração do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  13. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação em GFIP  dos dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações  dos  trabalhadores  e  valor  a  ser  recolhido ao FGTS.  14.  Sendo  assim,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  de  declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não ter natureza  salarial  e  não  fazer  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  torna  improcedente, nessa parte, o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  15.  A  respeito  do  pagamento  da  PLR  aos  trabalhadores  a  Constituição  Federal de 1988, no inciso XI, do artigo 7º, incluiu entre os direitos dos trabalhadores urbanos  e rurais, a participação nos lucros ou resultados da empresa, enfatizando a sua desvinculação da  remuneração. Eis o teor do dispositivo constitucional:   “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:   XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei (grifei).”   16.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração”. (RE 398284, Rel. Min.  Menezes  Direito,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação  do  dispositivo  “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”, posteriormente convertida na  Lei nº 10.101/00. (RE 393764 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 25/11/2008).   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 370          10 17. A Lei nº 10.101/00 determina os termos essenciais para que o pagamento  da  PLR  não  sofra  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  são  eles,  nos  termos  do  que  determina a legislação.   18. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social, em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...).   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...).   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;”   19.  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa,  pressupondo  a  observância  da  legislação  especial,  in  casu,  Lei  nº  10.101/2000.  E,  uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.   20. Do dispositivo exonerativo anteriormente colacionado, verifica­se que tal  previsão legislativa alcança ou se aplica a PLR paga de acordo com os contornos estabelecidos  pela lei que regule a participação, e, no caso a Lei nº 10.101/2000. Isto significa que uma PLR  paga, a qual de uma forma ou outra não atenda os requisitos da referida lei, entrará no cômputo  do salário de contribuição do segurado empregado.   21.  Para  que  uma  empresa,  portanto,  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  empregados  do  referido  benefício,  sem  que  o  mesmo  integre  o  salário  de  contribuição  do  segurado,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos,  em  especial  os  de  natureza material, conforme o disposto no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 371          11 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.” (Grifei).   22. Observe­se que, ao se falar de requisitos materiais, estes se relacionam ao  direito substantivo do trabalhador, bastando a ausência ou inobservância de um deles para que  a  PLR  deixe  de  ostentar  essa  natureza,  passando  a  integrar  o  salário  de  contribuição  do  beneficiário.  Por  outro  lado,  não  terá  natureza  remuneratória  e  não  será  tributada  pela  Contribuição Previdenciária  a PLR, para  a qual  exista  instrumento de negociação,  elaborado  com a participação obrigatória do sindicato, com regras claras e objetivas, com mecanismo de  aferição dos resultados, assim entendido, por exemplo, o mecanismo que comprove como e se  foi  o  objetivo  atingido,  periodicidade  do  pagamento,  etc.,  tudo  como  determina  a  lei  nº  10.101/2000.   23. Posta a norma, passo a analisar o procedimento adotado pela empresa na  concessão do benefício.   24.  No  presente  caso,  reitere­se  que  o  ponto  principal  da  controvérsia  instaurado  entre  o  Fisco  e  a  contribuinte  concentra­se  na  desconsideração  da  isenção  do  pagamento da participação nos Lucros e Resultados (PLR) da empresa.   25. O principal fundamento do Fisco para a lavratura do auto de infração é o  fato  de  que  a  autuada  efetuou  pagamentos  a  título  de  PLR  com  inobservância  de  requisitos  legais, portanto, em desacordo com a legislação de regência, a respeito do que trago a colação  o constatado pela autoridade  fiscal,  conforme apontado no Relatório Fiscal  (fl. 44/45),  como  segue:   Embora intimada pelos Termo de Início de Ação Fiscal­TIAF e  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos­TIAD,  com datas para apresentação dos documentos para 03/07/2008 e  14/08/2008, respectivamente, a empresa ZIRTAM INDUSTRIAL  LTDA.  não  apresentou  o  regulamento/plano  de  metas  nem  as  planilhas de aferição do cumprimento das metas para concessão  do  PLR/2004.  Assim  sendo,  na  forma  da  legislação  vigente,  concluímos  que  as  verbas  pagas  a  título  de  PLR  foram  concedidas  em  desacordo  com  a  lei  específica  e  portanto  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Foram Anexados a este relatório os Termos acima mencionados.  (...).  4.2.2..4. — O  Anexo  PLR,  competência  10/2004,  integrante  do  presente  Relatório  Fiscal,  discrimina  os  valores  pagos  a  cada  trabalhador a título de Participação nos Lucros ou Resultados.   4.2.2.5  ­  A  Fiscalização  cotejando  as  folhas  de  pagamentos  e  resumos,  e,  GRPS  —  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  fornecidas  pela  empresa  e  registros  próprios  do  INSS  constatou  que  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  PLR  não  foram  recolhidas  ou  parceladas,  razão pela qual se apurou de plano o crédito previdenciário.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 372          12 26.  Veja­se  que,  embora  intimada,  a  empresa  não  apresentou  o  regulamento/plano  de  metas  nem  as  planilhas  de  aferição  do  cumprimento  das  metas  para concessão do PLR/2004. ficando assim patente a impossibilidade da aferição do direito  substantivo conferido pela legislação ao trabalhador.   27. Compulsando os autos, entretanto, o que de fato se verifica é que, não só  em relação a requisitos formais, mas também no que tange aos requisitos materiais, como é o  caso de regras de aferibilidade da PLR, a contribuinte não comprovou perante a fiscalização ter  atendido os requisitos legais para pagamento dessa participação aos segurados empregados.   28. Assim,  este  relator,  além  de  concordar  com  as  ponderações  feitas  pelo  julgador de primeira instância, entende como estando correto o enquadramento da rubrica PLR  como salário de contribuição paga a empregado em desacordo com as exigências legais, nesse  caso, consideradas parcelas de natureza remuneratória para a Seguridade Social.   DO  ABONO  DE  FÉRIAS  (GRATIFICAÇÃO  ASSIDUIDADE  DE  FÉRIAS)   29.  Segundo  a  fiscalização,  ao  analisar  as  folhas  de  pagamento,  recibos  de  férias e rescisões contratuais, verificou­se que a empresa paga a seus empregados um abono de  férias conforme estabelecido na convenção Coletiva de Trabalho.  30. Nos  termos da Décima Segunda Cláusula das Convenções Coletivas de  Trabalho 2003 firmada em 13 de novembro de 2003 (fl. 45);  Ao empregado que durante o período aquisitivo de Férias, não  tiver  mais  de  7  (sete)  faltas  ao  serviço,  justificadas  ou  não,  quando  sair  em  gozo  de  férias,  será  pago  um  abono  nos  seguintes valores e condições:   a.  O  abono  será  no  valor  correspondente  a  1/3  (um  terço)  do  salário  nominal  mensal,  tendo  como  base  o  salário  do  dia  do  início do gozo de  férias do empregado e não poderá superar o  valor  máximo  de  R$504,10,  (quinhentos  e  quatro  reais  e  dez  centavos), para o empregado que tiver 0 (zero) falta no período  aquisitivo;   b. O abono será no valor correspondente a 1/4 (um quarto) do  salário  nominal  mensal,  tendo  como  base  o  salário  do  dia  do  início do gozo de  férias do empregado e não poderá superar o  valor máximo de R$340,89, (trezentos e quarenta reais e oitenta  centavos),  para  o  empregado  que  não  tiver mais  de  4  (quatro)  faltas ao serviço;  Como se constata da leitura da cláusula acima, o pagamento do  referido  abono  está  condicionado  ao  número  de  faltas  que  os  empregados  tiverem  durante  o  período  aquisitivo  de  férias,  podendo  inclusive  nem  ser  pago,  caso  as  faltas  excedam  a  3  (três)  no  período  de  apuração.  Na  verdade  trata­se  do  pagamento  de  uma  gratificação  vinculada  à  assiduidade  dos  segurados empregados e não do pagamento efetuado segundo o  disposto  no  art.  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT).  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 373          13 c.  o abono  será no  valor correspondente a 115  (um quinto) do  salário  nominal  mensal,  tendo  como  base  o  salário  do  dia  do  início do gozo de  férias do empregado e não poderá superar o  valor máximo de R$287,10, (duzentos e oitenta e sete reais e dez  centavos), para o empregado que tiver mais de 4 (quatro) e até 7  (sete) faltas justificadas ou não;   § 1 ° ­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­;   § 2° ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­;   § 3° ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­;   § 4° ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­;  § 5° O empregado que gozar férias antecipadas, receber o abono  e  faltar  mais  de  7  (sete)  vezes  dentro  do  período  aquisitivo,  perderá  o  direito  ao  abono  referente  ao  período  aquisitivo  subseqüente;   § 6°­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ;  §  7° Ficam  excluídas  da  obrigatoriedade  da  presente Cláusula  as empresas que já concedem abono ou gratificação de retorno  de férias, em valores iguais ou superiores ao aqui estabelecido,  bem  como  aquelas  que  concedem  prêmio  por  assiduidade  em  valor igual ou superior ao da presente Cláusula.  31. Segundo o  relatório  fiscal, os valores pagos ou creditados pela empresa  aos  empregados,  a  título  de  abono  de  férias  configuram  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  sendo  base  de  cálculo  par  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos do Art. 28 – inciso I, da Lei nº 8.212, de 24/07/91 c/c art. 214, incisos I, §9…, V, letra  “i”  e  §  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  nº.  3.048/99.  Lei nº 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97).  32. Como se constata da leitura da cláusula acima, o pagamento do referido  abono  está  condicionado  ao  número  de  faltas  que  os  empregados  tiverem  durante  o  período  aquisitivo de férias.   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 374          14 33.  Das  regras  estabelecidas  Décima  Segunda  Cláusula  das  Convenções  Coletivas de Trabalho 2003, firmada em 13 de novembro de 2003 (fl. 45), de pronto se verifica  que há uma limitação de valores, de forma que, individualmente, o beneficiário nunca receberá  um montante que exceda a 20 (vinte) dias de seu salário.  34. Com fulcro no art. 144 da CLT, a recorrente sustenta que "são indevidas  como  obrigação  principal  contribuições  devidas  pelos  segurados,  as  contribuições  previdenciárias ora cobradas sobre o abono de férias, uma vez que tal parcela não integra a  remuneração do empregado, não podendo, pois,  ser base de  cálculo para  fins de  tributação  previdenciária."  35. Ocorre que, o levantamento pertinente ao abono de férias ­ assiduidade ­  foi mantido pela decisão de primeira instância sob o fundamento de que em conformidade com  o artigo 457, § Iº. da CLT, todo abono é salário, salvo disposição expressa em contrário, e, por  essas razão ­ ausência de disposição legal em contrário ­ aplica­se a regra da CLT, isto é, todo  abono tem cunho salarial e integra o salário­de­contribuição, salvo as exceções legais.  36. Do exame dos citados artigos constantes da CLT, temos que a legislação  trabalhista, sem outras restrições ou condicionantes, estabelece que o abono de férias não deve  exceder a vinte dias de salário para que seja excluído da remuneração, senão vejamos:  Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do  período  de  férias  a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  37.  Portanto,  se  a  lei  não  estipulou  outra  condição,  que  não  a  proibição  quanto a não  exceder vinte dias de  salário, para  restar excluído da remuneração, não pode o  Fisco entender que os pagamentos feitos a titulo de abono ou gratificação assiduidade de férias,  cujos  valores  não  excedem  ao  limite  ora  apontado,  são  alcançados  pela  incidência  da  contribuição previdenciária.  38. É nessa linha de não ser tributada tal verba o entendimento já firmado no  CARF, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/1999  a  31/07/2005  ABONO  DE  FÉRIAS.  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção  ou  acordo  coletivo,  desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão  a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do  Trabalho.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 375          15 Recurso especial negado.  (CARF, Acórdão 920200.485 2 ª Turma. Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Sessão de 09.03.2010)."  39. Assim, infere­se que os abonos ou gratificações de férias, de que tratam  os  artigos  143  e  144  da  CLT,  quando  pagos  conforme  o  regramento  daqueles  dispositivos  legais, não integram o salário de contribuição para fins previdenciário.  40. Neste ponto, portanto, razão tem a recorrente, e, por conseguinte, deve ser  excluído do lançamento os valores relativos abono de férias (Levantamento: ABF ­ Período do  crédito  de  01/2004  a  12/2004),  haja  vista  que  na  hipótese  não  integram  o  salário  de  contribuição do segurado.   DO SALÁRIO FAMÍLIA  41. A auditoria fiscal relata ainda que alguns empregados receberam salário­ família indevidamente, motivo pelo qual foi efetuada a glosa de valores recebidos. Por sua vez,  a recorrente, aduz que o salário­família não integra o salário de contribuição.  42. Salário­família é o benefício pago na proporção do respectivo número de  filhos  ou  equiparados  de  qualquer  condição  até  a  idade  de  quatorze  anos  ou  inválido  de  qualquer idade, independente de carência e desde que o salário­de­contribuição seja inferior ou  igual ao limite máximo permitido.  43. Têm direito ao benefício: o empregado e o trabalhador avulso que estejam  em atividade: o empregado e o trabalhador avulsos aposentados por invalidez, por idade ou em  gozo de auxílio­doença; o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha  se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher; demais aposentados,  quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher);  44.  Além  disso  quando  o  pai  e  a  mãe  são  segurados  empregados  ou  trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário­família.  45. Segundo o art. 28, §9º, alínea “a”, da Lei 8.212/91 não integram o salário­ de­contribuição os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário­ maternidade.  46.  No  caso  em  análise,  diante  da  suposta  identificação  de  concessão  indevida do benefício feita pelo Fisco, caberia ao recorrente apresentar provas substanciais de  que a concessão do salário­família foi efetuada de acordo com os ditames legais, o que não o  fez.   47. Alegar puramente que a parcela não constitui salário de contribuição, sem  a  devida  comprovação  da  observância  de  requisitos  essenciais  que  legitimam  a  exclusão  do  benefício da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não possui o condão de afastar  a autuação efetuada pela autoridade fiscal.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 376          16 DA  VIOLAÇÃO  AO  PRINCIPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA  48.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal,  foi  apurada  diferença  de  recolhimento a menor relativa ao RAT, em face de errôneo enquadramento da empresa no grau  de risco médio cuja alíquota é 2% quando o correto seria o enquadramento no risco grave cuja  alíquota é igual a 3%, bem como descreveu a autoridade fiscal nos seguintes termos:  "(...).  4.2.5.1­Tendo  em  vista  o  objeto  social  da  empresa  ZIRTAM  INDUSTRIAL LTDA. conforme descrito no item 3.1 do presente  relatório e com vistas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,  cuja cópia anexamos ao presente Auto de Infração, constatamos  que  no  período  de  01/2004  a  13/2004,  de  acordo  com  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE  ,  Anexo  I  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social­ROCSS aprovado pelo Decreto n° 2.173/97, e  o Anexo V do Regulamento da Previdência Social­RPS aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  vigência  de  07/97  a  05/2007  o  código  da  atividade  principal  da  empresa  era  o  28.99­1­00­ Fabricação outros  produtos  elaborados metal­  correspondendo  ao  grau  3,  risco  grave,  cuja  alíquota  das  contribuições  para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho­RAT  é  de  3%.  Somente  a  partir  do  advento do Decreto n°. 6.042 de 12/02/2007, válido a partir de  06/2007,  que  deu  nova  redação  ao  Anexo  V  do  Decreto  n°  3.048/99,  o  CNAE  FISCAL  da  empresa  passou  para  o  cód.  25.39­0­00  ­  Serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  em  metais­  e  25.13­00  ­  Fabricação  de  obras  de  calderaria  pesada  ­correspondentes  ao  grau  2,  risco  médio,  alíquota de 2%.."  49. Em sede de  impugnação,  sem contraditar o  autoenquadramento  errôneo  como apontou a fiscalização, a recorrente protestou contra o lançamento, solicitando o exame  pericial in loco para que a fiscalização determinasse com exatidão o seu CNAE fiscal.  50. No entanto, o Colegiado indeferiu o pedido da recorrente tendo em vista  que  o  lançamento  era  relativo  a  uma  situação  existente  no  ano  de  2004  e  se  baseava  em  documentos elaborados pela própria empresa.  51.  Em  suas  razões  recursais  a  recorrente  entende  que  o  indeferimento  da  perícia  importa  em  prejuízo  ao  seu  direito,  além  de  implicar  violação  ao  princípio  do  contraditório e da ampla defesa previsto no artigo 5º, LV da CF/88, motivo pelo qual requer o  retorno dos autos para que seja realizada a perícia.  52. Contudo, a possibilidade de realização de novas diligências para apuração  dos fatos é uma faculdade do julgador, quando houver dúvida acerca dos fatos constantes nos  autos, sem violação de qualquer direito constitucionalmente assegurado.  53. Assim dispõe o art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada  pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, in verbis:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10976.000251/2008­86  Acórdão n.º 2301­004.302  S2­C3T1  Fl. 377          17  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   54. Dessa forma, não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para  elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira  de alguma forma no exercício do seu direito de defesa.  55. Segundo o Código de Processo Civil, em seu art. 333,  inciso I, “o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Assim, não suprindo o  ônus que lhe foi incumbido por disposição legal, fica facultado ao julgador deferir o pedido de  produção de novas provas, o que, conforme dito acima, não é necessário para a elucidação dos  fatos que envolvem o presente caso.  56.  Compulsando  os  autos,  vejo  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  está  municiada  de  todos  os  elementos  hábeis  para  a  análise  da  questão.  Sendo  prescindível  a  realização de diligência.   57. Diante disso, afasto o argumento de ofensa aos princípios constitucionais  suscitados.  CONCLUSÃO  58.  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  excluir  do  lançamento  fiscal  a  rubrica  referente  à  concessão  de  auxílio­alimentação “in natura”  sem  inscrição no PAT,  e  abono de  férias nos  termos  acima  delineados.  É como voto.  (assinatura digital)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 377DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 10320.005624/2008-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.230.957/RS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SÚMULA CARF Nº 2. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO QUE NÃO AFRONTA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. No que tange ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, restou pacificado na jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS - submetido ao rito do art. 543-C do CPC -, no sentido de que tal verba não deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. Sobre a alegação de inconstitucionalidade da exação quanto à contribuição para o INCRA, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). O indeferimento do pedido de perícia não afrontou o princípio da ampla defesa, tendo em vista que a manifestação do contribuinte em relação à perícia teve como bem posto na decisão recorrida, caráter meramente protelatório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, tendo em vista a decadência parcial, bem como a exclusão da verba correspondente ao terço constitucional de férias. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10320.005624/2008­10  Acórdão n.º 2803­004.231  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator,  tendo  em  vista  a  decadência  parcial, bem como a exclusão da verba correspondente ao terço constitucional de férias.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10320.005624/2008­10  Acórdão n.º 2803­004.231  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente as contribuições devidas a terceiros,  decorrentes de rescisões de contrato de trabalho, recibos de férias e pró­labore e contabilidade,  apuradas sobre salário­de­contribuição dos empregados e contribuintes individuais.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  22  de  outubro  de  2010  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  CONTRIBUIÇÃO.  COMPETÊNCIA  PARA  ARRECADAR  E  FISCALIZAR.  TERCEIROS.  Incide  contribuição  social  destinada  a  outras  entidades  e  fundos,  ditos  terceiros,  apurada  mediante  percentual  incidente sobre a remuneração dos segurados empregados.  A arrecadação e fiscalização desses tributos estão à cargo  da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  conforme art.  33 da Lei 8.212/91.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NORMATIVA  Acorde com o 26­A do Decreto nº 70.235/72. Art. 26­A. no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  constitucional  de  um  terço  sobre  as  férias  gozadas,  por  tratar­se de verba remuneratória.  JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO  Não cabe a juntada posterior de documentos, salvo quando  demonstrado  algum  dos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto 70.235/72.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO  Conforme  prescreve  o  art.  18  do  decreto  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  poderá  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícias  quando  as  considere prescindíveis ou impraticáveis.    Impugnação Procedente em Parte    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10320.005624/2008­10  Acórdão n.º 2803­004.231  S2­TE03  Fl. 5          4 Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Flagrante  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  referente  às  Contribuições  para  a  Seguridade  Social  das  competências  de  01/2003  a  09/2003, e não somente aquelas tempestivamente recolhidas, mesmo que de forma parcial. Os  valores fulminados pela decadência repontam, portanto, o montante de R$6.429, 03.      ­  Não  se  apropriou  a  totalidade  dos  créditos  levantados,  conforme  se  pode  observar dos relatórios integrantes da Ação Fiscal.      ­  É  impossível  a  inclusão  de  verbas  de  natureza  indenizatória  na  base  de  cálculo das contribuições devidas a terceiros.      ­  O  terço  de  férias  detém  natureza  indenizatória  e,  portanto,  sobre  ele  não  pode  incidir  contribuição  a  outras  entidades,  sob  pena  de  flagrante  inconstitucionalidade/ilegalidade.      ­ A cobrança da contribuição ao INCRA é inconstitucional.      ­ O indeferimento do pedido de perícia afronta o princípio da ampla defesa.      ­ Por todo o exposto, em face das razões de fato e de direito invocadas, requer  ao eminente Relator desse Egrégio CARF que  conheça do presente Recurso voluntário para,  lhe dando provimento, reformar o Acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a nulidade do  auto de infração DEBCAD nº 37.162.049­0, e, via de consequência, proceder ao cancelamento  e arquivamento do respectivo Processo Administrativo.      Em assim não entendendo esse Colendo Conselho, requer a recorrente, diante  das  razões  de  defesa  aduzidas,  seja  declarada  a  total  improcedência  do  auto  de  Infração  em  epígrafe,  com  o  respectivo  cancelamento  e  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10320.005624/2008­10  Acórdão n.º 2803­004.231  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      No que diz respeito à preliminar de decadência estou de pleno acordo com a  tabela de folha 522 do acórdão recorrido, que dispõe sobre o assunto. Portanto, parte do pleito  está decadente, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN. A outra parte, pelo inciso I do  art. 173 do mesmo diploma legal. Esta última estava apta à cobrança, como corretamente o fez  o julgador a quo.      No  que  se  refere  ao  argumento  de  a  fiscalização  não  ter  apropriado  a  totalidade  dos  créditos  levantados  (como  bem  colocado  na  decisão  recorrida)  deverá  o  interessado  requerer,  em processo próprio,  a  restituição do montante  supostamente  existente,  apresentando, nessa  situação,  as provas de  suas  alegações ou mesmo providenciar  ajuste nas  respectivas guias.      Eventual apropriação, como dito, não ocorrerá nestes autos.      Asseveraram os  julgadores a quo  que  sobre o  terço  constitucional de  férias  incide contribuição previdenciária. Contudo, este não é o posicionamento do Superior Tribunal  de Justiça – STJ, in verbis:    AgRg no REsp 1353974 / RN  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2012/0241967­8   Relator(a)  Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  06/11/2014  Data da Publicação/Fonte  DJe 21/11/2014  Ementa  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  VALORES  PAGOS,  NOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO  DOENTE  OU  ACIDENTADO,  E  ADICIONAL  DE  1/3  (UM  TERÇO)  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.230.957/RS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE,  NA  VIA  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10320.005624/2008­10  Acórdão n.º 2803­004.231  S2­TE03  Fl. 7          6 VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO.  NÃO OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  I.  Tanto  no  que  diz  respeito  ao  valor  pago  pelo  empregador,  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento do empregado, por doença ou acidente, assim  como no que tange ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as  férias,  restou pacificada a  jurisprudência desta Corte, no  julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS ­ submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  ­,  no  sentido  de  que  tais  verbas  não  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  II.  A  análise  de  suposta  ofensa  a  dispositivos  constitucionais  compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  102,  inciso  III,  da  Constituição  da  República,  sendo  defeso  o  seu  exame,  no  âmbito  do  Recurso  Especial,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  STJ.  III.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  "[a]  questão  referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art.  97 da CF) não deve ser confundida com a interpretação de  normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal"  (AgRg  no  REsp  1.330.888/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).  IV. Agravo Regimental improvido. (Grifou­se e destacou­se)      No que tange ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, restou pacificado  na jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS ­ submetido ao rito  do  art.  543­C  do  CPC  ­,  no  sentido  de  que  tal  verba  não  deve  sofrer  a  incidência  de  contribuições previdenciárias. Vê­se, portanto, que sobre o  tema não existe mais argumentos  para a manutenção do lançamento, motivo pelo qual o excluo.      Sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  exação  quanto  à  contribuição  para o INCRA, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).      O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  afrontou  o  princípio  da  ampla  defesa, tendo em vista que a manifestação do contribuinte em relação à perícia teve como bem  posto na decisão recorrida, caráter meramente protelatório.      O  lançamento  não  tem  motivo  para  ser  anulado,  como  pretende  o  contribuinte, porquanto  realizado em estrita observância da  legislação vigente,  em especial o  art. 142 do CTN.      Destarte,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  acima  alinhavados,  bem  excluo  do  lançamento  a  verba  correspondente  ao  terço  constitucional  de  férias, (matéria pacificada no STJ), notadamente por estar o assunto submetido ao rito do art.  543­C do CPC.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10320.005624/2008­10  Acórdão n.º 2803­004.231  S2­TE03  Fl. 8          7     CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  tendo  em  vista  a  decadência  parcial,  bem  como  a  exclusão  da  verba correspondente ao terço constitucional de férias.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10715.004722/2009-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/08/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004722/2009­87  Acórdão n.º 3801­005.297  S3­TE01  Fl. 294          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004722/2009­87  Acórdão n.º 3801­005.297  S3­TE01  Fl. 295          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O presente processo trata da exigência do valor de R$ 5.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente à  multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e",  do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei  10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  1994  e  2005,  respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada  não  legistrou  no  prazo  regulamentar  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  agosto  de  2004  iniciados  nas  dependências  do  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00183/09".  descumprindo,  por  conseguinte,  com  a  obrigação  acessória  estatuída  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  Io  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  39  da  mencionada  IN/SRF  28/94,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  25  alegando,  em  apertada síntese, que:  ­  a  norma  que  estipula  o  prazo  de  dois  dias  para  que  o  transportador aéreo registre os dados de embarque no Siscomex  foi introduzida no ordenamento jurídico somente a partir da IN  SRF 510, de 15.02.2005, razão pela qual entende ser inaplicável  essa disposição a fatos narrados no lançamento, por ofender aos  princípios  da  irretroatividade,  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade,  evidenciando  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  eis  que  fundado  em  norma  não  vigente  à  época  dos  fatos,  em  nítida  violação  ao  artigo  10,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72;  ­  antes de ser modificada pelo artigo Io da IN SRF 510/05, a  redação original do artigo 37 da IN SRF 28/94, não fixava prazo  específico  para  a  prestação  de  informações  por  parte  do  transportador,  pelo  que  considera  ser  inexigível  o  estabelecimento de prazo para o cumprimento da obrigação, por  falta de previsão legal;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004722/2009­87  Acórdão n.º 3801­005.297  S3­TE01  Fl. 296          4 ­  por  razões  alheias  a  vontade  do  transportador  aéreo  o  registro da DDE não pôde  ser  efetuado no exíguo estabelecido  pela legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente  e em total transparência, efetuando, por conseguinte, o registro  no menor prazo possível;  ­  a  penalidade,  da  forma  como  aplicada  no  caso  vertente,  viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da  isonomia;  ­  por diversas vezes no decorrer do ano de 2004 o Siscomex  permaneceu  indisponível,  impossibilitando as transportadoras e  demais  intervenientes  de  inserir  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas,  não  podendo,  por  conseguinte,  ser  responsabilizada  por  fato  alheio  a  sua  vontade.  Nesse  sentido,  pede para que  seja  resgatada a memória das panes de  sistema  ocorrida no mês de maio do referido ano.   Por  todo exposto, requer seja acolhida sua defesa a fim de que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  tela  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito tributário apurado..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sendo  o  acórdão  dispensado de  ementa,  de  acordo  com a Portaria SRF nº 1.364, de 10/11/2004.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, alegando ainda a nulidade do auto de infração por ausência  de provas, a incorreta tipificação dos fatos e a aplicação do instituto da denúncia espontânea à  infração em análise com a edição da Lei n° 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que alterou a  redação do §2° doš art. 102 do Decreto­Lei n° 37/66, considerando­se a retroatividade benigna  prevista no art. 106. II, Código Tributário Nacional..  É o Relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004722/2009­87  Acórdão n.º 3801­005.297  S3­TE01  Fl. 297          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Originalmente a  IN SRF n° 28, de 27/04/1994 previa  em seu  art.  37 que o  registro  dos  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  deveria  ser  efetuado  imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  A IN SRF n° 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, veio dar nova  redação  ao  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/1994,  determinando  que  referido  registro  deveria  ser  efetuado no prazo de até dois dias da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da inaplicabilidade de infração com base no disposto na redação original  do art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Verifica­se  que os  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas  ocorreram  em  2004, ou seja, no período em que vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, que  estabelecia que a obrigação devia ser satisfeita "imediatamente após realizado o embarque da  mercadoria ".  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004722/2009­87  Acórdão n.º 3801­005.297  S3­TE01  Fl. 298          6 Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.  Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  "imediatamente  após"  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  "imediatamente  após"  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como "em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria" não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, "a", da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004722/2009­87  Acórdão n.º 3801­005.297  S3­TE01  Fl. 299          7 Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Assim devem ser exoneradas as multas relativamente aos fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.  Com  relação a alegação de aplicação do  instituto da denúncia espontânea à  infração em análise, não obstante o meu entendimento de que a denúncia espontânea (art. 138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira,  a  maioria  da  Turma  votou  pelas  conclusões  considerando aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea.  À  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13502.900751/2013-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 295/1.392 e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS conforme alegado e de acordo com o contido no voto, elaborar parecer e demonstrativo, concluindo se as informações lançadas pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Solon Sehn. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 295/1.392 e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS conforme alegado e de acordo com o contido no voto, elaborar parecer e demonstrativo, concluindo se as informações lançadas pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Solon Sehn. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900751/2013­41  Resolução nº  3802­000.383  S3­TE02  Fl. 1.398          2 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão do Acórdão nº  06­46.386,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba  (PR)  ­  fls.  245/250,  que  não  homologou  a  compensação  constante  do PER/DCOMP nº  05569.37315.250210.1.3.045224,  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56415967).  Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente  em 25/02/2010, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 918.937,71 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em  14/11/2005, sob o código 5856, no valor de R$ 1.180.802,11) e débitos de sua responsabilidade  no valor total de R$ 1.376.844,37.  Por unanimidade de votos, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de  inconformidade formalizada pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005   DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se  a  contribuinte,  intimada,  não  apresenta  documentos  contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendo­se  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  contidos  nos  autos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  05569.37315.250210.1.3.045224,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  03/07/2013  pela  DRF  Sorocaba (rastreamento nº 56415967).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  25/02/2010,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 918.937,71 (que corresponde a  uma parte do pagamento efetuado em 14/11/2005, sob o código 5856,  no  valor  de  R$  1.180.802,11)  e  débitos  de  sua  responsabilidade  no  valor total de R$ 1.376.844,37.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013,  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter  sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  discorre  sobre  os  fatos  havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900751/2013­41  Resolução nº  3802­000.383  S3­TE02  Fl. 1.399          3 apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  do  pagamento  indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261,  e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem  dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a  compensação não  foi homologada. Discorda da decisão e afirma que  tanto  a DCTF quanto  o Dacon  foram  retificados  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Salienta  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  que  foi  retificada  e,  por  considerar  espontânea  a  transmissão  da  declaração,  pede  que  a  mesma  seja  acolhida.  Transcreve  jurisprudência do CARF e,  ao  final,  pede a homologação  da compensação.  Às  fls.  198  a  244,  juntaram­se  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle de DCTF e Dacon.  É o relatório.  Em 05/05/2014, a Recorrente  foi cientificada da decisão da primeira instância,  conforme consta às fls. 256 (ciência eletrônica – abertura do Portal e­CAC).   Inconformada com a decisão da DRJ/CTA, em 04/06/2014 (recibo do SVA, fl.  258), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 259/273), argumentando em suas razões  que:  1) Dos fatos e decisão recorrida  Em síntese, defende a recorrente que, com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003,  apropriou­se de créditos de COFINS que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos, o que  acarretou a revisão da apuração de COFINS relativa ao período de 10/2005.  E,  consequentemente,  a  constatação  de  que  o  montante  devido  para  referido  períod?  de  COFINS  era  de  R$  3.162.833,78  (5856)  e  não  de  R$  3.878.891,95,  conforme  anteriormente ela havia informado no DACON e na DCTF, ensejou uma diferença passível de  i:, restituição/compensação na quantia de R$ 716.058,17 (R$ 3.878.891,95 ­R$ 3.162.833,78).  Uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da  ciência  do  despacho  decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON  e  DCTF)  têm  a  mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Da  análise  do  acórdão  recorrido  revela  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  comprovação,  por  meio  da  apresentação  de  provas  materiais  (documentos contábeis), das alterações por ela feitas na DCTF e no DACON.  2) Das Razões da Reforma da Decisão Recorrida   2.1 Da revisão da apuração da COFINS e do PIS realizada pela recorrente  Tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado pela recorrente de adequar  o processo de apuração do PIS e da COFINS, centralizando­o em seu estabelecimento matriz,  haja vista que,  as  referidas  apurações  eram  realizadas  em  cada  um de  seus  estabelecimentos  filiais, com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900751/2013­41  Resolução nº  3802­000.383  S3­TE02  Fl. 1.400          4 A realização da revisão  tinha como escopo criar critérios únicos para apuração  do PIS e da COFINS, ajustando eventuais equívocos.  Conforme demonstra a  tabela abaixo, que corresponde às  fichas  l6A e 16B da  DACON,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  no  valor  total  de  R$  17.724.708,77,  foi  composta por valores referentes aos bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços  utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, fretes, encargos de  depreciação  e  valor  de  aquisição  sobre  bens  do  ativo,  devolução  de  vendas,  créditos  por  unidade de medida de produto, outros créditos e bens utilizados como insumos –  importação  (quadro demonstrativo elaborado no recurso):  Alega que tal composição encontra respaldo nos documentos fiscais/contábeis  da recorrente, anexados ao presente recurso.  A fim de comprovar referida afirmação, a recorrente junta aos autos as planilhas  anexas  elaboradas  de  acordo  com  os  valores  contidos  nos  resumos  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI e do I  ICMS ­ entradas ­ de cada estabelecimento (doc. n° 1), os CFOPS de  cada operação  (doc. n° 2), os  rótulos de  linha (doc. nº 3) as notas  fiscais de entrada daquele  estabelecimentos (doc. n° 4).  Ressalta­se  que  tais  demonstrativos  foram  feitos  com  espeque  nos  registros  efetuados nos livros de apuração do IPI e do ICMS ­ entradas e saídas ­ e nas notas fiscais de  entrada de cada estabelecimento, motivo pelo qual, nesta oportunidade, juntam­se aos autos as  cópias daqueles registros (doc. n° 5).  Por  conseguinte,  algumas  destas  operações  de  entrada  ensejaram  à  recorrente,  com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003, a tomada de créditos de COFINS, a qual por ela foi  devidamente  efetuada,  nos  termos  da  tabela  supramencionada.  A  fim  de  elucidar  que  tais  créditos  foram corretamente encontram respaldo nos documentos  fiscais/contábeis,  juntam­se  os demonstrativos anexos (doc. nº 1 ao 17 – fls. 295 a 1.392).    2.2) Do direito ao crédito da COFINS e do PIS sobre materiais e serviços adquiridos   Na  época  da  revisão  realizada,  a  recorrente  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  Contadores  Públicos  para  a  realização  de  um  estudo,  cuja  cópia  se  encontra acostadas aos autos (fls. 418/440).  Amparada  pelo  estudo  desenvolvido  pela  PwC,  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação  a  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  e  despesas  de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos  materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.   Cita e transcreve várias Soluções de Consulta elaborada pela Receita Federal do  Brasil.    3) Do Pedido   Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900751/2013­41  Resolução nº  3802­000.383  S3­TE02  Fl. 1.401          5 Ante  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  de  forma  a  homologar integralmente a declaração de compensação em discussão.  Caso  entendam  que  os  documentos  ora  apresentados  não  são  suficientes  à  confirmação  da  integralidade  do  crédito,  pede­se  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada.  Por  fim,  solicita  a  sustentação  oral  de  suas  razões,  requer  ainda  que  seja  intimada  por  via  postal  e,  por  fim,  também  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  por  via  postal, o seu advogado, conforme nome e endereço acostado no recurso.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  Como visto, em 05/05/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira  instância  (fl. 256 – data da abertura dos arquivos no  link Portal e­CAC). Em 04/06/2014 (fl.  258 – recibo entrega pelo SVA), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 259/273).   Portanto, o recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Da Análise do processo  No  caso  sob  análise,  temos  que  a  controvérsia  trata  que  a  Recorrente,  após  intimada em processo específico, não apresentou documentos contábeis capazes de comprovar  a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda  que previamente à emissão do despacho decisório.  No caso, além dos Dacon retificadores e da Solução de Consulta, nenhuma outra  prova  foi  apresentada,  concluindo  a  decisão  recorrida  que  “resta  inegável  que  o  direito  não  pode ser reconhecido”.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013  (fls.  10  e  11),  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi  apurado saldo para fins de compensação.  Consta  dos  autos  que,  em  relação  ao  mês  de  outubro  de  2005,  a  Recorrente  transmitiu  04  declarações  ­  DCTF  (em  07/12/2005,  10/01/2006,  18/01/2006  e  25/01/2010).  Nelas,  a  contribuinte  alterou o débito  sob análise de R$ 3.878.891,95 para R$ 3.162.833,78.  Por  sua vez,  quanto  aos Dacon, vê­se que  apresentou dois demonstrativos  (em 07/02/2006 e  22/01/2010) com alterações nos débitos apurados.   Ressalte­se  que  o  despacho  decisório  em  questão  foi  cientificado  no  dia  15/07/2013 (fls.10 e 11) e, portanto, antes de sua emissão (e da ciência), nos dias 22/01/2010 e  25/01/2010,  respectivamente,  o  DACON  e  a  DCTF  (fls.  198/244  ­  extratos  de  consultas  sistemas  DCTF  e  Dacon),  foram  retificados  pela  Recorrente,  afim  de  alterar  o  valor  da  COFINS devida no período de apuração de setembro de 2005.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900751/2013­41  Resolução nº  3802­000.383  S3­TE02  Fl. 1.402          6  Quanto a esses ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu­se da seguinte maneira:  (...)  Tais  alterações,  é  válido  ressaltar,  decorreram  da  mudança  nos  valores  de  diversos  outros  itens  do  Dacon,  tais  como:  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas  de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas,  despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  encargos  de  depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado,  devolução  de  vendas, ajustes positivos e negativos de créditos,  receitas  financeiras,  outras receitas, receitas isentas, etc.  Aludidos ajustes,  como pode  ser verificado, ocorreram previamente à  ciência do despacho decisório que concluiu pela inexistência do direito  ao crédito.  Apesar  de  haver  decisões  administrativas,  como  a  citada  na  manifestação  de  inconformidade,  acolhendo  tais  retificações  quando  ocorridas  antes  de  a  contribuinte  ser  cientificada  de  algum  despacho/decisão  envolvendo  os  créditos  tributários  tratados  nessas  retificações,  não  há  como  perder  de  vista  que  a  contribuinte  foi  intimada  em  processo  específico  (nº  10855.722095/2012­61),  acerca  da necessidade de comprovar o motivo das alterações por ela inseridas  em  suas  DCTF  e  em  seus  Dacon  (Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1912/2011 – ESK, recebida em 15/12/2011): (...).  (...) Pois bem, na medida em que houve uma intimação prévia acerca  dos  créditos  pleiteados,  a  discussão  acerca  da  existência  do  crédito  passa,  necessariamente,  para  a  comprovação  dessas  alterações,  ou  seja, antes de se avaliar a questão da espontaneidade das retificações,  deve­se constatar se, nos termos da legislação – e nesse ponto o § 1º do  art.  147  do CTN  é  esclarecedor  –  houve  efetivamente  algum  erro  de  fato que, tendo sido comprovado, mereça ser corrigido.  Noutras  palavras,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  retificado  espontaneamente sua DCTF e seu Dacon, não  tem o condão, por si  só, de gerar o direito creditório pretendido, afinal, uma vez que ela foi  intimada  a  justificar  (apresentando  provas  materiais)  as  alterações  efetuadas  na  DCTF  e  no  Dacon,  a  discussão  acaba  se  deslocando  justamente para a comprovação dessas alterações (grifo nosso).  Por outro giro, a Recorrente aduz em seu recurso que, com base no art. 3° da lei  nº  10.833/2003,  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos,  o  que  acarretou  a  revisão  da  apuração  de  COFINS  relativa  ao  período  de  outubro/2005.  Que  uma  vez  retificadas  as  DCTF  e  DACON  de  forma  espontânea,  ou  seja,  antes  da  ciência do  despacho decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON e DCTF)  têm  a  mesma natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Destaca  que  a  origem  do  crédito  pretendido  está  amparada  pelo  estudo  desenvolvido pela  empresa PwC  (fls.  418/440),  concluindo que  a  recorrente  apropriou­se de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900751/2013­41  Resolução nº  3802­000.383  S3­TE02  Fl. 1.403          7 utilizados  no  processo  produtivo  e despesas de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.  Ressalta que tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado de adequar o  processo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS,  centralizando­o  em  seu  estabelecimento matriz,  haja vista que referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais,  com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Enfatiza  ainda,  que  a  recomposição  demonstrada  no  recurso  encontra­se  respaldada  pelo  demonstrativo  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que  estão  anexados  aos  presentes autos.  Pois  bem.  Neste  passo,  considerando  os  dados  e  informações  registrados  nos  documentos  anexo  aos  autos  (fls.  295/1.392),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário  da origem do processo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação  do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que:   1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 295/1.392 (planilha de  cálculo,  informações  e  cópia  de  documentos,  demonstrativos  e  extrato  de  livros  contábeis  e  fiscais),  levando­se  em  conta  a DCTF  e DACON,  retificados,  e  considerando as disposições  contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela recorrente  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS,  conforme  demonstrativo  de  apuração  elaborado às fl. 266 do recurso voluntário; após,  2)  elaborar parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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