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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636240 #
Numero do processo: 13805.009389/96-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO • REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, de caráter expressamente retroativo. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05175
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.175 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO • REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, de caráter expressamente retroativo. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (SP), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE AP. ‘i 4JOSÉ • •N O MINAT L-RELATOR FORMALIZADO EM: 17 J 1998 Processo n°. : 13805.009389/96-14 Acórdão n°. : 108-05.175 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. r 2 Processo n°. : 13805.009389/96-14 Acórdão n°, : 108-05.175 Recurso n°. : 116.531 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância da DRJ em São Paulo (SP), na decisão de fls. 139/140, em que se deliberou pelo cancelamento da Notificação de Lançamento acostada às fls. 102/104, sob o fundamento de que, por não preencher os requisitos legais previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o lançamento por ela formalizado está viciado de nulidade. A questionada notificação de lançamento é resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano calendário de 1.991, e foi expedida para exigir imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), além de multa de ofício e demais acréscimos legais, sob o fundamento de que houve prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. O julgamento da autoridade monocrática está consubstanciado na decisão de fls. 84/86, sintetizado na ementa a seguir transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6°, da IN - SRF 54/97). É o relatório. 4:5,r(N 3 Processo n°. : 13805.009389/96-14 Acórdão n°. : 108-05.175 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator A declaração de nulidade do lançamento, decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora Recorrente, implicou na exoneração total do crédito tributário consubstanciado na questionada Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 102/104, crédito este que só o valor do tributo perfaz o montante de R$ 1.651.893,52 (hum milhão, seiscentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos), que é muito superior ao limite de alçada fixado peia Portaria MF N° 333, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 1.997. Assim, é pertinente o reexame, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. O julgamento da autoridade Recorrente não merece reparos, visto que o lançamento foi bem cancelado porque não cumpriu o rito procedimental que lhe era pertinente. Se o procedimento tem origem em revisão da declaração de rendimentos, como está expresso na notificação, impunha-se que fosse a empresa instada, previamente, para prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados pela autoridade revisora. Só após essa fase inquisitória seria possível a formalização de eventual exigência, se ainda persistissem razões para a exigência de tributo não declarado pelo contribuinte. Esse rito procedimental está disciplinado na IN-SRF n° 94, publicada no DOU de 29.12.97 que, repetindo e alterando norma já ditada pela IN-SRF 54, DE 13.06.97, estabeleceu taxativamente: CICN(V\ 4 Processo n°. : 13805.009389/96-14 Acórdão n°. : 108-05.175 "Art. 3° - O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. /° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração" (grifei) Com esse ato expresso, é de ser aplaudida a atitude da administração tributária que vem corrigir vício, inaugurado no período do autoritarismo, pelo qual o ato administrativo do lançamento eletrônico foi por muito tempo utilizado como instrumento de mera busca de esclarecimentos, vale dizer, exigia-se tributo diante de simples equívocos perceptíveis nas declarações de rendimentos, transferindo ao contribuinte o ônus da prova já para a fase processual, através do instrumento impróprio da impugnação. A Instrução Normativa prevê, ainda, em seu artigo 5°, requisitos indispensáveis que deverão constar do Auto de Infração, dando a entender que a conhecida Notificação de Lançamento, prevista no art. 11 do Decreto 70.235/72, foi inexplicavelmente abolida do sistema através de ato normativo, o que se afigura como decisão precipitada e lamentável. Não há dúvida de que a IN-SRF n° 94/97, como ato administrativo de caráter normativo, insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional e, por sua natureza interpretativa, deve retroagir seus efeitos à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do próprio CTN e arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Essa assertiva está confirmada expressamente no texto da IN-SRF 94/97, cujo art. 6° determina que: 4\-N(I\ 5 Processo n°. : 13805.009389/96-14 Acórdão n°. : 108-05.175 "Art. 6° - Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°; I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos". (grifei) Pelos fundamentos expostos, estando o crédito tributário exonerado em primeira instância sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto em ato normativo da administração tributária (IN-SRF 94/97), VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da autoridade monocrática. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 I go.._ , /LskR JOS: - O 10 MIN • EL-RELATOR14 O 6 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000681/95-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Devem ser deduzidos dos rendimentos tributáveis os valores de gasto e custeio comprovadamente contabilizados em duplicidade quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial, a parcela de 28.728,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso n°. : 08.606 Matéria : IRPF - EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : SUZUMU HOSHINO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.171 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Devem ser deduzidos dos rendimentos tributáveis os valores de gasto e custeio comprovadamente contabilizados em duplicidade quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZUMU HOSHINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial, a parcela de 28.728,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aff . ç Dl • :.41 - O D RIG E DE OLIVEIRA piiiitir.,------- lii (2.»seo----,.-- i NRIQU ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a SI Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 10855.000681/95-99 Acórdão n°. : 106-10.171 Recurso n°. : 08.606 Recorrente : SUZUMU HOSHINO RELATÓRIO O presente processo esteve nesta Sexta Câmara em abril de 1.997 e o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, conforme RESOLUÇÃO N°106-00941, de fls. 216. Leio em sessão o Relatório e Voto então proferidos por este mesmo Conselheiro. Da diligência levada a efeito, resultou a Informação de fls. 220/221, cujo teor também é lido em sessão. É o Relatório , 1 2 3k2( • - i i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000681/95-99 Acórdão n°. : 106-10.171 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Como se depreende pela leitura da Informação de fls. 220/221, resultado da diligência levada a efeito na repartição de origem, não há uma identificação entre saídas e entradas de recursos na escrituração do Recorrente, repleta de lançamentos genéricos, o que prejudica enormemente a clareza das vinculações entre pagamentos feitos e valores escriturados. Foi bastante objetiva a AFTN que efetuou a diligência, ao concluir: "bastaria ao Interessado comprovar a origem dos recursos, mesmo que inexistente o registro em sua "rudimentar" escrituração, para justificar sua variação patrimonial." Nem isso, contudo, conseguiu o Contribuinte realizar, apesar da volumosa documentação trazida aos autos. Ainda assim, se vislumbra um lançamento feito em duplicidade, no valor de NCZ$ 28.728,00 : referida quantia deve ser deduzida do montante das Despesas de Custeio Escrituradas, pois entendo ter sido ela contabilizada duas vezes, como se verifica pelos documentos acostados ao processo às fls. 187 e 188. Em contrapartida, não merece ser acatada a pretensão do Apelante sobre a existência de saldo credor de CZ$ 15.023.822,89 em 31/12/88 no extrato de sua conta-corrente junto à Cooperativa Central Agrícola Sul Brasil, pois tal importância sequer constou de sua declaração de bens do Exercício de 1.989/88 (Os. 05 e 10). aD, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000681/95-99 Acórdão n°. : 106-10.171 Quanto a uma outra alegação do Contribuinte, segundo a qual o Rendimento Liquido teria sido tributado à aliquota de 25% sem que fosse considerada a parcela a deduzir da tabela progressiva, não merece ela também ser acolhida. O que na realidade ocorreu foi, tão-somente, a aplicação dos 25% sobre o valor de NCZ$ 233.224,00, resultado da soma de NCZ$ 32.000,00 declarados pelo Recorrente com a receita omitida apurada pela Fiscalização (NCZ$ 201.224,00), que agora deve ser alterada com a dedução dos NCZ$ 28.728,00 nas despesas de custeio, como acima referido. Assim, meu VOTO é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, por aceitar a dedução mencionada, mantendo-se, no restante, a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 sal H NRIQUE IRLANDO MARCONI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000681195-99 Acórdão n°. : 106-10.171 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 9.5 JUN 1998 i ç- -- UES DOLIVEIRA PR ,11:1 1 TE Ciente em ti N 19Ái ,4 lip PROCURA NO" *A s • II ! ' ' O;' ONAL : í 5 , ---- Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004483/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91520
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL JET TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-91.366, de 16/09/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Adier • NP 1Â R• 'to RIGUES PRESIDE , E , -) RAUL PIMENTEL RELATOR „ . FORMALIZADO EM: 1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 14052.004483/92-01 Acórdão n°. : 101-91.520 Recurso n°. : 00.326 Recorrente : BRASIL JET TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO BRASIL JET TÁXI AÉREO LTDA, estabelecida em Brasília-DF, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social de que tratam os artigos 10 ao 4° da Lei n° 7.856/89 e 11 da Lei n° 8.14/90 dos exercícios de 1991 e 1992 acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-ofício contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n° 14052.002559/92-92, para cobrança no Imposto de Renda dos mesmos exercícios. O lançamento foi impugnado às fls. 26/44, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas naquele processo. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grua, através da decisão de fls. 81/82, fundamentando-se aquela autoridade no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição. Segue-se às fls. 87 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. Processo n°. : 14052.004483/92-01 Acórdão n°. : 101-91.520 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de lançamento decorrente de tributação do Imposto de Renda. Examinando o recurso n° 108.288, interposto pela interessada nos autos do processo n° 14052.002559/92-92, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n° 101-91.366, de 16/09/97, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 40.090.903,00 no exercício de 1992, bem como afastar o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991. Esta Câmara tem o entendimento fixado no princípio da decorrência, pelo qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-91.366, de 16/09/97. Sala das Sessões - DF, em 16 de Outubro de 1997. ( ___-,( ,.....„, , ----__ _--<-:--- - -6-. tE — i --- - AUL PIMEN LR -, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011681/93-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11437
Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso, da Lei nº 9.430/96 .
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRIDA : DRJ em CURITIBA - PR SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.437 LUCRO ESTIMADO - É devido o recolhimento do IRPJ por estimativa tomando-se como base de cálculo dos tributos percentuais aplicados sobre a integralidade da receita bruta, e não sobre a margem bruta obtida na revenda de combustíveis. MULTA DE OFICIO - De ser reduzida a 75%, em função do que preceitua o inc. I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, e da norma contida no art. 106, inc. II, alínea c do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO KALINOWSKI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE Nrigt UE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK REATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.011681/93-35 ACÓRDÃO N°. :105-11.437 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.011681193-35 ACÓRDÃO N°. :105-11.437 RECURSO N°. :110.427 RECORRENTE : AUTO POSTO KALINOWSKI LTDA. RELATÓRIO O presente processo resulta de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual foi lavrado Auto de Infração de fls. 22/30, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O lançamento foi efetuado a partir da constatação da insuficiência de recolhimento, por parte da autuada, do imposto devido nos períodos de apuraçiao de janeiro a setembro de 1993, tendo como fundamentos legal os arts. 1°, 14, § 1°, alínea "a", 24, 25, 40 e 41, inciso II, da Lei 8.541/92. Não concordando com a exigência fiscal imposta, a autuada interpôs impugnação tempestiva (fls. 32/44), instruída com os documentos de fls. 45174, onde, em síntese alega que: a) usando a faculdade que a Lei 8.541/92 atribuiu, em seu art. 14, § 1°, a empresa obtou pela pela tributação com base no lucro real estimado; b) a renda bruta da empresa é a margem que lhe é atribuída pelo Departamento Nacional de Combustíveis e portanto, sobre este percentual é que deve ser arbitrada a base de cálculo e aplicada a aliquota correspondente, sendo esta a forma que procedeu a empresa; c) a empresa efetua regularmente o recolhimento dos valores referentes às parcelas mensais, portanto descorda das multas que lhe foram arbitradas, e quanto a multa de 100% aplicada, esta contraria o preceito da proibição constitucional ao confisco. Assim, requer o acolhimento de seus argumentos e a consequente desconstituição do auto de infração. A decisão de primeiro grau julga procedente o lançamento, ostentando a seguinte ementa: 'LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Caracterizada insuficiência do recolhimento mensal por estimativa em MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.011681/93-35 ACÓRDÃO N°. :105-11.437 descumprimento ao art. 24 da Lei 8.541/92, é cabível, no curso do ano-calendário, a exigência das diferenças não recolhidas, que, por falta de previsão legal, não compõe o saldo a recolher em quota única, de que tratam os artigos 25 e 28, da citada lei. MULTA DE OFÍCIO - É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão supra, vem, a requerente, interpôr Recurso Administrativo (fls. 99/102) a esta Colenda Câmara alegando, em síntese, os mesmos fundamentos expedidos na peça impugnatória. É o Relatório. (40...-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.011681/93-35 ACÓRDÃO N°. :105-11.437 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso, dele conheço. A matéria em apreço é corriqueiramente apreciada neste Tribunal Administrativo, já tendo esta corte por diversas vezes decidido pela improcedência do pedido no que tange à obrigação principar (IRPJ e CSL) em face da literalidade da legislação de regência. Pelas razões arroladas pela contribuinte, esta tenta fazer crer que a base de cálculo do Tributo calculado por estimativa deve ser calculada por meio de aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta deduzida dos custos prefixados. A contribuinte entende que, pelo mero fato de o governo ter fixado a margem de remuneração da venda de combustíveis, os valores que não correspondem a essa margem de remuneração não poderiam ser alcançados pelo IRPJ e pela CSL. Ora, tal linha de raciocínio não pode prevalecer, eis que, como bem indica a autoridade monocrática, a lei é clara em dispor em sentido contrário. É de se observar que a legislação já dá Tratamento privilegiado aos revendedores de combustível, tendo em vista que o percentual considerado como lucro estimado (3%) é bem inferior aos percentuais Q1aplicáveis às outras áreas econômicas previstas na lei. (‘Pr )4i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.011681/93-35 ACÓRDÃO N°. :105-11.437 A fórmula legal é clara - Não há que se discutir sobre o assunto sob mera alegação de que a ótica fiscal inviabiliza a opção pelo lucro estimado. A lei não pode ser modificada ou ignorada por ninguém muito menos por autoridade administrativa. Vale reler a ementa do acórdão abaixo, proferido por esta Câmara, a titulo de exemplificação da solidez da jurisprudência administrativa no assunto. "IRPJ - ESTIMATIVA - O imposto calculado mensalmente por estimativa pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. Recurso a que se nega provimento." (105- 10.967) Quanto à multa penal, observo que esta é de ser mantida, uma vez que a contribuinte deixou de efetuar um recolhimento de tributo antecipado contra expressa disposição legal. Cabível a sanção prevista nos arts. 40 e 41 - II da Lei n° 8.541/92, eis que se trata de obrigação tributária não recolhida espontaneamente, mas exigida por procedimento de oficio. O confisco, vale lembrar, é vedado como decorrência de aplicação de tributo. As penalidades pecuniárias, no entanto, têm sido estabelecidas pela legislação tributária sem serem limitadas por tal princípio constitucional, uma vez que as sanções ao ilícito têm como prerequisito uma burla - do ângulo da responsabilidade objetiva - que é de ser coibida pelo Poder Público. Este o caso, por exemplo, da pena de perdimento, aplicada àqueles que introduzem clandestinamente mercadorias no pais Não obstante, com o advento da Lei n° 9430, a multa penal para casos de omissão de rendimentos foi minorada, tendo sido estabelecida ao 1 percentual de 75%. Assim sendo, aplicando o disposto no art. 106, II, c do CTN, entendo que a penalidade deve também neste caso ser diminuída ao mesm 6?r- r PA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.011681/93-35 ACÓRDÃO N°. :105-11.437 patamar, em função do principio da retroatividade benigna da legislação tributária atribuidora de pena. Assim sendo, voto pela manutenção parcial da exigência, para adequar a penalidade aplicada ao percentual vigente. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. n,k- JAntwei---- VICTOR WOLSZCZAK Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000763/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 101-96694
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do colegiado por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso vol ntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A n 4 10 13 ' Á A - 'residente, JOSÉ RICA' D ai SIL A- lator ADO M: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente) e Antonio Praga (Presidente da tunna). Relatório BANCO BMC S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 137/141), contra o Acórdão n° 9.994, de 11/08/2006 (fls. 128/133), proferido pela colenda 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 02. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da constatação de que o contribuinte não efetuou o recolhimento da CSLL, sendo que o lançamento é decorrente de pedido de compensação indeferido, conforme consta do processo de representação n° 16327.003843/2002-95. Tempestivamente, o contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 10/14, . onde expõe os seguintes argumentos: Após fazer um breve relato sobre o Auto de Infração, alega que o tributo já teria sido devidamente recolhido com o procedimento de compensação, realizado no âmbito de outro processo administrativo fiscal (PAF), lastreado em crédito tributário decorrente de um pedido de restituição (PAR n° 16327.001786/99-71). Informa que tais créditos tiveram sua origem em antecipações mensais efetuadas em 1.998, a título de IRPJ devido por estimativa, ocasião em que tais estimativas "foram recolhidos" pelo impugnante mediante pedido de compensação, amparado por pedido de restituição constante do PAF n° 13805.004466/98- 48. Tais créditos se originaram de uma ação ordinária de repetição de indébito tributário n° 95.0032274-9, com tutela antecipada concedida ao reclamante, "tendo por objeto a restituição/compensação do valor total pago indevidamente pelo ora Impugnante, a título de imposto sobre operações de crédito, câmbio, e seguros e relativas a títulos e valores mobiliários (I0F), exigido com base na Lei n°. 8.033/90 (conhecida como IOF do Plano Collor)." Que os PAF tf' 16327.001786/99-71 e 13805.004466/98-48 aguardam julgamento definitivo. Encerra, requerendo a suspensão do julgamento deste Auto de Infração, pois o crédito lançado está com a exigibilidade suspensa em vista da decisão prolatada na Ação Ordinária n°. 95.0032274-9, até o julgamento em caráter definitivo desta. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 r(S\ 2 Processo n° 16327.000763/2003-69 Si-C1T1 Acórdão n.° 101-96.694 Fl. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até a sua decisão final. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário foi constituído com base no art. 90 da MP 2158-35, de 2001, as multas de oficio exigidas em decorrência das diferenças de tributo/contribuição apuradas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicaçã o de multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 12/09/2006 (fls. 136), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/10/2006 (fls. 137), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o presente processo recai sobre débitos de CSLL constantes do processo de representação n. 16.327.003.843/2002-95, em razão do indeferimento dos pedidos de restituição formulados pelo recorrente, para fins de compensação, no âmbito dos processos n. 13805.004466/98-46 e 16327.001786/99-71; b) que, naqueles dois pedidos foram formuladas as restituições relativas aos saldos negativos do IRPJ a restituir, pago indevidamente pelo recorrente, concernentes aos períodos-base de 1996 e 1998; c) que a DRJ recusou os pedidos de restituição, ao abrigo de que os mesmos estão amparados em ação ordinária n. 95.0032274-9, atualmente, ainda pendentes de decisão final pelo Poder Judiciário; d) que, diante dessa recusa, foi então lavrado o auto de infração que deu origem a este processo; e) que os pedidos estão fundamentados na restituição, mediante compensação, do montante total recolhido indevidamente pelo recorrente, em março de 1990, cobrado com base na Lei n. 8.033/90 (conhecida IOF DO PLANO COLLOR), à época, em vigor; f) que, uma vez reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, o direito creditório deduzido na ação ordinária n. 95.0032274-9,• indubitavelmente, restarão homologadas as compensações realizadas nos autos dos pedidos de restituição, com o conseqüente cancelamento dos débitos exigidos no presente processo; g) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. É o relatório. 3 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, a peça recursal limita-se a questionar a suspensão do julgamento do presente processo, sem ingressar no mérito da exigência fiscal. Como é cediço, o processo administrativo fiscal é regido por noinias e princípios, sendo que dentre esses destaca-se o princípio da oficialidade, qual, conforme destaca Luiz Henrique Barros de Arruda ( in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária, 2' Ed. 1994), "segundo esse princípio, sendo missão do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde". Por outro lado, não há qualquer previsão legal para o sobrestamento de processo administrativo. De acordo com o que estabelece o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, inexiste qualquer previsão para suspender o andamento de processo administrativo no aguardo de sentença definitiva, nem no âmbito administrativo e nem no aguardo de trânsito em julgado de contenda levada ao crivo do Poder Judiciário. Cabível de citação a decisão proferida por este Colegiado no Acórdão n° 101- 92.863, de 21 de outubro de 1999, assim ementado: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL- O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte do processo. No mesmo sentido a decisão proferida no Acórdão ri° 103-20.840, de 21/02/2002, cuja ementa se transcreve, a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento do processo, pode, tão- somente, a autoridade administrativa, a título de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de execução. Assim, não é cabível à administrativa sobrestar o julgamento de exigência tributária com o intuito de aguardar a decisão judicial a ser proferida em outros processos fiscais, devendo, portanto, dar o andamento que entender cabível, no caso, tomar conhecimento _do recurso e proferir a decisão relativa a matéria em questão. Contudo, inexistindo 4 Processo n° 16327.000763/2003-69 S1-C1T1 Acórdão n.° 101-96.694 Fl. 3 manifestação do contribuinte em relação ao mérito, deve ser declarada a exigência definitivamente constituída na instância administrativa. Nessas condições, deverá ser dado prosseguimento ao presente processo visto inexistir amparo legal para o seu sobrestamento. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, também foi objeto de súmula (Súmula n° 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. nir JOSÉ "ti: DO DA LV Relator • 5

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Numero do processo: 13855.000663/95-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a título de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08930
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS BARSANULFO FERREIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a "u egrar o presente julgado. 11/1/ B iP 7-S-1"...e) OLIVEIRA 1111W:°°;r- I BERTINO S LATOR FORMALIZADO EM: II 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.663/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.930 RECURSO N°. : 09.853 RECORRENTE : CARLOS BARSANULF0 FERREIRA RELATÓRIO CARLOS BARSANULFO FERREIRA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 13.06.96 (fls. 25), através de recurso protocolado em 25.06.96 (fls. 28). I , 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que alega, em síntese, que: a) em ação movida pelos funcionários da Companhia Paulista de Força e Luz, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada (URP de fevereiro/89) sob a forma de indenização; b) que "inobstante, o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporado à massa salarial do Requerente, não tendo, por conseguinte, gerado reflexos nos aumentos salariais posteriores." ,_..., t MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.663/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.930 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5' do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza inclenizatória e 10 0/. verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153,11! da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTINI, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3 0, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem q uer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.663/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.930 g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6'; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RI12194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, 1 jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. I 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fis. 28 e sgs., reeditando os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, às fis. 35 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.663/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.930 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IIV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem corno 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por bimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.663/95-50 ACÓRDÃO 1•1°. : 106-08.930 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetua/1n, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): 1- salários, ordenados (... . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.663/95-50 ACÓRDÃO : 106-08.930 § 30 - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 M BERTINO NES Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003124/2003-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006, e art. 106, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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I _ ttI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,14N4> '''<-(r4n• QUARTA CÂMARA Processo e 13706.00312412003-01 Recurso n° 157.935 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.748 Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente SANIPLAN ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO DE RESÍDUOS S/C LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATFVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006, e art. 106, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMPLAN ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO DE RESÍDUOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUG VO LIAJ HADDAD Presidente em Exercício RAVANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA Relatora • • Processo e 13706.00312412003-01 CCOUON Acórdão a.° 104-23345 fls. 2 — FORMALIZADO E,M: 12 PIA] 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Malhnann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Ilenriques Resende (Suplente Convocada).‘ Vis( 2 Processo n° 13706.003124/2003-01 CCOUC04 Acórdão n.° 104-23.743 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 05/07/2003, o auto de Infração de fls. 13/21, decorrente da revisão de auditoria interna na DCTF, dos 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1998, por intermédio do qual foi exigido da contribuinte crédito tributário de IRRF, no valor total de R$ 676,32, calculado até 31/07/2003. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14), em procedimento de revisão interna da DCTF apresentada pela contribuinte, constatou-se a a falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata e insuficiência de pagamento dos acréscimos legais, conforme demonstrativos de fls. 15/21. Cientificada do Auto de Infração em 20/08/2003 (fls. 12), a contribuinte apresentou, em 17/09/2003, a impugnação de fls. 01, juntando cópias das DARF referente aos pagamentos relativo à 4a semana, solicitando o cancelamento do lançamento em questão. Referente ao crédito, relativa a 3a semana de outubro, argumenta que houve erro no preenchimento do período de apuração da DCTF que deveria ser 21/11/1998 e não 21/10/1998, conforme informado. Apresenta DARF de recolhimento, em 25/11/1998 e nenhuma outra prova. Em 25/10/2006, o lançamento foi revisto de oficio através do Despacho fls. 198/2006 (folha 26), reduzindo-o a multa de oficio isolada de R$ R$ 303,75, aplicada pelo atraso no pagamento do débito declarado em DCTF relativo a 3' semana de outubro, no valor de R$ 405,00 e recolhido sem os acréscimos legais, apesar da contribuinte alegar que referia-se ao mês de novembro. O contribuinte foi cientificado desta revisão, em 07/12/06 e o débito reduzido foi encaminhado para julgamento pela DRJ no Rio de Janeiro, que nos termos do Acórdão da 2' Turma da DRJ/RJI no. 12-13.035, de 16/01/2007, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento remanescente no valor de R$ 303,75. Cientificada da decisão de primeira instância em 05/03/2007, conforme AR de fls. 53, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 04/04/2007, o recurso voluntário de fls. 54/55, por meio do qual sustenta que apenas houve erro na digitação da DCTF e junta documentação comprobatória, fls. 56/86 que inclui: - Planilha de demonstrativo de débito; - Folha de pagamentos; - Recibos de pró-labores assinados; - Cópia do diário n°.12; - DARF dos recolhimentos. É o Relato 3 Processo n°13706.003124/2003-01 CCO I /C04 Acórdão ft° 104-23.748 F. 4 Voto Conselheiro RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo portanto, ser conhecido. Após a revisão de oficio do lançamento recorrido, a análise do presente recurso versa apenas sobre a questão da multa isolada, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Independentemente das alegações contidas no Recurso Volutário, quanto a matéria de fato erro no preenchimento da DCTF, verifica-se que a exigência ora enfocada é a multa de oficio isolada, cuja aplicação foi fundamentada no art. 44, incisos I e II, § 1°, inciso II e § 2°, da Lei n°9.430, de 1996, que assim estabelecia: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: lI (.) - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Este dispositivo foi alterado pela Lei n° 11.488, de 2007, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: N-Pc 4 Processo n°13706.003124/2003-01 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.743 Fls. 5 a) na forma do art. 82 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a -pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2Q desta Lei, que deixa. r de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei # 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. • 1- (revogado); II - (revogado); - (revogado); IV - (revogado); - § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. §3 0 Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, E NO ART. 60 DA Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. §4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal." Como se pode concluir, a multa isolada pelo recolhimento extemporâneo de tributo/contribuição sem a multa de mora, foi revogada, cabendo por conseguinte a aplicacão da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CITE "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (1‘-?.4 5 Processo n° 13706.003124/2003-01 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.748 p, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Assim, tendo restado do lançamento inicial apenas a multa de oficio e esta não sendo mais cabível por retroatividade benigna, conheço do recurso e no mérito dou provimento para cancelar o presente auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 06 de fevereiro de 2009 tibucki0-V),""z. RAYANActirES DE OLIVEIRA FRANÇA 6 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011366/90-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-02704
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO - SP ACORDAI] NR. : 108-02.704 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA DEVI- DO NA FONTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o Lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se Impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso' interposto por INSTITUTO RADIOLOGICO CABELLO CAMPOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ rar o presente julga- do. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 2 FEV 1996 -' PROCESSO NR. e 10880/011.366/90-75 ACORDAO NR.: 108-02.704 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, OS- CAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E JOSE ANTONIO MINATEL. Ausente jus- O tificadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. PROCESSO NR. : 10880/011.366/90-75 RECORRENTE : INSTITUTO RADIOLOGICO CADELLO CAMPOS S/C LTDA. RECURSO NR.: 01.411 ACORDA() NR.: 108-02.704 RELATOR IO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade jul g adora de primeiro grau, que julgou proce- dente a exigncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurí- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 10880/011.370/90-42. Nestes autos cogita-3e da cobrança do imposto de renda devi- do na fonte no exercício de 1985, ano-base de 1984, com fulcro no artr 80. do Decreto-lei no. 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instán- cia, igual sorte coube a este lití g io naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls. 20/21. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21.01.94. ' e, inconformada, ingressou em 16.02.94 com o recurso voluntário de fls.26/27. Como reates do recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. E o relatório . Gif A PROCESSO NA. : 10890/011.366/90-75 A.coRono NA.: 109-02.70/4 VOTO Conselheiro MANOEL AMON10 GADELHA UlAS. Relatar; O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conheci- mento. No Perito, trata-se de processo decorrente, tendo este Cole- giada, apreciando o processo principal (no.10990/011.370/90-12), re- solvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço. nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo- se verdadeiro nu falso os fatos alegados, tal exame enseja decisties homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especial- mente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisNn de um vincula a de outro. No en- tanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo q ue se- ja apto a alterar a convicção do jul g ador, por questão de coerência lógica, a decisNo deve ser tomada em igual sentido. 6i) 5 PROCESSO NR. a 10E180/011.366/90-75 ACORDRO NR.: 100-02.704 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdào no. 108-02.703, de 24.01.96. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nes- tes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento ante- riormente fixado, imptie-se decisào consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraOes, dou provimento ao recurso. Brasilia-DE, em 24 de janeiro de 1996. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002198/2005-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — REJEIÇÃO - Somente ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal os atos e termos proferidos por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme determina, taxativamente, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses de nulidade previstas na legislação, deve ser afastada a preliminar suscitada. DEDUÇÃO DE ÁGIO - INCORPORAÇÃO — Conforme artigo 386 do RIR/99, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo determina do art. 385 do RIR, poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2° do Artigo 385 do RIR, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Assim, se a contribuinte avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido e indicar, por meio de documentação hábil, o custo do investimento e o valor do ágio pago, bem como o fundamento econômico, relativo ao valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, fará jus à aludida amortização do ágio. DESPESAS OPERACIONAIS — DIREITOS AUTORAIS — DEDUTIBILIDADE - São consideradas despesas operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que efetivamente pagas ou incorridas, conforme determina o art. 299 do Decreto n° 3.000/99. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que no se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização a apura após o encerramento do exercício. MULTA ISOLADA — NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO — Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Numero da decisão: 101-97.027
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, em relação ao recurso voluntário: (i) excluir a tributação a titulo de glosa de ágio, sendo que o conselheiro Antonio Praga acompanha o relator pelas conclusões e apresenta declaração de voto; (ii) afastar a glosa de despesas de direitos autorais, exceto dos itens 2, 9, 11, 23 e 25, do termo de fls. 3635 a 3626 e 3627 a 3628 (iii) determinar a dedução do PIS e Cofins da base de calculo do IRPJ e CSLL. Pelo voto de qualidade, manter a glosa de despesas de direitos autorais relativa ao item 3, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e José Ricardo da Silva. Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa de oficio isolada, vencidos nessa parte os conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — REJEIÇÃO - Somente ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal os atos e termos proferidos por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme determina, taxativamente, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses de nulidade previstas na legislação, deve ser afastada a preliminar suscitada. DEDUÇÃO DE ÁGIO - INCORPORAÇÃO — Conforme artigo 386 do RIR/99, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo determina do art. 385 do RIR, poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2° do Artigo 385 do RIR, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Assim, se a contribuinte avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido e indicar, por meio de documentação hábil, o custo do investimento e o valor do ágio pago, bem como o fundamento econômico, relativo ao valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, fará jus à aludida amortização do ágio. DESPESAS OPERACIONAIS — DIREITOS AUTORAIS — DEDUTIBILIDADE - São consideradas despesas operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que efetivamente pagas ou incorridas, conforme determina o art. 299 do Decreto n° 3.000/99. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que no se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização a apura após o encerramento do exercício. MULTA ISOLADA — NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO — Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, em relação ao recurso voluntário: (i) excluir a tributação a titulo de glosa de ágio, sendo que o conselheiro Antonio Praga acompanha o relator pelas conclusões e apresenta declaração de voto; (ii) afastar a glosa de despesas de direitos autorais, exceto dos itens 2, 9, 11, 23 e 25, do termo de fls. 3635 a 3626 e 3627 a 3628 (iii) determinar a dedução do PIS e Cofins da base de calculo do IRPJ e CSLL. Pelo voto de qualidade, manter a glosa de despesas de direitos autorais relativa ao item 3, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e José Ricardo da Silva. Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa de oficio isolada, vencidos nessa parte os conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido.

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Se não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses de nulidade previstas na legislação, deve ser afastada a preliminar suscitada. DEDUÇÃO DE ÁGIO - INCORPORAÇÃO — Conforme artigo 386 do R1R199, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo determina do art. 385 do RIR, poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2° do Artigo 385 do RIR, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Assim, se a contribuinte avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido e indicar, por meio de documentação hábil, o custo do investimento e o valor do ágio pago, bem como o fundamento econômico, relativo ao valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, fará jus à aludida amortização do ágio. DESPESAS OPERACIONAIS — DIREITOS AUTORAIS — DEDUTIBILIDADE - São consideradas despesas operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que efetivamente pagas ou incorridas, conforme determina o art. 299 do Decreto n° 3.000/99. Ni MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 2 de tributo, materialidade que no se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização a apura após o encerramento do exercício. MULTA ISOLADA — NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO — Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, em relação ao recurso voluntário: (i) excluir a tributação a titulo de glosa de ágio, sendo que o conselheiro Antonio Praga acompanha o relator pelas conclusões e apresenta declaração de voto; (ii) afastar a glosa de despesas de direitos autorais, exceto dos itens 2, 9, 11, 23 e 25, do termo de fls. 3635 a 3626 e 3627 a 3628 (iii) determinar a dedução do PIS e Cofins da base de calculo do IRPJ e CSLL. Pelo voto de qualidade, manter a glosa de despesas de direitos autorais relativa ao item 3, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e José Ricardo da Silva. Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa de oficio isolada, vencidos nessa parte os conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido. ANTÔN • O' GA Presidente .1 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relator E1ír/IDA0 :OU9' 20 'n-I J 9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva. j\X 2 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso de Oficio e Recurso Voluntário, este de fls. 3878/3967, interposto pela contribuinte EDITORA ÁTICA S.A. contra decisão da 3' turma da DRJ em São Paulo/SP I, de fls. 3790/3825, que julgou procedente em parte os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL de fls. 594/615, relativos aos anos-calendário 2000 a 2002, dos quais a contribuinte tomou ciência em 29.07.2005. O Processo n° 19515.002199/2005-51, originado do lançamento da Multa Isolada relativa à CSLL, por falta das antecipações devidas, foi anexado ao presente feito, às fls. 2058 a 2205, em atendimento ao disposto na Portaria SRF n° 6.129/2005. O crédito tributário foi apurado no valor de R$ 47.804.791,80, já inclusos juros e multa de oficio, e tem origem em 5 infrações, quais sejam: (i) omissão de receitas, caracterizada pela existência de passivo fictício no ano 2001, à qual foi aplicada a multa de oficio de 75%, conforme Termo de Verificação Fiscal n° 01; (ii) glosa de despesas indedutiveis, nos anos 2000 a 2002, à qual foi aplicada a multa de oficio qualificada de 150% sobre parte do crédito, conforme Termo de Verificação Fiscal n's 02 e 03; (iii) glosa de custos de bens e serviços, nos anos 2000 e 2001, à qual foi aplicada a multa de oficio de 75%, conforme Termo de Verificação Fiscal n° 04; (iv) subavaliação do estoque final de produtos em fabricação ou acabados, no ano 2001, à qual foi aplicada a multa de oficio de 75%, conforme Termo de Verificação Fiscal n° 05 (este item foi objeto de pagamento pelo contribuinte); e (v) multa de oficio isolada, em relação à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, a titulo de estimativa, nos anos 2001 a 2002, conforme Termo de Verificação Fiscal n° 06. Conforme Termo de Verificação n° 01, de fls. 170/173, evidenciou-se a existência de uma diferença, não comprovada, no montante de R$ 77.661,18, entre a relação analítica das obrigações com fornecedores constantes do balanço patrimonial, em 31/12/2001, e os saldos da contabilidade na mesma data. A contribuinte não teria comprovado o valor, de R$ 2.246,23, da conta contábil 211.02.10 — "Material de Terceiros em Nosso Poder", bem como a importância de R$ 204.557,82, referente a juros provisionados, na conta contábil 211.01.09 — Juros a Pagar — Vendor. A Fiscalização, assim, concluiu que houve omissão de receita em virtude de manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, no montante de R$ 284.465,23. Conforme Termo de Verificação Fiscal n° 02, de fls. 235/245, foram considerados indedutiveis os valores contabilizados nas contas contábeis 421.08.07 e 422.04.01 — "AMORTIZAÇÃO ÁGIO INVESTIMENTO", em 2000, 2001 e 2002, como amortização de ágio decorrente de aquisição de participação societária, avaliada pelo método da equivalência patrimonial, pelos acionistas (na época quotistas) da Editora Ática S.A.. Foram, ainda, 3 Processo n° 19515.002198/2005-15 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 4 considerados indedutiveis os valores contabilizados nas contas contábeis 421.08.08 e 422.04.02 — "AMORTIZAÇÃO CUSTO DE AQUISIÇÃO", em 2000, 2001 e 2002, decorrentes de gastos com aquisições de investimentos pelos acionistas da Editora Ática S.A. e Editora Scipione. A Fiscalização entendeu que foram realizados atos simulados com o único intuito de reduzir a base de cálculo do 112.1 e da CSLL, uma vez que os investimentos transitaram pela empresa SERRA DAS ARARAS com a única finalidade de esta ser incorporada no ano seguinte, transferindo o ágio pago pelos acionistas para ser amortizado como despesa operacional das investidas, razão porque houve o lançamento da multa qualificada. De acordo com o Termo de Verificação n° 03, de fls. 476/478, foi considerada indedutível pela Fiscalização parte das despesas contabilizadas na conta 211.02.03 — "DIREITOS AUTORAIS", por falta de comprovação do montante de R$ 4.383.602,29. Conforme Termo de Verificação n° 04, de fls. 480/482, a contribuinte deixou de comprovar os montantes de R$ 1.683.888,22 e R$ 34.466,02, correspondentes à parte de custos contabilizados nos anos-calendário 2000 e 2001, respectivamente, na conta contábil 421.07.06 — "ORDENS DE PRODUÇÃO CANCELADAS", como ajustes de estoques de produtos em elaboração e acabados. De acordo com o Termo de Verificação n° 05, de fls. 531/533, na comparação da listagem (de fls. 536/567) de todos os itens de produtos acabados em estoque, na data de 31/12/2001, com os saldos contábeis, foi verificada a diferença de R$ 243.592,09, considerada sub-avaliação do estoque final de produtos acabados. Este item foi pago pela Contribuinte. Conforme Termo de Verificação n° 06, de fls. 568/570, e Termo de Verificação de fls. 2142/2144, a apuração das infrações citadas anteriormente ocasionou o recálculo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para fins de estimativas mensais, do que resultou o lançamento de oficio da multa isolada sobre as parcelas devidas e não recolhidas na forma de estimativa. A contribuinte apresentou as impugnações de fls. 626/714 e 2155/2165. Em suas razões, reiteradas no Recurso, a contribuinte alegou o seguinte: (i) Omissão de Receitas — Passivo Fictício (Termo de Verificação n° 01) O item referente aos valores registrados na conta 211.02.10, representativa de materiais de terceiros em poder da contribuinte, que somam a quantia de R$ 2.246,23, não é objeto de discussão, eis que foi efetuado o recolhimento dos tributos sobre ele incidentes. Quanto aos demais itens do passivo objeto de autuação apresentou os elementos comprobatórios da existência das obrigações (fls. 748/768), com vistas a elidir a presunção (relativa) de omissão de receita. Suscitou a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que foi utilizada metodologia absolutamente inadequada para a apuração do crédito tributário, qual seja: o cotejo da relação analítica de fornecedores com os saldos relativos de diversas contas do passivo, apurados ao final do exercício, visto que o saldo equivale à soma algébrica de débitos e créditos efetuados nessas contas, inclusive de períodos já atingidos pela decadência, extrapolando-se os períodos para os quais foi determinada a ação fiscal. 4 (4\? Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 5 Afirmou que a ausência de individualização da obrigação não comprovada acarretou no cerceamento da defesa da contribuinte, bem como a ofensa ao artigo 142 do CTN, que determina a correta identificação da matéria tributável. Acrescentou que, na apuração da base tributável, não foi considerado o valor de R$ 116.329,87, concernente a aplicação realizada por funcionários da empresa em fundo de investimento, aplicação essa que, embora lançada a crédito entre as contas consideradas pela fiscalização para lavratura do auto, não se encontrava discriminada na relação analítica de fornecedores anexada ao Termo de Verificação. Deveriam, ainda, ser considerados os diversos ajustes realizados nessa conta, que reduziram o seu saldo para R$ 78.280,22 (demonstrativo à fl. 636). No tocante aos juros relativos a contratos de vendas, provisionados no ano 2001, seria também equivocada a metodologia utilizada pelo Fisco, visto que foram quantificados os juros decorrentes das aludidas operações (cujas datas de liquidação oscilam entre janeiro e março de 2002 e que foram lançados integralmente no passivo da impugnante) e apurados os valores efetivamente incorridos até 31/12/2001. A Fiscalização reconheceu, expressamente, a existência do saldo relativo aos juros, tanto que assim o considerou para alcançar a base de R$ 204.557,82. Concluiu, assim, que a Fiscalização deveria ter embasado o lançamento em outra norma, por exemplo, relacionada à antecipação de despesa, jamais como omissão de receita caracterizada por passivo fictício, tendo como conseqüência a inexigibilidade de PIS e COFINS. (11) Subavaliação do Estoque Final de Produtos em Fabricação Acabados (Termo de Verificação n° 05) Afirmou que, no prazo da impugnação, foi providenciado o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre este lançamento. (iii) Glosas de Custos (Termo de Verificação n° 04) Relativamente ao valor glosado de R$ 34.466,02, integrante do montante contabilizado no ano-calendário de 2001 na conta contábil 421.07.08 — Ordens de Produção Canceladas, foi providenciado o recolhimento do IRPJ e da CSLL. No tocante ao valor glosado de R$ 1.683.888,22, integrante do montante contabilizado no ano-calendário de 2000 na mesma conta contábil, foi providenciado o recolhimento de parte dos ajustes especificados nas letras "c" e "d" da fl. 17 da impugnação (fl. 642 e 771 e Anexos I e II de fls. 778 a 799), cuja base de cálculo monta a R$ 69.348,29. Foram pagos parte dos valores, como identificados na Impugnação a e, quanto ao saldo, a Contribuinte defende que os documentos constantes dos Anexos III a IX deste item (fls. 802/1193) comprovam que houve levantamento e contagem física dos estoques ao final do ano-calendário 2000, por estabelecimento filial, sendo que, dessa contagem, verificou-se uma diferença de R$ 978,60, conforme Comparativo de Resultados de Inventário das Filiais (Anexo X, fls. 1194 a 1196), a qual foi devidamente refletida nas demonstrações financeiras (Anexo XI, fls. 1197 a 1212) e não questionada. 5 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 6 Do documento 2 (fl. 772), verifica-se que a contribuinte efetuou ajustes de inventário, no ano-calendário 2000, no montante de R$ 3.818.672,92, os quais não foram objeto de questionamentos por parte das Autoridades Fazendárias. Os ajustes nos valores de R$ 636.692,42 e R$ 776.539,72 foram motivados pela existência de saldos de conta de estoque de anos-calendário anteriores, sem que houvesse saldo físico. Se havia saldo em estoque referente a itens não mais existentes fisicamente, a contribuinte deixou de lançar a resultado de anos-calendário anteriores, custos que neles seriam dedutiveis, a teor do artigo 300 do RIR11999 e do Parecer Normativo n° 5711979) caracterizando-se a postergação do lançamento dos custos. A autoridade fiscal não procurou verificar desde quando tal saldo existia contabilmente e não correspondia à realidade física dos levantamentos de estoque efetuados ao final dos anos anteriores. Argumentou que a escrituração contábil, devidamente apresentada, goza, pelos ditames do artigo 923 do RIR/1999, de presunção de veracidade. A autuação utiliza como base questionamento da natureza jurídica de registro contábil já alcançado pela decadência, nos termos do artigo 150 do CTN, posto que o registro contábil que deu origem ao ajuste de inventário ocorreu em 1999 (ou antes), o que configura vicio insanável de nulidade do lançamento. Afirmou que, se não é possível aferir a natureza dos valores lançados na conta que originou o ajuste, não é possível afirmar-se sua mdedutibilidade. O mesmo se aplica aos ajustes relacionados nos Anexos I e II (fls. 7781799), os quais foram devidamente comprovados pela escrituração contábil, demonstrando se tratarem de situações de obras, cujos dispêndios para sua confecção deveriam ter sido contabilizados diretamente a despesas e no em estoque, pelo fato de que tais obras sequer chegaram a ser lançadas ao mercado. Alegou que efetuou os ajustes em questão para adequar sua contabilidade aos ditames da legislação comercial, previstos nos dispositivos legais utilizados pela fiscalização como fundamento para a autuação (249, I, 251, 289, 290, inciso I, 292 e 300 do RIR11999); (iv) Glosa de Despesas — Direitos Autorais (Termo de Verificação n° 03) Dada a impossibilidade de atender na integra o Termo de Intimação Fiscal n° 05, em razão da exigüidade do prazo concedido, e por se tratar de uma infinidade de documentos, entendeu que a autoridade fiscal deveria proceder à análise diretamente no estabelecimento da empresa, com vistas à busca da verdade material. Afirmou que, diante da ausência de discussão acerca da dedutibilidade das despesas incorridas a titulo de direitos autorais, a contribuinte apresentou a documentação, a fim de demonstrar a efetiva ocorrência das despesas relacionadas (fls. 665, 1422 e 1423), com a apresentação dos contratos de fls. 1424 a 1877, aliados a extratos bancários (fls. 1878 a 1891, comprovantes de pagamentos (fls. 1892 a 1902), notas fiscais de serviço (fls. 1903 a 1907), razão contábil da empresa (fls. 1908 a 1933), comprovantes de lançamentos complementares (fls. 1934 a 2020), e outros documentos (lista de pagamentos realizados, fls. 2021 a 2045). Afirmou que alguns dos valores constantes do extratos bancários acostados à impugnação correspondem ao valor líquido pago a titulo de direitos autorais, já com o 6 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 7 abatimento do imposto de renda retido na fonte (conforme tabela de fl. 666, que indicaria uma amostragem da situação aventada). Em relação às pessoas jurídicas, afirmou que por vezes apenas uma nota fiscal foi emitida de maneira a abarcar dois ou mais pagamentos realizados. Os direitos autorais são calculados com base em percentual incidente sobre os valores das vendas realizadas, restando impossibilitada a apresentação de todas as notas fiscais de vendas realizadas pela contribuinte, em todo o território nacional e no exterior, de forma a viabilizar a demonstração da efetiva base de cálculo e exatidão das despesas incorridas. A apresentação de Recibo de Pagamento a Autônomo — RPA — e notas fiscais de todas as contratações é dispensável, tendo em vista que tais documentos não são exigidos por lei, sendo suficiente a apresentação dos contratos firmados entre a contribuinte e os terceiros para demonstrar a necessidade dos pagamentos de direitos autorais efetivamente ocorridos. Requereu a realização de diligência para que as autoridades fiscais verificassem a exata extensão do montante a ser excluído da autuação, conforme disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972. Informou que efetuou o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre parte do lançamento, no tocante ao presente item, no montante de R$ 154.075,89; (v) Despesas Indedutíveis — Amortização de Ágio (Termo de Verificação n° 02) A aquisição da Editora Ática pela Havas e Abril não é objeto mediato ou imediato do lançamento impugnado, tratando-se de operação absolutamente legal e com evidente intuito e substrato negocial, conforme documentos anexos (fls. 1214/1247), na medida em que duas empresas investiram em sociedade efetivamente existente e operante, sendo uma delas, inclusive, uma sociedade estrangeira. A utilização da empresa Serra das Araras, juntamente com a JVHA, como veículos de investimento é operação legal, usual e foi efetivada com vistas a viabilizar o negócio jurídico (pelas razões expostas às fls. 673, último parágrafo, a 677 e resumidas nas letras "a" a "c" do item "3" de fls. 677 e 678, com suporte nos documentos de fls. 1248 a 1419). Nenhuma operação foi feita para encobrir a participação das empresas Abril e Havas, tanto assim que estas sempre participaram do quadro societário da holding que detinha a Editora Ática, bem como da gerência dessa holding, conforme documentos anexos çfls. 1409 a 1419). Não há qualquer contestação fiscal quanto ao fato da investida, Editora Atica, ser empresa operante, assim como quanto à existência dos atos societários e à realização das operações. Também não são contestados pela fiscalização a existência do ágio na aquisição das participações societárias, a efetiva incorporação e o direito de amortização. Uma vez justificada a necessidade e usualidade da utilização de empresa para consolidar a posição dos investidores estrangeiros, não há como sustentar a posição da fiscalização segundo a qual teria sido utilizado veículo de consolidação de investimento com a finalidade exclusiva de promover a incorporação um ano depois. 7 Processo n° 19515.002198/2005-15 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 8 Os investidores, Abril e Havas, poderiam incorporar a Editora Ática ou serem por ela incorporadas e amortizar o ágio, independentemente da existência de empresa intermediária, cuja criação ocorreu antes do próprio registro do ágio; da mesma forma, a Serra das Araras poderia incorporar a Ática ou ser por ela incorporada e amortizar o ágio, independentemente de qualquer ato ou fato. Foram cumpridos os únicos requisitos para a amortização do ágio, quais sejam: incorporação da investidora pela investida ou vice-versa e fundamento para pagamento desse ágio, fato esse não contestado. Não cabe a aplicação do Parecer Normativo CST n° 46/1987, mencionado no Termo de Verificação, senão pelas razões já expostas, também porque não se tratam de operações realizadas freqüentemente entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo. Em nada acrescenta a fundamentação do lançamento de IRPJ (artigos 247, 249, inciso I, 251 e parágrafo único e 229 do RIR/1999), uma vez que as normas legais indicadas tratam basicamente da determinação do lucro real, da obrigatoriedade de manutenção da escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e da dedutibilidade das despesas pagas ou incorridas. A mesma falta de fundamentação legal aplica-se para o lançamento da CSLL, fundamentado em normas que tratam basicamente da base de cálculo, aliquota e forma de pagamento da exação. A absoluta ausência de motivação do lançamento e a falta de instrução probatória conduzem à caracterização da inobservância dos princípios da legalidade estrita, que rege o nosso Sistema Tributário, bem como do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 50, LV, da Constituição Federal. Inexistiria, assim, a apontada simulação, posto que, no presente caso, todos os atos societários existem e de fato ocorreram, causando os efeitos jurídicos que lhes são próprios, tampouco se verifica a simulação relativa, já que inexistente o propósito disfarçado nas operações em questão. A Lei Complementar n° 104/2001, que admitiu a utilização de interpretação econômica para fins de constituição do crédito tributário, é inaplicável até que venha a ser regulamentada. Também não se aplica na presente situação a teoria do "abuso de direito", por estar justificada a necessidade e usualidade da utilização de empresa para consolidar a posição dos investidores estrangeiros, pela possibilidade de amortização do ágio independentemente de qualquer empresa intermediária, assim como pelo fato de não ter sido demonstrado que o contribuinte se utilizou de formas jurídicas anormais, insólitas ou inadequadas com o único fim de obter vantagem fiscal, o que jamais poderia ter ocorrido, visto que a operação questionada pela Fiscalização não é a incorporação, mas a própria utilização de empresa para investimento. A amortização do ágio, quando da incorporação, foi efetuada em conformidade com o disposto no artigo 7°, inciso III, c/c o artigo 8°, alínea "b", ambos da Lei n° 9.532/1997 e na Instrução Normativa n° 11, de 10 de fevereiro de 1999. Os fundamentos que supostamente justificariam a glosa da amortização do ágio em nada se aplicam à glosa das despesas diferidas com a pré aquisição da Editora Atica incorridas pela investidora, não havendo qualquer base jurídica, fática, legal, econômica ou de qualquer espécie que justifique o procedimento adotado 8 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 9 pela Fiscalização, uma vez não questionada a incorporação do acervo líquido da Serra das Araras, a existência da conta de ativo diferido naquela empresa, se esse ativo diferido seria realmente um diferido ou uma despesa no ano da ocorrência, ou o laudo do acervo incorporado. Nesse aspecto, restou igualmente ferido o princípio da legalidade e caracterizado o cerceamento do direito de defesa da impugnante, ensejando, de plano, a declaração de nulidade do lançamento. (vi) Multa Isolada — Diferença Entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago por Estimativa (Termo de Verificação n° 06 e Termo de Verificação de fls. 2142/2144) Afirmou que apenas em caso de descumprimento de obrigação acessória é possível a aplicação de penalidade de forma isolada. No presente caso, trata-se de lançamento decorrente de outro lançamento de ofício, no qual já existe a cobrança do valor principal acrescido de multa, situação que caracteriza evidente bis in idem, em clara desobediência aos princípios da legalidade, do não confisco e da moralidade administrativa. Não se configurou a mora no presente caso, por se tratar de multa isolada decorrente de recálculo efetuado em outro lançamento de oficio também ora impugnado, que pode ao final ser declarado insubsistente, e pelo fato de que, à época em que as antecipações podiam ser devidas, o crédito (principal) não era constituído, nem pelo contribuinte, tampouco pela Fazenda. Defendeu a dedutibilidade da CSLL da Base de Cálculo do IRPJ, sob o fundamento da inconstitucionalidade da vedação à dedução da referida contribuição na apuração do lucro real, em face do disposto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, dos artigos 43 e 110 do CTN e do princípio do não-confisco. (vii)Da Base de Cálculo da CSLL Caso seja mantido em parte o lançamento, requereu a exclusão do IRPJ da base de cálculo da CSLL, sob pena de se malferir o conceito de lucro e, conseqüentemente, o disposto no artigo 110 do CTN e o próprio fundamento de constituição da CSLL. No que tange às glosas de despesas, defendeu que carece de suporte fálico- jurídico a autuação no tocante à CSLL, visto que a base de cálculo da CSLL foi tratada de forma taxativa na legislação tributária, fixando-se cada um dos ajustes aplicáveis. (viii)Da Multa Qualificada Seria manifestamente ilegal a imposição de multa agravada, aplicada em relação à amortização de ágio e custo de aquisição (item 02 do auto de infração), por não haver comprovação de que a contribuinte tenha agido com intuito de fraude, visto que as conclusões a que chegou a fiscalização não passam de meras presunções de fato, desprovidas de lógica, em razão de todo o demonstrado no capitulo próprio (item VI da impugnação, fls. 668 a 691); 9 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 10 (ix) Dos Juros Defendeu a inconstitucionalidade e a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, por possuir natureza remuneratória e não indenizatOria, por afrontar o artigo 192, § 3°, da Constituição Federal e por ultrapassar o limite estabelecido no artigo 161, § 1 0, do CTN, sem previsão em lei complementar. Diligência O julgamento foi convertido em Diligência, conforme despacho de fls. 2207/2208, relativamente aos fatos descritos nos Termos de Verificação nos 01 e 03. Conforme Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, de fls. 3725/3730, no que tange ao Passivo Fictício, no montante de R$ 77.661,18 (Termo de Verificação n° 01), foram efetuados ajustes em função da apresentação de novos documentos pelo contribuinte (fls. 2311 a 2344), de acordo com o demonstrativo e observações de fls. 3726 e 3727, não subsistindo a diferença apurada na ação fiscal. Quanto à glosa de despesas no valor de R$ 4.383.602,29 (Termo de Verificação n° 03), a Fiscalização esclarece que, após análise dos documentos apresentados na impugnação e no curso da diligência, foram considerados comprovados os valores listados no quadro de fls. 3729/3730. Quanto aos demais itens, não houve a comprovação da efetividade das despesas e/ou do seu pagamento, pelos motivos mencionados à fl. 3730. A contribuinte, intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência mencionada, apresentou o arrazoado de fls. 3734/3751. Em suas razões, argumentou, em síntese, que estaria efetivamente comprovada nos autos a existência das despesas operacionais com direitos autorais, através da efetiva prestação do serviço. Nos casos em que não restou comprovado o pagamento, não obstante entender ser matéria alheia à autuação em comento, por estar afeta ao regime de competência, afirmou que procurou trazer aos autos os comprovantes de pagamento a que alude. Informou que solicitou às instituições bancárias a documentação apontada na planilha de fls. 3738/3749 como "Contestação Fiscal", requerendo sua posterior juntada aos autos, a fim de não restar qualquer dúvida quanto às suas alegações, embora entenda ser desnecessária referida documentação. Quanto à diferença de R$ 77.661,18, apontada como Passivo Fictício, a contribuinte concluiu, à fl. 3750, que, "em face da comprovação quanto à existência das obrigações supostamente indicadas pela fiscalização no Auto de Infração, de rigor se faz o cancelamento quanto a este item da autuação". Às fls. 3607 a 3609, a contribuinte discriminou os recolhimentos efetuados, relativos à parte não contestada das exigências formalizadas no presente feito, conforme planilha de fl. 3610 e DARF de fls. 3611 a 3622. Às fls. 3753 a 3789, consta expediente da contribuinte, que encaminha cópias de contratos no intuito de comprovar despesas com direitos autorais e repete parte das alegações resumidas no item "11" acima. io Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 11 DRJ A DRJ julgou procedentes em parte os lançamentos, às fls. 3790/3825, sob o seguinte fundamento: (i) Omissão de Receitas — Passivo Fictício (Termo de Verificação n° 01) Afastou a preliminar de nulidade suscitada, em razão da ausência de caracterização de qualquer hipótese descrita no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Afirmou que a metodologia utilizada pelo Fisco para a apuração do Passivo Fictício, qual seja, a comparação da relação analítica de fornecedores (cotejada com a documentação contábil e fiscal) com os saldos das contas do Passivo, apurados no encerramento do período, tem fundamento na Lei n° 9.430/1996, que estabelece a necessidade de comprovação da exigibilidade de obrigações constantes do Passivo, sob pena de se configurar a presunção legal de omissão de receita. Quanto à alegação de existência de saldos relativos a períodos já atingidos pela decadência, não é o que se verifica na listagem de fls. 175 a 207, na qual são arroladas operações cujos documentos fiscais foram emitidos no curso do ano-calendário de 2001. Todavia, no curso da diligência fiscal, foram apresentados pelo sujeito passivo os elementos de fls. 2311 a 2344, que acarretaram os ajustes mencionados no Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 3726 e 3727), revelando-se insubsistente a diferença de R$ 77.661,18, verificada entre a relação analítica já mencionada e os saldos contábeis. Quanto à falta de comprovação da importância de R$ 204.557,82, referente aos juros provisionados na conta contábil 211.01.09 (Juros a Pagar —Vendor), assistiria razão à interessada, em parte, ao alegar que a situação em tela não configura omissão de receita, mas . Pelo demonstrativo de fl. 233, observa-se que foi comprovada a provisão no montante de R$ 604.231,40, relativa a juros incorridos até a data da liquidação das obrigações. A diferença de R$ 158.340,90, entre os juros provisionados e aqueles incorridos até 31/12/2001, constituem, de fato, antecipação de despesa, não podendo prevalecer o lançamento efetuado a título de Passivo Fictício. No entanto, deve ser mantido o lançamento no que concerne à diferença de R$ 46.216,92, entre o saldo contábil em 31/12/2001, mencionado no referido demonstrativo (R$ 650.448,32), e os juros ali calculados (R$ 604.231,40). Por fim, em relação ao lançamento da diferença de R$ 2.246,23, apurada na conta 211.02.10, representativa de materiais de terceiros em poder da empresa autuada, de acordo com a planilha de fl. 3610, houve o recolhimento dos tributos correspondentes. (ii) Subavaliação do Estoque Final de Produtos em Fabricação Acabados (Termo de Verificação n° 05) Quanto ao presente item, a interessada alega que foi providenciado o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre ele incidentes, de acordo com a planilha de fl. 3610. 11 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 12 (iii)Glosas de Custos (Termo de Verificação n° 04) Em relação ao valor glosado de R$ 34.466,02, contabilizado na conta contábil 421.07.08 (Ordens de Produção Canceladas), a contribuinte providenciou o recolhimento do IRPJ e da CSLL, conforme planilha de fl. 3610. No tocante ao valor glosado de R$ 1.683.888,22, integrante do montante contabilizado no ano-calendário de 2000 na mesma conta contábil, a contribuinte efetuou o recolhimento parcial dos ajustes especificados nas letras "c" e "d" da fl. 17 da impugnação (fls. 642 e 771, Anexos I e II de fls. 778 a 799 e planilha de fl. 3610), cuja base de cálculo monta a R$ 69.348,29. Quanto à parcela não comprovada, relativa aos lançamentos efetuados em 30/12/2000 e 31/12/2000, na conta contábil já referida, afirmou que não há que se cogitar do exame da dedutibilidade de custos não respaldados em documentação comprobatória. Nesse contexto, observe-se que a interessada não comprova a alegação de que os ajustes de inventário nos valores de R$ 636.692,42 e R$ 776.539,72, efetuados em 30/12/2000 (fl. 772), foram motivados por fatos ocorridos em anos-calendário anteriores. O argumento de ter sido "o primeiro ano após a assunção dos negócios da impugnante, em virtude de compra" não afasta a necessidade de comprovação dos lançamentos contábeis e da realização tempestiva destes, dados os Princípios Contábeis da Continuidade e da Oportunidade (Resolução CFC n° 750, de 1993). Quanto aos demais lançamentos tidos pela Fiscalização como não comprovados, conforme a citada planilha de fl. 483, não socorre a interessada a mera alegação de que se tratam de dispêndios que deveriam ter sido contabilizados diretamente a despesas e não em estoque, por se referirem a obras não lançadas ao mercado. Os custos da produção devem ser registrados em conta de estoque até a comercialização do bem ou até que se configure a perda, que deverá ser comprovada. Assim, diante da ausência de apresentação de prova quanto aos custos considerados não comprovados pela Fiscalização, manteve o lançamento correspondente. (iv)Glosa de Despesas — Direitos Autorais (Termo de Verificação n° 03) No curso da ação fiscal, a interessada comprovou apenas parcialmente os valores creditados na conta contábil 211.02.03 (Direitos Autorais), restando sem comprovação os lançamentos no montante de R$ 4.383.602,29, relacionados no demonstrativo de fl. 479, anexo ao Termo de Verificação n° 03 (fls. 476 a 478). Afirmou que a contribuinte deixou de comprovar a efetiva prestação de parte dos serviços, concernentes à contratação, efetiva realização e liquidação. Embora a contabilização ocorra pelo regime de competência, em algum momento posterior deve ocorrer o pagamento, para que reste demonstrada de forma cabal a efetividade da despesa. No tocante ao valor de R$ 1.765.446,89, lançado como complemento de provisão em janeiro de 2001 (item de referência "2" da planilha de fl. 3627), esclareceu que a legislação fiscal somente admite a dedutibilidade das provisões expressamente previstas, dentre as quais não se encontra a provisão para pagamento de direitos autorais. 12 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 13 Em conseqüência, cancelou a exigência dos valores comprovados e relacionados nos itens 40 e 41 da decisão, mantendo-se a exigência da parcela não comprovada. Por último, afirmou que, de acordo com a planilha de fl. 3610, houve o pagamento parcial da exigência sob exame, cuja base de cálculo monta a R$ 154.075,89. (v) Despesas Indedutíveis — Amortização de Ágio e Custo de Aquisição (Termo de Verificação n° 02) Afirmou que o fato de o lançamento fundar-se em presunções ou indícios em nada o desabona, pois são os indícios, ou fatos conhecidos, as bases para construção da prova. Em face de indícios veementes no sentido de que o fato jurídico tributário ocorreu, o lançamento deve ser formalizado. Logo, basta à fiscalização a demonstração inequívoca dos fatos, bem como a seriedade e consistência do vinculo com a infração. Acrescentou que a simulação corresponde à declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. Entendeu que a empresa JVHA Participações S.A. foi constituída para encobrir a participação direta das empresas Abril S.A. e Havas, nas empresas Ática e Scipione. O argumento de que se fez necessária a utilização de uma holding para viabilizar o investimento não se sustenta, pois, antes da constituição dessa holding, as investidoras Abril e Havas já faziam parte do quadro societário da autuada. Não procede a alegação de que as investidoras Abril e Havas poderiam incorporar a Editora Ática ou serem por ela incorporados e amortizar o ágio, independentemente da existência de empresa intermediária. Está fartamente evidenciado que as referidas investidoras não deixaram de ser controladoras da investida, desde a aquisiçâo do investimento em 1999, não se vislumbrando o substrato negociai nas alterações societárias que se seguiram. Por conseguinte, não admitiu a dedutibilidade dos dispêndios tidos como realizados a titulo de ágio e custo de aquisição da autuada pelos seus próprios acionistas. Outras questões apresentadas não influem na solução do litígio, tais como a legalidade da aquisiyao da empresa autuada pelas investidoras Abril e 1-lavas e o fato de a autuada ser empresa operante. Ressalte-se, ainda, que os documentos juntados à impugnação (fls. 1214 a 1419) se referem aos atos societários já mencionados no curso da ação fiscal e, em sua maioria, arrolados no Termo de Verificação n° 02. Com relação às referências à Lei Complementar n° 104/2001 e à teoria do "abuso de direito", afirmou que não se trata, in casu, de desconsiderar atos lícitos, de impor a opção por atos tributariamente mais onerosos ou aplicar normas anti-elisivas, pois o que se verificou foi a prática de atos simulados, a partir de um conjunto de indícios concretos constatados pela fiscalização, tendo como fim reduzir a base de cálculo dos tributos e contribuições. Pelo exposto, entendeu restar indubitável a conduta dolosa do sujeito passivo, buscando impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do 13 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 14 fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, mantendo-se a multa de oficio qualificada correspondente. (vi) Multa Isolada — Diferença Entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago por Estimativa (Termo de Verificação n° 06 e Termo de Verificação de fls. 2142/2144) Com relação à multa isolada, afirmou que sempre que não forem recolhidos o IRPJ e a CSLL devidos por estimativa, o contribuinte faltoso estará sujeito, no caso de lançamento de oficio, à multa isolada de 75% sobre o montante não recolhido. Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, no ano-calendário correspondente, sua incidência não é motivada pelo pagamento insuficiente do tributo devido no encerramento do período, mas sim pela falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal. (vii)Dedutibilidade da CSLL da Base de Cálculo do IRPJ Quanto à exclusão da CSLL da base de cálculo do lRPJ, a vedação à dedução pretendida foi estabelecida pela Lei n° 9.316/1996, em seus artigos 10 e 40, não competindo à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade de leis ou atos normativos, por se tratar de atribuição reservada pela Carta Magna ao Poder Judiciário. (viii)Dos Juros No que se refere à aplicação e limite dos juros de mora, valendo-se da faculdade legal, o legislador ordinário, por intermédio da Lei n° 9.065/1995 e, posteriormente, da Lei n° 9.430/1996, determinou que os juros de mora seriam equivalentes à taxa SELIC. Ademais, não há manifestação do Supremo Tribunal Federal considerando inconstitucional a aplicação da taxa SELIC, devendo ser mantido o percentual aplicado. (ix) Dos Lançamentos Decorrentes Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus decorrentes, às exigências de PIS, COFINS e CSLL se aplica, no que couber, a mesma decisão proferida no tocante ao IRPJ. (x) da CSLL Quanto à solicitação de dedução do IRPJ da base de cálculo da CSLL, assinale- se que a referida dedução é expressamente vedada, a teor do disposto no artigo 2°, caput, da Lei n° 7.689/1988, que instituiu a referida contribuição. Assim, aplica-se também o entendimento já exposto quanto à impossibilidade de apreciação, pela autoridade administrativa, das argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis. Com relação à glosa de despesas, não obstante as alegações da contribuinte no sentido de que não afetariam a apuração da CSLL, os ajustes a que se refere a contribuinte são efetuados a partir do "resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial" (artigo 2°, § 1°, alínea "c", da Lei n° 7.689/1988). Uma vez que se trata de despesas sem comprovação, sua dedução não atende aos ditames da legislação comercial. Por conseguinte, o resultado do período-base é superior ao apurado pela empresa e, desse modo, deve ser também exigida a CSLL em decorrência das glosas. 14 Processo n° 19515.00219812005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 15 (xi) Do Valor Tributável Remanescente Em decorrência da procedência parcial dos lançamentos, relativamente aos fatos descritos nos Termos de Verificação n° 01 e 03, o valor tributável relativo ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2001, sujeitos à multa de 75%, reduz-se para R$ 4.144.720,31, e o valor tributável referente ao PIS e à COFINS reduz-se para R$ 48.463,15. O percentual da multa isolada foi reduzido de 75% para 50%, em razão da nova redaçâo dada ao artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, pelo artigo 14 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. RECURSO A contribuinte, devidamente intimada da decisão recorrida em 03.05.2007, conforme faz prova o AR de fls. 3840, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 3878/3967, em 04.06.2007. Em suas razões, a contribuinte suscitou a nulidade do acórdão recorrido, sob o fundamento de que a autoridade julgadora deixou de apreciar a totalidade das razões e provas apresentadas na impugnação. A análise superficial da defesa da contribuinte ocasionou o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo; não há como recorrer de decisão não fundamentada, sem a devida motivação e sem a análise efetiva das provas apresentadas. Com relação à omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, a contribuinte ratificou a alegação de que a diferença de R$ 158.340,90, relativa a juros provisionados e aqueles incorridos até 31.12.2001, constitui-se antecipação de despesas, não podendo prevalecer o lançamento a título de passivo fictício. Afirmou que deveria permanecer a diferença de R$ 46.216,92 entre o saldo contábil da conta de juros a pagar — vendor. A Fiscalização atribuiu a característica de passivo fictício à diferença de valores de provisão de juros e o saldo da conta existente a tal título no passivo. Para a caracterização de passivo fictício pressupõe-se a manutenção de obrigações já pagas no passivo ou a contabilização de obrigações não comprovadas, o que não ocorreu. A mera diferença de provisionamento de juros sobre passivos existentes não pode ser interpretada como criação de um passivo. Quanto à glosa de custo de bens e serviços, afirmou que a decisão recorrida não analisou a natureza dos valores que compõe o montante de R$ 1.683.888,22, no ano 1999. Desconsiderou o fato de que os ajustes de estoques foram efetuados no primeiro ano após a aquisição da empresa. Argumentou que restou comprovado que a contribuinte procedeu ao levantamento e contagem fisica dos estoques no ano 2000. Ademais, afirmou que os lançamentos efetuados pela contribuinte não tiveram nenhum efeito na conta de resultado, devendo ser cancelado o lançamento correspondente. Por fim, ratificou as demais alegações de sua impugnação. É o relatório. 15 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 16 Voto Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator Os recursos de oficio e voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade, razão porque deles tomo conhecimento. É matéria do Recurso de Oficio o cancelamento das exigências relacionadas a passivo fictício, objeto do termo de verificação no 01 e as despesas com direitos autorais consideradas como comprovadas, objeto do termo de verificação no 03, além da redução da multa isolada para 50%, tendo sido estas as exigências afastadas pela DEU. DA PRELIMINAR A contribuinte suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que houve a análise superficial das alegações e provas apresentadas. No entanto, a decisão recorrida analisou todas as razões apresentadas pela contribuinte, bem como os elementos constantes nos autos, fundamentando as razões pela qual julgou parcialmente procedente os lançamentos. Ademais, a contribuinte demonstrou conhecer todas as razões e fundamentos constantes no acórdão recorrido, restando afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Sobre as hipóteses de nulidade do lançamento, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 dispõe o seguinte: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa maneira, considerando a ausência de qualquer hipótese de nulidade descrita, taxativamente, no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte. Afastada a preliminar de nulidade, passo à análise do mérito. DA GLOSA DO ÁGIO Inicio pela análise da atuação identificada no Termo de Verificação Fiscal n° 02, de fls. 235/245, em que foram considerados indedutiveis os valores contabilizados nas contas contábeis 421.08.07 e 422.04.01 — "AMORTIZAÇÃO ÁGIO INVESTIMENTO", em 2000, 2001 e 2002, como amortização de ágio decorrente de aquisição de participação societária, avaliada pelo método da equivalência patrimonial, pelos acionistas (na época quotistas) da Editora Atica S.A.. Foram, ainda, considerados indedutiveis os valores contabilizados nas contas contábeis 421.08.08 e 422.04.02 — "AMORTIZAÇÃO CUSTO DE AQUISIÇÃO", em 2000, 2001 e 2002, decorrentes de gastos com aquisições de investimentos pelos acionistas da 16 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 17 Editora Ática S.A. e Editora Scipione, tendo sido aplicada a multa de oficio qualificada, sob o fundamento de que foram realizados atos simulados com o único intuito de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com relação à amortização de ágio, o Decreto n° 3.000/99 dispõe o seguinte: Art.385.0 contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 20): 1-valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e 11-ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. §120 valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto- Lei n2 1.598, de 1977, art. 20, §1-9. §220 lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 20, §29: 1-valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II-valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; 111-fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, §320 lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto- Lei n2 1.598, de 1977, art. 20, Art.386.A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei n 2 9.532, de 1997, art. 72, e Lei n2 9.718, de 1998, art. 10): 1-deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do §22 do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II-deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do §22 do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; Ill-poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §22 do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à 17 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 18 incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (.) §620 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei n 2 9.532, de 1997, art. 82): 1-o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; H-a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. §72Sem prejuízo do disposto nos incisos 111 e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no §22 deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei n2 9.718, de 1998, art. 11). Dessa maneira, para fins de amortização do valor do ágio, o contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá indicar, por meio de documentação hábil, o custo do investimento e o valor do ágio pago, bem como o fundamento econômico, relativo ao valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Esclareço que a Contribuinte apresentou todos os atos societários ocorridos após a aquisição do investimento que originou o ágio, mas não apresentou a documentação que comprovaria o pagamento do ágio em questão e seu fundamento econômico. No entanto, a fiscalização não contesta a exigência do ágio pago na aquisição da participação societária na Editora Ática, mas apenas os atos societários que se seguiram, quais sejam: a) o aumento do capital social sócia da SERRA DAS ARARAS, mediante transferência, a seu patrimônio, pela HAVAS e ABRIL, da participação societária adquirida na Editora Ática, a título de integralização de quotas (destaque-se que nesta subscrição de capital não foi pago qualquer ágio ou ganho, tendo sido as quotas subscritas sem ágio e a participação na Editora Ática transferida ao preço de aquisição); b) o posterior aumento do capital social da JVHA, pela SERRA DAS ARARAS, mediante transferência, ao patrimônio daquela, da participação societária na Editora Ática, a título de integralização de ações (destaque-se que nesta subscrição de capital igualmente não foi pago qualquer ágio ou ganho, tendo sido as ações subscritas sem ágio e a participação na Editora Ática transferida ao valor recebido da HAVAS e ABRIL); c) a cisão total da SERRA DAS ARARAS, com a versão de parte de seu patrimônio para a JVHA e, a outra parte do patrimônio, para a Edital Ática, nela inclusa o ágio pago na aquisição de sua própria participação societária pela SERRA DAS ARARAS, ABRIL e HAVAS. Importante destacar que o ágio pago na aquisição da participação acionária na Editora Ática poderia ter sido utilizado independentemente dos atos societários considerados simulados pela fiscalização, bastando, por exemplo, que a própria Edita Ática incorporasse a SERRA DAS ARARAS. Destaque-se, ainda, que o ágio pago na aquisição da participação 18 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 19 acionária na Editora Ática, e seu fundamento econômico, não foi objeto de questionamento pela fiscalização. Entendo que não ocorreu a apontada simulação. Os atos societários indicados acima foram formalmente e regularmente realizados e motivados em reorganização societária, em que os acionistas buscaram manter o controle dos investimentos, pela ABRIL e HAVAS, por meio de sociedades de participação, possibilitando, assim, a implementação da estrutura patrimonial e de gestão por elas desejada. Não há, no caso em análise, propósito disfarçado nas operações em questão, em especial de natureza tributária. Não há motivo simulatório. Se a Contribuinte desejasse tão somente fazer uso do ágio, teria realizado a incorporação de sua controladora; operação que não deveria ser objeto de qualquer questionamento. Os fatos em análise, entendo, não indicam a simulaçào alegada. Ocorreu a execução material do pagamento do preço que originou o ágio e os atos societários que a seguiram não têm propósito tributário, mas societário. Em face do exposto, entendo que o aproveitamento do ágio pela Contribuinte, neste caso, poderia ser de fato realizado, em face dos art. 385 e 386 do RIR, acima já comentados, devendo ser cancelada a correspondente exigência. PASSIVO FICTÍCIO Conforme Termo de Verificação n° 01, de fls. 170/173, foi efetuado o lançamento do crédito tributário no valor de R$ 77.661,18, relativo à diferença entre a relação analítica das obrigações com fornecedores constantes do balanço patrimonial, em 31/12/2001, e os saldos da contabilidade na mesma data; o valor de R$ 2.246,23, relativo à conta contábil 211.02.10 — "Material de Terceiros em Nosso Poder"; e a importância de R$ 204.557,82, referente a juros provisionados na conta contábil 211.01.09 — Juros a Pagar — Vendedor, sob o fundamento da caracterização de omissão de receita, em virtude de manutenção no passivo de obrigações não comprovadas. Inicialmente, com relação ao valor de R$ 2.246,23, relativo à conta contábil 211.02.10 — "Material de Terceiros em Nosso Poder", a contribuinte não contestou o lançamento correspondente, tendo efetuado o pagamento do crédito tributário, razão pela qual deve ser considerada matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao valor de R$ 77.661,18, relativo à diferença entre a relação analítica das obrigações com fornecedores constantes do balanço patrimonial, em 31/12/2001, e os saldos da contabilidade na mesma data, conforme planilha de fls. 3726 do Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, restaram sanadas as irregularidades apontadas, mediante a comprovação dos valores correspondes, razão pela qual deve ser cancelado o lançamento correspondente, mantendo-se a decisão recorrida. Com relação à parcela de R$ 204.557,82, referente a juros provisionados na conta contábil 211.01.09 — Juros a Pagar — Vendor, no ano-calendário 2001, o crédito tributário tem origem em suposta omissão de receita, caracterizada por passivo fictício. O lançamento teve por fundamento o inciso III do art. 281 do Decreto n° 3.000/99, que dispõe o seguinte: 19 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 20 Art.281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 12, §2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 40): 1-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; Il-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; 111-a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. No presente caso, a Fiscalização questiona a contabilização a maior de juros provisionados, como demonstrado na planilha de fls. 233. Dessa maneira, na ausência de comprovação em contrário por parte da contribuinte, entendo que deve ser mantida a exigência fiscal correspondente. GLOSA DAS DESPESAS Em relação ao Termo de Verificação n° 03, de fls. 476/478, foi considerada indedutivel pela Fiscalização parte das despesas contabilizadas na conta 211.02.03 — "DIREITOS AUTORAIS", por falta de comprovação do montante de R$ 4.383.602,29. Conforme indicado no relatório, a contribuinte apresentou, com sua impugnação, a fim de demonstrar a efetiva ocorrência das despesas relacionadas (fls. 665, 1422 e 1423), os contratos de fls. 1424 a 1877, aliados a extratos bancários (fls. 1878 a 1891, comprovantes de pagamentos (fls. 1892 a 1902), notas fiscais de serviço (fls. 1903 a 1907), razão contábil da empresa (fls. 1908 a 1933), comprovantes de lançamentos complementares (fls. 1934 a 2020) e outros documentos (lista de pagamentos realizados, fls. 2021 a 2045). Adicionalmente, conforme Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, de fls. 3725/3730, a Fiscalização, após análise dos documentos apresentados na impugnação e no curso da diligência, considerou comprovados os valores listados no quadro de fls. 3729/3730 e indicou, no quadro de fls. 3730, os motivos pelos quais entendeu não comprovada a efetividade das demais despesas e/ou do seu pagamento. Entendo, contudo, após análise dos documentos constantes dos autos, em especial os comprovantes de pagamento, extratos bancários e contratos, que resta efetivamente comprovada, nos autos, a efetividade de outros valores de despesas operacionais com direitos autorais, além daqueles já apurados na Diligência Fiscal. Adotando os itens de "referência" indicados no Termo de Intimação Fiscal de fls. 3625/3626 para individualizar cada glosa de despesa, tem-se, em relação aos itens ainda mantidos após a aludida diligência, que apenas em relação aos itens 2, 11, 23 e 25 é que não foram apresentados os correspondentes contratos e, em relação ao item 9, o comprovante de pagamento, de forma suficiente a se comprovar a efetividade das aludidas despesas e seu pagamento. Em relação aos demais itens, resta de fato comprovada a efetividade e pagamento das despesas, ainda que não apresentados todos os documentos exigidos pela fiscalização. Inclusive em relação ao item 3, em que pese não apresentada a memória de cálculo, tem-se que o contrato de edição, a capa do livro, as notas fiscais de prestação de serviços e o comprovante de pagamento são bastantes para a comprovação da efetividade da despesa. 20 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 21 Isoladamente, a falta de assinatura do banco, nos comprovantes de transferência eletrônica, não é bastante para afastar a prova realizada por meio de outros documentos relacionados às correspondentes despesas. Desse modo, se a contribuinte comprova a efetividade dos pagamentos efetuados, por meio da documentação constante dos autos, que considero suficiente aos fins a que se destina, deve ser restabelecida a dedução das respectivas despesas com direitos autorais, à exceção daquelas individualizadas no Termo de Intimação Fiscal de fls. 3625/3626 sob os IN 2, 9, 11,23 e25. GLOSA DE CUSTOS Quanto à glosa de custos de bens e serviços, nos anos 2000 e 2001, referida no Termo de Verificação n° 04, de fls. 480/482, a contribuinte deixou de comprovar os montantes de R$ 1.683.888,22 e R$ 34.466,02, correspondentes à parte das despesas contabilizadas nos anos-calendário 2000 e 2001, respectivamente, na conta contábil 421.07.06 — "ORDENS DE PRODUÇÃO CANCELADAS", como ajustes de estoques de produtos em elaboração e acabados. A contribuinte efetuou o pagamento do crédito tributário correspondente à parcela de R$ 34.446,02, razão pela qual a matéria correspondente não será analisada. Com relação ao valor de R$ 1.683.888,22, a contribuinte afirmou que os saldos de estoques referem-se a exercícios anteriores, não tendo havido a busca real da natureza dos lançamentos que originaram a conta do ativo, baixada posteriormente a conta de resultado. Ademais, o procedimento adotado pela contribuinte no teria causado nenhum dano ao Fisco, tendo havido a mera antecipação de despesas, com a postergação do pagamento dos tributos, A glosa em questão decorreu da falta de sua comprovação. Esclareça-se que a escrituração contábil da contribuinte, por si só, não constitui elemento de prova suficiente, sendo necessária a comprovação da efetividade dos custos incorridos, bem como da adequação de sua escrituração fiscal. Dessa maneira, diante da ausência de comprovação da efetividade dos custos incorridos pela contribuinte, no montante de R$ 1.683.888,22, entendo que deve ser mantida a glosa correspondente. VALOR PAGO Com relação à subavaliação do estoque final de produtos em fabricação acabados de custos, descrita no Termo de Verificação Fiscal n° 05, a contribuinte efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente, razão pela qual a matéria não será analisada. MULTA ISOLADA Quanto à multa isolada aplicada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal n° 06, entendo que esta não deve prosperar. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real Anual poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada. 21 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 22 Encerrado o ano-calendário, autoriza-se à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda à diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a Declaração de Ajuste Anual. Assim, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em DIPJ apresentada pela contribuinte. Improcede, portanto, a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais, se exigida após o encerramento do exercício. Ademais, haveria a dupla incidência sobre a mesma base de cálculo. No presente caso, a multa isolada está sendo exigida juntamente com a multa de oficio lançada sobre o tributo não recolhido. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do §1° do art. 44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio (regra geral). A multa isolada em questão, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de oficio de tributo, mas apenas de aplicação isolada de multa, quando a estimativa mensal não é recolhida. EXCLUSÃO DA CSSL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Quanto à exclusão do CSLL da base de cálculo da IRPJ, o art. 1° da Lei n° 9.316/96 veda, expressamente, a dedução pretendida pela contribuinte, nos seguintes termos: Art. 1 00 valor da contribuição social sobre o lucro liquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro liquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo. Dessa maneira, deve ser afastada a pretensão da contribuinte, não cabendo ao Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de norma vigente, sob argumento de sua constitucionalidade. Nesse sentido, foi editada a Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de observância obrigatória, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GLOSA DE DESPESAS DA BC DA CSLL No que tange às glosas de despesas da base de cálculo da CSLL, esclareça-se que o art. 57 da Lei n° 8.981/95 estabelece que aplicam-se a CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, nos seguintes termos: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se 22 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 23 refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Dessa maneira, são dedutiveis da base de cálculo da referida contribuição as despesas operacionais efetivamente comprovadas pelo sujeito passivo, em consonância com a legislação vigente, devendo, inclusive, ser deduzido o valor do PIS e COFINS, apurado por meio do presente lançamento, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. JUROS DE MORA Com relação aos juros de mora aplicados, a aplicação da taxa Selic encontra-se em consonância com o art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96, sendo adequado, portanto, o lançamento na forma em que foi realizado. Sobre o tema, inclusive, o Primeiro Conselho de Contribuinte editou a Súmula n° 4, de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n°4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto às alegações quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos juros aplicados, esclareça-se que o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos da sua Súmula n° 02, não pode afastar sua aplicação, já que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, VOTO por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para: (i) excluir a tributação a titulo de glosa de ágio, (ii) afastar a glosa de despesas de direitos autorais, exceto dos itens 2, 9, 11, 23 e 25 do termo de fls. 3635 a 3626 e 3627 a 3628; (iii) determinar a dedução do PIS e COFINS da base de calculo do IRPJ e CSLL, e (iv) cancelar a exigencia da multa de oficio isolada, mantendo-se a decisão recorrida em relação a suas demais disposições. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho f". 23 Processo d.:19515.002198/2005-15 Recurso tf.: 159.590 Declaração de Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA. Nos debates realizados durante o julgamento do presente recurso acompanhei o ilustre conselheiro relator Alexandre Fonte em todos os itens apreciados. Todavia, apenas no que tange a tributação a título de "glosa de despesa — amortização de ágio" formei convencimento de que a exigência deva ser afastada por outros fundamentos. No termo de verificação de fl. 02, à fl. 243, está asseverado que "o ágio e os gastos de aquisição amortizado decorrente da aquisição de investimentos transitou pela empresa Serra das Araras com a única finalidade desta ser incorporada no ano seguinte, transferindo o ágio pago pelos acionistas pra ser amortizado como despesa operacional das investidas(...) e mais adiante ter salientado que "as únicas operações realizadas pela empresa Serra das Araras, foram o registro dos investimentos efetuados na Ática e Scipione em 1999 e posteriormente em 2000 e, a cisão total desta e por conseguinte sua extinção no ano de 2000(..)", ou seja, restando claro que se trata de uma empresa de passagem, situação típica do chamado "casa-separa". Por óbvio, buscou-se algum tipo de redução de tributos com essas operações. Ainda que se considere que essa redução seria indevida, em face de tudo que foi constatado pela fiscalização, resta verificar se esse ganho foi mesmo com a amortização do ágio. Ocorre que a existência, o pagamento e a validade do ágio a meu ver não foram suficientemente descaracterizadas pela fiscalização. As empresas Abril e Havas efetivamente pagarão os valores em questão para obter o controle acionário da Ática. O patrono da recorrente afirmou e reiterou da tribuna que "se o aproveitamento do ágio era possível através da operação direta, a desconsideração de uma "suposta" operação indireta não teria, de forma alguma, o condão de tornar ilegítimo o que, sem operação indireta, já era legítimo, ou seja, o ágio obtido licitamente quando da aquisição das ações da Ática e sua respectiva dedutibilidade." Isso é Fato. Em verdade, pelas análise dos autos, e possível inferir que o objetivo de todas essas operações foi deixar de recolher o imposto de renda sobre o ganho de capital obtido pelos antigos controladores da Ática. Em apertada síntese, é o que te,. a consignar, acompanhado o ilustre relator integralmente. T e 10 PRAGA.

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4635765 #
Numero do processo: 13642.000206/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14075
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:17:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:17:41Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:17:41Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:17:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:17:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:17:41Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:17:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:17:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:17:41Z; created: 2009-08-12T16:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-12T16:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:17:41Z | Conteúdo => . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N3. : 13642/000.206/95-24 RECURSO N°. : 112.053 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: REGINALDO ELIAS DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REG1NALDO ELIAS DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LAS9((ff• FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,.• • . K„- MINISTÉRIO DA FAZENDA n -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i+ PROCESSO N°. : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 RECURSO N°. : 112.053 RECORRENTE : REGINALDO ELIAS DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO REGINALDO ELIAS DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 21.136.478/0001-13, com sede no município de Conceição da Barra de Minas, Estado de Minas Gerais, à Av. N. S. da Conceição, n° 7-A, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/23. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/12/95, com ciência em 12/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06, instruída pelos documentos de fls. 07/10, apresentada tempestivamente, em 20/12/95, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl w; MINISTÉRIO DA FAZENDA• fr " .ner PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 - que ciente de amparo legal, entregou espontaneamente a DIRPJ ano calendário de 1994, sendo que suas atividades estavam praticamente paralisadas. Os rendimentos pagos ao titular está abaixo da notificação, provando assim que não há a mínima condição de pagamento. O atraso de entrega da DIRPJ não acarreta prejuízo algum à SRF, pois a firma está enquadrada como microempresa e consequentemente isenta de imposto de renda; - que baseado pela Constituição Federal em seu art. 179, Código Tributário Nacional, art. 138, Lei n° 7.256/84, art. 4°, 11 a 16 e Acórdão 80.315/90, legislação que protege as microempresas, solicita o perdão da multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas 3 jr1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", cic art. 984, do MR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/03/96, conforme Termo constante das fls. 18/20, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 21/23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões apresentados na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: • 4 jrl --='; • ,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:. ,4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 136421000.206/95-24 ACÓRDÃO : 104-14.075 - que não houve qualquer procedimento iniciando o processo administrativo fiscal. A declaração foi entregue sem qualquer ação fiscal. Houve a entrega espontânea da declaração, não pesando sobre ela qualquer ação fiscal, que fique claro isto; - que a denúncia foi espontânea dentro dos parâmetros do artigo 138 do CTN. Trata- se de microempresa onde a lei estabelece um tratamento diferenciado, ficando isenta de tributação; - que não bastasse toda a legislação pertinente aos fatos serem favoráveis ao recorrente, este não possui renda suficiente capaz de arcar com tamanho ônus, multa estipulada sob pena de ter seu estabelecimento fechado; - que a multa é indevida, por inexistir procedimento administrativo em que se apoie para tal e, o artigo 138 do CTN é claro que não tendo procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea. Em 08/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Pahnieri representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a decisão promanada pela autoridade julgadora administrativa, posta sob exame, não comporta reprimenda, porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, estabelecida pela norma do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. Postas sob ementa, utilizando-se o critério legal adequado, não está a merecer qualquer reparo a decisão em comento; 5 jr1 -" 7". • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 - que desta forma nos manifestamos, após análise dos autos e verificação do conteúdo legal e f'atico destes, cotejando-os com a decisão em apreço, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. É o Relatório. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA n e,:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO : 104-14.075 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às inicroempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jrl , 1 2"; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas 1UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente _ 8 jrl - • . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA--; -n ;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 jrl sfti — MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei no 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 10 jrl Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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