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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645995 #
Numero do processo: 10166.010199/2003-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 105, de 2001 - REGULARIDADE - É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada esta com base e estrita obediência ao disposto na LC nº 105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001. PRAZO DECADENCIAL - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANOS-CALENDÁRIO 1998 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430 de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL - Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. LANÇAMENTOS - DUPLICIDADE - ORIGEM - COMPROVAÇÃO – Devem ser excluídos os lançamentos computados em duplicidade ou cuja origem reste comprovada nos elementos constantes dos autos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos, a de quebra do sigilo bancário. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Silvana Mancini karam No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 95.909,51, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PRAZO DECADENCIAL - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS-CALENDÁRIO 1998 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430 de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL - Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. LANÇAMENTOS - DUPLICIDADE - ORIGEM - COMPROVAÇÃO — Devem ser excluídos os lançamentos computados em duplicidade ou cuja origem reste comprovada nos elementos constantes dos autos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO PIMENTA FERNANDES SANTIAGO ./ 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.01019912003-04 Acórdão n° : 102-46.816 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos, a de quebra do sigilo bancário. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Silvana Mancini karam No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 95.909,51, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - LEILA'MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: II 2 irjo 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 ná„ MINISTÉRIO DA FAZENDAri , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-5.00 Processo n° : 10166.01019912003-04 Acórdão n° : 102-46.816 Recurso n° : 139.588 Recorrente : Rogério Pimenta Fernandes Santiago RELATÓRIO O Auto de Infração foi lavrado em 15/09/2003, conforme consta das fls. 06/14, no valor de R$ 419.897,37 (incluindo multa de mora e juros). O Crédito Tributário tem origem em Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários, com origem não comprovada, realizados em todo o ano-calendário de 1998. Conforme consta dos autos, o Recorrente foi intimado por diversas ocasiões para apresentar os extratos bancários das instituições financeiras com as quais teve vínculo no ano de 1998 (fls. 15, 20, 25), não tendo, contudo, apresentado os mesmos. Em razão de sua omissão, foi realizada "Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF", tendo sido emitidas, pela Receita Federal, intimações aos bancos BCN S/A, BANDO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A e HSBC BANK OF BRASIL S/A, solicitando informações sobre o recorrente. As informações prestadas constam das fls. 60/91, 92 a 128. Dos extratos apresentados, foram identificados os valores dos depósitos bancários efetuados no ano de 1998 e informados ao recorrente (fls. 129), para que este apresentasse documentação hábil e idônea que comprovasse a sua origem. 3 tke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.010199/2003-04 Acórdão n° : 102-46816 Conforme documentos de fls. 135 a 141, o recorrente informou que, no período indicado na intimação, trabalhava como engenheiro na empresa Sistema Engenharia Ltda, na gestão da obra objeto do Contrato 049/97. Nesta gestão, era responsável pelo pagamento de empregados e fornecedores relacionados à obra. Para tanto, a empresa depositava valores em suas contas correntes, para que o mesmo o repassasse aos empregados e fornecedores. Alegou ter solicitado os comprovantes à empresa; como esta ainda não tinha apresentado os mesmos, o recorrente solicitou prazo adicional para tanto ou, alternativamente, a intimação das empresas (sua empregadora e a cliente contratante da obra) neste sentido. Intimada, a Sistemas Engenharia Ltda apresentou os documentos de fls. 161/162, e, a título complementar, os documentos de fls. 165/180, que não se revelaram úteis para a fiscalização. A documentação apresentada pela Sistemas Engenharia Ltda, assim, conforme pedido de esclarecimento de fls. 181, foi entregue ao recorrente, para que este prestasse esclarecimentos sobre a mesma, uma vez que. (i) apesar de apresentados registros do RAZÃO e cópias das notas fiscais, cujos valores teriam sido repassados ao recorrente, não houve testemunhos de que houve efetivamente a alegada intermediação; (ii) os valores indicados não coincidiam com os depósitos constantes dos extratos; e (iii) o recorrente deveria esclarecer se sua ação era restrita ao Distrito Federal. Os esclarecimentos foram prestados às fls. 182, sem esclarecimentos adicionais que comprovassem a respectiva intermediação. Na ausência de comprovação, assim, foi efetuado o lançamento, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9430/96, por Omissão de Rendimentos, caracterizada pelos depósitos sem origem comprovada. 4 °‘ -484, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.010199/2003-04 Acórdão n° : 102-46816 O recorrente, na impugnação (fls 187/201), reitera que os recursos não pertencem a si, mas à sua então empregadora, a SISTEMA ENGENHARIA LTDA. Adicionalmente, questiona: (i) a quebra do seu sigilo bancário, sem autorização judicial; (ii) a presunção de que os depósitos a descoberto caracterizam omissão de rendimentos, uma vez que movimentação bancária não seria renda, e que a atuação realizada em depósitos somente pode ser feita quando já sinais externos de riqueza; e (iii) a decadência de parte do crédito constituído (referente ao período de 01/98 a 08/98), uma vez que o lançamento foi realizado em 17/09/2003 e o prazo decadencial teria início na ocorrência do fato gerador do imposto, que teria ocorrido em cada um dos meses do ano de 1998. A DRJ, em sua decisão de fls. 233/247, manteve parcialmente procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada esta com base e estrita obediência ao disposto na LC n° 105 e Decreto n° 3724, ambos de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS-CALENDÁRIO 1998 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-k i,k-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.010199/2003-04 Acórdão n° : 102-46.816 declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. Lançamento Procedente em Parte" Intimado em 16/02/2004 (conforme AR. de fls. 251), o contribuinte interpôs recurso em 11/03/2004 (fls. 257/274), tendo arrolado bens às fls. 276/280. No recurso, defende que: (i) seria ilegal a quebra de seu sigilo bancário; (ii) movimentação bancária, sem a corroboração de sinais exteriores de riqueza, não poderia ser considerada como renda; (iii)os valores depositados não seriam renda sua, mas pertencentes à SISTEMA ENGENHARIA LTDA, que o recorrente recebia para repassar os valores e receber os recibos em nome da SISTEMA ENGENHARIA LTDA, entende que a documentação apresentada é suficiente para comprovar o fato; (iv)os depósitos indicados às fls. 268/270 de seu recurso teriam sido considerado em duplicidade pela fiscalização; (v) não foram considerados, como origem dos recursos, os valores que o contribuinte detinha, em moeda, em 31/12/97, conforme indicado em sua 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -z~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.010199/2003-04 Acórdão n° : 102-46.816 declaração de bens, bem como os recursos originários da venda de automóvel Volkswagen Quantum; (vi) teria decaído o direito do Fiscal de lançar os tributos correspondente aos fatos geradores ocorridos de 01/98 a 08/98. Requer, enfim, o provimento do recurso, para que seja arquivado o auto de infração ou, sucessivamente, que seja apurado corretamente o tributo apurado, pelas razões suscitadas. Conforme declaração da DRF de Brasília, consta o respectivo processo de arrolamento. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10166.010199/2003-04 Acórdão n° : 102-46.816 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator Inicialmente, quanto à ilegalidade da quebra do sigilo bancário, entendo que as informações bancárias podem ser requisitadas às instituições financeiras pela Secretaria da Receita Federal, em face da Lei Complementar n° 105/01, que autoriza expressamente tal solicitação, nos termos seguintes. "Art. 1°. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3°. Não constitui violação do dever de sigilo: IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos fiscais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30 , 40, 50 , ^0,o 7° e 9° desta Lei Complementar. § 4°. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAj.;-t. ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.ktS,.;? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.010199/2003-04 Acórdão n° : 102-46.816 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (grifos meus) Da leitura dos preceitos legais constata-se que o sigilo bancário não é considerado violado pelo fato de serem repassadas, pelas instituições financeiras, as informações relativas às contas de depósito e aplicações do contribuinte, que está sob procedimento fiscal, ao fisco. A exigência de decisão judicial é para o caso de quebra do sigilo bancário, o que não ocorre quando o fisco delas toma conhecimento, pois tem o dever de mantê-las, também, em sigilo. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 144, assim dispõe: O lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifo meu) § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. O lançamento, assim, se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização - regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .), .'=- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- , s4L'e1/27,'' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.010199/2003-04 Acórdão n° : 102-46.816 vigor a Lei Complementar n° 105/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, existe Lei Complementar que dá suporte ao procedimento fiscal, de modo que ela passou pelo controle de constitucionalidade a priori, ou seja, na fase de sua confecção O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processol. "O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer , 1 D1NA4ARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo Teoria geral do processo. 17 ed São Paulo : Malheiros, 2001, p. 179 10 ,,., - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.01019912003-04 Acórdão n° . 102-46.816 causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar. a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. 1, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2°); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. I, Q, c/c art. 5°, inc. LXXI)". Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a Lei Complementar já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei complementar, não pode deixar de ser aplicada. Quanto à suposta decadência, entendo que esta de fato não ocorreu no caso concreto. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, - expressamente a homologa". 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA,v- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.010199/2003-04 Acórdão n° : 102-46.816 [...] Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando- se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Como o auto de infração foi lavrado em 19/09/2003, não teria ocorrido a decadência dos rendimentos recebidos no ano-calendário de 1998. Quanto à alegação de que a movimentação financeira não pode ser tida como renda, esta igualmente não deve proceder. No caso concreto, resta de fato caracterizada a omissão de Rendimentos, por presunção legal, em face dos depósitos bancários a descoberto, realizados nos doze meses de 1998, sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte A Lei n° 9.430/96 em seu art. 42 assim determina: "Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não 12 e.n,\I ,k1V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.010199/2003-04 Acórdão n° : 102-46.816 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Como o recorrente deixou de comprovar a origem dos valores depositados, a autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR/99 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O parágrafo único do art. 142 do CTN estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se que, no caso, a presunção legal é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. Assim, se, à autoridade fiscal, cabe provar a existência dos depósitos, ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172/66 (CTN), que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como a recorrente deixou de comprovar a origem dos valores depositados, seria procedente a tributação desses valores. Ressalte-se que os documentos apresentados não comprovam que os valores recebidos pelo recorrente 13 Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.010199/2003-04 Acórdão n° : 102-46.816 foram por ele utilizados para o pagamento de empregados e fornecedores de sua empregadora. O recorrente não apresentou os recibos deste pagamento e a sua empregadora, nos documentos apresentados, segundo elementos constantes dos autos, não identificou os depósitos realizados. Por outro lado, quanto aos valores dos depósitos indicados às fls. 268/270, entendo que os documentos constantes dos autos comprovam que parte, de fato, não poderiam ter sido considerada como depósito não justificado. Conforme planilhas de fls. 37/39, que serviram de quadro base para o lançamento, foram computados, erroneamente, como depósitos a descoberto, os seguintes valores, que totalizam R$ 97.159,51: a) c/c 432154— HSBC — R$ 15.000,00, em 19/06198; R$ 21.728,00, em 02/07/98; R$ 5.967,98, em 09/07/98; R$ 4.641,16, em 31/07/98, R$ 3.518,32, em 12/08/98; R$ 22.000,00, em 19/08/98; R$ 20.211,05, em 19/09/98; e R$ 993,00, em 20/11/98; todos esses oriundos de conta poupança do recorrente; b) c/c 20.920 — BB- R$ 600,00, em 02/01/98, oriundo de liberação depósito anteriormente realizado; considerando que o dia 02/01/98 foi o primeiro dia de expediente bancário do ano de 1998, se presume que o depósito foi realizado no ano anterior; c) c/c 20.920 — BB — R$ 2.500,00, em 06/01/98, resultante de CDC — Crédito Direto ao Consumidor. Observe-se, contudo, que, em relação aos valores depositados na C/C 20.920 do Banco do Brasil S/A, como se trata de conta conjunta com Jane Luiza Fialho Fernandes Santiago, a redução deverá ocorrer à razão de 50%, pelas razões , indicadas na decisão da DRJ, às fls. 246. Assim, da base de cálculo do imposto, deve ser reduzida a quantia de R$ 97 159,51 — (2.500 x 50%) = R$ 95.909,51. 14 ?t INtr MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ -40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.010199/2003-04 Acórdão n° : 102-46.816 Quantos aos demais depósitos indicados pelo recorrente, os documentos apresentados não comprovam a sua origem. Por fim, quanto à alegação de que não foram considerados, como origem dos recursos, os valores que o contribuinte detinha, em moeda, em 31/12/97, conforme indicado em sua declaração de bens, bem como os recursos originários da venda de automóvel Volkswagen Quantum, cabe-se salientar que, no presente caso, o lançamento foi apurado em razão de omissão de rendimentos, e não de variação patrimonial a descoberto. Caberia ao recorrente, assim, demonstrar que os recursos em moeda que possuía, em 31/12/97, foram depositados nas contas correntes indicadas, o mesmo ocorrendo em relação ao fruto da venda do veículo Os documentos constantes dos autos não comprovam esses fatos. Pelo exposto, voto no sentido serem rejeitadas as preliminares de quebra ilegal do sigilo bancário e de decadência, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para ser excluída da base de cálculo do imposto, apurada em R$ 355.412,30 (fls. 246), a quantia de R$ 95.909,51, totalizando R$ 259 502,79, sobre a qual deverá ser apurado o imposto e aplicadas a multa de 75% e juros de mora, na forma da legislação vigente. É como voto Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.006487/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe 411k fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. VTN. Nenhum dos documentos apresentados trouxe elementos capazes de dar guarida à pretensão da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes rejeitar, por unanimidade de votos, a preliminar de sub-rogação prevista no art. 130 do CTN; por maioria de votos, a preliminar de nulidade do lançamento com base no VTNm, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi, relator, e a nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto às preliminares o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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AGRÍCOLA E COMERCIAL RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe 411k fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. VTN. Nenhum dos documentos apresentados trouxe elementos capazes de dar guarida à pretensão da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes rejeitar, por unanimidade de votos, a preliminar de sub-rogação prevista no art. 130 do CTN; por maioria de votos, a preliminar de nulidade do lançamento com base no VTNm, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi, relator, e a nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto às preliminares o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. : . ilia-DF, em 20 de setembro de 2001 7 I/JOik o • • LA I A COSTA • dente giek, IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tmc 4 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..i. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 !_14- ACÓRDÃO N° 303-29.960 RECORRENTE : : ESCOL CIA. AGRÍCOLA E COMERCIAL RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO ;111 i Exige-se da empresa ESCOL CIA. AGRÍCOLA E COMERCIAL o pagamento de R$ 54.610,44, referente ao Imposto Territorial Rural e demais Contribuições - exercício 1996 -, do imóvel denominado Gleba Escol Sul, com a área , é de 26.530,4 ha, localizado no município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 4246165.0. Inconformada com o crédito tributário exigido, a interessada impugnou o lançamento (fls. 1), alegando que a alíquota era incorreta (art, 5 0, III, Lei 8847/94, para imóvel localizado no noroeste de Mato Grosso e integrado a plano de ocupação e colonização particular), assim como pelo fato do VTNm ter sido fixado no mesmo exercício de sua exigência. Remetidos os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão recorrida (fls. 11/13), que considerou improcedente a impugnação, estando assim ementada: Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, • prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. Descabe a retificação dos dados da declaração quando não atendidos os pressupostos do artigo 147 e parágrafos 1° e 2° do Código Tributário Nacional. Corrige-se a alíquota, quando provada a inadequação do grau de utilização. Cientificada da decisão (fls. 17), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 18/25), acompanhado de novos documentos (fls. 26/36). Preliminarmente, requereu a extinção do pro ss em virtude de sub-rogação operada no próprio credor, com base no art. 130 do TN, ma vez que o / 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 imóvel objeto da exigência fiscal restou desapropriado pelo INCRA, como demonstra com os documentos que acompanham a peça recursal. No mérito, alegou que nos termos do Oficio 1718/93 dirigido pela EMATER-MT ao Secretário de Agricultura e Assuntos Fundiários de Mato Grosso, ficou evidenciado que não houve o levantamento dos preços ordenados em lei para servirem de base para o VTNm, como diz a lei, com o que, existe nulidade insanável. Repetiu a argumentação, segundo a qual era defeso à SRF cobrar o tributo no mesmo ano em que o mesmo restou majorado. --\ À vista de liminar concedida em Mandado 7" de Segurança (fls. 35/36), o recurso ascendeu a este Terceiro Conselho de Contri t uintes. \ % • É o relatório. • 3 _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA - v TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 41 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Em caráter preliminar, a recorrente requereu a extinção do feito em 1 face da subrogação operada pela Ação de Desapropriação intentada pelo INCRA, invocando o disposto no art. 130 do CTN, que diz: , • Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. A recorrente trouxe aos autos documentos que comprovam a ocorrência da desapropriação do imóvel de que trata o presente feito, observando-se que o Decreto respectivo (fls. 41) é posterior à data da impugnação, razão pela qual considero pertinente a apreciação da matéria, mesmo não agitada na impugnação. 1 O dispositivo legal invocado acha-se inserido no capítulo relativo à Responsabilidade Tributária, onde, em linhas gerais, alinham-se as hipóteses aplicáveis aos casos de inadimplemento do sujeito passivo. • Essas hipóteses, aliadas ao fato de que a sub-rogação não ser arrolada como causa de extinção do crédito tributário no art. 156 do CTN, é motivo suficiente para repelir a preliminar. Preliminar - nulidade do lançamento Todavia, necessário se faz determinar qual é a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra 1.. ç,modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puram nte técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adeq (da lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malhe o Editores. São Paulo: 1999, p. 329). 4 ‘ I . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 60 assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. define o lançamento por declaração (art. 147, caput) e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do • C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente dequalquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob. cit. p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário 91 ._.ianto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e • idetitificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que p eordenn a atividade da Administração Fazendária. 5 111, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;iv TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18 da Lei • n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob. cit. p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em ca o s • contesta ão avaliação contraditória, administrativa ou j dicia grifei). • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: "... quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, • também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento. 111 Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser obje de ontrole judicial, dado que o Poder Judiciário somente ,ode -ver os atos 7 kW' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0 , LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 5 0 , XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob. cit. p. 338/339). 4111 As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Ou seja, o art. 18 da Lei n° 8.847 não permite que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo. É inafastável que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado o que se trataria de provar". Surgiria, daí a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabeleci0 na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado c9no o 'y.alor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11_ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal 11incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do . fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°, inciso I) (grifos no original). • Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como umapresunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo 1111, terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse proc para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos doe ment s fiscais, r\ estabelecer expressão econômica correta da b. -e de c:lculo do .. 9 '. rv "- , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. (.) No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de • veracidade (...) (.-.) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em Ultima análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1° do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4 a Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15.12.98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio • rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, :tra s de normas hierarquicamente inferiores, sob pena cl, ini ência ao io Á' - IfY _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 1 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). "1111 É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor 410 do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio • rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálcul. ,, ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-s: o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao 11 , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 II ACÓRDÃO N° : 303-29.960 Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VTN. E, 34111as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de . cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar • hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5 0, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN). Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, o lançamento deve ser anulado. • Preliminar - nulidade da notificação Ainda em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vício formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ah initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação :ikde lançamento será expedida pelo órgão que administra o . uto e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de 'mgr() servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula (grifei). 12 7\1?\, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). •Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil)quanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando\não revestir a forma prescrita em lei. 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0 , inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, 0110 o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. • Quanto à declaração de nulidade por vício formal, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através da sua Câmara Superior, já no recuado ano de 1985 pronunciou-se a respeito, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pela pertinência, transcrevo parte do voto vencedor: Sustenta a Procuradoria, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisito,_senciais à sua formação o da forma, que é definida como seu\ revestimento material. A inobservância da formas prescrita em leorna o ato inválido. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da • vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, p. 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, p.p. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou visc,eras, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos pliminares e 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.). Mais recentemente o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, coerente com inúmeras outras decisões, houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observou as regras do Decreto 70.235/72, conforme a ementa a seguir transcrita: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997) (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). • Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. Mérito. Ultrapassadas as preliminares, tendo que adentrar ao mérito do Recurso Voluntário em questão, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida. Com efeito, dos documentos trazidos aos autos, nenhum deles traz em seu bojo informações acerca do Valor da Terra Nua dos imóveis da região, 411 capazes de dar guarida à pretensão da recorrente. É por demais sabido que o ônus da prova incumbe àquele que alega fato em seu favor, para desconstituir o direito de terceiro. Logo, incumbia à recorrente comprovar tudo o que alegou. EX ''OSITIS, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 4- IRINEU BIANCHI — Relator 16 , , ^ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960,,, :, VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS PRELIMINARES , 1 -,, PRELIMINARES: Tendo havido unanimidade em negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao mérito, apresento os meus os argumentos de rejeição às preliminares propostas em Sessão pelo ilustre relator. As questões se referem à postulação de nulidade da Notificação de • Lançamento, por não conter a identificação do chefe do órgão expedidor e à nulidade do lançamento por entender que a Lei 8.847/94 (art. 18) está em contradição com o CTN (art. 148), que, por seu status de lei complementar deve prevalecer. 1— NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: la 1- A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". ,2,... 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na 14111 notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da identidade da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação da respectiva Portaria SRF no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. Ademais, o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está • plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado, e de sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a 18 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 "100 identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal. Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria a anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias, tão somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que ,como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que trata-se de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Às mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Além do mais, ressalte-se que a Instrução Normativa SRF n.° 92/97 não se aplica ao caso sob exame, pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados mediante autos de infração, não sendo o presente caso. 1.7\ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, posto que, salvo melhor juízo, um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria na anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias, tão somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado(AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que ,como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. • Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matricula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. 1.2— NULIDADE DO LANÇAMENTO: Primeiramente cabe afastar da discussão nesta instância administrativa qualquer insinuação ou acusação direta de inconstitucionalidade da lei, por carecer esta Câmara de competência para tal. As leis nascem do Poder Legislativo gozando da presunção de constitucionalidade até que o STF em ação direta declare em contrário, ou o estabeleça de forma indireta, porém com efeito apenas interpartes. Nenhuma decisão da corte constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, 411 constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94,no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras ,que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. O digno relator centra fogo com especial ardor numa suposta infração ao art. 148 do CTN, pretende que o art. 18 da Lei n.° 8.847/94 lhe represente afronta. Em absoluto não há contradição. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode nem de longe ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 41 Ocorre que o art. 3° da Lei n° 8.847/94 contém, além do caput, quatro parágrafos. O § 2° reporta-se especificamente ao Valor de Terra Nua mínimo (VTNm), especificando a quem compete, e de que forma, apurar tais valores. Uma interpretação sistemática do caput, considerados conjuntamente com os parágrafos do art. 3° e o texto integral da lei referida, incluído o art. 18, não dá suporte à alegação da suposta inovação de critério pela SRF. Quando o § 4° autorizou a administração tributária a rever o VTNm que viesse a ser questionado pelo contribuinte, referiu-se claramente à situação em que tendo sido descartado o valor declarado, por ser dado incongruente com outras informações disponíveis ao fisco, ou mesmo, na hipótese de omissão de declaração, cabe à SRF lançar o tributo tomando para base de cálculo a alternativa legalmente prevista do VTNm, ressalvando, contudo, o direito do contribuinte de poder contestar, por meio de laudo técnico competente, o valor • utilizado alternativamente na base de cálculo, que é valor genérico de referência, representando um critério legal objetivo cuja utilização foi autorizada por lei. Não são valores arbitrados, porém resultantes de levantamento de preços do hectare de terra nua nos moldes definidos no § 2°. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, daí a exigência legal expressa de capacidade técnica e habilitação profissional suficientes a produzir um documento técnico capaz de apurar elementos que possam servir de motivação a um convencimento da autoridade administrativa competente (lançadora ou julgadora) quanto ao Valor da Terra Nua de imóvel específico, convicção que necessariamente deverá se basear nas suas peculiaridades demonstradas em laudo. Daí, entendo que a referência que normas complementares administrativas fazem à observância das normas da ABNT, indicam muito mais um modelo a ser seguido, porquanto na NBR 8.799/85 estão indicadas providências que se forem seguidas certamente levarão a um trabalho técnico com idoneidade para o fim desejado de demonstrar um Valor de Terra Nua específico. Vale dizer, que nem sempre, outros tipos de dados ou relatórios são incapazes de formar convicção. Mas, por outro lado, é também evidente que uma interpretação teleológica do diploma legal sob análise, não autoriza a aceitação de 21 )(:?/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TseERCRAC ÂmARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 mera declaração de VTN, ainda que tal assertiva seja da lavra de técnico habilitado e registrado, nem mesmo quando parta de órgão de governo de qualquer esfera sem que demonstre afirmado. Essa imposição é da lei. Sobre a metodologia preconizada no referido § 2°, é bom que se esclareça que para a determinação do VTNm referente ao ITR a SRF utilizou como fonte os valores mínimos de terra nua levantados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, obtidos com referência à data do fato gerador, ouvidos representantes do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. Muito diferente é a situação da pauta de valores referentes ao IPTU, que segundo entendimento jurisprudencial trazido à tona pelo nobre Conselheiro relator, requer que a planta de valores deve fazer parte de texto de lei, que para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto. No caso do ITR, a Lei 8.847/94 estabeleceu o critério jurídico para a apuração dos valores de VTNm para cada exercício, não cabe fazer mera correção monetária do valor de um exercício para outro, porém, o § 2° do art. 3°, da referida lei, autoriza e determina que a SRF com audiência de outros órgãos fixe os valores referidos para cada exercício, dessa forma, desde que cumpridos os limites legais definidos, a fixação dos valores de referência (VTNm) pode se dar por meio de instrução normativa, que é um dos meios de expressão da autoridade representada pelo Secretário da Receita Federal. Ademais, a tabela de valores é, em princípio, simples valor de referência, somente servindo de base de cálculo alternativa no caso de omissão de declaração, ou de declaração de valor não merecedor de fé (em princípio quando abaixo do VTNm), sendo, contudo, • prevista a apuração de V'TN específico do imóvel em processo administrativo, a partir de laudo técnico com as características definidas na lei. Tudo conforme estabelece o art. 148 do CTN. Uma ressalva é que a fixação dos VTNm se dá segundo procedimento regular com base no citado § 2°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, mas não consiste em simples arbitramento, mas sim com base em levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município. Mas é evidente que isso não traduz afronta, posto que o procedimento exigido, aponta critério objetivo ,infinitamente menos amplo do que o procedimento de arbitramento. O art. 18 da Lei n.° 8.847/94, tão-somente assegura à SRF proceder ao lançamento de oficio do ITR com base nos dados que dispuser, nos casos de omissão de declaração ou de incorreção dos valores declarados. Evidente que dentre os dados que deverá dispor estão necessariamente os valores de VTNm apurados nos termos do art. 3°. 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.114 ACÓRDÃO N° : 303-29.960 10- A menção à possibilidade de revisão do VTNm, mediante questionamento do contribuinte, assegura por evidente a possibilidade de ampla defesa, e a oportunidade de fazer prova quanto a um valor de terra nua específico e distinto do valor genérico atribuído ao município de localização. Por isso rejeito, também, esta preliminar. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares apresentadas pelo ilustre conselheiro relator. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 da • lik CARLOS FERN • FIGUEIREDO BARROS Relator designado 23 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003414/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32102
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.003414/2004-85 Recurso n° : 131.610 Acórdão n° : 301-32.102 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente(s) : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A. - CEMAT Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. O É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 42 da Lei n2 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MS, • O r_ OTACILIO D .‘ A CARTAXO Presidente - • /ir' JOSÉ ." NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 04 NOV ?005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. HPI Processo n° : 10183.003414/2004-85 • Acórdão n° : 301-32.102 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado e em respeito ao principio de celeridade processual, adoto e transcrevo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, constante do Acórdão de fls. 337/341, como segue: "RELATÓRIO Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificada, solicitou em 27/08/2004 a restituição • do valor de R$ 950.000,00, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01-19 e documentos de fls. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978 (fls. 27, 41, 53, 66 e 67), e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da Cotins, período de apuração Julho/2004, no valor de R$ 905.192,95 (lls. 293-294, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n°363/2004 (fls. 296-299, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 300), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE • OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ano Calendário: 1977 e 1978 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n°4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." 3. A decisão foi exarada sob o fitndamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à 2 Processo n° : 10183.003414/2004-85 • Acórdão n° : 301-32.102 ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁS." (item 1031s. 298). 4. Intimada dessa decisão (fls. 301, vol. II) em 24/09/2004 (AR, fls. 302), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 07/10/2004 (fls. 303-323), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 4111 1946 até a atual, de 1988; b)— que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; c)— que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e 12/09/1998, conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção • monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra. 5. É o relatório." O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CGE ri 4.784, de 26/11/2004, da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 3 Processo n° : 10183.003414/2004-85 Acórdão n° : 301-32.102 Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida" O referido Acórdão foi fundamentado basicamente nas considerações de que a legislação permite a restituição, compensação e ressarcimento de créditos que tenham a mesma natureza tributária que os seus débitos, e que sejam relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB); e que ainda que se conceba que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tenha natureza tributária, não há previsão legal para sua restituição ou compensação com débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB. Acrescenta a decisão que o fato de a contribuinte possuir o referido • crédito de empréstimo compulsório contra a União não justifica utilizar-se do instituto da compensação tributária para usufruí-lo, cabendo-lhe pleitear tal ressarcimento diretamente à Eletrobrás, de conformidade com o que estabelece o art. 66, § 1 2, do Decreto n268.419/71. A interessada apresenta recurso às fls. 345/365, fazendo, inicialmente, um histórico legislativo do empréstimo compulsório da Eletrobrás, para explicitar que: • o Empréstimo Compulsório Eletrobrás foi instituído na vigência da Constituição Federal de 1946, pelo art. 4 2 e seu § 1 2 da Lei n2 4.156/62, que determinou que durante 5 exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomaria obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 anos, cujo empréstimo seria cobrado do consumidor pelo distribuidor de energia elétrica; em seu § 3 2 foi estabelecida a responsabilidade solidária da União pelo valor nominal dos títulos. • a referida lei sofreu modificações importantes, mas nenhuma delas • alterou a natureza e estrutura do tributo exigido em favor da Eletrobrás ou mesmo excluiu a responsabilidade solidária da União Federal em relação à restituição do empréstimo compulsório. Nesse sentido cita as Leis n 2s. 4.364/64, 4.676/65 e 5.073/66 que, em particular, estabeleceu que a partir de 1 2/1/67, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica seriam resgatáveis em 20 anos, vencendo juros de 6% ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento. • na vigência da Constituição da República de 1967 foi editado o Decreto-lei n2 644/69, com redação modificada pela Lei n2 5.655/71, que tratou da alíquota e base de cálculo do tributo, e facultou à Eletrobrás proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica (que faziam referência ao empréstimo compulsório), ou das obrigações por ela emitidas, por ações preferenciais sem direito a voto. • a Lei Complementar n2 13/72 autorizou a instituição de Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás e ratificou e manteve a cobrança 4 1 Processo n° : 10183.003414/2004-85 • Acórdão n° : 301-32.102 desse tributo com base na Lei n2 4.156/62 e legislação posterior, até a data da instituição de novo empréstimo compulsório, limitada esta data até 31/12/73. • a Lei n2 5.824/72 determinou que a exação instituída pela Lei n2 4.156/62 seria cobrada, no exercício de 1974, em valor equivalente a 32,5% da conta de energia elétrica (art. 1 2, I), reduzindo-se gradativamente até chegar a 10% no exercício de 1983, quando seria extinta a sua cobrança. • a Lei n2 6.180/74 manteve a exigência do empréstimo até 31/12/83 pela alíquota definida no art. 1 2, I, da Lei n2 5.824/72. • o Decreto-lei n2 1.512/76 estabeleceu que o montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituiria crédito no primeiro dia do exercício fiscal seguinte, que poderia ser resgatado no prazo de 20 anos, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 6% ao ano. Por essa legislação ficava • facultada à Eletrobrás a possibilidade de conversão desse empréstimo em ações da referida empresa. • a exigência do empréstimo compulsório foi prorrogada até o exercício fiscal de 1993 pelo art. 1 2 da Lei n2 7.181/83. • essa legislação, e o tributo que ela instituía, foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988, nos termos do art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No mérito, a recorrente alega: a) que não pairam dúvidas sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório autorizado em favor da Eletrobrás. Aduz que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no Recurso Extraordinário n2 146.615-4, reconheceu a natureza tributária do empréstimo compulsório instituído pela Lei n2 4.156/62. Assim, entende que não há que se falar em restituição de créditos decorrentes da emissão de títulos da dívida pública; e pede a restituição de tributo que • deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal nos termos da legislação vigente. Acrescenta que o fato de o tributo estar consubstanciado em "cautelas de obrigações" não desnatura a natureza tributária do encargo recolhido; b) que não há que se falar em falta de previsão legal para a restituição do tributo, pois não bastasse a clareza da legislação que instituiu a cobrança desse tributo, as próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás fazem expressa referência à responsabilidade da União Federal; c) que é irrelevante que o tributo tenha sido administrado pela Secretaria da Receita Federal ou tenha a arrecadação respectiva repassada ao Tesouro da União, conforme referido na decisão impugnada, d) a existência de remansosa jurisprudência exarada pelo STJ no sentido de que a União é responsável pela restituição dos valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório da Eletrobrás; I Processo n° : 10183.003414/2004-85 Acórdão n° : 301-32.102 e) que ao contrário do referido pela decisão impugnada, não há que se falar em prescrição para o exercício do direito de restituição. O STJ já firmou entendimento de que o período prescricional vintenário das ações, nestas também compreendidos os pedidos administrativos, tem início apenas em 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, face ao prazo fixado por lei para restituição do tributo, mediante resgate da cautela de obrigações respectiva. No caso dos autos, o dias a quo do prazo prescricional deu-se em meados de 1997 e de 1998, de acordo com a emissão das cautelas referidas. Considerado o prazo vintenário, o direito da requerente estaria prescrito apenas em meados de 2017 e de 2018; e f) ser legítima a aplicação de correção monetária e de juros moratórios em relação aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório Eletrobrás, que deverão incidir desde a data do recolhimento até a data do efetivo • pagamento. Acrescenta que o crédito foi atualizado monetariamente desde a data do recolhimento até 1 2/1/96 pelo IGP-DI, considerados também os expurgos inflacionários registrados ente os meses de janeiro/1989 a julho/1994. A partir de 1 2/1/96 até abril/2004 o crédito foi acrescido da taxa Selic. Os juros moratórios foram calculados à alíquota de 6% ao ano até o mês de outubro de 1988, conforme determina a legislação referente ao empréstimo compulsório Eletrobrás e, após essa data, com a alíquota de 12% ao ano, conforme permissivo contido na CF/88. Em vista do exposto, a recorrente solicita seja conhecido e dado provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja anulada a decisão impugnada, para que seja determinado à DRF em Cuiabá/MT que aprecie o mérito dos pedidos de restituição e de compensação formulados. E subsidiariamente, caso se entenda estarem presentes os elementos suficientes para proferir julgamento de mérito sobre o tema, pede que o pedido seja conhecido e provido a tim de que seja anulada a decisão impugnada e seja reconhecido como legítimo e procedente o pedido de restituição, homologando-se o pleito de compensação com base nele efetuado. • É o relatório. 6 Processo n° : 10183.003414/2004-85 Acórdão n° : 301-32.102 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que a recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4 2 da Lei n2 • 4.156/62. Conforme se verifica nos autos, a recorrente pleiteia a restituição dos alegados créditos, no montante de R$ 950.000,00, a fim de que seja homologada a compensação que efetuou, com débitos decorrentes da Cofins, conforme FER/DCOMP de fls. 291/294. Nessa declaração a recorrente informa a existência de processo judicial transitado em julgado para atingir o seu intento. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Para dar quitação ao empréstimo compulsório pago nas contas de energia elétrica no período 1974 a 1976, foram emitidas cautelas de obrigações ao • portador, emitidas com valor de face fixo, para resgate em 20 anos. Nesse caso estão as cópias reprográficas das cautelas apresentadas, cujas séries são identificadas pelos números 54333, 93110, 13736, 19203 e 19204, emitidas entre 4/3/77 e 13/9/78 (fls. 27, 41, 53, 66 e 67), objeto do pedido da recorrente, de homologação da compensação dos respectivos valores com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Exame da previsão legal para compensação pela RFS Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; II - a compensação; 7 Processo n° : 10183.003414/2004-85 Acórdão n° : 301-32.102 III - a transação; IV - remissão; V- a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ /2 e 42; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 22 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." • A modalidade de compensação inserta no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. • A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei n2 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei n2 9.069/95, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § P A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § .2 facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 8 n Processo n° : 10183.003414/2004-85 Acórdão n° : 301-32.102 § 42 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei ri 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei n 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei t, 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte • ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. • (.) ff (destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto n' 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF n2 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela Instrução Normativa SRF n' 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de norma expressa em lei específica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para 9 I -.. Processo n° : 10183.003414/2004-85 • Acórdão n° : 301-32.102 que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF n 2 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: "Art. 1 Será liminarmente indeferido: • 1 - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1' do Decreto-lei na 491, de 5 de março de 1969; - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditó rio alegado tenha por base: a)o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b)título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF TI' 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão- somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: • a) Títulos da Divida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 2, "a", da Lei n2 4.504/64 e art. 1 1, I, do Decreto n.2 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 6 2 da Lei n2 10.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, da leitura dos dispositivos acima colhidos, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal do Brasil só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser lo Processo n° : 10183.003414/2004-85 Acórdão n° : 301-32.102 efetivada se a RFB for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Em decorrência do exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações Finalmente, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas. Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto if 68.419/71, que estabelece, verbis: "Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. P A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condicões em que será processada a restituição. á' 22 As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação ruraL 411 § p A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da ELETROBRAS, sob a forma de auxilio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) Pelos referidos dispositivos, podemos constatar claramente que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal do Brasil, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. Diante de todas as razões expostas, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida. Ii !. Processo n° : 10183.003414/2004-85 Acórdão n° : 301-32.102 De outra parte, cumpre destacar, por relevante, que não consta nos autos do processo prova de existência de créditos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, como fez crer a recorrente no preenchimento da PER/DCOMP apresentada. Destarte, quando do retomo do processo ao órgão da SRF de origem, caberá a apuração de eventual irregularidade na emissão desse documento para efeito das providências aplicáveis à espécie, nos termos da legislação que rege a emissão do referido documento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 SE-C9) ti- ./( JQ aL. IZ VO OSSARI - Relator • • 12 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007889/2002-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - PERIODICIDADE ANUAL - DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamentos mensais, uma vez que é complexa a hipótese de incidência, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15372
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a nulidade do lançamento por uso de prova ilícita e cerceamento do direito de defesa e, NEGAR provimento ao recurso; por maioria de votos, NÃO CONHECER a decadência mensal. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acolheram a decadência do lançamento até outubro de 1998. Designado o Conselheiro Luiz Antonio de Paula para redigir o voto vencedor quanto à decadência mensal.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - PERIODICIDADE ANUAL - DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamentos mensais, uma vez que é complexa a hipótese de incidência, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONINHO MARCELINO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a nulidade do lançamento por uso de prova ilícita e cerceamento do direito de defesa e, NEGAR provimento ao recurso; por maioria de votos, NÃO CONHECER a decadência mensal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti que acolheram a decadência do lançamento até outubro de 1998. Designado o Conselheiro Luiz Antonio de Paula para redigir o voto vencedor quanto à decadência mensal. JOSÉ RIB R I‘ILd'ENHA PRESIDENTE MUSA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA414 ;tr te,;?‘ Processo n°n° : 10120.007889/2002-13 Acórdão n° : 106-15.372 LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral pelo Recorrente o Sr. Alberto Ranieri Alves Guimarães - OAB/GO n° 21.929. 2 • 4P4MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :00;1-S .4.7.&-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007889/2002-13 Acórdão n° : 106-15.372 Recurso n° : 143.799 Recorrente : ANTONINHO MARCELINO DA SILVA RELATÓRIO Contra Antoninho Marcelino da Silva foi lavrado Auto de Infração (fls. 247 a 259) em 03.10.02, por meio do qual foi exigido crédito tributário, concernente aos exercícios de 1998 e 1999 (anos-calendário 1997 e 1998), decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, resultando em exigência fiscal de R$69.573,53, sendo R$26.812,63 a título de principal, R$22.651,43 de juros e R$20.109,47 de multa de ofício. Impulsionado por ordem judicial de quebra de sigilo bancário (fls. 228 a 230), a autoridade fiscal, com respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.2.01.00-2002-00203-8 (fls. 01-), constatou a existência de contas-correntes mantidas - em nome do ora Recorrente, intimando-o para justificar a origem dos valores debitados/depositados. Não obtendo êxito nesta empreitada, eis que o contribuinte, mediantes as respostas de fls. 234, 240 e 245, informou ignorar a origem dos recursos, concluiu pela autuação com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Cientificado em 16.10.02 (fls. 260), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 14.11.02 (fls. 265 a 281), na qual, além de justificar a origem de determinados depósitos e juntar documentação pertinente, alega, em síntese, que: a) há decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário; b) os outros depósitos, já declarados na oportunidade da Declaração de Ajuste Anual, referem-se à movimentações de seus clientes para aquisição de materiais empregados nos serviços c) há imprecisão quanto à verdadeira matéria lançada, eis há discrepância entre a capitulação legal e a descrição dos fatos, maculando de nulidade o lançamento em voga; 3 $$4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .47,rta). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007889/2002-13 Acórdão n° : 106-15.372 d) não pode prosperar a constituição de crédito de imposto de renda que tenha como base de cálculo simplesmente receita, devendo a autoridade, de ofício, rever o lançamento tributário; e e)a exigência tem caráter confiscatório. Com efeito, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 9.112 (fls. 298 a 310), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR - No caso de imposto de renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO - LANÇAMENTO - Não é nulo o auto de infração que foi lavrado em obediência aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas proferidas pelos órgãos cole giados. não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgadores não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão (fls. 314) em 31.05.04, interpôs em 30.06.04 Recurso Voluntário (fls. 318 a 335), do qual se infere os seguintes argumentos em síntese: O lançamento tem por base provas ilícitas, na medida em que a ordem judicial para quebra de sigilo bancária limita-se ao campo penal; A. 4 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007889/2002-13 Acórdão n° : 106-15.372 a) há violação aos seguintes Princípios: Justiça Tributária e Ampla Instrução Probatória, este último tendo em vista a utilização de prova ilícita; b) decadência dos valores lançados entre janeiro a junho de 1997, posta a dicção do artigo 150, §4°, do CTN; c) há imprecisão quanto à verdadeira matéria lançada, eis há discrepância entre a capitulação legal e a descrição dos fatos, maculando de nulidade o lançamento em voga; e d) não pode prosperar a constituição de crédito de imposto de renda baseado em meros depósitos bancários. Arrolamento de bens e direitos às fls. 368 e seguintes. É o Relatório. -Z.4(.k .z!?a.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;574* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3nte Nt›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007889/2002-13 Acórdão n° : 106-15.372 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. I — Quebra de Sigilo Bancário. Provas Ilícitas. O primeiro argumento do contribuinte consiste na afirmação de que as provas constantes dos autos (extratos bancários), que sustentam a autuação, são ilícitas, eis que "só é prova licita para efeitos da análise do MM Juiz determinante da quebra formar o melhor juizo sobre a matéria discutida na esfera judiciar (fls. 320). Em suma, entende o irresignado contribuinte que o produto da quebra do sigilo bancário, autorizada pelo Poder Judiciário para fins de instrução probatória em litígio criminal, não pode ser utilizado para fins de lançamento tributário. Todavia, da mesma maneira não concebo. Vejamos a legislação infraconstitucional pertinente ao assunto em tela vigente durante os anos-calendário em destaque, in verbis: Código Tributário Nacional: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (.); II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. 6 1/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z;5,54 4,Lnlid, ̀SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007889/2002-13 Acórdão n° : 106-15.372 Lei n°4.595/64: Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. (..) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. Lei n°8.021/90: Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. (..)" Como se denota do acima exposto, exigência semelhante à pretensão do contribuinte não há na redação das normas que regulam a matéria. Noutros dizeres, a pretensão do contribuinte (impossibilidade de utilização pelo Fisco do produto da quebra de sigilo bancário ordenada pelo juizo criminal) não está amparada por base legal. Cabe notar que, de fato, a jurisprudência anterior à Lei Complementar 105/01, embora não houvesse entendimento pacifico, caminhava no sentido de que a quebra de sigilo bancário deveria, sob pena de ofensa ao direito à privacidade, ser precedida de ordem judicial. Entretanto, uma vez exposto os dados bancários por determinação judicial em processo de índole criminal, não há qualquer óbice legal (falta 7 • 4.it'•44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Mt4, SEXTA CÂMARA .~4•• Processo n° : 10120.007889/2002-13 Acórdão n° : 106-15.372 de disposição legal nesse sentido) para utilização pela autoridade administrativa fazendária para fins de lançamento de ofício. Outrossim, é dever legal (artigo 3° e 142, parágrafo único, do CTN) do agente fiscal, ciente de infração cometida, empreender o lançamento de ofício. Ademais, consoante se infere da determinação judicial acostada às fls. 230, "a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos é de extrema necessidade como forma de demonstrar os bens e a evolução patrimonial de cada um, verificar a compatibilidade entre patrimônio e renda (...)". Não é demais lembrar, ainda, que, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 219.780, "(...) se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito á privacidade, que a Constituição protege no art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao principio da razoabilidade" (g.n.). Dessa forma, não merece prosperar a argumentação trazida pelo Recorrente no sentido de caracterizar como ilícitas as provas acostadas aos autos. li — Ofensa à Ampla Defesa. Contradição entre Capitulação Legal e Descrição dos Fatos. Aduz o ora Recorrente em sua peça recursal que há conflito entre a descrição dos fatos e o enquadramento legal, uma vez que "na descrição dos fatos, os autuantes sustentam o Impugnante foi autuado por não comprovar a origem dos depósitos bancários. No enquadramento legal, essa suposta Infração é descrita como Omissão de Rendimentos Caracterizada Por Depósitos Bancários não Comprovados (...) (fls. 328). Ora, de plano denota-se, pela descrição elaborada pelo Recorrente, que inexiste contradição entre a descrição dos fatos e capitulação legal, hábil a prejudicar a ampla defesa do sujeito passivo. Note-se que, acertadamente, o agente fiscal indicou, no Auto de Infração, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 como fundamento legal para a exigência legal, plenamente conexo com a descrição dos fatos. 8 7K7 • JP,-4;.4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA rs'oll.t..-•*1".11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4wiFtt:' .0..yrd,'?), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007889/2002-13 Acórdão n° : 106-15.372 Ademais, a jurisprudência administrativa só admite a nulidade do Auto de Infração na hipótese do autuado não conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. Nesse diapasão, a decisão abaixo ementada, in verbis: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Acórdão 104-17276 Dessa forma, considerando que o sujeito passivo demonstrou, tanto na peça de impugnação, quanto nas razões recursais, ser conhecedor da infração que lhe é imputada, há que se afastar a nulidade por cerceamento do direito de defesa. III - Decadência Há, no presente litígio, que se reconhecer a decadência do direito da fazenda proceder o lançamento tributário. Explico melhor: fulcrados na dicção do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a doutrina e a jurisprudência têm concluído que o marco inicial do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria a data da ocorrência do fato imponivel, qual seja, o mês da aferição dos rendimentos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.-) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Noutras palavras, constatada na legislação (âmbito do dever-ser, portanto) a obrigatoriedade do contribuinte de antecipar o pagamento do gravame para, em momento ulterior, fornecer elementos declaratórios ao fisco, definida está a regra 9 4 411 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ts--:''nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zifr: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007889/2002-13 Acórdão n° : 106-15.372 aplicável à extinção do tributo respectivo. Note-se que o antecedente deste dispositivo legal não alude ao âmbito do ser, isto é, à hipótese do contribuinte ter recolhido o crédito tributário e, em momento posterior, ter declarado sua existência. No presente caso, considerando que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração em outubro de 2002, e que a dicção do artigo 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 determina ocorrido o fato imponivel no mês da omissão de rendimentos, deve ser declarada a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário relativamente depósitos bancários realizados até o último dia do mês de setembro de 1997. Nesse sentido, esta Câmara já teve a oportunidade de se manifestar: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO - Após o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C. T.N. Na hipótese de omissão de rendimentos apurada na forma autorizada pelo art. 42 da Lei n 9.430 de 1996, o termo de início para a contagem do prazo de cinco anos a fim de a Fazenda Pública efetuar o lançamento será o mês da ocorrência do fato gerador, uma vez que o legislador pelo § 4 do citado artigo, determinou que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos e com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Ultrapassado esse prazo decai o direito do fisco, e os valores de imposto pertinente aos períodos atingidos são excluídos do lançamento. Preliminar acolhida. (Acórdão 106-14398) IV — Fato Gerador Com relação ao argumento de que não devem ser os depósitos bancários não são hábeis a demonstrar a materialidade do imposto de renda, entendo que o mesmo não pode prosperar. O artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, lo 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c4t.k.N5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007889/2002-13 Acórdão n° : 106-15.372 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Verifica-se que estamos diante de presunção legal, relativa, que comporta prova em contrário, a qual, do exame dos autos, não se verifica em momento algum. A própria Lei instituidora da presunção utiliza como base de cálculo para aferição do quantum devido os valores depositados em conta corrente, por óbvio, obtidos a partir dos extratos bancários. Tal presunção legal, por outro lado, refere-se, justamente, á aferição de renda, não cabendo a este Egrégio Conselho, na forma estipulada em seu Regimento Interno, abaixo transcrito, manifestar-se sobre a Constitucionalidade de Lei instituidora de tributos e/ou definidora de sua base de cálculo. Cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca da constitucionalidade desta norma. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscaL Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacifica, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-Ia. Mencione-se que o Poder LI -ird:kt,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA.stryr.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „stsz,,--:j• SEXTA CÂMARA,ez1fik-,;" Processo n° : 10120.007889/2002-13 Acórdão n° : 106-15.372 Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da - República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66 ,S 1° e 103 incisos I e VI). Recurso negado." Acórdão 203-08660 Pelo exposto, dou Parcial Provimento ao Recurso Voluntário, para, em sede de prejudicial de mérito, acolher a decadência no concernente aos depósitos bancários efetuados até o último dia do mês de setembro de 1997. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. JOS CARLOS DA M • A IVITTI 12 :t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Pi, . 4: • SEXTA CÂMARA Processo no : 10120.007889/2002-13 Acórdão n° : 106-15.372 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões apresentadas pelo Conselheiro Relator José Carlos da Matta Rivitti, entendo que o fisco não estava impedido de lançar o imposto incidente sobre os fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 1997, por não terem sido alcançados pela decadência. O relator do voto vencido asseverou que embora a regra de contagem do prazo para o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa física seja anual, no caso especifico de omissão de rendimentos apurada na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, passa a ser mensal, portanto, a regra a ser aplicada é aquela contida no § 40 do art. 150 do CTN. Em relação à tese do contribuinte de que a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário ocorre mês a mês, ou seja, a partir do mês do fato gerador, cabe observar que, a partir da Lei n° 7.713, de 1988, o IRPF passou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos eram auferidos. Com a edição da Lei n° 8.134, de 1990, e o estabelecimento de deduções a serem utilizadas somente na declaração anual de ajuste (deduções com despesas médicas, de instrução e outras), o IRPF continuou devido mensalmente, porém a titulo de antecipação. Ou seja, criou-se uma exigência provisória do tributo, e o valor pago antecipadamente poderia não ser definitivo. Também, não há que se falar em decadência contada cinco anos a partir da ocorrência mensal do fato gerador, pois, como visto acima, o IRPF é imposto cujo fato gerador é do tipo periódico ou complexivo, completando-se o fato gerador, no caso, somente em 31/12/1997. No caso em tela, deve, portanto, prevalecer para a contagem do prazo decadencial, a regra geral de decadência prescrita no art. 173, inciso 1, do CTN. Ou seja, o prazo decadencial iniciar-se-ia a partir do primeiro dia do exercício seguinte 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -,:tWilr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,oti;..-n• .5zt- ji..St SEXTA CÂMARA--..: Processo n° : 10120.007889/2002-13 Acórdão n° : 106-15.372 àquele em que o lançamento poderia ter se efetuado (1°/01/1998) e se encerraria em 31/12/2002. Tratando-se, no presente caso, de lançamento efetuado ex officio, a forma de contagem do prazo decadencial é regulada unicamente pelo art. 173, inciso I, do CTN. No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas os valores depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988 e Lei n°8.134, de 1990, o § 1° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 está previsto que o valor depositado seja considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 4° deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário, o que não foi o caso em discussão. - No caso desses rendimentos em foco, não poderia ser diferente, sob pena de tornar a norma inaplicável. Assim, não cabe razão ao recorrente em considerar que esses rendimentos (depósitos bancários) compreendidos até o último dia do mês de setembro de 1997, estejam alcançados pela decadência. Portanto, tem-se que na data da ciência do presente Auto de Infração, I em 15/10/2002,("AR" — fl. 260) não havia decaído o direito do Fisco de proceder à constituição do crédito tributário pelo lançamento para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997. Diante do exposto, não há como acatar a argumentação da decadência. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. taiteia-- (ti LUIZ ANTONIO DE PAULA 14 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.021538/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - O tratamento tributário dispensado pela Lei nº 5.764/71 se aplica às cooperativas de crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, VI e VII, da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normatizados na Lei nº 4.595, de 31/12/1964, e Resolução nº 1.914, de 11.04.1992, do Banco Central. Apurada falta ou insuficência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07553
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL— COOPERCRED Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — COOPERATIVAS DE CRÉDITO - O tratamento tributário dispensado pela Lei n° 5.764/71 se aplica às cooperativas de crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, VI e VII, da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente nonnatizados na Lei n° 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n.° 1.914, de 11.04.1992, do Banco Central. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA SEG. PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL— COOPERCRED. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 nu, \ Otacílio tas Cartaxo President --- Maria T Martinez López Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.021538/99-12 Acórdão : 203-07.553 Recurso : 114.361 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA SEG. PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL — COOPERCRED RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de apuração de 28/02/1999, 30/04/1999, 30/06/1999 e 31/08/1999, incidente sobre o faturamento (fls. 02/06). Às fls. 66 a 85, a contribuinte apresenta impugnação, alegando em síntese, que: 1. a atividade cooperativa não gera lucros, mas distribui aos seus associados eventuais sobras (sua atividade baseia-se no solidarismo cooperativo da Lei n° 5.764/71), somente sofrendo incidência do tributo nas operações efetuadas com terceiros não associados; 2. a jurisprudência administrativa e judicial consolidou o entendimento que aqui é defendido: não incide a COFINS sobre o resultado positivo das cooperativas (sobras) oriundo de operações típicas (atos cooperativos); as Instruções Normativas SRF n's 11/96 e 93/97 também informam que a tributação só ocorre nos atos não cooperativos; 3. a Medida Provisória 1.807 e suas reedições não pode atingir matéria anteriormente regrada por lei complementar. Não tem eficácia jurídica a revogação, por medida provisória - com força de lei ordinária -, de disposição insculpida em lei complementar, havendo inconstitucionalidade e ilegalidade, além disso, o tratamento tributário ao ato cooperativo está atribuído à Lei Complementar por força da alínea "c" do inciso LR do art. 146 da CF; 4. é inconstitucional a alteração da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718/98 e, ainda que superados todos os argumentos apresentados, conforme Ato Declaratório 88/99, o tributo só é exigível a partir de 29/10/99, por efeito da anterioridade nonagesimal; e 5. portanto, inequívoca a inexigibilidade do tributo das sociedades cooperativas, nos atos praticados com seus associados; assim, requer que seja decretada a improcedência da autuação e a insubsistência do crédito tributário constituído. 2 StS , MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrt." z'tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.021538/99-12 Acórdão : 203-07.553 Recurso : 114.361 A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/BSA n° 431, de 31/03/00, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: -Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/199 a 31/08/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei, pois a contribuição social para a COFINS, devida pela pessoa jurídica de direito privado, será calculada com base no seu faturamento, correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. INCONSTITUCIONAL1DADE As contribuições sociais, não sendo impostos, não se exige que seus fatos geradores, base de cálculo e contribuintes sejam estabelecidos por lei complementar. De qualquer forma, argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. COOPERATIVAS DE CRÉDITO O tratamento tributário dispensado pela Lei n° 5.764/71 se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, VI e VII da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normalizados na Lei n° 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n° 1.914, de 11.04.1992, do Banco Central. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 3 12, ír4)4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr., • 1.11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10166.021538/99-12 Acórdão : 203-07.553 Recurso : 114.361 Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, reiterando as razões de defesa apresentadas em sua impugnação É o relatório f 4 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA tr"...' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.021538/99-12 Acórdão : 203-07.553 Recurso : 114.361 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive instruído com depósito garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das razões meritórias. A matéria já foi examinada por este Colegiado, na Sessão de 18 de abril de 2001, quando do julgamento do Recurso n° 114.713, Relator o ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que, peço vênia para reproduzir o voto: "A questão central do presente recurso reside na definição sobre a incidência, ou não, da COF1NS sobre as receitas das sociedades cooperativas de crédito, ou, em outras palavras, se tais entidades devem ter tratamento idêntico às demais instituições financeiras, no que se refere à COF1NS. Em primeiro lugar, é importante que se destaque, é fato incontroverso, no presente processo, a natureza jurídica de cooperativa da autuada e que as receitas objeto de tributação decorrem exclusivamente de atos cooperados. Não houve por parte da fiscalização qualquer investigação sobre a realização de atos não cooperados, até mesmo porque a autoridade fiscal pretende atingir exatamente os atos cooperados. Irrelevante, ao meu ver, que tais cooperativas sejam consideradas pela legislação que trata do Sistema Financeiro Nacional instituições financeiras. Se a lei permite que a exploração das atividades típicas de instituições financeiras possam ser feitas por cooperativas de crédito, é evidente que tais sociedades devem se sujeitar às normas e à fiscalização do Banco Central. Nem por isso pode-se concluir que as cooperativas de crédito devam ter o mesmo tratamento tributário das demais instituições financeiras. Aliás, a inserção das cooperativas de crédito no sistema financeiro nacional é dado pela própria Constituição Federal, que dispõe, em seu art. 192: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: 5 iap tk. , MINISTÉRIO DA FAZENDA T.-es, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.021538/99-12 Acórdão : 203-07.553 Recurso : 114.361 (..-) VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras." Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da tributação das sociedades cooperativas, assim dispôs: "Art. 146. Cabe à Lei Complementar: (...) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.-.) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." Penso que a expressão "adequado tratamento tributário" não equivale a não tributação, como afirma a recorrente. Se efetivamente a norma constitucional tratasse de imunidade, não haveria razão para a legislação infraconstitucional tratar do assunto. Ao contrário, a Lei Complementar n° 70/91, ao instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, assim dispôs: "Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 6°. São isentas de contribuição: 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.021538/99-12 Acórdão : 203-07.553 Recurso : 114.361 I — as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade." A norma transcrita caracteriza-se como norma de exclusão, tal como definida na doutrina. A lei, de forma genérica, definiu como contribuintes da COFENS as pessoas jurídicas e as a ela equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, para depois, de forma a precisar o comando legal, dele excluir as sociedades cooperativas. A tributação das cooperativas de crédito pela COFINS somente foi instituída pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. O art. 3°, § 5 0, do referido diploma legal estabeleceu como base de cálculo da COF1NS, para as pessoas jurídicas referidas no § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212/91 (entre as quais encontra-se expressamente referidas as cooperativas de crédito), o faturamentc>, admitidas as deduções previstas na legislação do PIS. Em seguida, a Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, alterando a Lei n° 9.71 8/98, aumentou a possibilidade de deduções da base de cálculo da COFINS, bem como determinou a redução da aliquota aplicável para 0,65%. Assim dispôs a norma em comento: "Art. 10 A aliquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Art. 2° O art. 3 0 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6° e 7°: 6° Na determinação da base de cálculo das . Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, 7 22-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,14,14.g: Processo : 10166.021538/99-12 Acórdão : 203-07.553 Recurso : 114.361 distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de interrnediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de hedge; O dispositivo legal isencional previsto no art. 6 0, I, da Lei Complementar n° 70/91, entretanto, somente foi revogado expressamente pela Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, que, modificando a redação da Medida Provisória n° 1.807 (editada entre janeiro e junho de 1999), introduziu a seguinte norma: "Art. 23. Ficam revogados: (...) 11 - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e RI do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991;". Esse dispositivo legal foi repetido por todas as edições posteriores dessa mesma Medida Provisória e por aquelas que a sucederam (MP n° 1.991 — dezembro de 1999 a junho de 2000— MP n° 2.037 —junho a dezembro de 2000 -, e, finalmente, MP n° 2.113, editada em dezembro de 2000 e reeditada até a presente data). A recorrente, para sustentar a não incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito, evoca questões de índole constitucional, como a aplicação dos arts. 192, VII, e 146, III, "c", defendendo a reserva da lei 8 4ÀL , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A fi ;,1/4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.021538/99-12 Acórdão : 203-07.553 Recurso : 114.361 complementar para tratar da tributação das cooperativas. Igualmente, evoca a impossibilidade de revogação do art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, por medida provisória, em face da hierarquia das leis. É pacífico neste Conselho o entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21), que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em recente decisão em processo de consulta: 9 f ígp ?os; >•,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..S • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.021538/99-12 Acórdão : 203-07.553 • Recurso : 114.361 "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-Ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico — Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1°, e 103, I e VI)." Igualmente, falece de competência a autoridade julgadora administrativa para examinar a legalidade de lei, assim entendida a adequação de lei ordinária à lei complementar. Como os órgãos julgadores administrativos integram a estrutura do Poder Executivo, não podem os mesmos deixar de aplicar lei. E, finalmente, defende a recorrente que a incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito, uma vez ultrapassadas as questões antes suscitadas, somente poderia operar-se noventa dias após a revogação expressa da norma contida no art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, em face do princípio da anterioridade nonagesbnal a que estão sujeitas as contribuições (art. 195, § 6°, 10 25 414, MINISTÉRIO DA FAZENDA j#% CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.021538/99-12 Acórdão : 203-07.553 Recurso : 114.361 da CF). Desta forma, a COF1NS, em relação às sociedades cooperativas de crédito, somente poderia ser exigida a partir de 30 de setembro de 1999 (90 dias após a primeira edição da Medida Provisória n° 1.858). Penso que, mais uma vez, o exame da questão esbarra nas limitações de competência do julgamento administrativo.. Isso porque, embora somente revogado expressamente o art. 6°, 1, da Lei Complementar n° 70/91 em junho de 1999, houve claramente a revogação tácita desse dispositivo desde a edição da Medida Provisória n° 1.807, em janeiro de 1999, quando incluiu no rol de contribuintes da COFINS as cooperativas de crédito. Não há como compatibilizar as regras da Lei Complementar n° 70/91 e da Medida Provisória n° 1.807, que são claramente antagônicas. A primeira isenta as cooperativas da COFINS e a referida Medida Provisória, expressamente, inclui as cooperativas de crédito entre os contribuintes da COF1NS na mesma modalidade das instituições financeiras. Ao reconhecer que somente com a edição da Medida Provisória n° 1.85/99 houve a revogação da isenção contida no art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, automaticamente estar-se-ia negando a vigência da Medida Provisória n° 1.807/99. Enfim, a solução da presente questão não encontra guarida na esfera administrativa, pois versa sobre matéria que somente o Poder Judiciário pode examinar." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 MARIA TEREStRi T1NEZ. LÓPEZ 11

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Numero do processo: 10140.000661/2001-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - Mantém-se a exigência, relativamente às estimativas obrigatórias de janeiro e fevereiro de 1997, quando não provado cabalmente a regularidade da sua dispensa.
Numero da decisão: 107-07828
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAVEL PARANAÍBA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M )i INICIUS NEDER DE LIMA P- DE TE lik)`e LUI ' MAR IlgOVALERO - 1 FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do ' presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. • -Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA ',ÇP *It p.,n>-- .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tifr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.00066112001-83 Acórdão n° : 107-07.828 Recurso n° : 133.628 Recorrente : PARAVEL PARANAÍBA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra PARAVEL PARANAÍBA VEÍCULOS LTDA para exigência de multa isolada relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1997. O fisco acusa a empresa de não ter efetuado recolhimento das estimativas dos meses de janeiro e fevereiro de 1997 a que estava obrigada, por força do art. 8°, combinado com o art. 2°, ambos da Lei n° 9.430/96, assim redigidos: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. (-.) Art. 80 As pessoas jurídicas, mesmo as que não tenham optado pela forma de pagamento do art. 2°, deverão calcular e pagar o imposto 2 '4;.;.•'‘';':?'' MINISTÉRIO DA FAZENDA•"I. :Rer,.. "4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000661/2001-83 Acórdão n° : 107-07.828 de renda relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1997 de conformidade com o referido dispositivo. Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 10 o imposto pago com base na receita bruta auferida nos meses de janeiro e fevereiro de 1997 será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de março de 1997. Decidindo a lide, instaurada com a impugnação, a 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita da Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, manteve a exigência, não tendo aceito os argumentos da empresa de que efetuou balanços ou balancetes de suspensão das estimativas, tendo apurado prejuízos nos meses de janeiro e fevereiro. Cientificada da Decisão de primeiro grau em 21 de outubro de 2002 a autuada recorre a este Colegiado em 19 de novembro de 2002, AR de fls.81. Sua razões de apelação estão ancoradas na afirmação de que não recolheu as estimativas de janeiro e fevereiro de 1997 por ter apresentado prejuízo nos referidos meses. Junta documentos para corroborar suas alegações. Às fls. 167 há notícia do regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Em Sessão de 12 de junho de 2003 a Câmara decidiu, Resolução n° 107-0.451, converter o julgamento em diligência, cujo voto foi assim assentado: "Os fundamentos da decisão recorrida estão centrados na obrigatoriedade dos recolhimentos mensais por estimativa, quando a empresa adotar o lucro real anual. Ocorre que a empresa alegou que optara pelo lucro real trimestral, tendo a DRJ rebatido com o argumento de que a mesma apresentou a Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1997 "zerada". 3 )-e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tP SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.00066112001-83 Acórdão n° : 107-07.828 Havia receita bruta nos meses do ano-calendário de 1997. Não se sabe se houve exigência do imposto de renda e da contribuição social, de oficio, e qual o regime de tributação considerado pelo fisco para o ano-calendário de 1997, à vista da Declaração "zerada". Ao exigir somente a multa isolada relativa às estimativas de janeiro e fevereiro de 1997, escorado no art. 8° da Lei n° 9.430/96, o fisco está a indicar que o regime de tributação levado em conta na ação fiscal foi o real trimestral. Ora, a empresa insiste que levantou balanços ou balancetes de suspensão das estimativas obrigatórias de janeiro e fevereiro de 1997 e que os mesmos estão devidamente transcritos no livro Diário, juntando cópias. Por isso, voto por se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização informe: a) Qual o regime de tributação considerado no ano-calendário de 1997, à vista da apresentação de Declaração de Rendimentos "zerada"? b) a validade, e se os balanços ou balancetes de suspensão das duas estimativas obrigatórias, juntados por cópia aos autos atendem as exigências legais? Da informação produzida pelo fisco a empresa deverá ser cientificada para que, querendo, no prazo de trinta dias se manifeste sobre a mesma." Para dar cumprimento à diligência a fiscalização solicitou ao contribuinte, por escrito, e em duas oportunidades (Fls. 179 e 185), os livros contábeis do ano de 1997. Nas intimações foi consignado que a solicitação visava dar atendimento ao pedido deste Conselho para prosseguir no julgamento do recurso. A empresa, após solicitar prazo para atendimento, não mais se manifestou, tendo a diligenciante concluído, em síntese: a) o regime adotado pela empresa para o ano-calendário de 1997 foi o real trimestral; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000661/2001-83 Acórdão n° : 107-07.828 b) os balanços de suspensão anexados não atendem às exigências legais e não podem ser considerados válidos pois foram produzidos após o auto de infração. A recorrente não se manifestou sobre o resultado da diligência, apesar de ter recebido cópia do Termo. É o Relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :".•41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000661/2001-83 Acórdão n° : 107-07.828 • VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e com atendimento dos demais pressupostos. Dele conheço. A diligência foi solicitada no intuito de validar a prova anexada pelo contribuinte, mas este não atende ao chamado do fisco para apresentar os elementos necessários à verificação da autenticidade dos demonstrativos e livros anexados por cópia. A Informação Fiscal permite inferir que os balanços ou balancetes de suspensão exigidos pela Lei para a dispensa da estimativa dos meses de janeiro e fevereiro de 1997 foram preparados após a autuação. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. L IZ MAR 1\1' VALER° 6 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000484/2002-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF - TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO -Ausente a prova de que os pagamentos se refiram a prestação de serviços sem vínculo empregatício, descabida é a exigência do IRFonte com essa motivação. IR FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Estando perfeitamente identificados nos cheques o beneficiário, que é a própria emitente, sem que se possa sequer afirmar que houve algum pagamento, desaparece o suporte fático caracterizador da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº. 8981, de 1995. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.994 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF - TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO - Ausente a prova de que os pagamentos se refiram a prestação de serviços sem vinculo empregatício, descabida é a exigência do IRFonte com essa motivação. IR FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Estando perfeitamente identificados nos cheques o beneficiário, que é a própria emitente, sem que se possa sequer afirmar que houve algum pagamento, desaparece o suporte fático caracterizador da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei n°. 8981, de 1995. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela ia TURMA/DRJ-BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - R • IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 AGC 2004 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000484/2002-03 Acórdão n°. : 104-19.994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 ;;,SO4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''n .;<*' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000484/2002-03 Acórdão n°. : 104-19.994 Recurso n°. : 136.687 Recorrente : i a TURMA/DRJ-BELÉWPA Interessada : AGROINDUSTRIAL BELA VISTA S.A. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 48/52, no montante de R$.1.525.465,79, fundamentando-se a imputação na falta de recolhimento do IRRF sobre o trabalho sem vínculo empregatício e na falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos a beneficiário não identificado nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001. - O recurso de ofício foi interposto pela autoridade julgadora de primeira instância face à decisão unânime que julgou improcedente o lançamento, através do acórdão 1.188, de 30 de abril de 2003, com as seguintes ementas: "FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO — Afasta-se o lançamento efetivado para cobrança do IRRF quando não constam no processo provas da existência de trabalho sem vínculo empregatício. PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — Nos casos de pagamentos cujos beneficiários estão claramente identificados, não procede o lançamento para cobrança do IRRF incidente sobre os pagamento ,, ,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.9, .:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000484/2002-03 Acórdão n°. : 104-19.994 Como fundamentos de decidir, em relação ao tópico "Trabalhos Sem Vínculo Empregatício. Retenção do Imposto. Falta de Recolhimento", disse a autoridade recorrida: "Como já foi dito, a fiscalização não demonstrou suficientemente tratar-se de pagamentos que decorrem de prestação de serviços sem vínculo empregatício que possibilite manter a exigência. Os documentos constantes dos autos conduzem ao convencimento da ocorrência de pagamento ou entrega de recurso sem a devida comprovação da operação ou sua causa, o que implica na tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, sendo o valor considerado líquido, cabendo o reajustamento da base de cálculo do rendimento sobre o qual deve incidir o imposto, de acordo com o art. 61 da Lei n.° 8.981, de 1995." Já com relação ao item "Pagamentos a Beneficiários Não Identificados", assim se manifestou o julgado de primeira instância: "Em sua defesa, a impugnante apresenta argumentos vagos, em nada justificando os pagamentos em debate. Assim, as alegações devem ser rechaçadas de pronto. Entretanto, a fiscalização considerou como não identificados pagamentos cujo beneficiário estava perfeitamente identificado: a própria impugnante. Na espécie, os documentos constantes dos autos conduzem ao convencimento da ocorrência de pagamentos ou entrega de recursos sem a devida comprovação da operação ou sua causa, o que implica na tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, sendo o valor considerado líquido, cabendo o reajustamento da base de cálculo do rendimento sobre o qual deve incidir o imposto, de acordo com o art. 61 da Lei n.° 8.981, de 1995. Em decorrência do exposto, o lançamento deve ser afastado por ser improcedente." Devidamente intimada da decisão da DRJ em Belém-PA, em 01 de julho de 2003, deixou de manifestar-se a respeito a empresa autuada. Como a improcedência do recurso resultou em desoneração do pagamento de crédito tributário superior a R$.500.000,00 (quinhentos mil reais), a autoridade julgadora 4 • • -Ab:"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000484/2002-03 Acórdão n°. : 104-19.994 de primeira instância submete sua decisão ao crivo deste Colegiado, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001. É o Relatório. 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000484/2002-03 Acórdão n°. : 104-19.994 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Sem dúvida alguma a autoridade recorrida está com a razão, não merecendo, portanto, censura alguma seus fundamentos de decidir, os quais adoto integralmente, mormente em se tratando de matéria unicamente de prova. De fato, os autos não trazem nenhum elemento no sentido de que os pagamentos (fls. 189/259) sugiram a existência de trabalho sem vínculo empregatício, de modo a autorizar a incidência do imposto de renda na fonte a esse título. Assim, ausente qualquer indício de que os referidos pagamentos tenham relação com prestação de serviços, sem dúvida alguma estamos diante de presunção não autorizada, o que recomenda o cancelamento da exigência. Na parte relativa aos supostos pagamentos a beneficiários não identificados, também não deve ser alterada a decisão objeto do recurso, isto porque os dois cheques que ensejaram a tributação (fls. 186/187) tem como beneficiário a própria recorrente, o que induz a duas conclusões: a) O beneficiário está perfeitamente identificado. 6 • • • •1;.,ií MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000484/2002-03 Acórdão n°. : 104-19.994 b) lnexiste a figura do pagamento, pela simples razão que ninguém pode pagar a si mesmo. Desta forma, sem aprofundamento da investigação, não pode prosperar a exigência eis que lhe falta o necessário suporte fático caracterizador da hipótese de incidência descrita na legislação pertinente (Art. 61 da Lei n.° 8981/95). Assim, com as presentes considerações e não vendo reparos a fazer na decisão recorrida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 .der R' MIS ALMEIDA ESTeL 7 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.018919/97-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Cabível a exigência formalizada por lançamento suplementar no caso em que o contribuinte efetuou a compensação a maior dos prejuízos fiscais de exercícios anteriores.
Numero da decisão: 107-05829
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;''..:,;';" SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10166.018919/97-16 Recurso n°. : 120.660 Matéria IRPJ - Ex: 1993 Recorrente : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - IDHAB Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.829 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — Cabível a exigência formalizada por lançamento suplementar no caso em que o contribuinte efetuou a compensação a maior dos prejuízos fiscais de exercícios anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - IDHAB. - ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , FRA, 4, ISC g." -á E S • ES RIBEIRO DE QUEIROZ PR - IDENTE fr2/(Áttek ig44/1 TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 02 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ., Processo n°. : 10166.018919/97-16 Acórdão n°. : 107-05.829 Recurso n° : 120.660 Recorrente : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL — IDHAB. RELATÓRIO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 22, da decisão prolatada às fls. 17/19, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de IRPJ, fls. 02. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência é decorrente da compensação indevida de prejuízo fiscal, nos termos dos artigos 154, 382 e 388, III do RIR/80. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 06, em 16/01/98, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO-CALENDÁRIO DE 1992 REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ — Confirmadas as irregularidades consignadas no auto de infração — IRPJ, há que se ratificar o procedimento fiscal, mormente, como no caso que a contribuinte compensou indevidamente prejuízos fiscais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." _4( 2 ifli J Processo n°. : 10166.018919197-16 Acórdão n°. : 107-05.829 Ciente da decisão de primeira instância em 05.07.99 (AR. fls. 21- v), o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 22), protocolo de 03.08.99, onde desenvolve a mesma argumentação apresentada na defesa inicial. As fls. 53, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o relatório. _ 3 16- Processo n°. : 10166.018919/97-16 Acórdão n°. : 107-05.829 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator O recorrente, não se conformando integralmente com os termos da r. decisão de fls., recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento suplementar do IRPJ, calcado em glosa de compensação de prejuízo fiscal. Em sua defesa o recorrente alega que a decisão singular não levou em conta a declaração retificadora, na qual apresentava nova modificação na compensação de prejuízos fiscais. Não obstante, o julgador monocrático, na decisão de fls. 17/19, demonstrou de forma cristalina que a autuação não merece reparos, conforme abaixo se verifica: 11° - O demonstrativo das compensações de prejuízos, tis. 07, demonstra o prejuízo de Cz$ 40.073.017,00 (cruzados) acumulado em 31/12/1989. 2° - Este prejuízo, corrigido pelo índice de 14,8187, resulta em 31/1211990, NCz$ 16.451,00 (novos cruzados) após a conversão da moeda à razão de 1/1.000. 3° - Deste prejuízo, NCz$ 16.451,00, foi compensado com o lucro real apurado pela autuada em 31/12/1990, NCz$ 11.130,00 já convertido em novos cruzados, uma vez que na sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1990, o lucro real apresentado monta, Cz$ 11.130.336,00, v. fls. 12. 4° - O prejuízo remanescente de 1989, Cr$ 50.290,00 e o prejuízo do exercício de 1991, Cr$ 205.905.871,00, corrigidos pelo índice de 7.7682, até 31/12/91, resulta Cr$ 1.187.996.332,00 e foram absorvidos pelo lucro real, havido em 31/12/91, Cr$ 1.252.121.239,00, resultando no lucro real a ser tributado de Crd$ 64.124.911,00, conforme designado pela fiscalização às fls. 03, ratifico (511. 4 y Processo n°. : 10166.018919/97-16 Acórdão n°. : 107-05.829 procedimento correto, e, dal, originarem-se as demais incorreções, também demonstradas às fls. 03." Pelo exposto constata-se o correto procedimento da fiscalização ao proceder o lançamento de ofício da parcela do prejuízo indevidamente compensada a maior. Nos termos dos artigos 382 e 388 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/80, para as empresas que apuram seus resultados com base no lucro real, com base em escrituração regular, é cabível a compensação de prejuízos fiscais. No caso em tela o contribuinte efetuou a compensação a maior do prejuízo fiscal apurado no exercício financeiro de 1989, conforme o demonstrativo de fls. 07, sendo irretocável a decisão de primeira instância Assim sendo, voto no sentido de negar provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. /k1/44a AI 1 ai 414^ NATANAEL MARTINS s 1f Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004160/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ou seja, não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos mediante empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer documento hábil e idôneo que comprove sua capacidade financeira e a efetiva transferência dos recursos para o mutuário. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar os recursos da alienação dos veículos em maio de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provinham em maior extensão. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: José Oleskovicz
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ou seja, não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos mediante empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer documento hábil e idôneo que comprove sua capacidade financeira e a efetiva transferência dos recursos para o mutuário. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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SEGUNDA CÂMARA rócesso n°. : 10120.004160197-11 Recurso n°. :135.073 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : CARLOS ANTERO NETTO Recorrida : 3' TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.395 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ou seja, não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 1°). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos mediante empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer documento hábil e idôneo que comprove sua capacidade financeira e a efetiva transferência dos recursos para o mutuário. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ANTERO NETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar os recursos da alienação dos veículos em maio de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provinham em maior extensão. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V SEGUNDA CÂMARA ''s44::-P Processo n°. : 10120.004160197-11 Acórdão n°. : 102-46.395 ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE ,P,.,fP, JOSÉ"\) LESKOVIC RELATOR 1 FORMALIZADO EM: O 9 J Li L. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. 1 i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. : 102-46.395 Recurso n°. : 135.073 Recorrente : CARLOS ANTERO NETTO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 380/388), do qual o contribuinte tomou ciência em 21/11/97, para exigir o crédito tributário de R$ 81.443,05, sendo R$ 37.912,17 de imposto de renda pessoa física, R$ 15.096,76 de juros de mora calculados até 31/10/97 e R$ 28.434,13 de multa proporcional passível de redução, por omissão de rendimentos decorrente de: a) variação patrimonial a descoberto (fls. 370/379), caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada, nos valores abaixo discriminados (fl. 381): Ano-calendário Fato gerador Valor tributável 1993 05/93 39..489.822,38 1993 06/93 1.113.675.187,83 1993 07/93 248.154,92 1994 05/94 87.023.043,83 b) ganhos de capital na alienação dos veículos F-4000/87, placa 5407 e Kadet/93, placa JK 2406 (fl. 369), conforme quadro abaixo (fl. 381): Ano-calendário Fato gerador Valor tributável 1993 05/93 278.183.261,98 1993 10/93 80.255,14 O contribuinte impugnou a exigência (fls. 391/406), tendo a 3' Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DRJ/BSA, mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 03.229, de 03/10/2002 (fls. 481/493), por unanimidade de votos, rejeitado as preliminares de nulidade por falta de data e hora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P,•5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004160197-11 Acórdão n°. : 102-46.395 no Auto de Infração e por ter uma Técnica da Receita Federal - TRF assinado os demonstrativos e, no mérito (fl. 482), julgado procedente, em parte, o lançamento, para: a) excluir das bases tributáveis relativas aos acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de maio/93, junho/93 e maio/94, os valores de Cr$ 39.189.822,38, Cr$ 560.510.177,62 e Cr$ 25.698.890,00, respectivamente; b) manter os impostos devidos remanescentes em 2.228,33 UFIR e 20.254,30 UFIR, respectivamente, nos exercícios de 1994 e 1995; e c) manter os ganhos de capital, tal como apurados no Auto de Infração. Relativamente ao mês de maio de 1993, a DRJ aceitou como rendimentos o valor de Cr$ 600.000.000,00 relativo à venda, em 28/05/93, da camioneta D-20 adquirida em 1992 (fls. 488/489). Assim, foi eliminado o acréscimo patrimonial a descoberto desse mês de Cr$ 39.489.822,38 (fl. 371), restando uma sobra de recursos de Cr$ 560.510.177,62 (600.000.000,00 — 39.489.822,38), conforme demonstrativo de fl. 489. O julgamento de primeira instância não acatou, entretanto, a alegação de que nesse mês teria havido um empréstimo de Cr$ 184.132.533,33, decorrente de desconto de títulos, por entender que o extrato bancário por si só não é suficiente para comprovar essa operação (fl. 489). Quanto ao mês de junho de 1993 não foi aceito como rendimentos um suposto empréstimo de Cr$ 1.000.000.000,00, que teria sido concedido por José da Costa Gomide, por não ter sido comprovado com documentação hábil e idônea (fls. 489/490). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ot SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. :102-46.395 No mês de maio de 1994, a DRJ acatou a alegação de que o veículo Kadet, no valor de Cr$ 25.698.890,00, não foi adquirido à vista, mas a prazo, retirando esse valor das aplicações (fl. 491). Não aceitou, entretanto, a alegação de que a camioneta D-20 Champ no valor de Cr$ 62.500.000,00, teria sido adquirida a prazo, mantendo o preço de sua aquisição como aplicação, tendo em vista que a nota fiscal apresentada é de venda à vista (fl. 491). No mais, a decisão de primeira instância manteve o lançamento. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 499/517), no qual faz repetitivas menções à decisão de primeira instância e aos fatos abrangidos pela ação fiscal, para, em resumo, reapresentar as alegações da impugnação que foram rejeitadas pela DRJ, que serão abordadas no voto que adiante se proferirá. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- : I :*n,f' SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. : 102-46.395 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O recorrente alega preliminarmente que em data anterior ao lançamento de ofício, após receber a intimação n° 443/97, de 25/08/97 (fls. 01/02), solicitou autorização para retificar as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1994 e 1995, anos bases de 1993 e 1994, por ter constatado diversos erros no preenchimento das mesmas (fl. 14), não tendo sido atendido nesse pleito, fato esse que ocasionou e ocasiona a discussão sobre o lançamento (fls. 506/508). Esse pleito não tem amparo legal, pois, após o início do procedimento fiscal, com o primeiro ato de ofício, escrito, expedido pela autoridade fiscal, que necessariamente não é a notificação do lançamento, e que, no caso, é a Intimação n° 443/97 (fls. 01/02), está excluída a espontaneidade do contribuinte, conforme estabelece o art. 7°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal, abaixo transcrito: "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II — a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5v) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zN P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. : 102-46.395 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta), prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Em face do exposto, rejeita-se a referida alegação, por falta de amparo legal. Rejeita-se também a alegação de nulidade do lançamento porque não teria constado do auto de infração a data e a hora da lavratura, considerados obrigatórios pelo inc. II, do art. 10, do Decreto n° 70.235/72, pelos jurídicos fundamentos da decisão da DRJ (fl. 486), que, para não ser repetitivo, considera-se com parte integrante do presente voto, tendo em vista, principalmente, que de acordo com o art. 59 do retrocitado diploma legal, são nulos apenas os atos e temos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, que não é o caso dos presentes autos. A data e a hora, mais precisamente a data, seria relevante se nos autos estivesse em discussão a decadência. Mesmo assim não seria o caso de nulidade, pois, para todos os efeitos a data a ser considerada para esse fim seria a da ciência do sujeito passivo, no caso, o dia 21/11/97 (fl. 380). lnexistindo qualquer prejuízo para o contribuinte e não sendo o fato causa de nulidade estabelecida no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, rejeito essa argüição. Afasta-se ainda eventual alegação de nulidade por terem os demonstrativos do ganho de capital e da evolução patrimonial sido assinados por (1: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Ni • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. : 102-46.395 Técnica da Receita Federal — TRF, pelas razões elencadas na decisão de primeira instância, que também passam a fazer parte integrante deste voto, bem assim pelo fato de que o lançamento se concretiza com o auto de infração, que, assinado pela autoridade competente, convalida todos os trabalhos realizados pelos seus auxiliares. Se assim não fosse, a legislação não admitiria a existência dos auxiliares. A Lei n° 10.593, de 06/12/2002, que dispõe sobre a Carreira Auditoria da Receita Federal, no § 2°, do art. 6°, estabelece expressamente que "incumbe ao Técnico da Receita Federal auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições". Logo, os demonstrativos elaborados pela TRF, devem ser por ela assinados, pois se assim não fosse, não estariam refletindo a verdade. O auto de infração e as intimações, entre outros atos que a lei determine, é que devem ser necessariamente assinados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal. Quanto ao empréstimo no valor de Cr$ 184.132.533,33, que o recorrente diz ter obtido no mês de maio de 1993, mediante desconto de títulos junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A (fl. 509), também não merece reparos a decisão da DEU que não reconheceu essa operação como empréstimo, por falta de comprovação com documentação hábil e idônea, tendo em vista que "o extrato bancário por si só não é suficiente para comprovar a operação alegada" (fl. 489). Conforme informa o contribuinte e se constata da cópia do extrato bancário (fl. 431), a importância de Cr$ 184.132.533,33 se refere à operação de desconto de título realizada no dia 13/05/1993. No caso, não se questiona a disponibilidade dos recursos, que foram creditados na conta corrente, mas a origem do título descontado, cuja cópia não foi apresentada à fiscalização, de modo a afastar a convicção de que se refere a recursos oriundos da atividade econômica do contribuinte, inclusive rural, não oferecidos à tributação. gi 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. : 102-46.395 A convicção da autoridade lançadora sobre a origem dos recursos do suposto empréstimo é corroborada pelos valores relacionados no quadro abaixo, movimentados pelo recorrente na conta no Banco Mercantil do Brasil S/A, conforme cópias dos extratos dos meses de abril, maio e julho de 1993 (fls. 35). Não foram relacionados os valores do mês de junho, por ser o único mês do ano de 1993, que o recorrente, inexplicavelmente, não juntou cópia do respectivo extrato: Data Operação Valor Cr$ 13/04/93 Doc. Bancos 244.000.000,00 15/04/93 Transf. Autorizada 14.650.034,25 19/04/93 Dp.Ch. Praça 51.146.000,00 13/05/93 Dp. Ch. Praça 39.236.400,00 17/05/93 Dp. Ch. Praça 41.479.000,00 19/05/93 Dp. Dinheiro 50.000.000,00 19/05/93 Dp. Ch. Praça 29.282.000,00 20/05/93 Dp. Ch. Praça 102.692.000,00 24/05/93 Dp. Ch. Praça 92.909.000,00 24/05/93 Dp. Ch. Praça 30.000.000,00 24/05/93 Dp. Ch. Praça 22.000.000,00 25/05/93 Dp. Ch. Praça 50.000.000,00 08/07/93 Dp. Ch. Praça 21.330.000,00 08/07/93 Dp. Ch. Praça 30.000.000,00 08/07/93 Dp. Ch. Praça 47.050.000,00 15/07/93 Dp. Dinheiro 37.034.198,76 19/07/93 Dp. Ch. Praça 97.943.000,00 Nesse quadro não constam os recursos oriundos das alienações realizadas em 12 e 28/05/93, respectivamente, das camionetas F-1000, placa 5407, pelo valor de Cr$ 650.000.000,00, e da D-20, placa JK 2848, pelo valor de Cr$ 900.000.000,00. Apenas o depósito de R$ 244.000.000,00 em 13/04/93, aproxima-se em valor e data com o preço da alienação de Cr$ 200.000.000,00, em 29/03/93, do Gol ano 92/93 (fl. 32-verso), que, para ser reconhecido como rendimento dessa operação, depende de comprovação com documentação hábil e idônea. 9 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .k4-4 Processo n°. : 10120.004160197-11 Acórdão n°. : 102-46.395 Os dados da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte do exercício de 1994, ano-calendário de 1993 (fls. 30/34), em face dessa movimentação financeira, também corroboram a convicção do Fisco de omissão de rendimentos relativamente ao alegado empréstimo, pois nela foram declarados apenas 3.468,92 UFIR de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Terrafértil Prod. Agrop. Ltda) e 1.901,48 UFIR de rendimento tributável da atividade rural, cuja receita bruta declarada foi de 9.507,43 UFIR, sem registro de qualquer despesa de custeio ou investimento (fl. 33). A receita em cruzeiros (Cr$) da atividade rural de janeiro a julho de 1993, antes da troca de moeda para cruzeiro real, totaliza apenas Cr$ 15.395.111,00 (fl. 33), desproporcional à referida movimentação financeira e ao valor do suposto empréstimo. Os estoques de bovinos, inicial (270) e final (250), com um consumo e perdas no ano de 20 animais (fl. 33-verso), também são incompatíveis com a referida movimentação financeira, apontando para a omissão de rendimentos considerada pelo Fisco. Na DIRPF/1994 também não consta nenhuma dívida vinculada à atividade rural (fl. 33-verso) ou à pessoa física do declarante (fls. 30-verso). Como decidiu a DRJ, a falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos para comprovar o alegado empréstimo, é suficiente para a fiscalização rejeitá-lo, sob pena de se permitir a redução ou eliminação de acréscimo patrimonial a descoberto apurado com recursos de origem não comprovada e, portanto, não oferecidos à tributação. Os fatos acima relatados, contudo, complementam e robustecem a convicção de que o título descontado se refere a rendimentos não declarados oriundos da atividade econômica do contribuinte. No que diz respeito à venda, em 12/05/93, do veículo Ford F- 4000/87, placa 5407, por Cr$ 650.000.000,00, o contribuinte alega que não foi à vista, mas a prazo, e que o valor do imposto sobre o ganho de capital não é o 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA R;,;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44'szt-jf..r)' Processo n°. : 10120.004160197-11 Acórdão n°. : 102-46.395 lançado no auto de infração (3.565,26 UFIR — fl. 383), mas 664,02 UFIR, conforme seus cálculos (fl. 541). A diferença de imposto apurada pelo recorrente decorre, como se demonstrará, dos efeitos inflacionários que foram por ele desprezados, quando não corrigiu o crédito antes da conversão, em 01/08/93, para cruzeiro real (Cr$ 1.000,00 = CR$ 1,00), e nem depois, por ocasião do suposto recebimento das mencionadas parcelas em setembro e dezembro de 1993, como de constata de suas alegações, abaixo transcritas: "(...) pois como ficou demonstrado o bem foi vendido e transferido no dia 12 de maio de 1993, pelo valor de Cr$ 650.000.000,00, ao Sr. FRANCISCO GODOY NETO, CPF N° 044.189.809-20, produtor rural na região, e recebido em setembro, já na nova expressão monetária, o valor de Cr$ 149.000,00, conforme depósito junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, cheque 097585, em 15/09/1993, extrato cópia em anexo; e no dia 15 de dezembro o valor de Cr$ 145.500,00, dia 17 de dezembro, em dinheiro o valor de Cr$ 170.000,00 e em cheque o valor de Cr$ 147.030,00, junto ao Banco Mercantil do Brasil, totalizando Cr$ 500.000,00." (ti. 506). "A decisão da 3a TURMA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, referente ao ganho de capital na alienação do veículo FORD F4000187, PLACA 5407, como já demonstrado neste RECURSO VOLUNTÁRIO, item 09 das preliminares, não corresponde aos fatos, pois solicitado tempestivamente a retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-base de 1993, que não foi autorizado até então, oportunidade em que ficará demonstrado, como demonstrado está, em seu ANEXO GANHOS DE CAPITAL, que o valor devido não é o lançado no Auto de Infração e confirmado pelos Julgadores de Primeira Instância Administrativa e sim o valor é o correspondente a 664,02 UFIR. Anexo 06."(fl. 513). "d) — Receitas de Alien. Bens — anexos 20 e 21 — 01 — F-4000 vendida por Cr$ 650.000.000,00, recebido o valor em duas parcelas 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.9k• • ,gb% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. : 10246.395 a saber* 150.000.000,00 em setembro de 1993 e 500.000.000,00 em dezembro de 1993." "Catalão, GO, 31 de outubro de 1997." (fl. 430). Ao preencher o demonstrativo de apuração de ganho de capital nas datas e valores alegados (fl. 541) o contribuinte reconhece que os valores de alienação e aquisição são, respectivamente, de 33.322,19 é de 19.261,04 UFIR, e que resultaram num ganho de capital de 14.061,15 UFIR, exatamente como constou da DIRPF/1994 (fl. 31) e no demonstrativo que apura o ganho de capital que acompanha o auto de infração, os valores de aquisição e alienação, já que o valor do ganho de capital, em virtude de erro material que será corrigido, está incorreto, pois consta como sendo 14.261,04 UFIR quando deveria ser 14.061,15 UFIR (fl. 369). A suposta divergência não decorre, portanto, nos valores de aquisição e alienação, mas dos equívocos cometidos pelo contribuinte para tentar dar sustentação, sem provas, à sua alegação. O primeiro equívoco ocorre quando o recorrente, em 01/08/93, converte a dívida em cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$). Nesse momento calcula o seu suposto crédito como sendo de CR$ 650.000,00, quando, na realidade era de CR$ 1.091.291, 05, tendo em vista a correção imposta pelas altas taxas inflacionárias do período, que, ao que consta, não foi dispensada pelo recorrente. A dívida de Cr$ 650.000.000,00, dividida por CR$ 19.506,52 (UFIR 05/93), resulta no crédito de 33.322.19 UFIR, que multiplicado por Cr$ 32.749,68 (UFIR 07/93), resulta no total de Cr$ 1.091.291.059,00, que é o valor do crédito em 31/07/93, que, convertido para cruzeiro real, resulta no montante de CR$ 1.091.291, 05 e não de CR$ 650.000,00, como alegado pelo recorrente. Considerando ainda as altas taxas inflacionárias do período, temos que os CR$ 150.000,00 e os CR$ 500.000,00, recebidos em setembro e dezembro 4.11 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. : 102-46.395 de 1993, correspondem, respectivamente, a 2.655,80 UFIR (CR$ 150.000,00 : C $ 56,48 UFIR/Set/93) e 3.639,80 UFIR (CR$ 500.000,00: CR$ 137,37 UFIR/Dez/93). Assim, segundo o recorrente, até dezembro ele teria recebido relativamente ao seu crédito apenas 6.295,60 UFIR (2.655,80 + 3.639,80), restando ainda por receber 27.026,59 UFIR (33.322,19 — 6.295,60), que corresponde, em dezembro de 1993, a CR$ 3.712.642,66 (27.026,59 x 137,37 UFIR/Dez193). È inadmissível, no caso, que o contribuinte tenha considerado quitada a dívida após receber apenas 18,89% do seu total, fato esse que demonstra a improcedência da alegação de que o recebimento foi a prazo, tanto pela falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos, como também por não constar dos autos documento registrando que tenha perdoado mais de 80% da dívida. Pelo contrário, o recorrente diz que o "o bem foi vendido para recebimento posterior e, como o comprador (adquirente) é pessoa que opera na atividade rural, produtor rural, plantador de grãos, não honrou o compromisso, efetuando o pagamento posteriormente à data avençada". (fl. 21). Consigne-se que essa alegação destina-se a tentar reduzir indevidamente o imposto sobre o ganho de capital apurado pelo Fisco no montante de 3.565,26 UFIR (fl. 383) para 664,02 UFIR (fls. 513 e 541). Ocorre que o recorrente não atentou para o fato de que se essa alegação fosse acatada, a economia que pretende fazer de 2.901,24 UFIR (3.565,26 UFIR — 664,02 UFIR) resultaria num aumento do imposto a pagar de 5.429,30 UFIR, com o proporcional acréscimo da multa de 75%. Isto porque teria que ser retirado do cálculo da evolução patrimonial do mês de maio de 1993 a receita de Cr$ 650.000.000,00 (33.322,19 UFIR), fato esse que implicaria no aumento na mesma proporção do acréscimo patrimonial a descoberto, que passaria de Cr$ 39.489.822,38 (fl. 371) para Cr$ 689.489.822,38, resultando numa tributação 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1',^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'n";; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. :102-46.395 adicional de 8.330,54 (33.322,19 UFIR x 25%), que diminuída da pretendida economia de imposto sobre ganho de capital de 2.901,24 UFIR, restaria a referida tributação adicional de 5.429,30 UFIR. Corrobora ainda a improcedência da alegação o fato de o próprio contribuinte ter informado no anexo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da DIRPF/1994 (fl. 31) que a venda ocorreu em 12/05/93, que o valor da alienação era de Cr$ 650.000.000,00, equivalente a 33.322,19 UFIR, que o custo de aquisição, conforme DIRPF/1994 (fl. 30-verso), era de 19.261,04 UFIR, e que o ganho de capital era de 14.061,15 UFIR, sem preencher o campo 4 — Alienação a Prazo — Controle do Diferimento da Tributação, lançando o imposto devido pelo ganho de capital, no 3.515,28 UFIR, no campo 5, numa demonstração inequívoca de que a venda foi à vista. Após todos esses fatos, surpreendido pela ação fiscal, o contribuinte, sem apresentar prova documental hábil e idônea e sem qualquer suporte fático, tenta desconstituir tudo o que até então havia declarado. Em face do exposto essa alegação deve ser rejeitada, mantendo-se, nessa parte, o lançamento e a decisão de primeira instância, ressalvado o valor do imposto sobre o ganho de capital que deve ser reduzido de 3.565,26 UFIR (fl. 383) para 3.515,28 UFIR, como calculado pelo contribuinte (fl. 31), por estar evidente que o valor apurado pelo Fisco (fl. 369) decorre de erro material, pois o valor da alienação de 33.322,19 UFIR menos o valor da aquisição de 19.261,04 UFIR resulta num ganho de capital de 14.061,15, conforme apurado no recurso (fl. 541) e declarado na DIRPF/1994 (fl. 31), e não em 14.261,04 UFIR, como calculado pela autoridade lançadora (fl. 369), que submetido à alíquota de 25% resulta no imposto devido de 3.515,28 UFIR. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA =5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10120.004160197-11 Acórdão n°. : 102-46.395 Também deve ser mantida a decisão da DRJ que não aceitou como recursos no mês de junho de 1993 o suposto empréstimo no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, que o contribuinte diz ter contraído junto ao Sr. José da Costa Gomide e que teria sido liquidado em setembro de 1993, quando da venda para o mutuante de 100 garrotes pelo preço de CR$ 2.000.000,00, conforme notas fiscais do produtor n° 0599922, 0599923 e 0599924, emitidas em 17/09/1993 pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. (fl. 510 e 534/537), por não ter sido comprovado o empréstimo com documentação hábil e idônea (fl. 490) e nem a efetiva entrada dos recursos no patrimônio do contribuinte. Como bem registrou a DRJ, o Aviso de Compra Avulso e as Notas Fiscais de Produtor Rural apenas comprovam que o suposto emprestador comprou garrotes de propriedade do recorrente, porém não são hábeis para comprovar o empréstimo (fl. 490). Consigne-se que nas cópias dos extratos do ano de 1993 do Banco Mercantil do Brasil juntadas aos autos (fl. 35) foi omitida apenas a cópia relativa ao mês de junho de 1993, que poderia fazer prova a favor do recorrente se nela constasse o depósito ou crédito do suposto empréstimo. A seguir se reproduz ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes que confirmam a decisão de primeira instância no sentido de que empréstimo para ser aceito como origem de recursos deve ser comprovado com documentos hábeis e idôneos que demonstrem, entre outras condições, a capacidade financeira do mutuante e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio do contribuinte: "EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso (ou saída) de recursos resultante de empréstimos recebidos ou cedidos. Inaceitável a prova de empréstimo, feita exclusivamente com a consignação na declaração 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10120.004160/97-11 Acórdão n°. : 102-46.395 de rendimentos de um dos mutuantes, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelo contribuinte devedor e credor nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal." (Ac. 104-17567). "MÚTUO - COMPROVAÇÃO - A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este ultimo possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo." (Ac 106-12836). "EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão." (Ac 104-17092). "EMPRÉSTIMOS - Cabe ao contribuinte o ônus de provar o efetivo ingresso do numerário obtido por meio de empréstimo. Inaceitável, como prova de mútuo, contrato particular de empréstimo cuja autenticidade e legitimidade não são corroboradas por qualquer outro subsídio." (Ac 106-11633). Inaceitável também a alegação do recorrente de que "por ocasião da operação de compra e venda de gado bovino, fora liquidado pelo devedor e o documento a ele devolvido e, como não tinha mais valor, foi destruído, o que impossibilidade (sic) juntar o comprovante aos autos e nem é possível juntar uma declaração do então credor, por ter falecido" (fl. 511), pois é sabido que os documentos que justificam a situação fiscal do contribuinte devem ser guardados 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. : 102-46.395 até se exaurir o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, que no caso, era até 31/12/1999, muito após o início da ação fiscal, que ocorreu em 25/08/1997. Por último, alega o recorrente que a aquisição, em 31/05/1994, da camioneta D-20 CHAMP pelo preço de Cr$ 62.500.000,00 (fl. 462) não foi efetuada na condição à vista, nos termos que se seguem (fl. 504/505 e 512): "02 — Com referência à aquisição do veículo consignado na Nota Fiscal 013980, de 31 de maio de 1994, de emissão da empresa CATALINA VEÍCULOS LTDA — CAVEL, no valor de Cr$ 62.500.000,00, deve ser retirado do fluxo financeiro, pois a aquisição não foi "à vista". Quando da aquisição do bem, foram entregues à ocasião, em consignação como parte pagamento até a efetivas vendas os veículos CHEVROLET D20 CUSTON 1993/1993, CHASSIS 9BG244CNBPPC013908, VENDIDO EM 01 DE JUNHO DE 1994, CONFORME RECIBO DE COMPRA E VENDA EM NOME DE BRADESCO LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, CNPJ n° 043.811.821/0001-11, localizada na cidade de Deus, Osasco, São Paulo, pelo valor de Cr$ 25.000.000,00 e, nas mesmas condições o veículo VW/LOGUS CL CHASSIS 9BWZZZ55ZPB3899109, vendido EM 16/06/1994 para ELIZAMAR DE MATOS, CPF n° 294.237.606-78, pelo valor de Cr$ 23.000.000,00, fatos confirmados pela empresa CATALINA VEÍCULOS LTDA, conforme declaração, anexo 09."(fls. 504/505). "a) A aquisição do veículo constante do documento fiscal, Nota Fiscal, n° 013980, emitida em 31 de maio de 1994, pela Catalina Veículos Ltda, no valor de R$ 62.500.000,00, não foi efetuada na condição à vista. O valor deve ser retirado do fluxo financeiro de maio de 1994. b) Quando da compra do veículo em questão, foram entregues à ocasião, em consignação como parte pagamento até as efetivas vendas os veículos: CHEVROLET D20 CUSTON 1993/1993, chassis n° 9BG244CNBPPC013908, vendido e recebido em 01/06/1994, conforme recebido (sic) de compra e venda em nome da instituição financeira BRADESCO LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, CNPJ n° 043.811.821/0001-11, localizada na cidade de Deus, Estado de São Paulo, pelo valor de Cr$ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frs;.. 1 z.!1/41: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. :102-46.395 25.000.000,00 e, nas mesmas condições o veículo VW/LOGUS CL chassis 9BVVZZZ55ZPB3899109, vendido para EL1ZAMAR DE MATOS, CPF n° 294.237.606-78, pelo valor de Cr$ 23.000.000,00. c) Para comprovação dos fatos relatados, anexa-se uma DECLARAÇÃO da empresa CATALINAS VEÍCULOS LTDA, nome de fantasia CAVEL, que os confirmam. Anexo 09." (fl. 512). Reprise-se que a DRJ acatou a alegação de que o veículo Kadet, no valor de Cr$ 25.698.890,00, não foi adquirido à vista no mês de maio de 1994, mas a prazo, retirando esse valor das aplicações (fl. 491). Não aceitou, entretanto, a alegação de que a camioneta D-20 CHAMP, no valor de Cr$ 62.500.000,00, teria também sido adquirida a prazo, mantendo o preço de sua aquisição integralmente como aplicação, tendo em vista que a nota fiscal apresentada é de venda à vista (fl. 462). Às fls. 562 dos autos consta a mencionada declaração da empresa CAVEL, datada de 05/12/2002, de que recebeu a camioneta D-20 CUSTON e o VW/Logus por CR$ 25.000.000,00 e CR$ 23.000.000,00, respectivamente, como parte do pagamento da camioneta D-20-CHAMP, adquirida por CR$ 62.500.000,00, conforme cópia da nota fiscal acostada aos autos (fl. 462). Os documentos acostados aos autos comprovam que a compra dessa camioneta foi realizada à vista. Na nota fiscal de venda (fl. 462) consta expressamente no campo "Destinatário das mercadorias ou serviços" que a operação foi "À VISTA" e, no corpo da mesma, que a alienação foi sem reserva de domínio, nos termos a seguir reproduzidos: "DECLARAÇÃO DE VENDA Declaramos para fins de obtenção do Certificado de Propriedade, que vendemos o veículo acima especificado SEM reserva de domínio." 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA yí; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. : 102-46.395 É fato incontroverso, portanto, que a venda foi à vista. A forma de pagamento, sendo parte em dinheiro e parte em bens (veículos), não altera a condição dessa venda. No caso, o adquirente, inquestionavelmente, pagou à vista, sendo parte do preço em dinheiro (CR$ 14.500.000,00) e parte com bens (veículos) (CR$ 48.000.000,00), que posteriormente foram alienados pela empresa, conforme expressamente ela declara em atendimento à solicitação do recorrente (fl. 562): "Atendendo à Vossa solicitação, e para esclarecimentos que se fizerem necessários a empresa CATALINA VEÍCULOS LTDA, sediada nesta cidade sito a Av.: José Marcelino nr. 1261, Bairro Nossa Senhora Aparecida, inscrita no CNPJ sob nr. 01.505.429/0001-01, DECLARA para os devidos fins que foi VENDIDO um veículo Marca CHEVROLET D20 CHAMP chassi 9BG244XBRRCO21957, nota fiscal de venda nr. 013980 de 31/05/1994 no valor de CR4-62.500.000,00 e na negociação desta, o CLIENTE deu como parte do pagamento um veículo Marca Chevro/et D20 CUSTON 1993/1993, azul, Chassi 9BG244CNBPPC013908 no valor de CR$-25.000.000,00, veículo este que ficou na empresa CONSIGNADO até sua posterior venda à qual ocorreu em 01/06/1994 conforme recibo de compra e venda em nome de Bradesco Leasing Arred (sic) Mercantil S/A, CNPJ nr. 043.811.821/0001-11, cidade de Deus, Osasco-SP, e um veículo VCW/LOGUS CL Chassis 9BVVZZZ55ZPB389109, vendido em 16/06/1994 para EL1ZAMAR DE MATOS CPF 394.237.606-78, pelo valor de CR$-23.000.000,00." (fl. 562) (sublinhei). Às fls. 471 consta cópia da Autorização para Transferência do Veículo VW/Logus CL, placa KBA 6796, para Elizamar de Matos, com data de 16/06/1994 e firma reconhecida nesse mesmo dia de Darci da Silva Netto, proprietária do veículo, que consta como dependente do recorrente na DIRPF/1995, com o código 11, em decorrência da posterior alienação desse veículo pela empresa CAVEL pelo preço de CR$ 23.000.000,00. Essa alienação foi registrada na DIRPF/1995 do recorrente (fl. 70-verso e 71-verso).n 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA . p•-„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. :102-46.395 Às fls. 473 consta cópia da Autorização para Transferência da referida Camioneta D-20 CUSTON, placa JK 2306, para o Bradesco Leasing S/A — Arrendamento Mercantil, datada de 01/06/1994, assinada pelo recorrente, sem firma reconhecida, por ter sido alienada pela empresa CAVEL, nessa data, por CR$ 25.000.000,00, mediante financiamento do adquirente pela referida instituição financeira (fl. 551). A camioneta D-20 CUSTON encontra-se registrada na declaração de bens da DIRPF/1995, com o valor de 25.670,26 UFIR, tanto na coluna do ano de 1993, como na do ano de 1994 (fl. 70-verso), como se não tivesse sido alienada. Em contrapartida, a DIRPF/1995 tem como anexo o Demonstrativo da Apuração do Ganho de Capital desse veículo com preenchimento incompleto, indicando que teria sido alienada (fl. 72) e que a repetição do valor na coluna do ano de 1994 da declaração de bens teria ocorrido por equívoco. Dos Termos de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 387) e de Verificação Fiscal (fl. 388) não consta o motivo específico por que não foi aceita a venda da referida camioneta. Referência sobre o motivo foi encontrada na Intimação n° 521/97 (fl. 171), onde consta que não foram consideradas na análise da evolução patrimonial, por falta de comprovação hábil e idônea, entre outras operações, a alienação (venda) de uma camioneta D-20, placa 2306, em 06/94. Em face do exposto, entendo que os documentos acostados aos autos, em especial os Demonstrativos da Apuração do Ganho de Capital anexos à DIRPF/1995, a declaração da empresa de que recebeu camioneta D-20 CUSTON e o VW/Logus como parte do pagamento à vista da camioneta D-20-CHAMP e tudo o mais que dos autos consta a respeito da aquisição dessa nova camioneta, autorizam que se reconheça a alienação desses veículos em 31/05/1994, por ocasião da entrega à empresa Catalina Veículos Ltda — CAVEL, como parte do pagamento à vista da referida camioneta D-20-CHAMP. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " is.st SEGUNDA CÂMARA ír. Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. : 102-46.395 A alienação posterior, pela empresa, bem como a transferência da propriedade diretamente para o terceiro comprador, que é praxe nesse mercado de veículos, não afeta a alienação, que foi efetuada em 31/05/1994, quando de sua entrega como parte do pagamento da camioneta D-20 CHAMP adquirida nessa data. Assim, no mês de maio de 1994 (fls. 376), as aplicações que eram de CR$ 88.198.890,00 (fls. 376), após reduzidas pela DRJ em CR$ 25.698.890,00 (fls. 491/492), ficaram em CR$ 62.500.000,00, assim devendo permanecer, pois incontestavelmente houve uma aplicação do recorrente nesse valor, representada pela aquisição, à vista, em 31/05/1994, da camioneta D-20 CHAMP, conforme comprova a respectiva nota fiscal (fls. 462 e 561). Entretanto, no mês de maio de 1994, devem ser considerados como recursos os valores de CR$ 25.000.000,00 e R$ 23.000.000,00 referentes às alienações da camioneta D-20 CUSTON e do VW/Logus CL, ocorridas na data de sua entrega, como parte do pagamento à vista da camioneta D-20 CHAMP, pois esses veículos se originam do patrimônio declarado do contribuinte, sobre o qual, se for o caso, incide apenas o imposto sobre ganho de capital. Diante desses fatos, o acréscimo patrimonial a descoberto representado pelo sinal exterior de riqueza apurado no mês de maio/94 (fl. 376), que era CR$ 87.023.043,83 (fls. 376) e havia sido reduzido pela DRJ para CR$ 61.324.153,83 (Cr$ 87.023.043,83 — Cr$ 25.698.890,00), fica agora diminuído para Cr$ 13.324.153,83 (CR$ 61.324.153,83 — Cr$ 25.000.000,00 - CR$ 23.000.000,00). O imposto devido no exercício de 1995, ano-base de 1994, após essas alterações e a efetuada pela DRJ, fica reduzido de 20.254,30 UFIR (fl. 493) para 3.014,92 UFIR, conforme demonstrativo abaixo: 21 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA —,--• .. ,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004160/97-11 Acórdão n°. : 102-46.395 Demonstrativo do IRPF devido em UFIR Exercício de 1995, ano-base de 1994 Valores considerados Valor em moeda Valor em UFIR a)Base de cálculo DIRPF/1995 -x-x- 10.324,01 b)APD — maio/94 — UFIR 740,63 13.324.153,83 17.990,29 c)Rendimentos tributáveis (a+b) -x-x- 28.314,30 d)Imposto calculado (c x 26,6% - 4.516,68) -x-x- 3.014,92 e) Imposto pago -x-x- 0,00 f) Imposto devido (d-e) -x-x- 3.014,92 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, VOTO por dar provimento parcial ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial a descoberto do mês de maio de 1994, alterado pela DRJ, a importância de CR$ 48.000.000,00, bem assim por corrigir o erro material no cálculo do ganho de capital e do respectivo imposto na venda do veículo Ford F-4000/87, placa 5407 (fl. 369), que passam a ser, respectivamente, 14.061,15 UFIR e 3.515,28 UFIR (fl. 383), mantendo no mais o lançamento e a decisão de primeira instância, importando o imposto devido em 2.228,33 UFIR e 3.014,92 UFIR, relativamente ao IRPF dos exercícios de 1994 e 1995, respectivamente, e em 3.515,28 UFIR e 264,25 UFIR, referente ao imposto sobre o ganho de capital apurado nos meses de maio e outubro de 1993 (fls. 383), totalizando tudo 9.022,78 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. 4) L, JOSÉVLESKOVICZ 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004095/2002-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07082
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:50:56Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:50:56Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:50:56Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:50:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:50:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:50:56Z; created: 2009-08-21T16:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T16:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:50:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xts. JO, SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10166.00409512002-71 Recurso n° : 133.948 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EX.: 1998 Recorrente : VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de :20 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.082 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J4 * • C ÓVIS ALVES RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n° :10166.004095/2002-71 Acórdão n° : 107-07.082 Recurso n°. : 133.948 Recorrente : VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA RELATÓRIO VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 4a Turma da DRJ em Brasília — DF, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSSL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à CSSL exercício de 1998, tendo sido constituído em razão da compensação da base de cálculo negativa na apuração do lucro real superior a 30% do lucro antes das compensações, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Teve ciência do auto de infração em 02/04/2002, conforme data aposta manuscrito no próprio Auto, às fls. 15/16. Inconformado com o lançamento, insurgiu-se tempestivamente contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 69/74, argumentando, em síntese, que o procedimento adotado pelo contribuinte foi feito dentro dos permissivos legais e da jurisprudência reinante no Conselho de Contribuintes da receita federal. Alega que os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, que tratam da limitação à compensação de prejuízos são inconstitucionais, pois ofendem ao Princípio f 2 Processo n° :10166.004095/2002-71 Acórdão n° : 107-07.082 da Anterioridade, do Direito Adquirido e do ato jurídico perfeito, além de causar a desnaturação da base de cálculo do tributo. Para dar fundamentação ao seu argumento, juntou julgados da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes que decidiram neste sentido. A 4a Turma da DRJ de Brasília —DF manteve o lançamento, conforme acórdão n° 02.894, de 19 de setembro de 2002, cuja ementa tem a seguinte redação: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir do fato gerador de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. As decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, pois não existe lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo." LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 16/10/02 (Cópia de AR às fls. 92), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/11/02 (fls. 93), onde repete as argumentações da inicial, e pede que seja declarada a nulidade ou a improcedência do procedimento fiscal, e por conseqüência do seu crédito fiscal lançado. Pede ainda que, caso as autoridades julgadoras não se satisfaçam com as provas juntadas que o julgamento seja convertido em diligência. Juntou ainda, cópia do inteiro teor de acórdãos da Terceira e Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes., 3 Processo n° : 10166.004095/2002-71 Acórdão n° : 107-07.082 Recurso lido na íntegra em plenário. Como garantida arrolou de bens. É o Relatório.," 4 Processo n° : 10166.00409512002-71 Acórdão n° : 107-07.082 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065,95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. 5 Á Processo n° :10166.00409512002-71 Acórdão n° : 107-07.082 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras aa" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: aOutro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante 6 dd- Processo n° :10166.004095/2002-71 Acórdão n° : 107-07.082 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores Muros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116! A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu 7 Processo n° : 10166.004095/2002-71 Acórdão n° : 107-07.082 objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-.) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, conigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (--) Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III -) - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' 8 _r Processo n° : 10166.004095/2002-71 Acórdão n° : 107-07.082 Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 1361137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065,95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir 9 Processo n° : 10166.004095/2002-71 Acórdão n° : 107-07.082 ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por rrespeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. io Processo n° : 10166.004095/2002-71 Acórdão n° :107-07.082 Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 15 da Lei n° 9.065195, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 e 16 dos mesmos diplomas legais respectivamente, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Em relação ao alegado erro material por falta de observância das regras contidas nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e PN 02/96, cabe esclarecer que esta Corte Administrativa tem aplicado os efeitos da postergação em casos correlatos, porém cabe a quem alega provar, no caso a empresa apenas alegou, não comprovou que obteve lucro real no interregno que medeia o período de apuração objeto do presente processo e o imediatamente anterior à data de lavratura do auto de infração. Caberia à recorrente e não à fiscalização a prova da alegada postergação, pois nos termos do artigo 16 inciso III do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o defendente deve trazer em suas petições os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. No acórdão 107-06.306, trazido pelo recorrente, às fls. 155 o relator em seu voto deixa claro que o recorrente juntou documentos que comprovaram a postergação alegada, por isso é que se deu provimenfpto. 11 .. Processo n° : 10166.004095/2002-71 Acórdão n° : 107-07.082 Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003. i OP/ .OSÉ CL•VIS ALVES 1 12 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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