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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7153179 #
Numero do processo: 10950.900545/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.068  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 05 45 /2 01 1- 01 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10950.900545/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.068  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.040.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10950.900545/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.068  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10950.900545/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.068  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10950.900545/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.068  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 124DF CARF MF

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7133276 #
Numero do processo: 10880.978915/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. SANÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO COMPLEMENTAR ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DE QUALQUER MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Por ter natureza punitiva, a multa de mora é excluída se configurada a denúncia espontânea da infração mediante o pagamento intempestivo do tributo devido. 2. No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia espontânea da infração por pagamento extemporâneo resta caracterizada se o contribuinte, após efetuar o pagamento do valor integral do tributo declarado, apura diferença a maior de tributo devido e realiza o seu pagamento integral (acrescido dos juros moratórios) e, concomitante ou posteriormente (antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração), a apresenta a DCTF retificadora, com a inclusão do valor da diferença a maior do tributo devido apurada (aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022/SP, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.978915/2012­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.932  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. SANÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO DO TRIBUTO  COMPLEMENTAR  ANTES  DA  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA  E  DE  QUALQUER  MEDIDA  DE  FISCALIZAÇÃO.  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE.  1.  Por  ter  natureza  punitiva,  a  multa  de  mora  é  excluída  se  configurada  a  denúncia  espontânea  da  infração  mediante  o  pagamento  intempestivo  do  tributo devido.  2. No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia  espontânea da infração por pagamento extemporâneo resta caracterizada se o  contribuinte, após efetuar o pagamento do valor integral do tributo declarado,  apura diferença a maior de tributo devido e realiza o seu pagamento integral  (acrescido dos juros moratórios) e, concomitante ou posteriormente (antes de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração),  a  apresenta  a  DCTF  retificadora,  com  a  inclusão  do  valor  da  diferença  a  maior  do  tributo  devido  apurada  (aplicação  do  entendimento  exarado no REsp nº 1.149.022/SP, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do  Anexo II do RICARF/2015).  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 15 /2 01 2- 60 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.978915/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.932  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Trato presente processo de declaração de compensação (DComp) em que foi  informada  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  com  débitos  referentes a impostos e contribuições administrados pela RFB.  O Despacho Decisório  proferido  pelo  titular  da  unidade da Receita Federal  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  não  havia  crédito  disponível,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação do débito vinculado ao correspondente pagamento..  Em sede de manifestação de  inconformidade,  a  recorrente  alegou que  fazia  jus a homologação  integral da compensação declarada, uma vez que o crédito  informado era  proveniente de recolhimento da multa de mora indevida, em razão da denúncia espontânea da  infração.  Para  a  recorrente,  como  cumprira,  espontaneamente,  o  dever  de  recolher  o  tributo  devido, a referida multa de mora recolhida era indevida, nos termos do art. 138 do CTN. Em  decorrência, o valor do crédito informado era passível de compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 053.298. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que  não  cabe  a  exclusão  da Multa  de  mora em casos de denúncia espontânea, devendo o Pagamento extemporâneo ser feito com os  acréscimos legais.  A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância e inconformada,  protocolou recurso voluntário em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  após  discorrer  sobre  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  CTN,  alegou  que  a  multa  moratória  tinha  natureza  punitiva  e  era  passível  de  exclusão  por denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência deste Conselho  e  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do julgamento do REsp 1.149.022/SP,  julgado  sob  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.978915/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.932  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.927, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.688913/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.927):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  motivo  da  não  homologação  da  compensação  em  apreço  foi  a  inexistência do valor do crédito informado para compensar o débito confessado  e as razões foram consignadas no despacho de decisório colacionado aos autos  (fls.  5/6).  Segundo  o  citado  despacho,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  nº  16516.34621.310306.1.3.04­1964  o  sistema  localizara  o  valor  do  pagamento  informado,  mas  ele  encontrava­se  integralmente  vinculado  à  quitação  da  correspondente  parcela  do  débito  da  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de outubro de 2003,  logo não restava  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informado  na  citada  PER/DCOMP.  Na  peça  impugnatória,  a  recorrente  alegou  que  o  valor  do  crédito  informado referia­se a pagamento indevido da multa de mora incidente sobre a  parcela do débito complementar da citada contribuição do mês de outubro de  2003,  que  fora  paga  antes  da  retificação  da  DCTF  do  período,  o  que  configurava denúncia espontânea da infração.  Com base no entendimento de que a multa de mora não era passível da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  por  não  ter  natureza  punitiva  e  sim natureza  indenizatória, o órgão  julgador a quo manteve a não  homologação  da  compensação,  baseada  no  entendimento  de  que  não  havia  crédito disponível para compensação, uma vez que o valor informado na citada  PER/DCOMP fora integralmente utilizado no pagamento da multa de mora de  devida em decorrência do pagamento  em atraso da parcela  complementar da  contribuição do citado mês.  De  outro  parte,  a  recorrente  alegou  a multa moratória  tinha  natureza  punitiva  e  era  passível  de  exclusão  por  denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  exemplo  do  julgamento  do  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  deste Conselho.  Com  base  no  breve  resumo  dos  dois  entendimentos  distintos  ficam  evidenciadas as duas divergências. Uma de cunho jurídico, referente a natureza  da multa de mora, ou seja, se a multa moratória tem natureza indenizatória ou  punitiva. A segundo de cunho fático­probatório, isto é, se a denúncia realizada  pela recorrente atende os requisitos do art. 138 do CTN, de modo a isentá­la da  cobrança do tributo.  Até a decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ no julgamento do  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  tais  questões  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.978915/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.932  S3­C3T2  Fl. 5          4 geraram ampla controvérsia no âmbito da jurisprudência deste Conselho. Para  facilitar  a  compreensão,  o  enunciado  da  ementa  do  referido  julgado  segue  transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  “No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.978915/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.932  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional.”  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.1  A partir da referida decisão definitiva, por força do que determina o art.  62,  §  2º,  do  RICARF/2015,  o  entendimento  manifestado  no  referido  julgado  passou a ser de adoção obrigatória nos julgamentos deste Conselho.  Dessa  forma,  a  controvérsia  em  torno  da  questão  jurídica  restou  dirimida, haja vista o entendimento esposado no citado julgado definiu que, na  seara  tributária,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias ou multas  e que  estas  têm natureza  punitiva,  inclusive,  as multas  moratórias  decorrentes  do  atraso  ou  impontualidade  no  pagamento  dos  tributos.  No que tange aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em  que há declaração e pagamento parcial dos débitos, o referido julgado também  definiu as condições necessárias para a configuração da denúncia espontânea  da infração decorrente da mora ou impontualidade no pagamento do tributo. E  neste caso, as condições objetivas configuradoras da denúncia espontânea são  as seguintes: a) o prévio pagamento da diferença a maior do tributo acrescidos  dos  juros  moratórios;  e  b)  a  apresentação  concomitante  ou  posterior  da  declaração  retificadora,  antes  de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  em  que  informada  a  parcela  do  tributo a maior paga e ainda não declarada.  Após a referida decisão, a PGFN passou a adotar o mesmo entendimento  manifestado  no  referido  julgado,  conforme  se  lê  no  enunciado  da  ementa  do  Parecer PGFN/CRJ nº 2.124/2011, que segue reproduzido:  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  notificando a  existência de diferença a maior,  cuja quitação  se  dá concomitantemente.                                                              1 BRASIL. STJ. REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe  24/06/2010.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.978915/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.932  S3­C3T2  Fl. 7          6 No caso, há provas nos autos (fls. 80/82), que a recorrente declarou na  DCTF  e  pagou  dentro  do  prazo  de  vencimento  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  outubro  de  2003  no  valor  de  R$  2.994.807,61.  Em  seguida, no dia 27/2/2004, após o prazo de vencimento, realizou o pagamento  complementar  da  referida  contribuição  no valor  de R$ 266.755,76,  acrescido  de juros moratórios de R$ 9.709,91.  Após o referido pagamento e antes de qualquer procedimento ou medida  de fiscalização, no dia 18/6/2004, a recorrente apresentou a DCTF retificadora  com acréscimo do referido valor complementar (fls. 83/84).  Em  seguida,  no  dia  20/7/2004,  a  recorrente  realizou  o  pagamento  da  multa  de  mora,  referente  ao  referido  valor  complementar  recolhido  fora  do  prazo  de  vencimento  (fl.  78),  objeto  do  presente  do  procedimento  de  compensação.  Assim, resta demonstrado que a recorrente realizou pagamento integral  do débito complementar, com os acréscimos dos juros moratórios, previamente  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  antes  de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  portanto,  cumpriu  as  condições  necessárias  para  a  configuração da denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN.  Por todo o exposto, vota­se pelo provimento do recurso voluntário, para  reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado até o valor  indevido da multa de mora recolhido."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  recorrente realizou pagamento integral do débito complementar, com os acréscimos dos juros  moratórios,  previamente  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  antes  de  qualquer  procedimento ou medida de fiscalização, portanto, cumprindo as condições necessárias para a  configuração da denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado decidiu dar provimento  ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado  até o valor indevido da multa de mora recolhido..                                Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 12267.000335/2008-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 01/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.622  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 01/06/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12045.000438/2007­35,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 35 /2 00 8- 41 Fl. 4310DF CARF MF   2 Relatório  Em  sessão  plenária  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  intimada  do  acórdão,  opôs  Embargos  de  Declaração, o que motivou a prolação de Acórdão de Embargos, assim ementado:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do  voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencida  a Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros, que votou em conceituar o vício como formal.  Cientificada do Acórdão de Embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  Fl. 4311DF CARF MF Processo nº 12267.000335/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.622  CSRF­T2  Fl. 3          3 pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  à  época,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ dispõe o Decreto n 70.235, de 1972, arts. 59 c/c 60, que o processo administrativo  fiscal somente será declarado nulo na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de  defesa à parte;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  conforme  já  salientado,  trata­se  de  defeito  procedimental  que  gera,  no  máximo, vício de natureza formal;  ­  os  atos  eivados  de  vício material  não  são  passíveis  de  convalidação,  não  podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com vício  de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ na seara tributária, então, tal distinção tem o condão de permitir o reinício  do prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN, estabelece que o  prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário será contado a partir da “data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado”;  ­ assim, ante todo o até aqui exposto, a única conclusão possível é a de que o  vício procedimental  gera defeito de ordem  formal,  o que permite:  (i)  a  convalidação do ato,  mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou  na sua anulação;  ­  nesse  contexto,  conclui­se  que o  vício  no  procedimento  fiscalizatório  que  acarretou cerceamento ao direito de defesa da parte tem natureza formal (e não material), razão  pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que a decisão recorrida seja reformada, considerando­se que o vício observado  no  acórdão  é  formal  e  não  material.  Em  alguns  casos  desse  lote  repetitivo,  o  pedido  é  no  sentido de que se mantenha incólume o lançamento.  Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Fl. 4312DF CARF MF   4 Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.613, de  20/03/2018, proferido no julgamento do processo 12045.000438/2007­35, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.613):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de ação fiscal desenvolvida em estabelecimento diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela Contribuinte.  No  acórdão recorrido, considerou­se que ocorreu nulidade por vício  material.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  pressuposto  de  que  o  domicílio  tributário  deve  ser  interpretado  sempre  no  interesse  da  fiscalização e de que, se não houve demonstração do prejuízo ao  Contribuinte  pelo  fato  de  a  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  outro  estabelecimento, não há nulidade.  Saliente­se  que,  em  um  primeiro  momento,  o  Colegiado  a  quo  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  oportunidade  em  que  a  Fazenda  Nacional  expressamente  informou  que  não  haveria  a  interposição  de  Recurso  Especial.  Em face de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte,  a  natureza  do  vício  foi  alterada  para  material.  Nesse  passo,  embora  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  conclua  pela  inexistência  de  nulidade,  na  maioria dos processos que compõem esse lote repetitivo o pedido  é no sentido de que seja declarada a ocorrência de vício formal,  embora em alguns poucos o pedido seja para que  se  considere  incólume o lançamento.  Entretanto,  independentemente  do  pedido  da  Recorrente,  de  plano cabe consignar que a divergência jurisprudencial somente  resta  demonstrada  quando,  confrontadas  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  de  interpretação divergente da legislação tributária. Nesse passo, é  de  fundamental  importância  averiguar  as  situações  fáticas  retratadas nos julgados em cotejo.  No caso do acórdão recorrido, conforme consta do voto ­ e não  foi contraditado pela Fazenda Nacional ­ trata­se de fiscalização  de  períodos  posteriores  a  1996,  sendo  que  a  Contribuinte  já  havia, desde 1995, alterado sua matriz e domicílio tributário, da  Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a  Rua Capitão Jorge Soares, 04, Rio das Flores/RJ. Entretanto, a  ação fiscal foi realizada no estabelecimento 42.563.692/0012­89,  endereço da antiga sede, no Centro do Rio de Janeiro. A questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  que  decidiu  que  o  domicílio  tributário a ser considerado era aquele eleito pela Contribuinte,  ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  Fl. 4313DF CARF MF Processo nº 12267.000335/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.622  CSRF­T2  Fl. 4          5 "DAS QUESTÕES PRELIMINARES   2.  Creio  que  o  Colegiado  deve  enfrentar,  primeiramente,  a  irregularidade  cometida  pelo  fisco  e  que  é  suficiente  para  determinar  a  anulação  do  lançamento  fiscal,  qual  seja  o  desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio  tributário do sujeito passivo.  3.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  4.  O  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio  das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  6.  A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito  em julgado em favor do recorrente.  Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2" Região entendeu  que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor,  ementa, acórdão e fase processual:  "VOTO   O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­ se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de  30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência  de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº  90­  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  para  a  Rua  Capitão  Jorge  Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio  de Janeiro.  Fl. 4314DF CARF MF   6 Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio  tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta  situação,  aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art. 127 do CTN, o  qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio  eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa  a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  (...)  a  ilação  feita  pela  autoridade  administrativa  a  respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para .sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A  incidência, na espécie, da  regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal da Autora em Rio das Flores não  se deu em razão do  exercício  da  faculdade  de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam .similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo  tal  circunstancia  ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no  livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda  que  não  dispondo de  dados  estatísticos  para  dar  esteio  a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  Fl. 4315DF CARF MF Processo nº 12267.000335/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.622  CSRF­T2  Fl. 5          7 também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Autarquia  previdenciária  de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa  e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a  participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede  buscando dificultar  a  atuação  fiscal  de um Órgão até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicílio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença  recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada na  Rua Capitão  Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio  das Flores ­ RJ."   EMENTA   ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário.  O  §  2º  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  Fl. 4316DF CARF MF   8 III ­ Recurso provido."  7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que  o  domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município  de  Rio  das  Flores  ­  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal  em seu nascedouro.  8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  13.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  14.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório."  Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência seria representado por acórdão em que, em situação  similar ­ alteração da sede da empresa, e consequentemente do  domicílio  tributário, em data anterior ao  início da  fiscalização,  com  decisão  judicial  referendando  o  procedimento  da  Contribuinte  e  reconhecimento  do  prejuízo  à  defesa  ­  a  conclusão  fosse  no  sentido  de  se  considerar  como  correto  o  estabelecimento eleito pela fiscalização, declarando­se nulidade  por vício formal.  Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão nº 206­01.429 ­ não se reveste destas características, já  que  trata  de  situação  em que  o Contribuinte  intentou  alterar o  domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a  ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca  de  decisão  judicial  ou  de  prejuízo  à  defesa.  Pelo  contrário,  consta  no  paradigma  que  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação solicitada. Ademais, o lançamento foi mantido na  integralidade,  e  não  anulado  por  vício  formal,  como  pleiteia  a  Fazenda Nacional  em quase  todos  os  processos  integrantes  do  lote. Confira­se:   "Quanto  ao  argumento  de  que  não  caberia  fiscalização  tributária  em  domicílio  tributário  diferente  do  local  de  origem  dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente.  Não se pode esquecer que o domicilio  tributário é  interpretado  pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de  tributos,  conforme  disposto  no  art.  127,  §  2°  do  CTN,  tanto  a  possibilidade  de  recusa  do mesmo. A  fiscalização  foi  feita  em  Fl. 4317DF CARF MF Processo nº 12267.000335/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.622  CSRF­T2  Fl. 6          9 estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de  já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior,  e  só  haver  sido  encerrado  parcialmente  por  trâmites  administrativos.  Ressalte­se que a comunicação da mudança só foi realizada em  dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data  anterior  e  a  continuidade  do  procedimento  por  outro  auditor  fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos,  para  não  dizer  gastos  desnecessários  com  a  prorrogação  de  procedimentos. Ademais,  as  relações entre Fisco  e contribuinte  devem se basear na lealdade e na boa­fé, desse modo não é lícito  ao  contribuinte  receber  a  fiscalização,  tolerar  o  procedimento  fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da  NFLD  e  somente  então  alegar  que  aquele  não  seria  o  seu  verdadeiro domicílio tributário.  Uma vez que o domicílio  tributário, previsto no CTN, é apenas  uma  referência  para  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  tal  estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Há  permissão  legal  para  a  autoridade  fiscal  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  de  direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127,  inciso Ido CTN.  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO."  Destarte, não se verifica a necessária  similitude  fática entre os  acórdãos recorrido e paradigma, de  sorte que os dois  julgados  não  podem  ser  sequer  comparados,  para  fins  de  demonstração  de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por não conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 4318DF CARF MF

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7192602 #
Numero do processo: 10882.002150/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM SAÍDA NÃO TRIBUTADA. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÃO. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro para fins de apuração da validade de parte do crédito glosado, não aceita pelos demais Conselheiros do colegiado; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto e Rodolfo Tsuboi (Conselheiro suplente convocado).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.979  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  CHEVRON BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  COM  SAÍDA NÃO TRIBUTADA.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÃO.  Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial  com  a  suspensão  do  IPI  quando  observadas  as  disposições  normativas  estabelecidas  para  a  espécie,  cuja  inobservância  implica  a  exigência  do  tributo devido na operação.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro para fins de apuração da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 21 50 /2 00 6- 27 Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 3          2 validade de parte do crédito glosado, não aceita pelos demais Conselheiros do colegiado; e, no  mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   assinado digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Rodolfo  Tsuboi (Conselheiro suplente convocado).    Relatório  Versam os autos lançamento de IPI, cujo objeto, conforme descrito no TVF  de fls. 530/537, foram 1 ­ glosa de crédito indevidos (créditos básicos indevidos que não geram  crédito, tais como produtos e equipamentos a serem incorporados a instalações industriais e/ou  partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos) relacionados no anexo I; 2 ­ glosa de  créditos  lançados  em  duplicidade,  relacionados  no  anexo  III,  3  ­  glosas  de  créditos  de  aquisições cujos pagamentos, consoante informação do contribuinte, foi anulado ou cancelado  (anexo  IV).  Também  foram  glosados  4  ­  créditos  de  insumos  aplicados  em  produtos  não  tributados ­ NT (anexo V) e 5 ­ cobrada diferença de IPI em função de operação com erro de  alíquota.  Por  fim, 6  ­  foi  cobrado  IPI  de produtos  que  saíram,  erroneamente no  entender  da  fiscalização,  com  suspensão  de  IPI  com  base  na  Lei  9.826/99  (anexo  IX),  7  ­  quer  por  não  atenderem  as  condições  de  suspensão,  quer  porque  algumas  notas  fiscais  não  atenderam  o  disposto no § 4º do art. 5º daquela Lei, não constando a expressão "Saído com suspensão de  IPI" (anexo X).  O  contribuinte  impugnou  a  exigência  fiscal,  porém,  expressamente,  concordando com os valores lançados de ofício relativos à: 1) operações com erro de alíquota;  e  2)  créditos  básicos  indevidos,  subdivididos  em:  (i)  aquisição  de  insumos  que  não  se  desgastam ou não se consomem durante a industrialização; (ii) lançamento em duplicidade de  alguns créditos; e (iii) falta de estorno de créditos de aquisições que, posteriormente, vieram a  ser canceladas e/ou anuladas. Portanto, tais questões refogem ao alcance da lide.  A DRJ em Belém/PA, em 08/11/2011, julgou a impugnação (fls. 1362/1378)  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  decadência,  com  base  no  art.  173  I,  do  CTN,  relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 31/12/2000, uma vez a ciência da exação  ter se dado em 23/11/2006. Não resignado com a r. decisão, foi interposto o presente recurso  (fls. 1476/1494), no qual, em suma, a empresa alega:  1 ­ Estar decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo a  períodos anteriores a novembro de 2001, por entender que deve ser aplicado o art. 150, § 4º do  CTN, e não o art. 173, I, conforme o entendimento da decisão recorrida;  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 4          3 2 ­ Que pode manter os créditos de matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento,  em produtos não tributados (NT), com fundamento nos art. 153, § 3º, da CF, pois a seu juízo "o  direito ao crédito do IPI é absoluto, amplo e irrestrito", e art. 11 da Lei 9.779/99;  3 ­ Que é errônea a leitura de que a suspensão a que alude a Lei 9.826/99 se  aplicava apenas para as saídas destinadas a veículos. Entende que o art. 5º ao determinar que a  suspensão se  aplica à  "saída do estabelecimento  industrial, ou..., destinados à montagem dos  produtos classificados nas posições 87.01 a 87.05 e 87.11 da TIPI", não vincula o benefício da  suspensão "à natureza do destinatário (fabricante de veículo), mas sim, ao destino dado aos  produtos  (montagem  de  veículos)".  Afronta  o  entendimento  vazado  na  r.  decisão  que  seria  bastante para desqualificar a suspensão o fato de que uma vez que "não foram observadas as  condicionantes da suspensão do imposto, faz­se exigível o tributo respectivo", quando aborda o  fato de que nas notas fiscais não constou a expressão "Saído com suspensão de IPI". Alega que  não pode prevalecer a forma sobre a substância. E conclui, pedindo o provimento integral do  recurso:  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  DECADÊNCIA  Questão assaz controvertida neste sodalício, mas com posições sedimentadas.  Como pontuado na r. decisão, e não controvertido no recurso, nos meses objeto do lançamento  não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, o que, em consequência, determina a  aplicação,  in casu, do art. 173,  I, para contagem do  termo a quo para a Fazenda constituir o  crédito  tributário.  E  a  r.  decisão  já  emendou  o  lançamento,  declarando  decaídos  os  valores  lançados anteriores ao período de apuração dezembro/2000.  Entendo escorreita a  r. decisão neste ponto, pois em se  tratando de créditos  ilegítimos,  como na  sequência  se  articula,  a presunção  de pagamento  antecipado prevista no  art. 124, parágrafo único, III do RIPI/2002 não incide, uma vez esse dispositivo regulamentar  referir­se, expressamente, a créditos admitidos pelo regulamento, in verbis:  "(...)  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I  ­  o  recolhimento do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 5          4 II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto,  com  a  glosa  dos  créditos  ilegítimos  da  escrita  do  contribuinte  os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao início do procedimento de ofício. Por tal razão, a regra de contagem do prazo de decadência  para o caso concreto é a prevista no art. 173, I do CTN.  Assim, rechaça­se essa preliminar de mérito, restando mantida a decadência  declarada pela r. decisão.  GLOSA DE CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS  NT  O núcleo  da  questão  a  ser  solvida  é  se  produtos  classificados  na TIPI  com  notação NT (Não Tributado), como aqueles objeto da lide, permitem creditamento dos valores  de seus insumos.  Entendo que se aplica na hipótese a Súmula 20 do CARF, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  A transcrita Súmula é clara, hialina, no sentido de que, independentemente de  serem  os  produtos  imunes,  descabe  crédito  de  valores  de  insumos  que  serão  aplicados  em  produtos cuja notação seja NT. Assim, impertinente, inclusive, a discussão se os produtos NT  estejam  ou  não  no  campo  de  incidência  do  IPI.  É  ela,  fundamentalmente,  que  respalda  a  conclusão deste voto.  Contudo, teço alguns comentários a título de ilustração acerca do mérito.  No que tange ao princípio da não­cumulatividade, por ser matéria de índole  constitucional,  descabe  a  este  Colegiado  decidir  sobre  seu  mérito.  Entretanto,  certo  que  o  próprio STF no REsp 398.365, dentre outros,  julgado pelo Plenário em repercussão geral em  27/08/2015, ao não admitir o creditamento de insumos não tributados, sujeitos à alíquota zero e  isentos modulou os efeitos desse princípio. Só este fato já é suficiente para afastar a afirmação  da recorrente de que "o direito ao crédito do IPI é absoluto, amplo e irrestrito". Essa leitura,  com a devida vênia, é velha é quer fazer renascer uma tese vetusta e já moribunda.  Quanto à Lei 9.779/99, seu artigo 11, não faz menção à produtos NT. Veja­ se:  Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 6          5 conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Saliente­se que esta legislação mudou radicalmente a sistemática do IPI, que  tinha por fundamento a não­cumulatividade, consubstanciada na possibilidade de compensação  do  "que  for  devido  em  cada  operação  com  o montante  cobrado  nas  anteriores". Ou  seja,  os  valores passíveis de creditamento somente eram legítimos em relação ao que a doutrina veio  denominar de créditos básicos, pois não havia que se falar em crédito quando este era zero, ou  não havia incidência da norma impositiva. Contudo, note­se, que esta norma inovadora, não fez  menção a produtos NT, até porque a Constituição, ao referir­se ao IPI, estatui que:  “Art. 21 (...)  § 3º O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em  função  da  essencialidade  dos  produtos,  e  não  cumulativo,  abatendo­se,  em  cada  operação,  o  montante  cobrado  nas  anteriores”.  Assim,  dentro  de  cada  período  de  apuração,  dos  valores  do  imposto  registrados  a  débito,  atinentes  às  saídas  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte, eram deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das  operações  de  entradas  de  insumos  tributados  empregados  na  produção  daqueles  produtos  saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte.  Pois bem, até a edição da 9.779, o que  tínhamos eram os  referidos créditos  básicos e aqueles apelidados de incentivados. Estes eram, e são, créditos que fogem à natureza  do IPI, mas que têm por escopo incentivo fiscal, como aqueles, v. g., da DL 411/99 (incentivo  à política de exportação), dos produtos egressos da Amazônia ocidental (DL 1.435/75 (política  de incentivo à economia e povoamento dessa região do Brasil), e tantos outros visando algum  tipo de política governamental em relação a certos segmentos econômicos.  A IN SRF 33/99, foi editada especificamente para regulamentar o art. 11 da  Lei 9.779. A recorrente entende que essa IN ao fazer menção, em seu art. 4º, ao aproveitamento  dos insumos, a que se refere a Lei, aplicados em produtos imunes, ipso facto, reconheceu que  se  referia  a  todo  e  qualquer  produto  industrializado  imune. Não  teceu  a  recorrente  qualquer  comentário quanto ao fato de que o art. 11 da Lei 9.779/99 não faz menção a produtos imunes,  desta  feita  apegando­se  à  norma  administrativa.  Mas  será  que  frente  a  este  fato  a  Administração não extrapolou seu poder regulamentar? Certamente, não, e não poderia!  Os  créditos  em  relação  a produtos  imunes  são  aqueles que decorrem de  lei  específica  do  favor  legal  (benefício/incentivo  fiscal),  onde  é  criado,  por  mandamento  legal  strictu sensu, um crédito ficto de natureza incentivada ( a lei garante a manutenção e utilização  dos  créditos, mesmo  que  não  haja  cobrança  do  IPI  na  saída).  Esse  é  o  caso  do Decreto­Lei  411/69 em  relação  a produtos  industrializados  exportados. Mas para  isso,  antes,  o produto  exportado deve ser industrializado. A esses casos que se aplica o art. 4º da IN 33/99.   Vale dizer, a imunidade a que se refere o artigo 4º da IN SRF nº 33/99 é tão  somente aquela relativa a produtos tributados (portanto, presentes no campo de incidência do  IPI) destinados  ao  exterior  (sobre os quais  se  aplica a  imunidade  constitucional  em  razão da  destinação à exportação), cujo direito de manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 7          6 matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados na  industrialização, como visto, é assegurado pelo art. 5º do Decreto­Lei nº 491, de 1969.  Contudo, a mesma Normativa, disso  se esqueceu de  fazer  referência a peça  recursal,  no  §  3º  do  art.  2º,  dispôs  que  "deverão  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição de MP, PI, e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)".  Mas,  em  qualquer  hipótese,  a  legislação,  lato  sensu,  sempre  fez  menção  a  produtos  industrializados.   Pois bem, justamente em função dessa leitura desvirtuada da recorrente é que  veio a Receita Federal expedir ato no sentido de esclarecer esse eventual conflito entre o que  dispôs  o  §  3º  do  art.  2º,  a  respeito  do  qual  a  recorrente  silencia,  e  o  artigo  4º  da  IN  33/99.  Assim, para mais aclarar o já aclarado, a RF editou o ADI nº 5, de 17/04/2006, que prescreve:  “Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior”.  Por  fim,  o  fato  é  que  em  todos  os  casos  aludidos,  sempre  a  legislação  fez  menção  a  produtos  industrializados.  E,  indubitavelmente,  os  produtos  com  notação  NT,  independentemente de sua causa, estão fora do campo de incidência do IPI. Assim sendo, em  relação a esses produtos, mesmo que por hipótese seu insumo sofra alguma modificação, não  incide a legislação do IPI. E uma vez não incidindo a legislação do IPI, não há direito a crédito  algum.   Igualmente, sem reparos à r. decisão neste tópico.  AS  SAÍDAS  COM  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DE  SUSPENSÃO  Em  relação  ao  descumprimento  das  condições  de  suspensão,  alega  a  recorrente que o respectivo beneficio, na vigência da Lei nº 9.826/1999, não se aplicava apenas  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 8          7 para as saídas destinadas a “fabricantes de veículos”, aduzindo que, suas saídas destinavam­se  exatamente  a  empresas  que  lidam  com  “(...)  peças,  partes,  componentes  e  acessórios,  destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.05 e 87.11 da TIPI”,  cuja suspensão não era e não é vinculada à natureza do destinatário (fabricante de veiculo), mas  sim,  ao destino dado aos  produtos  (montagem de veículos),  devendo prevalecer a  substância  sobre a forma. Entende que o simples fato de não haver mencionado no corpo da nota fiscal de  saída que o IPI estava suspenso, não seria o bastante para desqualificar a suspensão, posto que  o descumprimento de simples obrigação acessória poderia redundar na exigência de imposto e  acréscimos moratórios.  Primeiramente,  o  fato  gerador  do  IPI,  conforme  dispõe  o  art.  2º  da  Lei  nº  4.502/1964,  “é  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial”,  verificando­se  o  fato  imponível independentemente da finalidade a que se destine o produto ou o título jurídico de  que  decorra  a  saída,  bastando  que  o  estabelecimento  esteja  definido  como  contribuinte  do  imposto  (art.  39  do  RIPI/2010).  Logo,  ocorrida  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial, presente estará o fato imponível.  No caso concreto, sustenta a recorrente que a saída dos bens em questão deu­ se  com  suspensão  do  imposto.  Neste  passo,  gize­se  que  somente  será  permitida  a  saída  de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas  regulamentares1  que  delimitam a hipótese. E, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.826/1999, com a redação vigente no  período de interesse à autuação, assim se encontrava delimitada a suspensão ora sob análise:  “Art. 5º A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação  de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios,  destinados à montagem dos produtos classificados nas posições  8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar­se­á com suspensão do IPI.  § 1º O fabricante dos veículos referidos no caput  ficará sujeito  ao  recolhimento  do  IPI  suspenso,  caso  destine  os  produtos  recebidos  com  suspensão  do  imposto  a  fim  diverso  do  ali  estabelecido.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  do  crédito  do  imposto  pelo  estabelecimento  que  houver dado saída com suspensão do imposto.  §  3º Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput,  deverá  constar  a  expressão  "Saído  com  suspensão  do  IPI",  com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado  o registro do imposto nas referidas notas.”   Logo,  a  suspensão  originalmente  prevista  no  art.  5°  da  Lei  n°  9.826/99  referia­se,  de  fato,  às  saídas  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  destinados à montagem de veículos automotores, vinculando­se expressamente a fabricantes de  veículos,  com se vê no § 1º acima  transcrito. Somente com a nova redação dada pela Lei nº  10.485/2002 ao art. 5º da Lei nº 9.826/1999 é que foi autorizada a saída com suspensão de bens  destinados  a  estabelecimentos  responsáveis  pela  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados,  bem  como  aos                                                              1 RIPI/2002, Art. 37 ­ Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto  quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expendidas pela Secretaria da Receita  Federal.  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 9          8 responsáveis  pela  montagem  de  tais  produtos  autopropulsados.  Veja­se  a  nova  redação  do  referido art. 5º da Lei 9.826/99:  "Art.  5o  Os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  da  TIPI,  sairão  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento  industrial.  (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 1o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por estabelecimento industrial. (Redação dada pela  Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.485, de 3.7.2002)  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados;  (Inciso incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI. (Inciso incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)"  Assim,  as  saídas  realizadas  para  fabricantes  de  autopeças,  até  01/11/2002,  não  se  encontravam  amparadas  com  a  suspensão  do  IPI.  E,  por  decorrência,  tais  saídas  caracterizaram fato gerador do IPI, com a imediata exigibilidade da obrigação tributária (posto  que inexistente qualquer suspensão da mesma).   Em relação à essas saídas  (NF emitidas entre 09/12/1999 a 19/07/2002 ­  fl.  1228), por "Destinatário do produto que não atende às condições da suspensão" (item 2.31 ­ fl.  535) foi constituído o crédito tributário corretamente, pois limitou­se às notas fiscais emitidas  entre 09/12/1999 a 19/07/2002 (nf  listadas à fl. 1228, anexo  IX do  lançamento), período não  abrangido pela nova  redação do  art.  5º  da Lei 9.826/99,  com a  redação  da Lei 10.485/2002.  Esta Lei, publicada em 03/07/2002, nos termos de seu art. 7º, passou a produzir efeitos "a partir  do  primeiro  dia  do  quarto mês  subsequente  ao  de  sua  publicação",  ou  seja  em  01/11/2002.  Portanto correta a exigência fiscal.  No que diz respeito ao fato de não haver menção no corpo de determinadas  notas fiscais de produtos saídos com suspensão (item 2.3.2 do TVF, fl. 536), reafirma­se que os  artigos  39  e  41  do  RIPI/2002  (com  previsões  equivalentes  nos  arts.  37  e  39  do RIPI/1998)  estabeleciam, de forma unívoca, que a inobservância das normas e requisitos estabelecidos para  o controle da saída com suspensão tornariam o imposto imediatamente exigível, como segue:  “Art. 39. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas deste Regulamento  e  as medidas  de  controle  expedidas  pela SRF.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 10882.002150/2006­27  Acórdão n.º 3402­004.979  S3­C4T2  Fl. 10          9 (...)  Art.  41.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.”  Então não se venha falar de prevalência da forma sobre a matéria, pois, em  verdade, a lei criou condicionantes ao exercício do benefício fiscal, o qual deve ser interpretado  literalmente,  no  caso  a  saída  com a  suspensão do  IPI. A exação, nesse  ponto  (item 2.3.2 do  TVF, fl. 536), deu­se em relação às notas fiscais nas quais não constou a expressão "saído com  suspensão de IPI", as quais encontram­se arroladas às fls. 1229/1230, todas emitidas contra a  empresa Scania Latin America (CNPJ 59.104.901/0001­76).  Portanto, estreme de dúvida, a saída com suspensão de  IPI  foi  indevida nas  duas hipóteses elencadas.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 1576DF CARF MF

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7201368 #
Numero do processo: 13804.726214/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/11/1999 a 30/08/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. INDICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS JUDICIAIS PRECÁRIOS, DE TERCEIROS E RELATIVOS A CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A exigência de valores de débitos declarados em DCTF, indicando compensação com créditos judiciais precários, de terceiros e relativos a crédito-prêmio de IPI, dispensa a formalização de lançamento de ofício, por já estar confessado o débito.
Numero da decisão: 3401-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição a Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.406  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PARCELAMENTO  Recorrente  LESTE PARTICIPAÇÕES LTDA (nova denominação de LESTE  PARTICIPAÇÕES S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/11/1999 a 30/08/2003  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  INDICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PRECÁRIOS,  DE  TERCEIROS E RELATIVOS A CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. CONFISSÃO  DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  exigência  de  valores  de  débitos  declarados  em  DCTF,  indicando  compensação  com  créditos  judiciais  precários,  de  terceiros  e  relativos  a  crédito­prêmio de IPI, dispensa a formalização de lançamento de ofício, por  já estar confessado o débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição a Robson José Bayerl),  André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara  Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 62 14 /2 01 3- 29 Fl. 509DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição  de  fls.  3/41,  datado  de  12/11/2013, em relação a parcelas pagas em Programa de Parcelamento instituído pela Medida  Provisória  no  470/2009,  alegando  a  recorrente  que  constatou,  após  a  quitação,  que  haveria  períodos afetados pela decadência.  No pedido de restituição, detalha­se (fls. 19 a 34) que: (a) a empresa utilizou,  de  1999  a  2003,  para  quitação  de  tributos,  compensações  com  “crédito­prêmio  de  IPI”  e  “crédito  de  IPI  sobre  insumos”  cedidos  por  terceiros  (Decreto­Lei  no  491/1969),  com  fundamento  em  decisões  judiciais;  (b)  em  que  pese  o  decurso  de  prazo  de  cinco  anos  sem  manifestação de discordância com o procedimento realizado, a empresa aderiu ao Programa de  Parcelamento instituído pela Medida Provisória no 470/2009, e incluiu os referidos tributos no  programa; (c) apesar de os procedimentos sujeitarem­se ao competente lançamento de ofício,  este não foi efetuado no prazo de cinco anos, pois, segundo entendimento da RFB e da PGFN,  tais compensações são consideradas “não declaradas”; (d) portanto, no momento da adesão ao  parcelamento,  tais  tributos  já  estavam  afetados  pela  decadência;  e  (e)  há  precedente  administrativo assegurando o direito a  restituição em situação  idêntica, e decisão do STJ em  sede de recursos repetitivos (REsp no 1.355.947/SP) sobre o tema.  Em 28/05/2014, noticia­se (à fl. 307) a apensação a este processo do processo  administrativo no 11610.011624/2009­37, que trata do parcelamento.  Às fls. 333 a 338 há cópia de ofício da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo  (Justiça  Federal),  recebido  em  23/03/2015,  noticiando  decisão  liminar  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  entre  outras  empresas,  determinando  a  análise  dos  pedidos de restituição em cinco dias.  No Despacho Decisório de fls. 339 a 345, informa­se que “o documento que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória  (DCTF)  comunica  a  existência  de  crédito  tributário  e  constitui  confissão  de  dívida”  e  que,  “nesses  casos,  o  próprio  sujeito  passivo  constitui  o  crédito  tributário,  mediante  a  entrega  da  declaração  que  configure  confissão  de  dívida,  sem  necessidade  de  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento,  razão  pela  qual  descabe cogitar a ocorrência de decadência tributária”, pelo que deve ser indeferido o pedido.  Ciente do despacho decisório em 06/04/2015  (fl. 347),  a empresa  apresenta  Manifestação de  Inconformidade  em 24/04/2015  (fls.  371  a  394),  reiterando o  alegado no  pedido,  e  afirmando  que:  (a)  a  RFB  confundiu  as  situações  que  envolvem  declaração  de  tributos  em DCTF,  e  que  as DCTF  “podem  ou  não  representar  confissão  de  dívida”,  e  que  quando “o contribuinte declara o tributo devido, mas informa sua quitação por qualquer meio,  não  há nenhuma  confissão  de  tributo  devido”,  sendo que para  débitos  declarados  em DCTF  como compensados, é indispensável o lançamento, como já decidiu o STJ; (b) o artigo 106 do  CTN, que trata de retroatividade benigna, não se aplica ao caso; e (c) as alterações promovidas  pela Medida Provisória no  135/2003  somente  são  aplicáveis  a  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores posteriores a sua vigência.  Em 29/06/2016 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 455 a 460),  decidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  não  há  sentido  na  interpretação  de  que                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 510          3 somente  estão  confessados  os  valores  registrados  como  saldos  a  pagar  do  débito,  pois  os  valores informados como créditos vinculados demonstram que os débitos foram reconhecidos e  de alguma forma pagos ou compensados; (b) a aplicação da Lei no 10.833/2003 foi imediata,  não sendo mais possível o lançamento em casos de débitos confessados em DCTF, mesmo em  períodos  anteriores,  como  se  revela  em  precedente  do  CARF;  e  (c)  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  2006,  em  caso  análogo,  para  a  exigência  de  débitos,  foi  desnecessária,  já  que,  como discorrido, os valores já estavam confessados.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  14/09/2016  (fl.  462),  a  empresa  apresentou recurso voluntário em 13/10/2016 (fls. 476 a 496), reiterando as razões expressas  em sua manifestação de inconformidade, e endossando­as com precedente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303­003.506).  O processo foi enviado ao CARF em 07/02/2017 (fl. 499).  Em 30/01/2018, juntou­se ao processo mandado judicial (fls. 502 a 508), com  decisão proveniente da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinando o julgamento  de diversos processos, entre os quais o presente, em 30 dias.  No  CARF,  o  processo  foi  a  este  relator  distribuído,  por  sorteio,  em  28/02/2018, e incluído em pauta na primeira sessão subsequente do colegiado correspondente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  O  processo  é  submetido  a  julgamento  na  presente  sessão,  imediatamente  posterior à distribuição, por força de decisão judicial.    O cerne da discussão jurídica travada no presente processo se refere a ter ou  não  havido  confissão  de  dívida  em  DCTF,  em  relação  aos  montantes  que  foram  indicados  como vinculados a compensações e posteriormente incluídos em parcelamento.  Nem  a  Fazenda  nem  a  recorrente  parecem  discordar  que  os  débitos  foram  informados em DCTF.  Na  manifestação  de  inconformidade,  demonstra  a  defesa,  exemplificativamente, como foram declarados em DCTF os valores posteriormente informados  em compensações e incluídos em parcelamento (fl. 386):  Fl. 511DF CARF MF     4   Às  fls.  422  a  437,  a  defesa  traz  DCTF  referentes  aos  demais  períodos  de  apuração, todas na mesma situação da apresentada como exemplo.  Assim, é incontroverso que os valores referentes aos débitos em discussão no  presente  processo  foram,  de  fato,  declarados  em  DCTF  como  compensados  com  “crédito­ prêmio de IPI” (Decreto­Lei no 491/1969) de terceiros, por força de decisão judicial, resultando  em DCTF com resultado, em tese, “zerado”.  Nas folhas 60 a 66, são encontradas cópias de seis “Pedidos de Compensação  de Créditos Com Débitos de Terceiro” registrados, indicando créditos (“crédito­prêmio de IPI”  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado)  de  outros  CNPJ,  nos  seguintes  valores:  Valor do crédito  R$ e data do  pedido  Processo  Justificativa  80.253,00  (08/01/2003)  10410.000029/00­23 (p.  jud. 99.0008078­5 –  “Coopertrading”)  Crédito originário do CNPJ 08.426.389/0001­43 (crédito­ prêmio de IPI de terceiro), por força de decisão judicial.  25.414,50  (03/02/2003)  10410.000030/00­11 (p.  jud. 99.0008031­9 –  “Ind. Porto Rico”)  Crédito originário do CNPJ 12.217.832/0001­43 (crédito­ prêmio de IPI de terceiro), por força de decisão judicial.  194.248,00  (26/07/2002)  10410.000030/00­11 (p.  jud. 99.0008031­9 –  “Ind. Porto Rico”)  Crédito originário do CNPJ 12.217.832/0001­43 (crédito­ prêmio de IPI de terceiro), por força de decisão judicial.  195.745,37  10410.000034/00­63 (p.  jud. 99.0008031­9 –  Sem detalhamento da origem do crédito, mas remetendo a ação  ajuizada por “Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 511          5 (17/05/2002)  “Usina Sta. Clotilde”)  Álcool e outros”, versando sobre crédito­prêmio de IPI.  Compensação considerada não declarada em 01/06/2009, nos  autos do processo n. 10410.002720/2002­10, determinando­se a  cobrança imediata dos débitos confessados (fl. 42 daqueles  autos). Carta­cobrança recebida em 1/10/2009, cf. fl. 62  daqueles autos.  122.625,64  (29/12/2000)  10410.004676/99­17 (p.  jud. 99.0004639­0 –  “Central Açucareira  Santo Antonio”)  Sem detalhamento da origem do crédito, mas remetendo a ação  ajuizada por “Central Açucareira Santo Antonio S.A.”, versando  sobre crédito­prêmio de IPI e crédito de IPI referente a matéria­ prima e insumos. Dados coletados nos autos do processo n.  10410.006273/00­27.  89.350,63  (17/01/2001)  10410.004676/99­17 (p.  jud. 99.0004639­0 –  “Central Açucareira  Santo Antonio”)  Sem detalhamento da origem do crédito, mas remetendo a ação  ajuizada por “Central Açucareira Santo Antonio S.A.”, versando  sobre crédito­prêmio de IPI e crédito de IPI referente a matéria­ prima e insumos. Dados coletados nos autos do processo n.  10410.000255/2001­93.  Não constam no presente processo maiores detalhamentos sobre o andamento  dos pedidos de compensação ou dos processos  judicias e administrativos correspondentes. A  única menção a tais andamentos consta à fl. 102, onde se noticia que a empresa possui decisão  desfavorável  em  duas  das  três  ações  que movia,  havendo  apenas  uma  decisão  parcialmente  favorável  (em Mandado  de  Segurança  impetrado  em  Alagoas  sob  o  no  99.0004639­0,  para  suspender  a  cobrança dos  débitos  relativos  às  compensações  já  realizadas  até  julgamento  do  RE no 886.074/AL, em nome de “Central Açucareira Santo Antonio LTDA”).  Em  nome  da  verdade  material,  pesquisei  a  situação  do  referido  RE  no  886.074/AL, no sítio web do STJ, encontrando como  transitada em  julgado  (em 17/08/2010)  decisão judicial que acolhe renúncia da “Central Açucareira Santo Antonio LTDA”, efetuada  em 03/12/2009 (no que concerne ao crédito­prêmio do IPI e ao creditamento de IPI decorrente  de aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero). Não encontrei, na referida  ação, menção a outras empresas que teriam cedido crédito­prêmio de IPI à recorrente. E não foi  possível  verificar  se  o  crédito  demandado  nas  compensações  se  refere  efetivamente  a  tais  rubricas, objeto da desistência.  Não obtive sucesso, ainda, nas consultas ao sítio web da Justiça Federal em  Alagoas,  no  que  se  refere  aos  processos  judiciais  n.  99.0008078­5  e  n.  99.0008031­9,  assim  como no que se refere ao já citado processo judicial n. 99.0004639­0.  No  entanto,  como  as  razões  de  indeferimento  do  despacho  decisório  constante  neste  processo  não  passam  pelo  andamento  das  ações  judiciais,  mas  pelo  fato  de  estarem  os  débitos  compensados  inseridos  em  parcelamento  previamente  confessados  em  DCTF, sigo na análise das compensações e do parcelamento.  Às  fl. 72  a 74, consta discriminação de débitos  incluídos em parcelamento,  conforme solicitação datada de 26/11/2009. Entre os débitos a parcelar estão os  relacionados  nos citados seis pedidos de compensação:  Fl. 513DF CARF MF     6   No entanto, figuram no parcelamento ainda outros débitos, não referentes aos  pedidos juntados neste processo, mas que estão relacionados em Declaração de Compensação  (DCOMP)  datada  de  12/09/2003,  que  figura  no  processo  administrativo  no  10410.003930/2003­06,  e  faz menção  ao  processo  judicial  no  2002.80.00.006857­5,  também  invocando créditos da empresa “Coopertrading Comércio Exportação e Importação S.A., CNPJ  08.426.389/0001­43”.      Os  processos  foram  consolidados  no  correspondente  ao  parcelamento  (processo administrativo no 11610.011624/2009­37, apenso).  Às fls. 87 a 100 constam cópias de pagamentos do parcelamento, referentes  aos  períodos  de  11/2009  a  09/2010,  tendo  sido  recolhidos  valores  distintos  do  referente  à  parcela­base (R$ 77.587,02) nos meses de outubro/2010 (R$ 11,01 + R$ 12.412,23) e julho de  2012 (R$ 642,42).  No despacho de fls. 80 a 83, datado de 19/11/2012, consta que foi deferido o  pedido de parcelamento, e, em ato contínuo, foi rescindido o parcelamento, por irregularidade  quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL e  por  falta  de  pagamento  de  até  duas  prestações.  Não  consta,  no  processo  apenso,  ter  havido  oposição da empresa à rescisão do parcelamento:    Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 512          7   Até o momento, tem­se, em síntese, que a recorrente informou em DCTF  que  débitos  seus,  relativos  aos  períodos  de  12/1999,  06/2000,  09/2000,  12/2000,  11/2001,  12/2001,  01/2002,  06/2002,  11/2002,  03/2003  e  07/2003  foram  objeto  de  “outras  compensações  e  deduções”,  detalhando  em  Pedidos  de  Compensação  e  DCOMP  registrados  em  29/12/2000,  17/01/2001,  17/05/2002,  26/07/2002,  08/01/2003,  03/02/2003  e  12/09/2003, que tais compensações se referiam a “crédito­prêmio de IPI” (Decreto­Lei no  491/1969), de  terceiros,  e “créditos de  IPI­insumos”,  também de  terceiros, por  força de  decisões  judiciais  não definitivas,  em relação  às quais houve desistência,  para  adesão  a  parcelamento, parcelamento este que foi rescindido por descumprimento. E o valor que  deseja restituir se refere exatamente às parcelas pagas em tal programa de parcelamento.  Alega a  recorrente que não havendo cobrança pela  fiscalização, via auto de  infração, de tais débitos, à data em que solicitou seu parcelamento (26/11/2009), os respectivos  montantes estariam afetados pela decadência, em face de sua não constituição.  Um dos argumentos que a recorrente usa para endossar seu raciocínio é o fato  de  que débitos  que  estariam  em  situação  idêntica, mas  relativos  a CPMF,  de  outra  empresa,  foram  objeto  de  lavratura  de  Auto  de  Infração,  no  processo  administrativo  no  19515.001185/2006­00 (fl. 26):    Consultando o referido número de processo, no sistema e­processos, obtive a  informação  de  que  a  numeração  era  inexistente.  Pelo  número  do  CNPJ  constante  à  fl.  104  (61.490.561/0001­00),  consultei  todos  os  lançamentos  constantes  no  sistema  e­processos  no  ano de 2006, também sem sucesso.  De  qualquer modo,  eventual  lançamento  efetuado  por  unidade  da RFB  em  relação a sujeito passivo diverso não enseja necessidade de lançamento no presente caso, nem  enseja o entendimento de que estariam não constituídos os montantes em discussão no presente  processo.  Fl. 515DF CARF MF     8 Tome­se o  já citado processo administrativo no 10410.002720/2002­10, que  trata  exatamente  de  uma  das  compensações  presentes  neste  contencioso,  referente  a  R$  195.745,37  (=  R$  7.078,54  +  R$  110.219,18  +  R$  78.447,65,  cf.  Pedido  de  Compensação  registrado  em  17/05/2002),  vinculado  ao  processo  judicial  no  99.0008031­9,  ajuizado  por  “Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool e outros”, versando sobre “crédito­ prêmio de IPI”.  Como se narra naqueles autos, após o julgamento da AC no 236.037­AL, pelo  TRF­5, o STJ deu provimento ao recurso da Fazenda (no REsp no 582.776­AL), considerando  que o pedido havia sido efetuado em 1999, mais de cinco anos depois de extinto o benefício­ fiscal  do  crédito­prêmio  do  IPI,  aplicável  às  exportações  realizadas  após  04/10/1990.  E  a  reclamação da  empresa  no STF  (Rcl.  no  7.772­AL) não obteve êxito quanto  à  liminar,  e,  no  mérito, a questão ficou afeta aos RE no 577.302 e no 577.348.  Em consulta ao sítio web do STF, percebe­se que o tribunal, por unanimidade  de votos, não conheceu do RE no 577.302, e negou provimento ao RE no 577.348, em decisão  assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.   I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições Transitórias da Constituição.  II  –  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41  do ADCT, deixou ele de existir.  III – O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491,  de 5 de março de 1969, deixou de  vigorar  em 5 de outubro de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.  IV  ­  Recurso  conhecido  e  desprovido.”  (DATA  DE  PUBLICAÇÃO  DJE  26/02/2010  ­  ATA  Nº  4/2010.  DJE  nº  35,  divulgado em 25/02/2010)  Aliás,  tal  entendimento  restou  consagrado  com  Repercussão  Geral  no  julgamento do RE no 561.485/RS, publicado em 26/02/2010, vinculando as decisões judicias e  administrativas,  e  está  também assentado na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  no STJ,  cf.  tema 226 (termo final de vigência do crédito­prêmio).  Recorde­se,  no  caso,  que  a  compensação  levada  a  cabo  no  processo  administrativo  no  10410.002720/2002­10,  e  que  versa  sobre  crédito  que  aqui  se  objetiva  restituir,  foi  considerada  não  declarada  em  01/06/2009,  nos  autos  do  referido  processo  administrativo, determinando­se a cobrança imediata dos débitos confessados. Nos dizeres da  decisão (fl. 42 daqueles autos), datada de 01/06/2009:  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 513          9 Proclamo  não­declaradas  as  compensações  objeto  do  presente  processo.  Dê­se  prosseguimento  à  cobrança  dos  débitos  confessados, com as providências de estilo, conforme proposto.  (grifo nosso)  Ao ser cientificada da cobrança, em 01/10/2009, naqueles autos, a recorrente  indicou  que  havia  peticionado  em  juízo,  nos  autos  do  processo  no  2001.80.00.000457­0,  determinando  o  Poder  Judiciário,  em  13/08/2009,  que  os  débitos  em  cobrança  não  fossem  incluídos  em Dívida Ativa,  até o  trânsito  em  julgado da  ação,  e que  a RFB se  abstivesse de  negar o fornecimento de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa no que pertine  aos referidos débitos.  Em  27/11/2009,  reconhece  a  RFB  que  passa  a  existir  “óbice  ao  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  compensados  com  os  supostos  créditos”  (fl.  71  do  processo  administrativo  no  10410.002720/2002­10). Reitere­se:  a  cobrança  já  havia  iniciado,  sendo  obstado  apenas  seu  prosseguimento.  A  invocada  isonomia,  para  casos  semelhantes,  alegada  pela  defesa,  parece  melhor  se  amoldar,  a  nosso  ver,  ao  caso  aqui  citado  do  que  à  pretensa autuação de CPMF de empresa diversa.  Adicione­se que um dia antes, em 26/11/2009, a recorrente já havia, recorde­ se,  solicitado  a  inclusão  dos  débitos  em  parcelamento,  desistindo  de  eventuais  recursos  interpostos.  Veja­se  que  há,  em  relação  aos  citados  débitos,  expressa  cobrança  administrativa, e que a empresa busca, com sucesso, em juízo, obstar tal cobrança, ao menos  até o trânsito em julgado de ação judicial. Ação judicial esta da qual desiste, passando a incluir  os  débitos  em  parcelamento,  parcelamento  este  que  sustenta  agora  tratar  de  débitos  para  os  quais operou a decadência, pois não constituídos.  A  negativa  de  direito  ao  crédito,  no  caso,  é  tão  flagrante  que  a  recorrente  limita­se a afirmar que as quotas pagas no parcelamento (que, diga­se, a empresa descumpriu e  teve  rescindido)  são  indevidas  porque  teria  se  configurado  decadência. Decadência  esta  que  teria  ocorrido  em  função  de  a  RFB  não  exigir  mediante  auto  de  infração  quantias  que  derivariam de compensações registradas pela empresa,  fundadas em ações  judicias a respeito  das quais a própria empresa desistiu, para aderir a parcelamento.  Diante desse cenário,  remete a empresa seus argumentos pela ocorrência de  decadência  ao  Parecer  PGFN/CAT  no  1.499/2005,  e  a  precedentes  do  STJ  (REsp  no  1.205.004/SC) e do CARF (Acórdãos no 9303­001.956 e no 3401­001.746).  A tese encampada nos julgados é a de que só haveria confissão de dívida no  caso  de  haver  saldo  devedor  em DCTF,  e  não  no  caso  de  declaração  em DCTF  de  débitos  compensados  (“zerando  os  débitos  com  os  créditos  a  compensar,  ainda  que  pendentes  de  evento futuro­homologação das compensações”).  Passamos  a  analisar  os  principais  argumentos  externados  em  tais  julgados  (essencialmente os administrativos, que analisam mais detalhadamente o tema), iniciando pela  fundamentação  legal  explícita  que  relaciona  a  declaração  do  sujeito  passivo  disciplinada  em  norma  infralegal  (no  caso,  a  DCTF)  à  “confissão  de  dívida”  ­  o  art.  5o  do  Decreto­Lei  no  2.124/1984:  Fl. 517DF CARF MF     10 “Art.  5º  O Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.” (grifo nosso)  A  normatização  infralegal  estava  a  cargo  da  IN  SRF  no  126/1998  (que  expressamente  afirmava  disciplinar  o  art.  5o  do  Decreto­Lei  no  2.124/1984,  assim  como  a  Portaria MF no 118/1984), e que estabelecia, em seu art. 7o, na redação original:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto­lei  No 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF No 118, de  28 de junho de 1984, resolve:  (...)  Art. 7o. Todos os valores  informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  § 1o Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.  (...)  §  3o  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  serão  exigidos  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  multa,  moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância do disposto nas Instruções Normativas SRF No 094,  de 24 de dezembro de 1997, e No 077, de 24 de julho de 1998.”  (grifo nosso)  Daí alguns sustentarem que naquele período somente o “saldo a pagar” é que  constituía  confissão  de  dívida,  privilegiando  tal  comando  infralegal  em  detrimento  do  dispositivo  legal que  ele disciplina. Não é esse o  entendimento  externado por nós,  e,  ao que  parece, nem pelo precedente invocado pela defesa, o Acórdão no 3401­001.746, no qual o voto  condutor, majoritariamente acolhido pelo colegiado, consigna:  “Então,  nessa  linha,  pode­se  dizer  que  até  esse  momento,  e,  especialmente  em  face  do  §2o  do  artigo  7  da  IN  SRF  126,  de  1998, com a redação que lhe deu a IN SRF 16, de 2000, acima  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 514          11 transcrito, não somente o “Saldo a Pagar” informado em DCTF  restaria  confessado,  mas,  também,  os  débitos  informados  em  compensação.”(grifos no original)  Perceba­se  que,  sem  que  houvesse  qualquer  alteração  legal,  a  redação  do  dispositivo  infralegal  (IN  SRF  no  126/1998)  foi  modificada  pela  IN  SRF  no  16/2000,  para  melhor adaptação ao comando legal, passando a dispor:  “Art. 7o. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  § 1o Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.  § 2  o Na hipótese de  indeferimento de pedido de compensação,  efetuado  segundo  o  disposto  nos  arts.  12  e  15  da  Instrução  Normativa SRF Nos 21,  de 10 de março de 1997, alterada pela  Instrução Normativa SRF No 73, de 15 de setembro de 1997, os  débitos decorrentes da  compensação  indevida na DCTF serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  trinta  dias  após  a  ciência  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  manteve o indeferimento.” (grifo nosso)  Foi  nesse  período  (fatos  geradores  de  12/1999  a  01/2001)  que  a  recorrente  apresentou,  no  caso  em  análise,  seus  pedidos  de  compensação  datados  de  29/12/2000  e  17/01/2001.    Em  27/08/2001,  no  entanto,  com  a  publicação  da  35ª  edição  da  Medida  Provisória no 2.158, foi a ela acrescentado um artigo 90, dispondo:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  A norma é procedimental: diferenças apuradas em declarações prestadas pelo  sujeito passivo  (o que  incluiria,  em  tese,  a DCTF) decorrentes de  compensação,  indevida ou  não comprovada, ensejavam lançamento (e não mais remessa direta a cobrança e inscrição em  Dívida Ativa). Aliás, foi exatamente isso que desejou o Poder Executivo, como se percebe do  item 13 da Exposição de Motivos do Ministério da Fazenda no 163, de 22/08/2001:  13. Quanto  ao  art.  90,  este  objetiva,  em  relação aos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  estabelecer,  com  precisão,  o  tratamento  a  ser  dispensado  nas  hipóteses  em  que  haja  diferenças,  apuradas  nas  declarações  prestadas pelos sujeitos passivos, em decorrência de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  hipótese  em  que  se  propõe  a  Fl. 519DF CARF MF     12 adoção  do  lançamento  de  ofício  para  fins  de  constituição  do  consequente créditos (sic) tributário”.  Assim, acordamos, a priori, com os precedentes, e com o próprio intuito do  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  no  sentido  de  que  após  27/08/2001,  as  compensações, ainda que declaradas em DCTF, mas consideradas em auditoria  interna como  indevidas ou não comprovadas,  deveriam ser objeto de  lançamento de ofício,  e não mais  de  imediato encaminhamento para cobrança (salvo que norma legal ulterior alterasse tal comando  que, recorde­se, é procedimental). Mas a exegese do dispositivo não é tão simples.  A  norma  não  deixa  claro  se  abrange  somente  compensações  registradas  a  partir de 27/08/2001, ou se estabelece, a partir de 27/08/2001, procedimento a ser aplicado pelo  fisco  em  relação  a  compensações  (sejam  elas  anteriores  ou  posteriores  a  27/08/2001,  confessadas ou não). Entendemos que a norma é procedimental  (recorde­se, na exposição de  motivos,  que o objetivo é  “estabelecer,  com precisão, o  tratamento  a  ser dispensado”),  e  faz  com  que,  a  partir  de  27/08/2001,  toda  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  compensações, ainda que declaradas em DCTF, mas consideradas em auditoria  interna como  indevidas ou não comprovadas, seja efetuada por meio de lançamento de ofício. Por óbvio, a  norma que estabelece o procedimento não prejudica as exigências até então efetuadas de outro  modo,  seguindo  o  art.  5o  do  Decreto­Lei  no  2.124/1984,  e  não  implica  “desconfissão”  de  débitos já confessados. Apenas estabelece rito procedimental a ser seguido para uniformizar a  exigência.  Por isso é inadequada a menção, no caso, a dispositivos do CTN atinentes ao  lançamento,  reportados  ao  “fato  gerador”  (abrangendo  disposições  materiais  como  base  de  cálculo,  alíquota,  hipótese  de  incidência...). O que  o  comando  legal  estabelece,  no  caso,  é  a  simples forma de exigência. Por certo que se uma norma extingue, v.g., o documento intitulado  “notificação  de  lançamento”  em  2003,  e  afirma  que  as  exigências  serão  feitas  via  “auto  de  infração”, uma exigência efetuada em 2004, relativa a fato gerador de 2002, será efetuada via  “auto  de  infração”,  embora  remeta  à  legislação  substantiva/material  (alíquota,  base  de  cálculo...) de 2002.  Foi  nesse  período  (fatos  geradores  de  11/2001  a  06/2002)  que  a  recorrente  apresentou,  no  caso  em  análise,  seus  pedidos  de  compensação  datados  de  17/05/2002,  26/07/2002.  Recorde­se  que  a  compensação  registrada  em  17/05/2002,  no  processo  administrativo  no  10410.002720/2002­10,  foi  considerada  não  declarada  em  01/06/2009,  nos  autos  do  referido  processo  administrativo,  determinando­se  a  cobrança  imediata  dos  débitos  confessados.    Antes que houvesse disciplina infralegal, outra Medida Provisória, de no 66,  foi editada sobre o tema, em 30/08/2002, estabelecendo, em seu art. 49, nova redação ao art. 74  da  Lei  no  9.430/1996,  que  institui  a  previsão  legal  para  a  declaração  de  compensação.  Tal  Medida Provisória foi convertida na Lei no 10.637/2002, em 31/12/2002, que assim dispõe em  seu art. 49, dando nova redação ao citado art. 74 da Lei no 9.430/1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 515          13 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.  (...)."    A RFB editou, então, a IN SRF no 210, de 30/09/2002, que trata, entre outros  temas, de compensação, esclarecendo em seus arts 22 e 23:  “Art.  22.  Constatada  pela  SRF  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição  já  confessado  ou  lançado  de  ofício,  o  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­homologação  da  compensação  e  intimado  a  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento.  Parágrafo  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União,  independentemente  da  apresentação,  pelo  sujeito  passivo,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não lançado de ofício nem confessado, deverá ser  promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­ homologação  da  compensação,  cientificado  do  lançamento  de  ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar  o  lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência.”  (grifo nosso)  Pareceu aí a RFB se distanciar da restrição estabelecida no art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35/2001, ou interpretar que tal restrição não se aplicava a casos em que a  declaração prestada configurasse confissão de dívida (em entendimento de que não teria o art.  art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984 sido mitigado pelo art. 90 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001).  Fl. 521DF CARF MF     14   O  tema  é,  certamente,  controverso,  e  chamou  a  atenção  da  Administração  para  a  abrangência  que  se  estava  dando  à  leitura  do  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001. Isso certamente foi decisivo para a edição de outra Medida Provisória, de no 75, em  25/10/2002 (com republicação em 28/10/2002), passando a limitar a leitura do citado art. 90:  “Art.  3o  A  aplicação  do  disposto  no  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  fica  limitada  aos casos em que as diferenças apuradas decorrem de:  I ­ na hipótese de compensação, direito creditório alegado com  base em crédito:  a) de natureza não tributária;  b)  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  normativa;  c) inexistente de fato;  d) fundados em documentação falsa;  II  ­  demais  hipóteses,  além  das  referidas  no  inciso  I,  em  que  também  fica  caracterizado  o  evidente  intuito  da  prática  das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964.” (grifo nosso)    Nesse cenário, foi editada outra disciplina infralegal, já tomando em conta as  duas  Medidas  Provisórias  citadas.  A  IN  SRF  no  255,  de  11/12/2002,  que  revogou  a  de  no  126/1998, dispôs, em seu art. 8o:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  e  XVIII  do  art.  209  do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria MF n  o 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em  vista  o  disposto  no  art.  5  o  do  Decreto­lei  n  o  2.124,  de  13  de  junho de 1984, no art. 16 da Lei n  o 9.779, de 19 de janeiro de  1999,  no  art.  18  da Medida  Provisória  n  o  2.189­49,  de  23  de  agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provisória n o 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, art. 7 o da Lei n o 10.426, de 24 de abril de  2002, e nos arts. 2 o e 3 o da Medida Provisória n o 75, de 24 de  outubro de 2002, resolve:  (...)  Art.  8o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1o Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa  da  União  após  o  término  dos  prazos  fixados  para  a  entrega da DCTF.  (...)  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 516          15 §  3o  Os  débitos  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  inclusive  aqueles  relativos  às  diferenças  apuradas  decorrentes  de  informações  prestadas  na  DCTF  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade  indevidas  ou  não  comprovadas  serão  enviadas  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.  § 4o Serão objeto de lançamento de ofício, com multa agravada,  as  diferenças  apuradas  na  DCTF,  conforme  disposto  no  §  3o,  quando decorrerem de:  I ­ na hipótese de compensação, direito creditório alegado com  base em crédito:  a) de natureza não tributária;  b)  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  normativa;  c) inexistente de fato;  d) fundados em documentação falsa;  II  ­  demais  hipóteses,  além  das  referidas  no  inciso  I,  em  que  também  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  da  prática  das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964.” (grifo nosso)  Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  §  1o  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados na DCTF, bem assim os valores das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.” (grifo nosso)  Veja­se  que  a  nova  IN  harmonizava  as  disposições  do  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  à  Medida  Provisória  no  66  (à  época  já  convertida  na  Lei  no  10.637/2002) e à Medida Provisória no 75 (à época ainda não convertida em lei, nem rejeitada).  A  Medida  Provisória  no  75/2002  acabou,  no  entanto,  rejeitada  em  18/12/2002.  Foi  nesse  período  (fatos  geradores  de  11/2002  a  07/2003)  que  a  recorrente  apresentou,  no  caso  em  análise,  seus  pedidos  de  compensação  datados  de  08/01/2003,  03/02/2003, e a DCOMP datada de 12/09/2003.    Fl. 523DF CARF MF     16 A restrição ao art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35/2001 veio novamente  (embora com outra roupagem) no texto do art. 18 da Medida Provisória no 135, de 31/10/2003,  que acabou convertida na Lei no 10.833/2003:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964.  (...)”    Desde  então,  embora  tenha  havido  várias  alterações  ao  citado  dispositivo  (que atualmente vige com a redação dada pela Lei no 11.488/2007), jamais se voltou a afirmar  que  devem  ser  lançados  de  ofício  valores  correspondentes  a  tributos,  limitando­se  o  lançamento de ofício sempre à multa correspondente.  E  a mesma Lei no  10.833/2003 alterou o  art.  74  da Lei no  9.430/1996, que  passou  a  contar  com  os  §§  5o  a  12  (aqui  transcritos  somente  os  diretamente  relacionados  à  análise do contencioso):  “§  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o.  (...)" (grifo nosso)    Repare­se que o  texto do § 6o parece desafiar os exegetas que se apegam à  expressão “confissão de dívida” para afirmar que ela se referiria apenas a saldo, por não haver  propriamente uma “dívida” a confessar.  Após a vigência da Lei no 10.833/2003, não há dúvidas em relação ao fato de  que  não  devem mais  ser  lançados  tributos,  em  caso  de  compensação  indevida,  mas  apenas  multas. Tal disciplina restou evidenciada também nas normas infralegais posteriores:  IN SRF  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 517          17 no 482/2004, que revoga a de no 255/2002 (sobre DCTF), e IN SRF no 460/2004, que revoga a  de no 210/2002 (sobre compensações, entre outros). Ambas as normas infralegais, atualmente,  já  foram  substituídas  por  outras,  sem  alteração  substancial  de  conteúdo  no  que  se  refere  ao  tema aqui analisado.  Há  que  se  trazer  à  baila  também  norma  constante  da  Lei  no  11.051,  de  29/12/2004, que deu a seguinte redação aos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei no 9.430/1996:  “§  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­previstas no § 3o deste artigo;  II ­em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.”    Veja que o legislador determinou não se aplicarem as disposições dos §§ 2o  (que  afirma  estar  o  crédito  tributário  extinto  pela  compensação,  sob  condição  resolutória  da  homologação)  e  5o  a  11  (que  tratam  de  prazo  para  homologação,  consideração  da DCOMP  como confissão de dívida, e rito processual de exigência/contencioso) exatamente a casos que  as  compensações  eram  expressamente  vedadas  pela  legislação,  mas  ainda  assim  registradas  pelos sujeitos passivos.  No  caso  em  análise,  as  compensações  versavam  sobre  “crédito­prêmio”,  se  referiam  a  créditos  de  terceiros  e  estavam  calcadas  em  decisão  judicial  precária,  embora  registradas antes da referida  lei. Mas as vedações  já existiam na  legislação anterior,  como se  comenta no Parecer PGFN/CAT no 1.499/2005, adiante.  A recorrente, por paradoxal que pareça, busca se utilizar da agravante de que  tentou efetuar compensação triplamente vedada, justamente em seu benefício, afirmando que o  fato  de  a  compensação  ser  considerada  não  declarada  ensejaria  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos, o que não foi feito no prazo decadencial. E invoca em seu favor o Parecer PGFN/CAT  no 1.499/2005, que dispôs:  Fl. 525DF CARF MF     18       Perceba­se  que  o  parecer,  apesar  de  enfatizar  que  as  disposições  da  Lei  no  11.051/2004 somente se aplicam a compensações pretendidas a partir de sua publicação (o que  não é o caso deste contencioso, em que todas as compensações são registradas antes de 2004),  deixa  claro  que  os  pedidos  de  compensação  fundados  em  “crédito  prêmio”,  assim  como  os  decorrentes  de  créditos  de  terceiros  (ambos  os  atributos  presentes  no  caso  em  análise)  não  foram  convertidos  em declarações de  compensação,  e não  constituem “confissão de dívida”.  Isso  não  significa,  no  entanto,  que  seja  obrigatório  o  lançamento  de  ofício.  Veja­se  que  o  próprio parecer exemplifica a questão com a DCTF:    E, no caso, é incontroverso que os valores de créditos e débitos referentes às  compensações estavam declarados em DCTF.  Ao tratar de decisões judiciais não transitadas em julgado, o mesmo parecer  traz  semelhante  raciocínio, novamente afirmando que o  lançamento de ofício não constitui  a  única solução ao caso, e mencionando expressamente que o lançamento será restrito a valores  não confessados:  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 518          19   Mais adiante, o parecer trata do art. 18 da Lei no 10.833/2003, esclarecendo  que:      E, pelo parecer, deveria  ter a autoridade fiscal, no presente caso, efetuado o  lançamento da multa isolada a que alude o referido art. 18 da Lei no 10.833/2003:    De fato, não consta ter sido lançada, no caso, a citada multa, assunto que aqui  assume menor importância, pelo fato de a multa ter sido dispensada no parcelamento no qual  foram incluídos os débitos.  No entanto, não vemos no referido parecer, lido sistematicamente, nenhuma  obrigação de lançamento de ofício em relação a débitos confessados em DCTF e vinculados a  compensações.  Pelo  contrário,  a  única  obrigação  de  lançamento  de  ofício,  após  a  Lei  no  10.833/2003, se refere a multa.  Pelo exposto, o raciocínio empreendido no Acórdão no 9303­001.956, citado  pela  defesa,  e  majoritariamente  acolhido  no  colegiado  administrativo  (em  que  pese  tratar  Fl. 527DF CARF MF     20 aquele  processo  de  discussão  sobre  pertinência  do  lançamento,  e  não  sua  obrigatoriedade),  merece aparas:  “Realmente,  tem  razão  a  Câmara  quando  reafirma  que  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  já  vigiam  as  novas  disposições  legais  que  apenas  obrigavam  ao  lançamento  da  multa isolada. Além disso, acrescento, vigia também a Instrução  Normativa  462  da  SRF,  que,  modificando  a  de  no  16/2000,  expressamente  restabelecia  o  atributo  de  confissão  de  dívida  pleno às DCTF.”  Há, no excerto, claro equívoco em relação à vigência das IN SRF, pois a IN  SRF no 462 (em verdade, no 482/2004) nem modifica a de no 16/2000, que já estava revogada,  por  limitar­se  a  alterar  a  IN  SRF  n  no  126/1998,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  no  255/2002, por sua vez revogada pela no 482/2004, nem é responsável pelo restabelecimento da  chamada “confissão de dívida plena” às DCTF.  A declaração em DCTF, como aqui esclarecido, sempre constituiu confissão  de dívida, mesmo no período que vai da publicação da Medida Provisória no 2.158­35/2001 à  publicação  da  Lei  no  10.833/2003.  O  único  efeito  da  alteração  em  tal  interregno  é  procedimental,  dirigido  à  autoridade  fiscal,  buscando  uniformizar  procedimentos,  com  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças,  em  caso  de  lavratura  de  auto  de  infração,  comando  superado  por  norma  procedimental  superveniente,  Lei  no  10.833/2003,  que  estabeleceu  que  apenas  a  multa,  restrita  a  determinados  casos,  é  que  deveria  ser  objeto  de  lançamento.  A  decisão,  a  nosso  ver,  confunde  a  aplicação  ao  lançamento,  no  tempo,  de  normas  materiais/substantivas (v.g., hipótese de incidência, base de cálculo) e procedimentais/adjetivas  (forma de exigência).  E também há equívoco da defesa ao interpretar a referida decisão.  No  caso  analisado  pelo  Acórdão  no  9303­001.956,  houve  lançamento  de  ofício em 2006 para exigir débitos de COFINS de fatos geradores ocorridos entre maio de 2002  e fevereiro de 2003. E em tal lançamento de ofício constaram os tributos e a multa (multa essa  afastada na DRJ,  em  função  da  restrição  imposta  ao  art.  90  da Medida Provisória no  2.158­ 35/2001 pela legislação posterior). A decisão do colegiado foi no sentido de que o lançamento  dos  tributos,  ainda  que  efetuado  em  2006,  deveria  se  reportar  à  legislação  procedimental  vigente  à época dos  fatos geradores  (2002/2003),  e,  por  isso,  seria procedente mesmo  sendo  efetuado após o advento da Lei no 10.833/2003, que o restringiu à multa. Eis o que foi, de fato,  julgado.  Aplicando tal raciocínio ao caso em análise, que tem fatos geradores de 1999  a  2003,  (P.A.  de  12/1999,  06/2000,  09/2000,  12/2000,  11/2001,  12/2001,  01/2002,  06/2002,  11/2002,  03/2003  e  07/2003),  apenas  parte  constituiria  dívida  “confessada”,  no  entender  do  relator daqueles autos, pois anterior à Medida Provisória no 2.158­35/2001, quando ainda não  havia  sido  “mitigado”,  na  visão  ali  externada,  o  comando  do  art.  5o  do  Decreto­Lei  no  2.124/1984.  No outro Acórdão mencionado pela defesa, de no Acórdão no 3401­001.746,  o voto condutor majoritariamente acolhido pelo colegiado expressa:  “tenho que admitir – revendo posicionamento anterior que ­ de  14/02/2000  até  24/08/2001,  o  procedimento  para  se  exigir  um  crédito  tributário  decorrente  de  compensações  informadas  em  DCTF e posteriormente não confirmadas pelo Fisco, deveria se  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 519          21 dar unicamente por meio de  lançamento de ofício, e não mais  por meio de mera cobrança de um valor tido como confessado.  Essa  necessidade  do  lançamento  de  ofício  para  esses  casos  vigorou até a dição da MP no 135, de 30/10/2003, convertida na  Lei no 10.833, de 29/12/2003...  ...ou seja, a partir de 31/10/2003, o lançamento de ofício para a  constituição  de  crédito  tributário,  mesmo  no  caso  de  DCTF  apresentadas antes dessa data, não mais poderia  ser efetuado,  por falta de amparo legal”. (grifo nosso)  Tal caso trata de auto de infração lavrado em 28/05/2003, portanto, antes da  vigência  da  Lei  no  10.833/2003.  E  cabe  destacar  que  o  teor  da  decisão,  se  lido  sistematicamente,  é absolutamente  avesso  ao precedente  anterior,  que permitiu o  lançamento  de tributos em 2006.  Em síntese, os precedentes  invocados e o citado parecer da PGFN, além de  não vincularem o entendimento deste colegiado, não colaboram para remediar a inconsistência  da argumentação da defesa.  Ademais, as situações analisadas em tais julgamentos, recorde­se, estão longe  de corresponder à presente neste processo: compensações declaradas em DCTF, remetendo a  créditos  prêmio­  de  IPI  de  terceiros,  fundados  em  decisão  judicial  precária  (na  qual  houve  posterior  desistência/julgamento  desfavorável),  tendo  a  empresa  obstado  judicialmente  a  cobrança em um processo, e depois  inserido  todos os débitos em programa de parcelamento,  desejando agora restituir o valor das parcelas pagas.  Difícil apresentar, então, precedente mais conectado à  realidade fática deste  contencioso, encontrando  julgamento que abarque  tamanho número de variáveis. No entanto,  entendo  oportuno  trazer  à  discussão  julgado  recente  deste  colegiado,  no  qual  se  decidiu  unanimemente:  “CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  IMPEDIMENTO  AO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  A  verificação  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário não é obstáculo à  constituição do crédito  respectivo,  porquanto  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN.  DCTF.  INSTRUMENTO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO. OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. A Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  consubstancia confissão de dívida e constitui instrumento hábil e  suficiente  à  exigência  do  crédito  tributário  nela  inserto,  no  entanto,  a  sua  entrega  apenas  dispensa  o  lançamento,  não  o  inibindo,  por  ser  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória, devendo­se adotar as cautelas necessárias a evitar a  cobrança em duplicidade.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AÇÃO  JUDICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. Não se mostra válida e  eficaz  a  compensação  de  tributos  com  créditos  de  terceiros  quando  o  Poder  Judiciário,  em  ação  patrocinada  pelo  próprio  Fl. 529DF CARF MF     22 contribuinte,  não  acolhe  a  sua  realização.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  3401­003.789,  de  23/05/2017,  unânime,  composição  do  colegiado:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl  (relator), Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Renato  Vieira  De  Ávila.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (o processo se refere  a  lançamento  efetuado  em  relação  a  débitos  anteriores  e  posteriores à Lei no 10.833/2003).  Além  de  estarem,  no  caso  em  análise,  os  montantes  declarados  em DCTF  (não só os créditos, que se soube serem posteriormente indevidos, seja pela improcedência ou  pela desistência detectada em juízo ou por se  tratarem de “crédito­prêmio” de terceiro – mas  também os débitos), não foram os pedidos de compensação convertidos em declaração, com os  efeitos correspondentes, conforme legislação de regência, não havendo que se falar em prazo  fatal de homologação, ou em obrigatoriedade de lançamento de tributo, em período posterior à  Lei no 10.833/2003 (embora pudessem eles ser lançados, dentro do que decidiu a turma).  Assim,  quando  a  recorrente  aderiu  ao  parcelamento,  desistindo  de  ações  judiciais  e,  inclusive,  ingressou  com  novas  ações,  para  impedir  a  continuidade  de  cobrança  administrativa, não se configurava qualquer vestígio de decadência.  Ademais,  endossamos  as  considerações  da  DRJ,  no  que  se  refere  à  inquestionável informação dos valores compensados em DCTF (ainda mais após o advento da  Lei no 10.833/2003):  ...não  há  sentido  na  interpretação  de  que  somente  estão  confessados  os  valores  registrados  como  saldos  a  pagar  do  débito. Na verdade, o valor reconhecido é o débito apurado. Os  valores informados como créditos vinculados demonstram que os  débitos  foram  reconhecidos  e  de  alguma  forma  pagos  ou  compensados.  O  fato  de  declarar  que  o  débito  foi  apurado  e  informar erroneamente que o débito foi compensado, não anula  o reconhecimento do débito.  E, havendo confissão em DCTF, não cabe suscitar decadência, nem confundir  tal confissão com eventual outra decorrente das compensações ou do pedido de parcelamento.  Eis, claramente, as razões de indeferimento do pedido (fl. 342), que invoca, ainda, precedentes  em seu favor:  “Nesses  casos,  não  cabe  cogitar  contagem  de  prazo  decadencial, exatamente porque não existe crédito tributário a  ser  constituído  pelo  fisco,  mediante  lançamento.  Os  valores  informados na declaração que revista a natureza de confissão  de  dívida  –  situação  em  que  se  enquadram  as DCTF  –  estão  aptos a ser  inscritos na Dívida Ativa da União, sem que caiba  pugnar  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  tributário.  A  esse  respeito,  colacionam­se,  a  título  exemplificativo, os seguintes julgados:” (grifo nosso)  Veja­se  que  as  eventuais  (re)confissões  posteriores  figuram  apenas  como  argumento paralelo, endossando a negativa (fl. 343):  “Paralelamente, é imperioso denotar aqui ainda que o presente  processo  trata  de  contribuinte  Pessoa  Jurídica  Limitada  cuja  principal atividade é a participação em outras sociedades, como  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 520          23 acionista,  quotista  ou  associada  e  a  administração  de  bens  próprios.  Este  contribuinte  reconheceu  por  várias  vezes  o  crédito  tributário  alegado  aqui  como  indevido: primeiramente  efetuando  a  compensação;  posteriormente  confessando  a  dívida; e por último realizando os pagamentos.” (grifo nosso)    E, tendo havido confissão de dívida em DCTF, não há que se falar em “nova  confissão”  em  compensação  ou  em  sede  de  parcelamento,  não  havendo  relação  do  presente  contencioso  com  o  disposto  no  precedente  do  STJ,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por meio do REsp no 1.355.947/SP, obviamente limitado a parcelamento de débitos  não confessados anteriormente.  Entende  a  defesa  que  estaria  sendo  ignorado  tal  precedente  do  STJ,  cuja  ementa abaixo se transcreve:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  PARA  EFEITO  DE  PARCELAMENTO  APRESENTADA  APÓS  O  PRAZO PREVISTO NO ART.  173,  I, DO CTN. OCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  1.  Não  cumpre  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisar  a  existência de "jurisprudência dominante do respectivo  tribunal"  para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela  Corte de Origem, por  se  tratar de matéria de  fato, obstada em  sede  especial  pela  Súmula  n.  7/STJ:  "A  pretensão  de  simples  reexame de prova não enseja recurso especial".  2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça  no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo  regimental  convalida  eventual  ofensa  ao  art.  557,  caput,  do  CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas  as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel.  Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp  1348093  /  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ,  Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013;  AgRg  no  AREsp  72467  /  SP,  Quarta  Turma,  Rel.  Min. Marco  Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta  Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em  27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min.  Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012.  3.  A  decadência,  consoante  a  letra  do  art.  156,  V,  do  CTN,  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Sendo  assim, uma  vez  extinto  o  direito,  não  pode  ser  reavivado  por  qualquer  sistemática  de  lançamento  ou  auto­lançamento,  seja  ela  via  documento  de  confissão  de  dívida,  declaração  de  débitos,  parcelamento  ou  de  outra  espécie  qualquer  (DCTF,  GIA,  DCOMP, GFIP, etc.).  Fl. 531DF CARF MF     24 4. No caso  concreto  o documento  de  confissão  de  dívida  para  ingresso do Parcelamento Especial (Paes ­ Lei n. 10.684/2003)  foi  firmado  em  22.07.2003, não  havendo  notícia  nos  autos  de  que  tenham  sido  constituídos  os  créditos  tributários  em  momento  anterior.  Desse  modo,  restam  decaídos  os  créditos  tributários  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I,  do CTN.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  parte  não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da  Resolução  STJ  n.  8/2008.”  (Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/06/2013, DJe 21/06/2013 – grifo nosso)  Ocorre  que  o  referido  precedente,  como  resta  claro  na  própria  ementa,  impede que o  crédito não constituído  seja  “reavivado”  após  a  inclusão  em parcelamento,  ou  seja,  impede  constituição  do  crédito  decaído,  por  qualquer  forma,  após  a  inclusão  em  parcelamento.  E  não  é  disso  que  trata  o  presente  processo,  no  qual  a  imputação  fiscal  é  no  sentido de que o crédito não estava decaído, como resta claro do despacho decisório (fl. 339):  “DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. EXIGIBILIDADE DOS/  /DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória (DCTF) comunica a existência de crédito tributário e  constitui confissão de dívida.  Nesses  casos,  o  próprio  sujeito  passivo  constitui  o  crédito  tributário,  mediante  a  entrega  da  declaração  que  configure  confissão  de  dívida,  sem  necessidade  de  realização  do  ato  administrativo de lançamento, razão pela qual descabe cogitar  a ocorrência de decadência tributária.” (grifo nosso)  Por  óbvio,  se  o  crédito  tributário  não  estava  decaído  ao  tempo  do  parcelamento, não há que se falar na aplicação do referido precedente do STJ.  Assim,  ainda  que  encontremos  irregularidades  em  relação  ao  parcelamento  (rescisão  não  contestada),  somadas  à  derradeira  inexistência  de  amparo  administrativo  e  judicial para as  compensações de  fato apresentadas, que são  triplamente avessas à  legislação  (crédito tributário por decisão judicial precária/não procedente ao fim, de terceiros, e referente  a  “crédito­prêmio”),  cabe  restringir  a  análise  à motivação­mor  para  o  indeferimento  alegada  pela  unidade  da  RFB,  e  mantida  pela  DRJ:  inexistência  de  decadência,  com  a  consequente  alocação  dos  pagamentos  aos  débitos  confessados  em DCTF,  amparada  no  CTN,  no  citado  Parecer PGFN/CAT no 1.499/2005 e no Decreto­Lei no 2.124/1984, alegação esta que, como se  destaca no presente voto, mantém­se hígida sob o ponto de vista jurídico e lógico.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan              Fl. 532DF CARF MF Processo nº 13804.726214/2013­29  Acórdão n.º 3401­004.406  S3­C4T1  Fl. 521          25                   Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000442/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/11/2003 Constitui descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35). CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As discussões acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo são de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2401-005.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.178  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SAT ­ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/11/2003  Constitui  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deixar  a  empresa  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização (CFL 35).  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  As  discussões  acerca  da  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo são de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 04 42 /2 00 7- 60 Fl. 533DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 15889.000442/2007­60  Acórdão n.º 2401­005.178  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto­de­Infração,  lavrado  em  28/11/2003,  por  ter  a  autuada  descumprido  o  artigo  32,  inciso  III  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  combinado com o art. 225,  III do Regulamento da Previdência Social, Decreto n° 3.048/99 e  alterações  posteriores,  uma  vez  que  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  da  Receita  Federal  Previdenciária os documentos relacionados no Relatório Fiscal da Infração, fls. 03/16.  A  multa  correspondente  à  infração  está  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "b" e art. 373, sendo que o valor foi elevado  em 2 (duas) vezes, conforme determina o art. 292, III, do Decreto n° 3.048/99, tendo em vista a  ocorrência  da  agravante  prevista  no  art.  290,  IV,  do  mesmo  Regulamento,  perfazendo  o  montante de R$19.820,42 (dezenove mil e oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos),  tendo sido atualizada de acordo com a Portaria MPS n° 727, de 30.05.2003.  Cientificada  em  01/12/2003,  a  autuada,  ingressou  por  intermédio  de  seu  sócio, e procuradora, fls. 360, em 16/12/2003 e 22/12/2003, com a tempestiva impugnação de  fls. 84/95 e 359, argumentando que:    ­não há enquadramento do  fato narrado com o  texto  legal  supra citado, vez  que a justificativa apresentada pela fiscalização foi a não exibição de documentos, ­durante a  ação fiscal os documentos exigidos foram entregues à fiscalização;  ­muitos dos documentos considerados não apresentados foram verificados e  exibidos ao INSS por ocasião da "baixa sumária";  ­realizou contratos verbais com empreiteiras na maioria das vezes;  ­a  aplicação  de  agravantes  é  ilegal,  porque  o  Decreto  ampliou  suas  determinações e contém conceito indefinido;  ­pede ajuntada de documentos e produção de provas periciais.  Considerando  a  impugnação  apresentada,  fls.  84/94,  solicitou­se  à  fiscalização que se manifestasse sobre a mesma, fls. 372.  A  fiscalização  juntou  aos  autos  diversos  documentos,  fls.  374/403,  e  apresentou as seguintes informações fiscais, fls. 373 e 404/411:  ­durante  a  fiscalização  a  autuada  sempre  apresentava os documentos de forma mutilada, com forte resistência e hesitação  na entrega, o que serviu de obstáculo para o andamento normal da auditoria;  ­somente após a conclusão da Auditoria Fiscal e a análise da documentação  apreendida  foi  possível  identificar  a presença de  inúmeros documentos que não haviam sido  Fl. 535DF CARF MF     4 exibidos espontaneamente pela autuada, mesmo assim ainda restaram diversos documentos que  não foram localizados e nem exibidos, conforme quadro fls. 406/409;  ­os  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos — TIAD  são  independentes, e nenhum TIAD substitui o anterior;  ­teve  de  recorrer  ao  Ministério  Público  Federal,  mediante  relatório  confidencial circunstanciado, acompanhado de farta prova material.  A autuada foi cientificada das informações fiscais acima mencionadas, tendo  se manifestado acerca das mesmas nos seguintes termos, fls. 434/447:  ­na mesma  ação  fiscal,  foram  lavrados  dois  autos­de­infração  pelo  mesmo  motivo (35.391.239­5 e 35.391.240­9);  ­durante a ação fiscal, os documentos solicitados já se encontravam na posse  dos fiscais, motivo pelo qual ocorreu redundância de TIADs;  ­a fiscalização realizada  teve um único  intuito. prejudicar a empresa, que  já  estava entrando em estado de insolvência; portanto, não merece credibilidade;  ­com o advento da Lei n° 11.941/09 a inclusão dos sócios/diretores no pólo  passivo da Execução Fiscal foi totalmente abolida;  ­o uso a taxa SELIC é inconstitucional, pois a mesma não foi  instituída por  lei.  É o relatório.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 15889.000442/2007­60  Acórdão n.º 2401­005.178  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate,  no  dia  13/12/2013,  conforme AR de fl. 516/517, e apresentou seu recurso voluntário em 10/01/2014.  Assim,  CONHEÇO  DO  RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  2.  DAS PRELIMINARES  O  auto­de­infração  foi  devidamente  lavrado  com  base  na  legislação  acima  mencionada.  A autoridade fiscal  relacionou no Relatório Fiscal  todos os documentos não  apresentados pela autuada, os quais foram solicitados para fins dos necessários esclarecimentos  à fiscalização, por meio dos TIADs anexos ao processo. A autuada apenas argumenta que todos  os documentos solicitados foram apresentados, porém não faz prova de suas argumentações.  As  argumentações  no  sentido  de  que  os  documentos  exigidos  estavam  de  posse  da  fiscalização  do  INSS  não  prosperam,  uma  vez  que,  conforme  esclarecido  pela  fiscalização  nas  informações  fiscais  complementares,  após  a  análise  da  documentação  apreendida  foi  possível  identificar  a  presença  de  inúmeros  documentos  que  não  haviam  sido  exibidos espontaneamente pela autuada, mesmo assim ainda restaram diversos documentos que  não foram localizados e nem exibidos, conforme quadro fls. 406/409.  A argumentação de que na mesma ação fiscal, foram lavrados dois autosde­  infração  pelo  mesmo  motivo  não  tem  fundamento,  uma  vez  que  o  AI  n°  35.391.239­5  foi  lavrado em virtude do descumprimento de outra obrigação acessória, qual seja, aquela prevista  Lei n° 8.212/91,  art.  33,  §§ 2°  e 3°,  combinado com os  arts.  232 e 233, parágrafo único, do  Decreto  n°  3.048/99,  pela  não  apresentação  de  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias; constituindo, portanto, outro auto­de­infração.  Com relação à agravante para fins do cálculo da multa aplicada, a autoridade  fiscal  esclareceu  que  durante  a  fiscalização  a  autuada  sempre  apresentava  os  documentos  de  forma mutilada, com forte resistência e hesitação na entrega, o que serviu de obstáculo para o  andamento  normal  da  auditoria,  tendo,  inclusive,  de  recorrer  ao Ministério  Público  Federal,  mediante relatório confidencial circunstanciado, acompanhado de farta prova material.  As  alegações  de  que  a  fiscalização  realizada  teve  como  intuito  prejudicar  a  empresa  que  já  estava  entrando  em  estado  de  insolvência  é  desprovida  de  qualquer  fundamentação jurídica ou fática, não merecendo prosperar;  Quanto  à  inclusão  dos  sócios  no  pólo  passivo  da  responsabilidade,  cumpre  esclarecer que o crédito previdenciário, em âmbito administrativo, é exigido apenas do sujeito  passivo, ou seja, da empresa em epígrafe. Somente em caso de eventual e futura execução fiscal  Fl. 537DF CARF MF     6 poderão os co­responsáveis ser cobrados judicialmente nos termos do art. 4% inciso V da Lei  n° 6.830/80, sendo, então, a eles conferido o direito a ampla defesa e ao contraditório.  Quanto às argumentações referentes à inconstitucionalidade da taxa SELIC,  da violação do princípio constitucional da legalidade tributária, e da legalidade do Decreto n°  3.048/99, as mesmas são impertinentes no presente processo administrativo, uma vez que as  discussões acerca da constitucionalidade de lei, da violação de princípios constitucionais, ou da  legalidade  de Decreto,  são  de  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  devendo  vigorar  o  texto legal, enquanto não retirado do ordenamento jurídico. Existindo norma legal em vigor que  discipline a matéria, não cabe às instâncias administrativas opor­se à sua aplicação, conforme  determinação expressa do Decreto n° 70.235/72, art. 26­A e §6°'   Quanto  à  juntada  posterior  de  documentos,  somente  seria  possível  se  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  exceções  previstas  no  art.  16,  §4°  do  Decreto  n.°70.235/72,  o  que  não  aconteceu.  No  tocante  à  perícia,  esta  somente  seria  possível  se  a  notificada  houvesse  exposto  o  motivo  que  a  justificasse,  o  que  também  não  ocorreu.  Logo,  indefiro tanto o pedido.  Posto  isso, merece  a  IMPUGNAÇÃO SER  JULGADA  IMPROCEDENTE,  MANTENDO­SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para no mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo  incólume  o  v.  Acórdão  proferido  pela  instância  a  quo.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 538DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.989995/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.082  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 99 95 /2 00 9- 83 Fl. 139DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.989995/2009­83  Acórdão n.º 3402­005.082  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 141DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.989995/2009­83  Acórdão n.º 3402­005.082  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 143DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.989995/2009­83  Acórdão n.º 3402­005.082  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.722831/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A LC 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da LC 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543B da Lei 5.869/73). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Súmula STJ nº 430.A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
Numero da decisão: 1401-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito, excluir a responsabilidade solidária do Sr. VINICIUS STUDART ALCÂNTARA COSTA. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.190  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ LUCRO ARBITRADO  Recorrente  BLOKOS ENGENHAIA LTDA (SUJ. PASSIVO VINICIUS STUDART  ALCÂNTARA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  MPF,  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE.  A LC 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por  parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Constitucionalidade  da  LC  105/2001  reconhecida  pelo  RE  601.314  (julgamento realizado nos termos do art. 543B da Lei 5.869/73).  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  A  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  MERO  INADIMPLEMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade  solidária do sócio­gerente. Súmula STJ nº 430.A simples falta de pagamento  do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a  responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para  tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato  social ou ao estatuto da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 28 31 /2 01 5- 16 Fl. 1437DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  levantadas  e,  no  mérito,  excluir  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  VINICIUS  STUDART  ALCÂNTARA  COSTA.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.             Relatório  Iniciamos com a transcrição do relatório da decisão de Piso.  Relatório     Por meio dos Autos de  Infração às  folhas 640 a 706,  foi  exigida da  contribuinte  acima qualificada  a  importância de R$ 5.663.766,87 a  título  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica –  IRPJ acrescida de multa de ofício  (qualificada e agravada)  de  225% e encargos  legais devidos  à  época do  pagamento,  referentes  aos  fatos  geradores  trimestrais  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  2010  a  junho  de  2011,  apurado sob as regras do Lucro Arbitrado.     Em consulta à “ Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, verifica­se  que  a autuação  se deu em  razão de  “Arbitramento do  lucro que se  faz  tendo em  vista que o contribuinte, sujeito a  tributação com base no Lucro Real, não possui  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.”     Tratou, portanto, a autoridade fiscal de apurar os valores devidos, a título de IRPJ e  contribuições  sociais,  com base  no Lucro Arbitrado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 530 do Regulamento do Imposto sobre a Renda 1999 ­ RIR/1999 (artigo 47  da Lei n.º 8.981/95).   Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.438          3   Conforme  consta  no  referido  Auto  de  Infração,  a  base  de  cálculo  do  Lucro  Arbitrado foi composta de (i) Omissão de Receita por Presunção Legal – Depósitos  Bancários de Origem Não Comprovada e (ii) Receitas da Atividade.     Consta também no Auto de Infração, como DEMAIS SUJEITOS PASSIVOS, as  pessoas  físicas  de  PEDRO  ALCÂNTARA  COSTA  e  VINICIUS  STUDART  ALCÂNTARA COSTA, na condição de Responsáveis Solidários.     Em  decorrência  deste  lançamento  (IRPJ),  foram  ainda  lavrados  os  Autos  de  Infração a  título de Contribuição Social  sobre o Lucro – CSLL, de Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e de Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­ PIS,  nas  importâncias  de R$  2.022.606,17, R$  3.488.865,37 e de R$ 755.903,49, respectivamente, acrescidas, também, da multa  de ofício de 225% e de juros de mora à época do pagamento.     Do Termo de Constatação Fiscal, extrai­se:     III – A AÇÃO FISCAL     Conforme  informações  constantes dos Cadastros da Receita Federal do Brasil  e  da Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo, a empresa estaria sediada à  Avenida Dr Cardoso de Melo, 1460 –CONJ 41, em São Paulo – SP. O Termo de  Início de Ação Fiscal foi enviado a este endereço, primeiramente em 21/01/2013 e  posteriormente em 06/02/2013.     Ambas retornaram com a informação “MUDOU­SE”. Em contato com o contador  José Luiz Zen,  responsável pelo preenchimento da DIPJ da empresa na  filial da  cidade  de  Vitória/ES,  o  mesmo  relatou  que  trabalhava  na  empresa  e  que  contactaria  o  sócio  Pedro  Alcantara  da  Costa.  Este  compareceu  à  DRF/Piracicaba,  quando  foi  cientificado  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, em 25/02/2013. Nesta ocasião, relatou que a empresa não possuía sede na  cidade de São Paulo e que seu endereço constante da DIRPF estava incorreto (o  endereço  informado  era  o  mesmo  da  empresa,  supracitado).  No  referido  termo  foram solicitados os  seguintes documentos,  a  serem atendidos no prazo  de  vinte  dias:     – Cópia do Contrato Social e alterações;   –  Informações  Contábeis  e  Fiscais  –  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  e  a  Escrituração Fiscal Digital (EFD);   – Alteração/regularização dos dados cadastrais da empresa e dos sócios perante a  RFB.     Em  resposta,  enviou  o Contrato  Social  e  alterações,  e  solicitou  prorrogação  do  prazo  de  sessenta  dias  para  atendimento  às  demais  solicitações.  Solicitou  ainda  que  os  termos  fossem  provisoriamente  enviados  à  filial  em  Vitória  localizada  à  Rua  Saturnino  de  Brito,  645.  Não  sendo  este  o  endereço  cadastrado  perante  a  RFB,  não  houve  resposta  expressa  ao  pedido  de  prorrogação.  A  fiscalização  aguardou o prazo requerido, porém o contribuinte não atendeu aos demais  itens  solicitados.   Fl. 1439DF CARF MF     4   Em  prosseguimento,  esta  fiscalização  compareceu  ao  endereço  da  empresa  na  cidade  de  São  Paulo  e  tomou  depoimento  do  funcionário  do  prédio  comercial  endereço da empresa informado à RFB, Daniel Rodrigues, CPF 267.946.278­50.  Ele declarou que a mesma havia se mudado do local há aproximadamente um ano  e que as correspondências eram devolvidas aos Correios uma vez que não  tinha  conhecimento do novo endereço da empresa.     Foi feita Representação para Inaptidão da empresa, conforme arts. 37, inc. II e 39  inc.  II da  IN/RFB nº 1183/2011. O Ato Declaratório Executivo nº 192, de 21 de  agosto de 2013 foi publicado no Diário Oficial da União, seção 1 nº 165, de 27 de  agosto  de  2013.  A  Representação  foi  formalizada  através  do  processo  nº  10880.722359/2013­50.     Em 09/10/2013,  foi emitido Termo de Intimação Fiscal, cuja ciência ocorreu via  edital, solicitando os seguintes documentos:     – Informação acerca de processo judicial relativo aos tributos fiscalizados, cópias  das petições iniciais e decisões judiciais, caso houvesse;   –  Documentação  comprobatória  das  compensações  informadas  em  DCTF  relativas ao PIS e COFINS apurados entre 01/01/2010 e 31/12/2011;   Mais uma vez, não houve retorno por parte de fiscalizada.   Em 25/11/2013, foi publicado edital eletrônico solicitando novamente a entrega da  Escrituração Contábil Digital. O contribuinte não se manifestou.   Por  fim,  em  18/12/2013  foi  emitido  edital  eletrônico,  cientificando­o  do  arbitramento  do Lucro  tendo  em  vista  a  falta  de  entrega  da Escrituração a  que  estaria obrigado, nos termos da IN/RFB nº787/2007.  IV  –  DA  DECRETAÇÃO  DE  FALÊNCIA  DA  EMPRESA  E  DE  SUA  REVOGAÇÃO   [...]   Desta  forma,  entre  a  decretação  e  a  revogação  da  Falência,  o  Administrador  Judicial (síndico) torna­se o responsável pelos atos praticados durante o período,  fato  que  deveria  ter  sido  comunicado à RFB,  nos  termos  do Art.  134,  inc. V  do  CTN – Código Tributário Nacional.     Considerando que neste período  foram publicados Editais destinados  à  empresa  fiscalizada, e que a revogação da Falência retorna a responsabilidade à empresa,  esta  fiscalização  decidiu,  por  cautela,  intimar  novamente  A  EMPRESA  com  relação à documentação/esclarecimentos solicitados àquele tempo. Para tanto, foi  publicado Edital, em 16/04/2015, solicitando:     ­ Informação acerca de processo judicial relativo aos tributos fiscalizados, cópias  das petições iniciais e decisões judiciais, caso houvesse;   ­ Documentação comprobatória das compensações informadas em DCTF relativas  ao PIS e COFINS apurados entre 01/01/2010 e 31/12/2011;   ­ Reintimação para entrega da ECD  (feita anteriormente no Termo de  Início do  Procedimento Fiscal);   ­  Ciência  do  arbitramento  do  Lucro  caso  a  Escrituração  supra,  a  que  estaria  obrigado nos termos do Art. 530 do RIR, não fosse entregue no prazo previsto no  Edital (o erro contido naquela intimação, qual seja, número do MPF, fica suprido  pelo presente edital). Novamente, o contribuinte não se manifestou.   Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.439          5   V  –  DAS  INFORMAÇÕES  UTILIZADAS  PARA  A  APURAÇÃO  DOS  TRIBUTOS     Primeiramente, verificamos em Dirf – Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte – empresas que efetuaram a retenção de IRRF, bem como de PIS­COFINS­ CSLL,  da  empresa  fiscalizada,  demonstradas  abaixo  (seguem  abaixo  apenas  as  empresas que efetuaram a retenção sob os códigos 1708, 5952 e 6147):     ANO­CALENDÁRIO 2010:   FUNDACAO  DOS  ECONOMIARIOS  FEDERAIS  FUNCEF  –  CNPJ  01.599.296/0001­71   – Rendimentos tributáveis: RS 1.261.046,15   ­Imposto Retido: R$ 18.915,74     MINISTERIO  PUBLICO  DO  ESTADO  DO  ESPIRITO  SANTO  –  CNPJ  02.558.157/0001­62   – Rendimentos tributáveis: RS 2.744.072,83   ­Imposto Retido: R$ 41.161,09 0,00 (sic)   DNIT­DEPARTAMENTO  NACIONAL  DE  INFRAEST  DE  TRANSPORTES  –  CNPJ 12.795.625/0001­76  – Rendimentos tributáveis: RS 2.431.244,02   ­Imposto Retido: R$ 14.2227,77     PREF MUNIC DE CARIACICA – CNPJ 27.174.101/0003­05   ­Rendimentos tributáveis: RS 117.570,04   ­Imposto Retido: R$ 0,00     SECRETARIA  MUN  DE  SAUDE  E  SANEAMENTO  DE  ALEGRE  –  CNPJ  33.010.851/0001­74   ­Rendimentos tributáveis: RS 261.119,01   ­Imposto Retido: R$ 3.916,79     ANO­CALENDÁRIO 2011   MINISTERIO  PUBLICO  DO  ESTADO  DO  ESPIRITO  SANTO  –  CNPJ  02.558.134/0001­58   ­Rendimentos tributáveis: RS 3.623.093,77   ­Imposto Retido: R$ 54.346,38     DNIT­DEPARTAMENTO  NACIONAL  DE  INFRAEST  DE  TRANSPORTES  –  CNPJ 28.127.603/0001­78   ­Rendimentos tributáveis: RS 1.409.901,78   ­Imposto Retido: R$ 82.479,27     Esse  dado  permitiu  que  fossem  feitas  circularizações  às  empresas  supracitadas,  solicitando as Notas Fiscais de Prestação de Serviços à  fiscalizada. Verificamos  que a totalidade havia sido emitida pelo Município de São Paulo.     Fl. 1441DF CARF MF     6 Dando  prosseguimento  à  Fiscalização,  foi  enviado  Ofício  ao Município  de  São  Paulo, nos termos do Convênio firmado entre este Órgão e a RFB, publicado no  Diário  Oficial  da União  em  08  de  junho  de  2006  para  a  troca  de  informações  entre  eles  (anexo).  O  arquivo  enviado  por  este  Órgão  ratificou  as  informações  prestadas pelas empresas.     De posse da documentação acima, foi possível mensurar a Receita Bruta auferida  pela empresa no Município de São Paulo (note­se que a empresa prestava serviços  dentro e fora do Município).     Além  disso,  foi  solicitada  RMF  –  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  procedimento detalhado no item VIII.     VI  – DO ARBITRAMENTO DO LUCRO E DA BASE DE CÁLCULO PARA  APURAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS     A  legislação vigente no  caso  em questão,  transcrita abaixo, obriga a  empresa à  transmissão da ECD:   “Art.  3º Ficam obrigadas  a adotar a ECD, nos  termos  do art.  2º  do Decreto nº  6.022, de 2007:  I – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1 º de janeiro de 2008, as  sociedades  empresárias  sujeitas  a  acompanhamento  econômico  tributário  diferenciado, nos termos da Portaria RFB n º 11.211 , de 7 de novembro de 2007,  e  sujeitas à  tributação do  Imposto de Renda com base no Lucro Real;  (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)     II – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1 º de janeiro de 2009, as  demais  sociedades  empresárias  sujeitas  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11  de março de 2009).”   A empresa, não tendo atendido à intimação para entrega da escrituração contábil  digital  na  forma  da  IN/RFB  nº  787/2007,  sujeita­se  ao  arbitramento  do  lucro,  conforme previsto no RIR – Regulamento do Imposto de Renda – em seu At. 530:     “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário, será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):     I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver   escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   [...]”   Por  todo  o  exposto,  não  existindo  ou  não  sendo  apresentada  ao  Fisco  a  escrituração regular, descabe pretender que os lançamentos obedeçam ao regime  supostamente  adotado  pela  autuada,  no  caso,  o  Lucro  Real,  impondo­se  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  na  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  utilizando­se como “receita conhecida” as Notas Fiscais emitidas pelo Município  de São Paulo.     Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.440          7 Assim  sendo, a  empresa  foi  cientificada do arbitramento do  lucro  e da  extensão  para os demais tributos incidentes sobre a receita da atividade de empresa – IRPJ,  CSLL, PIS/PASEP e COFINS – em 24/04/2015.     O arbitramento foi feito com base nas receitas descritas acima, na forma do Art.  532 do RIR/99, quando  conhecida a  receita bruta. A base de  cálculo do  IRPJ é  determinada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  para  o  lucro  presumido, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §1º e art.  16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). A tabela abaixo demonstra os valores  mensais de Receita – com base nas Notas Fiscais emitidas pela PMSP – ao longo  dos  anos­calendário  2010  e  2011  (as  tabelas  detalhadas  mensalmente,  discriminando  o Município/Órgão  para  o  qual  houve  a  prestação  dos  serviços,  encontram­se nos autos):   [...]   VII  –  DA  CONFRONTAÇÃO  DOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS  COM  AS  NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ENVIADAS PELO MUNICÍPIO DE  SÃO  PAULO     O Art. 3º,  inciso VII, alínea B do Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta a Lei  Complementar  nº105/2001,  autoriza  a  RMF  –  Requisição  de  Movimentação  Financeira –  tornando­a  inclusive indispensável nos casos em que a situação da  empresa esteja enquadrada como inapta nos cadastros da RFB:  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando  houver procedimento de  fiscalização em curso e  tais exames  forem considerados  indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007)   (…)   Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados  indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de  30 de abril de 2007)   (…)     VIII  ­  pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), nas   seguintes situações cadastrais:   a) cancelada;   b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996;   Após os procedimentos descritos acima, cotejamos a Movimentação Financeira do  contribuinte,  informada  à  RFB  através  da  DIMOF  –  Declaração  sobre  Informações Financeiras  –  à  qual  estão  obrigadas  as  Instituições Financeiras  e  através das quais temos acesso aos montantes mensais movimentados a débito e a  crédito,  discriminados  por  Instituição,  com  os  valores  e  a  Receita  Bruta  demonstrados  no  item anterior. O quadro  abaixo  demonstra  a  diferença  entre o  valor  total  das  Notas  Fiscais  correspondentes  à  Receitas  da  atividade  do  Fl. 1443DF CARF MF     8 contribuinte  e  os  valores  globais  de  movimentação  financeira,  resultando  na  diferença abaixo:    Após  receber  das  Instituições Financeiras  os  registros  de  créditos  bancários  do  contribuinte, esta fiscalização examinou os valores, desconsiderando as operações  comprovadas  de  transferências  entre  contas  identificadas  do  mesmo  titular,  os  valores  estornados,  os  cheques  devolvidos  e  contratos  de  mútuo  de  instituições  financeiras e aqueles já identificados como oriundos de sua atividade, não tendo  sido verificados resgates de aplicações financeiras.   O  contribuinte  foi  intimado,  em  16/05/2014,  e  reintimado  em  03/07/2014,  a  justificar os créditos não identificados, porém não se manifestou.  Com isso, considerando o Art. 849 do RIR – Regulamento do Imposto de Renda –  tais créditos foram caracterizados como omissão de receita cuja origem não pode  ser identificada:   [...]     Estes  valores  estão  demonstrados  às  Tabelas  “EXTRATOS  BANCÁRIOS  BRADESCO – Ag. 2846 – Cc. 97039” e 'EXTRATOS BANCÁRIOS BANESTES –  Ag. 574 – Cc. 1826858”. Excluídas as operações comprovadas de transferências  entre  contas  identificadas  do  mesmo  titular,  os  valores  estornados,  os  cheques  devolvidos  e  contratos  de  mútuo  de  instituições  financeiras  e  aqueles  já  identificados  como  oriundos  de  sua  atividade,  os  valores  somaram  R$  4.497.231,96  no  Banco  Bradesco  e  R$  22.718.060,73  no  Banco  Banestes.  As  demais  contas­correntes  da  empresa  não  possuíam  créditos  de  origem  não  identificadas; referiam­se a transferências entre agências, pagamentos e estornos  de valores referentes a processos judiciais e resgates de Aplicações Financeiras.     O  somatório  das  tabelas  citadas  acima  constam  do  lançamento  denominado  “DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA”     VIII – DO AGRAVAMENTO E DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO     A multa de ofício,  no percentual de 75% sobre  os  tributos  exigidos  em  face das  receitas omitidas, foi duplicada no caso em questão.     Verificamos  que  a  empresa  entregou  Dacon  com  valores  de  Receita  Bruta  demonstrados  na  tabela  abaixo.  Paralelamente,  apurou  os  demais  tributos,  na  DIPJ,  baseado  em  valores  diferentes.  Por  fim,  entregou  DCTF  com  valores  significativamente inferiores à receita declarada na Dacon e na DIPJ. Apesar de  regularmente  intimado,  não  justificou  tal  diferença.  Os  valores  constantes  da  DCTF  foram  flagrantemente  inferiores  aos  da  Dacon,  desde  01/04/2010  a  31/12/2011.     Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.441          9 As  planilhas  abaixo  demonstram  a  proporção  entre  os  valores  declarados  em  DCTF e em DACON:   [...]   Ressalta­se  que  parte  destes  valores  foram  objeto  de  compensações  mediante  a  DCOMP  nº11543002012/2009­02,  não  declarada  por  esta  RFB,  conforme  Despacho  Decisório  e  Auto  de  Infração  relativo  à  multa  nos  termos  da  Lei  nº  11.488/2007, anexo aos autos. Tratam­se de compensações instituídas pela Lei nº  1.474/51 art. 3º e revogado pela Lei nº 4.506/64, art. 15. Como se depreende no  Despacho Decisório  emitido  pela Derat,  bem  como  pela DRJ/SP1,  tratam­se  de  Títulos  da  Dívida  Pública,  portanto  não  administrados  pela  RFB.  Tal  processo  encontra­se arquivado, com decisão administrativa definitiva.     Em  consulta  à  página  da  Jucesp  pela  empresa  Blokos  Engenharia  Ltda,  foram  encontradas quatro empresas, sendo que em todas constam o Sr. Pedro e membros  de sua família como sócios.   Chama a atenção empresa cadastrada sob o NIRE 35222595310 – ora fiscalizada  –  à  Rua  Saturnino  de  Brito,  645,  Praia  do  Canto  em  Vitória,  posteriormente  transferida para a RUA DR. CARDOSO DE MELO, 1460, CJ. 41 VILA OLIMPIA  São Paulo, EM 21/01/2009.  Além  disso,  pelos  cadastros  da  RFB,  há  duas  filiais  0005­00  e  0007­02  à  Rua  Saturnino de Brito, 645, Praia do Canto, além de outras em Fortaleza­ CE, Serra  – ES, Itabira – MG e Rio de Janeiro – RJ.     Vejamos:     1. A empresa, apesar de ter sua sede alterada para São Paulo em 2009, não mais  se encontra no local pelo menos desde 2012, segundo Termo de Declaração supra,  tomado no local, do qual foram tiradas fotos que relatam a presença de empresa  diversa no local;     2.  As  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  no Município  de  São  Paulo,  em  sua  grande  maioria,  foram  para  fora  do  município  durante  o  período  fiscalizado  –  pelas  tabelas  anexadas  aos  autos,  vê­se  que  os  serviços  eram  prestados,  em  grande parte, a municípios e órgãos do Estado do Espírito Santo;     3. Não houve a entrega da ECD – Escrituração Contábil Digital – para o período  fiscalizado.     4. Por fim, verifica­se que o endereço do sócio administrador Pedro Alcantara, no  Registro  da  Jucesp  referente  à  empresa  em  questão,  foi  alterado  para  RUA  JACQUES FELIX, 450, APTO. 31A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SAO PAULO –  SP, apesar de constar na DIRPF 2013 ano­calendário 2012 – última entregue pelo  contribuinte, que se encontra omisso de entrega da Declaração de Pessoa Física  exercício  2014 –  que o mesmo  reside à RUA DR. CARDOSO DE MELO,  1460,  CJ.41,  VILA  OLIMPIA.  Trata­se  de  sala  localizada  em  prédio  comercial,  onde  pudemos aferir que funciona outra empresa, e imprópria para residência, dada a  estrutura e dimensão do local.   [...]   Fl. 1445DF CARF MF     10 Além  da  omissão  de  receitas  claramente  demonstrada  nos  autos  através  de  circularização às empresas tomadoras e ao Município de SP – em diversos meses,  apenas o valor das receitas comprovadas da atividade já ultrapassam os valores  informados  em  Dacon  –  e  dos  depósitos  bancários  não  identificados,  quando  comparados com os valores declarados não somente em DCTF, mas em Dacon, os  fatos descritos acima demonstram indício nítido de que a empresa, apesar de ter  alterado seu endereço para São Paulo – SP, exercia  suas atividades em Vitória.  Este  dado,  acompanhado  da  ausência  de  entrega  da  ECD,  bem  como  as  inconsistências  entre  DIPJ,  DACON  e  DCTF,  demonstram  claro  intuito  de  se  esquivar da fiscalização, senão vejamos:     IN/RFB Nº 1.183/2011     DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS     Art.  22.  A  entidade  está  obrigada  a  atualizar  no  CNPJ  qualquer  alteração  referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de  sua ocorrência.     Primeiramente, não houve a comunicação da mudança de endereço à Jucesp ou à  RFB, tampouco da retirada do sócio Vinícius Studart Alcantara, em 01/06/2011, a  qual permanece unipessoal até a presente data.     Depreende­se, por todo o exposto, evidente a intenção da empresa em se esquivar  da fiscalização, uma vez que altera seu endereço para São Paulo no ano de 2009  mas  continua  suas  atividades  em Vitória  –  indício  claro  desta  situação  é  que  o  sócio  comparece  à  unidade  da  RFB,  onde  é  cientificado  PESSOALMENTE  do  Início  da  Fiscalização  em  fevereiro  de  2013  e  posteriormente  solicita  à  fiscalização que envie correspondências ao endereço em Vitória, ato não previsto  em lei, uma vez que Decreto nº 70.235/72 define claramente o domicílio tributário  do contribuinte para fins de intimação:   “§ 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005)   I  –  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;”     O contribuinte solicita, em 13 de maio de 2013, dilação de 60 dias de prazo para a  alteração  de  seu  Domicílio  Tributário;  entretanto  não  efetiva  a  mudança,  bem  como não se comunica de maneira formal com a RFB desde aquela data.     Além disso, não atualiza seus dados cadastrais na Declaração de Pessoa Física,  mantendo endereço em prédio comercial onde funciona outra empresa.     A reiterada omissão na prestação de informações nas declarações apresentadas à  RFB e o não cumprimento de obrigação acessória,  ocultando o  efetivo  valor da  obrigação  tributária  principal  e  impedindo  o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  evidencia  a  intenção  dolosa  do  agente  no  cometimento  da  infração.     Lei nº 9.430/96:     “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.442          11 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)     I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)     Por  fim,  solicitado  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  das  divergências  apuradas em suas declarações e a se manifestar durante diversas vezes ao longo  da  fiscalização  –  esclarecimentos  acerca  da  divergência  entre  a  DIMOF  e  a  receita auferida, identificação da origem dos créditos bancários não identificados  ­, a empresa jamais se manifestou. Resta, portanto, caracterizada a incidência nos  parágrafos primeiro e segundo do Art. 44, Lei nº 9.430/96, ensejando a aplicação  de  penalidade  no montante  total  de  225%  sobre  os  valores  apurados,  tendo  em  vista os fatos acima descritos.     IX – DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS     Nos  termos  da  Portaria  SRF  2.439/2010  alterada  pela  Portaria  RFB  nº  3.182/2011, protocolizou­se processo de Representação Fiscal para Fins Penais nº  10880.723550/2015­81, acompanhado dos elementos de prova, uma vez que ficou  demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem  tributária.     X – DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA     Sobre responsabilidade pessoal a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional – CTN – em seu art. 135 dispõe:     “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:   I – as pessoas referidas no artigo anterior;   II – os mandatários, prepostos e empregados;   III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.”     Sobre  este  assunto,  o  parecer  da  Procuradoria­geral  da  Fazenda  Nacional  resume:     PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009:   (...)   Fl. 1447DF CARF MF     12 106.  Em  resumo,  alinhamos  aqui  os  fundamentos  e  as  conclusões  do  presente  Parecer:   a) A responsabilidade do dito “sócio­gerente”, de acordo com a jurisprudência do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  decorre  de  sua  condição  de  “gerente”  (administrador), e não da sua condição de sócio;   b) A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do CTN, na linha  da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito;   ...   u)  Sendo  solidária  a  responsabilidade  decorrente  de  ato  ilícito  praticado  pelo  administrador, este, uma vez atestada administrativamente  sua responsabilidade,  está  sujeito  a  todos  instrumentos  de  proteção  do  crédito  tributário,  como  o  arrolamento de bens e direitos, a inscrição no CADIN e a medida cautelar fiscal,  estando  sujeito,  outrossim,  à  negativa  de  expedição  de  Certidão  Negativa  de  Débito.     É  válido  salientar  que  a  infração a  lei  a  que  se  refere  o  artigo  não  precisa  ser  necessariamente  infração  a  uma  lei  tributária,  porém,  deve  ter  consequências  tributárias. Também, o elemento subjetivo é o dolo gênero, logo, envolve dolo ou  culpa.     No caso em questão, além de constatado o ilícito tributário nos termos do Art. 135  do CTN, houve a Declaração de Inaptidão da empresa, vez que não foi encontrada  pela Fiscalização no seu Domicílio Fiscal.   Presume­se dissolvida  irregularmente a empresa que deixar de  funcionar no seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.  "Súmula STJ n.º 435: Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação aos  órgãos  competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente".   Ora,  a  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica  configura  a  hipótese  de  responsabilização dos administradores descrita no art. 135, III, do CTN, conforme  entendimento também já pacificado no STJ.     Tendo  havido  o  enquadramento  dentro  do  que  prevê  o  artigo  72,  da  Lei  nº  4.502/64, bem como nos artigos 1º, inciso I e 2º inciso II da Lei nº 8.137/90, com  consequente  aplicação  de  multa  qualificada,  fica  presente,  também,  a  condição  prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional.     Do exposto, ficam responsabilizados pessoalmente, nos termos do Art. 135, III, do  CTN,  o  Sr.Pedro  Alcantara,  CPF  nº  042.780.623­20,  na  qualidade  de  sócio­ administrador  desde  05/08/2008,  e  o  Sr.  Vinicius  Studart  Alcantara,  CPF  302.688.048­50.  A  presente  situação  será  formalizada  mediante  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  da  qual  o  sujeito  passivo  tomará  ciência  acompanhado do presente Termo de Constatação.   [...]     XII – CONCLUSÃO     Em  face  do  acima  exposto,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  valores apurados, exigindo o crédito tributário com os devidos acréscimos legais,  demonstrados no presente Auto de Infração.   Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.443          13   A  fiscalização  ateve­se  ao  levantamento  das  diferenças  relativas  ao  IRPJ  e  reflexos  decorrentes  do  arbitramento  do  lucro,  relativamente  ao  período  entre  01/01/2010 e 01/06/2011, período em a empresa era administrada pelo Sr Vinícius  Studart Alcantara, CPF 302.688.048­50, e pelo Sr Pedro Alcantara da Costa, CPF  042.780.623­20.  O  presente  lançamento  consta  dos  autos  do  Processo  nº108880.722831/2015­16.  Fica  ressalvado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  realizar  novas  verificações  no  futuro,  em  relação  a  fatos  ou  circunstâncias  não  observadas nesta oportunidade, inclusive no período fiscalizado.     O  presente  termo  foi  lavrado  em  2  (duas)  vias  de  igual  forma  e  teor,  sendo  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pelo  contribuinte  fiscalizado, que será cientificado via edital.     DA IMPUGNAÇÃO     Feitas  as  devidas  cientificações  das  peças  fiscais,  conforme  noticiado  no  Termo  supra,  apenas  o  Responsável  Solidário  Sr.  Vinicius  Studart  Alcântara  Costa  apresentou impugnação, que a seguir se resume:   ­  que  a  exigência  fiscal  não  pode  prosperar,  pois  ingressou  na  empresa  fiscalizada em 03/07/2007 como detentor de apenas uma quota no valor  de R$ 1,00, que lhe foi dada pelo sócio majoritário Pedro Alcântara Costa;  ­  que  ingressou  na  empresa  apenas  para  que  fosse  cumprido  o  requisito  formal  previsto  no  artigo  1.033,  IV,  da  lei  10.406/2002,  em  razão  da  retirada  da  sócia  originária Maria Luiz S. Alcântara Costa;   ­  que  em  setembro  de  2009  retirou­se  da  empresa,  tendo  regressado  no mesmo  mês, com apenas uma quota, exclusivamente por questões de ordem formal, tendo  se retirado definitivamente em 01/06/2011;   ­ preliminarmente, entretanto, entende que o procedimento fiscal que deu origem  à lavratura dos autos de infração padece de vício formais, a saber:     (i)  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  executado  em  prazo  superior  ao  estabelecido  no Decreto  70.235/72  (art.7º,  §2º),  que  eventuais  Portarias  da RFB  não podem prorrogar prazos em período superior ao do referido Decreto e   (ii)  quebra  de  sigilo  bancário  por  requisição  administrativa,  que  o  acesso  a  informações  bancárias  deve  ser  previamente  autorizado  judicialmente,  trazendo  excerto de decisão proferida pelo STF, RE 389808, julgado em 15/12/2010;     ­ quanto ao mérito, alega que não é sócio da empresa BLOKOS ENGENHARIA  LTDA. e muito embora tenha integrado o quadro societário da autuada no período  objeto dos autos de infração, o fez para cumprimento de exigências formais;     ­ se sempre deteve apenas uma quota do capital, como pretender responsabilizar o  IMPUGNANTE,  sócio  largamente minoritário  e  sem  poderes  de  gestão,  por  um  débito apontado nos autos de infração no valor total de R$ 43.998.993,68?;     Fl. 1449DF CARF MF     14 ­  a  responsabilidade  solidária,  cujo  fundamento  no  artigo  135  do  CTN  restou  apontada  nos  autos  de  infração,  não  há  que  ser  atribuída  ao  simples  sócio  ou  mesmo  ao  administrador  da  empresa  (ainda  que  fosse  esta  a  hipótese  do  IMPUGNANTE!) por mera falta de recolhimento de tributo;     ­  ademais,  a  responsabilidade  tributária  somente  é  imputável  à  pessoa  física  no  caso  do  sócio  agir  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  Estatuto; e, tal como já restou definido pela Jurisprudência Pátria, “infração a lei”  não significa infração à lei tributária, o não recolhimento de tributo, mas, sim, um  comportamento  ilegal da pessoa física que venha prejudicar os próprios negócios  da pessoa jurídica, uma prática dolosa;   ­  que  os  Auditores  Fiscais  em  momento  algum  indicaram  qualquer  atuação  do  IMPUGNANTE com a  finalidade de  lesão  a direito,  infração da  lei  ou  confusão  patrimonial  com  intenção  de  fraude;  assim,  não  havendo  sequer  indicação  da  presença de tal comportamento, não poderiam os fiscais, incluir o IMPUGNANTE  nos autos de infração como responsáveis tributários (sic) nos moldes do artigo 135  do CTN;  ­  requer,  por  fim,  além  do  já  demandado  em  sua  peça,  que  os  advogados  cujos  nomes constam da procuração sejam  intimados dos atos e decisões proferidos na  presente.  Analisando  os  argumentos  da  autuação  e  do  sujeito  passivo  solidário  a  Delegacia de Julgamento emitiu o seguinte julgamento.    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Período de apuração: 31/01/2010 a 30/06/2011   Sujeição  Passiva.  Sócios  Administradores.  Responsabilidade  Tributária  Solidária.     Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  respondem  pessoalmente,  de  forma  solidária  com  a  Contribuinte,  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.     Sociedade Extinta Ir regularmente. Responsabilidade Solidária dos Sócios. A  sociedade  que  deixar  de  funcionar  em  endereço  cadastrado  junto  à Receita  Federal  do  Brasil,  sem  a  devida  informação  ao  órgão,  caracteriza  a  sua  dissolução  regular,  de  forma que  responderão  pela  obrigação  tributária,  em  caráter  solidário,  todos  aqueles  que  houverem  sido  identificados  como  sócios, que possuíam poder de gestão.     Sigilo Bancário. Precedente. STF. Decisão Inter partes.     A  decisão  no  RE  389.808/PR  não  tem  a  característica  de  definitividade  necessária para o reconhecimento, em sede do processo administrativo fiscal,  da inaplicabilidade da norma que confere ao Fisco o acesso à movimentação  financeira  do  contribuinte  sem  a  prévia  autorização  judicial,  conforme  exigido pelo § 6º, inc. I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972.     Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.444          15 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/01/2010 a 30/06/2011     Intimação à Advogado. Falta de previsão legal. indeferimento.     O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio  contribuinte à Receita Federal do Brasil  (RFB) para  fins cadastrais. Dada a  inexistência  de  previsão  legal,  há  que  ser  indeferido  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do advogado.     Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Prazos. Decreto n.70.235/72.  Nos  termos  do  art.7º  §  1º  do Decreto  70.235/72,  o  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores e,  independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas.   Já  o  §  2°  determina  que,  para  os  efeitos  do  disposto  no  §1º,  os  atos  que  determinam  o  início  do  procedimento  valerão  pelo  prazo  de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  O  referido  prazo  de  sessenta  dias  pode  ser  prorrogado  sucessivamente,  não  havendo  nenhuma  limitação no que diz respeito ao número máximo de prorrogações possíveis,  de  sorte  que  os  trabalhos  podem,  sim,  prosseguir  após  o  prazo  de  cento  e  vinte dias.   Tanto a Portaria RFB nº 11.371, de 2007, como a Portaria RFB nº 3.014, de  2011,  que  a  revogou,  e  a  atual,  de  nº  1.687,  de  17  de  setembro  de  2014,  dispunham  que  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  poderia  ser  prorrogado  “tantas  vezes  quantas  necessárias”,  não  se  verificando hipótese de prazo máximo de encerramento de fiscalização.   De qualquer  forma,  é  tão  somente para  fins de  exclusão da  espontaneidade  que ocorre a perda de validade, por decurso de tempo, do ato que determina o  início do procedimento  fiscal. Noutras palavras,  essa perda de validade não  produz  nenhum  outro  efeito  além  de  restituir  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo.     Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  o  sujeito  passivo  Vinicius Studart Alcântara Costa, único a  ter  apresentado  impugnação, apresentou  recurso  voluntário no qual apresenta os seguintes argumentos:  Preliminares  1  ­  Extrapolação  do  prazo  para  execução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Alega  que  o  auto  foi  lavrado  após  o  prazo  de  120  dias  para  sua  realização,  sendo  irregular a autuação;  Fl. 1451DF CARF MF     16 2 ­ Da quebra de sigilo bancário por requisição administrativa. Alega que não  poderia ser quebrado o sigilo bancário da empresa sem ordem do Poder Judiciário constituiria  procedimento ilegal.  Mérito  3  ­ Alega que  ingressou na  sociedade  com apenas uma cota  em 2007,  com  apenas uma cota doada pelo outro  sócio. Que se  retirou  em 06/2011.Que nunca  foi  sócio da  empresa, possuindo apenas esta cota no período e que nunca participou de sua administração.  Que a responsabilidade solidária do art. 135, do CTN não pode ser atribuída ao sócio apenas  por mera  falta de recolhimento do  tributo. Esta  somente poderia  ser  imputada se este  tivesse  agido  com  excesso  de  poderes,  infração  ao  contrato  social  ou  outros  dos  requisitos  que  autorizassem  a  responsabilização  solidária.  Que  a  dissolução  da  sociedade  somente  foi  decretada  em  2013,  assim,  como  teria  saído  da  mesma  desde  2011,  não  poderia  sofrer  os  efeitos da dissolução.                  Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais  assim  dele  tomo  conhecimento.  O  objeto  de  análise  deste  recurso  é  a  peça  apresentada  pelo  responsável  solidário Vinicius Studart Alcântara Costa. passamos a  analisar os pontos  de discordância  levantados.  1 ­ Extrapolação do prazo para execução do Mandado de Procedimento  Fiscal. Alega que o auto foi lavrado após o prazo de 120 dias para sua realização, sendo  irregular a autuação;  Em  relação  a  esta  preliminar  o  contribuinte  alega  que  a  fiscalização  teria  extrapolado o prazo de validade do MPF e que, assim, todo o procedimento seria passível de  nulidade. Além disso, alega que a notificação do lançamento foi deficiente.  Em relação à notificação do lançamento, mesmo em se considerando todos os  percalços e desencontros para que fosse dada ciência de todos os documentos ao contribuinte,  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.445          17 este  mesmo  entende  que  tomou  ciência  de  toda  a  documentação  em  08  de  abril  de  2014.  Verificamos, conforme informado na própria decisão recorrida, que foi considerado como data  de  ciência  o  dia  09  de  abril  de  2014. Assim,  nenhum prejuízo  ocorreu  à  defesa  pois  todo  o  prazo de impugnação lhe foi concedido.  Com  relação  à  alegada  nulidade  em  função  de  o  MPF  em  razão  de  o  procedimento  ter continuado após o  término de  sua validade, possíveis vícios na emissão do  MPF não tem o condão de causar nulidade ao procedimento, haja vista que a emissão do MPF  visa ao controle interno das atividades da administração. Eventuais incorreções em sua emissão  não ensejam a nulidade do procedimento, visto não causarem prejuízo à defesa do contribuinte.  Pelo contrário, no caso do contribuinte, em se considerando que a expiração  do  prazo  de  validade  do  MPF  torna  o  contribuinte  novamente  espontâneo,  poderia  ter  aproveitado  o  retorno  à  espontaneidade  para  regularizar  pagamentos  que  acaso  entendesse  devidos. Mas somente essa expiração não pode ser ensejadora de nulidade do procedimento.  Veja­se, abaixo, precedente desta mesma câmara neste sentido.  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF ­ Primeira Seção  QUARTA CÂMARA ­ PRIMEIRA TURMA  RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO  MATÉRIA: IRPJ, COFINS, PIS, CSLL  ACÓRDÃO: 1401­001.783  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2010,  2011,  2012  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de mandado  de  procedimento  fiscal  MPF,  dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso  Especial  negado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  Depois  de  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  a  contribuinte não mais dispõe de espontaneidade para  regularizar suas obrigações  tributárias  visando  afastar  a  formalização  da  exigência  e  imposição  da  multa  de  ofício  estabelecidas  na  legislação  pertinente.  QUEBRA  DE  SIGILO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  OBTENÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SIGILOSAS  VIA  RMF.  O  STF  fixou  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem como estabelece  requisitos objetivos e  o  translado do dever de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.  Correta  a  exigência  quando  o  contribuinte  não  procedeu  à  contabilização  de  receitas financeiras obtidas no decorrer do ano­calendário. MULTA QUALIFICADA.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.À  autoridade  julgadora  é  vedado  afastar  a  aplicação  da  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, pelo que é  impossível apreciar as alegações de ofensa aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Por  decorrerem dos mesmos motivos de  fato e de direito que  levaram à exigência do  IRPJ,  igual  destino  deverão  ter  os  lançamentos  dele  reflexos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. A responsabilidade pessoal dos  solidários  não  pode  ser  conhecida  face  das  alegações apresentadas  somente  na  fase  recurso,  respeito a  impossibilidade de supressão de  instancia, nos  limites do  que  determina  o  art.  17  do  Decreto  70.235/72.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício;  Fl. 1453DF CARF MF     18 e  II) Por  unanimidade,  em não  conhecer  dos  recurso  dos  responsáveis  em parte  (responsabilidade  tributária,  multas  qualificada  e  agravada),  por  serem  matérias  preclusas. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  negar provimento aos recursos voluntários dos solidários e da empresa. (assinado  digitalmente)  ANTÔNIO  BEZERRA  NETO  ­  Presidente.  (assinado  digitalmente)  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO ZANIN  ­  Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra Neto  (Presidente),  Livia De Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora  Tomazini de Carvalho.    À vista do exposto, quanto a este item, rejeito a preliminar levantada.      2  ­  Da  quebra  de  sigilo  bancário  por  requisição  administrativa.  Alega  que  não  poderia  ser  quebrado  o  sigilo  bancário  da  empresa  sem  ordem  do  Poder  Judiciário constituiria procedimento ilegal.  Com relação a esta alegação do recorrente verificamos da leitura do processo  que a empresa foi intimada, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal a regularizar  sua  situação  cadastral  perante  a  Receita  Federal  e  apresentar  os  documentos  de  sua  contabilidade e contratos sociais a partir de 2010 (fls. 02/04), isto em janeiro/2013.  Em sua resposta a empresa apresentou apenas as alterações do contrato social  solicitando mais trinta dias de prazo para apresentar o restante.  Não tento apresentado nenhuma documentação em face de a empresa ter sido  declarada  inapta  em  razão  de  não  ter  sido  localizada  no  endereço  constante  do  cadastro  do  CNPJ, foi emitida a requisição de movimentação financeira ­ RMF.  Ora, como se percebe a empresa foi regularmente intimada por meio de seu  representante legal, que somente foi encontrado após contato com o contador da empresa. No  entanto  não  regularizou  sua  situação  cadastral,  nem  apresentou  qualquer  documento  à  fiscalização.  Verificando esta  situação e que a movimentação  financeira da  empresa nos  anos de 2010 e 2011 tinha ocorrido em montante quase 100% maior do que o declarado pela  empresa,  a RMF  foi  emitida  a  fim  de  verificar  a  compatibilidade  da movimentação  com  as  declarações apresentadas pela empresa.  Tal  procedimento  em  nada  tem  de  ilegal,  posto  que  baseado  nas  normas  permissivas  que  já  foram,  inclusive  referendadas  pelo  Egrégio  STF  e  consolidadas  neste  CARF, conforme demonstram os seguintes precedentes deste Colegiado.    DEPOSITO  BANCÁRIO.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  VIOLAÇÃO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  É  licito  ao Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.446          19 de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de  autorização  judicial, mormente após  a  edição da Lei  Complementar  105  de  2001  e  decisão  definitiva  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal  (STF)  em que prevaleceu o entendimento de que a norma  não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo  da  órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros, na medida em que a transferência de informações é feita dos bancos  ao Fisco, que  tem o dever de preservar o  sigilo dos dados, portanto não há  ofensa à Constituição Federal. (Acórdão nº 1302­002.342, de 16/08/2017)    OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILO.  Atendidas  as  condições  previstas  na  LC  nº  105,  de  2001,  a  obtenção  de  provas pelo Fisco  junto  às  instituições  financeiras não constitui violação às  garantias  individuais  asseguradas  na  Constituição  Federal,  nem  quebra  de  sigilo,  nem  ilicitude,  porquanto  é  um  procedimento  fiscal  amparado  legalmente,  sobretudo  quando  o  STF  decreta  a  constitucionalidade  da  referida  Lei,  por  entender  que  a  norma  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. (Acórdão nº  1401­001.755, de 24/01/2017)    QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE.  A LC 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por  parte das  autoridades  e dos  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Constitucionalidade  da  LC  105/2001  reconhecida  pelo  RE  601.314  (julgamento realizado nos termos do art. 543B da Lei 5.869/73). (Acórdão nº  2301­005.099, de 10/08/2017)    Como  se  percebe  dos  precedentes  acima  apresentados,  corroborados  por  decisão  do  Egrégio  STF,  não  há  ilegalidade  na  requisição  pelo  fisco  das  informações  da  movimentação  bancária  da  empresa  para  fins  de  fiscalização  quanto  à  regularidade  dos  recolhimentos tributários.  Sendo assim, rejeito também esta preliminar.        Fl. 1455DF CARF MF     20 Mérito  3 ­ Alega que ingressou na sociedade com apenas uma cota em 2007, cota  doada  pelo  outro  sócio.  Que  se  retirou  em  06/2011.Que  nunca  foi  sócio  da  empresa,  possuindo apenas esta cota no período e que nunca participou de sua administração. Que­  a responsabilidade solidária do art. 135, do CTN não pode ser atribuída ao sócio apenas  por mera  falta  de  recolhimento  do  tributo.  Esta  somente  poderia  ser  imputada  se  este  tivesse agido com excesso de poderes, infração ao contrato social ou outros dos requisitos  que autorizassem a responsabilização  solidária. Que a dissolução da  sociedade  somente  foi decretada em 2013, assim, como teria saído da mesma desde 2011, não poderia sofrer  os efeitos da dissolução.  Com  relação  à  contestação  do  Sujeito  Passivo  Solidário Vinicius  Studart  Alcântara Costa, devemos observar, de início, que esta foi estabelecida em face da norma do  art 135, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.      Tratando­se da análise de responsabilização solidária de sócio da empresa na  forma do art. 135, do CTN, havemos de verificar que a solidariedade, neste caso, não decorre  da  simples  condição  de  sócio  da  empresa, mas  sim  da  verificação  e  imputação  de  atos  que  possam  se  caracterizar  como  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social,  posto  que  o  simples  inadimplemeto  de  tributos  não  pode  se  caracterizar  como  infração  à  lei  passível  de  solidarização.  Para tanto, me utilizo do brilhante voto proferido pelo Conselheiro Fernando  Brasil  de Oliveira  Pinto,  consubstanciado  no Acórdão  nº  1402­002.257,  de  09  de  agosto  de  2016:  O  termo  responsabilidade,  em sentido  amplo, possui  estreita  ligação com o  direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que  a  possibilidade  de  o  devedor  responder,  em  regra,  com  seu  patrimônio  perante  o  credor  surgiu  de  longa  evolução  do  direito  de  obrigações  e  do  direito de execução.1  A obrigação, em sentido técnico,  tem origem em uma relação jurídica entre  duas  ou mais  partes,  na  qual  o  pólo  ativo  (credor)  passa  a  ter  o  direito  de  exigir  do  pólo  passivo  (devedor)  uma  prestação,  ou,  de modo  contrário,  o                                                              1 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações.  Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35.  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.447          21 devedor  passa  a  ter  obrigação  de  determinado  comportamento  ou  conduta  para com o credor.2  No  bojo  dessa  relação  jurídica  obrigacional,  tem­se  como  elemento  necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e  obriga  o  devedor  a  cumprir  determinada  prestação  para  com  o  credor.  Subdivide­se  em  débito  (prestação  a  ser  cumprida  conforme  pactuado)  e  responsabilidade  (o  direito  de  o  credor  exigir  o  cumprimento  da  obrigação  quando não satisfeita a prestação, podendo esta  exigência  incidir,  inclusive,  sobre os bens do devedor).  Segundo Gonçalves  A  responsabilidade  é,  assim,  a  consequência  jurídica  patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode­ se,  pois,  afirmar  que  a  relação  obrigacional  tem  por  fim  precípuo  a  prestação  devida  e,  secundariamente,  a  sujeição  do  patrimônio do devedor que não a satisfaz.3  No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o  patrimônio  do  responsável,  ainda  que  não  seja  este,  necessariamente,  o  infrator da norma de conduta desrespeitada.  Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido  como  a  sujeição  do  patrimônio  de  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  ao  cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode­se  afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição  passiva tributária”, porém, ressalte­se que há diferenças entre estes conceitos:  enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  a  responsabilidade  exsurge  somente  se  a  pretensão tributária tornar­se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a  presença  do  responsável  como  devedor  na  obrigação  tributária  traduz  uma  modificação  subjetiva  no  pólo  passivo  da  obrigação,  na  posição  que,  naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”.4  É  importante  distinguir  a  responsabilidade  tributária  da  responsabilidade  civil.  Esta  advém  da  prática  de  ato  ilícito  lato  sensu  causador  de  dano  a  terceiro,  sobrevindo  a  obrigação  de  indenizar,  enquanto  aquela,  em  que  pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134,  135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos.5  Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade:  É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte,  fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato  jurídico  tributário,  que autoriza a  constituição da  relação                                                              2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. –  São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22.  3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. –  São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35.  4 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295.  5 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11.  Fl. 1457DF CARF MF     22 jurídica  entre  o  Estado­credor  e  o  responsável,  relação  essa  que  deve  pressupor  a  existência  do  fato  jurídico  tributário. 6   Ao  ponderar  sobre  a  matéria,  Marcos  Vinícius  Neder  anota  que  a  responsabilidade  tributária  tem  respaldo  no  CTN,  o  qual  consagra  normas  gerais  sobre  sujeição passiva de  tal  forma a  redirecionar a  responsabilidade  pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando  mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária7, e afirma que  a  “lei  tributária  autoriza  ao  Fisco  incluir  terceira  pessoa,  distinta  da  que  pratica o fato jurídico tributário, no pólo passivo da obrigação tributária como  responsável pelo pagamento do crédito tributário”.8  O CTN contempla  em seus  artigos 128 a 138 os  casos  de  responsabilidade  tributária, assim distribuídos:  ­ Disposição geral (art. 128);  ­ Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133);  ­ Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e  ­ Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138).  O  que  nos  interessa,  no  momento,  é  a  análise  da  responsabilidade  dos  representantes  legais  de  empresas  a  que  se  refere  o  art.  135,  III,  do  CTN,  verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos:  [...]  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos  representantes legais de empresas.  Elementos  da  Responsabilidade  Tributária  do  Representante  Legal  de  Empresas  Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN,  faz­se necessário a presença de dois elementos:  ­  Elemento  pessoal:  diz  respeito  ao  sujeito  que  deu  azo  à  ocorrência  da  infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata­se, na                                                              6 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11.  7  NEDER,  MARCOS  Vinícius.  Solidariedade  de  Direito  e  de  Fato  –  Reflexões  acerca  de  seu  Conceito.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius;  FERRAGUT,  Maria  Rita  (Coord.).  Responsabilidade  Tributária.  São  Paulo:  Dialética, 2007, p. 28.  8  NEDER,  MARCOS  Vinícius.  Solidariedade  de  Direito  e  de  Fato  –  Reflexões  acerca  de  seu  Conceito.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius;  FERRAGUT,  Maria  Rita  (Coord.).  Responsabilidade  Tributária.  São  Paulo:  Dialética, 2007, p. 28.  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.448          23 realidade, do administrador da  sociedade,  independentemente de  ser ou não  sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer  sujeitos que não possuam poder de decisão;  ­ Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatuto.9  Desse  modo,  “não  basta  ser  sócio  da  empresa  (pessoa  jurídica),  é  indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo  aos fatos geradores”.10  Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os  diretores,  gerentes ou  representantes de pessoas  jurídicas de direito privado  desde  que  sejam  os  responsáveis  pela  ocorrência  do  elemento  fático  que  ensejou o nascimento da obrigação tributária.  O  conceito  de  diretor  é  dado  pelo  art.  144  da  Lei  nº  6.404/76  –  Lei  das  Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que  possui poderes para representá­la, inclusive em juízo, bem como para praticar  todos os atos necessários ao seu regular funcionamento.11  Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes):  considera­se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede  desta, ou  em sucursal,  filial ou agência. Note­se que na hipótese de  lei não  determinar  poderes  especiais,  considera­se  o  gerente  autorizado  a  praticar  todos  os  atos  necessários  ao  exercício  dos  poderes  que  lhe  foram  outorgados.12  Maria Rita Ferragut assim conceitua representante:  é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato  mercantil, obriga­se a obter pedidos de compra e venda de  mercadorias  fabricadas  ou  comercializadas  pelo  representado,  não  tendo  poderes  para  concluir  a  negociação em nome do representado. Não possui vínculo  empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial,  cingindo­se  à  organização  do  exercício  da  atividade  econômica.13    Percebe­se  que,  para  a  caracterização  da  responsabilidade  de  que  trata  o  dispositivo legal em questão, faz­se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em                                                              9 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p.  124.  10 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio­Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010,  p. 99.  11 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 125.  12 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 126.  13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 126.  Fl. 1459DF CARF MF     24 relação  a  um  fato:  que  seja  praticado  por  um  representante  legal  de  empresa  e  que  denote  excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica.        Dada a fundamentada e escorreita análise empreendida no voto acima transcrito,  passemos a verificar os precedentes do CARF a respeito da solidariedade imputada na forma  do art. 135, do Código Tributário Nacional.    TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia  da  sociedade.  Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa jurídica  responder  pelo  pagamento  do  tributo.  (Acórdão  nº  1402­002.687,  de  26/07/2017)      SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  A  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  MERO  INADIMPLEMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente.  Súmula  STJ  nº  430.  A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,  circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou  infração à  lei,  ao contrato  social ou ao  estatuto da empresa. Matéria  julgada  sob a  égide do disposto no  art.  543­C do CPC/1973 no REsp 1.101.728/SP.  (Acórdão nº 1402­002.518, de 17/05/2017)        No caso em análise, apesar da existência de lavratura de lançamento com multa  qualificada, verifica­se que o sujeito passivo solidário, detentor de apenas uma única cota da  empresa, não detinha poderes de administração ou gerência da sociedade.        Além  disso  não  se  verificou  a  juntada  ao  processo  de  qualquer  documento,  contrato  ou  elemento  de  prova  que  pudesse  demonstrar  a  participação  do  Sr.  Vinícius  na  administração  da  sociedade  ou  que  pudesse  demonstrar  a  realização  de  ato  com  excesso  de  poderes ou infração contratual.        Ora, dada a condição de sócio extremamente minoritário e que a representação  da  sociedade,  inclusive  em  relação  à  apresentação  inicial  à  fiscalização  foi  do  Sr.  Pedro  Alcântara,  e,  ainda,  considerando  a  inexistência  de  qualquer  prova  da  participação  de  Sr.  Vinícius em atos irregulares, entendemos que o Sr. Vinícius não teve comprovada participação  em  atos  irregulares  e,  assim,  não  deve  ser  responsabilizado  solidariamente  pelos  dábiros  tributários em face da inexistência de demonstração de sua culpabilidade.        Pelo exposto, entendo por excluir a responsabilidade solidária do recorrente.    Ao final, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito,  excluir a responsabilidade solidária do Sr. Vinicius Studart Alcântara Costa    Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 10880.722831/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.190  S1­C4T1  Fl. 1.449          25 Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1461DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001145/2006-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002,2003 RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.
Numero da decisão: 9101-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Numero do processo: 10880.910925/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2001 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado.
Numero da decisão: 3402-005.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2001 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­005.026  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2001  Ementa:  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de  serviços  e  de mercadorias  e  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  QUESTÃO  DE  CONTEÚDO  QUE  DEVE  SE  SOBREPOR  À  FORMA.  PREVALÊNCIA  DA  RATIO  DECIDENDI  DE  PRECEDENTE  PRETORIANO  DE  CARÁTER  VINCULANTE  COM  A  ADEQUAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  ART. 170­A DO CTN.  Embora  o  pedido  de  compensação  perpetrado  pelo  contribuinte  tenha  se  contraposto à  literalidade do art. 170­A do CTN, ao final do processamento  judicial  a  lide  por  ele  proposta  foi  julgada  procedente,  com  base  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 25 /2 00 8- 11 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          2 precedente  vinculante  do  STF.  (RE  n.  357.950)  o  que,  por  sua  vez,  faz  convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s.,  todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º,  inciso  II,  alínea  "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n.  502/2016.  Recurso  voluntário  provido  para  sujeitar  a  Administração  Pública  ao  precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser  analisado  pela  instância  competente  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  a  adequação do montante compensado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  contra Despacho Decisório não homologatório da compensação pleiteada.  O  Despacho  Decisório  da  unidade  de  origem  da  RFB  considerou  inexistir  o  crédito informado, razão pela qual não homologou a compensação declarada.  Contra esta decisão  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de  Inconformidade onde alega, resumidamente, que:  ­. Obteve concessão de  segurança nos autos do MS n°2001.61.00.027653­9 —  16a Vara Cível Federal  da Subseção Judiciária de São Paulo — para afastar a  incidência  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  garantindo  as  impetrantes  a  observância das Leis Complementares 7/70 e 70/91 no que se  refere à base de  cálculo do PIS e da COFINS, observando­se as alíquotas determinadas nas Leis  n°  9.715/98  e  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  a  compensação  das  quantias  pagas  "a  maior"  do  PIS  e  da  COFINS  com  parcelas  vincendas  das  próprias  contribuições.  ­  De  acordo  com  o  principio  da  verdade  material  que  rege  o  procedimento  administrativo, a Administração deve buscar o que é  realmente a verdade, não  ficando adstrita apenas As provas e aos documentos apresentados pelas partes no  decorrer do processo administrativo.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          3 ­ A Autoridade Fiscal, ao decidir pela não­homologação do direito creditório da  Requerente, fundamentou de forma singela o Despacho­Decisório, deixando de  se aprofundar sobre a questão da inexistência desse direito.  ­ A decisão judicial proferida nos autos do MS n°2001.61.00.027653­9 garantia  o  direito  irrestrito A Requerente  de  compensar  os  valores  recolhidos  a maior,  sendo os créditos  tributários objetos do presente  líquidos e certos, conforme se  depreende da leitura dos demonstrativos anexados.  ­. O valor do DARF recolhido pela Requerente corresponde à COFINS incidente  sobre a totalidade das receitas.  ­. Nesses termos, requer o cancelamento do despacho decisório e a homologação  da compensação e a consequente extinção do crédito tributário.  (...).  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender  que  a  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente para comprovar o direito líquido e certo.Também asseverou o colegiado de piso que  compensação oriunda de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado  da respectiva sentença, a teor do disposto nos arts. 170­A do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  já  aventados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.025,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.906342/2008­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­005.025:  "5. O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  Da  compensação  realizada  e  a  limitação  do  art.  170­A  do  CTN no caso concreto  6. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não  merece  maiores  digressões.  Conforme  se  observa  dos  autos,  o  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte, ao longo do processo administrativo, discutiu o seu  direito  de  compensar  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  COFINS  em  razão  do  seu  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo veiculado pela  lei n.  9.718/98. Tal pedido  foi  realizado  em  14  de  novembro  de  2003  (fl.  02),  com  base  em  decisão  judicial  proferida  nos  autos  n.  2001.61.00.027653­9  e  que,  naquela  oportunidade,  ainda  estava  pendente  de  trânsito  em  julgado.  7. Diante deste quadro e com base no  já vigente art.  170­A do  CTN, inserido no sistema jurídico nacional por intermédio da lei  complementar  104/01,  referido  pleito  foi  indeferido,  haja  vista  que  o  contribuinte  pretendia  compensar  até  então  "suposto"  crédito tributário, uma vez que reconhecido por decisão judicial  ainda pendente de trânsito em julgado.  8.  Assim,  levando  em  consideração  que  as  disposições  normativas  que  regem  o  direito  de  compensação  são  aquelas  vigentes  no  momento  do  encontro  de  contas,  uma  primeira  resposta possível  para o  caso decidendo  ­ e a mais  fácil  delas,  diga­se de passagem ­ seria  simplesmente negar provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  9. Acontece que nem sempre as respostas ofertadas pelo Direito  são  fáceis,  em especial quando o Direito é convocado para ser  ponderado em concreto, i.e., diante da complexidade de um caso  decidendo. Por  outro  giro  verbal,  o Direito  não  é  uma  ciência  exata,  o  que,  por  conseguinte,  afasta  o  advento  de  respostas  cartesianas para que se possa prestigiar soluções aparentemente  paradoxais. Tenho para mim que  é exatamente  este o  caso dos  autos.  Antes,  todavia,  de  externar  a  resolução  que  entendo  cabível  para  o  caso,  convém  neste  instante  fixar  algumas  premissas  indispensáveis  para  sustentar  a  conclusão  que  será  ulteriormente alcançada.  10.  A  primeira  de  tais  premissas  diz  respeito  ao  mérito  do  crédito  aqui  vindicado,  o  qual  não  demanda  maior  reflexão.  Trata­se  da  sedimentada  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  promovida  pela  lei  n.  9.718/98,  inconstitucionalidade  essa  reconhecida  pelo  STF  quando  do  julgamento  do  RE  n.  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim  ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          5 A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)   11.  O  recorrente,  em  particular,  promoveu  ação  judicial  para  declarar  inexistente a relação  jurídica calcada com base na lei  n.  9.718/98,  bem  como  para  repetir/compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  até  então.  Depois  de  mais  de  16  (dezesseis)  anos  de  tramitação1,  sua  demanda  finalmente  transitou em julgado com o advento de decisão reconhecendo a  inconstitucionalidade  de  tal  exigência  tributária,  bem  como  o  direito  a  repetição/compensação  dos  valores  indevidamente  pagos. Este é o teor do julgado do TRF da 3a Região proferido  em favor do contribuinte:  DECISÃO  Trata­se de apelações e remessa oficial contra sentença que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  afastar  a  incidência do art. 3º, § 1º da Lei nº 9718/98 em relação à  base de cálculo da COFINS e do PIS, mantendo a alíquota  da  COFINS  de  3%  nos  termos  do  art.  8º,  bem  como  autorizou a compensação dos valores a maior do PIS e da  COFINS  na  forma  da  Lei  nº  9718/98,  com  parcelas  vincendas das próprias contribuições, nos termos da Lei nº  8383/91,  com  correção  a  partir  de  cada  pagamento  pelo  Prov. 26/2001.                                                              1  O  processo  promovido  pelo  contribuinte  foi  distribuído  em  05/11/2001  e  definitivamemte  baixado  em  31/05/2017,  conforme  pesquisa  realizada  junto  ao  sítio  eletrônido  do  TRF  da  3a.  Região.  Acessado  em  10/01/2018: http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/?numeroProcesso=undefined  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          6 A Turma, na sessão de 17/12/2003, proferiu acórdão com o  seguinte teor:  "DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  (ARTIGO  195,  I,  CF).  LEI  Nº  9.718/98.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.   1. Ainda que  ressaltando o meu posicionamento,  rendo­me  ao  entendimento  proferido  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  apreciada  pelo  C.  Órgão  Especial  deste  E.  Tribunal,  no  sentido  de  ser  constitucional  a  alteração do regime de incidências fiscais, de que trata a Lei  nº  9.718/98  em  razão  de  o  artigo  195  da CF não  definir  o  que seja faturamento.   2.  Elevação  de  alíquota  e  o  benefício  da  compensação,  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  9.718/98,  podem  ser  instituídos  por  lei  ordinária  e,  na  forma  que  o  foram,  não  violaram  qualquer  preceito  constitucional,  sequer  o  da  isonomia,  como,  recentemente,  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal.   3. Assim, conforme decidido no supramencionado órgão, a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  apenas  confirmou  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98,  aferida  desde  a  origem, ainda na vigência da redação anterior do inciso I do  artigo 195.  4. Apelação da impetrante improvida.  5. Apelação da União Federal e remessa oficial providas."  Foi interposto recurso extraordinário.  A  Vice­Presidência  da  Corte,  examinando  o  recurso  extraordinário, devolveu os autos à Turma para julgamento  na  forma  do  artigo  543­B,  §  3º,  inc.  II  do  Código  de  Processo  Civil,  à  vista  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  QO/MG,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  DECIDO.  O acórdão proferido anteriormente pela Turma  refletiu a  interpretação  vigente  à  época  do  respectivo  julgamento  que, porém, na atualidade, encontra­se superada diante da  consolidação,  em  sentido  contrário,  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  firmada  no  sentido  da  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do  PIS e da COFINS promovida pela Lei 9718/98.  Nos  termos  do  entendimento  consolidado  do  Supremo  Tribunal Federal, foi reconhecida a inconstitucionalidade  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          7 da  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98  e  nesse  sentido, ficou assentado (Informativo STF n° 408):  "PIS  e  COFINS:  Conceito  de  Faturamento  ­  Concluído  julgamento de uma série de recursos extraordinários em que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  cujo  art.  3º,  §  1º,  define  o  conceito  de  faturamento  ("Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa  jurídica.  § 1º. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil  adotada para as receitas.") ­ v. Informativos 294, 342 e 388.  O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por  maioria,  deu­lhes  provimento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de  receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  b,  da  CF,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF.  Ressaltou­se  que,  a  despeito  de  a  norma constante do  texto atual do art. 195,  I, b, da CF, na  redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto  no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em  convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade  original  insanável,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição. Afastou­se  o  argumento  de  que  a  publicação  da  EC  20/98,  em  data  anterior  ao  início  de  produção  dos  efeitos  da  Lei  9.718/97  ­  o  qual  se  deu  em  1º.2.99  em  atendimento  à  anterioridade  nonagesimal  (CF,  art.  195,  §  6º)  ­,  poderia  conferir­lhe  fundamento  de  validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua  publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98.  Reputou­se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se  considerado  para  efeito  de  instituição  de  nova  fonte  de  custeio de  seguridade,  eis que não obedecida,  para  tanto, a  forma  prescrita  no  art.  154,  I,  da  CF  ("Art.  154.  A União  poderá  instituir:  I  ­  mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­ cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;").  RE  357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio e RE 346084/PR,  rel. orig. Min.  Ilmar Galvão, 9.11.2005.  (RE­357950)  (RE­ 346084) PIS e COFINS: Conceito de Faturamento ­ 7  Em relação aos recursos extraordinários RE 357950/RS; RE  358273/RS;  RE  390840/MG,  todos  de  relatoria  do  Min.  Marco  Aurélio,  ficaram  vencidos:  em  parte,  os  Ministros  Cezar Peluso  e Celso de Mello,  que declaravam  também a  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  lei  em  questão;  e,  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          8 integralmente,  os  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar Mendes e o Nelson Jobim, presidente, que negavam  provimento  ao  recurso.  Em  relação  ao  RE  346084/PR,  ficaram  vencidos:  em  parte,  o  Min.  Ilmar  Galvão,  relator  originário, que dava provimento parcial ao recurso para fixar  como termo inicial do prazo nonagesimal o dia 1º.2.99, e os  Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que davam parcial  provimento para declarar a  inconstitucionalidade apenas do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/97;  integralmente, os Ministros  Maurício  Corrêa,  Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa  e  Nelson  Jobim,  presidente,  que  negavam  provimento  ao  recurso,  entendendo  ter  havido  a  convalidação  da  norma  impugnada  pela  EC  20/98.  RE  357950/RS,  rel.  orig. Min.  Marco  Aurélio  e  RE  346084/PR,  rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão, 9.11.2005. (RE­357950) (RE­346084)   Assim,  estando  o  acórdão,  anteriormente  proferido,  em  divergência com a orientação atual da Turma e da Corte  Superior, cabe, nos termos do artigo do artigo 543­B, § 3º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  reexame  da  causa  para  adequação à jurisprudência consolidada, reconhecendo­se  a autorização para o recolhimento da contribuição relativa  do PIS e da COFINS,  sem as alterações promovidas pela  Lei nº 9.718/98, no  tocante à modificação da sua base de  cálculo.  Destarte,  mostra­se  desnecessária  qualquer  discussão  acerca dos argumentos suscitados pelas partes e atinentes  à aludida controvérsia.  Assim, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos valor  superior àquele realmente devido, com base na majoração  da base de cálculo do PIS e COFINS, veiculada pela Lei  9718/98, cabe a restituição do montante excedente.  Quanto  ao  prazo  extintivo  para  se  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  pago  indevidamente,  esta E. Terceira Turma adotava o entendimento de que, nos  tributos  sujeitos à  lançamento por homologação, aplicava­ se  o  prazo  quinquenal  invariavelmente,  contado  retroativamente  da  data  da  propositura  da  ação  ou  do  requerimento  administrativo,  conforme  interpretação  conferida  aos  art.  150,  §§1º  e  4º  e  art.  168,  I,  do Código  Tributário Nacional.  Por outro lado, no julgamento do REsp nº 1.002.932­SP, o  Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Lei  Complementar nº 118/2005,  ressaltou o posicionamento de  que, "tratando­se de pagamentos indevidos antes da entrada  em  vigor  da  LC  n.  118/2005  (9/6/2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando a  tese dos  "cinco mais  cinco",  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          9 contagem do  lapso  temporal,  regra que  se  coaduna com o  disposto no art. 2.028 do CC/2002. Desta sorte, ocorrido o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento  indevido".  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566621/RS,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é  válida  a  aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal  apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005.  Assim, para as ações propostas antes de 09/06/2005, aplica­ se o prazo prescricional decenal. Nesse sentido:  INFORMATIVO Nº 634  Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário  e art. 4º da LC 118/2005 ­ 5  É  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005  ["Art.  3º  Para  efeito  de  interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1º  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no  art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional"; CTN: "Art. 106. A lei aplica­ se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados"]. Esse  o  consenso  do  Plenário  que,  em  conclusão  de  julgamento,  desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de  decisão  que  reputara  inconstitucional  o  citado  preceito  ­  v.  Informativo  585.  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela  Min.  Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao  princípio  da  segurança  jurídica  ­  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  Justiça,  com  suporte  implícito e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da CF  ­ e  considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Os  Ministros  Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas  no  tocante  ao  art.  3º  da LC 118/2005 e  afirmaram que  ele  seria  aplicável  aos  próprios  fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio  legis.  Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen  Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          10 Portanto,  diante  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  revejo  meu  posicionamento,  para  reconhecer  ser  aplicável o prazo prescricional quinquenal apenas às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para as ações  propostas  antes  de  09/06/2005,  tratando­se  de  tributos  sujeitos à  lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  decenal  para  restituição  do  indébito  tributário.  Considerando  que  a  presente  ação  foi  ajuizada  em  31/10/2001,  aplicável  o  prazo  prescricional  decenal,  contado  retroativamente  da  data  do  ajuizamento  da  ação,  motivo pelo qual a autora não decaiu do direito de pleitear  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados,  eis  que  efetuados os pagamentos a partir de março/99.  Quanto ao  regime de  compensação, a  jurisprudência  já  se  consolidou no sentido de que o regime aplicável é o vigente  ao  tempo  da  propositura  da  ação,  ficando,  portanto,  o  contribuinte sujeito a um dos seguintes diplomas legais: Lei  nº  8383/91,  de  10/12/1991; Lei  nº  9430/96,  de  27/12/1996  (redação  originária);  e  Lei  nº  10.637/02,  de  30/12/2002  (alterou a Lei nº 9.430/96).  Nesse  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos  do art. 543­C do CPC:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEI  8383/91. LEI 9430/96. LEI 10637/02. REGIME JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  170­A  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (art.  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e  devedor  do  erário  público,  sendo  mister,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para  com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo  que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na  seara tributária, autorizou­a apenas entre tributos da mesma  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          11 espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria  da  Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996,  na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos  e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do  contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (artigo  73,  caput),  para  efeito  do  disposto  no  artigo  7º,  do  Decreto­lei 2.287/86.  4.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:"Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".  5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob  a  égide  da  redação  primitiva  do  artigo  74,  da Lei  9.430/96,  em  se  tratando de  tributos  sob  a  administração  do  aludido  órgão  público,  compensáveis entre si.  6.  A  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (regime  jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade  de  equivalência  da  espécie  dos  tributos  compensáveis,  na  esteira  da  Lei  9.430/96,  a  qual  não  mais  albergava  esta  limitação.  7.  Em  conseqüência,  após  o  advento  do  referido  diploma  legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas  arrecadações,  mediante  a  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação,  que  se  deve  operar  no  prazo  de  5  (cinco) anos.  8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10  de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código Tributário Nacional, agregou­se mais um requisito à  compensação  tributária  a  saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à  luz  do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          12 conhecimento do apelo extremo, ressalvando­se o direito de  o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  próprios  (EREsp 488992/MG).  9 a 16 (....)  17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente  provido,  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008."  (REsp  n.  1137738/SP,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 09/12/2009, DJe 1º/2/2010)  Assim, na vigência da Leis 8.383/91, a compensação devia  ser  efetuada  somente  entre  contribuições  e  tributos  da  mesma espécie e destinação, sem exigir prévia autorização  da Secretaria da Receita Federal.  Outrossim,  no  regime  da  Lei  nº  9.430/96,  é  possível  a  realização da compensação em relação a quaisquer tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  "desde  que  atendida  a  exigência  de  prévia  autorização daquele órgão em  resposta a  requerimento do  contribuinte,  que não podia  efetuar a  compensação  sponte  sua"  (AGRESP  n.  1.003.874,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJE de 03/11/2008).  Com o advento da Lei nº 10.637/2002, não mais se exige o  prévio  requerimento  do  contribuinte  e  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  realização  da  compensação  em  relação  a  quaisquer  tributos  e  contribuições,  porém,  estabeleceu  o  requisito  da  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  contendo  as  informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua ulterior homologação.  Outrossim, a Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou o  art.  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  que  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  sendo  que  a  presente ação foi ajuizada na vigência da referida LC.  No  entanto,  no  presente  caso,  deve  ser  mantida  a  compensação  na  forma  da  Lei  nº  8383/91,  nos  termos  do  estabelecido pelo MM. Juízo "a quo", pois não foi oferecido  recurso pela impetrante.  Superadas estas controvérsias, passo a analisar a aplicação  de  correção  monetária  para  efeito  da  compensação  pretendida pelo contribuinte.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          13 A  compensação  representa  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  que  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Assim,  nas  condições  estabelecidas  pela  lei,  a  autoridade  administrativa  fica  autorizada  a  proceder  à  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  não,  de  titularidade  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública.  A  Jurisprudência  é pacífica no  sentido de que os casos de  compensação  do  indébito  implicam  a  correção  monetária  desde a data do recolhimento indevido.  Quanto  aos  índices  de  atualização,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  no  sentido  de  aplicação dos índices plenos de correção monetária (RESP  nº  220.387,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  16.05.05,  p.  279  e  RESP  nº  671.774,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJU de 09.05.05, p. 357).  A  partir  de  01  de  janeiro  de  1996,  deve  ser  utilizada  exclusivamente  a  taxa  SELIC  que  representa  a  taxa  de  inflação  do  período  considerado  acrescida  de  juros  reais,  nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95, enquanto que no  período  anterior  a  1º  de  janeiro  de  1996,  na  esteira  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  são  indevidos  os  juros  de  mora,  por  não  estarem  previstos  legalmente  (RESP  119434/PR,  2ª  Turma  do  STJ,  Relator  Hélio Mosimann, DJU 11.05.98, fls. 70).  "In  casu",  parcelas  recolhidas  a  partir  de  março/99,  e  portanto deverá ser aplicada somente a taxa SELIC a partir  desta data.  Mantido  o  entendimento  do  julgamento  anteriormente  realizado  do  acórdão  no  tocante  à  constitucionalidade  da  alíquota  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  9718/98, pois tal questão já foi analisada e não é objeto do  juízo de retratação.  Ante  o  exposto,  com base no  artigo  543­B,  §  3º  c/c artigo  557,  §  1º­A,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  à  apelação  da  União Federal e dou provimento parcial à  remessa oficial  para que a  compensação  seja  efetuada após o  trânsito  em  julgado, nos termos da LC 104/01.  Publique­se.  Não  havendo  recurso  desta  decisão,  retornem  os  autos  à  Vice­Presidência;  porém,  em  caso  contrário,  voltem­me  conclusos para deliberação.  São Paulo, 13 de março de 2012.  CECÍLIA MARCONDES   Desembargadora Federal Relatora.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          14 12.  Por  sua  vez,  a  segunda  premissa  a  ser  aqui  fixada  diz  respeito ao propósito do art. 170­A do CTN e o contexto jurídico  no qual tal dispositivo foi inserido.  13. Pois bem. De forma muito superficial é possível afirmar que  o  art.  170­A  do CTN  impede  que  um  determinado  contribuinte  goze  de  uma  tutela  provisória  para  fins  de  compensação,  haja  vista  o  caráter  precário  deste  tipo  de  tutela  jurisdicional.  O  escopo  deste  prescritivo  legal  é,  em  última  análise,  impedir  ofensa  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  livre  concorrência, na medida em que evita que apenas um ou poucos  contribuintes  sejam beneficiados (ainda que por um período de  tempo)  com  uma  tutela  de  caráter  precário  em  detrimento  de  outros  contribuintes  que,  em  situação  análoga,  não  foram  amparados por esse mesmo tipo de tutela jurisdicional.  14. Tal dispositivo legal foi veiculado no CTN por intermédio da  lei  complementar  n.  104/01.  Naquele  momento  histórico  a  discussão acerca de uma transubjetivação das decisões judiciais  era  restrita  aos  efeitos  erga  omnes das  decisões  proferidas  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade2.  A  figura  da  repercussão geral e dos recursos especiais julgados sob o rito de  repetitivos  só  surgiram  com  a  inserção  das  disposições  veiculadas pela Emenda Constitucional n. 45/04.  15.  Percebe­se,  pois,  que  o  advento  do  art.  170­A  do  CTN  ocorreu antes da sedimentação de uma ideia de transubjetivação  das  lides,  ou  seja,  antes  de  uma  efetiva  aproximação  da  nossa  família  jurídica  ao  regime  do  stare  decisis.  Acontece  que,  nos  últimos  anos,  o  que  se  vê  no  ordenamento  jurídico  nacional  é  uma proliferação de alterações legislativas no sentido de tentar  promover uma aproximação da Civil Law brasileira ao modelo  de precedentes, secularmente sedimentado nas famílias jurídicas  adeptas do Common Law.  16. Transpondo quais questões para o âmbito  tributário,  o que  este  modelo  almeja  é  que,  com  o  advento  de  um  precedente  vinculante  veiculado  em  um  processo  paradigmático,  o  contribuinte já  tenha a certeza de qual será o resultado da sua  específica  demanda.  Em  última  análise  e  no  específico  nicho  tributário  o  que  tal  modelo  pretende  tutelar  são  os  já  citados  valores  de  segurança  jurídica  e  livre  concorrência.  Assim,  apesar  de  aparentemente  paradoxal,  admitir  a  validade  conteudística da compensação aqui perpetrada atende os valores  jurídicos defendidos pelo próprio art.  170­A do CTN. Trata­se,  pois, da ratio ius prevalecendo sobre a ratio legis3.                                                              2 Nos termos do art. 28, parágrafo único da lei n. 9.868/99, “in verbis”:  “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o  trânsito em  julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal  fará  publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra  todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e  municipal.)."  3 Nessa  linha,  Pontes  de Miranda  afirma que  “o direito pode não  ser  escrito, ou,  até mesmo,  contra o que  está  escrito, concluindo, por conseguinte, que o direito, e não a lei como texto, é o que se teme seja ofendido. Alguns  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          15 17. Em compasso com as considerações aqui postas já é possível  encontrar  alguns  precedentes  judiciais  em  casos  análogos  ao  aqui  julgado,  mais  precisamente  no  sentido  de  permitir  a  concessão  de  tutela  de  evidência  para  fins  de  compensação  tributária nas hipóteses do art. 311, inciso II do CPC4, o que tem  sido admitido antes do  trânsito da ação  judicial  proposta. É o  que se observa, por exemplo, do precedente abaixo transcrito da  lavra do TRF da 1ª Região e veiculado no âmbito dos autos n.  0014773­57.2010.4.01.3000.  Assim  decidiu  o  citado  Tribunal  neste caso:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE  AUXÍLIO  DOENÇA  E  SOBRE  O  ABONO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  (1/3).  IMPOSSIBILIDADE.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  SALÁRIO  MATERNIDADE  E  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  COMPENSAÇÃO  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL  DO  BRASIL.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE  DO ART. 170­A DO CTN. TAXA SELIC. PRELIMINAR DE  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA.   (...).  II – Não incide contribuição previdenciária sobre os valores  pagos  ao  empregado  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento que antecedem a concessão do auxílio doença,  seja  por  motivo  de  doença  ou  acidente  e  sobre  o  abono  constitucional  de  férias  (1/3),  porquanto  tais  verbas  se  revestem de caráter  indenizatório, não sendo consideradas  contraprestação  pelo  serviço  realizado.  Precedentes  do  STF, STJ e desta Corte.  III  –  A  remuneração  de  férias  e  salário  maternidade  possuem  natureza  salarial  e,  por  isso,  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes.  IV  ­  A  compensação  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  empregados/segurados  far­se­á  com  contribuições  destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do  disposto  no  art.  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007.  Nos  termos  do  CTN  e  da  remansosa  jurisprudência  de                                                                                                                                                                                           escritores desavisados leram direito expresso, como se fosse lei escrita clara, lei explícita. É grave erro. O direito  de que se fala é o direito em sua consistência de revelação. ("in" "Tratado da ação rescisória". 2ª. ed. Campinas:  Bookseller, 2003. p. 279.  4 "Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de  risco ao resultado útil do processo, quando:  (...).  II ­ as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento  de casos repetitivos ou em súmula vinculante;  (...)."  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          16 nossos  Tribunais,  a  compensação  poderá  ocorrer  com  débitos vencidos ou vincendos.  V ­ Tendo em vista que a matéria  relativa à exigibilidade  de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga  em  virtude  do  afastamento  do  empregado  no  período  de  quinze  dias  que  antecede  a  concessão  de  auxílio  doença/acidente,  bem assim  sobre  o abono  constitucional  de  férias  (1/3)  encontra­se,  atualmente,  pacificada  nos  colendos STF e STJ, não se mostra razoável aguardar­se o  trânsito  em  julgado  de  decisum  para  a  efetivação  da  compensação do indébito tributário em referência, quando  inexistente qualquer possibilidade de alteração da situação  jurídica  já  reconhecida,  nos  autos.  Ademais,  segundo  a  inteligência do art. 557, caput e respectivo §1º, do CPC, o  relator  negará  seguimento  a  recurso  manifestamente  em  confronto  com  súmula  ou  com  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  do  Supremo Tribunal Federal,  ou  de  Tribunal  Superior,  ou  ainda,  estando  a  decisão  recorrida  em  manifesta  contrariedade  à  súmula  ou  à  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento,  de  pronto,  ao  recurso,  pelo  que  se  verifica,  assim,  a  inaplicabilidade do art. 170­A, do CTN, na espécie, diante  da  perfeita  harmonia  do  acórdão  desta  8ª  Turma  com  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado  nos  colendos  STF e STJ nesta matéria, a possibilitar a eficácia plena e  imediata da garantia fundamental da razoável duração do  processo  (CF,  art.  5º,  LXXVIII  e  respectivo  §1º)  na  materialização instrumental do processo justo.  (...).  VII – Apelações da impetrante, da União Federal e remessa  oficial parcialmente providas. (grifos nosso).  18. Voltando­se ao caso decidendo é possível afirmar que toda a  discussão aqui travada é decorrente, portanto, da morosidade na  prestação  da  atividade  judicativa  (no  presente  caso,  por  exemplo,  são  mais  de  15  anos  para  as  resoluções  judicial  e  administrativa), bem como do  já citado status de fonte material  que hoje é inegavelmente atribuído aos precedentes vinculantes.  Apesar das  inúmeras críticas que esse abrasileirado modelo de  stare decisis pode sofrer5 a questão é uma só: tal sistema é fato  consumado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  haja  vista  a  existência  de  inúmeros  institutos  a  prestigiar  um  aparente  modelo de case law, tais como a repercussão geral, o julgamento  de recursos sob o rito de repetitivos, as súmulas vinculantes, os  incidentes  de  resolução de  demandas  repetitivas  e  de  assunção                                                              5  Particularmente  tenho  feito  severas  críticas  ao  que  chamo  de  "Macunaíma  Law".  Nesse  sentido:  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "Precedentes  em  matéria  tributária  e  o  novo  CPC".  "in"  "Processo  Tributário  Analítico".  CONRADO,  Paulo  César  (org.).  vol  III.  São  Paulo:  Noeses,  2016.;  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "O  incidente  de  resolução de demandas repetitivas: uma busca pelo  'Common Law' ou mais um instituto para a codificação das  decisões  judiciais?".  "in" "O novo CPC e  seu  impacto  no  direito  tributário".  2a.  ed. ARAUJO,  Juliana Furtado  Costa. CONRADO, Paulo César, (orgs.). São Paulo: Fiscosoft. 2016.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          17 de  competência,  o  efeito  erga  omnes  e  vinculante  atribuído  às  decisões  proferidas  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, dentre tantos outros que poderiam ser aqui  listados.  19 Aliás, seguindo este caminho, o art. 927 do CPC/20156  lista  os  tipos  formais  de  precedentes  vinculantes  no  país  e,  dentre  eles,  destacam­se as decisões proferidas pelo Plenário do STF.  Atualmente, inclusive, a posição sedimentada em um precedente  vinculante  exarado  pelo  STF  tem  o  condão  de  até  mesmo  de  relativizar a coisa julgada, conforme já reiteradamente decidido  pelo próprio Pretório Excelso:  “Ementa   (...).   4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade  da Súmula 343/STF.   5.  A  manutenção  de  decisões  das  instâncias  ordinárias  divergentes  da  interpretação  adotada  pelo  STF  revela­se  afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio  da máxima efetividade da norma constitucional.   6.  Cabe  ação  rescisória  por  ofensa  à  literal  disposição  constitucional,  ainda  que  a  decisão  rescindenda  tenha  se  baseado em  interpretação controvertida ou seja anterior à  orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.   7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão  da Segunda Turma para que o Tribunal  ‘a quo’ aprecie a  ação rescisória.”  (STF;  RE  n.  328.812  ED,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal Pleno, j. em 06/03/2008. Também nesse esteio: RE  n.º 500.043; AR 1478/RJ.).  20.  Esse  também  tem  sido  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONSTITUCIONALIDADE  DA  MP  560/94  DECLARADA  PELO  STF.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.                                                              6 "Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:  I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados."  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          18 1.  Embora  não  seja  cabível,  nos  termos  do  que  dispõe  a  Súmula  343/STF,  a  ação  rescisória  por  ofensa  a  literal  disposição  de  lei  quando  a  decisão  rescindenda  tiver  se  fundado  em  texto  legal  de  interpretação  controvertida  nos  tribunais,  há  que  se  excepcionar  os  casos  em  que  a  discussão versar sobre matéria de índole constitucional.  2.  Vem  prevalecendo  na  Primeira  Seção  desta  Corte  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  matéria  constitucional,  não  há  que  se  cogitar  de  interpretação  apenas  razoável  acerca  da  lei,  mas  sim  de  interpretação  juridicamente correta.  .  Como  o  STF  reconheceu  a  constitucionalidade  da  aplicação  da Medida  Provisória  nº  560/94  aos  servidores  públicos  do  Distrito  Federal,  mostra­se  cabível  a  ação  rescisória.  4. Recurso especial provido.  (STJ; REsp 982.673/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª. T.,  j. em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 1).  21. Aliás, reconhecendo a vinculação da Administração Pública  aos  precedentes  pretorianos  convém  destacar  o  parecer  492/2011, que em sua ementa assim aduz:  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO  OU  JURÍDICOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  JURISPRUDÊNCIA  DO  PLENO  DO  STF.  CESSAÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA  DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO.  Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  e  de  forma  automática,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  transitadas  em  julgado,  relativas  a  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  que  lhes  forem contrárias.  22. No mesmo sentido é a Portaria PGFN n. 502/2016, que em  seu art. 2o, inciso V assim prescreve:  Art. 2o. Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica  dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de  contrarrazões,  interposição  de  recursos,  bem  como  recomendada a desistência dos já interpostos, nas seguintes  hipóteses:  (...).  V  ­  tema  definido  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  ou  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­  TST,  em  sede  de  julgamento  de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          19 casos  repetitivos,  inclusive  o  previsto  no  art.  896­C  do  Decreto­Lei n. 5.542/1943;  (...).  23. Todos esses dispositivos aqui mencionados visam, em última  análise,  salvaguardar  um  tratamento  conteudisticamente  igualitário entre diferentes jurisdicionados que se encontrem em  situações  análogas  e,  por  conseguinte,  conferir  a  tais  jurisdicionados segurança jurídica e justiça de índole material.  24. Diante de tudo o que fora até então exposto, resta claro que  admitir  como  válido  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  apesar de contrapor­se à  literalidade da regra  extraída do art.  170­A  do  CTN,  prestigia  todos  aqueles  valores  jurídicos  tutelados  pelas  próprias  regras  que  aparentemente  "fundamentariam" tal rejeição.  25. Não  obstante,  negar  o  pedido  do  contribuinte  é,  em  última  análise, forçá­lo a buscar seu direito pela via judicial, o que está  em patente  descompasso  com um dos  escopos  da  existência  do  processo administrativo fiscal, qual seja, evitar a judicialização  de  demandas  tributárias,  o  que,  no  presente  caso,  inclusive,  limitar­se­ia  a  uma  exclusiva  questão  de  forma,  haja  vista  o  disposto  no  já  citado  art.  2o,  inciso  V  da  Portaria  PGFN  n.  502/2016.  26. Ademais, tal rejeição também atentaria contra a ideia de um  interesse  público  primário,  na  medida  em  que  implicaria  a  movimentação  da  já  assoberbada  máquina  pública  (Poder  Judiciário  e  PFN)  em  torno  de  uma  demanda  pro­forma,  que  certamente  desembocará  em  uma  única  resposta  possível:  o  provimento do pleito do  contribuinte  e a condenação da União  em honorários sucumbenciais.  Dispositivo  27. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  reformar  o  despacho  decisório  proferido  nos  autos com o fim de que o pedido de compensação seja analisado,  considerando  a  ratio  veiculada  pelo  precedente  vinculante  do  STF (RE n. 357.950)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO para reformar o despacho decisório proferido nos autos com  o  fim  de  que  o  pedido  de  compensação  seja  analisado,  considerando  a  ratio veiculada  pelo  precedente vinculante do STF (RE nº 357.950).   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          20                               Fl. 147DF CARF MF

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