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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663882 #
Numero do processo: 10680.003040/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11897
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL DE MENEZES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. -Y/ IACY fIOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE --, # ROMEU BUENO DE CA -41‘GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 Ju • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003040/99-41 Acórdão n°. : 106-11.897 Recurso n°. : 123.859 Recorrente : MIGUEL DE MENEZES RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, pois "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário". Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira • instância administrativa. É o Relatório./ h;\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003040/99-41 Acórdão n°. : 106-11.897 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decandencial. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003040/99-41 Acórdão n°. : 106-11.897 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo- se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 ' Of ROMEU BUENO DE ' á RGO 4 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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4667307 #
Numero do processo: 10730.001628/89-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-REPIQUE - PROCESSO DECORRENTE. Ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz de IRPJ.
Numero da decisão: 107-07309
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA e ''s - •-t " 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Dt' i4 SÉTIMAIMA CÂMARA " Mfaa-6 Processo n° : 10730.001628/89-64 Recurso n° : 75.464 Matéria : PIS-DEDUÇÃO - EXS.:1985 E 1986 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA Recorrida : DRF-NITERÕl/RJ Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.309 PIS-REPIQUE - PROCESSO DECORRENTE. Ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )4 (./(1OS CLÓVIS ALVES }PRESIDENTE 4414ü,4 16144/4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 Recurso n° : 75.464 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA RELATÓRIO JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA teve contra si lavrado Auto de Infração no valor total de NCz$ 35,90, referente PIS — Repique, acrescidos de multa e atualizações monetárias correspondente As infrações apontadas foram as seguintes: Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": Cz$ 265.273,30; 2— Falta de comprovação de custos: Cz$ 850.176,74; 3 — Estorno indevido de receita: Cz$ 29.560,00 4—Saldo credor da conta caixa: Cz$ 3.027,06; 5—Despesas sem a devida comprovação: Cz$ 6.070,31; Exercício 1986 6—Receitas financeiras não reconhecidas: Cz$ 328.577,43; 7—Saldo devedor de correção monetária: Cz$ 425.800,00; 8—Suprimento de caixa não comprovado: Cz$ 141.000,00; 9 — Omissão de receita de correção monetária: Cz$ 2.670,60. O contribuinte ingressou com impugnação nos autos principais, tempestivamente, contestando os nove itens supra-epigrafados. Aduz, basicamente, as seguintes razões para cada um dos itens: r Exercício 1985 2 Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; 2— Falta de comprovação de custos: A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; 3 — Estorno indevido de receita: Erro de forma, pois a fatura que realmente deveria ser estornada era a de número 127/84, e não a 114/84, como refletida no Livro-Caixa; 4—Saldo credor da conta caixa: Tendo em vista o erro explicitado no item acima, o estorno gerou diferença equivalente no Livro-Caixa, sendo o valor efetivo oferecido à tributação; 5—Despesas sem a devida comprovação: A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; Exercício 1986 6 — Receitas financeiras não reconhecidas: As quantias foram integralmente oferecidas à tributação e refletidas no Livro-Diário n° 15, às fls. 92, 94, 114, 122, 128, 134, 142, 153, 164 e 169. O fato de todas as aplicações serem agrupadas em uma única conta contábil revela mero erro formal, sem alterar portanto os valores oferecidos à tributação. 7— Saldo devedor de correção monetária: Considera imprestável o lançamento para suporte da exigência lançada no Auto de Infração e Imposição de Multa, eis que normalmente ocorre confusão entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, no caso de firma individual; _ir 3 Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 8— Suprimento de caixa não comprovado: A impugnante alega que a origem do valor está efetivamente demonstrado, eis que refletida no Livro-Diário n° 15, às fls. 137 e 146. 9 — Omissão de receita de correção monetária: Alega a ocorrência de defeito de classificação das verbas, eis que as mesmas seriam despesas para compras de terrenos a comercializar e portanto não deveriam estar registradas na conta de "Terrenos a Comercializar", fato este que não traria prejuízo ao imposto outrora recolhido pela impugnante. Requereu, por fim, a realização de diligências para apuração dos fatos novos apresentados e a improcedência completa do Auto de Infração. Posteriormente, na data de 04 de abril de 1998, foi emitido Termo de Re- Ratificação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, sendo aberto novo prazo para impugnação. Em sua nova manifestação, o contribuinte alegou que o termo acima citado cerceava o direito de defesa do mesmo, eis que já apresentada impugnação original e requeridas as diligências necessárias A Delegacia da Receita Federal em Niterói — RJ, às fls. 35/43, julgou a impugnação parcialmente procedente, pelos motivos abaixo assinalados: Exercícios 1985 e 1986 Cerceamento de defesa: e 4 - = - Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 É pacífico o entendimento de que não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura por pessoa competente, de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Consoante o art. 60 do Decreto 70.235/72, não importam em nulidade as correções do Auto de Infração efetivados em termo próprio, regularmente cientificado ao sujeito passivo, pelo qual propiciou-se a reabertura de novo prazo para impugnação de nova exigência. Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fomecedores": As duplicatas e/ou notas fiscais incluídas na conta "fornecedores" no ano- base verificado pela fiscalização, devem ter seus pagamentos comprovados em data posterior ao encerramento do balanço do referido ano-base, sob pena de presunção de omissão de receitas; 2 — Falta de comprovação de custos: Não prevalece no lançamento a glosa dos custos, se na fase de impugnação o contribuinte lograr comprová-los; 3 e 4— Saldo credor da conta caixa: Revela saldo credor de caixa a falta de comprovação do estorno derivado do cancelamento de receita operacional; 5—Despesas sem a devida comprovação: A inadmissibilidade de uma despesa decorre da falta de sua comprovação; Exercício 1986 dg-6—Receitas financeiras não reconhecidas: 1%t) 5 V _ Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 A prova é o elemento capaz de ilidir a ação fiscal. A ausência dos comprovantes permite supor a ocorrência da presunção de omissão de receitas originado da inexistência de registros de reconhecimento de receitas financeiras; 7 — Saldo devedor de correção monetária: Cabe a autuada provar o efetivo aumento de capital sem o qual autoridade administrativa fica autorizada a presumir a omissão de receita; 8—Suprimento de caixa não comprovado: A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas (PN CST 242/71); 9—Omissão de receita de correção monetária: Se não houver provas no processo do alegado pelo contribuinte, a autoridade administrativa não tem como cancelar o lançamento Dizer e não provar é o mesmo que não dizer. Devidamente intimado o contribuinte da decisão de fls., ingressou em 17 de novembro de 1992 com Recurso Voluntário, reforçando os argumentos esposados na Impugnação e requerendo a juntada de novos documentos, entre os quais encontram-se diversas notas fiscais e faturas, cópias do Livro-Diário e extratos bancários Após o cumprimento de diligência requerida por este Colegiado, o processo retoma à pauta de julgamento. É o relatório)? 6 Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Trata-se, como visto, de lançamento derivado de auto de infração de IRPJ, processado nesta Câmara sob n° de recurso 104434, que, levado a julgamento sessão de 14 de agosto p.p., por unanimidade de votos, foi parcialmente provido. Pois bem, sendo este processo puramente decorrente do de IRPJ, a decisão nele proferida, pela íntima relação de causa e efeito, a este de ser aplicável, pelo que dou provimento parcial ao recurso, para que este se ajuste ao decidido no processo matriz. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003./ 414 e et_ /41.4 NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4663939 #
Numero do processo: 10680.003183/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - IRF: É de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual. SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA: A Lei n 7.713/88, por seu artigo 35, revogou o artigo 8º do Decreto-lei n 2.065/83. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989; 2 — nos demais anos-base: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA - A Lei n° 7.713/88, por seu artigo 35, revogou o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERHOUSE S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989; 2 — nos demais anos-base: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado. ar VERINALD•UE DA SILVA - PRESIDENTE 1 3/~X-ré JOSÉ CAR • S ASSUELLO r - RE TOR FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA E3ARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS. Processo n.°. :10680.003183/92-21 2 Acórdão n.°. :105-13.365 Recurso n.°. : 84.256 Recorrente : SIDERHOUSE S/A. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele com n° 10680.003181/92-04, lavrado contra a empresa, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Pelas características do presente processo, decorrente daquele, é aceitável a aplicação do princípio da decorrência processual. A capitulação legal adotada indica o art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 e o art. 35 da Lei 7.713/88. É o relatório. 2 • Processo n.°. :10680.003183/92-21 3 Acórdão n.°. :105-13.365 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já teve sua admissibilidade aceita anteriormente. Julgado na sessão de 09 de novembro de 2.000, o processo principal,a na forma do Acórdão n° 105-13.363, teve o recurso voluntário parcialmente provido. À parte da aplicação do princípio da decorrência processual, situação jurídica especial se encontra no processo. É pacífico o reconhecimento, mesmo não pedido pelo contribuinte, que o art. 35 da Lei n° 7.713 revogou o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Considerando a vigência da Lei n° 7.713/88, a partir de 10 de janeiro de 1989, além das parcelas já excluídas de tributação no processo principal, devem receber igual tratamento aquelas correspondentes ao ano base de 1989. Assim, devem ser excluídas de tributação as parcelas de Cz$ 1.428.788,16 do ano de 1987 e Cz$ 40.124.040,00 do ano de 1988, como reflexo do decidido no processo principal, relativamente à matéria tributada com base no Decreto-lei 2.065/83 e mais NC$ 11.285.217,51 do ano de 1989. Diante da revogação do Decreto-lei 2.065/83, pela Lei n° 7.713/88, deve ser excluída a tributação sobre NCz$ 16.107.817,56 (NCz$ 3.101.820,22 + NCz$ 13.005.997,34). Assim, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento parcial, na forma do voto, adequando a presente decisão ao decidido no processo principal e afastando a tributação capit leda na Lei n° 2.065/83 relativa ao ano de 1989, sendo os seguintes os valores qÇpem excluídos de tributação: Ii /1/ 3 - . • Processo n.°. :10680.003183/92-21 4 Acórdão n.°. :105-13.365 Cz$ 1.428.788,16 do ano de 1987; Cz$ 40.124.040,00 do ano de 1988 e NCz$ 27.393.035,07 do ano de 1989. Isso representa provimento parcial para afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989 e, nos demais períodos, ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363. Sala d. Se ; : : - DF, em 09 de novembro de2000 fikiz 76"-~7-5- JO i ii CA OS PASSUELLO 4 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0
4665143 #
Numero do processo: 10680.010434/2001-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRIBUTAÇÃO - Devido à sua natureza de verba trabalhista, o adicional de periculosidade está sujeito ao Imposto sobre a Renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12779
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILNEI LOPES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ár 7 fir Ár /, _ 1 at.. _ e e j i.___, ri, • - a N • e I -ai • ON-CAR FERNANDES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 SET 2032 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010434/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.779 Recurso n°. : 129.478 Recorrente : SILNEI LOPES DE SOUZA RELATÓRIO O Contribuinte em epígrafe teve contra si lavrado auto de infração (fl. 04), no qual houve reclassificação de verbas recebidas, passando a ser consideradas tributadas pelas autoridades fiscais. Em sua Impugnação (fls. 01-03), o Recorrente alega que as referidas verbas são fruto de reclamação trabalhista, resolvida definitivamente em 1998, na qual ele pleiteou o adicional de periculosidade. No entendimento do Contribuinte esses valores não seriam tributados, haja vista tratarem-se de verbas indenizatórias. A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 22-24), manteve o auto de infração sob a fundamentação de que o adicional de periculosidade se constitui em verba de natureza salarial, e, portanto, está sujeita ao Imposto sobre a Renda. Ainda inconformado, o Contribuinte interpós Recurso Voluntário (fls. 28-30), reitera expressamente os termos da peça impugnatória e acrescenta que, no caso da interpretação literal das isenções, "nenhum ordenamento jurídico somente pode ser entendido pelo seu significado gramatical"; ainda, que o valor recebido não pode ser tributado de forma a considerá-lo integralmente, como se fosse um único recebimento, pois dessa forma estar-se-á contrariando o princípio da competência. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010434/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.779 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes todos os requisitos de admissibilidade, ausente o depósito recursal por desnecessário no caso em tela, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. A questão em tela diz respeito à natureza das verbas recebidas a titulo de adicional de periculosidade. As verbas a esse título estão disciplinadas no artigo 193, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, nos seguintes termos: "Art. 193. ( ) § 1° O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Tem-se, portanto, o adicional de periculosidade como acréscimo ao salário, o que o caracteriza como verba de natureza trabalhista, e não indenizatória, como pretende o Recorrente. Dessa forma, afastada a isenção do Imposto de Renda sobre indenização, alegada pelo Contribuinte. Com relação ao regime de tributação, se caixa ou competência, é pacifico e consensual o entendimento de a tributação da pessoa física adota o regime de caixa, ou seja, somente se pode exigir o tributo quando as verbas sobre as quais incide forem efetivamente recebidas. O que aconteceu no caso em tela. 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010434/2001-59 Acórdão n°. : 106-12.779 Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo o auto de infração em epígrafe. Sala das éssões - DF, em 10 de julho de 2002. ------) cAn S-FERNANDES 4 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

score : 1.0
4664365 #
Numero do processo: 10680.004939/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. MULTA. CABIMENTO. Cabe multa de ofício sobre valor depositado, judicialmente, a menor que o devido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77067
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Ministério da Fazenda Rubrica , k, r CC-MF Fl. tr-u4S Segundo Conselho de Contribuintes ';;%titnr Processo n2 : 10680.004939/97-46 Recurso II' : 121.172 Acórdão n° : 201-77.067 Recorrente : COMERCIAL CASCUDO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6' da LC if 7/70, correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a aliquota de 0,75%. MULTA. CABIMENTO. Cabe multa de oficio sobre valor depositado, judicialmente, a menor que o devido Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CASCUDO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003 . gfaahr,a, r - ose Maria Coelho Marques Presidente C-Ls Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Régo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF`41--s" Ministério da Fazenda Fl. 1.tlfrï:I . Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10680-004939/97-46 Recurso n° : 121.172 Acórdão n2 : 201-77.067 Recorrente : COMERCIAL CASCUDO LTDA. RELATÓRIO Contra a epigrafada foi constituído crédito tributário devido a diferenças a recolher no período de 02/93 a 09/95, tendo em vista a constatação de que houve depósitos judiciais a menor no Mandado de Segurança n° 92.0725-2, que determinou o recolhimento do PIS nos moldes da LC ri° 7/70, portanto, à alíquota de 0,75 °A. Informa o Termo de Encerramento de fls. 101/102 que foram imputados nos cálculos os recolhimentos efetuados no período, bem como os valores referentes aos depósitos judiciais. À. fl. 181, despacho da DRJ em Belo Horizonte - MG para verificar algumas incorreções no lançamento apontadas pela autuada em sua impugnação, que resultou no Termo de Informação Fiscal de fls. 185/187. A r. decisão manteve parcialmente o lançamento, reduzindo seu valor, conforme planilha de fls. 220/221, com base no referido termo de informação fiscal. Irresignada com a decisão a quo, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega a nulidade da exigência fiscal, vez que ela determina pagamento de tributos com depósitos já efetuados no citado Mandado de Segurança. No mérito, alega que o prazo de recolhimento com base na LC n° 7/70 é de 180 dias para recolhimento do tributo, o que gerou um extraordinário aumento do valor do tributo. Demais disso, averba que com os depósitos judiciais estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pelo que não poderia ser exigida a multa punitiva. Por fim, alega que não foram deduzidos do lançamento os valores dos depósitos judiciais das competências maio/95 a setembro/95, embora a r. decisão tenha julgado procedente tal pleito. À fl. 230, comprovante do depósito judicial para fins de recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 20k )Y 2 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. tt);n;.: kt Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.004939/97-46 Recurso 1.19 : 121.172 Acórdão n2 : 201-77.067 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A impugnação é tempestiva e dela conheço. Quanto à alegação de que os depósitos de maio a setembro de 1995 não teriam sido computados na planilha elaborada pela decisão da instância a quo, julgo improcedente, posto que a recorrente deveria ter demonstrado analiticamente que a r. decisão não os considerou, vez que ela declarou tê-los considerado. Quanto à questão do prazo de vencimento, deve ser retificada. A recorrente afirmou que o prazo de recolhimento seria de 180 dias da ocorrência do seu fato gerador. Parcialmente correto. O certo é que a base de cálculo do PIS, nos termos da LC ri° 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador sem correção monetária até a data de seu vencimento. E a matéria é remansosa em nossa Câmara e já um tanto repetitiva. Em variadas oportunidades, manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida l , entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, em sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões dessas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRAL IDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difèrentemente do PIS REPIQUE — art. letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão 111? CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento Fumado pelo STJ. Também nos RDs/203-0.293 e 203-0.334, julgados em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.300 (Processo n' 11080.001223/96-38), julgado em Sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. cirok 3 .;...e, 2' CC-MF e ' "" .--:é "rei Ministério da Fazendact '•-•.? ft Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;:telqt-';0.---, . Processo n° : 10680.004939/97-46 Recurso n9 : 121.172 Acórdão n' : 201-77.067 faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial irnprovido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturarnento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, capta, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, que assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o facturn colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até o fato gerador de fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF ri° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário tf 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n° 7/70, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, considerando corno base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis n°' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Quanto à multa, só há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o montante do depósito tenha sido integral. Portanto, refeitos os cálculos de acordo com o acima declarado, restando saldo no valor lançado, a multa será mantida, pois o depósito terá sido a menor. Caso contrário, a mesma estará prejudicada. Forte em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo do pis, na forma da lei complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Se deste recálculo ainda restar valor a ser exigido, sobre ele incidirá a multa de oficio. É como voto. ts-oes,Sala d - em 2 de julho de 2003. ---b JORGE FREIRE 111- 4

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Numero do processo: 10680.009811/00-37
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Havendo o auto de infração sido lavrado em 18.08.2000, deve ser afastada a decadência do Finsocial devido no período de apuração de janeiro a março de 1992. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de janeiro a março de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida 3S CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04.788 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Havendo o auto de infração sido lavrado em 18.08.2000, deve ser afastada a decadência do Finsocial devido no período de apuração de janeiro a março de 1992. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de janeiro a março de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo < MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACÍLIO DANT CARTAXO REDATOR DESIGN 'O Processo n.° :10680.009811/00-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.788 FORMALIZADO EM: 30 JUL 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° :10680.009811/00-37 Acórdão n° CSRF/03-04.788 Recurso n.° : 303-127019 • Recorrente : FAZENDA NACIONAL • Interessado : MIP ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO Para facilitar de leitura aponta-se o relatório de fls. 70/71, que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, que leio em sessão. Trata-se o presente caso de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional às • fls. 77/86, com base no artigo 5 0, inciso I, da Portaria MF 55/98, contra decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, acatando a decadência do direito da Fazenda Pública proceder o lançamento do Finsocial, em razão do esgotamento do prazo qüinqüenal. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 93/95). Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso • Especial a essa E. Turma. • É o relatório gi) 3 Processo n.° : 10680.009811100-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.788 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator ' O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os, . demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que procura demonstrar a contrariedade à . lei quanto ao prazo decadencial para lançamento de tributos. Alega' a Fazenda Nacional que a 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem declarado a inconstitucionalidade e a ilegalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91. • Data vênia, isso não corresponde a verdade. Em momento algum o v. acórdão recorrido faz essa declaração, ou fundamenta-se nesse sentido. Assim, proferir decisões consoante à Carta Magna e às normas complementares, isto é, respeitando os princípios que norteiam a democracia, a justiça, o legislativo, não é declarar inconstitucionalidade, mas sim respeitar o texto constitucional. É verdade que falece ao Conselho de Contribuintes e a essa Câmara Superior de Recursos Fiscais competência para declarar inconstitucionalidade das normas infra- constitucionais, mas não pode o julgador, nem qualquer cidadão, agir de forma a rasgar o Texto • Supremo. • " Repugna-me decidir processos que afetam a vida do contribuinte, do cidadão 'brasileiro, fechando os olhos à Constituição. • Não posso declarar, e nem pode essa Corte Administrativa, a inconstitucionalidade de leis e decretos, mas posso e devo decidir conforme a minha consciência e o meu senso de justiça. Por essas razões, isto é, por inexistir declaração de inconstitucionalidade no acórdão recorrido, e que o simples embasamento no texto constitucional e em suas normas complementares não resultam na declaração direta ou indireta de constitucionalidade, mas apenas o respeito à Lei Maior, não acolho a nulidade suscitada pela recorrente vez que o Conselho não extrapolou sua competência no acórdão recorrido. Quanto à decadência, agasalhada na decisão recorrida, a acolho nos termos de decisão recorrido, isto é, com base no art. 173 do Código Tributário Nacional. Por fim, deve ser observado que meu entendimento sobre a aplicação do instituto da decadência na hipótese do imposto de importação é de se fundamentar no art. 150, § 4°, do 4 . , Processo n.° : 10680.009811/00-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.788 CTN, por se tratar de tributo lançado por homologação, motivo pelo qual mantenho os termos da decisão recorrida, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala• essõ —DF, em 21 de fevereiro de 20 e . C • e. 01~11/4- R FILHO np • 5 Processo n.° : 10680.009811/00-37 Acórdão n° : CS PP/03-04.788 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Redator designado A matéria sob análise versa sobre a pertinência da constituição de crédito tributário relativo à Contribuição ao Finsocial, decorrente do Auto de Infração (fls. 04/12) lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento da contribuição referente aos períodos de Janeiro/1990 a Março/1992. O presente processo originou-se do Mandato de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0610100 2000 00550 9 (fls.01), os procedimentos do lançamento fiscal foram fundamentados no art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982; arts. 16,80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698 de 21 de maio de 1986; art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989; arts. 7° e 21 da Lei n° 7.787/89; Lei n° 7.894/89 e Lei n°8.147/90, descritos às fls. 05, do auto de infração Requer a contribuinte a extinção do lançamento contestado e extinção ou redução da multa aplicada. Inicialmente, no que pertine ao prazo de decadência na forma suscitada pela recorrente, diverge o mesmo do entendimento que vem sido mantido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais-MF, segundo a qual o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para o FINSOCIAL, a partir do advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. No mais, entende este Julgador que se fazem algumas considerações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão para deslinde da lide, ao final. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que concerne aos princípios gerais tributários, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: "Art. 146— Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência, qual seja: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingüe- se após 5 (cinco) anos, contados: (') \-- \. Cli6 Processo n.° :10680.009811/O0-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.788 I- do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 4°, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso especifico, litteris: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Parágrafo 4° - Se a lei não_fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Com o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra especifica, a saber: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingüe-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II.da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 4° do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma específica prevalece sobre a norma genérica. Com essa corrente solidariza-se este Julgador. De acordo com os pressupostos retrocitados, não somente se encerra o conflito em questão, como se aponta para urna possível solução à lide de que ora se cuida. Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do início da vigência da Lei n° 8.212/91, de 24/07/91, e a data da lavratura do auto de infração, de 7 çrie . • • • Processo n.° :10680.009811/00-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.788 18/08/00 (fls. 04), adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal, o art. 146, III, "b", da CF/88. Portanto, considerando os períodos de apuração referentes aos meses de janeiro/90 a março/92 (fls. 05), bem assim a regra contida no art. 45 da Lei n°8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, bem assim a data do início da vigência da Lei n° 8.212/91, de 24/07/91 e a data da ciência pelo contribuinte em 18/08/2000 (fls. 04), constata-se que se exauriu o prazo de dez anos para a exigência do crédito tributário apurado pela fiscalização nos meses de janeiro/90 a dezembro/90, não havendo decadência para os meses remanescentes, ou seja, de janeiro/92 a março/92. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar provimento parcial para declarar decadentes os períodos de janeiro/1990 a dezembro/1991, e determinar o retomo dos autos à câmara recorrida para exame do mérito. É assim que voto. Sala de Sessõ age fevereiro de 2006. gr OTACÍLIO D . • S CARTAXO io 8 Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007445/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Contribuição ao PIS - lançamento reflexo - Aplica-se ao processo decorrente as conclusões adotadas no processo principal. (Publicado no D.O.U. nº de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21441
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz relativo ao IRPJ, pelo Acórdão nº 103-......................
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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ementa_s : Contribuição ao PIS - lançamento reflexo - Aplica-se ao processo decorrente as conclusões adotadas no processo principal. (Publicado no D.O.U. nº de 24/12/03).

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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :06 de novembro de 2003 Acórdão n° :103-21.441 Contribuição ao PIS - lançamento reflexo - Aplica-se ao pieitis.so decorrente as conclusões adotadas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz relativo ao IRPJ, pelo Acórdão n° 103-21.416, de 04/11/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - SIDENTE JULIO CEZAR D" • 1 ECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTO PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.823*M5R*10/10/03 .4fA;¥44, r. MINISTÉRIO DA FAZENDAt Istri ,a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.007445197-22 Acórdão n° :103-21.441 Recurso n° :127.823 Recorrente : AUTO COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO AUTO COMÉRCIO LTDA recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, de fls. 894/898, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 824/825, relativo à exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, apurada em 31 de dezembro de 1991. Compulsando os autos verifica-se que a exigência fiscal foi originalmente formulada por meio da autuação expedida às fls. 19/22 dos autos do processo n° 13602-000.246/95-42. Por meio do despacho de fls. 822, proferido pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em 13/08/1996, nos autos do processo administrativo n° 13602-000.246/95-42 foi determinado o seguinte: "tendo em vista a orientação do Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 156, de 07/0511996, página 6, itens "b" e "c" da resposta da pergunta "G; proponho que os autos retornem à DRF de origem para que seja retificado de oficio o lançamento, nos moldes preconizados pelo citado Parecer. O contribuinte deverá ser cientificado desta retificação e reaberto o prazo para defesa." Em 07/03/1997 a ora Recorrente foi intimada das "retificações" pretendidas no lançamento, não tendo sido apresentada qualquer manifestação nos autos do processo administrativo n° 10680-007.445/97-22. Em virtude de não ter sido apresentado aditamento à impugnação apresentada nos autos do processo principal (13602-000.246/95-42) o crédito tributário foi inscrito como divida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacion em Juiz de Fora em 21/08/1997'j_ 127.823*MSR*10/11/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA si- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ff). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.007445/97-22 Acórdão n° :103-21.441 Atendendo ao requerimento de fls. 842/845 e, com base no parecer emitido pela Divisão de tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte de fls. 350/852, a PFN em Juiz de Fora determinou o cancelamento das cobranças, bem como, o encaminhamento dos autos à Delegacia de Julgamento em razão do lançamento principal ter sido tempestivamente impugnado. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou parcialmente procedente o lançamento por meio da decisão de fls. 894/898, reduzindo a multa de lançamento de oficio nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, mantendo a exigência em razão da decisão de fls. 840/888 dos autos do processo administrativo n° 13602-000.246/95-42. Regulamente intimado o contribuinte recorre a este conselho por meio do recurso voluntário de fls. 901/912 expondo que o lançamento decorre de outra ação fiscal, bem como, ser ilegal a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. É o relatório,/ 127.823*MSR*10/11/03 3 , j_ #t.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;A*4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.007445/97-22 Acórdão n° :103-21.441 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em seu apelo, o contribuinte reproduz, em essência, as mesmas razões expostas na impugnação ofertada no processo matriz, reafirmando que a análise do seu mérito, acarretará a improcedência do Auto de Infração. Trata-se de Auto de Infração (fls. 20/23), complementado pelo Auto de Infração Complementar de fls. 824/825, relativo à Contribuição ao Programa de Integração Social, na modalidade PIS/Faturamento, decorrente da constatação de Omissão de Receita - Superveniências Ativas, lançada pelo processo matriz n° 13602- 00246/95-42, de interesse da Recorrente, cujo Recurso n° 127.835 já foi apreciado por esta Câmara na Sessão de 04/11/2003, conforme Acórdão n° 103-21.416. Assim, tratando-se de processo decorrente, deve receber o mesmo tratamento dado ao processo principal. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de dar provimento integral ao recurso Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003 49.41—_,"29 JULIO CEZAR 'J FONSECA FURTADO 127.823•IgsR-10/1 1/03 4 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010430/2001-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA JURÍDICA - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Aplicação dos arts. 110/111 do CTN sobre conceito de direito privado trabalhista - Uma vez que o próprio legislador trabalhista definiu o adicional em comento como um acréscimo salarial em decorrência das condições de trabalho, no caso em tela, para reconhecimento da isenção inexiste lei prévia instituidora, mesmo porque o acessório, adicional, segue a natureza do principal, verba salarial, eis que correto o enquadramento como rendimento tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13117
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,efir :tsfif›. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01043012001-71 Recurso n°. : 129.474 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : WILSON TEREZA SOBRINHO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.117 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA JURÍDICA - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Aplicação dos arts. 110/111 do CTN sobre conceito de direito privado trabalhista - Uma vez que o próprio legislador trabalhista definiu o adicional em comento como um acréscimo salarial em decorrência das condições de trabalho, no caso em tela, para reconhecimento da isenção inexiste lei prévia instituidora, mesmo porque o acessório, adicional, segue a natureza do principal, verba salarial, eis que correto o enquadramento como rendimento tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON TEREZA SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ZU freiRTADO P r Sim NTE 10 11).. ORLAN O JOS' ONÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 06 F 'V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010430/2001-71 Acórdão n° : 106-13.117 Recurso n° : 129.474 Recorrente : WILSON TEREZA SOBRINHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em decorrência de revisão de declaração de ajuste relativamente ao período-base de 1999, exercício de 2000, com alteração dos rendimentos tributáveis e respectivo imposto de renda na fonte. O Contribuinte impugna a exigência de oficio alegando que os rendimentos percebidos tem natureza indenizatória, resultado de ação reclamatória contra a RFFSA para o recebimento de adicional de periculosidade, que não tem caráter salarial, razão pela qual deixou de oferecer à tributação, gerando imposto a restituir em montante maior. A DRJ de Belo Horizonte julgou procedente o lançamento entendendo que o adicional de periculosidade é rendimento tributável. Fundamenta que o Contribuinte alegou ação trabalhista, mas nada provou a seu favor. No mérito menciona o parágrafo 4° do art. 3 da Lei n°. 7.713/88 afirmando que a tributação independe da denominação dos rendimentos e que deve ser aplicado o art. 111 do CTN, ou seja, interpretação literal quando se trata de isenção tributária, não havendo, portanto, embasamento legal para o reconhecimento da natureza indenizatória e isenta do adicional comentado. O Contribuinte, tempestivamente, apresenta seu Recurso Voluntário alegando o seguinte: - preliminarmente o não depósito recursal vez que o lançamento ora questionado não resultou em nenhuma exigência fiscal, apenas ) ,diminuiu o imposto a restituir, 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010430/2001-71 Acórdão n° : 106-13.117 - quanto ao mérito reitera os termos da peça impugnatória; - quanto a preclusão de juntada de provas , alega que não teve acesso a ação trabalhista, para dela extrair peças relevantes a demonstrar a natureza indenizatório da verba recebida e requer a apresentação posterior na esteira do previsto no parágrafo 6° do art 16 do Decreto n°. 70.235/72. Não se verifica, efetivamente, o depósito recursal. Eis o relatório 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010430/2001-71 Acórdão n° : 106-13.117 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Entendo que a ausência do depósito recursal ou arrolamento de bens, nos termos determinados pelo art. 33, parágrafos 2°, 3°, 4° e 5° do Decreto n°. 70.235/72 alterados pela Medida Provisória n°. 2095-70/2000 e regulamentado pelo Decreto n°. 3.717/2001 e IN SRF n°. 226/2001 em nada prejudica o seguimento ao presente recurso, no caso da presente autuação que visa apenas reduzir o valor do imposto a restituir. Absolutamente insubsistente e incoerente quanto a sua exigibilidade como pressuposto de admissão do presente recurso, vez que, descabida ainda que se tenha instaurado um litígio processual administrativo. Portanto, neste aspecto, considero despiciendo o prévio depósito recursal por razão tecnicamente inviável o seu cumprimento. Quanto aos demais requisitos, entendo presentes, eis que tomo conhecimento do presente recurso. Trata-se de nítida situação que se aplica a interpretação no disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional, que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado. No caso em julgamento, cuida-se do "adicional de periculosidade" que é assim conceituado pelo ramo do Direito Trabalhista, mais propriamente a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 193, parágrafo primeiro, a saber "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. 5, 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010430/2001-71 Acórdão n° : 106-13.117 Parágrafo Primeiro — O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos locais da empresa' Tal conceituação legal, combinada com a norma de direito civil definidora que o acessório segue a natureza da coisa principal, fica evidenciado que aludido adicional é, inafastavelmente, um acréscimo salarial por conta das condições a que se submeteu o Contribuinte quando de sua prestação de trabalho em relação empregaticia, conforme alegado, a despeito de sua falta de comprovação nestes autos. Ademais, o art. 111 do CTN determina, ainda que imprecisamente, que no caso de outorga de isenção a lei tributária deve ser aplicada literalmente, ou seja, se a lei não estabeleceu expressamente tal isenção tributária, não cabe o intérprete deduzir tal efeito por força de entendimento que vise configurar a natureza indenizatória da verba paga à titulo de adicional de periculosidade, mormente quando existe dispositivo normativo trabalhista confirmando que tal verba recai sobre o salário, nele se incorporando para todos os efeitos, posto existentes as condições fáticas para tal incidência. Desse modo, não há como dar guarida à pretensão do Recorrente. Sou, assim, pelo entendimento, anteriormente fundamentado, de que o adicional de periculosidade tem natureza salarial e não indenizatória, portanto tributável, razão pela qual nego provimento integral ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002.5 ! ORLAN IN JOS , ONÇALVES BUENO 5 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002764/99-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44176
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:39:15Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:39:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:39:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:39:15Z; created: 2009-07-05T10:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T10:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:39:15Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002764/99-95 Recurso n°. :121.213 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : DALMO DE ALVARENGA IVIAFRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :16 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.176 IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma espécie mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALMO DE ALVARENGA MAFRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRE DENTE - DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 A BR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002764/99-95 Acórdão n°. :102-44.176 Recurso n°. :121.213 Recorrente : DALMO DE ALVARENGA MAFRA RELATÓRIO DALMO DE ALVARENGA MAFRA, CPF 006.983.186-68, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1995 e conseqüente pedido de restituição de fls.01 e seguintes, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação de fis.01 foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais em decorrência de Plano de Incentivo à Aposentadoria, em conseqüência do que também se pleiteou a restituição de R$ 18.430,06 (fis.02). A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte negou o pedido, afirmando que, não obstante o disposto de IN 165/98 e Ato Declaratório SRF n° 003/99, que abrangeu os pagamentos feitos em decorrência dos chamados "Planos de Demissão Voluntária", os valores percebidos em decorrência do "Programa de Incentivo à Aposentadoria" não seriam isentos, conforme item 01 da NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02de 07/06/95. Dirigida impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, esta, como já foi dito, julgou improcedente o pedido de retificação, alegando, em suma: 1 — Que o contribuinte recebeu incentivo à aposentadoria. to00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002764/99-95 Acórdão n°. :102-44.176 2 — Que esses valores se enquadram entre os "quaisquer proventos ou vantagens percebidos" de caput do artigo 45 do RIR/94 e não no inciso XVIII do artigo 40 do mesmo Regulamento. 3 — Que o artigo i a da IN SRF n° 165 de 31/12/98 fala em "Incentivo à Demissão Voluntária" e que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 de 12/3/99 publicado no DOU de 15/3/99 estabelece em seu item 7 que a IN 165/98 contempla apenas verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão ao Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa IN as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. A seguir, o Sr. Delegado de Julgamento fala em renúncia à cobrança de IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente em decorrência da adesão ao programas de demissão voluntária (grifado no original) dizendo, mais, que a NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 01.99 de 28/4/99 apenas visou normatizar procedimentos a serem adotados para restituição, em nada alterando a pré-citada IN SRF n° 165/98, etc. Rejeita, ainda, a decisão "a quo", a jurisprudência do Egrégio 2 Tribunal de Recursos Federal, que somente produziria efeito entre as partes litigantes naquele Juízo Coletivo, assim como rejeita os julgados deste Conselho, cita o artigo III do CTN para, afinal julgar improcedente o pedido inicial. É o Relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9"- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002764199-95 Acórdão n°. :102-44.176 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e não há preliminares a analisar. Para decisão da controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, esclarecer que tanto o RIR vigente no exercício de que trata este processo, 1995, ou seja, o Decreto n° 1041 de 11/1/94 (artigo 40) quando o RIR ora vigente, Decreto n° 300/99 (artigo 39) declaram isentos os valores percebidos a título de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Transcrevendo: "Artigo 40— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pelo lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou 9 sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Leis n°s 7.713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28 e parágrafo único). A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregado uma indenização...." A própria C.L.T. fixava essa indenização em I (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS. Ink 4 Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA tf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg-. n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002764/99-95 Acórdão n°. : 102-44.176 A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 7° dispôs: "Artigo 7° - São direitos dos trabalhadores além de outros I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos... II I - fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixa em quatro vezes o percentual do art. 60 da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036/90 em seu artigo 18. Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador 7 quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado. Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. ‘1,1 10 = MINISTÉRIO DA FAZENDA rá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002764/99-95 Acórdão n°. :102-44.176 Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatório aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PID, PIA, PVD,etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem jus os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: "Artigo 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 6 th , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ze, SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10680.002764/99-95 Acórdão n°. :102-44.176 II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados em Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. Logo a seguir, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Verifica-se, pois, ao contrário do que declarou a Ilustre Autoridade ua quo", que inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a título de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR 111111, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g_ SEGUNDA CÂMARA > - seç Processo n°. : 10680.002764/99-95 Acórdão n°. : 102-44.176 de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamento feitos como indenização. Nesse sentido, não há como se deixar de considerar os Julgados citados pelo Douto Patrono do Contribuinte (fls.52 e seguintes), bem como as considerações ali expendidas sobre a admissibilidade da jurisprudência de nossas Cortes Superiores como argumento em Instância Administrativa. Acolho o argumento do recurso de que os planos de incentivo à aposentadoria, ou programas de aposentadoria voluntária nada mais são do que PDVs reservados aos que tem mais tempo de serviço. Há que se rejeitar o argumento de fls.46 e 47 de que o aposentado deixa o emprego mas recebe aposentadoria, muita vez complementada, ao passo que o demitido nada recebe. A verdade é que, complementada ou não, a 9 aposentadoria quase sempre redunda em diminuição de vencimentos, além do que o empregado pode ter outras razões para querer continuar a trabalhar. Quem não o quer mais é a empresa que, por esse motivo, o indeniza. Aliás o caráter "punitivo" de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, a invés daquela em dobro. PI 1Prjt)41 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10680.002764/99-95 Acórdão n°. 102-44.176 Na realidade, em todos esses "Planos" ou "Programas" há uma constante: rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses planos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Essa indenização, em todos os casos, é exatamente aquela que o legislador desejou eximir do imposto de renda. Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a conseqüente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, DANDO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000. 2 DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003928/00-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Em prestígio aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco que norteiam as exações tributárias somente poderá subsistir a exigência de contribuição social quando efetivamente comprovada a ocorrência, em concreto, no mundo factual, da hipótese de incidência prevista em abstrato na lei como necessária e suficiente para caracterizar a ocorrência do respectivo fato gerador. A hipótese de incidência da CSLL é o lucro caracterizado pela riqueza nova revelada pelo acréscimo patrimonial verificado após os ajustes do lucro contábil previstos na lei e a compensação dos resultados negativos havidos pela pessoa jurídica em períodos anteriores, entendimento em contrário resultaria em afrontar a rigidez constitucional que fixa o arquétipo do que seja lucro. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, _nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Recurso n° : 124.127 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EX: 1996 Recorrente : BH REPRESENTAÇÕES S/C LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n° :103-20.584 RP/103-0.260 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Em prestígio aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco que norteiam as exações tributárias somente poderá subsistir a exigência de contribuição social quando efetivamente comprovada a ocorrência, em concreto, no mundo factual, da hipótese de incidência prevista em abstrato na lei como necessária e suficiente para caracterizar a ocorrência do respectivo fato gerador. A hipótese de incidência da CSLL é o lucro caracterizado pela riqueza nova revelada pelo acréscimo patrimonial verificado após os ajustes do lucro contábil previstos na lei e a compensação dos resultados negativos havidos pela pessoa jurídica em períodos anteriores, entendimento em contrário resultaria em afrontar a rigidez constitucional que fixa o arquétipo do que seja lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BH REPRESENTAÇÕES S/C LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, _nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OD UBER - ES IDE • • R T FORMALIZADO EM: 2 2 JU 001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE 124.1271M5R*01/06/01 • •• • .4" ';41k: tr'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n° :10680.003928/00-61 Acórdão n° : 103-20.584 Recurso n° :124.127 - Recorrente : BH REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO BH REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida, às fls. 56/59, pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls.01, contra ela lavrado, relativo à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercício 1996, ano-calendário de 1995. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 02 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento de revisão ex officio efetuada na Declaração de Rendimentos apresentada, pela pessoa jurídica, para o Imposto sobre a Renda, através do qual a autoridade administrativa constatou, no ano- calendário de 1995, exercício de 1996, a existência de irregularidades relativas à compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa da CSLL de períodos-base anteriores, bem assim, ainda, no mesmo período, na apuração da base de cálculo da CSLL, não foi respeitado o limite de 30% (trinta por cento) relativo à compensação da base de cálculo negativa da citada contribuição. Enquadramento legal: artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/1988; artigo 58 da Lei n° 8.981/1995 e artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065/1995. Por meio do Aviso de Recebimento (AR), às fls. 30, a contribuinte foi cientificada do lançamento. Em sua defesa, às fls. 31/48, a empresa argüiu a improcedência do lançamento apresentando os seguintes argumentos, sinteticamente: 124.127/MSR*01/06/01 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003928/00-61 Acórdão n° : 103-20.584 1. Suscitou a afronta a diversos preceitos constitucionais, no que se refere aos conceitos de lucro e renda como acréscimo patrimonial; 2. Também, afirmou ser inconstitucionalidade a limitação dos prejuízos tendo em vista o desrespeito à anterioridade, à publicidade, à garantia ao direito adquirido, à certeza e à segurança jurídica, como resultado da publicação a destempo das normas que estabeleceram tal limitação; 3. A compensação do prejuízo, longe de ser um favor fiscal, visa evitar o confisco e garantir o património empresarial, bem como a limitação à compensação configura-se como um empréstimo compulsório instituído sem a observância das normas constitucionais; 4. Questiona, ainda, a imposição de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC por considerá-la inconstitucional. Por meio da Decisão DRJ/BHE N° 1.238/2000, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1998 Ementa: Compensação da Base de Cálculo Negativa A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Às fls. 62 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora a quo. Inconformada, na data de 21/08/2000, consoante fls. 623/87 dos autos, a empresa autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, através ty‘ 124.127/MSR•01/136/01 3 . .• , ,; t 1 r e . • • . . . e. 1, : n k , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,T CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 qual solicita a reforma da decisão singular por ser incabível a manutenção da exigência do crédito tributário a qual é violadora dos direitos fundamentais dos contribuintes por afrontar os princípios da irretroatividade, da anterioridade, do direito adquirido, do não-confisco, da capacidade contributiva e da continuidade da pessoa jurídica. A recorrente reitera todos os argumentos já apresentados, quando da impugnação em primeira instância com relação à inconstitucionalidade da limitação de 30% imposta à compensação dos prejuízos fiscais, bem assim com referência à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Às fls. 88 do processo foi juntada cópia da comunicação feita à recorrente de que o prosseguimento do recurso voluntário encontrava-se condicionado ao cumprimento da exigência do depósito recursal previsto na MP n° 1.621-30/1997, art. 32, § 2°. Por meio do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 89, a empresa tomou ciência da comunicação citada retro, na data de 04/09/2000. Em atendimento à aludida comunicação e com fundamento na MP n° 1.973-65 de 28/08/2000 a recorrente procedeu ao arrolamento de bens, consoante documentos juntados às fls. 91/119. Mediante o despacho de fls. 120 os autos foram remetidos para a apreciação do recurso voluntário por esse Conselho de Contribuintes. V 4É o relatório. , 124.127/MS1,1'01/W01 4 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA gt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo, e face o cumprimento do requisito legal para interposição de recurso voluntária a essa instância colegiada, no caso, o arrolamento de bens como previsto na MP n°1.973-65/2000. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar a R. Decisão proferida em primeira instância em confronto com os termos da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judio°, nessa instância, a discussão de questões exclusivamente de direito. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse Colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu âmago a discussão acerca da possibilidade de limitação de 30%, como uma restrição legal imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, da base de cálculo negativa da CSLL apurada em exercícios anteriores, como disciplinado pela Lei n° 8.981/1995 e Lei n° 9.065/1995. No presente caso exsurgem aspectos de extrema relevância que cumpre sejam examinados ab intuo: a supremacia constitucional na fixação do conceito de lucro, como elemento material realizador da hipótese de incidência da CSLL; o entendimento de 124.127/MSR*01/06/01 5 4\\I L' 4 te MINISTÉRIO DA FAZENDA. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 que o conceito de "lucro" caracteriza-se como acréscimo patrimonial, riqueza nova, para fins dessa incidência; a limitação imposta ao legislador ordinário para poder alterar o conceito de lucro como base de cálculo da CSLL; o direito intangível à compensação de prejuízos, o qual não é passível de alteração por lei ordinária; bem assim o respeito aos magnos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e do não- confisco. Apesar de desnecessário, face o seu caráter elementar, é importante considerar que qualquer questão tributária, haja vista a supremacia constitucional, por a ordem jurídica brasileira consagrar um sistema detalhado e rígido em matéria de imposições tributárias, tem a sua origem e passa, necessariamente, pelo confronto das exações com os preceitos constitucionais. Em conseqüência, não se podem fazer interpretações ou aplicar a lei de modo isolado uma vez que as normas legais encontram- se inseridas em um sistema e devem ser vistas no conjunto harmônico do ordenamento jurídico. Acerca da supremacia constitucional, são relevantes as lições do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal: *0 poder absoluto exercido pelo Estado, sem quaisquer restrições e controles, inviabilize, numa comunidade estatal concreta, a prática efetiva das liberdades e o exercício dos direitos e garantias individuais ou coletivos. É preciso respeitar, de modo incondicional, os parâmetros de atuação delineados no texto constitucional. Urna constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações. Todos os atos estatais que repugnem à Constituição expõem-se à censura jurídica — dos Tribunais, especialmente — porque aio írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade — A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste — enquanto for respeitada — constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada. ° (Cf. Ementa do Acórdão do Pleno do STF — ADIN n° 293-7600-DF, DJU de 16/04/1993). Quando a Magna Carta estabelece e limita as competências tributárias paralelamente também delineia e estrutura as espécies tributárias, no sentido de ditar asibc 124.127/M5R*01/06/01 6 • ." . 1 ..e3K t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./0-effi TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003928/00-61 Acórdão n° : 103-20.584 regras atributivas em que deverão ser exercidas tais competências impositivas. A Constituição fixa o arquétipo a partir do qual devem ser construídos os conceitos e a definição de cada espécie tributária, bem assim dá a extensão em que poderá ser exercida a competência para legislar no tocante à instituição e à alteração das normas tributárias, cabendo apenas ao respectivo sujeito ativo implementar aqueles preceitos constitucionais. E não poderia ser de outro modo, tendo em vista que vigorando no Brasil um sistema tributário rígido não poderia permitir-se ou deixar-se no âmbito da liberdade discricionária do legislador ordinário de cada ente tributante o poder de criar e alterar, ao sabor de momentos, interesses, desejos ou necessidade de aumentar a arrecadação, as espécies e os conceitos dos tributos e contribuições determinados pela Lei Maior, sob pena de abrir-se a possibilidade de desvirtuamento dos preceitos constitucionais e afrontar-se a certeza e a segurança jurídica. No tocante às espécies tributárias, desse modo e, no presente caso, especialmente em relação à CSLL, é na Constituição Federal que se deve buscar qual a hipótese de incidência que foi consagrada como sendo aquela necessária à exigência da respectiva imposição. De acordo com o artigo 195, I, da CF/1988, foram erigidos como parâmetros no estabelecimento das hipóteses sobre as quais poderiam incidir as contribuições sociais o lucro ou o faturamento. Quando o legislador ordinário, no exercício dos limites da sua competência, instituiu a CSLL ele optou por tomar como base de cálculo o lucro, para as pessoas jurídicas. Entretanto, apesar de dispor da faculdade de escolha, após a consagração do lucro como hipótese material para a incidência da CSLL, a fixação with 124.127/MSR*01106/01 7 • • '. , y MINISTÉRIO DA FAZENDA v".r el :: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° : 103-20.584 alteração do que seria considerado como lucro não estava dentro dos limites da competência do legislador tributário ordinário. Tal conceito, bem como o das demais exações, encontra a sua fixação e alcance em sede constitucional, não sendo permitido à lei ordinária estendê-lo ou desvirtuar a sua natureza ou essência. Manifestando-se sobre o assunto o Professor Hugo de Brito Machado, , expõe que: • Ao atribuir à União competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, demarcou o âmbito constitucional desse imposto, limitando a liberdade do legislador na definição de sua hipótese de incidência. A lei ordinária não pode, de nenhum modo, dispor de forma tal que esse imposto recaia sobre algo que renda não é, nem proventos. De igual modo, reportando-se ao financiamento da seguridade social mediante contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, definiu o âmbito de incidência dessa contribuição: (CE A Tributação do Lucro e a Compensação de Prejuízos. In Imposto de Renda — Questões Atuais e Emergentes. São Paulo: Dialética, 1995, p. 52, pp. 51-57). No sentido de dar efetividade ao texto Maior, ainda, a própria Constituição exige, ex vi do artigo 146 CF/1988, que as normas gerais em matéria de legislação tributária sejam veiculadas através de lei complementar, as quais encontram sua sede no Código Tributário Nacional. O CTN, portanto, é a lei que tem por função complementar a Magna Carta e o faz estabelecendo que deverão ser considerados como renda os acréscimos caracterizados por riquezas novas que aumentem o respectivo patrimônio. Vale salientar que no caso das pessoas jurídicas essa renda manifesta-se sob a forma de lucro, cujo conceito é estabelecido pela lei comercial e, ex vi do artigo 110 do CTN, não pode ser alterado pela leis fiscais por se tratar de conceito de direito privado utilizado expressamente pela Constituição Federal. Nesse sentido são as lições de João Dácio Rotim, para o qual: "É renda ou lucro tributável o que a CF como Lei suprema estipulou e o CTN como lei complementar explicitou e não o que a lei ordinária, princ almente quando sob pretextos 124.127/11SR*01/M01 8 e . I • • • k , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vS t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 ou pressupostos não jurídicos, tentou estabelecer em descompasso com os princípios e regras constitucionais" (Cf. A Compensação de Prejuízos Fiscais — Condições de Juridicidade e Necessidade — O Difelt0 comparado e o Direito Brasileiro. In Imposto de Renda e ICMS. São Paulo: Dialética, 1995, p. 27, pp. 11-27). A respeito do conceito de renda, a opinião de Misabel Derzi, também, é de que: 'O conceito de renda decorre diretamente da Constituição. É validamente complementado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional, que se presta a elucidação dos conflitos de competência tributária. Mas o legislador ordinário não pode criar ficções jurídicas de renda-lucro. Se pudesse fazê-lo estaria falseada a discriminação constitucional de competência tributária, porque ele converteria o que é renda em património ou capital e vice-versa.' (Cf. Correção Monetária das Demonstrações Financeiras — Conceito de Renda — Imposto sobre Património — Lucros Fictícios — Direito Adquirido a deduções e Comsrções — Lei 8.200/1991. In Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, n° 59, p.145). Igualmente, é o pensamento de Aires Barreto, consoante o qual: 'O arsenal de opções de que dispõe o legislador ordinário para a escolha da base de cálculo, conquanto vasto, não é ilimitado. Cumpre-lhe erigir critério dimensível consentâneo com o arquétipo desenhado na Excelsa Lei. Essa adequação é dela mesma extraível, antes e independentemente da existência de norma legal criadora do tributo. As várias possibilidades de que dispõe o legislador ordinário para adoção da base de cálculo Já se contém na Constituição.' (Cf. Base de Cálculo, Allquota e Princípios Constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, pp. 37 a 40). É importante mencionar que são aplicáveis à CSLL os mesmos preceitos e definições legais do Imposto sobre a Renda, face a íntima ligação. Tal fato encontra-se expressamente colocado nas leis que instituíram e disciplinam a imposição da citada contribuição, haja vista que a apuração da base de cálculo de ambas as exações toma como ponto de partida o lucro líquido apurado de acordo com as leis comerciais e princípios contábeis, submetendo-o a posteriores ajustes. Ressalte-se, entretanto, que tal circunstância não configura um bis in idem por se tratar de permissivo constitucional, fato esse reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Magna. 124.127/MSR•01/06/01 9 IfiirS\ t") . • ; ',.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA Cq g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 O entendimento de que o conceito de lucro é fixado pelo texto da Lex Mater, e tem que ser visualizado como riqueza nova geradora de acréscimo patrimonial (considerando-se o patrimônio como uma universalidade de bens), deriva da conjugação dos princípios da legalidade, igualdade, capacidade contributiva e do não-confisco inseridos na Constituição como delineadores das imposições tributárias. Nesse sentido, a jurisprudência judicial já encontra-se pacificada, pois, várias vezes, o próprio Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que não compete ao legislador ordinário estipular o que é renda pois tal competência encontra-se no âmbito constitucional, como p. ex. nos seguintes julgados: "Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso. Não me parece, pois, que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF/46, estabelecer, como renda uma ficção legal." (Voto do Ministro Carlos Velloso, proferido no RE n° 117.887-6/SP, 11/02/1993 — unanimemente acolhido pelo plenário do STF). "Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou como diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticamente, dizer o que é renda ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semãnticos, que são Intransponíveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ónus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante do pagamento de um débito." Noto do Ministro Oswaldo Trigueiro, proferido no RE n° 71.758-GB, 14/07/1972). É inquestionável que a força e magnitude dos princípios no âmbito tributário têm o condão de exigir a respectiva obediência sob pena de violação ao texto constitucional. O respeito à legalidade no tocante aos tributos é traduzido pela exigência de que haja perfeita conformação entre a hipótese prevista em abstrato na norma e a realidade factual, que se exterioriza na vida real, para que os fatos não jurídicos transmudem-se em fatos geradores das imposições tributárias e sobre eles incidam tais exações. N\ex, 124.127/MSR*01/06101 10 I •. . st k n • k MINISTÉRIO DA FAZENDA "Cl .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.».5 v: TERCEIRA CÂMARA • Processo n° 10680.003928/00-61 Acórdão n° : 103-20.584 Para se adentrar no campo das incidências tributárias do Imposto sobre a Renda e da CSLL, obrigatoriamente, deverá estar presente o acréscimo, como premissa inasfatável. No caso da CSLL, portanto, para que haja a subsunção de um fato à hipótese da lei é imprescindível que haja perfeita adequação do fato concreto à norma, a qual somente manifestar-se-á quando exsurge o lucro revelado como acréscimo patrimonial e quando ele se configurar como riqueza nova a fim de que, igualmente, realize-se o primado da capacidade contributiva. No sentido de atender aos princípios constitucionais, assim, qualquer incidência sobre o lucro, deverá considerar o patrimônio inicial e mais os posteriores acréscimos e decréscimos ocorridos, para que se possa aferir os acréscimos patrimoniais que irão gerar a incidência da contribuição em cada período. lnexistindo acréscimo patrimonial não se configura a hipótese de incidência da CSLL e não pode se considerar como realizado o respectivo fato gerador. Como decorrência, não poderá subsistir qualquer exigência nesse sentido sob pena de afronta à própria legalidade em matéria tributária. Igualmente, a incidência da CSLL sobre qualquer valor que não seja lucro, que não seja riqueza nova revelada por acréscimo patrimonial, além do desrespeito à capacidade contributiva, configura-se como um confisco de parte do próprio patrimônio, bem como constitui afronta à igualdade, que se revela em matéria tributária exatamente através da capacidade contributiva, quando resulta na impossibilidade de aferir-se com precisão a exata capacidade econômica de contribuir do sujeito passivo. Lucro é expressão de renda para a pessoa jurídica - é a recomposição do patrimônio verificado após o cômputo dos ganhos, da dedução de gastos, custos e dos prejuízos da atividade. Se há prejuízo não há acréscimo. A idéi de prejuízo é imanente ao 124.127/M5R•01/06/01 11 •.• . • ^" . ,,e 11•::". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA " Processo n° :10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 núcleo intangível do conceito de fato gerador da contribuição. Assim, a impossibilidade ou limitação da compensação de prejuízos em qualquer período, tem o condão de inverter a natureza dos fatos para tributar a recomposição patrimonial, o próprio capital. A incidência da CSLL somente poderá ocorrer sobre expressão econômica que corresponda a efetivo acréscimo sob pena de desnaturar o conceito constitucional, pois a renda/lucro tem significação jurídica própria - o resultado positivo obtido em um período. E somente haverá acréscimo/lucro se forem considerados os prejuízos anteriores, do contrário é mera recuperação de patrimbnio. O prejuízo caracteriza-se como uma perda patrimonial. O cômputo do prejuízo na apuração do resultado com vista à tributação não se configura como um favor ou benefício fiscal, mas é uma exigência natural para verificação da existência, ou não, de acréscimo patrimonial. O prejuízo, salvo quando artificialmente produzido por fraude, deve ser considerado e computado para fim da apuração de acréscimo, ou não, no patrimônio da pessoa jurídica. Igualmente, é o pensamento de João Décio Rolim, segundo o qual: 'Ora, se o contribuinte possui um património durável, mas que num determinado exercício sofre um desfalque pela apuração de prejuízo, evidente que a referência para apuração da renda deverá ser o património nele computada a perda sem qualquer restrição, mediante sua absorção por eventuais lucros futuros. Como já tive oportunidade de ponderar, o lucro de exercícios futuros, sempre quando houver prejuízos acumulados anteriores, sentirá apenas para recompor o património da pessoa jurídica e, na medida em que esta compensação não ocorrer, o lucro será nominal e ilusório. (Cf. A Compensação de Prejuízos Fiscais — Condições de Juridicidade e Necessidade — O Direito comparado e o Direito Brasileiro, In Imposto de Renda e ICMS. São Paulo: Dialética, 1995, p. 15, pp. 11-27). (Grifo não é do original). Já para Henry Tilbery, o restabelecimento da situação patrimonial ao cir status quo anterior ao decréscimo é mera recomposição de desfalque patrimonial, nã 124.127/MSW01/03/01 12 b '4.-4. sr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003928100-61 Acórdão n° :103-20.584 podendo, em conseqüência, o respectivo valor sofrer qualquer tributação, tendo em vista que, de acordo com aquele professor I (...) a recomposição patrimonial fica excluída de qualquer tributação por não enquadrar- se nem no conceito de ganho de capital nem no conceito comum de rendimento tributável? (Cf. A Tributação dos Ganhos de Capital. São Paulo: Resenha Tributária, 1977, p. 158). O resultado da pessoa jurídica, lucro ou prejuízo, é decorrente da própria atividade empresarial. Portanto, o que é lucro não pode ser ditado por lei ou decreto, pois a Constituição e o CTN juridicizaram conceitos econômicos de renda/lucro como acréscimo. Os lucros ou os prejuízos são resultados da pessoa jurídica considerada como atividade empresarial economicamente organizada. Portanto, o lucro somente pode ser obtido como resultado do giro normal dos negócios. Nas lições do professor Fran Martins, o lucro pode ser considerado como: -Em sentido técnico mercantil, o lucro expressa o resultado pecuniário obtido nos negócios, ou seja, os feitos produzidos pelo capital Investido na atividade empresarial. (...) Como primeira dedução do resultado apurado em uma determinada gestão de exercício social, a lei impõe o valor dos prejuízos acumulados em períodos anteriores. E não poderia ser diferente, já que, embora a vida da companhia seja dividida em períodos chamados exercidos sociais, dá-se a comunicação inevitável entre eles? (Cf. Comentários à lei das Sociedades Anónimas. Rio de Janeiro: Forense, 1984, pp. 853/1354). Cumpre destacar, ainda, com relação aos prejuízos, que há que se distinguir o prejuízo verificado na contabilidade da pessoa jurídica com aquele apurado após os ajustes determinados pela lei fiscal. Os resultados contábil e fiscal têm natureza e essência diferentes, podem coincidir, ou não, todavia não se confundem. A empresa poderá ter um resultado contábil negativo (prejuízo contábil) em um período e nele mesmo, após os ajustes fiscais, apurar lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, ou uma base de cálculo positiva para a CSLL, e ter tributo a ser recolhido, como também poderá ocorrer o inverso, resultado contábil positivo ou lucro líquido e base de cálculo ou resultado real negativo para os citados tributos. gr;124.127/MSR•01/06101 13 •. - • :ïï 'j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 Considerando-se que o resultado contábil é o que efetivamente demonstra os acréscimos ou decréscimos do patrimônio líquido da empresa, a priori, poder-se-ia pensar que seria ele quem determinaria a ocorrência, ou não, do fato gerador, quer para a CSLL quer para o Imposto sobre a Renda, uma vez que é a partir daquele resultado que são apuradas as respectivas bases de cálculos de ambas as exações. Entretanto, tal não acontece, tendo em vista que, após a edição do Decreto-lei n° 1.598/1978, que adequou as regras da lei comercial para fins fiscais, o que foi posteriormente acompanhado pelas leis que regem a incidência da CSLL, exige-se, para fins da verificabilidade da realização, ou não, do fato gerador tanto do Imposto sobre a Renda, como da CSLL, que seja apurada uma base de cálculo específica para tais tributos, independentemente de qual seja o resultado líquido contábil. Justifica-se a existência de bases de cálculos específicas com vista à apuração do quantum tributável, como conseqüência da necessidade de se evitar artifícios ou reduções indevidas nos recolhimentos dos tributos. Nesse sentido é importante reconhecer, que a lei ordinária, desde que respeitada a materialidade do fato gerador do tributo ou contribuição como determinado na Lei Maior, pode estabelecer restrições e limitações a dedução de despesas e compensações de valores, desde que não impliquem em alteração da base de cálculo de acordo com conceito constitucional do respectivo tributo, com vista a evitar que o resultado tributável seja afetado por gastos decorrentes de meras liberalidades ou manipulações, reduções indevidas ou descabidas da base de cálculo da CSLL. Portanto, sob pena de se abrir a possibilidade de que os sujeitos passivos possam livremente escolher pagar ou não pagar tributo, em relação à legislação tributária do Imposto sobre a Renda e da CSLL, é o lucro fiscal ou a base de cálculo positiva que revela o acréscimo patrimonial a ser tributado. Ao contrário, será o prejuízo fiscal ou a 1241271MSR*01/06/01 14 - hr MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gri:b.1t TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 base de cálculo negativa que demonstram a perda patrimonial. Ressalte-se que o lucro ou a perda independem da natureza e finalidade dos ajustes previstos na lei fiscal. Todavia, não poderá o legislador ordinário alterar o conceito de lucro e fazer incidir Imposto sobre a Renda ou CSLL quando inexiste acréscimo. Admitir tal possibilidade é permitir que, a seu bel prazer, o legislador ordinário possa implementar quaisquer alterações ao sabor de interesses e injunções, para poder considerar como lucro somente o que desejar, o que resultaria por invalidar a rigidez dos preceitos constitucionais. Nesse sentido, mais uma vez, são importantes as lições do Professor Hugo de Brito Machado, para quem: 'Por questão de ordem prática, algumas restrições pode o legislador instituir na apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. Tais restrições são apenas aquelas tendentes a evitar práticas fraudulentas que terminariam por ocultar parcelas significativas do lucro? (Cf. A Tributação do Lucro e a Compensação de Prejuízos. In Imposto de Renda — Questões Atuais e Emeroentes. São Paulo: Dialética, 1995, p. 54, pp. 51-57). Sobre a importância e necessidade de que existam tais ajustes releva mencionar as lições do mestre Luciano Amaro, o qual discorrendo sobre o conceito de renda mostra que: 11(...) algumas posições radicais que talvez sejam Importantes para que, meditando sobre elas possamos procurar o ponto de equilíbrio. É comum ouvirmos coisas como: 'Renda é um conceito constitucional e, portanto, a legislação tributária não pode fazer isto ou aquilo. Bem, realmente, renda está na Constituição e da previsão constitucional deflui alguma coisa. Porém, saber qual é a extensão desse conceito é outra questão. Não me parece que possamos reduzir o conceito de renda a algumas formulações puramente aritméticas, como a que pretende buscar amparo na letra do Código Tributário Nacional, e diz que a renda é acréscimo patrimonial medido entre dois períodos: o que existe ao final do período menos o que havia no início é renda; o resto terá sido despesa. Essa colocação prova demais, pois leva ao absurdo de a pessoa que conseguir consumir tudo o que ganha jamais ter imposto de renda a pagar. É óbvio que não pode ser esse o conceito.' (Cf. Temas de Legislação Tributária. São Paulo: DRJ, 1998, p. 49/50). (Grifos não são do original). 124.1271MSR•01/05/01 15 st) I • ' . . .;•.,k»ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 Em conseqüência, no sentido de evitar que os sujeitos passivos possam manipular livremente os seus resultados, e evitar abusos e sonegações, até como forma de prestigiar a isonomia, a lei ordinária, para fins da imposição de tributos, cria `ajustes de adições e exclusões, por meio do expurgo ou cômputo de determinados valores eleitos pela lei fiscal, a fim de anular a respectiva influência sobre a base de cálculo da CSLL. E é imprescindível que sejam colocados esses ajustes sob pena de admitir-se que os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária possam livremente escolher pagar ou não pagar tributos, utilizando-se de mecanismos ou consumindo inteiramente as suas rendas e os lucros. Entretanto, sob pena de graves distorções, a lei ordinária não poderá utilizar tais ajustes com o fim de ampliar o campo de incidência ou, por via oblíqua, majorar a carga tributária ou aumentar a arrecadação, bem como estabelecer a antecipação de pagamento de determinado tributo, através da restrição ou limitação à compensação de valores que necessariamente não materializam a hipótese de incidência, como no caso dos prejuízos, por não se configurarem eles como acréscimos e não adentrarem no campo da incidência da CSLL. É importante considerar que com a impossibilidade de compensação não se altera apenas as regras de arrecadação e de apuração de base cálculo, pois a compensação de prejuízos não pode ser visualizada como um simples ajuste de base de cálculo, ou um mero favor fiscal, mas ela é parte da própria essência do que seja a hipótese se incidência da CSLL - o lucro. Sem manifestação da capacidade contributiva/econômica resultante do acréscimo não há o que tributar. E tanto é verdade tal circunstância que a legislação fiscal ordinária brasileira não vedou a compensação de prejuízos, ela, em reconhecimento da intangibilidade dessa compensação, apenas impôs limites. kit) 124.127/MSR*01/06/01 16 .47,* 7r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CAMARA Processo n° 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 A limitação à compensação da base de cálculo negativa caracteriza-se como uma forma de antecipação de tributo, um modo transverso de aumento da CSLL, o que afronta os preceitos constitucionais, ao se desvirtuar a incidência sobre o que não é lucro, não há acréscimo patrimonial, ou quando não se tem revelado capacidade contributiva. A necessidade de arrecadar para cobrir caixa do tesouro ou déficit fiscal não pode justificar a desobediência à Lei Maior. No tocante aos argumentos de que a possibilidade de limitação à compensação de prejuízos é decorrente do fato de que existe independência e autonomia de cada período de apuração do acréscimo patrimonial, são pertinentes as lições do Professor Hugo de Brito Machado, o qual examinando o assunto assevera que: 'Poderia a lei vedar a compensação do prejuízo anterior na apuração da base de cálculo dos mencionados tributos? Entre os argumentos tendentes a justificar uma resposta afirmativa destacam-se: (a) a liberdade do legislador para o estabelecimento de critérios de determinação da base de cálculo dos tributos, e (b) a autonomia de cada período de apuração do acréscimo patrimonial. O primeiro desses dois argumentos pode ser refutado em face do que já foi dito a respeito da supremacia constitucional, estando o segundo a reclamar exame. Ricardo Mariz de Oliveira, embora afirme tratar-se de assunto complexo que merece continuar sob estudo, parece aceitar aquele segundo argumento, asseverando que: 'se apenas ao final do empreendimento se pode ter certeza absoluta de que houve ganho a tributar, qualquer cobrança de Imposto de renda antes desse final poderia assumir a condição de mero empréstimo compulsório, eis que lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente consumidos por prejuízos supervenientes.' O argumento é Improcedente porque parte de uma premissa falsa. Não é verdade que apenas ao final do empreendimento se pode ter certeza absoluta de que houve ganho. A constatação e a medida do ganho pode ser periódica, sem que a cobrança do imposto configure empréstimo compulsório. Iniciada a atividade, tem-se o capital, ou o patrimônio na mesma empregado. No final de cada período verifica-se o resultado obtido. Se o património inicial recebeu incremento, tal acréscimo é tributável. Há neste caso, certeza do acréscimo, embora no futuro possa ocorrer prejuízo. O imposto não é, nem deixa de ser devido, em função de probabilidades, mas em razão de fatos certos, consumados. Terminado o período com um resultado positivo, com acréscimo patrimonial, tem-se fato certo a ensejar tributo.' (Cf. A Tributação do Lucro e a Compensaçáo de Prejuízos. In Imposto de Renda — Questões Atuais e Einerzientes, São Paulo: Dialética, 1995, p. 55, pp. 5 57). 124.127/MS12"MM/01 17 . , . - 1 er)s2-4k. re. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '&f,1:1"fe TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 É inquestionável a possibilidade de a lei poder determinar a segmentação dos exercícios e estabelecer a periodicidade da incidência do tributo, haja vista a necessidade de haver cortes com vista à apuração da base de cálculo e o pagamento dos tributos. Todavia, em cada período somente poderá haver a incidência quando configurada a hipótese prevista na lei. Deverá ser apurado o resultado de cada período que poderá ser acréscimo ou decréscimo, e somente quando se verificar acréscimo é que ocorrerá o fato gerador e incidirá a exação, independentemente de a posteriori serem apurados prejuízos. Todavia, para ser quantificado esse efetivo acréscimo mister se faz que sejam computados os resultados negativos de períodos anteriores, em obediência ao princípio contábil da continuidade da empresa e em prestígio à legalidade e ao não- confisco, sob pena da incidência dar-se sobre parcela do próprio patrimônio da pessoa jurídica. É importante ressaltar que o entendimento acolhido no presente voto, não propugna ou declara a inconstitucionalidade de lei vigente e eficaz, cuja competência originária e exclusiva é do STF. Porém, ele é resultado do livre convencimento formado de acordo com a consciência ético-moral-jurídica que deve nortear todo aquele que exerce atividade administrativa, especialmente no tocante ao controle da legalidade do ato administrativo de lançamento tributário, no sentido de apreciar, na sua inteireza, todas as matérias que lhe são submetidas. É inegável que o julgador administrativo está adstrito, à lei, porém a lei no seu sentido lato, considerando-se como por ele abrangido o texto da Lei Maior. A opinião defendida no presente caso busca apreciar a matéria à luz da lei e também do direito, como no dizer de Garcia de Enterría, de forma sistemática e em estrita obediência à legalidade, igualdade, oficialidade, verdade material, o contraditório e 124.127/M51r01/05/01 18 itV ‘.• ••- MINISTÉRIO DA FAZENDAr vr,„;;;;1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr-ta.,,,,r: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003928100-61 Acórdão n° : 103-20.584 ampla defesa, para decidir o litígio concreto em consonância com os princípios constitucionais, para somente exigir tributo quando efetivamente ocorrido o respectivo fato gerador. Os direitos e garantias individuais consagrados pela Magna Carta exigem que o julgador administrativo manifeste-se sobre todas as matérias e pontos alegados pelo sujeito passivo sob pena de afronta à própria legalidade por ela prestigiada. Em decorrência de todo o exposto e confrontando-se o caso concreto ora sob exame, com o entendimento até aqui apresentado, conclui-se, sem quaisquer dúvidas, que não poderá subsistir qualquer exigência a título de CSLL, com relação à limitação á compensação da base de cálculo negativa. É relevante ainda mencionar, que a jurisprudência dessa Egrégia Terceira Câmara, vem acolhendo, por maioria de votos a opinião aqui defendida, como pode-se constatar na leitura da ementa a seguir transcrita: No tocante à jurisprudência judicial, apesar de o Superior Tribunal de Justiça adotar entendimento em contrário ao aqui acolhido, saliente-se que o eminente Ministro Luiz Delgado, nos seus votos, vem expressando entendimento no mesmo sentido daquele aqui apresentado, embora ele termine por aceitar, pacificamente, a jurisprudência dominante daquela corte judicial, como p. ex. são os votos proferidos no RE n° 23560010E, em 09/12/1999 e no RE n° 232514/GO, em 02/12/1999, a seguir parcialmente transcritos: 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei n° 8.981/1995 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ga o da empresa, posto que 124.127/MSR*01106/01 19 \\KI a • MINISTÉRIO DA FAZENDA— atp...,,Át PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela 'Lex Mater. A limitação, como aqui discutida, há de ser escanteiada pelo Poder Judiciário, em face de Ter incorrido na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela 'Lex Mater'. Em assim sendo, a limitação de 30% (trinta por cento), na compensação do prejuízo fiscal, é indevida, em virtude de ir de encontro às definições jurídico-legais de renda e de lucro, consagradas no CTN. Ao meditar sobre o assunto, em face das novas argumentações levantadas pelas empresas, inclino-me para o convencimento de que as Instruções normativas debatidas extrapolam a pretensão regulamentadora nela contida. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo a Egrégia Primeira Turma desta Corte, conforme precedentes. Posto isto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me, com a ressalva do meu ponto de vista, à posição assumida pela Distinta Primeira Tuna desta casa julgadora, pelo que há que se prover o Especial.' Tendo em vista que o entendimento adotado no presente voto resulta em acolher os argumentos trazidos pela recorrente, deixa-se de analisar as demais razões por ela apresentadas com relação ao direito adquirido e a afronta ao princípio da anterioridade da Lei n° 8.981/1995, bem assim no tocante à taxa SELIC. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 20 de abril de 2001 •• 4NLBE • 124.127/M5R*01/06/01 20 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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