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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656958 #
Numero do processo: 10540.001803/95-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO - A apresentação de documentação hábil e idônea descaracteriza a omissão de rendimentos para justificar a origem dos recursos que resultaram no aumento do patrimônio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10375
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO A PARCELA DE 2.000.000,00 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM AUGUSTO MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela de 2.000.000,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. /DIMAa'•••••• 11E OLIVEIRA r, TE WIL IDO tie GUS, • MArES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 OUT 1998_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO D0S66 REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 1 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.001803/95-90 Acórdão n°. : 106-10.375 Recurso n°. : 13.847 Recorrente : JOAQUIM AUGUSTO MENDONÇA RELATÓRIO JOAQUIM AUGUSTO MENDONÇA, contribuinte inscrito no CPF sob o n° 013.359.105-06, residente e domiciliado na Av. Cel. Francisco Brasil, 103, Sede Paramirim - BA, foi autuado em razão da apuração de variação patrimonial a descoberto, pelo que lhe foi exigido o crédito tributário fiscal correspondente aos rendimentos omitidos. Em apreciação à peça impugnatória ofertada pelo Contribuinte às fls. 21/31, a Autoridade Fiscal decidiu pela manutenção do lançamento na esteira do decisório de fls. 34/36, assim ementada a deliberação: -IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO Reflete omissão de rendimentos se não se lograr comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em vista à referida decisão, interpás, o Contribuinte, o Recurso Voluntário de fls. 41/42, no qual aduz que não procede a exigência fiscal, eis que suficientemente evidenciado, mediante provas documentais irrefutáveis, que os recursos utilizados para a compra do veículo, objeto do Auto de Infração, teve origem certa, que não a acusada, até porque não possui outra atividade, senão o exercício da Gerência da Sociedade Supermirim. Aduz ainda, que em nenhum momento, o julgador monocrático, contestou a veracidade ou autenticidade das provas apresentadas pela defesa, limitando-se a expor o seu convencimento de não aceitá-las, considerando-as 2 - — - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.001803195-90 Acórdão n°. : 106-10.375 ineficazes, mesmo que diante da inexistência de contra-provas. Ao final requer a improcedência da imposição fiscal, reformando-se a decisão ora recorrida. É o Relatório. Ii gid 2 1 1 3 a (57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.001803195-90 Acórdão n°. : 106-10.375 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de lançamento que apurou acréscimo patrimonial não justificado, pela omissão de rendimentos demonstrada pela aquisição de um veículo Mercedes-Benz Tipo L-1618/51 ano 1991, conforme Nota Fiscal n° 3486, emitida em I17/07/91, pela COMVEIMA — Com. De Veículos. Máquinas e Tratores Ltda. 1 Do total do acréscimo apurado no total de Cr$ 19.000.000,00, foi ;ã abatido o valor de Cr$ 5.000.000,00, referente à venda de veículo usado do j contribuinte, restando à tributar Cr$ 14.000.000,00, o que foi feito em duas parcelas no 1 valor de Cr$ 7.000.000,00, em 07/91 e 08/91. A decisão recorrida julgou procedente o lançamento por entender que a• II documentação juntada não faz prova para elidir a exigência, e no tocante ao alegado • empréstimo da empresa SUPERMIRIM não foi comprovado o alegado mútuo. E 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.001803/95-90 Acórdão n°. : 106-10.375 No recurso foram ratificadas as alegações da impugnação no sentido de que o pagamento foi feito com recursos oriundos da cessão de quotas de consórcio e de empréstimo obtido junto à SUPERMIRIM. Nos autos às fls. 28, documento referente ao Termo de Cessão e Transferência de Quota, cujo cedente é Joaquim Augusto Mendonça e cessionário José Belarmino Ramos. Diante do exposto, considero que a decisão recorrida deve ser mantida, parcialmente, para que se exclua do acréscimo patrimonial o valor referente à cessão e transferência de quota de fls. 28. Assim sendo, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito dou-lhe provimento, parcial. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 WILFRIDeí UGU O QUES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.001803/95-90 Acórdão n°. : 106-10.375 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16103198 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 5 OUT 1998 i; i , (. Dl 4avt—g, 1 -101.1 e OLIVEIRA dii1,15 N 11 II— TA CÂMARA Ciente em O 5 OUT 1998 MO PROCURAI 1, " 13 • F • ç' NDA NA1/4 e NAL 6 \ \ Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4654899 #
Numero do processo: 10480.011714/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ISENÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. De acordo com o posicionamento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional enseja a perda do beneficio da isenção. TRANSPORTE MARÍTMO. ACORDO INTERNACIONAL. Não tendo sido homologado pelo Congresso Nacional o acordo sobre transporte marítimo não integra o ordenamento jurídico brasileiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30641
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. De acordo com o posicionamento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada eiii embarcação nacional enseja a perda do beneficio da isenção. TRANSPORTE MARÍTMO. ACORDO INTERNACIONAL. Não tendo sido homologado pelo Congresso Nacional o acordo sobre transporte marítimo não integra o ordenamento jurídico brasileiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 • n-• MOACYR ELOY DE ME ik IROS Presidente CARLOS a-ENRIQ I • FILHO Relator 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CALUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.015 ACÓRDÃO N° : 301-30.641 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS "CIV" RECORRIDA : DRJ/FLORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPD), em decorrência da suposta perda do direito de isenção pleiteado no curso do despacho aduaneiro da Declaração de Importação n° 007115, registrada em 18/12/1996, e invocado com base na Medida Provisória n° 1.508-11/96. De acordo com os fundamentos constantes da "Descrição dos Fatos" do Auto de Infração de fls. 01/07, constatou-se em ato de revisão aduaneira que a isenção pleiteada não se aplicava ao caso concreto, pelo fato de não ter sido cumprido o requisito previsto no Decreto-lei n° 666/69, ou seja, para que a mercadoria transportada em navio de bandeira estrangeira possa ser importada com beneficio fiscal é obrigatória a apresentação do certificado de liberação de carga, nos termos do § 40, do artigo 217, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - a isenção concedida através da Medida Provisória 1.508/96 é soberana, sem restrições, não fazendo nenhuma alusão a diplomas legais anteriores ou ao cumprimento de exigências outras, que não seja a de que as mercadorias importadas estejam relacionadas em seu anexo, na forma de código da TIPI; - há de se considerar que a referida Medida Provisória e os Decretos-leis que exigem navio de bandeira brasileira ou certificado de liberação de carga para obtenção da isenção, possuem o mesmo grau na hierarquia legislativa; - se a Medida Provisória não faz nenhuma ressalva quanto à manutenção da exigência de certificado de liberação de carga para obtenção da isenção que concede, é porque de acordo com o art. 7°, da Lei Complementar n° 95/98, dentro de sua hierarquia legislativa tal obrigação não foi adotada; . referindo-se ao Acordo sobre Transportes Marítimos, destaca que existe entre os Estados Unidos e o Brasil, um acordo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.015 ACÓRDÃO N° : 301-30.641 assinado em 31/05/96, pelo qual se estabeleceu, reciprocamente, fosse o transporte de mercadorias realizado sem a exigência de certificado de liberação de carga, e que para facilitar as importações e exportações entre os dois países o referido acordo passou a ser cumprido e aplicado provisoriamente antes de sua promulgação; - o navio que transportou as mercadorias importadas é de bandeira norte-americana e a sua chegada ao Brasil ocorreu apos a assinatura do referido Acordo, isto é, em junho de 1996, razão pela qual a aplicação provisória da referida norma internacional é pertinente; -11 - o Departamento de Marinha Mercante, órgão da União Federal responsável pela entrega de certificados de liberação de carga, expediu o Oficio n° 087/DMM, de 02/07/1998, onde manifesta claramente a desnecessidade de expedição do Certificado de Liberação de Carga quando se tratar de navio de bandeira americana, devendo ser respeitado o tratamento recíproco previsto no Acordo sobre Transporte Marítimo firmado pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos, pelo que, nesses casos, o órgão da União Federal responsável pela entrega do certificado de liberação de carga não faz tal entrega quando o navio estrangeiro é de bandeira americana; e - a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a legislação indicada no Auto de Infração jamais poderia derrogar a isenção sobre IPI, por atingir especificamente o II e não outros impostos, como IPI. Na decisão de Primeira Instância a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois o transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais há de ser feito sob a bandeira brasileira obrigatoriamente, sob pena de perda dos benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, revelando-se o descumprimento desta obrigatoriedade somente com a apresentação do documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, onde são reiterados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatóri°Y 3 ... ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.015 ACÓRDÃO N° : 301-30.641 VOTO O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente faz jus ao beneficio da isenção do IPI, postulada para o bem ingressado no País por intermédio da Declaração de Importação n° 007115, registrada cm 18/12/1996, nos termos do disposto na Medida Provisória n° 1.508-11/96. Segundo a definição dada pelo i. Hugo de Brito Machado, a -..--11) "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação". (in "Curso de Direito Tributário" São Paulo, Ed Malheiros,. 19 ed Revista, atualizada e ampliada. 2001, p. 186/187). A isenção é sempre decorrente de lei, estando incluída na área denominada de reserva legal, sendo a lei, em sentido estrito, o único instrumento hábil para a sua instituição. Ainda quando prevista em contrato, a isenção decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, conforme estatui o art.176, do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, o Decreto-lei n° 666/69, em seu artigo 2°, institui a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira para as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, entendendo-se por favores governamentais os beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal, conforme o disposto no artigo 6° do referido Decreto-lei, com a • redação dada pelo Decreto-lei n° 687/99. O parágrafo 2°, do artigo 2° do Decreto-lei n° 666/69 dispõe sobre a extensão dessa obrigatoriedade às mercadorias cujo transporte estiver regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições nos mesmos fixadas. A seu turno, o artigo 3° e parágrafos do Decreto-lei supracitado, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 687/69, regulamentado pelo § 4°, do art. 217, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 90.030/85, estabelecem a relevação do descumprimento da exigência de bandeira brasileira no transporte de mercadoria objeto de beneficio fiscal, quando por via marítima, desde que apresentado o documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (SUNAMAM/DMM). Sustenta a Recorrente, resumidamente, em suas razões de defesa, que existe um Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América assinado, havendo sido assinado um novo‘p 4 7 .. á- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.015 ACÓRDÃO N° : 301-30.641 acordo em 31/05/96, pelo qual se estabeleceu, reciprocamente, fosse o transporte de mercadorias realizado sem a exigência de certificado de liberação de carga, e que para facilitar as importações e exportações entre os dois países o referido acordo passaria a ser cumprido e aplicado provisoriamente antes de sua promulgação. Ademais, alega que o Departamento de Marinha Mercante, órgão da União Federal responsável pela entrega de certificados de liberação de carga, expediu o Oficio n° 087/DMM, de 02/07/1998 (fls. 38), onde manifesta claramente a desnecessidade de expedição do Certificado de Liberação de Carga quando se tratar de navio de bandeira americana, devendo ser respeitado o tratamento recíproco previsto no Acordo sobre Transporte Marítimo firmado pelos governos do Brasil e 4 dos Estados Unidos. De fato, o produto importado por meio da Declaração de Importação objeto da presente autuação é originário e procedente dos Estados Unidos, de acordo com os dados constantes da referida DI (fls. 09/12), e o seu transporte realizado pelo navio "SEA LION", de nacionalidade americana, conforme o documento de fls. 13. Ocorre que, a despeito da existência do acordo sobre Transporte Marítimo firmado pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos, não pede ser o mesmo aplicado ao caso em questão por não possuir validade jurídica. Isto porque, o acordo acima referido foi assinado em 1970 e, considerando o grande movimento do comércio bilateral entre o Brasil e os Estados Unidos, vem sendo prorrogado ao longo dos anos, sendo a última vez em 31/05/96, pelo Ministérios dos Transportes e das Relações Exteriores, encontrando-se o seu texto até o presente momento no Congresso Nacional para sua homologação, nos termos do Oficio n° 087/DMM de 02/07/98, do Departamento de Marinha Mercante, • constante às fls. 38. Assim, tendo em vista que o Acordo Internacional sobre Transporte Marítimo ainda não foi homologado pelo Congresso Nacional, não integra o mesmo o ordenamento jurídico brasileiro, nos termos da legislação atualmente vigente. Nem se alegue ainda, como pretende fazer a Recorrente, que o Oficio n° 087/DMM, expedido pelo Departamento de Marinha Mercante, órgão da União Federal responsável pela entrega de certificados de liberação de carga, seria o suficiente para comprovar a desnecessidade de expedição do Certificado de Liberação de Carga, posto que "os ato normativos das autoridades administrativas não podem inovar, indo além do que está na lei ou no regulamento; subordinam-se a este e àquela, pois se destinam à sua fiel execução". 'BALEEIRO, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 11* edição Editora Forense, Rio de Janeiro, 2001, pág. 668. f5 .. ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.015 ACÓRDÃO N° : 301-30.641 A respeito das normas complementares, importante destacar as brilhantes palavras de Hugo de Brito Machado: "Diz-se que são 'complementares' porque se destinam a completar o texto das leis, dos tratados e convenções internacionais e decretos. Limitam-se a 'completar'. Não podem 'inovar' ou de qualquer forma modificar o texto da norma que complementa. Além de não poderem invadir o campo da reserva legal, devem observância aos 'decretos' e regulamentos, que se colocam em posicã'o superior porque editados pelo Chefe do Poder Executivo, e a este os que editam as normas complementares estão subordinado.".2 Ili -Grifos não constantes do original- Destarte, verifica-se que os atos administrativos expedidos por autoridades administrativas são meras normas complementares que se destinam a completar ou "explicitar" os textos das normas que complementam, não possuindo, todavia, a faculdade de modificar ou alterar de qualquer forma tais textos. Logo, não há dúvidas que o Oficio expedido pelo Departamento de Marinha Mercante não possui o poder de dispensar a comprovação de expedição do Certificado de Liberação de Carga, nos casos de descumprimento da exigência de bandeira brasileira no transporte de mercadoria objeto de beneficio fiscal quando por via marítima, consoante previsto expressamente no Decreto-lei n° 666/69, bem como no artigo 217, do Regulamento Aduaneiro. Aliás, exatamente no mesmo sentido do que foi acima exposto é o posicionamento manso e pacífico das Casas desse Conselho, bem como da C. Câmara 010 Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica nos Acórdãos IN 303-30.260, 301- 28.894, 303-29.367, 302-34.685, 301-28.959, 301-27.926 e 301-27.566, dentre outros. Por tais motivos, uma vez que no caso dos autos o transporte da mercadoria foi realizado através da via marítima, sem, contudo, a utilização de navio de bandeira brasileira, nem tampouco foi apresentado o documento de liberação de carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, entendo ser incabível a isenção do IPI aplicada no despacho aduaneiro de importação da Declaração de Importação n° 007115/96, devendo ser exigido da Recorrente o recolhimento do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. 2 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 19a edição revista e ampliada, Editora.v Malheiros, São Paulo, 2001, págs. 75/76. 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.015 ACÓRDÃO N° : 301-30.641 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância Administrativa em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, e 13 de maio de 200 CARL• • LHO - Relator • 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10480.011714/2001-31 Recurso n°: 126.015 TERMO DE INTIMAÇÃO 11110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.641. . • Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, ,___--------- 410 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara / r Ciente em: S 1 i-i \I,D3 , • ean f chi) o ' e DA FAL NACIONAL , , , • 1 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.029049/99-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-20.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator), Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber, que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 22 de março de 2001 • Acórdão n° :103-20.542 E RP/n9 10 3 2-0 . 273 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO – Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator), Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber, que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. – CA níODRl E :ER — ESIDENTE ° MACHADO CALDEIRA EtATIORDECSHIAGDNADO - • FORMALIZADO EM: 27 400 2901 . . 124.8514ASICOMMI , . sei. a MINISTÉRIO DA FAZENDAã $ <50P„I zi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARY ELBE GOMES ‘• QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSEC FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR , 124.851 /MSR*26/03/01 2 n • ... . i. t . . - .. e.l...4., - '''..-;. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA,s- . ft VIsj .z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir7i)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/9949 Acórdão n° : 103-20.542 Recurso n° : 124.851 Recorrente : NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 127/140), que negou provimento ao ato impugnatório. II- ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fls. 01 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de revisão da DIRPJ, onde se aponta ã seguinte irregularidade: . 01 - Trata-se de diferença detectada no preenchimento da ficha 29, em suas diversas linhas (conforme consta de fls. 03), denotando compensação de prejuízo fiscal superior a 30% do lucro real antes das compensações. Enquadramento legal: art. 42 da Lei n.° 8.981/95, e art. 12 da Lei n.° 9.065/95. III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 05.11.1999, apresentou a sua defesa em 1.12.1999, conforme fls. 40/59, instruindo-a com os documentos de fls. 60/81. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular:1)1 124.851/M51226/03/01 3 • . . - , n:44 - ..,1••••.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (0,): . TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° : 103-20.542 1. "A autuação fiscal se ancora no artigo 42 da Lei n.° 8.981/95, que limitou em 30% do lucro líquido a possibilidade de compensação de prejuízos de exercícios anteriores, para fins de apuração do lucro real, visto que a mesma efetuou compensação nos meses referentes ao ano-calendário de 1995, com os valores integrais do lucro real apurado, conforme informações prestadas em sua declaração de rendimentos. 2. Alega que a Lei n.° 9.065/95, de 20.06.95, promulgada em 21.06.95, que estabelece limitação de prejuízos fiscais apurados em momento anterior a sua vigência, padece dos mesmos vícios que afetam a Medida Provisória n.° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n.° 8.981, de 21.01.95. Referida Medida Provisória, mesmo editada em 1994, só teve publicidade em 1995. Contrariando assim, o Princípio Constitucional da Irretroatividade e da Anterioridade. 3. Alega que houve ofensa ao direito adquirido. A lei em foco é a Lei n.° 8.981/95 que publicada no Diário Oficial no dia 23/01/95. Até esta data vigia a legislação anterior (Lei n.° 8.541/92) que apenas impunha o limite de quatro anos para a compensação de prejuízos. Assim, quando da publicação da nova lei, o direito à compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores já se constituía como direito adquirido do contribuinte. Por essa razão, somente pode haver limitação para o futuro. Não pode a lei nova alcançar fatos pretéritos porque a situação de fato — prejuízos a compensar — já se achava definitivamente constituída, não se podendo falar em mera expectativa de direito. 4. O conceito de renda definido no CTN e na C.F. foi alterado pela lei ordinária 8.981/95 e 9.065/95 em discordância com as regras de interpretação preceituada no art. 110 do CTN. a)A sua premissa básica é a seguinte: Na conceituação do imposto de renda albergado pelo CTN e pela Constituição Federal infere-se que o mesmo recai sobre o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, e dos demais proventos de qualquer natureza. Logo, com o impedimento à plena compensação de prejuízos, a situação se inverte, porque passa-se a impor tributação sobre fato que não reflete renda (acréscimo patrimonial), mas sobre patrimônio em processo de redução, alterando assim o conceito de renda (lucro). b)A outra premissa versa sobre a proibição imposta pelo art. 110 do CTN em que o conceito de lucro agasalhado na legislação tributária não poderia ser divergente do conceito de lucro adotado pelo direitogprivado, consoante disposto no art. 189 da Lei a° 6.404116, sobpena de ofensa ao art. 110 do CTN, que veda à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas, de 124.851/MSW26/03/01 4 • • ' r •3k-18. .• • -9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias. 5. Inaplicabilidade da multa de 75%. A multa moratória não pode alcançar o patamar de 75% do débito, sob pena de contrariar a CF. Diante de diversos princípios constitucionais, norteadores da segurança jurídica, não há como se falar em aplicabilidade de multa de 75%, sem que se alcance o direito de propriedade e afete a livre iniciativa, com redução no patrimônio do produtor. Cita o direito de propriedade (atts. 59, II e LIV, II da CF); o que veda a utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); o que impõe observância a capacidade contributiva (art. 145, § 1); o que impede a retroatividade da lei (art. 52, XXXVI), etc. 6. Ilegalidade da taxa selic, com juros de mora superiores a 1%, em vista da limitação imposta pelo art. 161 do CTN. 7. A respeito da alagada inconstitucionalidade da cobrança de juros superiores a 1% ao mês, em vista do art. 192 da Constituição Federal." IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 1023 de 21.06.2000 de Primeira Instância às fls. 82 e seguintes, manteve, integralmente, a exigência fiscal, assim resumida em suas ementas: `Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITADA A 30% DO LUCRO - Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação de prejuízos constante da Lei n.° 8.981/95. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendá rias. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. As atividades de lançamento e julgamento do crédito tributário são vinculadas à lei, de cujo estrito cumprimento não poderá decorrer qualquer afronta a princípio constitucional. JUROS DE MORA/TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO (1%). POSSIBILIDADE É valida a imposição de juros de mora à taxa Fuperior a um por cento (1%), quando há previsão legal nesse sentido. 124 851/MSR•26/03/01 5 ' . .. • , • • -. . • ! . _ . , . . — si: L'•1'14- - o , -+" ... ',.. MINISTÉRIO DA FAZENDA --b 1, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% - A lei 9.298/96 não tem aplicação em auto de infração, pois se destina a esfera civil e não a tributária, do que resulta incabível a pretensão de ver reduzida a multa de oficio de 75% para o percentual de 2%. V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 04.09.2000 através da Intimação n.° 358/00 deu-se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls. 98). VI-AS RAZÕES RECURSAIS Irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 04.09.2000, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresignações meritórias vestibulares já desfiadas. VII- DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 141, a presença de cópia do DARF onde se consigna o montante do depósito recursal. É o relatório â 124.851/MSR*26/03/01 E • . . . • • 1:• ;} MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘441 ::44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 VOTO VENCIDO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I - Do Direito. Está sedimentado na doutrina e jurisprudência pátrias que a compensação de prejuízos fiscais rege-se pela lei vigente ao tempo de sua utilização. A sistemática de compensação do lucro com a utilização de prejuízos fiscais pretéritos não atinge o conceito de renda - que subsiste ao sabor, sim, dos princípios gestores e mercadológicos da unidade empresarial, das políticas públicas e privadas implementadas (de renda, de incentivos creditícios, fiscais e de mercado) ofertadas ao setor, dentre inúmeras outras. A adoção do estoque dos prejuízos fiscais opera-se como se uma "moeda" fosse, de grande poder liquidatário na órbita do lucro real. Ao solver lucros tributáveis, ainda que parciais, hoje, translada para os exercícios subsequentes recolhimentos de tributos até então adiados pela utilização da sistemática da compensação. Portanto, se a limitação à compensação impõe ao contribuinte, hodiernamente, um maior desembolso, age em sentido exatamente contrário nos períodos subsequentes em que haja expressão de lucro (ou da renda). A renda, pois, existe e permanece incólume, apenas é anulada ou liquidada pela utilização de prejuízos anteriores. Dessa forma não há como divisar uma ponte causal entre renda e utilização de estoques de prejuízos fiscais. II - Do Princípio da Irretroatividade Não obstante as argumentações trazidas à baila pela autoridade monocrática, subsistem, acerca do tema, as mesmas inconformaç preambulares 124.851/M51C26/03/01 7 1.t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-';`21f,';:ri;;r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 dispostas pela recorrente, em sede de recurso. Imperioso enfrentá-las a despeito das conclusões finais acerca das indagações pontuais da exação. Em face do exposto, em defesa do meu voto, trago à colação ementa análoga ao caso presente, da lavra do ínclito Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. limar Gaivão, em seu voto prolatado no Recurso Extraordinário n.° 205.726-6/PE, em 14.10.97 - Primeira Turma, e que, por unanimidade de votos, acordaram os seus membros em não tomar conhecimento do recurso extraordinário interposto pela empresa Marpa Importação Exportação e Construção Ltda.: "Imposto de Renda. Atualização pela UFIR. Lei n.° 8.383/91. Eficácia. Inexistência de afronta aos Princípios da Irretroatividade e da Anualidade." Publicada a Lei n.° 8.383 no dia 31.12.91, quando o jornal foi colocado à disposição do público, pode ser invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência. O argumento da recorrente no sentido de que o Diário Oficial que a publicou circulara efetivamente em outra data, além de não haver sido provado nos autos, é irrelevante para o caso. Perfilho-me, pois, aos que sufragam o princípio de que a lei entra em vigor na data de sua publicação, e não de sua circulação, verificando-se que a publicidade da lei repousa mais precisamente na ficção jurídica - artificialidade do conhecimento da lei, do que propriamente no exato conhecimento da mesma a quem é destinada. Inúmeros são os julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça — todos na mesma direção, ao sedimentar de forma inquestionável a procedência dos dispositivos legais co substanciados nos artigos 58 e 12, respectivamente das leis 8.981/95 e 9.065/95. 124.651/MS12'26103101 8 . • . • teh.. • '"" .4. 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA.• r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 A seguir, transcrevo dentre as várias, algumas dessas ementas: "RESP 168379/PR - Proc. 98/0020692 -DJ Data: 10/08/1998 - PG: 00037 Relator Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N.° 8.921/95. A Medida Provisória N.° 812, convertida na Lei N.° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser /eduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei N.° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. RESP N.° 188.855/G0 - Proc. 98/0068783-1 Relator Sr. Ministro Carda Vieira - PRIMEIRA TURMA Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - POSSIBILIDADE A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12194 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral." Do voto do relator, destaca-se: tomo se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à comperja,ção dos prejuízos 124 851/MSR•26/03/01 9 i X. . • • tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1W}:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 fiscais. Os dispositivos atacados não alteraram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 12 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é cedo, que também, que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela Impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. N.° 103.553-PR, relatado pelo MIN. OCTA VIO GALLOTTI, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula N.° 584 do Excelso Pretório: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei N.° 1.585/77, artigo 62). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: "Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectiva econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6.404/76 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compaçtfrnentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2 2, do art. 177: 124.851/MSIC6/03/01 10 • •3 C:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 Ad. 177 (..) § 22. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objetivo, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)" (destaque nosso). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos ads. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': "Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei N.° 1.598/77, art. &V (-.) § 22 - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente. (Decreto-lei N.° 1.598117, art. 6 2, § 42). Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão se xcluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, ad. § 32). 124 851/MSR*26/03/01 11 • •. . 4.r.tr; MINISTÉRIO DA FAZENDA vi e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`‘.21..:14* TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10480.029049/99-19 • • • ' • Acórdão n° :103-20.542 • III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6 1)." (grifamos). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 1.01.96 (arts. 41 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: "A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua nã publicação no exercício de 1995. Como dito, a 'disciplina da matéria 124.8511MSR-26/03101 12 ;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'1=1V,..f.: .1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP N.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são mutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por • Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, ' que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não• haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que • a base de cálculo do IR seja reduzida, pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, • • inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na - Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de •, . • inconstitucionalidade não acolho.", • • 124.851/M8R*26/03/01 13 t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° : 103-20.542 III - Do Princípio da Irretroatividade ao Caso Concreto As fls. 106, sob o pálio do subitem 3.11, assinala a recorrente que a defendente, ancorada na Lei n.° 8.541/92, e por ter apresentado prejuízo fiscal em 31.12.1994, encontrava-se na condição de titular do direito subjetivo de efetuar compensação desses prejuízos com o lucro real apurado no exercício subsequente, sem que houvesse limitação material desse direito. Labora em equívoco a recorrente. Uma análise dos autos um pouco mais aprofundada esclarecerá à litigante que tal irresignação não encontra correspondência com o ente acusatório. Contrário senso, não aproveitou o fisco o estoque de prejuízo fiscal em 31.12.1994 por uma singela razão: nunca existiu ! Os defensores da tese da ofensa ao princípio da irretroatividade no âmbito deste Colegiado trilha uma vereda distinta da esposada pela recorrente. Propugnam, aqui e ali, que a Medida Provisória n.° 812/94 não poderia ter alcançado, com as limitações de que aqui se trata, os estoques de prejuízos fiscais existentes em 31.12.1994. Não os subsistentes de igual jaez gerados no próprio ano-calendário de 1995. No caso em debate constata-se que a limitação à compensação nos meses-calendário de 1995 teve como fulcro o prejuízo fiscal havido no próprio ano- calendário sob litígio (fls. 14 e seguintes). Dessa forma, até mesmo para os seus opositores, a exigência, integralmente, converge para o princípio que defendem. IV- Do Direito Adquirido O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente tem asseverado que o direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. Continuando, assinala o Min. Demócrito Reinaldo que, no .stema-jurídico- 124.851/MSR•26/03/01 14 S% MINISTÉRIO DA FAZENDA "t-izst,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder do 'jus dicere n, descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. (RESP. 201972/RS), D.J. de 30.08.1999. V - Do Conceito de Lucro Sobre o tema já se discorreu no preâmbulo deste voto. VI - Da Multa Confiscatória A multa, contrariamente ao entendimento da insurgente, tem o caráter penitenciai - não-compensatória -, e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo não deva ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Muito menos poderia, mercê de natureza e periodicidade diametralmente opostas, ser comparada com percentual de margem de lucro. Ainda assim, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1 2, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lad , à administração tributária exercitá-la - irrestritamente, conforme os seus postulados. 124 851MISF2'26/03/01 1 5 • r.4! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-e=1.,: 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 Vale citar, ainda, 'data-vênia", as contra - razões de recurso lavradas pela Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Ângelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, da qual extraio o seguinte trecho: °Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da Injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A Vontade" do Administrador é a °Vontade" da lei E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal - no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário." VII - Da Taxa de Juros de Mora O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A taxa SELIC é uma taxa de juros fixada por lei, inocorrendo, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 3 9 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercç especulativo 124.851/MS1226(03/01 16 • I% 1.'44 -1.• * *-7. is MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;. ;t7 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala d Sessões - DF, em 22 de março de 2001 NEICYR LMEIDA 124.851/MSR*26/03/01 17 • tg. - MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘wfr;.¡:?z et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ditn,rt 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° : 103-20.542 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi conhecido na sessão de julgamento e passo à formalização do decidido naquela assentada. A questão trazida a exame desta Câmara, por demais conhecida por seus membros, refere-se à limitação de 30% do Lucro Real, para a compensação de prejuízos fiscais. No caso em exame, conforme consta do auto de infração, foi glosado o excesso de compensação nos meses de fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro do ano calendário de 1995, sendo que nos demais meses apurou-se prejuízos fiscais. Neste contexto é que devem ser analisados os argumentos da recorrente, juntamente com o contexto das leis que regem o Imposto de Renda das Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Assim, a matéria posta a exame é a limitação à compensação de prejuízos superior a 30% do lucro real, antes das compensações. Desta forma, a análise da questão não se restringe somente à limitação da compensação de uma forma geral mas, também e especialmente, desta limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais dentro do próprio ano calendário. Já manifestei-me sobre a impossibilidade da limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da Contribuição Social por afronta ao art. 43 do CTN e das demais no s que compõem 124.851/1SR*26/03/01 18 • a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y:;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 ordenamento jurídico relativamente à apuração de lucro, seja pela lei comercial, seja pela lei fiscal. Nesta terceira Câmara meu posicionamento era inicialmente vencido pela maioria de seus membros, que se posicionam pela limitação desta compensação, uma vez que havendo previsão legal, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL são compensados de conformidade com a legislação vigente na época da compensação e não de acordo com a legislação do momento em que foram gerados. Com nova composição da Câmara, a tese passou a ser vencedora, por maioria de votos, especialmente quando há prejuízos formados anteriormente a 1995. A prevalecerem os artigos considerados como infringidos, estar-se-ia tributando o património e não o lucro, ou seja, transformando o Imposto de Renda em Imposto sobre o Patrimônio. Assim, analisando o conceito de renda, que é constitucional, como já ensinava o saudoso tributarista Geraldo Ataliba, não pode o legislador ordinário alterá- - lo, mesmo restringindo-o ou aumentando-o. A lei ordinária somente pode explicitá-lo; em especial quando encontramos no Código Tributário Nacional os elementos estruturais do fato gerador do Imposto de Renda e a definição legal de renda e de proventos de qualquer natureza, com sua base de cálculo (art. 43 e 44). É importante a leitura destes artigos que trazem a seguinte redação: "Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalh combinação de ambos; 124.8511MSR*26/03/01 19 . • • ... • , -9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis? Pela simples interpretação destes dispositivos legais, fundamentais para a tributação da renda em nosso sistema jurídico, conclui-se que a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais implica na tributação do capital, na medida em que o fato gerador do imposto é a renda (da contribuição social o lucro) e não o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária. Nilton Latorraca, em seu livro "Imposto de renda - Aspecto Material da Hipótese de Incidência» (Atlas - 14a Ed.), explicita às fls. 103 o que vem a ser acréscimo patrimonial na pessoa jurídica. "No que concerne à pessoa jurídica, foi na demonstração do patrimônio líquido e na análise de suas mutações que a norma situou o conceito jurídico de renda e proventos. O patrimônio das pessoas jurídicas está em constante mutação. Essa mutação, porém, só é medida quando se encerra o balanço patrimonial, o que, do na lei comercial, deve ser feito pelo menos no encerramento exercício social. (grifo nosso) O acréscimo patrimonial da pessoa jurídica deve ter origem em uma das seguintes fontes: • aumento de capital; . aumento nas reservas de capital; • aumento nas reservas de lucros; ou . lucro do exercício. A expressão proventos de qualquer natureza tem um alcance tão amplo que abarca em seu conceito todas as espécies de acréscimo patrimonial, incluindo as não compreendidas na definição de (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). 124.851/MSR*26/03/01 20 . ., • es):.ie MINISTÉRIO DA FAZENDA `92 P ti,:n, P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘.4' ,. 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 Como já referimos antes, o suporte tático do acréscimo patrimonial, incluindo as espécies compreendidas ou não no conceito de renda, entrará no mundo jurídico revestido das características e circunstâncias que lhe conferir a regra jurídica tributária. No que concerne a pessoas jurídicas, é no patrimônio líquido, demonstrado consoante preceitos da lei comercial, e na análise de suas mutações, que devemos buscar o conceito jurídico de acréscimo patrimonial. É pois, o Direito Comercial a fonte da qual extrair-se-ão os elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial tributável, como, aliás, expressamente reconhece a própria legislação tributária (cf. art. 220 do RIR194)" Na seqüência deste texto, Latorraca explicita os acréscimos patrimoniais tributáveis, como também as exclusões, estas identificadas no artigo 390 do RIR/94. Visto que é no Direito Comercial a fonte dos elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial, a legislação fiscal trouxe especialmente da Lei n° 6.404/76 estes conceitos, reconhecidos expressamente no artigo 220 do RIR/94, que porta o seguinte texto: , "Art. 220. Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°, § 4°, e Lei n°7.450/85, art. 18). § 1° O lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n° 1.598177, art. 67, XI, e Lei n°7.450/85, art. 18)." E, não poderia ser de outra forma porquanto, segundo o artigo 110 do CTN, "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do ......____Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competênc" s tributáriz, _ 124.8511MSR*26/03101 21 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Nt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.1 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° : 103-20.542 Neste contexto, ressalte-se que o acréscimo patrimonial tributável, atendidos os institutos da lei comercial, especialmente o artigo 189 da Lei n° 6.404/76, será o resultado do exercício deduzido dos prejuízos acumulados. Este artigo 189, inserido no Capítulo XVI (Lucros, Reservas e Dividendos), Seção I (Dedução de Prejuízos e Imposto de Renda) porta a seguinte redação: "Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a renda." Assim, ao se limitar a compensação dos prejuízos, estaremos alterando o conceito e a definição de acréscimo patrimonial apresentado pela legislação comercial, uma vez que estaremos tributando parte do patrimônio. Nas palavras do professor Hugo de Brito Machado, expressas em "Tributação do lucro e compensação de prejuízos" (Imposto de Rendw questões atuais e emergentes, Dialética, SP, 1995, pág. 56, org. Valdir de Oliveira Rocha), a questão da restauração do patrimônio reduzido por prejuízos anteriores e o acréscimo patrimonial, teve o seguinte posicionamento: "A obtenção de resultado positivo, em determinado período, se há prejuízo acumulado, não configura acréscimo, até o valor daquele prejuízo, mas pura e simples recomposição do patrimônio. Assim, vedar a compensação de prejuízo anterior na determinação da base de cálculo do imposto de renda é tributar o que não é acréscimo, mas recuperação do patrimônio. A não incidência do imposto de renda sobre a restauração do patrimônio já está, consagrada pela jurisprudência, inclusive na Corte Maior. Como registra, com inteira razão Décio Rolim, quando o Supremo Tribunal Federal rejeita o imposto sobre a indenização decorrente de desapropriação, está consagrando o conceito de renda como acréscimo patrimonial, e a conseqüente invalidade da exi • - • do imposto de renda sobre a recuperação do patrimb 'o. 124.851/MSR*26/03/01 22 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..e.t.,14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 O resultado positivo apurado em um período deve ser utilizado, em primeiro lugar, para recomposição do patrimônio E SE HOUVER SALDO, AI SIM ESTARA CONFIGURADO O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL COMO LUCRO OU RENDA" No mesmo sentido ensina a Professora Mizabel Derzi às fls. 111/114, da obra acima citada: "A Constituição brasileira é mais minuciosa e rica das Cartas Constitucionais, em matéria financeira e tributária. (...) Ao limitarem a compensação dos prejuízos acumulados, as instruções normativas da Receita Federal e a Lei n° 8.981/95 contrariam o conceito de lucro, tal como se encontra disciplinado no Direito Privado, ofenderam as regras de competência tributária, editadas pela Constituição, e instituíram tributo novo (empréstimo compulsório), incidente sobre prejuízo ou perda de patrimônio ou capital - exatamente a noção oposta à de lucro - sem o cumprimento dos requisitos constitucionais, sem edição de lei complementar." Destarte, resta claro o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais ocorridos, sem a limitação de 30% em cada período, sob pena de se estar tributando parcela do patrimônio. Sob outro aspecto, também não pode prevalecer as disposições - questionadas das Leis n°8.981/95 (art. 42) e 9.065/95 (art. 12). Estes artigos são inaplicáveis porquanto incompatíveis e ofendem os artigos 43 e 44 do CTN, além de todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deste ordenamento qu - - normas devem ser interpretadas. 124.851/MSR•26/03/01 23 : . - .,,,-- ::,:. ,,i,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA IP?„,;,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,14'..,$;1::11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° : 103-20.542 Assim, estes dispositivos devem ser interpretados dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente , para se concluir pela utilização de todo o prejuízo acumulado e não apenas da parcela de 30% do lucro real. Neste sentido, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de renda. Em face das normas da Lei n° 6.404/76, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição económica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras desta lei das sociedades anônimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Verificou-se evidente, que a exigência preconizada pelos artigos em exame confronta-se com o artigo 43 do CTN e, como conseqüência, é uma norma incompatível com esta lei complementar. Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíveis, uma que estabelece como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial e outra que altera este conceito de acréscimo patrimonial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex superior clerogat inferi . 124.8511MSR•26103/01 24 ' 1••• "e MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fil,%' 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicáveis os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei n° 9.065/95. Analisada, também, a incompatibilidade destes artigos com a Lei n° 6.404/76, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110, os quais, em resumo, determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, portanto, insubsistentes os dispositivos que alteram o conceito de acréscimo patrimonial. Por conclusão, diante do que foi exposto, as restrições de compensação de prejuízos ofendem diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período. Observo, ainda, que o lançamento, formalizado em 1999 e reportando- se a fatos geradores ocorridos em 1995, deveria ter na auditoria fiscal uma menção às bases de cálculo dos períodos posteriores, uma vez que, obtendo lucro real positivo, o lançamento deveria contemplar a hipótese de postergação de pagamento de tributos e não simples glosa de bases indevidamente compensadas. Há que se ponderar ainda, que mesmo admitindo-se a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, tal limitação não atinge os prejuízos formados anteriormente a1995, considerando que a compensação deve observar a legislação vigente à época de sua formação. Ainda, verifica-se dos autos, que em diversos meses do ano calendário de 1995 a recorrente teve prejuízos ficais, que deveriam ser contemplados nos autos, pois entendo, que não há limitação da compensação dentro do própr .o ano calendáricr:7 124.851/MSR*26/03/01 25 e 4 1. 2:t % MINISTÉRIO DA FAZENDA otp si :Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;14.'!: 5. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 Isto porque, pelo princípio da equivalência na tributação (CF, art. 150, inc. II) não poderá haver diferenciação entre a apuração mensal ou anual do imposto de renda, para se admitir a compensação integral dos prejuízos na apuração anual, visto que o resultado anual demonstra englobadamente os resultados positivos e negativos das operações da empresa. Assim, mesmo admitindo-se a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, tal limitação não poderá prevalecer dentro do próprio ano-calendário, vislumbrando-se, daí, erro nas bases de cálculo, porquanto há substanciais prejuízos em alguns meses do ano autuado. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 • .7- • • I • CHADO CALDEIRA 124.851/M5R'26/03/01 26 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009232/94-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE EFETUADO POR NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. O cancelamento do benefício só pode ser operado mediante prova irrefutável do descumprimento do requisito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE EFETUADO POR NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. O cancelamento do benefício só pode ser operado mediante prova irrefutável do descumprimento do requisito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente gAr MARTA ittalLA-oG . ,Q1-,t - HELENA COTTA CA 'RDOZO Relatora O 2 DEZ 2002 k.5)1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. une elP I r I " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1, RECURSO N° : 117.273 ACÓRDÃO N° : 302-34.768 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo, da importação de mercadoria com beneficio fiscal, cujo transporte foi efetuado por navio de bandeira estrangeira, e sem a apresentação do respectivo "waiver". OA interessada alega haver solicitado referido documento junto às autoridades competentes, sem que seu pedido tivesse sido atendido, até o momento do recurso. Não obstante, não consta do processo qualquer prova de que tal solicitação tenha sido efetivamente encaminhada ao Departamento de Marinha Mercante. Aliás, a interessada cita em seu recurso, às fls. 60 (item 6), que a comprovação estaria no documento "DOC N. 1", anexo àquela peça de defesa. Entretanto, ao recurso não foi juntado qualquer anexo. Com tudo isso, foi acatada por esta Câmara a preliminar de diligência argüida pela interessada, como última oportunidade de comprovação da existência do "waiver" (Resolução n° 302-835, de 16/04/97 - fls. 68 a 72). Em resposta à diligência, o Ministério dos Transportes encaminhou a seguinte mensagem (fls. 94): "... informamos a impossibilidade de comprovação de 'waiver' que ampare a importação de empilhadeira tri-lateral pela empresa Philips do Brasil Ltda. em agosto de 1989, visto que nossos registros estão restritos aos últimos cinco anos." Assim, não logrou a interessada comprovar a existência do alegado documento. Quanto à preliminar levantada pela recorrente, no sentido da impossibilidade de revisão do lançamento, de plano esclareça-se que a ação fiscal aqui tratada não constituiu revisão de lançamento, e sim revisão aduaneira, prevista no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Estando os tributos devidos nas operações de importação sujeitos ao lançamento por homologação, e não se verificando o seu recolhimento, é perfeitamente cabível o lançamento de ofício. ESTA É PRELIMINAR QUE SE REJEITA. pR 2 ' ‘I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.273 ACÓRDÃO N° : 302-34.768 Ao iniciar a exposição de suas razões de mérito, a recorrente alega que a decisão recorrida não analisara devidamente os argumentos de impugnação, sem contudo apontar quais as lacunas verificadas na peça decisória, o que impede esta relatora de examinar a questão. Adentrando ao mérito, verifica-se que, apesar de não constar dos autos o "waiver" em questão, está registrada no BL de fls. 16 a informação "Liberação de Carga: 89/2627". Note-se que o citado documento faz parte de dossiê da época da importação de que se trata, juntado ao processo pela própria Fiscalização. Além disso, a contribuinte traz a possibilidade de o documento exigido ter sido apresentado à época do desembaraço da mercadoria Nesse caso, este teria sido extraviado, já que não consta do mencionado dossiê. A recorrente afirma, às fls. 60, haver diligenciado junto às autoridades competentes, no sentido de obter a confirmação da emissão do documento exigido, e cita haver anexado ao recurso o respectivo comprovante desta providência. Entretanto, nada foi juntado àquela peça de defesa. O fato de o órgão preparador não haver registrado a falta deste comprovante, no momento da recepção do recurso, deixa no ar a dúvida de que este tenha sido efetivamente apresentado, ou extraviado pela repartição. Todas estas incertezas impossibilitam a adoção de uma postura segura, no sentido de se concluir pela efetiva inexistência do "waiver" exigido. Acrescente-se o fato de ter sido registrado no BL um número correspondente à liberação de carga. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no O mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 ,,.MARIA HELENA COT-V. A CA OZO - Relatora 3 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000283/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESTITUIÇÃO – ENCARGOS –As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada dos índices oficiais desde a data da retenção e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir de maio de 1995 em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista ser essa regra aplicada na exigência de crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESTITUIÇÃO – ENCARGOS –As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada dos índices oficiais desde a data da retenção e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir de maio de 1995 em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista ser essa regra aplicada na exigência de crédito tributário. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA •.p; L15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.000283/2003-11 Recurso n° :142.810 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : REGINALDO TEODORO DO NASCIMENTO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n° :102-47.361 IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — RESTITUIÇÃO — ENCARGOS — As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato • gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa • verbas deve ser agregada dos índices oficiais desde a data da retenção e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir de maio de 1995 em respeito ao principio da isononnia, tendo em vista ser essa regra aplicada na exigência de crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO TEODORO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro • Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE C.á • " GO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 ^ rl 1 U Uul ecmh Processo n° :10580.000283/2003-11 Acórdão n° : 102-47.361 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM:\ 2 Processo n° :10580.000283/2003-11 Acórdão n° :102-47.361 Recurso n° : 142.810 Recorrente : REGINALDO TEODORO DO NASCIMENTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de SALVADOR/BA, que indeferiu pedido de restituição do contribuinte que pleiteava a correção dos valores restituídos a título de PDV pela taxa SELIC, desde a data da • retenção. Após ter reconhecido seu direito a restituição, a Delegacia da Receita Federal em Salvador, creditou o valor da restituição do contribuinte de forma • equivocada, no entender do recorrente, pois ao corrigir o valor das verbas o fez a partir a partir do mês subseqüente à entrega da declaração, quando, a seu ver deveria faze-lo a partir da data da efetiva retenção. O recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi rejeitado pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, decisão essa, que foi objeto de nova manifestação apresentada pelo recorrente junto à Delegacia da • Receita Federal de Julgamento em Salvador. A DRJ de Salvador também entendeu ser indevida a pretensão do recorrente sob o argumento de que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual, além do que a IN SRF n. 21 de 1997, prevê que a restituição se fará através da declaração de ajuste anual, de modo que o imposto retido deve ser compensado na declaração de ajuste e ,em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. A 3 • Processo n° :10580.000283/2003-11 Acórdão n° :102-47.361 Inconformado, o recorrente apresentou recurso voluntário onde reitera seu entendimento de que se sobre a verba de PDV não deveria incidir IR • então a correção deve ser aplicada desde o momento da retenção como forma de compensação pela tributação indevida. • É o Relatório. 4 Processo n° :10580.000283/2003-11 Acórdão n° :102-47.361 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria trazida à análise no presente recurso, já foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros desta E. Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos, um posicionamento pacifico, adotado pela grande maioria dos membros deste Colegiado, e que ficou brilhantemente consignado no voto da Ilustre Conselheira da Sexta Câmara, Dra. Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-lo e adotá-lo como meu entendimento a amparar o presente julgado. VOTO. Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de inicio para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 6° da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/CORS n° 2199, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a titulo de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega • tempestiva da declaração. 5 Processo n° :10580.000283/2003-11 Acórdão n° :102-47.361 Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n2 9.250, de 1995, art. 39„ §42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1- a partir de 12 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; li - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art.895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago Indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 22, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 12 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. 6 Processo n° :10580.000283/2003-11 Acórdão n° :102-47.361 2g A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n 9 8.383, de 1991, art. 66, § 49, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso III. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a 7 Processo n° :10580.000283/2003-11 Acórdão n° :102-47.361 • regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a • exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das • diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro • de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente • didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para 8 1 Processo n° : 10580.00028312003-11 Acórdão n° :102-47.361 pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, • ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato • administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de 11.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado • duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no R1R199 temos: • Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n2 9.069, de • 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei rin 9.532, de 1997, art. 73): - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; •4 9 •. . Processo n° : 10580.000283/2003-11 Acórdão n° : 102-47.361 II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente:• a)a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b)após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei ng 9.250, de 1995, art. 16, e Lei nn 9.430, de 1996, art. 62). (grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (fl.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Diante das considerações aduzidas no voto da lavra da I. Conselheira Sueli Efigènia Mendes de Brito, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito DAR-LHE provimento reconhecendo o direito do contribuinte à correção dos valores, ora em litígio, pelos índices oficiais até abril de 1995 e pela Selic a partir de maio de 1995. Sala das Sessões-DF, em 27 de janeiro de 2006. / ROMEU BUENO DE CA 1Sa.O io

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Numero do processo: 10580.011011/2002-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA— • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Xt. ..5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011011/2002-65 Recurso n°. : 148.379 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : NELSON RAULINO DOS SANTOS Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.870 IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC — As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON RAULINO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM giARROS PENHA PRESIDENT LATOR FORMALIZADO EM: )0 5 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • :* "I . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011011/2002-65 Acórdão n° : 106-15.870 Recurso n° : 148.379 Recorrente : NELSON RAULINO DOS SANTOS RELATÓRIO Nelson Raulino dos Santos, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SDR n° 7.566, de 13.07.2005 (fls. 20(25), mediante o qual foi indeferido o pedido de "restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação de demissão voluntária com acréscimo da taxa Selic a partir da data de retenção do imposto na fonte, em 1993, e não a partir da data prevista para a entrega da declaração". Nos termos do voto condutor do Acórdão recorrido, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/ COFIS n° 02, de 02.07.1999, dispõe no item 9, que em caso de PDV, a restituição será acrescida de juros da Selic no período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração"até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte, ou com termo inicial em janeiro de 1996 se a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores. No Recurso Voluntário, o recorrente informa ter recebido restituição do imposto retido sobre verbas isentas PDV, exercício 1994, ano-calendário de 1993, atualizado a partir da entrega da declaração. Requer a atualização desde a data da retenção indevida com respaldo no art. 39, § 4° da Lei n°9.250, de 1995. É o Relatório. 2 /- 1:•;"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4- 1,'I•i• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011011/2002-65 Acórdão n° : 106-15.870 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, posto que tendo a ciência do Acórdão recorrido em 11.10.2005 (fl. 23), o recorrente protocolizou o presente recurso em 27 do mesmo mês (fl. 24). A repetição do indébito tem sede na Constituição Federal, mormente no princípio da legalidade que rege o Direito Tributário. Por meio deste, à Administração PCiblica somente será lícito atuar nos estritos limites da lei (art. 5 0 , II, da CF/88). A este entender, o Código Tributário Nacional estabelece nos artigos 165 e 167, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos Juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Deste modo, verificado o recolhimento imposto indevido ou a maior cabe repetir ao sujeito passivo, na condição de credor da Fazenda Pública, o valor pago indevidamente. Esta situação foi reconhecida pela autoridade administrativa que identificou o direito e a liquidez no montante da retenção havida. O segundo dispositivo transcrito determina o pagamento de juros de mora sobre o valor restituído, sem precisar o termo inicial. Neste caso, a Administração 3 t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011011/2002-65 Acórdão n° : 106-15.870 Tributária normatizou como sendo a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Este procedimento, entretanto, não se encontra em conformidade com a determinação da norma infraconstituicional. A partir da Lei n° 9.250, de 1995, o assunto ficou regrado no seguinte sentido, verbis: Art. 39. (... § 4° A partir de /° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento Indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n) Indiscutível, portanto, que os valores pagos indevidamente à Fazenda Pública devem ser restituídos acrescidos da correspondente atualização definida pela norma legal de regência. Marcelo Fortes Cerqueira, in Repetição do indébito tributário, Max Limonad, p. 421, registra que "para segmento considerável da doutrina, o termo inicial para cômputo dos juros a cargo do Estado deve ser a data mesma do pagamento indevido, uma vez que, a partir deste momento, o Estado passa a dispor de quantia alheia sem fundamento jurídico, razão pelo qual o contribuinte há de ser compensado pelo prejuízo causado em virtude da falta de disposição sobre esses valores. O estado deveria pagar tais juros por reter importâncias indevidamente recolhidas. Estes autores defendiam esta tese mesmo antes da edição da Lei 9.250/96". Na jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que a atualização por meio da Selic deve ser a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicando-se outros índices a períodos anteriores, por exemplo, a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95. No sentido, o Acórdão RESP 255.952/PR, D.J. de 28.10.2003, a seguir transcrito por ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A . LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA NÃO- 4 y:kg k MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "41 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011011/2002-65 Acórdão n° : 106-15.870 REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 3. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n.° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento Indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 4.É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. (g.n.) 7.Recurso Especial improvido. Neste Conselho de Contribuintes, alguns julgados existiram em que a decisão foi por aplicar a Selic a partir da retenção indevida. Em tais julgados, nem sempre foi precisado o ano-calendário a que se referia a retenção. Nem sempre ficou claro no julgamento que a retenção ocorrera antes do ano-calendário de 1996. À luz do princípio da legalidade, a aplicação da Selic, com vistas a remunerar restituição de indébito há que ser a partir de 10 de janeiro de 1996. É o que determina o art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250, de 1995. Para os períodos anteriores ao ano- calendário de 1996 devem ser aplicados os índices oficiais. No caso presente, o índice vigente na data do desligamento em face de PDV, era a UFIR. Logo, cabe aos valores restituídos a aplicação da Ufir desde a retenção indevida até 31.12.1995, e a taxa Selic a partir de janeiro de 1996, até a data da restituição. É este o entendimento confirmado na Câmara Superior de Recursos Fiscais a exemplo do Acórdão CSRF/04-0.317, de 12 de junho de 2006, que deu 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESYfr +;;t4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011011/2002-65 Acórdão n° : 106-15.870 provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a incidência da taxa SELIC na restituição, no período de abril a dezembro de 1995, conforme ementa a seguir JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC — As restituições do imposto de renda serão atualizados conforme os índices oficiais, sendo que a partir de 10 de janeiro de 1996, mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa referencia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Voto por DAR provimento ao recurso, para que seja reconhecido o direito de o contribuinte receber atualizado o valor retido indevidamente tendo como termo inicial a data da retenção com a aplicação da Ufir até dezembro de 1995 e a Selic a partir de janeiro de 1996. Sala das Se $ es - DF, -m 21 de setembro de 2006. JOSÉ RI :/11A- :A- _kENHA 6 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012583/90-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela repartição encarregada do cumprimento do Acórdão, quando ausentes os pressupostos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela inexistência de obscuridade, dúvida, omissão ou contradição no julgado recorrido. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 108-05331
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo-se em conseqüência a decisão consubstanciada no Acórdão nº 108-04.823, de 11/12/97.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.012583/90-59 Recurso n°. : 109.453 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Matéria : IRPJ: EXERC. 1.986 A 1.988 Recorrente : DRF EM RECIFE (PE) Recorrida : 8a. CÂMARA - ACÓRDÃO n° 108-04.823 Suj. Passivo : RAN - REFINARIA DE AÇUCAR DO NORTE S/A Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.331 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS: Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela repartição encarregada do cumprimento do • Acórdão, quando ausentes os pressupostos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela inexistência de obscuridade, dúvida, omissão ou contradição no julgado recorrido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela DRF EM RECIFE (PE), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo-se em conseqüência a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-04.823, de 11.12.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vsleL------ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • • 1 444,JO '' • NT*N10 MINAT:L RE • o - FORMALIZADO EM: 1 5 our 1999 ; Processo n°. :10480.012583/90-59 Acórdão n°. :108-05.331 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETEZ MOREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado as Conselheiras KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e TÂNIA KOETZ MOREIRA.17 .\\Inf\(\ (341 2 • o Processo n°, :10480.012583/90-59 Acórdão n°. :108-05.331 Recurso n°. :109.453 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente : DRF EM RECIFE (PE) Sujeito Passivo :RAN — REFINARIA DE AÇÚCAR DO NORTE S/A RELATÓRIO Vieram-me os autos, por despacho do Presidente desta C. Câmara (fl. 189), para exame da dúvida manifestada pela repartição de origem, encarregada de cumprimento do julgado, que apontou contradição entre a conclusão que fundamentou o julgamento do processo principal (este processo), onde se deliberou pela exclusão unicamente do item relativo à glosa de correção monetária de balanço por "Distribuição Disfarçada de Lucros", e as deliberações tomadas no julgamento dos processos reflexos do IR-FONTE (processo n° 10480.012586190-47) e FINSOCIAL FATURAMENTO (processo n° 10480.012585/90-84), processos esses que tiveram seus recursos providos integralmente, a despeito de a matéria excluída no processo principal não refletir nas incidências lançadas por decorrência. No tocante ao processo do IR-FONTE, aduziu a repartição de origem que a então relatora do Acórdão, Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, utilizou como fundamento o art. 8° do Parecer Normativo CST n° 20/84, para definir que o valor mantido "não é considerado base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda retido na fonte", sendo certo que inexiste esse artigo no referido Parecer, conforme se comprova da cópia juntada à fl. 187. Por sua vez, em relação ao processo reflexo do FINSOCIAL FATURAMENTO, insurge-se a repartição Embargante contra a conclusão contida no voto da relatara de que o valor mantido das "Perdas não Comprovadas" não é base de cálculo da referida contribuição, ponderando que "esta afirmação contraria o enquadramento do Auto de Infração, à folha 13, ... de omissão de receitas". É o Relatório. < CS-\.(1\ 3 • . Processo n°. :10480.012583/90-59 Acórdão n°. :108-05.331 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator O questionamento manifestado pela DRF em Recife (PE) tem assento no art. 27, §1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria-MF n° 55, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 1.998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Nos termos do citado artigo 27 da Portaria-MF n° 55/98, os Embargos de Declaração têm como pressuposto a existência de "... obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara", pelo que passo ao exame de eventual contradição no Acórdão n° 108-04.823, ora recorrido. Os embargos não merecem ser acolhidos em relação ao processo principal, uma vez que não há qualquer dúvida, contradição, obscuridade ou omissão que possa ser apontada no Acórdão 108-04.823, da sessão de 11 de dezembro de 1.997. A matéria fática que dá sustentação às incidências canceladas nos mencionados processos reflexos foi, efetivamente, mantida no julgamento deste processo principal, como, aliás, constou do voto da Conselheira relatora e da ata de julgamento. Se há contradição nos Acórdãos referentes ao julgamento do recurso dos processos reflexos, será ela examinada no âmbito dos Embargos oferecidos naqueles processos, sendo aqui inteiramente impertinente. 4 , . . , Processo n°. :10480.012583/90-59 Acórdão n°. :108-05.331 Do exposto, submeto à apreciação da colenda Câmara meu VOTO no sentido de REJEITAR os Embargos aqui opostos, pela inocorrência dos pressupostros regimentais. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 00 a ,..._ -que il. JOSÉ i 4N4100 MINATEL-"ELATOR si, 5 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013771/96-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - As despesas médicas devem ser comprovadas com documentos idôneos, sem o que não se admite a sua dedução na declaração do imposto da pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10774
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaiza Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVALDO JOSÉ BEZERRA DE PAIVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,g La.,..tãDl á -- O B R. DE OLIVEIRA —PirDENTE--) I Li I THAI ANSEN PEREIRA RE T RA I FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 i; e a z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA i I DE MORAES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , - CCS a _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013771/96-90 Acórdão n°. : 106-10.774 Recurso n°. : 118.424 Recorrente : RIVALDO JOSÉ BEZERRA DE PAIVA RELATÓRIO RIVALDO JOSÉ BEZERRA DE PAIVA, já qualificado nos autos, foi autuado pela glosa de deduções com despesas médicas informadas em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos exercício de 1993 e 1994, nos valores e conforme os fundamentos legais descritos no auto de infração de fls. 001 a 003. A autuação foi motivada pela falta de comprovação da efetiva realização da despesa, uma vez que foram apresentados recibos de uma empresa, que se comprovou não existir de fato, sendo considerados inidõneos os seus documentos emitidos a partir de 1° de janeiro de 1992, além de não estar registrada no Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco. 1 1. Em sua impugnação, defende-se o autuado com os argumentos assim resumidos: a) preliminarmente vem arguir a nulidade do Ato Declaratório SRF n° 48 de 04 de agosto de 1997, por ter sido emanado de AUTORIDADE INCOMPETENTE para tanto, uma vez que o artigo 81 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 prevê que a inscrição da pessoa jurídica, pelas E razões lá expostas, poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, sendo que não autoriza a delegação de competência. Afirma ainda que a Portaria MF n° 94 de 29 de abril de 1997, que diz delegar poderes ao Secretário da Receita 5 Federal, não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), o que toma E nulo o AD SRF 48/97. 2 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013771/96-90 Acórdão n°. : 106-10.774 b) em caso de não acolhimento da preliminar, argumenta não poder ser alcançado pelo Ato Declaratório por estar embasado em relatórios fiscais viciados; por considerar inapta a inscrição, de pessoa jurídica inexistente de fato, visto que a inscrição objeto da referida declaração já perdera sua validade desde 01/07/97 (data de validade do cartão do CGC, apresentado em cópia às fls. 100 pelo recorrente), não se podendo tornar inapto o que já não é apto; por estar sob a proteção do que prescreve o OMITIDO parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/96. c) que o contribuinte não tem a obrigação e o encargo de exigir do prestador de serviços as suas demonstrações financeiras, balanços, declarações da pessoa jurídica, cartão do CGC, vigilância sanitária, contrato social, inscrição na junta comercial, etc. d) que ao contribuinte compete pagar pelo tomado ou adquirido, receber o documento de quitação, declarar ao fisco o negócio efetivado, guardar os comprovantes de pagamento e apresentá-los quando requisitado, sendo o que fez. e) que os efeitos do Ato Declaratório que toma ineficaz tributariamente, os documentos da pessoa jurídica que se enquadre nos termos do art. 50 da Portaria do Ministro da Fazenda n° 187 de 26 de abril de 1993, não podem atingir os documentos emitidos antes da sua publicação. f) que para que não pairem dúvidas quanto ao direito do contribuinte, anexa uma "análise crítica dos relatórios fiscais", onde rebate os itens constantes dos mesmos. O Delegado de Julgamento em Recife julgou o lançamento procedente em parte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013771/96-90 Acórdão n°. : 106-10.774 a) negando a preliminar de nulidade absoluta do Ato Declaratório SRF n° 48/97, de fls. 164, por ter sido emanado por autoridade competente, uma vez que o mesmo foi emitido no uso da competência delegada pela Portaria MF n°94/97 e ainda tendo em vista o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei n° 9430/96 b) declarando devido o imposto de renda pessoa física, constante do auto de infração, de fls. 01 a 03, uma vez que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento, nem a tomada dos serviços, em vista dos recibos anexados ao processo serem inidbneos, não só pela inexistência de fato da empresa, no período de 1992 a 1996, como também por não ser inscrita no Conselho Regional de Odontologia e estar irregular no Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco, de 1992 a 1996 (fls.53 e 56). Lembra que quanto a este assunto já existe acórdão do Conselho de Contribuintes com a seguinte ementa: "Se o profissional que emitiu o recibo de honorários pela prestação de serviços odontológicos não é legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Odontologia, é de ser glosado o abatimento da renda bruta, por iniffineo o recibo" (Ac. 1° CC 106-2.753 e 2.754190 — DOU 19/10/90). Esclarece ainda que 'apesar de portadores de recibos, não lograram trazer em seu auxílio, comprovando o efetivo pagamento, cheque ou mesmo extrato bancário que demonstrasse os valores equivalentes às quantias que teriam sido despendidas'. c) impondo a multa de oficio de 75% sobre o imposto devido, com base no art. 4 0, inciso I, da Lei 8218/91, alterado pelo inciso I, art. 44, da Lei n° 9430/96, ao invés dos 100% aplicado no auto de infração por entender que 'aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática'. 4 (2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013771/96-90 Acórdão n°. : 106-10.774 Em 25/06198, o contribuinte apresentou recurso, porém sem a prova do depósito de 30% da exigência fiscal conforme determina o art.32 da MP n° 1621 de 12/12/97. Em 05/11/98 apresentou requerimento para que a autoridade tributária se abstivesse de proceder a inscrição do débito em Dívida Ativa da União até que se julgasse o recurso interposto mesmo sem o depósito, uma vez que obtivera liminar em 22/06/98, conforme fls. 252. Em seu recurso às fls. 221 a 242, reitera as argumentações da impugnação, discordando frontalmente da decisão de 1' instância. /72 É o Relatório. . . ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013771/96-90 Acórdão n°. : 106-10.774 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Orecurso foi apresentado tempestivamente nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. O contribuinte não comprovou o efetivo gasto com as despesas odontológicas, uma vez que os recibos apresentados são inidõneos, não somente por terem sido assim declarados por Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal, mas também pela não regularidade da prestação dos serviços odontológicos, pois a empresa que os emitiu não estava devidamente registrada no Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (fis. 53), conforme prevê a Lei 6.839 de 30/10/80, estando portanto no mínimo praticando ilegalmente os serviços. Por estas razões não acolho a preliminar de nulidade do Ato Declaratório, por não ser a única razão da glosa das despesas declaradas. Ocontribuinte apresenta documentos da empresa na tentativa de provar a i sua existência de fato, quando a própria interessada, durante todo o procedimento de 1 verificação fiscal que concluiu pela sua inaptidão, sequer fez-se representar para se I defender. Esta comprovação não diz respeito ao contribuinte em questão, uma vez que não i é parte interessada, restando assim prejudicada qualquer alegação em relação aos fatos e efeitos decorrentes do processo de inaptidão ou qualquer outro relativo à empresa r SAMOPE Ltda, a menos que tenha tido em algum tempo participação naquela sociedade, o ! r que poderia garantir-lhe o direito de manifestação no processo que resultou na publicação do AD/SRF n° 48/97, que corre independente deste. = - 6 - - E . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013771/96-90 Acórdão n°. : 106-10.774 Em relação a comprovação da despesa, esta sim de obrigação do recorrente, limita-se a insistir na aceitação, pelo fisco, da documentação, declarada inidõnea, depois de exaustivos esforços investigatórios, em busca da localização de algum responsável da empresa SAMOPE Ltda. Não traz aos autos nenhum outro comprovante da despesa como por exemplo, extratos bancários ou cópias de cheques. Pelo exposto voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 16 de abril de 1999. 7THAI ANaSEN PEREIRA I° I I I i ii 7 (9<". _ _. Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.017731/2001-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DO IRPJ E DA CSLL. PLEITO INDEFERIDO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. O prazo prescricional para o exercício da compensação inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Se a ação judicial transitada em julgado em benefício do impetrante fora ajuizada antes de se exaurir o qüinqüênio prescricional, não há como indeferi-la sob o pálio de extinção de prazo para a fruição do benefício. COMPENSAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. SENTENÇA. CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DE MESMA NATUREZA E DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA DISTINTO. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. Se as leis e atos normativos subseqüentes ampliaram a forma de compensação, abstraindo-se da natureza jurídica dos tributos, dos seus vencimentos, e de suas respectivas destinações orçamentárias até então vigentes por força do § 1.º do art. 66 da Lei n.º 8.383/91, não há nenhum óbice que, a partir dos novos ordenamentos jurídicos, um crédito – de espécime diferente - possa ser quitado por uma das novas formas autorizadas em lei. COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DO IRPJ E DA CSLL. PLEITO. DIREITO CREDITÓRIO.RECONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores.
Numero da decisão: 107-07065
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DE MESMA NATUREZA E DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA DISTINTO. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. Se as leis e atos normativos subseqüentes ampliaram a forma de compensação, abstraindo-se da natureza jurídica dos tributos, dos seus vencimentos, e de suas respectivas destina95es orçamentárias até então vigentes por força do § 1.° do art. 66 da Lei n.° 8.383/91, não há nenhum óbice que, a partir dos novos ordenamentos jurídicos, um crédito — de espécime diferente - possa ser quitado por uma das novas formas autorizadas em lei. COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DO IRPJ E DA CSLL. PLEITO. DIREITO CREDITÓRIO.RECONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECIFICA. NECESSIDADE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto rpor SOLTEC LTDA., Processo n° :10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ÓVIS ALVES • RESIDENTE NEICYNALMEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4. . • • Processo n° :10460.017731/2001-81 Acórdão n° : 107-07.065 Recurso n° :129.281 Recorrente : SOLTEC LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SOLTEC LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE., que indeferira o seu pleito à compensação de fls. 124/125. II— ACUSAÇÃO. De acordo com essas folhas, constata-se que o litígio se prende às verbas decorrentes do Processo Administrativo Fiscal sob o n.° 10480.003314/97-22 pelas quais fora autuada por infrações às Contribuições Sociais ao PIS e ao FINSOCIAL, bem como à Contribuição Social sobre o Lucro, ao Imposto de Renda na Fonte, e ao IRPJ, em 04.04.1997. Requer a empresa, em decorrência, compensação das exigências relativamente ao IRPJ e à CSLL com créditos do FINSOCIAL. 'III. DESPACHO DECISÓRIO 2: . • - Processo n° :10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 Às fls. 156/158, consubstanciando-se em Despacho Decisório, de 29.07.1997, o Senhor Delegado da DRF/RCE., exarou a seguinte decisão na qual indeferiu o pleito suscitado: Verifica-se que o STF admitiu a compensação do FINSOCIAL com parcelas vencidas do próprio FINS OCIAL, por serem tributos da mesma espécie. Ademais, o art. 18 da MP n.° 1.542, que reconheceu os créditos do F1NSOCIAL devido às majorações das alíquotas da respectiva contribuição social, em seu parágrafo segundo, assevera: O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. Cita, também, como arrimo à sua decisão, o art. 14 da 1N/SRF n.° 21/97. Por fim, desfecha que o crédito do FINSOCIAL só poderá ser compensado com débitos da COFINS. IV. DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Cientificada, por via postal, em 03.06.1998 ( AR de fls. 161), apresentou a requerente contestação, em 30.07.1998 ( fls. 167/169), ratificando a sua fundamentação prolatada vestibularmente, bem como renovando o seu pleito: V— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 180/182, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 031, de 12 de janeiro de 2000, assim sintetizada em sua ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário tp Período de Apuração: 30.09.1989 a 30.06.1991 4 Processo n° :10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 COMPENSAÇÃO - PRAZO O direito do sujeito passivo para pleitear compensação entre tributos efou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, por via postal ( AR de fls. 186 ), em 28.02.2002, apresentou o seu feito recursal em 27.03.2000 ( fls.188/195), instruindo-o com os documentos de fls. 196 a 198. VII —AS RAZÕES RECURSAIS Não tem fundamento a decisão recorrida, pois a Recorrente impetrou Mandado de Segurança sob o n.° 92.0081 15-0-PE., com o fito de ver declarada a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL. Ocorre que o T.R.F. da 5. • Região deu parcial provimento à Apelação nos termos que transcreve às fls. 189. Assinala que o Acórdão que considerou inconstitucionais as alterações introduzidas pela Lei n.° 7.887189, transitou em julgado no ano de 1997, devendo contar a partir daí, o prazo prescricional, como é do entendimento do Douto Colegiado. O pedido de compensação fora interposto dentro, ainda, do prazo de cinco anos, não havendo o decurso de prazo contrariamente ao entendimento do DRJ/RE. O tributo em questão é feito por homologação a teor do art. 150 do CTN.. Só após a homologação é que há extinção do crédito tributário. Transcreve ementa do e.STJ., na direção que sustenta. Salienta, por oportuno, que a legislação que instituiu a Contribuição para o FINSOCIAL previa a cobrança dos seus créditos em dez anos. Assim também se harmoniza o arl 9.° do Decreto-lei n.° 2.049, de 1.0 de agosto de 1983. ( 5 Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° : 107-07.065 Sobre a necessidade de comprovação de liquidez e certeza do crédito, consigna que cabe à recorrida apurar a veracidade do crédito apontado pela recorrente, uma vez que esta função cabe única e exclusivamente à recorrida, que deverá fazê-lo no prazo de cinco anos. Quanto ao direito à compensação com outras espécies tributárias, transcreve o art. 1. 0 do Decreto-lei n.° 2.138/97, decreto este que regulamenta os arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, bem como alguns artigos encontrados na Instrução Normativa n.° 21/97, que transcreve. Por esses diplomas normativos, é indubitável que a recorrente tem, líquido e certo, pleno direito à compensação. Além dos atos normativos citados, expõe e colige o art. 1. 0 da IN n.° 37/97 como âncora às suas dissertações. Registra, ainda, que com base no art. 74 da Lei n.° 9.430/96, a compensação do FINSOCIAL pode ser feita com qualquer tributo sob a administração da Receita Federal. Transcreve ementa judicial com base nesse postulado legal. Por fim, requer, total provimento ao presente recurso voluntário, reformando-se a decisão combatida. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 98 e seguintes apresenta arrolamento de bens devidamente acolhido pela Autoridade da Secretaria da Receita Federal. 7 É o Relatório. G . . , • Processo n° : 10480.017731/2001-81,, Acórdão n° : 107-07.065 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Trata-se de pleito à compensação de verbas do FINSOCIAL recolhidas , a maior, ou seja, com alíquotas superiores a 0,5% ( meio por cento ), com o crédito, tributário - portanto não-litigioso - remanescente do IRPJ e da CSLL, exigido, em 04.04.1997 (fls. 30), e albergado no processo administrativo fiscal sob o n.° 10480.003314/97-22. Conforme noticiam os autos, a Recorrente impetrou ação judicial, em 19.01.1996 (fls. 129), objetivando - em conseqüência do ditame emanado do julgamento do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal que manteve em vigência a alíquota de 0,5% ( meio por cento ) — compensar as verbas recolhidas a maior, sob o pálio das leis de cuja relação jurídico-tributária (e não a inconstitucionalidade em si das normas) daí decorre, em face de majoração indevida de alíquotas, nos períodos de setembro de 1989 a março de 1992. Pleiteou, similarmente, que tais indébitos — os relativamente aos meses de abril e maio de 1990 e fevereir de 1991 - fossem 1 2 corrigidos com base no índice de Preços ao Consumidor ( IPC ). 7 . . Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° : 107-07.065 Sensível ao apelo, o e.Tribunal Regional Federal da 5•8 Região, através de sua ilustre Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento, em 17 de outubro de 1996, à Apelação em Mandado de Segurança n.° 56354-PE (96.05.23946-9), determinando, em consonância com o pedido formulado, que as quantias pagas a maior fossem compensadas com parcelas vencidas do próprio FINSOCIAL, ainda que com as correções monetárias requeridas. Em decorrência, a DRF/Recife/PE (fls. 156/157 ) indeferiu a pretensão, pois sem correspondência com os termos da decisão judicial e às prescrições pontuais do art. 14 da IN/SRF n.° 21/97, os quais determinam, em obediência o art. 66, da Lei n.° 8.383/91, a compensação com débitos de períodos subseqüentes e da mesma natureza e destinação orçamentária comum. Suscitada a ilustre Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em 30.07.1998, às fls. 167/169, o Senhor Delegado com fundamento no Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito, em face de o direito do autor ter se exaurido com o decurso de prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário, ocorrida por pagamento, na literal exegese do inciso I, do art. 156 do CTN ). Ainda que os autos não dêem conta da atividade da postulante (se eminentemente de prestação de serviço ou não ), despicienda, pois, agasalhada pelo trânsito em julgado, não há como, na ausência de ação rescisória, desprezar-se a exegese do artigo 468 do Código de Processo Civil (CPC), que se transcreve, in totum: Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. A robustecer a tese, assinale-se que, motivo de controvérsias no poder judiciário, hoje se acha pacificada pós-manifestação do Supremo Tribunal Federal que, e. cacAn nionM-in dei dia 1R/191Q9 is elnandn Roei ercn FrtranniiMrin n° 1 ArE7R4-1 /PF C . . Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 declarou a inconstitudonalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15112/88, art. 7° da Lei 7.787, de 30/07/89, do art 1° da Lei n°7.894, de 24/11/89 e do art. 1° da Lei n°8.147, de 28/12/90 — diplomas legais que alteravam a alíquota do FINSOCIAL. Esse julgamento fora objeto de publicação no Diário de Justiça da União, em 02.04.1993. Proferida a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas, ainda que pela via incidental, espraia-se a sua eficácia para os demais, importando, para a compreensão de seu alcance, tecer uma memória remissiva legal, a partir do dispositivo constitucional, consubstanciado no art. 102, § 1. 0 da CF e regulado pelo § 3•0, art. 10, da Lei n.° 9.882, de 03.12.1999: Art. 102/CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: 7 (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17/03/93: "a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; § 3.°:art. 10 - Lei 9.882/99. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Complementando, somente é autorizado à Administração Pública a manifestação sobre questões constitucionais nos casos previstos pelo Decreto n.° 2.346/97, art. 1.0, ou seja: As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta ( destacou-se ). Importa esclarecer que, por inequívoca e definitiva, segundo o Parecer , PGFN/CRE/N.° 948/98 ( item 4 *e ), corresponde a: i r. decisão proferida em ação direta, ainda que única; 9 Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 • decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal; • decisão plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela ( destaque por importar ao Acórdão). Montado esse cenário, posteriormente o Poder Executivo alinhou-se ao entendimento da Colenda Corte, editando as Medidas Provisórias sob os números 1.142/95, 1.175/95 e 1.281/96, determinando o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. A argüição de que a sentença judicial vazada pontualmente no rogo da Recorrente não se aplica, in casu, máxime por contemplar hipótese ou espécime de compensação não pretendida pela litigante na via administrativa, não deve prosperar por razões que serão alinhadas mais à frente. Lá se pleiteia, é certo, a compensação de tributos ou contribuições entre si, com destinação orçamentária coincidente, consoante permissivo legal à época; aqui, espécimes diferentes e natureza jurídica diversa. Poder-se-ia inferir, não sem grandes equívocos, que, se coincidentes os pedidos, por certo o lapso prescricional haveria de ser contado a partir da interposição da ação judicial vis-à-vis a data da publicação, tanto em sede de controle difuso ou concentrado, da decisão do egrégio STF. Entretanto, a busca motivadora do pedido na órbita judicial fora a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas desta contribuição, não ocorrendo, na espécie, identidade de causas que pudessem inquinar a coisa julgada. E, a sentença, quedou-se, como não poderia deixar de ser, nos limites do ordenamento jurídico existente à época em que fora prolatada. Entretanto se as leis e atos normativos subseqüentes ampliaram a forma de compensação, abstraindo-se da natureza jurídica dos tributos, dos seus vencimentos, e de suas respectivas destinações orçamentárias 9 ?( até então vigentes por força do § 1.° do art. 66 da Lei n.° 8.383/91, não há nenhum 10 ._ ..._... ' Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° : 107-07.065 óbice que, a partir dos novos fundamentos jurídicos, um crédito — de espécime diferente - possa ser quitado por uma das novas formas autorizadas em lei. É esse também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça (STJ), conforme se constata, por exemplo, da leitura do Acórdão REsp 395139/RS, DJ., de 10.06.2002, pág. 149, Relator o ilustre Min. José Delgado, item IV, que Não existe nenhuma ofensa à coisa julgada, pois a decisão que reconheceu o direito do autor à restituição das parcelas pagas indevidamente fez surgir para o contribuinte um crédito que pode ser quitado por uma das formas autorizadas na lei ( destaquei ). Ainda que abstraindo-se desses postulados, a Recorrente, então , Impugnante, dera entrada, em sua petição, na via administrativa, em 30.04.1997 (fls. 124/125), amoldando-se ao art. 2.° da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10/04/1997, pág. 7124), que se transcreve, in Verbis: Art. 20. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Soda/ - COFINS, , devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987. Dessa forma, é indubitável que, desde os idos de 02.04.1993, perfez- 1 se o interregno temporal de um pouco mais de quatro anos. In casu, a pretensão da parte autuada não se encontra atingida pela prescrição, quaisquer que sejam as vertentes processuais (judicial ou administrativa). Em relação à ação ajuizada, conforme noticiam os autos, perpetrou-se, em 1,9.01.1996. Infere-se, portanto, 7t1 ocorrente, dentro ainda, do qüinqüênio prescricional. ii Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 É consabido que a restituição ou compensação dos tributos e contribuições sociais na órbita federal deve exigir das Delegadas da Receita, desde o momento de sua implementação - seja em função de petição ao ente tributante, quanto de sua autorização pelo Poder Judiciário, ou pela via de julgamento administrativo -, a conferência do grau de certeza e, principalmente, de liquidez dos montantes fiscais requeridos'. A liquidez quer dizer valor fixo e determinado. 1 A restituição ou compensação dos tributos e contribuições sociais na Órbita federal deve exigir das Delegacias da Receita Federal, desde o momento de sua implementação - seja em função de petição ao ente tributante, quanto de sua autorização pelo Poder Judiciário, ou pela via de julgamento administrativo -, a conferência do grau de certeza e, principalmente, de liquidez dos montantes fiscais requeridos. A liquidez quer dizer valor fixo e determinado. Ocorre que os créditos passíveis de restituição ou compensação têm o seu fulcro nas ações judiciais que confirmaram a inconstitucionalidade do diploma que os instituiu. Em todos os casos (PIS, COFINS, CSSL etc.) os contribuintes, desde a concepção das leis ditas inconstitucionais, vêm lançando tais contribuições como despesas dedutíveis do resultado do exercício, ainda que não-pagas. Tal evidência ainda fica mais manifesta quando as empresas beneficiadas pela decisão do STF também passaram a obter a mesma sorte em relação ao art. 8.° da Lei n.° 8.541/92, (o qual veda a dedutibilidade, a partir do ano-calendário de 1993, dos tributos e contribuições sociais sub-judice ). Deverão ser incluídas, similarmente, no rol das providências fiscais, as recentes decisões do egrégio STJ, as quais vedaram a correção monetária do PIS no interregno de 8 ( seis ) meses do fato gerador até o seu vencimento. Concluindo: as empresas vêm recebendo Importâncias da SRF ou compensando valores em sua escrituração, sem observarem, moto continuo, a reversão ao resultado das verbas deduzidas ao tempo em que vigia a lei posteriormente declarada inconstitucional. Há casos, v.g., em que as unidades empresariais revertem ao resultado as citadas contribuições, e depois as excluem, ad eterno, no LALUR ( parte A). A fiscalização deverá agir, em relação aos casos consumados„ imediatamente, sob pena de ser Impedida pelo instituto da decadência ( art. 150 ou 173 do CTN ). SE A LEI É INCONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL TAMBÉM SERÁ A DESPESA QUE ELA ENCERRAVA. Ainda que a literatura tributária não esteja pacificada, é induvidoso que o lançamento, tolhido pelo desfecho futuro e incerto da ação judicial — que pode ser tangenciada por dois vetores mutuamente exdudentes (conversão em renda ou tributo indevido) — de difícil previsão (que nos permite tão-somente vislumbrar uma mera expectáncia de direito), deveria (o ato fiscal) ser efetivado, por uma causa de força maior, no momento d trânsito em julgado da sentença judicial, afastando-se a gpossibilidade do princípio da caducidade. 12 Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 Retiro da Nota da PGFN/CRE/N2 440/97, as seguintes lições: (...) Apesar do posicionamento tradicional no sentido da inadmissibilidade de suspensão ou de interrupção do prazo decadendal, a doutrina pátria, calcada no fundamento originário do instituto — que é a 'inércia do titular, conforme Câmara Leal (Castro, Getúlio Vargas de, Prescrição e Decadência, Revista da OAB — Goiás, ano XI, n-9 30, paga. 16117) -, terminou por estabelecer que a 'não suspensão" e a 'não interrupção" não prevalecem na presença de causa de força maior ?...) a decadência, fulminando o direito por falta de exercício, não operará na pendênda de uma causa suspensiva (condição ou termo) ou outras especiais (supenreniênda de férias forenses suspendendo a extinção do direito de recurso) o que é lógico: não parece o direito por falta de exercício, quando este se acha suspenso ou Impedido o sujeito de agir (original sem grifos) -Pereira, ob. cif., pag. 596, nota de rodapé 10 23. Esta a solução francesa nos prazos dercadenclais durante a 2' Guerra. Este também o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n2 86.471-BA, rel. Min. António Neder (RTJ 85/1019), que após transcrever trecho de obra monográfica do jurista português Anibal de Castro (afirmando o mestre lusitano que alegando-se e provando-se o justo impedimento ou força maior e, portanto, um obstáculo não imputável e Invencível para o exercício do direito, este poderá razoavelmente exercer-se logo que cesse o obstáculo, salvo se houver oposição legal e expressa), assevera: Conclui-se, pois, que o prazo de caducidade pode ser adiado por uma causa de força maior definida em leL (grifamos). No mesmo sentido, e ainda pela lavra da Suprema Corte Nacional, idênticas manifestações no RHC n2 62.630-SP, rel. Mm. Octávio Gallotti (DJU de 01.02.85, pag. 471) e no RE n2 63.087-SP, rel. Mi Evandro Uns e Silva (RTJ 44/220). VÁRIAS HIPÓTESES JURÍDICAS E CONTÁBEIS OCORRENTES Se a empresa constitui e declara à SRF a provisão dos débitos discutidos na esfera judicial, tal débito, há de se evadir do controle dos sistemas próprios de arrecadação do órgão tributante, devendo ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que, diante da ação judicial impetrada, há de suspender a cobrança do débito inscrito em divida ativa, com apensação do Processo administrativo ao processo judicial correspondente, até que seja decidida a lide, nessa esfera.Enquanto isso, há que se falar somente em prazo prescricional interrompido. Não é o caso de decadência. Obtido êxito, pelo contribuinte, após esgotados todos os recursos judiciais, aí o reconhecimento da receita por reversão das respectivas verbas ao resultado do exercício fica adstrita, a partir dessa data, ao instituto da decadência. HIPÓTESE 01 - Ação Judicial Procedente, após Depósito Judicial Integral r 7. Inicialmente há de se fazer o seguinte lançamento constitutivo da Provisão. 15 Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 Contabilização: Despesas Tributárias a Provisão Se, ulteriormente, a demanda judicial revelar-se procedente para o seu autor, experimentaremos a seguinte configuração contábil: de um lado, a provisão, Inclusive com a carga credora adveniente, inclusos os ajustes pelo reconhecimento de juros e correção monetária, obediente ao seguinte lançamento contábil: A par do exposto, há de figurar, de outro lado, a conta permutativa dos depósitos judiciais. Contabilização: Bancos a Caixa Económica Federal — Depósitos Judiciais Colocados os recursos — antes depositados judicialmente - à disposição do contribuinte, este deverá debitar uma conta regente das disponibilidades (caixa ou bancos) pelo seu valor integral e, por igual forma e pelo mesmo valor, creditará a conta depósito judicial. Desse confronto, emergirá um saldo credor, nessa conta, equivalente à variação monetária ativa — até então não-reconhecida. O próximo passo demandará do contribuinte dois lançamentos contábeis: débito da conta de depósitos judiciais a crédito da conta resultado do exercido, de valor equivalente à variação monetária ativa; e débito da conta provisão a crédito da conta resultado do exercido, pelo seu valor integral. Desses confrontos e ajuste resultará como verba a ser oferecida à tributação, no período, o valor inicial depositado acrescido das variações monetárias passivas indevidas e a variação monetária ativa até então não-reconhecida, porém já recebida pela auditada. Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício Observe-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais para se evadir da obrigação tributária ulterior, ao fisco cabe impugnar, np época própria, o respectivo lançamento. Não se deve presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de :postergação que se enleia às evidências contábeis e fiscais pretéritas. Nrk (\) \ lt... Processo n° :10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 HIPÓTESE 02 - Ação Judicial Procedente, após Recolhimento do Valor Provisionado 02.1. pelo recolhimento dos tributos e contribuições provisionados. Contabilização: Provisão a Caixa 02.1.1. Pelo direito creditório à compensação futura. Tributos a Compensar (TC) a Recuperação de Receitas a Realizar (RRR): Contabilização: pelo encerramento da conta TC: Provisão IR a Tributo a Compensar Contabilização: Pela reversão da despesa tributária indevida ao resultado do exercido, em Unidades Monetárias: Recuperação de Receita a Realizar (RRR) a Resultado do Exercício: HIPÓTESE 03 — Sobre o tributo discutido não houve recolhimento de qualquer valor e nem mesmo procedeu-se a qualquer depósito judicial correspondente: 01.1 — Com Êxito na Ação Judicial: Nesse caso será indevido o tributo questionado, devendo o contribuinte promover, tão- somente, o reconhecimento do valor provisionado, com atualização monetária e juros selic, no resultado do exercício. Contabilização: f Provisão a Resultado do Exercício kÇ 1 5 Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° : 107-07.065 Para tanto, os pleitos administrativos devem se conformar às leis regentes e, notadamente, aos atos normativos expedidos pelo ente tributante, máxime por submissão aos art. 2.° e §§, art. 12, § 7.° do art. 14, art. 16 e art. 17 da Instrução HIPÓTESE 04 — Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial, mas sim recolhimento integral do tributo, sem lançamentos dos denominados Tributos a Compensar (TC) e Recuperação de Receitas a Realizar (RRR): 04.1. Pela formação da Provisão Contabilização: Despesas Tributárias a Provisão 04.2. Pelo recolhimento/encerramento da conta credora. Contabilização: Provisão a Caixa/Bancos 04.3. Ao Final da Ação Judicial Favorável ao Contribuinte Contabilizações Comumente Utilizadas: a)Bancos a Resultado do Exercido Ou b)Bancos a Património Líquido Obs.: Para o segundo lançamento ( b ), o reconhecimento da verba a ser revertida deverá se operar, por adição ao lucro liquido, no LALUR - Nide A -, agasalhando, inclusive, a CSLL. HIPÓTESE 05 — Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial e nem recolhimento do tributo, mas tão-somente constituição da provisão com informação ao Fisco, por declaração. Esse não será o caso de Compensação, pois não houve recolhimento. Em caso de êxito do contribuinte na ação judicial, o fisco terá cinco anos para constituir o auto de Infração, caso o contribuinte não faça o seguinte lançamento, espontaneamente: Contabilização: () Provisão a Resultado do Exercido 1 C , Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 197, com as alterações introduzidas pelo art. 1.0 e § 3.° da Instrução Normativa SRF n.° 37, de 29 de abril de 1997, e demais artigos da Instrução Normativa DRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997. Por outro lado, no que não for oposto aos atos normativos regentes à época do pleito, impõe-se a observância das prescrições da Lei n.° 10.637, de 30.12.2002 ( DOU de 31.12.2002), que em seu art. 49 alterou o art. 74, da Le i n.° 9.430/96, bem assim o Ato Normativo logo a seguir explicitado. Verbis: Art. 49. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." Posteriormente, fora editada a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 (DOU de 01.10 ), a qual revogou todas as anteriores, melhor detalhando o diploma legal antes transcrito, destacando-se o seu art. 21. Verbis: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 19 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo median e o encaminhamento à SRF da "Declaração de g2 Compensação'. 17 _ Processo n° :10480.017731/2001-81 Acórdão n° : 107-07.065 § 22 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. CONCLUSÃO Isso posto, decido reconhecer o direito creditório da Recorrente à compensação argüida, submisso aos princípios da certeza e liquidez do crédito denunciado, determinando, outrossim, que o requerido se conforme aos aspectos formais definidos pelos atos normativos antes mencionados, aplicáveis, precipuamente, à data do direito aquisitivo. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. NEI\Ch ALMEIDA 13 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001382/97-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A mera declaração de comerciante de que vendeu automóvel a contribuinte não enseja arbitramento de rendimentos com base em renda presumida, desconsiderando-se o fato de que a aquisição do automóvel foi feita mediante dação em pagamento de veículo como entrada, sendo o saldo financiado a prestações. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44470
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:04:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:04:50Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:04:50Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:04:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:04:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:04:50Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:04:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:04:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:04:50Z; created: 2009-07-05T11:04:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T11:04:50Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:04:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA,1. f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;0- Processo n°. : 10530.001382/97-04 Recurso n°. :122.660 Matéria : 1RPF - EX.: 1994 Recorrente : ALDECI MENEZES LOPES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.470 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — A mera declaração de comerciante de que vendeu automóvel a contribuinte não enseja arbitramento de rendimentos com base em renda presumida, desconsiderando-se o fato de que a aquisição do automóvel foi feita mediante dação em pagamento de veiculo como entrada, sendo o saldo financiado a prestações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDECI MENEZES LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , , ,/~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DE 7 2c:c Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MARIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001382/97-04 Acórdão n°. : 102-44,470 Recurso n°. :122.660 Recorrente : ALDEC1 MENEZES LOPES RELATÓRIO ALDEC1 MENEZES LOPES, CPF 192.749.554-72, foi autuado (fis.4 e seguintes) no valor de R$ 20.21344, relativo ao IRPF do ano calendário de 1993, exercício de 1994, por ter omitido rendimentos, face à variação patrimonial a descoberto caracterizada pela compra de um veículo Omega GLS modelo 93, conforme informação fornecida ao Fisco pela revendedora VEBAL - Veículos Barreirense Ltda. (fis 10). Foi lançada, também, multa por atraso na entrega da declaração de R$ 3238,61. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou impugnação (fis.18), informando ter adquirido o automóvel com financiamento do Banco GM. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, manteve o lançamento, alegando que a alienação fiduciária ao Banco GM não bastava para descaracterizar a autuação, pois não esclarecia em que condições foi comercializado o automóvel. Com referência à multa por atraso na entrega da declaração, a Delegacia de Julgamento afastou a autuação, julgando, pois, nesta parte, procedente a impugnação. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso a este Conselho, fazendo depósito de 30% do valor remanescente da autuação. Wh, É o Relatório. 2 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "'" • t„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n - .n " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001382/97-04 Acórdão n°. :102-44.470 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O contribuinte alega, em seu recurso, que deu como pagamento da entrada, no valor de CR$ 1.560.000,00 (hum milhão quinhentos e sessenta mil cruzeiros reais), um veículo Monza Barcelona 1.8 placa RN 4540, ano 1992, chassis no 9BGTH69RNNB050910, conforme declaração da VEBAL — Veículos Barreirense Ltda. apensa aos autos (fls.30), datada de 20/04/2000. Do preço do Omega GLS que adquiriu, por CR$ 2.123.969,61 (dois milhões cento e vinte e três mil novecentos e sessenta e nove cruzeiros reais e sessenta e um centavos) restou a pagar apenas um saldo de CR$ 563.969,61, que o contribuinte financiou no Banco GM, conforme contrato juntado a fls. 31, pagando esse saldo em 3 prestações de CR$ 346.666,56, vence-ser-á 1619, 16/10 e 16/11 de 1993. Não pode, pois, evidentemente, prosperar o lançamento feito pelo Fisco no valor total do automóvel adquirido, razão pela qual conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, DOU-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. ifroaCe,a," DANIEL SAHAGOFF 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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