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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656452 #
Numero do processo: 10530.000990/98-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS NA SOCIEDADE CIVIL - LANÇAMENTO REFLEXO - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO AO SÓCIO - Os valores percebidos por conta de atuação na prestação de serviços na área médica e hospitalar devem ser reconhecidos como receitas tributáveis pela pessoa jurídica no momento do seu recebimento. A falta de registro do ingresso de valores na escrituração quer em conta patrimonial, quer em conta de resultados, caracteriza a omissão de rendimentos na sociedade civil, sujeitando o sócio ao lançamento reflexo do imposto de renda da pessoa física pelo lucro considerado automaticamente distribuído. SOCIEDADES CIVIS - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA OS SÓCIOS DOS LUCROS - Os lucros apurados, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, até 31 de dezembro de 1996, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, serão considerados automaticamente distribuídos às pessoas físicas dos sócios. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS NA SOCIEDADE CIVIL - LANÇAMENTO REFLEXO - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO AO SÓCIO - Os valores percebidos por conta de atuação na prestação de serviços na área médica e hospitalar devem ser reconhecidos como receitas tributáveis pela pessoa jurídica no momento do seu recebimento. A falta de registro do ingresso de valores na escrituração quer em conta patrimonial, quer em conta de resultados, caracteriza a omissão de rendimentos na sociedade civil, sujeitando o sócio ao lançamento reflexo do imposto de renda da pessoa física pelo lucro considerado automaticamente distribuído. SOCIEDADES CIVIS - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA OS SÓCIOS DOS LUCROS - Os lucros apurados, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, até 31 de dezembro de 1996, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, serão considerados automaticamente distribuídos às pessoas físicas dos sócios. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.

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A falta de registro do ingresso de valores na escrituração quer em conta patrimonial, quer em conta de resultados, caracteriza a omissão de rendimentos na sociedade civil, sujeitando o sócio ao lançamento reflexo do imposto de renda da pessoa física pelo lucro considerado automaticamente distribuído. SOCIEDADES CIVIS - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA OS SÓCIOS DOS LUCROS - Os lucros apurados, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, até 31 de dezembro de 1996, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, serão considerados automaticamente distribuídos às pessoas físicas dos sócios. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. • Recurso negado. tek et, lk - MINISTÉRIO DA FAZENDAak4ÁrLr- it. tt iPrSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ADILSON FREITAS PINHEIRO. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rIEL-2ENA COTTA PRESIDENTE drÁCIsti FORMALIZADO EM: 08 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 •4P,C4,1 tié :;.,-4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2{k,...;:") QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 Recurso n°. : 125.148 Recorrente : ANTÔNIO ADILSON FEITAS PINHEIRO RELATÓRIO ANTÔNIO ADILSON FREITAS PINHEIRO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 101.510.955-15, residente e domiciliado na cidade de Capim Grosso, Estado da Bahia, à Avenida Rui Barbosa, s/n.° - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Feira de Santana - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 53/56, prolatada pela DRJ em Salvador — BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 61179. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/09/98, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/04, cuja ciência ocorreu em 22/09/98, por via postal (AR à fls. 45), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 182.332,28 (Padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 — que reduziu de 100% para 75%); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. O lançamento foi motivado em razão de rendimentos atribuídos a sócio de sociedade civil, apurados a partir da omissão de receita constatada na empresa Hospital Nossa Senhora de Saúde S/C — CGC 16.255.523/0001-19 — cujo autuado é titular de 50% das cotas, conforme Contrato Social em anexo. O valor consolidado das receitas omitidas em 1996 pela empresa perfaz R$ 788.030,58 — conforme Demonstrativo das Receitas não 3 • C:N MINISTÉRIO DA FAZENDA zo);7ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '441:9. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 Contabilizadas -, tendo havido a retenção na fonte de R$ 1.511,82 de IR e R$ 1.383,47 de outros tributos. Assim, obtém-se como rendimento total, descontados os outros tributos, a ser atribuído aos sócios o valor de R$ 786.647,11. O valor atribuído ao autuado, conforme participação societária de 50%, correspondem a R$ 393.323,55 de rendimentos e IRRF R$ 755,91. Verificou-se, no entanto, que o autuado declarou ter recebido R$ 20.740,91 do referido Hospital. Assim, o valor a ser tributado é de R$ 372.582,64. Infração capitulada nos artigos 1° e 2° e seus parágrafos, do Decreto-lei n.° 2.397/87; artigos 1° ao 7°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 3°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° e 5°, da Lei n.° 8.383/91; artigos 7° e 80, da Lei n.° 8.981/95; e artigos 3° e 11, da Lei n.° 9.250/95. - Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 20/10/98, a sua peça impugnatória de fls. 46/48, solicitando que seja acolhida à impugnação para que seja declarado a improcedência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o fisco convalidou um erro cometido pela empresa da qual é sócio o peticionário, pois a mesma não pode ser tributada na forma de Sociedade Civil de Profissão Regulamentada pelo fato de que não apenas presta serviços, também vende serviços, o que contraria o disposto no artigo 1° do Decreto-lei n.° 2.397, de 1987, base legal do artigo 197 do Decreto n.° 1.041/94. E este fato pode ser observado pela própria natureza dos serviços prestados — Serviços hospitalares, onde além do serviço propriamente dito, a empresa também têm as suas receitas oriundas da venda de outros tipos de serviços e mercadorias, quando fatura em função de internamento de clientes; - que de fato, pela própria natureza da atividade operacional desenvolvida pela empresa, não se pode lhe imputar a condição de Sociedade Civil de Profissão Regulamentada; 4 , 1.t:-;:-•.-a" MINISTÉRIO DA FAZENDA 259,f,:;10r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 - que a respeito do assunto, inclusive, é de se observar o Parecer Normativo CST n.° 15, de 21 de setembro de 1983, onde no seu item 5.2, diz que "O comando legal pressupõe, inquestionavelmente, que os objetivos da pessoa jurídica constituída devem ser inerentes à formação profissional dos seus sócios, e que não venha praticar atos de comércio, pois que, isso ocorrendo, estaria descaracterizada a sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada; - que por fim, cabe ressaltar o item 3 do Parecer acima citado, onde é dito que "para enquadrar-se nos dispositivos legais, citados no item 1, não basta que a sociedade exerça atividade de natureza civil; é também essencial que essa atividade seja privativa de profissão regulamentada". Ora, é sabido por todos que as atividades desenvolvidas por um hospital não são necessariamente todas elas desenvolvidas por profissionais da saúde. Portanto, clara está que as atividades operacionais desenvolvidas por um Hospital não pode e nem devem ser consideradas como atividades típicas de Sociedade Civil de Profissão Regulamentada por infringir o disposto no Decreto-lei n.° 2.397/87; - que deste modo, e considerando o que foi acima exposto, mais o fato de espontaneidade readquirida, conforme consta da impugnação do processo original, que deu causa a este, onde a empresa apresentou Declaração Retificadora tributando os seus rendimentos com base no lucro presumido, é a presente impugnação instrumento suficiente para solicitar cancelamento do lançamento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 - que examinando a documentação acostada aos autos, constata-se que, no período fiscalizado, o Hospital Nossa Senhora da Luz S/C funcionava plenamente como sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país, tendo como objetivo explorar o ramo de serviços médicos hospitalares, prevendo fechamento de balanço anual no dia 31 de dezembro de cada ano e que os lucros ou prejuízos seriam distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção do capital de cada um, conforme descreve o Contrato de Constituição da Sociedade em tela, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarca de Capim Grosso — Bahia, em 10/06/1988 (fls. 05/08); - que, além disso, no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, a retrocitada empresa apresentou declaração anual do imposto de renda de pessoa jurídica como entidade civil com fins lucrativos, utilizando o formulário apropriado, recepcionado em 28/05/97 (fls. 09/10); - que deve ser ressaltado que no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, a empresa poderia ter optado, mas não o fez, pelo regime de tributação como base no lucro presumido, conforme faculta o art. 640 do RIR/94, nas condições previstas pelo art. 26, §§ 1° e 2°, da Lei n.° 8.981, de 1995; - que não obstante, nota-se nos autos que a opção por esse regime de tributação foi feita depois do período fiscalizado, ou seja, já no exercício de 1998, ano- calendário de 1997 (fls. 51). Portanto, a alegação de espontaneidade readquirida por conta da entrega de declaração retificadora, não pode ter efeito sobre o período fiscalizado, tendo em vista o que dispõe o art. 26, § 4°, da Lei n.° 9.430, de 1996; 6 ' 4"1-••••••V MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4",:7442.7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 - que assim sendo, não há como prosperar a argumentação do contribuinte a respeito de convalidação de erro cometido pela autoridade lançadora, pois no período abrangido pela ação fiscal estava em vigor um contrato social de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, subscrito pelo autuado, e devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de acordo com a definição encontrada no art. 1° do Decreto-lei n.° 2.397, de 1997 e art. 640 do RIR/94; - que significa dizer que o contrato social das sociedades é um instrumento particular que, além de dar existência ao ato negociai, serve de prova às obrigações convencionadas entre as partes, e uma vez registrado no Cartório, transforma-se num documento de domínio público, que gera efeitos sobre terceiros. Portanto, tem a obrigação de exprimir a verdade a respeito das informações nele estabelecidas, sob pena de falsidade ideológica; - que quanto ao argumento de que uma empresa hospitalar não poderia nem deveria operar como sociedade civil de profissão regulamentada, tendo em vista função profissional e natureza das atividades operacionais desenvolvidas, à luz do Parecer Normativo n.° 15, de 21/09/83, vale ressaltar que é absolutamente factível um hospital funcionar como sociedade civil, dentro do conceito estabelecido pelo art. 6 desse Parecer, onde há lugar, inclusive, para a contratação de empregados para execução de serviços técnicos e auxiliares. Além disso, as atividades que poderiam descaracterizar uma sociedade civil, encontram-se listados no art. 7, item "c", do referido Parecer, e não revelam correlação com atividades típicas de um hospital. Ressalva-se apenas a hipótese de descaracterização sob o regime de que fala o art. 7, item "d", do mesmo Parecer. Em resumo, não se nota qualquer indício nos autos de que a empresa, por ocasião da autuação, estivesse enquadrada em qualquer uma das hipótese de impedimento fixadas pelo art. 7, do sobredito Parecer Normativo; 7 4fltQw-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 434.-5:7.:. ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990198-47 Acórdão n°. : 104-20.810 - que consoante o exposto, não se vê elisão ao Decreto-lei n.° 2.397, de 1987, pois este trata apenas de legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, e não de estatuto inerente a esse tipo de sociedade. Com efeito, cabe aos sócios a responsabilidade pela definição ou redefinição do objetivo social da empresa, submetendo as suas atividades à sistemática de tributação prevista pela legislação tributária. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia a decisão é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-Calendário: 1996 Ementa: RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE SOCIEDADE CIVIL Tributam-se na declaração de ajuste anual os lucros distribuídos pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão regulamentada, conforme a participação de cada sócio nos resultados da sociedade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/10/00, conforme Termo constante às folhas 58/59 e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (10/11/00), o recurso voluntário de fls. 61/79, instruído pelos documentos de fls. 81/102, no qual demonstra irresignação total contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que releva esclarecer que o Hospital Nossa Senhora da Saúde, registrada como sociedade civil, sempre apresentou declaração pelo lucro presumido. É relevante, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 também, para o correto entendimento dos fatos que desencadearam o lançamento sob contestação, que conste como parte integrante deste recurso a Decisão DRJ/BA n.° 521/99, proferida no processo n.° 10530.000981/98-56, a qual, acatando a tese da recuperação da espontaneidade, julgou improcedente o lançamento contra o referido Hospital, relativo aos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1997; - que ocorre que todas as declarações retificadoras, inclusive a referente ao ano-calendário de 1996, foram entregues na mesma data, aproveitando a inércia da repartição por mais de 60 dias; - que assim, não há porque recusar a aquisição da espontaneidade para o ano-calendário de 1996, já que foi admitida para os demais anos-calendário; - que inicialmente o requerente se insurge contra a multa de 75% aplicada sem nenhuma base legal, já que a base legal apontada no Auto de Infração foi o art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. Ora, dito dispositivo só entrou em vigor no dia 27 de dezembro de 1996, e seus efeitos financeiros, reza o art. 87 dessa Lei, só ocorreriam a partir de 1° de janeiro de 1997; - que não podendo o Hospital, do qual o recorrente é sócio, optar pela tributação como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, então a declaração apresentada em 28/05/97, optando por essa forma de tributação é inválida; - que a declaração retificadora apresentada em 17/09/98, com opção pelo lucro presumido, durante o período de reaquisição de espontaneidade, deve ser considerada como válida e tempestiva; 9 Is,' MINISTÉRIO DA FAZENDA MTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;>W5;":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 - que se assim é, então o lançamento efetuado contra os sócios foi indevido, devendo ser restabelecida a tributação da pessoa jurídica com base na sua legítima pretensão e, via de conseqüência, declarando improcedente o lançamento ora guerreado. Em razão do conteúdo dos autos (fls. 51-verso) onde se constata que a pessoa jurídica - Hospital Nossa Senhora da Saúde S/C -, do qual o recorrente é sócio, nos exercícios de 1996, 1998, 1999 e 2000, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 1995, 1997, 1998 e 1999, fez opção pela tributação simplificada - Lucro Presumido — Formulário III, e no exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996, fez opção pela tributação de Sociedade Civil — DL n.° 2.397/87 — Formulário IV, conforme se verifica às fls. 09/10, e considerando a decisão proferida pela autoridade singular, reconhecendo a espontaneidade da retificação das declarações de imposto de renda jurídica dos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1997, cuja decisão a autoridade singular recorreu de ofício para o Primeiro Conselho de Contribuintes que manteve a decisão exarada, conforme se constata no Acórdão n.° 107-05.983, de 12 de maio de 2000, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, acordaram em transformar o julgamento em diligência para que a Repartição de Origem tomasse as seguintes providências: 1 — Informar se houve apresentação de declaração retificadora do imposto de renda pessoa jurídica do Hospital Nossa Senhora da Saúde S/C — CGC 16.255.523/0001-19, relativo ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996, em substituição à apresentada, em 28/05/97, conforme consta dos autos às fls. 09/10; 2 — Providenciar, caso positivo o item 1, cópia reprográfica da respectiva declaração; 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA1,45.1.-tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990198-47 Acórdão n°. : 104-20.810 3 — Informar, caso positivo o item 1, se a declaração retificadora apresentada foi admitida; 4 — Informar se entre 27/04/98 e 22/09/98 foi emitido ato escrito relacionado à fiscalização, do qual tenha sido expressamente cientificado o sujeito passivo Hospital Nossa Senhora da Saúde e/ou Antônio Adilson Freitas Pinheiro; 5 — Que a fiscalização se manifeste, sobre os fatos ocorridos e documentos apresentados, em relatório circunstanciado, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 05(cinco) dias para se pronunciar, querendo; 6 - Após o que, a autoridade lançadora encaminhará os autos, a esta instância para o julgamento. Em 30/12/04, o contribuinte foi cientificado através da Intimação de fls. 125 para apresentar o comprovante de entrega da Declaração Retificadora do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1997, do Hospital Nossa Senhora da Saúde, CNPJ 16.255.523/0001-19. Apesar de ser afirmado na impugnação ao Auto de Infração lavrado contra o contribuinte que esta teria sido entregue, não consta nos arquivos da Receita Federal a sua recepção até o momento. • Não houve manifestação por parte do recorrente sobre o assunto. Em 12/01/05, DRF em Feira de Santana, emite o Despacho n° 01/2005 prestando, em síntese, as seguintes informações: - que não houve a apresentação de declaração retificadora do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1997, do Hospital Nossa Senhora da Saúde, CNPJ 11 vp.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• •kh '‘' #, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 16.255.523/0001-19. Tal declaração retificadora não consta nos registros da Receita Federal, mas em consideração à alegação do contribuinte de que a teria entregue, este foi intimado a apresentar o recibo de entrega da mesma, mas não atendeu à intimação; - que não há, no dossiê que contém os dados e documentos relacionados à fiscalização do Hospital Nossa Senhora da Saúde, ato escrito direcionado ao contribuinte, no período de 27/04/1998 a 22/09/1998. Também não há, no dossiê relacionado ao Auto de Infração lavrado contra o senhor Antônio Adilson Freitas Pinheiro, no período pré-citado, nenhum ato escrito relacionado à fiscalização que resultou no Auto de Infração. É o Relatório. 12 44„Cit, MINISTÉRIO DA FAZENDA• th,.r.:Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44::3410' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990198-47 Acórdão n°. : 104-20.810 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê no relatório, tanto na fase impugnatória como na fase recursal o recorrente argumenta que em razão da reaquisição da espontaneidade da pessoa jurídica Hospital Nossa Senhora da Saúde Ltda, a mesma apresentou a declaração retificadora com opção pelo lucro presumido em 17/09/98. Analisando os autos, se constata às fls. 51-verso que de fato a pessoa jurídica - Hospital Nossa Senhora da Saúde S/C -, do qual o recorrente é sócio, nos exercícios de 1996, 1998, 1999 e 2000, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 1995, 1997, 1998 e 1999, fez opção pela tributação simplificada - Lucro Presumido — Formulário III, e no exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996, fez opção pela tributação de Sociedade Civil — DL n.° 2.397/87 — Formulário IV, conforme se verifica às fls. 09/10. Da mesma forma, é indiscutível que a autoridade julgadora de Primeira Instância reconheceu a espontaneidade da retificação das declarações de imposto de renda 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• P.t.:. P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 jurídica dos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1997. Decisão da qual a autoridade julgadora recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão foi mantida por aquele colegiado, conforme decisão proferida no Acórdão n.° 107-05.983, de 12 de maio de 2000. Como também, se torna indiscutível, após a realização da diligência pela DRF em Feira de Santana — BA, que o Hospital Nossa Senhora da Saúde não retificou a Declaração de Imposto de Renda relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, ou seja, o Hospital de fato apresentou a sua declaração, no exercício em discussão, pelo formulário destinado a Sociedade Civil — formulário IV. Assim, quando se tratar de exigência decorrente da mesma infração, o julgamento do processo matriz há que se refletir no processo decorrente ou reflexo tendo em vista que o fato econômico que ensejou a tributação é o mesmo, além disso, já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência ou por reflexo deve ter o mesmo tratamento ao processo principal em razão da estreita correlação de causa e efeito. Entretanto, não é o caso do presente processo, já que o mesmo versa sobre tributação de sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, cuja apuração do lucro no ano-calendário será feita com observância das leis comerciais e fiscais. Cujo lucro apurado será considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da sociedade. Como se vê o lucro final apurado será tributado na pessoa física do sócio, ou seja, a tributação será de imposto de renda pessoa física, e é o que foi feito neste processo. Examinando a documentação acostada aos autos, constata-se que, no período fiscalizado, o Hospital Nossa Senhora da Luz S/C funcionava plenamente como 14 • e.. 41". .;". V MINISTÉRIO DA FAZENDA • P: CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no pais, tendo como objetivo explorar o ramo de serviços médicos hospitalares, prevendo fechamento de balanço anual no dia 31 de dezembro de cada ano e que os lucros ou prejuízos seriam distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção do capital de cada um, conforme descreve o Contrato de Constituição da Sociedade em tela, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarca de Capim Grosso — Bahia, em 10/06/1988 (fls. 05/08). No exercício de 1997, ano-calendário de 1996, a empresa apresentou declaração anual do imposto de renda de pessoa jurídica como entidade civil com fins lucrativos, utilizando o formulário apropriado, recepcionado em 28/05/97 (fls. 09/10). Não há como prosperar a argumentação do contribuinte a respeito de convalidação de erro cometido pela autoridade lançadora, pois no período abrangido pela ação fiscal estava em vigor um contrato social de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, subscrito pelo autuado, e devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de acordo com a definição encontrada no art. 1° do Decreto-lei n.° 2.397, de 1997 e art. 640 do RIR/94. Tem razão à autoridade julgador recorrida, quando afirma que um instrumento particular que, além de dar existência ao ato negocia!, serve de prova às obrigações convencionadas entre as partes, e uma vez registrado no Cartório, transforma-se num documento de domínio público, que gera efeitos sobre terceiros. Portanto, tem a obrigação de exprimir a verdade a respeito das informações nele estabelecidas, sob pena de falsidade ideológica. 15 464.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -‘ifl,frjrgt,IF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 É sabido, que os rendimentos das sociedades civis são de natureza eminentemente pessoal, pertencentes e indissociáveis dos sócios. Assim, o lucro por elas apurado será integralmente submetido à tributação nas pessoas físicas dos sócios, de acordo com a efetiva participação de cada um nos resultados da sociedade, independentemente de ocorrer distribuição efetiva ou não. Como, também, é sabido, que o lucro apurado pelas sociedades civis a que se refere o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, era considerado automaticamente distribuído aos sócios na data do encerramento do período-base, de acordo com a efetiva participação de cada um nos resultados da sociedade, sujeito à incidência do imposto de renda na fonte a título de antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física do sócio. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de que a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Assim, depois de encerrado o período-base de apuração do lucro do exercício, o valor relativo à omissão de receitas nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, deduzidos da Contribuição Social sobre o Lucro 16 I . 4' h44 • MINISTÉRIO DA FAZENDAsi,;e14. tfrki:ctsf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990198-47 Acórdão n°. : 104-20.810 Líquido, serão considerados rendimentos atribuídos ás pessoas físicas dos sócios, cujo lançamento de ofício se processará mediante a incidência do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, com a aplicação da tabela progressiva anual. Quanto ao argumento de que uma empresa hospitalar não poderia nem deveria operar como sociedade civil de profissão regulamentada, tendo em vista função profissional e natureza das atividades operacionais desenvolvidas, à luz do Parecer Normativo n.° 15, de 21/09/83, a autoridade julgadora recorrida já se manifestou que é absolutamente factível um hospital funcionar como sociedade civil, dentro do conceito estabelecido pelo art. 6 desse Parecer, onde há lugar, inclusive, para a contratação de empregados para execução de serviços técnicos e auxiliares. Além disso, as atividades que poderiam descaracterizar uma sociedade civil, encontram-se listados no art. 7, item "c", do referido Parecer, e não revelam correlação com atividades típicas de um hospital. Ressalva-se apenas a hipótese de descaracterização sob o regime de que fala o art. 7, item "d", do mesmo Parecer. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. 17 • ,k-.1% MINISTÉRIO DA FAZENDA tritst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA íict PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. (...) A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2° Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação.... Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...". 19 • 'Ll?-"it, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990/98-47 Acórdão n°. : 104-20.810 Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 20 • -i'-*'*.;%; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990198-47 Acórdão n°. : 104-20.810 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar 21 444.45. • MINISTÉRIO DA FAZENDA.4'i 1 #4 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1041x;,,,T> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000990198-47 Acórdão n°. : 104-20.810 execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. 1 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005 LtS 7. (C&N 22 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4656210 #
Numero do processo: 10510.003031/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. A existência de débito junto à Dívida da PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impõe a confirmação da Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contibuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31049
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n° 340.016/00 (fls. 14), devido a pendências da empresa e/ou sócios na PGFN. Inconformado com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, que discorda da Informação SASIT n°. 205/2000 (fls. 65 a 67), n° 225/2000 (fls. 87 a 90) e n° 2271/2000 (fls. 110/112), da Delegacia da Receita Federal em Aracaju, a respeito de compensação de recolhimentos a maior de Contribuição Social sobre o Lucro, com débito deste tributo e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em que decidiu em parte da dívida inscrita constante dos Processos Administrativos IN 10510.204050/-81, 10510.200322/9937 e 10510.204049/99-00. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do SIMPLES, pois restou comprovado nos autos que persistem as pendências fiscais da empresa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no SIMPLES. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas na Impugnação Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.088, ACÓRDÃO N° : 301-31.049 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se o Recorrente deve ou não ser mantido no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório n° 340.016/00, em decorrência da existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. 4111 De acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.317, de 05/12/1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9°, do diploma legal supracitado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa (inciso XV). Assim, dúvidas não há quanto ao fato de que devem ser atendidos requisitos pelos contribuintes para que sejam enquadrados no Regime Simplificado de Pagamentos de Tributos da Secretaria da Receita Federal, dentre os quais está a devida comprovação de regularidade perante o INSS e a PGFN. Tal comprovação cabe ao contribuinte que deve apresentar certidão negativa de débitos perante os referidos órgãos, nos termos do estabelecido pela Norma de Execução COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA n° 01, de 03/09/1998, que em seu subitem 2.3.2 trata das hipóteses de aceitação de pedido de revisão apresentado por SRS. Analisando toda a documentação colacionada aos autos, pode-se verificar que não constam os documentos hábeis para ilidir as pendências perante a PGFN, não havendo sido apresentada, inclusive, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, o que seria perfeitamente possível se todos os débitos porventura existentes estivessem com a sua exigibilidade suspensa. Muito pelo contrário, o que consta dos autos são extratos do sistema de informação da PGFN que confirmam a existência de débitos inscritos em dívida ativa perante o referido órgão (fls. 116 a 120) Destarte, tendo em vista que a Recorrente não juntou aos autos documentos hábeis para ilidir as pendências existentes perante a PGFN, entendo que deve ser mantida a sua exclusão do SIMPLES, nos termos do disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a" c/c art. 9°, inciso XV, todos da Lei n°9.317/96. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.088, ACÓRDÃO N° : 301-31.049 Isto posto, conheço do Recurso por ser tempestivo e, no mérito, voto, no sentindo de indeferir a solicitação, mantendo-se a exclusão formalizada pelo Ato Declaratário n° 340.016/00, a qual surte efeitos a partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente, nos termos do estabelecido na Instrução Normativa da SRF n°. 355, de 29/08/2003. É como voto. fil" IS-121•S C • 7-1., ER FILHO - Relator • • 4 - ' #,104141',. ." , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10821.000656/99-35 SESSÃO DE : 20 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N' : 301-31.050 RECURSO N° : 125.187 RECORRENTE : LEITE E CLEMENTINO LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — EXCLUSÃO A existência de débito junto à Divida Ativa da PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impõe a confirmação da exclusão • do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2004 eggire." --a • ci ACYR ELOY D : e! • S Presidente • - • 7.:~frerFILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Ats/1 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001373/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECISÃO - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância administrativa proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Dec. n° 70.235/72). COISA JULGADA - SENTENÇA RESCISÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF - Rec. Ext. nº 111.504-1-MG 1ª T., DJ de 23-11-1986, Rel. Min. Rafael Mayer). DEDUÇÃO DE BASE NEGATIVA - LIMITAÇÃO PARA DEDUÇÃO DE BASE NEGATIVA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - DECLARAÇÕES RETIFICADORAS - EXPURGO DE PLANOS ECONÔMICOS - DIFERENÇAS OTN/BTNF/IPC - MATÉRIAS PRECLUSAS - Não se conhece de matérias que não tenham sido prequestionadas, eis que preclusas pelo seu não exercício na ordem legal, mormente quando trazidas à colação em decorrência de declaração retificadora apresentada após o lançamento de ofício. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13728
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Defendeu o recorrente o Dr. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ (ADVOGADO – OAB Nº 131441/SP).
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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COISA JULGADA - SENTENÇA RESCISÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF - Rec. Ext. n° 111.504-1-MG 1° T., DJ de 23-11-1986, Rel. Min. Rafael Mayer). DEDUÇÃO DE BASE NEGATIVA - LIMITAÇÃO PARA DEDUÇÃO DE BASE NEGATIVA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - DECLARAÇÕES RETIFICADORAS - EXPURGO DE PLANOS ECONÔMICOS - DIFERENÇAS OTN/BTNF/IPC - MATÉRIAS PRECLUSAS - Não se conhece de matérias que não tenham sido prequestionadas, eis que preclusas pelo seu não exercício na ordem legal, mormente quando trazidas à colação em decorrência de declaração retificadora apresentada após o lançamento de ofício. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso interposto por • ACRINOR - ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu,),-, passam a integrar o presente julgad .p A MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.001373/97-19 Acórdão n° : 105-13.728 VERINALDO HE,QUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO B • - • : — :OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 E MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.001373/97-19 Acórdão n° :105-13.728 Recurso n° : 128.525 Recorrente : ACRINOR 2 ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A RELATÓRIO ACRINOR - ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A, já qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 1.709, de 17/08/2001, da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Salvador - Ba, que manteve integralmente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 01 a 08, decorrente de fiscalização abrangendo o período de setembro/1993 a dezembro/1995, cujo crédito refere-se ao período de apuração de 1995. A peça descritiva da irregularidade, fls. 02, traz a seguinte motivação: , . FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. O contribuinte deixou de apurar, provisionar e recolher a Contribuição Social sobre o Lucro. Tudo conforme descrito no Relatório de Fiscalização em anexo, que faz parte integrante do presente Auto. O Relatório de Fiscalização, acostado às fls. 03, traz as seguintes afirmativas: Lançamento decorrente da verificação e constatação de que o contribuinte não apurou, não provisionou e nem recolheu a Contribuição Social sobre o Lucro de que trata a Lei 7.689/88 no período fiscalizado que foi de setembro/93 até dezembro de 1995. As bases de cálculo da Contribuição Social foram levantadas a partir dos dados colhidos na contabilidade" , no LALUR, cabendo as seguintes observações:ip jor MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.001373/97-19 Acórdão n° :105-13.728 1 - O contribuinte apurou o imposto de renda da pessoa jurídica em bases mensais nos anos calendários de 1993 e 1994. No ano de 1995, apurou em base anual. Em razão de dispositivo legal apuramos as bases de cálculo da Contribuição em idênticos períodos; 2 - As bases de cálculo negativas apuradas em um determinado período foram compensadas com lucros de períodos subseqüentes, tendo sido observada a legislação de regência. 3 - Das apurações procedidas resultou em se encontrar base de cálculo positiva no ano calendário de 1995, após compensações pertinentes, no valor de R$ 16.362.405,76. Valor esse, que dá origem a um crédito tributário, do valor principal, na ordem de R$ 1.487.491,43. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância manteve a exigência, cuja decisão às fls. 212 a 223 está assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: COISA JULGADA. SENTENÇA RESCISÓRIA. EFEITOS. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. Rescindida a sentença que desobrigava a contribuinte do recolhimento da Contribuição Social s/o Lucro Líquido, por força dos juízos ali expressos: o "rescidens", de natureza constitutiva; e o "rescisorium"; de natureza declaratória; os seus efeitos são "ex nunc" e "ex tunc", logo, sendo restabelecido o vínculo jurídico obrigacional "ex lege", e, em face do disposto no art. 497 e 587 do Código de Processo Civil, não é necessário se esperar pelo trânsito em julgado da • sentença rescisória para a realização do lançamento. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. FATOS GERADORES APÓS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. INCABÍVEL A EXCEÇÃO DA COISA JULGADA. A jurisprudência pátria (tanto a judicial quanto a administrativa) tem entendido que nas relações tributárias de p natureza continuativa entre o Fisco e o Contribf e, não) • 1,r, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.001373/97-19 Acórdão n° :105-13.728 cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas e, uma vez que o fato gerador da obrigação - tributária aqui discutido é posterior às alterações legislativas, nada obsta que seja realizado o lançamento da Contribuição sobre o Lucro Líquido, via Auto de Infração, independentemente da ação rescisória. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificada da Decisão em 12/09/2001, conforme documento de fls. 229 (verso), a contribuinte ingressou com recurso para este Colegiado em 15/10/2001 (dia 12/10, sexta-feira — feriado), destacando-se, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminar de nulidade da Decisão, porquanto não foram apreciadas as declarações retificadoras relativas aos períodos-base de 1994 e 1995, com reflexos no lançamento sob censura. No mérito, traz a seguinte argumentação: A exigência fiscal, consubstanciada em auto de infração lavrado contra o contribuinte em 11/3/1997, tem origem no valor constante da Declaração de Rendas entregue em 30/4/1996 à Secretaria da Receita Federal como devido pela Impugnante a título de Contribuição Social sobre o Lucro- CSLL, relativamente ao período-base encerrado em 31 / 12/1995. A cobrança é improcedente porque: A obrigação tributária em relação ao período-base de 1995 inexiste, em razão de dedução de base negativa de CSLL apurad período base de 31 / 12/ 1994; MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001373/97-19 Acórdão n° :105-13.728 A dedução da base negativa de 1994 com o lucro apurado em 1995 foi integral, considerando que a limitação de 30% do lucro liquido prevista no art. 58 da Lei n° 8.981 '/95, conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (RE n° 232.084/SP) para a CSLL não se aplica em relação à base negativa acumulada em 31 / 12/ 1994, em face da aplicação do princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimalidade inscrito no art. 195, § 6° da Constituição Federal promulgada em 05/10/1988. A decisão recorrida não levou em conta as declarações retificadoras de rendas apresentadas em 10/12/1999 e 22/11/1999, relativas aos períodos-base 1994 e 1995, às quais é atualmente atribuído o efeito de lançamento, conforme art. 1°, 2°, inciso I da IN SRF n° 166/99, editada em virtude das disposições da Medida Provisória n° 1.990, art. 18. Acrescentando que, a retificação da Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e da Declararão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentarão de nova declararão, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Alega que há a possibilidade de adoção dos expurgos denominados planos "verão" e "Collor" procedidos nos anos-base de 1989 e 1990. A adoção dos índices representativos de diferenças entre o IPC e a OTN e o BTNF para fins de Correção Monetária de Balanço- CMB, procedida no caso dos autos em declaração retificadora relativa ao período-base encerrado em 31/12/ 1994, está respaldada por jurisprudência firme do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, mesmo em relação à apuração do lucro liquido tributável po • Contribuição social sobre o Lucro- CSLL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.001373/97-19 Acórdão n° :105-13.728 Enfatiza que, a Lei n° 7.689/88, ao instituir a Contribuição sobre o Lucro Líquido, dispôs no seu art. 2°, que a base de cálculo da exação deve corresponder ao resultado do exercício, apurado de conformidade com as legislações comercial e fiscal. O direito da Impetrante de não recolher a CSSL, cobrada a partir de 1988, foi confirmado' pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região em acórdão que transitou em julgado. Posteriormente, e com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 146.733-9, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória, distribuída à Segunda Seção do TRF da 1a Região sob o n° 93.01.32811-9, com vistas à desconstituição da coisa julgada formada. Essa Ação Rescisória, porém, foi julgada procedente pelo E. TRF da 1a Região e, posteriormente, em 11/03/1997, procedido o lançamento da exação pela autoridade administrativa. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruido com o despacho de fls. 365 onde consta que foi efetuado o arrolamento de bens n , conformidade da IN 26/2001. É o relatório . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001373/97-19 Acórdão n° :105-13.728 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOS LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação de bens em arrolamento, dele tomo conhecimento. Analisando a questão preliminar, pedido de nulidade da Decisão n° 1.709/01 - DRJ em Salvador, por não ter apreciado declarações retificadoras, é de ser observado que, a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 11103/1997 (fls. 01), a impugnação apresentada em 08/04/1997 (fls.36) e as declarações retificadoras de 1994 e 1995 só foram formalizadas em 22/12/1999 (fls. 258) e 22/11/1999 (fls. 312), respectivamente. Logo, há de se ter em mente que tais declarações não foram apresentadas quando do estabelecimento do litígio, na impugnação. Assim, delas não poderia o Julgador Singular tomar conhecimento e, sequer, sobre elas se manifestar. Além disso, já houvera lançamento de oficio quando as declarações retificadoras foram apresentadas. Logo, não houve a necessária e indispensável espontaneidade ao implemento da medida, capaz de modificar em tempo próprio os fatos objeto do procedimento fiscal, Muito embora não tenha se reportado especificamente a nenhum dispositivo legal porventura contrariado, aplicar-se-ia à presente questão, se fosse o caso, somente as hipóteses previstas no art. 59, II, do PAF. Entretanto, a Decisão guerreada foi lavrada por autoridade competente e não tra qualque . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.001373/97-19 Acórdão n° :105-13.728 nébula a proporcionar preterição no seu direito de defesa. Eis que analisados e apreciados foram os pontos de discordância então dispostos. Assim, rejeita-se a preliminar, por inconsistente e por falta de amparo legal. Na questão levantada acerca de ação judicial interposta, analisada e brilhantemente decidida pela autoridade a quo, não posso concordar com a Recorrente, ainda 'que aos seus olhos lhe possa parecer um argumento suficientemente robusto a afastar a aplicação da Lei à especificidade da temática aqui tratada, eis que, como ela própria reconhece, o Egrégio TRF da 1 a Região deu guarida à Ação Rescisória impetrada pela PFN, desconstituindo julgado anterior que lhe fora favorável, conforme indicam as peças de fls. 187 a 194. Traduzindo como legítima a posição em que se fundou a autuação fiscal, porquanto inexistia qualquer óbice para a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Ademais, como bem destacado foi pelo Julgador a quo, "verifica- se que na data da lavratura e da correspondente ciência do Auto de Infração - 11/03/1997, já havia uma sentença rescisória favorável à União, e os embargos impetrados pela Impugnante e Outros, que poderiam acarretar a modificação da decisão ainda em sede ' de 1 a instância, tinham sido declarados impróvidos, inclusive os infringentes...", conforme comprovam os documentos acostados às fls. 195 a 200. Além do que, a impetração do Recursos Especial e do Extraordinário, à luz do que dispõe o art. 497 do CPC, não impedem a execução da sentença, a qual foi favorável à União, não tendo efeito suspensivo, proporcionando o andamento do processo e restabelecendo o vínculo jurídico ( "p-antes rompido, mormente quando, na data da lavratura e ciênciag Auto d , /, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001373/97-19 Acórdão n° : 105-13.728 Infração, 11/03/1997 1 o RÉ não tinha sido julgado, o qual foi negado no mérito em 15/09/1997, fls. 201 a 206, conforme esposado pelo Julgador Monocrático. Destaque-se que, consoante julgados da Suprema Corte, o remédio judicial de que se valeu a recorrente, não tem o condão de prevenir a tributalidade no que pertine a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, por não ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros, conforme ficou assentado em julgado relativo ao RE n° 99.435-1, Relator Ministro Rafael Mayer. Como não bastasse, esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, cujo Relator, Ministro Carlos Madeira, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o Ministro Sepúlveda Pertence, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro Moreira Alves esclareceu que: "não cabe ação declaratória para efeito de que a ação transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência ou não, da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro, porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico"( in Revista Jurídica n° 159 —jan/91, p.39). Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova . passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação ip jurídica ,, • uativa, como preceitua o inciso I, do art. 471 . do C.P. • , 1(1 il / MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.001373/97-19 Acórdão n° :105-13.728 A reforçar tudo o que foi dito, cujo teor inserido está nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n°s 1.277/94 e 1.280/96, destacamos parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP: "A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados"(in R.T.J. 92/707). Em decorrência da firmada posição do Excelso Pretório e para demonstrar a legitimidade da traçada linha de pensamento, vale ressaltar que a Lei n° 7.689, de 15/12/88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, a ilustrar a exposição, os arts. 41, § 3°, e 44, da Lei n° 8.383, 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, c/c os arts. 22, § 1° e 23, § 1°, da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, ainda, que a Lei Complementar n° 70, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. Além do que, a exigibilidade da CSSL com fundamento na Lei n° 7.689/88 não foi de todo afastada, eis que a sua executoriedade não sofreu total restrição. Somente tornou-se a Lei inaplicável em relação ao período-base de 1988, tendo unicamente suspensa pelo Senado da República a execução do seu artigo 8°, por meio da Resolução n°11, de 04/11/95. Assim, nesse diapasão, não se vislumbra nenhuma possibilidade de promover modificações na peça de autuação fiscal, porquanto lavrada foi na conformidade das normas que orientam o arcabouçojurí ico pátrio, pelo qu • ratifico e adoto tudo o que foi dito pelo Julgador Singular. , / _ MINISTÉRIO DA FAZENDA12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.001373/97-19 Acórdão n° : 105-13.728 Relativamente às outras questões levantadas na peça recursal, ou seja: dedução de base de cálculo negativa de 1994, limitação de 30% para dedução da base negativa de 1994, ofensa ao princípio da anterioridade, apreciação de declarações retificadoras, expurgos de planos econômicos e diferenças OTN/BTNF/IPC , observamos que tais argumentos não se fizeram presentes na impugnação levada à analise em primeira instância. Tais pedidos não merecem acolhida pelo fato de não constarem de sua petição primeira, o que impede qualquer apreciação.Tratando-se, pois, de matérias preclusas que leva ao seu não conhecimento. Além de se fazerem presentes, aqui, a mesml a posição relativa às declarações retificadoras, já esclarecida em tópico anterior, no que se refere a não espontaneidade para a sua apresentação, mormente quando as matérias trazidas à colação decorrem de retificações posteriores ao lançamento de ofício. Mutatis mutandis, a respeito do assunto, "Antônio da Silva Cabral", no livro "Processo Administrativo Fiscal", editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta: "1. Posição do Problema. É princípio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, . portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada" Assim, o fato de serem matérias não levantadas, e conseqüentemente não discutidas em primeira instância, implica em sua preclusão, a teor do art. 14, do Decreto n° 70.235/72, eis que não fazem parte do objeto de discussão trazido pela decisão combatida, constituindo-se em inovação ledo litígio na fase recursal, ferindo o duplo grau de jurisdição e i - norteia se.. , / MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.001373/97-19 Acórdão n° : 105-13.728 Processo Administrativo Fiscal. Nesse sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar o Acórdão n° CSRF/01-0.875. Constata-se, pois, que a posição aqui assumida está na conformidade da lei, eis que aplica-se-lhe integralmente o disposto no art. 128, do CPC, que assim dispõe: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. • Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. ÁLVARO/a/OSA LIM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000541/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA FORMAL – DATA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO – Não restando devidamente comprovada a entrega intempestiva de declaração de rendimentos, incabível a exigência de multa por atraso na entrega. Recurso provido. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21845
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pêss
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 28 de janeiro de 2005 Acórdão n.°. :103-21.845 MULTA FORMAL — DATA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO — Não restando devidamente comprovada a entrega intempestiva de declaração de rendimentos, incabível a exigência de multa por atraso na entrega. • Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROSÓPIS — ASSESSORIA E PROMOÇÕES E MARKETING RURAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. efC:%i9lirree- "a7n-rnr-11.1178". • PIN-- • DRI • :ER SIDENTE ar/ ,ér- TON P :S RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente justificadamente, o conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. Aeas-22/02/05 . .. 4,( ç MINISTÉRIO DA FAZENDA t'Kj. ..111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10435.000541/2002-51 Acórdão n.°. :103-21.845 Recurso n.°. : 140.365 Recorrente : PROSÓPIS — ASSESSORIA E PROMOÇÕES E MARKETING RURAL LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada, através do pedido de fl. 01, protocolado • em data de 22 de abril de 2002, solicita o cancelamento do auto de infração de fl. 05, através do qual lhe é exigida MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA, referente ao ano-calendário de 1997. Esclarece que pelo constante no auto de infração, o prazo normal para a entrega da declaração seria 29/05/1998, enquanto a efetiva entrega ter-se-ia dado em data de 30/05/1998. Ocorre entretanto que, o dia 30/05/1998, ocorreu num SÁBADO, dia em que não houve expediente na repartição Da SRF. Portanto, teria . ocorrido um equívoco do responsável pela recepção da declaração, que apôs o carimbo com data errada. A folha 06, consta cópia de Declaração Anual Simplificada PJ, com carimbo de recepção da DRF/CARUARU/PE, de 30 de maio de 1998. A DRJ em Recife/PE, solicita diligência junto à DRF — Caruaru/PE, com o seguinte objetivo: a) informar no processo se no dia 30/05/98, houve expediente na DRF / Caruaru para efeito de recepção de declarações; b) informar no processo se o carimbo aposto no documento de t7s. 06 era utilizado pela DRF/Caruaru/PE, no ano de 1998, para recepção . de declarações. Em atenção ao pedido de diligência, documento de fls. 15, informa o seguinte: tr. (714 @y\k. 2 . 4. e . e ",É, - 2 ?". i . • 0, :: MINISTÉRIO DA FAZENDAnk .: % "Tarfr ,.. 1•' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'?---M-2el> TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10435.00054112002-51 Acórdão n.°. :103-21.845 1 — Que no dia 30 de maio de 1998, sábado, não houve expediente nesta Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE; 2 — O carimbo constante do recibo de fis. 04 era utilizado pelo CAC à época — porém, a aposição do carimbo fazia-se acompanhar pela rubrica do servidor recepcionista. A DRJ em RECIFE/PE, pela sua 4° turma, através do Acórdão DRJ/REC n° 7.481, de 12 de março de 2004, considera o lançamento procedente, assim ementando: Assunto: Obrigações Acessórias • Ano-calendário: 1997 ' Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA - PESSOA JURIDICA. A apresentação intempestiva da declaração Anual simplificada do ano calendário de 1997 sujeita a • pessoa jurídica à multa estabelecida na legislação. O documento comprobatório da apresentação da declaração tempestivamente obrigatoriamente deve conter a recepção desta no prazo determinado na legislação. A recorrente é cientificada da decisão em data de 07/04/2004, conforme consta no AR anexado à folha 23.• Recurso voluntário é protocolado com data de 13/04/2004 (fls. 25), que apresento em plenário, basicamente repetindo e complementando os argumentos já antes expendidos. É o Relatório.(7679 k,........ 3 • . • 2:1 • 'Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDAft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10435.000541/2002-51 Acórdão n.°. :103-21.845 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório, a recorrente pleiteia o cancelamento do auto de infração, referente a multa por atraso na entrega de declaração. Está perfeitamente demonstrado nos autos, que a DRF Caruaru/PE não teve expediente no dia 30 de maio de 1998 e também que, o carimbo aposto no recibo de entrega, de fls. 06, era utilizado pelo CAC do órgão receptor, à época da entrega de declaração de rendimentos. Comprovado que não houve expediente no dia 30 de maio de 1998, resta claro que a data do carimbo não está correta, podendo a efetiva entrega ter sido ocorrido em 29 de maio, como alegado pela recorrente, ou mesmo, em qualquer outra data, anterior ou posterior. O fato é que a declaração foi entregue, pois foi processada e consta nos dados da própria SRF. Resta pois a dúvida. Quando efetivamente oãorreu a entrega da declaração? Quanto ao fato de no carimbo de recepção, não conter a rubrica do servidor, mesmo sendo requisito essencial, não podemos atribuir tal falha ao contribuinte, pois a declaração foi efetivamente recebida. Portanto, resta comprovado que a declaração foi entregue, que não foi entregue no sábado, pois neste dia não houve expediente na epartição, não entendo 4 • te%I. t'd • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s• TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10435.000541/2002-51 Acórdão n.°. :103-21.845 prudente penalizar o contribuinte, por uma falha que houve, porem não resta provado provocado por quem. Pelo exposto, na dúvida, voto por dar provimento ao recurso, para dispensar a exigência formalizada pelo Auto de Infração de fl. 05. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 28 de janeiro de 2005. aZ NILTON PÊSS 5 Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.030890/99-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DILIGÊNCIA - Comprovando-se em procedimento fiscal não assistir razão ao contribuinte, nega-se provimento ao recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dede votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:03:05Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:03:05Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:03:05Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:03:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:03:05Z; created: 2009-09-01T17:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:03:05Z | Conteúdo => 44, '';;- MINISTÉRIO DA FAZENDA :Z....4:7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.030890/99-78 Recurso n° : 131.625 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : N. LANDIM COMÉRCIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 105-14.359 DILIGÊNCIA - Comprovando-se em procedimento fiscal não assistir razão ao Sntribuinte, nega-se provimento ao recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N.LANDIM COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dede votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J o " LCNIS ALVE — ESIDENTE )2e c c e -°2- -1Í% DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030890/99-78 Acórdão n° : 105-14.359 Recurso n° : 131.625 Recorrente : N. LANDIM COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência. Para relembrar meus 1. Pares os fatos ocorridos, transcrevo o "Relatório" que expus, à época (fls. 66/67): Em 10/12/1999, foi lavrado contra a empresa N. LANDIM COMÉRCIO LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do Processo em epígrafe, Auto de Infração relativo à alteração de valores compensáveis da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, ano-calendário 1995, exercício de 1996 (glosa parcial da CSLL a compensar ou restituir). A autuação é decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do contribuinte relativa ao ano-calendário de 1995, quando foi constatada a compensação a maior da CSLL devida com base na Receita Bruta e Acréscimos ou em Balanço/Balancete de Redução ou Suspensão, incorrendo na infração prevista no artigo 37, parágrafo 3°, alínea "d" e parágrafo 4°, combinado com o artigo 57, parágrafo 1° da Lei no. 8.981/95, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei 9.065/95. Foi anexado ao Processo objeto deste Recurso, o processo no. 10480.00034/00-67 (fls. 30 a 38), referente à Impugnação apresentada pela ora Recorrente, alegando que "o cálculo da correção monetária dos valores pagos por estimativa estão de acordo com as normas que regem o RIR que é a evolução trimestral da UFIR para o ano de 1995". Nesse sentido, junta planilha adotando índices diferentes dos utilizados pelo Fisco e informa haver compensado o valor recolhido em janeiro de 1995 (DARF a fls. 36), relativamente ao mês de dezembro de 1994, não considerado na autuação. Diz, ainda, que foi acrescido na Declaração de Rendimentos o valor pago por estimativa em Janeiro de 1995, referente ao mês de dezembro de 1994, devidamente corrigido. /7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030890/99-78 Acórdão n° : 105-14.359 Junta aos autos planilha de cálculo, uma vez que verificou divergências nas UFIR's utilizadas. A Terceira Turma da DRJ em Recife — PE julgou procedente a redução da CSLL a compensar ou a ser restituída feita através do Auto de Infração, por entender que a "atualização monetária da CSLL será reconhecida segundo o regime de competência e efetuada com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação, conforme I.N. 51/1995, art. 19, § 4°. Além disso, julgou a DRJ incabível a inclusão do valor pago em janeiro/95 relativo a dez/94, pois o regime legal é o da competência, de forma que o recolhido em janeiro é competência do ano-calendário de 94, mantendo, assim, integralmente o auto. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário através do processo no. 11808.001064/2002-29 e que foi juntado aos autos do Processo ora em julgamento, passando a constituir as fls. 48 a 62 destes autos. Em seu Recurso, a Recorrente reconhece o equívoco no preenchimento da Ficha 11 — Linha 19, sob a ótica das disposições contidas no MAJUR/96, alega, porém, que o simples deslocamento no preenchimento do valor de 50.335,95 UFIR's, referente ao saldo da CSLL a compensar, conforme ficha 05, linha 23 da DIPJ/95, ano-calendário 1994, para a ficha 11, não trará qualquer prejuízo à apuração final da CSLL na DIPJ. Alega, mais, que aplicou a correção monetária interpretada pela lei 8.981/95, artigo 2°, que determina que para efeito dos limites, bem como dos demais valores expressos em UFIR, a conversão dos valores em Reais para UFIR será efetuada utilizando-se a UFIR vigente no trimestre de referência e entende que outra lei dentro do mesmo ano-calendário (Lei 9.065/95) não poderia ser aplicada prejudicando o contribuinte, muito menos a IN SRF 51/95. Não foram arrolados bens do contribuinte em razão da inexistência de crédito tributário a recolher. É o Relatório.p 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030890/99-78 Acórdão n° : 105-14.359 Em seqüência, passo à transcrição do "Voto" por mim proferido em Sessão realizada aos 11 de Junho de 2003 (fls. 68), o qual, acolhido por unanimidade dos Membros desta Quinta Câmara, deu origem à Resolução N°105-1.164. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Na alegação da Recorrente há um equívoco: a Lei 8.981/95 não rege a atualização dos recolhimentos e, sim, a conversão dos valores expressos em UFIR na legislação tributária. Assim, de ser mantida a parte da glosa relativa à atualização da CSLL recolhida. No entanto, embora inovado o argumento, sugiro diligência para que a DRF de origem confirme o saldo da CSLL a compensar que teria sido informado na DIRPJ/95 (ano- calendário 94), indevidamente alocado em outra linha da DIRPJ/96 (ano-calendário 95).". O D. Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência da Resolução desta E. Câmara em 09/07/2003. Em atendimento à diligência, foi emitido, pela DRF em Recife/ PE, o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 71. Às fls. 73/75 dos autos consta o "Relatório de Informação Fiscal" resultante do feito, tendo como anexos: (a) cópia da Declaração IRPJ/95 com respectivos Anexos (fls. 76/86); (b) telas dos Sistemas SINAL, SINCOR, IRPJ (fls. 87/89), o expediente encaminhado pelo contribuinte, informando os fatos ocorridos (fls. 90) e cópia da declaração IRPJ/94- Formulário I (fls. 91/93). O "Relatório de Informação Fiscal" esclarece, basicamente, que: • O valor informado pelo contribuinte no item 23 — "Contribuição Social a Pagar" do quadro 05 (Demonstração do Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro) do Anexo 3 da DIRPJ/95, ano- cale ário de 1994, processada sob o n° 0002300, no montante 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030890/99-78 Acórdão n° : 105-14.359 negativo de 50.335,95 UFIR, refere-se ao valor a compensar ou a restituir da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL apurada nesse ano pelo contribuinte; a origem desse crédito se deu em face de pagamentos por estimativa da CSLL no ano-calendário de 1994 (498.042,47 UFIR), em valor superior à Contribuição Social sobre o Lucro apurada e indicada pelo contribuinte no item 19 do mencionado quadro (447.706,52 UFIR). (Nota do Relator: o AFRF designado demonstra o que ocorreu através de quadro específico). • Os valores pagos por estimativa encontram-se demonstrados no quadro 17 da DIRPJ/95, em anexo, na coluna Contribuição Social em UFIR. (Nota do Relator: novo quadro indica o ocorrido) • Os valores especificados no quadro acima foram pagos em DARF ou compensados com crédito de CSLL apurado na declaração de rendimentos DIRPJ/94, ano-calendário de 1993, no montante de 71.398,36 UFIR (CSLL negativa). As telas anexadas e o expediente encaminhado pelo contribuinte prestam os esclarecimentos pertinentes. • Esclareço que o valor informado no item 22 — "Compensação" do quadro anteriormente citado da DIRPJ/95, no montante de 498.042,47 UFIR foi indevidamente preenchido pelo contribuinte nesse item, ou seja, o valor ali informado se trata na realidade de pagamentos por estimativa, logo deveria ter sido preenchido no item 21 — "Contribuição Social Devida por Estimativa" e não no item 22, como ocorreu. Entretanto, este erro não afetou o valor da CSLL negativo apurado pelo contribuinte na referida declaração de rendimentos pessoa jurídica. • Destaco, ainda, que não houve erro no preenchimento da DIRPJ/96, ano-calendário de 1995, no tocante à linha 20 — "Compensação" da ficha 11, vez que, conforme orientação do próprio MAJUR, página 55, cópia anexa, "a compensação é limitada ao valor que seria indicado, na linha 21 (contribuição social a pagar) caso não houvesse sido feita a compensação". No caso em questão, tanto o valor declarado pelo contribuinte como o apurado no Auto de Infração, anexo às fls. 01 a 06, refere-se à CSLL negativa, logo não cabe nenhuma compensação a ser efetuada nessa linha. Retornaram os autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030890/99-78 Acórdão n° : 105-14.359 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O resultado obtido pela Diligência determinada por esta Quinta Câmara afastou qualquer dúvida porventura existente para o julgamento do litígio em questão. Considerando que, no tocante à modalidade de atualização dos recolhimentos efetuados, assiste razão ao Fisco e que o valor correto de CSLL já foi objeto de compensação, bem como tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. 24 tec f- DANIEL SAHAGOFF 6 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4654864 #
Numero do processo: 10480.011048/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não há que se falar em nulidade por exigência da multa de ofício no percentual de 75% sobre o principal lançado, quando prevista em Lei e não ser confiscatória. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Não contestado o lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS por falta de recolhimento, cabível a aplicação da multa de ofício. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12380
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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DO NO D. O. U. 300 / C SR ....4.o .. / ecoo. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA C .9724Watjaa— nubrIca ›frfre4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011048/98-47 Acórdão : 202-12.380 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 112.402 Recorrente: MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não há que se falar em nulidade por exigência da multa de oficio no percentual de 75% sobre o principal lançado, quando prevista em Lei e não ser confiscatária. COFINS — MULTA DE OFICIO - Não contestado o lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS por falta de recolhimento, cabível a aplicação da multa de oficio. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se- t. -m 16 de agosto de 2000 Ir . , 1 i r1 i micius Neder de Lima ' • ente i Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Umez e Luiz Roberto Domingos. Eaal/cf7mas 1 t • 1,Ázt. - MINISTÉRIO DA FAZENDA CtiÇ Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011048/98-47 Acórdão : 202-12.380 Recurso : 112.402 Recorrente: MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. foi efetuado o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/04 e seus demonstrativos, com exigência do devido por sua matriz e filiais a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, multa de oficio e juros de mora, relativo aos fatos geradores de 01 a 02/93, 05/93 a 11/97 e 01 a 03/98. A contribuinte tomou ciência do lançamento aos 14/09/98 e ingressou com a Impugnação de fls. 405/410 em 13/10/98 onde, em resumo, apresenta os seguintes argumentos: - por ter utilizado a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores supostamente devidos, o auto de infração não pode prosperar, porque a multa é flagrantemente confiscatória, o que resulta na ilegalidade do procedimento fiscal fustigado; - que, pela jurisprudência de nossos Tribunais, principalmente do STF, que será fartamente apresentada a seguir, deve ser excluída a multa imposta pela autoridade administrativa, o que é facultado pelo Poder Judiciário quando a multa excessiva aplicada pelo Fisco tem caráter confiscatório; - faz citações de que, nos termos da CF/88, em seus artigos 145, § 1°, e 150, IV, tanto os tributos como as penalidades, quando excessivas, de caráter flagrantemente confiscatórias, estão sujeitas ao controle jurisdicional, porque neles estão insculpidos os princípios da capacidade contributiva e a vedação do confisco; - transcreve matéria publicada em revistas e faz citações de várias decisões judiciais; e - ao final, diz que, nos termos do artigo 150, inciso IV, da CF/88, e com base na farta doutrina e jurisprudência apresentada, aguarda a exclusão da exorbitante multa de 75%, decretando a nulidade do procedimento fiscal. 2 •, 3 o.2, , . MINISTÉRIO DA FAZENDA •.?; ""j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011048/98-47 Acórdão : 202-12.380 Para prolatar a Decisão de fls. 450/454, onde manteve a exigência em sua totalidade, a autoridade monocrática se valeu da seguinte fundamentação: "A impugnação é tempestiva, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais, à luz da legislação vigente. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal - PAF, em seus artigos 59 e 60, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo 59 acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II, e não se pode falar em preterição do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Mas é o mesmo autor quem alerta para a existência de outras causas de nulidade não previstas no Decreto n° 70.235/72. É o que demonstra o excerto seguinte: "As nulidades dos atos processuais podem ter os seguintes fundamentos: a) o ato é nulo porque a lei proíbe a sua prática; 3 303 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011048/98-47 Acórdão : 202-12.380 b) a nulidade ocorre porque foi omitido um ato previsto em lei. Se o fisco pretender cobrar algo de um cidadão comum, utilizando-se da chamada cobrança amigável, mas sem antes ter procedido ao lançamento, terá declarada a nulidade do ato; c) prática de um ato permitido por lei, ou não defeso, mas sem as formalidades legais. Assim, a decisão de primeira instância, sem a devida fundamentação, será declarada nula; d) incompetência de quem praticou o ato; e) cerceamento do direito de defesa; f) o não-preenchimento dos requisitos previstos em lei para a prática do ato. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade." (Os itálicos constam do original). (ANTONIO DA SILVA CABRAL, obra citada, página 524). No texto acima, o autor aponta outras hipóteses de nulidade tais como: ato proibido por lei, omissão de ato previsto em lei e ausência de formalidades legais. Nenhuma delas está presente no caso em lide. Tão pouco estão presentes outras causas de nulidade apontadas pela doutrina. Faz-se necessário salientar que embora a Constituição Federal de 1988, em seu art. 149 tenha determinado de forma expressa e literal que se apliquem às contribuições os mais importantes princípios constitucionais tributários - da legalidade e da irretroatividade - além de todas as normas gerais de direito tributário, não as elencou entre as espécies tributárias definidas no art. 145. Tal fato gerou controvérsia sobre a natureza das contribuições, surgindo duas correntes doutrinárias, a dos tributaristas que afirmam serem as contribuições tributos e a dos que negam esta afirmação. 4 3ocy Ar, , •,_ MINISTÉRIO DA FRENDA . .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011048/9847 Acórdão : 202-12.380 De fato, as contribuições sociais, conquanto espécies tributárias distintas, posto que possuem destinação específica e parafiscal, têm algumas características dos tributos elencados no art. 145 da Carta Magna, conclusão esta, possibilitada pela definição de tributo dada pelo art. 3° da Lei n° 5.172/66 (CTN). O princípio constitucional da vedação do confisco, definido através do art. 150, IV, da CF, pelo qual é vedado utilizar tributo com efeito de confisco, não se aplica ao caso. Mesmo considerando a COFINS como espécie tributária, sua aliquota de 2% (dois por cento) não pode ser taxada como confiscatória e o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) aplicado como multa de oficio incide sobre o valor da contribuição e decorre do procedimento de oficio, como penalidade pela falta de espontaneidade da contribuinte e cometimento da infração pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme apurado no Auto de Infração em lide. Além disso, sobre a inconstitucionalidade da cobrança da multa de oficio, cabe esclarecer que a Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. O Fisco ao lançar o tributo, determina sua base de cálculo In concreto. Só a ele (Poder Executivo) é permitido fazê-lo. Não pode nem mesmo delegá-lo a outro Poder, sendo, dessa forma, típica atividade administrativa de competência privativa do Poder Executivo. A Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o principio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Acrescente-se que a Constituição Federal estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, e que para ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos tribunais, é necessário o voto da maioria dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, conforme disposições comidas nos arts 97 e 102, I, "a". 5 ‘90 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011048/98-47 Acórdão : 202-12.380 Dispõe, ainda, a Constituição Federal no art. 52, X, que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Com o advento do Decreto n.° 2.194/97, e posteriormente pelo Decreto n° 2.346/97, fundamentados na Lei 11. 0 9.430/97, foi autorizado ao Secretário da Receita Federal determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário. Sendo a atividade administrativa de lançamento, vinculada e obrigatória, tem o administrador o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares, segundo o Código Tributário Nacional em seus artigos 142 parágrafo único, 96 e 100 I, não cabendo, pois, a alegação de inconstitucionalidade da legislação em vigor. Sobre a multa lançada através do procedimento de oficio, observa-se que o C.T.N., em seu art 142, assim trata da constituição do crédito tributário pelo lançamento: "A ri. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo única A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (grifos não são do original). No momento da autuação, de acordo com o enquadramento legal citado à fl. 24, aquele era o percentual a ser aplicado a titulo de multa lançada por ocasião de procedimento fiscal ex officio, em estrito cumprimento às normas da legislação tributária vigentes à época, não lhe assistindo, portanto, qualquer razão à contribuinte em querer dar cunho confiscatório à aludida exigência." 6 3 OG - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011048/98-47 Acórdão : 202-12.380 A citada decisão foi ementada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Período: 01 e 02/93, 05/93 a 11/97, 01 a 03/98. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando as alegações não condizem com a realidade dos fatos e não estão presentes outras hipóteses de nulidade. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. A falta de pagamento de tributo ou contribuição, quando detectada por procedimento de oficio, enseja a aplicação de multa de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 461/462, onde reporta-se aos mesmos apresentados na impugnação, com o fim de serem apreciados, pedindo, ao final, que seja dado provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão de primeira instância. É o relatório. 7 30;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10480.011048/98-47 Acórdão : 202-12.380 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Chegou a este Conselho o Recurso Voluntário de fls. 461/462, apresentado em 15/06/99, sem a comprovação do depósito recursal pelo fato de ter obtido liminar em Ação de Mandado de Segurança n° 99.9163-9, que tramita pela 13'. Vara Federal em Recife/PE, determinando que o mesmo seja aceito e processado com a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151,111, do CTN, não havendo noticia de sua confirmação e ou cassação. O recurso, por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade. A Recorrente, em todo o seu argumento na impugnação, quer ver o lançamento anulado com a tese de que a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores devidos à COF1NS é confiscatória, e, por isso, resulta na ilegalidade do procedimento fiscal. Tenho por muito bem fundamentada a decisão monocrática, não merecendo reparos. 'O principio da capacidade contributiva tem por destinatário o legislador, que não pode deixar de observá-lo, sob pena de atuar em desconformidade com a Constituição e, portanto, de forma inválida. "... o legislador, ao escolher os fatos ou relações &ficas, deve ter presente esse aspecto de produtividade dentro do próprio sistema de tributação. A dificuldade está em que, se na manifestação de vontade objetivada na lei, este princípio não for adequadamente observado, a Lei será economicamente imperfeita mas juridicamente válida..." 2São variadas as modalidades de sanções que o legislador brasileiro costuma associar aos ilícitos tributários que elege. As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. 1 Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência, 2°. ed., Livraria e Editora do Advogado, Porto Alegre/RS. 2Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 6'. edição, página 350, 1993, Editora Saraiva. 8 3Dy MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-Itrilltt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011048/98-47 Acórdão : 202-12.380 A Recorrente, para não ficar exposta à exigência da multa de oficio de 75%, tinha a seu dispor a faculdade de procurar a repartição administradora dos tributos e contribuições federais e propor o parcelamento do seu débito, quando então lhe seria exigida apenas a multa de mora, que atualmente é de 0,33% a cada dia de atraso, indo até o máximo de 20% sobre o valor do principal. Tinha, ainda, a oportunidade de ficar sujeita apenas à multa de mora, já mencionada, de no máximo de 20%, se tivesse consignado seus débitos em DCTF, que é um dos instrumentos de que dispõe a Secretaria da Receita Federal para controle dos valores de que a União Federal é credora, no que diz respeito aos tributos e contribuições, bem como inscrevê-los em Divida Ativa da União e posterior cobrança em Execução Fiscal; mas preferiu a Recorrente correr o risco e aguardar a ação do Fisco, que veio a exigir o que é de direito e com os acréscimos legais, dentre eles a multa de oficio de 75%, a qual, em passado recente, já foi de percentagem superior. Como já exposto na decisão singular, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, tendo o administrador o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas regulamentares, como disposto no artigo 142 e seu parágrafo único do CTN. A exigência da multa de oficio tem a sua capitulação legal descrita às fls. 24 e os juros de mora ás fls. 25 Assim, não tem o que prosperar os argumentos trazidos por ocasião de sua impugnação e reafirmados em seu Recurso Voluntário, porque nada tem de confiscatório a aplicação da penalidade pecuniária naquela percentagem, em razão de embasamento legal em pleno vigor, portanto, não há que ser reformada a decisão de primeira instância. Do mérito. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS teve declarada a sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADC-1/DF, portanto, não há que ser questionada a sua legalidade. A motivação da exigência pela falta do recolhimento da COFINS está descrita às fls. 02, sua fundamentação legal (fls. 04) está prevista nos artigos 10 ao 50 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, cujos valores e legalidade não são contestados. 9 509 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;PC Ti' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011048/98-47 Acórdão : 202-12.380 Ante todo o exposto, e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 401 of• ADOLFO MONTELO 10

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Numero do processo: 10580.004853/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10006
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. Dg 031 0 3 / 19 9 9 • Rubrtac MINISTÉRIO DA FAZENDA 5*...,<""ItYi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afr Processo : 10580.004853197-32 Acórdão : 202-10.006 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 106.421 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Ái • Mames M mus Neder de Lima Pregidente „ , • earlus tu-no • ibeiro 5 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Ead/CF/GB 1 0_, - MINISTÉRIO DA FAZENDA st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004853/97-32 Acórdão : 202-10.006 Recurso : 106.421 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 40/49: "O presente processo trata de manifestação de inconformidade com o Parecer n° 094/97 - SESIT/DRF/SDR, do Chefe da Sesit, que negou a compensação de direitos creditorios referentes a Títulos da Dívida Agrária, com débitos fiscais da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, relativos ao mês de maio de 1997, no valor de RS 5.227,98 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos). A contribuinte considera que, em vista do disposto no artigo 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, o seu pedido configura denúncia espontânea, evitando as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal e a aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento. Junta ao processo pedido de habilitação incidente e substituição processual (fls. 20 e 21) decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos, e escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária - TDA (fl. 22), para a empresa acima qualificada. A repartição de origem, através do parecer n° 094/97 - SESIT/DRF/SDR, às fls. 24, indeferiu o pedido de compensação face a inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso às fls. 27 a 35, alegando em síntese: a) a nulidade da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa; b) o direito à compensação pretendida, assegurada ao contribuinte artigo 170 do código Tributário Nacional (CTN). 2 E:(0 - -r4tV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004853/97-32 Acórdão : 202-10.006 Tece, ainda, considerações sobre as TDA, afirmando que se elas são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte e indeferiu a compensação solicitada de débitos do COFINS com direitos creditórios de TDA, sob os seguintes fundamentos, verbis: "De início, cabe ressaltar que o pedido da interessada não cumpre os requisitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso II, do CTN, pela simples razão de que não temos, no presente processo, notícia de formalização da exigência nos moldes do artigo 9° da lei que regula o procedimento administrativo fiscal. Assim, não há que se falar em suspensão da exigência de um crédito não formalizado por auto de infração ou notificação de lançamento. Temos no processo uma denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, que só opera efeitos acompanhada do pagamento de tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no artigo 156 do Código Tributário. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Melhor esclarecendo, só há efetiva extinção se a compensação for efetuada de acordo com a legislação tributaria que rege a matéria. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o supracitado artigo 138 a protegerá, neste caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributarias que pretendia extinguir. Assim, verifiquemos o que disciplina o artigo 170 do CTN, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Constituição Federal: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo coma. a Fazenda' Pública." • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA IA") n -$ Ç. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .MÉ.11* Processo : 10580.004853/97-32 Acórdão : 202-10.006 A lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é, que apenas em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos e vicendos, não podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio artigo 170 deu-lhe poderes para tal. E não se diga que houve recepção parcial pela CF/88, pois a Carta Magna de 1969 também exigia lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário, em consonância com o seu artigo 18, § F. Há inúmeros exemplos de outorga de poder por parte da Constituição a leis complementares e leis ordinárias, como também dentro do próprio CTN, quando trata, entre outros, das modalidades de remissão, isenção e anistia do crédito tributário Dentro da pirâmide hierárquica legal, cabe ao CTN estipular o arcabouço básico daqueles institutos, enquanto as leis operarão "in concreto", fazendo efetivamente valer o direito, sem afrontar o disposto no CTN. Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu "caput", da seguinte forma: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Determinou, por conseguinte, que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações resultantes das leis 9.069195 e 9.250/95 foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. Por fim, as alterações resultantes dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-lei n° 2.287/86, 01 - 4 kt2i MINISTÉRIO DA FAZENDA tr 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004853/97-32 Acórdão : 202-10.006 tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente. A interessada solicita a compensação com Títulos de Dívida Agrária - TDA - com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributaria, sem qualquer autorização legal para tanto. Os TDA não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial (receitas imobiliárias, receita de valores mobiliários, participações e dividendos, conforme Lei n°4.320/64, art. 11, § 4°), estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis n° 9.065/95 e n° 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizadas nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei n° 4.230, de 17 de março de 1964, determina que "não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art. 105, § 10, alínea "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDA para efeito do artigo 151, inciso H, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no agravo de instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de 1: instância que deferiu a substituição por TDA dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória. Abaixo, transcreve-se ementa do referido acórdão. 'PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART. 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I — O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDA em renda. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4C ...ta; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004853/97-32 Acórdão : 202-10.006 II — Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venia, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDA em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da l a Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, ".., para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante". Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de atuação do Fisco; c) introduz o risco, real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da presta :o 6 A'? •----Lit;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA.111 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j•S3!}› • Processo : 10580.004853/97-32 Acórdão : 202-10.006 jurisdicional com a entrega de Títulos de difícil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDA repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Titulo da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Relator Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pag. 13558, entre outros). Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consubstanciado na ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido. "(Grifos meus). No mesmo sentido, decidiu em 1° de outubro de 1996, o Egrégio Tribunal Federal da ir Região, r Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04. 37835-8/PR, DJ 20/1 1/96, pág. 89140: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TÍTULOS DE DIVIDA AGRÁRIA (TDA). 7 n65-- xt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -EL.] Processo : 10580.004853/97-32 Acórdão : 202-10.006 Os títulos da Divida Agrária (TDA) não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda ( § 1° do art. 105 da Lei n°4501).' (grifei). Por fim, mas não menos importante, é de se frisar a manifestação da MM. Juíza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09.04.97: 'Trata-se de agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra a agravante, deferiu a substituição dos bens oferecidos à penhora, em face da rejeição destes pela exequente. Alega a agravante que o oferecimento das TDA à penhora encontra previsão legal no art. 11, inciso II da Lei n°6.830/80, que a cotação lhes foi atribuída pela Portaria n° 291/96. Aduz que o entendimento jurisprudencial dominante afasta a rejeição dos títulos pelo exequente e pede o deferimento do efeito suspensivo ao despacho agravado, determinando que o ato de constrição judicial recaia sobre os bens oferecidos à penhora. O presente agravo atende aos requisitos impostos pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela lei n° 9.139, de 30.11.95, merecendo seguimento. Passo a decidir. A MM. Juíza "a quo' entendeu descaber a penhora sobre Títulos da Dívida Agrária (IDA) em face da recusa da Fazenda Nacional. Na verdade, tal recusa justifica-se na medida em que títulos da dívida agrária podem ser oferecidos em penhora se tiverem colocação na Bolsa (art. 11, II). E isso, em virtude de, se improcedentes os embargos, o bem possa ser levado a leilão e a Fazenda possa se ressarcir imediatamente. Ora, se a liquidez do titulo não se apresenta, não é suscetível de penhora. Nego, pois, o pedido de suspensão da decisão. 8 66 s:ÁNO: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'<1 Processo : 10580.004853/97-32 Acórdão : 202-10.006 Comunique-se a Sra. Juiza que teve agravada sua decisão. Intimem-se, a agravada nos termos do inciso III, artigo 527, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para inclusão em pauta. " (Grifos meus) Portanto, resulta incorreta a equiparação que a peticionária pretende fazer entre as TDA que adquiriu e o pagamento em dinheiro do crédito tributário devido, para efeitos de extinção deste, pois nem para efeitos de garantia em depósito judicial — conforme exposto - estão elas sendo aceitas." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 44/63, que leio par. ty, conhecimento dos Srs. Conselheiros. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004853/97-32 Acórdão : 202-10.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria aqui em exame, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA foi bem examinada no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, a cujas razões, no particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5', assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no qu não seja incompatível com ek e com a legislação referida nos §§ 3° e 10 bX MINISTÉRIO DA FAZENDA .± SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004853/97-32 Acórdão : 202-10.006 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I' deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4-504/64 (Estatuto da Terra), e 5', da Lei n.° 8.177191, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividade rurais criadas para este fim. 11 (7..) MINISTÉRIO DA FAZENDA • <"=". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004853/97-32 Acórdão : 202-10.006 VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504164, anterior à CFI88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 ANT 8 drir, .A4S B NO RIBEIRO 12

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Numero do processo: 10530.001927/2007-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - LEGITIMIDADE - É legítimo o arbitramento do lucro fundado na não apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis, sendo inócua a sua apresentação posterior à fase de instrução, eis que não existe arbitramento condicional. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - AGRAVAMENTO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - INAPLICABILIDADE - Ao tributo, cuja hipótese de incidência é sempre algo lícito, se aplicam os princípios constitucionais vetores das regras de tributação, dentre os quais, o do não-confisco. A multa, necessariamente sanção por ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplicam os princípios vetores das regras de tributação, inclusive o do não-confisco. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido em relação ao principal. SOLIDARIEDADE PASSIVA - Afasta-se a solidariedade, quando indemonstrado que as pessoas apontadas como sujeitos passivos solidários tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Improvido o recurso da contribuinte e providos os recursos dos sujeitados passivamente.
Numero da decisão: 105-17.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da contribuinte e, DAR provimento aos recursos apresentados pelos apontados como sujeitos passivos solidários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I S1.--:‘„., MINISTÉRIO DA FAZENDA sCiV:4:-.ti '3:f b -tiét PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo a° 10530.001927/2007-15 Recurso n° 165.746 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX.: 2004 Acórdão n° 105-17.385 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente CALMENTO COMERCIAL DE CAL E CIMENTO LTDA. Recorrida la TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - LEGITIMIDADE - É legítimo o arbitramento do lucro fundado na não apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis, sendo inócua a sua apresentação posterior à fase de instrução, eis que não existe arbitramento condicional. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - AGRAVAMENTO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - INAPLICABILIDADE - Ao tributo, cuja hipótese de incidência é sempre algo lícito, se aplicam os princípios constitucionais vetores das regras de tributação, dentre os quais, o do não-confisco. A multa, necessariamente sanção por ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplicam os princípios vetores das regras de tributação, inclusive o do não- confisco. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no, período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido em relação ao principal. SOLIDARIEDADE PASSIVA - Afasta-se a solidariedade, quando indemonstrado que as pessoas apontadas como sujeitos passivos solidários tenham interesse comum na situaçã que constitua o fato gerador da obrigação principal. Improvido o recurso da contribuinte e providos os recu s dos sujeitados passivamente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ? i ç) Processo n° 10530.001927/2007-15 CCO I /COS, Acórdão n.° 105-17.385 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da contribuinte e, DAR provimento aos recursos apresentados pelos apontados como sujeitos passivos solidários, nos termos do relatório v e o y' passam a integrar o presente julgado. ) 7/ Í (iier JO i • óVIS ALV P esidente PAULO J TO O ASCIMENTO Relator Formalizado em: 1 33 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório No curso da fiscalização na contribuinte acima, iniciada em 04/04/2006 e concluída em 30/07/2007, foram constatados, em resumo, os seguintes fatos: - no ano-calendário de 2003, objeto da fiscalização, em que a empresa se declarou inativa, efetuou compras no valor de R$ 5.345.847,84 junto à empresa Cimento Sergipe S/A; - as pessoas que figuram no contrato social como sócios da empresa não foram encontradas nos endereços constantes das suas declarações de imposto de renda, restando ineficazes as intimações postais que lhes foram dirigidas; - o imóvel em que a empresa se situa pertence ao Sr. Rubem Cerqueira Teixeira, bem como a linha telefônica nela instalada; - sócio-administrador da empresa Cimentex Com. Transp. E Serviços Ltda., à qual, em 14/05/2007, a fiscalizada vendeu 5 (cinco) veículos Mercedes Benz e um veiculo Volvo; - os sócios da fiscalizada são economicamente hipossuficientes; - a Cimento Sergipe S/A informa que a pessoa de contato é o Sr. Rubem Cerqueira Teixeira; - os Livros fiscais e contábeis apresentados não estavam escriturados nem registrado nos órgãos próprios; - a contribuinte não atendeu a diversas intimações. 9 2 Processo n° 10530.001927/2007-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.385 Fls. 3 Diante desses fatos, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, lançou os créditos tributários relativos ao IRPJ, ao PIS, à COFINS e à CSLL, qualificou e agravou a multa aplicando-a no percentual de 225% e responsabilizou como sujeitos passivos solidários a empresa Cimentex Com. Transp. e Serviços Ltda. e o Sr. Rubem Teixeira Cerqueira. Impugnando o lançamento, a contribuinte alegou não haver motivação para o arbitramento, negou a omissão de pagamento dos tributos, disse ser descabida a exigência e se insurgiu contra a utilização da taxa SELIC a título de juros de mora, requerendo a improcedência dos autos de infração e a produção de provas, inclusive perícia. Por sua vez, os sujeitos passivos solidários suscitaram a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela não intimação para se manifestarem acerca dos indícios elencados no Termo de Verificação Fiscal e, no mérito, disseram da impossibilidade legal da imputação. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/SDR, estando a decisão assim ementada: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. As arguições de nulidade do auto de infração só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROVAS. PROTESTO PELA JUNTADA. APRESENTAÇÃO. Resta esvaziado o protesto para a produção de provas e ajuntada de outros documentos, se no decorrer do processo não foi anexado qualquer documento ou elemento que demonstrasse o seu exercício, ou justificasse a falta de apresentação no momento da impugnação. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS. Indeferem-se os pedidos de diligência e perícia quando estes se revelam desnecessários para o deslinde da matéria em julgamento, e os pedidos são feitos de forma genérica, em desacordo com a legislação pertinente. M.ATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA — IRPJ Ano-calendário: 2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Proceder-se-á ao arbitramento do lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos contábeis e fiscais e lhe foram solicitados. RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA. BASE DE CÁLCULO. 3 , Processo n° 10530.001927/2007-15 CC01/035• Acórdão n.° 105-17.385 F. 4 O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado por meio de procedimento de oficio, mediante a utilização de quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês. ALEGAÇÕES.. ÔNUS DA PROVA. Considera-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ónus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modijicativo ou extintivo do direito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São também pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, devendo ser observada pela autoridade fiscal no lançamento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, em virtude do princípio da unicidade da jurisdição. Autos Decorrentes. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL IRPJ. MATÉRIA FATIGA IDÉIVTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorreram a contribuinte e as pessoas jurídica e física apontadas como sujeitos passivos solidários. A pessoa jurídica argumenta: - que não há indícios concretos de sua participação na gestão da autuada, sendo presumida pela Fiscalização a responsabilidade solidária, que somente pode ser estabelecida com a prova inquestionável da vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação, inexistente no caso; - as declarações trazidas aos autos ou são ineficazes ou não se prestam para provar o fato s):::2pretendido pela fiscalização, isto porque: 4 Processo n° 10530.001927/2007-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.385 Fls. 5 . A Sra. Anatália de Souza Anjos, na declaração que lhe é atribuída, apenas afirma que o imóvel é de propriedade do Sr. Rubem Cerqueira Teixeira, sócio da recorrente; •A informação prestada pelo Sr. Ubirajara Costa Nogueira, que se disse procurador da empresa Cremilda Louzado de Souza e esposo da titular sem disso fazer prova, e contrariada pela declaração prestada pela Sra. Cremilda Louzado de Souza; • O Sr. Odenor Queiroz de Araújo, cuja declaração a ele atribuída se acha assinada por pessoa diversa, declara que, quando indagado, afirmou apenas que o Sr. Rubem Cerqueira Teixeira é proprietário do imóvel onde a autuada funciona e que esta se encontrava fechada, nunca havendo declarado que o Sr. Rubem é proprietário da empresa ou que a representa; . A suposta informação prestada pelo Sr. Luiz Carlos Santiago, que se recusou e assiná-la, não serve como prova. • O mesmo Sr. Moacir Fulizoli, contador da Votorantin Cimento, que, no dia 25/09/2006, informou que a pessoa de contato era o Sr. Rubem Cerqueira Teixeira, no dia 30/11/2007, informa que essa pessoa era o Sr. Josué Batista dos Santos, sócio da autuada; - que como desenvolve a atividade de transportes, adquiriu os veículos informados, para aumentar a sua frota e pela oportunidade; - que a relação do seu sócio com a autuada era, exclusivamente, de locador e locatária; - que, não havendo praticado qualquer ato como mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente, representante ou gestor, bem como qualquer ato com excesso de poderes contrários à lei em nome da autuada, requer a sua exclusão do polo passivo por solidariedade. O recurso da pessoa física utiliza as mesmas razões do recurso da pessoa jurídica e formula o mesmo pedido. A contribuinte, por sua vez, aduz: que a exigência do crédito tributário, na forma em que foi lançada é descabida, porque pôs à disposição da fiscalização a escrita contábil para efeito de aferição da sua regularidade e apuração do imposto, indicando assistente técnico para tanto; que a utilização da Taxa SELIC de juros de mora é ilegal e inconstitucional e que a multa aplicada teve caráter confiscatório. Ao final, tece comentários genéricos acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sobre o ato vinculado e requer a conversão do julgamento em diligência, bem como a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, indicando de logo, a juntada posterior de documentos, a oi 'va de testemunhas, para que, acatada a sua escrituração, seja reformada a decisão recorrida, j ando-se improcedentes os autos de infração. É o relatório. • Processo n° 10530.001927/2007-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.385 Fls. 6 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Os recursos são tempestivos e formalmente regulares, pelo que deles conheço. Aprecio, por primeiro, o recurso da contribuinte. No Termo de Início de Fiscalização, entregue no dia 19/04/2006, a recorrente foi intimada a apresentar seus livros fiscais e contábeis. No dia 11/07/2006, a recorrente apresentou, em branco, sem assinatura e sem registro nos órgãos próprios, os seguintes livros: Registro de Saídas, Registro de Entradas, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Inventário, Registro de Apuração do Lucro Real e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Em que pese haver sido reintimada, em 22/02/2007 e 18/04/2007, para apresentar os livros e documentos faltantes e para escriturar os livros entregues em branco, a recorrente não se manifestou, quedando silente durante toda a fiscalização, que somente se encerrou em 30/07/2007. Agora, na fase recursal, a recorrente se insurge contra o arbitramento do lucro que se fez tendo em conta a imprestabilidade ou melhor, a inexistência da escrituração, dizendo encontrar-se à disposição da fiscalização os elementos necessários à apuração do lucro real, juntando, como prova do alegado, cópia do Livro Diário n° 001, registrado no registro do comércio em 14/03/2008, cujo Termo de Abertura data de 02/01/2008. O arbitramento não é ato condicionado ao sabor dos interesses e conveniências do sujeito passivo, sendo inócua e não surtindo qualquer efeito a apresentação posterior à fase de instrução de livros e documentos, eis que não existe arbitramento condicional. Por tais fimdamentos, julgo legítimo o arbitramento do lucro e, em consequência, indefiro o pedido de perícia, cujo objetivo único é apurar, a destempo, o lucro real. A recorrente não enfrenta os fatos que ensejaram a qualificação e o agravamento da multa de oficio, apenas e tão-somente alega o seu caráter confiscatório. A meu sentir, o invocado princípio do não confisco não invalida a multa imposta à recorrente, uma vez que este princípio tem aplicação em relação à tributação e mão às infrações, diferenciadas ontologicamente que são. Com efeito, no plano lógico-sistêmico, a multa difere do tributo porque na sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo licito. A multa é, necessariamente, mera sanção de ato ilícito e o tributo, pelo contrário, não pode constituir sanção de ato ilícito. No plano teleológico ou finalístico, a distinção é ainda mais evidente. finalidade do tributo é suprir o Estado dos recursos financeiros de que necessita, constituir 51 (lág 1 6 Processo n° 10530.001927/2007-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.385 Fls. 7 uma receita ordinária. A finalidade da multa é desestimular uma conduta, constituindo uma receita eventual ou extraordinária, e não uma receita pública ordinária. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, do qual o contribuinte possa se desincumbir sem sacrificio do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que as regras de tributação devem ser informadas pelos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade, da pfoporcionalidade e do não confisco, dentre outros. A multa, diversamente, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança. Por isto mesmo a ela não se aplicam os princípios vetores das regras de tributação, dentre os quais, o do não-confisco. A discussão acerca da legalidade do uso da taxa SELIC a titulo de juros de mora está pacificada no seio deste Conselho com a edição da Súmula n° 04, que enuncia: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". No que pertine aos recursos dos sujeitados passivamente, cujo único escopo é o afastamento da sujeição passiva que lhes foi atribuída, cumpre analisar se os fatos elencados são suficientes para a caracterização do evento ensejador da solidariedade que é o "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação" (CTN, art. 124, I). Em relação ao Sr. Rubem Cerqueira Teixeira, esses são os fatos indicados no Termo de Sujeição Passiva: - a Sra. Anatália de Souza Anjos, residente na cidade de Iaçu, encontrada pela fiscalização no prédio onde se localizava a empresa, onde não foi encontrado nenhum dos sócios ou qualquer funcionário, informou que o proprietário chama-se Rubem Cerqueira Teixeira, com residência na cidade de Feira de Santana; - a empresa CIMESA-Cimento Sergipe S/A., fornecedora da CALMENTO — Comercial de Cal e Cimento Ltda., informa que a pessoa de contato é o Sr. Rubem Cerqueira Teixeira; - dois caminhões Volvo, pertencentes à contribuinte foram comprados primitivamente pelo Sr. Rubem Cerqueira Teixeira; - o imóvel em que funcionou a contribuinte e o telefone nele instalado pertencem ao Sr. Rubem Cerqueira Teixeira; - a advogada que figura no contrato de constituição da contribuinte é irmã do Sr. Rubem Cerqueira Teixeira. Em relação à empresa CIMENTEX-Comércio Transportes e Serviços ).tda., os fatos indicados são os seguintes: - no cadastro da contribuinte na SEFAZ/BA o e-mail é cimentex@uol.com.br ; - a contribuinte lhe transferiu 6 (seis) caminhões. 7 Processo n° 10530.001927/2007-15 CCO1 /CO5• Acórdão n.° 105-17.385 Fls. 8 Informa ainda a fiscalização que, de acordo com as suas Declarações de Imposto de Renda, os sócios de direito da contribuinte, que não foram localizados pelos correios, não possuem condições financeiras para o empreendimento. Tenho para mim que o inciso I do mi. 124 do CTN cuida da solidariedade natural e que o interesse comum cuja presença importa na solidariedade é o interesse legitimo, positivo, certo, atual e inequívoco e, por isso mesmo, juridicamente protegido. É o caso, por exemplo, de co-proprietários "pro-indiviso" de um trato de terra. Todos são, naturalmente, co-devedores solidários do imposto territorial rural. É o caso, também, das pessoas casadas em comunhão de bens, relativamente ao Imposto de Renda. A obtenção de renda por um dos cônjuges interessa ao outro. Por isso, marido e mulher são solidariamente obrigados ao pagamento do tributo. Os fatos apontados pela fiscalização não caracterizam o interesse comum criador da solidariedade. Tanto assim é que, para manter a sujeição passiva solidária, a decisão recorrida teve de se valer da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, atribuindo aos responsabilizados atos de gestão praticados com infração à lei, o uso de pessoas interpostas e a celebração de ato simulado, com o que inovou e agravou o lançamento, que disso não cogita. Por tais razões, nego pr. vimento ao recurso da contribuinte e dou provimento ao g recursddos apontados como sujeitos f assivos solidários. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2009. / Á PAULO J • C e DO NASCIMENTO Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007985/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE UM MESMO TITULAR - EXCLUSÃO - Os valores transferidos de outras contas da própria pessoa física são excluídos da apuração da receita omitida, nos termos do disposto no inc. I, do § 3º, do art. 42, da Lei de nº 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - ORIGEM NÃO COMPROVADA - RATEIO ENTRE TITULARES - Os valores depositados em conta bancária que tenha mais de um titular, nos termos do disposto no § 6º, do art. 42, da Lei de nº 9.430, de 1996, quando não comprovada a origem, devem ser rateados pelos titulares. RECURSO VOLUNTÁRIO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no Decreto nº 70.235, de 1972. ILICITUDE DE PROVA - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se como renda presumida os depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte (artigo 42, da Lei de nº 9.430, de 1996). Preliminar rejeitada. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da exigência a parte relativa às contas conjuntas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Se 4.";# n..44 •• :::r. . V , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..`rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10580.00798512003-25 Recurso n° : 144.803 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s):1999 Recorrentes : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e ROQUE COSTA SANTANA Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n° : 104-21.082 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE UM MESMO TITULAR - EXCLUSÃO - Os valores transferidos de outras contas da própria pessoa física são excluídos da apuração da receita omitida, nos termos do disposto no inc. I, do § 30, do art. 42, da Lei de n° 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - ORIGEM NÃO COMPROVADA - RATEIO ENTRE TITULARES - Os valores depositados em conta bancária que tenha mais de um titular, nos termos do disposto no § 6°, do art. 42, da Lei de n° 9.430, de 1996, quando não comprovada a origem, devem ser rateados pelos titulares. . RECURSO VOLUNTÁRIO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no Decreto n° 70.235, de 1972. ILICITUDE DE PROVA - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam- se como renda presumida os depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte (artigo 42, da Lei de n°9.430, de 1996). Preliminar rejeitada. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício e voluntário interpostos pela 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA E ROQUE COSTA SANTANA. rk. é 1 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00798512003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da exigência a parte relativa às contas conjuntas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~LENA COTTA CA-Rtfr PRESIDENTE IUUTRISADE! CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007985/2003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 Recurso n° : 144.803 Recorrentes : 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e ROQUE COSTA SANTANA RELATÕRIO A 38 Turma da DRJ de Salvador/BA e Roque Costa Santana recorrem para este e. Conselho de Contribuintes manifestando recursos de oficio e voluntário, respectivamente. A exigência tributária é decorrente de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários em decorrência da não comprovação de sua origem. O v. acórdão está assim sumariado: 'Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. INOCORRÉNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento. INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÉNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE. 3 IISTÉRIO DA FAZENDA .IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JARTA CÂMARA kocesso n°. : 10580.007985/2003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira- se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte Lançamento Procedente em Parte. (fis,181) A 3* Turma da DRJ de Salvador/BA ao examinar a questão julgou procedente em parte o lançamento, dai o recurso de oficio. O voto condutor do v. acórdão ao exonerar parte da exigência manifestou: "39. Entretanto, considerando ser a conta de n° 002732-2 da CEF mantida em conjunto com mais dois titulares (fls. 133/135), deve-se aplicar o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1998, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei 10.637, de 30/12/2002, que no caso determina que não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos, será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares"(fis, 298/299). A exigência tributável mantida, após a exclusão do valor de R$ 1.253.175,62(um milhão, duzentos e cinqüenta e três mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) correspondente a imputação dos valores aos demais titulares daquela conta, foi reduzida de R$ 4.186.439,97 para R$ 2.933.264,15, conforme demonstrativo de apuração do IRPF de fls. 299. 4 52— - er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ' fr. • Processo n°. : 10580.007985/2003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 • Por sua vez, Roque Costa Santana apresenta recurso voluntário às fls. 310/328. Aponta nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Para tanto anota: "Questão importante deixou de ser suscitada nos autos, mas que dada a sua relevância, mister faz-se seu exame neste recurso. Trata-se de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Essa questão passa, primeiramente, pelo princípio da verdade material a ser observado no lançamento, ato administrativo de natureza declaratória do crédito tributável."(fls. 314). Entende estar caracterizada, no caso, fundado no disposto nos arts. 123 a 127, 539, I e VII, 541 a 544 e 548 do RIR194; arts. 108, 116, parágrafo único e 142 do CTN; § 5° do art. 42 da Lei 9.430/96 e arts. 13 e 14, da Med. 'Prov. de n° 66/2002, bem como em doutrina colacionada e precedentes administrativos "movimentação financeira de pessoa • jurídica de fato e não de pessoa física como consignado no auto de infração". Noticia, nesta oportunidade, a existência da sociedade civil de fato constituída "desde os idos de 1984" pelos advogados Roque Costa Santana, Raimundo Jorge Bastos Santana, Ailton Baptista Rocha e Carlos Antunes Bonfim Bastos Nascimento, nos termos dos contratos ora acostados aos autos" (fls. 333/357). Destaca: • "D'outra banda, sociedade civil é justamente a reunião de profissionais da mesma área que se associam para, nessa forma, auferir resultado comum, vale dizer, prestar serviços a seus clientes. Assim é que essa sociedade de fato, iniciada nos idos de 1984, veio, finalmente, a ter forma contratual escrita em JUNHO/2004, com a celebração do contrato de constituição, cópia 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• 9. Processo n°. : 10580.007985/2003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 anexa, DOC. N° 03. Entretanto, convém, frisar, a sociedade já pré-existia informalmente." (fls. 318) Observa, ainda, que não cabe ao "agente fiscal a escolha do procedimento a ser adotado" vez que está adstrito ao comando posto pelo legislador para o caso. Conclui afirmando estar evidenciada a "nulidade do lançamento efetuado contra a pessoa física por erro na identificação do sujeito passivo". De outro lado não se conforma com o não acolhimento da nulidade do lançamento suscitada em sua impugnação ao derredor da ilicitude da prova, em razão de tratar de conta conjunta em que os demais correntistas solidários não estavam sob procedimento fiscal, o que, em síntese, redundou em violação ao sigilo bancário, nos termos do disposto no art. 6° da Lei Complementar de n° 105/2001 o que configura "conduta delituosa tipificada no art. 10 da citada Lei". Dai evidenciada a conduta delituosa aduz que "os extratos bancários que serviram para fundamentar o lançamento ora impugnado devem ser considerados como prova ilícita e, por conseqüência, ser reconhecida a nulidade do lançamento (LVI, do art.. 50 da Constituição Federal)", apoiado em precedentes deste Conselho. Destaca: "consoante atestam os documentos fornecidos pelos bancos depositários, as contas bancárias, cuja movimentação financeira ensejou a autuação, tinham e têm por titulares, além do impugnante, os advogados Ailton Baptista Rocha, CPF n° 003384515-87 e Carlos Antunes BB. Nascimento, CPF n° 095449685-04 e apresentam anualmente suas próprias declarações de ajuste do imposto de renda". Para afirmar "a despeito das declarações fornecidas pelas instituições financeiras, docs. fls. 207 a 211, a autoridade julgadora a quo somente observou que uma das contas a de número 002732-2 da CEF era conjunta. Não constou (certamente não 6 52— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00798512003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 folheou os autos conforme deveria fazê-lo) que as contas de número 110013-2 do Banco Safra (fls. 207), 119862-2 do Unibanco (fls. 209), 119881-2 do Unibanco (fls. 210) são contas conjuntas. De outro lado, insiste em apontar a improcedência do lançamento por entender não estar configurada a ocorrência da hipótese de incidência estabelecida no art. 42 da Lei de n° 9.430/96 a uma, pelo fato de ser inconstitucional a Lei Complementar de n° 105, de 10 de janeiro de 2001, "vez que a quebra do sigilo bancário somente pode ser autorizada pelo Poder Judiciário — como é de se esperar em qualquer Estado de Direito — e nunca pela autoridade administrativa", a duas, pelo fato de o art. 42 da Lei 9.430/96 ser ilegal "seja porque desborda do conceito de renda, seja porque confunde receita com rendimento" para ressaltar que "passa ao largo dessas questões" em razão deste colegiado "alegar não dispor de competência para o exercício do controle difuso da constitucionalidade das leis, ou para examinar a ilegalidade da lei". Registra: "admitindo-se pudesse o referido dispositivo ser tido por eficaz, e, acaso pudesse ser ultrapassada a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, observa-se, no caso posto em exame, a inocorrência da hipótese prevista na referida lei" vez que, nos termos do demonstrativo acostado às fls. 256 a 263 ficou comprovado "que os valores transitados nas contas correntes decorreram de créditos pertencentes a terceiros, oriundos de demandas judiciais" anotando que os demais valores "são transferências entre contas correntes do próprio Recorrente". Ressalta: "o demonstrativo põe ainda em relevo os nomes dos clientes e os números dos respectivos processos, sendo acompanhado da respectiva documentação comprobatória, tais como cópias de recibos de depósitos, recibos etc., docs. de fls. 266 a 283". Conclui aduzindo que não se trata de "créditos incomprovados, única hipótese a ensejar subsunção ao art. 42 da Lei 9.430/86" e que o fato da documentação ter 7 (Llfl i ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00798512003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 sido apresentada a "destempo não deve obstar o exame da matéria fática por esse órgão colegiado" a uma, fundado no disposto no art. 38, da Lei de n° 9.784199; a duas porque o form. alismo processual contrapõe-se ao principio da verdade material; a três porque a falta do exame de matéria de fato pode redundar em exigência de tributo dissociado da ocorrência do fato gerador; a quatro, porque somente o STJ não aprecia matéria tática. Diante do exposto, requer seja acolhido o recurso 'para reformar o acórdão ora guerreado, decretando a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, posto tratar-se de nulidade absoluta; ou, alternativamente, decretar a nulidade do lançamento por ilicitude da prova ou, ainda, sua improcedência pela inocorrência do fato gerador apontado". É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00798512003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora A questão está posta ao derredor de lançamento proveniente de omissão de rendimentos, caracterizado por depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada. A exigência está fundada no art. 42, da Lei de n° 9.430196. A r Turma da DRJ de Salvador ao examinar a questão julgou procedente em parte o lançamento. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA ' NA ESFERA ADMINISTRATIVA O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento, INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera 9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARAr Processo n°. : 10580.007985/2003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte Lançamento Procedente em Parte". (Os. 286) Manifestados recursos de Oficio e Voluntário. Compulsando os autos verifica-se que a 33 Turma da DRJ de Salvador ao examinar as questões exoneradas assim se manifestou: 36 Faz-se necessário consignar que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, 10 .b 1 tRIU LJA 1-AttNUA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ARTA CÂMARA rocesso n°. : 10580.007985/2003-25 xcórdão n°. : 104-21.082 permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. 37 O impugnante argumenta em sua • defesa de que a origem dos créditos/depósitos em sua conta corrente decorreu de: a) transferências entre contas do próprio contribuinte; b) recursos de terceiros movimentados legalmente em suas contas bancárias, em razão do exercício da advocacia. Entretanto, quanto a primeira alegação assiste razão devendo-se excluir da tributação os valores relativos as transferências entre contas conforme preceitua o § 3°, inciso I, do art. 42 da Lei 9.430, de 1996; quanta a segunda alegação não houve a apresentação de documentos que lhes dêem suporte a sustentar tal alegação. Nesse caso, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidente em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos, mas essas provas o interessado não apresentou. É assente em direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 38 ( ) 39 Entretanto, considerando ser a conta de n° 002732-2 da CEF mantida em conjunto com mais dois titulares(fis. 133/135), deve-se aplicar o que preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430. de 1996, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei 10.637, de 30/12/2002, que no caso determina que não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos, será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Demonstrativo de Apuração do IRPF Mês Valor Lançado Valor Excluído Valor Mantido JAN 214.511,47 24.676,42 189.835,05 FEV 724,88 724,88 - MAR 255.045,52 39.832,60 215.212,92 ABR 1.398.297,19 529.921,40 868.375,79 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007985/2003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 MAI 46.186,56 46.186,56 - JUN 99.674,97 97.174,97 2.500,00 JUL 41.811,45 31.911,45 9.900,00 AGO 99.483,53 56.261,98 43 221 55 • SET 17.258,35 10.258,35 7.000,00 OUT 1.635.191,38 297.344,25 1.337.847,13 NOV 62.271,71 57.158,75 5.112,96 DEZ 315.982,96 61.724,21 254.258,75 Total 4.186.439,97 1.253.175,82 2.933.264,15 40 ( ) 44 Assim, Voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito considerar procedente em parte o lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, mantendo-se a exigência no valor de R$ 806.270,27(oitocentos e seis mil, duzentos e setenta reais e vinte e sete centavos), a ser acrescido dos encargos legais previstos." (fls. 298/300) Daí cabe avivar que o legislador ao disciplinar a presunção legal, nos termos • postos na Lei de n° 9.430/96, delineou "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não descaracterizado pelo contribuinte. Aqui não resta dúvida de que o crédito exonerado, em primeiro, corresponde a transferências entre contas do próprio contribuinte. O legislador ao disciplinar a questão expressamente excluiu da apuração da receita omitida os créditos "decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física" (§ 3°, inciso I, do art. 42 da Lei 9.430, de 1996). Em segundo, foram exonerados os valores depositados em contas "mantidas em conjunto" em que não há comprovação da origem dos recursos, fato este delineado pelo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007985/2003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 legislador, como bem ressaltado pelo voto condutor do v. acórdão de primeira instância, nos termos do disposto no § 6° do art. 42, da Lei de n° 9.430/96(art. 58, da Lei 10.637/2002). Ademais o julgado retrata o entendimento firmado neste Conselho, confira, dentre muitos: "IRPF - EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 105, DE 2001 E DA LEI N° 10.174, DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei n° 10.174, ambas de 2001, já que ditos diplomas tratam do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se comprovando a associação dos depósitos bancários com a pessoa jurídica da qual o correntista é titular, incabível a alegação de que a exigência deveria recair sobre a firma individual. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não cabe à instância administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade, por absoluta falta de competência. DILIGÊNCIA - Indefere-se o pedido de realização de diligência, quando esta se revela desnecessária e protelatória. • DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária mantida em instituição financeira, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA CONJUNTA - Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de ajuste anual dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Preliminares rejeitadas? (104-20686, 19.5.2005) Diante dos fatos nego provimento ao recurso de oficio. 7 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00798512003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 Examinado o recurso de ofício, cabe examinar o recurso voluntário acostado às fls. 310/328. Inicialmente o recorrente insurge-se ao derredor de apontada nulidade caracterizada, em seu entender, por erro na identificação do sujeito passivo. Cumpre ressaltar que tão só em sede de recurso voluntário suscita a questão, nestes termos: "Questão importante deixou de ser suscitada nos autos mas que, dada a sua relevância, mister faz-se seu exame neste recurso. Trata-se da nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Essa questão passa, primeiramente, pelo principio da verdade material a ser observado no lançamento, ato administrativo de natureza declaratória do crédito tributário. ( ) No caso em exame, cuida-se de movimentação financeira de pessoa jurídica de fato e não de pessoa física como consignado no auto de infração. Com efeito, os advogados Roque Costa Santana, Raimundo Jorge Bastos Santana, Ailton Baptista Rocha e Carlos Antunes Bonfim Bastos Nascimento, desde os idos de 1984, associaram-se formando uma sociedade civil de fato e, nessa condição, vem essa sociedade atendendo seus clientes. Prova disso são os diversos contratos, ora acostados aos autos, Doc. N° 02, nos quais se verifica a contratação dos referidos profissionais, conjuntamente, tal como ocorre em sociedade civil. Outra prova robusta, é o fato desses profissionais manterem, na mesma instituição bancaria, contas individuais e contas conjunta. É conferir as declarações do Banco Safra com pertinência à conta corrente n° 110.013-2, Agência 0008, fls. 207; idem às fls. 208; do Unibanco, declaração de fls. 209, quanto à conta corrente n°119.862-2, Agência 0349-2; idem às fls. 210; da CEF, declaração de fls. 211 quanto à conta corrente n° 1509.001.2732-2, Agência TRT/BA. Atente-se que nessas contas conjuntas eram efetuadas as operações atinentes ao movimento da sociedade, inclusive os recebimentos de valores pertencentes aos seus clientes. D'outra banda, sociedade civil é justamente a reunião de profissionais da mesma área que se associam para, nessa forma, auferir resultado comum, vale dizer, prestar serviços a seus clientes. Assim é que essa sociedade de fato, iniciada nos idos de 1984, veio, finalmente, a ter forma contratual escrita em junho/2004, com a celebração do contrato de constituição, cópia anexa, Doc. n° 03. Entretanto, convém, frisar, a sociedade já pré-existia informalmente. Ainda a propósito, a equiparação da sociedade em conta de participação (parágrafo único do art. 124 do RIR/94) é perfeitamente aqui aplicável por força da analogia de que cuida o CTN em seu artigo 108, I. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580,007985/2003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 Ora, diante da inegável existência de sociedade civil de fato - pessoa jurídica para fins de apuração do imposto de renda, por conseguinte - e não possuindo, dita sociedade, escrita contábil/fiscal, a única forma possível de apuração do resultado seria por meio do lucro arbitrado nos termos preceituados pelos artigos 539 a 548 do já referido RIR194, (....). Neste ponto, convém frisar que o lançamento é ato administrativo vinculado, a teor do contido no Código Tributário Nacional, art. 42. ( ) Daí porque não caber ao agente fiscal a escolha do procedimento a ser adotado. Ao revés, deve a autoridade administrativa ater-se aos mandamentos da lei. Por tudo isso, evidencia-se a nulidade do lançamento efetuado contra a pessoa física por erro na identificação do sujeito passivo. Esse entendimento é pacífico mesmo nos órgãos julgadores administrativos. A exemplo, os seguintes acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: (...)". fls. 314/322. Dúvida não há de que se trata de questão, tão só, ora ventilada, fato este registrado pelo próprio recorrente. Contudo, verifica-se, de pronto, de que não se trata de fato novo, mas sim de fato conhecido à época da impugnação e nada em torno da questão foi trazido aos autos em momento oportuno definido pelo legislador. O art. 16, III, do Decreto 70.235/72, é preciso a impugnação mencionará: "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". James Marins ao discorrer sobre os requisitos mínimos à formulação da impugnação, afirma no tocante a obrigatoriedade de contestar toda a matéria controvertida, aduz "a regra proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia" mais adiante afirma *não há desprestígio ao princípio do inforrnalismo não ofendem o princípio da ampla defesa pois, apesar de tomarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais".(in Direito Processual Tributário Brasileiro, Ed. Dialética, 2001). Desta forma, se as razões não foram articuladas na impugnação, em tempo oportuno, opera- se a preclusão. Ademais, a jurisprudência firmada por este Conselho é pacifica, confira dentre muitos: 15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10580.007985/2003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 IMPUGNAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO — PRECLUSÃO - Nos termos do artigo 16, I, cumulado com o artigo 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, a Impugnação é o momento em que a lide administrativa se instaura, precluindo neste instante os motivos de fato e de direito em que apóia. Não há como se apreciar as razões trazidas em sede de Recurso Voluntário que inauguram debate sobre questões fáticas e articulações de direito não impugnadas, o que impede que a instância recursal sobre a ela se manifeste. Recurso negado" (Ac. 102-46.000). Cabe esclarecer, em torno da busca da verdade material, apontada pelo recorrente, que sua vigência não afasta nem descaracteriza tampouco cerceia ou impede a aplicação do principio da preclusão que vige e convive de forma harmónica, juntamente com os demais princípios que norteiem o processo administrativo fiscal, em especial os princípios: da legalidade, da oficialidade, do informalismo moderado, da livre convicção do julgador. Não fica ao alvedrio do administrado definir o momento em que desvelará os fatos. Existem formas e ritos ínsitos a todos os procedimentos, como aviva Paulo Bonilha "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e à segurança jurídica dos atos que compõem o processo". Daí, o legislador definiu, nos termos do disposto no § 4 0, do art. 16, do Decreto 70.235/72, quando e como pode ser mitigada a preclusão, ou seja, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, ausentes no caso, vez que o fato era conhecido, como bem ressaltado pelo recorrente: "Com efeito, os advogados Roque Costa Santana, Raimundo Jorge Bastos Santana, Ailton Baptista Rocha e Carlos Antunes Bonfim Bastos Nascimento, desde os idos de 1984, associaram-se formando uma sociedade civil de fato e, nessa condição, vem essa sociedade atendendo seus clientes. Prova disso são os diversos contratos, ora acostados aos autos, Doa N° 02, nos quais se verifica a contratação dos referidos profissionais, conjuntamente, tal como ocorre em sociedade civil. Outra prova robusta, é o fato desses profissionais manterem, na mesma instituição bancaria, contas 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007985/2003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 individuais e contas conjunta" nada foi trazido aos autos, em momento oportuno, plena a preclusão. Anote-se, por fim, em torno da aplicação da Lei 9.784/99, que em sede de processo administrativo fiscal, sua aplicação é subsidiária, vez que se trata de processo administrativo especifico, determinação expressa pelo próprio legislador em seu art. 69 ao disciplinar o processo administrativo. Mesmo que assim não fosse, as provas trazidas aos autos, ainda que tardiamente, não tem o ensejo de caracterizar a pretendida nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo vez que não configurada a hipótese posta na alínea "b", do § 1°, do art. 127, do RIR/ 94 já que não provada a origem dos recursos. O § 2° do artigo 42 da Lei 9.430/1996 determina que os valores com origem comprovadas que não tenham sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Assim ausente a prova da origem dos valores depositados em conta bancária de titularidade do autuado, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo, prevalecendo a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamentou o lançamento em exame. Ausentes às causas delineadas nos arts. 10 e 59 do Decreto de n° 70.235/72 afasta-se a nulidades apontada. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva passo a examinar as demais questões postas em torno da tributação decorrente de omissão caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, questão esta disciplinada nos termos contidos no art. 42 da Lei de n° 9.430/96. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00798512003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal: "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não demonstrado pelo contribuinte a origem dos rendimentos ali depositados. Dai, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar renda auferida em poder do contribuinte, se não justificados por rendimentos não tributáveis, isentos, sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitivamente tributado. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo juris tantum, que possibilita ao Fisco caracterizar o fato tributário, decorrente de rendimento, extraído de • depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Não há se falar em ilicitude da prova, vez que o legislador ditou os "bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras" estão "obrigados a prestar á autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros", mediante intimação escrita, dispositivo este, art. 197, II, do CTN, não revogado tampouco alterado pela legislação posterior. Acrescente, ainda, que esta atribuição é inerente ao próprio exercício da atividade dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que é vinculada à lei e obrigatória, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007985/2003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 portanto não há se falar em ilicitude de prova ou violação de sigilo bancário; e, por fim, para afastar qualquer controvérsia, a Lei Complementar de n° 105, de 10 de janeiro de 2001, expressamente, disciplina: não "constitui violação do dever de sigilo" as informações solicitadas pelas autoridades e agentes fiscais tributários, sem prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, nos termos assentados nos arts. 1 0, § 30, VI, e 6°. A jurisprudência deste Conselho é pacifica, confira dentre muitos: Ac. 106-09754; 104-19923; 104-19954. Cabe avivar que o Recorrente retoma as razões trazidas quando de sua impugnação, nestes termos: "Acontece que, como se observa no demonstrativo produzido pelo Recorrente, ainda na primeira instância administrativa, doa de lis. 256 a 263, ficou provado que os valores transitados nas contas correntes decorreram de créditos pertencentes a terceiros, oriundos de demandas judiciais. Aliás, esse procedimento é comum na atividade do advogado, especialmente quando se trata de demandas na área trabalhista, como é o caso do Recorrente. Afora isso, são transferências entre contas correntes do próprio Recorrente. O demonstrativo põe ainda em relevo os nomes dos clientes e os números dos respectivos processos, sendo acompanhado da respectiva documentação comprobatória, tais como cópias de recibos ou depósitos, recibos etc., docs. de fis. 266 a 283. Em suma de toda a movimentação financeira, restaram não identificados créditos no total de R$ 86.426,63 de um total apontado pela fiscalização de ordem de R$ 4.186.439,97, demonstrativo de t7s. 256. Por isso, não se tratam mais de créditos incomprovados, única hipótese a ensejar subsunção ao art. 42 da Lei 9.430/86". (fls. 326/7). Registre-se, que os valores correspondentes às transferências entre as contas do próprio Recorrente foram decotados já em primeira instância. Anote-se, ainda, que o decote foi objeto de recurso de oficio, aqui apreciado concomitantemente com esse recurso voluntário. Compulsando os autos verifica-se claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal, mantida em primeira instância em razão de que "não houve a apresentação de documentos que lhes dêem suporte" tampouco em sede de 19 /1"-- NISTÉRIO DA FAZENDA (IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007985/2003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 recurso voluntário foram acostados documentos que dêem ensejo a afastar a presunção legal. Os contratos de prestação de serviços profissionais ora acostados reportam- se aos constituintes Ridalva Pinto Salgado dos Anjos (fls. 333), Lourenço Luiz da Silva (fls. 335), Manuel Reinaldo Alves (fls. 336), Virgilio dos Santos Silva (fls. 337), Pedro Vieira de Oliveira (fls. 338), Idalina Alves de Araújo (fls. 340), Alberto Caetano Reis (fls. 341), Ruth Ferreira Campos (fls. 347), Alfredo Mendes (fls. 349), Jacinto Soares de Souza (fls. 350), Vivaldo Ferreira Pinto (fls. 351), José Damasceno da Costa (fls. 352), lran Wilson de Menezes (fls. 353), César Viana de Oliveira Mendes (fls. 354), Jairo Nunes Borges (fls. 355), Aberlardo da Silva Costa (fls. 356) e Juvenal Rosa dos Santos (fls. 357), constituintes diversos daqueles indicados no demonstrativo de fls. 256. Evidencia assim que a presunção legal não foi descaracteriza* vez que não há nos autos documentos hábeis para comprovar a origem dos valores exigidos. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em tomo do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ónus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por fim, no tocante a afirmação de que "as contas de número 110013-2 do Banco Safra (fls. 207), 119862-2 do Unibanco (fls. 209), 119.881-2 do Unibanco (fls. 210) são contas conjuntas", em obediência ao princípio da verdade material, cabe ressaltar que as informações prestadas pelo banco SAFRA à Secretaria da Receita Federal em atendimento a Requisição sobre Movimentação Financeira ri° 05.1.01.00-2002-00156-5 (fls. 37) em torno da referida conta 110.013-2, Agência 00800 (Salvador) não especifica se a conta é individual ou conjunta, se há mais de um titular, tampouco nos extratos (fls. 63(74) está especificado o nome do outro titular. 20 DE CONTRIBUINTES ksAMARA Processo n°. : 10580.00798512003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 Por sua vez, a informação prestada pelo Unibanco à Receita Federal en atendimento a RMF n° 05.1.01.00-20020-0157-3 (fls. 80) registra que a conta corrente 119.881-2, ag. 349 é de natureza conjunta solidária com Maria Auxiliadora L. E. Sant'Ana, CPF 338.407.505-63, extratos acostados às fls. 82/109 expressa tão só o nome do Recorrente. Em torno da conta corrente 119.862-2, ag. 349, não especifica se há mais de um titular ou não (fls. 110/128). Registre que a especificação das contas fornecidas pelos bancos Safra e Unibanco (fls. 207, 209 e 210) foram juntadas aos autos tão só em sede de impugnação. Verifica-se, assim, que o Banco Safra S.A. às fls. 207 especifica que a conta corrente de n°110.013-2, ag. 0008, é conjunta, aberta em 24/8/1984, e, possui três titulares: Roque Costa Santana 024.290.475-00, Ailton Baptista Rocha, 003.384.515-87 e Carlos Antunes B.B. Nascimento, 095.449.685-4.Cotejando a declaração prestada (fls. 207) com os extratos encaminhados para a Receita Federal (fls. 63174) referente aquela conta, evidenciado esta tratar de conta com mais de um titular. De outro lado, o Unibanco às fls. 209 informa que a conta corrente de n° 119.862-2, agência 0349-2, é de natureza conjunta solidária, aberta em 21/09/1994, e, conforme registros, possui três titulares: Roque Costa Santana 024.290.475-00, Ailton Baptista Rocha, 003.384.515-87 e Carlos Antunes B.B. Nascimento, 095.449.685-4. Já em relação à conta 119.881-2, agência 0349, informa às fls. 210, de que a conta tem natureza conjunta solidária, aberta em 28.7.1994, sem indicar o outro ou outros titulares. Contudo, no documento encaminhado para a Receita Federal (fls. 80) há a indicação de que o outro titular desta conta é a sua esposa °Maria Auxiliadora L. E. SantAna (fls. 80 e 129) e, está acostado aos autos às fls. 173/176, de que naquele exercício apresentou declaração em separado. Diante dos fatos, consubstanciado está que as referidas contas têm mais de um titular, de que não há comprovação da origem dos recursos depositados naquelas contas, nlém de estar caracterizada as declarações em separado. Dai é precisa a aplicação do 21 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00798512003-25 Acórdão n°. : 104-21.082 disposto no § 6 do art. 42, da Lei de n° 9.430/96, ou seja, o valor dos depósitos deve ser rateado pela quantidade de titulares. Assim, patente o rateio entre os titulares: o valor do depósito bancário da conta 110.013-2, ag. 0800, Banco Safra SÃ. de: R$ 2.277.171,55 (fls. 10) para R$ 759.057,54 (setecentos e cinqüenta e nove mil e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos); o valor do depósito da conta 119.881-2, ag. 349, Unibanco de R$ 125.0000 (cento e vinte e cinco mil reais) para R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais); e, por fim, o valor do depósito da conta 119.862-2, ag. 349, Unibanco, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 166.670,00(cento e sessenta e seis mil reais seiscentos e setenta reais). Certificada a existência de mais de um titular nas contas enumeradas, em obediência ao principio da verdade material, entendo que o valor correspondente ao rateio entre os demais titulares deve ser decotado para fim de apuração dos depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada. Isto, posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir do valor dos depósitos o valor total de R$ 1.903.974,00 (um milhão novecentos e três mil novecentos e setenta e quatro reais), correspondente ao rateio entre os demais titulares. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 (\eY\ CUL 04,5 tst,j2Q$ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 22 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009730/2003-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,••); -,-.2; p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.009730/2003-05 Recurso n° : 151.218 Matéria : IRPF - EX: 1996 Recorrente : NILZA BELITARDO MARQUES Recorrida : 39 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n° : 102-48.471 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILZA BELITARDO MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que negava provimento ao recurso. 4011111111111111111°---.--Ce. ar ---- ---e---- -.-------....- a• --- ser ça ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 3 . , Processo n° : 10580.009730/2003-05 Acórdão n° : 102-48.471 Recurso n° : 151.218 Recorrente : NILZA BELITARDO MARQUES RELATÓRIO A contribuinte NILZA BELITARDO MARQUES, inscrita no CPF sob o n° 037.525.505-20, requereu, em 08.10.2003, que a restituição do IRF retido sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária fosse paga com acréscimo da taxa SELIC, a partir da data da retenção do IRF, ocorrida em 31.03.1995, e não da data prevista para a entrega da declaração, por entender que as verbas foram consideradas isentas de tributação. Requereu, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF em Salvador - BA, conforme Despacho Decisório de fls. 09/11. Contra dita decisão, e devidamente intimada em 24.11.2005, conforme "ciência" às fls. 12, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, de fls. 13/14, no dia 02.12.2005, alegando, em síntese, que não se tratou de restituição de imposto regularmente retido na fonte, e sim de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. Logo, sobre sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, como prevê o artigo 39, § 4°, da Lei 9.250/1995. Não se submeteria, assim, às regras específicas para a compensação do IRPF, ou através da declaração anual de ajuste. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 3a Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 16/18, pela improcedência do pedido, por entender que o valor retido sobre o incentivo à participação em PVD não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao IRPF. Nesta linha, argumentou que a Instrução Normativa SRF 165, de 1998, em atendimento ao principio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária, porém, tal determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não incidência tributária, o que extrapolaria inclusive a competência legal deste tipo de norma. 2 ?"---- Processo n° : 10580.009730/2003-05 Acórdão n° : 102-48.471 Por fim, ratificou seus argumentos alegando que, conforme a Instrução Normativa n° 460, de 2004, em seu artigo 51, a restituição do IRPF se fará através da declaração anual de ajuste. Destarte, o imposto deverá ser restituído com os acréscimos de juros SELIC calculados a partir do mês de janeiro de 1996, já que o fato gerador ocorreu anteriormente ao ano-exercício de 1995. A contribuinte foi devidamente cientificada da decisão, em 04.04.2006, conforme faz prova a "ciência" de fls. 19, e interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 20/21, em 18.04.2006. Em suas razões, a contribuinte, em síntese, reiterou suas alegações expostas na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, é o relatório. • 3 Processo n° : 10580.00973012003-05 Acórdão n° : 102-48.471 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte pleiteia a correção monetária do IRF, retido sobre as verbas de PDV, a partir da data da retenção, considerada indevida, em lugar da contagem a partir da data prevista para a entrega da declaração. A indenização advinda da adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do IRF, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da data da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme demonstra a ementa a seguir: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO MARTINS Data da 4 . * " Processo n° : 10580.009730/2003-05 Acórdão n° : 102-48.471 Sessão: 09/08/2004 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Com a edição da Lei n. 9250/95, a matéria ficou disciplinada da seguinte maneira: "Art. 39 (...) § 40 - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para que os valores indevidamente pagos pelo Contribuinte à Fazenda Nacional sejam atualizados, em conformidade com a taxa SELIC, a partir de primeiro de janeiro de 1996. E, entre o período compreendido entre a data de retenção indevida, em 31.03.1995, e 31 de dezembro de 1995, o respectivo indébito seja atualizado em conformidade com a variação da UFIR. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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