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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533692 #
Numero do processo: 13819.910052/2011-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 109          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 110          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 111          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 112          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 113          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 114          7                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15868.720047/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Acompanhou o julgamento a consultora Judith do Amaral Marcondes Armando. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.206            2 (Cofins), no valor de R$ 9.665.362,30, e da Contribuição para o PIS,  no valor de R$ 2.071.429,73, perfazendo o total de R$ 11.736.792,03,  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referentes  ao  período de 31/08/2006 a 30/09/2006.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  os  autos  de  infração  são  oriundos  de  pedido  de  ressarcimento  da  empresa  em  epígrafe.  As atribuições de  fiscalização  foram transferidas  temporariamente da  Delegacia de Administração Tributária em São Paulo­SP (Derat) para  a  DRF/Araçatuba­SP  por  ordem  do  Superintendente­Substituto  da  Receita Federal  do Brasil  na  8ª  Região Fiscal,  nos  termos  do  artigo  249, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de  2007.  Ainda  segundo  os  autos,  a  interessada,  em  21/12/2010  (fl.  3988),  foi  intimada, para subsidiar a análise do pleito, a apresentar os arquivos  contábeis  e  fiscais  digitais,  na  forma  especificada  pela  fiscalização,  bem  assim  deixar  à  disposição  da  fiscalização  diversos  livros  e  documentos.  Em  13  e  19  de  janeiro  de  2011,  sujeito  passivo  apresentou  CD­R  contendo  os  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  do  3º  trimestre  de  2006. Os arquivos digitais dos registros fiscais foram autenticados pelo  sistema  SVA  e  o  sujeito  passivo  ficou  com  uma  cópia  do  recibo  de  entrega onde consta o código de identificação geral dos arquivos.  Em 10/02/2011, no endereço do estabelecimento matriz, os Auditores­ fiscais  apresentaram  ao  procurador  do  sujeito  passivo,  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz,  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  21/12/2010,  e  lhe  foi  perguntado  se  os  elementos  mencionados  nos  itens  5  a  8  da  intimação  inicial  estavam  ali  se  disponíveis  para  verificações. Em  resposta,  o  Sr. Vagner Aparecido da Cruz  informou  que  os  referidos  elementos  não  se  encontravam  na  sede  do  estabelecimento matriz (Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.012 ­ 5o andar ­  São Paulo ­ SP).  Além  disso,  foi­lhe  perguntado  onde  se  encontrariam  e  ele  nos  informou  que  estariam  localizados  nos  diversos  estabelecimentos  filiais.  Perguntamos,  ainda,  quem  seria  o  responsável  pela  prestação  de esclarecimentos e ele não soube informar. Tais constatações foram  registradas no Termo de Constatação Fiscal, de 10/02/2011.  Assim consta do Termo de Verificação Fiscal:  Diante  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  a  memória  de  cálculo utilizada Para preenchimento dos DACON, esta Fiscalização,  com base nos arquivos digitais dos Registros contábeis e fiscais por ele  apresentados, iniciou as análises, inclusive dos DACON, e elaborou a  "Planilha1",  que  foi  entregue,  em  02/03/2011,  aos  procuradores  do  sujeito passivo.  Fl. 4206DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.207            3 Novamente,  em  30/03/2011  os  Auditores­fiscais  se  dirigiram  até  São  Paulo,  no  endereço do estabelecimento matriz,  para outra  intimação,  obtendo como resposta:  “informou  que  não  poderia  prestar  nenhum  esclarecimento  e  apresentou parte das notas fiscais”.  Na  diligência  efetuada,  foi  perguntado  ao  procurador  da  fiscalizada  sobre quem seria o responsável pela prestação de esclarecimentos e ele  não soube informar.  Também,  foi  perguntado  sobre  quem  seria  o  responsável  pela  elaboração dos arquivos digitais complementares de PIS e Cofins e ele  respondeu  que  seria  o  pessoal  do  departamento  fiscal,  que  não  se  localiza no  estabelecimento matriz do  sujeito passivo. Desta  feita,  foi  lavrado auto de embaraço à fiscalização, de 30/03/2011.  As autoridades fiscais ainda fizeram constar no termo fiscal:  E  importante  deixar  registrado  que  o  sujeito  passivo,  toda  vez  que  é  intimado a apresentar esclarecimentos, informações e documentos, ao  invés  de  agir  com  celeridade  e  presteza,  sempre  tenta  procrastinar o  atendimento das intimações.  Os Auditores­fiscais foram até São Paulo em 27/04/2011 e 12/05/2011  no  endereço  do  estabelecimento  matriz,  sendo  atendidos,  às  09:00h,  pelo  procurador  do  sujeito  passivo  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz.  Diante disso, alguns documentos foram apresentados, contudo:  Como  já  dissemos  anteriormente,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhuma planilha ou qualquer outro documento  contendo a memória  de  cálculo  demonstrativa  da  forma  de  apuração  dos  valores  das  aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino  de  pessoas  físicas,  bem  como  dos  encargos  de  depreciação  e  das  devoluções de vendas, por ele considerados e informados nos DACON,  para a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Também  não apresentou  os  arquivos digitais  complementares  do  PIS/Cofins.  Desta  forma,  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros fiscais, esta Fiscalização elaborou diversas planilhas para a  apuração  dos  créditos.  Antes  de  relatarmos  o  que  contém  cada  uma  das planilhas elaboradas, bem como os procedimentos utilizados para  a  apuração  dos  créditos,  necessário  se  faz  destacarmos  algumas  das  constatações desta Fiscalização, que vão a seguir.  Em consulta à DIPJ/2007, foi constatada a aquisições de bovinos vivos  junta à pessoas físicas.  Diante  dos  documentos  existentes,  a  fiscalização  glosou  os  créditos,  procedendo:  "Em relação aos valores informados na linha 02 (bens utilizados como  insumos) das  fichas 16A dos DACON de  julho, agosto  e  setembro de  2006,  diante  de  todo  o  acima  já  exposto,  ficou  claro  para  esta  Fiscalização  que  a  apuração  dos  créditos  foi  realizada  de  forma  totalmente  incorreta pelo  sujeito passivo. Diante disso,  com base nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  apresentados  pelo  sujeito  Fl. 4207DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.208            4 passivo, fizemos a apuração da base de cálculo dos créditos da Cofins,  linhas 01 (bens para revenda), 02 (bens utilizados como insumos), 03  (serviços utilizados como insumos) e 12 (devolução de vendas, sujeitas  à alíquota de 7,6%) das fichas 16A dos DACON, bem como da linha 26  (créditos presumidos — atividades agroindustriais) das mesmas fichas,  conforme demonstrado nas planilhas, em excel.  Em decorrência das glosas demonstradas à fl.3999, foram lavrados os  autos de infração objetos deste processo.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  as  impugnações  de  fls.  4019/4038,  relativa  ao  PIS  e,  a  relativa  à  Cofins  foi  juntada  às  fls.4079/4098.  Nas  impugnações,  a Bracol Holding  Ltda,  preliminarmente,  requer  a  anulação do lançamento, a teor art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972  (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF), porquanto os auditores­fiscais  da  DRF/Araçatuba  não  teriam  competência  para  não  reconhecer  a  existência dos direitos creditórios do PIS e da Cofins,  tampouco para  lavrar  auto  de  infração  contra  a  impugnante,  pois  o  seu  domicílio  fiscal é São Paulo, capital.  Assim, o lançamento somente poderia ser efetuado pelos servidores da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Administração  Tributária  (Derat),  em  São  Paulo,  haja  vista  que  o  seu  recolhimento  é  centralizado na capital.  Ainda segundo a autuada, o lançamento também seria nulo porque não  foi  observado  pela  fiscalização  o  local  indicado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) para realização dos  trabalhos,  que  seria  no endereço da empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta  também a  impugnante que o fato de várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um dos AFRFB  também desobedeceria  ao  MPF, que não permite atuação individual de um dos auditores­fiscais  nele contidos.  Quanto à  transferência de competência “inter­delegacias”, alega que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio  superintendente da Receita Federal deveria  ter emitido o mandado, a  teor do art. 6º da Portaria RFB no 11.371, de 2007.  Também reclama que não foi cumprida a formalidade prevista no art.  44 da citada Lei no 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito  de se manifestar no prazo de dez dias após o encerramento da fase de  instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos e arquivos digitais, mas em vez de analisarem o material e  solicitarem eventuais esclarecimentos em prazo razoável, simplesmente  lavraram os autos de infração.  Sendo assim, confirma sua intenção de apresentar todos os documentos  fiscais, que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.  Afirma ainda que houve erro e falta de motivação para o indeferimento  do pleito da recorrente, pois isso só seria possível caso a contribuinte  Fl. 4208DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.209            5 não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  ressarcimento. Mas,  segundo  ela, a negativa ocorreu porque houve falta de razoabilidade por parte  dos AFRFB, que consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que  não pode ser admitido, pois que não poderia exercer sua atividade sem  adquirir insumos, já que é uma das maiores empresas do seu ramo de  atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos  os  seus  documentos.  Aduz  também  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  foram apresentados os motivos do lançamento de ofício, haja vista que  os auditores contestaram apenas pequenos elementos componentes do  seu  direito  creditório,  não  contestando  os  demais,  prejudicando  a  ampla defesa.  Argumenta que a  fiscalização deveria  ter  concedido prazos razoáveis  para apreciação dos documentos e realizado todos os atos necessários  para apurar o direito creditório da postulante, haja vista que ela não  teria justificativas para não os apresentar.  Desta  forma,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material  o  lançamento deve ser cancelado.  Entende  que  ocorreu  arbitramento  dos  valores  das  contribuições  e  alega que não  foram cumpridos os requisitos contidos no art. 148 do  CTN.  Alega decadência, tendo em vista que os lançamentos são superiores à  cinco  anos  e  cita  dispositivo  do  CTN  (artigo  150),  além  de  jurisprudência administrativa.  Argumenta  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  porquanto  a  postulante  possui  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  das  contribuições reclamados, como comprovam os documentos existentes  em  seu  estabelecimento,  mas  que  não  os  está  anexando  ao  presente  “por  serem  em  grande  quantidade”,  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos que demonstrariam as aquisições ocorridas e o direito ao  crédito postulado.  Argumenta  também  que  o  Dacon  foi  elaborado  conforme  suas  operações  geradoras  dos  créditos  e  a  indicação  pelos  autuantes  de  valor  zero  de  crédito  seria  o  mesmo  que  admitir  que  a  autuada  realizaria suas operações sem adquirir insumos.  Requer  a  realização  de  perícia  e  diligência  para  se  constatar  a  existência do direito creditório, nomeando perito e listando os quesitos  que deseja ser respondidos, à fl. 4037.  Haja vista a existência de grande quantidade de documentos, esclarece  que a perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Conclui, solicitando o cancelamento dos autos de infração.  Fl. 4209DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.210            6 Por  fim,  requer que o  seu patrono  também seja  intimado de  todas as  decisões proferidas nestes autos.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  as  impugnações,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO  n.º  14­42.104,  de  23/05/2013 (fls. 4147/4161), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/08/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃOAPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no  MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes  para  anular  despacho  decisório  referente  a  pedido  de  ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de  reação se encontraram plenamente assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Fl. 4210DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.211            7 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  4169/4189,  por  meio  do  qual  alega  os  mesmos  argumentos  já  suscitados  na  impugnação.  Requer seja concedida a oportunidade de realizar sustentação oral das razões de defesa e que o  seu patrono também seja intimado de todas as decisões proferidas nestes autos.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Conforme  noticia  o  despacho  de  fl.  4142,  o  presente  processo  administrativo  tem origem nos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, formalizados por meio dos  processos de n.º 16349.000220/2007­17 e 16349.000222/2007­14, nos quais os pleitos  foram  indeferidos pela unidade de origem. Em face da glosa de créditos, promoveu­se o lançamento  ora  em  análise,  daí  a  necessidade  de  julgamento  conjunto,  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias sobre a mesma matéria, tal como sugerido no despacho antes mencionado.  Assim, sem que tenha havido o trânsito em julgado administrativo nos processos  de  n.º  16349.000220/2007­17  e  16349.000222/2007­14  (e  isso  ainda  não  ocorreu,  conforme  consulta  ao  COMPROT),  nos  quais  se  discute  a  existência,  ou  não,  de  direito  creditório  pretendido pela Recorrente, não há como esta Turma solucionar a lide em relação à exigência  neste processo formulada.  Em  casos  tais,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  tem  sido  medida  adotada  noutras  Turmas  Julgadoras  e  até mesmo  nesta  própria,  podendo­se  citar,  a  título  de  exemplo, a Resolução nº 3202­000.171, de 26/11/2013.  Dessa  forma,  voto  por  novamente  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  aguarde  até  que  ocorram  as  decisões  administrativas definitivas a serem proferidas nos autos dos processos n.º 16349.000220/2007­ 17 e 16349.000222/2007­14.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza          Fl. 4211DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 16682.904221/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões. Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões. Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.904221/2011­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.401  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  COFINS   Recorrente  Vale S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto da relatora As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina  Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões.  Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 22 1/ 20 11 -2 8 Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 11          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.      Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a meus  pares  para  transcrever  o  relatório da decisão de primeira instância administrativa, a saber.  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  relativo  a  Cofins  não­cumulativa  associada  a  operações  de  exportação, referente ao 2o trimestre de 2005.  A  Demac/RJ  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  155,  com  base  no  Relatório da Demac/RJO em fls. 163/175, decidindo não reconhecer o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  não  homologar  a  compensação declarada. No referido Relatório consta consignado, em  resumo, que:  a)  A interessada optou por apropriar custos, encargos e despesas pelo  critério  do  rateio  proporcional.  Intimada,  apresentou  planilha  demonstrando como foram obtidos os percentuais de rateio para os  meses em análise. Foram aceitos os valores apresentados;   b)  A  prova  do  direito  creditório,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  ressarcimento  pleiteado,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado operações geradoras de crédito de Cofins exportação;   c)  No  que  tange  aos  créditos  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  constata­se  que  os  valores  informados  no  Dacon  não  encontram sustentação, seja nos arquivos digitais de notas fiscais,  seja  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte.  Foram  retificados  os  valores  declarados  no  Dacon  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  tanto  os  relacionados  à  receita  de  exportação,  como  os  relacionados  à  receita  auferida  no  mercado interno, bem como foram glosados, em parte, os referidos  créditos;   d)  Os  produtos  adquiridos  para  uso  e  consumo,  os  quais  não  se  incorporam à mercadoria  ou  ao  serviço  final,  não  possibilitam a  apuração de créditos na sistemática da não­cumulatividade, motivo  pelo  qual  devem  ser  desconsiderados  no  cálculo  do  direito  creditório  pleiteado  os  valores  informados  nas  planilhas  do  contribuinte como bens adquiridos para uso e consumo;   e)  A análise da memória de cálculo fornecida pela contribuinte, com  a  relação  dos  valores  mensais  apurados  a  título  de  Serviços  utilizados  como  insumos  revela  que  a  empresa  computou  vários  serviços  que  não  se  enquadram  nos  dispositivos  da  IN  SRF  n.º  404/2004, dentre os quais, podem ser citados: transporte realizado  entre  estabelecimentos;  projetos  e  estudos  de  engenharia  e  geologia;  hospedagem  e  lavagem  de  roupas  comuns;  serviço  de  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 12          3 chaveiro;  serviços  de  cozinha;  manutenção  de  equipamentos  ferroviários; limpeza e manutenção prediais; serviços portuários e  etc.  A  planilha  “Serviços Utilizados Como  Insumos  2o  trim  2005  glosados” relaciona as notas fiscais e os serviços glosados;  f)  Foram  aceitos  os  créditos  relativos  às  despesas  com  energia  elétrica informados no Dacon para o trimestre em análise;   g)  A planilha eletrônica apresentada com a apuração das despesas de  aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas  é  incompatível  com  os  valores  informados  no  DACON.  Foram  considerados  os  valores  constantes  da  memória  de  cálculo  apresentada pelo contribuinte;   h)  O  valor  declarado  pela  empresa  a  título  de  despesas  de  armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda estão  de  acordo  com  os  arquivos  digitais  de  notas  fiscais.Não  há  retificação a ser realizada;   i)  Considerando  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  base de cálculo dos créditos relativos a bens do ativo imobilizado,  foram retificados os valores declarados no Dacon e considerados  os valores informados nas planilhas entregues pela contribuinte;   j)  Considerando  os  valores  apurados  de  ofício  na  presente  ação  fiscal,  foram  retificados  os  totais  mensais  apurados  a  título  de  crédito de Cofins não cumulativa e verificou­se que os créditos de  cofins  exportação  apurados  no  2º  trimestre  de  2005  foram  integralmente  consumidos  na  dedução  dos  valores  mensais  de  Cofins a pagar, concluindo­se,  assim, pela  inexistência do direito  creditório pleiteado.  O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 16/01/2012  (fls. 160) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/02/2012  (fls. 12/30), alegando, em síntese que:  a)  A RFB deixou de realizar um exame detido e profundo acerca das  circunstâncias  essenciais  para  se  reputar  determinado  custo  ou  despesa como passível de gerar crédito, à alegação de que caberia  a prova ao próprio contribuinte;   b)  A  auditoria  fiscal  não  realizou  qualquer  diligência  no  sentido  de  averiguar,  concretamente  e  de  acordo  com  as  especificidades  desse,  a  legitimidade  dos  créditos,  com  flagrante  ofensa  ao  princípio da verdade material;  c)  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  de  lançamento  pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos de fato que  deram origem à matéria tributável, e não em simples presunções e  conjecturas, sob pena de violação à garantia da estrita legalidade,  cravada nos arts. 9o e 97, I do CTN;   d)  A ausência de elementos concretos e objetivos a justificar a glosa  afronta a garantia constitucional da ampla defesa;   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 13          4 e)  Seja  por  não  exaurir  a  matéria  tributável,  seja  por  violar  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  o  despacho  decisório  é  anulável;   f)  O regime não­cumulativo da Cofins possui fundamento na própria  Constituição.  Não  é  dado  à  lei  interferir  no  conteúdo  da  regra,  para limitá­la ou restringi­la, reduzindo a sua eficácia, no sentido  de desonerar a cadeia produtiva do ônus  incorrido com o  tributo  nas anteriores etapas do ciclo econômico;  g)  O que deve ser observado é a vinculação entre a receita verificada  na  etapa  anterior  do  ciclo  econômico,  que  representou  custo  ou  despesa  para  o  adquirente  ou  tomadores  do  serviço,  e  a  receita  auferida ao final por aqueles. O critério da vinculação física entre  as mercadorias adquiridas e aquelas objeto de saída, aplicáveis ao  IPI e ICMS, não pode ser transplantado para o caso vertente;   h)  O  direito  aos  créditos  da  contribuição  está  atrelado  aos  custos,  despesas e encargos de  tudo o que contribua para a obtenção de  receitas;   i)  Conforme  justificado  pela  descrição  dos  itens  apresentados  pela  fiscalização, bem como as descrições dos itens e Notas Fiscais de  aquisição  ora  anexadas  aos  autos  e/ou  respectivas  telas  dos  sistemas da Suplicante (doc. 03) eles são aplicados diretamente no  seu  processo  produtivo  e  indispensáveis  a  este,  o  que  poderá  ser  demonstrado, ainda, pela prova pericial cuja produção desde já se  pleiteia;  j)  Cita a Solução de Divergência COSIT nº 35/2008;   k)  O  Fisco  deixou  de  atentar  para  a  natureza  dos  equipamentos,  partes  e  peças  e  serviços  adquiridos  e  sua  aplicabilidade,  informações  essas  disponibilizadas  pela  autuada,  através  de  planilha  demonstrativa.  Notadamente  porque  o  objeto  social  da  autuada é por demais amplo;   l)  A atuação da prestadora de serviços portuários ao recepcionar os  vagões,  desembarcar  e  agrupar  minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente  nos  navios,  consiste  em  etapa  indissociável  do  transporte da mercadoria, razão pela qual é de se tratar a despesa  como parcela do custo do transporte;   m)  Também não foram consideradas despesas de frete na operação de  venda,  tais  como  serviços  prestados  pela MRS  Logística  S/A,  no  transporte  de minério modal  ferroviário,  entre  a mina  e  o Porto,  bem  como  LogIN  Logística  Intermodal  S/A,  responsável  pelo  transporte marítimo. Junta  telas do seu sistema, por amostragem,  que  representam  o  lançamento  contábil  de  Notas  Fiscais  não  incluídas no cálculo Fiscal (doc. 06), o que demonstra a inexatidão  do trabalho fiscal e autoriza a realização de prova pericial, desde  já requerida;  n)  O  transporte entre estabelecimentos é uma etapa  indissociável do  transporte  do  produto  como  um  todo,  composta  de  várias  etapas  que, ao cabo, tem por fim a entrega da mercadoria ao consumidor;   Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 14          5 o)  Não prospera o valor informado pelo Fisco a título de crédito pela  aquisição  de  energia  elétrica,  que  admitiu  apenas  o  montante  informado  no  Dacon,  sem  considerar  as  informações  prestadas  pelo contribuinte durante a fiscalização;   p)  Requer  o  deferimento  de  prova  pericial  técnica  e  contábil,  apresentando quesitos e indica assistente técnico;   q)  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  protesta  pelo  deferimento  da  prova  pericial  e  pela  posterior  juntada  de  documentos.  Em  19/03/2012,  a  interessada  apresentou  o  requerimento  de  fls.  128/129,  solicitando  a  juntada  aos  autos  de  nota  fiscal  emitida  em  30/03/2005 pela Rio Doce Manganês S/A e de telas do sistema relativos  a  serviços  prestados  pela MRS  Logística  S/A  e  pela  LogIn  Logística  Intermodal S/A (fls. 130/140).”  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a 17a Turma de Julgamento da  DRJ/RJ1 proferiu o  acórdão no  12­50.258, por meio do qual manteve  as glosas  realizadas,  a  saber:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   NÃO CUMULATIVIDADE.CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 15          6 Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”   Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1072/1101),  por  meio do qual reiterou as razões trazidas em sua impugnação apresentando defesa em relação a  (i) glosa de insumos, citando especificamente alguns  tais como: óleos e  lubrificantes; correia  transportadora tipo aberta e correia transportadora 30 polegadas, partes e peças de britadores,  (ii) gastos com serviços portuários, movimentação de cargas, etc;  (iii) fretes de transferências  entre estabelecimentos, que no entender da Recorrente refere­se à frete vinculado à venda.  É o relatório.  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  discussão  acerca  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa de COFINS, especificamente, o que  permanece  em  discussão  é  a  possibilidade  de  crédito  em  relação  à  (i)  insumos;  (ii)  serviços  portuários e (iii) fretes.  Não há mais discussão acerca das glosas de créditos apurados sobre os valores  referentes  à  energia  elétrica;  aquisições  de  bens  para  revenda;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos e créditos referentes a bens do ativo imobilizado.  A decisão recorrida indeferiu os créditos relativos aos insumos por entender que  “não foram diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto”; que não haviam  provas suficientes acerca da respectiva utilização e consumo; que não restou comprovado que  os ditos “insumos” não estariam ativados.  Por  sua  vez,  o  crédito  referente  aos  serviços  portuários  foram  glosados  em  virtude de as autoridades administrativas entenderem não haver na legislação a possibilidade se  seu aproveitamento. Defende­se a Recorrente dizendo que os serviços são imprescindíveis para  o embarque do produto e/ou, quando menos, compõe os custos com armazenagem.  Em relação aos fretes, concluiu a decisão recorrida que se tratava de frete entre  estabelecimentos, pós fase de produção. Alegou a Recorrente que o frete é imprescindível para  a venda do produto, vez que se trata de remessa para a formação dos lotes que serão exportados  e que alguns fretes são de venda, para embarque no Navio no Porto.  Após analisar as peças dos autos, percebo que faltam subsídios para a conclusão  da  existência  ou  não  do  direito  ao  crédito,  especialmente  no  que  se  refere  aos  insumos  pleiteados. Registra­se que os insumos glosados estão listados nas e­fls. 670 a 987, contando  apenas  com  a  indicação  de  finalidade.  Realmente,  a  planilha  apresentada  e  os  documentos  comprobatórios  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  se  constatar  a  utilização  do  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 16          7 insumo no processo produtivo, o que por si seria suficiente para se concluir pelo indeferimento  do Recurso da Recorrente.  Todavia,  é  fato  que  este  Conselho  diverge  do  entendimento  apresentado  pela  fiscalização  e  pela  decisão  recorrida,  que  restringe  a  conceituação  dos  insumos  aqueles  que  “foram  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto”. A  jurisprudencia  deste  tribunal  administrativo  aceita  outros  insumos  além  dos  utilizados  diretamente  na  produção.  Nos  termos do  II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para  fim de se  aferir  a  não  cumulatividade  destas  contribuições  são  entendidos  como  insumos:  “bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,...”  Com base na legislação pertinente ao assunto, é conhecido meu entendimento no  sentido  de  que  para  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço  final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Desta forma parece­me que a análise realizada in locu pela fiscalização, por ter  como foco a premissa da utilização direta do insumo na produção, foi realizada com olhar mais  restrito.  Já  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente,  bem  como  seus  argumentos  em  recurso  voluntário,  apresentam  indícios  da  existência  de  crédito.  Entretanto,  com  razão  a  decisão  recorrida, a prova no pedido de ressarcimento é de quem pleiteia o crédito.  Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  sejam atendidos os seguintes requisitos em relação aos itens glosados:    I – Em relação aos INSUMOS – e­Fls. 670/987:  (a)  quanto  à  alegação  de  crédito  sobre  combustíveis/  lubrificantes/ óleos – seja a Recorrente intimada a realizar a  segregação  destes  insumos  nas  planilhas  relativas  aos  itens  glosados,  apresentando  planilha  demonstrativa  neste  sentido,  onde  seja  indicado  o  insumo,  custo,  nota  fiscal,  utilização.  Este  material  –  planilha  e  respectivas  notas  –  deverão  ser  TODAS  disponibilizadas  e  apresentadas  às  autoridades  administrativas  competentes  e  juntadas  aos  autos  por  amostragem;  (b)  quanto  à  alegação  de  crédito  sobre  a  correia  transportadora  tipo  aberta  e  correia  transportadora  30  polegadas – seja a Recorrente intimada a apresentar planilha  de  seus  componentes,  para  os  quais  pretende  crédito,  bem  como comprovar que as correias não estão registradas dentre  os bens do ativo permanente;  (c)  partes e peças de britadeiras ­ seja a Recorrente intimada a  apresentar planilha específica dos  itens que pretende crédito,  onde  seja  indicado  o  insumo,  custo,  nota  fiscal,  utilização.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 17          8 Este  material  –  planilha  e  respectivas  notas  –  deverão  ser  TODAS  disponibilizadas  e  apresentadas  às  autoridades  administrativas  competentes  e  juntadas  aos  autos  por  amostragem;  (d)  quanto  à  alegação  genérica  de  que  todos  os  insumos  conferem  crédito  –  seja  intimada  a  Recorrente  para,  se  houver interesse, apresentar planilha demonstrativa acerca da  utilização dos “insumos” na produção (deverá ser esclarecida  a  utilização,  imprescindível  para  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito), dividindo os  insumos em grupos  para  que  a  análise  por  este  Colegiado  torne­se  factível.  A  título  de  exemplificação  indica­se  a  seguinte  divisão  de  Grupos:  1  –  manutenção  –  projetos/maquinários/ETC  (indicando  o  que está ativado)  2  –  utilização  de mão  de  obra  de  terceiros  ­  operação  de  equipamentos/  Serviços  de  calderaria/  hora  extra/  pedreiro/  encarregado/ETC   3 – reflorestamento – plantio em talude e bermas/ETC   4  –  consultoria  –  desenho  de  arquitetura/  desenhos  de  fabricação/ETC  5 – serviços – pintura/ montagem de estrutura/ desmontagem/  trocar dobradiça/ETC (indicando onde foi realizado o serviço  e finalidade)   6 – diversos – limpeza e conservação de banheiros/ETC  (e)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  II – Em relação aos SERVIÇOS PORTUÁRIOS  (f)  A Recorrente deverá ser intimada para especificar os serviços  que pretende crédito, bem como vinculá­los à  finalidade que  se  pretende  com  a  documentação  pertinente,  tal  como  a  apresentação de contratos de prestação de serviço.  (g)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  III – Em relação aos FRETES  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 18          9 (h)  Em  relação  aos  Fretes,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  a  comprovar  documentalmente  aqueles  que  referem­se  à  transferência  do  produto  da  Mina  até  o  Porto,  que  estejam  diretamente relacionadas à operação de venda;  (i)  No  tocante a alegação de serviços prestados para  terceiros,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  especificar  os  valores  referentes  a  estes  serviços,  bem  como  apresentar  a  documentação  comprobatória  desta  alegação,  tais  como  o  contrato referente ao serviço contratado;  (j)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  Após, a Recorrente deverá ser intimada para, se houver interesse, se manifestar  acerca do Parecer Fiscal no prazo de 30 das.    É como voto.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10073.902541/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 138          1 137  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902541/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.537  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/2009  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 41 /2 01 2- 16 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 139          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 140          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$5.391,61.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No  mérito  aduz  que  a  compensação  originou­se  de  sobra  de  valor  de  PIS/PASEP  pago  a  maior  e  não  retificado  em  DCTF,  sendo  certo  que,  persistindo  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  apresentado,  estará  sendo  o  contribuinte  obrigado  a  pagar  tributos duplamente, em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2009  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2009  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 141          4 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 142          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de PIS sobre Faturamento, Código de Receita 8109, cujo período de apuração se deu em  30/09/2009 e não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos e apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a PIS sobre Faturamento,  Código de Receita 8109, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”,  conforme disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 143          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 144          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5519799 #
Numero do processo: 13808.004466/00-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse, com fulcro no art. 78, do anexo II do Regimento Interno do CARF. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani , Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­003.412  S3­TE01  Fl. 160          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA NACIONAL  contra os termos em que foi proferido o Acórdão nº 3801­000.351, de 1 de fevereiro de 2010,  sob o argumento de que o aludido Acórdão continha contradição.  Através de despacho do presidente desta Turma,  tendo sido constatado pela  Secretaria da Câmara que o acórdão referente ao processo acima especificado estava pendente  de  formalização  e  com  base  na  atribuição  deferida  pela  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 RICARF, foi designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges redator ad  hoc  para  formalizar  o  Acórdão  nº  3801­00.351,  de  02/2010,  tendo  em  vista  que  o  relator,  Conselheiro Arno Jerke Júnior, não mais compõe o colegiado. Este foi formalizado, conforme  ementa abaixo, e assinado digitalmente em 17/05/2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  30/09/1995,  01/12/1995  a  29/02/1996  PIS  DECADÊNCIA.  SUMULA  Nº  8  DO  STF.  PAGAMENTO  PARCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL  DO  ARTIGO  150,  §4º,  CTN. ARTIGO 62A, RICARF.  Sendo declarado inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/91  com a edição da Súmula nº 8 do E. STF, o prazo para a Fazenda  Nacional  constituir  créditos  de  PIS/Pasep  passa  a  ser  de  5  (cinco) anos a  contar do  fato gerador  tendo havido pagamento  antecipado a homologar.  Recurso Voluntário Provido   Sustenta a Embargante que nos termos do voto proferido nos presentes autos,  as  contribuições  apuradas  até  30/11/1995,  estariam  alcançadas  pela  decadência.  Contudo,  o  mesmo não se pode dizer do período de 01/12/1995 a 29/02/1996.  Argumenta que o  eminente  relator do  julgado considerou decadente  apenas  os fatos geradores ocorridos antes de 30/11/1996, nos termos do art. 150, § 4 do CTN.  Aduz  que  de  forma  contraditória,  deu­se  provimento  integral  ao  recurso  voluntário, exonerando­se  integralmente o credito  lançado, quando claramente existe período  não alcançado pela decadência. O lançamento relativo ao período de 01/12/1995 a 29/02/1996  não  foi  alcançado  pela  decadência  e  sua  exigência  deve  ser  mantida,  sobretudo  porque  o  contribuinte sequer se insurge, em sede de recurso voluntário, sobre o mérito da exigência não  atingida pelo decurso do prazo decadencial  A Procuradoria Regional Da Fazenda Nacional da 3ª REGIÃO – São Paulo  comunicou  que  o  contribuinte,  na  data  de  22/08/2013,  ingressou  com  ação  judicial  de  nº  0014982­76.2013.403.6100,  em  trâmite  perante  a  22ª  Vara  Federal  Cível  da  Subseção  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­003.412  S3­TE01  Fl. 161          3 Judiciária de São Paulo/SP, na qual pretende discutir judicialmente o mesmo objeto do presente  procedimento administrativo, qual seja, a eventual decadência dos períodos de apuração do PIS  de janeiro a novembro de 1995.  Em  13/11/2013  a  contribuinte  protocolou  requerimento  de  desistência  total  do recurso interposto para efeito do que dispõe a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Em 07/01/2014 a contribuinte protocolou requerimento no qual informa que  aderiu ao parcelamento com isenção e benefícios advindo da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de  2013,  que  reabriu  o  prazo  previsto  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  e  efetivou  a  quitação  integral dos débitos controlados pelo presente processo e  tendo em vista a perda do  seu objeto requer o arquivamento do mesmo. Juntou DARFs no qual consta o pagamento dos  tributos mais juros de mora.   É o Relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­003.412  S3­TE01  Fl. 162          4 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  pelos  presentes  embargos  de  declaração, conforme despacho do Presidente dessa Turma de Julgamento, com fulcro no art.  65,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009 razão pela qual foram admitidos,  passo a sua apreciação.  Preliminarmente,  tendo  em  vista  o  pedido  de  desistência  por  parte  do  contribuinte,  verifiquemos  o  que  dispõe  o  art.  78,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho  de 2009, com as alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 2010, colacionado abaixo,   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   Isto posto, voto por rejeitar os presentes embargos da Fazenda Nacional por  falta  de  interesse  processual  e  proponho  a  devolução  do  presente  processo  à  repartição  de  origem para as providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­003.412  S3­TE01  Fl. 163          5               Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5520381 #
Numero do processo: 10925.003586/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A alegação de que houve erro na determinação do valor que serviu de base para a apuração da exação devida, impõe que sejam aportados aos autos elementos de comprovação, mormente na situação em que referido valor, registrado em controle interno do órgão fazendário, decorre de informações prestadas pelo próprio contribuinte. LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO ACUMULADO EM 31/12/1995. TRIBUTAÇÃO. CRITÉRIO. Em conformidade com o disposto no art. 449 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), “a partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral”. Considerada tão somente a parcela mínima a ser oferecida à tributação, o percentual em referência deve ser aplicado, em todos os períodos-base subseqüentes ao ano de 1995, sobre o saldo em 31 de dezembro do citado ano, de modo que o referido saldo reste totalmente tributado ao final de dez anos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre.
Numero da decisão: 1301-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 147          1 146  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003586/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.328  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ LUCRO INFLACIONÁRIO  Recorrente  HOTEL RENAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa:  ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  A alegação de que houve erro na determinação do valor que serviu de base  para  a  apuração  da  exação  devida,  impõe  que  sejam  aportados  aos  autos  elementos  de  comprovação,  mormente  na  situação  em  que  referido  valor,  registrado em controle  interno do órgão  fazendário, decorre de  informações  prestadas pelo próprio contribuinte.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  SALDO  ACUMULADO  EM  31/12/1995.  TRIBUTAÇÃO. CRITÉRIO.  Em conformidade com o disposto no art. 449 do Regulamento do Imposto de  Renda  de  1999  (RIR/99),  “a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto  de  renda  ou  dois  e  meio  por  cento  no  caso  de  apuração  trimestral”.  Considerada  tão  somente  a  parcela  mínima  a  ser  oferecida  à  tributação,  o  percentual  em  referência  deve  ser  aplicado,  em  todos  os  períodos­base  subseqüentes  ao  ano  de  1995,  sobre  o  saldo  em  31  de  dezembro  do  citado  ano, de modo que o referido saldo reste totalmente tributado ao final de dez  anos.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO.  Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733­SC, de observância  obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 35 86 /2 00 7- 71 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 148          2 antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 149          3   Relatório  Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), relativa aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, formalizada em razão da imputação  de  insuficiência  de  oferecimento  à  tributação  da  parcela  mínima  de  realização  do  lucro  inflacionário.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  foi  promovida  tão  somente  a  redução do prejuízo fiscal declarado.  Inconformada, a contribuinte  interpôs  impugnação  (fls. 75/82), por meio da  qual argumentou:  ­ que o procedimento fiscal estaria eivado de nulidade, uma vez que o cálculo  que fundou a autuação diverge do saldo do lucro inflacionário escritural em 31/12/1995, pois o  apurado por ela foi de R$ 771.457,88, conforme cópia da parte B do Lalur, que disse anexar,  enquanto  o  Fisco  apurou  o  saldo  de  R$  778.338,09,  evidenciando  uma  diferença  de  R$  6.880,21;  ­  que  a  forma  de  realização  do  saldo  acumulado  adotada  por  ela  estaria  correta,  porque  realiza  no  exercício  10%  do  saldo  acumulado  de  lucro  inflacionário  do  ano  anterior, e adiciona ao lucro real para fins de apuração do imposto de renda;  ­ que, de acordo com a legislação, no ano­calendário de 2001, apurou lucro  inflacionário realizado, utilizando como saldo R$ 449.211,21 ­ posição de 31/12/2002 ­ e sobre  este  valor  aplicou  10%,  que  resultou  em  R$  44.921,12,  adicionado  ao  lucro  real  naquele  exercício;  ­  que,  adotado  o  critério  utilizado  pelo  auditor  fiscal,  o  lucro  inflacionário  apurado  em  31/12/1995  jamais  deixará  de  existir,  porque  a  cada  exercício  haverá  a  obrigatoriedade de realização de 10% do saldo existente naquela data;  ­ que não seria essa a interpretação correta da legislação;  ­  que  a  lei  e  o  decreto  dizem  respeito  ao  "SALDO"  existente  no  fim  do  exercício de 1995, obrigando a realização de no mínimo 10% nos exercícios posteriores.  ­ que as parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário acumulado até  31/12/1995 foram alcançadas pela decadência.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,  Santa Catarina, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 07­ 22.864, de 28 de janeiro de 2008, pela procedência do lançamento tributário.  O referido julgado restou assim ementado:  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO.  SALDO  DE  1995.  REALIZAÇÃO  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 150          4 A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995,  no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de  apuração trimestral.  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. LUCRO INFLACIONÁRIO  Corre  o  prazo  decadencial  de  o  Fisco  lançar  o  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  do  lucro  inflacionário  que  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação  em  cada  exercício, a partir do: (a) fato gerador, caso haja pagamento antecipado por parte de  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º,  do  CTN);  (b)  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  Fisco  poderia  fazer  o  lançamento,  caso  não  haja  pagamento  antecipado por parte do sujeito passivo (art. 173, I, do CTN).  Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 138/144, no  qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 151          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  relativa aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, formalizada em virtude da constatação de  oferecimento à tributação do lucro inflacionário considerado realizado em montante inferior ao  efetivamente devido.  Para  o  ano­calendário  de  2002,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  prejuízo fiscal apurado pela fiscalizada.  Mantida  a  exigência  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  a  contribuinte traz argumentos, em sede de recurso voluntário, os quais passo a apreciar.  ERRO MATERIAL  Sustenta  a  Recorrente  que  a  apuração  do  saldo  do  lucro  inflacionário  está  equivocada,  pois,  em  31/12/1995,  o  saldo  apurado  por  ela  foi  de  R$  771.457,88,  conforme  LALUR, enquanto a autoridade fiscal apurou o saldo de R$ 778.338,09, restando, assim, uma  diferença de R$ 6.880,21.  Relativamente a  tal  argumentação,  a autoridade  julgadora de primeiro grau,  discorrendo sobre a impossibilidade de decretação de nulidade da autuação em virtude de um  eventual erro na apuração da matéria tributável, rechaçou a alegação sob fundamento de que a  contribuinte fiscalizada não logrou êxito na comprovação de que, em 31 de dezembro de 1995,  o saldo do lucro inflacionário era de R$ 771.457,88. Esclareceu, ainda, que a cópia do LALUR  aportada ao processo pela então impugnante sequer informava o saldo do referido lucro.  Não merece reparo o decidido na instância a quo.  De  fato,  a  contribuinte  alega,  porém  não  comprova,  que  o  saldo  por  ela  apurado era, em 31 de dezembro de 1995, de R$ 771.457,88.  Na linha do verificado pela autoridade julgadora de primeiro grau, a cópia da  PARTE B do LALUR trazida pela contribuinte e anexada às fls. 110 do processo não permite  concluir na direção do alegado na peça de defesa, motivo pelo qual deve­se considerar o valor  registrado no controle mantido pela Receita Federal (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo,  Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL – SAPLI) que, releva destacar, toma  por  base  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  por  meio  das  declarações  apresentadas.    APURAÇÃO DO SALDO ACUMULADO DO LUCRO INFLACIONÁRIO  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 152          6 Alega  a  Recorrente  que  a  conclusão  da  Turma  Julgadora  de  primeira  instância está equivocada. Diz que realizou a cada exercício subseqüente ao ano de1995, dez  por  cento  do  saldo  acumulado  de  lucro  inflacionário  dos  períodos  anteriores,  adicionando  o  saldo  encontrado  ao  lucro  real  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda. Afirma  que,  em  conformidade  com  a  legislação,  no  ano­calendário  de  2001,  apurou  lucro  inflacionário  realizado,  utilizando  como  saldo R$  449.211,21  (posição  de  31/12/2002),  e  sobre  este  valor  aplicou  10%,  que  resultou  em  R$  44.921,12,  que  foi  adicionado  ao  lucro  real  naquele  exercício.  Adita  que,  no  ano  calendário  de  2003,  apurou  o  lucro  inflacionário  realizado  utilizando  como  saldo R$  363.861,09  (posição  de  31/12/2002),  tendo  aplicado  aplicou  10%  sobre tal montante, o que resultou em R$ 36.386,10, que foi adicionando ao lucro real. Sustenta  que,  considerado  o  critério  adotado  pelo  agente  fiscal,  o  lucro  inflacionário  apurado  em  31/12/1995  jamais  deixará  de  existir,  porque  a  cada  exercício  haverá  a  obrigatoriedade  de  realização de 10% do saldo existente naquela data. Alega que não é essa a interpretação correta  da legislação, pois a lei e o decreto dizem respeito ao "SALDO" existente no fim do exercício  de 1995, obrigando a realização de no mínimo, 10% (dez por cento) nos exercícios posteriores,  o que significa dizer que a cada realização efetuada, ainda que no patamar mínimo, o saldo da  conta de lucros inflacionário diminui.  Como  bem  destacado  pelo  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeira  instância,  na  determinação  da  parcela  mínima  de  lucro  inflacionário  a  ser  oferecida  à  tributação,  a  contribuinte  tomou  por  base  o  saldo  remanescente  do  período  imediatamente  anterior, quando, em respeito às disposições da legislação de regência, deveria ter considerado  o saldo em 31 de dezembro de 1995.  Em conformidade com o disposto no art. 449 do Regulamento do Imposto de  Renda de 1999 (RIR/99), “a partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar,  no mínimo, dez por  cento do  lucro  inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no  caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração  trimestral,...”.  Em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela Recorrente, que afirma  que o critério adotado pela autoridade fiscal impede a extinção do saldo do lucro inflacionário,  é a utilização da forma por ela explicitada que produz tal efeito.  A  título  meramente  ilustrativo,  tome­se  por  hipótese  a  situação  em  que  o  saldo do lucro inflacionário em 31 de dezembro de 1995 era de R$ 100,00. Na forma adotada  pelo agente fiscal, considerada tão somente a realização da parcela mínima, a partir de 1996 a  contribuinte deveria realizar 10% deste saldo em cada um dos períodos­base, de modo que, ao  final de dez anos, todo o lucro inflacionário seria realizado. Na metodologia utilizada pela ora  Recorrente, tal realização se daria em relação ao saldo imediatamente anterior (R$ 100,00 – R$  10,00 = R$ 90, 00; R$ 90,00 – 9, 00 = 81,00; ...), o que, à evidência, torna indefinido o prazo  para tributação do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1995.  Não é digna de reparo, pois, o decidido em primeira instância.  DECADÊNCIA  Argumenta  a  Recorrente  que  tratando­se  de  autuação  cobrando  diferenças  relativas à realização do lucro inflacionário, devem ser aplicadas as disposições do parágrafo 4°  do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 153          7 Preliminarmente, cabe considerar que, nos termos da súmula CARF nº 10, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido  é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da  legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  De  fato,  como  alega  a  Recorrente,  a  exação  aqui  tratada  submete­se  ao  denominado  lançamento por homologação, motivo pelo qual  lhe é aplicável,  em princípio, o  prazo  previsto  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Nessa  linha,  na  medida em que o lançamento foi efetivado em 21 de dezembro de 2007 (fls. 12), já não mais  seria possível  constituir o  crédito  tributário  relativamente  ao  fato  gerador ocorrido  em 31 de  dezembro de 2001.  Contudo,  por  força  do  estabelecido  no  art.  62 A  do Regimento  Interno,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito deste Colegiado.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº  973.733 – SC, realizado nos termos do art. 543 C do Código de Processo Civil, pronunciou­se  no sentido de que o art. 173, I, do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o  pagamento.  No caso dos autos, assegura a decisão de primeiro grau que, relativamente ao  referido  ano  de  2001,  não  foi  identificado  qualquer  registro  de  pagamento,  nem mesmo  em  relação  a  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  ou  em  decorrência  de  retenções  feitas  por  fontes pagadoras.   Assim, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2001, o  único em que se poderia argüir a caducidade do direito de lançar com base nas disposições do  no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  , descabe falar em caducidade do  direito de se efetuar o lançamento, eis que este poderia ter sido realizado até 31 de dezembro de  2007, por força do disposto no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal.  Considerado, pois, todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                            Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 154          8     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10783.721935/2011-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 ERRO DE FATO. ENTREGA INDEVIDA DIPJ. SIMPLES NACIONAL. Constatado o mero erro de fato na entrega indevida de DIPJ incabível a exigência da multa por atraso na entrega. Não é exigível qualquer outra declaração quando a data de início da atividade a ser corretamente informada na DSPJ coincide com o início ficto da atividade da empresa.
Numero da decisão: 1803-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2   Relatório  LUIS  CESAR  MACIEL  GERALDO  EPP,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Transcrevo o relatório da DRJ.  Versa o presente processo sobre notificação de lançamento por  meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a multa  por  atraso  na  entrega  de  sua  declaração  de  informações  econômico  fiscais  da  pessoa  jurídica  relativa  ao  exercício  de  2008, ano calendário 2007, no valor de R$ 500,00.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  a  sua  peça  impugnatória à exigência, alegando que a empresa foi aberta em  17/10/2007 na junta comercial e no CNPJ, obtendo o registro de  sua  inscrição  estadual  apenas  em  22/11/2007,  que  entregou  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  DASN  2008,  em  24/06/2008,  referente  ao  período  de  01/12/2007  a  31/12/2007,  ficando o período de abertura de 17/07/2007 a17/12/2007 sem a  devida  entrega  da  DIPJ,  a  qual  foi  entregue  apenas  em  25/02/2001,  gerando  a  multa;  requereu  o  cancelamento  da  notificação de lançamento.  Anexou a impugnação a seguinte documentação:  • Cópia da DASN 2008 (período de 18/12/2007 a 31/12/2007);  • Cópia da DIPJ 2008 (período de 17/10/2007 a 17/12/2007);  • Cópia da notificação de lançamento;   • Cópia de comprovante de inscrição estadual.  A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ  I,  através do  acórdão nº 12­45511, de 19 de  abril de 2012 (fls. 10/13), julgou improcedente a impugnação, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  Comprovando­se  que  o  contribuinte  se  enquadra  em  uma  das  hipóteses  de  apresentação  da  declaração,  está  sujeito  ao  pagamento da multa pelo atraso na sua entrega.  Impugnação Improcedente  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  19)  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09/05/2012  ­  fls.  20,  onde  reitera  suas  alegações  da  inicial.   Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.721935/2011­88  Acórdão n.º 1803­002.178  S1­TE03  Fl. 37          3 É o relatório        Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  DIPJ  (lucro  presumido) entregue para o período especial de 17/10/2007 a 17/12/2007.  Alega  a  recorrente  em  síntese  que  somente  iniciou  suas  atividades  em  dezembro/2007 após ter obtido o registro no Fisco Estadual e regularizado todas as pendências  para  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL,  sendo  que  entregou  esta  declaração  apenas  para  regularização  perante  a  Receita  Federal  e  que  em  caso  semelhante  a  DRJ  RJ  I  exonerou  a  multa.  Assiste razão à interessada.  Com efeito, a decisão de primeira instância merece reforma pois utilizou de  forma parcial as normas que regem a matéria.  Deve­se  levar  em  conta  que  a  sistemática  de  recolhimento  simplificado  do  SIMPLES  NACIONAL  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  foi  introduzido  no  meio do ano de 2007, gerando dúvidas e incertezas de toda ordem.  Considerando que a recorrente foi registrada na Junta Comercial e CNPJ em  outubro de 2007, a ela se aplicaram disposições transitórias que foram sendo alteradas ao longo  dos períodos subseqüentes.  A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 04, de 30 de maio de  2007, dispunha em sua redação original:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   (...)  V  –  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  –  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.   Ou  seja,  considera­se  início  da  atividade  a  data  do  último  deferimento  de  inscrição e que não tem necessariamente vinculação com qualquer outra data informada seja do  registro no cadastro do CNPJ ou do Contrato Social, retroagindo os efeitos da opção ao início  das atividades assim considerado.  As informações da recorrente estão corroboradas com o documento constante  das  fl.  05,  pelos  quais  se  constata  que  o  último  registro  obtido  na  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda do Espírito Santo ocorreu em 22/11/2007.  Não  é  razoável,  portanto,  entender  exigível  uma  declaração  de  um  período  em que a contribuinte sequer havia obtido seu registro definitivo em todos os entes federativos  e  tampouco  iniciado  de  fato  suas  atividades,  mesmo  porque  a  data  a  ser  considerada  deve  retroagir ao  início  ficto das atividades que é o último registro  realizado em qualquer um dos  entes federativos.  Assim,  a  data  correta  a  ser  inserida  e  considerada  na DSPJ  como  início  da  atividade coincide  com o  início  ficto das  atividades  inexistindo qualquer período adicional  a  ser suprido com a entrega de qualquer outro tipo de declaração.  Destarte, é descabida a exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ do  período de 17/10/2007 a 17/12/2007, entregue apenas para atender suposta ausência constante  do sistema da RFB, quando na verdade apresenta­se evidente erro de  fato na  informação em  relação  ao  início  das  atividades  da  recorrente,  considerado  de  acordo  com  as  normas  regulamentares emanadas do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.721935/2011­88  Acórdão n.º 1803­002.178  S1­TE03  Fl. 38          5                 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13062.000339/2004-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural incentivado do IPI. COMPENSAÇÃO COM GLOSA E AUTO DE INFRAÇÃO DOS VALORES GLOSADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. Para se evitar a dupla tributação, a cobrança deve ser efetuada em apenas um processo. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3401-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, embargos acolhidos sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.    Relatório  Em 27.10.2010, esta Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário  da  contribuinte  tendo  em  vista  a  exclusão  da  glosa  dos  valores  referentes  aos  créditos  presumidos de IPI, e para cancelar a cobrança dos débitos, uma vez que está sendo efetuada em  outro processo administrativo.    Em 28.02.2011, o Delegado da Receita Federal em Santo Angelo – RS  protocolou Embargos de Declaração, alengando, em síntese:    a)  O  voto  do  relator  está  baseado  no  julgamento  ocorrido  no  processo  11070.000758/2006­34.  Naquele  processo  se  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  negando­se a isenção pleiteada sobre as operações do Report e concordando­se com a  não inclusão do Credito Presumido do IPI na base de cálculo d COFINS. Ocorre que,  no Acórdão ora embargado, a expressão usada foi "voto por da provimento ao Recurso  Voluntário"  gerando  dúvidas  sobre  o  alcance  do  provimento  dado  ao  Recurso  Voluntário, já que os motivos de glosa dos créditos foram os mesmos daquele processo  e ensejariam, por evidente, cm provimento parcial aqui também.    Quanto  à  alegação  de  duplicidade  de  cobrança,  convém  ressaltar  que  a  solicitação  inicial  do  contribuinte  voltava­se  à  utilização  de  saldos  credores  de  Cofins  que  acreditava  existir  para  compensar  débitos  de  IRPJ  e  CSLL.  Da  análise  desse  pleito,  restou  evidenciado  que  os  créditos  declarados  não  eram  suficientes  para  lastrear  as  compensações  (gerando  as  não  homologações  controladas  neste  processo),  como  também  ­  em  alguns  períodos — não foram suficientes para lastrear os débitos da própria COFINS, gerando, neste  ponto, os débitos do Auto de Infração controlado no processo 11070.000758/2006­34.    b)  Outro ponto que gera dúvida é o que diz respeito às parcelas do crédito presumido de  IPI, onde o voto determina: "estes valores devem ser excluídos da glosa, e o direito  creditório garantido, devendo a cobrança existente neste processo ser cancelada para  evitar que seja duplamente efetuada." Veja­se que, uma vez garantido o direito  creditório, o procedimento normal deve ser o de homologação das compensações  apresentadas, liquidando­as (até o limite do crédito existente). Com isso, dá­se a  extinção do débito pela compensação. Logo, uma vez extinto o debito, não há que se  cancelar a sua cobrança. Do contrário, se o crédito for mantido e os débitos forem  cancelados, o resultado será dobrado, eis que o crédito ficará disponível e o débito,  originalmente compensado com o crédito ora reconhecido, deixará de existir sem  nenhum desembolso por parte da contribuinte.      Por fim, o Delegado requer que sejam sanadas as suas dúvidas, para que  aplique corretamente as decisões do Conselho.    É o relatório.    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13062.000339/2004­65  Acórdão n.º 3401­002.277  S3­C4T1  Fl. 617          3   Voto             Conselheiro Relator Fernando Marques Cleto Duarte.  Verificada  a  tempestividade  da  oposição  destes  embargos,  passo  a  apreciá­ los.  “Prima  facie”,  a  aparente  contradição  atinente  aos  termos  “provimento  parcial” e “dar provimento” contidos no voto embargado desta relatoria, de fato, é verificada.  Contudo, ocorre que no voto do Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  que  deu  base  para  o  voto  desta  relatoria,  os  temas  tratados  não  são  efetivamente  iguais, isto é, a matéria daquele voto ultrapassa a quantidade de temas discutidos no presente  voto  embargado  (como  por  exemplo,  a  questão  do  Reporto  exaustivamente  tratada  naquele  voto, não é discutido neste).  Assim,  a  parte  em  que  foi  dado  provimento  naquele  voto,  qual  seja,  a  não  inclusão do crédito presumido de IPI na Base de Cálculo da COFINS/PIS se comunica com a  “quaestio” suscitada neste processo. Desta forma, registre­se que a intenção desta relatoria foi  no  sentido  de  dar  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  discutido  na  Sessão  de  27.10.2010,  e,  portanto,  cancelar  a  cobrança  dos  débitos  relativos  a  não  inclusão  daqueles  valores.   Frente  a  todo  o  exposto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  sanando  a  aparente  obscuridade  relativa  ao  provimento  do  Recurso  Voluntário,  ou  seja,  ratificando que este foi integralmente provido.  É como voto!    Relator Fernando Marques Cleto Duarte                                Fl. 590DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10120.911990/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/10/2007  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O Recorrente  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  tendo  por  base  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI. A compensação não foi homologada, por  inexistência de crédito, uma vez que o sujeito passivo deixou de retificar a Dctf (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a  homologação da compensação, vez que o argumento de o contribuinte limitou­se a apresentar a  Dctf  retificadora  (transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório),  sem  anexar  aos  autos  quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado.   O  sujeito  passivo,  nas  razões  recursais  de  fls.  57  e  ss.,  sustenta  que  a  retificação após o despacho decisório não pode  limitar seu direito  líquido e  certo  ao  crédito.  Alega  ter  juntado  apenas  a  Dctf  retificadora  por  entender  que  esta  seria  suficiente  para  demonstrar seu direito creditório. Apresenta como prova cópia do Registro de Apuração de IPI  e  a Termos  de Abertura  e Encerramento  e  comprovantes  de  arrecadação  de  IPI  (Cód.  1038)  requerendo o provimento do recurso voluntário e a reforma da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.911990/2009­47  Acórdão n.º 3802­002.345  S3­TE02  Fl. 139          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/08/2012 (fls. 54), interpondo  recurso  tempestivo  em 06/09/2012  (fls.  57  e 137). Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.911990/2009­47  Acórdão n.º 3802­002.345  S3­TE02  Fl. 140          5 “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Todavia,  no  presente  caso,  não  há  prova  do  existência  do  crédito  compensado.  O  Recorrente,  notadamente  por  se  tratar  de  IPI,  deveria  ter  apresentado,  ao  menos, as cópias dos livros fiscais comprovando a totalidade das saídas tributadas, cópias estas  acompanhadas da respectiva documentação de suporte. Isso porque, , de acordo com o art. 9º, §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  a  escrituração  fiscal  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Portanto, entende­se que o sujeito passivo – a quem compete o ônus da prova  nos pedidos de compensação e de restituição – não demonstrou a liquidez e a certeza do direito  de crédito.  Vota­se,  assim,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  e  conseqüente  desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5488941 #
Numero do processo: 11030.904415/2012-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 88          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/01/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2005  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 90          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 92          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 93          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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