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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755239 #
Numero do processo: 10480.003704/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - INCENTIVO FISCAL DO DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL - "O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto Lei n° 1.704/79, e alterações posteriores, será recolhido integralmente como receita da União, não se lhe aplicando a redução por reinvestimento de que tratam os artigos. 449 e 459 do RIR/80." (Acórdão CSRF/01-04.359, Rel. Cons. Victor Luís de Salles Freire, j. em 03.12.2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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(Acórdão CSRF/01-04.359, Rel. Cons.•Victor Luís de Salles Freire, j. em 03.12.2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND POTY ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam : integrar o presente julgado. ) ' rà • . lL ESI 6E 1%Tlj ALV S P - EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .9 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003704/2002-11 Acórdão n° :105-14.890 Recurso n° : 142.795 Recorrente : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND POTY RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para constituição e exigência de crédito tributário de IRPJ, no montante de R$ 149.125,94 (cento e quarenta e nove mil cento e vinte cinco reais e noventa e quatro centavos), incluídos a multa de ofício e os juros de mora, e também para redução do imposto a compensar originalmente apurado. A infração imputada à contribuinte está assim descrita na "descrição dos fatos" à folha 3 do processo: "Ao se proceder intemamente a revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica relativa ao ano base 1992, verificou-se que em cada um dos semestres daquele ano o contribuinte superestimou o incentivo fiscal de redução por reinvestimento, ao incluir em seu cálculo o valor do adicional do imposto apurado com base no lucro da exploração, sem que haja previsão legal a amparar tal procedimento. Em conseqüência, exige-se através do presente lançamento, relativamente ao 1° semestre/92, o imposto que deixou de ser recolhido em razão da superavaliação da redução por reinvestimento, conforme explicitado na planilha contendo a demonstração do cálculo da redução por reinvestimento e do imposto de renda, anexada a este auto de infração e que dele é parte integrante. Exige-se também que, em relação ao 2° semestre/92, o contribuinte proceda em seus assentamentos contábeis e fiscais o ajuste no saldo de imposto de renda a compensar/restituir, que restou indevidamente majorado, igualmente em decorrência da redução por reinvestimento, conforme demonstrado na mesma planilha acima referida." Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a tempestiva impugnação de folhas 38 a 42, sustentando a improcedência do lançamento ante a possibilidade de se incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal denominado "redução por reinvestimento", o valor correspondente ao adicional de imposto de renda, alegando, em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003704/2002-11 Acórdão n° : 105-14.890 suma, que o adicional de imposto de renda seria, para todos os fins, também imposto de renda, de modo que se o benefício fiscal em questão tem por base o imposto de renda, abrangeria também o seu adicional. Acórdão às folhas 47 a 53 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO. O valor do adicional do imposto calculado sobre o lucro da exploração não pode ser computado na base de cálculo para determinar o valor da redução por reinvestimento, pois o adicional deve ser recolhido integralmente como receita da União, não se encontrando nenhuma exceção a esse aspecto na legislação que rege o depósito por reinvesti mento. Lançamento Procedente" O acórdão recorrido, para julgar procedente o lançamento, amparou-se, em síntese, nos seguintes argumentos: a) o art. 19 da Lei n. 8.167/91, matriz legal do benefício fiscal em questão, estabeleceria que o mesmo seria calculado com base no "imposto de renda devido", não fazendo qualquer alusão ao seu adicional; b) o art. 1°, § 3°, do Decreto-lei n. 1.704/79, e também o art. 19, § 2° da Lei n. 8.218/91, com a redação dada pelo art. 10, § 2° da Lei n. 8.541/92, estabeleceriam que o valor do adicional de imposto de renda não comportaria qualquer dedução; c) que o art. 19 da Lei n. 8.167/91 veicularia norma excepcional, pelo que comportaria apenas interpretação restritiva; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003704/2002-11 Acórdão n° :105-14.890 d) que nos termos do art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, a norma excepcional deve ser interpretada literalmente; e) que o legislador tributário, quando quis determinar que determinado beneficio fiscal incidi I sse sobre o imposto e seu adicional, o fez expressamente, como por exemplo nos artigos 440, 446 § 1° e 449 § 1°, todos do RIR/80, pelo que não seria licito fazer incidir o beneficio fiscal da redução por reinvestimento sobre o adicional, uma vez que não externada tal intenção expressamente pelo legislador; e, f) que autuação estaria conforme a jurisprudência hoje dominante no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contra referido acórdão a contribuinte interpôs o recurso voluntário de folhas 58 a 63, onde, basicamente, repisa as alegações alinhavadas em impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003704/2002-11 Acórdão n° :105-14.890 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, pelo que passo a decidir. O acórdão recorrido, que se amparou em detalhada análise de dispositivos correlatos da legislação tributária e analisou a questão à luz do critério sistemático de interpretação, deve ser mantido por seus próprios e bem articulados fundamentos. O acerto do aresto recorrido, ao que me parece, está no criterioso exame da questão à luz do critério sistemático de interpretação a que procedeu, pelo qual justifica a não inclusão do adicional do imposto na base de cálculo do beneficio fiscal da redução por reinvestimento, adotando os seguintes argumentos: i) o art. 19 da Lei n. 8.167/91, fundamento legal do benefício fiscal em questão, ao tratar de sua base de incidência, alude apenas ao valor do "imposto de renda devido", sem fazer qualquer menção ao adicional do imposto; ii) o art. 1°, § 3° do Decreto-lei n. 1.704/79 estabelece que o adicional deve ser recolhido "integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções", o que evidenciaria a impossibilidade de o adicional ser atingido pelo beneficio fiscal em questão, que consiste exatamente em uma redução, logo uma dedução do imposto; iii) que a legislação tributária, notadamente o RIR/80, arts. 440 e 446, § 1°, ao tratar dos demais benefícios fiscais relacionados às empresas instaladas na área da SUDENE, expressamente determina seu alcance sobre o adicional do imposto, com o que f .4, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003704/2002-11 Acórdão n° : 105-14.890 não seria lícito presumir que o benefício fiscal objeto deste processo, cujo fundamento legal não faz qualquer menção ao adicional, também o alcance. Nada obstante, acresce registrar, como igualmente destacado pelo acórdão guerreado, que a mais recente jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda não acolhe a pretensão da contribuinte, como se infere das ementas abaixo: "IRPJ — INCENTIVO FISCAL — DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO — ADICIONAL DO IR — O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto Lei n° 1.704/79, e alterações posteriores, será recolhido integralmente como receita da União, não se lhe aplicando a redução por reinvestimento de que tratam os artigos. 449 e 459 do RIR/80." (Acórdão CSRF/01-04.359, Rel. Cons. Victor Luís de Salles Freire, j. em 03.12.2002) "IRPJ - REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO - O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto-lei n° 1.704/79 não é computado na base de cálculo do valor da redução por reinvestimento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido parcialmente." (Acórdão 103-18807, Rel. Cons. Márcio Machado Caldeira, j. em 20.08.1997) "IRPJ - INCENTIVO FISCAL - SUDENE - DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE IR - Não se inclui na base de cálculo da redução por reinvestimento de que trata o artigo 449 do RIR/80 o adicional de imposto de renda instituído pelo Decreto-lei 1704/79 e alterações posteriores. Recurso negado." (Acórdão 107-04218, Rel. Cons. Natanael Martins, j. em 11.06.1997) "IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - O e valor do adicional do Imposto de Renda deve ser recolhido 5 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.003704/2002-11 Acórdão n° : 105-14.890 integralmente aos cofres da União, e por isso não pode integrar a base de cálculo da redução por reinvestimento. Recurso negado." (Acórdão 108-06569, Rel. Cons. Tânia Koetz Moreira, j. em 20.06.2001) A alegação da recorrente no sentido de que o adicional de imposto de renda, para todos os fins de direito, é imposto de renda, de modo que alcançando o benefício o "imposto de renda devido", alcançaria também o adicional, não merece acolhida. Conquanto a premissa em que se baseia essa alegação seja verdadeira — o adicional de imposto de renda, incidindo sobre acréscimo patrimonial, onerando aquele que o auferiu e sendo exigido pela União Federal, para todos os fins de direito, é também imposto de renda —, a conclusão que dela extrai a contribuinte não se me apresenta correta. Tenho que a contribuinte estaria correta se o benefício fiscal a que faz jus tivesse assento na Constituição, assumindo a forma de uma especial imunidade tributária, porquanto, aí, haveria o intérprete de fundar o exame da questão nos preceitos constitucionais que dispõe sobre a competência da União Federal para instituir e exigir o imposto sobre a renda. Não é o caso. O benefício da redução por reinvestimento tem assento na legislação ordinária, decorrendo sua concessão, precisamente, do exercício pela União Federal da competência que lhe foi outorgada pela Constituição para instituir e dispor sobre imposto de renda, a qual, por motivos político-econômicos, preferiu não exercê-la em sua totalidade, instituindo o benefício fiscal em questão na forma que melhor julgou adequada. Daí porque ganha especial relevo a interpretação sistemática empreendida pelo acórdão recon-ido, que revelou a vontade do ente tributante ao instituir o benefício fiscal 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003704/2002-11 Acórdão n° : 105-14.890 em questão, vontade essa que há de ser observada nos estritos limites em que manifestada, haja vista, também, o que estabelece o artigo 111, I do CTN. Forte no exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT y Á 8 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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4757837 #
Numero do processo: 13660.000074/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CREDITAMENTO DE IPI. POSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Atendidas essas condições, defere-se o crédito, senão, rejeita-se a petição do interessado Os gastos com energia elétrica e óleo diesel não dão direito ao beneficio, porque não se subsume aos conceitos de matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem. (Súmula n° 12 do 2° CC) PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.530
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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PEDRAS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CREDITAMENTO DE IPI. POSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Atendidas essas condições, defere-se o crédito, senão, rejeita-se a petição do interessado. Os gastos com energia elétrica e óleo diesel não dão direito ao beneficio, porque não se subsume aos conceitos de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. (Súmula n° 12 do 2° CC) PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /- 1(6 ii:ÚL44‘)-Cí ANTO1I0 CARLOS ATÚLIM Presidente \1\ • MF - SEGUNDO CONSE.LI-10 CONTRIBUINTES Processo n° 13660.000074/2003-75 CCO2/CO2CONFERE COM O c,R;c3inim.. Acórdão n.° 202-19.530 Fls. 154 Bras;ia. I 10 PI \I\OcALOV NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com fundamento no art. 5 2 do Decreto-Lei n2 491/69, combinado com o art. 5 2 da Lei n2 8.402/92, relativo às aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o terceiro trimestre de 2000. O pedido encontra-se cumulado com compensação de IRPJ. A autoridade administrativa deferiu o pleito parcialmente, com base no Termo de Verificação de fls. 99/100, sendo excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor dos gastos insumos que não dão direito ao crédito por não se subsumirem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do IPI. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, AR - fl. 111, mas inconformada, a requerente formulou a reclamação, fls. 112/117, onde traz suas de inconformidade, resumidas: - requer diligência para comprovar que os créditos glosados correspondem a produtos intermediários. - apresenta sua interpretação sobre o conceito de produto intermediário, traz à colação a IN-SLT n2 1, de 1986, e a IN-SLT n2 1, de 2001, da Superintendência da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, para rechaçar a definição de PI adotada pela fiscalização Ao final requer, seja atendido o seu pedido de diligência, para que se defira o seu pedido, bem como a compensação. A DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou as razões da contribuinte e decidiu pelo indeferimento parcial da solicitação, nos termos do Acórdão n 2 09-17.451, de 11 de outubro de 2007, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CREDITA MENTO DE IPI. POSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Atendidas essas condições, defere-se o crédito, senão, rejeita-se a petição da interessada. 2 CONFERE COM OZ""%ri•:;siE3LJIN TE,• E O c.';;;;!r;,t,1 Processo n° 13660.000074/2003-75 Cra;;;;:l r 1,, o j CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.530 Fls. 155 Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PERÍCIA/DILIGÊNCIA Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor." Inconformada com a decisão da instância a quo, a contribuinte, no devido prazo legal, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 143/151, onde repete os argumentos da manifestação de inconformidade. • É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, trata o presente litígio da glosa dos créditos básicos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativos a insumos que a fiscalização considerou que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, apurados no terceiro trimestre de 2000. Como bem frisou a decisão de primeira instância, em relação à glosa dos créditos, a matéria versa sobre aspecto conceitual da legislação do IPI, assim, é de se rejeitar o pedido de perícia ou diligência, mormente por não atender os requisitos necessários dispostos na legislação de regência. Conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 99/100, a fiscalização glosou os créditos básicos destacados nas notas fiscais de fls. 94/98, visto que os produtos adquiridos não se revestem da condição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo produtivo, como define a legislação do imposto. A recorrente, por sua vez, argumenta que, nos termos da legislação do Estado de Minas Gerais, os produtos em questão são considerados insumos na produção de pedras, alegando vagamente que sofrem desgaste em contato direto com o produto. Tal legislação, ainda que fosse aplicável por analogia, admite como produtos intermediários, insumos outros tais como: broca, haste, chapa de desgaste, etc., que não guardam relação com os cabos de aço e arame recozidos de que tratam as notas fiscais cujos créditos não foram admitidos. Como bem assinalou o voto condutor do acórdão recorrido, não podem ser conceituados como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, os bens adquiridos para emprego nas fases de movimentação ou mineração e extração, pois estas não são consideradas como operações de industrialização, já que não resultam em produto tributado pelo IPI. Embora não tenha sido reconhecido o direito ao ressarcimento pleiteado, para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, aprecio a atualização dos créditos de IPI. Quanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao ressarcimento de crédito, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. É sabido que no âmbito do direito público, 3 V-1 T - .53CC:UN100 Ç1/4::•1 Processo n° 13660.000074/2003-75 mo 9 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.530 Fls. 156 Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 42, se referem apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do créditos de IPI não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa, ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o IPI destacado nas notas de aquisição exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução do crédito se o insumo for aplicado em produtos exportados. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no art. 3 2, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n 2 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores de eventuais créditos apurados. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada, em conseqüência, determinar a não-homologação dos débitos vinculados. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. NA JA RODRIGUES ROMERO • 4

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Numero do processo: 11050.000143/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. 1. Agente marítimo é responsável solidário com o transportador estrangeiro (art. 32 § único do DL 37/66, combinado com o art. 1° do DL. 2.482/88). 2. Falta na descarga de ACIDO ORTOFOSFÓRICO, Tolerância de falta até 50% do total manifestado conforme PARECER especifico do INT. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. PROVIDO O RECURSO QUANDO AO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-28.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e no mérito, pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Guinês Alvarez Fernandes, relator, Levi Davet Alves e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Agente marítimo é responsável solidário com o transportador estrangeiro (art. 32 § único do DL 37/66, combinado com o art. I° do DL. 2.482/88). 2. Falta na descarga de ACIDO ORTOFOSFÓRICO, Tolerância de falta até 50% do total manifestado conforme PARECER especifico do INT. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. PROVIDO O RECURSO QUANDO AO MERITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e no mérito, pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Guinês Alvarez Fernandes, relator, Levi Davet Alves e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de junho de 1997 NDA COSTA residente NIL??9W-57-7)BART LI Rela or Desi ado iplyi lia ..eudana vong orle Pontes 2 4 NOV 1997 Procuradora á Fazeeda Nacional Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Í- RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N° : 303-28.663 RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : GUINÈS ALVAREZ FERNANDES RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO , Em conferência final de manifesto do navio "Bow Saphir", chegado -- ao Porto do Rio Grande em 21/08/92, a fiscalização aduaneira apurou diferença de- — 32.754 quilos de ácido ortofosforico, em carregamento de 2.500.170 quilos e após tolerar a quebra de 0,5%, imputou à Recorrente, representante do armador, a exigência do imposto de importação correspondente a falta de 20.254 quilos, no montante de 460,14 ufies. Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, impugnou a imputação, argüindo em síntese que: O documento hábil para comprovar a quantidade de carga é o relatório de "ullage", que resulta de medições realizadas nos tanques de bordo, antes do início da descarga, eis que as efetivadas nos tanques de terra, após o término das operações, não se prestam a exata quantificação, face a ocorrências de volatização, sedimentação, desvios involuntários para outros tanques, mistura com outras cargas, vazamento nas linhas subterrâneas, etc. Argúi que as perícias técnicas, de forma uniforme, afirmam a quebra —, no transporte de granel e a doutrina e jurisprudência, vêm aceitando o percentual de — 5%, em consonância com laudos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia. i Postula que o importador seja intimado a juntar relatório de "ullage" L para comprovar a quantidade existente nos tanques de bordo, quando da chegada do - navio. A autoridade preparadora determinou a juntada do certificado de arqueação, providência cumprida pela Delegacia de origem, com a juntada do documento de fls. 24, atestando por diferença, a descarga no tanque de terra de 2.467.416 quilos. Em julgamento na instância singular, a DRJ de Porto Alegre concluiu pela procedência da imputação, sob os seguintes fundamentos: A conferência final de manifesto prevista no art. 39, do Decreto-lei 37/66, é realizada mediante confronto com os registros de descarga, no caso obtidos a .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA II- RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N° : 303-28.663 partir do laudo pericial de fls. 24-verso, e não com documentos que comprovariam quanto de carga trazia o navio. A legislação prevê percentuais de tolerância para produtos sujeitos a, quebras, equivocando-se a Autuada ao propor o percentual de 5%, eis que este só se aplica à multa, consoante dispõe o art. 521-11 - "d" do Regulamento Aduaneiro,i normatizado pela IN - 113/91, enquanto que para o tributo a tolerância é de 0,5%, segundo dispõe a IN - 95/94, procedimento acolhido pela repartição de origem. Adiciona que a responsabilidade da Impugnante está contemplada no art. 32, parágrafo único - "b", do Decreto-lei 37/66, como representante do r transportador estrangeiro e materializada no termo de responsabilidade de fls. 06. Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou recurso I voluntário a este E. Conselho, através das razões de fls. 33/52, argüindo em síntese que: I É agente marítimo representante do transportador, agindo sempre em nome de seu mandante, que é o efetivo responsável pela embarcação, situação que o equipara ao representante comercial, qualidade em que subscreveu documentos ante a Receita Federal. Entende que a assinatura do termo de responsabilidade não a qualifica como responsável pela dívida de sua representada. No mérito argúi que houve cerceamento de defesa, eis que a aferição foi feita por documento unilateral, desprezando o "relatório de ullage". A representada da Recorrente cumpriu o contrato de transporte, entregando toda a mercadoria que recebeu, e a medição foi efetuada no tanque de terra do importador, após o término da descarga, quando o navio já deixara o porto. —. Em se tratando de granel, a descarga é feita pelo importador e a — função do transportador se exaure com a atracação do navio e manutenção da temperatura adequada ao bombeamento, excluída a sua responsabilidade por danos constatados posteriormente. - A vistoria deveria ser realizada no desembarque da carga e não na entrega ao destinatário, com a presença das partes, procedimento para o qual não foi convidada, além do que, a Receita Federal não levou em conta trabalhos realizados pelo INT., que toleram a quebra de até 5%, face a quebra natural no granel, como o admite o art. 521, parágrafo 1 0, do Regulamento Aduaneiro e ratificam ementas de julgados judiciais e decisões deste E. Conselho, que arrola. Conclui, aduzindo que a mercadoria importada é sujeita a sedimentação, em função do tempo de armazenagem, além do que, o produto é isento, não havendo porque responsabilizar o transportador, reiterando a conversão do ijulgamento em diligência, para a realização das provas indeferidas pela decisão singular. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N° : 303-28.663 A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 70/75, pela manutenção da exigência inaugural. É o relatório. a. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° :118.538 ACÓRDÃO N :3 0 3 - 2 8 6 6 3 RECORRENTE :CItANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO: NILTON LUIZ BARTOLI VOTO VENCEDOR Com relação à preliminar levantada pela Recorrente discordo, "data vênia", do entendimento do Nobre Relator, no que diz respeito à preclusão da matéria relativa a ilegitimidade de parte passiva "ad causam", abordada na Apelação sob exame, sob argumento de que seria impossível renovar-lhe a instância, em sede recursal. Entendo, portanto, inteiramente pertinente o exame de tal preliminar por este Colegiado, pois que é questão fundamental neste processo, do ponto de vista da legalidade do lançamento fiscal, para que não haja o risco de vir o Judiciário, a pedido da Autuada, tornar totalmente nulo o processo administrativo, jogando por terra todo o trabalho até aqui desenvolvido, inutilmente. Dito isto, sou pela rejeição da preliminar argüida, vez que não assiste razão à Recorrente, neste aspecto. Com efeito, a matéria está claramente definida no parágrafo único, alínea "b", do artigo 32, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 0, da Lei n°. 2.472/88, que assim determina: "Art. 32 - Parágrafo único - É responsável solidário: a) b) o representante, no Pais, de transportador estrangeiro". É a própria Recorrente quem afirma, em seu Recurso Voluntário de fls., ter atuado, no presente caso, em nome da empresa "ODFJELL TANKER KS", estabelecida em Conrad Mohrsvei 29, P.O . Box 25, 5032 Minde, Noruega, Armadora do navio envolvido - 13ow Saphir". Evidente, portanto, que em se tratando de transportador estrangeiro a responsabilidade de sua representante, a empresa autuada, decorre da solidariedade definida no dispositivo legal mencionado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO Isr 3 03 - 28 . 6 6 3 RECORRENTE :CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO: NILTON LUIZ BARTOLI Nesta condições, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantada pela Recorrente. Quanto ao mérito, também com a "máxima concessa vênia", não posso concordar com o entendimento de meu Ilustre Colega Relator, pelos motivos que passo a expor. Trata-se aqui da imputação de responsabilidade tributária ao transportador marítimo, no caso ao seu Agente (responsabilidade solidária), pela "suposta" falta de mercadoria na descarga do navio "Bow Saphir", aportado em Rio Grande (RS) em 21/08/92. A "suposta" falta seria da ordem de 32.754 kgs, de um total manifestado de 2.500.170, kgs de ÁCIDO ORTOFOSFORICO, transportados sob a forma de GRANEL LÍQUIDO. Descontado o percentual de 0,5% (meio por cento) previsto na Instrução Normativa SRF n° 095184 (12.500 kgs) restou para a tributação a quantidade de 20.254 kgs, objeto do lançamento de que se trata. Desde o inicio da ação fiscal, ou seja, ainda quando no curso dos procedimentos de apuração - Conferência Final de Manifesto - vem a Autuada (Recorrente) manifestando-se contra a inexistência de comprovação da falta da mercadoria por ocasião da descarga. Observe-se, através da Petição de fls. 3 / 4, em resposta à Representação n° 06/93 (fls. 01), que a Autuada vem insurgindo-se contra a indicação de falta pelo Fisco, a partir, exclusiva e unicamente, do resultado de medições nos tanques de terra da importadora, ou seja, depois do término da descarga, quando a mercadoria já havia deixado, certamente, a custódia e guarda do veículo transportador. É a própria Autoridade Julgadora de primeiro grau - Delegado da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre - que em sua Decisão de fls., com toda a propriedade, define: c, O procedimento de que se trata, conferência final do manifesto para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria, o qual se acha previsto no art. 39, § 1°. , do Decreto- lei n° 37, de 18-11-66 (art. 56 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5-3-85), é realizado mediante confronto do manifesto com os registros de descarga, (art. 476 do R.A.), e não com documentos que comprovariam" (...) a quantidade de carga trazida pelo navio" (grifos do julgador) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.538 ACÓRDÃO Dl 3 133 - 28 . 6 6 3 RECORRENTE :CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI A questão, Egrégia Câmara, é que medido dos tanques de terra da imoortadora não é, nem nunca foi, "registro de descarga". Estes, para os efeitos que pretende a lei observar, só podem ser admitidos quando feitos no ato da descarga, ou imediatamente após a descarga, ainda ao costado do navio, quando é possível definir, delimitar, as responsabilidades do transportador marítimo, da entidade portuária, ou mesmo da Importadora (Consignatária) quando se trata de descarga direta, na condição de Fiéis Depositários das mercadorias que lhes são confiadas à sua guarda, cada qual no seu devido tempo. Ora, é inconcebível admitir-se que a responsabilidade da empresa transportadora seja estendida para além de seus devidos limites, ou seja, até os depósitos (tanques) da empresa importadora, como se pretende neste caso. De fato, o que pretende o Fisco neste processo nada mais é que imputar responsabilidade ao transportador marítimo por uma "suposta" falta apurada já no interior dos tanques da importadora. Nada mais absurdo ! Diz a Autoridade Julgadora de primeiro grau, em sua Decisão de fls., item 9: 54. "9. Os registros de descarga em causa, averbados na tradução de manifesto de fl. 5, foram obtidos a partir do laudo pericial de fl. 24-verso, em conformidade com o disposto no art. 449 do R.A , no sentido de que "na quantificação ou identificação da mercadoria, a fiscalização poderá solicitar assistência técnica na forma das disposições pertinente?' (nossos os destaques). Examinando o mencionado documento de fls. 24, verificamos que se trata, efetivamente, de Laudo Pericial resultante de perícia realizada pela fiscalização aduaneira e que se consistiu, exclusivamente, na medição dos tanques de terra da empresa importadora. Ora, a assistência técnica necessária e indispensável que deveria ter sido requerida pela fiscalização teria sido, sem dúvida alguma, a medição dos tanques da embarcação transportadora, quando da chegada, para determinar a quantidade existente a bordo e, após a descarga, a realização de nova medição, para, então, definir qual a quantidade efetivamente descarregada. Forçoso se torna reconhecer, portanto, que o documento no qual se embasa o lançamento fiscal de que se trata - Laudo de fls. 24 - é imprestável para a imputação de responsabilidades ao transportador marítimo, ou ao seu Agente representante, uma vez que não se reveste da condição de "registro de descarga", não tendo força probante da ocorrência de falta a bordo da embarcação transportadora. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO lsr : 3 0 3 — 2 8 6 6 3 RECORRENTE :CRANSTON WOODREAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DFU/PORTO ALEGRF_JRS. RELATOR DESIGNADO : N1LTON LUIZ BARTOLI É indiscutível que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova que venha a utilizar em sua defesa. Entretanto, é necessário e imprescindível que a autuação esteja, de igual modo, alicerçada em prova condizente e produzida na forma da lei. Utilizar-se de documento que representa uma situação inteiramente alheia aos fatos, ou seja, resultado de medição de tanques de terra da Importadora, que não pode ser admitida, de forma alguma, como o retrato do multado da descarga, para imputar responsabilidade ao Agente Marítimo e exigir-lhe que ofereça prova em contrário, é uma insustentável imposição, até porque não existe prova a ser produzida, neste caso, pelo transportador ou seu Agente. Certamente que não poderá, ou mesmo não deverá, a Recorrente produzir prova que derrube uma situação representativa da quantidade de carga existente nos tanques da importadora, pois que tal situação não lhe interessa; não lhe diz respeito. Ao Fisco sim, cabe provar, na condição de autuante, que ocorreu uma infração de responsabilidade do transportador, ou seja, que no momento da descarga foi registrada uma determinada falta de mercadoria. Isto, há que se reconhecer, não ficou comprovado nos autos, razão pela qual não se sustenta o lançamento efetuado contra a ora Recorrente e a exigência tributária que lhe é formulada. Ainda que assim não fosse, admitindo-se, "ad argumentandum" , que a falta em questão estivesse perfeitamente comprovada o que, repita-se, não é o caso dos autos, de qualquer forma nenhuma responsabilidade poderia ser imputada; nenhum tributo lhe poderia ser exigido pela diferença indicada, senão vejamos: O produto cuja falta aqui se discute, como já visto, trata-se de ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO, transportado a Granel (Líquido), por via marítima. Tal falta, no total de 32.754, kgs situa-se em percentual da ordem de 1,31% • Quanto a esses fatos não há discussão. Sobre tal quebra verificamos, inicialmente, que tanto o Autuante quanto a Autoridade Julgadora de primeiro grau elegeram, primordialmente, os mandamentos das Instruções Normativas SRF trs. 012/76 e 095/84 para embasar a exigência tributária de que se trata. A primeira, serviu para definir que não se pode aplicar a penalidade prevista para falta de mercadoria (art. 521, II, d, do R.A ) situada em percentual inferior a 5% (cinco por cento) do total manifestado. A segunda, para limitar em 0,5% (meio por cento) o percentual de tolerância para a mesma falta, sobre o qual não deve haver incidência tributária. Analisando o texto das duas Normativa mencionadas, alertando que uma não revoga a outra, constatamos que os limites fixados pela segunda - IN 095/84 - é inteiramente incoerente e incompatível com a segunda, assim como incoerente é a autuação e a decisão singular. Ao fixar, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN 012/76, o limite de tolerância para quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, em percentual de até 5% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° :118.538 ACÓRDÃO N• 3 O 3 - 2 8 6 6 3 RECORRENTE :CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO: NILTON LUIZ BARTOLI (cinco por cento) para efeito de exclusão de penalidade, o fez de modo racional e embasado de conhecimentos técnicos específicos sobre o assunto. Fundamentaram aquela norma os seguintes Considerandos: "verbis" I - que uma gama de produtos importados do exterior são transportados, por via marítima, a granel; II - que mencionada modalidade de transporte pode ocasionar, em índices oscilantes, uma diminuição no peso apurado após a descarga, em confronto com o peso manifestado; III - a inevitabilidade de tal ocorrência, que resulta da forma de apresentação da mercadoria, das condições estruturais dos veículos transportadores, das peculiaridades dos atuais meios operacionais de descarregamento, como também de fatos da natureza' IV - que o artigo 41 do Decreto-lei n° 37/66 não Unifica, expressamente a hipótese de quebra de graneis, de sorte a que se imponha, no caso, a imputado de responsabilidade ao transportador' V - que a diminuição de peso por fatos da natureza esoecificamente resultantes de ressecamento ou volatilização, não caracteriza extravio de mercadoria no sentido e para o efeito visado pela lei tributária. VI - a diretriz adotada na legislação aduaneira, e expressa no artigo 44 (redação do artigo 5° do Decreto número 1.640, de 23.11.62), § 3°, alínea "b", do Decreto n° 49.977, de 23 de janeiro de 1961; artigo 60 (redação do artigo 169 do Decreto-lei n° 37, de 18.11.66), § 2°, da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957, e artigo 75 da Lei n° 5.025, de 10 de junho de 1966, que estabelecem limites de tolerância para imposição de penalidades, resolve:" (destaques nossos) As palavras chaves que sublinhamos do texto da 119 SRF 012/76 acima transcrito são, efetivamente, o que ocorre na realidade com as mercadorias transportadas a GRANEL, por VIA MARÍTIMA. É a própria Autoridade quem reconhece, efetivamente, a INEVITABILIDADE da quebra de mercadorias nesses casos. INEVITABILIDADE que é, sem qualquer dúvida, sinônimo de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N' 3:03 - 2 8 . 6 6 3 RECORRENTE :CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO : MILTON LUIZ BARTOL1 Note-se que a Norma define que tal INEVITABILIDADE resulta: DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA MERCADORIA; DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DOS VEÍCULOS TRANSPORTADORES; DAS PECULIARIDADES DOS ATUAIS MEIOS OPERACIONAIS DE DESCARREGAMENTO, como também DE FATOS DA NATUREZA. Destaque-se, ainda, o que diz a norma, no item V: "V - que a diminuição de peso por fatos da natureza, especificamente resultantes em ressecamento e volatilização, não caracteriza extravio de mercadoria no sentido e para o efeito visados pela lei tributária;" Depois de todas essas considerações, a Norma concluiu determinando que: "As diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o peso apurado após a descarga, nos casos de mercadorias importadas do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento), excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966." (nossos os grifos e destaques) Vê-se, portanto, que é o próprio órgão nortnatizador - A Secretaria da Receita Federal - apoiado em elementos altamente técnicos que, certamente, resultaram de profundos estudos realizados sobre o assunto, quem reconhece a INEVTTABILIDADE das quebras de Graneis, transportados por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento) em relação ao total manifestado; e que tais diminuições, por fatos da natureza, especificamente resultantes em ressecamento e volatilização, não caracteriza extravio de mercadoria NO SENTIDO E PARA O EFEITO visados pela LEI TRIBUTÁRIA. Como é possível então, em sã consciência, eximir-se o transportador marítimo da responsabilidade por tais ocorrências em relação à penalidade (art. 106, II, d, do D.Lei 37/66) e, ao mesmo tempo, exigir-lhe o tributo, pelo mesmo fato, que, para tal efeito, passa a ser considerado "extravio de mercadoria" ? Em que pese o fato de a Norma acima abordada - IN 012/76 - ter estabelecido a exclusão apenas da penalidade para o limite de 5% (cinco por cento) de quebra e, por sua vez, a IN 095/84, estabelecer limites de tolerância, para fins de exigência tributária, em 0,5% (meio por p% cento) para graneis líquidos e 1% (um por cento) para graneis sólidos, há que se levar em MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° :118.538 ACÓRDÃO N' 303-28.668 RECORRENTE :CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRYPORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO NILTON LUIZ BARTOLI consideração que nenhum daqueles elementos justificadores da primeira norma - que distingue a INEVITABILIDADE da quebra até 5% (cinco por cento), parece ter deixado de existir até o momento. Tanto é assim que continua sendo aplicada a mesma Norma, portanto, com as mesmas justificativas, para a exclusão da responsabilidade, em relação à multa, pelas quebras de até 5% (cinco por cento) do total manifestado. Como honrado integrante deste Colegiado, tenho a dizer que não posso cingir-me, ao decidir tal controvérsia, à pura e simples aplicação das determinações emanadas das referidas Instruções Normativas. Os fatos que justificaram tais Normas, já amplamente transcritos e comentados anteriormente, levaram-me, obviamente, a uma análise mais profiinda da situação, conduzindo-me à tranqüila conclusão de que: Se a diminuição do peso da mercadoria transportada a Granel, por via marítima, apurada após a descarga, resulta da forma de apresentação da mercadoria; das condições estruturais dos veículos transportadores; das peculiaridades dos atuais meios de descarregamento; como também de fatos da natureza, especificamente originários de ressecamento e volatilização, não caracterizando extravio de mercadoria no sentido e para o efeito visados pela lei tributária, evidentemente que se trata de situação claramente tipificada como CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, excludente da responsabilidade do transportador marítimo, tanto para efeito de aplicação de penalidade quanto para fins de exigência tributária, até o limite de 5% (cinco por cento) da mercadoria manifestada. Em meu modesto entender, outra não pode ser a conclusão deste Colegiado, enquanto não se comprovar, por meios técnicos e concretos, que tudo quanto está dito nos Considerandos da IN SRF 012175 não corresponda a realidade atual, jogando por terra toda a justificativa contida na referida Norma. Entretanto, até que isto venha a acontecer, não se pode deixar de excluir a responsabilidade do Transportador ou do seu Representante Legal (Agente Marítimo), tanto em relação a tributo quanto em relação a penalidade, pela quebra de mercadoria transportada a Granel, liquido ou sólido, por via marítima, até o percentual limite de 5% (cinco por cento), em relação à quantidade total manifestada. De outro modo, especificamente em relação ao produto que aqui se discute - ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO - várias Decisões já foram proferida pela Colenda Segunda Câmara deste Conselho sobre a matéria, apoiada, inclusive, em Laudos Técnicos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia (I.N.T.) que, no caso, vêm em suporte da defesa da Recorrente. Aqui mesmo, neste processo, foram trazidas à colação, pela Interessada, cópias de Acórdãos daquela Douta Câmara, que foram favoráveis ao transportador marítimo, sobre o mesmo assunto. Tenho em meu poder cópias de dois Pareceres, datados de 29/12181 e 03/03/82, produzidos pelo mesmo I.N.T., exatamente sobre a mercadoria em comento, cuja juntada faço nesta oportunidade e que, por coincidência, foram requeridos por esta mesma Câmara, para embasamento no julgamento dos Processos tts 0845-052.514/81-93 e 845-65.553/80, tendo como interessadas outras empresas distintas. r) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118538 ACÓRDÃO N• 3 0 3 - 2 8 . 6 6 3 RECORRENTE :CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI Do Parecer de 29/12/81 - Protocolo n° 02185/81, é de se destacar, inicialmente, os itens 1 - INTRODUÇÃO; 2 - SEDIMENTAÇÃO e 3 - PROBLEMAS LEGAIS, do Capitulo VI - Navios - Tanque do Manual de Ácido Fosfórico do Instituto Brasileiro de Petróleo, elaborado pelo Comitê de Ácido Fosfórico da Comissão par! Movimentação de Produtos Especiais editado em 1977, transcritos pelo INT nesse mencionado Parecer. Destaco, para que fiquem aqui registrados, os quesitos formulados por esta Câmara e as respectivas respostas dadas pelo INT.: 1. O ácido ortofosfórico, em estado líquido, é um produto sujeito a sedimentação durante o transporte marítimo ? R. Sim; Em caso de resposta positiva: 1.1. A ocorrência de sedimentação poderia dar causa a diferenças de peso ou "quebras" apuráveis na descarga do produto ? R. Sim; 1.2. É possível realizar a medição da parte sedimentada nos tanques transportadores do navio ? R. Sim, porém há a considerar que sobre o sedimento pode permanecer uma camada de aproximadamente 5cm de altura de ácido ortofosfórico, a qual não é bombeada; 1.3, É possível fixar, teoricamente, um percentual, provável de sedimentação do ácido ortofosfórico, nas condições de transporte, descarga e armazenamento descritas no processo ? Qual seria? R. Se o ácido ortofosfórico contém em seu volume total uma média de 1 a 3% de sólido em suspensão (gesso), a sedimentação desse sólido poderia representar, 1 a 3% do volume (inicial) de ácido ortofosfórico, entretanto, nada impede a existência de um teor maior de sólidos em suspensão; 1.4. O produto em questão apresenta outras propriedades que dariam causa a diferença de peso, para maior ou menor, durante o transporte marítimo ? R. Além da sedimentação, não há propriedade ou característica do ácido ortofosfórico que possa acarretar diferença de peso durante o transporte marítimo. 1.5. O produto estaria sujeito a diferença de peso inevitáveis, nas condições de transporte referido ? Em caso positivo, qual seria o percentual provável ? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118,538 ACÓRDÃO N. 3 o 3 - 28 . 6 6 3 RECORRENTE :CFtANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOL1 R. Sim, vide 1.2. e 1.3. O I.N.T. tece, ainda, as seguintes considerações sobre o produto' "Cumpre chamar atenção para o fato de que a determinação do peso de ácido ortofosfórico é feita medindo-se o volume e a massa específica do mesmo, sendo por isso necessário que os tanques recebedores tenham tabelas confiáveis, que os instrumentos utilizados na determinação da temperatura e na determinação da massa específica tenham sido aferidos e apresentem erros dentro das tolerâncias, além da operação de transferência de ácido ortofosfórico do navio para os tanques de terra, ter sido efetuada corretamente, sendo necessário conhecer a análise do ácido ortofosfórico no embarque e no desembarque. A sedimentação é um problema, mas ela é constituída de gesso e ao que consta, o que é adquirido é o anidrido fosfórico contido no ácido ortofosfórico. Portanto não importa que permaneça gesso sedimentado no fundo do tanque, se o liquido (ácido ortofosfórico) que contêm o anidrido fosfórico é transferido para os tanques de terra. As limitações impostas pelo processo ( a única coisa que consta no mesmo é a declaração de existência de uma diferença quantitativa), não permitem seja o assunto estudado com vistas ao fornecimento de subsídios. Da forma que o processo é apresentado não há o que julgar. Finalmente, cumpre formular uma recomendação no sentido de que as instalações terrestres recebedoras do ácido ortofosfórico sejam vistoriadas com o objetivo de verificar se elas apresentam as condições mínimas necessárias, e cada desembarque se processe em conformidade com uma metodologia previamente estabelecida, inclusive registrando-se todos os dados que, direta ou indiretamente permitam o cálculo do peso de anidrido fosfórico." O segundo Parecer, cuja cópia também aqui anexamos, é bastante extenso e contém outras informações interessantes sobre este produto. Sugerimos a leitura desse documento por todos os interessados, principalmente pelos Julgadores de processos dessa natureza. Como se verifica, a particularidade do produto em discussão - Ácido Ortofosfórico - vem a reforçar tudo quanto dissemos acima a respeito da quebra natural ou INEVITÁVEL. Por fim, vale ainda destacar que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou a respeito dessa questão, especificamente com relação ao produto mencionado, tendo decidido favoravelmente à tese defendida pela Interessada. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N° :3 0 3 - 2 8 . 6 63 RECORRENTE :CFtANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DFU/PORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI É o caso do Acórdão CSRF/03-1.195, em julgamento do Recurso Especial P21302- 0.277, de autoria da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, cuja Ementa assim se transcreve: "FALTA DE MERCADORIA A GRANEL (ácido ortofosfúrico) apurada em conferência final de manifesto, resultante da sedimentação de resíduos sólidos nos porões do navio, dentro dos percentuais fixados pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Caracterização de vicio próprio da mercadoria que exime o transportador da responsabilidade pelo evento. Recurso especial desprovido." O Voto que norteou tal Sentença, de lavra do Eminente Conselheiro Dr. José Façanha Mame& (Relator) e que norteou a Decisão unânime dos 1. Membros integrantes daquela E. Câmara Superior, está assim redigido: "A matéria discutida nestes autos é bastante conhecida no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo pacifico o entendimento, entre os membros da 3a. Câmara daquele colegiado de que, no caso da descarga desse tipo de produto, há que aceitar-se a quebra de até 3% do seu peso, face ao fenômeno da sedimentação da matéria sólida durante o transporte. Inúmeros são os acórdãos unânimes daquela Câmara, nesse sentido, citando-se, dentre eles, os de es 302-22.542, 22.548, 22.272 e 22.777. Ouvido a respeito do assunto, em alguns processos envolvendo a mesma questão, o Instituto Nacional de Tecnologia atestou a ocorrência, durante o transporte da mercadoria, da sedimentação da matéria sólida (gesso), o que implica em uma quebra de até 3% do peso manifestado do produto. Trata-se, assim, de vício próprio da mercadoria, não sendo justo, pois, atribuir ao transportador culpa pela falta verificada na descarga. Entendo que, no caso, o parecer técnico supre a necessidade da prova a ser feita pelo transportador, da ocorrência de vício próprio, para fins de aceitar-se essa eximente de responsabilidade que se confunde com figuras do caso fortuito ou força maior, previstos no I único do art. 22 do Decreto 63.431/68, por comportar conforme o ensinamento de Amoldo Medeiros, os dois i elementos configuradores dessas eximentes de responsabilidade, a saber: inevitabilidade do fato (elemento objetivo) e ausência de culpa (elemento subjetivo). Note-se que, na maioria dos casos examinados, a quebra não chega a 1% do peso total manifestado, sendo incontestes os percentuais de quebra dentro desses limites de tolerância. Assim, evidenciada a inevitabilidade de perda, torna-se injusto querer atribuir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N' 3 o 3 - 28 . 6 6 3 RECORRENTE .CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRI/PORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI culpa ao transportador por um evento que foge inteiramente ao seu controle. O assunto, aliás, não é novo nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, pelo Acórdão n° 03-0.555 já decidiu questão semelhante, conforme ementa a seguir transcrita: "Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto. Resíduo sólido nos porões do navio, cuja descarga se considera antieconômica, correspondente a o,46% da carga. Recurso desprovido." Vale ser transcrito, igualmente, o teor do voto então proferido pelo Conselheiro Paulo de Almeida, relator do processo, o qual acompanhado pela unanimidade dos membros desta Câmara Superior, à época do julgamento: "Entendo que não se pode legalmente considerar como falta de mercadoria, para efeito de responsabilização do transportador, o resíduo sólido de ácido ortofosfórico que fica nos porões do navio após a descarga, em decorrência da natureza da própria mercadoria, em quantidade desprezível (0,45%), sem valor econômico e por isso abandonado pelo importador. O transportador entregou aqui a quantidade de mercadoria que recebeu na origem. Se o importador não retirou uma pequena parte, que considerou antieconômico descarregar, não se pode culpar o transportador. Parece-nos claro que os tributos devem ser pagos integralmente pelo importador, que desprezou voluntariamente parte da carga cuja importação promoveu, não sobrando nada para ser exigido do transportador, que não deu causa à redução da quantidade descarregada, ao contrário do alegado pelo ilustre recorrente, pois o que consta do invocado "Manual do Ácido Fosfórico", do Instituto Brasileiro de Petróleo, transcrito a fls. 36, é simples recomendação técnica para obtenção de um produto homogêneo - aliás óbvia - que penso incumbir, se de seu interesse, ao importador, por ocasião da descarga, para evitar a sedimentação, porquanto não há no processo indicação documental ou legal de que o transportador está obrigado a manter o produto sob "circulação com turbulência", como recomendado no referido Manual." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° :118.538 ACÓRDÃO N 3 0 3 - 2 8 . 6 6 3 RECORRENTE :CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI Considerando todo o acima exposto e o que mais consta dos autos, conheço e rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" levantada pela Recorrente e, no mérito, dou provimento ao Recurso ora em julgamento. Sala das Sessões, 9 de junho de 1997 NILAN 13A1--Q0LI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N° : 303-28.663 VOTO VENCIDO A argüição da Recorrente no apelo, de exclusão da responsabilidade por ser mandatária do transportador, é matéria preclusa, eis que não abordada na impugnação inaugural, sendo impossível renovar-lhe a instância, em sede recursal. Esclareça-se no entanto, por oportuno, que a responsabilidade da Recorrente está definida expressamente nos artigos 32 - "b" e 39 - 30 do Decreto-lei ia 37/66, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-lei 2.472/88 e materializada no ler termo de responsabilidade de fls. 06. No que respeita a matéria de mérito, verifica-se que a única prova carreada para os autos, é constituída pelo laudo efetuado por técnico certificante credenciado e designado pela Delegacia da Receita Federal de Rio Grande, decorrente de medições efetuadas no tanque de terra, apurando diferença entre o manifestado e o encontrado, de 32.754 quilos de ácido ortofosfórico, imputando-lhe a exigência do imposto de importação referente a quebra excedente a 0,5%. O relatório de "ullage" que a Recorrente pretendia contrapor à prova produzida pela repartição fiscal, constitui instrumento probatório que, se de seu interesse, incumbia-lhe produzir, quer junto ao importador, seu cliente, quer com o seu representado. Embora não haja nos autos notícia da sua existência oficial, é documento que qualquer transportador, de média diligência, não dispensa, a fim de fazer prova da mercadoria efetivamente chegada ao destino e apta a transferência para os tanques de terra, e a Recorrente como seu representante nas operações de descarga deveria dele ter participado e possuir cópia, se realizado. Estranhamente, inobstante decorridos cerca de cinco anos da chegada da mercadoria questionada e em que pese a sua larga experiência no trato de granéis, de que dá notícia a farta documentação juntada e referente a conferência final de manifestos de sua representada, nem mesma na fase recursal a Recorrente se abalançou em diligenciar a apresentação do aludido relatório, para se possível, contestar os números do laudo oficial produzido por determinação pela repartição fiscal. A argüição de que na transferência da mercadoria podem ocorrer vazamentos, desvios nas linhas, etc., ocorrências eventualment .37 restaram no terreno de meras alegações, solitárias de qualquer indic .. robante, que se detectadas poderiam e deveriam ser denunciadas pela Rec s ente no acompanhamento da descarga, que a tanto estava autorizada pelas normas ia 1N-88/9. --'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N° : 303-28.663 Ademais disso, nada impede que o transportador postule que a aferição se processe só ou também, pelo calado da embarcação (Draft Survey), quando da chegada, a fim de produzir prova apta a preservar os seus direitos. O silêncio probatório faz remanescer como dado concreto da operação, o laudo oficial, contra o qual não se argüiu qualquer vicio capaz de macular a sua legitimidade. As manifestações do INT., posto que de elevada qualificação, quando "in abstrato" são consideradas em seus aspectos técnicos, para sugestão de médias, mas inábeis para contrapor à aferição concreta, documentada em laudo efetuado por perito oficialmente credenciado. O índice de tolerância aplicado, respeitou o percentual de 0,5% concedido como quebra no granel liquido, para o efeito de cobrança do imposto de importação, consoante dispõe a IN-95-, de 27/09/84, em cujo cálculo não será considerada eventual redução ou isenção que beneficie a mercadoria, na forma do preceito contido no artigo 481, parágrafo 3°, do Regulamento Aduaneiro. Face ao exposto, recepciono o recurso, por tempestivo, não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria preclusa para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a exigência contida no decisório singular. Sala das S- e -s, em 19 • junho de 1997 I • GUINÈS ALVA • "FERNANDES - CONSELHEIR 18 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF _0008000.PDF

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Numero do processo: 36266.002551/2003-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 c 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.344
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, $40 do CTN. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. , Recurso Voluntário Provido . tf ] \ , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. [ i i • • Processo n° 36266.002551/2003-95 S2-0T1 AGialilo c.° 2301-00.344 . Fl. 169 • ACORDAM os membros da r câmara I P turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, .$40 do CTN. Ausente, justificadameine, os Conselheiros DaliliãO Cordeiro de Moraes. \IP ..à1 JULIO C A EIEERA GOMES President R- ator • • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André - Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége L,acroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Ccsar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo o" 362661002551/2003-9552-C3T1 • • Acórdão n." 2301-00.344 EL 170 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado, em razão da não apresentação de documentos, constituído através de aferição indireta referente ao período 09/1995. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 24/02/2003. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão; interpôs recurso, alegando, em síntese, alem das questões de mérito a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. É o breve relato. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vineulante n° 08. Seguem transcrições: • Parte final do voto proferido pelo Esmo Senhor Ministro Gil /mar Mendes, Maior: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46(1(1 Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a 'reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionaiv os dispositivos, manietam higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e e decadência e regras de fluência, que não acolhem hbuilese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais fribl1108, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150„Ç 4", 173 e 174 do CM. • Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do are. 146, III, da Constituição, e do paragrüle Processo n" 36266.002551/2003-95 S2-C3T1 Acórdão'? 2301-00.344 Fl. 171 único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77,49-ente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinca/ante n°08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" cio Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vineulante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: • I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a par/ir de sua pliblitailio na impr.-coça oficial, terá efeito vinculante co; relação aos demais órgãos do • Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas estimas federal, estadual e municipal, bem corno proceder à sua revisão ou cancelamento, na fama estabelecido em lei. (Inchado pela Emenda Constitucional n" 45, de 20044 Lei n°11.4/7, de 19/12/2006: • • Regulamenta o art.. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, divciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculanic pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. •-• Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio mi por provocação, após reiteradas 11CCLVOC.S' sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua • . ï)zy publicação na imprensa oficial, terá eleito vinca/ante em relação aos dentais órgãos do Poder .ludiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, nafta-ma prevista nesta Lei. § l O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca dos quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete pave • insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vineulanten 0 08. 4 Processo o" 36266.002551/2005-95 S2-C3T1 Acórd5o n." 2301-00.344 Fl. 172 Afastado por ineonstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8112/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através (I() Discriminativo Analítico do Debito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Dai, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173,1 do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das S -In 02 de junho de 2009 • ) J JULIO C AR EIRA GOMES • • • • 5 •

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Numero do processo: 10680.015749/2004-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-80966
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONTRiBUINTES CONFERE COM O OR!Gt NAL CCO2/COI &atira igove Fls. 508 SiMQ aita Mat. Scitoo 91744 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.015749/2004-35 Recurso n° 130.234 Voluntário •Matéria Cofins MF-Sogundo Conselho de Contribuintes . Acórdão n° 201-80.966 no Olárb Oficks do uiliSo Sessão de 12 de março de 2008 Rubrico e, Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG AssuNro: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração . 01/01/2000 a 30/06/2003 RECEITA VENDA DE SUCATA. MERCADORIA. Mercadorias são as coisas móveis objeto do comércio. Sucata é mercadoria e sua venda constitui faturamento da empresa vendedora, base de cálculo da Cofins. OUTRAS RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. São receitas não operacionais da pessoa jurídica os valores recebidos pela recuperação de bens objeto de sinistros parciais e o crédito presumido de IPI e, por falta de previsão legal, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. RECEITA. OPERAÇÕES DE HEDGE. GANHO ANTES DA ALIENAÇÃO. Não são receitas os ganhos em operações de hedge ocorridos antes da data da alienação do contrato. A receita é o ganho apurado na data da alienação. Esta integra a base de cálculo da Cofins. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ti)1/4— • WI\ _ — _ • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • Processo n.° 10680.015749/2004-35 CONFERE COM O ORIGINAL CCO7JC0 I Acórdão n.° 201-80.966 Brasilia. _lá/ O .t_ /2{2e& Fls. 509 Silvio S n 5:04. : a Ma.: SiLpe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os ganhos do hedge antes da liquidação do contrato. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Antonio Francisco, que negavam provimento. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto davam provimento quanto às receitas de sucatas. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB-SP 154.355, que fez sustentação oral em 22/11/2007. dkowou / / tedrAVMARIA COELHO ' • Q Presidente WAL JOSÉ DA S VA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 10880.01574912004-35 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.966 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 510 Brasil/a, 16___/ (2 ,200,47. Svio Mal.: Siape 9-1745 Relatório Contra a empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos entre 01/2000 e 06/2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada declarou a menor a Cofins nas DCFF por não ter considerado na base de cálculo as seguintes receitas: venda de sucatas; recuperação de custo de seguros; apropriação de crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS e Cofins e os ganhos auferidos nas operações de hedge. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 286/329, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 405/408 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n2 8.034, de 21/03/2005, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração • 31/01/2000 a 30/06/2003 Ementa: Os valores recebidos de outras pessoas jurídicas a título de alienações de sucatas e de recebimento de seguros, e os valores correspondentes ao crédito presumido de In por expressa falta de previsão legal, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. As variações monetárias ativas, na condição de receitas financeiras, devem integrar a receita bruta da empresa, base de cálculo da contribuição. A adoção de critério misto na contabilização dos ganhos e perdas decorrentes de variação cambial não encontra amparo na legislação de regência da matéria. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 19/04/2005, AR de fl. 420, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 17/05/2005, no qual argumenta que a decisão não enfrentou o conceito de receita e, no mais, repisa os argumentos da impugnação, que pode ser assim resumido: 1 - a recorrente faz um longo e detalhado arrazoado sobre o significado e o alcance do termo "receita" da pessoa jurídica, que pode ser resumido no seguinte: receita representa um pitu no patrimônio da pessoa jurídica. É um direito novo. Quando não há aumento no patrimônio, não há que se falar em receita; 2 - não se constitui receita as alienações de perdas incorridas no processo produtivo, ou seja, a venda de sucatas; • —_ . . . . . • dal em de ca4sakn F CCeffRi"TES • Processo n.° 10680.015749/2004-35 COWERE MA ORC .,nALc CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.966 Baniga, o-7 1,9008. Fls. 511 SM) SÍ..4o.csa Mal . 3c.ae 91745 3 - as indenizações receb corténcia de mi d. I • ve 'dos no bojo do contrato de seguros não se enquadram no conceito de receita; • 4 - inexiste receita sobre o aproveitamento do crédito presumido de 1PI. Os valores recebidos a titulo de ressarcimento do 1PI não se enquadram no conceito de receita. As subvenções governamentais não são receitas sujeitas à Cofms; e 5 - as variações monetárias nas operações de hedge são meros ajustes contábeis, nominais e transitórios, não se constituindo em acréscimos patrimonial e, portanto, não é receita. É uma mera expectativa de receita. As variações cambiais, positivas e negativas, no hedge não podem ser consideradas isoladamente. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fi. 504. É o Relatório. Ált1/4k- • Processo n.° 10680.015749/200435 CCO2/C01MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 201-80.966 CONFERE CO:.1 O :3N;;NNAL F15. 512 Bra5;:;3. Silva 512".,-arOosa Mat: Sopa 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Antes de entrar no mérito da lide cumpre observar que a contribuinte encontra- se discutindo judicialmente a ampliação da base de cálculo e da aliquota pela Lei n' 1 9.718/98, em relação à Cofins, nos autos do Processo ri2 1999.38.00.009272-2, objetando, contudo, não haver na presente contestação qualquer questionamento especifico relativo à matéria sub judice, razão pela qual não houve renúncia à esfera administrativa, requerendo seja julgado improcedente o trabalho fiscal. - Contudo, quando diferentes os objetos dos processos judicial e administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (no caso, forma de tributação dos ganhos em operações de hedge, inclusão na base de cálculo das receitas decorrentes de venda de sucatas e de recuperação de custos de seguros e os valores correspondentes ao crédito presumido de 'PI). Quanto aos argumentos da recorrente no sentido da impossibilidade de se fazer incluir na base de cálculo da Cofms as receitas decorrentes da venda de sucata resultante do processo de industrialização que se dedica, entendo por insubsistentes. Defende a recorrente que não compõem a base de cálculo da Cofins as receitas auferidas com a venda da sucata resultante do seu processo industrial, porquanto estas não poderiam ser caracterizadas como mercadorias, não integrando o seu faturamento. Segundo a primorosa lição de Carvalho Mendonça, "mercadorias são as coisas móveis objeto do comércio." Ao proceder à análise dos autos, impõe-se a inexorável conclusão que a contribuinte, muito embora não se dedique exclusivamente a venda de sucata, promoveu a venda desse produto resultante do processo de industrialização que se dedica com habitualidade, resultando em um incremento do seu faturamento. Assim, não obstante os judiciosos argumentos lançados no recurso, entendo que as receitas decorrentes da comercialização das sobras e/ou excedentes de produção, caracterizados como "sucata", integram o faturamento do contribuinte, razão pela qual não podem ser expungidas da composição da base de cálculo da contribuição, livrando-as da incidência da exação tributária. A receita com a venda de sucata, mercadoria que é, integra a base de cálculo da Cofins deste a sua instituição pela Lei Complementar ri sl 70/91. Quanto à receita decorrente da recuperação de custos despendidos na recuperação de bens objeto de sinistros parciais, registrada em conta especifica, não se confunde com o recebimento de indenizações de sinistros, como defende a recorrente. Indenização de seguro não é receita e, conseqüentemente, não integra a base de cálculo da Cofins. Wikk- 9)t ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO:GENALProcesso n.° 10680.01574912004-35 CONFERE COM O Cc02/Co Acórdão n.° 201-80.966 &asila _II' / ija2 Fls. 513 Siivn Se. 7tosa Mat. Siape 91745 A receita de recuperação de dispêne ios eitos com suns os parciais é uma receita não operacional da recorrente e, conseqüentemente, integra a base de cálculo da Cofins. No tocante ao crédito presumido do IPI, sua natureza é de receita, uma vez que é um incentivo fiscal, uma despesa da União. Não representa um ressarcimento, em sentido estrito, ou uma restituição de tributo, mas sim um beneficio instituído por lei que implica no aumento do patrimônio da empresa, portanto, receita é. Ademais, não é o fato de ter sido instituído como compensação financeira pela incidência das contribuições sociais que esteja isento de sua incidência. Para que não houvesse incidência seria necessário haver lei específica concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150, § 6, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 112 3, de 1993: "5 6° Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, g 2°, X11, g." Com relação aos ganhos em operações de hedge, tem razão a recorrente quando afirma que antes da alienação não há ganho ou perda, apenas expectativas. O ganho ou a perda somente é apurada na data da alienação do título. Aí sim, neste momento, se houver ganho o - patrimônio da pessoa jurídica será aumentado, portanto, o ganho assim apurado é uma receita tributada pela Cofins. Por esta razão é que o art. 35 da Lei n2 10.637/2002 veio firmar o entendimento de que a receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições financeiras e _ demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data, somente será computada na base de cálculo do PIS e da Cofins quando da alienação dos respectivos ativos. Embora o referido dispositivo legal autorize sua aplicação apenas para o ano de 2002 em diante, julgo que, se a pessoa jurídica não auferiu receita, não há exigir o pagamento sobre valores que, receitas não são. Daí porque entendo que desde a vigência da Lei n2 9.718/98 a receita tributada nas operações de hedge é o ganho apurado da alienação. Por óbvio, se houve perdas não há previsão para a sua exclusão da base de cálculo da Cofins, no período autuado. Pelas razões pretéritas é que entendo improcedente a inclusão na base de cálculo da Cofins dos "ganhos" mensais nas operações de hedge, devendo compor a base de cálculo unicamente o ganho apurado no mês da alienação. À mingua de previsão legal, as perdas não são dedutíveis da base de cálculo da Cofins. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, exceto quanto aos ganhos nas operações de hedge. 4Vii1/4-- _ _ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680.015749/2004-35 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.966 Bras1119, )6 o /4,2,021- Fls. 514 Si*. Sas Ma: 91994 91745 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das S ,..sões, em de março de 2008. á 4 WALB r JOSÉ DA S VA Wki Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1

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4758421 #
Numero do processo: 13963.000133/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76513
Nome do relator: Não Informado
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica L,42i---- 1 .,' ',(':-:.›,r• , " •-2.t.,-' Processo n° : 13963.000133/94-58 Recurso n° : 104.329 Acórdão n° : 201-76.513 Lay-- Recorrente : INDÚSTRIA DE COQUE RIO DESERTO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS/FATURAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CON- VERSÃO EM RENDA. A conversão em renda da União de depósitos suficientes relativos ao período litigado, representam a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, VI, do CTN. Recurso provido para declarar a extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE COQUE RIO DESERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 4 . ,1 fr 1 1 OÁccuia, . 4 •_ osefa Maria Coelho Marques Presidente Rogério Gust are er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 .4::*., •-'1..' 22 CC-MF ,-, Ministério da Fazenda Fl. '1.,k-;--1-2.;,•.!. Segundo Conselho de Contribuintes . ,...3.„.. Processo n° : 13963.000133/94-58 Recurso n° : 104.329 Acórdão n° : 201-76.513 Recorrente: INDÚSTRIA DE COQUE RIO DESERTO LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após o cumprimento de diligência, proposta na Sessão de 04.12.2001, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. Cumprida a diligência com os documentos e informações a ele acostados às folhas que a seguem, culminando com a informação fiscal de fls. 199 e seguintes. É o relatório. j SA" ..___. 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda,,,,:•=4:-, .i,„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . ,...;t.p..:,.. ;,. Processo n° : 13963.000133/94-58 Recurso n° : 104.329 Acórdão n° : 201-76.513 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo invoca esclarecimentos necessários para melhor compreensão do seu deslinde. Primeiramente, deixar explicitado que este Processo tem conexão inafastável com o de n° 13963.000100/97-41, Recurso n° 109.671, aliás, decorrente do presente, nos termos já postados no relatório que antecedeu o voto de diligência. Por tal, a relação de causa e efeito entre os dois processos é geminada, pelo que a transcrição, no presente processo, do voto exarado naquele é pertinente. Passo à transcrição, posteriormente à parte preambular que coincide com até agora manifestada no presente processo: "Segundamente, fruto desta conexão, o presente processo representa o crédito a ser discutido, visto que, em relação ao primeiro, conforme de depreende dos documentos constantes às fls. 04, foram afastados os lançamentos dos períodos de 01/90 a 07/92, por terem como base de cálculo a receita financeira, e recalculados os do período de 08/92 a 12/93, com base na LC 07/70. Chamo a atenção de que as fls. de 06 a 10 demonstram cristalinamente que os créditos reclamados neste processo constituem-se os remanescentes de todo o período grafado no processo conexo (conforme nele se vê no auto de infração, com destaque às fls. 21 e 22), do qual o presente é formalmente decorrente. Como tal, e desde já, digo que o voto a ser naquele exarado constituir-se-á no presente, como já procedido nos atos processuais anteriores, quando da tramitação dos dois processos neste Egrégio Conselho de Contribuintes. Em terceiro lugar, e objeto da diligência procedida, há clara informação da existência de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade, vinculados a processo onde se discutem aspectos que se confundem com os - aludidos nas impugnações e recursos apresentados nos dois processos administrativos correntes. Por necessário esclarecer que os depósitos existentes cobrem período no qual se insere o reclamado no presente processo, visto que tais foram procedidos entre outubro de 1992 e setembro de 1995. Da diligência efetuada, decorreu a notícia, na informação - fiscal comum aos dois processos, constante neste de fls. 142 a 144, a existência de um crédito remanescente em favor da Fazenda Nacional, após a conversão ../ 3 W'' • .-3-. ;.,..-,., 22 CC-MF • - -1'-.---- -7'0, Ministério da Fazenda•,,:-::.=.2.: --,.._ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes,.; if:.„:.•,,....,,, s'•';-'1i.r.,-.--, , Processo n° : 13963.000133/94-58 Recurso n° : 104.329 Acórdão n° : 201-76.513 de parte dos depósitos em renda e parte em levantamento pelo contribuinte, autorizado por alvará judicial. Tais informações fundadas em documentação juntada aos autos, como parte do cumprimento da diligência proposta. Neste ponto reside a questão a ser decidida. Ainda que respeite o entendimento da remanescência de crédito a favor da Fazenda Pública, tenho que discordar do mesmo. Em primeiro lugar, vê-se que o período reclamado neste processo e que corresponde ao crédito da Fazenda Nacional após marchas e contra-marchas que se iniciaram com o processo conexo (Recurso n° 104329 — Processo 11 013936.000133/94-58), insere-se no período abrangido pelos depósitos. Discutiu-se, portanto, no processo judicial, se o valor depositado, obrigação tributária litigada, era efetivamente devido ou não, com base em discussão que não difere do que apregoa a ora recorrente nos dois processos administrativos corre/atos. Transitada em julgado a decisão daquele procedimento, decorreu a devolução de parte dos depósitos ao contribuinte e parte dos depósitos foi convertida em renda. Ora, se existente remanescência de valores conforme quer a informação fiscal decorrente da diligência procedida, tal remanescência existente quando da destinaç'ão dos depósitos existentes. Como tal, a proporção entre os depósitos convertidos e os devolvidos ao contribuinte deveria ter sido ainda mais favorável à Fazenda Pública, até o limite da satisfação de seus créditos, ou, quem sabe, convertidos em sua totalidade, situação que poderia ensejar a cobrança de valores remanescentes, desde que comprovados e abrangidos pelo auto de infração (lançamento de oficio). Nas condições em que convertidos os valores, entendo que os créditos da Fazenda Pública estão satisfeitos, vez que, dos depósitos existentes, ainda sobrou valor a ser devolvido ao contribuinte. Mais ainda. Vê-se, a fls. 121, demonstrativo cuja lavra é de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal, onde são informados os valores a ser convertidos e que coincidem com os indicados na informação fiscal de fls. 142 a 144. 1,1! e L.1 4 -- - •••è• 22 CC-IvIF • - ',f.':._-=-..;,si .- Ministério da Fazenda • :...—.=,..it, i".71;0r; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .,;í:„dr2p4o. Processo n° : 13963.000133/94-58 Recurso n° : 104.329 Acórdão n° : 201-76.513 Desta forma, entendo plenamente satisfeitos os haveres da Fazenda Pública e os anseios do contribuinte, visto que transitado em julgado o processo judicial onde se discutia qual o valor a ser pago a titulo de PIS faturamento, relativo aos fatos geradores reclamados no presente processo e remanescente do processo que lhe deu causa, com o presente conexo. . . Frente ao exposto, dou provimento ao presente recurso, para de clarar extinto o crédito tributário lançado." Frente à conexão apregoada, igualmente no presente procedimento, na há crédito remanescente a reclamar e até porque os créditos lançados no presente processo e a ele remanescentes, estão integralmente contidos no processo conexo. Assim sendo e nos termos daquele, igualmente dou provimento ao presente recurso para declarar extinto o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões, e 17 de outubro de 2002 _ ROGÉRIO GUSTAV R 41 \ n g 5

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4758662 #
Numero do processo: 16327.003695/2003-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERO - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo.(Precedente: Acórdão n° 101-95.969, de 25 de janeiro de 2007).
Numero da decisão: 105-16.969
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida 8" TURMA/DRJ-SÃO PAU LO/SP I IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERO - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. (Precedente: Acórdão n° 101-95.969, de 25 de janeiro de 2007). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / l a turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte_ r o presente julgado.1 401 JO SALVES "residente ffc LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator Formalizado em: 0 6 OUT 2009 Processo n° 16327.003 695/2 003 -90 SI-C3T1 Acórdão n.° 105-16.969 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Irineu Bianchi, Waldir Veiga Rocha, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Marcos Rodrigues de Mello, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 Processo n° 16327.003695/2003-90 SI-C3TI Acórdão n.° 105-16.969 Fl. 3 Relatório Em razão de sua pertinência, reporto-me ao relatório da decisão a guio por bem narrar os fatos: "Em 06/1 1/2003 o contribuinte deu entrada à solicitação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivas Fiscais (fls. 01 e 02) tendo em vista ter sido emitido o Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais, relacionado à sua opção para aplicação em incentivos fiscais, relativamente ao exercício de 2001, com o valor aplicado igual a "zero". 2. Após análise, a DIORT/DEINF/SPO indeferiu o pedido de revisão (fls. 138 a 141), considerando que o contribuinte não satisfazia à condição imposta pelo artigo 60, da Lei n° 9.069/95 e pelo inciso II, do artigo 6°, da Lei n° 10.522/2002, que impedem o reconhecimento de beneficios fiscais para pessoas jurídicas com débitos de tributos e contribuições federais e com inscrição no CADIN. 3. Tendo tomado ciência da decisão, o reclamante apresentou, por meio de seu advogado procurador (fls. 148 a 1 5 1 ), em 1 5/05/2006 manifestação de inconformidade (fls. 143 a 147), alegando que as irregularidades apontadas "são, na maioria dos casos, inexistentes, já que inúmeras vezes a recorrente, embora tenha pago o tributo (por DARF, por compensação demonstrada à Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de exigibilidade (em decisão liminar, por depósito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco, se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, por isso, obrigada a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto (o que, diga-se, acarreta custo, desgaste etc.)." 3.1. Argumenta, ainda: "...Não é possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base de 2001, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Por exemplo, citam-se as supostas cobranças constantes da relação de "Débito em Cobrança CONTACORPJ)", relativos aos períodos de 1993, 1994 e 1995, que não constavam em aberto na listagem emitida em 10/03/05 (doc. 5) e que, passados mais de dez anos, surgem como restrição à utilização do beneficio fiscal (e até mesmo de eventual certidão negativa)." (o destaque é do original) 3.2. Continua: "Assim, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o." 3.3. Complementa, citando que os débitos informados nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN "são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal", apresentando documentos que seriam comprobatórios dessa afirmativa. 3.4. Requer a reforma da decisão." (fls. 245/246). Em síntese, é o relatório. 3 Processo n° 16327.003695/2003-90 5I-C3T1 Acórdão n.° 105-16.969 Fl. 4 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à nossa apreciação diz respeito a Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo à opção em incentivos fiscais no FINOR, da Declaração de Rendimentos do exercício de 2001, ano- calendário de 2001, os quais não foram confirmados pela Receita Federal, em face da expressa vedação contida no art. 60 da Lei n° 9.069/1995, porquanto fora constatada a existência de débitos fiscais pendentes de pagamento. O supramencionado art. 60 da Lei n° 9_069/1 995 assim dispõe: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Da leitura do dispositivo supra verifica-se que a lei não explicita o momento exato em que essa comprovação deve ser demonstrada pelo contribuinte, fato que nos obriga buscá-lo onde a razão nos mostra mais consentâneo, sendo esse momento, a meu ver, o do exercício da opção, materializado quando da entrega da sua declaração de rendimentos. De outra forma, a segurança jurídica estaria inviabilizada, pois, conforme alega a própria recorrente, a cada momento em que a administração tributária se dispusesse a fazer a verificação da regularidade fiscal, fatos novos poderiam ter surgido, impedindo o gozo de um direito que à época em que fora requerido, na declaração de rendimentos, se mostrava perfeito (fis. 145/146). Ademais, a natureza do incentivo fiscal deve ser entendida como sendo parte de uma política pública positiva no sentido de que seu sucesso está na maior adesão que obtiver junto ao público alvo que, no caso, são os contribuintes dos tributos federais, sendo incabível interpretação que contrarie a lógica do sistema, tampouco a imposição de óbice legalmente não autorizado. A propósito, em decisão proferida no acórdão n° 101-96.018, sessão de 01/03/2007, a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni considerou que sendo "identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos, que surjam após a data da entrega da declaração, influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes". Entretanto, no caso sob análise, entendo que a questão deve ser abordada não somente em relação ao momento em que a regularidade fiscal do contribuinte deve ser comprovada, mas também quanto aos fundamentos utilizados no "Despacho Decisório" DIORT/DEINF/SP, de 30/03/2003 (fls. 1 3 8/14 1), corrob pelo órgão de julgame to de primeiro grau. 4 Processo n° 16327.003695/2003-90 SI-C3T1 Acórdão n.° 105-16.969 Fl. 5 Na decisão a quo não foram acolhidas as alegações do sujeito passivo. Na conclusão do voto vencedor do Aresto 16-13.363, da 8' Turma da DRJ/SPOI, de 10/05/2007, ficou consignado: "Como basta apenas a existência de um débito para que a situação da contribuinte seja considerada irregular, e em face do artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972, que determina que a prova documental seja apresentada com a impugnação, não há como deferir a solicitação da Manifestante, sob pena de descumprimento do art. 60 da Lei 9.069/1995, não estando comprovada pela documentação constante nos presentes autos a regularidade fiscal da empresa na data do despacho decisório. Por todo o exposto, voto no sentido de INDEFERIR a solicitação da contribuinte" Achei por bem trazer à baila essas referências, em síntese, para facilitar a visualização dos fundamentos que embasarmn a denegação do PERC, cujos fundamentos, com a devida vênia, não considero corretos. Por sua vez, no voto vencido do referido Aresto, o Ilustre AFRFB, Dr. Isidoro da Silva Leite, consignou, verbis: "6.15. (...) O "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fls. 03 verso) mostra duas ocorrências relacionadas à opção feita pelo contribuinte: redução de valor por recolhimento incompleto do imposto e débitos de tributos e contribuições. A primeira ocorrência apenas reduz a aplicação total como incentivo fiscal, proporcionalmente ao valor do imposto efetivamente pago_ No caso, o imposto pago corresponde a 43.35 %, como consta do próprio extrato. A segunda ocorrência, no entanto, é a responsável por reduzir a "zero" a aplicação como incentivo fiscal, pois informa que o contribuinte não satisfaz aos critérios do disposto no artigo 60, da Lei n° 9.069/95, acima transcrita. 6.16. Esta segunda ocorrência no extrato não explicita quais os débitos impediram a concessão do beneficio pleiteado. Como pode o contribuinte se opor, de forma adequada e precisa, à pretensão fiscal? Considero, portanto, ter sido violado o direito de ampla defesa do contribuinte, pois o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fi. 03 verso) não apresenta, claramente, quais são os débitos a ele imputados. 6.17. Sobre os 3 (três) débitos em cobrança (fls. 131), com vencimentos em 1993, 1994 e 1995, o reclamante apresenta cópia de documento emitido pela Receita, em data anterior à apresentada no Despacho Decisório, onde aparece a informação "NADA CONSTA". Esse fato demonstra a necessidade de se verificar a real situação do contribuinte à época da opção, e não a qualquer tempo. 6.18. Considero, ainda, que o despacho decisório não atendeu a todos os dispositivos legais, pois considerou débitos existentes após a opção e o processamento da DIPJ/2001 e não considerou o descrito no Extrato de fls. 03 verso. 7. Pelo exposto, voto no sentido de DEFERIR o pleito, para que o PERC seja analisado, considerando-se as informações constantes do extrato à fls. 03 verso e explicita os os débitos nele genericamente descritos." (fls. 250/251). Processo n° I 6327.00369512003-90 SI-C3T 1 Acórdão n.° 105-16.969 Fl. 6 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, e determinar o exame do PERC pela autoridade administrativa que detém competência para reconhecer o direito à "Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais". É corno voto. Sala das Sessões - DF, 1 7 de abril de 2008 fr LEONARDO HENRIQUE IV1. DE OLIVEIRA 6

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4756859 #
Numero do processo: 11020.001487/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71660
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. e 0,, / / 19 ......... -' í Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA CO205 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.,-N ..tía15--- Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 Sessão - . 12 de maio de 1998 Recurso : 106.006 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, 1 justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 i Lim . lia ante de Moraes President , elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/gb 1 1 1 Wtt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA **NeV;54.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 Recurso : 106.006 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 73/82: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a agosto de 1996. Forte no disposto pelos artigos 138 do CTN e artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Discorre a respeito da natureza jurídica das TDA's para concluir que, findo o termo ou prazo de vencimento, equipara-se a dinheiro, podendo ser utilizada para pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União, por compensação. Aduz que o recurso preenche os requisitos de suspensão da exigência do crédito tributário, conforme o artigo 151, III, do CTN. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 066/96 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 63/70, onde afirma, em síntese que a norma autorizativa do pedido encontra-se no artigo170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna, sendo irrelevantes ao tema as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 leis relacionadas na decisão denegatória. Reafirma que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o Decreto 578/92. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, sem a incidência de multa moratória." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 73/82, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 73, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO PI S/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA' s)." Cientificada em 29.07.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 20.08.97, às fls. 84/92, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, através da Informação de fls. 95/96, negou seguimento ao recurso interposto pela interessada, por não existir previsão legal para tal recurso. 3 , , / ,̂,z •,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PATIOY' 4L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 Às fls. 99/103, liminar em mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS ajuizada pela empresa interessada. É o relatório. 1 4 - - 3=81À. MINISTÉRIO DA FAZENDA CAO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão ad quem. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of. law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA **15/, 11,t0 \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, .fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3 0 e 4°.". 6 ?:;,ÂWã MINISTÉRIO DA FAZENDA t S44 s'AG* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s....e,,z, Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN - Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a Lei específica é a de n° 4.504/64, art. 105, § 1 0, letra a, e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. -- -- — Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 / LUIZA HELE iWt ANTE DE MORAES 8

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4758211 #
Numero do processo: 13841.000068/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15961
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes *trá"t> de Oficial da União • Processo nfi : 13841.000068/97-26 Recurso n2 : 123.389 401 Acórdão n: 202-15.961 VISTO Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ENERGIA ELÉTRICA. Podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida MINISTÉRIO DA FAZENDA diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência Segundo CooSelha de Contribuintes direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do CONFERE COM,.044RiG114AL Brasilia-DF. em t i! / 6 atos produto final, embora não se integrando a este, classifica-se tézsaMafuji como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. Secretária da Segunda Câmara FRETE. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 1 O de novembro de 2004 • 447 enriq'ue Pinheiro Torres Presidente \-\Ãàfiant a a Bas os Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • TMINISÉRI DA FAZDA • --•;:e„.-, Te Ministério da Fazenda Segundo Co O nse lho de Con EN 22 CC-MF tnbuni Les ORIGINA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO .:;;t".e,észt BrasIka-OF em PI MO L Fl. 11_120/ L. Processo n2 : 13841.000068/97-26 euza4Taajuil Recurso J : 123.389 Sectária da Segunda Camela Acórdão n2 202-15.961 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - em Ribeirão Preto/SP, que a seguir transcrevo: "Trata-se de manifestação de inconformidade do sujeito passivo frente à decisão da DRF em Campinas, que efetuou retificações nos cálculos do crédito presumido, de que trata a Lei n°5.172, de 1996 e INISRF 021/97, alterada pela IN/SRF 073/97, onde foi glosada a parcela de R$ 59.893,62, com direito ao ressarcimento em espécie no valor de R$ 263.701,88, relativamente ao ano de 1996. Insurgiu-se a recorrente quanto às glosas havidas no demonstrativo de fl. 158 alegando em síntese que o valor glosado além de conter equívoco matemático na importância de R$ 589.840,44, na soma da letra C, refere-se às aquisições de insumos, tais como energia elétrica no valor de R$ 5.150.377,38 utilizada em seu processo de industrialização e o valor de R$ 1.052.308,41, constante na Letra F corresponde a fretes cobrados para transportar os insumos adquiridos dos fornecedores. Quanto à energia elétrica diz que esta teria sido consumida diretamente na produção e como tal apropriada diretamente no custo dos produtos e no que tange ao frete, diz que este agrega o custo dos insumos adquiridos, razão porque ambos os valores integram o cálculo do crédito presumido. Requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de incluir referidos valores no cálculo do crédito presumido em questão.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO no 2.872, de 10/12/2002, fls. 279/284, deferindo em parte a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. E FRETES. Incabível considerar como insumo os gastos com energia elétrica e frete. Solicitação Deferida em Parte". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 27/02/2003, fl. 290, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 26/03/2003, recurso volu tário /9 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • Ministério da Fazenda Az-z:a; Fl. ZPP-!--....:kr Segundo Conselho de Contribuintes '::'%frk-ktt> CREnsCeOlt;I:Oe Processo " 13841.000068/97-26 seeegPastiNifiliFda°E-DF. ern__ ri Recurso n" : 123.389 Acórdão n" : 202-15.961 SecreteirlfaZOC:4-Se9dhund .afãimiale ao Conselho de Contribuintes, fls. 293/303, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial, acrescentando, ainda, que: • os custos de embalagem, transporte e seguro, quando por conta da empresa, devem ser considerados como parte do custo de aquisição e componente do custo dos produtos exportados; • de acordo com o art. 231 do RIR/94 o custo de aquisição compreende os gastos com transporte e seguro até o estabelecimento da empresa; • no caso concreto os valores do frete foram incluídos nas notas fiscais de compra, integrando, portanto, o custo da mercadoria; • de acordo com a orientação da SRF "no caso de frete pago a terceiro (compra FOR, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribu(nte do PIS e da COFINS), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à Nota Fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do Cl"; • os Conhecimentos de Transporte encontravam-se vinculados às Notas Fiscais de aquisição, conforme demonstram xerocópias de fls. 304/497, fato este comunicado aos fiscais autuantes e por eles desconsiderado; • os dispêndios com fretes cobrados pelas empresas de transporte nas aquisições dos insumos, mesmo em documento fiscal apartado, mas sempre vinculado à. Nota Fiscal, ou constante no corpo da Nota Fiscal de compra, integram o custo de aquisição e são imputados proporcionalmente aos estoques, sendo elemento constitutivo do custo, independente do tipo de contrato, sendo que sobre eles incidiram o PIS e a COFINS; e • os produtos fabricados pela empresa são eletrofundidos, sendo a energia elétrica diretamente consumida no processo produtivo, ou seja, é consumida em contato direto com o produto, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do crédito presumido, conforme dispõe a Lei n° 10.276/2001. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que restasse comprovado que a energia elétrica foi efetivamente gasta diretamente no processo produtivo e que o valor do frete foi efetivamente pago ao vendedor dos instamos ou a empresa de transporte coligada, controlada ou controladora ou interligada à empresa vendedora. Em resposta à diligência proposta, a recorrente apresentou descrição pormenorizada do processo produtivo da empresa, e as etapas onde e como é gasta a energia elétrica. Informou também que a maioria dos fretes foi realizada pela EMPRESA DE TRANSPORTES ALCACE LTDA., pertencente ao mesmo grupo da empresa vendedora dos insumos e da própria recorrente, conforme comprovam documentos de fls. 508/537. É o relatório. \r-di .77" 3 • wt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.M INALSegundo Conselho de Contribuintes CONF ER E CO O ORiG ettz.r> Brasilia-DF. em / tf / / Z.CO> AL. Processo n' : 13841.000068/97-26 aahát fuj Recurso ri ft : 123.389 secretaria da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-15.961 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NA.YRA BASTOS IVIANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. — No que diz respeito à inclusão da energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IPI, no caso da fabricação de produtos em que ela seja consumida diretamente no processo produtivo, consumindo-se em contato com eles, a matéria foi muito bem enfrentada pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara quando do julgamento do RP 201.112.115, razão pela qual extraio do referido voto as razões de decidir que se equiparam às do presente litígio: "Este Colegiada tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação, por entender que, para efeito da legislação fiscal, dito material não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Todavia, no caso em exame, o papel da eletricidade não é o de acionar máquinas ou de encandecer bulbos de lâmpadas para produção de luminosidade, mas o de fornecer corrente elétrica para a" eletrofusão, de tal sorte que os elementos submetidos à alta temperatura dos fornos elétricos a arco voltaico do tipo Higg-ins, que atingem temperatura de cerca de 2.000°C, sofram transformação química e conseqüentemente física, resultando num novo produto. "Como se pode notar, a energia elétrica incide, de forma direta, sobre as matérias primas componentes do produto em elaboração, e desempenha função essencial na obtenção deste, muito embora não o integre. Com isso, não se pode deixar de reconhecer, que, nas hipóteses em que a obtenção do produto dá-se por meio" de reações químicas e físicas derivadas de eletrofusão, a energia elétrica funciona como um produto intermediário e, como tal, deve compor a base de cálculo do crédito presumido. "IVate-se que o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — 11 :11 para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria .A.11- no 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, 1, do Regulamento do IF'I, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso 1 fo art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: 4 2° CC-MF. •••0;àité; Ministério da Fazenda CONFERE COM O 01RIGIN Fl. '...--frã.-L,Qy Segundo Conselho de Contribuintes ISdoTcÉRIOn,DdAeFcA onZuE1bNie AL s gMA.:» MsBeigaNuilia_ J. L. DF. em / 1/4 l_PLJ 20_2_25- Processo nt. : 13841.000068/97-26 uzarfreatup Recurso n2 : 123.389 Secretária da Segunda Camara Acórdão n' : 202-15.961 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para — emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto .forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida"." Restando demonstrado que a energia elétrica efetivamente é consumida em contato direto com o produto final, no processo produtivo, outro não há de ser o juízo senão incluí-Ia no cálculo do crédito presumido do IPI. Assim sendo, não há de ser cabível a exclusão na base de cálculo do crédito presumido dos gastos havidos com a energia elétrica usada, não como força motriz ou fonte de iluminação, mas como produto intermediário, essencial à reação química e fisica obtida por meio da eletrofiisão, da qual resultaram os produtos fabricados pela recorrente. No que diz respeito ao frete, é de se observar que, embora tenha sido dado à recorrente a oportunidade de demonstrar que as empresas de transporte que realizaram os fretes são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 7.798/89, esta não logrou apresentar provas de que tais empresas de transportes preencham os requisitos contidos na Lei n° 7.798/89../S! 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . Segundo C Onseinr , de Contribuintes 22 CC-AlF-ift.•-'7e. Ministério da Fazenda24; CONFERE COM O OiRlOiNAL Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em / / ZOO> Processo ri' : 13841.000068/97-26 Safup Recurso n° : 123.389 Secreta". da Segunda Câmara Acórdão n' : 202-15.961 Os documentos de fls. 508/537, acostados aos autos pela recorrente, comprovam que a empresa vendedora, Mineração Curimbaba, é sócia quotista da recorrente. Todavia não há nos citados documentos qualquer menção à empresa transportadora. Desta sorte, não restando comprovado que a empresa transportadora é coligada, controlada ou controladora ou interligada da empresa vendedora dos insumos, consoante o disposto no art. 15 da Lei n° 7.798/89, não pode ser incluso o frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 IWA4sit STO—LATTA /1/ 6

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4756845 #
Numero do processo: 11007.000883/2004-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18242
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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I . MINISTÉRIO DA FAZENDA ---i,-..-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ti-- .47:tr-.73'4› ÂSEGUNDA CÂMARA----t... , ' Processo n° 11007.000883/2004-46 Recurso n° 129.971 Voluntário Matéria MULTA ISOLADA - PIS Acórdão n° 202-18.242 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente ALFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2000 e 01/09/2002 a 31/07/2003 Período de 01/01/1999 a 31/10/2000. 1 _ EcmcomentpaispEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE PIS 1 ., ck... _1 e i'.: — o 2 o 1,3" '' • ai CL -" • o o ..1 à; 9 cs :c-c O lu 0 -u c Se? ;:u1 ‘.9 ri .63 fil .; n r :z j c3 c: tg E tu Ql. -5to ry o 1 1'l2-: El Desnecessidade de pedido administrativo. O que transita em julgado é o dispositivo da sentença que — permitiu a compensação de PIS com PIS sem limitação relativamente ao trânsito em julgado. Inaplicabilidade do art. 170-A, nã "Fl o vigente à época °r.'6 dos fatos. Período de 01/10/2002 a 31/07/2003. Ementa: COMPENSAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Lei n2 10.637/2002 (conversão da MP n 2 66/2002). Inexistência de formalidades legais capazes de convalidar a compensação efetuada. Período 01/01/1999 a 31/10/2000 e 01/09/2002 a 31/07/2003. Ementa: MULTA DE OFÍCIO. Ausência de tipicidade legal cominada com a aplicabilidade do art. 106, II, "c", do CTN, para exonerar o contribuinte da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 e do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhes foram dadas, U / Í ,. MF - SEGUNDO C01:52.1 .10 DE C3:1TRIBUI•ff e,, Processo ri? 11007.000883/2004-46 CCO2/CO2CONFERE COAI° ORiGla Acórdão n.° 202-18.242Fls. 2 Brasilia /CO / 1 0 lota" Ceirna Mario do A!:otir,uorqivo ., Mat. 5.::rica r ."2 respectivamente, pelos att:1-8 e 14 da Medida Provisória n2351/2007. Recurso provido em parte. .. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio isolada em relação a todo o período lançado e convalidar a compensação de PIS com PIS nos períodos de janeiro de 1999 a outubro de 2000. (''''' - 4" L ANTONIO CARLOS AT IM Presidente _,..- MARIA TE SA MARTEZ LÓPEZItíN Relatora .. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. . . () • Processo n.° 11007.00088312004-46 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 I LIS - f:EGU:kj0 COI'52:110 DE CONTR.SUINTES Fls. 3 CONFERE CU O ORIGINA:. I Bras lia t 0 ta" Coma !&rz d Albuqueraue Mat. Ciaoo. 9'1142 Relatório Trata .da análise de auto de infração (renumerado) d'e multa isolada onde carreado está o de representação para acompanhar as compensações efetuadas pela contribuinte com créditos pleiteados por meio da Ação Ordinária n2 97.1700397-1, em que buscou a declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota, alterações da base de cálculo e fato gerador da contribuição para o PIS, decorrente dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, bem como o direito a compensar os valores que pagou a maior, a partir de agosto de 1991, em decorrência da aplicação dos citados decretos-leis, corrigidos monetariamente pela variação do IPC e UFIR, acrescidos de juros moratórios, com as contribuições sociais incidentes sobre o faturamento (PIS e Cotins). Em decorrência do despacho decisório DRF/SLV, de 14 de novembro de 2003, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Santana do Livramento - RS nos autos do Processo Administrativo n2 11007.001033/97-48 — que acompanhava a Ação Ordinária n2 97.1700397-1, que homologou as compensações efetuadas com débitos de PIS, relativamente aos períodos de apuração de 11 e 12/2000, 01 a 12/2001 e 01 a 08/2002 e rejeitou as compensações efetuadas nos períodos de apuração de 01 a 12/1999, 01 a 10/2000, 09 a 12/2002 e 01 a 07/2003, houve a cobrança dos supostos créditos tributários, assim como o lançamento da multa isolada, cujo processo administrativo foi juntado ao presente (Processo Administrativo n2 11007.000808/2004-85). Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de controle de informações de compensação de PIS contidas em DCTFs relativas a períodos de apuração entre 01/1999 e 07/2003, compensações essas fundamentadas na Ação Ordinária n° 97.17.00397-1, conforme Representação defl. 01, e que, no total, representam R$ 77.307,44. Fazemi parte deste processo administrativo os seguintes documentos: I) às fls. 02/15 — cópia da inicial do Mandado de Segurança n° 98.1700068-0; 2)à fl. 16— cópia de documento de procuração; 3)às fls. 17/19 — cópia de Alteração Contratual; 4)às fls. 20/23 — demonstrativos de faturamento bruto; 5)às fls. 24/27— cópia de demonstrativos de cálculo; 6)às fls. 28/48 — cópias de documentos de arrecadação; 7)àfl. 49— cópia de extrato de processo judicial; 8) às fls. 50/55 — cópia de partes da Apelação em Mandado de Segurança n° 1998.04.01.024751-0/RS; 9)às fls. 56/78 — cópia de partes da Ação Ordinária n°97.1700397-1; O .rf r..F - 81:64 .:0 C‘.3?:.5?_HO DE CONTRSUINTE6 Processo n.° 11007.000883/2004-46 CONFERE Cuh. 0 OR:CINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 Orasilia I 09" i Fls. 4 Colmo F.iç dziPsuluquetrue. ti e? 10) às fls. 79/81 — cópia de extratos de movimenta çao de processo judicial; 11) às fls. 82/98 — cópia de partes do Mandado de Segurança n° 98.1700068-0. Às fls. 99/100 consta planilha de valores, estando anexado às fls. 101/113 demonstrativos de valores e cálculos. Às fls. 114/143 foram anexadas cópias de despacho, parecer e extratos de compensação. Às fls. 144/146 está anexado o Parecer DRF/SLV/Saort n° 094, de 14/11/2003, bem como à fl. 147 o Despacho Decisório DRF/SLV, de 14/11/2003, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em Santana do Livramento (RS) reconhece parcialmente o direito creditório, convalidando parte das compensações informadas e rejeitando, também, parte daquelas compensações. A contribuinte foi cientificada em 23/09/2004, conforme Declaração de fl. 148. Não conformada com aquele despacho, apresenta a contribuinte em 22/10/2004 — fls. 149/157 — sua manifestação contrária, onde aponta os seguintes argumentos: FATOS • sofreu cobrança por meio de carta, de pagamentos supostamente devidos a título de PIS. Tal cobrança é indevida;a questão da compensação em juízo, onde obteve o reconhecimento da existência de créditos e o direito à compensação; • o cerne da questão está no entendimento sobre se era devido ou não o prévio trânsito em julgado, bem como a informação por meio de Declaração de Compensação, na forma da MP n°66, de 2003 (sic). DIREITO • não é possível a cobrança de créditos tributários sem o respectivo lançamento; • sem que tenha havido o lançamento tributário, não chegou a ser constituído o crédito respectivo, nem poderá ser o mesmo cobrado, donde qualquer inscrição em CADIN ou procedimento de execução fiscal será indevido e antijuridico. SUPREMACIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA • na decisão judicial nenhuma ressalva foi feita quanto ao trânsito em julgado, não podendo a Fazenda criar qualquer condição ou restrição para sua aplicação. Refere ao art. 12, Parágrafo único, da Lei n°1.533, de 1951; • as contribuições exigidas neste processo referem-se a períodos de apuração entre 02/1999 e 06/2000, época em que não estava em Ji - SÉGUN.U0 (2.1 -.14:1 De CCATA.,...h;ÁTE;, CONFERE CO i lO ORIG Processo n.° 11007.000883/2004-46 Brasilia 496 / / Cn-- 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 Fls. 5 Cota Marb co t,tazie,uorauo Mat. Coa 'Lt.2 vigor a LC n° 104, de 2001, não existido, portanto, em nosso ordenamento jurídico, norma restritiva do direito de compensação, no sentido da prévia exigência do trânsito em julgado da discussão judicial; • • se a decisão judicial que é de hierarquia superior foi proferida sem ressalvas, não cabe a decisão administrativa proferida nestes autos restringi-la, algo também não previsto no CTN. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÉBITO • não há de parte da empresa nenhuma confissão de débito , tendo havido recolhimentos de contribuições ao COFINS e PIS a maior e indevidamente, sendo, então, gerador créditos em favor da empresa, os quais foram aproveitados em compensação com débitos próprios do PIS, PIS não cumulativo e COFINS, procedimento informado por meio de DCTF, na forma da lei, e por PER/DComp; • deveria ter havido lançamento de oficio, nos termos do art. 149 do C7'N. Aponta entendimento do Poder Judiciário. ARTIGO 170-A DO CIN • discorre acerca da aplicação do art. 170-A do CTN. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO • está sendo exigido nestes autos o pagamento do PIS, além de, em outro procedimento, multa isolada da mesma contribuição, havendo, pois, dupla penalização; • para que se exija uma penalidade, de não informação de compensação, parte-se do pressupOsto que compensação não houve. Não poderia ter sido exigida a comunicação de um nada, de uma compensação indevida — inexistente — como foi considerado pela autoridade fiscal; • refere ao instituto da compensação, apontando entendimento do Poder Judiciário; • refere ao art. 112 do CI7V, concluindo que a multa aplicável não poderia ter sido a de oficio de 75%, nem mesmo poderia ter havido novo lançamento, sendo que o contencioso administrativo deveria se desenrolar no próprio lançamento por declaração — DCTF e, sendo o caso, apenas com aplicação da multa de 20%. Ao finalizar requer seja cancelada a cobrança referida no processo administrativo n°11007.001033/97-48, tornando-se sem efeito eventual inscrição do débito em Divida Ativa, permitindo-se o acesso da empresa a certidões de seu interesse. Pede deferimento. Junto à impugnação anexou os documentos de fls. 158/179. A repartição de origem despachou à fl. 180. et ET.Gú:u30 ...14.: DE C.::TR.QUIOES Processo n.° 11007.000883/2004-46 CONFERE COL. O ORiGiNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 Brasília, 02G 1_1V ak Fls. 6 Ce:rna Maria da Mátiquerqua Mat. C:nraa • Posteriormente, esta DRJ, em função da determina o contida no art. 18, § 3°, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, efetuou a anexação do processo n's 11007.000808/2004-85 (multa isolada de PIS) ao presente processo (n° 11007.000883/2004-46), sendo esse processo renumerado a partir do volume II. Em relação àquele processo tem-se que foi lavrado o Auto de Infração de fls. 185/188, com os anexos de fls. 189/192, formalizando a exigência de Multa de Oficio — Multa Isolada, relativamente a compensações indevidas de contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 57.980,62, tendo como base legal o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003; os arts. 43, 44, § 1°, inciso II, e 61, §§ 1°e 2°, da Lei n°9.430, de 1996. Houve ciência em 23/09/2004 —fl. 185. Em 22/10/2004 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 263/274, onde inicialmente expõe os fatos, argüindo, a seguir, o que . está explanado em síntese: DIREITO • foi-lhe aplicada multa de 75% sobre o valor do débito, sendo incabível tal exigência, eis que quanto à primeira infração — descumprimento da exigência de prévio trânsito em julgado — a teor da LC n°104, de 2001 (introduziu o art. 170-A no C77V), mostra-se impossível a retroação da norma, que somente ingressou em nosso ordenamento jurídico em 10/01/2001, data de sua publicação; • as compensações foram anteriores a esta data, não cabendo a exigência. DIREITO À COMPENSAÇÃO IMEDIATA • refere à decisão do STF relativamente aos Decretos-lei es 2.445 e 2.449, de 1988, à Resolução do Senado Federal n°49, de 1995, apontando entendimento quanto ao art. 170-A do CTN — inibir a compensação de créditos sobre cuja existência exista dúvida. Aponta as duas causas de reconhecimento do indébito tributário: a) o entendimento jurisprudencial pacificado perante o órgão máximo de jurisdição do pais; b)a retirada da eficácia jurídica da norma que embasava a exação em exame, por resolução do Senado Federal. • se mostra inaplicável a norma do art. 170-A do CTN, eis que o limite ao direito de, cá mpensação de créditos é 10/01/2001, data de publicação da LC o' 104, de 2001, não podendo essa atingir uma situação consolidada, eis que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência da lei limitadora; • deve ser aplicado ao caso o art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, por ser esta a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos; :(5ï3 FT: -Oã'.7.‘.::.; .-,c;"{EITRO. i3E---Tarí'517.id-1:47—Er CONFERE Mn O ORBINAt. Processo n.° 11007.000883/2004-46 Brasília ca6 f 11) 0} CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242Fl 7 CeCem:Ma riz Abuquerque s. r.;;:t CV2 n 5,12 • as normas que obstaculizaram a compensação tributária objeto deste feito foram retiradas do ordenamento jurídico com efeitos a tunc, delas não se originando direitos ao Fisco. Aponta entendimento jurisprudencial. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO • os valores já estavam declarados em DCTF, não tendo sido recolhidos em função da compensação efetuada, sendo que as informações prestadas já se constituíram num lançamento por declaração. Sendo assim, nos moldes do art. 5°, § 2°, do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, a multa aplicável deveria ser de, no máximo, 20%; • antes de dar inicio à cobrança, o Fisco deveria lhe ter oportunizado a possibilidade de demonstrar as razões pelas quais efetuou as compensações; • refere ao instituto da compensação, apontando entendimento do Poder Judiciário; • refere ao art. 112 do CIN, concluindo que a multa aplicável não poderia ter sido a de oficio de 75°% nem mesmo poderia ter havido novo lançamento, sendo que o contencioso administrativo deveria se desenrolar no próprio lançamento por declaração — DCTF e, sendo o caso, apenas com aplicação da multa de 20%. DA BASE LEGAL DAS PENALIDADES • aponta a base legal de embasamento do auto de infração (art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, e art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001), e, ao efetuar a conjugação destas normas conclui pelo cabimento da multa isolada quando: a) houver compensação indevida ou não comprovada; b)forem apuradas diferenças. • no caso dos autos, não há nem foi apontada nenhuma diferença a recolher, sendo que a compensação foi informada em DCTF;brevemente acerca da instituição, por meio de medida provisória, de formalidades ou obrigações tributárias; • a compensação foi procedida em bloco, ou seja, foi um processo que se desdobrou sem solução de continuidade em uma série de meses. Dessa forma, a infração, se existente, decorreu de forma continuadà, devendo ser aplicada uma penalidade, não devendo serem somadas as penas individuais para cada mês em referência. Aponta decisão do STJ; • requer seja julgado improcedente o lançamento; • espera deferimento. Junto à impugnação anexou os documentos delis. 275/301. A repartição de origem despachou à fl. 302." çf COr DE r:0*::R.LI:JJE.:, CONFERE CC4.1 Processo n.°11007.000883/2004-46 Brasília, c;26 10 /01. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 CeUna Mar:,2 do Mut Fls. 8 Mat. Cbee P r". Por meio do Acórdão DRJ/STM n 2 3.755, de 08 de abril de 2005, os Membros da 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, mantendo integralmente a multa de oficio de 75%, relativamente ao PIS. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que: a) em virtude de decisão judicial obtida nos autos da Ação Ordinária n2 97.1700397-1, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, e o direito a compensar os valores recolhidos indevidamente a esse título com débitos do próprio PIS, e da Resolução n2 49, do Senado, detinha o direito à compensação imediata; b) os direitos reconhecidos judicialmente, dos quais utilizou-se, foram anteriores à introdução do art. 170-A do Código Tributário Nacional pela LC n2104/2001; c) incabível a multa aplicada, nos termos do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003; d) se válida a MP n2 66/2003, pelo principio da anterioridade, não poderia a obrigação tributária ter sido exigida no mesmo exercício financeiro em que criada; e) que a compensação foi procedida "em bloco", devendo ser aplicada apenas uma penalidade, sem serem somadas as penas individuais para cada mês. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituavam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o Relatório. • • • • Processo n.° 11007.000883/2004-46 t.,7-ECG‘il•j0 CCrEE*.H3 LE COu:'r.auL;,TE3 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.242 CONFERE CO. :3 O ORIC NAL Fls. 9 Brasiiia, 024 ( 10 / Coma Ltd:: dAlier,ez.rat::-. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: a) em virtude de decisão judicial obtida nos autos da Ação Ordinária n2 97.1700397-1, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, e o direito a compensar os valores recolhidos indevidamente a esse título com débitos do próprio PIS, e da Resolução n 2 49, do Senado, a contribuinte detinha o direito à compensação imediata; b) os direitos reconhecidos judicialmente, dos quais utilizou-se, foram anteriores à introdução do art. 170-A do Código Tributário Nacional pela LC n2 104/2001; c) incabível a multa aplicada, nos termos do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003; d) se válida a MP n2 66/2003, pelo princípio da anterioridade, não poderia a obrigação tributária ter sido exigida no mesmo exercício financeiro em que criada; e) que a compensação foi procedida "em bloco", devendo ser aplicada apenas uma penalidade, sem serem somadas as penas individuais para cada mês. Antes de passar à análise das matérias trazidas a debate, somente para dar seqüência lógica aos fatos, devemos lembrar que o Processo Administrativo n2 11007.001033/97-48 foi formalizado para acompanhar a Ação Ordinária n 2 97.1700397-1, na qual a contribuinte buscou a declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota, alterações da base de cálculo e fato gerador da contribuição para o PIS, decorrente dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, bem como o direito a compensar os valores que pagou a maior a partir de agosto de 1991 em decorrência da aplicação dos citados decretos-leis, corrigidos monetariamente pela variação do IPC e UFIR, acrescidos de juros moratórios, com as contribuições sociais incidentes sobre o faturamento (PIS e Cofins). • Posteriormente, foi formalizado o presente processo para acompanhar as compensações efetuadas com base na ação judicial anteriormente mencionada. Como se depreende pelas cópias juntadas às fls. 56 a 62, a sentença proferida na Ação Ordinária n2 97.1700397-1 foi parcialmente procedente para reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título com o próprio PIS. O Acórdão dessa decisão judicial (fls. 63 a 69), que transitou em julgado em 07/12/2000 (fl. 76), tem a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI N 8.383/91. REQUISITOS. •PIS. DLS 2.445/88E 2.449/88. LC'S 07/70 E 07/73. • it/ :SEGyí1/41:0 LO.:er,1 117TE-r-, CONFERE CO33 Cl CR;GWAL Processo n.° I 1007.000883/2004-46 Brasília, 46 cjo 02, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 Colme 1.1:r. ria dt, Af.iuqueraue Fls. 10 P7zt. r, Os valores indevidamente recolhidos na forma dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, corrigidos monetariamente desde o recolhimento, podem ser compensados com os valores devidos a título de PIS, na forma das Leis Complementares n°07/70 e 17/73. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CT1V, 1681 Não ocorrida a homologação expressa, o direito de pleitear restituição ocorre após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da data em que se deu a homologação tácita. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS LEIS IV' 8.383/91 E 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. Em matéria de compensação de tributos, sendo diversos os regimes das Leis 8.383/91 e da Lei 9.430/96, não podem ser combinados. Precedente do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 9.250/95, ART. 39, § 4". HONORÁRIOS. I. Aplicável o IPC Gan/89 a fev/91)/ INPC (março a dezembro/9I)/ UFIR Can/92 a dez/95), observados os expurgos inflacionários (súmulas 32 e 37-TRF/4"R). O índice a ser aplicado em janeiro de 1989 é de 42,72%. Todavia, à falta de apelo da autora, deve ser mantida a decisão monocrática.' 2. Incabíveis juros de mora à falta de previsão legal. A partir de janeiro de 1996, sobre o valor consolidado aplicam-se somente os juros equivalentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária. 3. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa quando a ação tem cunho declaratório." Já, nos autos do Processo Administrativo n2 11007.001033/97-48, (acompanhamento), foi proferida decisão que reconheceu o direito creditório em favor da contribuinte e contra a Fazenda • Nacional na ordem de R$ 89.924,02 (oitenta e nove mil, novecentos e vinte quatro reais e dois centavos) para a matriz, em 31/12/95, e R$ 15.564,77 (quinze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para a filial 0004, em 31/12/95, atualizáveis monetariamente de acordo com a legislação aplicável, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, convalidou as compensações efetuadas de débitos de PIS (PAs: 11 e 12/2000, 01 a 12/2001 e 01 a 08/2002) com crédito reconhecido na Ação Ordinária n2 97.1700397-1 e rejeitou as compensações efetuadas de débitos de PIS (PAs: 01 a 12/1999, 01 a 10/2000, 09 a 12/2002 e 01 a 07/2003) com crédito reconhecido na referida ação ordinária. A fundamentação para tal decisão foi a de que as compensações ocorridas durante os períodos de 01 a 12/1999 e 01 a 10/2000, foram indevidas por se dar antes do trânsito em julgado da ação judicial e, relativamente aos períodos de 09 a 12/2002 e 01 a 07/2003, que a contribuinte deixou de apresentar as declarações de compensação. •. • - ,,:v; _0 LL..-SE'.H3 DE Mil RibtliNTES . CO:VERE CGr4 0 ORIGINAL . Processo n.°11007.000883/2004-46 SrasMa, 016 / CO / Cs .'" CCO2/CO2 Acórdão n.° 20218.242 Cd1rnz 1r:r. d., :1.1l.mr,ucrnue. Fls. 11 1 71. 5—r-- 9- "2 r . Em decorrência da decisão, a Secretaria da Receita Federal emitiu carta de cobrança (23/09/2004) dos débitos relativos aos períodos "indevidamente" compensados. Contra essa decisão e as respectivas cobranças a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Em 23/09/2004 foi lavrado auto de infração para constituir crédito tributário referente à multa isolada incidente sobre compensações do PIS "irregularmente" efetuadas pela contribuinte. O processo formado pelo referido auto de infração (PA n2 11007.00808/2004- 85) foi anexado ao processo de acompanhamento da Ação Ordinária n2 97.1700397-1 — PAF n2 11007.001033/97-48, por tratar de matéria correlata, razão da abertura deste novo processo de acompanhamento, objeto da presente análise. Por essa razão é que a decisão abrangeu tanto a matéria discutida nos autos do Processo Administrativo n2 11007.001033/97-48, que diz respeito ao direito à compensação propriamente dita, como a matéria pertinente ao auto de infração lavrado — multa isolada. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise da matéria discutida. Compensação no período de 01/1999 a 10/2000 e 09/2002 Os vários atos disciplinadores da matéria pertinente à compensação, ao longo do tempo, trouxeram conseqüentemente dúvidas, inclusive, intertemporais. A matéria está diretamente relacionada ao período dos fatos e da legislação à época aplicável. Necessário, portanto, se fazer um histórico. • Duas situações, em síntese, podem ser descritas: a primeira, até 30 de setembro de 2002, pela qual vigeu o sistema de que, sem efetuar pedido prévio à Receita Federal, o contribuinte só estava autorizado à compensar créditos com débitos de imposto e contribuições da mesma espécie, assim entendidos aqueles que têm a mesma destinação constitucional, mediante registro em sua escrita fiscal; os demais, mediante requerimento (Decreto n 2 2.138, de 29/01/1997, IN/SRF n 2 21, de 10/03/1997, e da IN/SRF n 2 73, de 15/09/1997); a segunda, a partir de 1 2 de outubro de 2002, com fundamento na Medida Provisória n 2 66/2002 e na Instrução Normativa n2 210, de 30/09/2002,0 sistema prevê a entrega de Declaração, sejam ou não de natureza distinta. Como relatado, a contribuinte obteve permissivo judicial para compensar os valores recolhidos indevidamente, nos termos dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos do próprio PIS, com decisão transitada em julgado em 07/12/2000. A compensação efetuada nos períodos de 01/1999 a 10/2000 e 09/2002 não foi homologada sob o fundamento de que a decisão proferida nos autos da ação judicial teria firmado entendimento no sentido de que a compensação somente poderia ser realizada a partir do trânsito em julgado da sentença, o que seria confirmado pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional. Isso porque constou do voto proferido pelo Juiz Relator (fi. 67) que "com o trânsito em julgado, o acórdão servirá para a compensação (...)". Interpretando tal fundamentação, aliado ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, o julgador de primeira instância não homologou a compensação efetuada no período . . • \ i d' I CCI:t: , COVE.RE C01,10 0ruCt: nAL Processo n.° 11007.000883/2004-46 eras Wc2, a4J2 , 01- CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.242 Cer.-nr. 17:;..r:z 7:: t:. I Fls. 12 • de 01/1999 a 10/2000, a despeito de afirmar a existência dos créditos e de que a compensação tenha se dado com o próprio PIS (fl. 312). O que se pode absorver do dispositivo das decisões exaradas no processo judicial pela primeira e segunda instâncias (fls. 62 e 69) é que se reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, assim como o direito de a autora (ora recorrente) compensar valores indevidamente recolhidos a maior que os previstos nas Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73 com contribuições devidas ao próprio PIS, nos termos do art. 66 da Lei n28.383/91. A fim de melhor esclarecer o tema em questão, indispensável se faz estabelecer algumas definições necessárias ao entendimento do assunto. Assim devemos definir o que a doutrina e os Tribunais entendem por coisa julgada. A coisa julgada é inimpugnável. A imodificabilidade de uma sentença (e aqui entenda-se: sentença ou acórdão) consiste em que, em nenhum caso, de oficio ou a requerimento da parte, outra autoridade poderá alterar os termos de uma sentença transitada em julgado. A conceituação de coisa julgada encontra-se inserta no § 3 2 do art. 62 da Lei de Introdução ao Código Civil' e no art. 467 do CPC 2 , este último delineando-a como uma eficácia que toma imutável e indiscutível a sentença. Fica evidente que a eficácia da coisa julgada não se assimila com a eficácia da sentença, e nem mesmo com seus efeitos. Isso porque a sentença produz efeitos inclusive antes de seu trânsito em julgado. Afirma Liebman s que a eficácia jurídica da sentença revela distinção com a autoridade da coisa julgada. A sentença é imperativa, diz o célebre processualista, e produz todos os efeitos ainda antes e independentemente da sua passagem em julgado. Liebman, portanto, preconiza a autoridade da coisa julgada não como um efeito da sentença, mas uma qualidade, imposta a todos, que a ela se agrega, tomando imutáveis o seu conteúdo e os seus efeitos. Destaca-se, também, a definição do mestre Ovídio Baptista da Silva (2001; p. 484), segundo o qual "[.] se pode defini-la como a virtude própria de certas sentenças judiciais, que as faz imunes às futuras controvérsias, impedindo que se modifique, ou discuta num processo subseqüente, aquilo que o juiz tiver declarado como sendo a "lei do caso concreto". Tal instituto encontra fundamento no principio da segurança jurídica, uma das pilastras do Estado Democrático de Direito, que tem por finalidade evitar a perpetuação dos conflitos sociais. - Na coisa julgada formal, não há decisão quanto ao mérito da questão, o que a toma imutável dentro daquela demanda, sendo porém passível de modificação ulterior por outra ação. A coisa julgada material, preenchidos os pressupostos processuais, ocorre quando há a análise do mérito, portanto é situação em que teremos sentença definitiva, que não poderá Art. 60, § 3° da LICC: "chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso". 2 Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 3 Eficácia e autoridade da sentença, pp. 35-36 ft) • CONFEr:E ;;,,, C -„ Processo n.° 11007.00088312004-46 sr_bux 30 — Brasiiia, cP6 Jo , O fR- CCO2/CO2 CcIniz Acórdão n.° 202-18.242 . __ Fls. 13 ser modificada neste ou em qualquer outro litígio posterior. É aqui que se encontra o máximo grau de imutabilidade do decisum. Estabelecida a definição da coisa julgada, cumpre investigar sobre o seu alcance. O Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 469. Não fazem coisa julgada: - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Ii - a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo". A sentença é composta de três partes distintas entre si: relatório, fundamentação e dispositivo. A parte que efetivamente transita em julgado é o dispositivo, posto ser nele que o juiz decide o pedido do autor, proferindo um comando que deve ser atendido por ambas as partes e eventualmente por terceiros. São alcançados, desta forma, pela coisa julgada material, o pedido formulado pelo autor na inicial e o dispositivo da sentença proferida. Portanto, a coisa julgada material se forma apenas em tomo do dispositivo da sentença, isto é, da parte da sentença que o juiz decide o mérito ou o pedido. Tudo aquilo que estiver fora do dispositivo não faz coisa julgada. O fundamento constitui uma forma de resposta judicial, mas apenas ao que o autor efetivamente deduziu como causa petendi, ao que o réu eventualmente apresentou como defesa, sendo que essa parte da sentença não transita em julgado e também não dá nenhum comando, apenas explica suas razões. A coisa julgada material, repita-se, forma-se única e exclusivamente sobre a resposta dada pelo magistrado ao pedido do autor, o que, formalmente falando, se situa na parte dispositiva da sentença. Nessa linha de raciocínio encaminhou-se majoritariamente a doutrina. Assim pronuncia-se Leonardo de Faria Beraldo (2005; p.162): "dos três requisitos essenciais da sentença, somente o dispositivo passa em julgado". Na mesma via, Ovídio Baptista (2001; p.509): "H apenas o decisum adquire a condição de coisa julgada, nunca os motivos e os fundamentos da sentença que, como elementos lógicos necessários ao julgador, para que ele alcance o decisum, devem desaparecer ou tornar-se indiferentes ao alcance da coisa julgada, não obstante continuem a ter utilidade como elementos capazes de esclarecerem o sentido do julgado". Note-se que, proferida a sentença, a parte irresignada pode utilizar-se dos instrumentos recursais que o ordenamento jurídico lhe confere para tentar modificar ou sanar qualquer irregularidade do ato decisório, não constando no presente processo comprovante de qualquer manifestação da Fazenda Nacional relativamente à ausência de determinação, no dispositivo da sentença, de que a compensação deveria se dar somente após o seu trânsito em julgado. Veja o que dispõe o art. 474 do CPC: "Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." 7i) 1 - G.: -., O CCC:Iftteaija COER.E GG.., OGRInAL Processo n.° 11007.000883/2004-46 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.242 Oras i 0,0 el O t. CS.— I Fls. 14 CC,;71C. f1ar;2 c Atingida, portanto, a sentença pela res judicata, não pode a autoridade• administrativa tentar alterá-la sem extrapolar sua competência. No caso, restou amplamente comprovado que a sentença passou a surtir efeitos desde sua prolação, sendo confirmada pelo Acórdão em 13/10/1998. Assim, transitada em julgado, deve ser curnprida nos seus exatos termos. Para ilustrar o acima exposto, segue abaixo jurisprudência de nossos tribunais que, embora não trate da mesma matéria de direito aqui em discussão, esclarece definitivamente o alcance da coisa julgada: "RE 61650/PR — PARANÁ Ementa Decisão ultra petita. Não se caracteriza como tal o trecho do Acórdão que não integra a parte dispositiva do julgado. Recurso conhecido e não provido.' REsp 6963431PR Ementa (.) - Não são cabíveis os embargos infringentes interpostos contra acórdão não unânime que mantém o dispositivo da sentença de mérito, havendo divergência apenas com relação aos fundamentos. (.)' RDcl no REsp 6178861SP Ementa (..) Nos . termos do art. 469, 1, do CPC, não fazem coisa julgada os motivos da decisão, ainda que importantes para delimitar o alcance do dispositivo da sentença. (.)' 'REsp 6680291RJ Ementa (.) - Mostra-se inviável, de acordo com o sistema legal vigente à época, a alteração do dispositivo da sentença em prejuízo da apelante e sem a provocação da parte interessada.(.)' 'REsp 60629I/RS Ementa (..) Fora ajuizada ação em que se postulava revisão de pensão, restando deferida a pretensão. No dispositivo da sentença constou: '... devendo ser feito o desconto previdenciário no percentual de 2.°4 conforme art. 42, letra 'n', da Lei 7.672/82 (fl. 22).' Na presente demanda, visa a autora justamente a declaração de ilegalidade do referido desconto e a restituição das parcelas pagas. Constata-se a existência de coisa julgada a inviabilizar o prosseguimento do feito, porquanto o dispositivo da sentença CONFERE CObi OKILLIAL • Processo n.° 11007.000883/200446CCO2/CO2• Brasília, a 1, Acórdão n°202 - 18.242 Fls. 15 Ceirnz f1ariz d D An)t:IILIT."Lle originária é claro ao determinar a incidência do referido tributo na pensão da autora. Se havia discordância do julgado ou vicio na decisão, o expediente disposto pela lei adjetiva era, conforme a natureza apelação Ou mesmo embargos declarató rios, mas, na ausência de impugnação, saneiam-se as imperfeições. Recurso desprovido.' 'REsp 531804/RS Ementa (..) I. Fixado pela sentença transita, o termo a quo da fluência dos juros, é defeso modificá-lo na execução, cujo escopo é tornar efetivo o julgado, sem ampliá-lo. 2. A correção do rumo da execução, para fins de dar fiel cumprimento ao dispositivo da sentença transita em julgado pode ser engendrada de oficio pelo Juiz, em defesa da coisa julgada, atual que só preclui com o escoamento do prazo para a propositura da ação rescisória. 3. A execução que se afasta da condenação é nula (nulla executio sitie previa cognitio), por ofensa à coisa julgada, matéria articulável em qualquer tempo e via exceção de pré-executividade. 4. O processo de execução de título judicial não pode criar novo título, o que ocorreria, in casu, acaso se considerasse a possibilidade do cômputo de juros moratórios a partir de termo a quo diverso daquele estabelecido em decisão final transitada em julgado. (.)' 'REsp 516343/RS (..) I — Custas são as despesas previstas em Regimentos próprios, envolvendo expensas relacionadas às atividades Cartorárias. Já os honorários periciais estão ligados à necessária intervenção externa no processo para o encaminhamento processual da causa. Dessa forma, tendo transitado em' julgado o dispositivo da sentença condenando a ora recorrente apenas nas custas, incabível a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação de sentença. (..r. Desta forma, resta amplamente demonstrado não caber a esta esfera administrativa dar significado à sentença, principalmente quando é clara e objetiva. A sua obrigação limita-se a cumprir seu comando, de acordo com o dispositivo transitado em julgado, e não respaldado em fundamentação do voto. Quanto à aplicaeão do art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n 2 104, de 10 de janeiro de 2001, divirjo do entendimento do julgador de primeira instância. Ocorre que, conforme dito anteriormente, a compensação não homologada com base nessa legislação, ocorreu nos períodos de 01/1999 a 10/2000, ou seja, anteriormente à edição da Lei Complementar n2 104/2001. Portanto, relativamente a essa matéria, assiste razão • • tf? it.Uth‘_U Processo n.° 11007.000883/2004-46CCO2/032 Acórdão n.° 202-18.242 CONFERE COão OR1C1/NA-L- SrCaesinilli:fiac9r:dof Fls. 16 ¡Mat. • . à contribuinte uma vez que não comporta aplicação de n -ontréditada em data posterior aos fatos. Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época da efetivação da compensação, não podendo ser o processo administrativo correspondente julgado à luz da legislação superveniente (Lei n 2 8.383/91 e Lei n2 9.430/96). Portanto, o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência. Assim, é inviável exigir-se o novo requisito para as compensações efetuadas em data anterior à vigência da referida Lei Complementar. (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 702703/PR; REsp 669224/CE) Por todo o exposto, válida a compensação efetuada nos períodos 01/1999 a 10/2000, e 09/2002, restando à autoridade fiscalizadora o direito de verificar a existência do crédito e o cálculo do débito. Compensação nos períodos de 10/2002 a 07/2003 Conforme exposto anteriormente, em síntese, podem ser descritas duas situações: A primeira, até 30 de setembro de 2002, pela qual vigeu o sistema de, sem efetuar pedido prévio à Receita Federal, o contribuinte só estava autorizado a compensar créditos com débitos de imposto e contribuições da mesma espécie, assim entendidos aqueles que têm a mesma destinação -constitucional, mediante registro em sua escrita fiscal; os demais, mediante requerimento (Decreto n 2 2.138, de 29/01/1997, IN/SRF n2 21, de 10/03/1997 e IN/SRF n 2 73, de 15/09/1997); a segunda, a partir de 1 2 de outubro de 2002, com fundamento na Medida Provisória n2 66/2002, e na Instrução Normativa n 2 210, de 30/09/2002, o sistema prevê a entrega de Declaração, sejam ou não de natureza distinta. . Argumenta a contribuinte que se for válida a MP n 2 66/2002, pelo princípio da anterioridade, não poderia a obrigação tributária ter sido exigida no mesmo exercício financeiro em que criada. Cabe aqui esclarecer que, em matéria tributária, o princípio da anterioridade é aplicável à legislação que aumenta ou cria tributo. A Constituição, por meio do art. 150, III, b, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o que também chamamos de "princípio da não surpresa". Também a alínea "c" do mesmo artigo supracitado trata da anterioridade para vedar que o tributo seja cobrado antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que o instituiu ou majorou (anterioridade nonagesimal). O conteúdo do princípio da anterioridade foi explicitado pelo art. 104 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: 1 - que instituem ou majoram tais impostos; • • raP - SEGUNDO COPSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO nJi O ORIGINAL Processo n.° 11007.000883/2004-46 i Brasília c2 b /O / CM** f CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.242 Fls. 17Ce:rna Maria da Albuquerque Mat. 51302 9S442 11 - que definem novas hipóteses de incidência: III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178." Atualmente, esse conteúdo aplica-se a um rol maior de tributos, haja vista a Constituição de 1988 tê-lo ampliado. A conclusão a que se chega é que, no caso presente, não há que se falar em criação de tributo novo ou aumento de tributo já existente. A Lei n2 10.637/2002 (conversão da MP n2 66/2002) simplesmente conferiu aos contribuintes o direito de compensar os créditos apurados, delineando a forma em que essa compensação deveria se dar. Portanto, inaplicável ao caso o princípio da anterioridade. Assim, relativamente ao período de 10/2002 a 07/2003, não assiste razão à contribuinte que deixou de cumprir as formalidades necessárias à compensação. Multa aplicada nos termos do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 À época da lavratura do auto de infração (23/09/2004), o art. 18, § 2 2, da Lei n2 10.833/2003 e o art. 44, I e § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96 tinham a seguinte redação: "Lei n°10.833/2003 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. (.) § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso ( )' 'Lei n°9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (..) • • AIA - &MUNDO COi 'BELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11007.000883/2004-46 CONFERE CC/'.10 ORIGINAL CO32/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 Bratilia c G, i O cA- Fls. 18 Ce'ma Maria de Albuquerque Páat. Siape 9/.442 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição h' uver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Considerando que a não homologação não se deu em razão de compensação com crédito de natureza não tributária, ou em razão de ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502/64, resta somente a fundamentação de que a compensação teria sido supostamente indevida por não ser o crédito ou o débito passível de compensação por expressa disposição legal. Também não é este o caso. Muito bem, afastada a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado, conforme previsto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, para os períodos de 01/1999 a 10/2000 e 09/2002, conforme item anterior, para esse mesmo período, incabível a aplicação da multa de oficio isolada. Quanto aos demais períodos autuados (10/2002 a 07/2003), importante se faz discorrer sobre a evolução legislativa para que se possa chegar a uma conclusão. À época da decisão de primeira instância — 08/04/2005 —, a imposição de multa pela compensação indevida, por não ser o crédito ou o débito passível de compensação por expressa disposição legal, já não encontrava guarida. De acordo com o art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com a alteração dada pela Lei n 2 11.051/2004, a multa isolada era cabível "em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964 4". • • E mais, atualmente, já com a nova redação dada pela MP n 2 351/2007, melhor sorte não resta à fundamentação legal indicada: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que" trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." (grifei) Portanto, se não há capitulação legal para fundamentar a multa isolada, em caso de compensação indevida, por não ser o crédito ou o débito passível de compensação por expressa disposição legal, se a contribuinte não praticou ato fraudulento e se não ficou comprovada a falsidade da declaração apresentada, conforme as posteriores redações dadas ao art. 18 da Lei n2 10.833/2003, não há como sustentar a manutenção da multa isolada. 4 , VUI . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o mcintante do inimisto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." • • V • . . • • • t.iF SEL;a30 C.C.,`.15:-.1.140 DE CONTRIBUI:47ES Processo n.° 11007.000883/2004-46 CONFERE CCoi O ORMAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 SraCítíaOtS M- Fls. 19 Ce:ma Maria dd. Abuquerque Mat. Sina 1,4442 Outrossim, ainda que fosse o caso de ser cabível a aplicabilidade do art. 44 da Lei n2 9.430/96, cabe lembrar que o mesmo foi alterado primeiramente pelo art. 18 da Medida Provisória ns 303, de 29 de junho de 2006. Posteriormente o dispositivo legal (art. 44) foi alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n 2 351, de 22 de janeiro de 2007, que passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. e da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § J2 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei Ir 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § I', serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1 - prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei h° 8.218, de 29 de agosto de 1991; apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Desta forma, examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada referidas tanto no dispositivo acima reproduzido, como no art. 18 da Lei n2 10.833/2003, constata-se que a discutida no presente processo não mais possui previsão legal. Destarte, com fundamento no. art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, e do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhes foram dadas, respectivamente, pelos arts. 18 e 14 da Medida Provisória ns 351/2007. Por fim, tendo sido a multa exonerada em sua totalidade, desnecessária a análise da argumentação da contribuinte relativamente à "compensação em bloco", razão pela qual deveria ser apliéada apenas uma penalidade, sem se somarem às penas individuais para cada • ; * ' G .% r.:F-s--, TO (-77:-r--r"------------n à Udu... ,, C _.-a-n a.: r:0:11L11.;41-Eu i CONFCRE Cei., O CR.C:UAL i ' Processo n.° 11007.000883/2004-46 CCO2/CO2BrazÁlia, eg-G t Io l p 4.. Acórdão n.° 202-18.242 Fls. 20 Ce!mat2arta d..?..A!ifickuerque Mat. Sb e S !st4.2 — mês. Contudo, diante do equívoco da afirmação, e por amor ao debate, deixo aqui registrados os seguintes comentários a seguir. A multa aqui debatida é a decorrente de lançamento de oficio, e não aquela que é aplicada, por exemplo, quando o contribuinte deixa de cumprir obrigação acessória como a entrega da declaração de CPMF (uma única infração, várias multas). Em sendo assim, inexiste razão à recorrente quando se refere à "compensação em bloco", tendo em vista que a multa incide sobre o total do débito, e não sobre cada ato não cumprido, quando, inclusive, o valor não é representado por percentual, mas por valor fixo por descumprimento ocorrido. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio isolada de todo o período e convalidar a compensação no período entre de 01/1999 e 10/2000 e 09/2002. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. MARIA TERE si ARTINEZ LÓPEZ 1 1 1 d i Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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