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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624258 #
Numero do processo: 10680.003182/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4625666 #
Numero do processo: 10880.027797/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.454
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 25 de fevereiro de 2005 RESOLUÇÃO N.°101-02.454 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITACJ S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LA - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2.1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10880.027797/97-01 Resolução n° 101-02.454 Recurso n°. : 138.265 Recorrente : BANCO ITAÚ S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Banco Raiá contra decisão do Delegado de Julgamento, titular da DRJ em São Paulo, que confirmou o Despacho Decisório do Delegado da DE INF-SP, o qual, ao deferir em parte seu pedido de restituição de tributos, para posterior compensação, indeferiu a repetição quanto aos valores ditos como recolhidos a maior, a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL sobre a base estimada, no ano-calendário de 1996. Alega o Recorrente que: • a autoridade recorrida julgou incabível o reconhecimento de direito creditório pleiteado com fulcro em liminar pendente de decisão judicial transitada em julgado, bem assim, em face de a DIRPJ/1997 retificadora, elaborada pelo contribuinte, encontrar-se retida em procedimento de malha da Secretaria da Receita Federal; • O Delegado de Julgamento cometeu o mesmo equivoco que havia sido cometido pelo Chefe da Divisão de Tributação da DEINF, com base no qual foi indeferida sua solicitação, pois ambos entenderam devida a retenção de valores que indiscutivelmente não poderiam ter sido retidos como garantia, já que provenientes de recolhimento a maior, • O Julgador efetuou a retenção de todo o valor recolhido a maior, inclusive de parte que não compõe o valor cuja discussão se estabelece no Poder Judiciário, conforme o seguinte demonstrativo: DISCRIMINAÇÃO CSLL A 30% CSLL CSLL A 18% CONFORME EC SUSPENSA DRPJ ANO BASE 10196 PAAND.SEG. 1996 Lucro líquido antes da CSLL 785.386.602,94 785.386.602,94 Adições 1.490.819.835,64- 1.490.819.835,64 (Exclua/5es) .99369 33 - 11.992.991369.33) Base de cSkulo da CSLL 283 215 069,25 283215,069,25 CSLL Devida 65.357.323,67 (22.155.024,95) 43.202.298,70 CSLL Postergada 96 (DIRPJ ano base 97) 14.343.876,71 14.343.876,71 CSLL recohIda em DARF (atualizada) 1103.578.327 52) 4103.578.327.52) CSLL a Compensar (23.877.127,14) (22.155.024,95) (46.032.152,11) 2 r0 Processo n° 10880.027797/97-01 Resolução n° 101-02.454 • Se a CSLL fosse calculada a 30% (1° coluna do demonstrativo), o valor da CSLL a compensar seria de R$ 23.877.127,14, que não poderia ser retido como garantia pelo Poder Público até decisão do processo judicial, tampouco permanecer em malha para análise, pois não compõe o valor discutido judicialmente, e sim, recolhimento efetuado a maior. • Se a CSLL fosse calculada a 18% (3° coluna do demonstrativo), o valor pleiteado e negado, e cuja compensação o Recorrente espera seja homologada pelo Conselho, é de R$46.032.152,11. • O Recorrente obteve liminar, no Mandado de Segurança 96.001272-0, para proceder ao recolhimento à alíquota de 18%, de acordo com o estatuído na Lei n° 9.249/95, até a entrada em vigor da norma veiculada pelo art. 72, III, do ADCT, com a redação da EC n° 10/96. • Ocorre que em dezembro de 1996 o Recorrente apresentou base de cálculo acumulada decrescente em relação àquela verificada em maio11996, e sendo assim, calculou e recolheu a CSLL considerando a alíquota de 18% para todo o período de apuração, visto que com tal procedimento todo o lucro apurado no ano foi tributado. • Vale salientar que o procedimento adotado pelo Peticionário para esta situação foi o mesmo que posteriormente adotou o AD(N) n° 3, de 09/02/00, regulamentando situação similar, sob a égide da mesma legislação que vigorava à época da obtenção da liminar. • Ainda que não tivesse sido efetuado o recolhimento a maior, a importância ora retida não seria objeto de cobrança pelo fisco, mas somente objeto de lançamento com exigibilidade suspensa para prevenção da decadência. Requer a) seja homologada a compensação requerida, de R$56.032.152,11; b) se assim não for entendido, seja liberada de imediato a compensação/restituição do valor que independe da discussão judicial (R$ 23.877.127,14); c) que se abstenha de glosar créditos tomados pelas empresas do grupo, e conseqüentemente a sua cobrança, mantendo-se, assim, as 3 G4fil Processo n° 10880.027797/97-01 Resolução n° 101-02.454 compensações efetuadas com exigibilidade suspensa (relativamente ao valor que não foi considerado restituível). Finalmente, requer seja reconsiderada a decisão do Delegado de Julgamento e homologada a compensação efetuada, suspendendo-se, até decisão do presente recurso, a exigibilidade dos créditos compensados. É o relatório. kg) 4 Processo n° 10880.027797/97-01 Resolução n° 101-02.454 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. O Código Tributário Nacional , no seu artigo 165, reza que, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Uma vez solicitado no prazo previsto no artigo 168, desde que prove que pagou, e que esse pagamento foi indevido ou maior que o devido, o sujeito passivo faz jus à restituição. No caso, o pedido encontra-se instruído com DIRPJ/1997 (original), às fls. 84 a 115, DIRPJ/1997 (retificadora), às fls. 133 a 164, bem assim, pelos DARF, de fls. 36 a 49, onde constam consignados pagamentos relativos a antecipações de CSLL, efetuados ao longo do referido ano-calendário. Portanto, além da tempestividade do pedido, não questionada, é incontroversa a efetividade dos pagamentos. Assim, o direito à restituição fica condicionado à demonstração de que os pagamentos foram indevidos (ou maiores que os devidos) A autoridade administrativa indeferiu a restituição requerida, no tocante aos valores recolhidos a título de CSLL, no ano-calendário de 1996, sob o fundamento de que, estando a apuração do precitado tributo pendente de decisão judicial quanto ao mérito da questão, e encontrando-se a DIRPJ/1997 retificadora, entregue pelo contribuinte em 03/03/1998, retida em procedimento de malha da Secretaria da Receita Federal, não poderia ser quantificado e reconhecido o direito creditório alegado, até ulterior decisão da esfera judicial e liberação da DIRPJ/1997 retificadora. Portanto, dois os fundamentos usados para denegar a restituição, quais sejam: pendência de decisão judicial e retenção da DIPJ em malha. 5 g() Processo n° 10880.027797/97-01 Resolução n° 101-02.454 Nos autos do Mandado de Segurança n.° 96.0011272-0 o contribuinte obteve liminar autorizando-o a recolher a CSLL à aliquota de 18%, de janeiro a junho, de 1996, aplicando no restante do referido ano-calendário a aliquota de 30%, para a apuração do tributo em apreço. No Agravo de Instrumento n.° 96.03.033255-0, versando sobre o mesmo objeto, a liminar foi mantida inalterada. A ECR 111994 determinou que a aliquota da CSLL aplicável às instituições financeiras, nos exercícios de 1994 e 1995, passasse a ser de trinta por cento, e que a nova alíquota de 30% aplicar-se-ia a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua promulgação. (art. 72, § 1°, incluído no ADCT pelo art. 1° da ECR 1/1994, publicada no DOU de 02 de março de 1994). Assim, a aliquota de 23%, até então aplicável para a apuração da CSLL das instituições financeiras, permaneceria vigente até 31 de maio de 1994, passando para 30% no período de 1° de junho de 1994 a 31 de dezembro de 1995. O art. 19 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu que a partir de 1° de janeiro de 1996 vigorariam as aliquotas de 8% para as pessoas jurídicas em geral e de 18% para as instituições financeiras. A Emenda Constitucional n.° 10, de 04 de março de 1996, alterou a redação do art. 72 , III, do ADCT, prevendo que para as instituições financeiras, no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, a alíquota passa a ser de trinta por cento, e que as alíquotas poderiam ser alteradas por lei ordinária. O Delegado de Julgamento considerou que a Emenda Constitucional n.° 10/96 não estipulou o prazo nonagesimal para que a alíquota de 30% fosse exigida, visto que sua vigência, na verdade, foi prorrogada, tendo inclusive determinado expressamente a aplicação da aliquota de 30% no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997. Assim, por inexistir decisão quanto ao mérito nos autos do Mandado de Segurança n.° 96.0011272-0 (Justiça Federal em São Paulo), bem assim no Agravo de Instrumento n.° 96.03.033255-0, interposto no TRF (3 3 Região), não acolheu o entendimento divergente sustentado pelo contribuinte, porquanto não resta sequer assentado, por trânsito em julgado na esfera judicial, e julgou descabido o exame da restituição pleiteada. Vê-se que o fundamento para a denegação da restituição foi o entendimento da administração de que o pagamento à alíquota de 30% não é indevido. Nesse aspecto, entendo que não cabe examinar a matéria, tendo em vista que o contribuinte a submeteu à esfera judicial, devendo prevalecer o que vier a ser decidido pelo Poder Judiciário. Ocorre que o contribuinte faz demonstrativo para evidenciar que, mesmo que se considere a CSLL incidindo à alíquota de 30%, ainda assim haveria parte de pagamento indevido. 6 . • - Processo n° 10880.027797197-01 Resolução n° 101-02.454 Quanto a essa parcela, o argumento usado, de que a declaração "se encontra retida em malha", não é suficiente para denegar o pedido. As competências para revisar declaração do contribuinte, homologar lançamento, fazer lançamento suplementar e restituir tributo pago a maior concentram- se na mesma autoridade, o Delegado da Receita Federal. Assim, não pode prosperar o indeferimento da restituição ao argumento de que a declaração "se encontra retida em malha". A retenção em malha é procedimento preliminar ao exame da exatidão do cumprimento da obrigação principal. Se o contribuinte demonstra, com a declaração apresentada, que pagou a maior, cabe à autoridade, para indeferir a restituição, examinar a declaração e fundamentar, com base na lei, as inconsistências da declaração apresentada, que desconstituiriam a afirmativa de "pagamento a maior. Pelas razões expostas, voto no sentido de converter o julgamento à origem para que seja confirmado se , considerando a aliquota de 30%, restaram configurados pagamentos a maior, e em caso positivo, se restou configurado qualquer outro fato que, com base na lei, impeça sua restituição. Sala das Sessões, DF, em 25 de fevereiro de 2005 ___5 cil  , er,_ O SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4618494 #
Numero do processo: 10930.000778/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensção, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerandod que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, , então, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 11 de março de 2002 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 303-31.563
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensção, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerandod que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, , então, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 11 de março de 2002 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Numero do processo: 10480.005838/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.124
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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I / . J ANTONI~ ~~D~TRA PRESIDENTE,.. j} .. bJfl-Jd /J '. . CÉSAR BENEDITO SAN~T.lPITANGA"/ RELATOR . \ / , - R E S O L U ÇAO N°..102-2.124 " : 10480.005838/00-61 : 132.192 . " : IRPF - EXS.: 1995 e 1996 : ANTÔNIO ALBINO QUEIROZ FERREIRA : ta TURMAlDRJ em RECIFE - PE : 30 DE JANEIRO DE 2003 FORMALIZADO EM: .. RESOLVEM .oS Membros" da Segunda Câmara t do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dê votos, CONVERTER o julgamento em diligênciá, nos.termos do voto do Relator .. r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY "MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NAu'RY FRAGOSO TANAKA, MARIA .8EA~RIZ ANDRADE, DE CARVALHO e GERALDO" MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira.MARIAGORETTI m:: BULHÕES ÇARVALHO. Vistos, \ relatados e discutidos os prese~tes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ALBINO QUEIROZ FERREIRA. Processo nO. Recurso n°. Matéria: . Recorrente Recorrida Sessão de ,. , , . \ - , MINISTERIO DA FAZENDA " PRIMçlRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RELATÓRIO : 10480.005838/00-61 : 102~2.124 :132192 ' : ANTÔNIO ALBINO QUEIROZ FERREIRA Contra o Recorrente, foi emitido em 1° de junho de 2000, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (Fls. 01 a 1"1), referente aos ~xercícios 1995 e 1996 ...•.anos-:calendário 1994 e 1995, c0r:'stituindo crédito, tributário no montante de R$ 196.789,25, a seguir descrito: Processo nO. Resolução nO. Recurso n°. Recorrente .• Imposto , Juros de mora (calculados até 31 ;05/00) Multa proporcional (passível de redução) , Multa regulamentar Valor do Crédito Apurado R$-'- 68.007,02 64.175,57 51 :005,26' -13.601,40 196.789,25 Acrésçimo Patrimonial a descoberto No Auto de Infração o auditor fiscal demonstra que' o Recorrente omitiuren.dimentosem relação a sua variação patrimonial, v~r:lficando excesso de. ' aplicações sobre origens, n'ão respaldado por . rendimentos. ' declarados/comprovados, conforme demonstrado abaixo, além de não apresentar _as Declarações de Imposto de Renda P~ssoa Física. referente aos exercícios citados acima. " . , .' 1. Pagamentos' efetuados à Con.strutorà Souza Lima (CNPJ'. - 10.775.880/0001,:-21), reléitivo à aquisição do imóvel aptO 1.9.01 do Edf. Paineiras, apl!.lrãdos após análise. do Inst~umento Particular de . ."- Compra €i Venda (fls. 26 a 32); 2. Pagamentos efetuados à FlORI VEíCULO LTOA. ' (CNPJ 35.715'.234/0.001-08), relativos a aquisiçãO deveículo (fI. 20). 2 /;,( L/ [) - .'1. , MINISTÉRIO DA 'FAZENDA ' , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' IMPUGNAÇÃO NF. 0098, da IGA - Empreend. Ltda. (fI. 19) Processo nO. : 10480.005838/00-61 Resqlução ~o., : 102-2.124 Em 15' de fevereiro de 2000, foi 'solicitado ao' Recorrente" apresentação dos documentÇ>S comprobatórios -(fls. 13/44), os' quais foram t .1 • .apresentados em 22/03/2000, ,após pedido de prorrogação do prazo, alegando não 'ter mais nada a apresentar (fI. 18). ' , / ' Declaração (fI. 2'1) NF. 61796, da .FIORI VEícULO lTDA. (fI. 20) Enquadramento Legal: Arts . .1°,2°, ,3°, e S9, da lei ,n° 7.713/98; Arts. 10 a 3°, da lei nO8.134/90; Arts. 4° e 5°, da lei nO8.383/91; Arts. 7° e 8°, da lei ,no8.981/95; Art. 88, inciso, I, S 1°, alínea "a" da Medida' , Provisória nO812/94, convalidada pela Lei 11°8.981/95 c/c art. 27 da lei nO9.532/97; Art. 88, inciso I, S 19, alínea "a", da lei nO8.981/~5 c/c art; 27 da Lei n° 9.532/97. - ,,/ , , ' I - que a autuação foi baseada em presunção já que decorrente apenas das informações constantes do Instrumento Partiéular de 'Promessa de Compra e Venda às folhas 26/32, no que se refere à aquisiç~q do imóvel citado no Auto de Infração às folhas 03 e 10, e . " I t ~ também das informações constantes da nota fiscal' à folha 20, no, , que se refere à aquisição' do veículo Fiat Tipo citado no Auto de Infração à folha 10; e que portanto o procedimento fiscal é nulo, não , ' ' , é ético, nem é lógico; / \, , Em 10 de julho de 2000, foi protocolizada a impugnação (fís.39 a 72), junto a D'elegacia da Receita Fed:eral de Julgamento de Recife-PE., onde o ~ Recorrente, não concordando com a exigência, apresenta suas alegações:'" > ~í' i-: " ~i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELH'o DE CONTRIBUINTES .SEGUNDA CÂMARA ' '\11- que, no que se refere à aquisição do imóvel, o Compromisso de . ( .. Compra e Venda foi repaGtuado. "conforme documento em anexo" - sem, Gontudo, anexar qualquer novo documento ao processo; IV - q~e o automóvel Fiat, sinistrado, foi devolvido à Concessionária, que restituiu. o valor até então pago pelo dependente à mesma; "conforme documentos também em anexo"; V- que "para satisfação da ,dívida decorrente do apartamento e para a compra mal sucedida do automóvel, o contribuinte se utilizou da venda de uma fazenda. de ,um outrà' veículo, conforme documentos em ;:;tnexo.' e da sua renda declarada nos anos , seguintes, já submetida ,à tributação"; \ ' . I . VI - que a aplicação da taxa SELlC é ilegal;. VII - que a multa de ofício aplicada éconfiscatória., Além disso, o contribuinte tece extensos comentários sobre a '~escritura pública", a "escriturá particular", os "atos contrários à lei", os !'atos contrários ao interesse público", o ~'compromisso de compra - ( . ' e venda 'e a sua possibilidade de não cumprimento", a ampla defesa, o contraditório e as violações constitucionais. DECISÃO DA DRJ Em 14 de junho de 2002, através do Acórdão DRJ/REC nO01.663, a . J 1a Turma de .Julgamento ~onsiderou o lançamento Procedente, cUJ~ ementa é a . t . ) . seg~1ne: ' , \ . /:. :.( 4 .~l f ( '- Lançamento Procedente," ':.. 1/:., l,fL-1J5 O acréscimo' patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto d~ renda como p'roventos de qualquer natureza, como definido no AQUISiÇÃO pE IMÓVEL E DE VEÍCULO - PAGAMENTOS - ' PROVAS - As informações constantes ,do instrumento particular de ' promessa de compra e venda, bem como de nota fiscal, constituem prova das datas de' efetivação dos pagamentos dos valores neles descritos, na falta de documentos hábeis para comprovar o oposto: PROCESSO ÁDMINISTRATIVOFISCAL - MATÉRIA NÃO CONTESTADA - A ~matéria que não tenha sido expressamente contestada há que ser considerada não impugnada ou aceita pelo contribuinte. " MULTA, DE OFÍCIO - APLlCAÇÃQ, PELA AUTORIDADE, , ~DMINISTRA TIVA - Não pode? autoridade administrativa negar-se a aplicar multa 'de ofício prevista em lei vigente. / . ' - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL' A DESCOBERTO '- São tributáveis os valores relativos" ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos (não tributáveis, tributados _excll,lsivamente na fonte ou objeto de tributação exclusiva. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO PELA AUTORIDAD~ ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa está ,obrigada a aplicar as taxas de juros previstas em, lei vigente.' ' ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA- PROVA - Se o ônus da prova, por presunção leGai, ,é "do- contribuinte, cabe a ele a prova da origem d09 recursos jnformados para .acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de' bens e direitos. "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE "Comprovado que o procedimento fiscal, foi feito regularmente, não há que se cogitar em nulidade processual. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •Na deCisão supra o relator d~scorre, primeiramente acerca. da fundamentação do Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Processo' nO. :10480 ..005838/00-61 Resolução nO. : 102-2.124 Quanto as bases de lançamento de ofício, o art. 894 doRIR/94, reproduzido no 845 do RIR/99~ · , . Em seguida' o relator analisa 'as alegações. do 'contribuinte, numeradas de J a VII:' c' . , , I ( l '6 - . Alegação I - O contribuin~e nãó comprova súas, al,egações com documentos hábeis, portanto, não faz sentido' desconsiderar os \ . , documentps presentes no processo. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no RIR/94, Decreto nO1.041, de 1'1/01/94; art. 58, XIII, ~ art. 855, parágrafo, único (Leis nOs4.069/1962, arts. 51: 9 1o~ ~ 52, e no art. 806 do RIR/99 (Deçreto 3.000/99); o levantamento de acréscimo patrimonial nãó justificado é forma indireta .de apuração de' rendimentos omitidos, cabendo à autoridade lançadora. comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos; _' I Verificada a ocorrência de acréscimos.' pat~imoniais , . ' incompátíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência • ~ • I . de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o , • I ônus- de provar a irrealidade dás imputações feitas;! . A Lei 'no7~713/88, art. 3, ~ 1°,' estabelece uma pre~unçãolegal, ou relativa. O principal efeito da presunção legal é a inversão' do , , . . .. ônus da prova; inciso 11 do art. 13 do . CTN, porém, a presunção contida no dispositivo não é absoluta, mas relativa,' na medida em que ,admite~ - ". . prova@m contrário; MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' I Processo nO.: 10480.005838/00-61' Resolução n°. : 102-2.124 RECURSO VOLUNTÁRIO Processo nO. : 10480.005838/00-61 .' '-Resoluçao nO. : 102-2.124 I )7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Alegação 111, IV, V '- Não há no processo qualqu~r prova de repactuação do pagamento do imóvel, nem' da restituição dos, valores pagos pelo veículo; nem das alegadas vendas de uma fazenda e de outro veículo. . . '. Alegação VI -' A utilização da taxa SELlC está amparada no art. ~3 • . I da LÉ~i9.065/95, e no art. 61, ~ 3°,' da Lei nO9.430/96, portanto, qua'ndo a lei dispõe, não há qualquer impedimento para aplicaçã.o de ~axas superiores. AlegaçãO VIII - O princípio de nã'o confisco não se aplica às multas, c.onf.orme' se depreende pela leitura do texto constituci.onal, entendimento já consagradà na jurisprudência administrativa. O' percentual de 112,5% está previsto n.o art. 70, incis.o I, da Lei .. ' .9.532/97, para o presente caso. Alégação \I - A respeito da nulidade do auto de infração, o presente caso encontra~se amparado 'nos arts. 59 e 60 do Decret~ 70.235/72. Em 20 de agosto de 2002, inconformad.o com a decisã.o da DRJ, .o Recorrente' interpôs Recurso Voluntário reiterando as alegações da impugnaçã.o, as quais, resumidamente, transcrevemos a seguir: Quant.o à ~ulta por' atras.o das declarações, não há. contestaçã.o expressa. Apenas s.olicita a adequaçã.o d.osvalores, .o que nã.o é p.ossível, uma vez que.o art. 17 .do Decreto 70.235/72, c.onsidera matéria não impugnada. . I . • , ( C.onclui, m_antend.o a .autuaçã.o na íntegra, p.ois não f.oram • comprovadas as alegações do contribuinte .. Processo. 'no. : 10.480..0.0.5838/0.0.-61 Resolução nO. : 10.2-2.124 I - Reforça a alegação de que a autuação foi baseada em presunção, pois o auto bas~ou-se apenas nas informações do .Contrato de promessa de Compra e Venda e na Nota Fiscal, como' argumento de que o "fisco teria que partir. de, provas de que houvesse ocorridà pagamentos,' para deduzir a evolução patrimonial .e a conseqüente ,ocorrência de fato gerador do tributo". Questiona " , Que não há provas de pagamentos nos autos do processo. MINISTÉRIO DA FAZENDA ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . V - Repete' que "para satisfação da. dúvida decorrente do apartamento e para a compra. mal' sucedida do 'automóvel, o contribuilJte se utilizou da venda de uma fazenda, de um .outro . ..{1 (8 IV - No que refer~ ao automóvel FIAT, reafirma que foi sinistrado e devolvido à concessionária, ,que restituiu o valor até então pago pelo , Recorrente e anexa. cópia de Certificado de Registr:o de Veículos, autenticado (fI. 156), no qual, consta no verso, autorização para transferência de veículo,. pelo valor de R$. 11.0.0.0.,00.,para a empresa Concórdia Veículos Ltda. 11 - Repete que a autuação é nula "por ter havido inobservância da forma estabelecida ila ,lei". 111_ Quantó a aquisição do imóvel, o compromisso de' compraI e venda foi repactuado, e, pago de forma 'diferente, quitado integralmente, foi declarado, na DIRPF/98. Para tantol anêxa: Escritura Pública de Distrato de Promessa de Compra e Venda, datada de 15/0.8/20.0.2,referindo-se a Distrato de 29/12/95; Escritura de 15/0.8/20.0.2,referindo-s~ a Instrumento de promessa de Compra e Venda' de 23/0.1/1997; Notas promissórias e Recibos de Pagamentos .das parcelas do imóvel, autenticadé!s nas referidas datas dàs recibos. o Recorrente apresentou, refação de bens e direitos para arrolamento, para fins de garantia, éonforr:ne legislação em vigor. \ , Processo nO. : 10480.005838/00-6'1 R~solução,no. :102-2.124 _ .. _._-_ .._----------_ .. _--- 9 (lA ( É o Relatório. 'v( I" veículo, conforme documentos em anexo"e de sua 'renda declarada nos anósseguintes já submetida à tributação". .' . . . f , VI - Novamerite alega que a aplicação da taxa SELlC é ilegal. " I VII - É que a multa de ofício aplicáda é confiscatória. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUI~TES SEGUNDA CAMARA Processo nO.. : 1à480.005838/00-61 Resolução nO. : 102-2.124 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUiNDA CÂMARA VOTO Conselheiro CÉSAR 13ENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O .Recurso Voluntário é tempestivo e.dele tomo conhecimento. . , Voto no sentido de CONVERTER EM DILIGÊNCIA, para qu~ a unidade de origem instrua .o pro~esso com os seguintes elementos: 1. Demonstrativo da movimentaçãõfinanceira d6 contribui'nte . ' . (origem dos recursos e as suas aplicações) possibilitando comprovar se os valores indicados_ nos autos como acréscimo patrimonial, correspondema pagamentos nas datas ind.icadas (fls. 3); 2. Efetuar diligência nas empresas Souza, Luna S.A. (fls. 26 a 32) . e Fioro Veicolo Ltda. (fI..20) para verificar se nos registros contábeis dessas empresas constam os recebimentos de recursos indicados . . nos ~ocumentos acima referidos, bem como, se n.os registros contábeis da empresa Souza, Luna S.A. foi_ contabilizada a . . operação de distrato (fI.. 128 e 129) e a operação de venda (fI.. 132 a 134). Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003. (ç~£),- CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA . 10 / ,. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13826.000076/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-34.436. SIMPLES. EXCLUSÃO. TITULAR OU SÓCIO COM MAIS DE 10% DE PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Havendo comprovação da retirada da empresa do sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de sua readmissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, no ano subseqüente ao da regularização. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.322
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34436, de 14/06/2007, para: “dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir a empresa no Simples tão somente a partir de 01/01/2005”, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-34.436. SIMPLES. EXCLUSÃO. TITULAR OU SÓCIO COM MAIS DE 10% DE PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Havendo comprovação da retirada da empresa do sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de sua readmissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, no ano subseqüente ao da regularização. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

turma_s : Terceira Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34436, de 14/06/2007, para: “dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir a empresa no Simples tão somente a partir de 01/01/2005”, nos termos do voto do relator.

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Numero do processo: 10070.001882/97-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 107-00.364
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 107-0.364; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-05T19:56:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 107-0.364; xmpMM:DocumentID: uuid:fa304d5e-dc37-490d-9e03-76b79d64e970; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 107-0.364; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-05T19:56:08Z; created: 2016-05-05T19:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-05-05T19:56:08Z; pdf:charsPerPage: 830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-05T19:56:08Z | Conteúdo => Lam-5 Processo n°. Recurso nO. Matéria Recorrente ..Recorrida , Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10070.001882/97-75 127.164 CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex: 1998 OPERA TOR EMPREENDIMENTO FOTOGRÁFICO LTDA. ME DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ 23 de agosto de 2001 R E S O L U ç à O N° 107-0.364- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPERA TOR EMPREENDIMENTO FOTOGRÁFICO LTDA. ME. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho ; de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do ; recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. J LÓVIS ALVES ! PRESIDENTE A!(a{fWrw1 ~ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2001 ~ :!; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA ~~ ~ CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES ; DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALEROe CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente 10070.001882/97-75 107-0.364 127.164 OPERATOREMPREENDIMENTOFOTOGRÁFICOLTOA ME RELATÓRIO OPERA TOR EMPREENDIMENTO FOTOGRÁFICO LTDA. ME, já qualificada nestes autos, re~rre a este Colegiado, através da petição de fls. 41, da decisão prolatada às fls. 36/39, da lavra do chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente i procedente o pedido de compensação de fls. 01. A recorrente, optante do SIMPLES, ingressou com pedido de compensação de Contribuição Social sobre o Lucro, por pagamento a maior ou indevido, no valor de R$ 94,25, o qual foi indeferido pela DRF no Rio de Janeiro - RJ, conforme decisão de fls. 24. Tempestivamente a contribuinte reiterou o pedido junto à DRJ no Rio de Janeiro, a qual decidiu pelo deferimento parcial, nos termos da decisão nO 468/2001, de 27/04/01, fls. 36/39, assim ementada: "SIMPLES. COMPENSAÇÃO. OpçÃO. VEDAÇÃO. SERViÇOS PROFISSIONAIS DE FOTOGRAFIA. Comprovado que a interessada exerce atividade não dependente de habilitação profissional legalmente exigida, restabelece-se sua opção pelo SIMPLES. Nos termos da /N SRF nO 35/1997, é permitida a quitação de débitos do Simples mediante compensação de tributos pagos por meio de DARF específico. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE." 2 Ciente da decisão em 18/05/01 (doc. fls. 40-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário de fls. 41, em 28/05/01, abaixo transcrito: Processo nO. Resolução nO. 10070.001882/97-75 107-0.364 -_ .. _._-_._--- ._-" ----- -- ---- -- ,_ ..- "Solicito o reconhecimento do crédito de R$ 24,95, de janeiro de 1997, relativo à Contribuição Social, cód. 2372, que foi indevidamente alocado em dezembro de 1996. Na realidade, esse valor de R$ 24,95, cujo vencimento foi..Jil71fev/97, foi preenchido com a data de vencimento errada, o que ocasionou esse equívoco, agora devidamente corrigido pelo Conta-Corrente da Agência Laranjeiras. 11 Não se questiona no presente processo, a realização do depósito de 30% da exigência fiscal, previsto no art. 33 do Decreto nO70.235/72, visto que se trata de pedido de compensação de tributos. É o relatório. 3 Processo nO. Resolução nO. 10070.001882/97 -75 107-0.364 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta de pedido de compensação de_. contribuição social, nos termos dos pedidos de fls. 01 e 12, os quais foram indeferidos pela DRF no Rio de Janeiro - RJ, e aceitos em parte pela DRJ no Rio de Janeiro. Ao decidir o pleito, a autoridade monocrática argumenta que: "Dessa forma, tendo em vista o restabelecimento da opção pelo SIMPLES e, levando-se em conta que não há alocações para os pagamentos efetuados através dos DARF de fls. 11 e 13, exceto para o valor de R$ 24,95, relativo à contribuição social, cód. 2372, de janeiro de 1997 (fls. 11), conforme relatórios de fls. 30/35, reconhece-se, parcialmente o direito da interessada à compensação pleiteada às fls. 1 e 12." Na presente instância, a contribuinte alega que o recolhimento efetuado no valor de R$ 24,95, cujo vencimento deu-se em fevereiro de 1997, o DARF foi preenchido com erro na data de vencimento, cujo equívoco encontra-se devidamente corrigido na conta corrente da Agência de Laranjeiras. Solicita a revisão da decisão de primeira instância, com a compensação da referida importância. Ante o exposto, fica evidente a necessidade do retorno dos autos para a repartição de origem - Agência da Receita Federal Catete - RJ, para 4 v Processo nO. Resolução nO. 10070.001882/97-75 107-0.364 que esta se manifeste a respeito do DARF de fls. 11, relativo ao recolhimento da Contribuição Social, código 2372, em 27/01/97, no valor de R$ 24,95. Posteriormente, os autos devem retornar a este Colegiado. É como voto. Sala das ~sões - DF, em 23 de agosto de 2001, 11tq~af'ttI{~l/ NATANAEL MARTINS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4621388 #
Numero do processo: 13826.000457/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E PARA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Na reclamatória trabalhista somente é ônus do obreiro contribuinte a parcela da contribuição previdenciária do empregado, sendo a contribuição previdenciária patronal e para terceiros um ônus integral do empregador. Dessa forma, impossível a dedução na base de cálculo do imposto de renda do empregado autuado da contribuição previdenciária patronal e para terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, membros do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E PARA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Na reclamatória trabalhista somente é ônus do obreiro contribuinte a parcela da contribuição previdenciária do empregado, sendo a contribuição previdenciária patronal e para terceiros um ônus integral do empregador. Dessa forma, impossível a dedução na base de cálculo do imposto de renda do empregado autuado da contribuição previdenciária patronal e para terceiros. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:56:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:56:30Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:56:30Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:56:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d3a3c2eb-b882-4bd0-86b8-cedcb8a0e345; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:56:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:56:30Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:56:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:56:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:56:30Z; created: 2010-11-18T18:56:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T18:56:30Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:56:30Z | Conteúdo => 5 - Relator e Presidente. S2-C1T2 FI 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13826.000457/2006-56 Recurso n" 176.845 Voluntário Acórdão tf 2192-00.765 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria IRPF - DEDUÇÃO DE CONTRIBIÇÃO PREVIDENCIÁR1A Recorrente MARIA APARECIDA GONÇALVES MUSSOLINE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E PARA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE, Na reclamatória trabalhista somente é ônus do obreiro contribuinte a parcela da contribuição previdenciária do empregado, sendo a contribuição previdenciária patronal e para terceiros um ônus integral do empregador. Dessa forma, impossível a dedução na base de cálculo do imposto de renda do empregado autuado da contribuição previdenciária patronal e para terceiros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam ojneflros (Ao colegib\do, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, ipstrmos do vffido Relator. Participaram do/presente joffiamento os Conselheiros Núbia Matos Moura,it Ewan Teles Aguiar, Rubens Ma rido Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos, R$ 1597,27IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$ 1.947,95 Relatório Em face da contribuinte MARIA APARECIDA GONÇALVES MUSSOL1NE, CPF - 795.708,138-87, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 16/10/2006, auto de infração, a partir de revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2005, Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Pelo que se apreende dos autos, a contribuinte recebeu rendimentos em uma reclamatória trabalhista, tendo omitido-os parcialmente na declaração de ajuste anual do exercício 2005. Assim, a fiscalização colacionou o montante de R$ 18,809,28, referente a tal reclamatória trabalhista, aos rendimentos declarados. Inconformada com a autuação, em 21/11/2006, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde unicamente pugnou pela dedução do valor de R$ 2.217,65, referente à contribuição previdenciária descontada das verbas recebidas na reclamatória trabalhista. Posteriormente, em 02/07/2007, a contribuinte atravessou petição avulsa, acostando aos autos uma cópia da guia GPS de recolhimento da contribuição previdenciária na reclarnatória trabalhista citada, pugnando para que o valor dessa dedução fosse majorado de R$ 1217,65 para R$ 24,105,59 (fis. 33 e 34). A 6" Turma da DRJ-Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 03-28.696, de 19 de dezembro de 2008 (fls. 34 a 37). A decisão acima deferiu a dedução adicional do montante de R$ 2.217,65, a título de contribuição previdenciária, já que vinculada à reclamatória trabalhista. A contribuinte foi intimada da decisão a qua em 12/03/2009 (ff 43), Inesignada, interpôs recurso voluntário em 01/04/2009 (fi. 44). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que a decisão recorrida não levou em consideração a totalidade da contribuição previdenciária recolhida à previdência social na reclamatória trabalhista já citada, conforme guia GPS juntada aos autos, devendo ser deferida a dedução complementar de mais R$ 21,887,94, É o relatório, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator 2 recurso. Sala das Ses Processo n° 13826.000457/2006-56 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00765 Fl 53 Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Como se vê da informação da DIRF da fonte pagadora na reclamatória trabalhista, foi pago um rendimento bruto à contribuinte de R$ 11.3 685,05, com imposto retido na fonte de R$ 30.833,02 e contribuição previdenciária de R$ 2.217,65 (fl. 05), sendo esta já deduzida da base de cálculo do imposto de renda apurado, como acatado na decisão recorrida. Equivoca-se a contribuinte ao pugnar pela dedutibilidade de toda a contribuição previdenciária paga na GPS de fl. .3.3 (código 2909 - Reclamatória trabalhista — CNP.)). Nesta, além da parte do empregado, no montante já deferido acima, consta a parte patronal (art. 22, 1, da Lei n° 8,212/91), na época de 20% a 23% da remuneração paga, isso a depender da atividade econômica desempenhada pela empresa, e o valor para outras entidades/terceiros (contribuições para o salário-educação e Sistema S), inclusive como destacado na guia juntada aos autos. Deve-se anotar que a contribuição previdenciária patronal e para terceiros é a parcela mais expressiva do recolhimento previdenciário, não sendo ônus do contribuinte empregado, mas da empresa, ou seja, essas contribuições não foram descontadas do montante pago à contribuinte aqui autuado, até porque se isso tivesse ocorrido, considerando um rendimento bruto de R$ 113.685,05, dai teria sido descontado o 1RRF (de R$ 30.8.33,02) e a tal GPS (no montante total de R$ 21.887,94), o que implicaria em um montante bem inferior aos R$ 90.169,81, valor este constante no alvará judicial (fl„ 22). Insiste-se que a contribuinte não suportou a integralidade do pagamento da GPS de fl, 33, mas apenas a parte constante da DIRF da fonte pagadora Banespa, já deferida pela decisão recorrida. A maior parte da GPS foi ônus do banco Banespa, não tendo sido deduzida dos valores recebidos pelo obreiro, aqui autuada. Por todas as considerações acima, voto no sentido de NEGAR provimento ao 3

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4624262 #
Numero do processo: 10680.003184/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.040
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10680.018641/2003-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto daRelatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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', ti-•'.- MINISTÉRIO DA FAZENDA N.:QtY;-,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s *:;,,t»?› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.018641/2003-13 Recurso n°. :148.965 Matéria: : COFINS — EX. 1999 Recorrente : FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00.430 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — FUMEC. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto daRelatora. tiADO .DORIV L - -N PRES E TE I 40, .atia.n. 3 UIAS PESSOA MONTEIRO " ELATORA FORMALIZADO EM:1 O -AoR. 20-0-7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • a rfa.t '4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;»:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44:4Ple OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.018641/2003-13 Resolução n°. :108-00.430 Recurso n°. : 148.965 Recorrente : FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — FUMEC. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC contra decisão de 1 0 . grau que confirmou o lançamento de fls. 31/43 com exigência de crédito tributário no valor de R$1.090.734,55 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Coflns), juro de mora e multa proporcional de 75% por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados na fl. 33. O lançamento decorreu da expedição do Ato Declaratório de número 119 que suspendeu a imunidade e a isenção tributárias de que tratam os artigos 150, inciso VI, alínea "c", e 195, parágrafo 7° da Constituição Federal. Impugnação de fls. 199/231, acompanhado dos documentos de fls. 232/256, que, em síntese, argüiu a impossibilidade de prosperar o lançamento enquanto não estivesse concluído o PAT n°, nos termos do art. 151, inc. III do CTN, combinado com o art. 585, §1° do CPC. Argüiu a decadência para os fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1998, pois a ciência da autuação deu-se em 19/12/2003. Reiterou os argumentos expendidos naquele processo pedindo o cancelamento deste auto de infração. A decisão 8594, de fls.259/281, esteve assim ementada: 2 j!t 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:..:-.{CFP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.018641/2003-13 Resolução n°. : 108-00.430 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social — entre elas a Cofins — encontra-se fixado em lei. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. Somente fazem jus à isenção das contribuições para a Seguridade Social as entidades beneficentes que comprovarem possuir, entre outros, o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. No julgamento de primeira instância, o voto observará o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários, não estando vinculado à doutrina e à jurisprudência existentes sobre a matéria". Recurso de fls.288/300 repetiu os argumentos expendidos na inicial pedindo provimento. Despacho de fls.496 encaminhou o processo ao 2° Conselho de Contribuintes. Requerimento de fls.499/500, argüiu a conexão entre este processo e os de n's.(10680.005130/2003-31 - AD); (10680.003992/2004- 19;10680.018642/2003-68 — IRPJ) e (10680.003991/2004-66 — CSLL), ainda em fase de recurso neste Primeiro Conselho. O Processo nos foi devolvido para conhecimento. É o Relatório. (O" 3 1 • •n 44; MINISTÉRIO DA FAZENDA t?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP 1:t11M;' , OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.018641/2003-13 Resolução n°. :108-00.430 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Tratam os autos de lançamento para a CSLL, decorrente dos procedimentos os de n°s.(10680.005130/2003-31 - AD);(10680.003992/2004- 19;10680.018642/2003-68 — IRPJ) e (10680.003991/2004-66 — CSLL), que se encontram em procedimento de diligência. Como os processos (10680.005130/2003-31;10680.003992/2004- 19;10680.018642/2003-68;10680.003991/2004-66) estão em procedimento de diligência, os autos deverão ficar sobrestados.Porque, nos termos do artigo 265 do CPC, utilizado subsidiariamente ao PAF, pelo princípio da uniformidade de julgamento e celeridade processual, sendo idênticas as matérias de mérito, a decisão do primeiro vinculará as demais. Ademais, nos termos §9° do artigo 32 da Lei 9430/1996 esses procedimentos devem tramitar em conjunto. Por isto encaminho meu voto no sentido de devolver os autos a unidade preparadora para que providencie a tramitação simultânea dos processos. Sala d essões - DF, em 29 de março de 2007. I , • 'IVE MÁ .t otHAS PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001242/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 200.3 IRPF. DESPESAS MÉDICAS, GLOSA. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas do próprio titular e de seus dependentes. Hipótese em que as despesas não foram realizadas com dependente do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.710
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DESPESAS MÉDICAS, GLOSA, São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas do próprio titular e de seus dependentes. Hipótese em que as despesas não foram realizadas com dependente do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do yefdo Relator. .U,K4/ ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator EDITADO EM: 24 sET 20111 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 22/42) interposto em 20 de agosto de 2009, contra o acórdão de fls. 16/18, do qual o Recorrente teve ciência em 27 de julho de 2009 (fi, 21), proferido pela 1P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fis. 03/07, lavrado em decorrência de dedução indevida de despesas médicas para efeitos de apuração do IRPF, verificada no ano-calendário de 2002. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. Lançamento Procedente" (fl. 16). Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. É o relatório, Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço No que se refere à glosa de despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte: "Art. 8°, A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; — das deduções relativas: 2 Processo n" 10845001242/2007-17 S2-CITI Acórdão n ° 2101-OG.710 Fl 61 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2°. O disposto na alínea 'a' do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Por sua vez, o Decreto n. 3.000/99, ao regulamentar o imposto de renda, reproduz o seguinte comando normativo: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n.° 5,844, de 1.943, art, 11, § § 1'. Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." Já o art. 77 do RIR199 estabelece os critérios e limites para fins de inclusão de dependentes na declaração de ajuste anual, nos seguintes termos: "Art. 77, Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei ri' 9.250, de 1995, art. 4°, inciso III), § 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts, 4°, § 3', e 5', parágrafo único (Lei if 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem animo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; 3 VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador'. 2" Os dependentes a que referem os incisos III e V do _parágrafo anterior • oderão ser assim considerados uando maiores até vinte e natro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola téct_illule segundo No presente caso, a controvérsia diz respeito a glosa de despesa realizada com filha que, à época do fato gerador, não era mais dependente do Recorrente. Não se discute, em nenhum momento, ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente em seu recurso, se as despesas com pensão alimentícia declaradas na DIRPF (R$ 31,200,00) são legítimas ou não, pois estas não foram glosadas pela fiscalização. Além disso, a discussão relativa à comprovação da prestação de serviço e do respectivo pagamento tornou-se desnecessária, uma vez que a circunstância de que a Sr.a Valéria Santini Tarnburus não é dependente do contribuinte é suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido, principalmente porque não foi infirmada pelo Recorrente Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 19 de agosto d92010 ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA 4

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