Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7165543 #
Numero do processo: 10384.900138/2010-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-006.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10384.900138/2010-87

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840332

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.286

nome_arquivo_s : Decisao_10384900138201087.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10384900138201087_5840332.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7165543

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011885895680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10384.900138/2010­87  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.286  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 01 38 /2 01 0- 87 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.286  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3301­001.980, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por voto de qualidade, negou provimento ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO­PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não  confere  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  aos  insumos  empregados em seu beneficiamento.”    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que, relativamente:  ·  À imutabilidade da decisão e da coisa julgada administrativa:  ü O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI foi  integralmente  homologado,  conforme  despacho  decisório  ­  “3. O  sistema  de  controle  de  créditos  –  SCC  procedeu  as  verificações  próprias  do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou  totalmente  os  documentos em epígrafe.”   ü Uma vez homologado e deferido o crédito, não assiste razão  à Delegacia para alterar  a decisão deferida, pois  trata­se de  coisa julgada administrativa;  · Ao direito à totalidade do crédito presumido:  ü O  crédito  presumido  do  IPI  é  um  benefício  concedido  pelo  legislador  para  desonerar  as  exportações,  assim,  sua  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.286  CSRF­T3  Fl. 4          3 interpretação deve ser sempre em prol do escopo para o que  foi criado;  ü A Lei  não  fala  em momento  algum  em  produtos  tributados,  não tributados e alíquota zero;  ü A Lei 9.363/96 não  faz  restrição de que  só  tem o direito  ao  crédito quem produz e exporta produtos tributados.  · À correção monetária, deve­se admiti­la desde seu fato gerador, caso  contrário, o sujeito passivo ficaria refém da morosidade estatal.     Em  Despacho  às  fls.  246  a  247,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto pelo  sujeito passivo  apenas quanto  ao direito  ao  crédito presumido do  IPI  sobre  a  exportação de produtos NT.    Em Despacho de Reexame de Admissibilidade às fls. 248 a 249, o Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  por  manter  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente da Câmara.    Contrarrazões  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe,  entre  outros, que:  · A análise do competente texto legal, ainda sob o prisma teleológico,  leva à  inferência de que o objetivo da lei  foi, na verdade, desonerar  apenas  os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente  processo de elaboração, como no caso dos produtos NT;  · A  Lei  9.363/96,  ao  criar  o  mecanismo  do  crédito  presumido  para  reduzir o impacto econômico da incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS no valor agregado dos produtos exportados, o  fez na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados, de tal sorte  que  apenas  os  estabelecimentos  industriais,  contribuintes  do  IPI  na  forma da legislação pertinente, podem usufruir o incentivo fiscal;  · Considerando que, no presente caso, ocorreu exportação de produtos  com notação NT e, em conformidade com o exposto acima, não são  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.286  CSRF­T3  Fl. 5          4 considerados  industrializados  e,  portanto,  fora de  incidência do  IPI,  conclui­se que a contribuinte não faz jus ao crédito presumido de IPI  estabelecido pela Lei nº 9.363/96.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo na parte admitida em Despacho – o que concordo com a  manifestação exposta em Despacho de Admissibilidade às fls. 246 a 247.  Eis que, nessa parte, o Recurso observou os pressupostos de admissibilidade  exigidos  pelo  art.  67  do  RICARF/2015.  Ora,  do  confronto  das  decisões  se  comprova  a  divergência. No acórdão  recorrido  se  exigiu que o produto  exportado estivesse no  campo de  incidência  do  IPI  para  usufruir  do  benefício.  Enquanto,  no  paradigma  entendeu­se  ser  irrelevante  este  critério  em  face  das  disposições  da Lei  9.363/96,  decidindo  o  colegiado  por  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  à  exportação  de  produtos  com  notação “NT”.  Ventiladas  breves  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  lide  posta  em  recurso, qual seja, se o sujeito passivo tem ou não direito ao crédito previsto na Lei 9.363/96;  ou  seja,  se  haveria  ou  não  a  possibilidade  de  se  reconhecer  o  direito  à  fruição  do  incentivo  fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  às  pessoas  jurídicas  que  elaboram  produtos  cuja  notação na TIPI é NT (não tributado).  No que tange ao crédito presumido de IPI, entendo que o sujeito passivo, em  razão da exportação e beneficiamento de rochas ornamentais, possui o direito ao crédito fiscal,  nos termos da Lei 9.363/96.  Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.286  CSRF­T3  Fl. 6          5 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. ”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.  O que, por conseguinte, já entendo assistir razão ao sujeito passivo.  Não obstante, vê­se que poderia entender que a Lei trouxe que, para a fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  deve  haver  a  dependência  de  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem sejam utilizadas no processo produtivo.  Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização desses materiais, para  fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.  Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.  O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­se que não  condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.  Ou  seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.   A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  é  a  produção  e  exportação  de  mercadorias  nacionais  ou  somente a exportação, em sentido amplo, sendo irrelevante que o produto esteja ou não sujeito  ao IPI.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.286  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  caso  em  comento,  o  sujeito  passivo  faz  o  beneficiamento  de  rochas  ornamentais,  tendo como objeto social a exploração de  jazidas minerais,  seu beneficiamento,  comercialização e a exportação dos produtos.  Em vista do exposto, dou provimento nessa parte ao recurso interposto pelo  sujeito passivo.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.286  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito à ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto ao  direito de o contribuinte aproveitar crédito presumido do IPI sobre aquisições e revenda para o  exterior de produtos não tributados pelo IPI.  No  presente  caso,  trata­se  de  exportações  de  pedras  ornamentais  que  não  sofreram  quaisquer  industrialização,  por  parte  do  exportador,  mas  supostamente  apenas  beneficiamento,  ou  seja,  no  máximo,  passaram  por  processo  de  desbaste  ou  algum  tipo  de  lapidação.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.286  CSRF­T3  Fl. 9          8 Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)    Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.286  CSRF­T3  Fl. 10          9 Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.286  CSRF­T3  Fl. 11          10 Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.286  CSRF­T3  Fl. 12          11 Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Por  sua vez,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  já  se pronunciou  sobre  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  de  produtos  não  tributados, conforme o seguinte precedente:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MATERIAL.  SANEAMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   1. O decisum agravado deixou de conhecer do recurso especial  na parte em que alegada a impossibilidade de inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos a  exportação de produtos não tributados, ao fundamento de que o  apelo raro padecia de deficiência de fundamentação recursal.   2.  Compulsando­se  novamente  o  caderno  processual,  é  de  se  afastar a incidência ao caso da Súmula 284/STF, devendo, pois,  ser analisado o mérito do apelo raro nesse particular.   3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de  que  não  há  ilegalidade  na  limitação  imposta  pelas  Instruções  Normativas da SRF nº 313/2003 e nº 419/2004 do cômputo dos  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  não  tributados  na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, tendo em vista que  a própria Lei nº 9.363/96 admitiu a possibilidade de ampliação  ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma  de hierarquia inferior.   4.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  reconhecer  a  impossibilidade  de  se  computarem os valores referentes a exportação de produtos não  tributados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1241900/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2014,  DJe  11/12/2014) (grifei)    Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.286  CSRF­T3  Fl. 13          12 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 275DF CARF MF

score : 1.0
7210094 #
Numero do processo: 12898.000177/2010-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12898.000177/2010-18

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852832

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.603

nome_arquivo_s : Decisao_12898000177201018.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 12898000177201018_5852832.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7210094

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011906867200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 512          1 511  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12898.000177/2010­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.603  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 77 /2 01 0- 18 Fl. 512DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração para  cobrança de contribuições previdenciárias  relativa a valores pagos a segurados empregados e contribuintes  individuais (parte segurado),  que nos termos do relatório fiscal foi assim resumido:  III ­ DO PERÍODO E DA NATUREZA DOS CRÉDITOS  3.1 Para os  levantamentos Cl, CO e VT o período do  presente  crédito é de janeiro a dezembro de 2005.  3.2  A  natureza  dos  créditos  desse  auto  de  infração  refere­se  à  contribuição  patronal  (20%)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  título  de  vale  transporte  aos  segurados  empregados  e  valores  pagos  por  serviços  prestados  aos contribuintes individuais, lançados na contabilidade, que lhe  prestaram  serviços  durante  o  mês,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social,   3.3 Refere­se, também, a contribuição de (15%) incidentes sobre  os  valores  pagos  a  serviços  prestados  por  cooperativas,  lançados  na  conta  2.1.1.01.0001­  Fornecedores  no  País  e  declarados, na DIRF 2006, Ano­Calendário 2005.  3.4 Para  financiar os benefícios  concedidos  em razão do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos Ambientais do Trabalho ­ GILRAT (3%) incidentes sobre  o  total  das  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas a  título  de  vale  transporte,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  que lhe prestaram serviços.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Turma  Especial  manteve  em  parte  o  lançamento. O Colegiado a quo entendeu  pela  improcedência  do  levantamento  referente  aos  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  bem  como  pela  necessidade  de  aplicar  a  multa  benéfica do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, limitada a 75%. O acórdão  2803­002.339 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. VALE  TRANSPORTE. VERBA  INDENIZATÓRIA. FORA DO CAMPO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  APLICAÇÃO  DA MULTA BENÉFICA.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 12898.000177/2010­18  Acórdão n.º 9202­006.603  CSRF­T2  Fl. 513          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Intimada  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 514DF CARF MF   4 conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 12898.000177/2010­18  Acórdão n.º 9202­006.603  CSRF­T2  Fl. 514          5 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 516DF CARF MF   6 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 12898.000177/2010­18  Acórdão n.º 9202­006.603  CSRF­T2  Fl. 515          7 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 518DF CARF MF   8 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 12898.000177/2010­18  Acórdão n.º 9202­006.603  CSRF­T2  Fl. 516          9 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Pela  pertinência,  para  execução  do  julgado,  vale  destacar  que  parte  do  lançamento  envolve  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  o  valor  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativas  de  trabalho,  tema  apreciado  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em sede de julgamento do RE 595.838, com repercussão geral reconhecida  (Acórdão publicado em 08.10.2014).  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 520DF CARF MF

score : 1.0
7193462 #
Numero do processo: 10983.907301/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.105
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10983.907301/2012-45

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849620

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.105

nome_arquivo_s : Decisao_10983907301201245.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10983907301201245_5849620.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7193462

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011923644416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 76          1 75  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.907301/2012­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.105  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas sem saldo reconhecido para compensação dos débitos indicados no Per/Dcomp.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  DCTF e o Dacon coincidiam nos centavos nos valores do crédito, crédito esse quitado por meio  de DARFs, e requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo  a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e que fosse julgada procedente a  sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art.  145, I, do CTN.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 30 1/ 20 12 -4 5 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.907301/2012­45  Resolução nº  3201­001.105  S3­C2T1  Fl. 77          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  1.  é  agente  gerador  de  energia  participante  do  Sistema  Interligado Nacional  ­  SIN,  que  funciona  com  mecanismo  de  rateio  de  custos  de  geração  de  energia  com  fins  à  segurança ao sistema;  2. a Conta de Consumo de Combustíveis ­ CCC e a Conta de Desenvolvimento  Energético ­ CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração  de  energia  com  base  em  matrizes  elétricas,  por  intermédio  da  utilização  de  combustíveis  fósseis;  3. os valores  recebidos  são utilizados nas aquisições de combustíveis  fósseis  ­  carvão mineral ­ e consumidos na geração de energia termoelétrica;  4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos  adquiridos com recursos da CCC e CDE;  5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos  em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás;  6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia,  através das distribuidoras e permissionárias;  7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se  alterou  exsurgindo  um  crédito  da  recorrente  com o Fisco  em  razão  dos  valores  oferecidos  à  tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos;  8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da  CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação;  9.  as  compensações  foram  indeferidas,  vez  que  o  Fisco  entende  erroneamente  tratar­se de receitas passíveis de tributação;  10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória;  11.  o  procedimento  deveria  ser  precedido  de  retificação  de  ofício  das  declarações ­ DCTF e DACON.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.095, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10983.908751/2012­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.907301/2012­45  Resolução nº  3201­001.105  S3­C2T1  Fl. 78          3 Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.095):  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  Seção  de  Julgamento  e  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições  de  julgamento,  uma  vez  que  existe  situação  que  impossibilita a sua imediata solução.  Como já mencionado no voto do Conselheiro Relator, durante a sessão  de  julgamento  foi  debatida  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  diante  da  existência  de  DCTF  retificadora,  apresentada  e  não  apreciada.  Conforme debatido,  o Despacho Decisório  reconheceu  a  retificadora,  mas  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  fundamentada  na  seguinte  premissa: "retificação não esclarecida".  Cumpre ressaltar que, a retificadora, quando anterior ao procedimento  de  ofício,  substitui  integralmente  a  DCTF  original,  sem  necessidade  de  esclarecimento,  conforme  pode  ser  verificado  na  IN  1.599/2015,  Art.  9.º  (mesmo teor desde IN´s de 2002):  "Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar  ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II ­ alteração dos débitos  de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido  intimado de início de procedimento fiscal.  § 3ºA retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.907301/2012­45  Resolução nº  3201­001.105  S3­C2T1  Fl. 79          4 poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente àquela declaração.  § 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  à  intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  § 5ºO direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue­se  em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  § 6ºA pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­ no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon retificador."  Tais  disposições  normatizam,  para  a  DCTF,  o  princípio  da  espontaneidade, conforme garantia prevista no Art. 138 do CTN.  Assim,  para  que  houvesse  acusação  de  falta  de  esclarecimento  da  DCTF retificadora  (que no caso,  foi  espontânea e  tem a mesma natureza da  original),  deveria  existir,  nos  autos,  uma  intimação  anterior  do  Fisco,  solicitando o esclarecimento e motivo da retificação.   Assim, contribuiria para a  solução desta  lide  fiscal que a  fiscalização  apresentasse  essa  intimação  ou  alguma  tentativa,  do  Fisco,  de  esclarecer  a  retificação, ou seja, uma possível falha de instrução do processo.  Esta Turma de julgamento não identificou a presença de tal intimação  ao  contribuinte,  assim  como  a  ausência  de  despacho  decisório  próprio  ao  caso,  que  considerasse  esta  situação  exposta,  que  considerasse  o  caso  concreto do contribuinte.  Constatada esta irregularidade que poderia afrontar o devido processo  legal, decidiu­se por converter o julgamento em diligência e, para esta tarefa,  fui designado para apresentar o voto vencedor.  Diante  desta  breve  exposição,  em  busca  da  verdade  material  e,  com  fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao  Direito  Tributário,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que:  ­  a  autoridade  de  origem  verifique  e  comprove  se  houve  ou  não  intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação;  ­  a  autoridade  de  origem verifique  se  há  ou  não Despacho Decisório  que  considerou  a  DCTF  retificadora  e,  se  houver,  identificar  e  juntar  nos  autos;  ­  cumprida  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para  se  manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela  autoridade fiscal.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10983.907301/2012­45  Resolução nº  3201­001.105  S3­C2T1  Fl. 80          5 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Esclareça­se  que,  nos  presentes  autos,  ocorreu  a  mesma  situação  fática  identificada  na  resolução  do  processo  paradigma  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  existência de intimação tendente a esclarecer a retificação espontânea da DCTF.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verifique e comprove  se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da  DCTF, bem como verifique se há ou não Despacho Decisório que tenha considerado a DCTF  retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos.  Cumprida a diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões do trabalho fiscal.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7141641 #
Numero do processo: 10880.688811/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.230
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.688811/2009-61

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5836136

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.230

nome_arquivo_s : Decisao_10880688811200961.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880688811200961_5836136.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7141641

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011925741568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 162          1 161  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688811/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.230  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 81 1/ 20 09 -6 1 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.688811/2009­61  Resolução nº  3402­001.230  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.688811/2009­61  Resolução nº  3402­001.230  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.688811/2009­61  Resolução nº  3402­001.230  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 116DF CARF MF

score : 1.0
7179385 #
Numero do processo: 14098.720037/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Mato Grosso, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17; ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato ou até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Relatório
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14098.720037/2015-15

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5846413

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.504

nome_arquivo_s : Decisao_14098720037201515.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 14098720037201515_5846413.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Mato Grosso, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17; ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato ou até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7179385

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011933081600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.771          1 2.770  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720037/2015­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.504  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  SUBVENÇÕES/ LUCRO DA EXPLORAÇÃO  Recorrente  CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  determinar o  retorno dos autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a  adoção, pelo Estado de Mato Grosso, das providências  estabelecidas na  cláusula  segunda do  Convênio ICMS 190/17; ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato ou  até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .7 20 03 7/ 20 15 -1 5 Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.772          2     Relatório Trata  o  processo  em  questão  de  Autos  de  Infração,  referentes  aos  anos­ calendário de 2011 e 2012, de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, às  fls. 02 a 14, no  valor de R$243.488.872,47 (duzentos e quarenta e  três milhões, quatrocentos e oitenta e oito  mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e de Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  às  fls.  15  a  24,  no  valor  de R$  44.320.922,06  (quarenta  e  quatro  milhões, trezentos e vinte mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos), todos acrescidos  da multa de ofício de 75% e dos juros de mora calculados até 07/2015.  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de:  1)  contabilização  incorreta,  como  subvenções  para  investimento,  de  valores  relativos a subvenções correntes para custeio, no total de R$172.674.308,52, para o AC 2011 e  R$ 67.313.640,14 para o AC 2012, gerando redução indevida do lucro sujeito à tributação. O  enquadramento legal aponta: artigos 2º e 3º da Lei nº 9.249/95, artigos 247 e 250 do RIR/99 e  artigo 392, inciso I, do RIR/99;   2) redução indevida do IRPJ e adicional calculados sobre o lucro da exploração  no montante de R$ 29.741.233,09 para o AC de 2011 e R$ 50.328.733,11 para o AC de 2012;  como  decorrência  da  inexistência,  na  escrituração  da  pessoa  jurídica,  da  segregação  do  resultado por atividade fomentada, o que implicou por parte do Fisco na apuração do incentivo  pelo  critério do  rateio do  lucro proporcionalmente  à  receita  líquida  . O  enquadramento  legal  aponta: artigos 231, inciso II, 554 e 557 do RIR/99 e artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199­ 14/01.   O Auto de Infração de CSLL aponta a seguinte infração:   1)  contabilização  incorreta,  como  subvenções  para  investimento,  de  valores  relativos a subvenções correntes para custeio, no total de R$172.674.308,52, para o AC 2011 e  R$ 67.313.640,14 para o AC 2012, gerando redução indevida na base de cálculo da CSLL. O  enquadramento legal aponta: artigo 2º da Lei 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art.  2º  da  Lei  8.034/90;  artigo  57  da  Lei  nº  8.981/95,  com  as  alterações  do  artigo  1º  da  Lei  9.065/95; artigo 2º da Lei 9.249/95; artigo 1º da Lei nº 9.316/96; artigo 28 da Lei nº 9.430/96;  artigo 3º da Lei 7.689/88, com redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 11.727/08.   Foi  apresentada  peça  impugnatória  na  qual,  relativamente  ao  item  1,  a  interessada  sustenta  que  o  benefício  fiscal  é  uma  subvenção  para  investimento.  Logo,  não  sofreria a incidência do imposto, nos termos do art. 443, do RIR/1999.   Declara que faz jus ao incentivo fiscal sobre o ICMS concedido pelo Estado do  Mato  Grosso  no  âmbito  do  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  Comercial  de Mato  Grosso ­ PRODEIC, em virtude do disposto na Lei Estadual nº 7.958/2003.   Acrescenta  que  os  incentivos  e  critérios  para  a  sua  concessão  constam  do  protocolo  de  intenções  (fls.  347/352)  e  respectivo  aditamento  (fls  93/104)  pelos  quais  fica  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.773          3 demonstrado que os incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Mato Grosso, concernentes à  outorga  de  créditos  presumidos  de  ICMS  próprio,  relativo  às  operações  de  circulação  de  mercadorias efetivamente produzidas no empreendimento industrial, foram oferecidos mediante a  contrapartida  de  implantação  da  fábrica  pela  impugnante,  com  a  demonstração  do  valor  do  investimento,  do  faturamento  estimado,  da  geração  de  certo  número  de  empregos,  atendendo  a  todos os ditames da Lei Estadual nº 7.958/2003.  Entende  que  a  vistoria  feita  pelo  CEDEM  (Conselho  Estadual  de  Desenvolvimento Empresarial), órgão com competência outorgada pelo Estado para aprovar e  julgar pedidos relacionados aos incentivos fiscais concedidos, criado pela Lei Complementar nº  132, de 22 de julho de 2003 e Decreto nº 1.410/2003, aprovou a vistoria para comprovação dos  dados relativos aos incentivos concedidos.  Aduz que o agente fiscal ignorou a autonomia da unidade federada em cuidar de  seus próprios negócios e fiscalizar os tributos e dispêndios financeiros que executa, bem como  de que os atos praticados pelos agentes públicos estaduais gozam da presunção de legitimidade  e só podem ser afastados mediante robusta prova de ilegalidade.   Entende, também, que o incentivo fiscal em referência constitui­se de subvenção  para investimento, desse modo, transcreve os artigos 392 e 443 do Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/99, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, para diferenciar subvenção para  investimento de subvenção para custeio.   Relata que, com a edição da Lei nº 11.638/2007, que alterou dispositivos da Lei  nº  6.404,  (artigo  182,  §1°,  alínea  "d"),  em  face  das  normas  contábeis  internacionais,  as  subvenções para investimento receberam tratamento específico, devendo ser contabilizadas no  resultado  operacional  da  empresa  para,  em  seguida,  haver  a  sua  destinação  para  sub­conta  representativa do patrimônio líquido denominada "Reserva de incentivos fiscais". Transcreve o  artigo  18  da  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  que  dispõe  sobre  o  Regime  Tributário  de  Transição, criado para neutralizar os efeitos dos novos métodos e critérios contábeis.  Relata  que o  agente  fiscal  ao  dar  destaque  à  alínea  "b"  do Parecer Normativo  CST nº 112, de 1978, ou seja, a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  entendeu  que  os  valores  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  de  ICMS  no  Estado  deveriam ser reinvestidos imediatamente ao final do exercício em ativos imobilizados.   Informa que não há previsão no protocolo de intenções assinado entre as partes,  e em nenhuma lei aplicável às subvenções, a obrigação de, ao final do exercício, a impugnante  aplicar  o  valor  obtido  mediante  a  concessão  de  incentivos  fiscais  de  ICMS;  muito  pelo  contrário, a lei determina que seja constituída reserva de incentivos fiscais, que deve antes de  ser constituída, transitar pelo resultado da empresa.   Ressalta  que  iniciou  a  implantação  da  indústria  com  o  valor  do  investimento  antes de obter a  subvenção, ou seja,  investiu antecipadamente no Estado do Mato Grosso os  valores  previstos  no  Protocolo  de  Intenções,  visando  recuperar  parte  do  valor  investido  mediante o aproveitamento do incentivo fiscal concedido pelo Estado.   Entende  que  quando  foi  elaborado  o  Parecer  nº  112,  não  estava  ainda  em  vigência a Lei 11.941/09, que estabelece a exclusão do valor do incentivo da base de cálculo do  IRPJ e CSLL.  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.774          4 Conclui que ao adotar como fundamento para a autuação um requisito previsto  em um Parecer Normativo  (ato  do Poder Executivo)  a  fiscalização  impõe  uma  interpretação  sobre a subvenção para investimento que contraria a previsão expressa no art. 443 do RIR/99,  que decorre do art. 38, §2º, do Decreto­Lei nº 1.598/77; contudo, o faz sem qualquer previsão  legal, apenas com fundamento em atos interpretativos ultrapassados, desrespeitando o princípio  da legalidade, garantia fundamental do contribuinte estampada nos arts. 5º, II e 150, I, da CF.  Além disso, a autoridade fiscal estaria infringindo o disposto no art. 110 do CTN que veda ao  ente tributante modificar ou estender o conteúdo ou o alcance dos conceitos legais e de direito  privado.  Com  relação  ao  item  2,  sustenta  a  impugnante  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  agente  fiscal  ao  lavrar  o  auto,  somente  quando  o  sistema  de  contabilidade  não  oferece  condições  para  apuração  do  lucro  da  atividade,  o  artigo  557,  §3º  do  RIR/99  permite/faculta  que  seja  apurado  o  resultado  das  atividades  incentivadas  separadamente  das  demais,  através  desse  método  de  proporcionalidade  entre  a  receita  líquida  das  atividades  incentivadas e a receita líquida total.   Afirma a interessada que, exercendo mais de uma atividade, e sendo apenas a de  industrialização e venda de cerveja, incentivada com a redução do lucro da exploração, apurou  separadamente o  lucro da exploração para que pudesse usufruir do  incentivo, uma vez que o  seu  sistema  de  contabilidade  permite  a  apuração  do  resultado  das  atividades  de  forma  segregada.   Conclui a impugnante que, com os dados e informações por ela fornecidos nas  respostas à fiscalização relativa aos anos­calendário de 2011 e 2012, poderia a autoridade fiscal  ter apurado os valores para se certificar de que os cálculos do lucro da exploração, elaborado  de maneira segregada mediante os dados obtidos no sistema contábil da impugnante, estariam  corretos.  Argumenta  a  contribuinte  que  os  dados  por  ela  apurados  foram  objeto  de  registros contábeis e de declarações entregues à Receita Federal no período fiscalizado (2011 e  2012)  o  que  pode  ser  verificado  na  documentação  já  entregue  à  fiscalização  (fls.  69/114  e  121/162)  e  nos  documentos  anexos  ao  Parecer  Técnico  (DIPJ  fichas  6­A,  DMPL,  DRE  e  Balancetes de verificação individualizados por CNPJ).   Acrescenta  ainda  a  interessada  em  sua  defesa  que  os  balancetes  acima  mencionados  permitem  que  sejam  confrontados  os  números  apresentados,  em  relação  ao  período fiscalizado, através da verificação do Grupo 3 – Receitas, Grupo 4 – Custos e Grupos 5  e  6  – Despesas  e Outras  Receitas,  das  quais  se  pode  conferir  os  resultados  apresentados.  E  apresenta memória de cálculo completa dos valores apurados nos balancetes  individualizados  das  unidades  que  possuem  o  incentivo,  cujos  dados  podem  ser  confrontados  com  as  informações  supra,  de  acordo  com  os  documentos  anexos  (Planilhas  2011  e  2012  –  docs.  10/11).   Destaca o sujeito passivo que os cálculos supra, se deram mediante aplicação do  art. 544 do RIR/99 e art. 19 do Decreto­Lei nº 1.598/77, que tratam especificamente do cálculo  do lucro da exploração e, portanto, não poderiam ser desconsiderados.;   Segundo  a  interessada  o  agente  fiscal  desobedeceu  o  princípio  da  verdade  material,  decorrente  do  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  esculpido  no  artigo  37  da  CF/88  e  feriu  os  artigos  29,  36  e  37  da  Lei  9.784/99  que  regula  o  processo  administrativo  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.775          5 federal,  que  dão  indicativos  que  o  agente  público  deve  buscar  a  verdade  material  e  não  conformar­se com um simples método que leve a verdade que não é verdadeira.   Sustenta a impugnante que a ausência de registros contábeis segregados na ECD  e na DIPJ, não permite à fiscalização desconsiderar o sistema contábil utilizado pela empresa  para a apuração do lucro da exploração, ferindo o princípio da verdade material esculpido no  artigo 37 da CF/88 e os artigos 29, 36 e 37 da Lei 9.784/99.   Prossegue em seu arrazoado alegando que, em relação a afirmação constante do  Relatório  Fiscal  de  que  no  Manual  de  preenchimento  da  DIPJ  existem  regras  pré­ parametrizadas de cálculo do lucro da exploração através da proporcionalidade entre as receitas  líquidas,  incentivadas  e  total,  opõe­se  o  dispositivo  do  próprio  Manual  (Ficha  8  –  Demonstração do Lucro da Exploração – PJ  em geral)  que autoriza  a edição dos  campos da  DIPJ para que  conste as  informações da  segregação do  resultado da  atividade  incentivada, o  que foi feito pela impugnante.   Alega a  interessada que,  como a  lei  não  exige  forma pré­estabelecida,  nem se  apontou qualquer inconsistência no método utilizado pela impugnante, uma vez que atenderam  aos requisitos do item 5 da NBC ITG 2000 R1 e também do próprio Manual de preenchimento  da DIPJ, restou demonstrado que a escrituração contábil apresentada pela empresa é hábil para  a apuração do lucro da exploração de forma segregada.   Apresenta a impugnante, para comprovar a sua tese, o Parecer Técnico Contábil  de fls. 774/798, acompanhado dos anexos de fls. 799/2.357.  Finalmente, impugna expressamente os cálculos apresentados pelo agente fiscal  decorrentes  da  aplicação  do  artigo  557,  §  3º,  do  RIR/99,  ou  seja,  da  apuração  do  lucro  da  exploração  com  base  na  proporcionalidade  entre  receita  líquida  da  atividade  incentivada  e  receita líquida total.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG,  preliminarmente,  converteu  o  julgamento  em  diligência  por  duas  vezes.  Após,  prolatou  o  Acórdão  09­62.617  pelo  qual  considerou  improcedente  a  impugnação.  A  decisão  consubstanciou­se na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012   BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   É inadmissível excluir da apuração do lucro real a subvenção recebida  do Poder Público, em função de benefício fiscal de  ICMS, quando os  recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário,  isto  é,  quando  não  houver  obrigatoriedade  de  aplicação  dos  recursos  na  aquisição de bens ou direitos necessários à  implantação ou expansão  de  empreendimento  econômico  (não  é  suficiente  a  realização  dos  propósitos  almejados  com  a  subvenção),  inexistindo  sincronia  e  vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.  Nesse  caso,  a  subvenção  torna­se  tributável,  compondo  a  base  de  cálculo do IRPJ.   Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.776          6 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ISENÇÃO SUDAM.   O  gozo  da  isenção  ou  redução  do  imposto  como  incentivo  ao  desenvolvimento  regional  e  setorial  para  apuração  do  lucro  por  atividade depende de o  sistema contábil adotado pela pessoa  jurídica  comprovadamente oferecer condições para tal. Caso contrário, apura­ se o lucro da exploração com base na relação entre as receitas líquidas  das atividades incentivadas e a receita líquida total.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2011, 2012   BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   É inadmissível excluir da apuração do lucro real a subvenção recebida  do Poder Público, em função de benefício fiscal de  ICMS, quando os  recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário,  isto  é,  quando  não  houver  obrigatoriedade  de  aplicação  dos  recursos  na  aquisição de bens ou direitos necessários à  implantação ou expansão  de  empreendimento  econômico  (não  é  suficiente  a  realização  dos  propósitos  almejados  com  a  subvenção),  inexistindo  sincronia  e  vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.  Nesse  caso,  a  subvenção  torna­se  tributável,  compondo  a  base  de  cálculo da CSLL.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012   PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.   A  perícia  somente  é  necessária  quando  houver  dúvida  acerca  de  questão  fática cuja  interpretação demande  juízo  técnico, para análise  de provas já incluídas no processo, ou quando a solução do litígio exija  a análise de prova documental cuja juntada aos autos seja impraticável  ou de difícil execução; ela não se presta ao suprimento de prova que  poderia perfeitamente ser produzida mediante  juntada de documentos  aos autos pela contribuinte, pois não compete à autoridade julgadora a  produção de elementos de prova necessários à instrução da defesa.   Devidamente  cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  a  esta  Corte, ratificando em essência as razões explanadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.777          7    Voto   Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   O recurso é tempestivo e foi  interposto por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual dele conheço No que se refere à subvenção concedida pelo Estado do Mato  Grosso  através  do  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  Comercial  de Mato  Grosso  (  PRODEIC), referentes ao crédito presumido do ICMS, o cerne da questão consiste em definí­la  como  investimento,  nos  moldes  defendidos  pela  interessada;  ou  como  custeio,  conforme  entendimento da autoridade lançadora e da decisão recorrida.  A  questão  é  polêmica  no  âmbito  desta  Corte.  Existem  decisões  nos  dois  sentidos,  e  a  controvérsia  tem  origem  principalmente  na  definição  dos  requisitos  tidos  com  necessários para que a subvenção possa ser entendida como de investimento.  Fato de extrema relevância quanto ao tema é a modificação no art. 30, da Lei nº  12.973/2014, trazida pela Lei Complementar nº 160/2017, com acréscimo dos parágrafos 4º e  5º nos seguintes moldes (destaques acrescidos):  [...]Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação do  lucro  real,  desde que  seja  registrada  em  reserva  de  lucros  a  que  se  refere  oart.  195­A  da  Lei  no6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  § 1oNa hipótese do inciso I docaput, a pessoa jurídica deverá recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  § 2oAs doações e subvenções de que trata ocaputserão tributadas caso  não seja observado o disposto no § 1oou seja dada destinação diversa  da que está prevista nocaput, inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  ­  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.778          8 §  3oSe,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  docaput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao imposto previsto noinciso II docaputdo art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.   §  5oO disposto  no  §  4odeste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.  [...]Vê­se  que  não  apenas  a  lei  trata  o  benefício/incentivo  fiscal  instituído  pelos  Estados  referente  ao  ICMS  como  subvenção  para  custeio como também veda qualquer restrição a esse conceito que não  esteja prevista na própria Lei.   Sendo  assim,  nenhum  ato  normativo  da  RFB  tem  o  condão  de  estabelecer  condições  fora  do  texto  legal,  cujo  descumprimento  possa  ensejar  a  descaracterização  da  subvenção de investimento.  Mais ainda, o § 5º supra  transcrito estende as disposições ali estabelecidas aos  processos  administrativos  ainda  não  definitivamente  julgados.  Sendo  assim,  é  fato  incontroverso que os dispositivos legais em comento aplicam­se ao caso aqui sob exame.  Por outro lado, o texto da Lei Complementar nº 160/2017 estabelece a aplicação  dos  §§  4º  e  5º,  do  artigo  30,  da  Lei  nº  12.973/2014  a  benefícios  anteriores,  concedidos  em  desacordo com o artigo 155,  II, §2º,  inciso XII,  alínea g, da Constituição Federal, desde que  atendidas  exigências  de  registro  e  depósito  de  novo  Convênio  entre  os  Estados  (destaques  acrescidos):  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.   Por sua vez, o mencionado art. 3º prevê:  [...]Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:   I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;   Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.779          9 II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.  [...]Com  escopo  na  Lei  Complementar  160/2017  foi  editado  pelo  Confaz  o  Convênio  ICMS  nº  190,  de  15  de  dezembro  de  2017,  regulando  a  sistemática  de  reconhecimento  dos  incentivos  fiscais.  Primeiramente, reitera o regramento estabelecido no supra transcrito  art. 3º da LC:  [...]Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído  nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do  CONFAZ.  [...]A seguir determina o prazo para atendimento:  Cláusula  terceira  A  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve  ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto  de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 14098.720037/2015­15  Resolução nº  1402­000.504  S1­C4T2  Fl. 2.780          10 concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do  depósito;  II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro e do depósito.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos  dos benefícios fiscais.  Tendo em vista que a LC estabelece sua aplicabilidade aos processos em curso.,  entendo  ser necessário que  a  recorrente demonstre que o Estado do Mato Grosso  adotou em  relação ao PRODEIC  as providências  supra mencionadas. Dessa  forma,  ficaria  assegurado o  enquadramento do programa aos ditames do Convênio ICMS nº 190/2017 e, por consequência,  à Lei Complementar nº 160/2017.   Do exposto, voto no sentido de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar  a adoção, pelo Estado de Mato Grosso, das providências estabelecidas na cláusula segunda do  Convênio ICMS 190/17, ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato, ou  até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar.      (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto   Fl. 2780DF CARF MF

score : 1.0
7167899 #
Numero do processo: 19515.722108/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Inexiste nulidade em Auto de Infração lastreado em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial, conforme majoritário entendimento das mais altas Cortes do país. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, quando constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2401-005.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Inexiste nulidade em Auto de Infração lastreado em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial, conforme majoritário entendimento das mais altas Cortes do país. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, quando constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.722108/2013-16

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840933

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.252

nome_arquivo_s : Decisao_19515722108201316.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515722108201316_5840933.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7167899

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011942518784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722108/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.252  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FABIO ZANIRATO BORELLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  Inexiste  nulidade  em Auto  de  Infração  lastreado  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial,  conforme  majoritário  entendimento das mais altas Cortes do país.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Para os  tributos  lançados por homologação, quando constatada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem  do prazo decadencial  é o primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele em que  poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 08 /2 01 3- 16 Fl. 1168DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 19515.722108/2013­16  Acórdão n.º 2401­005.252  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se o  presente  de Auto  de  Infração  de  fls.  404/405,  acompanhado  dos  demonstrativos de fls. 406/411, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física do exercício  de  2009,  por meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no montante  de R$ 11.732.613,54,  composto da seguinte forma: R$ 5.450.691,54 relativo ao Imposto; R$ 2.193.903,34 de Juros  de mora (calculados até 09/2013); e R$ 4.088.018,66 de Multa Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  406),  que  foi  apurado infração decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  sem origem comprovada.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 367/373), bem como da  documentação  que  lhe  acompanha,  foi  iniciada  ação  fiscal  (fl.  17)  com diversas  solicitações  para  que  o  contribuinte  apresentasse  documentação  bancária  do  ano­calendário  2008,  concernente  às  contas  mantidas  juntos  as  diversas  instituições  bancárias,  bem  como  para  comprovar via documentação hábil e idônea, a origem dos recursos mantidos em tais contas e  suas transações.   O  contribuinte,  então,  através  de  seu  procurador,  apresentou  as  documentações requeridas, relacionando depósitos, indicando supostas origens, aduzindo que a  maior  parte  das  movimentações  se  tratava  de  depósitos  de  valores  que  já  estariam  em  seu  poder.  Ao final, considerou que a variação entre os saldos relativos aos anos de 2007  e 2008, da disponibilidade em poder do contribuinte, somada à venda de determinados bens,  justificariam toda a movimentação financeira em apuração.  Da análise da documentação, conjuntamente com as alegações apresentadas,  foi lavrado o Auto de Infração incialmente referido, tendo em vista que concluiu a fiscalização  não  ter  o  contribuinte  logrado  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  que  resultou  na  caracterização  da  omissão  de  rendimentos,  sendo,  portanto,  necessários  de  se  submeterem  a  tributação.  O contribuinte, portanto, apresentou Impugnação (acompanhada de anexos),  tempestivamente  (fls.  419/431),  alegando,  em  resumo, que houve “quebra de  sigilo bancário  sem autorização judicial” e sem que fosse demonstrada sua imprescindibilidade. Dessa forma,  estaria  o  ato  administrativo  de  lavratura  do Auto  de  Infração  eivado  de  vício  insanável,  por  fundamentação de prova obtida por meio ilícito, em confronto com o artigo 5º, LVI da CF/88.  Ademais, alega que os fatos geradores autuados são referentes aos meses de  janeiro a dezembro de 2008 e, assim, com base no artigo 150, §4º do CTN, a Autoridade Fiscal  possui 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador para proceder com o lançamento  do tributo que entender devido. Informa, então, que foi intimado em 26/09/2013, o que levaria  à conclusão de que os meses de janeiro a agosto de 2008 estariam atingidos pela decadência.  Fl. 1170DF CARF MF     4 Por fim, tece considerações e explicações, na tentativa de justificar a origem  dos créditos tidos como omissos de informe de rendimentos.  Ao  final  requereu:  a)  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  lavrado;  ou  b)  subsidiariamente, fosse reconhecida a decadência do crédito tributário relativamente ao período  de janeiro a agosto de 2008.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  (RJ)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­64.416  da  21ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  às  fls.  468/481,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­ calendário:2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a  Lei  nº  9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos  com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas tão somente sua transferência para o Fisco.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Discussões  acerca  da  constitucionalidade  das  leis  exorbitam  da  esfera  de  competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o  que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 487/500, reprisando os mesmos argumentos já lançados em  sua peça de impugnação, no sentido de que:   ­ Houve comprovação da origem dos créditos/depósitos, que o Recorrente não fez  alegações  genéricas  sobre  a origem dos  créditos  questionados no valor de R$ 19.820.696,50,  muito  pelo  contrário:  (i)  utilizou­se  da  comparação  pormenorizada  entre  suas  declarações  de  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 19515.722108/2013­16  Acórdão n.º 2401­005.252  S2­C4T1  Fl. 4          5 imposto  sobre  a  renda  dos  anos  calendários  de  2007  e  2008  para  justificar  a movimentação  financeira; (ii) trouxe aos autos notícias de que até seus rendimentos isentos tiveram sua origem  recusada  (  distribuição  de  lucros  das  empresas  Shock  Metais  ­  R$  332.350,00  e  Copperaf  Matéria Prima ­ R$ 211.500,00);  ­  Que  os  valores  absurdamente  considerados  omitidos,  como  se  aduz  da  tabela  acima,  totalizam  o  valor  de  R$  19.820.696,50,  valor  este  muito  próximo  do  valor  total  declarado pelo Recorrente na DIRPF exercício de 2009 como redução de " Dinheiro em Poder  do  Declarante  e  Bancos",  ou  seja,  transferência  de  seus  próprios  recursos  às  instituições  financeiras.  Para  comprovar  tal  afirmação,  note­se,  pelos  documentos  juntados  oa  presente  processo,  que  os  valores  depositados  em  bancos  e  aplicações  financeiras  no  final  do  ano  calendário de 2008 perfaziam um total de R$ 20.009.725,49 contra um total em banco no final  do ano calendário de 2007 de R$ 445.850,97. É dizer que os valores em poder do contribuinte  foram transferidos, ou depositados, nos bancos mencionados na DIRPF 2008/2009.  Reforça que o contribuinte teve um acréscimo patrimonial entre 2007 e 2008 de R$  457.196,95  e,  em  contrapartida,  no  referido  período,  auferiu  rendimentos  totais  de  R$  1.024.579,00, ou seja, amplamente compatíveis com o seu patrimônio.  Os  rendimentos  percebidos  e  o  patrimônio  declarado  pelo  contribuinte  são  suficientes para  justificar o aumento patrimonial ocorrido no período mencionado. Da mesma  forma  s  depósitos  bancários,  os  quais  já  existiam  e  foram  apenas  transferidos  pas  as  contas  bancárias administradas pelas instituições financeiras em questão.  Que o importante é evidenciar, a propósito, que a transferência de valores ocorrida  entre o ano de 2007 e 2008 se deu entre contas bancárias de titularidade do ora Recorrente. é  dizer  com  isso,  que  não  houve  descumprimento  de  qualquer  preceito  legal  que  ensejasse  a  lavratura  do  AI  em  questão,  justamente  pelo  fato  de  o  presente  caso  se  adequar  a  hipótese  prevista no inciso I, do o§3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, qual seja de desconsideração de  créditos transferidos entre contas do mesmo titular, pessoa física ou jurídica. Assim apresenta  demonstrativo  com  os  dados  extraídos  da  DIRF  2009/2008  entregue  pelo  contribuinte  em  14/04/2009,  onde  consta  no  item  17  no  campo  "DINHEIRO  EM  PODER"  saldo  de  R$  32.550.002,51 em 2007 e saldo de R$ 13.410.002,51 em 2008.   Desse modo  comprova­se  que  a movimentação  financeira, mesmo que  tenha  sido  em grande monta,  foi  apenas  transferência de valores que  já  eram do Recorrente para contas  correntes,  contas  poupança  e  aplicações  financeiras  de  sua  própria  titularidade.  Ou  seja,  é  inaplicável  a preseunção de omissão de  rendimentos do  artigo 42 da Lei nº 9.430  já que  são  transferências de recursos do próprio titular.  Portanto, considerando a variação financeira entre o saldo de 31/12/2007 e o saldo  de  31/12/2008  npo  valor  de R$  19.140.000,00,  a  disponibilidade  em  poder  do  contribuinte  ,  acrescida  dos  valores  das  vendas  do  imóvel  e  da motocicleta  (  que  foram  entendidos  como  comprovados  pelo  Fisco),  são  suficientes  para  justificar  toda  a movimentação  financeira  em  contas correntes de titularidade do contribuinte.  Mesmo  que  se  desconsidere  os  rendimentos  isentos,  como  fez  a  fiscalização,  os  valores estão todos justificados.  Fl. 1172DF CARF MF     6 Sendo assim entende que deve ser reformando o Acórdão vergastado para anular o  AI em epígrafe e as penalidades nele impostas.   Em  continuidade,  tece  considerações  acerca  de  ser  indevida  a  quebra  de  sigilo bancário realizado pelo Fisco, tendo em vista que não houve autorização judicial, o que  atentaria contra os princípios constitucionais, o que tornaria o Auto nulo.  Por  fim, novamente sustenta a  respeito da suposta decadência do direito do  Fisco  em buscar  a  tributação das  transações ocorridas  entre os meses de  janeiro  e  agosto de  2008. Alega que  o Recorrente  somente  foi  intimado da  lavratura  do AI  em 26/09/2013  e os  fatos geradores autuados ocorreram entre os meses de janeiro e dezembro do ano calendário de  2008.  Fundamenta seu pedido de reconhecimento da decadência no art. 150, § 4º do  CTN,  c/c  o  artigo  2º  da  Lei  nº  7.713/88.  Cita  jurisprudência  deste  E.  CARF  reforçando  o  entendimento de que o IRPF será devido mensalmente, também disposto no artigo 42 da Lei nº  9.430/96.  Ao  final  requer,  portanto,  seja  reformado  o Acórdão  recorrido,  julgando­se  improcedente  a  Autuação  Fiscal,  vez  que  as  movimentações  bancárias  possuem  origem  comprovada,  bem  como  que  ocorreu  a  decadência  dos  débitos  autuados  entre  os  meses  de  janeiro e agosto de 2008. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito, com sua retomada  após o julgamento definitivo do RE º 601.314/SP pelo Supremo Tribunal Federal.  Posteriormente  á  sustentação  oral  apresentada  em  Tribuna,  a  defesa  junta  MEMORIAIS inovando na tese recursal sob os seguinte argumento:  ­ O Recorrente esclarece que os valores creditados em suas contas no ano de  2008,  constituem­se  em  devoluções  de  valores  aportados  pelo  contribuinte  na  empresa  COPPERAF MATÉRIA PRIMA LTDA., da qual é sócio, nos anos de 2005 e 2006.  Para tanto junta e destaca todos os depósitos feitos pelo contribuinte nos anos  de  2005  e  2006.  E  que,  posteriormente,  foram  devolvidos  ao  contribuinte  pela  empresa  mencionada durante o ano de 2008, apresentando, por exemplo:  a) extratos de titularidade da Copperaf Matéria Prima Ltda com as remessas  de Fábio Borelli destacadas das contas do Banco Bradesco, Itaú, Unibanco e Real;  b)  extratos  de  titularidade  de  Fábio  Borelli  com  os  créditos  recebidos  da  Copperaf Matéria  Prima  Ltda    destacadas  das  contas  do  Banco  Bradesco,  Itaú,  Unibanco  e  Real;  c) Planilhas com datas e valores das TEDs realizadas por Fabio Borelli para o  Banco Itaú, conta 69202­1, titularidade Copperaf Matéria Prima;  d) Cópias dos cheques emitidos pela Copperaf  liquidados para depósito nas  contas de Fábio Borelli;  e)  Avisos  de  lançamentos  emitidos  pelo  Banco  Bradesco,  comprovando  o  débito em conta da Copperaf e os depósitos na conta de Fábio Borelli .  Dentre outros documentos anexos ao mencionado Memorial  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 19515.722108/2013­16  Acórdão n.º 2401­005.252  S2­C4T1  Fl. 5          7 Dessa forma, entende estar comprovado que os recursos depositados nas suas  contas correntes, em 2008, são na verdade recursos de sua própria titularidade e não omissão  de qualquer tipo de rendimento.  É o relatório.  Fl. 1174DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  29/05/2014  conforme Aviso de Recebimento às fls. 485, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  17/06/2014  (fl.  487),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO    2.1 Da quebra de sigilo bancário  O  Recorrente  sustenta  que  Administração  Tributária  teria  agido  de  forma  ilegal ao exigir a prestação de informações que representem a quebra de sigilo bancário, haja  vista que tal competência resguarda­se tão somente ao Poder Judiciário.   Desse  modo,  defende  que  é  vedado  à  Administração,  sem  qualquer  razoabilidade, exigir ou obter junto a terceiros, informações que dizem respeito à intimidade do  contribuinte. Só o Judiciário, em procedimento fiscal regularmente instaurado e subscrito, pode  eximir as instituições do dever de segredo.  Sustenta, ademais, que a emissão de RMF somente se justifica nos casos em  que  as  informações  disponíveis  à  fiscalização  indicarem  movimentação  superior  à  renda  disponível declarada pelo contribuinte. De mais a mais, contesta a legalidade da edição da Lei  Complementar nº 105/01.  Interessante  à  solução  do  caso  repisar  que  ante  a  não  apresentação  das  informações bancárias solicitadas, ou sua apresentação incompleta, com fundamento no art. 6º  da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, arts. 2º, §5º; 3º, incisos VII e XI e 4º do  Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001, a Fiscalização lavrou o relatório circunstanciado para  fins de solicitação de emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira –  RMF.  Assim,  no  caso  dos  autos,  a  questão  levantada  no  recurso  se  refere  à  legalidade  do  procedimento  adotado  na  requisição  administrativa  de  informações  bancárias  diretamente  às  instituições  financeiras,  ante  a  recusa  da  apresentação  dos  documentos  requisitados.  Segundo  entendimento  do Recorrente,  tal  requisição  consistiria  violação  ao  dever de sigilo que alberga os dados financeiros, razão pela qual o Auto de Infração seria nulo.  De proêmio, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal  concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2390, 2386,  2397  e  2859  e  do  RE  601.314  ­  repercussão  geral)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal do Brasil receber dados bancários  de contribuintes fornecidos pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  No  referido  julgado,  por  maioria  de  votos  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 19515.722108/2013­16  Acórdão n.º 2401­005.252  S2­C4T1  Fl. 6          9 para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos  bancos  aos  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto  não  há  ofensa  à  Constituição Federal. Recorde­se:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO DA  IRRETROATIVIDADE DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O  litígio  constitucional  posto  se  traduz  em  um  confronto  entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos  a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade  política,  à  luz da  finalidade precípua da  tributação de  realizar a  igualdade  em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de  vista da autonomia  individual,  o  sigilo bancário  é uma das  expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira. 3. Entende­se que a  igualdade é  satisfeita no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado  a  um  Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das  transações financeiras do contribuinte, observando­se um translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a  fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”.  7. Fixação de  tese  em  relação ao  item “b” do Tema 225 da  sistemática da  repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a aplicação do princípio da  irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a  que  se  nega  provimento”.  (STF, Tribunal Pleno, RE 601314, Rel. Min.  Edson Fachin,  julgado em 24/02/2016, acórdão eletrônico repercussão  geral ­ DJe­198 Divulg. 15/09/2016 publicado 16/09/2016)  Portanto,  a  requisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal,  ao  contribuinte ou diretamente às instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário, dispensado,  nesta ordem, a interferência do Poder Judiciário para a aquisição das referidas informações.    Fl. 1176DF CARF MF     10   2.2 Da origem dos depósitos  Consoante  destacado  anteriormente,  o  presente  lançamento  tem  como  fundamento  legal  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  que  dispõe  acerca  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  relativos  aos  valores  depositados  em  conta  cuja  origem  não  seja  comprovada.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  citado,  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  Na  espécie,  a  fiscalização  intimou  o  Recorrente  a  comprovar  e  justificar  documentalmente  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  corrente.  Todavia,  o  contribuinte  preferiu  trilhar  caminho  diverso.  Ou  seja,  em  que  pese  ter  apresentado  documentação  a  amparar  suas  alegações,  as  mesmas  não  foram  suficientes  para  o  fim  colimado.  Assim,  não  atendeu  à  intimação  de  modo  a  demonstrar  a  origem  dos  recursos  recebidos de forma inconteste.  Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente, a teor do que dispõe o já citado artigo 42 da Lei n. 9.430/1996.  Ao deixar de comprovar, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício  em presunção de omissão de rendimentos. A falta de justificativas por meio de documentação  hábil  e  idônea,  em  relação  à  origem  dos  recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  ela  corresponde  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos sem origem justificada.  Com  efeito,  é  de  se  esclarecer  que  os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  com  elementos  que  não  deixem  margem  à  dúvida  quanto  à  consistência  da  operação, em especial frente a matérias que cominem ao contribuinte o ônus probatório, como  nos  casos  de  presunções  legais,  sendo  certo  que  tudo  que  é  informado  na  declaração  está  sujeito  à  comprovação,  por  documento  hábil,  tendo  a  fiscalização  a  atribuição  legal  para  verificar a autenticidade de todos os fatos declarados.  No caso em tela, compulsando os autos, especialmente em face dos exemplos  citados pelo Recorrente, não há a comprovação, repita­se, por meio hábil e idôneo, da origem  dos recursos questionados pela fiscalização.  O contribuinte alega que o importante é evidenciar, a propósito, que a transferência  de valores ocorrida entre o ano de 2007 e 2008 se deu entre contas bancárias de titularidade do  ora Recorrente. é dizer com isso, que não houve descumprimento de qualquer preceito legal que  ensejasse a  lavratura do AI em questão,  justamente pelo fato de o presente caso se adequar a  hipótese  prevista  no  inciso  I,  do  o§3º  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  qual  seja  de  desconsideração  de  créditos  transferidos  entre  contas  do  mesmo  titular,  pessoa  física  ou  jurídica. Assim apresenta demonstrativo com os dados extraídos da DIRF 2009/2008 entregue  pelo contribuinte em 14/04/2009, onde consta no item 17 no campo "DINHEIRO EM PODER"  saldo de R$ 32.550.002,51 em 2007 e saldo de R$ 13.410.002,51 em 2008.   Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 19515.722108/2013­16  Acórdão n.º 2401­005.252  S2­C4T1  Fl. 7          11 Que  a  movimentação  financeira,  mesmo  que  tenha  sido  em  grande  monta,  foi  apenas transferência de valores que já eram do Recorrente para contas correntes, contas  poupança  e  aplicações  financeiras  de  sua  própria  titularidade.  Ou  seja,  é  inaplicável  a  presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430 já que são transferências de  recursos do próprio titular.  Portanto, considerando a variação financeira entre o saldo de 31/12/2007 e o saldo  de 31/12/2008 no valor de R$ 19.140.000,00, a disponibilidade em poder do contribuinte  ,  acrescida  dos  valores  das  vendas  do  imóvel  e  da motocicleta  (  que  foram  entendidos  como  comprovados  pelo  Fisco),  são  suficientes  para  justificar  toda  a movimentação  financeira  em  contas correntes de titularidade do contribuinte.  Conforme se depreende das alegações do contribuinte, ele justifica a origem  de R$ 19.140.000,00 como de valores que já eram do contribuinte e que estavam em seu poder,  em espécie (dinheiro) e que circularam pelas suas contas bancárias.  Noutro  giro,  em  tribuna,  a  defesa  do  contribuinte  inova  em  suas  alegações  recursais  e  justifica  a  origem  desses  recursos  como  sendo  inicialmente  recursos  depositados  pelo contribuinte na empresa Copperaf Matéria Prima nos anos de 2005 e 2006, os quais foram  devolvidos  pela  referida  empresa  ao  contribuinte,  durante  o  ano  de  2008,  anexando  vasta  documentação apta a demonstrar os fatos alegados.  Nesse descortino, em face ao que preceitua a legislação que rege a matéria, a  inovação dos argumentos recursais, nesta fase processual, não é permitida, restando preclusa,  razão pela qual não acolho os argumentos apresentados em Tribuna.  Todavia,  ainda  que  os  acolhesse  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  referidos  documentos  não  possuem  o  condão  de  comprovar  a  origem  dos  R$  15.002.210,00  que  foram  aportados  na  empresa  Copperaf  Matéria  Prima  Ltda  e  depois  restituídos  no  montante  de  R$  19.820.696,50,  primeiro  porque  as  mencionadas  datas  de  remessa  dos  recursos  financeiros  pelo  contribuinte  para  a  mencionada  empresa  (Copperaf)  ocorreram em 2005 e 2006, não se mostrando aptas a  justificar o valor de R$ 32.550.002,51  lançado na DIRF 2009/2008 no campo "Dinheiro em poder" do Contribuinte; segundo porque  também  não  foi  demonstrada  a  natureza  da  origem  desse  capital  financeiro  enviado  para  a  Copperaf, nem tampouco foi demonstrada a natureza pela qual os referidos valores teriam sido  restituídos ao contribuinte ao longo do ano de 2008.  Nesse diapasão, observa­se que a origem desse dinheiro em espécie em poder  do contribuinte não comprova a origem dos recursos que circularam em suas contas bancárias,  nos termos previstos em lei no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Assim, em face da ausência de comprovação da origem dos recursos, não há  como acolher as alegações do Recorrente.  Por  tudo  o  quanto  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso, mantendo­se incólume a decisão recorrida.  2.3 Da decadência  Sobre  o  tema,  o  Recorrente  alega  que  resta  fulminado  pela  decadência  as  transações relativas aos meses de janeiro e agosto de 2008.  Fl. 1178DF CARF MF     12 Entende que no caso deve ser aplicada a regra contida no artigo 150, § 4º do  Código Tributário Nacional.  O inconformismo não merece prosperar.  Importante  frisar  que  a  Súmula  CARF  nº  38  (Vinculante)  pacificou  entendimento  de  que  o  fato  gerador  do  IR  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário, e não mensalmente, como pretende o Recorrente. Recorde­se:  “Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.”  Ademais,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  previstas  no  art.  156,  cuida,  no  Capítulo  IV,  Seção  IV,  das  modalidades de extinção diversas do pagamento, contemplando o instituto da decadência com  as disposições contidas no art. 173.  Portanto, nos casos de lançamento por homologação, em que há o pagamento  antecipado do tributo, conta­se o prazo decadencial de cinco anos a partir da ocorrência do fato  gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN.  No  caso  dos  autos,  então,  como  o  fato  gerador  do  ano­calendário  2008  ocorreu  em  31/12/2008,  a  decadência  se  daria  apenas  em  31/12/2013,  ao  passo  em  que  o  lançamento foi cientificado ao Recorrente em 26/09/2013.  Logo, não há que se falar em decadência.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  do  Recorrente, para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 1179DF CARF MF

score : 1.0
7174180 #
Numero do processo: 11052.001256/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSINATURA DE CHEQUES. EVIDÊNCIA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO. A assinatura de cheques é um forte indício da conduta da pessoa física como administrador da empresa justificando a responsabilização solidária pelo crédito tributário. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONCRETIZAÇÃO DA VERDADE ABSOLUTA. Originalmente, tanto os extratos bancários obtidos a partir da utilização da RMF quanto as declarações e informações apresentadas pelos contribuintes, são dotadas de presunção relativa de veracidade. A presunção de veracidade absoluta apenas se concretiza quando os dois instrumentos são confrontados, perpassando um mútuo complemento para o alcance ótimo da unicidade e uniformidade de informações.
Numero da decisão: 1201-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Sr.Eduardo Lima dos Reis e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSINATURA DE CHEQUES. EVIDÊNCIA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO. A assinatura de cheques é um forte indício da conduta da pessoa física como administrador da empresa justificando a responsabilização solidária pelo crédito tributário. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONCRETIZAÇÃO DA VERDADE ABSOLUTA. Originalmente, tanto os extratos bancários obtidos a partir da utilização da RMF quanto as declarações e informações apresentadas pelos contribuintes, são dotadas de presunção relativa de veracidade. A presunção de veracidade absoluta apenas se concretiza quando os dois instrumentos são confrontados, perpassando um mútuo complemento para o alcance ótimo da unicidade e uniformidade de informações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11052.001256/2010-25

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843787

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-001.958

nome_arquivo_s : Decisao_11052001256201025.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 11052001256201025_5843787.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Sr.Eduardo Lima dos Reis e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7174180

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011956150272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.001256/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.958  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GOIÁRIO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE GÊNEROS  ALIMENTICIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ASSINATURA  DE  CHEQUES.  EVIDÊNCIA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO.   A assinatura de cheques é um forte indício da conduta da pessoa física como  administrador  da  empresa  justificando  a  responsabilização  solidária  pelo  crédito tributário.   LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. FALTA  DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.  CONCRETIZAÇÃO DA  VERDADE ABSOLUTA.   Originalmente,  tanto  os  extratos  bancários  obtidos  a  partir  da  utilização  da  RMF quanto as declarações e  informações apresentadas pelos contribuintes,  são dotadas de presunção relativa de veracidade.  A  presunção  de  veracidade  absoluta  apenas  se  concretiza  quando  os  dois  instrumentos são confrontados, perpassando um mútuo complemento para o  alcance ótimo da unicidade e uniformidade de informações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Sr.Eduardo Lima dos Reis e negar­ lhe provimento, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 12 56 /2 01 0- 25 Fl. 617DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis Henrique Marotti  Toselli  e  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Rafael  Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.    Relatório  Os  responsáveis  tributários  da  GOIÁRIO  COMÉRCIO  DE  REPRESENTAÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, srs.  José Narciso dos Reis  e  Eduardo Lima dos Reis, recorrem de decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento­I  no  Rio  de  Janeiro/  RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  lavrado  em  02/12/2010,  exigindo  crédito  tributário  acrescido  de  multa  e  juros  no  valor  total  de  R$  1.240.601,88  relativos a IRPJ, PIS, CSLL e COFINS.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  371375),  informa  que  foi  constatada  omissão de receitas caracterizada por valores depositados/creditados no ano­calendário de 2007  cujas origens não foram comprovadas por documentação hábil e idônea.  Os fatos ocorridos foram sinteticamente relatados na decisão da DRJ, que ora  transcrevo para relatar os fatos:  ∙  o  contribuinte  foi  selecionado  pois  sua  movimentação  financeira,  de R$9.538.690,40,  era  incompatível  com a  Receita  Bruta declarada em 2007, de R$ 292.229,32,cuja opção foi pelo  Lucro Presumido.  ∙ o  início da  fiscalização  foi pelo Edital/DEFIS/RJO nº 133, de  20 de abril de 2010, publicado no DOE em 03 de maio de 2010,  já  que  constatado  que  a  autuada  não  funcionava  no  endereço  constante  de  seu  CNPJ  (Rua  do  Feijão  nº  513,  Penha,  Rio  de  Janeiro,CEP:  21.011050)e  seus  sócios,  Claudemir  do  Nascimento, CPF nº 005.574.33746e Edvaldo Lourenço Coelho,  CPF nº 508.371.41753 , não responderam às Intimações feitas.  ∙  foi  formalizado  processo  nº  11052.000352/201056  para  suspender o CNPJ da autuada, em apenso ao presente.  ∙ foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira junto  ao Banco Safra e Unibanco.   ∙ a partir dos extratos bancários apresentados,  identificaram­se  os créditos, sendo expurgados estornos, devoluções, resgates de  investimentos e transferência entre contas da própria autuada.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 3          3 ∙  a  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  que  somam R$8.916.630,44,  foi  através  da  publicação do Edital  de  Intimação  nº  163,  de  20  de  outubro  de  2010,  publicado  em  28/10/2010, e  também  intimações para os  sócios Claudemir do  Nascimento, CPF nº 005.574.33746 e Edvaldo Lourenço Coelho,  CPF nº 508.371.41753.  ∙ também foi intimado o Sr. José Narciso Brasil dos Reis, CPF:  043.092.43720 já que possui poderes para movimentar as contas  correntes,  constando  nas  fichas  cadastrais  como  representante  legal da autuada e administrador.  ∙ nenhuma das intimações foi atendida, sendo que a intimação do  Sr Claudemir do Nascimento retornou após três tentativas.  ∙  em decorrência da não apresentação dos  livros e documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  e  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas mantidas  no  Banco  Safra  e  no Unibanco,  com  fulcro  no  artigo  529;  no  inciso III do artigo 530; no artigo 532 e no artigo 537, todos do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/99)  e  no  artigo 42 da Lei 9.430/96, procedeu­se ao arbitramento do lucro  do ano­calendário 2007.    ­ a partir da receita apurada, foram apurados o IRPJ CSLL com  base no lucro arbitrado, e também o PIS e COFINS, totalizando  R$ 1.240.601,88, incluídos os juros de mora e multa de ofício.  ∙ Sr. José Narciso Brasil dos Reis, CPF: 043.092.43720, por ser  o administrador da empresa durante o período fiscalizado, de a  pessoa  jurídica  fiscalizada  não  ter  sido  encontrada  em  seu  domicílio fiscal e de seus sócios e representante legal não terem  respondido  às  intimações,  foi  responsabilizado  pelo  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  135,  III  do  CTN  –  Termo  de  Sujeição Passiva fls. 196/197.  ∙  Também  foi  responsabilizado  o  Sr.  Eduardo  Lima  dos  Reis,  CPF.042.807.54799,que  apesar  de  constar  na  2ª  alteração  contratual  sua  retirada  da  sociedade,foram  apresentados  Fl. 619DF CARF MF     4 cheques  pelo  Banco  Unibanco  cuja  assinatura  é  semelhante  a  dele – Termo de Sujeição Passiva, fls. 198/199.   Em  apenso  ao  presente,  consta  o  processo  de  nº  11052.000352/201056 para suspender o CNPJ da autuada.   Conforme  fls.  57  daquele  processo,  foi  publicado  no  Diário  Oficial da União, em 11/04/2001, Ato Declaratório Executivo nº  40, de 6 de abril de 2001, declarando a autuada inapta, por não  terem  seus  representantes  legais  atendido  a  intimações  para  regularização da situação cadastral da empresa.  Quanto  à  ciência  do  lançamento,  consta  despacho  às  fls.  353,  com os seguintes esclarecimentos:  • O Auto de Infração de IRPJ lavrado foi enviado para os sócios  Claudemir  do  Nascimento,  CPF  n°  005.574.33746  e  Edvaldo  Lourenço  Coelho,  CPF  n°  508.371.41753  e  responsáveis  solidários,  Eduardo  Lima  dos  Reis,  CPF  nº  042.807.54799  e  Jose Narciso Brasil Dos Reis, CPF nº 043.092.43720.  • O AR do Sr. José Narciso Brasil dos Reis retornou com data de  ciência de 15 de dezembro de 2010, enquanto que o AR do Sr.  Claudemir do Nascimento retornou com a informação de que o  destinatário havia se mudado.  •  De  acordo  com  as  informações  do  correio,  os  Srs.  Edvaldo  Lourenço  Coelho  e  Eduardo  Lima  dos  Reis  tiveram  ciência,  respectivamente,  em  09/12/2010  (AR  RC163644804BR)  e  22/12/2010 (AR RA688008382BR), esclarecendo que os AR não  retornaram.  • Como a PFN exige o original do Aviso de Recebimento do Auto  de Infração para efetivar a inscrição em dívida ativa, em 16 de  fevereiro de 2011,  enviaram novamente pelo  correio o Auto de  Infração para o sócio Edvaldo Lourenço Coelho e Eduardo Lima  dos Reis, que retornaram com data de ciência em 17/02/2011.  Em 10/02/2011, os Srs. José Narciso Brasil dos Reis, CPF nº 043.092.43720,  e Eduardo Lima dos Reis, CPF nº 042.807.54799,  apresentaram a  impugnação,  fls.  444/454,  arguindo, em síntese, que :  a) o único fato apontado pela fiscalização para a responsabilização solidária é  a existência de cheques  assinados pelos  impugnantes  José Narciso dos Reis e Eduardo Lima  dos Reis, no período imediatamente subseqüente à transferência de cotas da sociedade de suas  propriedades;  b)  no  caso  do  sr.  Eduardo  Lima  dos  Reis  ,  a  auditora  fiscal  utilizou  a  afirmativa  “a  assinatura  de  todos  os  cheques  apresentados  pelo  Unibanco  se  assemelha  à  assinatura do Sr. Eduardo Lima dos Reis”; c) transferiram as cotas que possuíam se desligando  da  administração  da  empresa,  não  gerindo  os  negócios  que  causaram  a  movimentação  financeira relatada pela fiscalização e os débitos fiscais correspondentes;  d) a responsabilização com base no artigo 135, inciso II, do CTN ocorreu ao  arrepio da Lei pois os impugnantes não mais faziam parte da sociedade;  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 4          5 e)  os  sócios  de  direito  não  foram  responsabilizados  solidariamente  pelos  créditos tributários cobrados;  f) questionam se a intenção da auditoria foi qualificar os impugnantes como  responsáveis  por  serem  administradores  ou  por  serem  sócios  ocultos  da  empresa,  como  faz  parecer alguns trechos do TVF;  g)  que  os  sócios  da  empresa  devem  apresentar  a  origem  dos  recursos  financeiros listados pela fiscalização e a escrituração comercial, informando que ao deixarem a  administração  da  sociedade  não  mais  possuíam  responsabilidade  pela  escrituração,  livros  fiscais e documentação correspondente;  h) que é necessário  comprovar o nexo causal  entre o depósito bancário  e o  fato  que  representa  omissão  de  rendimento,  não  se  constituindo  por  si  só,  fato  gerador  do  imposto de renda;  i)  que  o  arbitramento  não  pode  conviver  com  o  lançamento  com  base  em  depósitos bancários;  j)  que  a  multa  de  75%  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  Em  11/02/2011,  a  Goiário  Comércio  e  Representações  de  Gêneros  Alimentícios Ltda apresentou a impugnação (fls. 491505) assinada pelo sr. Edvaldo Lourenço  Coelho, com as seguintes argumentações, transcritas do acórdão da DRJ:  ­ alega a tempestividade.  ­ aduz que os pagamentos não foram considerados na autuação.  ­ foram verificadas duas infrações: (1) omissão de receitas com  base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e (2) arbitramento do lucro,  com base no artigo 532 do RIR/99.  ­ artigo 2o da Portaria SRF nº 180, de 1º de fevereiro de 2001,  que estabelece as condições para expedição da RMF, exige que  a  fiscalização  fundamente  o  pedido  de  acesso  a  informações  bancárias,  permitindo  assim  que  o  contribuinte  exerça  seus  direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório.  ­  não  constam  nos  autos  os  motivos  de  direito  e  de  fato  que  fundamentaram  a  expedição  da  RMF  e,  portanto,  a  quebra  do  sigilo bancário do autuado; assim, as provas decorrentes desse  procedimento são  imprestáveis pois decorrem de meios  ilícitos;  Traz ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes.  ­ Assim, o lançamento contém vicio insanável.  ­  O  contribuinte  não  foi  regularmente  intimado  para  fins  de  atendimento  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  visto  que  a  intimação feita pela fiscalização foi nula.  ­ A ação fiscal se iniciou pelo "Edital/Defis/RJO n° 133, de 20 de  abril  de  2010,  publicado no DOE em 03  de maio  de  2010",  já  Fl. 621DF CARF MF     6 que  constatou  "que  o  contribuinte  não  funcionava  no  endereço  constante de seu CNPJ”, sem, contudo, comprovar o que alega.  ­  A  impugnante  mantém  pequena  estrutura  administrativa  no  local  informado como  sede à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB),  a  qual  seria  perfeitamente  capaz  de  atender  às  demandas de um procedimento de auditoria fiscal.  ­  se  a  Auditora  Fiscal  tivesse  desenvolvido  seu  trabalho  de  auditoria  com  a  profundidade  e  zelo  necessários  a  toda  ação  fiscal,  teria  logrado  êxito  na  intimação  pessoal  ou  até  mesmo  por  via  postal,  permitindo  à  impugnante  oportunidade  de  explicar,  com  detalhes,  a  origem  de  cada  depósito  bancário  existente,  demonstrando  assim  que  não  se  trata  de  caso  de  omissão de receita.  ­ não observou o artigo 23, § 1º, do Decreto n° 70.235/1972, que  dispõe  que  cabe  a  intimação por  via  postal  quando  improfícuo  um  dos meios  previstos,  ou  seja,  intimação  pessoal  ou  por  via  postal.   ­deve  ser  reconhecida  a  nulidade  da  intimação  realizada  por  meio  do  Edital/Defis/RJO  n°  133,  de  20  de  abril  de  2010,  publicado no DOE em 03 de maio de 2010, assim como de todos  os atos posteriores e imbricados com a autuação em estudo.  Solicita­se  ao  órgão  julgador  que  confirme  se  os  endereços  utilizados pela fiscalização para intimação da empresa e de seus  sócios  correspondem  aos  endereços  informados  em  suas  declarações de rendimentos, já que constatou divergências entre  endereços que constam no auto de infração e dos demais termos.  ­ intimações de terceiros, alijados dos poderes de administração  da  sociedade, não satisfaz a  condição prevista no artigo 42 da  Lei n° 9.430/1996, pois a responsabilidade pela guarda de livros  fiscais, documentos e informações bancárias não recai sobre tais  pessoas.  ­ estranha o fato da fiscalização não ter intimado o contador não  havendo intimação válida, deve ser considerado improcedente à  autuação,  já  que  não  se  observou  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  ­ não restou devidamente comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses previstas na  lei para adoção do  lucro arbitrado, com  base no artigo 530, inciso III do RIR/99.  ­  somente  quando  a  fiscalização  comprovar  que  o  contribuinte  não  possui  escrituração,  recusa­se  a  apresentá­la  quando  intimado  ou  possui  escrituração  imprestável  é  que  poderá  efetuar o arbitramento do lucro, o que não ocorreu nos autos.  ­ desafia­se o órgão julgador a encontrar nos autos do processo  as  três  intimações  necessárias  para  caracterizar  a  recusa  do  autuado em disponibilizar sua escrita fiscal,  já que (1) pugna a  nulidade da  intimação  realizada por meio do Edital,  (2)  sócio­ gerente  da  empresa  não  foi  intimado  a  prestar  as  informações  sobre a escrituração comercial  para  fins de apuração do  lucro  presumido e  (3) eventuais  intimações de  terceiros,  alijados dos  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 5          7 poderes de administração da sociedade, não satisfaz a condição  prevista no artigo 530,  inciso III; a  falta de intimação válida à  empresa  autuada  no  curso  do  procedimento  fiscal  invalida  o  arbitramento.  ­  Alega  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  o  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  não  trata  de  hipótese  de  responsabilidade  solidária,  mas  de  responsabilidade  pessoal;  logo,  deveria  o  lançamento  ter  sido  efetuado  apenas  contra  os  terceiros citados.     Destaco  o  despacho  à  fl.  520  sobre  a  data  de  apresentação  da  impugnação  constante no sistema SIEF.  Portanto,  foram  apresentadas  duas  impugnações:  uma  impugnação  apresentada por José Narciso Brasil dos Reis e Eduardo Lima dos Reis e a outra por Edvaldo  Lourenço  Coelho  –  sócio  da  autuada.  Sobre  a  tempestividade  das  impugnações,  constou  na  decisão recorrida que:  “Para  fins  de  aferir  a  tempestividade  das  impugnações  apresentadas,  serão  consideradas  as  seguintes  ciências,  considerando o despacho de fls. 507.  •  15/12/2010,  para  Sr.  José  Narciso  Brasil  dos  Reis  –  responsável solidário – AR fls. 429;  •  17/02/2011,  para  Sr.  Eduardo  Lima  dos  Reis  –  responsável  solidário – AR fls. 439;  •  17/02/2011,  para  o  Sr.  Edvaldo  Lourenço Coelho  –  sócio  da  autuada – AR fls. 440.  Logo, conclui­se que:  1) A  impugnação apresentada pelos responsáveis  solidários, os  Srs.  José  Narciso  Brasil  dos  Reis,  CPF:  043.092.43720,  e  Eduardo Lima dos Reis, CPF. 042.807.54799, em 10/02/2011, é  tempestiva tão somente com relação ao segundo impugnante. De  todo  modo,  como  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, dela conheço.   2)  A  impugnação  apresentada  pela  autuada,  em  11/02/2011,  é  tempestiva, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972.  Assim  sendo,  dela conheço.”  A  decisão  afasta  a  preliminar  de  nulidade  da  intimação  arguída  pela  contribuinte  que  alegara  que  o  Decreto  70.235/72  determina  que  cabe  ciência  pelo  edital  quando forem improfícuas as tentativas postal e pessoal.  · Afirma que não houve erro no lançamento quanto ao sujeito passivo  pois  a  empresa  figura  como  contribuinte,  fazendo  parte  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  juntamente  com  os  responsáveis  Fl. 623DF CARF MF     8 solidários Srs. José Narciso Brasil dos Reis e Eduardo Lima dos Reis,  nos termos do artigo 135, inciso III do CTN.  · Mantém  os  impugnantes  como  responsáveis  solidários  dos  créditos  tributários constituídos no lançamento.  · Ratifica  a  autuação  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  no.  9.430/96,  que  foi  apurada  atendendo aos requisitos da legislação que dela trata.  · Ratifica  também  o  arbitramento  do  lucro  para  determinação  dos  tributos devidos.  · Mantém a multa de ofício de 75%.  A  ementa  do  acórdão  1238.069  7a  Turma  da DRJ/RJ1  de  29  de  junho  de  2011, transcreve­se a seguir:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2007  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL   Correta  a  intimação  por  edital  dando  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  quando  restaram  infrutíferas  as  tentativas  pela via postal e pessoal.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  CARACTERIZAÇÃO  E  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO   São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os  mandatários,  prepostos,  empregados,  bem  como  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Tal  responsabilidade  é  pessoal,  mas  não  exclusiva,  cabendo o lançamento em nome da autuada.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  FUNDAMENTAÇÃO   Restou  saneado  o  procedimento  para  a  Requisição  da  Movimentação  Financeira  quando  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  os  motivos  que  fundamentaram  o  pedido,  permitindo à autuada o exercício do direito de defesa.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 6          9 descaracterizar  a  movimentação  bancária  detectada  como  receita omitida.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS   O lucro deve ser arbitrado quando a autuada não apresenta os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, podendo  a base de cálculo ser apurada pela presunção legal de omissão  de receitas, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  DECORRÊNCIAS. CSLL PIS COFINS.   Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.  MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.   Devendo  o  lançamento  obrigatoriamente  observar  a  lei  aplicável,  que  goza  de  presunção  de  constitucionalidade,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  de  75%  sendo  defeso  ao  agente  público examinar aspectos constitucionais, cuja competência de  apreciação é reservada ao poder judiciário.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”    Cientificados  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/04/2012  (fl.  540),  os  responsáveis  tributários José Narciso Brasil dos Reis e Eduardo Lima dos Reis,  interpuseram  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  15/05/2012  (fls.  547  a  561),  no  qual  reprisam  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  relatados  pela DRJ,  que  por bem  retratarem  o  que  consta no recurso voluntário, transcrevo:  “... o lançamento arrola José Narciso Brasil dos Reis e Eduardo  Lima  dos  Reis  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário, com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN, já  que seriam administradores da sociedade fiscalizada.  ­  os  elementos  de  prova  resumem­se  a  cheques  emitidos  pela  empresa  GOIÁRIO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA assinados pelos impugnantes  no período imediatamente subseqüente à  transferência de cotas  da sociedade de suas propriedade.  ­  há  apenas  conjecturas,  meras  ilações,  completamente  desvinculadas  da  realidade,  e  assim  pretende  imputar  responsabilidade  tributária  solidária  a  terceiros  já  completamente desvinculados da gerência da sociedade em foco.  ­  transferiram  as  cotas  que  possuíam  da  sociedade  GOIÁRIO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  e  não  geriram  os  negócios  que  causaram a movimentação financeira relatada pela fiscalização  e os débitos fiscais correspondentes.  Fl. 625DF CARF MF     10 ­  as  intimações  dirigidas  aos  impugnantes  no  curso  da  ação  fiscal não tinham a mínima chance de êxito, pois desconheciam  por completo os detalhes das operações comerciais ocorridas no  ano de 2007, bem como a movimentação financeira e a guarda  dos livros fiscais.  ­  não  podem  os  impugnantes  ser  responsabilizados  por  atos  comissivos ou omissivos praticados por terceiros.  ­  os  cheques  tratam  de  operações  bancárias  desconhecidas  completamente  pelos  impugnantes,  ou  foram  assinados  no  período de transição da titularidade da empresa e continuaram  sendo  utilizados,  de  maneira  indevida,  pelos  novos  sócios  no  período imediatamente subseqüente.  Como  pode  o  Fisco  assegurar  quem  administrava  a  referida  sociedade  comercial,  se  não  possuía  a  menor  ciência  dos  detalhes  dos  atos  de  gestão  praticados  no  ano  de  2007  em  relação  ao  EDUARDO  LIMA  DOS  REIS,  o  Fisco  sequer  está  convicto  de  que  foi  ele  realmente  quem  assinou  os  cheques  citados,  pois  a  Auditora  afirma  que  a  assinatura  dos  cheques  apresentados pelo banco APENAS se assemelha à assinatura do  Sr. Eduardo Lima dos Reis.  ­  questiona  porque  os  sócios  de  direito  não  foram  arrolados  como  responsáveis pelo  crédito  tributário,  cabendo a cobrança  de  quem  efetivamente  exerceu  a  administração  da  sociedade,  tratando­se de verdadeiro ataque ao princípio da igualdade!  ­ a responsabilização dos impugnantes foi decisão “conveniente  e oportuna”, ao arrepio do artigo 135, inciso III do CTN, já que  não  restou  comprovado  que  eram  administradores,  e  sequer  faziam mais parte do quadro societário.  ­ a fundamentação foi incompleta, pois deveria ter indicado se os  impugnantes  foram  responsabilizados  por  terem  praticado atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  ­  a mera  assinatura  dos  cheques  não  caracteriza  nenhuma das  duas hipóteses.  ­  restam  prejudicados  os  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  visto  que  a  imputação  da  responsabilizada  foi  feita  de  forma genérica, sem a necessária especificação da hipótese legal  infringida.  ­  questiona  se  a  intenção  foi  qualificar  os  impugnantes  como  responsáveis  por  serem  administradores  ou  por  serem  sócios  ocultos da empresa.  ­  se  a  fiscalização  entende  que  houve  interposição  de  pessoas,  caberia o lançamento em nome do sócio oculto, ocorrendo erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  não  sendo  hipótese  de  responsabilidade tributária.  ­  se  a  fiscalização  considerou  que  a  operação  de  cessão  das  cotas  da  sociedade  representou  artifício  doloso  empregado  visando  livrar  os  verdadeiros  sócios  responsáveis  pelo  não  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 7          11 cumprimento  das  obrigações  fiscais  deveria  ter  efetuado  o  lançamento  identificando  como  sujeitos  passivos  somente  os  impugnantes.  ­  a  intenção do Fisco  é  qualificar os  impugnantes  como meros  administradores da empresa, é importante destacar ainda que a  aplicação  do  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN  depende  da  comprovação  inequívoca  da  prática  de  um  ato  ilícito  pelo  terceiro  responsabilizado,  o  que  não  ocorre  com  a  mera  assinatura de cheques.  ­  questiona  qual  foi  o  ilícito  societário  praticado  pelos  impugnantes  contra  a  empresa,  caracterizado  numa  afronta  à  competência  que  lhes  foi  deferida  legal,  contratual  ou  estatutariamente.  ­ o único fato comprovado foi a assinatura dos impugnantes em  cheques emitidos pela empresa no período posterior à saída dos  quadros  societários,  sendo  que  tal  fato  não  tem  o  poder  de  caracterizá­los  como  sócios­gerente  da  autuada,  muito  menos  configura prática de ato ilícito doloso, e permitir a aplicação do  135 do CTN.  ­  quanto  ao  mérito,  cabe  ao  sócio  apresentar  a  origem  dos  recursos financeiros, bem como a escrituração comercial.  ­ depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda e proventos.  ­ a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos TFR,  restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base  apenas lançamento com base em depósitos bancários.  ­  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  fere  os  princípios  do  não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade.”  Os  recorrentes  consignaram  que  a  “Auditora  garante  que  não  localizou  a  empresa,  que  não  teve  contato  com  os  sócios  de  direito,  que  não  teve  acesso  a  documentos  comprobatórios das operações comerciais, bem como dos livros fiscais. Destarte, questiona­se:  como pode o Fisco assegurar quem administrava a referida sociedade comercial, se não possuía  a menor ciência dos detalhes dos atos de gestão praticados no ano de 2007”.  Aos  argumentos  já  trazidos  na  impugnação  e  reprisados  no  recurso,  dicionaram  que  a DRJ/RJ1  pretendeu  aperfeiçoar  o  lançamento  ao  consignar  no  voto  que  o  impugnante  José Narciso Brasil  dos Reis,  além de  ser  administrador  da  sociedade,  não  agiu  conforme previsto em lei. Aduzem que tais fatos não constam no Termo de Verificação Fiscal.  Relativamente ao sr. Eduardo Lima dos Reis, a DRJ/RJ1, afirma que embora  tenha  assinado  cheques  do  Banco  Unibanco,  não  consta  dos  autos  do  presente  processo  documento que comprovasse que possuía poderes de administração no ano­calendário de 2007.  Conclui que “nem a Relatora do voto foi capaz de descobrir se o impugnante  foi responsabilizado por ter agido com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou  estatutos”. (grifos no original).  Fl. 627DF CARF MF     12 Sobre a multa de ofício, acrescenta que a jurisprudência majoritária entende  que  o  princípio  da  proibição  de  confisco  aplica­se  tanto  aos  tributos  quanto  aos  deveres  instrumentais  ou  formais  e  que  o  princípio  é  aplicável  a  qualquer  espécie  de multa,  seja  de  mora  ou  de  ofício,  uma  vez  que  a  natureza  jurídica  de  ambas  é  a  sanção  decorrente  do  descumprimento  de  deveres  jurídicos  estabelecidos  nas  leis  fiscais,  relativos  à  obrigação  tributária  ou  aos  deveres  instrumentais  ou  formais.  Colaciona  jurisprudência.  Pede  que  seja  reconhecida a inconstitucionalidade da multa de ofício, por representar confisco.    Resolução 1101­000.101  Através  da  Resolução  1101.000.101  a  1°  Turma  da  1°  Câmara  deste  Conselho resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos do voto relator:  Inicialmente,  diga­se  que  foi  realizada  ciência  pessoal  da  decisão da DRJ pelo procurador dos srs. José Narciso Brasil dos  Reis e Eduardo Lima dos Reis  (ciência à  fls. 540 e instrumento  de  procuração  à  fl.  542),  porém,  não  consta  dos  autos  que  a  empresa  Goiario  Comércio  e  Repr.  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda tenha recebido a ciência do acórdão 1238.069.  Face ao exposto, meu voto é para conversão do  julgamento em  diligência  com  o  retorno  do  processo  à  DRJ  para  dar  ciência  aos  demais  contribuintes. Após  os  procedimentos  aplicáveis  ao  caso, retorne­se ao CARF para julgamento.    Em  obediência  ao  quanto  resolvido  na  mencionada  Resolução,  foram  efetuadas as devidas intimações conforme bem resumido por ofício da DRF/RJ1:  Sr. Chefe  1.  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  IRPJ/PIS/CSLL/COFINS.  2. Cientificados da decisão de primeira instância em 19/04/2012  (fl.  540),  os  responsáveis  tributários  José  Narciso  Brasil  dos  Reis e Eduardo Lima dos Reis, interpuseram recurso voluntário,  em 15/05/2012 (fls. 547 a 561).  3. O processo  foi encaminhado ao CARF para  julgamento, que  pela  Resolução  nº  1101­000.101  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  dar  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  12­ 38.069 à empresa Goiário, pois tal informação não constava dos  autos.  4.  Como  a  empresa  encontra­se  inapta,  foram  intimados  o  responsável Edvaldo Lourenco Coelho e o sócio – administrador  Claudemir do Nascimento, conforme AR às fls. 606 e 610. Desta  forma  proponho  o  envio  deste  processo  ao  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  (CARF)  para  apreciação,  cabendo  observar  que  o  processo  se  encontra  no  SIEF na situação Suspenso­ Julgamento Do Recurso Voluntário.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 8          13 Não  obstante  as  intimações  efetuadas,  não  foi  apresentado  Recurso  Voluntário pela autuada ou por seus sócios.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário apresentado pelos interessados José Narciso Brasil dos  Reis e Eduardo Lima dos Reis é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais, portanto,  merece ser apreciado.   Contudo, faço isso somente em relação ao Sr. Eduardo Lima dos Reis, pois,  ainda  em  sede  de  julgamento  da  Impugnação  pela  DRJ,  a  Impugnação  foi  considerada  intempestiva em relação ao Sr. José Narciso Brasil dos Reis, fato este que não foi contestado  em Recurso Voluntário.   Assim, tendo sido intempestiva a Impugnação do Sr. José Narciso Brasil dos  Reis,  não  há  que  se  falar  em  possibilidade  de  discussão  de  mérito  em  sede  de  Recurso  Voluntário.   Cabe ressaltar, não foi apresentado Recurso Voluntário pela empresa autuada,  apesar da intimação válida de seus sócios acerca do resultado do julgamento de 1°instância.     Da Responsabilidade Tributária  O  Recorrente  alega  ter  havido  erro  no  lançamento  quanto  à  definição  do  sujeito passivo e, a partir daí, traz diversos argumentos no sentido de não poder figurar como  sujeito passivo solidário.    Cabe aqui  ressaltar que ainda que o Recorrente tivesse razão no  tangente à  ausência de sua responsabilidade pelo crédito tributário, não se trata aqui de erro na definição  do sujeito passivo. Isso porque, a empresa autuada é que figura como contribuinte, tendo sido o  Recorrente arrolado como responsável solidário com base no art. 135, III do CTN.   Com  relação  ao  Sr.  Eduardo  Lima  dos  Reis,  ora  Recorrente,  tal  responsabilização  decorreu  do  fato  de  que  não  obstante  constar  sua  saída  da  sociedade  conforme  consta  na  2°alteração  contratual,  o  fato  é  que  a  assinatura  de  todos  os  cheques  apresentados pelo Banco Unibanco é semelhante à dele.   Conforme  documentação  acostada  aos  autos,  de  fato,  não  há  qualquer  menção a que o Sr. Eduardo Lima dos Reis possuía poderes de administração no período ora  em análise  (2007). Contudo,  também é  fato que o Sr. Eduardo Lima dos Reis  agia  como  se  Fl. 629DF CARF MF     14 administrador  fosse  ao  gerir  os  recursos  financeiros  da  autuada  através  da  assinatura  de  diversos cheques superiores a R$ 20.000,00.  Ora,  a  assinatura  dos  cheques  é  um  forte  indício  de  sua  conduta  como  administrador. O agente fiscal menciona que a assinatura dos cheques é semelhante ao do Sr.  Eduardo e também traz um conjunto de evidências que cercam tal fato. Não se trata somente da  assinatura, apesar dessa ser a evidência mais forte.   Isso porque, é dominante neste Conselho o entendimento de que o poder de  assinar cheques configura ato de administração, conforme julgado que transcrevo abaixo:  ATO DE ADMINISTRAÇÃO. ASSINATURA DE CHEQUES.  Caracteriza ato de gestão praticado por procurados a aposição  de assinatura em cheques, no exercício de poder concedido por  meio de procuração.  (Processo  n.  15521.000170/2010­62  ­  Acórdão  1401.001.220  ­  4°Câmara ­ 1°Turma ­ Relator Cons. Fernando Luiz Gomes de  Mattos)  Assim,  entendo  correta  a manutenção  do Sr. Eduardo Lima dos Reis  como  devedor solidário do crédito tributário ora em discussão com base no art. 135, III do CTN.    Mérito  Com relação ao mérito da discussão dos autos, o Recorrente traz a  lacônica  assertiva:  " Para  finalizar, e em relação ao mérito da autuação,  frisamos  que cabe ao sócio da empresa autuada apresentar a origem dos  recursos  financeiros  listados  pela  fiscalização,  bem  como  a  escrituração comercial.  Podemos  apenas  dizer  que  os  depósitos  bancários  não  constituem,  por  si  só,  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois,  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos. O  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  depósito e o fato que representa omissão de rendimento."  Trata­se  de  uma  simplificação  exagerada  e  equivocada  da  discussão  dos  autos.  Ora,  fiscalização  construiu  um  conjunto  probatório  através  da  emissão  do  RMF, para a identificação dos extratos bancários da ora recorrente.   Fora,  então,  atestado  e  instrumentalizado  por meio  do Auto  de  Infração,  o  total  descompasso  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  relativos  as  movimentações  financeira do contribuinte.   Todos  os  depósitos  sem  comprovação  de  origem,  que  não  puderam  ser  confrontados  com  as  informações  dispostas  em  DIPJ  e  DCTFs  ou  em  livros  ou  outros  documentos contábeis, foram reputados e presumidos pelo fisco como omissão de receitas.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 9          15 No  entanto,  é  de  notório  saber  que  a  referida  presunção  que  embasa  a  presente autuação fiscal, disposta no art. 42 da Lei nº 9430/96, é relativa e, assim, passível de  ser ilidida a qualquer tempo pelo contribuinte.  Dispõe assim o art. 42 da Lei nº 9430/96:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Por sua vez, o contribuinte, entre as  inúmeras oportunidades a ele carreadas  para  comprovar  a  origem dos  depósitos  bancários, não apresentou qualquer  comprovação  hábil e idônea.   Na  realidade,  o  ora  recorrente  sequer  se manifestou  especificamente  acerca  do  objeto  alvo  da  autuação.  Tanto  no  Recurso  Voluntário  ou  na  Impugnação  há  qualquer  esforço no sentido de comprovação da origem das receitas supostamente omitidas.   Não há qualquer tipo de alegação ou menção a contas específicas, constantes  nos extratos bancários, que pudessem afastar o conceito de receita e que, portanto, devessem  ser excluídas/desconsideradas no arbitramento.   O ora recorrente tangencia, em todos os seus argumentos, questões de ordem  estritamente  formal  mas  em  nenhum  momento  enfrenta  o  mérito,  ou  seja,  a  natureza  das  movimentações bancárias que foram objeto de fiscalização.   É  cediço  que  a utilização  do RMF para  a  obtenção  de  extratos  bancários  é  eficiente na apuração de receitas, mas estabelece um quadro generalista e abrangente.   Cabe  ao  contribuinte,  em  contrapartida,  realizar  o  filtro  que  selecione  exatamente as movimentações bancárias que de fato satisfizeram o conceito  jurídico­contábil  de receita, ou, ao contrário, discriminar os valores que não correspondem a receitas para que  tais sejam excluídos da base de tributação.  Não  lhe  resta  outra  saída  senão  confrontar  tais  informações  com  sua  contabilidade, com as declarações prestadas e com seus livros e documentos.   Veja,  informações bancárias não  revelam  fato novo para o contribuinte que  registra  e  declara  corretamente  suas  operações  e  que,  portanto,  não  enfrenta  maiores  dificuldades  para  discriminar  valores  que  possuem  natureza  de  receita  daqueles  que  não  possuem a mesma natureza.   Apenas para aqueles que omitem informações à Administração Tributária, tal  tarefa  de  fazer  a  mesma  discriminação  mencionada  no  parágrafo  acima,  se  mostra  tarefa  tormentosa.   Fl. 631DF CARF MF     16 Importante  ressaltar  que  a  ausência  de  demonstração  eficaz  para  cotejar  as  movimentações  financeiras  com  as  declaradas  pelos  contribuintes,  resulta  em  atribuir  à  mencionada presunção, a natureza de veracidade absoluta.  A existência de dois instrumentos que visam um mesmo objetivo, acaba por  relativizá­los entre si.   Originalmente,  tanto  os  extratos  bancários  obtidos  a  partir  da  utilização  da  RMF  quanto  as  declarações  e  informações  apresentadas  pelos  contribuintes,  são  dotadas  de  presunção  relativa  de  veracidade,  considerando  que  o  primeiro  relativiza  a  veracidade  do  segundo e, em contrapartida, o segundo relativiza a verdade do primeiro.   A  presunção  de  veracidade  absoluta  apenas  se  concretiza  quando  os  dois  instrumentos  são  confrontados,  perpassando uma mútua complementariedade, para o  alcance  ótimo da unicidade e uniformidade de informações.  Portanto,  com  relação  ao  caso  em  tela,  confrontando  os  extratos  bancários  apurados,  com  a DIPJ  e  a  ausência  de  quaisquer  outras  documentações,  esclarecimentos  ou  informações  contábeis  adicionais,  atesta­se  uma  presunção  absoluta  de  veracidade  que  confirma a omissão de receitas e valida a autuação fiscal.  Este presente  julgador  tem posicionamento  totalmente  inclinado à aplicação  do  princípio  da  verdade  material.  No  entanto,  neste  momento  processual,  se  encontra  completamente  limitado  a  aplicá­lo,  pois  não  há  qualquer  indício,  evidência  ou  até  mesmo  esforço do contribuinte no sentido de comprovar a origem das movimentações financeiras.  Cabe  aqui  mencionar  que  o  princípio  da  verdade  material  visa  que  a  Administração busque o que realmente ocorreu, o fato concreto e verdadeiro, sem se restringir  apenas às regras procedimentais e processuais.  Aplicar  o  princípio  da  verdade  material,  em  casos  como  este,  significa  se  “aliar” ao  contribuinte na  tentativa de  ilidir  a presunção  relativa de omissão de  receitas para  atingir uma verdade absoluta ou, subsidiariamente, confirmar a referida presunção relativa do  Fisco como uma presunção absoluta de veracidade.   A conclusão aqui firmada, no entanto, é de que todo o processo fiscalizatório  e  todas  as  provas  e  informações  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  formar  o  convencimento e a convicção deste julgador.   O  processo  fiscalizatório  incorporou  o  princípio  da  verdade  material  e  representou seu total exaurimento.   A  fiscalização,  por  si,  como  órgão  da  Administração,  cumpriu  com  a  sua  função de atingimento do interesse público: intimando e reintimando o recorrente a todo custo,  buscando  informações  e  documentações  e,  inclusive,  descartando  transações  que  não  evidenciassem  o  ingresso  de  novos  recursos  (resgate  de  aplicação  financeira,  devolução  de  cheque, estorno de débitos, dentre outros).   Tudo isso com o intuito de concretizar referido princípio.  Portanto,  os  autos  perfazem  uma  verdade  absoluta,  que materialmente  não  fora contestada em sede de Impugnação ou de Recurso Voluntário.   Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11052.001256/2010­25  Acórdão n.º 1201­001.958  S1­C2T1  Fl. 10          17 Não  há  fatos  novos  ou  novas  informações  nas  defesas  apresentadas  neste  sentido,  de  modo  que  as  informações  levantadas  pela  fiscalização,  em  total  alinho  a  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  ao  ver  deste  julgador,  são  suficientes  à  conclusão  de  que  deve  ser declarado  procedente  o  lançamento, mantendo  intacto  o  valor  do  total de omissão de receitas apurado.  Conclusão  irretorquível  coaduna  com  o  acórdão  recorrido  e,  assim,  com  a  mantença da autuação fiscal.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele compartilham o mesmo fundamento  factual,  relativos à CSLL, PIS e COFINS,  e para os  quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.    Multa de Ofício   O Recorrente aduz que a multa de ofício de 75% fere aos Princípios do não  confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade.  Neste ponto, adoto a mesma posição do julgador a quo:  Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  a  cobrança  da  multa  de  ofício aplicada pela alíquota de 75% está prevista no art. 44, I,  da Lei nº 9.430 de 1996, afastando qualquer tese de ser ilegal.  Ademais,  cabe  esclarecer  que  a  atividade  de  julgamento  é  vinculada às leis vigentes no ordenamento jurídico, não podendo  delas nunca se afastar (art. 142, § único, CTN).  Logo, cabe a ela, obrigatoriamente, aplicá­las ao caso concreto,  bem  como  examinar  se  os  atos  praticados  pela  Fiscalização  estão de acordo com a lei e os atos administrativos emanados de  autoridades  hierarquicamente  superiores.  Nos  termos  da  Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, arts. 97 e 102,  incumbe  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  a  apreciação  e  a  decisão de questões deste mérito.  Conclui­se,  assim,  diante  dos  dispositivos  legais  citados  e  por  força  da  vinculação  a  que  está  adstrita  esta  autoridade  julgadora, que para o ano­calendário em exame, a aplicação da  multa de ofício tem previsão legal.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  apresentado  em  relação  ao  devedor  solidário  Sr.  Eduardo  Lima  dos  Reis  para  no  MÉRITO  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto!    Fl. 633DF CARF MF     18 (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                     Fl. 634DF CARF MF

score : 1.0
7233848 #
Numero do processo: 13896.001443/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-006.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13896.001443/2007-15

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854145

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.624

nome_arquivo_s : Decisao_13896001443200715.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13896001443200715_5854145.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7233848

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011975024640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.127          1 1.126  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.001443/2007­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.624  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TV OMEGA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  O  presente  processo  trata  do  Debcad  37.100.628­7,  referente  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  devidas  pela  empresa,  relativas  à  retenção  de  11%  incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviços.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 14 43 /2 00 7- 15 Fl. 1127DF CARF MF     2 Em sessão plenária de 17/04/2012, foi julgado Recurso de Ofício, prolatando­ se o Acórdão nº 2301­002.699 (e­fls. 1.037 a 1.044), assim ementado:  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETENÇÃO  DE  11%  NA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  Levantamento  fiscal  fundado  na  cobrança  de  valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991), incidente sobre pagamentos de serviços executados  com  cessão  de  mão­de­obra,  sem  a  comprovação  dos  correspondentes  requisitos  legais  caracterizadores  dessa  modalidade de prestação de serviços.  Não  há  como  serem  lançados  os  valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991)  na  falta  de  comprovação dos requisitos legais caracterizadores da execução  de serviços com cessão de mão­de­obra.  A  falta  de  apresentação  pelo  fisco  de  documentos  e  fatos  que  individualizem  a  forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte de aferir as circunstâncias determinantes da cessão  de mão­de­obra, o que acarreta cerceamento de defesa na esfera  administrativa.  Recurso de Ofício Negado"  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento ao recurso  de  ofício.  Sustentação  oral:  Fábio  H.  Higuchi.  OAB:  118.449/SP."  O processo foi recebido na PGFN em 16/08/2012 (carimbo aposto na Relação  de Movimentação de e­fls. 1.053) e, em 27/08/2012, o Procurador da Fazenda Nacional deu­se  por  intimado  (Termo  de  Ciência  de  fls.  1.052).  Em  31/08/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial de e­fls. 1.055 a 1.075 (Relação de Movimentação de e­fls. 1.054).  O apelo está  fundamentado no art. 67, do Anexo  II, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, e visa rediscutir visa rediscutir a nulidade  do lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 138/2013, de 02/04/2013 (e­fls. 1.045 a 1.047). Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­ os arts. 59 e 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972, devem ser interpretados de  forma  sistemática,  o  que  significa  que  somente  importarão  em  nulidade  as  irregularidades  apontadas no art. 59 da Lei do Processo Administrativo Fiscal;  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.624  CSRF­T2  Fl. 1.128          3 ­  in  casu,  a  decisão  vergastada  reconheceu  como  nulidade  fato  que  não  se  enquadra ao art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972;  ­  note­se  que  esse  julgamento  vai  de  encontro  aos  princípios  da  economia  processual, da instrumentalidade das formas e da salvabilidade dos atos processuais;  ­  é  de  se  concluir,  por  conseguinte,  que  se  aplica  a  este  feito  o  art.  60  do  Decreto  70.235,  de  1972,  assim,  a  suposta  irregularidade  do  lançamento  não  importará  em  nulidade;  ­ ademais, é conveniente destacar que o CARF tem firmado o entendimento  que  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares,  mas  também  razões  de mérito, mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual  em  lugar  do  rigor das formas;  ­ de tudo, vê­se que os  termos do procedimento fiscal contêm os elementos  necessários e suficientes para o atendimento dos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235, de 1972;  ­  o  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  ao  contribuinte,  que,  inclusive,  apresentou  longo  e detalhado arrazoado, não  tendo arguido uma  suposta obscuridade na descrição dos fatos geradores;  ­  assim, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa do contribuinte  neste processo, pelo que a decretação da nulidade representa a desnecessária movimentação da  máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos válidos, perfeitos e eficazes.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente recurso para afastar a nulidade do lançamento.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  13/05/2013  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  1.078),  a  Contribuinte, em 27/05/2013, ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 1.081 a 1.122 (carimbo de e­ fls. 1.081), contendo os seguintes argumentos:  Da inadmissibilidade do Recurso interposto  ­  a  matéria  em  discussão  trata­se,  claramente,  de  nulidade  de  Auto  de  Infração, quando não caracterizado pela autoridade  fiscal  lançadora a cessão de mão­de­obra  ou  empreitada  no  lançamento  fiscal,  consubstanciado  no  referido  auto,  na  hipótese  de  obrigação de retenção, pela tomadora do serviço, da contribuição previdenciária ao INSS (art.  31, da Lei n° 8.212, de 1991);  ­  ocorre  que  a  Fazenda  Nacional  visa  enquadrar  tal  discussão  à  mesma  situação  em  que  este  tribunal  afastou  a  hipótese  de  nulidade  de  Auto  de  Infração  por  cerceamento de defesa, quando verificado nos autos elementos suficientes à caracterização da  matéria, notadamente trazendo à colação casos envolvendo cobrança de IRPJ, tributo que segue  sistemática diversa de apuração e aferição que a Contribuição Previdenciária em questão, que  exige a devida caracterização do fato gerador, demonstrando­se a cessão de mão­de­obra com  Fl. 1129DF CARF MF     4 base em elementos objetivos, dentre os quais a disposição do empregado ao tomador do serviço  e a prestação continuada deste serviço;  ­ a Fazenda Nacional visa, portanto, adequar equivocadamente o caso em tela  às hipóteses de vícios formais do Auto de Infração, que poderiam ser supridos pelo seguimento  da discussão no âmbito  administrativo,  sem supostamente malferir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, situação essa que não guarda relação com a situação narrada e já confirmada por duas  turmas de julgamento, pois a ausência de caracterização do fato gerador é elemento essencial  ao próprio lançamento, implicando em vício material que não pode ser suprido;  ­ a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Câmara Superior, sendo  descabida  sua  rediscussão  frente  a  pressupostos  absolutamente  díspares  e/ou  genéricos,  conforme pretende a Fazenda Nacional, inexistindo, em verdade, qualquer divergência quanto  à  interpretação da  lei  tributária,  repise­se, o art. 31, da Lei n° 8.212, de1991, não devendo o  presente Recurso Especial sequer ser conhecido.  Do Mérito  ­ observa­se que a lei elegeu elementos objetivos à caracterização da cessão  de  mão­de­obra,  dentre  os  quais  a  colocação  do  empregado  à  disposição  do  tomador  do  serviço,  bem  como  a  realização  do  serviço  de  forma  contínua,  fazendo  uso  de  conceitos  do  direito do trabalho, de modo a demonstrar vínculo entre o empregado e o tomador do serviço,  bem  como  com  o  respectivo  fato  gerador,  a  justificar  a  responsabilidade  deste  último  no  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  128,  do  Código  Tributário  Nacional;  ­  exatamente  por  trazer  esses  elementos  e  por  não  exigir  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  de  todo  e  qualquer  serviço,  mas  apenas  daqueles  em  que  realmente houve a cessão de mão­de­obra, deve a autoridade fiscal buscar e demonstrar esses  elementos, de modo a caracterizar o fato gerador deste  tributo e poder exigir seu pagamento;  trata­se, como já apontado anteriormente, de elemento material indispensável à constituição do  lançamento, e nesse sentido já decidiram inúmeras turmas do CARF;  ­  destarte,  uma  vez  que  o  entendimento  sobre  o  tema  já  foi  extensamente  debatido neste tribunal, de modo que já se encontra devidamente pacificado, inexiste qualquer  razão  de  direito  para  que  seja  revisto,  uma  vez  que  a  hipótese  material  de  incidência  da  contribuição  já  foi  analisada  e  definida,  cabendo  sua  demonstração  à  autoridade  fiscal  lançadora, sob pena de nulidade, eis que a ausência da caracterização da cessão de mão­de­obra  se constitui em vício material a ensejar cerceamento defesa.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.624  CSRF­T2  Fl. 1.129          5 Trata­se de NFLD ­ Debcad 37.100.628­7, referente às Contribuições Sociais  Previdenciárias  devidas  pela  empresa,  relativas  à  retenção  de  11%  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pelo  prestador  de  serviços,  conforme  se  infere  do  Relatório Fiscal de fls. 272 a 276.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de defesa. A Fazenda Nacional, por sua vez, pugna pelo restabelecimento do  lançamento,  alegando  a  inexistência  de  vício,  uma  vez  que  não  teria  havido  prejuízo  à  defesa.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega inexistência de divergência,  quanto à interpretação da lei tributária, entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  Assim, tratando­se de discussão acerca da existência de vício em lançamento  de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada  um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  negou­se  provimento  ao Recurso  de Ofício,  declarando­se a nulidade do lançamento, considerando­se que a Fiscalização não comprovou a  cessão de mão­de­obra. Confira­se os respectivos trechos do acórdão recorrido:   Ementa  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETENÇÃO  DE  11%  NA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  Levantamento  fiscal  fundado  na  cobrança  de  valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991), incidente sobre pagamentos de serviços executados  com  cessão  de  mão­de­obra,  sem  a  comprovação  dos  correspondentes  requisitos  legais  caracterizadores  dessa  modalidade de prestação de serviços.  Não  há  como  serem  lançados  os  valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991)  na  falta  de  comprovação dos requisitos legais caracterizadores da execução  de serviços com cessão de mão­de­obra.  A  falta  de  apresentação  pelo  fisco  de  documentos  e  fatos  que  individualizem  a  forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte de aferir as circunstâncias determinantes da cessão  de mão­de­obra, o que acarreta cerceamento de defesa na esfera  administrativa.  Voto   "2.  Nos  recursos  de  ofício,  cumpre  a  este Conselho  verificar  o  acerto  e  a  legalidade  das  decisões  recorridas.  No  caso,  o  posicionamento da DRJ não merece reparos.  3.  O  julgador  de  origem  julgou  nulo  o  lançamento  fiscal  ao  argumento  de  que  sem  a  comprovação  dos  requisitos  legais  Fl. 1131DF CARF MF     6 caracterizadores dos serviços executados com cessão de mão­de­ obra não há como se atestar a validade da cobrança de valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991).  4.  A  falta  de  apresentação  de  documentos  e  fatos  que  individualizem  a  forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte  de  aferir  as  circunstâncias  determinantes  da  cessão de mão­de­obra, o que acarreta cerceamento de defesa  na esfera administrativa (ff. 920 a 926 v.). Nada mais acertado.  (...)  13.  Considerando  que  cumpre  à  administração  tributária  apontar todos os elementos necessários à configuração do fato  gerador,  não  há  como  deixar  de  considerar  o  lançamento  insubsistente  por  não  comprovar  a  materialidade  da  regra  matriz de incidência da contribuição.  14 Até mesmo os critérios utilizados pelo fisco para chegar aos  valores  do  débito  não  foram  devidamente  esclarecidos  pela  autoridade lançadora. A doutrina sustenta o seguinte:  “O  lançamento  é  ato  singular  que  se  faz  proceder  de  procedimentos  preparatórios  e  que  se  faz  suceder  de  procedimentos  revisionais,  podendo  ser  declarado,  ao  cabo,  subsistente  ou  insubsistente,  no  todo  ou  em  parte,  em  decorrência  do  controle  do  ato  administrativo  pela  própria  administração”  (Sacha  Calmon  Navarro  Coelho.  Liminares  e  Depósitos Antes do lançamento por Homologação – Decadência  e Prescrição. 2 ed. Dialética. p. 68)  15. A propósito,  a Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  trata  em  seu  art.  2º  que  a  Administração  Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  16. Com efeito, cumpre destacar que o art. 50 da Lei n.º 9.784/99  sustenta a necessidade de os atos administrativos, que neguem,  limitem ou afetem direitos ou  interesses,  serem motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  17. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142.  (...)  18. Nesse sentido, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que  a  fiscalização  deverá  lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores: “constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.” [g.n.]  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.624  CSRF­T2  Fl. 1.130          7 19.  Acrescento  ainda  que  o  relatório  fiscal  é  a  peça  essencial  para  propiciar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo da obrigação tributária, assim como a adequada análise  do crédito.  20.  Nesse  aspecto,  é  cediço  que  não  se  pode  vincular  a  recorrente  a  uma  determinada  obrigação  tributária,  sem  que  haja  comprovação da ocorrência do  fato  gerador  que  ensejou  tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  21. Feitas essas  considerações,  nego provimento ao recurso de  ofício nos termos acima delineados." (grifos nossos)  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  em  que,  diante  de  situação  fática  similar  ­  autuação  por  falta  de  retenção  em  cessão  de  mão  de  obra,  sem  a  comprovação  da  cessão  ­  ainda  assim  se  considerasse que não houve prejuízo à defesa, afastando­se a nulidade.  Visando demonstrar a alegada divergência, a Fazenda Nacional indica como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  108­08.499  e  CSRF/02­02.301.  Quanto  ao  primeiro  deles,  foi  colacionada a respectiva ementa, conforme a seguir:  “IRPJ ­ CSLL – RECURSO DE OFÍCIO – PREJUÍZO FISCAL –  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  –  COMPENSAÇÃO  LIMITADA  A  30%  ­  É  legítimo  o  aproveitamento  do  saldo  do  prejuízo  fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL,  acumulados até a ocorrência do fato gerador, no limite de 30%  do prejuízo fiscal e da base de cálculo positiva apurada, o que se  coaduna com o decidido em primeiro grau.   IRPJ  –  PRELMINAR  DE  NULIDADE  –  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA – Incabível a preliminar de nulidade de  cerceamento ao direito de defesa, pois o processo administrativo  fiscal  seguiu  plenamente  os  trâmites  legais,  tendo  a  recorrente  todas  as  oportunidades  cabíveis  para  argumentar,  não  se  vislumbrando qualquer prejuízo aparente.   IRPJ  –  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  –  FALTA  DE  DESCRIÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  Não  há  que  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade  ante  a  falta  de  descrição  suficiente do auto de infração, eis o mesmo preenche todos os  pressupostos  legais  em  sua  elaboração,  e  a  autuada  demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não  se verificando quaisquer irregularidades nesse sentido.  IRPJ – CSLL – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – ILEGALIDADE  – Incabível a utilização de notas fiscais inidôneas para reduzir a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Correta  a  decisão  de  primeira instância que glosou a título de custo o valor total das  notas  fiscais  ilegítimas,  uma  vez  que  não  constituem  elementos  hábeis  e  idôneos  a  suportar  a  dedubitilidade  dos  valores  dispendidos  na  aquisição de  insumos  na  determinação  da  base  imponível.  Recurso  de  ofício  negado.  Preliminares  rejeitadas.  Recurso voluntário negado.”. (Grifos da Recorrente)"  Fl. 1133DF CARF MF     8 De  plano,  constata­se  que  o  paradigma  não  trata,  em  absoluto,  de  situação  similar  à do  recorrido. Ademais,  o vício  tratado no acórdão  recorrido não  foi  exatamente na  descrição  dos  fatos  e  sim  na  comprovação  dos  fatos  alegados.  Compulsando  o  inteiro  teor  desse  primeiro  paradigma,  constata­se  que  a  situação  nele  tratada  também  em  nada  se  assemelha à do recorrido. Confira­se:  "A  matéria  objeto  do  recurso  voluntário  corresponde  à  apropriação  indevida  de  custos,  caracterizada  por  compra  fictícia  feita  por  meio  de  documentação  inidônea,  que  levou  a  uma  redução  indevida de  seu Lucro Real,  com a  cobrança  dos  devidos  acréscimos  legais,  com  enquadramento  legal  nos  arts.  195,  I,  197,  p.  único, 231,  232,  I,  234,  243,  todos  do RIR/94  e  arts.  249,  I,  251,  p.  único,  289,  290,  1,  292  e  300,  todos  do  RIR/99, e com relação à multa, art. 44, II, da Lei n° 9.430/96.  O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa de CSLL,  com enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689/88, 1° e  28, ambos da Lei 9.430/96, 6° da MP n° 1.807/99 e reedições, 6°  da MP n° 1.858/99 e reedições.  (...)  Com  relação  ao  recurso  voluntário,  quanto  às  preliminares  arguidas,  entendo  que  não  prosperam  os  argumentos  da  recorrente,  uma  vez  que  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa, pois o processo administrativo  fiscal  seguiu plenamente  os  trâmites  legais,  tendo  a  recorrente  todas  as  oportunidades  cabíveis  para  argumentar,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo  aparente. E  tocante  à  preliminar  de  nulidade  ante  a  falta  de  descrição  suficiente  no  auto  de  infração  também  entendo  ser  improcedente,  pois  o  mesmo  preenche  todos  os  pressupostos  legais  em  sua  elaboração,  e  a  autuada  demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não  se  constatando  quaisquer  irregularidades  nesse  sentido."  (grifei)  Com  efeito,  no  caso  deste  paradigma os  vícios  alegados,  que  sequer  foram  considerados como existentes, não dizem respeito à ausência de provas, como foi relatado no  recorrido. Nestas  circunstâncias,  a  divergência  somente  estaria  caracterizada  se  os  vícios  em  confronto guardassem alguma similitude, o que não se verificou.   No que tange ao segundo paradigma indicado ­ Acórdão nº CSRF/02­02.301  ­ a Fazenda Nacional reproduz a respectiva ementa, conforme a seguir:  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CAPITULAÇÃO  LEGAL  NULIDADE  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  defende­se dos  fatos a  ele  imputado,  e não do dispositivo  legal  mencionado  na  acusação  fiscal.  Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada.  Não  há  nulidade  sem  prejuízo.  IPI  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM COBERTURA DE CRÉDITO ­ A mera falta de lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais  respectivas,  é  suporte  fático  suficiente  para  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de  ofício,  mesmo nos casos em que o período de apuração apresente saldo  credor na escrita fiscal.  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.624  CSRF­T2  Fl. 1.131          9 Recurso especial provido" (destaques da Recorrente)  De plano, verifica­se que o caso tratado no acórdão recorrido não é de defeito  de  capitulação  legal,  mas  sim  de  falta  de  comprovação  da  cessão  de  mão­de­obra.  Compulsando­se  o  inteiro  teor  desse  paradigma,  constata­se  mais  uma  vez  que  o  caso  ali  tratado em nada se assemelha ao do acórdão recorrido. Confira­se o voto do paradigma:  “Quanto à suposta ausência de enquadramento legal a lastrear  a  multa,  entendo  equivocado  o  posicionamento  da  câmara  recorrida, a uma porque a infração foi corretamente descrita no  auto  de  infração  fl.  235),  nos  termos  seguintes:  O  estabelecimento  equiparado  a  industrial  deu  salda  a  produto(s)  tributado(s)  sem  lançamento  do  imposto,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que  faz  parte integrante deste auto de infração. Em seguida, foi feito  o escorreito enquadramento legal da infração ­ art. 59 c/c art.  51,  inc. I, alínea "b", ambos do RIPI/1982  (fl. 236)  ­; a duas  porque a citação da capitulação legal era prescindível, pois não  se  pode  olvidar  que  o  acusado  defende­se  dos  fatos  a  ele  imputado, e não do dispositivo  legal mencionado na acusação  fiscal. Somente haveria prejuízo à defesa se os fatos narrados na  acusação  não  correspondessem  aos  ocorridos  no  mundo  fenomênico. Mas não foi isso o que aconteceu, a Fiscalização foi  pródiga  ao  descrever, minudentemente, as  infrações  imputadas  ao  autuado.  Além  do  que,  cada  um  dos  fatos  imputados  veio  arrimado em farta documentação.” (grifos nossos)  A leitura da ementa já permite concluir que o caso tratado no paradigma em  nada  se  assemelha  ao  do  acórdão  recorrido,  o  que  se  confirma  pela  colação  do  trecho  do  respectivo  voto.  Com  efeito,  no  caso  deste  paradigma  os  vícios  alegados,  que  sequer  foram  considerados como existentes, não dizem respeito à ausência de provas, como foi relatado no  recorrido. O  trecho acima bem resume o caso do paradigma, que rechaça a existência de um  suposto vício no enquadramento legal da infração, o que não se pode comparar com a situação  do acórdão recorrido, que trata do relato de ausência de provas de que teria havido cessão de  mão­de­obra.  Diante do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados efetivamente  não  logram  caracterizar  a  divergência  alegada,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1135DF CARF MF     10   Fl. 1136DF CARF MF

score : 1.0
7136745 #
Numero do processo: 13782.720160/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO DE 180 DIAS APÓS A DATA DE ABERTURA NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se ultrapassado o prazo limite de 180 após a data de abertura constante no CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, a solicitação de opção pelo Simples Nacional somente poderá ser feita em janeiro.
Numero da decisão: 1001-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Roberto Adelino da Silva que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO DE 180 DIAS APÓS A DATA DE ABERTURA NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se ultrapassado o prazo limite de 180 após a data de abertura constante no CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, a solicitação de opção pelo Simples Nacional somente poderá ser feita em janeiro.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13782.720160/2011-21

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5834161

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.291

nome_arquivo_s : Decisao_13782720160201121.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 13782720160201121_5834161.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Roberto Adelino da Silva que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7136745

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011980267520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 56          1 55  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13782.720160/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.291  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  J M S PIRES LAVA­JATO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  SIMPLES  NACIONAL.  DECURSO DE  PRAZO DE  180  DIAS  APÓS  A  DATA DE ABERTURA NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO.  Se ultrapassado o prazo  limite de 180 após  a data de abertura  constante no  CNPJ,  estabelecido  pelo  §  6º  do  art.  7º  da  Resolução  CGSN  nº  4/2007,  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional  somente  poderá  ser  feita  em  janeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Roberto Adelino da Silva que  lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 01 60 /2 01 1- 21 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 57          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­45.884,  de  04/05/2012  (e­fls.  39/43),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  O processo versa sobre pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional a  partir de 09/12/2010 (fl. 2 e 3).  Nas fl. 18/20, consta a Decisão Saort nº 286/2011 de 03/10/2011, que indefere  o pedido de inclusão no Simples Nacional devido ao fato de o pedido ter sido feito  fora do prazo.  A ciência ocorreu em 10/10/2011(fl. 22).  Nas fl. 24/26 consta manifestação de inconformidade, datada de 03/11/2011,  contra a citada decisão alegando o seguinte:  • A legislação (art.7, §§ 3º e 6º da CGSM nº. 4/2007), não disciplina sobre o  prazo  que  a  empresa  deve  observar  para  requerer  a  sua  inscrição  nos  órgãos  necessários (município e estado, dentre outros).  • Não é tema da legislação o prazo para que o órgão defira ou não o pedido  de inscrição.  • A inscrição municipal é o último procedimento a ser solicitado.  • Foram  protocolados  dois  requerimentos  junto  à  Prefeitura  de  Itaperuna,  tendo sido deferida a sua inscrição municipal em 17/06/2011.  • Foram  tomadas,  dentro  do  prazo,  todas  as  medidas  à  aprovação  do  exercício de suas atividades.  • O que está sendo questionado no recurso é o fato de que por procedimento  moroso  da  prefeitura  em  deferir  a  inscrição  municipal  foi  negado  o  ingresso  no  Simples  Nacional,  considerando  que  a  recorrente  tomou  todas  as  providências  necessárias.  • Requer o enquadramento no Simples Nacional desde a data da sua inscrição  no CNPJ.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 58          3 Inclusão no Simples Nacional   A alegação de perda de prazo por morosidade de algum órgão  não  afasta  a  formalidade  essencial  de  se  solicitar  tempestivamente a opção  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/05/2012, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  92,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  11/06/2012,  à  e­fls.  47/54, conforme carimbo aposto à e­fl. 47.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de a solicitação, na condição de empresa em início de atividades, ter sido feita após  o prazo legal.   A base legal do indeferimento foram o § 3º, inciso I, e o § 6º, ambos do art.  7º da Resolução CGSN1 nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõem sobre a opção pelo Simples  Nacional, verbis: (grifos não pertencem ao original)  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   (…)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 59          4 pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) ) (Vide  art. 2º da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  (...)  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ, observados os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  Nesse  particular,  cabe  ressaltar  que  o  art.  16,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  Complementar  123/2006,  deferiu  ao  Comitê  Gestor  a  regulação  da  forma  de  opção  pelo  Simples Nacional, verbis:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  2o  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo.  §  3o  A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade, desde que exercida nos  termos, prazo e condições a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o  caput deste artigo. (grifos não pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  apresenta  os  argumentos  transcritos  a  seguir, apenas os excertos que interessam ao presente (grifos não constam do original):  Conforme já explicitado e comprovado com farta documentação,  inclusive confirmado no relatório da 8a Turma da DRJ/RJ1, cuja  copia  segue  em  anexo,  a  Recorrente  teve  indeferida  a  sua  inclusão  no  Simples Nacional  porque  a  Prefeitura Municipal  de  Itaperuna  somente  concretizou  o  deferimento  da  sua  inscrição Municipal após o prazo de 180 dias da sua inscrição  no  CNPJ  causando  intempestividade  no  requerimento  de  inclusão formulado pela Requerente.  (...)  Alega ainda a seu favor que nos termos do § 3o, inciso I, do art.  7° da Resolução CGSN n° 4 de 30/05/2007, a mesma possui um  prazo de 30 (trinta) dias após o último deferimento de inscrição  em órgão público, quando exigido, para efetuar a sua opção pelo  Simples Nacional.  Para um melhor entendimento, transcreve­se a seguir a cronologia dos fatos e  suas  provas,  bem  como  os  prazos  estabelecidos  na  Resolução  CGSN  nº  4/2007  e  a  devida  análise:  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 60          5 1­ 09/12/2010 ­ Data de abertura da empresa (cópia do CNPJ à e­fl. 5).   Análise: MARCO INICIAL do prazo de 180 dias, após a inscrição no CNPJ  para  fazer  a opção pelo Simples Nacional,  para efeito do  cumprimento do § 6º do  art.  7º  da  Resolução;  2­  06/04/2011  ­ Requerimento  de  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  da  Prefeitura de Itaperuna (cópia do requerimento à e­fl. 7);  3­  15/04/2011  ­  Opção  pelo  Regime  de Apuração  de  Receitas  (documento  anexado pela recorrente à e­fl. 6);  Análise: O  documento  apresentado  não  é  uma  Solicitação  de  Opção  pelo  Simples Nacional como alega a recorrente, mas sim uma Opção pelo Regime de Apuração de  Receitas, através do qual recorrente opta pelo Regime de Competência.  4­ 06/06/2011 ­ Espaço de tempo de 180 dias, após a inscrição no CNPJ;  Análise:  MARCO  FINAL  do  prazo  para  fazer  a  opção  pelo  Simples  Nacional, para efeito do § 6º do art. 7º da Resolução;  5­  17/06/2011  ­  Inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  da  Prefeitura  de  Itaperuna (Cópia da Ficha de Lançamento da Taxa de Localização à e­fl. 4);   Análise: MARCO INICIAL do prazo de 30 dias, após o último deferimento  de  inscrição,  para  fazer  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  para  efeito  do  inciso  I  do  §  3º  da  Resolução;  6­  06/07/2011  ­  Pedido  de  Inclusão  no  Simples  Nacional  (cópia  do  formulário à e­fl. 2/3);  7­ 17/07/2011 ­ Espaço de tempo de 30 dias, após o último deferimento de  inscrição, para fazer a opção pelo Simples Nacional;  Análise: MARCO  FINAL  do  prazo  de,  para  efeito  do  inciso  I  do  §  3º  da  Resolução;  Conforme  demonstrado  acima,  a  efetiva  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional somente ocorreu em 06/07/2011, portanto, após o prazo de 180 dias da inscrição no  CNPJ estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007.   Outrossim, vencido o prazo de 180 dias não há mais que se falar em pessoa  jurídica em início de atividade.   Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente  em  seu  recurso,  se  após  o  último  deferimento de inscrição, o trigésimo dia do prazo de opção cair depois do prazo de 180 dias, a  pessoa  jurídica  não  será  considerada  em  início  de  atividade, mas  sim  pessoa  jurídica  que  já  iniciou suas atividades, neste caso, a sua opção só poderá ser formalizada no mês de janeiro.  Quanto  à  alegação  de  que  "a Recorrente  teve  indeferida  a  sua  inclusão  no  Simples  Nacional  porque  a  Prefeitura  Municipal  de  Itaperuna  somente  concretizou  o  deferimento da sua inscrição Municipal após o prazo de 180 dias da sua inscrição no CNPJ  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 61          6 causando intempestividade no requerimento de inclusão formulado pela Requerente", reitero a  posição da Câmara baixa, de que "não há norma legal relevando a inobservância do prazo em  razão de suposta morosidade de algum órgão".  Cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado,  não  podendo  decidir  dando  à  lei  interpretação  diversa  daquela  consagrada  pela  Administração, papel este incumbido aos tribunais competentes, se for o caso.  Por todo o exposto, face ao decurso de prazo de 180 dias após a inscrição no  CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, para fazer a solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se o indeferimento da opção pelo simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
7193270 #
Numero do processo: 10805.908445/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10805.908445/2011-99

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849574

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.275

nome_arquivo_s : Decisao_10805908445201199.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10805908445201199_5849574.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7193270

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050012003336192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.908445/2011­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.275  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 84 45 /2 01 1- 99 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.251,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.251, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 19/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  59  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  61  a  70),  conforme  protocolo  de  e­fl.  61,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0