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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822108 #
Numero do processo: 10768.028494/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISTR - Ocorre o fato gerador do ISTR, a execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoa, bens, mercadorias ou valores entre Municípios, Estados, Territórios e Distrito Federal, mediante utilização de veículos automotores. A base de cálculo é o preço dos serviços. Ambos os elementos da obrigação tributária restaram configurados e não elididos pela Recorrente nos autos em apreço. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02047
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U. 2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA De I / QV ig 94- C -14 SEGUNDO CORSO" DE CONTRIBUINTES C ............... -•••• • ....... • Rubrica Processo n° : 10768.028494/90-17 Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.047 Recurso n° : 90.449 Recorrente : SÃO JOSÉ TURISMO LTDA. • Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RI ISTR - Ocorre o fato gerador do ISTR, a execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoa, bens, mercadorias ou valores entre Municípios, Estados, Territórios e Distrito Federal, mediante utilização de veículos automotores. A base de cálculo é o preço dos serviços. Ambos os elementos da obrigação tributária restaram configurados e não elididos pela Recorrente nos autos em apreço. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JOSÉ TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 ""11110; OS s0 Josie-Sol-Tia Presidente Fr -r. ' - az d: Santo ff ;70 . 1; a Vanda Diniz Barre a Procuradora-Representa a Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sebastião Borges Taquary e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente) . 5- k or MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10768.028494/90-17 Acórdão n° : 203-02.047 Recurso n° : 90.449 Recorrente : SÃO JOSÉ TURISMO LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a decisão singular que lhe foi desfavorável, a Recorrente aduz em sua peça de fls. 53/57, em outras palavras, que a autoridade julgadora de primeira instância acolheu a acusação fiscal "sim a produção de qualquer prova..."; que não transportou passageiros ou cargas intermunicipalmente, que apenas locou seus veículos à empresas palia transporte de seus funcionários, nos limites do Município do Rio de Janeiro; trouxe jurisprudência em seu abono. A decisão recorrida, cujo relatório adoto e que nesta oportunidade leio aos D. Conselheiros presentes, traz também os considerandos que abaixo transcrevo (fls. 49/50): "CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu às normas aplicáveis espécie, estando a infração devidamente descrita no auto de infração de fls. 03; CONSIDERANDO que as razões de defesa trazidas ao processo não são suficientes para ilidir o feito, refutadas que foram, cabalmente, na réplica de fls. 43/44, que aprovo; CONSIDERANDO que, assim, não se exime a autuada de responder pelo ilicito fiscal objeto do presente processo; CONSIDERANDO que a infratora é primária; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta; Julgo procedente a ação fiscal e, em conseqüência, devido é o crédito tributário lançado no auto de infração n°. 1.454/89, de fl. 03." É o relatório. ./Vn 2 là • , • . ét: n•14 • ""1 çorÁ, MINISTÉRIO DA FAZENDA Wv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.028494/90-17• Acórdão n° : 203-02.047 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Processo em ordem, vez que devidamente reconstituído sem prejuízo de exercício de ampla defesa pelo sujeito passivo, máxime e em face de suas alentosas e claras razões apresentadas nas fases impugnatória e recursal. O Recurso é tempestivo, dele conheço. , Com efeito, o fato gerador do ISTR é a situação descrita no artigo 2° do Decreto-Lei n°. 1.438/75, na redação dada pelo Decreto-Lei n°. 1.582/77; sua base de cálculo está regulada no artigo 7° do citado diploma. Entendo que os procedimentos fiscalizatórios obedeceram às regras legais tocantemente a ocorrência do fato gerador do tributo e à mensuração de sua base de cálcuip, mesmo porque, em todo o processado, a Recorrente não fez prova alguma dos serviços prestadps no perímetro urbano, muito embora afirme possuir contrato de fretamento local para transporte de funcionários de empresas; vale notar neste particular, a assertiva fiscal de fls. 43, no sentido de que: "... quando da ação fiscal, pude verificar que os trajetos feitos eram entre municípios diferentes..." Verifica-se também que a jurisprudência trazida aos autos contraria suas próprias razões, ex vi da Ementa de fls. 33. A base de cálculo está mensurada nos documentos relacionados pelo fisco, os quais instrumentalizaram as operações e o respectivo preço das mesmas. Por tais fundamentos, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 FE 'SN DOS w: OS • 3

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4823279 #
Numero do processo: 10825.001202/90-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - Comprovada a intempestividade da impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04533
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. 17. C D•ç2.-1-i 0 / 19 90 .-..-..z----.# - dr C ,..- '-,12W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo N.° 10.825-001.202/90-68 mias Sessão de 23 de outubro de 19 91 ACORDA° N.° 202 — 0 4 . 533 Recurso n.° 85.738 Recorrente DROGA SANTOS BAURU LTDA. Recorrida DRF EM BAURU - SP. , . PRAZOS ,- INTEMPESTIVIDADE -Comprovada a intempestivi-_ dade da impugnação, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGA SANTOS BAURU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. //Sala das SessOe , e 23 outro de 1991. /7 ///' f / HELVIO ES4OrD0 ,f.A • CELL071- PRES)DENTE e RELATOR Ple, .... JOS íRLOS 1, ALMEID A LEMOS - PRFN \\I( VISTA EM SESSÃO DE 22 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). -02-, / b3 _ -,-, . . 4134 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.825-001.202/90-68 Recurso N2: 85.738 Acordão N2: 202-04.533 Recorrente: DROGA SANTOS BAURU LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 01, em 21/09/90 (data da ciência pelo in teressado), onde se exige o pagamento da contribuição para PIS-FA TURAMENTO , relativa à omissão de receita operacional com pagamen tos a maior, no ano de 1986, apurada em fiscalização do IRPJ. Em 24/10/90, a autuada apresentou a impugnação de fls. 15/21, na qual aponta ser inconsistente a ação fiscal pelos seguintes motivos: a) a Portaria n(2 420/90, inciso IV, deixou consoli dado a tambêm vedação na remessa dos processos relativos aos débi_ tos igual ou inferior as 123,4 BTNF às Procuradorias da Fazenda Nacional; b) malgrado a exigência pela exibição da declara- ção do movimento econômico, seu conteúdo e bem diverso a realida- de fiscal da impugnante, alem de igualmente em relação as despe- sas gerais, resultando, dest'arte, ser objeto de apuração, via di ligências fiscais, conforme as regras inseridas no artigo 16, IV, do Decreto nQ 7.225/72 . -segue- -03-., SERVIÇO PÚBLICO FECERAL Processo n(2 10.825-001.202/90-68 Acórdão nQ 202-04.533 .7i fls. 23, o fiscal autuante adota como replica a ar gumentação constante da informação fiscal referente ao Processo nQ 10.825-001.199/90-55, na qual conclui pela manutenção do lançamento (cópia a fls. 24). Em decisão de fls. 25/26, a autoridade de primeira instância deixou de conhecer da impugnação, por intempestiva, consi derando o disposto no artigo 15 do D.L. nQ 70.235/72. Inconformada, a empresa apresentou a este Conselho o recurso de fls. 29/33, onde, alem de repetir os mesmos argumentos da impugnação, afirma não haver ocorrida a alegada intempestividade, tendo em vista que tomou ciência da intimação numa sexta-feira, após o expediente normal da repartição fiscal em Bauru. Portanto, o ini cio da contagem para a entrega da impugnação deveria ser na terça- feira, dia 25/09/90, com vencimento em 24/09/90. •É o relatório'. -segue- : -04- // S--, SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL • Processo ng. 10.825-001.202/90-68 Acórdão nQ 202-04.533 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Efetivamente, não procede a alegação do contribuinte de que só havia tomado ciência do auto de infração após o expedien- te da repartição fiscal em Bauru. Além de ter sido o referido auto lavrado às quatorze horas e cinqüenta minutos, momento em que certamente foi dada a ciência ao interessado, não há previsão na Seção II, Capítulo I, do Decreto ng- 70.235/72 (dos prazos) de hora para o início da contagem dos prazos para a entrega da impugnação. Portanto, se o início do prazo se deu numa sexta-fei ra, dia de expediente normal, a sua contagem deverá ser iniciada na segunda-feira e não na terça-feira, como deseja o contribuinte. Por essas razões, voto no sentido de negar provimen- to ao recurso, para manter a decisão recorrida que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Sala das Ses 79-s, em 3 de outubro de 1991. • , ii HEL I SC DO CELLO (I ,--

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4823018 #
Numero do processo: 10820.000643/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Incide a contribuição sobre as receitas omitidas como comprovadas nos autos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04623
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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4823871 #
Numero do processo: 10830.008060/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/10/1998 a 20/10/1998 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80098
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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I ...i+or Ás? Recorrente PIRELLI PNEUS S.A. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI . • Período de apuração: 11/10/1998 a 20/10/1998 Ementa: PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALI QUOTA ZERO As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a aliquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE1NSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INITMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE (f., . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0.0RiG:NAL Processo n.° 10830.008060/2003-1 1 CCO2X01 Acórdão n.° 201-80.098 Erasilia, I CYr" I 0-11- Fls. 182• Márcia Cri Ina 'ra Garcia Mat ips. 11117502 4. II II frtfl s f;we tr:i • s, no processo administrativo fi gral, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. giti0,021-Cau. kiÁ0~3 ;EVA-i. MARIA COELHO MARQUE Presidente - -P MAURI 10 TAVEIRA E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • Processo o.° 10830.008060/2003-1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n.°201-80.098 Fls. 183 Brasilia. j 1/401- / o* Miréiã Cris reira Garcia - _ . . Mal 'impe (III 7:30_ Relatório PIRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 56/77, contra o Acórdão n 2 11.307, de 15/03/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 42/55, que indeferiu solicitação referente a pedido de restituição de crédito básico estimado de IPI relativo à aquisição, no período de 11/10/1998 a 20/10/1998, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero, no valor de R$259.675,16, incluída atualização pela taxa Selic, cujo pedido foi protocolizado em 09/10/2003. Conforme despacho de fls. 13/14, a DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 17/52, mencionando não ter compensado os créditos referentes à aquisição ese borracha natural (alíquota zero) utilizada em seu processo industrial, razão pela qual apresentou pedido de ressarcimento do IPI recolhido a maior, sendo que utilizou uma alíquota média do IPI incidente nas operações de venda dos produtos que industrializa, realizadas no mercado interno. Os argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto jobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/1998 a 20/11/1998 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, c ap op-riaçila, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstinicionalidade da lei e dos atos infi-alegais. Solicitação indeferida Tempestivamente, em 01/06/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 56/77, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância, afirmando que o aproveitaniento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3 0, II, da CF, que dispõe sobre o principio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição como ocorre no ICMS, como também pela Lei n 2 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido ao contribuinte; +131/41l, , , MF-7- SEGCUONDNOFECRONE SCEà1-1:000ERCIG ONINiARLIBUNTES Processo a° 10830.008060/20034CCO2/02 Acónito a° 201410.098 Fls. 184 Márcia Cri iiaMorciirar Garcia Muj S iape 01 I .) — _ _ . 2. os efeitos práticos clã isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto ri2 2.637/98. O que sustenta é que, tal conto o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 32, inciso II. da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IP I independentemente de ter sido o imposto pago ou não, ou seja, nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. - Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. É o Relatório. • Processo a° 10830.008060,20 -II CCOVCO I Acárao n.° 201-80.098 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 185 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia. .t4 / QTj 04 - Marcia CristiacirtfiarciaVOt0 Mal SOJp: flt 1751.2 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. É consenso na doutrina que o principio da não-curnulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na 4técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operaç2sp posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(..) Compete à União instituir impostos sobre (.) 1V-produtos industrializados (.) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (.) 11 - será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores: (.)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: "Art. 99. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo, verificado em determinado período, em • favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes."(grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do capuz do referido artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IN devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. t)„,t, tvIF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Plocesso n.°10830.00806012003 11 CONFERE COM O ORIGINAI 1 CCO2C01 Acórdão n.°201-8O.098 8rasilia, I I OT 1 04 Fls. 186 Márcia Cri. lha Moreira Garcia Portanto, ho-dineito_cortiel TA:titio . • • . . ' metido do princípio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. Observe-se que, à luz do principio da não-cumulatividade, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IN tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a aliquota zero, em razão do princípio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o principio da seletividade ao se utilizar da aliquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e aliquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma aliquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ricto. sem lei que autorize, conforme dispõe o 6 do art. 150 da Casta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a titulo de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei n2 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à aliquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tübutados (NT), o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidos à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e alíquota zero, não há que se cogitá-los. tev.„ Lie. . ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES• Processo a.° 10830.008060/21 r - 11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Ad.trdão n.° 2tri -80.098 Brasiha. á I CITi fl3. Fls. 187 Márcia Cristi a Moreira Garcia Quanto à sustentação..4a Si - — - resse da recorrente apresenta- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser • publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MT n 2 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, *há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II. do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicilio tributário deito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. MAU,R,CIO TrEIRA E SILVA 1 Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000763/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03573
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2 De PI Q 7- / 19 (ãg C .5W,ÇuriliAfe MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000763/95-11 Acórdão : 203-03.573 Sessão 15 de outubro de 1997 Recurso : 101.819 Recorrente : JURUENA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, nos termos da Lei n° 8.847/94 e da IN SRF n° 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JURUENA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 (a\\\ \\ Otacílio • ntas Cartaxo Presidente tn 4/P^ cardo Leite Rodri! es elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/GB/CF 1 ,x) MINISTÉRIO DA FAZENDA MV; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000763/95-11 Acórdão : 203-03.573 Recurso : 101.819 Recorrente : JURUENA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94 e Contribuições, no valor de 19.212,01 UFIRs, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, com área de 8.524, lha, localizado no Município de Ribas do Rio Pardo - MS, inscrito na Receita Federal sob o n° 0753459.0. Em impugnação tempestiva a notificada alega única e exclusivamente que o imposto restou majorado devido a Lei n° 8.847/94 e que esta foi editada neste mesmo exercício, havendo um desrespeito flagrante ao principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, logo, o lançamento questionado deverá ser anulado. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP tomou conhecimento da impugnação interposta, julgando-a improcedente e ementando assim sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Insurgindo contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a recorrente interpôs Recurso de fls. 13/118, que, pela intensidade de seus argumentos, será lido aos Senhores Conselheiros. Intimada a se manifestar sobre o recurso interposto pela contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. 01-7 É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ttek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000763/95-11 Acórdão : 203-03.573 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A primeira questão abordada pela recorrente gira em torno da inaplicabilidade da Lei n° 8.847/94 e de esta ir de encontro ao princípio da anterioridade da lei. Nesta Câmara, por diversas vezes, este tema foi abordado e já é pacífico o entendimento de que esta lei foi aplicada de maneira correta, senão vejamos: A Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, em seu art. 1°, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador, por outro lado, o artigo 30 determinava que a base de cálculo do ITR era o Valor da Terra Nua - VIN apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por sua vez, o artigo 62 da CF/88 dá força de lei às medidas provisórias adotadas pela Presidência da República, verbis: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias." A medida provisória foi convertida em lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Logo, não há que se falar em inaplicabilidade da lei acima citada. Também afasta-se o argumento de não-observância do princípio constitucional da anterioridade, pois, como afirma a autoridade singular, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro do fato gerador. A segunda alegação da contribuinte diz respeito à não aplicação do VTNm constante da IN SRF n° 16/95, pois, segundo ela, conforme tabela constante desta instrução, estes valores não poderiam ser aplicados. Com relação ao VTNm aplicado, a contribuinte alega que este não poderia ser utilizado pois a IN SRF n° 16/95, onde se encontra a tabela dos VTNm, somente foi publicada em 29 de março de 1995, logo, não serviria de referência para o ITR/94. VV 3 5c2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000763/95-11 Acórdão : 203-03.573 Mais uma vez, entendo não caber razão à recorrente, porque estes valores (VTNm) foram apresentados em 1995, porém, foram levantados levando-se em conta o ocorrido em 31 de dezembro de 1993, ademais, eles podem ser contestados através de laudo, caso a contribuinte não concorde, logo, o VTNm aplicado é legal. Finalmente, no tocante às contribuições, as argumentações apresentadas pela contribuinte carecem de embasamento legal, pois a CF/88 manteve expressamente a cobrança destas, quando, em seu artigo 10, parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, estabelece que, até posterior disposição de lei, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador. Pelo acima exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 Á ;,rUt oCi RICARDO LEITE RO GUE — 4

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4821775 #
Numero do processo: 10735.000067/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. (artigo 468 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85). - A vistoria aduaneira somente é realizada em mercadorias estrangeiras que efetivamente entrarem no território aduaneiro, não sendo o procedimento adequado para apuração do que não foi desembarcado. - Se os tributos incidentes sobre a importação foram integralmente recolhidos pelo importador, mesmo em relação às mercadorias cuja falta foi apurada, não há porque se falar em multa decorrente do citado extravio. - Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32512
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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O 7 O O 00 (:":. il. 9 1. mi c: Sessão dS1Y de .:i 1 . 1 e r. o de 1 . 9 9 3 ACO R DA0 N? 512 Recurso n 2 .: 115.033 Recorrente: COMPANHIA H.EIROMLOnNICA CELMA Recorrid DR1"" Vistoria Aduaneira. - A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocor- rÊncia de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o res- ponsável e a apurar o crédito tributário dele exigí- vel. (artigo 468 do Regulamento Aduaneiro aprovado pela Decreto n. 91.030/85). - A vistoria aduaneira somente é realizada em merca- etuangeiras que efetivamente entraram no ter- ritório aduaneiro, sendo o procedimento adequado para apura0o do que no foi desembArcado. - Se os tributas incidentes sahrcá a importa0o foram integralmente recolhidos pelo importador, mesmo em relaço âs mercadorias cuja falta foi apur,:tda, rao há porque se falar em multa decorrente do citado ex- travio. - Recurso provido. Vistos, relatados e disrntidos as preentcàs ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tendo o Conselheiro Wlademir Clóvis Mareira votado para conclusb, na forma do relatria e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasília-DF , em 27 de janeiro de 1993. f SERGIO DE CASTRO NRV •S - Presidente 1„,eeL, ELIZABETH EMILI -J MORAES CHIEREGATTO - Relator AFFONSO qEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional ,. 2 VISTO EM SESSRO DE 1 6 ABR 1993' Participaram, ainda, do presente julgamento MS seguintes Conselhei - ros José Sotero Telles de Mene7e, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausentes os Conselheiros Ubado Campello Meto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. , 1 1 • 2 , MF - TERCEIRO CONSELHO DE CON1RTWINTE8 - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.033 - ACORDA() N. 302-32.512 RECORRENTE g COMPANHIA ELETROMECANICA CELMA RECORRIDA p DRF - Nova Iguaçu RELATORA g ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO ,, RELATORIO A empresa acima identificada importou, acobertada pela D.I. n. 50588e., de 19/09/90 e pelas G.I.s n. 0080-90/000550-3 (Aditivo 000258), n. 0Ó80 -90/000857 -O e n. 0000-90/000913- 14 (Aditivo 000,449), peças de reposição e acessórios para máquinas de medição tridimensio- nal e kits de ferramentas para utilização em aeronaves. A mercadoria em questão foi acondicionada em 02 (dois) volumes, sendo que apenas 01 (um) deles foi descarregado e desembara- çado. O despacho aduaneiro foi de natureza simplificada, com pagamento integral dos tribUtos (I.I. e I.P.I.). Em ato de revisão aduaneira foi lavrado, em 16/01/91, o Auto de Infracão de folhas 15, com a seguinte descrição e enquadramen- I to legalg I "... iA impottadora, embora adquirente de bens acondi- cionados em dois v:p lumes, teLebeu só um deles sem for- malidade maior do que o simples recibo datado de I 25/09/90, o que conduz a que se cumpriu a hipÓtese in- dicada pelo Decreto 91.030/85, no art. 1473, Sec. II, Cap. III, tit. II do seu livro IV, e. nos termos do que diz o R.A. no art. 481, Sec. V, CaP. III, ti t. II do seu livro IV, sujeita a mesma importadora á pena pecu- niária referida pelo R.A. no art. 521, II, alinea "d" Sec. V, cap. II, 11 1. I do seu livro V, observado o que dispe a Lei n. 7799/89 (arts 61/6 do seu cap VI), o determinado pelo Decreto-lei n. 2323/87 (art. primeiro, com a redaçào dada pelo Decreto-lei n. 2331/87, no seu art. sexto) e, ainda, o disposto no artigo 364, inciso I, do Regulamento do I.P.I." Foi, assim, a empresa intimada a recolher o crédito 1 1tributário de Cr$ 1491.553,08, composto de imposto de importaçãb, im- posto sobre produtos industrializados, correção monetária, juros de . , mora, multa do I.I. e multa do I.P.I. Ciente da ação fiscal em 25/01/91, a importadora a im- pugnou em 25/02/91 alegando queg a) através da D. I. n. 505888/90 importou vários produ- tos que deveriam estar acondicionados em dois volu - mesp b) em face da necessidade premente de efetuar o imedia- to desembaraço das mercadorias, antecipou o pagamen- to dos tributos devidos recolhendo, em 19/09/90, o I. I. e o I.P.I. respectivos (DARF anexado)p c) tal pagamento, por força do ar t. 156, inciso I, do CTN, extingiu o crédito tributáriog , , 3 Rec.:: 115.033 AC.2 302-32.512 d) o recolhimento, efetuado pela total declarado, abrangeu os tributos relativos às mercadorias acon- dicionadas nos dois volumes declaradosg e) CDMO apenas um volume desembarcou, infere-se que o segundo foi extraviado sem que ela (a importadora) houvesse concorrido para tal situaç'ãbg f) mesmo assim, o extravio motivou o auto de infraçWo que lhe imputa, equivocadamente, falta de recolhi- mento dos tributos incidentes na operaçab de impor- . ta0o„alem de multas formais tratadas na legislac:Wo aduaneira e regulamento do I.P.I.g g) contudo, os impostos incidentes sobre a imPortaçab foram pagos integral e espontâneamente em 19/09/90, o que inviabiliza qualquer lançamento fiscal, ainda , que em ato de revisWo, tornando insubsistente a au- tua0o lavrada. (extinç gb do crédito tributário )g h) no que i.e refere às multas, as mesmas devem ser can- celadas, vez que a suplicante agiu de boa fé anteci- ,pando inclusive o recolhimento dos tributos, além do 1fato de ¡Vão ter concorrido para o extravio do volume faltanteg i i i) em rela0b á multa de que trata o art. i do RIPI, a mesma é inaplicável na medida em que os im- postos, inclusive o I.P.I., foram recolhidos inte- gral e tempestivamenteg j) confia no cancelamento do Auto de Infra0o. Na informaco fiscal, o autor do feito propt3s a manu- ten0o da exiOncia, argumentando que, havendo extravio, impMe-se o processo de vistoria aduaneira, a qual só pode ser dispensada se o im- portador assumir, por escrito, a responsabilidade pelos Õnus decorren- tes da desistOncia. No caso, o importador FIMJ tomou providOncia com rela0o ao extravio do outro volume, incorrendo na hipót.ese prevista- pelo artigo 473 do R.A., por haver dispensado vistoria, embora n',..No tendo assumido por escrito a responsabilidade pelos (nus decorrentes desta desistOncia. Alegou ainda que o recolhimento espontâneo dos tri .;-- . butos n:No ilide a responsabilidade de quem deu causa ao extravio, daí a necessidade de realiza0ode vistoria:; que o procedimento do impor- tador que assume essa responsabilidade é uma transferOncia, a tercei- ro, a qualquer título, de bens importados sem o indispensável embasa- mento legal?, que, nos termos do art. 136 do WH, "salvo disposi0o de lei em contrário, a responsabilidade por infraOes da legislaçãO tri- butária :i. ri da intençab do agente ou do responsável e da efeti- vidade, natureza e extenso dos efeitos do ato. Â autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a aç'Wo fiscal, excluindo da exigÊncia inicial os valores do I.I.„ do I.P.I. e da multa do art. 364, inciso 1, do RIPI, e mantendo a exigOncia da multa do art. 521, inciso II, alínea "d" do R.A. por considerar que, assumindo o importador a responsabilidade pelo paga- mento dos tributos, responde o mesmo igualmente pelo pagamento da mul- ta aplicável. te~ , , 1 o Rec.r. i15.033 Ac.0 302-3.512 Tempestivamente, a autuada recorreu da deciso singular a este Colegiada, insistindo em suas razffes da fase impugnat...f.wia no que se refer â multa prevista pelo artigõ 521 inciso II alínea "d" do Regulamento Aduaneiro. E o relatório. ,,èee-L,4,~,774;4:17 , , 1 , , il , 1 1 , , , , 1 , , 5 1 Rec. g 115.033 Ac. g 302-32.512 , VOTO 1 1 , O recurso em pauta versa, apenas, sobre a matéria refe- rente à multa prevista no artigo 521, inciso II, letra "d", do Regula- mento Aduaneiro. Contudo, antes de entrar na matéria em questo, consi- dero de interesse abordar alguns aspectos do referido processo. Mo caso, a Companhia EletromeCAnica :ti 1... importou mer- cadoria estrangeira que deveria ter sido transportada em dois volumes, dos quais apenas um foi desembaraçado. Nos documentos que constam dos autos - t .lo eYi c:Je qual- I quer registro por parte do depositário de que apenas este volume de- sembarcou. Foi o auditor fiscal responsável pelo desembaraço quem ano- tou o fato. Como, portanto, falar-se em vistoria aduaneira de um • : ivolume que n'ão chegou? A vistoria aduaneira é realizada em volumes de - sembaraLado,,, nos quais pode haver avaria ou mesmo extravio de merca- doria. Desta forma, no caso presente, ela n'ãe seria o procedimento adequado. Por outro lado, a vistoria aduaneira pode ser realizada a •pedido ou "ex offIcio", o que significa que a autoridade fiscal pode 1 i realizá -1a, mesmo que o importador n'ão a solicite. A autoridade fiscal • n'go pode eximir-se da responsabilidade inerente a seu cargo. O Regulamento Aduaneiro é claro quando determina que este procedimento pode ser dispensado se o importador assumir, por es- crito (grifei), a responsabilidade pelos :)nus decorrentes da desisten - cia. N:Wo basta, portanto, que o importador receba a mercado- ria desembaraçada para que se conclua que ele dispensou a vistoria. Este ato tem que estar explícito em documento formal. Quanto ao recurso em sí, considero ri.-:¡ ..o aplicável ao •im - portador a multa prevista pelo artigo 521, inciso II, alínea "d" do R.A. No processo em análise, as mercadorias foram importadas no regime DAS com pagamento integral dos tributos. Este regime permite que o citado recolhimento seja feito posteriormente ao desembaraco. Contudo, a empresa importadora preferiu antecipá-lo. - Esta atitude n2(o pode, entretando, expÕ -ia à punigWo de I vir a ser responsabilizada pelo pagamento de uma multa decorrente do I I Oxtravio de um volume. Ela n'-',:o concorreu para o mesmo, ela n: :::".(o lhe deu causa. 'Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 27 de janeiro de 1993. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora. .

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4820175 #
Numero do processo: 10650.000971/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDENTE. Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, não carecendo de lançamento de ofício para serem cobrados. Quando recolhidos com atraso, mas sem a multa de mora, deve ser oferecida ao contribuinte a possibilidade de recolher a multa de mora, no prazo de vinte dias a contar do início da fiscalização, sob pena de lançamento da multa de ofício isolada. Tendo o lançamento sido efetuado mediante auto de infração eletrônico que não contempla tal possibilidade, cancela-se a multa de ofício isolada, devendo no seu lugar ser cobrada a de mora. Inteligência dos arts. 44, § 1º, II, e 47, da Lei nº 9.430/96, interpretados conjuntamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio (75%). Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto (Relator) que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lôpez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) apresentarão declaração de voto em conjunto.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : COFINS. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDENTE. Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, não carecendo de lançamento de ofício para serem cobrados. Quando recolhidos com atraso, mas sem a multa de mora, deve ser oferecida ao contribuinte a possibilidade de recolher a multa de mora, no prazo de vinte dias a contar do início da fiscalização, sob pena de lançamento da multa de ofício isolada. Tendo o lançamento sido efetuado mediante auto de infração eletrônico que não contempla tal possibilidade, cancela-se a multa de ofício isolada, devendo no seu lugar ser cobrada a de mora. Inteligência dos arts. 44, § 1º, II, e 47, da Lei nº 9.430/96, interpretados conjuntamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso provido.

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' Fl. • a“ Segundo Conselho de Contribuintes 9contrIbuintos 1 n.o • ',.,vislastne n atit_ • • tin.-•; de fit 1 4 Processo n9 : 10650.00097112002-29 O?" Recurso It9 : 125.011 Acórdão n't : 203-10.739 Recorrente : FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A - FOSFERTIL Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO FI.FTRÔNICO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDENTE. Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, não carecendo de lançamento de oficio para serem cobrados. Quando recolhidos com atraso, mas sem a multa de mora, deve ser oferecida ao contribuinte a possibilidade de recolher a multa de mora, no prazo de vinte dias a contar do início da fiscalização, sob pena de lançamento da multa de ofício isolada. Tendo o lançamento sido efetuado mediante auto de infração eletrônico que não contempla tal possibilidade, cancela-se a multa de ofício isolada, devendo no seu lugar ser cobrada a de mora. Inteligência dos arts. 44, § 1°, II, e 47, da Lei n° 9.430/96, interpretados conjuntamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CIN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A - FOSIFERTIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio (75%). Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto (Relator) que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lôpez, Cesar Piantavigna, • Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) apresentarão declaração de voto em conjunto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. I MINISTÉRIOit EtliDe 3DCAo nFtAZdb uEi nNt ntonio—Orra CONFERE: COr fi O ORIGINALPresiderlielp Brasilia )1 '7" / / 06 idep,Wtel/airi E •""nr-rir, "'Assis Relator-Designad VISTCR9 Participou, ainda, do presente !game to o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausentes, justificaclamente, os Co selheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 1K 2° Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cilAkNNert r, ctle72aNtielpHaAm. I dl" 'Lia. Processo n2 : 10650.00097112002-29 sio Recurso n2 : 125.011 Acórdão ri° : 203-10.739 Recorrente : FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A - FOSFERTIL RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, de fls. 10 a 15, lavrado em 09/05/2002, decorrente de irregularidades relativas à falta de pagamento de multa de mora junto ao principal, redundando na lavratura da multa isolada no valor de R$ 126.991,91. O Auto de Infração originou-se de realização de Auditoria Interna na DCTF apresentada pela contribuinte correspondente ao terceiro trimestre do ano-calendário de 1997, sendo constatada a falta de pagamento da multa de mora relativa ao pagamento do PIS com vencimento em 15/08/1997, uma vez que esse só ocorreu em 18/08/1997. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 01 a 05, na qual alegou, em síntese, que: a data do vencimento coincidiu com feriado local, ficando assim, a interessada impossibilitada de efetuar, pois as instituições financeiras, bem como as repartições públicas estavam de portas fechadas, não funcionando naquele dia, deste modo o pagamento só pode ser efetuado no dia 18 de agosto de 1997; a multa é indevida, tendo em vista que a contribuinte adimpliu seu compromisso antes do procedimento fiscal, como disposto no art. 138 do CTN; e ao conflitar o CTN a Lei no 9.430/96 está desrespeitando a hierarquia das • normas. Em decisão de fls. 23 a 26, a DRJ em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, para exigir da contribuinte o recolhimento do crédito apontado, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 Ementa: PAGAMENTO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE MULTA DE MORA. O pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da devida multa de mora, enseja o lançamento de oficio da multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição,só se admitindo considerar espontaneidade para a espécie na ocorrência do recolhimento da correspondente multa de mora em momento anterior ao procedimento de ofício, o que não ocorreu. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O PIS deve ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; assim, a existência de feriado municipal faz, para efeito de recolhimento nesta localidade, que o vencimento se dê no dia útil antecedente a este feriado. Lançamento Procedente" 2 • - MINISTÉRIO PA FAZENDA 2° Cot,- .• ' • •i Inte5 nc Ministério da Fazenda ' • C;t•GINAL 2* CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes Bras I:i29 011121, Fl. _ .0fr Processo n2 : 10650.00097112002-29 11S-ff! Recurso n : 125.011 Acórdão n2 : 203-10.739 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 29 a 35, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. 941 3 • 2° Co: c:lhe CC-MF • Ministério da Fazenda MINSSTÈRlO DA • f. 1`` P Segundo Conselho de Contribuintes RiENDA nrasuiz,,p _ Processo o* : 10650.00097112002-29 Recurso o* : 125.011 Acórdão n* : 203-10.739 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de inconfonnismo pela aplicação da multa isolada de 75% pelo recolhimento a destempo de tributo sem a respectiva multa de mora. De acordo com a legislação tributária o pagamento do PIS, referente ao terceiro trimestre do ano-calendário de 1997, deveria ter sido efetuado no último dia útil da quinzena subseqüente ao mês da ocorrência dos fatos gerados. Por isso, o recolhimento realizado em 18/08/1997 foi realizado em atraso, sendo, então, devida a multa de mora por atraso, consoante previsto no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Assim, uma vez não recolhida aquela multa espontaneamente, a fiscalização aplicou a multa isolada (multa de ofício) prevista no § 1°, inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. A recorrente se defende utilizando duas linhas de argumentação: na primeira, tenta demonstrar que não teria pago em atraso, uma vez que o vencimento (15/08/97) coincidiu com o feriado municipal em Uberaba/MG; a segunda linha de raciocínio é que a multa não poderia ser exigida devido ao instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Em relação ao seu primeiro argumento, vê-se de plano a falha no momento em que indica que o dia do vencimento seria feriado. Ora, se tal data é feriado, então deixa de ser o último dia útil. O último dia útil da quinzena subseqüente ao fato gerador, conforme dispõe o art. 83, III, da Lei n° 8.981/95, passa a ser, no caso, o dia 14/08/97 e não o primeiro dia útil da quinzena que se segue à do vencimento. A lei achou por bem indicar de forma dinâmica e não estática o vencimento. Em relação à essa linha de argumentação, a de que a multa não poderia ser exigida devido ao instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, por óbvio, só se admitiria considerar a espontaneidade para a espécie na ocorrência do recolhimento da correspondente multa de mora em momento anterior ao procedimento de ofício, o que não ocorreu. Ademais, a se aceitar a interpretação dada pelo impugnante do instituto da denúncia espontânea consignado no artigo 138 do CTN, esse instituto se transformaria em estímulo ao desrespeito à lei, e em violação à isonomia com relação àqueles contribuintes que, adotando interpretação diferente, recolhem os tributos nas datas estipuladas em lei; e caso o façam, em atraso, e no período de espontaneidade, o fazem com os juros e multa de mora fixados na lei. A certeza de imposição de penalidade própria para o descumprimento da exigência legal, é que faz os contribuintes recolherem a multa de mora na fase de espontaneidade, para os vencimentos dentro do mês. 4 • MINISTÉRIO DA FirNDA COrt4Fcgr C‘ R',"/ C. Ji!as , 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ernbllla,7A 4- f /ia Processo n9 : 10650.00097112002-29 Recurso n* : 125.011 Acórdão n 203-10.739 Assim, não compete ao administrador público fazer qualquer julgamento sobre a aplicabilidade do disposto no § 1°, II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, face o art. 138 do CTN, devendo, exclusivamente, cumprir o primeiro mandamento legal. Nem mesmo se aproveita à argumentação apregoada de que o art. 47 da Lei n° 9.430/96, abaixo descrito, deveria ser interpretado conjuntamente com § 1 0, inciso II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996: Art. 47. A pessoa pica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Os defensores dessa tese vislumbram incoerência entre os procedimentos que compõem uma fiscalização externa e os oriundos de fiscalização eletrônica (malhas) cujo escopo mais restrito se limitaria a confronto de declarações com pagamentos, que por óbvio, prescindiria de um aprofundamento maior na escrituração da contribuinte. Apregoam que a benesse concedida pelo art. 47 da Lei n° 9.430/96 deveria ser concedida, sem distinção, aos dois tipos de procedimentos, o que não estaria acontecendo em relação à fiscalização eletrônica, motivo pelo qual tal procedimento estaria inquinado de vício insanável, ensejando o cancelamento do lançamento. Data vênia, discordo de tal linha de raciocínios pelos motivos que passo a declinar. Em primeiro lugar, o art. 70, § 1° do Decreto 70.235-72, abaixo transcrito, cria uma regra geral para demarcar os limites da espontaneidade: Decreto 70.235/72 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Por sua vez, o indigitado art. 47 da Lei n° 9.430/96, constitui-se em uma norma exceptiva a essa regra geral, na medida em que amplia um prazo adicional de 20(vinte), com fins meramente arrecadatórios, apenas para aqueles procedimentos que requerem uma análise mais abrangente da escrituração do contribuinte, facultando ao mesmo o pagamento de tributos já declarados com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Por óbvio, o procedimento de fiscalização eletrônica (malhas), com o escopo bem mais restrito que o outro tipo de procedimento, limitando-se ao simples confronto de valores declarados entre os vários sistemas de controle da SRF, em busca de fáceis inconsistências, não ensejaria esse tipo de benesse, pois nesse caso, a finalidade da lei, que envolveria aumento de arrecadação, não seria alcançada, vez que a inconteste certeza da infração se fazendo presente, nesse tipo de procedimento, seria ilógico oferecer uma oportunização de espontaneidade. Nesse mesmo diapasão não custa reforçar que qualquer norma jurídica exceptiva s6 abrange os antecedentes que especifica, esse é o ensinamento do nosso mestre Jusfilósofo Pernambucano Lourival Vilanova em sua obra- prima "As Estruturas Lógicas e o Sistema do Direito Positivo", do qual extraímos o seguinte excerto: 5 PAF\'N DA n,*, • 2° cor: h « D. .5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ft. -J(51. Processo n2 : 10650.000971/2002-29 Recurso n2 : 125.011 VISTO Acórdão n2 : 203-10.739 23. "A norma jurídica exceptiva só abrange os antecedentes que especifica, não outros, delineando conjunto-unimembre ou conjunto-multimembre de sujeitos ou ações que caem fora da órbita de abrangência (da extensão em sentido lógico) ou âmbito-de- validade da norma geral." Portanto, a benesse prevista no art. 47 da Lei n° 9.430/96, sendo uma norma exceptiva só abrangeria aqueles casos em que envolvesse a existência de um Termo de Início de Fiscalização, o que não ocorre no caso que se cuida. Outro argumento que demonstra que o artigo 47 da referida Lei não se presta para dar guarida ao caso que se cuida é que este benefício só vale para os débitos declarados. Ora, o que a norma diz é que em havendo débitos declarados, a contribuinte dentro de prazo de vinte dias do início de procedimento fiscal poderia pagar esses débitos com multa de mora e juros de mora. O que definitivamente não é a situação dos autos, pois a norma que está sendo aplicada se refere a falta do pagamento, não do débito declarado, pois este já foi até pago, mas justamente da multa de mora, que em hipótese alguma, pela própria natureza, pode ser declarada. Por oportuno, cabe dizer que, não obstante a improcedência dessa alegação, esse argumento em nada socorreria a contribuinte, uma vez que esta não comprovou nos autos ter efetuado o recolhimento a multa de mora devida dentro do prazo de vinte dias reivindicada pela referida tese. Não cabendo, nesse caso, alegar o desconhecimento da referida Lei (art. 47 da Lei n° 9.430/96) para justificar o seu não atendimento (recolhimento da mora), em conformidade com o que preconiza o art. 3° do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 — Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Outrossim, essa questão já foi tratada na Câmara Superior de Recursos Fiscais que consolidou o entendimento, em caso análogo, de que é exigível a multa isolada no pagamento extemporâneo do tributo sem o acréscimo da penalidade moratória. Isso posto, empresto-me da razões de voto do Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Atulim proferidas no Acórdão da CSRF n° 02-02.099, quando do julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n°203-124500 (Processo n° 16707.002040/2002-49): "A questão ora controvertida desdobra-se em duas discussões. A primeira é de caráter prejudicial e consiste em investigar se é cabível a exigência da multa de mora nos casos em que o contribuinte espontaneamente confessa e recolhe o débito. A segunda, é decorrente da anterior e se refere à possibilidade de infligir a multa de oficio isolada, nos casos em que o contribuinte se vale do instituto da denúncia espontânea, mas efetua o recolhimento fora do prazo e sem o acréscimo da multa de mora. A multa de mora está prevista no artigo 61 da Lei no 9.430/96 nos seguintes termos: 'Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à tara de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 6 nc • Ministério da Fazenda 22 CC-ME Fl. Segundo Conselho de Contribuintes et 21 otig cr:17; ‘0 .It te rm BrasYta, Processo n 10650.000971/2002-29 Recurso 10 : 125.011 Acórdão n 203-10.739 § 2°0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.' Estando o encargo regularmente instituído em lei ordinária, e considerando ainda que existe referência expressa a (...) penalidades cabíveis (...) no art. 161 do CTN e a (...) penalidades de caráter moratório (...) no art. 134, parágrafo único, do CTN, claro está que o acórdão recorrido não poderia ter negado vigência à Lei no 9.430/96, sob a mera alegação de que o artigo 138 do CTN "descaracteriza a situação de inadimplência _ _ do contribuinte". O juízo implícito no acórdão, que habilmente esquivou-se da palavra inconstitucionalidade, está perfeitamente explícito em sua ementa, na qual o relator disse • textualmente que (...) A regra do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 não tem aplicação diante do exercício, pelo contribuinte, da prerrogativa contida no art. 138 do C77V (...). Ora, como não existe lei ilegal, o acórdão recorrido negou vigência à Lei n° 9.430/96, com base em juízo de inconstitucionalidade, frente ao instituto da denúncia espontânea. Com efeito, não existe lei ilegal. O que existe é lei inconstitucional. Tecnicamente falando, quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstituciorzalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizados pela doutrina norte-americana como not- . self executing, ou conto normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma • maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). • Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei • complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: 'DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONS77TUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE l01.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Cone, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2a Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98)'( grifei) 7 lho Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conse de Contribuintes 22 CC-MF :321;;Neri Sc21-Én.si R. ,sir Processo n 10650.000971/2002-29 Recurso n' : 125.011 • vis Acórdão n' : 203-10.739 Portanto, por envolver um juízo de inconstitucionalidacle, o acórdão recorrido não poderia ter afastado a incidência da Lei no 9.430/96 por suposta violação do art. 138 do C77V, merecendo reforma quanto a este aspecto. Mas ainda que assim não fosse, uma análise mais acurada do CIN revela que não existe incompatibilidade entre a exigência da multa de mora e o instituto da denúncia espontânea. Neste ponto valho-me da argumentação lançada pelo Conselheiro Jose Antonio Minatel no Acórdão no 108-05.452, que se encontra transcrita às fls. 42/43 na decisão no 130 de 28/0112000, da DRJ em Porto Alegre, verbis: 'Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA', mais precisamente, a Responsabilidade por Infrações', como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do C77V: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.' A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: 'An. 131 A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 11 - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar, I I I - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo espec.( fico:' (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo espec(fico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido 8 . —..., • -e n:' MINts-rtnic n a r- • _ , ••-• -.a., 9-,... Ministério da Fazenda 2* CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes E Ricort4eFiiiri ‘ca .2 ' , t.; ;,,.;,:1;.i1GAL grastil.5a.1 Dl— -0-- Processo ng : 10650 .000971/2002-29 Recurso ng : 125.011 --"----\7a5t--- Acórdão ng : 203-10.739 no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C. F., art. 50, . XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação • se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede(137)._ Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir- se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que, ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do C71V, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima' Desse modo, mesmo que se supere a questão da impossibilidade de o órgão administrativo negar vigência à lei sob mera alegação de conflito com o CTN, claro está que a incidência da multa de mora não é incompatível e nem foi afastada pelo art. 138 do CTN, pois este dispositivo não trata da exclusão de penalidade administrativa, mas sim da responsabilidade penal do agente. Vencida a questão prejudicial, resta analisar a possibilidade de infligir a multa de oficio nos casos em que o fisco se depara com um recolhimento extemporâneo de tributo sem o acréscimo da multa de mora. O art. 44 da Lei n°9.430/96 assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a 7) hipótese do inciso seguinte; 9 M • Ministério da Fazenda CC-MF 2° Con :-±NDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c : i :Tc 71 Bras flictill_OLT2L. Processo n'' : 10650.000971/2002-29 Recurso n2 : 125.011 Acórdão : 203-10.739 § I o As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - isoladamente. Quando o tributo ou a contribuicão houver sido vaso avós o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora• (-)1 V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (grifei) No caso concreto, o contribuinte recolheu o tributo após o prazo de vencimento e sem o acréscimo da multa de mora. A fiscalização motivou seu ato no inciso II supratranscrito. Portanto, estando a conduta do contribuinte prevista em norma jurídica válida e eficaz, não há como se afastar a conseqüência jurídica consubstanciado no auto de infração albergado no presente processo. Em face do exposto, voto no sentido dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e, conseqüentemente, manter a multa de ofício na forma posta no auto de infração." Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006 l&TON-PZERRA NETO 10• • s, nc . —22 CCMFMINIS-ft— C) " nA 1. Ministério da Fazenda 22 - FI. .02 Segundo Conselho de Contribuintes CC,1 • • ,?;2..1:;:.1,. n 1- Processo n° : 10650.000971/2002-29 ) Recurso no : 125.011 Acórdão n° : 203-10.739 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Reporto-me ao relatório e voto do ilustre . relator e, a despeito dos sólidos argumentos lançados, incluindo aqueles já abraçados pela 2' Turma do 2° CC da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, na companhia da maioria dos meus pares nesta Terceira Câmara ouso divergir, por entender que a multa de ofício deve ser cancelada, cabendo em seu lugar a cobrança da multa de mora. A questão diz respeito a recolhimento em atraso de valor confessado em DCTF, • desacompanhado da multa de mora respectiva. Entendo que a análise deve ser feita com vistas a decidir por uma das teses seguintes: 1) aplicação da multa de ofício, com amparo na Lei n° 9.430/96; 2) descabimento de qualquer multa, face à caracterização da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN; ou 3) aplicação da multa de mora. Na presente situação, de auto de infração eletrônico não precedido de fiscalização, a melhor interpretação manda que se decida pela alternativa 3 - aplicação da multa de mora. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, os saldos a pagar informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva e dos juros respectivos quando recolhido em atraso, sem necessidade de lançamento. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confusão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2 0 Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido Si multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei e 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: 11 • flC MINISTÉRIO PA FAZENDA i * r con.,3: . 3 e.: 22 CC-MF 'Zt Ministério da Fazenda ^Fl -.P 4.A1 Segundo Conselho de Contribuintes BraMIia,}Lf Q7- /O ton,;.?„,,,,,,„; - Processo n2 : 10650.000971/2002-29 Recurso n2 : 125.011 Acórdão n2 : 203-10.739 Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em Que conste a confissão torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, - tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No caso em tela dúvida não há de que a DCTF do período se constitui em instrumento de confissão de dívida. Assim, como foi recolhido tão-somente o valor do tributo (principal), cabe a cobrança da multa de mora, em vez da multa de ofício lançada, sem necessidade de lançamento da primeira. A multa de ofício deve ser reservada à hipótese em que o débito não está confessado, ou então àquela em que o lançamento é precedido de fiscalização, com abertura do prazo de vinte dias para que os valores declarados espontaneamente sejam recolhidos com a multa de mora, vez da multa ofício. Abertura o prazo para pagamento, se nos vinte dias após o início do procedimento fiscal o contribuinte não recolher a multa de mora, caberá o lançamento da multa de ofício. Uma interpretação sistemática dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.430/96 permite chegar a essa conclusão. Observe-se a dicção dos artigos referidos: "Auto de Infração sem Tributo. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tri • o o ontribuição: 12 • ne MINISTÉRIO r- ,' A "..:NDA 2, COME • ' ••• Ministério da Fazenda 2° Con:. ;ha d.. " L. à-hma Fl. Segundo Conselho de Contribuintes curtiu c- - :..Z;ZINAL Brasília )1- Processo n2 : 10650.000971/2002-29 Recurso n2 : 125.011 CP Acórdão n2 : 203-10.739 VISTO-- 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; lii- isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Inciso revogado pela Lei n°9.716. de 26.11.98) § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento,• respectivamente. (Redacão deste 2° dada pelo art. 70, 11. da Lei n°9.532. de 10.12 97) An. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. "(Negritos acrescentados). Como se vê, o art. 47 da Lei n° 9.430/96 permite que o contribuinte submetido a ação fiscal possa pagar, até vinte dias após o recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos já confessados mas não pagos (nem na parcela do principal, nem na dos juros de mora, nem na da multa de ofício). Com mais razão ainda há de permitir o pagamento do valor correspondente apenas à multa de mora, quando recolhido apenas o valor principal. Do contrário estar-se-ia penalizando mais quem confessou o débito e pagou parte dele, recolhendo o valor do tributo (principal), do que quem apenas confessou, mas nada recolheu. Por outro lado, se numa ação fiscal costumeira o termo de início de fiscalização é seguido do prazo de vinte dias para o pagamento dos tributos já declarados apenas com a multa de mora, num procedimento mais simples, que redunda num Auto de Infração eletrônico, também deve ser aberto tal prazo. Não cabe aqui, porque arrazoada, uma leitura literal do art. 13 • nc 11.4INISTÉRID DA FAZEN DA 22 CC-MF r, Ministério da Fazenda r constou e: Ct C"PERE C ..);3 O -rhltei n.?ft A" Segundo Conselho de Contribuintes erasitia..72: n ,!ar- s.,t /at Processo n2 : 10650.000971/2002-29 Recurso n2 : 125.011 - Acórdão n2 : 203-10.739 47 da Lei n° 9.430/96, de modo a se extrair do seu texto uma norma jurídica que só se aplicaria na hipótese de "termo de início de fiscalização." Como é cediço, a insuficiência da interpretação literal ou gramatical decorre da circunstância de ser o Direito um sistema. Assim, o significado de determinada expressão constante de texto de lei não é necessariamente aquele dado pelo dicionário, mas o extraído do conjunto de textos jurídicos. O hermeneuta, sabendo que a linguagem empregada pelo legislador é um misto de linguagem comum e técnica, sujeita a imperfeições, deve interpretar a referência a "termo de início de fiscalização" como significando qualquer procedimento fiscal objetivando o lançamento do tributo. Ou seja, a norma extraída dos textos' dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.430/96, aplicável à situação dos autos, é a seguinte: o lançamento da multa de ofício isolada relativa a tributo já confessado deve ser precedido da abertura do prazo de vinte dias para o recolhimento do tributo (total do principal, diferença ou zero) com multa de mora, prazo após o qual deve ser lançada a multa de ofício se não efetuado tal recolhimento. O inciso II do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, no que manda lançar a multa de ofício de 75% na hipótese de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deve ser aplicado somente na situação em que concedido ao contribuinte o prazo de vinte dias para recolhê-la (prazo previsto no art. 47 da mesma Lei, que inclusive fala em termo de início de fiscalização), e mesmo assim ele tenha decidido não efetuar o recolhimento. Como na situação dos autos o lançamento é eletrônico e não foi aberta a possibilidade de recolhimento da multa de mora em tal prazo, até porque inexiste termo de início, cabe cancelar o lançamento, para que no lugar da multa de ofício lançada seja cobrada a de mora. Por oportuno, destaco que julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. ' O texto legal produzido pelo legislador não se confunde com a norma jurídica. Para a semiótica o primeiro é apenas o suporte físico, sendo a norma jurídica sua significação ou mensagem prescritica construída a partir dos textos ou enunciados de leis. Assim, qualquer texto de lei carece de interpretação para que se chegue à norma, sendo que uma única norma pode derivar de diversos textos, interpretados em conjunto, ou o contrário: de único texto de lei podem ser obtidas diversas normas jurídicas. • 14 Mffilisn.rei t t 2 CGMF nc 2. Confiei?? ° DA FA7e, 2Ministério da Fazenda CO/ipen„ ° conw, , 'TOA ne o - ' t4tea Segundo Conselho de Contribuintes areenia513:.)#.• Cr& 10£, LC' ,3 1 f - Processo n2 : 10650.000971/2002-29 Recurso n2 : 125.011 Acórdão n2 : 203-10.739 A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que • não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas ã obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infràções.i Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela • denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidndes cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso Ir?) 15 • nc MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE Cr- • CC-MF V Ministério da Fazenda • 24 Conselho e: Cr- _til zea Fl. tr,-•n.; ar Segundo Conselho de Contribuintes •;:Ía7:0 BrasIlia,2a_12: Processo n2 : 10650.000971/2002-29 Recurso n9 : 125.011 Acórdão n2 : 203-10.739 Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6 edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota • punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizarias em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra tara, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em toras diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter • igo importância que não lhe pertence." 16 ! .1É nc MINISTÉRi0 DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conse'hu 1 .: C • .:et Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C'; O C.:;13,INPL / ta) rie0 Processo n2 : 10650.00097112002-29 Recurso n2 : 125.011 Acórdão n2 : 203-10.739 Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2* ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De urna maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Destarte, o lançamento da multa de ofício apresenta-se indevido, devendo ser cobrada em seu lugar a multa de mora, no percentual de vinte por cento. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões, em 20 de - o de 2006. 40"~ EMANUEL C . ..Mr Ir • arASSIS 17 % • ,• 1 a ne MINISTÉRIO CA FAZENDA r CC-MF r Cons2lho C r.trihtintaaMinistério da Fazenda . %. CONFERE C 0 • O 13 ":"tgAiM. E. --eP -r<dt Segundo Conselho de Contribuintes fr>>. BrasIIb, /I- ' 0i/ % Processo n2 : 10650.000971/2002-29 Recurso n9 : 125.011 viStol Acórdão n9 : 203-10.739 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA • MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilevski (Suplente) e esta Conselheira que apresenta Declaração de Voto em nome de todos, acompanharam o ilustre Conselheiro-Designado para fazer o voto vencedor, pelas conclusões. A divergência reporta-se exclusivamente ao entendimento de que a multa isolada de ofício lançada, deve ser cancelada, devendo em seu lugar ser exigida a de mora. Nesse sentido, consta da ementa do ilustre relator o que a seguir reproduzo: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A de- núncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. (negrito, não do original). Conforme relatado, o Auto de Infração originou-se de realização de Auditoria Interna na DCTF apresentada pela contribuinte correspondente ao terceiro trimestre do ano- calendário de 1997, sendo constatada a falta de pagamento da multa de mora relativa ao pagamento do PIS com vencimento em 15/08/1997, uma vez que esse só ocorreu em 18/08/1997. Outrossim, é importante registrar que o pagamento ocorreu antes da entrega da DCTF, pelo que penso correto aplicar-se o disposto no art. 138 do CTN conforme jurisprudência do STJ. Nesse sentido, oportuno o informativo n° 275 do STJ dando conta o seguinte: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. A recorrente alega que a denúncia espontânea exclui a multa punitiva mas não a multa moratória. Aduz que o STJ consagra o entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com • a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O Min. Relator esclareceu que a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que não se configura a denúncia espontânea quando o sujeito passivo, tendo realizado previamente a declaração do débito, • procede ao recolhimento do tributo em atraso. A peculiaridade de tais situações reside no fato de que a declaração do contribuinte, à semelhança do lançamento operado pela autoridade fiscal, tem a eficácia de constituir o crédito tributário, tornando-o, portanto, líquido, certo e exigível, independentemente de qualquer outro procedimento. E, constituído o crédito, já não há como supor possível a configuração de sua denúncia espontânea, como prevista no art. 138 do CTN. Entretanto, não tendo havido prévia declaração do contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral anterior a qualquer ação fiscal izatória ou processo administrativo. Assim, embora seja lançamento por homologação, o contribuinte não efetuou o lançamento - por essa razão, trata-se de denúncia espontânea -, o que é dzferente de ele, mesmo tratando-se de lançamento por homologação, fazer o lançamento e pagar com atraso. Precedente citado: AgRg no Ag 600.847-PR, DJ 5/9/2005. REsp 737.328-SP, Rd Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 21/2/2006. i 18 4' nc MINISTËR CC-MF Ministério da Fazenda ne . • ti . • • ;• n. t').".-.7.;‹ Segundo Conselho de Contribuintes Blasrh,/,) (}{—/ Processo nI : 10650.00097112002-29 Recurso n2 : 125.011 VISTO" Acórdão n2 : 203-10.739 No mais, a discordância recai em apertada síntese e fundamentalmente nas seguintes razões: - a um, não cabe a este órgão julgador manifestar-se sobre penalidade (multa de mora) que não esteja em discussão no lançamento. A matéria é assim estranha ao auto de infração; - a dois, a discussão sobre a multa de mora (20%) somente seria possível se tivesse sido exigido desde o início em lançamento por meio de "amortização proporcional" admitida pelo Código Tributário Nacional (Parecer PGFN/CDA n° 1936/2005). Nesse sentido há de se lembrar o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) ao dispor que o auto de infração será lavrado por servidor competente e conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável ou a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias; - a três, não cabe a este órgão Colegiado a função de "impor" penalidade. Uma situação é a da redução da multa de ofício quando lançada; outra é a de transmudar a natureza de multa isolada de ofício para a de mora, onde a disposição legal infringida e a penalidade aplicável são totalmente distintas; Aliás, o que permite distinguir o lançamento dos demais atos tributários é precisamente a natureza do direito que é objeto da declaração decorrente da aplicação da norma tributária material ao caso concreto. 2 Mesmo porque, ao excluir uma multa e "impor" outra, teríamos um agravamento, na acepção do Decreto n°70.235/72 (art. 18, §3°) e comentários de Luiz Henrique Barros de Arruda, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Res. Tributária - SP, 1994, assim justificado "O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos ...". - a quatro, por entender que o art. 138 do CTN aplica-se nos casos em que o contribuinte efetuou o pagamento antes da entrega da DCTF, conforme precedentes do STJ acima citados. Ocorrendo pagamento posterior à informação em DCTF, que não é o caso, penso ser correto o lançamento da diferença entre o valor pago (principal e juros) e o devido (principal, juros e multa de mora) pela "amortização proporcional" ao invés da amortização linear como registrado no presente caso. Enfim, pelos motivos acima expostos, registro o meu entendimento de ser contrário a "exigência" de multa de mora, no lugar da multa isolada de ofício, na forma como registrado pelo ilustre e competente Conselheiro. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006 MARIA TERES7VIARTÍNEZ LOPEZ 2 Alberto Xavier — Do lançamento — Teoria Geral do ato do procedimento e do processo tributário, Ed. Forense, 2.a ed. 1998, p.65. 19 Page 1 _0110800.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111000.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111200.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111600.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111800.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112000.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112200.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112400.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1

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4824381 #
Numero do processo: 10840.001445/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Havendo demonstração de ocorrência de omissão de receita em sua modalidade de entrega de numerário à empresa, pelos sócios, sem a comprovação da origem e efetiva entrega, legítima é a pretensão de incidência da contribuição aqui reclamada sobre o total omitido. Auto de Infração que se mantém, na íntegra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67633
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Cklis 4 De 317, I ti 1 I g II--2 41~ (11 eg '':,, O - ::., »::9•7& wir4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°10840-001.445/90-17 Sessão de 03 de dezembro de 1991 ACORDÃO P4.0 201-67.633 Recurso ko 86.146 Recorrem% TECOMIL S . A . EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Recorrida DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP FINSOCIAL-FATURAMENTO - Havendo demonstração de ocor rencia de omissão de receita em sua modalidade de el-i trega de numerário ã empresa, pelos sócios, sem a comprovação da origem e efetiva entrega, legítima é a pretensão de incidência da contribuição aqui recla mada sobre o total omitido. Auto de Infração que se mantém na íntegra. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por TECOMIL S.A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA.- Salada i Sessões, 03 de dezembro de 1991. ROBE BARROS 'E CAS 'O - PRESIDE), ja, / C' DOMINO í • • - e - n r a•• - • - • IP - • • TOR I , 49 i i li ql.ANTOx's --..- ..tbáSU alrRG0 - PROCURADOR-REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 06 0E7. 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). • "\ C:1;Y- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10840-001.445/90-17 Recurso Nt 86.146 Acordio N2: 201-67.633 Recorrente: TECOMIL S.A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 32, no qual se objetiva o percebimento da im- portância equivalente a 779,89 STNFs., a título de FINSOCIAL-FATURA MENTO, posto que a empresa incorrera nas seguintes irregularidades: omissão de ieceita operacional [suprimentos de numerários não com- provados]; despesasde variação cambial não comprovadas, omissão de receita e correção monetária das contas: emprástimo compulsó rio à Eletrobrás, reserva de reavaliação e prejuízos acumulados. Maiores considerações em torno das irregularidades encontram-se es pecificadas nos quadros de fls. 12/18, que ora leio em plenário. Cientificada, de forma regular, de tais imputações, apresenta, de forma tempestiva, a impugnação de fls. 34/38 oportu nidade em que anexa os documentos de fls. 39/44 alegando, em resu mo, o seguinte: "As despesas de prestação de serviços [comis- sões] glosadas foram devidamente contabilizadas com base em documentos fiscais idôneos, sendo inverídicas as declarações prestadas pela empresa "A. M. Represen tações Limitada". Improcede o lançamento relativo às despesas de variação cambial não comprovada, posto que a co t - -s gu (1)\ SE PvICO PUBLICO F FOFA AL -3- Processo n4 10840-001.445/90-17 Acórdão n cil 201-67.633 bilização foi efetivada de acordo com contrato de em préstimo mantido com o Banco do Brasil S.A., a sei: juntado ao processo oportunamente. Quanto aos outros itens do lançamento neces sitaria de maior tempo para reunir os elementos ne- cessários à sua comprovação, requerendo o cancelamen to do crédito tributário." Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto 70.235/72, sobrevem por parte do Sr. Fiscal, as informa- ções de fls. 46/47 onde há a conclusão de que não houve ofereci mento de nenhum elemento que pudesse ser considerado para julgar o lançamento improcedente. As fls. 49 "usque"52, fora anexado exemplar da deci são administrativa de primeira instância administrativa, relati va ao procedimento IRPJ , cuja ementa é a seguinte: "OMISSÃO DE RECEITAS - OS SUPRIMENTOS DE CAI- XA TRIBUTADOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS, DES DE QUE NÃO COMPROVADA A EFETIVIDADE DA ENTRE GA DOS NUMERÁRIOS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, COINCIDENTES EM DATAS E VALORES. OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÕRIOS EM FAVOR DA ELE- TROBRÁS ESTÃO SUJEITOS A ATUALIZAÇÃO MONETÁ- RIA ANUAL, CUJA VARIAÇÃO DEVE SER APROPRIADA COMO RECEITA NO PERÍODO-BASE DE COMPETÉNCIA. TRIBUTA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA DA CONTA RESERVA DE REAVALIAÇÃO, BEM COMO O MON TANTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA PRE JUIZOS ACUMULADOS, APURADO A MENOR, COM CON- SEQUENTE REDUÇÃO DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCI- CIO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. SOMENTE SÃO ADMI TIDAS COMO DEDUTIVEIS DESPESAS QUE, ALÉM DE SEREM NECESSÁRIAS, APRESENTAREM-SE COM A DE VIDA COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA." Decisão relativa a esse expediente acha-se lançada às fls. 53/54, com a seguinte ementa: fl A OMISSÃO DE RECEITA APURADA NA PESSOA JURÍ- DICA E JULGADA PROCEDENTE, IMPLICA EXIGENCIA, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSCCIAL /FATU-,r9 SOBRE O VALOR OMITIDO. "r ImpunsaNaclonal k(61 SE ILViC0 PUBLICO FEDE P AL -4- Processo nQ 10840-001.445/90-17 Acórdão ng 201-67.633 Irresignado com tal modo de decidir, de forma tempes tive, apresenta o recurso volunterio de fls. 58/60, onde reitera suas alegações anteriores no sentido de inocorrencia da imputada omissão de receita. É o relatório. -• e- h~aNnional ._, SERviC0 P u g liC0 ‘ECIE R AL -5- Processo n c2, 10840-001.445190-17 AcOrdão nQ 201-67.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Inicialmente, há que ser estabelecido, definido, o que efetivamente interessa, da gama de imputação dirigida à recorren- te, para dirimir-se o litígio aqui objetivado: FINSOCIAL/FATURAMENTD. De referida análise resulta que tem pertinência para o deslinde do litígio as seguintes imputações: 'Omissão de Receita, caracterizada pela entre ga de numerários à empresa, pelos sócios, sem a compro vagão da origem e efetiva entrega, conforme QD. nQ OT no valor de Cz$ 194.817.761!' "Omissão de Receita, caracterizada pela en- trega de numerários à empresa, pelos sócios, sem com provação da origem e efetiva entrega, conforme QD. no 01 ao valor de Cz$ 1.165.252,00." As demais imputações de omissão são de nenhum relevo para a matéria aqui discutida e doravante ficam descartadas, mes- mo porque do Demonstrativo de fls. 29, chega-se a essa exata con clusão! Passamos, assim, à análise de tais imputações. É pacífico o entendimento de que para ser considerado válido o suprimento de caixa, o fornecimento de numerários, pelos sócios, ã pessoa jurídica, deve ser comprovado através de documen tação hábil, idónea e coincidente em datas e valores, sob pena de serem considerados como numerários mantidos à margem da conta- bilidade. O ónus da prova cabe a quem alega, no caso, a Recorren 4°1te! Prova alguma com essas características se fez presente, razão pela qual, legítima a pretensão deduzida no auto. á -segue- . hprensaNadonal k(1) SE DVICO P1021 1 C0 EDERAI -6- Processo n9 10840-001.445/90-17 Acórdão n9 201-67.633 Essas omissões alteram a base de cálculo de incidencia da contribuição aqui objetivada, para menor, autorizando a preten são deduzida para restabelecer o verdadeiro faturamento. Conheço, assim, do Recurso Voluntário, vez que tempes- tivo, negando-lhe, contudo,provimento para o fim de considerar como plenamente válido o Auto de Infração de fls. 32. Sala das Sess8e., em 03 d- dezembro de . r DOMINGOS ALF - 1 Cs ENCI DA SILVA NETO Imprensa Nacional

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4822744 #
Numero do processo: 10814.006534/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32885
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso n2.: 116.262 Recorrente: FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Recorrid ALF - AISP - SP _ IMUNIDADE. ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _._ Brasília-DF, em 11 de novembro de 1994. (i6V* , I,L6 -I Presidente lí4: 410" RIN ' OTACILIO L. ARTAXO - Relator _ . Cka.,, --) CLAUDIA R g NA GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. 1 VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR- ROS BARRETO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N. 116.262 - ACORDA() N. 302-32.885 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei- ro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 026514 regis- trada em 14.05.93, partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização enten- _ deu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse beneficio fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên- cia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde argumenta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so- bre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a-, parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi- nalidades essenciais; d) a interessada, na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên- cia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos incidentes sobre o Patrimônio. A AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância com a seguinte ementa: Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 3 "Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de im- portação e o imposto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tribu- tar do art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Constituição Federal. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada re- corre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali- zaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo- - lhe, anualmente, dotação orçamentária; 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati- va, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO, esta em várias frequências; 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu- tenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, para ela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educativa; 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descritos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constituição da República; 5. A imunidade, contudo, foi neaada à recorrente na de- cisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon- tram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em que será reformada; 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa- trimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as- sistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante- rior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio", renda ou serviços; 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu- tos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: cNr1 Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 4 "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra a). NAO HA RAZAO JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO, DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA- DOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMONIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE- GURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO." (Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.06.79, D.J. de 03.07.79, p. 5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária das instituições de assitência social (Constituição Fe- _ deral, art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMONIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI- MENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". (Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra- fael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 91/1.103). 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar- quias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape- nas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti- tuiç8es de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten- dimento pretoriano. E o relatório. 5 Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 VOTO A presente lide teve origem com o advento da Lei n. 8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções, àquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe-_ lo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao desamparo de qualquer beneficio fiscal na importação de máquinas aparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios; partes, peças, componentes e sobressalentes. A recorrente sempre se beneficiara das isenções do Imi posto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali- zados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec. lei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as má-' quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida pelo' Dec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes,' peças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo\ Dec. lei n. 2.479, de 03.10.88. Desamparada pela legislação ordinária, magnánima em' isenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual dos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Cosntituição Federal, ipsis literis: "Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ...omissis... VI - Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Parágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten- siva às autarquias e às fundações instituídas e manti- das pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à renda e os serviços, vinculados as suas finalidades es- senciais ou às delas decorrentes." A administração fazendária negou guarida ao pleito da recorrente, pois entendeu que a imunidade recíproca -- vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou NA Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 6 serviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu- nicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos definidas em razão do objeto de incidência tributária, de que trata o Titulo III do C.T.N. e, especificamente, seu Capítulo III, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar, de tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede- ral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de- corre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car- ta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera- dor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra- da de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis- põe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ- tos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar- tigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus- trializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de- sembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen- dido ou abandonado e levada a leilão. A recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos reiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui- ção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so- bre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por- que a palavra "PATRIMONIO" empregado na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos. A simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala- vra "PATRIMONIO" empregada na norma constitucional não é sufi- ciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to- da estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional. O Titulo VI, da Constituição Federal, trata da Tributa- ção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô- nio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não cabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão lato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência tributária, anule a especificidade dos demais tributos. O concei- to jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no contexto específico da lei positiva complementar -- O Código Tri- butário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo- niais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen- to de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do critério classificatório adotado pelo C.T.N., que é, do ponto de vista técnico -- jurídico, válido e consistente. Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 I 7 A legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções de impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so- bre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare- lhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe- ças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar- tigo 2., inciso I, letra "e", reproduz a legislação anterior, be- neficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in- cluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como beneficiárias do favor isencional. Por isso, diante da legislação positiva atual vigente; não há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na im- portação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de Importação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e das isenções. Patrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas é entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos e obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução aol Direito Civil, define patrimônio: "Toda pessoa tem direitos cI obrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di- reitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas, de conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas- sivamente. O patrimônio é em síntese, "a representação econômica da pessoa". Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, é o seguinte: "Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá- veis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa 1 natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade". Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos que compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja- mos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa- to gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó- vel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci- vil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- dar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam- bém, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de direitos relativos às transmissões referida anteriormente Ç,15k Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 8 Porquanto, os impostos sobre o patrimônio, na concei- tuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera- dos e nenhum outro mais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1994. lgl OTACILIO DA 'AS CARTAXO - Relator \

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4824114 #
Numero do processo: 10831.002063/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Infração Administrativa ao Controle das Importações. - Multa capitulada no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. - País de procedência a ser consignado na GI é o país em que a mercadoria se encontra no momento de sua aquisição. - O "local de embarque", constante do conhecimento de transporte, não está, necessariamente, vinculado ao "país de procedência". - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32940
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 2 de Fevereiro de 1995 SÉRGIO DE CASTR NAVES Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora LAUDFiCLAUDIAr\\\ dora,d !GdaUNSacio- nOal VISTA EM 30 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZARETH MARIA. VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA,. UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. ... . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.552 ACÓRDÃO N° : 302.32.940 RECORRENTE: FERNANDO IBERÊ NASCIMENTO RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS - SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O interessado submeteu a despacho aduaneiro, através da Declaração de Importação n° 008039, registrada em 11/07/89, 12 bovinos reprodutores da raça holandesa, puros de pedigree, fêmeas, variedade preto e branco, declarando como pais de procedência dos animais os Estados Unidos, código 2496, mesma informação constante no campo 19 da GI que acobertou a importação. Em ato de revisão aduaneira prevista nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, a fiscalização constatou que as mercadorias foram embarcadas em Montreal, Canadá, sendo pois de procedência canadense, conforme Air Waybill n° 272-04065, emitido em 09/07/89, lavrando o Auto de Infração de fls. 01 para exigir do autuado o crédito tributário de 62.905,66 UFIR, referente à multa capitulada no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Tendo tomado., ciência da intimação, o autuado impugnou tempestivamente a ação fiscal, alegando basicamente que: a) Preliminarmente: 1) a mercadoria foi transportada em dois percursos, sendo um terrestre (rodoviário), em caminhão saindo das fazendas americanas até o Aeroporto de Montreal, e outro, via aérea, de Montreal até Viracopos - SP. O agente embarcador via aérea é de origem canadense, firma Sea Air Internacional For Warders Ltda. 2) O gado foi comprado de fazenda americana, sendo que todos os documentos de importação dão, como procedência, os Estados Unidos, ou seja, fatura comercial, declaração de importação do Ministério da Fazenda, contrato de Câmbio, guia de Importação e Papel Sanitário u.s. Origin Health Certificate U.S.A (anexou os documentos). 3) O conhecimento aéreo indica, como local de embarque da mercadoria, o Aeroporto de Montreal.. Em nenhum lugar é citado o Canadá como pais de procedência. 4) Na declaração consta, como pais de origem e de procedência, os Estados Unidos (campos 18 e 20 respectivamente) e, como local de embarque, Montreal-Canadá (campo 24), via de transporte : aéreo. ,,,~44 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1%1° : 116.552 ACÓRDÃO : 302.32.940 5) O papel sanitário (United States Origin Health Certificate) informa que o transporte do gado foi via "2" e "3", ou seja, via rodoviária (truck) e via aérea (air), citando a fazenda de onde procedeu o gado, o estado e o país. Portanto, o gado tão somente "transitou" pelo Canadá, não tendo sido nacionalizado e/ou internado naquele país. 6) A aeronave usada para o transporte do gado foi contratada pelo exportador dos EstadcsUnidos como vôo fretado (charter), não sendo vôo de percurso regular. 7) Não houve nenhum prejuízo para a Fazenda Nacional; a venda foi C.&.F Viracopos; todos os pagamentos foram feitos em dólares americanos ao exportador americano; bovinos em pé, registrados e para reprodução, são isentos de tributos federais e estaduais. 8) Não houve descumprimento ao controle das importações porque a DL está correta e foi devidamente fiscalizada pela Receita Federal em Viracopos, emitida e liberada na ocasião do desembarque do gado. 9) É nórma básica de Direito Tributário que a sanção deve obedecer aos princípios da estrita legalidade, da tipicidade fechada e com reserva absoluta da lei formal. • Por conseguinte, somente os fatos previstos em lei explicitamente podem ensejar a aplicação da penalidade. E necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos necessários à sua caracterização. A infração descrita no inciso IX do art. 526 do RA a par de sua indefinição, deve ser interpretada em consonância com a sistemática tributária, pelo que o descumprimento dos requisitos deve acarretar prejuízo ao fisco, impossibilitando ou dificultando o controle aduaneiro. Portanto, somente aquelas divergências quanto aos elementos essenciais (quantidade, qualidade, valor) podem ensejar a aplicação da multa em questão. B) Do mérito 10) Incabível a exigência da multa, uma vez que o autuante não levou em consideração o agente embarcador, o exportador e o tráfego aéreo de aeronaves cargueiras na época com capacidade de transporte de animais vivos para o Aeroporto Internacional de Viracopos. 11) Consciente do "stress" que longos percursos rodoviários impõem ao gado em pé, e também para reduzir o preço do transporte, o exportador optou por embarcar o gado em Montreal-Canadá, pelo menos 2000 KM mais perto que Miarni ou Chicago. c) Do pedido 12)Finaliza o impugnante solicitando a insubsistência do Auto de Infração. ~4 3° consellac116552 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.552 ACÓRDÃO N° : 302.32.940 Em relatório e parecer às fls. 39/41, o chefe do SESIT propôs que a ação fiscal fosse julgada procedente, com base nos seguintes "considerando": 1)o processo percorreu os trâmites regulamentares; 2) a impugnação é tempestiva; 3) a interessada obteve licença para importar mercadorias provenientes dos Estados Unidos, conforme consta da GI, tendo sido constatado por ocasião de Revisão Aduaneira, que as mercadorias tinham com procedência Montreal-Canadá, conforme AWB n° 272-04065 (fls. 09); 4) o comunicado CACEX n° 204/88 (22/09/88), vigente à época da importação, em seu anexo F que trata das instruções para preenchimento dos documentos de importação, no seu item I (relativo à 61), define que no campo 19 da GI deverá ser mencionado corro país de procedência o "país em que a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração do país de origem ..." e no Campo 20-0 número do código do país de onde procede a mercadoria; 5) a CACEX autorizou a importação de mercadorias de origem e procedência dos Estados Unidos - código 2496 e na realidade, ficou comprovada uma operação triangular, não autorizada pela CACEX; 6) a alegação do autuado de que todos os documentos de importação dão como origem e procedência os Estados Unidos não merece acolhida, tendo em vista que o Certificado Sanitário para animais/produtos do Ministério da Agricultura, emitido em 09/07/89 (fls. 14) indica como procedência dos animais Montreal-Canadá, portanto divergente daquela constante da GI, constituindo tal fato infração administrativa ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, inciso IX, do R.A; 7) O valor do frete lançado foi apenas o relativo ao transporte aéreo, não tendo sido incluído o valor do frete rodoviário, acarretando uma diminuição do valor CIF da mercadoria, resultando em subfaturamento do preço e do valor da mercadoria; 8) A infração descrita no inc. IX do art. 526 do RA, como descumprimento a outros requisitos de controle das importações não é norma indefinida, como cita o autuado, sendo utilizada por não ser possível enumerar todas as demais hipóteses não compreendidas nos incisos IV a VIII do já citado art. 526; 9) Tudo o mais que do processo consta: pfte-e.e. 3° conseVac116552 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.552 ACÓRDÃO N° : 302.32.940 Com base no Relatório e Parecer apresentados, a autoridade de primeira instância, aprovando-os e integrando-os à decisão n° 10831 - GI 314/93 (fls. 42), julgou a ação fiscal procedente, mantendo integralmente o crédito tributário apurado. Com guarda de prazo, o autuado recorreu a este Egrégio Colegiado, insistindo em todas as razões apresentadas na fase impugnatória e acrescentando que: - o auditor fiscal autuante confundiu pais de procedência com local de embarque, não levando em consideração a definição contida no artigo 425, letra "j" do Regulamento Aduaneiro, que define "pais de procedência, assim considerando aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição". - a fatura comercial precede ao conhecimento de Embarque; - o próprio Comunicado CACEX n° 204/88 contém a seguinte determinação, mantida pela portaria DECEX 08/91: "pais de procedência: pais onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração do pais de origem, quer das matérias-primas, quer de artefatos, qualquer que seja, ainda, o local de embarque final". - Cita o voto da ilustre conselheira Sandra Maria Faroni sobre a matéria, no acórdão n° 303-27.637 (Recurso 115.377). - Deixa de se pronunciar sobre as acusações de "prática de operação triangular "e" subfaturamento de preços", pois tais acusações não fazem parte do Auto de Infração original, sendo, por outro lado, totalmente inveridicas e infundadas. Finaliza solicitando a insubsistência do auto de Infração, e que o mesmo seja julgado totalmente improcedente e insubsistente. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.552 ACÓRDÃO N° : 302.32.940 VOTO A matéria do presente processo já foi por várias vezes julgada nesta Colenda Câmara e está relacionada com Guia de Importação, emitida ao abrigo do comunicado CACEX 204, de 02/09/88. Este comunicado consolida as normas a que se subordinam as importações brasileiras, em substituição ao comunicado CACEX 133/85, tendo por finalidade facilitar as operações comerciais de empresas importadoras. Em seu Anexo F, I, constam as orientações para preenchimento da Guia de Importação. Com referência ao campo 17 da GI, Pais de Origem -, estabelece que deve ser mencionado "o pais onde foi produzida a mercadoria ou, quando elaborada em mais de um pais, onde recebeu processo substancial de transformação." No que tange ao campo 19, - Pais de procedência, esclarece: "pais onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração do pais de origem, quer das matérias-primas, quer dos artefatos, qualquer que seja, ainda, o porto de embarque final." Quanto ao preenchimento da Declaração de Importação, a Norma de execução CIEF n° 41/72, orientava: - Pais de Origem: "aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde ocorreu a última transformação que lhe conferiu nova individualidade." Pais de procedência: "onde a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil." Para elucidar melhor a questão, a Instrução Normativa n° 33/74, ao aprovar novos formulários para a Declaração de Importação, em seu item III fixou prazo de 60 dias para a CIEF elaborar o Manual de Preenchimento de DI, no qual constava: "fiem 20 - Pais de procedência: é aquele onde a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil (não considerar o país de transbordo ou de simples trânsito)." "Item 22: Local de Embarque: colocar o nome do porto, aeroporto, etc., onde a mercadoria foi embarcada com destino ao Brasil." ã‘e‘d£. 3° consel/ac116552 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.552 ACÓRDÃO N° : 302.32.940 (observação: O local de embarque não está, necessariamente, vinculado ao pais de procedência). Pelas orientações acima, verifica-se que os conceitos "país de origem", "pais de procedência" e "local de embarque" são distintos, não podendo nunca serem confundidos. Pelas informações constantes dos autos, o pais de procedência da mercadoria é, efetivamente, os Estados Unidos, uma vez que na GI consta, como exportadora, "Brown Swiss Enterprises INC, P.O. Box 1038 - Beloit Wisconsin, 535 11-1038 — Unidos", a fatura comercial foi emitida pela mesma empresa, o contrato de câmbio -f-oi fechado em beneficio da citada exportadora e no campo 11 do Anexo II da DI a mesma está perfeitamente identificada. Apenas o local de embarque da mercadoria para o Brasil foi Montreal, no Canadá, conforme indicado no Air Waybill n° 272-04065, emitido por AIR CHARTER SYSTEMS. Pelo Exposto, é de ser acolhida a pretensão do requerente, provendo-se integralmente o recurso apresentado. Sala das Sessões, em 22 de Fevereiro de 1995 l,,,zed/'~-ttafrá" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERGATTO Relatora 3° consel/ar116552 7

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