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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685476 #
Numero do processo: 10909.002277/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo estipulado no art. 33 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 105-13606
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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4683751 #
Numero do processo: 10880.032889/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18923
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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'TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROHN INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - AI e é • RODREGt t' UBER — ESIDENTE SANDRA 4225lear V- »- oeá27. d 2 IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEI O e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ->trjsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.032889/90-91 Acórdão n° : 103-18.923 Recurso n° : 11.379 Recorrente : ROHN INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ROHN INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 43.454.818/0001-97, com domicílio tributário na Alameda Rio Negro, 1356, Alphavile, São Paulo/SP, em 22/11/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 25/10/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 10, retificado pelo de fls. 46, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de Cr$ 57.293.072,81, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, devido no ano de 1986, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que culminou com a lavratura dos autos de infração de que tratam os processos n°s 10880.032572/90-55 (IPI) e 10880.032573/90-18 (IRPJ). A Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 180196, as contra-razões ao recurso voluntário (fls. 196). Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 16/09/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.879~ 3 k 24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;r:1:"-kr.:e > Processo n° :10880.032889/90-91 Acórdão n° :103-18.923 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Refe- rencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês na forma do art. 161 do C.T.N. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1997. 1 , SANDRA M • RIA DIAS NUNES Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4685033 #
Numero do processo: 10907.000492/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que altera os fundamentos de fato e de direito ensejadores do lançamento de oficio impugnado , sem que ao sujeito passivo seja devolvido prazo para se manifestar contra tais inovações frente à instância de origem.
Numero da decisão: 107-04264
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR O RECURSO COMO IMPUGNAÇÃO E RESTITUIR OS AUTOS Á REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE, COM BASE NAS RAZÕES DE APELO, NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA NA INSTÂNCIA "A QUO".
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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RECORRIDA : IRF em PARANAGUÁ - PR SESSÃO DE : 08 de julho de 1997 ACÓRDÃO N° :107-04.264 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES. É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que altera os fundamentos de fato e de direito ensejadores do lançamento de oficio impugnado, sem que ao sujeito passivo seja devolvido prazo para se manifestar contra tais inovações frente à instância de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERNA - CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR o recurso como impugnação e restituir os autos à repartição de origem, para que, com base nas razões de apelo, nova decisão seja proferida na instância "a quo", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OWns:»10„(à. keo, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE •JONAS F " ,2) ; a D O . 1 IRA RELATO", FORMALIZADO EM: 9 S ET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° : 10907.000429192-84 ACÓRDÃO N° : 107-04.264 RECURSO N° :107.143 RECORRENTE : PERNA- CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, contra a decisão do Sr. Inspetor da IRF/Paranaguá - PR, que julgou procedente o lançamento de ofício consusbstanciado no auto de infração de fls. 01 a 04,onde consta: falta de recolhimento do IR; multa por atraso na entrega da declaração; glosa de despesas referentes a reformas de imóvel ocupado pela empresa, que não é de sua propriedade, inexistindo pagamento de aluguel do mesmo, considerados os de desembolsos indedutíveis; glosa de despesas por falta de comprovação (serviços executados em veículo segurado e devolução de comissões); omissão de receita de correção monetária face a não atualização da conta de imobilizações em andamento; declaração de rendimentos apresentada em formulário impróprio, como sociedade civil de profissão regulamentada, em razão da existência de sócio sem profissão regulamentada e prática de atos mercantis. Na inicial, alega, em síntese, a impugnante, que: 1. quanto aos gastos com manutenção do imóvel, que o mesmo é alugado pela Cia de Seguros Minas Brasil, e segundo o contrato de locação (em anexo) referido imóvel destinou-se à instalação e funcionamento do escritório da Perna Corretora de Seguros S/C Ltda., representante da locatária em Paranaguá, que mediante carta (anexa) reiterou sua responsabilidade pelas despesas necessárias à manutenção e conservação do imóvel. Diz que, como não representante exclusiva da Cia. Minas Brasil, considera ser de sua responsabilidade quaisquer despesas com tais finalidades; 2. quanto à despesas glosada, relativa a serviço executado em serviço de segurado, alega que sua execução deu-se por motivos éticos, eis que é obrigada a avisar ao segurado o vencimento do seguro, e renová-lo, e não o fazendo viu-se obrigada a pagar as despesas de conserto do veículo, conforme nota fiscal que menciona; 3. sobre a despesa relativa à devolução de comissões, diz, em síntese, decorrer de procedimento que se justifica em razão da concorrência e consiste na concessão de descontos sob a forma de bónus, aos segurados, que complementam os pagamentos de seus carnês, e por isso ficou sem comprovantes, com exceção do registro interno dos cheques, vez que os camès permanecem com os clientes. Diz estar provando o alegado com a juntada dos cheques em microfilmes obtidos junto aos bancos; 4.quanto aos demais itens do auto de infração, "por negação". 2 PROCESSO N° : 10907.000429192-84 ACÓRDÃO N° : 107-04.264 O Fiscal autuante manifestou-se pela manutenção da exigência, consoante suas contra-razões apresentadas às fls. 202/203 Ao decidir a lide, a autoridade julgadora sustentou que a impugnante realizou reformas de monta, através de empresas especializadas, e não simples consertos ou reparos, e por isso não são dedutíveis face ao disposto n°. parágrafo 2° do artigo 193 do RIR/80. Asseveriu tratar-se de mera liberalidade o pagamento dos serviços executados em veículo de segurado e, quanto às devoluções de comissões, que os documentos são insuficientes como prova. Sobreveio o recurso de fls. 212/217, onde, em síntese, a recorrente exibe as seguintes razões: 1. que é sua a responsabilidade das despesas de conservação do imóvel que ocupa, conforme demonstrado, as quais são necessárias ao funcionamento do escritório sob pena de paralisar as atividades, e consistiram em dar maior segurança ao imóvel e em alguns reparos no telhado, ressalvando que o lançamento se deve ao fato de, à época, não possuir a documentação comprobatória da precitada responsabilidade. Não admite que o julgador, sem examinar os gastos, tenha negado que se referem a consertos ou reparos, mas sim de reformas, dando a entender que por terem sido executados por empresa especializada e empregar grande quantidade de material seria descaracterizado como consertos ou reparos e se converteria em reforma, cuja interpretação considera forçada. Aduz que, segundo a jurisprudência, deve ser observada a peculiaridade em cada caso concreto, e que sendo de sua responsabilidade tais despesas pelo uso, não lhe caberia ativá-las, mas sim à locatária (transcreve parte do PN CST 104/75); 2. que se deve considerar, quanto aos serviços em veículo de segurado, não se tratar de mera liberalidade, pois imaginava que o bem estava segurado, sendo de sua responsabilidade a cobertura do sinistro, tal como prevê a lei civil brasileira, não lhe restando outra alternativa, não apenas por motivos éticos mas também para evitar futura ação judicial movida contra ela; 3. que discorda com o desenquadramento como sociedade civil de prestação de serviços de profissão regulamentada porque sua atividade é essencialmente de prestação de serviços, de natureza civil, devendo ser melhor analisado o fato de nem todos os sócios possuírem profissão regulamentada, segundo os fundamentos expostos, cuja sócia majoritária exerce qualquer função na empresa. Transcreve doutrina de Orlando Gomes; 4. considera ter comprovado as devoluções de comissões, mediante os cheques apresentados com a defesa, cuja prática diz ser usual no mercado de seguros, pelo que estranha a autuação e a decisão. É o Relatório. 3 PROCESSO N° : 10907.000429/92-84 ACÓRDÃO N° : 107-04.264 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tenho para mim que há nos autos motivos de sobra para declarar nula a decisão singular. A uma porque, quanto às despesas de manutenção e conservação do imóvel ocupado pela recorrente, glosadas por entender a Fiscalização serem desnecessárias, enquadrando a infração no artigo 191 do RIR/80, após a mesma autoridade fiscal, em suas contra-razões, ter sugerido a possibilidade de sua capitalização, a autoridade julgadora, na tentativa de manter a exigência, alterou o fundamento legal original acatando aquela sugestão e enquadrando o fato no parágrafo 2° do artigo 193 do RIR/80, que determina a ativação dos dispêndios na hipótese que menciona. Ora, não foi este o motivo do lançamento de ofício, segundo consta da peça básica. Logo, em razão desta alteração, à pessoa jurídica deveria ter sido proporcionada a possibilidade de nova manifestação. Mas não foi. A duas, porque, sendo o motivo da glosa das despesas constantes do item 2 (fl. 04) a falta de comprovação (consta DESPESAS INCOMPROVADAS), no que tange aos serviços executados em veículos de segurado, também houve modificação do pressuposto de fato, nos fundamentos da decisão, que, de falta de comprovação, não obstante provado durante a impugnação, a exigência foi mantida por se tratar de despesas desnecessárias (liberalidade da empresa). Tal como acima, à pessoa jurídica não foi dada a oportunidade para se manifestar contra a inovação dos fundamentos. Ora, com base no princípio da ampla defesa e do contraditório pleno, a lei oferece ao contribuinte a oportunidade de manifestar sua discordância com o lançamento de ofício, oportunidade em que alegam acerca dos fatos e do direito aplicável a cada caso concreto e oferecem as provas pertinentes, para, diante de tais elementos, a autoridade investida do poder julgador emitir sua decisão. Este é o resultado do contraditório. Portanto, o lançamento de oficio, como ato de constituição do crédito tributário, nem sempre é definitivo, posto que, por força do ordenamento jurídico ocasionalmente irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. Entretanto, este aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurisdicional seja observada pelo julgador em toda sua plenitude, devendo este perseguir, invariavelmente, o interesse da justiça e decidir em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, sob pena de nulidade da decisão. 4 . . PROCESSO N° : 10907.000429192-84 ACÓRDÃO N° :107-04264 Na espécie de que se cuida, conforme acima comentado, temos que a autoridade julgadora não logrou decidir com observância de todos os requisitos formais impostos pela norma adjetiva, porquanto alterou os pressupostos de fato e de direito do lançamento de oficio, mantendo as imputações, sem dar ao contribuinte a oportunidade de se defender contra as novas acusações, pois as únicas alternativas a ele oferecidas consistiram em recolher o crédito tributário ou recorrer da decisão frente a este Colegiado. Assim procedendo, a autoridade julgadora cerceou o direito de defesa da recorrente, acarretando, por conseguinte, a nulidade da decisão. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma e conteúdo. Sala das Sessões - D , em 08 de julho de 1997. 4r/ /... * JONAS F - li. r O li E OL VEIRA kis, - . 5 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4686920 #
Numero do processo: 10930.000335/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do Imposto de Renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13682
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda Rubrica r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ert Processo : 10930.000335100-1S Recurso : 117.497 Acórdão : 202-13.682 Recorrente: VANGUARDA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFTNS. SOCIEDADE CIVIL ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do Imposto de Renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da COFINS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VANGUARDA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 4...Seco•ffreintié Pinheiro Torres — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 29 CC-MFMinistério da Fazenda n. '=.1P ••n 4. Segundo Conselho de Contribuintes ai e o„ Processo : 10930.000335/00-18 Recurso : 117.497 Acórdão : 202-13.682 Recorrente: VANGUARDA INIOBILIÁRLA S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/14 para exigência do crédito tributário de R$297.348,59 (incluindo-se nesse montante os juros de mora e a multa proporcional), decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos meses de 12/94, 06/96, 09/96 e 12196. Enquadramento legal, às fls. 1 1/12. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 17/20, a autuada apresentou os seguintes argumentos de defesa: a) por se tratar de empresa que executa exclusivamente serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada, julga-se - ao amparo do artigo 6°, II, da LC n°70/91 - isenta da COFINS; e b) a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 56, revogou expressamente a isenção concedida pela LC n° 70/91, mas, somente a partir de 04/1997, posteriormente, portanto, ao período de apuração da exigência em causa. Pela Decisão de fls. 29/34 - cuja ementa a seguir se transcreve - a autoridade monocrática (Delegado da DRJ em Curitiba/PR) julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996 e 01/12/1996 a 31/12/1996 SOCIEDADE CIVIL_ issivçÃo. EXERCia0 DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. A opção pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido implica abdicação daquele cuja incidência recai exclusivamente na pessoa física dos sócios, próprio da sociedade civil de profissão regulamentada, razão pela qual incide a Cofiris. LANÇAMENTO PROCEDENTE". /119Tempestivamente, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 38/52), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Acrescenta que a jurisprudência tem-se posicionado pela isenção da COFINS sobre receitas auferidas pelas 2 r CC-MF -•• - Ministério da Fazenda Fl. lop:‘`-17.;* Segundo Conselho de Contribuintes g Processo : 10930.000335/00-18 Recurso : 117.497 Acórdão : 202-13.682 sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Transcreve diversos acórdãos nesse sentido. Aduz ter anexado ao recurso voluntário guia autenticada no valor de R$3.043,47 (fl. 51) referente ao recolhimento do depósito de 30% do valor atualizado do crédito tributário. É o relatório. 3 ti r CC-MF-— Ministério da Fazenda. Fl.4". Segundo Conselho de Contribuintes 02 t, Processo : 10930.000335/00-18 Recurso : 117.497 Acórdão : 202-13.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PENHELRO TORRES O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A reclamante, sociedade civil prestadora de serviços profissionais pertinentes ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pretende ver reformada a decisão singular que lhe indeferiu o pedido de cancelamento do auto de infração, no qual lhe fora exigido a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1994; 30/06/1996, 30/09/1996 e 31/1211996. Para justificar seu pleito, a recorrente alega estar amparada pela isenção conferida prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 7011991. A COFINS, nos termos dos artigos 1° e 2° da lei supracitada, incide sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas e as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Predito faturamento compreende a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Por outro lado, o artigo 6° dessa lei isenta de contribuição, dentre outras, as sociedades civis a que se refere o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, a seguir transcrito: "Art. 1°. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada ano-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. "(Destaque:). Predita isenção teve vigência até março de 1997, quando então foi revogada pelo art. 56 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispôs: "Art. 56. As sociedndes civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." Da análise dos dispositivos legais aludidos, verifica-se que, até o início da vigência do disposto nesse artigo 56, as condições para as pessoas jurídicas fazerem jus à isenção em comento são as previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397187, quais sejam: a) pessoa jurídica deve ser sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;1( 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • ; fk. q 3 Processo : 10930.000335/00-18 Recurso : 117.497 Acórdão : 202-13.682 b) deve ser registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica; e c) deve ser constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Ao meu sentir, os requisitos legais a serem preenchidos pelas sociedades civis são, tão-somente, os elencados no artigo 1° do já citado decreto-lei, não sendo lícito acrescentar- lhes outros não previstos em lei. Não se alegue que a opção pela apuração do Imposto de Renda com base no lucro presumido ou no lucro real, facultado às aludidas sociedades civis pelo art. 71 da Lei n°8.383/1991, as excluem da isenção ora discutida. Como bem observou o eminente Conselheiro Gilberto Cassuli, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário 106.403 (Acórdão n°201-75.051): "... a Lei n° 8.383/91, em seu art 71, possibilita às pessoas jurídicas referidas no art. 1 0 do Decreto-Lei n° 2.397/87, preenchidos os demais requisitos, a opção pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido. Posteriormente, a Lei n° 8.541/92, em seus arts. I° e 2°, procedeu algumas alterações nesta matéria, possibilitando a tributação do Imposto de Renda, devido pelas pessoas jurídicas das quais estamos tratando, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos. Entretanto, não houve restrição à isenção, no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda. Por isso, não podem outras normas, de hierarquia inferior, ou ainda o aplicador, sob argumento de interpretar a lei, exigir outro requisito. Não se pode, com base nesta restrição, disciplinar de maneira diferente, e restritiva, a isenção concedida pela Lei Complementar que instituiu a contribuição. A opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido somente reflete na tributação deste imposto." É de notar-se que o art. 1° do DL n° 2.397/87 dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre o lucro apurado dessas sociedades civis, o que não tem qualquer pertinência com a tributação da COFINS. Demais disso, o artigo 6° da citada Lei Complementar não condiciona a isenção dessa contribuição ao regime de tributação do Imposto de Renda adotado pela sociedade civil beneficiária da desoneração fiscal. Lembrando ainda que não é lícito ao intérprete ou ao aplicador da lei restringir-lhe o alcance quando o legislador assim não o fez. 'Hugo de Brito Machado, comentando as isenções subjetivas, assevera que elas são "concedidas em função de condições pessoais de seu destinatário". Em assim sendo, as condições inerentes à beneficiária do favor fiscal devem circunscrever à sua natureza jurídica — se sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão pr Curso de Direito Tributário, 13' ed., Malheiros, São Paulo, 1998. 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . ;;Íz:itï (2 g tl Processo : 10930.000335/00-18 Recurso : 117.497 Acórdão : 202-13.682 legalmente regulamentada, constituída exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Pais e registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica - e não ao regime de tributação a que estão sujeitas. Quanto ao Parecer Normativo COSIT n° 003/1994, citado no enquadramento legal do auto de infração e, também, na decisão recorrida, é oportuna a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, citada pela Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário 103.384 (Acórdão n°202-11.773): "Pareceres normativos consistem em manifestações de agentes especializados na esfera federal, sobre matéria tributária submetida à sua apreciação, e que adquirem foros normativos, vinculando a interpretação entre funcionários. Mas o contribuinte, de forma alguma, está obrigado a obedecer as disposições constantes de parecer normativo, pois só é obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. O parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião do Fisco sobre determinada disposição legal, tendo o mesmo valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não pode ir além, nem ficar aquém das disposições legais, sob pena de fatal ilegalidade. Somente pode explicitar o que está implícito na lei e visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam de subsídio interpretativo da norma legal". Ora, se pareceres normativos não podem ir além das disposições legais, obviamente, o citado Parecer COSIT, ao restringir o alcance da norma isencional, não se ateve à natureza meramente interpretativa, transfigurou-se em ato constitutivo. Portanto ilegal. O mesmo entendimento, mutatis mutandis, aplica-se à Instrução Normativa SRF n° 21/1992. Por derradeiro, cabe registrar que a isenção das sociedades civis já foi analisada pelo 2Superior Tribunal de Justiça, que assim tem-se manifestado: REsp 156839/SP, julgado em 23/03/98, Relator Ministro José Delgado: "COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADE C11,7S DE PROFISSIONAIS - REQUISITOS. Tributário. COFINS. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços médicos, 1 - A Lei Complementar n° 70/91, de 30.12.91, em seu art. 6°, II, isentou, expressamente, da COFINS, as sociedades civis de que trata o art 10 do Decreto-lei n° 2.397, de 22.12.87, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2 - Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção comida no art. 6°, II, da LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em lei complementar, conseqüentemente, com potencialidade 2Resp 2096291MG - DJ de 16/11/1999- Min. Milton Luiz Pereira - P -T; e Resp 192156- 28/06/1999 2( Min - Garcia Vieira - 1 -T. 6 n•çsm,„ 22 CC—MF . Yr- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' ;;Wr,' =tf en,5 Processo : 10930.000335/00-18 Recurso : 117.497 Acórdão : 202-13.682 hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da COF1NS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e esteja registrada no registro civil das pessoas jurídicas. 3 - Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de imposto de renda. 4- Posto tal panorama, não há suporte jurídico para si; acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá- la 5 - E irrelevante o fato das recorridas terem optado pela tributação dos seus resultados, com base no lucro presumido, conforme lhes permite o artigo 71 da Lei n° 8.383/91 e os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do imposto de renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo artigo 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o ripo de regime tributário seguido pela sociedade civil." Diante do exposto, e considerando tratar-se a reclamante de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e estar constituída por pessoas fisicas domiciliadas no Pais, conforme atesta o Documento de fls. 22 a 24, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 QUE PINHEIRO TORRES 7

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Numero do processo: 10880.030993/89-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Provado o equívoco do acórdão embargado, ao não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, dá-se provimento aos declaratórios para conhecer para examinar o mérito do voluntário. Embargos conhecidos e providos. OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros não afasta a presunção legal, de natureza relativa. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de material probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de oficio e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Aig%! QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993189-07 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso n° :136.537 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EX.: 1986 Embargante : DERAT/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de :15 DE JUNHO E 2005 Acórdão n° : 105-15.124 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Provado o equivoco do acórdão embargado, ao não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, dá-se provimento aos declaratórios para conhecer para examinar o mérito do voluntário. Embargos conhecidos e providos. OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros não afasta a presunção legal, de natureza relativa. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de material probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela DERAT/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de oficio e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes,' Rego. ) CL VIS LVES RESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a"is, t• ir „tf tis> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993189-07 Acórdão n° : 105-15.124 azapthinevkau tece .fr-.... ADRIANA GO ES R O REDATORA DESIGNAIPA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUEeLLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ') QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 Recurso n° : 136.537 Embargante : DERAT/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente daquele apurado e exigido por meio do processo 10880.030989/89-21. O julgador monocrático, tendo mantido o lançamento objeto do processo matriz, manteve a autuação por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Exercício: 31/12/1985. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS — PIS/FATURAMENTO. O decidido no imposto de renda alcança as tributações reflexas dele decorrentes, visto que a impugnação se baseia nos mesmos argumentos e provas. LANÇAMENTO PROCEDENTE? Contra referida decisão foi interposto o recurso voluntário de folhas 78 a 84. Acórdão às folhas 136 a 138, não conhecendo do recurso, por intempestivo. Embargos de declaração à folha 140, alegando a tempestividade do recurso. Despacho à folha 143 propondo o conhecimento dos embargos, ante a constatação de que o recurso voluntário foi interposto tempestivamente. É o relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4‘71;.5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° :105-15.124 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Tratando-se de lançamento decorrente e não havendo matéria diferenciada, adoto o voto que proferi no processo principal, lançado nos seguintes termos: "Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto baseado o acórdão embargado em erro de fato, uma vez que, na verdade, o recurso voluntário foi interposto antes de terminado o trintídio legal, sendo, pois, tempestivo. Passo, assim, a examinar o mérito do recurso voluntário. Com efeito, como relatado, duas são as infrações imputadas à contribuinte, contra as quais se insurge no apelo voluntário, a saber: i) omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas; e, ii) omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa. Alegou-se, todavia, em preliminar, que teria ocorrido a prescrição intercorrente, porquanto decorridos 13 (treze) anos entre a data da ciência do auto de infração e a decisão que julgou a impugnação. Passo, pois, a examinar a preliminar suscitada no apelo voluntário. Examinando os autos, verifica-se que a contribuinte foi intimada da autuação em 15.08.1989, tendo apresentado impugnação em 13.09.1989. Depois da impugnação, o processo foi movimentado pela primeira vez em 27.09.1989, como se vê à folha 79. Foi, depois, movimentado em 05.03.1990, com a apresentação da Informação Fiscal de folhas 129 e 130. A movimentação seguinte ocorreu em 21.07.1994, quando o processo foi remetido a DRJ, para julgamento (folha 131), só tendo sido movimentado novamente em 04.10.1999, com o julgamento da impugnação e do lançamento pela DRJ, como se tvé à folha 132. 12C) 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .1/4br QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 Como se vê, o processo ficou paralisado, estático, sem qualquer movimentação, por mais de 5 (cinco) anos, no período de 21.07.1994 (folha 131) a 04.10.1999 (folha 132), razão pela qual tenho como procedente a preliminar suscitada no apelo voluntário, ante a perempção do direito de a Fazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário. Registro, para começar, que os precedentes do Supremo Tribunal Federal, anteriores à Constituição de 1988, e do Superior Tribunal de Justiça', acerca da inocorrência de prescrição intercorrente no curso de processo administrativo originado de impugnação a auto de infração, tratam, apenas, da possibilidade de o processo administrativo tributário demorar mais de 5 (cinco) anos, isto é, da possibilidade de o processo que tramitar regularmente, com interrupções razoáveis, demorar mais de 5 (cinco) anos para ser definitivamente julgado. Não tratam, referidos precedentes, da possibilidade de ocorrência do fenômeno cuja adequada denominação julgo ser 'perempção', que se dá quando o processo administrativo tributário fica parado, estático, sem qualquer andamento ou movimentação, por mais de 5 (cinco) anos. O excerto a seguir transcrito do voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento, pelo plenário do STF, do RE n. 94.462-1- SP — ocasião em que a Suprema Corte firmou jurisprudência sobre a impossibilidade de ocorrência de prescrição enquanto não terminado o processo administrativo tributário e, portanto, não constituído definitivamente o crédito tributário —, bem ilustra a distinção entre a hipótese que foi então examinada e aquela tratada nestes autos. Confira-se: 'A critica que se tem feito a essa orientação, pela circunstância de que a própria Administração poderia, já que não sujeita a qualquer prazo extintivo durante a tramitação do recurso administrativo, procrastinar sua decisão final não procede, pois, além de argumentar com o patológico e não com o normal, I Vide, neste sentido: RESP 140190/SP, 1 a T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 02.03.1998, p. 27; RESP 2431851RS, 1 2 T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 24.04.2000, p. 41; RESP 435.896/SP, r T., Diana Calmon, DJU de 20.10.2003, p. 253; AgRg no RESP 540357/RS, r T., Rel. Min. João Otávio Noronha, DJU de 10.11.2003; AgRg no RESP 448.348, 1 a T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 22.03.2004; AgRg no RESP 577808/SP, P T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.2004, p. 148; RESP 436228/MG, 2* T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 16.08.2004, p. 181; entre outros. 455 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 desconhece a circunstância de que o recurso existe em favor do contribuinte, e não da Administração, e é direito daquele e não imposição desta. Ademais, se quisesse criar prazo extintivo para coibir essa procrastinação, mister seria que a lei (que poderia, também, estabelecer que, após certo período de tempo, não fluiriam juros e correção monetária em favor da Fazenda) se socorresse de outra modalidade de prazo que o não de decadência ou de prescrição, pois a natureza de ambos não se amolda a esse fim.' A observação do Ministro Moreira Alves, no sentido de que a procrastinação injustificada seria uma 'patologia', é que justifica o acolhimento da preliminar suscitada no recurso voluntário, pois referido julgado, que firmou jurisprudência, entendeu razoável, apenas, a inexistência de 'prazo para a conclusão do processo administrativo, já que sua natureza técnica, aliada ao continuo desaparelhamento da máquina burocrática estatal', reclamaria tal providência. Tal distinção se encontra presente, também, em voto do Ministro Ari Pargendler no RESP 53.46715P, do qual se extrai as seguintes passagens: 'Portanto, tal como a decadência inocorreu, não se pode falar, in casu, de perempção. A uma, porque não prevista na legislação tributária pertinente à espécie, eis que o direito aludido no par. único do art. 173 do CTN não é diverso daquele referido no seu caput, e a sua extinção tem a mesma causa, ou seja a decadência. A duas, porquanto o instituto da perempção, na legislação vigente, tem contornos semelhantes ao da decadência, como sanção à inércia que, segundo o decidido no v. acórdão embargado, inocorreu na espécie.' (.-.) 'Destarte, quer a perempção inexistente em nosso direito correspondente à mora litis, resultante da excessiva duração do processo, quer aquela emergente da inatividade processual da parte, não se configuram na espécie ora versada, até porque, como acentuado supra, não previstas na legislação pertinente ao processo administrativo em tela.' Nos dois precedentes acima citados, reconheceu-se expressamente que as questões então tratadas não correspondiam a hipótese de /6 ..41 14 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 inércia pura — adjetivada pelo Ministro Moreira Alves como 'patológica' —, mas apenas da demora na solução definitiva do processo cujo trâmite procedimental foi regular, apesar de lento. Nada obstante, apesar de os aludidos precedentes distinguirem nitidamente a simples demora na solução do processo de sua completa paralisação, reconhecendo a inviabilidade de ocorrer a prescrição apenas na primeira hipótese, é forçoso reconhecer também que em ambos os julgados — que bem espelham a jurisprudência acerca do assunto — é manifestado o entendimento de que não há dispositivo legal especifico prevendo a hipótese de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, quando a Fazenda Pública deixar de dar andamento a processo administrativo e este ficar injustificadamente paralisado por mais de 5 (cinco) anos. Conquanto entenda, também, que inexiste texto de lei que expressamente preveja tal hipótese de perempção, tenho que esta aparente lacuna legal não inviabiliza o seu reconhecimento nesta oportunidade, como, inclusive, já decidiu em casos idênticos o extinto TFR, como se infere das ementas abaixo transcritas: 'TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR MAIS DE CINCO ANOS POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. I — Se o procedimento fiscal relativo à NVRD número 11.759, de 19.7.71. em que o contribuinte exerceu o direito de defesa na via administrativa, ficou paralisado por mais de seis anos por culpa exclusiva da administração, é de ser proclamada a prescrição intercorrente. Em tal caso, não tem aplicação a Súmula n. 153 do TFR, que se refere à prescrição comum. II — Quanto às outras NVRDs, em que o contribuinte não exerceu, • na esfera administrativa, o direito de defesa, esgotado o prazo desta, o Fisco tinha cinco anos para ajuizar ação executória; se deixou transcorrer aquele prazo em branco, prescrito está o seu direito de ação. III — Apelação desprovida.' (TFR, 5° T., Apelação Cível n. 96.220-PB, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. em 29.04.1985) 'EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IAA. f ROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU 7 ,75 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,;-£ .1°. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993189-07 Acórdão n° : 105-15.124 PARALISADO POR LONGOS OITO ANOS, SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. Hipótese em que se tem por verificada a prescrição intercorrente, extintiva da pretensão executória do crédito fiscal. Apelação provida.' (TFR, Apelação Cível n. 161.096, Rel. Min. limar Gaivão) É de registrar, por oportuno, que o TFR possuía a mais absoluta consciência de que somente a omissão comprovada das autoridades administrativas é que ensejava o que se denominava, imprecisamente, de prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para tanto, a soma de diversos períodos de tempo nos quais o processo não caminhou, como se infere claramente da ementa abaixo: 'TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRÊNCIA, NO CASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153. I — A EGRÉGIA 4a TURMA TEM ADMITIDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO DE O PROCEDIMENTO FISCAL FICAR PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. TODAVIA, O PRAZO DE PARALISAÇÃO DEVE SER CONTADO SEM SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO, NÃO SE PODENDO, COMO NA ESPÉCIE, SOMAR VÁRIOS PERÍODOS DECORRENTES DE PARALISAÇÕES DIVERSAS. PRECEDENTES DO TFR. ll — NO CASO NÃO TRANSCORRERAM CINCO ANOS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO FISCAL E A DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DAÍ NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO COMUM, CONTADA A SÚMULA N. 153 DO TFR." III — APELAÇÃO PROVIDA' (TFR, Apelação Cível n. 92.001, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro). A possibilidade de se reconhecer a perempção alegada decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência da administração pública, pois, conforme lição de Marcus Vinicius Neder de Lima, 'os princípios tem função integrativa, isto é, completam o ordenamento jurídico em face do que se convencionoufelesignar lacunas de lei'. 8 5 .1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 Em se tratando da importância dos princípios no ordenamento jurídico, nunca é demais recordar a clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Mello2: 'Princípio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo- lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.' 'Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.' 'Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas mestras que o sustêm e alui-se toda a estrutura nele esforçada.' Ora, nada mais não razoável que o contribuinte ter que suportar a incidência de pesadíssimos juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC por longo período, que farão pelo menos duplicar o valor de seu débito, por conta de a Fazenda Pública, sem qualquer justificativa, por culpa exclusivamente sua, ter, comodamente, 'engavetado' o processo. Confira-se, sobre a atuação do princípio da razoabilidade no exercício da atividade administrativa, a seguinte lição do nunca assaz Celso Antonio Bandeira de Mello3: 'Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis —, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem 2 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 583-584. 3 1d p. 66. 9 .75 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nit tr: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;^({)% QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.' 'É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei.' A absoluta falta de razoabilidade de um processo administrativo tributário ficar estático, sem qualquer impulso oficial, por mais de 5 (cinco) anos é evidente, parecendo-me desnecessárias maiores considerações a respeito. Tal inércia também não se compadece com os ditames do princípio da segurança jurídica, notadamente em sua função de evitar que se eternizem situações indefinidas. Penso, ademais, que a injustificada e patológica paralisação do processo por mais de cinco anos atenta, igualmente, contra o princípio da eficiência, que impõe ao administrador público uma atuação que produza resultados positivos e que proporcione satisfatório atendimento às necessidades da comunidade, conforme antiga lição de Hely Lopes Meirelles: 'Dever de eficiência é o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros:4 Claro está, a vista dos fatos que permeiam a controvérsia, que a total paralisação do processo por mais de 5 (cinco) anos não traz qualquer beneficio para a administração, que tem interesse em receber, o quanto antes, os tributos que lhe são devidos, e muito menos aos contribuintes, para os quais essa verdadeiramente patológica demora 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 90. 10 25 .il. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.., .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii.K <kr Ft. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 só traz prejuízos: materiais, por conta dos pesadíssimos juros moratórios que incidem sobre seu débito, e psicológicos, pela inaceitável insegurança gerada pela não solução do processo. Nestas condições, forte no exposto, acolho a alegação de perempção e cancelo o auto de infração. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito, a começar pela infração correspondente à omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. Neste sentido, vem alegando a contribuinte, desde a impugnação, que a obrigação em questão, representada pela nota fiscal 01/01, emitida por ART's Marketing Obras de Arte Ltda., de valor equivalente a 10.000 ORTN, apesar de ter sido quitada em dezembro de 1985, conforme documentação juntada aos autos, não foi pela própria contribuinte, mas sim pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e pelo sócio Helmut Gerd Backer, o que, alega, justificaria a manutenção do débito em aberto. Sustenta, ademais, que o fato de o pagamento ter sido efetuado por terceiros afastaria a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação neste particular. A alegação da contribuinte, no sentido de que o pagamento do débito em questão foi feito por terceiros, e não por ela própria, foi devidamente comprovada, por meio da cópia micro-filmada dos cheques utilizados L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer, juntada à folha 77 do processo. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que o pagamento da obrigação foi feito por terceiros, julgou procedente o lançamento, ao argumento de não existiria qualquer documento comprovando a contratação de empréstimo entre a contribuinte e L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer. Para não deixar margem a dúvida, confira-se a seguinte passagem da r. decisão recorrida, in verbis: 'Analisada a documentação apresentada, constata-se que a promissória em questão foi liquidada a menor em 05/12/1985, documento à folha 15, tendo sido paga a diferença do título em 1 12/12/1985, documento à folha 19. ti .2 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA t;r•:"'"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.wy.S ts- -;f1:1C;v:fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 Em sua peça defensória a interessada anexa cópias dos micro filmes dos cheques abaixo descritos (documentos fls. 77): 1) Cheque n. 910630, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 635.772.200,00, datado de 05/12/1985, emitido pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos; 2) Cheque n. 235336, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 70.664.500,00, datado de 12/12/1985, emitido pelo Sr. Helmut Gerd Backer, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos, atribuindo-lhes, respectivamente, o pagamento da nota promissória e a diferença do título cobrada posteriormente. A alegação da interessada, de que não é possível atribuir-lhe a infração da omissão de receita, em virtude de sua dívida haver sido paga por terceiros, é no mínimo inusitada. Senão vejamos: 1) Analisando-se a declaração de rendimentos da pessoa jurídica L'Niccolini S/A Indústria Gráfica do exercício de 1986, às fls. 81/92, não consta no anexo A nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas; 2) Analisando-se a declaração de rendimentos do Sr. Helmut Gerd Backer do exercício de 1986, às fls. 93/116, não consta no anexo 5 nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas. • Assim, mesmo admitindo-se o pagamento feito por terceiros, como pretende a requerente, este não teria nenhum valor legal, pois não existe qualquer documento que comprove a contratação de empréstimo da requerente, iunto à empresa L'Hiccolini S/A Indústria Gráfica e ao Sr. Helmut Gerd Backer.' (grifei) Como se vê, a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento inaugural não porque a contribuinte não logrou afastar a presunção legal de omissão de receita decorrente da manutenção, no passivo, de despesa paga, mas porque, apesar de ter provado que a despesa foi paga por terceiros, não provou a contratação de ( empréstimos com esses terceiros que liquidaram a obrigação, bem 12 .?(7 • 'Y'kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA-rc-, --,r: • Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 como porque não declarada essa operação nas declarações de rendimentos desses terceiros que efetuaram o pagamento. Com a devida vênia dos ilustres julgadores de 1° grau, tenho como incorreto este entendimento. O fato de não haver contrato escrito não significa que o empréstimo não foi contratado, mesmo porque essa espécie contratual não reclama forma escrita para se aperfeiçoar. A prova, irrefutável, trazida com a impugnação, de que a obrigação foi paga por terceiros, ao que me parece, afasta por completo a presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação, porquanto demonstra que os recursos utilizados para honrar a obrigação tem origem certa. Tenho como irrelevante, igualmente, o fato de L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer não terem declarado a operação em suas declarações de rendimentos, na medida em que essa falta não é imputável ã contribuinte autuada. É bem verdade, porém, que a prova trazida com a impugnação, apesar de capaz de afastar a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação, não afasta a possibilidade de os recursos utilizados por L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer para pagar a obrigação tenham origem em receita omitida pela contribuinte. Isto, todavia, não é suficiente para a manutenção do lançamento neste particular, porquanto amparado em presunção relativa de omissão de receita devidamente afastada pela contribuinte. Caberia ao Fisco aprofundar as investigações para provar cabalmente a existência de receita omitida, lavrando auto de infração complementar e reabrindo prazo para impugnação. Nestas condições, tenho como improcedente o lançamento efetuado com base em omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. Procede, todavia, o lançamento no que refere à segunda infração imputada à contribuinte, de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, não só pelas judiciosas razões invocadas pelo acórdão recorrido, mas também pelo fato de a contribuinte não ter produzido nenhuma capaz de tomar ao menos /verossímeis suas alegações. °-2 13 5 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993189-07 Acórdão n° : 105-15.124 Forte no exposto, conheço dos declaratórios e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de perempção. Vencido neste ponto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a tributação sobre a presunção legal de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga. É como voto." Pelo exposto, conheço dos declaratórios e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de perempção. Vencido neste ponto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a tributação sobre a presunção legal de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga. É como voto. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDTf 14 . t.k k MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..,_. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.mt v QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993189-07 Acórdão n° :105-15.124 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Redatora Designada Ouso divergir do Eminente Relator no tocante ao seu entendimento quanto ao passivo fictício. É que a comprovação de que o pagamento das obrigações foi efetuado por terceiros não afasta a presunção de omissão de receitas, vez que se a obrigação foi paga no ano de 1985, não justificaria restar na conta Títulos a Pagar seu registro. A presunção é de que se esse passivo já não mais existe, ele é fictício, e visa cobrir uma omissão de receita, porque o que se omite é a contrapartida no ativo. Contudo, trata-se de uma presunção relativa que poderia ser afastada quer com a prova de que o pagamento ocorreu em ano-base posterior, o que não foi alegado nos autos, ou que houve o pagamento da obrigação, mas persiste uma outra em relação ao terceiro que pagou. Para tanto, deveria a contribuinte trazer provas de que houve um empréstimo ou alguma espécie de contrato que justificasse manter a obrigação contabilizada em seu passivo no Balanço do ano — base de 1985. Ocorre que tal fato não ocorreu porque o contrato de transferência de direitos e obrigações, conforme já observado pela Informação Fiscal, não comprova o empréstimo, e ainda, consoante observado pela decisão recorrida, não há qualquer registro desse empréstimo quer na declaração de rendimentos da pessoa jurídica que a contribuinte alega como responsável pela pagamento, quer na da pessoa física emitente do cheque que i kcomprova os pagamentos. I 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 Cumpre, ainda, esclarecer que a contabilidade faz prova em favor da contribuinte, porém desde que apoiada em documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. Desta feita, não se pode admitir como justificativa para infirmar a alegação do passivo fictício, a simples alegação de empréstimos ou mútuos, sem qualquer prova escrita dos mesmos. Em face do exposto, manifesto-me por negar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - (DF), em 15 de junho de 2005. 04bixt.bnitok.. ADRIANA Gee( 16 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042823/88-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que institui imposto ou torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 26/10/83 (D.O. de 28/10/83), por instituir modalidade de imposto de fonte, não tem aplicação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/83. PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada serve para comprovar a ocorrência de um fato econômico que pode propiciar mais de um lançamento, como ocorre com a omissão de receitas, através de vendas sem emissão de notas fiscais, que, na esfera do imposto de renda, repercute no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na fonte. Os efeitos tributários desse fato, contudo, se regem pela legislação fiscal pertinente, sendo distintos os dois lançamentos e autônomas as relações jurídicas constituídas. OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre á fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN art. 3º), não pode ser usado como sanção. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04223
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n° : 107-04.223 IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que institui imposto ou toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O art. 8° do Decreto-lei n°2.065, de 26/10/83 (D.O. de 28/10/83), por instituir modalidade de imposto de fonte, não tem aplicação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/83. • PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada serve para comprovar a ocorrência de um fato económico que pode propiciar mais de um lançamento, como ocorre com a omissão de receitas, através de vendas sem emissão de notas fiscais, que, na esfera do imposto de renda, repercute no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na fonte. Os efeitos tributários desse fato, contudo, se regem pela legislação fiscal pertinente, sendo distintos os dois lançamentos e autônomas as relações jurídicas constituídas. OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. @,..V)%cturz çllub MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE S(fY;7‘,C.e.--s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 O U T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. 2 Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 Recurso n° : 02.743 Recorrente : ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA RELATÓRIO ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Sul - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte lançado de oficio referente aos anos de 1983 e 1984, com fundamento no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A empresa impugnou a exigência, sustentando a improcedência da acusação de que a empresa teria dado saída a recursos de caixa através da contabilização de "notas frias" que não se prestariam a lastrear a aquisição dos equipamentos constantes nas referidas notas fiscais, simplesmente porque tais equipamentos foram efetivamente adquiridos no mercado interno, acompanhados de documentação fiscal regular e emitidas por empresas portadoras de documentação normal, inclusive inscrição estadual e no CGC do Ministério da Fazenda. Esses equipamentos deram entrada em seu estabelecimento, sendo inclusive objeto de apreensão pelo fisco, inclusive os que já tinham dele saído e a impugnante promovera o retomo para atender a fiscalização. Não agiu de má-fé, tanto assim que a pena de perdimento foi relevada, com transformação em multa, por ato do Secretário da Receita Federal, tendo sido pagos os tributos e acréscimos correspondentes. As aquisições desses bens estão comprovadas através de notas fiscais, faturas, duplicatas e recibos de quitação regularmente emitidos em nome dos fornecedores, o que está devidamente comprovado por farta documentação acostada no processo principal (Proc. 10880/000.049189-17), analisando a prova produzida. Sustenta que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 1.598/77 não tem 3 // Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 aplicação na espécie, interpretando o texto desse dispositivo, em consonância com o PN CST n° 20/84. Assevera que não teria necessidade de distribuir recursos de caixa por esse processo, eis que, em razão dos elevados prejuízos experimentados à época, poderia emprestar o numerário ou mesmo reduzir o seu capital, sem qualquer implicação legal ou ônus fiscal. Contesta também a incidência de juros moratórios sobre o valor corrigido imposto retido na fonte até fevereiro de 1987, eis que tal critério surgiu com o advento do Decreto-lei n° 2.323/87. A autoridade recorrida, reportando-se à informação fiscal, manteve o auto de infração, com base no princípio da decorrência, considerando que no processo matriz foi mantida a exigência, conforme cópia da decisão ali proferida. Confirma o acerto do cálculo da correção monetária do débito e dos juros de mora, feito de acordo com a legislação vigente. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas em sua impugnação e no processo principal e contesta os fundamentos da decisão "a quo". Nega que tenha reconhecido a inidoneidade das notas fiscais, esclarecendo ter aceitado apenas que na época da fiscalização elas não mais existiam, mas quando da emissão desses documentos as empresas tinham existência legal. Mesmo que essas empresas tenham praticado atos fraudulentos, não se pode ignorar que os pagamentos foram-lhe feitos regularmente, sendo verdadeiro o custo incorrido o que afasta, desde logo, qualquer consideração de distribuição de lucros, citando jurisprudência administrativa em favor de sua posição. Por fim, diz que o julgador faz jogo de palavras, ao afirmar que a aquisição foi feita por preço razoável e nunca pelo preço justo, esquecendo-se que o preço justo parte da razoabilidade do preço. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. • 3 Processo n° : 10880.042823188-95 Acórdão n° : 107-04.223 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do imposto de renda na fonte lançado dom fundamento no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. Preliminarmente, cabe consignar que a falta de interposição de recurso no processo matriz não inibe a apreciação do mérito do recurso interposto no processo referente ao lançamento na fonte, feito com base nas provas e conclusões do processo do imposto de renda por declaração. E isto porque as duas obrigações tributárias, imposto de renda por declaração e do imposto de renda na fonte, constituem duas relações jurídicas e dois lançamentos autônomos. Ademais, as duas espécies têm peculiaridades próprias que devem ser consideradas em cada julgamento. Em tal situação, impõe-se decidir o recurso apresentado contra a decisão que manteve o lançamento de fonte com base na prova que serviu para o lançamento no processo principal e que também foi tomada para o lançamento ora sob exame. De pronto, verifica-se que o Decreto-lei n° 2.065/83, que instituiu essa modalidade de imposto de renda na fonte, não poderia ser aplicado no ano de 1983, face ao princípio da não retroatividade das leis tributárias. Com efeito, o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal (Código Tributário Nacional., arts. 3°, 97 e 142), de modo que descabe o lançamento de imposto que não seja expressamente autorizado por lei. 5 Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04 223 Assim, a exigência de imposto pressupõe a existência de uma lei vigente e eficaz. Vale dizer, que esteja em vigor, e que mais do que isso tenha eficácia no período em que ocorrer o fato nela previsto em abstrato. No caso sob julgamento, o Decreto-lei n° 2.065, de 26/10/83, estava em vigor antes do encerramento do período-base, posto de acordo com o artigo 45 desse mandamento legal, a sua vigência foi estabelecida a partir de sua publicação, o que aconteceu em 28/10/83. No entanto, para efeito de instituir ou majorar o imposto de renda, essa lei somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1984, por força de vedação inserta no artigo 153,§ 29, da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 8, de 14/04/77: "§ 29. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o imposto sobre produtos industrializados e outros especialmente indicados em lei complementar, além do imposto lançado por motivo de guerra e demais casos previstos nesta Constituição." O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majorem tais impostos;" "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." 6 Lf Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 A Súmula n° 584, do Supremo Tribunal Federal, foi erigida sobre legislação que considerava a renda auferida no ano-base tão-somente um "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro, ao passo que, com o Código Tributário Nacional, a renda auferida no período-base passou a ser o próprio fato gerador do tributo. Nesse sentido, esclarece José Luiz Bulhões Pedreira, em sua consagrada obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora Ltda., 1979, pág. 110: "Antes do CTN, o regime legal do imposto anual das pessoas jurídicas e físicas baseava-se na idéia de que os contribuintes eram tributados, em cada exercício financeiro da União pela renda ganha no próprio exercício da tributação; e, para poder cobrar o imposto em função da renda do exercício em curso, a lei presumia que o contribuinte auferia, em cada exercício financeiro, renda em montante igual à percebida no ano anterior. Daí a noção de ano- base do imposto. A renda ganha no ano anterior não era um fato gerador nem base de cálculo (segundo os conceitos do CTN), mas base para estimativa da renda que a lei presumia como ganha no exercício em que o imposto era devido. Essa noção foi expressamente enunciada no artigo 42 do RIR de 1926 (Dec. 17.390, de 26.7.1926): O imposto devido em um exercício será calculado tomando-se por base de avaliação rendimentos ou renda global no ano anterior, supostos iguais aos do exercício em que tiver de ser feito o lançamento." Coerente com esse princípio, a lei não tributava a renda auferida pelas pessoas físicas no ano em que transferiam residência para o exterior nem o lucro das pessoas jurídicas no ano da extinção. Além disso, até 1939 o imposto das companhias tinha como "base de avaliação" o lucro apurado em balanço encerrado até 30 de junho do mesmo exercício financeiro em que o imposto era devido. 7. Legislação aplicável no Lançamento do Crédito Tributário. - A definição de fato gerador do imposto adotada pelo CTN tornou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-base é 7 Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 apenas "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro do imposto...". Esses ensinamentos foram acolhidos pela nossa Jurisprudência, como se verifica da decisão unânime da 5 a Turma do Tribunal Federal de Recursos, Ap. 82.686-PR, D.J.U. de 3/05/84. O Decreto-lei n° 2.065, de 26/10/83 (D.O. 28/10/83), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1984, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir dessa data, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Desta forma, o lançamento no que respeita ao ano de 1983, é insubsistente. Não fora isso, essa exigência, a exemplo do que ocorre com o lançamento relativo ao ano de 1984, também não poderia prosperar, porque a prova constante dos autos principais (Proc. n° 10880/000.049/89-17) milita em desfavor da ocorrência de distribuição de lucros. Naquele processo, a empresa comprovou que os bens adquiridos através das notas fiscais inquinadas de inidôneas realmente ingressaram na empresa, sendo nela apreendidos, tendo havido até o retorno de produtos já saídos de seu estabelecimento, para também serem apreendidos. Outrossim, comprovou o pagamento dos valores constantes dos documentos fiscais em questão através de cheques nominais em favor das empresas ditas inexistentes, possibilitando ao fisco rastrear os referidos cheques e verificar seus beneficiários. Se, por meios transversos, esse dinheiro foi parar nas mãos dos sócios da recorrente, estaria comprovada a distribuição de lucros; se, em favor de terceiros e se eles não tivessem declarado esses rendimentos 1/4 caberia o lançamento de ofício contra eles. Como isso não foi feito, a fiscalização ficou a meio caminho, restando dúvida sobre a ocorrência da infração, e, em caso de dúvida, o art. 112 do CTN favorece o Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 acusado. Por derradeiro, provado, como ocorreu na espécie, que a empresa adquirira os bens em questão pelo próprio fisco, ao apreendê-las e ainda aplicar ao contribuinte a multa do art. 365, II, do RIPI, impõe-se a reconhecer que elas tiveram um custo, e, nesse caso, se a fiscalização tivesse dúvida razoável quanto ao valor da operação, cumpria-lhe arbitrar o valor desses bens, com ou sem a colaboração da empresa. O que não é correto é considerar que a mercadoria tem custo zero, porque contraria a realidade das coisas. É bom lembrar que os pagamentos foram feitos contra depósitos bancários da recorrente, e não se questionou que eles tenham sido regularmente contabilizados. Em resumo: 1) A lei tributária que institui imposto ou torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O art. 8° do Decreto-lei n°2.065, de 26/10/83 (D.O. de 28/10/83), por instituir modalidade de imposto de fonte, não tem aplicação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/83. 2) A prova emprestada serve para comprovar a ocorrência de um fato econômico que pode propiciar mais de um lançamento, como ocorre com a omissão de receitas, através de vendas sem emissão de notas fiscais, que, na esfera do imposto de renda, repercute no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na fonte. Os efeitos tributários desse fato, contudo, se regem pela legislação fiscal pertinente, sendo distintos os dois lançamentos e autônomas as relações jurídicas constituídas. 3)O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à c/9 Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES I. 1 a to ] , Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 OLIT 1997 c*4èci3.30,c.S\eo. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 24 OUT '1997 PRO 4 1% NACIONAL II Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000364/00-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. BANCO DE SANGUE - COEFICIENTES PARA APURAÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - A prestação de serviços por Bancos de Sangue não se confunde com a de serviços hospitalares, devendo ser classificada como prestação de serviços em geral, sendo aplicáveis os coeficientes de 30% para o ano-calendário de 1995 e de 38,4%, para os anos-calendários seguintes. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL / PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL / COFINS – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13693
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência referente ao Pis a parcela de R$ 127,42.
Nome do relator: Nilton Pess
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000364/00-16 Recurso n.°. : 127.059 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 a 1999 Recorrente : IHEL - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE LONDRINA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão ri.° : 105-13.693 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa , jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. BANCO DE SANGUE - COEFICIENTES PARA APURAÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - A prestação de serviços por Bancos de Sangue não se confunde com a de serviços hospitalares, devendo ser classificada como prestação de serviços em geral, sendo aplicáveis os coeficientes de 30% para o ano-calendário de 1995 e de 38,4%, para os anos-calendários seguintes. MULTA DE OFICIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL / PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL / COFINS — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. (ipftRecurso parcialmente provido. 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.693 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IHEL - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE LONDRINA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência referente ao PIS, a parcela de R$ 127,42, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1VERINALDO HE,IQUE DA SILVA - PRESIDENTE/ NILTON PESS - RELATOR/ FORMALIZADO EM: 2 r- FPV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE i CONTRIBUINTES Processo n.° :10930.000364/00-16 Acórdão n.° : 105-13.693 Recurso n.°. : 127.059 Recorrente : 1HEL - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE LONDRINA S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrados Autos de Infração, por arbitramento do lucro, referentes: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 581/589); b) Imposto de Renda retido na Fonte (fls. 591/595); c) Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 596/599); d) Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 600/604); e) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 605/611), abrangendo os anos- calendário de 1995, 1996, 1§97 e 1998. Os lançamentos foram baseado nas infrações descritas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 576/580, onde resumidamente esta assim descrito: a) descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos anos-calendário de 1995 a 1998, resultando no arbitramento do lucro; b) rendimento considerado automaticamente distribuído aos sócios ou acionistas sobre o lucro arbitrado deduzido do IRPJ, do adicional e da • CSLL, no período de apuração de 01/02/1995 a 31/12/1995, tributado exclusivamente na fonte; c) recolhimento a menor, no período de apuração de 01/01/1998 a 31/12/1998, das contribuições relativas ao PIS, CSLL e COFINS, decorrentes de diferenças entre os valores da receita bruta informados pela empresa nos respectivos DARFs, e o valor apurado com base nas informações obtidas junto às fontes pagadoras e constantes das DIRF. Cientificada do lançamento, a recorrente, tempestivamente, apresenta impugnação de fls. 614/642, contestando integralmente a exiência. fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10930.000364/00-16 Acórdão n.° : 105-13.693 A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/CTA N.° 1.403, datada de 28 de setembro de 2000 (fls. 658/669), afasta as preliminares argüidas e, no mérito, considera a ação fiscal procedente em parte. Devidamente cientificada em data de 16/10/2000, conforme AR anexado à fls. 673, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 10/11/2000 (fls. 674/695), que apresento em plenário, basicamente repetindo as alegações anteriormente apresentadas, solicitando a revisão da decisão proferida. Despacho à folha 706, da Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR, considerando atendido o disposto no artigo 33 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 2.095-76 e legislação correlata (arrolamento de bens), encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. , É o Relatório. 4 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° : 105-13.693 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentado, os recursos necessários para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. As preliminares de nulidade argüidas na impugnação, ratificadas no recurso, de nulidade dos autos de infração, por ausência de liquidez e certeza, caracterizada ora por erro de conceito quanto à atividade de prestação de serviços hospitalares, para a aplicação dos coeficientes de arbitramento do lucro, ora por tributação de suposta distribuição automática de lucros e, por erro na aplicação das taxas de juros, foram perfeita e suficientemente apreciadas pela decisão recorrida, onde explicita que somente são nulos os atos como previstos pelos art. 59 e 60 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, o que não se vislumbra no presente processo. Pelos mesmos motivos expostos na decisão, afasto as preliminares argüidas. No mérito, igualmente não vejo como discordar da autoridade julgadora monocrática. Vejamos inicialmente os fatos descritos no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 576/577), que justificaram as conclusões fiscais: - Em data de 07/05/99, a contribuinte foi intimada a apresentar, imediatamente, a documentação relativa ao ano-calendário de 1995; - Até a data de 19/05/99, não havia apresentado nenhum dos documentos solicitados, novamente intimado em data de 21/05/99, se ifes a por escrito (fls. 05), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10930.000364/00-16 Acórdão n.° : 105-13.693 alegando que por tratar-se de empresa pequena e optante pelo Lucro Presumido, entendia que não havia necessidade de guardar os referidos documentos, apresenta apenas os atos constitutivos e DARFs de pagamentos de tributos e contribuições; - Em 04/06/99, após conversações com sócio da empresa, e diante da alegação da inexistência dos documentos, foi solicitado que apresentasse pelo menos o Livro Caixa, tendo sido concedido um novo prazo de 30 dias, a pedido, para que fosse feita a reconstituição do mesmo (fls. 06/07)). Nesta oportunidade a contribuinte foi cientificada (fls. 07) de que a falta da apresentação do referido livro, bem como da documentação comprobatória correspondente, implicaria no arbitramento do lucro. Foi feita intimação para a apresentação dos livros de Prestação de Serviços e os demonstrativos das bases de cálculo do PIS e da COFINS; - Em 09/06/99, a empresa esclarece os procedimentos diários em relação aos atendimentos hospitalares, SUS e particulares (fls. 09); - Em 10/06/99, apresenta lista dos respectivos técnicos da empresa, bem como do pessoal auxiliar (fls. 10); - Em 28/06/99, alega a impossibilidade de reconstituição do Livro Caixa, não pela exiguidade do prazo concedido, mas pela ausência de documentos contemporâneos pertinentes (fls. 11); - Em 08/07/99, após solicitação verbal do Livro Caixa do ano-calendário de 1998, a empresa apresenta justificativa por escrito alegando os mesmos motivos, ou seja, ausência dos documentos pertinentes (fls. 12); - Em 02/08/99, é intimada a apresentar os talonários de Notas Fiscais de Serviços relativos aos anos-calendários de 1995 a 1998, e a documentação relativa ao ano- calendário de 1998 (fls. 13). ' Em 09/08/99, em resposta, a empresa alega que pelos fatos já declinados anteriormente, está impossibilitada de atender à exigência fiscal, inclusive alegando que o recebimento dos serviços prestados é feito pelos ontroles das próprias 6 "4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.693 fontes pagadoras. Também neste período informa estar impossibilitada de recompor o Livro Caixa (fls. 14); - Em 28/10/99 foi a empresa intimada a apresentar cópia da declaração do ano-calendário de 1998, tendo a mesma alegado novamente a impossibilidade de atendimento pelos motivos expostos (fls. 15 e 16). Pelos fatos acima relatados. , correto o entendimento da fiscalização ao entender, não ter a recorrente, reunido as condições necessárias à opção de apuração de seu lucro, pela modalidade do lucro presumido, visto não ser possível a verificação das informações constantes nas declarações apresentadas, pela falta da documentação comprobatória. Além da não apresentação da documentação comprobatória, não possuía a recorrente, qualquer escrituração contábil, ou mesmo Livro Caixa escriturado, conforme perfeitamente demonstrado. Registre-se que a fiscalização decorreu por um lapso de tempo de mais de 5 (cinco) meses, sendo dado ao recorrente todas as oportunidades para a apresentação, inclusive a reconstituição de seu Livro Caixa, nunca providenciado. Não reunindo a empresa aá condições para o enquadramento pelo lucro presumido, restava a ela a possibilidade de tributar seus resultados por uma das duas outras modalidades existentes, a saber, lucro real ou lucro arbitrado. Não reunindo igualmente as condições pela tributação pelo lucro real, inclusive pela não manutenção de escrituração contábil completa, somente restava a forma do lucro arbitrado. Pelos fatos acima relatados, não resta a menor sombra de dúvida do acerto nos procedimentos fiscais, ao arbitrar o lucro da contribuinte, frente a absoluta impossibilidade de apuração d cro real, e por não reunir as condições para opção pelo lucro presumido.0A Àev, off 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° : 105-13.693 Quanto aos coeficientes de arbitramento eleitos pela fiscalização, contestados pela recorrente, entendo não lhe caber razão. Os coeficientes de arbitramento aplicados pela fiscalização, são os corretos, para a atividade desenvolvida pela recorrente. Pretende a recorrente a equiparação de sua atividade a de serviços hospitalares. Neste sentido já se manifestou o Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 108-06.103, em sessão de 10/05/2000, quando foi analisado voto de lavra da ilustre Conselheira Tânia Koetz Moreira, que tratava de tributação de serviços de hemodiálise, da mesma natureza do aqui, tratado, devendo portanto receber o mesmo tratamento. Referido acórdão foi assim ementado: "1RPJ — LUCRO PRESUMIDO — SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA — HEMODIÁLISE E D1ALISE — A prestação de serviços de hemodiálise e diálise não se confunde com a prestação de serviços hospitalares. Havendo opção pelo lucro presumido, este será apurado pelo coeficiente de 32%, aplicável à prestação de serviços em geral (Lei n°9.249/95, art. 15 § 1e, Inc. III). Ensina o referido voto: "O fato de estar instalada, dentro das dependências de um hospital, não é primordial. Também são unidades intra- hospitalares vários laboratórios, clinicas radiológicas e mesmo consultórios médicos, o que não confere aos serviços por eles prestados a natureza de serviços hospitalares. A distinção básica, a meu ver corretamente enfocada• pela autoridade singular, é a internação de pacientes. O conceito de estabelecimento hospitalar é ligado intrinsecamente à internação, o que significa, além de instalações adequadas para a permanência de doentes, a manutenção de corpo técnico, equipamentos e demais requisitos necessários à prestação de assistência, alimentação, higiene durante as 24 horas do dia aos internados. O estabelecimento hospitalar conta também, necessari ente com instalações 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° : 105-13.693 adequadas para prática cirúrgicas e com centros de tratamento intensivo. A Enciclopédia Britânica define o hospital como "uma instituição construída, equipada e com pessoal apto para o diagnóstico da doença; para o tratamento médico e cirúrgico dos doentes e feridos; e para o alojamento durante o processo". E o nosso Dicionário Aurélio define "Hospital [Do lat. Hospitale, 'hospedaria?. Estabelecimento onde se internam e tratam doentes; nosocômio". A internação é intrínseca ao conceito de hospitaL" Cabe aqui transcrição de parte da decisão recorrida (itens 36 e 37), onde diz: "No presente caso, a receita da impugnante advém, como se observa das diversas notas fiscais e recibos constantes dos autos, apenas, do serviço de hemotera pia. Não há a prestação de serviço hospitalar por parte da autuada, já que os custos da internação, bem como a receita correspondente, são suportados POR um hospital, limitando-se a sua atuação à realização da hemotera pia. Assim, por não se tratar de prestadora de "serviços hospitalares", já que não apresenta a diversidade de serviços e custos inerentes aos hospitais, resta a rubrica de serviços gerais, cujo coeficiente de presunção, a partir do ano-calendário de 1996, é de 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento)." Incabível igualmente a pretensão da recorrente, da retroatividade benigna do percentual de arbitramento do ano-calendário de 1995, como bem explicitado na decisão recorrida, por não se tratar de penalidade, como previsto pelo artigo 106, "c" do Código Tributário Nacional. Com referência às exigências decorrentes de Imposto de Renda na Fonte; Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas e Contribuição para a Seguridade Social — COFINS; nada merece ser adicionado ou comentado, visto que a decisão esgotou o assunto, de forma que entendo correta e apropriada. Já com referência ao Programa de Integração Social - PIS, pela não compensação do crédito de fevereiro de 1998, com o débito de neir e 1998, realmente a 9 4- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.693 legislação não permite a compensação de créditos. Entretanto pela mesma razão de ter sido compensado saldo credor do mês de dezembro de 1998, retroativamente aos meses de outubro e novembro de 1998, por liberalidade do fiscal autuante, pelo principio de igualdade no tratamento pelo fisco, dando-se tratamento igualitário a situações iguais, deve- se aceitar a compensação pleiteada. Ante o exposto, voto por reduzir-se a exigência referente ao PIS, nos meses de julho e agosto de 1998, no valor de R$ 127,42, conforme o pleito do recurso. Quanto à multa de ofício aplicada, entendo que a fiscalização, bem como a decisão recorrida, utilizaram a legislação plenamente aplicável, não merecendo o comportamento adotado, merecer qualquer reparo. No tocante aos juros de mora, mesmo que o auto de infração tenha considerado o mês posterior ao que deveria ter considerado, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte não deverá sofrer qualquer prejuízo, visto que quando da execução, os juros serão recalculados até aquele momento. Quanto a utilização da Taxa SELIC, Pacífico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes ida República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;.dfro 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.693 Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, 'não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, voto por DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência referente ao PIS, o valor de R$ 127,42. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2001. 4//-endenber 7:4 ILTON Pa;S .01)• 11 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001020/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial, por parte do contribuinte, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi porposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06651
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. De .15rkigkauxer.g./... 290kt . -dL- MINISTÉRIO DA FAZENDA C 7 -ersT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica • ce P"Itt Ç Processo : 10920.001020/96-95 Acórdão : 203-06.651 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 104.655 Recorrente : COMPANHIA FABRIL LEPPER Recorrida : DL! em Florianópolis - SC PIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n 2 6.830/80, a propositura de ação judicial, por parte do contribuinte, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA FABRIL LEPPER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala da essões, em 05 de julho de 2000 ()turno .s Cartaxo Presiden e reit/o/ti ei2kg-tuo Scal Isq erdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 • 3o 9 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001020/96-95 Acórdão : 203-06.651 Recurso : 104.655 Recorrente : COMPANHIA FABRIL LEPPER RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 a 08, lavrado para exigir da interessada, acima identificada, as Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), tempestivamente a interessada impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 18 a 28. Sustenta, em sua defesa, que compensou os valores lançados com os valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL. A empresa, inclusive, propôs ação judicial visando o reconhecimento dessa compensação. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 30 e seg., manteve a exigência, considerando prejudicado o processo administrativo, em face da opção pela via judicial. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 39 a 45), na qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. É o relatório. 2 305 s R I lip.„.,m: ....., ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .2/,... títki, SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES • Processo : 10920.001020/96-95 Acórdão : 203-06.651 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO No que tange à questão da propositura de ação judicial e seus efeitos em relação ao processo administrativo, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, que corretamente decidiu pela ocorrência de "renúncia" à instância administrativa. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo, da Lei n 2 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no capitt do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DIVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do 3 ;11 50€. J• st. ,.:-.,.••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._ Processo : 10920.001020/96-95 Acórdão : 203-06.651 art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. " (Recurso Especial n° 7.630-RJ, 28 Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) O aresto judicial, acima transcrito, não deixa margem a dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte da contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação juridico-tributária - que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei I mencionada. Assim, relativamente às matérias, objeto da ação judicial proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, como corretamente decidiu a autoridade julgadora monocrática. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 7 i---/ L7/7, ittx)/(nRRIATO Srék:WISLISUIERDO i 4

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Numero do processo: 10921.000268/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MERCADORIA ABANDONADA. DESPACHO ADUANEIRO. Fato gerador expressamente definido no art. 18, da Lei nº 9.779/99, disciplinado pela IN SRF 69/99. Cabível a multa de ofício se não recolhidos os tributos devidos com os encargos moratórios. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29968
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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X . . • -',:Mxt .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10921 .000268/00;31 • SESSÃO DE : 19 de setembro Cie 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.968 RECURSO N° : 123.403 RECORRENTE : PLASTQUIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC MERCADORIA ABANDONADA. DESPACHO ADUANEIRO. Fato gerador expressamente definido no art. 18, da Lei n". 010 9.779/99, disciplinado pela IN SRF 69/99. Cabível a multa de ofício se não recolhidos os tributos devidos com os encargos moratórios. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso • voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de se, embro de 2001 / • -,,m1121091111 iE MEDEIROS Presidente / ,j/ i 7 PAULO U Nji D E MENEZES Relator Irf 04 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes as Conselheiras ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.403 ACÓRDÃO N° : 301-29.968 RECORRENTE : PLASTQUIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO Como se verifica pela leitura dos autos, a ora Recorrente importou • a mercadoria descrita como Quimicol PM 4821. Ocorre que, em face do comunicado exarado pela Administração do Porto de São Francisco do Sul (fls. 01), dando ciência às autoridades competentes de que não havia sido iniciado o despacho aduaneiro, embora o desembarque já tivesse sido efetuado há mais de noventa dias, foi lavrado o Termo de Retenção das mesmas (fls. 10), ao qual se seguiu a lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de fls. 12 e seguintes, consubstanciado nos seguintes fatos: "Mercadoria estrangeira abandonada pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado sem que o interessado tenha • promovido o início do seu desembaraço. A mercadoria foi descarregada do navio Libra Genova em 23/03/2000 conforme Boletim de Conferência da Administração do Porto de SFS (fls. 02 do processo), amparada pelo Conhecimento de Transporte: 010 LISSFS/001; e acondicionada nos conteineres: SCZU7135550 e SC0CU2301780. Os valores declarados das mercadorias são válidos apenas para fins do processo de perdimento". A empresa manifestou-se às fls. 36/38, esclarecendo, em síntese, que: a) a mercadoria em pauta, adquirida da empresa Companhia Petroquímica do Barreiro Ltda, foi desembarcada em 24.03.2000; b) posteriormente, a empresa autuada endossou o Bill of. Lading em favor da empresa Plastquim Imp. E Exp. Ltda., que passou a ser a responsável pelos procedimentos legais decorrentes; 2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.403 ACÓRDÃO N° : 301-29.968 c) em 18/07/2000, a mencionada empresa efetivou o registro da DI das mercadorias, tendo sido estabelecido o "canal verde" para a conferência e o desembaraço das mesmas; d) a autuada somente tomou conhecimento do processo administrativo em 21/07/2000, ou seja, após a aludida empresa ter dado início ao despacho aduaneiro e ao recolhimento dos tributos; • e) as disposições da IN 69/99 autorizam os procedimentos mencionados. No despacho de fls. 40, o Sr, Chefe da IRF São Francisco determinou: a) o Auto de Infração foi lavrado em 13/07/2000, tendo a Autuada sido cientificada do mesmo em 19/07/2000; b) não se verifica a intenção de dolo por parte da empresa; c) "a Administração do Porto de São Francisco do Sul, de forma irregular, registrou a presença de carga somente em 20/06/2000, fls. 39, permitindo ao interessado registrar a DI 00/0657839-4 à revelia de autorização por parte da administração tributária em 18/07/2000, em detrimento dos 1111 procedimentos normatizados na IN SRF n° 69/99. O registro da DI ocorreu após o início do processo de perdimento"; d) o fato gerador das obrigações tributárias é 21/06/2000; e) releva-se a pena de perdimento, em face do ocorrido; f) no entanto, como o interessado não recolheu os acréscimos moratórios devidos, ao contrário do alegado, o processo deve prosseguir visando-se a exigência destes. Na seqüência, verifica-se que se encontra acostado aos autos o Parecer COSIT n° 62/99, cuja ementa apresenta a seguinte redação: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.403 ACÓRDÃO N° : 301-29.968 "MERCADORIA ESTRANGEIRA DECLARADA ABANDONADA. DESPACHO ADUANEIRO. FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. É autorizado o início do despacho aduaneiro de mercadoria considerada abandonada por decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e do pagamento dos tributos incidentes na importação, além do pagamento das demais despesas incorridas. Considera-se ocorrido o fato gerador e devidos os tributos, para fins de cálculo dos juros e da multa de mora, a partir da data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado." • Em 31/08/2000, a empresa protocolou defesa administrativa, na qual reitera os argumentos anteriormente apresentados, no que tange ao aspecto controverso, destacando, ainda: a) verifica-se nítida confusão entre duas pessoas jurídicas distintas (Plastiquim Ind. de Prod. Quim. Ltda e Plastiquim Impo. E Exp. Ltda), sem que à Autuada possa ser imputado qualquer ilícito; b) "tendo o contribuinte se embasado em informações de órgãos públicos não há que se falar em recolhimento de valores adicionais, mormente acréscimos moratórios aos quais não deu causa"; c) não cabe a aplicação da multa de ofício, no montante de 75% (setenta em cinco por cento), em face das previsões decorrentes do art. 18 da Lei n° 9•779/99 c/c art. 61 da Lei n° 9.430/96, que autorizam a aplicação de multa no valor máximo de 20% (vinte por cento). A decisão monocrática, contudo, entendeu por bem julgar procedente o lançamento tributário, com base nos fundamentos que leio em sessão (fls. 53 e seguintes). Observando o prazo legal, bem como efetuando o depósito recursal necessário (fls. 70), a Recorrente interpôs o recurso cabível, no qual reitera as razões anteriormente expostas (fls. 61 e seguintes). É o relatório. 4 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.403 ACÓRDÃO N° : 301-29.968 VOTO O recurso de fls.62/69 é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. • Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida, pelos seus próprios e jurídicos • fundamentos. Em primeiro lugar, é irrelevante a alegação de que a autuada e a importadora são empresas distintas, em face da responsabilidade pessoal definida no art. 131 do CTN, mencionado na decisão recorrida, bem como do art. 499 do Regulamento Aduaneiro. Por outro lado, a exigência dos acréscimos moratórios amparam-se em expressas disposições legais, consubstanciadas nos seguintes preceitos da Lei n° 9.779/99: "Art. 18. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na • importação, acrescidos dos juros e da multa de que trata o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, e devidos os tributos incidentes na importação, na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado. Art. 19. A pena de perdimento, aplicada na hipótese a que se refere o caput do art. 18, poderá ser convertida, a requerimento do importador, antes de ocorrida a destinação, em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Parágrafo único. A entrega da mercadoria ao importado, em conformidade com o disposto neste artigo, fica condi ada à 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.403 ACÓRDÃO N° : 301-29.968 comprovação do pagamento da multa e ao atendimento das normas de controle administrativo. Art. 20. A SRF expedirá os atos necessários à aplicação do disposto nos arts. 18 e 19." Com amparo no citado art. 20, foi editada ainda a Instrução Normativa SRF n. 69/99, que dispôs: "Art. 1° O procedimento para a aplicação da pena de perdimento decorrente das infrações a que se referem os incisos II e III do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, de 1111 mercadorias que permaneçam em recintos alfandegados será iniciado, imediatamente ao decurso dos seguintes prazos: I - noventa dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho aduaneiro; Art. 2'. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poderá iniciar ou retomar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de mora, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria no recinto alfandegado. § 1 0 Os juros e a multa de mora de que trata este artigo são devidos mesmo nos casos em que não tenha sido lavrado o auto de infração relativo ao perdimento. • § 2" O procedimento de que trata este artigo será autorizado em despacho fundamentado da autoridade competente para aplicar a pena de perdimento. § 3° A autorização de que trata o parágrafo anterior não será efetivada se ficar constatado intuito doloso na inobservância do prazo. Art. 3 0 Para efeito de cálculo dos tributos devidos, e dos juros e da multa de mora, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data de vencimento do prazo de permanência no recinto alfandegado, nas hipóteses dos incisos I, III e IV do artigo 1'; e II - na data de registro da declaração de importação ( de dmercadoria 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.403 ACÓRDÃO N° : 301-29.968 despachada para consumo, nas hipóteses dos incisos II e IV do artigo 1°." Ora, não existindo dúvidas sobre o momento da ocorrência do fato gerador, nos termos vertentes do art. 18 da Lei n° 9.779/99, parece-me inequívoco que os encargos moratórios são devidos no caso concreto. O que não foi suscitado no caso concreto, e que merece registro, é a discutível constitucionalidade do mencionado diploma legal, ao redefinir o fato gerador dos tributos incidentes sobre a operação de importação, não apenas em face do veiculo legislativo adotado (CF, art. 146. III, a), mas também do conflito que se • estabeleceu com as disposições do Código Tributário Nacional, que, reconhecidamente, é diploma de hierarquia superior. O Parecer COSIT n° 62, acostado aos autos (fls. 42/45), como é facilmente perceptível, procura nitidamente justificar este particular. Ocorre que, em face da inexistência de manifestação definitiva do Poder Judiciário sobre o tópico, bem como dos limites impostos ao Processo Administrativo Tributário, entendo que não é possível avaliar a questão nesta esfera. Por fim, não prosperam os argumentos atinentes à limitação da multa exigida, posto se tratar de multa de/ ficio, que foi lançada após a efetivação de despacho aduaneiro, sem o recolhiment st os encargos moratórios (cf. Lei n° 9.430/96, art. 44). Diante do exposto, por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. • É o meu v o. Sala das .es ..õe, , em 19 de setembro de 2001 PAUL I, LUCENA NEZES - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10921.000268/00-31 Recurso n°: 123.403 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.968. Brasília-DF, 23- 1,1 - 9 1 relln Atenciosamente, -:-:"1"."'ey e n Medeiros Presiden - .nmeir. .• . Ciente em q.ti n 4 ... ' O LeM.'")(2-0 FeLtp6 12, Vt-o exklvJor clus 1\1(3\U N9 PA Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034290/90-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06033
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 25 de fevereiro de 2.000 Acórdão n°. :108-06.033 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS •PRESIDENTE MARCIAMAtSIA IA MEIRA RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 7 MAR pfign Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. C.a Processo n°. :10880.034290/90-74 Acórdão n°. :108-06.033 Recurso n°. : 120.637 Recorrente : CENTRAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa Central Comércio e Importação Ltda, com sede na Alameda Barão de Campinas, 691 - Campos Elíseos - São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, constantes do processo n°10.880-034286/90-05. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 27/05/99, a defendente interpôs recurso a este Conselho (fls.47/55), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1 8 . Instância. Em função de Mandado de Segurança Preventivo, fls.61/63, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito prévio de 30%. É o relatório. iqpit, c- O( 2 Processo n°. :10880.034290/90-74 Acórdão n°. :108-06.033 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Nos termos da Lei n°2.354/54, art.7°, a autoridade competente para efetuar o lançamento são os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação direta, no domicilio dos contribuintes, portanto, não cabe a preliminar apontada pela recorrente. No mérito, trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte conforme dispõe o artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83, referentes aos anos-base de 1986 a 1988, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do IRPJ, também objeto de recurso, que recebeu o recurso n°120.241, nesta Câmara. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com ás mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão do processo matriz, nesta mesma sessão, foi no sentido de Negar Provimento ao Recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. càvchut 3 Processo n°. : 10880.034290/90-74 Acórdão n°. :108-06.033 Face ao exposto, voto no sentido de Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões -DF, em 25 de fevereiro de 2.000. MARCIA MARIA LORiA-mEIRA 4 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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