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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7987110 #
Numero do processo: 10783.901819/2009-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Razão do ano-calendário de 2003 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Razão do ano-calendário de 2003 para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 18 19 /2 00 9- 26 Fl. 392DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901819/2009-26 reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 05241.93109.290405.1.3.04-2102, em 29.04.2005, fls. 22-24, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2363, determinado sobre a base de cálculo estimada do mês de novembro do ano-calendário 2003 no valor de R$2.870,74 contido no DARF de R$3.848,42 recolhido em 31.12.2003 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 09, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.870,74 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12-43.368, de 19.01.2012, e-fls. 171-174: Fl. 393DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901819/2009-26 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 22.02.2012, e-fl. 180, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 23.03.2012, e-fls. 181-390, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I. BREVE RESUMO DO CASO Trata-se de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) que houve por bem não reconhecer o direito creditório do contribuinte, negando provimento à manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que não há nos autos prova do quanto alegado na defesa. Por conseqüência, exige-se o pagamento do suposto débito indevidamente compensado, conforme segue (valores atualizados até 29/02/2012): Principal: R$ 2.545,46 (valor compensado na PER/DCOMP) Multa: R$ 509,09 Juros: R$ 2.062,33 Entretanto, a decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento não merece prosperar e deve ser prontamente reformada, conforme razões a seguir aduzidas. II. DAS RAZÕES DE DIREITO a) Do Crédito da ora Recorrente Trata-se de pedido de compensação (PER/DCOMP n° 05241.93109.290405.1.3.04-2102) do débito vincendo da COMVIX TRADING S/A, referente ao período de apuração de março de 2005, no valor histórico de R$ 2.545,46, com o crédito originário de base negativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, apurado no período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2003. Da análise da DIPJ 2004 (ora anexada — doc. 04), verifica-se na Ficha 11 - página 04, que no mês de novembro de 2003 houve um débito de IRPJ no valor de R$ 8.540,16, sendo certo que deste valor foi descontada a quantia de Rf 4.691,74 referente ao IRRF, e a parte restante de R$ 3.848,48 foi paga através de DARF, no dia 30/12/2003 (doc. 05). Por sua vez, no mês de dezembro/2003. (ficha 11 — página 04 da DIPJ) houve um débito de IRPJ no valor de R$ 5.669.42. Entretanto, fazendo o ajuste dos valores de IRPJ do período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2003, verifica-se a Fl. 394DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901819/2009-26 dedução de IRPJ referente aos meses anteriores no valor de R$ 8.540,16, o que resulta em saldo negativo de IRPJ de R$ 2.870,74 (vide DIPJ 2004 anexa doc. 04). Diante disso, parte desse saldo negativo de IRPJ de R$ 2.870,74 foi utilizado para a compensação do débito vincendo de IRPJ, do mês de apuração de março de 2005 (data de vencimento: 29/04/2005), no valor de R$ 2.545,46, conforme demonstra a PER/ DCOMP n° 05241.93109.290405.1.3.04-2102 que segue anexa (doc. 06). Ocorre que, por um lapso, a COMVIX TRADING S/A informou na referida PER/DCOMP que o "tipo de crédito" utilizado para a compensação do débito vincendo de IRPJ, referente ao período de apuração de março de 2005, tratava-se de "pagamento indevido ou a maior" e não de "saldo negativo de IRPJ". Assim, faz-se necessária a retificação de ofício do campo "dados do crédito" da PER/DCOMP n° 03581.93518.290405.1.3.04/7001 para alterar o tipo de crédito de "Pagamento indevido ou a Maior" para "Saldo Negativo de IRPJ". e, em conseqüência, a página 2 da PER/DCOMP em questão passaria a ter as seguintes informações: Exercício: 2004 Forma de Apuração: Anual Data inicial do período: 01/01/2003 Data final do período: 31/12/2003 Valor do saldo negativo: R$ 2.870,74 Crédito original na Data da Transmissão: R$ 2.870,74 Selic acumulada: 18,74% Crédito atualizado: R$ 3.408,72 Total dos débitos desta DCOMP: R$ 2.545,46 Total do crédito original utilizado nesta DCOMP: R$ 2.143,73 Saldo do crédito original: R$ 727,01 Resta evidente, portanto, que a decisão que não reconheceu o direito creditório da Recorrente não merece prosperar, haja vista que a mesma faz jus ao crédito pleiteado, em razão do noticiado saldo negativo ocorrido no ano de 2003, comprovados através dos documentos acostados. Diga-se, por oportuno, que os documentos acima mencionados foram anexados à Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada, motivo pelo qual a Recorrente desconhece as razões que levaram o D. Colegiado a quo se manifestarem no sentido de que não haveria documentos juntados aos autos comprobatórios do direito da Recorrente. Por sua vez, independentemente das razões aventadas na decisão ora recorrida, fato é que a ora Recorrente, em respeito ao Princípio da Verdade Material, inerente à Administração Pública, faz jus ao crédito acima mencionado, no valor de R$ 2.870.74. Fl. 395DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901819/2009-26 Com efeito, no processo administrativo, o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Assim, diferentemente do que ocorre no processo judicial (no tocante à pluralidade de instâncias), no processo administrativo, é possível a produção de novas provas, novas arguições e alegações, e reexame de matéria de fato. Todas estas circunstâncias são possíveis e se fundamentam no princípio da verdade material, pois o que se busca, durante todo o processo administrativo, é a verdade real dos fatos em contenda, e isto pode acontecer em qualquer fase ou instância processual. Concernente ao pedido expõe que: III. DO PEDIDO Diante do exposto, é a presente para requerer seja reformada in totum a r. decisão ora combatida, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, culminando com a homologação da compensação efetuada, extinguindo-se a cobrança constante do despacho decisório e da decisão ora recorrida, haja vista os documentos ora anexados, que demonstram cabalmente o direito creditório da ora Recorrente. Alternativamente, na hipótese dos documentos ora acostados não serem suficientes para o convencimento de V.Sas., o que se admite apenas para fins de argumentação, requer a conversão do julgamento em diligência, visando possibilitar à Recorrente a apresentação de novos documentos (se for o caso), com o escopo de demonstrar o direito ao crédito objeto da presente lide. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos Fl. 396DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901819/2009-26 próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base Fl. 397DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901819/2009-26 para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 398DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901819/2009-26 de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza”. Contudo, em face da apresentação das cópias do Livro Razão do ano- calendário de 2003, e-fls. 388-390, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a Fl. 399DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901819/2009-26 origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Razão do ano-calendário de 2003 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 400DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.004209/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: DECISÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO REPETITIVO. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, aplicável ao CARF por força do art. 62-A do RICARF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.431
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  DECISÃO  DO  STJ  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  EFEITO  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  NO  ÂMBITO  DO  CARF.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência  de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado pelo  STJ sob o rito do art. 543­C do CPC, aplicável ao CARF por força do art. 62­ A do RICARF.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  JOSÉ  PAGANI  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­ CURITIBA/PR (fls. 206) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado por meio do  auto de  infração de  fls.  195/202, para  exigência  de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF ­ suplementar,  referente ao exercício de 2002  , no valor de R$ 13.083,74, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  28.993,56.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  Contribuinte  recebeu  R$  151.625,72  e  R$  7.405,39 de rendimentos tributáveis em decorrência de ações trabalhistas que moveu contra o  Banco  Itaú  S/A,  já  descontados  os  valores  correspondentes  ao  honorários  advocatícios,  proporcionalmente aos rendimentos tributáveis (31.539,41 e R$ 1.982,66). Foi alterado o valor  do IRRF em razão da apuração da omissão de rendimentos.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  agiu  de  boa­fé  ao  basear  a  sua  declaração  no  informe  fornecido  pela  fonte  pagadora  (fls.  24)  que  indicaram  como  rendimentos  isentos  R$  100.623,32,  referentes  a  FGTS  e  juros  compensatórios. Defende a isenção desses rendimentos; diz que tais verbas se referem a FGTS  e a juros compensatórios, estes últimos, mera indenização por lucros cessantes.  Insurge­se contra a multa de ofício, alegando que não incorreu em infração,  pois declarou de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora.  Argúi a nulidade do lançamento, que deixou de considerar o que consta dos  informes de rendimentos, apenando o Contribuinte por erro que este não teria cometido.  A DRJ­CURITIBA/PR julgou procedente em parte o lançamento para reduzir  o valor do imposto suplementar para R$ 11.004,31 e, na mesma proporção, o valor dos juros e  da multa de ofício, com base nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a DRJ  rejeitou  a preliminar de  nulidade,  sustentando que  não  identificou vício no procedimento fiscal que pudesse ensejar este desfecho.  Quanto  ao  mérito,  rejeitou  as  alegações  da  defesa  quanto  à  isenção  dos  rendimentos  recebidos  como  juros;  acolheu,  entretanto,  parcialmente,  as  alegações  da  defesa  para  retirar da base de cálculos alguns  itens, conforme detalhadamente demonstrado no voto  condutor do acórdão;  Sobre  a multa  de  ofíco,  a  DRJ  rejeitou  a  alegação  da  defesa  contra  a  sua  incidência,  observando  que  houve  a  omissão  de  rendimentos  e  que  há  previsão  legal  para  a  incidência da penalidade nessas circunstâncias.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10950.004209/2004­07  Acórdão n.º 2201­01.431  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/09/2007 (fls. 220) e, em 15/10/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 223/238, que ora  se  examina  e  no  qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação.  Acrescenta,  ainda,  à  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  a  alegação  de  que  a  autuação  incorreu em cerceamento do direito de defesa tendo em vista o incorreto enquadramento legal.  Por fim, o Contribuinte formula pedido nos seguintes termos:  EX  POSITIS,  requer  se  digne  esse  Conselho  em  receber  o  presente  RECURSO,  para  após  os  procedimentos  normais,  verificando  a  inexistência  de  qualquer  descumprimento  à  legislação  fiscal,  julgar  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração descrito inicialmente, por ser nulo de pleno direito, ou  ALTERNATIVAMENTE sejam os  valores revistos, pelos seguintes motivos suso explicitados:  O  fato  que  buscou  constituir  o  crédito  tributário  não  pode  subsistir,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  verbas  indenizatórias,  tais  como:  reflexo  em  aviso  prévio,  reflexo  em  férias,  FGTS  e  indenização compensatória;  A  ilegalidade  da  multa  de  ofício,  que  ainda  que  o  rendimento  informado  como  isento  pela  FONTE  PAGADORA  fosse  tributável,  não  poderia  ser  o  Recorrente  penalizado,  pois  não  agiu  com  culpa  ou  dolo  E  TAL  RENDIMENTO  FOI  DECLARADO.  As demais ilegalidades apontadas que afrontam a legislação e a  jurisprudência  firmada  em  nossos  pretórios,  precipuamente  no  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Requer  mais,  seja  permitida  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  prova  documental,  testemunhal  e  pericial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  pelo  qual  se  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica. Trata­se  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista  e  a  controvérsia  gira  em  torno  da  natureza  das  verbas  e  da  incidência ou não do imposto sobre tais verbas.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Antes  de  apreciar  o  mérito  dessas  questões,  todavia,  cumpre  examinar  as  arguições de nulidade do lançamento.  O Contribuinte argúi a nulidade do lançamento, inicialmente, sob a alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pela  fonte pagadora.  A alegação,  todavia, não procede. A autoridade fiscal não está vinculada ao  que  foi  informado pela  fonte pagadora para definir  sobre a  incidência ou não do  imposto. A  atividade  de  fiscalização  e  de  lançamento  consiste  precisamente  na  apuração,  pelo  agente  fiscal,  das  bases  tributáveis,  podendo  para  tanto  revisar,  tanto  os  valores  informados  pelo  próprio Contribuinte em sua declaração, quanto os valores informados por terceiros.  Não  vislumbro,  portanto,  neste  aspecto  qualquer  vício  que  possa  ensejar  a  nulidade do lançamento.  O  Contribuinte  argúi  a  nulidade  do  lançamento,  também,  por  alegado  cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo incorreto enquadramento legal. Este fato,  todavia, mais uma vez não se verifica. O que o Recorrente aponta como erro no enquadramento  legal  é  a  imputação  pelo  Fisco  de  uma  conduta  sem  levar  em  conta  os  fatos  como  estes  ocorreram. Ora, tal alegação se confunde com o próprio mérito da questão tratada no processo,  que envolve precisamente a divergência sobre a correta  tributação dos  rendimentos recebidos  pelo Contribuinte.  Não  vislumbro,  portanto,  também  quanto  a  este  aspecto  vício  que  pudesse  ensejar a nulidade do lançamento.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  à  definição  a  respeito  das  verbas  tributáveis.  O Contribuinte sustenta que parte das verbas recebidas é isenta, conforme foi  informado pela fonte pagadora. Tais verbas teriam sido recebidas a título de FGTS e de juros  compensatórios. A DRJ já excluiu da base de cálculo as parcelas referentes ao FGTS. Resta em  discussão,  portanto,  apenas  a  incidência  do  imposto  sobre  as  verbas  recebidas  como  consectário dos rendimentos tributáveis recebidos, a título de juros compensatórios.  Sustentam  os  que  defendem  a  tese  da  não  incidência  do  imposto  sobre  os  juros  compensatórios  que a mesma  tem natureza meramente  indenizatória,  não  configurando  acréscimo patrimonial e, portanto, não se enquadrando o rendimento nas hipóteses do art. 43  do CTN.  Esta matéria foi  recentemente julgada pelo STJ, sob o rito do art. 543­C do  Código de Processo Civil – CPC, atribuindo à decisão, portanto, efeito repetitivo. Trata­se do  Recurso Especial  nº 1.227.133  ­ RS  (2010/0230209­8),  julgado  em 20/09/2011 cujo  acórdão  está assim ementado:   RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10950.004209/2004­07  Acórdão n.º 2201­01.431  S2­C2T1  Fl. 3          5 Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  E, como se sabe, o Regimento  Interno do CARF,  instituído pela Portaria nº  256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro  de 2010, no seu art. 62­A, determinou que as decisões definitivas do STF e STJ, em matéria  infraconstitucional,  proferidas  na  sistemática prevista  pelos  artigos  543­B  e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  resta  em  discussão  apenas  a  parte  do  lançamento  correspondente à parcela dos rendimentos recebidos a título de juros compensatórios.  Assim, embora  ressalvando minha posição pessoal no sentido da  incidência  do imposto sobre os juros compensatórios, calculados sobre verbas tributáveis, por força do art.  62­A  do  RICARF,  acima  reproduzido,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  na  parte  referente aos juros.   Como é esta a única matéria que permanece em discussão, encaminho meu  voto, portanto, pela improcedência do lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  o  lançamento.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10950.004209/2004­07        Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6     TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.431.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional      Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 19515.000231/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para saneamento de vícios de omissão no julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA E PARA BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. GLOSA DE DESPESAS. CONCOMITÂNCIA. É possível, desde que cumpridos os pressupostos legais, a concomitância da cobrança de IR-Fonte de 35% com a cobrança decorrente da glosa de despesas. IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA E BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. A alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º, era 35%. O fato desta alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995, e permanecido no mesmo patamar para o art. 61 da mesma lei é opção legislativa. Por mais onerosa que seja a alíquota de 35%, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. A desconsideração da operação - porquanto simulada, o que dá azo ao pagamento sem causa - atrai a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Deixar de aplicar o mandamento legal à hipótese vertente, ao argumento de caráter sancionatório, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional, o que é vedado a este CARF.
Numero da decisão: 1201-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que acolhiam os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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OMISSÃO. CABIMENTO. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para saneamento de vícios de omissão no julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA E PARA BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. GLOSA DE DESPESAS. CONCOMITÂNCIA. É possível, desde que cumpridos os pressupostos legais, a concomitância da cobrança de IR-Fonte de 35% com a cobrança decorrente da glosa de despesas. IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA E BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. A alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º, era 35%. O fato desta alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995, e permanecido no mesmo patamar para o art. 61 da mesma lei é opção legislativa. Por mais onerosa que seja a alíquota de 35%, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. A desconsideração da operação - porquanto simulada, o que dá azo ao pagamento sem causa - atrai a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Deixar de aplicar o mandamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 31 /2 00 9- 98 Fl. 3452DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000231/2009-98 legal à hipótese vertente, ao argumento de caráter sancionatório, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional, o que é vedado a este CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que acolhiam os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Auto de Infração (fls. 1.352 e seguintes) que exigem IR-Fonte de 35%, em razão da constatação de pagamentos enquadrados como “sem causa” com fundamento no artigo 61 da Lei 8.981/95 (artigo 674 do RIR/99). De acordo com o TVF (fls. 1.545/1.563), a contribuinte incorreu em custos inexistentes por ter simulado operações de aquisição de soja em grãos que não entraram no seu estabelecimento, nem real e nem simbolicamente, tampouco foram entregues pela suposta fornecedora (empresa Santa Cruz). A estrutura simulada envolvia as seguintes etapas: a suposta soja seria beneficiada por Rubi S/A Comércio, Indústria e Agricultura, que a transformava em óleo de soja para, em seguida, ser processada pelas empresas Sperafico da Amazônia S/A e Agrícola Sperafico Ltda. O farelo de soja e o óleo resultantes seriam alienados para determinada Cooperativa (Canorp), que figurou como exportadora desses produtos. Fl. 3453DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000231/2009-98 Ainda dentro dessa operação haveria a contratação pela contribuinte da empresa Master Consultoria Tributária, que seria a gestora desse fluxo. Considerando, porém, que toda essa estrutura foi considerada simulada (isto é, inexistente), os respectivos pagamentos efetuados à Santa Cruz, Rubi, Sperafico da Amazônia, Agrícola Sperafico e Master foram considerados como pagamentos sem causa. A empresa apresentou impugnação (fls. 1.375/1.498), que foi julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ de fls. 2.831/2.881. Houve interposição de recurso voluntário (fls. 2.889/ 2.982), julgado procedente pelo CARF, conforme Acórdão nº 2202-002.473 (fls. 3.078/3.090) que recebeu a seguinte ementa: IRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA Para a exigência do Imposto de Renda na Fonte por pagamento sem causa ou operação não comprovada, com fundamento no art. 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, o ônus de comprovar a ocorrência da situação descrita na norma abstrata é do Fisco. Tendo a fonte pagadora apresentado documentos fiscais que atestam a efetividade das operações que ensejaram os pagamentos, é do Fisco o ônus de provar a eventual inidoneidade desses documentos. A Fazenda Nacional recorreu dessa decisão (fls. 3.095/3.110). Por voto de qualidade, o recurso especial foi julgado procedente pelo Acórdão 9202-003.877 (fls. 3.261/3.276), cuja ementa transcrevo: CONHECIMENTO. Na vigência da Portaria 256/2009, cabível Recurso Especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. No caso de critérios jurídicos distintos aplicados a situações fáticas semelhantes, caracterizada a existência de divergência. SIMULAÇÃO. Em se tratando de operações simuladas, devem os tributos ser exigidos em razão das operações efetivamente realizadas, desconsiderando-se os atos simulados. PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos efetuados sem causa justificada devem ser tributados, nos moldes do artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Essa decisão da CSRF foi objeto de Embargos de Declaração pelo contribuinte (fls. 3.344/3.351), parcialmente admitidos (cf. fls. 3.366) e, em seguida, rejeitados (fls. 3.372). Encaminhados novamente os autos ao CARF para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário, foi proferido o Acórdão 1201-002.662 (fls. 3.390/3.412), que não acolheu nenhum dos argumentos que restaram sem pronunciamento pela Câmara Superior. Foram opostos novos Embargos de Declaração (fls. 3.423/3.437) pelo contribuinte, sob a alegação de existência de omissões e obscuridades nesse julgado. Fl. 3454DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000231/2009-98 Por meio do despacho de fls. 3.423/3.437, referidos embargos foram admitidos parcialmente para: a) submeter a apreciação da Turma as alegações de omissão tratadas nos itens 3 e 4 deste despacho; e b) rejeitar, em caráter definitivo, todas as demais alegações de omissão bem como a alegação de obscuridade, por revelarem-se manifestamente improcedentes. Mais precisamente, os itens 3 e 4 em questão dizem respeito às seguintes matérias: 3) Da Terceira Alegação de Omissão Afirma a embargante que a Turma teria deixado de se manifestar sobre o item IV.6.1 do recurso voluntário, onde a então recorrente alega que o caso é de omissão de receitas e não de pagamento sem causa, daí porque não incide o art. 61 da Lei nº 8.981/95. Pois bem, no item IV.6.1 do recurso voluntário é possível verificar que a então recorrente alega o seguinte: IV.6.1 - NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 / HIPÓTESE DE OMISSÃO DE RECEITAS E NÃO PAGAMENTO SEM CAUSA Caso esse E. Conselho entenda pela inexistência das operações, o que se alega a título argumentativo, fato é que a Recorrente deveria ter sido autuada em razão da redução indevida de seu lucro líquido, e não por suposto pagamento sem causa (artigo 61 da Lei 8.981/95), conforme reiterada jurisprudência administrativa: IRRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N°. 8981/95 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE – A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro liquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. (Acórdão nº 104-21.757). Conforme se verifica da ementa acima transcrita, a Recorrente somente poderia ter sido autuada por suposto pagamento sem causa, caso não tivesse realizado dedução de seu lucro líquido em razão das operações praticadas, consideradas inexistentes. Assim, requer-se o cancelamento da autuação lavrada com base no artigo 61 da Lei no 8.981/95, por evidente erro de fundamentação legal. (...) No trecho acima a então recorrente pretendia demonstrar que teria havido erro quanto à fundamentação legal da infração. Pelo exame dos acórdãos nos 2202-002.473 e 9202-003.877 verifico que essa alegação não foi apreciada. Por sua vez, por se tratar de questão autônoma que, a meu ver, não é prejudicada pela decisão da 2ª Turma da CSRF, a qual decidiu que as operações questionadas pela fiscalização foram simuladas, entendo, ao menos neste exame preliminar de admissibilidade de embargos, que essa terceira alegação de omissão não é manifestamente improcedente. 4) Da Quarta Alegação de Omissão Afirma a embargante que a Turma teria deixado de se manifestar sobre o item IV.8 do recurso voluntário, onde a então recorrente alega que houve ofensa ao art. 3º do CTN pois no caso o tributo foi usado como sansão a ato ilícito. Fl. 3455DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000231/2009-98 Pois bem, no item IV.8 do recurso voluntário é possível verificar que a então recorrente alega, em síntese, o seguinte: IV.8 - Tributo não e sanção a Ato Ilícito - Ofensa ao Artigo 3º do Código Tributário Nacional (...) Tal tributação é tão severa que, conforme visto, é superior ao valor da operação quando aplicada juntamente com a multa de ofício agravada, pelo que, da forma como ocorreu o enquadramento da suposta infração, percebe-se que a verdadeira intenção dos fiscais sempre foi a de punir a Recorrente, a ponto de constituírem um crédito tributário praticamente impagável. Essa intenção de punir a Recorrente jamais poderia ter se convertido em exigência de imposto, já que tributos não poderão, de forma alguma, ser utilizados como sanção de ato ilícito, a teor do que dispõe o artigo 3º do CTN: (...) Por se tratar de um descumprimento de um dever legal ("quando não for comprovada a operação ou a sua causa"), conclui-se logicamente que a hipótese de incidência dessa norma prevê, evidentemente, a ocorrência de um fato ilícito, que se verificado no mundo fenomênico, dará ensejo a instauração de uma relação jurídica de índole sancionatória, na qual o sujeito infrator terá que entregar ao Fisco uma quantia pecuniária a título de sanção. Assim, não subsiste qualquer dúvida quanto à natureza sancionatória da norma prevista no artigo 61, parágrafo primeiro da Lei nº 8.981/95. Como a prática desse fato ilícito implica no pagamento apenas de uma sanção, não poderia jamais o legislador ordinário, sob o pretexto de apenar os contribuintes que se enquadram nessa hipótese, prever a incidência do imposto de renda na fonte, justamente porque o artigo 3º do CTN expressamente define que o tributo não constitui sanção de ato ilícito. (...) No trecho acima a então recorrente pretendia demonstrar que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 é ilegal frente ao 3º do CTN. Por se tratar de argumento autônomo, que não foi apreciado nos acórdãos nos 2202- 002.473 e 9202-003.877, entendo, ao menos neste exame preliminar de exame de admissibilidade dos embargos, que o acórdão embargado deveria ter se manifestado sobre esse assunto. Como não o fez, considero que essa quarta alegação de omissão não é manifestamente improcedente. Os autos, então, foram reencaminhados ao CARF para apreciação das duas omissões apontadas e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conforme visto, as duas omissões no julgado que deram causa à admissão dos presentes Embargos de Declaração decorrem da não apreciação dos seguintes argumentos invocados no recurso voluntário: Fl. 3456DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000231/2009-98 (i) erro de cobrança do IR-Fonte, afinal a Embargante somente poderia ter sido autuada por suposto pagamento sem causa, caso não tivesse realizado a dedução dos pagamentos de seu lucro líquido em razão das operações praticadas, consideradas sem causa; e (ii) inaplicabilidade e ilegalidade do art. 61 da Lei nº 8.981/95, fundamento legal do Auto de Infração em face do 3º do CTN. Antes, porém, de apreciar as alegadas omissões, mister ressaltar o entendimento que prevaleceu no voto vencedor do Acórdão da CSRF (fls. 3.273), in verbis: Adentrando o mérito, novamente com a devida vênia, também discordo do posicionamento esposado pelo relator, no sentido de necessidade de comprovação de falsidade documental das etapas de aquisição de grãos e suposto beneficiamento dos referidos, a fim de que se possa concluir pela invalidade da operação, o que poderia dar azo à aplicação do disposto no art. 61, §1o. da Lei no. 8.981, de 1995, consoante realizado pela autoridade lançadora. Apesar dos registros contábeis fazem prova da efetiva saída dos recursos da autuada, entendo, com base nos elementos indiciários constantes dos autos, não terem restado comprovadas as operações de aquisição e beneficiamento de grãos de soja, destacando- se, em especial, as seguintes evidências: (...) Assim, concluo pela existência de simulação nas operações sob análise, sendo de se afastar os efeitos jurídicos das etapas aqui caracterizadas como simuladas, devendo-se buscar os efeitos jurídico-tributários do que realmente ocorreu. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, reformando-se o recorrido para declarar a invalidade do ciclo de operações de aquisição de grãos, beneficiamento e exportação de grãos objeto de tributação, visto que simuladas, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário. Como se percebe, o silogismo empregado na decisão em questão foi o seguinte: como a operação de aquisição da soja é simulada, ela não existiu de fato. E se ela não existiu de fato, os pagamentos feitos a esse título são carentes de causa e, portanto, passível a cobrança de IR-Fonte prevista no artigo da Lei nº 8.981/95. Ressalte-se, aqui, que não mais se discute nesses autos se o pagamento tem ou não causa, o que já restou decidido de forma definitiva pela CSRF em sentido oposto ao que advoga a Embargante (ou seja, as despesas com a aquisição da soja, em função da simulação apontada, foram consideradas como pagamentos sem causa). O que se discute, na verdade, são as questões da possibilidade de cumulação do IR-Fonte com a glosa das despesas, bem como se o pagamento sem causa, por si só, é suficiente para permitir a incidência do IR-Fonte aos olhos do artigo 3º do CTN, questões estas omitidas no julgado embargado e que, a depender da interpretação do Julgador, realmente podem levar ao provimento do recurso voluntário. Passaremos, então, a sanar os vícios de omissão reconhecidos no exame que admitiu os embargos, a fim de verificar a necessidade ou não de atribuir efeitos infringentes. Pois bem. Fl. 3457DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000231/2009-98 Originariamente, coube à Lei nº 4.154, de 1962 1 instituir a incidência de IR-Fonte sobre rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas, quando não fosse indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando a fonte não indicasse o beneficiário individualmente. Essa cobrança de IR exclusiva na fonte trata de responsabilidade tributária 2 imputada à pessoa jurídica na qualidade de fonte pagadora de rendimentos que “demandava” (e que a nosso ver ainda demanda) não apenas essa estranha figura de “pagamento sem causa”, mas também a ausência de identificação do beneficiário da renda transferida. Naquela época a Coordenação do Sistema de Tributação 3 da Receita Federal se manifestou no sentido de que “esta incidência na fonte somente tem aplicação às hipóteses em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar transferência de valores do patrimônio da pessoa jurídica para o das pessoas físicas”, evitando, assim, “encobrir a transferência de tais recursos a outrem”. Realmente a não comprovação da natureza (ou causa) do dispêndio pela fonte pagadora (fato este que permite a glosa da despesa), somada à hipótese de não identificação do destinatário do pagamento, evita o conhecimento de quem auferiu o rendimento correspondente. Nessa situação de ocultação do beneficiário, é evidente que a pessoa jurídica que efetua os pagamentos possui relação direta com o fato gerador do imposto sobre a renda, afinal é ela quem transfere a riqueza tributável. É justamente por isso que a fonte pagadora tem o dever de identificar individualmente os beneficiários dos pagamentos por ela feitos, sob pena de sujeição passiva por responsabilidade. É importante notar, nesse ponto, que uma coisa é a não comprovação dos requisitos para a dedução do dispêndio – que é causa para a glosa da dedução da despesa no Lucro Real -; outra coisa é a não identificação do beneficiário do pagamento pela fonte pagadora, esta sim a hipótese legal para a cobrança do IR-Fonte prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Essas normas (de “dedutibilidade” e do “IR-Fonte de 35%”) são autônomas e convivem em harmonia no ordenamento jurídico, podendo, desde que respeitadas cada uma de suas hipóteses legais, ser aplicadas em um mesmo procedimento fiscal, na linha do que já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais 4 . 1 Art. 3º As pessoas jurídicas somente deverão pagar os rendimentos especificados no incisos 3º e 6º do artigo 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º e na alínea "a" do art. 8º desta lei: [...] § 3º Aplicar-se-á também o disposto neste artigo aos rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas, quando não forem atendidas as condições estabelecidas no § 4º do art. 37 do Regulamento referido no art. 1º desta lei. Art. 37. Constitui lucro real a diferença entre o lucro bruto e as seguintes deduções [...] § 4º Não são dedutíveis as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título de comissão, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. 2 A responsabilidade tributária tem por fundamento, dentre outros dispositivos, o artigo 128 do CTN: “Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” 3 Parecer CST nº 20/1984 (itens 13 e 15). 4 Acórdão nº 9202-003.879. Rel. Luis Eduardo de Oliveira Santos. Sessão de 12/04/2016. Fl. 3458DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000231/2009-98 Desse precedente, cumpre destacar a seguinte passagem do voto condutor: “[...]. Foi identificado o pagamento de um valor registrado como despesa, pelo fiscalizado. Nesse caso: - há dispositivo legal específico determinando que, para considerar esse montante passível de dedutibilidade na formação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica deve ser comprovada a operação e sua necessidade para manutenção da fonte produtora; e - também há outro dispositivo legal, determinando que o pagamento tenha beneficiário identificado e causa comprovada. Repara-se que o primeiro dispositivo referido no parágrafo anterior tem por objetivo garantir a tributação da renda da própria pessoa jurídica, ao passo que o segundo dispositivo tem por objetivo garantir a tributação da renda de terceiro, [...].” Adotando essa mesma linha de raciocínio, e ao contrário do que sustenta a Embargante, não vejo nenhum vício na aplicação da referida concomitância (glosa + IR-Fonte), desde que respeitados os pressupostos de cada uma das normas. Ou seja, não é porque a fiscalização corretamente glosou a despesa, afinal restaram não comprovadas as operações declaradas, que ela estaria hipoteticamente impedida de exigir o IR-Fonte. Voltando, então, aos pressupostos fáticos para a cobrança de IR-Fonte, vale notar que após sucessivas alterações legislativas, a redação atual dos dispositivos legais vigentes (o caput e o parágrafo primeiro do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 5 ) pode levar, se interpretados apenas gramaticalmente, a uma conclusão de que o sistema jurídico, a partir de então, passou a permitir a sua cobrança em duas hipóteses alternativas: pagamento para beneficiário não identificado (caput) “ou” pagamento sem causa (§ 1º 6 ), e não mais em uma única hipótese com duas condicionantes: pagamento para beneficiário identificado “e” sem causa, como era previsto expressamente na legislação de origem. Como mostra a experiência no trato de normas jurídicas, até pode dar-se o legislador ao luxo de cometer equívocos quando do exercício da técnica legislativa. Não deveriam, mas o fato é que alguns lapsos manifestos no texto devem ser esclarecidos e corrigidos no âmbito da interpretação sistemática, notadamente quando esta contraria a dita literalidade da norma. E ajeitando-se na estrutura lógica no qual inserido, cumpre observar que o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 continua tendo o propósito de evitar que empresas sejam utilizadas como “ponte” ou como fonte de pagamentos (independentemente da causa) que não permitam identificar os efetivos beneficiários, inibindo, com isso, o rastreamento do destino da renda e sua tributação por aquele que detém a capacidade contributiva. 5 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. 6 Note que o legislador usou o conector “também”, podendo levar ao precipitado entendimento de que seriam hipóteses alternativas: “não somente pela falta de identificação do beneficiário, mas também pela ausência de causa”. Fl. 3459DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000231/2009-98 É a ausência de identificação para quem pagou, e não a que título que pagou, a hipótese de incidência da responsabilidade tributária pela retenção do IR-Fonte. A “ausência” de causa, não bastasse sua imprecisão epistemológica - afinal todo pagamento tem uma causa (senão não se faria o pagamento) - jamais poderia constar no antecedente da norma legal de incidência tributária sobre a renda, por dois outros motivos, além do princípio da capacidade econômica. Primeiro porque o Imposto de Renda no Brasil está sujeito ao “princípio do non olet)”, consagrado no artigo 118 do CTN 7 e na linha do que já decidiram o STF e o STJ, conforme atestam, respectivamente, as ementas dos julgados abaixou. “A jurisprudência da Corte, à luz do art. 118 do Código Tributário Nacional, assentou entendimento de ser possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos” 8 . 2. O art. 118 do CTN consagra o princípio do "non olet", segundo o qual o produto da atividade ilícita deve ser tributado, desde que realizado, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da obrigação tributária. 3. Se o ato ou negócio ilícito for acidental à norma de tributação (= estiver na periferia da regra de incidência), surgirá a obrigação tributária com todas as conseqüências que lhe são inerentes. Por outro lado, não se admite que a ilicitude recaia sobre elemento essencial da norma de tributação. 4. Assim, por exemplo, a renda obtida com o tráfico de drogas deve ser tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial e não o próprio tráfico. Nesse caso, a ilicitude é circunstância acidental à norma de tributação. No caso de importação ilícita, reconhecida a ilicitude e aplicada a pena de perdimento, não poderá ser cobrado o imposto de importação, já que "importar mercadorias" é elemento essencial do tipo tributário. Assim, a ilicitude da importação afeta a própria incidência da regra tributária no caso concerto. [...]” 9 E segundo porque tributo não pode se confundir com sanção, conforme previsto expressamente no artigo 3º do Código Tributário Nacional 10 . São por essas razões, quais sejam, princípio da capacidade contributiva, “non olet” e artigo 3º do CTN, que a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, segundo nosso ponto de vista, está restrita à hipótese de pagamentos, ainda que já glosados por falta de comprovação de causa, para beneficiários que não sejam ou não possam ser identificados. 7 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 8 STF. 1ª T. HC 94.240/PR. 9 Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma. Recurso Especial 984.607. Rel. Ministro Castro Meira. D.J. 05/11/2008. 10 “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Fl. 3460DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000231/2009-98 A causa, repita-se, é irrelevante para fins de tributação da renda. Ainda que ilícita ou simulada, ela não impede a cobrança por parte daquele que efetivamente dispôs de seus efeitos econômicos. O mesmo, porém, não ocorre com a não identificação do beneficiário. Se a pessoa jurídica (fonte pagadora) não informa para quem concedeu a vantagem ou para quem entregou recursos, impedindo, com isso, que o verdadeiro titular dos rendimentos seja atingido, legítima a imputação da tributação pelo IR-Fonte por responsabilidade. Isso significa dizer que não basta o fisco reunir elementos probantes de que a pessoa jurídica efetuou pagamentos cuja causa não foi comprovada (como foi o caso da aquisição de grãos) – isto é motivo para a glosa - , devendo, na verdade, cumprir com o ônus de demonstrar que a fonte pagadora se recusou a identificar os efetivos beneficiários, seja por não declarar para quem pagou, seja por se valer de estrutura que esconde o real destinatário dos recursos por ela transferidos. Trazendo essas considerações para esse caso concreto, realmente a análise da presente cobrança deve ser feita à luz do artigo 3º do Código Tributário Nacional, não sendo suficiente para a manutenção da exigência apenas a caracterização de que houve pagamentos sem causa sob o único fundamento de que houve simulação na operação de aquisição de soja. Pelo contrário, seguindo o racional ora empregado, é apenas com a reunião de indícios contundentes e convergentes que concorrem para uma conclusão segura acerca da não identificação dos beneficiários dos pagamentos das ditas aquisições é que a cobrança do IR- Fonte é cabível. E é justamente nesse ponto que a presente autuação não se sustenta. Senão, vejamos: Por ocasião do Acórdão 1402-001.343, que apreciou a mesma matéria, mas para os anos de 2002, 2003 e 2004, a Turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o IR-Fonte. Extrai-se do voto condutor que: Pois bem, pela análise dos autos estou convencido de que não há que se falar em incidência do IR-Fonte em face de pagamento sem causa nessas operações, pois: 1) ocorreu a incidência do IR-Fonte, no pagamento dos serviços prestados à Máster, bem como à Rubi, sendo que tais empresas, em principio, ofereceram tais valores à tributação (fato incontroverso nos autos); 2) foram juntados documentos pela Recorrente que demonstram ter havido a prestação de mencionados serviços (industrialização e consultoria tributária), bem como que demonstram a ocorrência de todas as transações financeiras das etapas da operação descritas pela Fiscalização; 3) os beneficiários dos pagamentos foram todos identificados, quanto a isso não se tem dúvida; [...] 5) nos exatos termos do art. 3 o do CTN, tributo não é sanção de ato ilícito. No primeiro acórdão desses autos (2202-002.473 – fls. 3.078/3.090), julgado também por unanimidade, o IR-Fonte novamente foi afastado, tendo o Relator assim se manifestado: Fl. 3461DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000231/2009-98 Não tenho reparos a fazer ao Acórdão da Primeira Seção que tratou da mesma matéria. Diante dos documentos fiscais relativos às operações que ensejaram os pagamentos e dos comprovantes da efetividade desses pagamentos, teria a Fiscalização que demonstrar que tais operações não existiram de fato e, portanto, de que os documentos fiscais são inidôneos e de que a contratação desses serviços, bem como os pagamentos, foram mera simulação. Todavia, não se vê nos autos nada que sustente essa conclusão. E certo que houve a autuação do Fisco Estadual que considerou essas operações como simuladas. Mas, esse fato, por si só, não é suficiente para sustentar a autuação objeto deste processo que é aquele do pagamento sem causa. Como bem ressaltado nas passagens transcritas, não há prova, e nem alegação (motivação), de que os recursos tiveram destinação incerta ou diversa daquela declarada pelo contribuinte. Vale dizer, da análise dos autos, restou comprovado que os pagamentos ocorreram para beneficiários identificados e cuja inidoneidade nunca foi questionada pelo fisco. Dessa forma, incabível a tributação pelo IR-Fonte, sob pena de transformar imposto em sanção, o que é inadmissível aos olhos do CTN. Conclusão Pelo exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, redator designado. 2. Conforme salientado pelo relator, “o que se discute, na verdade, são as questões da possibilidade de cumulação do IR-Fonte com a glosa das despesas, bem como se o pagamento sem causa, por si só, é suficiente para permitir a incidência do IR-Fonte aos olhos do artigo 3º do CTN, questões estas omitidas no julgado embargado e que, a depender da interpretação do Julgador, realmente podem levar ao provimento do recurso voluntário”. 3. Não obstante o substancioso voto do eminente relator, peço vênia para divergir em relação à incidência do IR-Fonte na hipótese de pagamento sem causa. 4. Nos termos do Acórdão de Recurso Especial nº 9202-003.877 as operações simuladas devem ser desconsideradas e os pagamentos sem causa devem sujeitar-se à tributação nos moldes do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Fl. 3462DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000231/2009-98 Ano-calendário: 2004, 2005 [...] SIMULAÇÃO. Em se tratando de operações simuladas, devem os tributos ser exigidos em razão das operações efetivamente realizadas, desconsiderando-se os atos simulados. PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos efetuados sem causa justificada devem ser tributados, nos moldes do artigo 61 da Lei n° 8.981/95. 5. O trecho abaixo transcrito do voto vencedor observa a desconsideração das operações tidas por simuladas e a tributação pelo IR-Fonte: Adentrando o mérito, novamente com a devida vênia, também discordo do posicionamento esposado pelo relator, no sentido de necessidade de comprovação de falsidade documental das etapas de aquisição de grãos e suposto beneficiamento dos referidos, a fim de que se possa concluir pela invalidade da operação, o que poderia dar azo à aplicação do disposto no art. 61, §1º. da Lei no. 8.981, de 1995, consoante realizado pela autoridade lançadora. Apesar dos registros contábeis fazem prova da efetiva saída dos recursos da autuada, entendo, com base nos elementos indiciários constantes dos autos, não terem restado comprovadas as operações de aquisição e beneficiamento de grãos de soja [...]. Assim, concluo pela existência de simulação nas operações sob análise, sendo de se afastar os efeitos jurídicos das etapas aqui caracterizadas como simuladas, devendo-se buscar os efeitos jurídico-tributários do que realmente ocorreu. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, reformando-se o recorrido para declarar a invalidade do ciclo de operações de aquisição de grãos, beneficiamento e exportação de grãos objeto de tributação, visto que simuladas, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário. (Grifo nosso) 6. A questão de fundo, portanto, cinge-se à interpretação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, cujo teor estabelece: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (Grifo nosso) Fl. 3463DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000231/2009-98 7. Extrai-se do diploma legal três hipóteses distintas sujeitas à incidência do IR- Fonte, todas cumulativas com o pagamento: i) beneficiário não identificado; ii) quando não comprovada a operação e iii) quando não comprovada a causa. 8. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. 9. Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres11 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 10. Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, o registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. 11. Em relação à concomitância do IR-Fonte e IRPJ, tem-se infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, tal qual no caso em análise em que ocorreu glosa de despesas/custos. Ela é contribuinte 12 e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento. Tanto que a base de calculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. 12. Quanto à suposta utilização do IR-Fonte como norma sancionatória e ofensa ao art. 3º terceiro do CTN, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação onerosa. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 11 LOBO TORRES, Ricardo. Sigilos bancário e fiscal. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coord.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 148. 12 CTN. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 3464DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000231/2009-98 13. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo 13 não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. A tributação ocorreu em razão de a operação ter sido desconsiderada, porquanto simulada, o que deu azo ao pagamento sem causa e atraiu a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Deixar de aplicar o mandamento legal à hipótese vertente, ao argumento de caráter sancionatório, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional, o que é vedado 14 a este CARF. Nestes termos, correta a tributação do IR-Fonte. Conclusão 14. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão alegada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior 13 CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 14 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3465DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720046/2016-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 LUCRO DA EXPORTAÇÃO INCENTIVADA DE MINERAIS ABUNDANTES. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. Tendo a Lei n° 9.249/95 estabelecido alíquota indistinta de 15% para apuração do IRPJ (com adicional de 10%), revogando disposições em contrário, não é aplicável a alíquota específica para o lucro da exportação incentivada de minerais abundantes de 18% (sem adicional) prevista na Lei nº 7.988/89, não havendo falar em prevalência de norma especial anterior sobre a geral posterior. BENEFÍCIO FISCAL. CONFIRMAÇÃO ART. 41 ADCT. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 7.988/89 majorou a alíquota do benefício fiscal previsto no Decreto-lei nº2.413/88, não operando sua confirmação, nos termos do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). CESSÃO DE DIREITOS. EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA. PREÇO DETERMINADO OU DETERMINÁVEL. NECESSIDADE. No direito civil a cessão de direitos possui o mesmo conteúdo jurídico do contrato de compra e venda. Neste negócio jurídico, é essencial que o preço seja determinado ou determinável. INDEDUTIBILIDADE DE ROYALTIES PAGO A SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. A alínea "d" do parágrafo único do artigo 71 da Lei nº 4.506, de 1964, refere-se indistintamente a sócio pessoa física ou jurídica.
Numero da decisão: 9101-004.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, não conhecendo apenas quanto à matéria "ilegalidade da incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial apenas quanto à classificação dos pagamentos efetuados como royalties e as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento na integralidade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 LUCRO DA EXPORTAÇÃO INCENTIVADA DE MINERAIS ABUNDANTES. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. Tendo a Lei n° 9.249/95 estabelecido alíquota indistinta de 15% para apuração do IRPJ (com adicional de 10%), revogando disposições em contrário, não é aplicável a alíquota específica para o lucro da exportação incentivada de minerais abundantes de 18% (sem adicional) prevista na Lei nº 7.988/89, não havendo falar em prevalência de norma especial anterior sobre a geral posterior. BENEFÍCIO FISCAL. CONFIRMAÇÃO ART. 41 ADCT. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 7.988/89 majorou a alíquota do benefício fiscal previsto no Decreto- lei nº2.413/88, não operando sua confirmação, nos termos do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). CESSÃO DE DIREITOS. EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA. PREÇO DETERMINADO OU DETERMINÁVEL. NECESSIDADE. No direito civil a cessão de direitos possui o mesmo conteúdo jurídico do contrato de compra e venda. Neste negócio jurídico, é essencial que o preço seja determinado ou determinável. INDEDUTIBILIDADE DE ROYALTIES PAGO A SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 46 /2 01 6- 17 Fl. 1567DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 A alínea "d" do parágrafo único do artigo 71 da Lei nº 4.506, de 1964, refere-se indistintamente a sócio pessoa física ou jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, não conhecendo apenas quanto à matéria "ilegalidade da incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial apenas quanto à classificação dos pagamentos efetuados como royalties e as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento na integralidade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S.A. em face do Acórdão nº 1302-002.385, de 17/10/2017, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 BENEFÍCIO FISCAL. CONFIRMAÇÃO ARTIGO 41 ADCT. INOCORRÊNCIA. A Lei 7.988/89 majorou a alíquota do benefício fiscal previsto no Decreto-lei 2.413/88, não operando sua confirmação, nos termos do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). CESSÃO DE DIREITOS. EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA. No direito civil a cessão de direitos possui o mesmo conteúdo jurídico do contrato de compra e venda. COMPRA E VENDA. PREÇO. No contrato de compra e venda o preço é essencial e ele deve ser determinado ou determinável. INDEDUTIBILIDADE DE ROYALTY PAGO A SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. Fl. 1568DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 A alínea "d" do parágrafo único do artigo 71 da Lei nº 4.506, de 1964, refere-se a sócio pessoa física ou jurídica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 LEI QUE DEFINE PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. LIMITE. A interpretação mais favorável ao acusado a que se refere o artigo 112 do CTN não trata da aplicação da multa de ofício não-qualificada ou agravada, por ser penalidade de caráter vinculado, cuja imposição depende apenas da existência da infração tributária. SENTENÇA. LIMITES. A sentença tem como limitadores o pedido e seu suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogério Aparecido Gil. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho votou pelas conclusões do voto divergente do Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho quanto à primeira infração. E, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto dedutibilidade dos royalties e, ainda, quanto à aplicação da multa de ofício e à incidência de juros sobre a multa, vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (Relator) que dava provimento integral ao recurso. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitou a apresentação de declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. Os autos de infração que originaram o presente feito foram lavrados em razão da constatação de duas infrações: 1- Insuficiência de recolhimento de IRPJ em razão de a contribuinte ter recolhido, nos anos-calendário de 2011 a 2014, o imposto à alíquota de 18%, sem adicional, de acordo com a previsão da Lei nº 7.988/1989, a despeito de a Lei nº 9.249/1995 ter uniformizado as alíquotas do tributo. O contribuinte defende que decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação ordinária nº 91.00.15818-6, lhe garantiria o direito à adoção da alíquota de 18%; 2- Glosa de despesas relativas a pagamentos feitos pelo contribuinte à empresa VALE S.A., sua sócia, como contraprestação a arrendamento de direito de pesquisa e exploração de lavras minerárias, que a Fiscalização classificou como royalties (na forma do art. 22, “b”, da Lei nº 4.506/1964) e considerou indedutíveis na apuração do lucro real (de acordo com o art. 353, I, do RIR/1999). Ao apreciar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande (MS) considerou-a totalmente improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF negou provimento, nos termos da ementa acima transcrita. O contribuinte opôs embargos de declaração à decisão, arguindo a existência de obscuridade e contradição no resultado do julgamento e na parte dispositiva do acórdão, mas teve seu pleito rejeitado pelo Presidente da Turma embargada. Fl. 1569DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 Cientificado do despacho que lhe rejeitou os embargos, o contribuinte interpôs recurso especial contra o Acórdão nº 1302-002.385, endereçado a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que defende a existência de divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: a) Inexistência de IRPJ recolhido a menor – alíquota incentivada na exportação de minerais abundantes; b) Norma geral não revoga norma especial – validade da Lei nº 7.988/89; c) Necessidade de aplicação da decisão judicial transitada em julgado relativa ao caso concreto – ação ordinária nº 91.00.15818-6 (apelação cível nº 95.01.28658-4); d) Natureza jurídica dos pagamentos efetuados pela recorrente – dedutibilidade das despesas relativas à aquisição de direitos minerários; e) Ad argumentandum – Não aplicação da limitação do art. 71, “d”, da Lei 4.506/1964 a royalties pagos a sócios pessoas jurídicas; f) Ilegalidade da incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício. Nas razões recursais, são apontadas as seguintes alegações a respeito das várias matérias contestadas: a) Inexistência de IRPJ recolhido a menor – alíquota incentivada na exportação de minerais abundantes O contribuinte argumenta que o acórdão recorrido, ao afirmar que o benefício relacionado à exportação de minerais abundantes teria sido revogado nos termos do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em face da inexistência de lei que o confirmasse no prazo de dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, teria entrado em divergência com o Acórdão nº CSRF/02-01.681, que tem a seguinte ementa: IPI – VIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.988/89. ISENÇÃO DO DECRETO- LEI Nº 2.433/88 C/ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.451/88. O benefício de redução de alíquota instituído pela Lei nº 7.988/89 para a isenção contida no artigo 17, I, da Lei nº 2.433/88 atende ao comando do §1º do ADCT, configurando-se a confirmação tácita dos demais incentivos contemplados na norma. Segundo ele, o acórdão paradigma, proferido pela 2ª Turma da CSRF, teria reconhecido a desnecessidade de confirmação expressa em lei sobre a continuidade dos incentivos fiscais para fins de cumprimento do requisito instituído pelo § 1º do art. 41 do ADCT. De forma contrária, o acórdão recorrido teria abraçado o entendimento de que o benefício relativo à exportação de minerais abundantes não teria sido confirmado pela Lei nº 7.988/1989 em razão de o diploma legal não ter se manifestado expressamente acerca da manutenção do mencionado benefício, mas apenas lhe majorado a alíquota. b) Norma geral não revoga norma especial – validade da Lei nº 7.988/1989 O recorrente narra que o acórdão recorrido entendeu que a Lei nº 9.249/1995, ao trazer nova alíquota geral de IRPJ, independentemente da atividade econômica explorada, teria revogado expressamente a regra do art. 1º da Lei nº 7.988/1989, por esta se tratar de “disposição em contrário” à nova regra estabelecida. Fl. 1570DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 O acórdão teria, assim, decidido de forma contrária à adotada no Acórdão nº 101-96.207, por meio do qual a 1ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes consagrou o entendimento de que a alíquota favorecida de 18% para o IRPJ incidente sobre a exportação de minerais abundantes, por estar prevista em lei especial (art. 1º da Lei nº 7.988/1989), não poderia ser revogada por norma geral posterior (art. 3º da Lei nº 9.249/1995). O primeiro paradigma indicado, que também tem o recorrente como sujeito passivo, tem a seguinte ementa: IRPJ – LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS – MINERAIS ABUNDANTES – Não tendo sido revogada, prevalece em vigor a norma especial (Lei 7.988/89) que determinou que a alíquota incidente sobre o lucro das exportações incentivadas seria de 18%, sem adicional. CSLL – RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao dispor que as contribuições sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, alcança apenas as contribuições instituídas com base na alínea ‘b’ do inciso I do art. 195, que são as que incidem sobre a receita ou faturamento, não alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro. JUROS DE MORA – SELIC – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Outra decisão administrativa que, segundo a recorrente, diante de situação fática similar, teria se posicionado de forma divergente do acórdão recorrido é o Acórdão nº 3401-002.528, prolatado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. A ementa da decisão é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2007 NORMA ESPECIAL. NORMA GERAL. SUPERVENIÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A norma jurídica inserta no art. 3º, I, ‘b’ e art. 2º, §1º III a V das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03 é norma especial em relação àquela insculpida no art. 17 da Lei nº 11.033/04, aplicando-se, ante à aparente antinomia, o critério da especialidade, segundo o qual a lei geral posterior não derroga a lei especial anterior (‘lex generalis non derogat legi priori specialis’). CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não garantiu a manutenção de crédito para contribuintes sujeitos à incidência monofásica do PIS/Pasep e Cofins, criando direito novo, porquanto havia vedação expressa ao pretendido creditamento, tal como previsto no art. 3º, I, ‘b’ e art. 2º, §1º III a V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. O contribuinte defende que, diferentemente do posicionamento adotado pela decisão recorrida, o acórdão paradigma optou por seguir o critério da especialidade, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual a lei geral posterior não derroga a lei especial anterior. c) Necessidade de aplicação da decisão judicial transitada em julgado relativa ao caso concreto – ação ordinária nº 91.00.15818-6 (apelação cível nº 95.01.28658-4) O voto condutor do Acórdão nº 1302-002.385 consignou, segundo o recurso especial, que o objeto da demanda judicial proposta pela contribuinte (ação ordinária nº 91.00.15818-6 – apelação cível nº 95.01.28658-4) não alcançaria os efeitos da Lei Fl. 1571DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 nº 9.249/1995, na determinação da alíquota de IRPJ aplicável ao lucro da exploração incentivada de minerais abundantes. Ao entender assim, a decisão recorrida iria de encontro ao posicionamento esposado pelo CARF por meio do Acórdão nº 101-96.207, que também foi trazido como paradigma pelo recorrente na matéria anterior (“norma geral não revoga norma especial”). Segundo a recorrente, o acórdão paradigma, tratando do mesmo sujeito passivo e da mesma ação judicial, teria reconhecido que a decisão judicial transitada em julgado em seu favor possuiria eficácia vinculante nos anos-calendário de 2000 a 2003, ou seja, mesmo após a edição da Lei nº 9.249/1995, o que abarca os anos analisados nos presentes autos (2011 a 2014). d) Natureza jurídica dos pagamentos efetuados pela recorrente – dedutibilidade das despesas relativas à aquisição de direitos minerários Já tratando da segunda infração autuada pela Fiscalização, o recorrente relata que o acórdão recorrido manteve a glosa das despesas relacionadas à aquisição de direitos minerários por qualificá-las como royalties e por entender que estes seriam indedutíveis. A decisão recorrida teria considerado que o preço estabelecido na Cláusula Sexta do Contrato de Cessão de Direitos Minerários, firmado em 1989 pelo contribuinte, não decorreria da aquisição de direitos, mas do pagamento pelo “uso, fruição e exploração de direitos minerários”, de modo que a natureza dos pagamentos realizados à VALE seria de royalties e não de cessão de direitos minerários. Esse entendimento teria inaugurado dissenso jurisprudencial frente ao Acórdão nº 1402-001.440, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em processo em que o contribuinte também figura como sujeito passivo. A decisão paradigma foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. Cabe a lavratura do Auto de Infração para a formalização do lançamento do tributo, sem multa de mora, na hipótese de reforma de decisão judicial que suspendia a exigibilidade do correspondente crédito tributário se contra a mesma forem opostos embargos declaratórios. Os juros de mora são devidos qualquer que seja a causa determinante do não recolhimento do tributo no prazo de vencimento legal, regra aplicável também aos casos de suspensão da exigibilidade por decisão judicial, exceto na hipótese de depósito do montante. NATUREZA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A SÓCIA VALE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE DIREITO MINERÁRIO DE LAVRA. Não se deve confundir royalties (pagamento pela exploração do direito que continua a pertencer ao beneficiário do pagamento) com o pagamento pela aquisição do direito, que passa à propriedade da empresa pagadora. Neste último caso, temos custo de ativo imobilizado amortizável no prazo de vigência do direito. ADOÇÃO DE ALÍQUOTA INDEVIDA DO IRPJ E FALTA DE RECOLHIMENTO DO ADICIONAL. ALÍQUOTA DO IMPOSTO E ADICIONAL. LUCRO Fl. 1572DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. MINERAIS ABUNDANTES. Não tendo sido revogada, prevalece em vigor a norma especial (Lei 7.988/89) que determinou que a alíquota incidente sobre o lucro das exportações incentivadas seria de 18%, sem adicional. IRPJ. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Precedentes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. A Lei prevê a tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 35%, incidente sobre a base reajustada decorrente de todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica, quando não for identificado o seu beneficiário, aplicando-se também aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionista ou titular, contabilizado ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Não subsiste o fundamento adotado pelo de Fisco de “pagamento sem causa, devendo ser afastada essa tributação, haja vista que o pagamentos foram feitos a beneficiário devidamente identificado, não podendo ser taxados como “sem causa”, porque decorrem de previsão contratual vigente entre as partes. O recorrente pondera que, enquanto o acórdão recorrido concluiu que os pagamentos realizados à VALE teriam natureza de royalties em razão de (i) o contrato firmado possuir conteúdo de contrato de arrendamento e (ii) o preço estipulado não ser determinado ou determinável, requisito supostamente essencial para a caracterização de um contrato de cessão de direitos minerários, o acórdão paradigma teria entendido de forma distinta, no sentido de que tais pagamentos decorrem diretamente de aquisição de direitos minerários de lavra, tendo em vista (i) a definitividade da transmissão de titularidade do direito e (ii) o fato de a fixação de um preço variável não ter o condão de afastar tal definitividade ou alterar a natureza dos valores pagos. e) Ad argumentandum – Não aplicação da limitação do art. 71, “d”, da Lei nº 4.506/1964 a royalties pagos a sócios pessoas jurídicas Mesmo que os pagamentos realizados pelo contribuinte à VALE sejam considerados royalties, o que o recorrente admite somente a título argumentativo, ainda assim o acórdão recorrido estaria em divergência jurisprudencial em relação a outros julgados administrativos, no que diz respeito ao alcance da vedação estabelecida pelo art. 71, “d”, da Lei nº 4.506/1964, uma vez que o acórdão recorrido entendeu que o aludido dispositivo veda a dedutibilidade de despesas com royalties pagos a quaisquer sócios, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Em sentido contrário, o Acórdão nº CSRF/01-04.629 decidiu que a indedutibilidade de tais despesas não se estende aos pagamentos efetuados a sócios pessoas jurídicas, conforme a seguinte ementa: ROYALTIES PAGOS A SÓCIO PESSOA JURÍDICA – DEDUTIBILIDADE FISCAL – Na vigência do art. 71 da Lei 4.506/64, a vedação constante do art. 71, parágrafo único, letra 'd’, não se estende aos pagamentos efetuados a sócio pessoa jurídica. Fl. 1573DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 DESPESA COM PROPAGANDA AVANÇADA EM CONTRATO DE FRANQUIA – PROVA DA EFETIVIDADE – A dedução de despesa com propaganda, fixada em percentual da receita bruta do contribuinte, avençada em contrato da franquia, são comprovadas pela apresentação do próprio contrato e dos comprovantes de pagamentos. Constatada a razoabilidade da despesa e a regularidade dos comprovantes da operação, cumpre ao fisco verificar a efetividade dos gastos junto à empresa beneficiária dos recursos, encarregada da sua aplicação. Na interpretação adotada pela decisão paradigma, conflitante com a exposta no acórdão recorrido, a inclusão da expressão “pessoas físicas ou jurídicas” no art. 353 do RIR/1999 teria ofendido o princípio da legalidade ao extrapolar os limites estabelecidos em lei. f) Ilegalidade da incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício Por fim, o recurso especial do contribuinte traz ainda a alegação de existência de divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício lançada em processo administrativo tributário, apontando como paradigmas os Acórdãos nº 9101-00.722 (proferido pela 1ª Turma da CSRF) e nº 1202-001.118 (prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento), que reconheceriam a impossibilidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, em razão do disposto no art. 161 do CTN e nos arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/96. No mérito, o recorrente traz uma série de alegações que, sob seu ponto de vista, devem ser consideradas para fins de reforma da decisão recorrida. Em síntese, alega que: - o cumprimento do requisito instituído pelo §1º do art. 41 do ADCT não exige a confirmação expressa em lei da continuidade do incentivo fiscal setorial; - o fato de o legislador ordinário, ao editar a Lei nº 7.988/1989, não ter se manifestado expressamente acerca da manutenção do tratamento diferenciado para as empresas de mineração que se dedicam à elaboração e exportação de minerais abundantes no país não permite a interpretação pela revogação tácita de tal benefício; - nos anos-calendário 2011 a 2014, estava sujeito ao recolhimento de IRPJ à alíquota de 18% sobre os lucros decorrentes da exportação de minerais abundantes, tendo em vista a vigência do art. 1º, I, da Lei nº 7.988/1989, que confirmou o benefício fiscal após a promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos do § 1º do art. 41 do ADCT; - a alíquota incentivada prevista na Lei nº 7.988/1989 jamais poderia ser considerada revogada pela Lei nº 9.249/1995, que, por meio de seu art. 3º, estabeleceu nova alíquota geral de IRPJ (15% + adicional de 10%), em razão da impossibilidade de lei posterior geral revogar lei especial, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; - a decisão judicial que transitou em julgado nos autos da ação ordinária nº 91.00.15818-6 (apelação cível nº 95.01.28658-4), que declarou seu direito de continuar utilizando a alíquota favorecida de IRPJ a 18%, possui eficácia inclusive após a edição da Lei nº 9.249/1995, o que inclui o período examinado na fiscalização que originou o presente processo administrativo tributário; - os pagamentos feitos pelo contribuinte à sua sócia VALE têm clara natureza de contrapartida à aquisição de direitos minerários de lavra, tendo em vista a definitividade da transmissão da titularidade do direito e que a forma fixada do preço (variável) não possui o condão de afastar a tal definitividade ou alterar a natureza dos valores pagos. Assim, tais valores Fl. 1574DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 não podem ser considerados como pagamentos de royalties e são perfeitamente dedutíveis na apuração do IRPJ; - mesmo que os pagamentos sejam considerados royalties, o que se admite apenas a título argumentativo, o lançamento tributário não pode prosperar pelo fato de que tais pagamentos foram feitos a sócio pessoa jurídica, não sendo alcançados pela limitação do art. 71, “d”, da Lei nº 4.506/1964, que se aplica somente a sócios pessoas físicas; - o art. 353 do RIR/1999 incluiu no texto retirado do art. 71, “d”, da Lei nº 4.506/1964, sem base legal, a expressão “pessoas físicas ou jurídicas”, o que é um absurdo porque não há como se admitir a existência de paternidade ou parentesco entre pessoas jurídicas. A inclusão do texto no ato infralegal extrapolou os limites legais, em ofensa ao princípio da legalidade; - os juros de mora calculados com base na taxa SELIC não podem ser exigidos sobre a multa de ofício lançada nos autos de infração, por absoluta inexistência de previsão legal e por força dos art. 161 do CTN e arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/1997. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja reformado o Acórdão nº 1302-002.385 e, consequentemente, cancelados integralmente os autos de infração. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento parcial ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade, em que reconheceu a comprovação das divergências jurisprudenciais arguidas a respeito de todas as matérias, com exceção de uma: “necessidade de aplicação da decisão judicial transitada em julgado relativa ao caso concreto – ação ordinária nº 91.00.15818-6 (apelação cível nº 95.01.28658-4)”. O contribuinte apresentou agravo contra o despacho de exame de admissibilidade, defendendo novamente a configuração do dissenso jurisprudencial aventado, mas a peça foi rejeitada. A Fazenda Nacional foi cientificada do recurso especial interposto pela contribuinte e do despacho que o admitiu parcialmente e apresentou contrarrazões em que alega, em síntese: - o recurso especial da contribuinte não pode ser conhecido quanto à última matéria recorrida (“ilegalidade da incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício”), uma vez que o tema foi objeto da Súmula CARF nº 108, recentemente editada: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”; - o art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF/2015 é expresso ao prever que não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente; - a Lei nº 9.249/1995, em seu art. 1º, fixou expressamente a alíquota aplicável ao IRPJ. Além disso, trouxe a previsão de um adicional de 10% para a parcela que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração. Assim, como o referido diploma legal introduz nova disciplina a respeito da alíquota incidente sobre a base de cálculo do IRPJ, forçoso se concluir que deverá prevalecer para todos os fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência; Fl. 1575DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 - não merece ser acolhido o argumento de que a Lei nº 7.988/1989, por ser lei especial, não teria sido revogada pela Lei nº 9.249/1995, uma vez que esta seria lei geral. Com efeito, o art. 3º da Lei nº 9.249/1995 tratou especificamente da matéria disciplinada na Lei nº 7.988/1989. O objetivo da norma era justamente uniformizar o tratamento quanto à alíquota incidente sobre a base de cálculo do IRPJ, estabelecendo alíquota de 15% para todas as pessoas jurídicas; - o art. 36 da Lei nº 9.249/1995 é claro quanto ao fato de que o rol de revogações expressas citadas ali não é taxativo, em razão do uso da expressão “especialmente”, que indica a clara intenção de exemplificar; - o benefício fiscal reclamado pela contribuinte foi, portanto, expressamente revogado pelo art. 36 da Lei nº 9.249/1995, a mesma lei que instituiu um novo tratamento à alíquota do IRPJ; - por outro lado, o benefício fiscal em comento (válido para o lucro decorrente da exportação de minerais abundantes), conforme previsto no Decreto-lei nº 2.413/1988, em seu art. 1º, § 1º, “j”, foi revogado pela Constituição Federal de 1988. Isso porque o § 1º do art. 41 do ADCT previu que os benefícios fiscais não expressamente revigorados seria considerados extintos depois de dois anos da promulgação da Constituição; - a Lei nº 7.988/1989, ao alterar a alíquota aplicável ao benefício em questão (majorando-a de 6% para 18%), não teve o condão de confirmar o benefício. Confirmar significa dizer expressamente que continua em vigor, para os efeitos do art. 41, § 1º, do ADCT – o que não é o caso da Lei nº 7.988/1989, que trata de “redução de incentivos fiscais”, ou seja, tem o sentido inverso de “confirmar”; - os pagamentos efetuados entre 2011 e 2014 pela contribuinte à VALE S.A. (sócia da contribuinte e incorporadora da S. A. MINERAÇÃO DA TRINDADE – SAMITRI), fundamentados na Cláusula Sexta do Contrato de Cessão de Direitos Minerários celebrado em 1989, tratam-se de royalties por se enquadrarem no conceito do art. 22, “b”, da Lei nº 4.506/1964; - considerando-se que a VALE S.A. é pessoa jurídica sócia da recorrente, a dedutibilidade das despesas associadas a estes pagamentos é vedada pelo art. 353 do RIR/1999 (art. 71 da Lei nº 4.506/1964); - segundo a referida Cláusula Sexta, a contribuinte ficou obrigada a pagar à VALE S.A. (incorporadora da SAMITRI, originalmente prevista como cedente da reserva de minério de ferro), pela aquisição dos direitos minerários, os valores de 3% (em 1992 e 1993) e 4% (a partir de 1994 e até a exaustão da mina) do valor pago a seus acionistas a título de dividendos. Como essa obrigação decorre do direito de pesquisar e extrair recursos minerais nas áreas cedidas, correto é o enquadramento como royalties, atribuído pela Fiscalização; - não procede a alegação da contribuinte de que os pagamentos em análise não teriam natureza de royalties, mas de custos de aquisição de direitos minerários, por decorrerem de cessão definitiva dos direitos (transferência de titularidade do direito minerário ou cessão do título minerário). Isso porque o contrato celebrado mais se alinha a um arrendamento, já que a obrigação de pagar perdura até a exaustão das reservas minerais objeto do contrato; - no contrato celebrado pela contribuinte não houve a transmissão da propriedade dos direitos minerários, uma vez que não restou definido preço certo, mas mera obrigação de Fl. 1576DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 pagar pela exploração até a exaustão da reserva. Não se caracterizou, portanto, uma compra e venda (cessão de direitos); - as contabilidades tanto da contribuinte quanto da VALE S.A. registram os lançamentos relacionados aos citados pagamentos com várias referências à palavra “royalties”, o que corrobora a conclusão da Fiscalização; - tampouco procede a tese defendida pela contribuinte de que a indedutibilidade de despesas com royalties, prevista no art. 71 da Lei nº 4.506/1964, alcança somente pagamentos feitos a sócios pessoas físicas; - a intenção da norma é vedar, de forma ampla, o favorecimento imoral de poucos (sócios, dirigentes ou seus parentes) em detrimento do Fisco (redução do lucro tributável da empresa que paga os royalties) ou de outros sócios ou acionistas da sociedade (redução dos lucros a serem distribuídos). Nota-se quão ampla é a vedação quando se verifica que o dispositivo sequer limita o grau de parentesco com sócios e diretores que é alcançado, ao contrário do que fazem outras normas; - a relação societária entre a contribuinte e a VALE S.A. faz com que a situação discutida nos autos, ou seja, o pagamento de royalties pela primeira à segunda, se enquadre na vedação veiculada no art. 71 da Lei nº 4.506/1964. Concluir de forma diversa seria fulminar qualquer interpretação finalística ou teleológica dos dispositivos legais citados. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. O recurso foi parcialmente admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida. Quanto às cinco matérias que obtiveram seguimento, a Fazenda Nacional questionou, em suas contrarrazões, o conhecimento de uma delas, atinente à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A parte recorrida argumenta que a questão já teria sido objeto de súmula editada pelo CARF, o que impossibilitaria o conhecimento do recurso, de acordo com o art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF/2015. Com razão. A questão da possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício foi sumulada pelo Pleno do CARF, em reunião no ano de 2018, dispondo: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1577DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 Nos termos do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, é incabível recurso especial contra decisão administrativa que tenha adotado entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, mesmo que esta tenha sido aprovada depois da interposição do recurso: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) O caso sob análise enquadra-se perfeitamente na previsão regimental. O recurso especial do contribuinte foi interposto em 02/04/2018 e, em 03/09/2018, a Súmula CARF nº 108 foi aprovada pelo Pleno, tornando-se vinculante por força da Portaria MF nº 129, de 01/04/2019. O Acórdão nº 1302-002.385 adota o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 108. Portanto, por força do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial da contribuinte quanto à matéria “ilegalidade da incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício”. Quanto às outras quatro matérias que foram admitidas, entendo presentes os pressupostos recursais e adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial em relação a elas. Mérito Inicialmente, cumpre identificar as matérias recursais conhecidas e demonstrar a análise em separado neste voto, a partir das infrações respectivas. Duas das matérias conhecidas (“inexistência de IRPJ recolhido a menor – alíquota incentivada na exportação de minerais abundantes” e “norma geral não revoga norma especial – validade da Lei nº 7.988/1989”) dizem respeito à primeira infração constante dos autos de infração lavrados contra o contribuinte, relacionada à insuficiência de recolhimento de IRPJ ocasionada pela adoção da alíquota de 18% no período de 2011 a 2014, que o contribuinte justifica pela aplicação da previsão contida na Lei nº 7.988/1989, que lhe teria sido assegurada judicialmente. Já as outras duas matérias recursais conhecidas (“natureza jurídica dos pagamentos efetuados pela recorrente – dedutibilidade das despesas relativas à aquisição de direitos minerários” e “Ad argumentandum – Não aplicação da limitação do art. 71, “d”, da Lei 4.506/1964 a royalties pagos a sócios pessoas jurídicas”) relacionam-se à segunda infração autuada, atinente à glosa de despesas com valores que a Fiscalização classificou como royalties pagos a sócio, que seriam, portanto, indedutíveis. Diante disso, cada infração será analisada separadamente e nelas consideradas as respectivas alegações recursais. Infração 1 – Insuficiência de recolhimento de IRPJ pela adoção da alíquota de 18% prevista na Lei nº 7.988/1989 Fl. 1578DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 A controvérsia trazida a julgamento não é novidade para esta 1ª Turma da CSRF. O Colegiado já teve mais de uma oportunidade de se debruçar sobre o tema, objeto de processos em que figurava como sujeito passivo a própria SAMARCO MINERAÇÃO S.A., que interpôs o recurso especial sob julgamento. No processo administrativo nº 10680.018092/2005-49, foi apreciada, entre outras matérias, a questão da adoção, pela contribuinte, da alíquota favorecida de 18% para o IRPJ incidente sobre a exportação de minerais abundantes nos anos-calendário 2000 a 2003. Naqueles autos, foi proferido, em 29/01/2014, o Acórdão nº 9101-001.854, por meio do qual esta 1ª Turma da CSRF negou provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo os lançamentos relacionados à matéria. No processo administrativo tributário nº 10680.722242/2011-61, a controvérsia voltou a ser tema de apreciação por este Colegiado, o que culminou na prolação do Acórdão nº 9101-002.356, também desfavorável às pretensões da contribuinte de adotar a alíquota favorecida, desta vez nos anos-calendário de 2007 e 2008. Por concordar integralmente com as conclusões ali expostas, adoto como minhas as razões de decidir abraçadas por esta segunda decisão administrativa, cujas passagens mais relevantes passo a transcrever: Alíquota aplicável ao lucro da exportação de minerais abundantes No que se refere ao primeiro tema trazido pela Recorrente, a discussão de mérito cinge-se à determinação da alíquota de IRPJ aplicável ao lucro da exportação incentivada de minerais abundantes auferido pela Contribuinte nos anos-calendário objeto do lançamento: se é a alíquota específica prevista no art. 1º da Lei nº 7.988, de 1989 (alíquota de 18%, sem adicional) ou aquela geral fixada no art. 1º da Lei n° 9.249, de 1995 (alíquota de 15%, com adicional), levando-se em consideração, ainda, o fato de haver decisão judicial transitada em julgado em favor da Contribuinte acerca dessa matéria. Nesse sentido, cumpre transcrever, inicialmente, os dispositivos em questão (sublinhou-se): Lei nº 7.988, de 1989 (que "dispõe sobre a redução de incentivos fiscais"): Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989: I – passará a ser 18% (dezoito por cento) a alíquota aplicável ao lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988; (...) § 1º Os adicionais de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, não incidirão sobre o lucro de que trata o inciso I deste artigo. Lei nº 9.249, de 1995 (que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências") Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. (Redação dada pela Lei 9.430,de1996) § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) Fl. 1579DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 § 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. § 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012) Como se extrai do Termo de Verificação Fiscal - TVF (e-fls. 501 e ss.), a Contribuinte apurava e recolhia IRPJ sobre o lucro da exportação de minerais à alíquota de 18%, sob o argumento de estar amparada em decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, na Apelação Cível n° 95.01.28658-4/MG (que reformou sentença de primeiro grau proferida na Ação Ordinária nº 91.00.15818-6), transitada em julgado em 20/03/1998. Tal decisão declarava o seu direito de recolher o imposto nos termos da legislação anterior à Lei nº 8.034, de 1990, permanecendo-lhe aplicável a alíquota prevista na Lei nº 7.988, de 1989 (de 18%), uma vez que a alíquota de 30% prevista na Lei nº 8.034, de 1990 "não se aplica à exportação incentivada de minério de ferro, como mineral elaborado". A Fiscalização, no entanto, considerou "estar nítido que a lide examinada naquela oportunidade, em sede judicial, não está relacionada à aplicação da Lei n° 9.249, de 1995, que nem havia sido editada na época", e, assim, lançou a diferença decorrente da aplicação da alíquota de 15%, somada ao adicional de 10% sobre a parcela do lucro tributável que excede o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração, conforme previsto na Lei nº 9.249, de 1995. A decisão ora recorrida, ao considerar indevidas "as diferenças levantadas e lançadas pela fiscalização", não o fez por considerar que estava a Contribuinte protegida pelo manto da coisa julgada material, mas por entender que "sendo a Lei nº. 9.249/95 norma geral e não tendo ela afastado expressamente o benefício previsto na Lei nº. 7.988/89, aplica-se ao caso o princípio da especialidade, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil". Necessário, portanto, antes de enfrentar o tema da vulneração dos efeitos prospectivos da coisa julgada material em razão das alterações das circunstâncias jurídicas, verificar se há, de fato, novas circunstâncias jurídicas a envolver a determinação da alíquota de IRPJ aplicável aos lucros de exportações incentivadas de minerais abundantes. Nesse ponto, cabe referir que há pelo menos outros três julgados sobre essa matéria envolvendo a própria Contribuinte. Além do acórdão paradigma trazido pela Fazenda Nacional (acórdão nº 103-22.937, Relator Flávio Franco Corrêa, de 28 de março de 2007), tem-se a decisão desta 1ª Turma da CSRF (acórdão nº 9101-001.854, Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão, de 29 de janeiro de 2014), que apreciou recurso especial da Contribuinte contra o paradigma em questão, mantendo a decisão recorrida, contrária à Contribuinte. Há também o acórdão nº 101-96.207 (Relatora Sandra Faroni, de 14 de junho de 2007), este favorável à Contribuinte, agasalhando a mesma tese da decisão ora recorrida, no sentido de que, no conflito normativo entre a Lei nº 7.988, de 1989, e a Lei nº 9.249, de 1995, prevalece a primeira, por ser norma especial anterior (aplicando-se a regra de solução de antinomias jurídicas expressa pelo brocado "lex specialis derogat generali"). Não posso, no entanto, subscrever tal tese, pela mesma razão já acolhida por esta 1ª Turma da CSRF no antes referido acórdão nº 9101-001.854, ou seja, pelo simples motivo de que não se estabelece a dita antinomia entre as normas, uma vez que a Lei nº 9.249, de 1995, ao trazer nova disposição acerca da alíquota do IRPJ (art. 3º), estabelecendo alíquota geral de IRPJ independentemente da atividade econômica explorada e ao revogar expressamente as disposições em contrário (art. 36), revogou a regra do art. 1º da Lei nº 7.988, de 1989, que impunha alíquota específica de 18% "ao lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988". Veja-se o teor do art. 36 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: I – o Decreto-Lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972, observado o disposto no art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Fl. 1580DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 II – os arts. 2º a 19 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; III – os arts. 9º e 12 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; IV – os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992; V – o art. 28 e os incisos VI, XI e XII e o parágrafo único do art. 36, os arts. 46, 48 e 54, e o inciso II do art. 60, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e o art. 10 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de1995. Não procede o argumento da Contribuinte de que, como a Lei nº 7.988, de 1989, não consta do rol dos atos normativos revogados pelo art. 36 da Lei nº 9.249, de 1995, continua em vigor. Tal rol, introduzido com o vocábulo "especialmente", é meramente exemplificativo, não se podendo concluir que, se um dispositivo da Lei nº 7.988, de 1989, não se encontra em tal rol, não foi revogado. A revogação se dá por se tratar de disposição em contrário às novas regras, independentemente de constar no rol exemplificativo. De outra banda, não prospera a alegação de que o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, ao estabelecer que a alíquota prevista e o adicional no artigo se aplica "também" às pessoas jurídicas que exploram a atividade rural indica que tal alíquota e adicional não se aplicam uniformemente a todas as pessoas jurídicas. Pelo contrário: ao estatuir que "o disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990", o § 3º em questão, reforça o caráter geral e unificado da alíquota trazida pela Lei nº 9.249, de 1995. Fazendo-se uma análise, ainda, do Regulamento do Imposto de Renda vigente ao tempo dos fatos geradores, qual seja, o Decreto nº 3.000, de 1999, tem-se: (...) Ou seja, se a norma que prevê alíquota de 18% sem adicional ainda estivesse vigente, certamente o Regulamento de 1999 teria que fazer tal menção, como o fez para o lucro inflacionário acumulado, por exemplo. Na seqüência, quando o regulamento trata das isenções, reduções e deduções do imposto, também nenhum alusão é feita, como se pode observar da leitura dos arts. 544 a 619. Aliás, nem mesmo no Regulamento anterior (Decreto nº 1.041, de 1994) havia tal previsão: (...) É de se constatar que apenas as pessoas referidas no art. 350 do RIR/94 estavam isentas do adicional: ou seja apenas as que tinham por objeto a exploração da atividade rural. Percebe-se também que quando o Regulamento quis tratar das alíquotas diferenciadas, ele o fez, como foi o caso das Instituições Financeiras. E mais, com a Lei nº 9.249/95, até mesmo as pessoas jurídicas que exploravam a atividade rural passaram a ser tributadas pelo adicional. É também importante destacar que, mesmo em situações de incentivo fiscal, o legislador não tem permitido a dedução sobre o adicional, como por exemplo, no caso das empresas titulares do PDTI (destaques do RIR/99): (...) Esses dispositivos dos regulamentos demonstram, de forma cristalina, que o benefício fiscal de que trata o Decreto-lei nº 2.413, de 1988, com a alteração dada pela Lei nº 7.988, de 1989, já não se encontrava no mundo jurídico ao tempo de sua publicação, o que é endossado, também, quando se interpreta o art. 41, § 1º, do ADCT da Constituição Federal, cujo inteiro teor ora transcrevo: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Fl. 1581DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 § 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. É que esses incentivos não foram confirmados por lei nesse prazo de dois anos. O que a lei de 1989 fez foi majorar a alíquota, mas pode-se entender que como não foram confirmados por lei, conforme demonstrado, consideram-se revogados. Dito isso, cumpre avaliar se, ainda que legislação superveniente tenha imposto nova alíquota de IRPJ, que, sendo indistinta, se aplica também ao lucro da exportação incentivada de minerais abundantes auferido pela Contribuinte, o seu direito de apurar o IRPJ à alíquota prevista na Lei nº 7.988, de 1989, garantido pelo trânsito em julgado da decisão na Apelação Cível n° 95.01.286584/MG, permanece intocado. Penso que não. Como bem assinalado no TVF, após a edição da Lei nº 8.034, de 1990, cuja aplicação foi afastada pela decisão judicial para o caso da Contribuinte, a alíquota do imposto de renda passou por diversas alterações, até que a Lei nº 9.249/1995, a fixou em 15%, mais adicional, na forma do seu já transcrito art. 3º, §1º. É dizer, leis supervenientes alteraram as regras aplicáveis na determinação da alíquota de IRPJ do lucro da exportação incentivada de minerais abundantes auferido pela Contribuinte. (...) Ou seja, é insofismável que o objeto da lide não alcançava os efeitos da Lei nº 9.249, de 1995, na determinação da alíquota de IRPJ aplicável ao lucro da exportação incentivada de minerais abundantes. Veja-se, aliás, que a lei cuja aplicação foi afastada pela decisão judicial em tela (Lei nº 8.034, de 1990) também fixava alíquota específica de IRPJ para determinada atividade econômica (no caso, exportações de produtos manufaturados nacionais e serviços). Como indica o acórdão do TRF da 1ª Região, a conclusão pela não aplicação dessa Lei se baseou no fato de que minério de ferro não é produto manufaturado. Ou seja, determinou-se no julgado qual de duas alíquotas específicas se aplicavam à Contribuinte (a de exportação de produtos manufaturados nacionais e serviços, ou a da exportação incentivada de minerais abundantes). Trata-se de situação bastante diversa da trazida com a Lei nº 9.249, de 1995, que como se viu, estabeleceu alíquota (e adicional) única, indistinta às atividades econômicas. Destaca-se, ademais, que a própria decisão judicial menciona: “Até que a lei seja modificada, para abarcar as exportações de minerais elaborados (..)”, ou seja, a lei não foi modificada para abarcar as exportações de minerais elaborais, mas o foi para todas as pessoas jurídicas, sem exceção. É de se concluir, portanto, que a decisão judicial transitada em julgado em favor da Contribuinte na Apelação Cível n° 95.01.286584/MG não possuía mais eficácia vinculante frente aos fatos geradores de IRPJ ocorridos nos anos-calendário 2007 e 2008 e alcançados pelo lançamento objeto do presente processo, razão pela qual deve o auto de infração ser mantido. (destaques no original) Embora a decisão transcrita diga respeito ao anos-calendário 2007 e 2008, considero-a integralmente aplicável ao caso concreto sob julgamento. Quanto à matéria recursal “norma geral não revoga norma especial – validade da Lei nº 7.988/1989”, compartilho do entendimento de que a discussão suscitada pela recorrente somente faria sentido se estivéssemos diante de antinomia entre leis, o que não se verifica no caso concreto. O art. 36 da Lei nº 9.249/95 revogou expressamente as disposições em contrário às determinações contidas naquele diploma legal, inclusive a regra do art. 1º da Lei nº 7.988/89, que determinava a alíquota de 18% reivindicada pela contribuinte. O uso do vocábulo “especialmente” deixa patente que o rol das disposições revogadas exposto na lei é apenas exemplificativo. Fl. 1582DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 O fato de a Lei nº 9.249/95 ter introduzido uma alíquota única de IRPJ para todas as pessoas jurídicas, válida indistintamente para todas as atividades econômicas, obviamente tornou a previsão da Lei nº 7.988/89 contrária à nova regra, o que implica na sua revogação, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.249/95. Entendo, portanto, que o art. 1º da Lei nº 7.988/89 foi revogado pela Lei nº 9.249/95, ao contrário do que defende o recorrente. Ao tratar da matéria “inexistência de IRPJ recolhido a menor – alíquota incentivada na exportação de minerais abundantes”, o recorrente defende que a Lei nº 7.988/89 teria satisfeito à condição estabelecida pelo § 1º do art. 41 do ADCT para fins de confirmar a continuidade do incentivo fiscal relacionado à alíquota favorecida de IRPJ incidente sobre as exportações de minerais abundantes. Novamente, entendo de forma diversa. Considero, nos termos da decisão transcrita acima, que a Lei nº 7.988/89 simplesmente majorou a alíquota do benefício fiscal anteriormente previsto no Decreto-Lei nº 2.413/88, sem ter o condão de confirmá-la. A este respeito, considero importante trazer à discussão as considerações constantes do Acórdão nº 9101-001.854, também já mencionado, em que o ora recorrente também figura como sujeito passivo: Por outro lado, e adicionalmente, entendo que o benefício fiscal em comento – especificamente o previsto para o lucro decorrente da exportação de minerais abundantes –, conforme previsto no Decreto-lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, em seu art. 1º, § 1º, alínea “j”, foi revogado pela Constituição de 1988. É que a CF/88 estabelece no ADCT que os benefícios fiscais não expressamente revigorados serão considerados extintos a partir de dois anos de sua promulgação, a teor do seu art. 41, 1º do ADCT, no qual se lê: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. (...) Assim, resta cristalino que após 5 de outubro de 1990 não está mais em vigor o benefício fiscal em debate, em virtude de que não foi confirmado por lei. E nem se diga que a Lei n. 7.988/1989 ao alterar a alíquota aplicável ao benefício (majorando a alíquota de 6% para 18%) teve o condão de confirmar o benefício. Confirmar significa dizer que alei que o faz deve expressamente dizer que continuam em vigor, para os efeitos do art. 41, § 1º, do ADCT da CF/88 – o que não é o caso da Lei n. 7.988/1989, que aliás, se trata de uma lei que “Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais” – ou seja, tem o sentido inverso de “confirmar”.” Portanto, entendo que a alíquota favorecida de 18% que a contribuinte pretendeu utilizar durante os anos-calendário de 2011 e 2014, mesmo antes de ser considerada revogada pela Lei nº 9.249/95, já o havia sido pelo § 1º do art. 41 do ADCT. Ressalvo que, embora a matéria recursal relacionada aos efeitos da decisão judicial transitada em julgado na ação ordinária nº 91.00.15818-6 (apelação cível nº 95.01.28658-4) não tenha sido conhecida, transcrevi parte do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.356 que trata do assunto apenas para deixar claro que tal decisão judicial não influencia nas conclusões aqui expostas. Fl. 1583DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 Diante do exposto, voto por manter a exigência fiscal relacionada à insuficiência de recolhimento de IRPJ nos anos-calendário de 2011 a 2014, ocasionada pelo fato de o contribuinte ter apurado o imposto incidente sobre o lucro relacionado à exportação de minerais abundantes utilizando a alíquota indevida de 18%. Infração 2 – Glosa de despesas associadas a pagamentos feitos à sócia VALE S.A., classificados pela Fiscalização como royalties No que diz respeito à segunda infração, são duas as controvérsias suscitadas pela contribuinte pela via do recurso especial. Primeiramente, a recorrente contesta o enquadramento dos pagamentos que realizou à pessoa jurídica VALE S.A. como royalties. Defende que são, na verdade, contrapartidas à aquisição definitiva de direitos minerários, formalizada por meio de contrato de cessão de direitos. Além disso, a recorrente defende que, ainda que tais pagamentos se referissem efetivamente a royalties, mesmo assim a glosa promovida pela Fiscalização seria improcedente, uma vez que o art. 71, “d”, da Lei nº 4.506/64 somente veda a dedutibilidade de pagamentos de royalties feitos a sócios pessoas físicas. Pois bem. A primeira controvérsia trazida pela recorrente (identificada no recurso especial como a matéria “natureza jurídica dos pagamentos efetuados pela recorrente – dedutibilidade das despesas relativas à aquisição de direitos minerários”) também já foi objeto de análise por esta 1ª Turma da CSRF, em outro processo que tinha como sujeito passivo a própria SAMARCO MINERAÇÃO S.A.. A questão foi apreciada no processo administrativo tributário nº 10600.720019/2013-93, prevalecendo o entendimento exposto da seguinte forma no voto vencedor do Acórdão nº 9101-002.806: “De acordo com a Turma recorrida, o contrato o sob exame (e-fl. 596 e ss.), celebrado entre a cedente (Samitri, sucedida pela Vale S.A.) e a cessionária (ora recorrente) não tem por objeto a cessão da titularidade do direitos minerários em questão, mas apenas a cessão do direito de exploração dos direitos minerários que são de titularidade da cedente, até o momento de sua exaustão, conforme trecho do acórdão a seguir reproduzido (e-fl.848): Cumpre-nos indagar, portanto, se o contrato celebrado pelas partes evidencia uma efetiva alienação (cessão definitiva, como diz a Recorrente) ou, ao revés, direitos que, por sua natureza, são passíveis de remuneração mediante royalties. O objeto do contrato foi definido na cláusula sexta, nos seguintes termos (grifamos): (...) A cláusula acima demonstra que foi fixada uma obrigação permanente (salvo eventual acerto posterior) até a exaustão das reservas minerais pactuadas, vale dizer, o pagamento deve ser feito até o limite de existência da coisa. Parece-me que o dispositivo realmente se refere à figura do arrendamento (como, aliás, expressamente está consignado) e, nesse contexto, não se confundiria com uma "compra e venda", que possui requisitos distintos. Na compra e venda há um preço determinado ou determinável, além da efetiva transferência da propriedade. Conquanto existam elementos para a estipulação dos pagamentos, não se vislumbra, no contrato, a definição efetiva do preço, até porque isso depende da vida útil das reservas minerais. Não se amolda o texto à figura da cessão definitiva, mas sim à hipótese de remuneração por direitos de exploração. Fl. 1584DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 (...) Mas ainda que a leitura do "Contrato de Transferência de Direitos Minerários para Exploração de Jazidas de Minério de Ferro" deixasse margem para dúvida acerca de seu real objeto, o fato iniludível é que tanto a cedente quanto a cessionária registraram os pagamentos feitos por esta a aquela como sendo a título de royalties. Noutros termos, as próprias partes contratantes, que são quem melhor podem interpretar o referido contrato, reconheceram em sua contabilidade que a cessionária está pagando não o preço pela aquisição definitiva da titularidade dos direitos minerários da cedente, mas sim royalties pela exploração dos direitos minerários de titularidade da cedente, conforme apontado no termo de verificação fiscal (e-fls. 39/40): 36. No histórico dos lançamentos efetuados na conta de despesa 0040640010 - “3.01.02.02.03.01.04.10 DIREITOS MINERÁRIOS - VALE” encontramos os seguintes termos: ROYALTIES CVRD, Pagamento de royalties e Pagamento de direitos minerais. 37. Na conta do Passivo da Fiscalizada 2.01.13.03.02.07 - DIREITOS MINERÁRIOS - VALE onde são feitas as provisões dos royalties pagos à Vale encontramos, por exemplo, as seguintes referências no histórico dos lançamentos: Provisão Royalties - CVRD, Provisão Royalties - Janeiro, Royalties Abril, etc. 38. Da mesma forma, a Vale S.A também contabiliza como royalties os valores recebidos da Samarco na conta “451113002 - Receitas com Arrendamentos/Royalties”, conforme pode ser constatado pela escrituração contábil digital no SPED. 39. E realmente a natureza dos pagamentos efetuados pela Samarco à Vale S.A revestem-se das características de royalties atribuídas expressamente pela própria Lei. O art. 22, alínea “b” da Lei nº 4.506, de 30/11/1964, dispõe literalmente que os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos de pesquisar e extrair recursos minerais serão classificados como “royalties”. (...) Nesse sentido, quando a recorrente, após submetida à auditoria fiscal, nega aquilo que está registrado em seus próprios assentamentos contábeis, incorre em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), algo que não pode ser admitido por violação ao princípio da boa-fé. Ademais, e apenas por amor ao debate, ainda que se tratassem de pagamentos pela aquisição da titularidade dos direitos minerários, como quer a recorrente, tais pagamentos não poderiam, sem mais, serem deduzidos como despesa. Ao contrário, deveriam ter sido "ativados" e submeterem-se às regras de amortização ou exaustão legalmente previstas.” (destaques no original) Compartilho da conclusão exposta naquele julgado, no sentido de que a inexistência de preço determinado ou determinável no contrato celebrado entre o contribuinte e a empresa VALE S.A. é determinante para que o negócio não possa ser classificado como cessão de direitos (assemelhado à compra e venda). Sendo materialmente um negócio de arrendamento, os valores pagos pelo uso, fruição e exploração dos recursos minerais devem efetivamente ser enquadrados como royalties, estando correto o entendimento da Fiscalização. No que toca à segunda controvérsia levantada pelo recorrente (matéria “Ad argumentandum – Não aplicação da limitação do art. 71, “d”, da Lei 4.506/1964 a royalties pagos a sócios pessoas jurídicas” do recurso especial), já tive a oportunidade de expor minha opinião como relatora do Acórdão nº 9101-003.874, pelo que reproduzo os argumentos ali expendidos: Neste ponto, aduz a Recorrente seria evidente a ilegalidade do artigo 353, I do RIR/99, eis que o artigo 71, parágrafo único, alínea "d" da Lei n° 4.506/64 trata de figuras que somente fazem sentido no universo das pessoas físicas, como dirigentes de empresas, e Fl. 1585DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 a seus parentes ou dependentes, buscando evitar práticas evasivas associadas à qualificação de outros rendimentos como royalties. Entendo que não prospera a tese de que o Regulamento do Imposto de Renda teria alargado, de forma indevida, o alcance da lei. Para demonstrar tal posição é importante compararmos os dois dispositivos: Lei nº 4.506/64 Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao imposto de renda, será admitida: (...) Parágrafo único. Não são dedutíveis: (...) d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; Decreto nº 3.000/99: Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; Acerca dessa matéria, o acórdão já mencionado analisou a questão e fez referência, inclusive, a decisão desta Câmara Superior em processo da própria Recorrente (SAP), para concluir pela absoluta compatibilidade entre os dispositivos: Não consigo vislumbrar qualquer argumento, gramatical, semântico ou jurídico capaz de invalidar o disposto em regulamento, até porque os dois comandos dizem exatamente a mesma coisa. É evidente que a lei, ao dizer "sócios", se refere a qualquer tipo de pessoa com participação na sociedade e não somente às pessoas físicas. O comando legal é claro e diz que são indedutíveis os royalties "pagos a sócios". O fato de, na sequência, existir a menção a "parentes ou dependentes" apenas demonstra a teleologia da norma, que buscou ser o mais ampla possível, até porque a partícula "e", na língua portuguesa, não serve como condicionante, mas como adição a conceitos já expressos. Em síntese, nenhum sócio ou dirigente, inclusive eventuais parentes e dependentes, quando existirem, poderão receber royalties dedutíveis para fins de IRPJ. O pagamento dos valores, por óbvio, decorre de liberalidade da empresa, desde que observadas as limitações legais para a dedutibilidade. Esse entendimento possui respaldo na jurisprudência do CARF, inclusive em recente julgado da Câmara Superior, que ao apreciar questão análoga à dos autos, decidiu a questão, quanto a este ponto, por unanimidade: Acórdão nº 9101-001.908 ROYALTIES INDEDUTIBILIDADE - Os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria, que atendam as normas gerais de necessidade, usualidade e normalidade são dedutíveis, exceto se pagos por filial no Brasil em benefício de sua matriz no exterior, ou por sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto. Quaisquer outros royalties, se pagos a sócio, pessoa física ou jurídica, são indedutíveis.” (CSRF. Acórdão nº 9101- 001.908. 1T. Rel. Cons. VALMIR SANDRI. Julgado em 13 de maio de 2014) Nota-se a perfeita identidade fática entre a decisão ao norte e a apreciada neste voto, pois os dois litígios se referem à glosa de despesas em razão de valores pagos a empresa no exterior. Fl. 1586DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 No caso em referência, da contribuinte SAP Brasil Ltda., a fiscalização qualificou como royalties indedutíveis os pagamentos decorrentes do licenciamento do direito de comercialização de softwares, ao contrário da tese defendida pela interessada, de que os valores seriam relativos a direitos autorais. A posição do fisco foi ratificada, por unanimidade, pela Câmara Superior. E mais: a automática aplicação do comando normativo às pessoas jurídicas, sem qualquer ofensa ao princípio da legalidade ou violação das limitações regulamentares, também pode ser encontrada em abalizada doutrina. Cite-se, a título de exemplo, a posição de Noé Winkler (Imposto de Renda. Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2001, p. 526 e 528) ao lecionar: É vedado o pagamento de “royalties” a sócios ou dirigentes de empresas e a seus parentes e dependentes. Quanto aos sócios, tanto podem ser pessoas físicas como jurídicas. Não esclarece a lei o grau de parentesco, ou tipo de dependência. (grifamos) O teor da legislação não deixa margem para dúvidas e evidencia o objetivo de impedir qualquer tipo de favorecimento mediante o pagamento de royalties a sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, razão pela qual também não assiste razão à Recorrente quanto a este ponto.” (destaques no original) Portanto, entendo descabida a pretensão da recorrente de restringir somente aos sócios pessoas físicas a vedação de dedutibilidade estabelecida na alínea “d” do art. 71 da Lei nº 4.506/1964. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do contribuinte, com exceção da matéria “ilegalidade da incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício”, e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Apresento esta declaração de voto para manifestar as razões pelas quais, com o devido respeito, divergi do entendimento da i. Relatora quanto a ambos os temas admitidos para discussão no presente recurso especial. Passo a tratar de cada um deles. Quanto à questão da adoção da alíquota de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) incidente sobre a exportação de minerais abundantes, de fato a matéria já foi apreciada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), tendo a discussão sido decidida por maioria no acórdão 9101-001.854, de janeiro de 2014, e por voto de qualidade no acórdão 9101- 002.356, de 16 de junho de 2016. Fl. 1587DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 Em ambos os casos, concessa venia, me alinho ao entendimento dos votos vencidos. No acórdão 9101-001.854, de janeiro de 2014, a declaração de voto contém válidas observações a respeito do princípio da especialidade, afirmando-se que a Lei 9.249/1995 ao instituir a alíquota de 15% e o adicional de 10% para o IRPJ, o fez apenas para os lucros que não estivessem abrangidos por incentivos fiscais outorgados por normas especiais, como é o caso do previsto no Decreto-Lei 2.413/1988, com a modificação pela Lei 7.988/1989. De fato, a Lei 9.249/1995 veio trazer disposições gerais acerca do imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas (é dizer, alíquota, base de cálculo, etc.), contendo, ao seu final, o artigo 36 que, primeiramente, prevê de forma geral a revogação das disposições em contrário para, em seguida, enumerar em seus incisos especificamente algumas das disposições revogadas. Em termos gerais, apenas devem ser consideradas “disposições em contrário” a uma lei aquelas que efetivamente regulem a mesma matéria mas em sentido oposto. Seguindo essa premissa, temos que, se a Lei 9.249/1995 traz disposições gerais acerca do imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas, resta claro que ela revogou todas as demais disposições gerais acerca do imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas. A contrario sensu, também é válido afirmar que a norma, a princípio, não revogou as disposições especiais acerca de tal tributação. Dito de outra forma: em um contexto de lei genérica que tratou da tributação do IRPJ, a previsão geral de revogação de “todas as disposições em sentido contrário” alcança tão somente as normas genéricas acerca da tributação do IRPJ até então editadas. Coerentemente, quando tal norma quis fazer referência a dispositivos específicos do IRPJ a serem revogados, ela o fez especialmente, nos incisos do artigo 36. Ademais, compreendo que se deve considerar o benefício de tributação da exportação de minerais abundantes como tendo sido confirmado pela Lei 7.988/1989, obedecendo portanto ao disposto no artigo 41 dos ADCT. Afinal, o artigo 1º, I, da Lei 7.988/1989 vem estabelecer, literalmente, que “A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989:” “I - passará a ser 18% (dezoito por cento) a alíquota aplicável ao lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988”. Não obstante tal regra não tenha afirmado literalmente que o benefício fiscal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 2.413/1988 estaria “confirmado”, não vejo como concluir em sentido contrário, já que a norma nada mais faz do que reafirmar que tal setor da economia permaneceria sujeito a uma alíquota diferenciada. É dizer: não se pode negar que, por força do artigo 1º, I, da Lei 7.988/1989, a exportação de minerais abundantes permaneceu sujeita a uma alíquota específica de imposto de renda, e portanto não ao regime geral, do que se conclui, necessariamente (com a devida vênia aos entendimentos em sentido contrário), que a tributação de tal setor da economia permaneceu diferenciada dos demais setores. Por fim, de se notar que o argumento de que a alíquota de 18% não consta dos Regulamentos do Imposto de Renda de 1994 e 1999 é circunstancial e nada diz sobre sua revogação. Do contrário, teríamos que considerar como igualmente relevante o fato de que a norma ainda consta até os dias atuais no site oficial planalto.gov.br, sem qualquer menção ou anotação sobre ter sido alterada ou revogada. Fl. 1588DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 Por sua vez, a respeito da segunda matéria tratada no recurso especial -- glosa de despesas associadas a pagamentos feitos à sócia Vale S.A., classificados pela fiscalização como royalties -- também compreendo assistir razão à contribuinte quando esta contesta o enquadramento, defendendo tratar-se, na verdade, de contrapartidas pela aquisição definitiva de direitos minerários, formalizada por meio de contrato de cessão da titularidade de direitos. Conforme ressaltou o voto vencido do acórdão recorrido, todos os documentos trazidos aos autos dão conta de que, formal e materialmente, o que ocorreu foi a transferência da titularidade (compra e venda) dos direitos minerários, e não apenas a mera permissão para a sua exploração – a qual pressupõe a manutenção, pelo cedente, da titularidade dos direitos. E não há nenhum questionamento acerca da idoneidade de quaisquer documentos ou dos registros, inclusive em órgãos públicos, com base neles efetuados. Em essência, o fundamento para a contestação da natureza da operação foi exclusivamente a redação dada à cláusula de preço do contrato, a qual, de fato, não traz um valor determinado mas, com a devida vênia, compreendo tratar-se, sim, de valor passível de determinação no tempo e, portanto, determinável. O fato de o preço ser determinável não desnatura o contrato de compra e venda -- pelo contrário, tal circunstância é expressamente prevista no Código Civil. Nesse ponto, são pertinentes as considerações do voto vencido no acórdão 9101-002.806, que reproduzo: Pois bem, minha compreensão jurídica sobre a clausula 6ª do contrato é que estamos diante de uma clássica cláusula de preço determinável. Totalmente legítima em negócios jurídicos de cessão de direitos. Com efeito, embora as partes tenham convencionado um preço variável, isso não significa que os pagamentos efetuados possuam natureza de Royalties, principalmente porque o negócio que lhe deu causa é a alienação do direito de lavra. Trata-se de preço determinável, nos termos do artigo 487 do Código Civil, que prevê ser “lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.” Portanto, como no caso concreto a transferência se deu de forma definitiva (com escritura pública e averbação no DNPM), entendo tratar-se de aquisição definitiva de direitos. Por fim, observo que o fato de as partes terem contabilizado tais valores sob a rubrica “royalties” não pode ser relevante para a determinação de sua natureza jurídica. A natureza jurídica de um negócio deve ser aferida mediante análise conjunta dos direitos e obrigações previstos nos instrumentos que o regulam e da forma como as partes efetivamente se comportaram ao dar-lhe cumprimento e, no caso, tanto sob um aspecto como do outro, concluo, com a devida vênia, que tratou-se de cessão da titularidade do direito (compra e venda) e não de remuneração por seu uso (royalties). Resta inclusive prejudicada, em tal raciocínio, a análise do alcance da vedação à dedutibilidade estabelecida na alínea “d” do art. 71 da Lei nº 4.506/1964. Estas foram as razões pelas quais, com o devido respeito, orientei meu voto para dar provimento ao recurso da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fl. 1589DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.551 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720046/2016-17 Livia De Carli Germano Fl. 1590DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000195/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE A ISENÇÃO DO ART. 9º, § ÚNICO, DA LEI Nº 10.559/2002 NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. MESMO OBJETO NAS DUAS INSTÂNCIAS. HIGIDEZ DA DECISÃO RECORRIDA. O objeto do mandado de segurança acostado aos autos versa iniludivelmente sobre a tributação de rendimentos recebidos por anistiados políticos, aposentados ou pensionistas, o qual objetiva constranger a fonte pagadora, no caso o INSS, a não fazer a retenção do imposto de renda sobre tais rendimentos, ao argumento de que eles estão albergados pela regra isentiva do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002 (Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda). Em um cenário dessa natureza, não se tem como negar que o objeto discutido na via judicial é idêntico ao em debate nesta via administrativa, sendo límpido que a autoridade fiscal concretizou a autuação, não lançando a multa de ofício, na forma do art. 63 da Lei nº 9.430/96, exatamente porque havia uma medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, deferida no writ nº 2002.61.04.009430-1-SP, que afastava da tributação os rendimentos recebidos por aposentados e pensionistas, a título de anistiados políticos. O fato de o mandamus ter sido interposto antes da lavratura do presente auto de infração não desnatura a concomitância da controvérsia discutida na via administrativa e judicial, pois a decisão que vier a transitar em julgado na via judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal, levando a manutenção ou cancelamento da exação ora lançada, ou seja, somente cabe à Administração Fiscal se submeter ao decidido no processo judicial. Não pode a Administração Fiscal, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria que deverá ser decidida pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, determinando que a autoridade executora deste acórdão acompanhe a sorte do mandado de segurança nº 2002.61.04.009430-1-SP, aplicando neste lançamento o que vier lá ser decidido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Cristian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000195/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.286  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IVALDO VAZ DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  CONCOMITÂNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  RECONHECIDA  NA  DECISÃO  RECORRIDA.  INSURGÊNCIA  RECURSAL.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  ISENÇÃO  DO  ART.  9º,  §  ÚNICO,  DA  LEI  Nº  10.559/2002  NAS  VIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  MESMO  OBJETO  NAS  DUAS  INSTÂNCIAS.  HIGIDEZ  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  O  objeto  do  mandado  de  segurança  acostado  aos  autos  versa  iniludivelmente  sobre  a  tributação de rendimentos recebidos por anistiados políticos, aposentados ou  pensionistas, o qual objetiva constranger a fonte pagadora, no caso o INSS, a  não  fazer  a  retenção  do  imposto  de  renda  sobre  tais  rendimentos,  ao  argumento  de  que  eles  estão  albergados  pela  regra  isentiva  do  art.  9º,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  10.559/2002  (Os  valores  pagos  a  título  de  indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda). Em um  cenário dessa natureza, não se tem como negar que o objeto discutido na via  judicial é idêntico ao em debate nesta via administrativa, sendo límpido que a  autoridade fiscal concretizou a autuação, não lançando a multa de ofício, na  forma do  art.  63 da Lei  nº 9.430/96,  exatamente porque havia uma medida  judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, deferida no writ nº  2002.61.04.009430­1­SP,  que  afastava  da  tributação  os  rendimentos  recebidos por  aposentados e pensionistas,  a  título de anistiados políticos. O  fato de o mandamus ter sido interposto antes da lavratura do presente auto de  infração  não  desnatura  a  concomitância  da  controvérsia  discutida  na  via  administrativa e judicial, pois a decisão que vier a transitar em julgado na via  judicial  necessariamente  espraiará  seus  efeitos  para  este  processo  administrativo fiscal,  levando a manutenção ou cancelamento da exação ora  lançada,  ou  seja,  somente  cabe  à  Administração  Fiscal  se  submeter  ao  decidido  no  processo  judicial.  Não  pode  a  Administração  Fiscal,  por  seu  contencioso  administrativo,  imiscuir­se  em matéria  que deverá  ser decidida     Fl. 5DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1219.10304.EDXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 pelo  Poder  Judiciário,  pois  cabe  a  este  tutelar  a  Administração,  e  não  o  inverso.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, determinando que a autoridade executora deste acórdão acompanhe a  sorte do mandado de segurança nº 2002.61.04.009430­1­SP, aplicando neste lançamento o que  vier lá ser decidido.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 13/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Atílio Pitarelli, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Acácia Sayuri  Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  IVALDO  VAZ  DOS  SANTOS,  CPF/MF  nº  017.652.218­20,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  13/03/2008,  auto  de  infração  (fls.  02  a  10),  com  ciência  postal  em  25/03/2008  (fl.  66).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 102.150,56  Ao contribuinte foram imputadas duas infrações, com o mesmo fundamento  jurídico, como se verá abaixo, sendo uma reclassificação de rendimentos declarados na DIRPF,  e uma ausência de retenção de IRRF sobre 13º salário, ambas nos anos­calendário 2003 a 2005,  sem imputação de multa de ofício, pois o crédito  tributário  lançado estava com exigibilidade  suspensa por medida judicial, nos termos abaixo (fl. 5):  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  NA  DIRPF  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  EXCEPCIONAL  DE  ANISTIADOS   O contribuinte classificou como isentos na Declaração de Ajuste  Anual os rendimentos recebidos do Instituto Nacional de Seguro  Social,  com  base  em  decisão  judicial  favorável,  ainda  não  transitada  em  julgado,  que  determinou  a  interrupção  da  retenção do imposto de renda na fonte, tendo em vista se tratar  Fl. 6DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1219.10304.EDXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000195/2008­12  Acórdão n.º 2102­01.286  S2­C1T2  Fl. 2          3 de valores de pensão excepcional de anistiados, conforme Termo  de Verificação Fiscal em anexo.  Com  o  objetivo  específico  de  salvaguardar  os  direitos  da  Fazenda  Nacional,  em  caso  de  decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  foi  constituído  o  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento  dos  referidos  rendimentos  como  tributáveis  na  declaração.  IMPOSTO  DE  RENDA  NÃO  RETIDO/RECOLHIDO  POR  FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL  IMPOSTO  DE  RENDA  NÃO  RETIDO  SOBRE  OS  13°  SALÁRIOS  Com  base  na  mesma  decisão  judicial,  o  Instituto  Nacional  de  Seguro Social deixou de efetuar também a retenção na fonte do  imposto  de  renda  sobre  os  13°  salários  recebidos  pelo  contribuinte nos anos de 2003, 2004 e 2005.  Assim, procedemos também ao lançamento do imposto de renda  calculado sobre os 13° salários.  Abaixo se  transcreve a motivação da autoridade autuante para concretizar o  lançamento (fl. 11), verbis:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil e de acordo com o disposto nos artigos 904, 911 e 927  do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99), realizamos a ação  fiscal  definida  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  acima  citado.  O  contribuinte  acima  identificado  impetrou  mandado  de  segurança  (Processo  Judicial  n°  2002.61.04.009430­1  —  Processo  Administrativo  n°  10845.004282/2002­14)  com  o  objetivo de  suspender o desconto do  imposto de  renda na fonte  incidente  sobre  proventos  de  aposentadoria  excepcional  de  anistiado  recebida  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  —  INSS.  Em  24/02/2003,  a  liminar  foi  indeferida.  Contudo,  em  30/04/2003, o  . pedido foi julgado procedente, sendo assegurado  ao interessado o direito à isenção do imposto de renda sobre os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria  excepcional  de  anistiados,  mediante  a  interrupção  da  retenção  pela  fonte  pagadora.  O  contribuinte  foi  intimado  em  25/01/2008  a  apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos  recebidos  do  INSS  nos  anos  de  2003,  2004  e 2005  e  a  se manifestar  com relação às  deduções  sobre a base de cálculo do imposto de renda.  Como  o  processo  judicial  não  se  encontra  definitivamente  julgado,  lavramos  o  Auto  de  Infração  para  salvaguardar  os  direitos  da  Fazenda  Nacional,  mediante  o  lançamento  como  tributáveis  dos  valores  declarados  como  isentos  pelo  Fl. 7DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1219.10304.EDXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 contribuinte  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  Exercícios'  2004,  2005  e  2006,  e  para  cobrança  do  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  retido  sobre  os  13°  salários  dos  anos  de  2003,  2004 e 2005, sendo apurado um imposto a pagar no valor total  de R$ 102.150,56 (Cento e Dois Mil, Cento e Cinquenta Reais e  Cinqüenta e Seis Centavos), conforme demonstrativos anexos.  Os  valores  lançados  no  auto  de  infração  estão  com  a  exigibilidade suspensa, razão pela qual não foi aplicada a multa  de ofício na constituição do crédito tributário.  Ressaltamos  que  o  fato  de  a  exigência  tributária  ser  objeto  de  litígio não  impede  seu  lançamento,  tendo em vista a obrigação  da  administração  fiscal  de  assegurar  a  constituição  do  crédito  tributário,  caso  o  deslinde  do  litígio  judicial  seja  favorável  ao  Fisco, prevenindo a decadência do crédito.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  com  os  seguintes  fundamentos (fls. 94 e 95 – transcrição do relatório do Acórdão recorrido):  1­  o  auto  de  infração,  objeto  desta  impugnação  está  eivado de  nulidade pela inocorrência do fato gerador do tributo;  2­  os  dispositivos  legais  que  deram  suporte  a  constituição  do  crédito  tributário  na  lavratura  do  auto  de  infração  não  se  aplicam no caso;  3­  o  impugnante  recebeu  no  período  considerado  rendimentos  que  não  devem  ser  computados  como  rendimentos  tributáveis,  tendo  em  vista,  o  regime  jurídico  que  ampara  os  anistiados  políticos;  4­  os  rendimentos  foram  recebidos  na  qualidade  de  anistiado  político,  conforme  resolveu  o  Ministério  do  Trabalho,  considerando  o  art  9°,  da  Lei  6.683,  de  1979,  regulamentada  pelo Decreto 84.143, de 31 de outubro de 1979;  5­  a  aposentadoria  excepcional  de  anistiado,  por  suas  características,  se  constitui  em  indenização  vitalícia  conferida  pelo Poder Público,  para  reparação dos  prejuízos  ocasionados  aos cidadãos punidos por suas convicções políticas;  6­  de  forma  a  dirimir  qualquer  dúvida  sobre  o  caráter  indenizatório  do  preceito  contido  no  art.  8°,  do  ADCT,  o  Executivo  baixou  a MP  2.151­3,  de  24  de  agosto  de  2001,  em  que estabelece a reparação econômica de caráter indenizatório;  7­  qualquer  tributação  nas  atuais  verbas  indenizatórias  é  ilegítima e  inconstitucional,  caracterizando verdadeiro confisco  em  favor da Receita Federal do Brasil Federal do Brasil, visto  que a aludida indenização é feita a título de reparação;  8­  a  indenização nestas  condições  não  se  erige  em  renda,  nem  aumento  de  patrimônio,  pois  corresponde  a  verdadeiro  ressarcimento pelos prejuízos sofridos pelos anistiados;  Fl. 8DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1219.10304.EDXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000195/2008­12  Acórdão n.º 2102­01.286  S2­C1T2  Fl. 3          5 9­  a  questão  de  isenção  dos  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria  de  anistiado  político  restou  esclarecido  com  a  edição da Lei 10.559/2002.  A  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­30.269, de 04 março de 2009 (fls.  93 a 96) em decisão assim ementada:  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pela  contribuinte  ,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  26/03/2009  (fl.  98).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 17/04/2009 (fl. 101).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que os rendimentos em debate  foram  auferidos  em  decorrência  de  anistia  política,  estando  isentos  do  imposto  de  renda,  na  forma do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002. Ademais, não houve desistência desta  discussão  administrativa,  nos  termos  que  seguem  (fls.  105  e  106  –  transcrição  do  recurso  voluntário), verbis:  10.  Ora,  como  se  observa,  não  houve  renúncia  à  esfera  administrativa, visto que a medida judicial foi ajuizada antes da  autuação que originou o processo administrativo. Ademais, não  houve  opção  pela  via  judicial  em  detrimento  da  via  administrativa,  primeiro  porque  o  MS  foi,  impetrado  contra  o  INSS  e  o  Gerente  Executivo  da  Autarquia,  autoridade  responsável  pela  retenção  do  indigitado  tributo,  por  segundo  não  está  se  discutindo  na  medida  judicial  se  o  rendimento  é  tributável,  isto  porque  essa  questão  está  superada  consoante  a  Lei  10.559/02  e  o  Decreto  n°  4897/03.  No  caso  o  recorrente  impugnou o Auto de Infração porque o i. AFRFB não observou a  legislação  pertinente,  usando  expedientes  para  criar  receita  fictícia  alegando  que  o  recorrente  omitiu  os  rendimentos  de  aposentadorias  ou  pensão  excepcional  efetuado  pelo  INSS  a  anistiado  político.  Que  RENDIMENTO?  Se  a  Lei  isenta  o  pagamento  da  aposentadoria  e  pensão  excepcional  aos  já  anistiados  políticos,  que  vem  sendo  efetuado  pelo  INSS  anistiados político.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 9DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1219.10304.EDXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  26/03/2009  (fl.  98),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  17/04/2009  (fl.  101),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 27/04/2009,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  De  plano,  as  decisões  do  writ  nº  2002.61.04.009430­1­SP  ainda  não  transitaram  em  julgado,  como  se  vê  no  acompanhamento  processual  do  site  do  Egrégio  Tribunal Regional  Federal  da  3ª Região,  tendo  atualmente  lá  sido  julgadas  as  apelações  dos  impetrados  e  a  remessa  necessária  (AMS  255511  –  disponível  em  http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=20&op=resultado&processo=200261040094301.  Acesso em 26 de abril de 2011), com julgado assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  PRELIMINAR  REJEITADA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  ISENÇÃO  INSTITUÍDA  PELA  LEI  N.  10.559/02.  APOSENTADORIA  EXCEPCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ANISTIA POLÍTICA.  DECRETO N. 4.897/03.  I  –  Deve  ser  mantido  o  Gerente  Executivo  do  INSS  no  pólo  passivo da ação, uma vez que é o primeiro destinatário da ordem  concedida,  bem  como autoridade  responsável  pela  retenção  do  tributo em comento. Preliminar rejeitada.  II  – De acordo com o Decreto n.  4.879/03, os  valores pagos a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda, incluídos aqueles pagos aos declarados  anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559/02, que ainda não  foram submetidos à “substituição de regime” prevista no art. 19  do referido diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça.  III ­ O referido decreto, em seu art. 13, não restringiu tal isenção  aos  anistiados,  uma  vez  que  estendeu  a  percepção  desse  benefício  aos  seus  dependentes,  na  hipótese  de  falecimento  do  anistiado político.  IV – Preliminar argüida rejeitada. Remessa oficial  e apelações  dos Impetrados improvidas.  O  objeto  do  madamus  acima  versa  iniludivelmente  sobre  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  por  anistiados  políticos,  aposentados  ou  pensionistas,  o  qual  objetiva  constranger  a  fonte  pagadora,  no  caso  o  INSS,  a  não  fazer  a  retenção  do  imposto  de  renda  sobre tais rendimentos, ao argumento de que eles estão albergados pela regra isentiva do art. 9º,  parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002 (Os valores pagos a título de indenização a anistiados  políticos são isentos do Imposto de Renda).  Em um cenário dessa natureza, não se tem como negar que o objeto discutido  na via judicial é idêntico ao em debate nesta via administrativa, sendo límpido que a autoridade  fiscal concretizou a  autuação, não  lançando a multa de ofício, na  forma do art. 63 da Lei nº  9.430/96, exatamente porque havia uma medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito  tributário,  deferida  no  writ  nº  2002.61.04.009430­1­SP,  que  afastava  da  tributação  os  rendimentos recebidos por aposentados e pensionistas, a título de anistiados políticos.  O fato de o mandamus ter sido interposto antes da lavratura do presente auto  de  infração  não  desnatura  a  concomitância  da  controvérsia  discutida  na  via  administrativa  e  Fl. 10DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1219.10304.EDXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000195/2008­12  Acórdão n.º 2102­01.286  S2­C1T2  Fl. 4          7 judicial, pois a decisão que vier a transitar em julgado na via judicial necessariamente espraiará  seus efeitos para este processo administrativo fiscal, levando a manutenção ou cancelamento da  exação ora lançada, ou seja, somente cabe à Administração Fiscal se submeter ao decidido no  processo  judicial.  Não  pode  a  Administração  Fiscal,  por  seu  contencioso  administrativo,  imiscuir­se em matéria que deverá ser decidida pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a  Administração, e não o inverso.  Dessa  forma,  acertada  a  decisão  recorrida  que  reconheceu  a  concomitância  das instâncias judicial e administrativa, no caso vertente.  Antes  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  determinando  a  autoridade  executora  deste  acórdão  acompanhe  a  sorte  do  mandado  de  segurança nº 2002.61.04.009430­1­SP, aplicando neste lançamento o que vier lá a ser decidido.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 11DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1219.10304.EDXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 13/06/2011 14:55:10. Documento autenticado digitalmente por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1219.10304.EDXD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7AA85F745E165C00108932DE3E8053DF90C4FB9A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000195/2008-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15983.000754/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Não há quebra de sigilo no lançamento realizado pelo fisco no exercício de suas atribuições, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas, ora, sendo facultado ao contribuinte a apresentação de extratos bancários e não o fazendo surge o direito vinculado do Fisco diligenciar em busca das provas necessárias á apuração da infração. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. DEVIDA. A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96. Multa lançada dentro da legalidade. Recurso Voluntário conhecido negado provimento. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-006.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. DEVIDA. A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96. Multa lançada dentro da legalidade. Recurso Voluntário conhecido negado provimento. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 54 /2 00 7- 03 Fl. 267DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas fls. 245/262 contra o Acórdão de n. 17- 35.018 (fls. 216/230) proferido pela 11ª Turma da DRJ/SP2, na sessão de 16/09/2009, cuja Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos Órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes. NULIDADE. Não estando especificada nenhuma das hipóteses que propiciem a nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e Fl. 268DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03 os termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA DE OFICIO DE 75%. A multa de 75% é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. Versam os autos quanto á Auto de Infração lavrado em 23/10/2007 (fls. 04/07) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas do ano-calendário de 2003, por meio do qual foi constituído o credito tributário no valor de R$ 87.664,75 sendo R$ 38.863,66 á título de imposto, R$ 19.653,35 á título de Juros de Mora, e R$ 29.147,74 á encargo de Multa Proporcional. O AI apurou a ocorrência de omissão de rendimentos caracterizada por valores observados em conta corrente em relação a qual o Contribuinte fora intimado para comprovar via documentação hábil a origem dos valores. Segunda a DRJ: Relata o TVF que o contribuinte foi regularmente intimado do termo de início de fiscalização e do mandado de procedimento fiscal de fiscalização em 01/03/2007, respondeu em carta datada de 16/03/2007, acompanhada de fatura com vencimento em 10/04/2003 do cartão de crédito n. 4513.0200.0108.0043 do Bank of Boston/Visa. Que foi reintimado em 13/04/2007 apresentou carta recebida em 20/04/2007, onde declara haver descartado as faturas de cartão de crédito, não tendo, como atender à fiscalização. Em suas deliberações de mérito a DRJ fez constar que para a tributação efetuada sobre acréscimo patrimonial á descoberto há sua previsão junto ao Art. 3º, §1º da Lei 7.713/1988, o qual tutela que havendo acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência do fato gerador do imposto de renda e, que ante a presunção legalmente estabelecida o Fisco fica dispensado de provar a referida omissão sendo encargo do Contribuinte justifica-las. Sustenta que a Certidão do CRI de Porto Seguro, juntado ás fls. 141/142 comprova somente a transferência do direito pessoal sobre benfeitorias não sendo suficiente para comprovar que houve transferência em dinheiro para o Contribuinte. Fl. 269DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03 Sustenta não haver nos autos nenhum documento hábil a comprovar as alegações do Contribuinte em sentido a comprovar que a transação dos valores ocorreram em pecúnia. Sustenta também que como fato indiciário a alegada aquisição foi feita por empresa cujo o titular é o próprio vendedor, ou seja, o Contribuinte autuado. No que compete ao sigilo bancário aduz a DRJ que teria se arguido a quebra do sigilo bancário pelo Contribuinte em sua impugnação sem que houvesse a autorização pelo Poder judiciário, requerendo a declaração da nulidade do AI. Quanto á estas alegações a DRJ colaciona o art. 38 da Lei nº 4595/64, o qual faculta aos agentes fiscais tributários o exame de registros de contas de depósitos quando instaurado processo administrativo, estando todos os Contribuintes obrigados a prestar informações ao Fisco como dispõe o Art. 927 do Regulamento do Imposto de Renda. Fez menção também a DRJ á substituição do art. 38 da Lei nº 4.595/64 pelo art. 8º da Lei nº 8021/90, ressaltando a correta e necessária aplicação bem como a vinculação desta aplicação á função fiscalizadora, posto que durante a fase inicial do procedimento intimou-se o impugnante para apresentar os extratos bancário referente ao ano calendário de 2003 bem com os documentos comprovatórios dos créditos/depósitos, não sendo os mesmo apresentados com a exatidão necessária, justificando a quebra do sigilo pelo Fisco. Delibera também a DRJ quanto a impugnação no que compete á Base Legal utilizada no AI, pois o Contribuinte aduz que deveria indicar-se o artigo 846 §1º do regulamento do Imposto de Renda e não os Arts. 806 e 807 como ocorrera. Quanto pás alegações de indevida definição de Base Legal sustenta a DRJ que a desconformidade na indicação de artigo de Regulamento não justifica a anulação da autuação posto que o Contribuinte exerceu plena e amplamente seu direito de defesa indicando subsumido ao fato descrito, a capitulação em que teria incorrido sua conduta. Por fim, reafirma a aplicação da Multa de Oficio no Percentual de 75% posto que aplicada em consonância ao Art. 44, inciso I da Lei 9430 de 1996 e conclui em sentido a julgar procedente o lançamento, julgando improcedente a impugnação do Contribuinte. Inconformado, compareceu o Contribuinte junto às fls. 245/262 apresentando seu Recurso Voluntário em sentido á: Fl. 270DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03  Reafirmar suas alegações de que se faria necessária a nulidade do AI por ter havido a quebra do sigilo bancário do Contribuinte sem a determinação judicial, a qual ainda dependeria de uma situação excepcional para sua decretação.  Requer a nulidade do AI por Ausência de Fundamentação legal do Auto de Infração posto que o mesmo sustentou a infração dos arts. 806 e 807 que cuidam do acréscimo patrimonial a descoberto injustificado por rendimentos tributados isentos ou exclusivos de fonte, contudo, as despesas de crtões de crédito não suportadas por origens deveriam ser capituladas no art. 846 do RIR, desta forma, haveria cerceamento de defesa.  Aduz que não haveria acréscimo patrimonial oculto sustentando a origem dos valores na Certidão de Compra e Venda do CRI de Porto Seguro posto que a mesma comprovaria a transferência dos valores ao Contribuinte justificando os valores descobertos.  Contesta a aplicação da multa no patamar de 75% Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Conforme comprova a fl. 240, a Contribuinte foi intimada do resultado do Acórdão da Impugnação, em 10/01/2010, por intermédio de sua procuradora, bem como recebeu sua intimação em 04/01/2010, como faz prova o AR de fls. 244, sendo que apresentou seu Recurso Voluntário em 02/02/2010 (fl. 245/262), portanto, tempestivo. Desta forma, conhece do Recurso Voluntário passando-se à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte diante do resultado da DRJ, que manteve o lançamento referente à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem origem. Sobre os apontamentos trazidos no Recurso Voluntário, pontua-se: Ausência De Dispositivo Legal – Cerceamento De Defesa Fl. 271DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03 Segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, aplicáveis à hipótese, a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. A propósito, confira-se a redação dos dispositivos supra citados: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Sobre a matéria, a jurisprudência desta CSRF, de longa data, firmou orientação no sentido de que “Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo” (Recurso: 203-112290, Segunda Turma, Sessão: 25/04/2006, Relator: Henrique Pinheiro Torres, Acórdão: CSRF/02-02.301). Em momento algum o arbitramento restou maculado, mas tão somente a falta da respectiva norma. Também não foi refutado o lançamento em si, no que tange a descoberta de omissão e rendimentos. Fl. 272DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03 Cumpre observar que a contribuinte teve plena consciência do débito, inexistindo qualquer prejuízo à ampla defesa. Ocorre que se encontravam claros os elementos necessários à compreensão do dever descumprido. É, portanto, cristalino o equívoco perpetrado pela v. decisão recorrida. De tudo, vê-se que os termos do procedimento fiscal contêm os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 10 Decreto n.º 70.235/72. O amplo e efetivo do direito de defesa foi propiciado à contribuinte, que, inclusive, apresenta longo e detalhado arrazoado. Como citado acima, a jurisprudência desta Câmara Superior tem firmado o entendimento de que, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade de lançamento por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Como disse Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro, cit., p. 641): “O princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular. Bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental’. O informalismo se deve ao fato de o próprio particular estar no processo administrativo, ao contrário do processo judicial, em que o interessado atua por meio de advogado, conforme dito acima. (...) Embora o Decreto n. 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no art. 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado”.” Não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa da contribuinte neste processo, pelo que a decretação da nulidade representa a desnecessária movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes. Nesse sentido: Acórdão 106-15955 Fl. 273DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03 IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR - INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO - A desconsideração dos negócios jurídicos pelas Autoridades Fiscais deve vir acompanhada de caracterização do real negócio praticado, bem como e principalmente, precedida do efetivo benefício fiscal pretendido. O lançamento fundado em simulação da ocorrência de operação de compra e venda de ativos, sem a respectiva caracterização do negócio praticado demanda aplicação do comando inserto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, por ausência de causa comprovada. AUTO DE INFRAÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE IMPOSSIBILIDADE - A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao contribuinte dela se defender amplamente, mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado. (Precedentes da CSRF) Recurso parcialmente provido.” Assim, como a exigência deve ser interpretada à luz do princípio que veda a decretação de nulidade sem prejuízo, não há que ser anulado o presente lançamento, por absoluta ausência de vício. Depósitos Bancários - Omissão De Rendimentos - Sigilo Bancário À Contribuinte foi oportunizada inúmeras chances para trazer a documentação referente a sua movimentação bancária, não sendo aceitável a alegação de que as tarifas bancárias a impedira de apresentar seus extratos. Ademais, cabe à SRF investigar e lançar créditos tributários quando omitidos pelos Contribuinte, sendo que o termo de embaraço em nada modificaria o resultado da ação fiscal, visto que a legislação viabiliza a investigação da autoridade fiscalizadora, conforme se verá a seguir. Sobre a legislação que permeia o lançamento, a Lei nº 9.430/96, destaca-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Este Conselho editou as seguintes Súmulas sobre a matéria: Fl. 274DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Da mesma forma é o entendimento das Jurisprudências Consolidadas deste Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. (Acórdão nº 9202-003.738 - 28/01/2016) .................... Considera-se como comprovação de origem, para valores creditados em conta de depósito, o oferecimento de valor equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Isentos ou não tributáveis ou ainda, sujeitos á tributação exclusiva na fonte, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos. (Acórdão nº 9202-003.902 - 3/04/2016) Portanto, a legislação e a Jurisprudência determinam que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabendo à Contribuinte o ônus de comprovar a origem de tais depósitos, com documentação hábil e idônea. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o Contribuinte não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente da Contribuinte, incompatível com a condição da mesma em sua DAA do mesmo período, visto que se declarou isenta de recolhimento de IRPF. Desta forma, cabe à Contribuinte comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Não há quebra de sigilo no lançamento realizado desta forma, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas na CF/88, visto que, no Fl. 275DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03 presente caso, a fiscalização apenas exerceu seu dever de fiscalizar, conforme determina e possibilita a lei. É o próprio CTN, em seu artigo 197, inciso II, que impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto n° 3.724, do mesmo ano. Seu artigo 1°, § 3°, inciso VI, artigo 5° e artigo 6° preceituam Art. 19 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 29, 39, 49, 59, 69, 79 e 9 desta Lei Complementar. Art. 59 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...) Fl. 276DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03 Art. 69 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Desta forma, a teor das normas citadas, não há qualquer violação à legislação vigente quanto ao sigilo bancário do contribuinte. Por outro lado, ao mesmo tempo em que a Legislação dá ao Fisco esta prerrogativa, ela impõe, aos servidores públicos, que vierem a ter conhecimento dos dados bancários do Contribuinte, o dever de oficio de mantê-las em sigilo, prevendo, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Para melhor compreensão, seguem abaixo os citados dispositivos: Decreto n ° 3. 724/2001 Art. 8º O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei ni' 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n. 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, Fl. 277DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03 arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação especifica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito. Código Penal Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco verificar a veracidade das informações prestadas pelos Contribuintes em suas DAA. No entanto, por outro lado, obedecendo o mandamento do artigo 5°, inciso X, da CF, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga um sério comportamento ético profissional dos servidores que tenham conhecimento destas informações. Portanto, aí sim, está o sigilo bancário, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve. Desta forma, não se vislumbra a quebra do sigilo bancário do contribuinte no presente caso. Nos documentos apurados pela fiscalização, apresentados pelas instituições financeiras, constatou-se que a Contribuinte apresentou uma movimentação financeira durante o período apurado incompatível com sua condição na DAA. Assim, não cabe ao julgador administrativo discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Fl. 278DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03 Repisa, ao julgador administrativo não cabe decidir se esta medida é certa ou justa. Se a lei determina o resultado, o julgador administrativo deve aplicar a lei, em cumprimento ao princípio da legalidade. Verifica-se que o entendimento consolidado da Câmara Superior deste Conselho é pela exclusão dos valores tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, pelo Contribuinte, do total de depósitos em conta-corrente, para fins de apuração dos rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Isto se dá, visto que a presunção legal instituída pelo Art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tem por objetivo trazer à tributação os valores depositados em conta corrente do sujeito passivo, para os quais não haja comprovação de origem. Em outras palavras, aceitando-se a possibilidade, a ser comprovada pelo sujeito passivo, de que um depósito possa ter ocorrido por motivos que não impliquem tributação, na falta da comprovação, considera-se que o depósito enseja rendimentos a serem tributados. O oferecimento de valores ao Fisco, como rendimentos tributáveis, na declaração, por parte do sujeito passivo, tem exatamente o efeito buscado pela norma. Entendo que a pessoa física não tem a obrigação de manter contabilidade completa e, com isso, tem dificuldades em identificar cada operação, podendo inclusive receber valores de terceiros ao longo de cada mês, para seu oferecimento ao Fisco - em conjunto - nas datas definidas pela legislação. Portanto, não se deve trazer à tributação um valor que já tenha sido a ela oferecido, razão pela qual a própria declaração em DIRPF, com valores oferecidos ao Fisco como rendimentos tributáveis, seja documentação hábil e idônea para confirmar que os depósitos, até o montante declarado: (i) ensejam rendimentos a serem tributados e (ii) que eles foram devidamente tributados pelo contribuinte. Cumpre referir que este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão 9202-002.926, da relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Fl. 279DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03 Recurso especial negado. E ainda, com relação aos depósitos bancários, necessário destacar a seguinte Súmula do CARF: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Se a Contribuinte não junta a prova da ocorrência deste fato com documentação idônea, o lançamento deve ser mantido. Embora faça juntada de documento que comprove a transferência de imóvel, este não serve como comprovação á transferência de valores mas tão somente concerne ao registro de propriedade Cumpre relembram também que a referida certidão registra operação entre empresa do próprio contribuinte e ele, sendo que se detivesse correlação á patrimônio descoberto, deveria por obvio o Contribuinte deter os comprovantes de origem dos valores tributados. O Imposto de Renda e sua Declaração são obrigações personalíssimas do Contribuinte, sendo sua responsabilidade única as informações prestadas quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Desta forma, realizado o lançamento, cabe à Contribuinte, através de documentação hábil e idônea, apresentar a origem desses depósitos. No que consiste a prova da origem, o mínimo de documentação necessária para justificar a origem seria aquela capaz de vincular os valores dos depósitos com as datas em que os mesmos foram realizados. Fl. 280DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03 Verifica-se que a Contribuinte não apresentou qualquer justificativa ou documentação que comprovasse a origem dos depósitos em sua conta corrente. Desta forma, com base na legislação suscitada acima, entende-se que estes depósitos são rendimentos omitidos durante o período apurado, sendo devido o lançamento de IRPF. Desta forma, não há o que reformar no lançamento. Multa De Ofício Com relação à multa lançada, pontua-se sua legislação atual: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Fl. 281DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000754/2007-03 A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, e pode ser qualificada nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 — com o seu agravamento para 150% — quando identificado o dolo e o intuito de fraude definido nos termos dos arts. 71 e 73 da Lei no 4.502/64. Portanto multa de ofício é exigida sempre que houver lançamento de ofício, quando apurada infração decorrente da declaração inexata. Seu lançamento é automático e no valor de 75%. Seu valor pode ser alterado (diga-se aumentado), nos casos em que a conduta do Contribuinte se deu com dolo ou intuito de fraude, a multa pode ser qualifica, ou seja, passando de 75% para 150%; ou então ela poderá ser agravada, nos casos em que o Contribuinte, embora intimado, não apresente esclarecimento. No presente caso houve o lançamento da multa de ofício no valor de 75%, que é a multa normal todas as vezes em que há diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento parcial. Desta forma, não há abusividade, visto que se aplicou a legislação vigente, considerando que restou constatada a falta de pagamento de IRPF dos depósitos bancários sem origem comprovada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para que na parte conhecida, negar provimento ao pedido da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.901967/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3401-006.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 19 67 /2 00 6- 88 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901967/2006-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo sobre pedido de compensação de créditos advindos de recolhimentos indevidos/ a maior de PIS com outros tributos, realizado pela empresa. Após análise do pedido, sobreveio despacho decisório que decidiu pela não homologação da compensação sob o fundamento da inexistência de créditos disponíveis para a compensação, uma vez que os mesmos já teriam sido integralmente utilizados em momento anterior. Cientificada do despacho, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de folhas alegando, em síntese, que, apesar da não retificação da DIPJ e da DCTF, o direito creditório deriva do efetivo pagamento a maior realizado pela empresa e que o mesmo deve ser creditado, uma vez que sua comprovação pode ser verificada por meio das guias DARF’s. O processo foi então encaminhado à DRJ/POA que decidiu pela manutenção do despacho decisório, indeferindo o pedido da empresa e não homologando a compensação em razão da ausência de provas que demonstrassem de forma inequívoca o direito ao crédito da empresa, conforme se verifica da ementa do acórdão: Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Compensação não Homologada Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário argumentando que o direito creditório não se origina dos valores declarados em DCTF/DIPJ, mas da efetivação do pagamento, de forma que a discussão deve girar em torno do valor informado e efetivamente recolhido no DARF. Repisa ainda que seu direito creditório está fundado no art. 3°, inc. VI, da Lei n° 10.637/ 02, derivando da depreciação de bens que compõem seu ativo imobilizado. Por fim, juntou planilha discriminado os cálculos relativos à depreciação como forma de demonstrar o montante do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901967/2006-88 entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: “Assim, a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através das guias de pagamento, da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e, se. for o caso, do provimento judicial autorizativo da compensação pleiteada. Também é ,assente .na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para comprovar a base de cálculo de qualquer dos períodos, sequer indicou processo judicial com trânsito em julgado que embasasse seu pedido.” (grifo nosso) A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, ainda que assista razão à Recorrente quanto a possibilidade de documentos como a DCTF e a DIPJ serem relativizados em virtude do princípio da verdade material, não existem elementos suficientes nos autos para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Conforme se verifica pela jurisprudência do CARF, a certeza e liquidez do crédito pleiteado devem ser provadas por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/03/2003 DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que o débito declarado na respectiva DCTF foi indevido e/ ou a maior deve ser feita mediante a transmissão de DCTF retificadora acompanhada dos respectivos documentos fiscais e contábeis comprovando o equívoco. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição/compensação, devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado/compensado. (...) Ora, no caso em tela houve a mera juntada das DARFs e de planilha simples com o cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado, o que não é suficiente para demonstrar, de forma líquida e certa, a existência de crédito a ser compensado, motivo pelo qual deve-se Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901967/2006-88 concordar com a conclusão da fiscalização de que a recorrente não cumpriu sua obrigação no que se refere ao ônus probatório. Sem documentos contábeis propriamente ditos, os quais não foram apresentados, entendo que não existem elementos suficientes para formar convencimento sobre o pleito da requerente. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a insuficiência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 399DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.001404/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS POR COMERCIANTE VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O substituído tributariamente não é contribuinte do tributo para pleitear a sua restituição, pelo fato de não ter recolhido o tributo, obrigação esta transferida ao substituto tributário, no caso em estudo, as refinarias de petróleo, em relação ás contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, conforme determinação contida no artigo 4º da Lei nº 9.718/1998
Numero da decisão: 3301-007.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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O substituído tributariamente não é contribuinte do tributo para pleitear a sua  restituição, pelo fato de não ter recolhido o tributo, obrigação esta transferida  ao  substituto  tributário,  no  caso  em  estudo,  as  refinarias  de  petróleo,  em  relação  ás  contribuições  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  conforme  determinação  contida no artigo 4º da Lei nº 9.718/1998      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira  ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 14 04 /2 00 4- 10 Fl. 176DF CARF MF     2   Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  análise  de  Pedido  de  Restituição,  feito  em  papel/formulário,  de  pagamento  alegado  como  indevido  de  COFINS,  protocolado  em  08/03/2004,  correspondente  a  recolhimentos  efetuados  nos  períodos  de  apuração  12/1999  a  06/2000.    2.    Adoto o  relatório constante do Acórdão DRJ/CURITIBA, aqui  combatido, por  economia processual e por bem descrever os fatos :    Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio de  formulário)  de  Cofins,  protocolizado  em  08/03/2004,  o  qual,  consoante  demonstrativo  integrante  do  pedido,  corresponde  a  recolhimentos  efetuados  em  relação  aos  períodos  de  apuração  12/1999  a  06/2000,  no  montante  atualizado  (até  29/02/2004) de R$ 36.345,67.    À  fl.  03,  no  quadro  destinado  à  descrição  do  motivo  do  pedido  constam  os  seguintes  esclarecimentos:  “Restituição  da  Cofins  –  Substituição  Tributária  –  sobre  aquisição  de  gasolina  e  óleo  diesel  da  revendedora  (distribuidora),  nos  termos  dos  arts.  4º  a  6º  da  Lei  nº  9.718/98  alterada  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  9.990/2000,  art.  6º  da  IN/SRF  nº  06/99  alterada  pela  IN/SRF  nº  24/99,  e  arts.  42  e  92,  II,  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/2001.”    Consta do pedido, ainda, que “as bases de cálculo para apuração  do  crédito a restituir foram obtidas nas notas fiscais de aquisição de  gasolina  e  óleo  diesel  diretamente da revendedora  (distribuidora) cujas planilhas estão  em anexo.”    Em  05/03/2012,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Cascavel, despacho decisório às fls.  126/131,  em  face  da  falta  de  previsão  legal  capaz  de  autorizar  a  restituição.  Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em  18/03/2012  (fl.  132),  a  interessada  interpôs,  em  13/04/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  de fls. 137/143, cujo teor será sintetizado a seguir.    Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  discorre  sobre  o  seu  direito  e  afirma que, independente da fundamentação exposta “o fato é que  passados  mais  de  5  (cinco)  anos do protocolo da Declaração de Compensação, o FISCO não  proferiu  nenhuma  manifestação/despacho,  nem  para  instrução  do  feito,  nem  para  julgamento.”    Salienta  que  o  direito  buscado  foi  tacitamente  homologado  “por  ausência  total  do  FISCO  em  analisar  tal  pedido.”  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10980.001404/2004­10  Acórdão n.º 3301­007.021  S3­C3T1  Fl. 177          3 Acrescenta que, por não ter analisado o pedido no prazo de cinco  anos,  houve infração a dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999, e que “não  cabe  ao  FISCO  alegar  insuficiência  de  provas,  pois  os  procedimentos  administrativos  instaurados  foram  iniciados  com  todas  as  Notas  Fiscais  adquiridas  pelo  Contribuinte/Contribuinte (sic).”    Transcreve dispositivos da Lei nº 9.430, de 1996 e diz que “apesar  de  muitos não  acreditar  (sic) na  existência  de  lacunas  na Lei,  existe  nesse  caso,  uma  lacuna  exposta, que garante ao contribuinte o direito de ser restituído por  valores  pagos  a  maior  após  decurso de prazo por parte do FISCO sem qualquer decisão quanto  ao  pedido  formulado.”  Insiste que o silêncio do Fisco importa o reconhecimento do pedido  e,  após  citar doutrina, diz que  a Administração pode anular  seus  atos.  Afirma,  ainda,  que  não  está  enquadrado no rol do parágrafo terceiro do art. 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  que  limita  o  direito  à compensação/restituição.    Ao  final,  requer  o  recebimento  da  manifestação  apresentada  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  restituição,  inclusive,  com  a  incidência  de  juros  (de  1%)  e  correção  monetária  (pela  Selic),  desde  a  data  de  protocolo  do  pedido,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Conforme despacho de fl. 171, em 15/05/2012 o presente processo  foi  encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para fins de julgamento.    É o relatório    3.    Analisando  as  razões  de  defesa  apresentadas,  a  DRJ/CURITBA  assim  ementou o Acórdão combatido :    ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/12/1999  a  30/06/2000  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESTITUIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.  A  suposta  diferença  entre  o  valor  retido  da  contribuinte  pela  refinaria  (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída  se  adotado  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  o  preço  efetivamente  praticado  no mercado varejista não é passível de restituição por absoluta  falta  de  previsão  legal.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DEMORA  NA  ANÁLISE.  EFEITOS.  Por  falta  de  previsão  legal,  ressalvando­se  a  hipótese  de  atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento  do  direito  creditório,  o  Fl. 178DF CARF MF     4 atraso  na  análise  de  um  pedido  de  restituição,  mesmo  após  decorridos  cinco  anos  (ou  mais)  de  sua  protocolização,  não  autoriza,  por  esse  único  motivo,  o  deferimento  do  pleito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    4.    Ainda irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde repte  os fundamentos de defesa apresentados.    5.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  6.    O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos requisitos necessários  para sua admissibilidade, portanto deve ser conhecido.    7.    Tratam  os  presentes  autos  de  controvérsia  relativa  á  possibilidade  de  restituição  de  valores  retidos  a  título  de  COFINS,  por  substituição  tributária,  pelo  produtor  de  gasolina  e  óleo  diesel,  ao  distribuidor/revendedor  de  combustível  ao  consumidor final.    8.    Para  o  devido  deslinde  da  questão,  há  que  se  verificar  a  legislação  de  regência    9.     O  art.  4º  da  Lei  9.718,  de  27.11.1998,  tornou  as  refinarias  de  petróleo  substitutas  tributárias  dos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados de petróleo, inclusive gás, para fins de recolhimento da contribuição ao PIS e  da COFINS. In verbis:    Art. 4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado  por  quatro.  10.    Esta regra entrou em vigor em 01/02/1999, conforme preconizou o artigo  17 da Lei nº 9718/1998 :  Art. 17.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a  partir de 1° de fevereiro de 1999;  II ­ em relação aos arts. 9° e 12 a 15, a partir de 1° de janeiro de 1999.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.001404/2004­10  Acórdão n.º 3301­007.021  S3­C3T1  Fl. 178          5 11.    Na  hipótese  de  que  o  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  adquirisse  gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, a Secretaria da Receita  Federal  permitia  o  ressarcimento  dos  valores  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS, correspondentes á incidência inexistente na venda a varejo. É o que se extrai  do artigo 6º da IN SRF n° 6/1999 :  “Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores  das  contribuições  referidas  no  artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo,na  hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel,direta mente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distr ibuidora  deverá  informar,  destacadamente,  na  nota  fiscal  de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.   §  2º. A  base  de cálculo de que trata  o  parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de venda  da  refinaria, calculado  na forma  do  parágrafo  único  do  artigo  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.     § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido me diante aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.     § 4º O ressarcimento de que trata este artigo darse­ á mediante compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  no  Instrução  Normativa  SRF  nº  021,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7º a 14º d esta Instrução Normativa”.      12.    Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.807­1, de 25/02/1999, alterou o  cálculo da restituição para as aquisições de óleo diesel, determinando :    Art. 4º. O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica­ se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e  óleo diesel.  Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1º  de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  fica  reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.           13.    Por tal razão, a IN SRF nº 24/1999, alterou o parágrafo segundo do artigo  6º da IN SRF nº 6/1999, da seguinte forma :    §  2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na forma  do  parágrafo  único  do  artigo  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva ou de óleo diesel, respectivamente.      14.    O  disposto  no  artigo  4º  da  MP  1807­1/1999,  posteriormente,  foi  transportado  para  o  artigo  4º  da MP  1.991­15/2000,  que  também prevê  a  extinção  do  Fl. 180DF CARF MF     6 regime  de  substituição  tributária  criado  pelo  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718/1998,  estabelecendo como termo final do prazo a data de 1º/07/2000 :    Art.  46. Esta Medida Provisória entra em vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:   (...)   II   no  que se refere à  nova  redação  dos  arts.  4º  a  6º  da Lei  nº  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação a os fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 1º  de julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts.4º a  6º da Lei nº 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4º  e 5º desta Medida Provisória .    15.    Portanto, o regime de substituição tributária teve sua duração no período  de 01/02/1999 a 30/06/2000.    16.    O pedido da recorrente  se  fundamenta no seguinte argumento  :  “  com o  advento  da  Lei  nº  9.718/1998  fora  instituída  a  modalidade  de  substituição  tributária  para as  contribuições  em comento,  ficando a  cargo das  refinarias o  recolhimento das  mesmas durante o período de 01/02/1999 a 30/06/2000, com bases de cálculo estimadas  bem maiores que as efetivamente praticadas pleo contribuinte no momento da revenda  final dos produtos comercializados.”    17.    Não lhe socorre tais argumentos, a uma que o recorrente, no período em  questão (01/02/1999 a 30/06/2000) não era contribuinte do imposto, pois se encontrava  substituído  tributriamente  pelas  refinarias,  portanto,  não  possuía  titularidade,  como  sujeito  passivo,  para  pleitear  restituição  de  tributo  que  não  recolhera,  a  duas  que  na  previsão  normativa,  imposta  pelas  IN  SRF  nº  06  e  24,  ambas  de  1999,  a  restituição  somente  pode  ser  pleiteada  pelo  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  e  não  pelo  comerciante varejista, como é o caso da recorrente.    18.    Portanto,  a  recorrente  não  se  amolda  no  conceito  de  contribuinte  do  tributo, para pleitear sua restituição.    19.    Com  relação  á  demora  na  solução  do  caso,  pela  unidade  de  origem,  os  citados ferimentos aos artigos 2º,3º, 7º, 39 e 48 não aconteceram, pois para a solução de  pedidos de restituição não ocorre homologação  tácita, como entende a recorrente, nem  há penalidades instituídas por tal demora.    20.    Quanto  ao  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996,  este  se  refere  ao  instituto da  compensação  tributária,  que  não  se  aplica  ao  presente  caso,  por  se  tratar  este  de  restituição.    Conclusão      21.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  e  não  reconheço  o  direito creditório pleiteado.    É o meu voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.001404/2004­10  Acórdão n.º 3301­007.021  S3­C3T1  Fl. 179          7                               Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 13627.720144/2016-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO. Nas provas apresentadas no processo há elementos suficientes para comprovação da relação de dependência, bem como das despesas com instrução e médicas pleiteadas na declaração. São aceitas as deduções legais da base de cálculo do IRPF, quando comprovadas mediante documentação hábil, preenchidos os requisitos legais no curso do processo administrativo fiscal. Toda a dedução está sujeita a comprovação, a juízo da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-000.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e José Alfredo Duarte Filho que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira (Relator). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente da 2ª Seção de Julgamento, designou-se Relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário, Conselheiro José Ricardo Moreira, não mais integra o CARF. Nessa tarefa, serviu-se da minuta do relatório e do voto vencido, inseridos pelo Relator no repositório oficial do CARF:
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO. Nas provas apresentadas no processo há elementos suficientes para comprovação da relação de dependência, bem como das despesas com instrução e médicas pleiteadas na declaração. São aceitas as deduções legais da base de cálculo do IRPF, quando comprovadas mediante documentação hábil, preenchidos os requisitos legais no curso do processo administrativo fiscal. Toda a dedução está sujeita a comprovação, a juízo da autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e José Alfredo Duarte Filho que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira (Relator). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente da 2ª Seção de Julgamento, designou-se Relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário, Conselheiro José Ricardo Moreira, não mais integra o CARF. Nessa tarefa, serviu-se da minuta do relatório e do voto vencido, inseridos pelo Relator no repositório oficial do CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 72 01 44 /2 01 6- 36 Fl. 255DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-000.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720144/2016-36 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, em que foram efetuadas glosas com dependentes, despesas médicas e com instrução. O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte, mediante Acórdão da DRJ JUIZ DE FORA. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 245/248. Em síntese, solicita que seja revista a decisão da DRJ. Alega estar sendo perseguido pela fiscalização. Afirma que é portador de deficiência, apela ao bom senso e pede que seja cancelada a exigência. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A DRJ, no Acórdão recorrido, manifestou entendimento fundamentado, no sentido de não acolher a totalidade das despesas pleiteadas. Ademais, a Decisão já acolheu parte das pretensões do contribuinte, reduzindo a glosa e o crédito tributário No recurso voluntário, o recorrente repisa as argumentações de sua impugnação, não trazendo nenhum fato ou documento novo, capaz de reverter a glosa efetuada. Conforme se vê, o recurso voluntário traz meros inconformismos, alegações soltas, desprovidas de qualquer comprovação documental.. Desta forma, não vejo o que possa ser reparado na Decisão a quo, devendo ser negado o recurso apresentado. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo (voto de José Ricardo Moreira) Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Redator Designado ad hoc Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de Fl. 256DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-000.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720144/2016-36 designação de “Redator Designado ad hoc”. Como Redator Designado ad hoc, ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a minha aquiescência. Registre-se que, como não foram localizadas minutas dos termos do voto vencedor nos arquivos do CARF, foram adotadas as razões de decidir utilizadas pelo Conselheiro Redator em processos diversos, tratando de matéria similar. Dedução de dependentes – filhas Verifica-se que a glosa dos valores deduzidos a título de dependentes – filhas decorreu de falta de apresentação da certidão de nascimento à fiscalização. Apresentado o documento em sede de Impugnação, deve ser reconhecida a dedutibilidade dos valores, sendo incabível a solicitação de documento diverso após o contencioso administrativo. Dedução de despesas com instrução e despesas médicas - dependentes Reconhecida a relação de dependência das filhas, as despesas com instrução e médicas a ela relacionadas passam a ser também dedutíveis, frente aos diversos documentos (declarações de pagamentos, cópias de cheques, recibos, laudos médicos, exames, etc) apresentados pelo contribuinte, que entendo, são aptos a confirmar as ocorrência das despesas glosadas pela fiscalização. Por todos esses elementos, entendo comprovada a despesa médica. Conclusão Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900942/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 42 /2 01 7- 04 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.237 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900942/2017-04 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.237 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900942/2017-04 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.237 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900942/2017-04 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.237 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900942/2017-04 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 111DF CARF MF

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