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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8137765 #
Numero do processo: 15374.936642/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.140
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. para que a Unidade de Origem realize as ações determinadas na parte dispositiva desta Resolução.
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. para que a Unidade de Origem realize as ações determinadas na parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-40.512, de 16 de setembro de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 37401.85156.050705.1.3.04-7525, em 05/07/2005, e-fls. 3- 7, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (Código de arrecadação 2089) do período de apuração 31/12/2003 recolhido em DARF no dia 30/03/2004 no valor de R$ 1.520,76, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que ao entregar a DCTF relativa ao 4º trimestre de Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 2003, informou débito de IRPJ no valor de R$ 4.763,22, parcelados em 3 vezes no valor original de R$ 1.587,74. Aduz que ao rever os cálculos no preenchimento da DIPJ, constatou que o tributo fora apurado com erro e que o valor devido era de R$ 1.018,26. Reconhece que por lapso não retificou a DCTF antes de encaminhar o PER/DCOMP, contudo que o tributo apurado conforme a DIPJ está correto, requerendo a reconsideração da decisão administrativa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 8ª Turma da DRJ/RJ1 pelo fato da contribuinte ter retificado a DCTF após a emissão do despacho decisório, e não ter juntado aos autos documentos para comprovação do alegado equívoco na apuração do tributo, tais como os livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil, nos termos do exigido pelo art. 147, § 1º do CTN. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 25/10/2011 (e-fl. 102). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 19/11/2011 (e-fls. 69-86), onde alega: -Que apurou seus resultados pelo lucro presumido, com base na alíquota de 32% sobre a receita bruta; -Que analisando o art. 519 inciso II do RIR/99, entendeu que por exercer atividade de “prestação de serviços de assistência médica em clínica geral, cardiologia, ortopedia, ecocardiografia, ergonometria, eletrocardiografia, holter, fisioterapia e remoção e repouso” faria jus à alíquota de 8%; -Que a própria DIPJ fora apresentada com os valores de tributo corretamente apurados e que coincidem com os valores confessados na DCTF retificadora. -Que de acordo com a Solução de Consulta formulada à Receita Federal, que se pronunciou através da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 309 de 19/07/2004, juntada aos autos, a atividade da Consulente seria tributada em 8% e não 32%, complementando que a Recorrente poderia compensar os tributos recolhidos a maior; -Que com o argumento acima restou evidenciado que a DCTF original fora preenchida com erro na apuração do tributo, e portanto admissível a DCTF retificadora; -Que embora a DRJ tenha afirmado que para a aceitação da DCTF retificadora seria necessário que a Recorrente apresentasse provas do erro alegado, que isto não foi informado pela autoridade administrativa ao indeferir a compensação; -Que a DCTF retificadora pode ser entregue a qualquer tempo, mesmo reduzindo tributo, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 482/2004, sendo que a única vedação para a retificação seria se o débito já estivesse inscrito em dívida ativa, o que não ocorreu; -Que a Solução de Consulta acostada aos autos com a DIPJ fazem prova cabal do correto valor devido do tributo; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 -Que requer, caso os argumentos e provas apresentados não sejam suficientes para convencimento dos julgadores, a realização de perícia contábil, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72 a fim de se reconhecer a verdade dos fatos; Requer ao final a acolhimento do recurso, ou que seja convertido o julgamento em diligência para determinar uma auditoria contábil. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente encaminhou PER/DCCOMP cuja origem do crédito foi pagamento indevido ou a maior de IRPJ do período de apuração 31/12/2003, que não foi homologado pela autoridade administrativa face à constatação de que o recolhimento feito com o DARF informado no PER/DCOMP estava totalmente alocado a débito confessado em DCTF. Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente alega erro no preenchimento da DCTF, reconhecendo que não encaminhou a DCTF retificadora antes do envio do PER/DCOMP, mas que o valor devido correto fora informado na DIPJ. Por seu turno, a DRJ afirma no voto condutor do acórdão que para a aceitação da DCTF retificadora a Recorrente deveria ter juntado aos autos documentos e a escrituração contábil/fiscal para comprovação do erro alegado, conforme o excerto abaixo: Neste caso, para que a retificadora seja aceita é necessário que o contribuinte comprove o erro. No mesmo sentido, o art 147, §1° do CTN dispõe que: "Art 147 — O lançamento é efetuado com base na declaração de sujeito passivo ou de terceiro, quando um outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis sua efetivação. § 1º A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovacão do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (grifou-se) Da análise dos autos, verifica-se que não foram juntados quando da apresentação da manifestação de inconformidade cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que demonstrem o equivoco, não sendo suficiente a simples entrega de nova DCTF. Em matéria de pedido de restituição/compensação, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pago indevidamente. As informações prestadas em DCTF, até prova em contrário, presumem-se corretas. Se há erro, cabe ao interessado comprová-lo, com documentação hábil. Já restou pacificado no âmbito administrativo a possibilidade de apresentação de DCTF retificadora na forma do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, que se posicionou no sentido ser possível a apresentação de DCTF retificadora após a emissão do Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 Despacho Decisório, desde que comprovado erro de fato no preenchimento. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo COSIT nº 2: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Portanto é admissível a retificação da DCTF em processo de análise de PER/DCOMP mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DCOMP e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. Em sede de recurso voluntário a Recorrente aduz que a origem do crédito alegado foi por ter considerado na apuração do IRPJ a alíquota de presunção de 32% ao invés de 8% a que fazia jus por exercer atividade de “prestação de serviços de assistência médica em clínica geral, cardiologia, ortopedia, ecocardiografia, ergonometria, eletrocardiografia, holter, fisioterapia e remoção e repouso. Para comprovação do direito ao indébito a Recorrente alega que formulou Solução de Consulta à Secretaria da Receita Federal quanto ao percentual de presunção que deveria aplicar na apuração do lucro presumido, sendo-lhe respondido que pelas atividades que a Consulente declarara exercer, a receita bruta aplicável seria de 8% . A Recorrente juntou cópia da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 309 de 19/07/2004. Com base na Solução de Consulta e nas informações que constam na DIPJ a Recorrente defende que restaria comprovado o erro na apuração do débito e que seriam justificativas para a aceitação da DCTF retificadora. Entendo que assiste razão à Recorrente, ao menos em parte. Explico. Segundo a Recorrente, na DCTF original do 4º trimestre de 2003 o IRPJ foi apurada com a alíquota de 32% aplicado sobre a receita bruta. Por ter dúvida quanto a aplicação do art. 519, inciso III do RIR/99, a Recorrente apresentou Consulta à Receita Federal quanto a correta aplicação daquele dispositivo para o seu caso. A Solução de Consulta foi lavrada em 19/07/2004, portanto em data posterior ao encaminhamento da DCTF original e anterior ao encaminhamento do PER/DCOMP. O fato de ter formulado a consulta com dúvida sobre a correta aplicação do percentual de presunção antes do envio do PER/DCOMP sinaliza, no meu entendimento, a boa vontade da Recorrente em aplicar de forma correta a legislação de regência da matéria. Contudo, analisando a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 309 (e-fls. 94- 99), verifico que a autoridade administrativa entendeu que o percentual de presunção de 8% seria aplicável pela Consulente caso as atribuições que declara exercer enquadrem-se no conceito de “serviços hospitalares”, previsto no art. 23, inciso II, item “c” da Instrução Normativa SRF n° 306/2003, conforme excerto da Consulta. Confira-se: As atividade que a consulente declara exercer estão entre as atribuições previstas na Parte II, da Portaria GM n° 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, de modo que, em princípio, enquadram-se no conceito de “serviços hospitalares” previsto no artigo 23, II, “c” da Instrução Normativa SRF n° 306/2003, sendo-lhes aplicáveis, portanto, o percentual de 8% (oito por cento) para fins de determinação do lucro presumido a ser utilizado no cálculo do imposto de renda. (grifei) Outrossim, é relevante salientar que se os serviços médicos prestados pela consulente o forem nos moldes do disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo n° 18/2003, o percentual aplicável para fins de determinação do lucro presumido será de 32% (trinta e dois por cento), conforme estabelecido no art. 15, § 1º , inciso II, alínea “a”, da Lei n º 9.249, de 1995. (grifei) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 Com a edição da Instrução Normativa SRF nº 306, de 2003, a Secretria da Receita Federal passou a adotar interpretação mais abrangente do conceito de “serviços hospitalares”. Por ter caráter meramente declaratório, a eficácia dessa IN retroage à data de vigência da norma interpretada, qual seja, a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, de modo que tem respaldo lehal a compensação do imposto recolhido a maior pela consulente, respaldada as demais normas de direito tributário. Verifica-se portanto que a Solução de Consulta, por si só, não faz prova que a atividade da Recorrente se enquadra no conceito de “serviços hospitalares”, eis que a decisão administrativa foi condicional, no sentido de reconhecer em tese o direito da Recorrente de aplicar o percentual de presunção de lucro de 8% ao invés de 32%, com base apenas em sua declaração. Consta na Sexta Alteração do Contrato Social, acostado à e-fl. 14 na sua “CLÁUSULA TERCEIRA” que objeto social da empresa é a prestação de serviços de assistência médica com internação, realização de exames complementares para o diagnóstico e tratamento, remoção de pacientes, com especialização no atendimento médico durante a realização de eventos turísticos, esportivos, sociais, educacionais e políticos. Apesar de o objeto social declarado no contrato social sugerir que a Recorrente exerça a atividade de “serviços hospitalares, não garante que a receita declarada teve origem apenas nesse tipo de atividade. Há que se ressaltar, por outro lado, o decidido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA (Tema 217 de recursos repetitivos) 1 , ao qual este CARF está vinculado no que diz respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. A ementa do mencionado acórdão segue transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a 1 Ademais, salienta-se que o julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 9101003.319, de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/200994. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Conforme o Acórdão prolatado no mencionado REsp 1.116.399/BA, houve o entendimento que para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte). Concluiu-se que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Logo, deve ser reconhecido direito à base de cálculo reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não possuam estrutura física para realizar internação de pacientes. Restou assentado, ainda, que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Portanto, para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Seguindo o entendimento do STJ, no âmbito do CARF foi editada a Súmula CARF nº142 nos seguinte termos: Súmula 142 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Além da Solução da Consulta a Recorrente apresentou como prova a DIPJ, mas esta por si só não faz prova a seu favor. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Esse o entendimento pacificado neste Colegiado, conforme Súmula n°92 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Conclui-se portanto que não é possível confirmar o direito de compensação de pagamento indevido ou a maior apenas com informação contida na DIPJ, eis que não tem natureza jurídica de tributo lançado. Dispositivo Entendo que a Recorrente apresentou indícios, mas que precisam de complemento para confirmar que exerceu atividades de serviços hospitalares, como notas fiscais ou contratos do período analisado, para a comprovação inequívoca da liquidez e certeza do crédito tributário alegado, como aliás consta no voto condutor do acórdão recorrido. Por todo o exposto voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1 - Intime a Recorrente a apresentar documentos comprobatórios tais como notas fiscais, contratos e documentos contábeis-fiscais para comprovar que exerceu a atividade de serviços hospitalares no período em análise (ano-calendário 2003). 2 - Elabore relatório fundamentando com base nos documentos e informações prestadas pela Recorrente concluindo se as atividades exercidas pela Recorrente no período analisado enquadravam-se no conceito de “serviços hospitalares” sendo-lhes aplicáveis o percentual de 8% (oito por cento) ou o percentual de 32% para fins de determinação do lucro presumido. Deve a Unidade de Origem fazer constar no Relatório o valor da receita bruta e o valor do IRPJ apurado nas DIPJs (original e retificadora), bem como nas DCTFs original e retificadora. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 3 – Verifique, caso se confirme que a Recorrente faz jus à aplicação do percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta, a existência e suficiência do crédito tributário para compensação do débito informado no PER/DCOMP n° 34799.45738.110805.1.3.04-3399. Observar que o mesmo crédito está sendo compensado nos seguintes PER/DCOMPs. PER/DCOMP Processo 37401.85156.050705.1.3.04-7525 15374.936642/2009-14 34799.45738.110805.1.3.04-3399 15374.936643/2009-69 07051.74221.110805.1.3.04-5892 15374.936644/2009-11 A unidade de origem deverá dar ciência do relatório à Recorrente, dando-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, caso assim o desejar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000603/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2004 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Os serviços de manutenção industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. COFINS. NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE LOCAÇÃO DE MORADIA PARA FUNCIONÁRIOS. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se insere no conceito de insumo os gastos incorridos com locação de moradias para funcionários. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2004 ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2004 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-006.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) serviços de manutenção industrial; (iv) despesas com arrendamento agrícola e (v) serviços de descarga, paletização, mecanização e estufagem, e de movimentação de cargas. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não- cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 03 /2 00 5- 38 Fl. 329DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 Os serviços de manutenção industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. COFINS. NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE LOCAÇÃO DE MORADIA PARA FUNCIONÁRIOS. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se insere no conceito de insumo os gastos incorridos com locação de moradias para funcionários. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2004 ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2004 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana- de-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de- obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) serviços de manutenção industrial; (iv) despesas com arrendamento agrícola e (v) serviços de descarga, paletização, mecanização e estufagem, e de movimentação de cargas. (documento assinado digitalmente) Fl. 330DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o, presente processo de Declaração de .Compensação (fls. 01), no valor de RS 112.722,29, protocolado\em 28/02/2005,'e que utiliza créditos da. contribuição da COFINS não-cumulativa de outubro/2004 (fls. 19), apurados sobre custos, despesas, e encargos vinculados às operações de exportação, nos termos do§ 1º do art. 6o,da Lei 10.833, de 2003. Termo de Verificação Fiscal – TIF – fls. 49 Verificação fiscal junto ao interessado apurou irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, pelo que transcrevo a parte da TIF, referente à analise efetuada: 5. Na análise que se fará, somente serão considerados os dados dos meses 10/2004 e 11/2004, visto que os: créditos; apuradospêlo contribuinte e vinculados à exportação de12/ 2004 foram utilizados integralmente para desconto da COFINS devida no mês, não possuindo, portanto, qualquer saldo de crédito passível de ressarcimento ou compensação. 6. Na composição da linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumos, inicialmente foram excluídos os centros de custos, a seguir identificados, não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm:valores contabilizados que não se: enquadram no conceito de; insumo, ou seja, de bens utilizados na fabricação ou produção de produtos destinados à venda, como matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, ou de outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (cf. art. 8o, §4°, I, "a", da 'IN SRF 404/04). Assim, despesas indiretas (como as.de oficinas mecânicas) ou com o produto já pronto (como as de armazenagem, excetuadas as despesas com materiais de embalagem alocadas neste centro de custo), não podem ser consideradas insumos. Setor Industrial:: Armazém de Açúcar; Armazém Açúcar Externo .Paraíso; Armazém Açúcar Refinado Granulado; Armazém/Expedição Açúcar Empacotado; Carregamento/Expedição Açúcar 'Líquido; Manutenção e Conservação Civil; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref;. Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut.Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta; Programa Alimentação Trabalhador e Tonéis de Álcool. 6.1. Ainda na composição da. linha 2, também foram excluídos: os bens contabilizados em contas de despesas, a. seguir identificadas, que não se enquadram no conceito de insumo: ~ Setor Industrial: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). Fl. 331DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 Setor Agrícola: Ferramentas. Operacionais e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). 6:2: As despesas com combustíveis de veículos do setor industrial foram excluídas porque não se referem a veículos que transportam insumos. 6.3. As despesas com combustíveis e lubrificantes pertencentes ao grupo contábil .de despesas comerciais com vendas (6101) foram excluídas, porque não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo. 6.4 As despesas.com Insumos Industriais (6101181822) foram excluídas,porque já se encontram distribuídas nos centros de custo 2260 Ind. Achocolatado. Tradicional (R$ Í2.140,90), e 2266Álcool Engarrafado 46 (R$ 2.113,54): 7.,Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos),foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou. consumidos na produção ou fabricação de. produto destinado à venda (cf. art. 8o, § 4°,'I; "b" da IN SRF.404/04). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, até a sua embalagem, podem ser considerados insumos: Setor Industrial; Administração/Planejamento IND.; Armazém Açúcar; Armazém Açúcar Externo Paraíso; Armazém Açúcar Refinado/Granulado; Armazém/Expedição Açúcar Empacotado, Brigada Combate a Incêndio; Controle e Garantia da Qualidade; Oficina Calderaria; Oficina Mec/Manut./Automotiya; Oficinas Elétricas/Instrumenta. 7.1. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados. PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo, pois se referem a despesas comerciais com vendas, tais como: honorários, inspeção dos navios, inspeção de embarque, supervisão de embarque, inspeção navio e locação de mão-de-obra (fls. 29 — item 1). Tampouco estes gastos podem ser considerados como de fretes e armazenagem nas operações de venda. 7.2. As despesas escrituradas nas contas Mão-de-obra Manutenção PJ {6101141405), Serviços Prestados PJ (6101141413), também não podem compor a base de cálculo dos créditos, porque são despesas comerciais com vendas (como carga e descarga do produto pronto), e, portanto, não são serviços aplicados ou consumidos na fase de fabricação ou produção do produto destinado à venda. 8. Na composição. da linha. 6 (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica), foram excluídas as despesas escrituradas na conta 6103212118 Aluguel Projeto Social, pois somente as despesas vinculadas às atividades da empresa podem compor a base de cálculo do crédito (cf. art. 8o, II; "b".da IN SRF.404/04). 9. Na composição da linha 7 (Despesas de.Armazenagem de ;Mercadoria e Frete na Operação de Venda), a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 Despesas Portuárias (ver fls. 29 item2). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8o, II, "e" da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais: serviço embarque açúcar navio, ad valorem 3.707,98 toneladas, serviço de operações portuárias, despesas incorridas no embarque, de açúcar (composto por mão-de-obra e tarifas portuárias); serviços mão-de-obra e despesas portuárias. Ao final das planilhas encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 9.1. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas. 9.2. Também foram excluídas as despesas com Materiais p/Acondicionamento, pois já se encontram nos centros de custo 2260 Ind. Fl. 332DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 Achocolatado, Tradicional (R$ 11.408,27) e 2266 Álcool Engarrafado 46 (R$ ,51.173,23), pertencentes à linha 2. 10. Na composição da linha, 8 (Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil) foram excluídas as despesas escrituradas na conta contábil Arrendamento Agrícola PJ (4301212101), pois refere-se a aluguel.de propriedade rural, e somente as contraprestações de arrendamento mercantil {leasing) geram direito a crédito (cf. art.~8°, II, "d" da IN SRF 404/04). Frise-se que os aluguéis de propriedades rurais não geram direito a crédito, mas somente os de prédios, máquinas e equipamentos, como disposto no art. 80,II, "b" da IN SRF 404/04. 11. Na composição da linha 18 (Crédito. Presumido Atividades Agroindustriais) foram excluídos os serviços prestados no setor industrial por pessoas físicas alocados no centro de, custo Administração/Planejamento IND. e os escriturados nas contas de despesas comerciais com vendas: Desp. Descarga/Estadias PF (6101202017) e Serviços Prestados PF (6101141406), pois não se.referem a serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do bem (cf. art. 10 da IN SRF 404/04). 12. Encerrada a análise, a Fiscalização marcou todas as exclusões efetuadas nas planilhas apresentadas (10/2004 fls. 32/36 c 11/2004 fls. 38/42 ) e consolidou nas tabelas a seguir os novos valores de créditos aceitos: CONCLUSÃO : 13. Assim, visto que somente os créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior podem ser utilizados para a compensação de outros débitos da empresa ou para ressarcimento, após a dedução da contribuição da COFINS do regime não-cumulativo devida no mês, temos que o contribuinte não possui crédito disponível para compensação ou ressarcimento nos meses 10/2004 e 11/2004. DESPACHO DECISÓRIO – fls. 54 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Piracicaba, através do Despacho Decisório (DD), acatouse as conclusões do TIF, não homologando as compensações declaradas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – fls. 74. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado inicialmente apresenta a tese da não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Com base nessa premissa, alega que o conceito de “insumos” utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo. Que a limitação do conceito de “insumos”, utilizada pela SRF nas Instruções Normativas nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004 é ilegal, pois inovou na ordem jurídica, ampliando ou reduzindo o sentido e conteúdo das leis. Fl. 333DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos. Transcreve a Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos, utilizados no processo de produção, podem ser utilizados para desconto da contribuição para o PIS. Estende a alegação relativamente aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensável á atividade agroindustrial, na sua utilização em máquinas e veículos, seja na colheita, no transporte de matériaprima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados, no transporte da mão-de-obra indispensável aos processos de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização, e também nas diligências diárias aos fundos agrícolas, por funcionários qualificados para tal serviço. Entende que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligado ao processo produtivo e que nem se alegue que os mesmos não integram o produto final e não geram direito à crédito pois, consoante orientação jurisprudencial, é legítimo o o crédito aos materiais que, a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou utilizados no processo produtivo. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação pretendida pela fiscalização. - BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Alega que os serviços de pessoas físicas (transporte resíduos industriais –vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) se enquadram perfeitamente no conceito de insumos, para efeito de crédito de PIS/COFINS não cumulativo. - DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Que o art. 3º, IV,da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto. De acordo com o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 1964, alterada pela Lei nº 8.629, de 1993, define o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”. Assim, o termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas. Destaca o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o Fl. 334DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. - DESPESAS DE EXPORTAÇÃO Que não se resigna com a desconsideração de despesas cuja notas fiscais não ser referem a custos de fretes e armazenagem, porque representam serviços com o recebimento, carregamento e embarque, e com o transporte rodoviário para os terminais portuários, e que assim, essas despesas de serviços portuários encontra amparo legal no art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, que transcreve. Que as despesas relativas ao embarque dos produtos no porto englobam o custo do frete na operação de venda, e que as despesas com estadia, que se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário, deve ser suportada pelo manifestante, e que tais despesas encontram amparo no art. 3º, inciso IX, da lei nº 10.833, de 2003. Também contesta a glosa relativa às despesas de exportação suportadas na condição de comercial exportadora, pois o art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/2003 veda apenas a apuração de créditos vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, e que hipótese distinta decorre das despesas e encargos da operação de exportação suportados pela empresa comercial exportadora, em atenção ao princípio da não cumulatividade da Cofins, e que geram direito à crédito. Do pedido Requer a reforma da decisão recorrida a fim de lhe reconhecer o direito de compensação da contribuição, nos termos acima articulados.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Art. 58, do Decreto 7.574, de 2011). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/10/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS Não Cumulativo incidente em suas aquisições, vedado o aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento de serviços a pessoas físicas. Fl. 335DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ALUGUEL DE PRÉDIOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As despesas com o,aluguel de prédios são passíveis de aproveitamento como crédito da contribuição. Não é permitida a extensão do conceito para o aproveitamento com despesas com arrendamento agrícola, dada a interpretação restritiva das normas que criam direitos em matéria tributária. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. ARMAZENAGEM E FRETES. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) ausência de fundamentação para a glosa de créditos com base em relatórios de Centro de Custos; (ii) não é o centro de custo que determina se o insumo pode ou não ser objeto de creditamento das contribuições, mas sim a aplicabilidade de tal insumo na consecução dos seus objetivos; (iii) da simples análise do centro de custos em que está incluída determinada despesa, não é possível à Autoridade Administrativa checar a utilidade/necessidade do insumo no processo produtivo, faltando à administração legalidade para a glosa efetuada; (iv) a generalidade da motivação oferecida conduz ao reconhecimento da sua insuficiência, uma vez que, se superada, não terá conhecimento dos motivos específicos de glosa de cada um dos insumos; (v) está maculado o direito ao contraditório, pois não foram oferecidas as razões específicas de glosa de cada um dos insumos listados, pois tomados eles de modo amplo e genérico; (vi) há necessidade de realização de diligência ou perícia para se demonstrar a composição dos créditos glosados e a fundamentação de cada glosa, informações sem as quais não é possível exercer o direito de defesa; (vii) a não-cumulatividade aplicada às contribuições PIS e COFINS não possui a mesma natureza do regime aplicável ao IPI e ao ICMS; (viii) os créditos de PIS e COFINS serão admitidos não somente na aquisição de insumos consumidos diretamente no processo produtivo, mas sim a todos os custos e despesas relacionados à realização do objeto social da empresa; (ix) a decisão recorrida se valeu da interpretação restritiva e equivocada das Instruções Normativas nº’s 247/2002 e 404/2004 para glosar os seus créditos; (x) os insumos que geram créditos de PIS e COFINS devem compreender todos os custos e despesas destinados à obtenção das receitas auferidas pela pessoa jurídica; Fl. 336DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 (xi) ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, estão diretamente ligados ao processo produtivo, sendo insumos; (xii) tem direito ao crédito sobre os gastos incorridos com combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial; (xiii) o transporte de mão-de-obra é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização; (xiv) há necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, sendo necessárias diligências diárias aos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura; (xv) todo o transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios e de terceiros movidos à gasolina ou álcool e, nos casos de ônibus, o óleo diesel; (xvi) sem o plantio correto e tratos culturais constantes é lógico e consentâneo que não produziria a cana-de-açúcar, único insumo por ela utilizado para a industrialização do açúcar e do álcool e consequentemente nada terá ela para exportar; (xvii) o direito ao crédito da COFINS sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes é assegurado expressamente pela legislação; (xviii) não há diferença entre o frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor, pois são gastos tidos como de produção, sendo, portanto, insumos; (xix) é responsável por todo o processo produtivo, que inclui desde as preparações para o plantio, passando pelos processos de cultivo e colheita da cana, para somente então transportar a colheita até seu parque industrial; (xx) relativamente aos serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização estão diretamente ligados ao processo produtivo; (xxi) a mão-de-obra de pessoa jurídica para manutenção da mecanização industrial; transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante para a preparação do solo; a manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados são insumos; (xxii) é indevida a glosa dos custos relacionados à armazenagem de álcool e açúcar, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação ou mercado interno e demais despesas portuárias, sendo que tais despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo; (xxiii) é equivocada a glosa sobre despesas com aluguel (pagamento de aluguel para moradia de funcionários) e arrendamento agrícola; Fl. 337DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 (xxiv) o art. 3º, inc. IV, da Lei 10.833/2003 contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (xxv) o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra no conceito de aluguel; (xxvi) o arrendamento de área para lavoura de cana-de-açúcar, também, se equivale ao arrendamento (ou locação) de prédio; (xxvii) a glosa das despesas com frete e armazenagem na venda é incabível, pois tais despesas quando suportadas pelo vendedor são integralmente creditáveis; (xxviii) os serviços de descarga, paletização, mecanização e estufagem, movimentação de cargas, dentre outros, são indispensáveis para a própria conclusão dos serviços de transporte e armazenagem, sem os quais a operação tornaria impossível de se realizar; (xxix) é inconstitucional a multa embasada no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/1996 (redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007), e art. 10 da Lei Complementar nº 70/1991, pois aplicada de forma desproporcional e de modo a coagir o contribuinte de boa-fé; (xxx) a multa foi aplicada sem saber se o contribuinte cometeu erro, sendo baseada em mera presunção fiscal; e (xxxi) a multa aplicada caracteriza sanção política e viola o art. 5º, inc. XXXIV da Constituição Federal; É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. - Preliminar - Da ausência de fundamentação para a glosa de créditos com base em relatórios de Centro de Custos Trata-se de inovação recursal. A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Fl. 338DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por rejeitar a preliminar suscitada. - Preliminar - Da necessidade de realização de diligência e/ou perícia A diligência e/ou perícia no caso dos autos, conforme será demonstrado pela apreciação do mérito e das informações já carreadas aos autos são desnecessárias. Dispõe o caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Em processos como o presente, este tem sido o entendimento adotado por esta Turma de Julgamento, conforme decisão a seguir ementada: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) No mesmo sentido, foi a decisão tomada por esta Turma no processo nº 10880.953117/2013-14 (Acórdão nº 3201-004.164). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada. - Mérito Em breve síntese a decisão recorrida, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos aplicou o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Fl. 339DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 Prossegue no que se refere a glosa das despesas incorridas com arrendamento agrícola e de máquinas e equipamentos, não há previsão na legislação que ampare o pleito da contribuinte o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra. Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam Fl. 340DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Fl. 341DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Dos bens utilizados como insumos Diz a Recorrente: “Tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela Autoridade Fiscal.” Assiste razão ao pleito recursal. Como já mencionado, a decisão recorrida adotou como fundamento o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Neste sentido, as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 342DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” (Processo nº 16403.000128/2007-55; Acórdão nº 9303-009.681; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 16/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Processo nº 10410.903694/2012-11; Acórdão nº 3201-006.059; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/10/2019) (grifo nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 Fl. 343DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) No tópico, ainda, defende a Recorrente que tem direito ao crédito sobre combustíveis adquiridos para (i) o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial; (ii) transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização e em decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, pois são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura. As despesas incorridas com combustíveis não geram direito ao crédito somente quando digam respeito ao transporte de insumos, conforme decisão recorrida. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes abrangem outras situações aptas e gerar crédito de PIS e COFINS. Com relação aos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e utilizados no processo produtivo, entendo que conferem o direito da crédito à Recorrente, inclusive o destinado à exportação. Neste sentido, comungo com o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; Fl. 344DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) De igual modo, considerando a peculiaridade das atividades da empresa, há direito ao crédito em relação ao gastos com combustíveis para o transporte de trabalhadores (mão-de-obra) e para fiscalização dos fundos agrícolas, por serem atividades necessárias e indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Ainda, do decidido no processo nº 10880.733462/2011-63 (Acórdão nº 3302- 005.844, sessão de 25/09/2018) tem-se que fora reconhecido o direito ao crédito sobre “Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.” Em relação ao transporte da produção para a exportação procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve- se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e Fl. 345DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303-004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas com os gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial (exportação). - Dos serviços utilizados como insumos Com relação a glosa apontada, a defesa recursal é de certo modo genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Prossegue que para a industrialização do açúcar e do álcool é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar Fl. 346DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo de certo modo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, somado ao fato de ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Fl. 347DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401- 005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 348DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014- 31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Entendo, no tópico, ser possível reconhecer o direito ao crédito alegado pela Recorrente em relação somente aos serviços de manutenção. As despesas incorridas com manutenção são consideradas como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Neste sentido, as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Fl. 349DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” (Processo nº 16403.000128/2007-55; Acórdão nº 9303-009.681; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 16/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Processo nº 10410.903694/2012-11; Acórdão nº 3201-006.059; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/10/2019) (grifo nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à Fl. 350DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011- 51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) Diante do exposto, no tópico, voto por conhecer em parte do tópico recursal para dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de manutenção. - Do aluguel e arrendamento agrícola Entende a Recorrente que é equivocada a glosa dos créditos tomados sobre aluguel e arrendamento agrícola. No que tange ao aluguel para moradia de funcionários, improcede o recurso. Não se insere no conceito de insumo, a teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR a locação de residências para os funcionários da Recorrente. Tal locação não é necessária, nem essencial à atividade produtiva, bem como, não decorre de nenhuma exigência, por exemplo, de órgãos reguladores. Em relação ao tema, a decisão recorrida valeu-se de uma interpretação restritiva, conforme a seguir consignado: “Novamente, em que pesem os argumentos apresentados no recurso, tenho que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida pela recorrente. É que, como é de ampla sabença, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, penso que ao intérprete/aplicador destas normas Fl. 351DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. Assim, o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra.” Esta Turma de Julgamento, já decidiu que o arrendamento rural, dá direito ao crédito, quando o arrendador for pessoa jurídica, conforme decisão a seguir reproduzida: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (grifo nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 Fl. 352DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 (...) DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Pelo teor da decisão recorrida, o direito não foi negado pelo fato de o arrendador não ser pessoa jurídica, nem pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado na atividade da empresa, mas sim pela adoção de uma interpretação restritiva, conforme já mencionado. Assim, é de se dar parcial provimento ao tópico recursal para reverter as glosas em relação aos dispêndios de arrendamento agrícola. - Das despesas de armazenagem e frete na operação de venda Com relação a tais glosas, defende a Recorrente que as despesas referem-se a gastos incorridos com serviços de descarga, paletização, mecanização e estufagem, e de movimentação de cargas. Mais uma vez, com razão a Recorrente. Para o caso deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no Fl. 353DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Do voto transcrevo: “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Desta Turma de Julgamento, em recente julgado, em processo relatado pelo Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo decidiu em reverter as glosas aqui em debate, conforme consignado no resultado do julgamento, in verbis: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre os gastos com: a) Pallets; b) Repaletização, c) Materiais e Serviços de Limpeza, d) Outros insumos e serviços, e) Serviços Realizados por "Operador Logístico", f) Indumentária e Itens de Uso Obrigatório, g) lnsumos-Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos, e h) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. E, finalmente, reconhecer a aplicação do percentual de 60%, para determinar o valor do crédito presumido, considerada a natureza do produto resultante da atividade agroindustrial e não a natureza dos insumos empregados, vedado, porém, o ressarcimento.” (Processo nº 10983.911359/2011-11; Acórdão nº 3201-005.563; sessão de 21/08/2019) (nosso destaque) Desse modo, voto no sentido de que as glosas sobre os gastos incorridos com serviços de descarga, paletização, mecanização e estufagem, e de movimentação de cargas. - Da inconstitucionalidade da multa aplicada Fl. 354DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-006.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000603/2005-38 Com relação à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, a afasto em razão da incompetência deste Colegiado para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009 a seguir ementada: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Assim, sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) serviços de manutenção industrial; (iv) despesas com arrendamento agrícola e (v) serviços de descarga, paletização, mecanização e estufagem, e de movimentação de cargas. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.001503/2006-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREAS AMBIENTAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-008.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2002, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Projeto Varginha e Cume" (NIRF 1619869-7), localizado no Município de Barão de Cocais/MG, tendo em vista glosa da Área de Preservação Permanente (APP) de 100 hectares e da Área de Reserva Legal (ARL) de 37,5 hectares. No caso da APP, no ADA apresentado tempestivamente constaram apenas 7,3 hectares, porém o total pleiteado na declaração era de 107,3 hectares, daí a glosa de 100 hectares. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 15 03 /2 00 6- 61 Fl. 256DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.483 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13629.001503/2006-61 Já no caso da ARL, embora no ADA tenha constado o total declarado, de 203,7 hectares, somente foram averbados tempestivamente 166,2 hectares, daí a glosa da diferença, de 37,42 hectares. Em sessão plenária de 21/09/2010, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2202-00.781 (e-fls. 158 a 170), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente do total da área tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado junto ao IBAMA, em que seja informada a área que se pretende excluir. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, quanto a área de preservação permanente, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Edgar Silva Vidal (Suplente convocado) e Pedro Anan Júnior. Quanto a área de utilização limitada (reserva legal), pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Edgar Silva Vidal (Suplente convocado) e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso para excluir da apuração da base de cálculo da exigência a área de utilização limitada (reserva legal) até o limite constante do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Cientificada do acórdão em 20/12/2010 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 174), a Contribuinte interpôs, em 04/01/2011 (carimbo de e-fls. 175), o Recurso Especial de e- fls. 175 a 193, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias: - necessidade de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, para exclusão da tributação do ITR; e - obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão da Área de Preservação Permanente (APP) da tributação do ITR. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, apenas em relação à primeira matéria, conforme despacho de 31/10/2016 (e-fls. 219 a 224). Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte alega: Fl. 257DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.483 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13629.001503/2006-61 - para efeitos ambientais, o Código Florestal, em seu artigo 16, § 4 o , exige que a localização específica da Reserva Legal dentro da propriedade seja submetida ao órgão ambiental estadual competente, ou mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal, para que seja por ele aprovada; - depois de aprovada pelo órgão ambiental competente, a Área de Reserva Legal é averbada à margem da matrícula do imóvel (art. 16, §2°, do Código Florestal), sendo tal formalidade necessária para que sejam preservadas as características ecológicas básicas da área, vedando-se a supressão de sua vegetação, a alteração de sua destinação, no caso de transmissão a qualquer título, de desmembramento, de retificação da área, ou até mesmo a sua recomposição; - ocorre que, para fins tributários, é totalmente irrelevante a aferição da parcela específica do imóvel que está destinada à Reserva Legal, vez que, por força de lei (Código Florestal), tal reserva deverá existir obrigatoriamente e deve corresponder a, pelo menos, 20% da área total dos imóveis tais como o da Contribuinte; - nessa ótica, mostra-se totalmente desnecessária qualquer formalidade tendente a certificar a localização da Reserva Legal dentro do imóvel; - considerando que o imóvel possui 826,1 hectares de área total, conclui-se que, inevitavelmente, ao menos 165,22 hectares, correspondentes a 20% da área total do imóvel, são destinados à Reserva Legal e, portanto, devem ser considerados na apuração da área tributável pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), independentemente de averbação; - vale destacar que, além das reiteradas decisões do antigo Conselhos de Contribuintes, no sentido de que o registro da averbação não é necessário à exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR, a partir da promulgação da Medida Provisória n° 2.166/67, em 24 de agosto de 2001, tal fato ficou mais evidente, já que o Código Florestal foi alterado e, na "nova" definição de Área de Reserva Legal trazida pelo novo diploma, sequer foi mencionada a necessidade de sua averbação na matrícula do imóvel; - assim, ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, o § 7º, do artigo 10, da Lei n° 9.393, de 1996, veio reforçar a desnecessidade da averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel, para fins de exclusão da área tributável pelo ITR; - considerando que a lei não exige a averbação, na matrícula do imóvel, da Área de Reserva Legal como requisito para a sua exclusão da base de cálculo do ITR, e que a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes é pacífica no mesmo sentido, deve ser dado provimento ao presente recurso e cancelada a exigência fiscal; - por outro lado, conforme consta no Ato Declaratório Ambiental acostado aos autos à fl. 20, está comprovada a existência de 165,20 hectares destinados à Área de Reserva Legal e 49,40 hectares gravados como superfície de Preservação Permanente; - assim, em atendimento ao principio da verdade material, deve ser reconhecida a Área de Reserva Legal no importe de 165,20 hectares, devidamente declarada por meio do ADA. Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial. Fl. 258DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.483 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13629.001503/2006-61 O processo foi encaminhado à PGFN em 23/06/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 235) e, em 26/06/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 252), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 236 a 251, contendo os seguintes argumentos: - na hipótese dos autos, constata-se que a área declarada como sendo de Reserva Legal não foi averbada no Registro de Imóveis em data anterior à ocorrência do fato gerador, consoante determina a legislação; - com efeito, a Lei nº 7.803, de 1989, disciplinou o instituto da Reserva Legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da inscrição da matrícula do imóvel; - inconteste que a finalidade da averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está localizada, seus limites e confrontações, visando a imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público; - uma vez definidos pela lei a Área de Reserva Legal, os limites para sua exploração, e a obrigatoriedade de se averbar à margem da matrícula do imóvel, o legislador, buscando contrabalançar os interesses da sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício, e tal benefício é exatamente a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR, das áreas caracterizadas como de Reserva Legal (art. 10, II da Lei nº 9.393, de 1996); - deveras, o art. 16, da Lei nº 4.771, de 1965, dispõe, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade da averbação, para que as Áreas de Reserva Legal sejam definitivamente delimitadas e protegidas; - assim, a mera declaração de existência fática da Área de Reserva Legal não tem, de fato, o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente, para excluí-la quando da apuração do ITR, tendo em vista que para que se possa valer do benefício, a área deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel à época do fato gerador do tributo; - a necessidade de comprovação da Área de Reserva Legal, por meio da averbação na matrícula imobiliária, tem supedâneo em decisão do Supremo Tribunal Federal - MS 22.688; - emergindo dúvidas acerca dos dados informados, mostra-se legítima a intimação do Contribuinte a comprovar os elementos apresentados, com a exibição do documento apropriado, a saber, o comprovante da averbação da Reserva Legal, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Fl. 259DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.483 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13629.001503/2006-61 O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, na parte em que teve seguimento, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O recurso, na parte em que teve seguimento, trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2002, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Projeto Varginha e Cume" (NIRF 1619869-7), localizado no Município de Barão de Cocais/MG, tendo em vista glosa parcial da Área de Reserva Legal (ARL), de 37,5 hectares. A Fiscalização acatou a parte da ARL que tanto constara do ADA como fora averbada tempestivamente na matrícula do imóvel, e nesse passo reduziu-a de 203,7 ha para 166,2 ha, que fora a área averbada (Termo de Verificação Fiscal de fls. 05 a 07). O Recurso Especial visa rediscutir a necessidade de averbação da Área de Reserva Legal no registro de imóveis, para exclusão da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR), porém trata-se de requisito legal específico, conforme a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001: Art. 16 As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: [...] § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Entretanto, no caso em apreço, no que tange à parte da ARL declarada, cuja glosa foi mantida no acórdão recorrido, não foi providenciada a necessária averbação, o que inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Ressalte-se que, diferentemente da Área de Preservação Permanente (APP), a averbação tem o efeito de constituir, e não apenas de declarar a ARL, portanto não há que se falar nessa área ambiental, enquanto não providenciado o atendimento ao requisito da averbação. Quanto ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996, com as alterações da Medida Provisória nº 2.166-67/2001, dito dispositivo legal não teve o escopo de dispensar o Contribuinte de suas obrigações, mas tão-somente de sedimentar a alteração da modalidade de lançamento anterior do ITR (por declaração, conforme a Lei nº 8.847, de 1994), para lançamento por homologação, portanto a dispensa de comprovação prévia nada tem a ver com dispensa de averbação e sim com a sistemática de lançamento, igualando-o à modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal. Fl. 260DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.483 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13629.001503/2006-61 Finalmente, cabe registrar que, embora a Contribuinte alegue em seu apelo que deve ser reconhecida a Área de Reserva Legal de 165,20 hectares, declarada por meio do ADA, reitera-se que a fiscalização já considerou essa área como ARL, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 05 a 07. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910638/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.452
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 63 8/ 20 12 -6 0 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910638/2012-60 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910638/2012-60 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000242/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 42 /2 00 9- 31 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.989 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000242/2009-31 no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n° 3403-002.057, ementado da seguinte forma: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE.CRITÉRIO MATERIAL DIVERSO DAQUELE DO IPI. INSUMOS. TAXA DE SEGURO. Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS, pois os fatos tributários são diferentes já que esta última incide sobre a totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens. Ademais, a legislação federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não cabe ao Poder Executivo restringir este benefício. RESSARCIMENTO. JUROS. TAXA SELIC A legislação federal não prevê a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.527 a 528), foi dado seguimento ao Recurso, para que seja rediscutida a matéria conceito de insumos que geram créditos de PIS/Cofins não-cumulativos sobre despesas com seguro para armazenagem de mercadorias. A Contribuinte apresentou Contrarrazões. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.989 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000242/2009-31 No Recurso Especial da Contribuinte, do juízo de admissibilidade (fls. 643 a 646), foi dado seguimento referente a atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos. A PGFN apresentou Contrarrazões. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. Recurso da Fazenda Nacional Conceito de Insumos No mérito, o Recurso atinge exclusivamente a divergência sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.989 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000242/2009-31 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.989 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000242/2009-31 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.989 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000242/2009-31 ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Despesas com seguros para armazenagem de mercadorias Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: “A Contribuinte elabora o café destinado à exportação, e o armazena quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Destaca-se que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas em favor da Recorrente, dentre os serviços prestados, estão incluídos a taxa de seguro para a carga armazenada. não é a Recorrente quem contrata o seguro para a armazenagem de sua carga, mas são os próprios armazéns gerais que contratam o seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante . Esta é uma prática comum e corriqueira dos armazéns gerais, de contratarem seguro para a carga que armazenam, e embutirem tal valor no custo da prestação de seu serviço. A taxa de seguro, portanto, juntamente com o preço da armazenagem quinzenal, fazem parte do preço cobrado pelos armazéns gerais da Contribuinte”. No que tange o direito de crédito sobre dispêndios relacionados com seguros para armazenagem de mercadorias, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que os armazéns gerais contratam o seguro para a carga que armazena, e embute tal valor no custo do serviço suportado pela Contribuinte, portanto, não existe possibilidade de contratar o armazém sem o seguro, se torna um insumo essencial e pertinente ao processo de produção. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe as possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Corroborando este mesmo entendimento, a 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, no julgamento do Recurso Voluntário (Processo nº 16366001204/200733) de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, reconheceu o direito de credito de PIS e COFINS sobre despesas com seguros para armazenagem do produto. Vejamos: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Ementa: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. (...) Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.989 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000242/2009-31 Analisando os autos, identifico que o recorrente produz café destinado à exportação e este café é estocado quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Segundo seu relato, as notas fiscais de prestação de serviço de armazenagem emitidas em favor do recorrente contém o valor da taxa de seguro para carga armazenada. Afirma que o seguro é contratado pelo próprio armazém que repassa os custos ao produtor/exportador. Conclui que o preço cobrado pelo serviço de armazenagem de seus produtos inclui o valor do seguro. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para concluir que o valor do seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, que foi efetivamente repassado ao produtor/exportador e por ele suportado, faz parte do valor das despesas com prestação de serviço de armazenagem. Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e que nas notas fiscais de serviço de armazenagem constem o valor do seguro. (...). Recurso da Contribuinte Atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não-cumulativa). Ademais, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.989 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000242/2009-31 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo de seu voto na parte em que considerou que as despesas com seguros utilizados na armazenagem de seus produtos seriam insumos do seu processo produtivo. Antes de entrar no mérito da questão, importante destacar que concordo com a argumentação teórica do ilustre relator, quando aborda o conceito de insumos com a interpretação proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. No entanto, discordo de que os seguros de seus produtos armazenados sejam insumos do seu processo produtivo a permitir a apuração de créditos da não cumulatividade com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme amplamente esclarecido no presente processo, trata-se de despesas de seguros arcadas pelo contribuinte quando o seu processo produtivo já havia se encerrado. O produto já está pronto para a venda e armazenado para esse fim. Portanto o ciclo produtivo já estava encerrado e não há como compreender que o seguro desse produto trataria-se de insumo, na concepção tratada pelas citadas leis. Na verdade esta conclusão se torna mais clara, quando a própria lei, entendendo que as despesas de armazenagem não são insumos, estabeleceu em seu inc. IX do mesmo art. 3º a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.989 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000242/2009-31 É matéria de notório conhecimento que os insumos do processo produtivo são tratados no inc. II do art. 3º, acima transcrito, e que os demais créditos permitidos (não são insumos) estão elencados nos demais incisos do mesmo art. 3º. Assim é que a lei permite creditamento autônomo sobre armazenagem de mercadoria, portanto sobre a nota fiscal paga a título de armazenagem de mercadorias. Portanto, não há como interpretar que as despesas de seguros na armazenagem de mercadorias são insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital

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8083979 #
Numero do processo: 10830.014366/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave.
Numero da decisão: 2401-007.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2008, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 14 a 18, através da qual resultou redução do imposto a restituir para R$ 163,56. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 43 66 /2 00 9- 93 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.014366/2009-93 Foi promovida, através da Notificação de Lançamento, inclusão de rendimentos omitidos recebidos do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., referente a resgate de Prev. Privada (R$ 24.000,00). O contribuinte tomando conhecimento do lançamento apresenta impugnação de fls. 01 a 08, através de seus procuradores (procuração de fl. 21), alegando, em resumo, quanto a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, que é portador de moléstia grave – Neoplasia Maligna , conforme comprovam os documentos que anexa, assim, referido rendimentos é isento de incidência de imposto de renda e acrescenta o fato do Impugnante ser beneficiário de ISENÇÃO do IRPF em razão de doença grave é admitido inclusive pela própria Secretaria da Receita Federal que já deferiu restituição de Imposto de Renda ao Impugnante, devido à moléstia grave que sofre (Doc. nº 02). Por meio do Parecer SEORT/DRF/NITERÓI N° 996/2007 (fls.269/275) foi deferido parcialmente o pedido do contribuinte. Por sua vez, a DRJ/SPOI decidiu, por unanimidade, pela manutenção do lançamento (fls. 55/60), conforme excerto do voto transcrito a seguir: Do transcrito pode-se verificar que o resgate de contribuições de previdência privada não se caracteriza como rendimentos de aposentadoria ou de pensão, não passível, portanto, de ser beneficiado com a isenção do imposto pelos dispositivos transcritos. Nos termos do art. 633 do RIR/99, os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, inclusive resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte. O Impugnante, por sua vez, defende que é portador de moléstia grave –Neoplasia Maligna , assim, o rendimento recebido a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, é isento de incidência de imposto de renda. Observe-se que os rendimentos recebidos da BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA S/A, no valor de R$ 24.000,00 (IRRF 3.600,00), foi a título de resgate de previdência privada, código de receita “3223” (fl. 43). Portanto, independentemente de ser o contribuinte portador de moléstia grave e aposentado, tem-se que resgate de contribuições de previdência privada não está abrangido pela legislação que dispõe sobre a isenção para os portadores de moléstia grave, art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004. A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. AUTONOMIA PROCESSUAL. Quanto a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, ao defender serem tais rendimentos isentos, acrescenta “Este fato é admitido inclusive pela própria Secretaria da Receita Federal que já deferiu restituição de imposto de Renda ao Impugnante, devido à moléstia grave que sofre (Doc. nº 2).”. No que tange a Decisão SEORT/DRF Campinas (exarada no proc. 10830.000279/200444), cuja cópia foi anexada como fl. 19, verifica-se que a matéria ali tratada é pedido de reconhecimento de isenção, anos-calendário de 2002 e 2003; neste ponto, cabe destacar que é competência das Delegacias de Julgamento-DRJ o julgamento de contenciosos fiscais, sendo que nesses estritos termos se procedeu ao exame da impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 14 a 18, ou seja, especificamente no que se reportam às matérias que foram objeto do lançamento, ano- calendário de 2008. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.014366/2009-93 Conforme art. 29 do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/1972), a autoridade julgadora formará livremente sua convicção na apreciação da prova, em sendo assim, a existência de outro processo administrativo, ainda que de um mesmo titular, que tenha obtido decisão administrativa favorável ao contribuinte, não se impõem quando da análise de outro processo, referente a outra matéria tributável, mesmo que esta seja semelhante à matéria anteriormente analisada. Em suma, deve-se considerar a autonomia processual. Nessa conformidade, não se pode confundir processos que tratam de matérias/anos-calendário diferentes, tampouco afastar a liberdade do julgador na formação de sua convicção na apreciação de provas. Cientificado da decisão em 21/05/2012, conforme AR às fls. 141, o contribuinte apresentou em 19/06/2012 seu recurso voluntários às fls. 144/149, conforme a seguir: 1) Que a omissão de rendimentos a título de resgate de contribuição de Previdência Privada no valor de R$ 24.000,00 não procede por ser isento em razão de ser portador de moléstia grave conforme Doc.01 anexado à impugnação; 2) Que essa isenção foi admitida pela RFB conforme doc. 02; 3) Requer anulação da cobrança bem como restituição do imposto de renda . É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. O Recurso é tempestivo e, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito Cumpre esclarecer, ainda, que a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, fica assim regulamentada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (•••) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.014366/2009-93 Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: "Art, 30. A partir de 1' de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No caso concreto embora o contribuinte preencha as condições para aplicação da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, tal benefício limita-se aos valores recebidos de aposentadoria oficial ou complementação desta, não abrangendo verbas decorrentes de meros resgates de valores investidos em planos de previdência complementar. A Solução COSIT nº 10/2014 explica de forma exaustiva a legislação que regulamenta as previdência privada e o porquê das verbas referentes ao resgate não poderem ser classificadas como rendimentos de aposentadoria. Vejamos: Solução COSIT nº 10/2014 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Os valores recebidos a título de resgate, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave. No transcurso do pagamento do benefício inexiste a possibilidade da ocorrência de resgate, nos termos previstos nas normas previdenciárias em vigor. No mesmo sentido o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 9202- 007.711, de 27/03/2019, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- : 2008 IRPF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. Portanto, não assiste razão ao recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.014366/2009-93 Fl. 80DF CARF MF

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8068232 #
Numero do processo: 10825.902159/2010-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não demonstração pela Recorrente de elementos a ensejar a nulidade do Despacho Decisório. Ausência de crédito passível de ressarcimento/ compensação. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA §1º DO ART. 7º DO RICARF. A confissão de dívida pelo contribuinte se dá tanto pela DCTF quanto o pelo PER/DCOMP. O julgamento do PER/DCOMP está restrito a análise do crédito pleiteado e não em torno do débito, porque já confessado, segundo o artigo 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996. De igual modo, não é possível apreciar pedido de retificação de DCOMP.
Numero da decisão: 3002-000.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não demonstração pela Recorrente de elementos a ensejar a nulidade do Despacho Decisório. Ausência de crédito passível de ressarcimento/ compensação. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA §1º DO ART. 7º DO RICARF. A confissão de dívida pelo contribuinte se dá tanto pela DCTF quanto o pelo PER/DCOMP. O julgamento do PER/DCOMP está restrito a análise do crédito pleiteado e não em torno do débito, porque já confessado, segundo o artigo 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996. De igual modo, não é possível apreciar pedido de retificação de DCOMP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não demonstração pela Recorrente de elementos a ensejar a nulidade do Despacho Decisório. Ausência de crédito passível de ressarcimento/ compensação. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA §1º DO ART. 7º DO RICARF. A confissão de dívida pelo contribuinte se dá tanto pela DCTF quanto o pelo PER/DCOMP. O julgamento do PER/DCOMP está restrito a análise do crédito pleiteado e não em torno do débito, porque já confessado, segundo o artigo 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996. De igual modo, não é possível apreciar pedido de retificação de DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 59 /2 01 0- 09 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.989 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.902159/2010-09 Relatório Trata-se recurso administrativo voluntário contra v. acórdão proferido pela DRJ/FOR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, aqui Recorrente. Rememorando os fatos, a Recorrente pleiteou compensação crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior por meio de DARF no valor de R$ 5.655,33 para quitação de débito tributário de COFINS lançado na PER/DCOMP nº 42157.55791.190307.1.3.04-0526. Ato seguinte, mediante despacho decisório, foi reconhecido em parte o direito creditório e, consequentemente, indeferida a compensação declarada pela Recorrente, porque insuficiente o crédito declarado para quitação do valor informado como devido no PER/DCOMP nº 42157.55791.190307.1.3.04-0526 já que alocado para o PER/DCOMP nº 13910.01966.101104.1.7.04-0521. Quando intimada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade arguindo em tese que o PER/DCOMP nº 13910.01966.101104.1.7.04-0521 foi retificado; que o valor da Cofins de 03/2004 é zero, conforme DCTF juntado; e, que se deve desconsiderar o PER/DCOMP nº 13910.01966.101104.1.7.04-0521, pois os débitos por ela compensados não foram declarados em DCTF. Oportunamente juntou a peça além do instrumento de representação, PER/DCOMP´s (original e retificadora) e DCTF´s. Ato seguinte, foi proferido acórdão pela 4ª Turma da DRJ/FOR (fls. 42/44) no qual julga improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, restando assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. Não se homologa compensação com crédito previamente alocado a outros débitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Quando intimada do referido acórdão em 17/12/2014 (Termo de abertura de documento à fl. 51 dos autos), aos dias 12/01/2015 a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário (fls. 54/63), alegando: a) preliminar de nulidade no procedimento adotado pela Administração Fiscal, porque não reconheceu o valor recolhido a maior e, por isso, suscita aplicação da Lei nº 9.784/99; b) inobservância da “verdade material” pela Administração Fiscal ao negar o direito creditório a Recorrente que comprovou o pagamento indevido/a maior e, sendo necessário fosse efetuado a sua intimação para esclarecimentos; c) que as DCTF´s apresentadas (original e retificadoras) tem valor probatório do indébito tributário; e, ao final, pleiteia o cancelamento da DCOMP nº 13910.01966.101104.1.7.04-0521. Para tanto apresentou os mesmos documentos já juntados na manifestação de inconformidade a saber, DCTF e PER/DCOMP retificadora nº 13910.01966.101104.1.7.04- 0521, DCTF e PER/DCOMP nº 42157.55791.190307.1.3.04-0526. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.989 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.902159/2010-09 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. In casu, cuidaremos de analisar o direito creditório da Recorrente passível de compensação, nos termos declarados no PER/DCOMP nº 42157.55791.190307.1.3.04-0526. Pois bem, de já oportuno pontuar que é incontroverso a utilização do saldo de pagamento indevido/a maior do DARF objeto do presente para pagamento de outros débitos que não aquele do PER/DCOMP nº 42157.55791.190307.1.3.04-0526, ora em análise. Em resumo, suscita a Recorrente nulidade do Despacho Decisório, porque não reconhecido o crédito contraído a partir de pagamento indevido/a maior via DARF e que restou provado o indébito tributário através das DCTF´s original e retificadoras. Analisando as informações prestadas pela Recorrente e documentos juntados aos presentes autos, melhor sorte não assiste a Recorrente, como será demonstrado. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, sob o fundamento da Recorrente de que não reconhecido o valor recolhido a maior. Primeiro porque não demonstrado pela Recorrente qualquer violação ou desatenção pelo Fiscal na análise da DCTF e PER/DCOMP, ora discutida, nos termos da Lei invocada. Segundo, porque embora tenha se reconhecido a existência do crédito, a compensação não foi homologada visto que o crédito reconhecido foi utilizado em outras compensações que não integram estes autos. Ademais, no caso em tela, pretende a Recorrente discutir a DCOMP nº 13910.01966.101104.1.7.04-0521. Tanto é verdade que, ao final da peça recursal, pede o cancelamento da referida DCOMP, para que tenha eficácia, apenas a DCOMP nº 42157.55791.190307.1.3.04-0526, aqui analisada, o que se mostra incabível. Isso porque o pleito da Recorrente se mostra desarrazoado em razão de ser a DCOMP nº 13910.01966.101104.1.7.04-0521 objeto estranho aos autos e, portanto inviável sua apreciação por meio do presente procedimento administrativo. De mais a mais, é cediço que tanto a DCTF quanto o PER/DCOMP são documentos que constituem confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, segundo legislação vigente, que transcrevo: Lei nº 9.430/1996 (com alterações pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 95DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A76 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.989 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.902159/2010-09 Logo, a discussão em processo administrativo se dá para aferição de existência de crédito requerido pelo contribuinte em PER/DCOMP e não em torno de haver débito, porquanto já declarado/confessado. Frente ao cenário, nos pedidos de ressarcimento/compensação via PER/DCOMP compete a esta Turma do CARF de acordo com o Regimento Interno 1 analisar e julgar a existência dos créditos requeridos pelo contribuinte, estando afastada a apreciação em torno do débito já confessado e, ainda, em torno de pedido de retificação de DCOMP. Portanto, acertada a decisão proferida pela d. 4ª Turma da DRJ/FNS que faço consignar no meu voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, dela se toma conhecimento. No mérito, a manifestação é improcedente. O decisório está assim configurado: O contribuinte alega que o PER/DCOMP nº 13910.01966.101104.1.7.04- 0521 (causa do deferimento parcial do crédito) foi retificado pelo de nº 35800.86177.140205.1.7.04- 5530 que, por seu turno, foi retificado pelo de nº 10739.27033.150205.1.7.04-9398. O pleito de compensação de débitos nos referidos PER/DCOMPs eram: Os dois últimos PER/DCOMPs não foram admitidos pela Administração Tributária, na forma do artigo 58 da IN SRF 460, de 2004, por que incluíam novo débito, no caso o débito de COFINS, PA 01/2005. Portanto, permanece com eficácia plena o PER/DCOMP nº 13910.01966.101104.1.7.04-0521. O fato de o débito constante no PER/DCOMP nº 13910.01966.101104.1.7.04-0521, ou ter sido excluído da DCTF (na hipótese do débito de Cofins de mar/2004), ou não 1 Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.989 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.902159/2010-09 constar o citado PER/DCOMP na DCTF correspondente (na hipótese do débito de Cofins de out/2004), é irrelevante no deslinde da presente questão, tendo em vista que os débitos declarados no PER/DCOMP nº 13910.01966.101104.1.7.04-0521 não necessitam ser informados também em DCTF, já que o PER/DCOMP possui força autônoma de confissão de dívida, consoante artigo 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996. Apenas para argumentar, mesmo que se acolhesse o PER/DCOMP n° 10739.27033.150205.1.7.04-9398 (último item da planilha acima), ainda assim não haveria crédito disponível para o PER/DCOMP ora em julgamento, tendo em vista que o PER/DCOMP n° 10739.27033.150205.1.7.04-9398 intentaria compensar débitos nos valores de R$509,43 (PA 10/2004) e de R$5.363,20 (PA 01/2005). Registro que foram adotadas as razões de decidir da maioria, visto que restei vencida quanto aos fundamentos da decisão, embora haja concordância, por unanimidade, quanto ao resultado do julgamento. Por essa razão, conheço o recurso administrativo voluntário interposto, rejeitando a nulidade suscitada e, no mérito nego provimento mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
8080199 #
Numero do processo: 10670.001384/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. As despesas escrituradas em Livro Caixa têm sua dedutibilidade condicionada à verificação da sua necessidade, à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além da sua comprovação nos estritos termos em que prevê a legislação tributária em vigor. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. No caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto a título de carnê-leão e não fizer o recolhimento, é cabível a exigência da multa isolada, MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício será aplicada a multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição de 75%, nos termos da legislação tributária que trata da matéria.
Numero da decisão: 2201-005.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. As despesas escrituradas em Livro Caixa têm sua dedutibilidade condicionada à verificação da sua necessidade, à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além da sua comprovação nos estritos termos em que prevê a legislação tributária em vigor. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. No caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto a título de carnê-leão e não fizer o recolhimento, é cabível a exigência da multa isolada, MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício será aplicada a multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição de 75%, nos termos da legislação tributária que trata da matéria.

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LIVRO-CAIXA. As despesas escrituradas em Livro Caixa têm sua dedutibilidade condicionada à verificação da sua necessidade, à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além da sua comprovação nos estritos termos em que prevê a legislação tributária em vigor. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. No caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto a título de carnê-leão e não fizer o recolhimento, é cabível a exigência da multa isolada, MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício será aplicada a multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição de 75%, nos termos da legislação tributária que trata da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 13 84 /2 01 0- 29 Fl. 1346DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001384/2010-29 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1330/1343, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 1369/1325, a qual julgou procedente em parte o lançamento decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física exercício 2008, 2009. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2008/2009 (anos-calendário 2007 e 2008), consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 25, do qual tomou ciência em 09/07/2010 (fl. 790), que lhe exigiu o crédito total apurado de R$ 170.305,90, composto de imposto de R$ 54.800,00, multa proporcional de R$ 79.823,63, multa isolada de R$ 27.050,32 e juros de mora de R$ 8.631,95 (calculado até 30/06/2010). Motivou o lançamento a constatação de dedução indevida de despesas de livro caixa, de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, com consequente recolhimento a menor de camê- leão devido mensalmente. Também foi aplicada multa isolada, por falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão, e multa proporcional de 75% e qualificada de 150%. O Termo de Verificação Fiscal, de folhas 26 a 31, que passo a ler em sessão, subsidiou o presente Auto de Infração, discriminando de forma detalhada o procedimento adotado pela fiscalização, bem como todas as glosas de dedução de livro caixa pleiteadas e glosadas e a aplicação das multas devidas. Da Impugnação O contribuinte foi intimado o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 1. todos os comprovantes de pagamentos concernentes à prestação de serviços de prótese dentária foram entregues à fiscalização tempestivamente e em pronto atendimento aos termos de intimação; 2. o trabalho de protético é necessário ao exercício da profissão de dentista; 3. o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais com a que sem os serviços protéticos é impossível o exercício da atividade do cirurgião dentista; 4. as despesas foram devidamente escrituradas mês a mês no livro caixa e por documentação idônea, indicando valor, data CPF e o serviço prestado, em absoluta consonância com a legislação vigente; 5 os atos administrativos são regidos pelo princípio constitucional da legalidade; 6. o argumento do fiscal de que os prestadores de serviços não se encontram devidamente habilitados a exercer a profissão de protético é equivocado, pois a lei que regulamenta tal profissão é de cunho especificamente do conselho de odontologia e não de cunho tributário; 7. a lei não obriga o contribuinte a investigar a regularidade profissional daquele que lhe fornece, licitamente, recibo de quitação de serviços profissionais efetivamente realizados, nem conhecer da situação cadastral do emissor ou de sua graduação; 8. não há na legislação tributária brasileira a hipótese de fato gerador nem incidência tributária por desconhecimento da graduação de qualquer profissional; 9. toda a prestação de serviço de prótese efetuado para o contribuinte foi executada por profissionais da área e sob supervisão e orientação técnica do Sr. Calcivo Deusdete Alves, devidamente inscrito no CRO-MG; 10. valeu-se do serviços de protético em parceria com a empresa LAPRODONTO - LABORATÓRIO DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA LTDA. que repassa alguns serviços para outros profissionais; Fl. 1347DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001384/2010-29 11. o contato e parceria com os profissionais da área protética restringe-se à apresentação do produto moldado e acabado e o pagamento efetuado, ora com cheque de própria emissão, cheques de terceiros ou em moeda corrente, o que se comprova com microfilmagem de cheques do Banco Bradesco S/A e extratos comprovando movimentações financeiras compatíveis com a realidade dos fatos; 12. as despesas glosadas com assinaturas de jornais, revistas, TV a cabo, farmácia, entre outras, sob a alegação de que se tratavam de aplicação de capital é incabível, pois a disputa no mercado de odontologia é notória, sendo necessárias aplicações de técnicas administrativas que possam melhorar o profissionalismo e possibilitar sua melhor inserção no mercado; 13. algumas despesas são necessárias à manutenção da fonte pagadora, tais como a mensalidade Mastercabo, os jornais que são utilizados em marketing do consultório, aquisição de ar-condicionado e transformador, aquisição de contra-ângulo e de reatores e lâmpadas; 14. como se verifica são todas despesas de custeio e necessárias à manutenção da fonte produtora e com finalidade precípua de qualidade do serviço dentário; 15. o regulamento do imposto de renda estabelece que as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte são dedutíveis; 16 não se pode falar em multa isolada por falta de recolhimento de imposto devido mensalmente (camê-leão), pois não houve redução indevida da base de cálculo, nem apuração a menor de imposto; 17 indevidas as multas de 75% e 150%, pois a aplicação de “achismos” e indícios no direito tributário deve ser feita com especial cautela, apenas de forma excepcional; 18 não se pode adotar critérios meramente subjetivos em vez de aplicar a legislação; 19 todos os prestadores de serviços de próteses confirmaram a realização dos serviços de prótese para o defendente e o recebimento pela execução; 20 apenas um contribuinte não confirmou a prestação de serviços, mas realmente não poderia confirmar pois nunca prestou serviços a ele. De fato, ocorreu erro, pois o serviço foi efetuado por Ricardo Augusto Rocha Moreira, mas o recibo foi emitido em nome de sua genitora Marilene Rocha de Souza; 21 certo é que o que interessa ao cirurgião dentista é o recebimento do produto acabado, tendo sido o recibo contabilizado erroneamente pelo setor administrativo ou da contadora; 22 foi solicitado por parte do real prestador de serviço declaração confirmando o erro ocorrido; 23 não pode prosperar a multa de 75% e 150%, por estar devidamente comprovada a necessidade/execução/pagamentos das despesas objeto de glosa e por não restar comprovações, por parte do fisco, relativas à fraude ou dolo por parte do contribuinte; 24 a Receita Federal solicitou os comprovantes de pagamentos, os quais foram prontamente apresentados pelo contribuinte; caberia à fiscalização aceitar os comprovantes como válidos ou comprovar que os documentos não são válidos por fraude comprovada pela Receita Federal, o que de fato não está demonstrado no processo administrativo; 25 caberia à fiscalização aceitar os comprovantes como válidos ou comprovar que os documentos não são válidos por fraude comprovada pela Receita Federal, o que de fato não está demonstrado no processo administrativo; 26. o recibo é uma prova de boa-fé do contribuinte, até que a fiscalização prove o contrário; 27. o que toma inidôneo um documento fiscal é a comprovação de ato fraudulento contra o Fisco, não havendo prova de ato doloso do contribuinte; Fl. 1348DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001384/2010-29 28. o ilustre fiscal não comprovou a ilicitude dos fatos, pelo contrário, a prova que constituiu foi a favor do recorrente e os depoimentos (...) Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte, a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 1313): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. As despesas escrituradas em Livro Caixa têm sua dedutibilidade condicionada não só a verificação da sua necessidade à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, mas, também, à sua comprovação nos estritos termos em que prevê a legislação tributária em vigor. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto a título de carnê-leão, que deixar de fazê-lo. MULTA PROPORCIONAL. Nos lançamentos de ofício será aplicada a multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de 75%, nos termos da legislação tributária que trata da matéria. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA. Incabível a aplicação da multa qualificada de 150% não estando devidamente configurado pela autoridade lançadora o evidente intuito de fraude. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente extraímos: Dessa forma, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO, apenas para reduzir a multa proporcional qualificada de 150% para o percentual de 75%. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em reais) Ano-calendário 2007 Imposto exigido e mantido 26.114,05 Multa proporcional 75% exigida e mantida 1.072,12 Multa proporcional qualificada 150% exigida 37.026,82 Multa proporcional qualificada150% exonerada 18.513,41 Multa proporcional mantida (redução de 150% para 75%) 18.513,41 Multa isolada exigida e mantida 12.777,10 Ano-calendário 2008 Imposto exigido e mantido 28.685,95 Multa proporcional 75% exigida e mantida 1.304,22 Multa proporcional qualificada 150% exigida 40.420,47 Multa proporcional qualificada150% exonerada 20.210,24 Multa proporcional mantida (redução de 150% para 75%) 20.210,23 Multa isolada exigida e mantida 14.273,22 Fl. 1349DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001384/2010-29 Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/11/2010 (fl. 1329) e apresentou o recurso voluntário de fls. 1330/1343, praticamente repete os argumentos postos em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Por outro lado, o recurso voluntário reproduz os termos da impugnação apresentada naquela oportunidade. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, §3º do Regimento Interno do CARF - RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever as razões com as quais concordo e utilizo-me como razão de decidir: Das deduções: O interessado afirmou que apresentou todos os comprovantes de pagamentos concernentes à prestação de serviços de prótese dentária e que as despesas foram escrituradas mês a mês no Livro Caixa, amparadas por documentação idônea. Para consideração de deduções, mister se faz esclarecer que a necessidade de comprovação das deduções por parte dos contribuintes decorre da competência legalmente atribuída aos auditores-fiscais para procederem à revisão das declarações entregues e autuações necessárias, em consonância com os artigos 835 e 836 do Decreto n9 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Prosseguindo, cumpre deixar claro que realmente cabia ao interessado a comprovação de todas as despesas escrituradas em Livro Caixa. Insta, por oportuno, transcrever aqui o ensinamento doutrinário de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298): Fl. 1350DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001384/2010-29 “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la. (..) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. (...) ” (grifo não original) Ainda, o Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, assim determina: RIR/99: , “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).(grifado) §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que' o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei n 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (---) Portanto, o contribuinte estava obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante docmnentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. No caso, a documentação trazida aos autos não foi considerada suficiente para a comprovação de todas as despesas de Livro Caixa, o que amparou o lançamento. Da dedução de Livro Caixa: Especificamente, em relação à dedução de Livro Caixa, é de se considerar as despesas da atividade do contribuinte, porém, em conformidade com a legislação em vigor. Como segue: Decreto 3.000/99: “Art.75.O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 69, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 49, inciso 1): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I-a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II-a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III-em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Fl. 1351DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001384/2010-29 Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nf 8.134, de 1990, art. 69, §33). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não §2f0 contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 61, §2º). §2º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. ” No caso, foram efetuadas pela autoridade lançadora glosas das deduções de Livro Caixa com duas motivações distintas, conforme perfeitamente explicitado no Termo de Verificação Fiscal de folhas 26 a 31, a saber (de forma sintética): 1. despesas com aplicação de capital, com assinaturas de jornais, revistas e televisão a cabo, com farmácia/drogaria e outras não comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, conforme resumo de folha 33; 2. despesas com protéticos, conforme relação de folha 32, por não terem sido comprovados os requisitos necessários estabelecidos por lei para o exercício da atividade de protético, além de também não terem sido comprovados os pagamentos efetuados pelo contribuinte e a efetividade dos recebimentos pelos prestadores de serviços. Em que pese o extenso arrazoado do contribuinte e suas diversas alegações constantes do relatório, o fato é que lhe descabe razão. Primeiramente, está claramente previsto na legislação de regência que podem ser utilizadas como dedução apenas despesas de custeio. Tais despesas são aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, material de expediente e de consumo (materiais de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos ou conservação). Não pode pretender o contribuinte deduzir como despesas de custos gastos com aquisição de ar-condicionado, assinaturas de revistas, TV a cabo, farmácias, etc. Estas não são necessárias ao exercício da profissão. Ressalte-se, inclusive, a título de esclarecimento, que em relação a livros, jornais e revistas, esses são passíveis de dedução desde que necessários ao desempenho de suas funções - no caso, da profissão de cirurgião dentista. O que não ocorreu, visto não se tratarem de publicações técnicas. Prosseguindo, no que tange às despesas com protéticos, para os quais o contribuinte afirma serem despesas de Livro Caixa, o foco da questão gira em tomo da possibilidade ou não de se utilizar como despesas passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, desde que escrituradas em Livro Caixa, os valores supostamente pagos pelo contribuinte àquele título. Não resta dúvidas de que eventual pagamento efetuado a terceiro, sem vínculo empregatício, também deve se caracterizar como despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Logo, levanta-se urna importante questão: os pagamentos efetuados a protéticos são necessários à percepção da receita? Por certo, sim. Inclusive, com tal fato o contribuinte concorda (como se depreende de sua extensa impugnação), tendo até carreado aos autos declarações de profissionais da área odontológica e do Conselho Regional de Odontologia para corroborar sua alegação. É fato, despesas com protéticos são essenciais ao exercício da profissão de cirurgião dentista. Ou seja, matéria completamente superada. Fl. 1352DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001384/2010-29 O que não resta superado, sendo ainda passível de análise, é se os serviços para os quais o contribuinte afirma ter efetuado pagamentos a título de protético enquadram-se como tal, a fim de poderem ser considerados como despesas de Livro Caixa. No caso, a Lei n° 6.710 de 05 de novembro de 1979, regulamentada pelo Decreto n° 87.689, de 11 de outubro de 1982, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária (transcrita no Termo de Verificação Fiscal), determina que são exigências para o exercício da profissão de protético tanto a habilitação profissional. em nível de 2° grau, no Curso de Prótese Dentária, como a inscrição no Conselho Regional de Odontologia, sob cuja jurisdição se encontrar o profissional, no caso Minas Gerais. Por certo, não há dúvidas em se afirmar que para se utilizar do beneficio de deduzir os valores “pagos” a protéticos em Livro Caixa, a condição de “técnico em prótese dentária”, com todos os requisitos estabelecidos na legislação específica, deveria estar cumprida. Eis o cerne da questão. Em nenhum momento foi comprovado pelo contribuinte e pelos “protéticos” (devidamente intimados) que havia o enquadramento nos requisitos exigidos pela legislação para exercício da citada profissão. Nenhum deles estava inscrito no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais ou apresentou comprovação da habilitação profissional em nível de 2° grau (atual ensino médio). Inclusive, causa estranheza que o contribuinte, profissional da área odontológica, não detivesse o conhecimento da necessidade de cumprimento dos requisitos da legislação por parte dos profissionais protéticos, tendo contratado pessoas desqualificadas. O fiscal autuante também afirmou que não foram comprovados os devidos pagamentos a protéticos, nem os recebimentos por parte dos profissionais. Em que pese tal assertiva, não se questiona aqui que até podem ter sido realizados pagamentos a terceiros, como pretende comprovar o contribuinte por meio de alguns cheques e extratos bancários. O fato é que, ainda que comprovados tais “pagamentos”, estes não teriam sido efetuados a profissionais qualificados, o que permitiria sua aceitação como valores pagos a terceiros sem vínculo empregatício, referentes a despesas de custeio necessárias à atividade do contribuinte. Enquadrariam-se somente como “pagamento efetuados a terceiros”, sem os demais requisitos legais. Prosseguindo, esforçou-se o contribuinte em comprovar que seus clientes necessitaram de próteses, de diversas formas. No entanto, ainda que as fichas odontológicas, bem como declaração de profissionais da área, atestem as necessidades específicas dos pacientes para utilização de próteses, não se há qualquer certeza de que foram pagos valores a regulares profissionais protéticos. Cabe ainda uma consideração acerca do Sr. Calcivo Deusdete Alves, devidamente inscrito no CRO-MG, e sócio da empresa LAPRODONTO: conforme afirmação do contribuinte e do citado profissional, os supostos protéticos teriam prestado serviços de prótese dentária sob sua supervisão e orientação técnica. Importante levantar a seguinte questão em relação a tal afirmativa: se os supostos protéticos tivessem habilitação exigida necessitariam de supervisão e orientação técnica do Sr. Calcivo? Por certo, também esse fato não socorre o impugnante, pois não há dúvidas em se afirmar que os serviços não foram prestados pelo profissional Sr. Calcivo, o único que poderia estar habilitado ao exercício da citada profissão, mas sim por terceiros não legalmente habilitados. . Por todo o exposto, serão mantidas as glosas efetuadas pelo fiscal autuante. Multa Isolada Com relação à multa isolada, também aplico ao caso o disposto no artigo 57, §3º do Regimento Interno do CARF - RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 1353DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001384/2010-29 I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever as razões com as quais concordo e utilizo-me como razão de decidir: Da multa isolada: Afirmou o interessado que, por não serem pertinentes as glosas efetuadas pela autoridade lançadora, não pode ser apurada qualquer omissão de rendimentos sujeita ao recolhimento de carnê-leão. No caso, superada a questão das deduções glosadas a título de despesas de Livro Caixa, obviamente serão mantidas as omissões apontadas, bem como o não recolhimento regular de imposto a título de Carnê-Leão, o que, por si só, autoriza a cobrança da multa isolada. No caso, a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 8°, estabelece que a pessoa física que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Já a Lei n° 8.134, de 1990, art. 4°, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Quando não for recolhido o referido imposto, é perfeitamente cabível a aplicação da multa isolada, com fundamento no ait. 44, inciso II da Lei n 9 430/1996 para fatos geradores a partir de 01/01/1997, alterado pelo artigo 14 da Lei n 11 488/2007. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serao aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7. 713, de 22 de dezembro de 1988 que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;” Mantida, pois, a multa isolada que foi questionada no bojo das argumentações' do impugnante. Multa de ofício Na falta do pagamento do tributo, deve ser aplicada, portanto, a multa de ofício de 75%, prevista como penalidade pecuniária imposta ao sujeito passivo que deixa de pagar, Fl. 1354DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001384/2010-29 espontânea e tempestivamente, o tributo devido, em razão da falta de declaração ou por declaração inexata, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: (...) Sendo assim, sem razão o recorrente quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1355DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.002238/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto sobre a renda, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-005.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto sobre a renda, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10070.002238/2007-84, em face do acórdão nº 13-25.280, julgado pela 2ª Turma da Delegacia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 22 38 /2 00 7- 84 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002238/2007-84 da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), em sessão realizada em 23 de junho de 2009 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de fls. 06/08, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 20Q4, para cobrança do imposto de renda pessoa física-suplementar, no valor de R$ 1.285,17, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual/ 2005 da interessada, tendo sido considerados como omissos os rendimentos recebidos das seguintes fontes pagadoras: 1. Academia Acaiah de Condicionamento Físico Ltda (R$ 744,00) relativo ao CPF n° 104.889.137-21 de sua dependente; 2. Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 9.384,36); 3. Safra Vida e Previdência S.A (R$ 700,00). Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls.01 /03, alegando que: 1. relativamente ao rendimento derivado do benefício recebido do INSS, é isenta de tributação desde abril de 2004, conforme documento acostado aos autos; 2. quanto às outras fontes pagadoras nada tem a contestar uma vez que deixou de declarar o montante recebido por sua dependente e o resgate de previdência privada; 3. entende, então, que a soma dos valores não impugnados às parcelas relativas aos meses de janeiro a abril da Previdência Social resultou no importo a pagar de R$ 196,33; 4. acrescenta que, em consequência, recolheu a supra citada quantia aos cofres públicos, em 16/11/2007, conforme cópia de DARF de fl. 19, acrescidos de juros e multa no valor de R$ 307,68, tendo o pagamento sido feito de forma errônea; 5. o cálculo apurado deu-se por meio de declaração retificadora apresentada em 16 de novembro cuja cópia encontra-se anexada ao presente; 6. por fim, requer o cancelamento do débito fiscal.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 43/44, reiterando as alegações expostas em impugnação. Em mesma oportunidade, a contribuinte anexou novos documentos relacionados a fim de comprovar a moléstia grave. É o relatório. Voto Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002238/2007-84 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A contribuinte se insurge desde a impugnação exclusivamente em relação a tributação do rendimento derivado do benefício recebido do INSS, aduzindo ser isenta de IRPF desde abril de 2004. Quanto a natureza dos rendimentos, a DRJ considerou que restou comprovado no processo que os proventos recebidos pela contribuinte do INSS, no ano-calendário 2004, têm a natureza de aposentadoria. Todavia, quanto moléstia grave, a DRJ compreendeu que o documento acostado à fl. 15 do processo não se reveste do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal de que a contribuinte é efetivamente portadora de moléstia grave. A contribuinte, em anexo ao recurso voluntário, anexou novos documentos relacionados a fim de comprovar a moléstia grave. Em face do argumento suscitado pelo interessado, há que se analisar o que se encontra regulamentado pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, relativamente à isenção por moléstia grave e moléstia profissional: "Art 6º (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Page! (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: "Art. 30 - A partir de 1" de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos X1Ve)0{I do art. 6"da Lei n" 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n“8. 541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (grifou- se) De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com existência da moléstia tipificada no texto legal, a qual deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002238/2007-84 No caso, a contribuinte não provou a existência da moléstia grave por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, trazendo aos autos somente documentos médicos particulares, tal qual o atestado médico de fl. 58. Portanto, carece de razão a recorrente, não tendo realizado nos autos a prova necessária ao deferimento do seu pedido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.000646/2002-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN) PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluidas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei n° 9.430, de 1996). Ped:do de diligência indeferido. Argüição de decadência acolhida. Multa excluída.
Numero da decisão: 2202-000.391
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de diligência, ACOLHER a argüição de decadência, suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 1996. No mérito, por maioria de votos, excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do eamê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calemino Astorga
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do C'fN) PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluidas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1 0, itens II e III, da Lei n° 9.430, de 1996). Ped:do de diligência indeferido. Argüição de decadência acolhida. Multa excluída. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos ti Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de diligência, ACOLHER a argüição de decadência, suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 1996. No mérito, por maioria de votos, excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do eamê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calemino Astorga. 14:11-7. Prd(riEr//IN sonÁ 7)771 11/ v .(1/ PITÉÍ‘'À. afonia Lop 0 Malinez elator EDITADO EM: 12 MAR 281 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian ElmIdad e Nelson Mallmann (Presidente). ,• 2 Processo n° 10215.000646/2002-03 52-012 Acórao o.' 2202-00.391 Ft 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, FRANCINEUDO FRANCISCO SOUZA, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, fls. 1131126 referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000, anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999, no qual foi apurado crédito tributário de R$ 182.398,57 (cento e oitenta e oito mil, trezentos c noventa c oito reais e cinqüenta e sete centavos), além dos acréscimos legais cabiveis. A autuação decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatado omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas físicas e falta de recolhimento de IRPF devido a título de carne-Leão, conforme fl& 123/124, descrição dos fatos e enquadramento legal. O sujeito passivo foi cientificado no dia 14/1112002, via postal, AR de fls. 128 e no dia 06/12/2002, incentimnado, insurgiu-se contra a exigência tributária, apresentando através de seu representante legal, a impugnação ao auto &infração, fls. 133/138, alegando, em síntese, que: a) Com relação ao ano-calendário de 1996, o auto de infração, lavrado em 08/11/2002, com valor tributável de RS 66.800,00 (sessenta e seis mil e oitocentos reais), foi atingido pelo instituto da prescrição, haja vista o disposto no art. 174, da • Lei n" 5.172/66 b) Quanto aos períodos de 1997, 1998, e 1999, é importante ressaltar que os valores recebidos não foram a titulo de rendimentos de trabalho sem vinculo entpregaticio recebidos de pessoa física, fizram de atividade rural como pode ser comprovado nas declarações de imposto de renda pessoa física dos períodos citados; c) O impugnante por ter seus documentos (Notas Fiscais do Produtor - Avulsas) apreendidos pela Policia Federal no • escritório da contadora Maria Auxiliadora, fica impossibilitado de apresentar como prova de sua defesa, requerendo, neste ato, que frjulgador os solicite da Secretaria da Fazenda do Estado, uma vez que a Delegacia da Receita Estadual de Altamira infamam' que esses documentos fórum enviados para o arquivo daquela; d) Inversão do ónus da Prova - cita o art. 90, 543° do Decreto-lei n°1598/1977; e) A farta jurisprudência produzida pelo Conselho de Contribuintes demonstra a prescrição do lançamnto de 1996, e que o Auditor Fiscal, antes de aplicar o auto de infração, deveria levantar todas as informações repassadas pelo impugnante; 3 J) O Auditor - Fiscal não deveria ter classificado conto rendimento do trabalho sem vínculo empregando, mesmo como tomou conhecimento nas D1RPF dos anos- calendário de 1997, 1998, 1999, que a receita era da atividade rural; g) As origens dos valores depositados foram receita da atividade rural, não podendo o Auditor - Fiscal por vontade própria, sem provar, classifica-los como rendimentos de trabalho sem vinculo empregando; h) Que o auto de infração está revestido de ilegalidade e arbitrariedade; t) Requer a citação da Polícia Federal em Belém, da contadora Maria Auxiliadora com domicílio em Belém e Ministério Público Federal da Palmas, para confirmar que as Notas Fiscais do Produtor - Avulsas do Impugnante foram apreendidas junto com as documentações ris empresa Vitória do Xingu Agropecuária 57 A, no escritório contábil de Maria Auxiliadora; • j) Requer diligência junto a Secretaria da Fazenda do Estado, para levantar as Notas Fiscais do Produtor - Avulsas, em nome do Impugnente nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, já que 1996 foram atingidas pelo instituto da prescrição, para • comprovar que as receitas .frram de atividade rural,- Em 07 de novembro de 2005, os membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa a seguir: • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 'RIR? Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Publica de constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física decai em 5 (cinco) anos, contados a partir Do - primeiro dia do exercício seguinte àquele em que-o lançamento poderia ter sido efetuada se a entrega da Declaração de Ajuste é feita intempestivamente. _ — NULIDADE DESCRIÇÃO DOS PATOS INCOMPLETAS. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na (rivalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a unia, de forma meticulosa, mediante defesa abrangendo não só outras questões preliminares COMO ra.76 CS de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de cilicio e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares argüidas. • 4 • Processo n°10215.000646/2002-03 S2-C2T2 Acórdão n2 2202-00391 Fl. 3 ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O anus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer ele/as manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributárioprovando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificarivo ou impeditivo ao referido acréscimo. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refreai, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário N acional. Lançamento Procedente em Parte A autoridade julgadora entendeu indevida os lançamentos dos anos calendários de 1998 e 1999, pois foi baseada numa presunção que não tem fundamento legal. Cientificada em 15705/2006, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/05/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 1751185, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Da decadência; - Do pedido de diligência para justificar que os recibos referem-se a atividade rural. É o relatório. • • \ X 5 1 Voto Conselheiro Antonio Topo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. • • Da Decadência Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1996, previsto no art. 150, parágrafo 4', do CTN é de 1° de janeiro de 1999, posto que é o 1" dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2001, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciencia do auto de infração apenas em 14/11/2002, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra Mrma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, elatigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo tttujeito—passivoj-ou 1Iaorim4endo-havido-1 vvolhirnuitos antecipados, ç apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributa efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tornando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homolo ga. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante c efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre urna sistemática c outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, bastá compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se • y,\\ 1. • Processo n° 0215.000646/2002-03 S2-C2T2 Acórdão nd' 2202-00391 Fl. 4 dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de. notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, urna vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Ressalte-se, entretanto, que a recorrente foi omissa em relação a declaração do ano calendário de 1996. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento de omissão de rendimentos do ano 1996 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2001, estaria afastada essa hipótese. Do Mérito No processo em litígio, foi constatado que, nos anos calendários de 1996 e 1997, o próprio sujeito passivo admitiu à Ils. 112 que os valores eram referentes a pagamentos efetuados por serviços prestados como autônomo. Assim, deve ser mantida a omissão de rendimentos lançado em 1997. Do Pedido de Diligencia A realização de diligência pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. A diligência é desnecessária se constam dos autos todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas de encargo do sujeito passivo. Estão presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As pericias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Isto posto, indefere-se o pedido de realização de diligência e perícia quando demonstrado o caráter eminentemente protelatório de sua realização e quando não há dúvida para o julgamento da lide. Da Multa Isolada • Cabe reconhecer, que no tocante ao lançamento da multa de o Cicio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento engloba valores recebidos mensalmente, cujas importâncias foram lançadas de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. \:1\di • 9 A Lei n'• 9430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até O mês anterior ao pagamento e de uni por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento mios o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração - inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- (ornissis). § 1"-- As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não IIOUVere111 siclo anteriormente pagos; fl - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III- isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do iMpOSif) (carnê-leão) na forma do art. 8' da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração ele ajuste. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tribittos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" • "amei:exale 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especca, serão acrescidos de multa de mora, calculiula à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do - primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2' O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. • § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art, 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do , prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." .\X‘ 8 Processo e 10215.000646/2002-03 82-C2T2 Acórdão 04 2202-00.391 Fl. 5 Da análise dos dispositivos legais retro transcritos e possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. • É cristalino o texto legal quando se refere às noutias de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multado oficio norma!), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência para o ano calendário 1996, INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. • • ittm L" -mtn ONIO L P0 ‘i, AR NEZ • • • • 9 _ )5!tit , e MINESTERIO DA FAZENDA Yfrita . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •<,:ê gt- • Processo n°: 10215.000646/2002-03 'Recurso ti': 161.857 ' TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda • Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.391. Brasília/DE, ir-ita.R ?E \'• 1.\,,J • E VE LINE COÊLHO DE MEEÓ HOMAR • Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: • ( ) Apenas com Ciência •( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: 1 /. _ . Procurador(a) da Fazenda Nacional '

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