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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4990415 #
Numero do processo: 13056.000537/2007-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03//2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3802-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03//2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 10­ 21.864, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre – RS, em  que foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.   A  Recorrente  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo,  pleiteando o reconhecimento do crédito de PIS não­cumulativo.  No  entanto  após  ação  fiscal  no  processo  em  referência,  o  Delegado  da  Receita  Federal  glosou  parte  do  crédito,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  apurados  pela  recorrente não estariam na  legislação que  rege  a  contribuição  em comento. Dessa  forma,  foi  reconhecido o crédito parcial da recorrente.  Após  o  conhecimento  da  glosa  parcial  dos  créditos  mencionados,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  Manifestação  de  inconformidade,  ocasião  em  que esta alegou que a vedação ao aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos de  pessoas  físicas,  assim  como  de  despesas  administrativas  e  comerciais  que  não  se  refiram  diretamente  à  atividade­fim  do  estabelecimento,  veda  o  princípio  da  não­cumulatividade  concebida  na  Constituição  Federal  através  da  Emenda  Constitucional  n°  42/2003  e  viola,  portanto, a disposição constitucional que regulamenta a matéria.  Além  disso,  a  Recorrente  afirmou  na  sua  Reclamação  que  as  vedações  de  aproveitamento de crédito presentes nas Leis ordinárias que regulamentam as contribuições em  questão são inválidas, ao passo que deveriam ser matéria de Lei Complementar, de acordo com  o art. 146, III, “b”, da CRFB/88.  Ao analisar a impugnação oposta ao auto de infração, a 2ª Turma da DRJ de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS  e  proferiu  o  seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03//2007  Ementa: CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ Necessário que haja  previsão legal para que os custos e ou despesas incorridos pela  pessoa  jurídica  possam  gerar  créditos  de  Cofins  e/ou  PIS  passíveis de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000537/2007­51  Acórdão n.º 3802­001.497  S3­TE02  Fl. 6          3 Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade e aduziu, ainda, que os gastos gerais de fabricação que foram objeto de glosa  se enquadram no conceito de insumo admitido pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual  devem ser admitidos os créditos relativos aos mesmos. A recorrente argumentou, ainda, que as  despesas  com  combustíveis  são  passíveis  de  reconhecimento  de  crédito,  tendo  em  vista  que  foram utilizadas para abastecer os caminhões que transportam as mercadorias compradas pela  empresa.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso para que sejam reconhecidos os créditos glosados.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  inconstitucionalidade das  vedações presentes nas  leis que  regulamentam as  contribuições  em  comento,  tendo em vista que  ferem o princípio da não­cumulatividade, bem como os  limites  aos créditos deveriam ser matéria de lei complementar; (b) os gastos de fabricação que foram  objeto de glosa se enquadram no conceito de  insumo admitido pela Receita Federal;  e  (c) as  despesas com combustíveis  foram utilizadas para abastecer os caminhões que  transportam as  mercadorias compradas pela empresa, e, por essa razão, tais despesas podem gerar crédito de  PIS.  Compulsando os autos, verifica­se que os itens (b) e (c) não faziam parte dos  argumentos  de  defesa  presentes  na Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se,  portanto,  de  inovação de matéria defensiva na peça recursal no que diz respeito à conceituação dos gastos  de fabricação como insumos e possibilidade de os gastos com combustíveis gerarem crédito de  PIS.  Por  essa  razão,  tais  argumentos  não  podem  ser  conhecidos  em  virtude  de  determinação expressa do Dec. 70.235/72, que diz em seu artigo 16, inc. III, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Além disso, o art. 17 do mesmo diploma arremata a impossibilidade de trazer  matérias em instância superior que não tenham sido objeto da impugnação:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Aplica­se,  ao  caso  em  tela,  interpretação  analógica  por  se  tratar  de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Frise­se  que  não  consta  nos  autos  qualquer  demonstração  de  que  parte  dos  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  venha  a  ser  combustível,  ou  mesmo  que  se  refira  à  atividade da empresa. Há apenas valores totalizados, que não permitem nem mesmo averiguar  se se trata mesmo, e em que medida, de combustíveis ou outros insumos.   No mais, a Recorrente argumenta que as vedações à concessão de crédito de  PIS pelas despesas sob exame são inconstitucionais, pois são disciplinadas por leis ordinárias,  enquanto há reserva de lei complementar, segundo o art. 146, inc. III, alínea “b”, da CRFB/88,  e que elas ferem o princípio da não­cumulatividade à luz da EC 42/2003.  No  entanto,  a  esfera  administrativa  é  incompetente  para  analisar  a  inconstitucionalidade de leis, pois esta é função jurisdicional que pode ser efetuada de maneira  difusa ou concentrada.  De maneira difusa, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros de  um Tribunal  (organismo do Poder Judiciário) ou do seu órgão especial,  a Lei  será declarada  inconstitucional, conforme o art. 97 da CRFB/88. De forma concentrada, a competência para  apreciar  e  julgar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  através  da  propositura  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, inc. I, “a” da  Constituição Federal.  Sendo assim, verifica­se a impossibilidade de conceder o crédito de PIS pelas  despesas  da  Recorrente,  pois,  para  isso,  dever­se­ia  declarar  inconstitucional  a  Lei  que  disciplina a contribuição, o que extrapola a competência da esfera administrativa.  Nessa toada, o art. 62 da Portaria MF 256/09, Regimento Interno do CARF,  veda  expressamente  que  os  seus  conselheiros  afastem  a  aplicabilidade  de  lei  em  função  de  inconstitucionalidade arguida pelo Recorrente, senão vejamos in verbis:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Diante  de  todos  os  argumentos  aqui  expostos,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário apresentado pela Recorrente não pode ser conhecido, pela inovação de matéria de  defesa em sede recursal e pela impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade de Lei  em esfera administrativa.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000537/2007­51  Acórdão n.º 3802­001.497  S3­TE02  Fl. 7          5                               Fl. 186DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4899913 #
Numero do processo: 16537.001114/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2000 SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) SEBRAE A contribuição ao SEBRAE é um adicional sobre as destinadas ao SESI/SENAI, devendo ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE PRESUNÇÂO DE CONSTITUCIONALIDADE Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na fixação da exação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura e dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2000 SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) SEBRAE A contribuição ao SEBRAE é um adicional sobre as destinadas ao SESI/SENAI, devendo ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE PRESUNÇÂO DE CONSTITUCIONALIDADE Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na fixação da exação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura e dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 175          1 174  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16537.001114/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.486  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENNA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2000  SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ DECRETO­LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA  CONSTITUIÇÃO DE 1988  A  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  veiculado  pelo  Decreto­Lei  n.º  1.422/75  (cf.  art.  34  do  ADCT)  SEBRAE  A  contribuição  ao  SEBRAE  é  um  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESI/SENAI,  devendo  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que  são  contribuintes destas.   SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  LEGALIDADE  PRESUNÇÂO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma.  Os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares  e não essenciais na fixação da exação.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  MULTA MORATÓRIA. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 11 14 /2 01 1- 10 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura e dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária  está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001114/2011­10  Acórdão n.º 2302­002.486  S2­C3T2  Fl. 176          3     Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  29/05/2000  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  30/05/2000,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  e  aquelas arrecadadas para as terceiras entidades incidentes sobre a remuneração dos segurados  empregados e contribuintes  individuais,  constantes das  folhas de pagamento e declaradas em  GFIP, nas competências de 02/2000 a 04/2000.  Após  a  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.79/82,  julgou  o  crédito  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  inexigibilidade da contribuição para o salário­educação;  b)  inexigibilidade da contribuição para o SEBRAE;  c)  ilegalidade  da  contribuição  para  o  SAT,  ao  definir  parâmetros  por  Decreto;  d)  vedação da imposição de multa ao concordatário;  e)  impossibilidade da cumulação de juros e multa moratórios;  f)  impossibilidade da aplaicação da SELIC como taxa de juros.  Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e declarar  improcedente o lançamento.  O  recurso  apresentado  não  foi  acompanhado  do  depósito  recursal,  o  que  levou à inscrição do crédito, posteriormente cancelada em vista da Súmula Vinculante n.º 21,  do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a exigibilidade do depósito recursal.  O  crédito  retornou  à  esfera  administrativa  para  exame  do  recurso  de  fls.  93/136.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O  crédito  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  por  força  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  as  contribuições  destinadas  às  terceiras  entidades,  com  amparo  no  artigo  94,  da  mesma  Lei,  vigentes na época dos fatos geradores, competências de 02/2000 a 04/2000.  Refere­se,  também, às contribuições previdenciárias patronais devidas sobre  a remuneração dos contribuintes individuais, com base na Lei Complementar n.º 84/96 para a  competência 02/200, e na Lei n.º 8.212/91, artigo 22, inciso III, que foi acrescentado pela Lei  n.º 9.876/99, para as competências a partir de 03/2000, englobando, assim, o período contido  nesta notificação.  A  recorrente  não  se  insurge  contra  as  bases  de  cálculo  do  lançamento,  de  forma que em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972, onde somente será  conhecida a matéria expressamente impugnada, deixo de me manifestar sobre a pertinência da  notificação, cujos valores foram apurados através das folhas de pagamento da recorrente e com  base nas  informações prestadas pela mesma em GFIP,  tornando­se  incontroversos os valores  lançados:  Decreto n.º 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto à  inexigibilidade das contribuições sociais para o Salário­Educação,  informo  à  recorrente  que  a  cobrança  das  mesmas  é  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  nos  tribunais  superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  Da mesma  forma,  as  contribuições destinadas  ao SEBRAE estão de  acordo  com a a legislação vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Apenas  para ilustrar, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001114/2011­10  Acórdão n.º 2302­002.486  S2­C3T2  Fl. 177          5 Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.    Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001114/2011­10  Acórdão n.º 2302­002.486  S2­C3T2  Fl. 178          7 Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001114/2011­10  Acórdão n.º 2302­002.486  S2­C3T2  Fl. 179          9 obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  Quanto as arguições de inconstitucionalidade das leis às quais se subsume o  lançamento, é de se ver que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  É inócua a arguição da recorrente quando a impossibilidade da cumulação de  juros  de mora  e multa  de mora,  sobre  as  contribuições  incluídas  nesta  notificação,  porque  a  aplicação  de  ambos  está  disposta  pela  Lei  n.º  8.212/91,  nos  artigos  34  e  35,  com  a  redação  vigente à época do lançamento e dos fatos geradores.  Conforme  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  deve  ser  aplicada  a  multa  moratória  para os  casos  de  recolhimento  em  atraso,  pois  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispunha, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001114/2011­10  Acórdão n.º 2302­002.486  S2­C3T2  Fl. 180          11 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Observe­se,  que  no  caso  em  questão,  a multa  foi  reduzida  em  50%,  como  disposto, pelo parágrafo 4º, do artigo 35, acima citado.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, os juros e a multa de mora foram aplicados na forma da legislação  vigente.  Quanto à arguição de que lhe estaria vedada a aplicação da multa moratória  por  ser  concordatária,  informo  à  recorrente  que  a  assertiva  não  encontra  fundamento  na  legislação,  onde  nada  há  a  respeito  da  não  incidência  da  multa  moratória  às  empresas  concordatárias. Para ilustrar, faço referência a julgado do STJ no Recurso Especial cuja ementa  transcrevo abaixo:  Processo:  REsp 503625 MG 2003/0016126­4 Relator(a):  Ministra ELIANA CALMON Julgamento:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001114/2011­10  Acórdão n.º 2302­002.486  S2­C3T2  Fl. 181          13 07/12/2004 Órgão Julgador:  T2 ­ SEGUNDA TURMA Publicação:  DJ  14/02/2005  p.  157  Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ MULTA MORATÓRIA  COBRADA  DAS  EMPRESAS  EM  CONCORDATA  ­  TAXA  SELIC.  1. Quando  a  lide  versa  sobre matéria  de  direito  está  o  juiz  de  primeiro grau autorizado a  julgar antecipadamente a  lide,  sem  necessidade  de abrir às  partes  oportunidade para  produção de  provas.  2. Não é nula a CDA que, em relação aos juros, sem indicar a  sistemática  de  seus  cálculos,  apenas  menciona  a  lei  a  ser  seguida para o cômputo.  3.  A  jurisprudência  desta  Corte,  pela  1ª  Seção,  firmou  entendimento de que a multa moratória não deve ser paga pelas  empresas  em  regime  de  falência,  diferentemente  das  pessoas  jurídicas que, em concordata, devem pagar a multa.(grifei)  4. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser  aplicado para o pagamento dos  tributos federais e, havendo lei  estadual  autorizando  a  sua  incidência  em  relação  aos  tributos  estaduais, deve incidir a partir de 01/01/96. 5. Recurso especial  conhecido, mas improvido.    Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 18050.000990/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da Lei nº. 8.212/91, através da Lei nº. 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 18050.000990/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.279  S2­TE03  Fl. 196          2   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário  interposto por ROSALVO DE ALMEIDA  SILVA em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada.  2.  Conforme  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  Guia  de  Recolhimento do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui  infração ao art. 32, inciso IV, § 5º da Lei nº. 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso IV, §  4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99.  3.  O  despacho  decisório  nº.  04.024.0/0075­2004  que  analisou  a  defesa  do  contribuinte julgou a autuação procedente com relevação parcial, prevalecendo a infração para  as competências 03/2001, 04/2001, 10/2002 e 12/2002, sob o entendimento de que não houve  correção total das omissões que deram origem a autuação.   4. Houve conversão do julgamento em diligência pelo Conselho de Recursos  da Previdência Social (CRPS) por meio do Decisório nº. 499/2006 (fls. 164/165). Observe­se  que a diligência foi cumprida (fls. 188/189), constatando­se os seguintes fatos:  “O  contribuinte  apresentou,  em  sua  defesa,  junto  ao  CRPS,  GFIPs que  foram consideradas pela  fiscalização no período de  apuração do débito e que, portanto, foram levadas em conta no  momento do cálculo do valor devido não declarado. Ou seja, do  montante  devido  apurado  foi  subtraído  o  valor  devido  que  já  estava declarado.  ­  Além  de  apresentar GFIPS  já  analisadas  pela  fiscalização,  o  contribuinte  elaborou  um  quadro  demonstrativo  à  folha  119,  onde, de forma equivocada, comparou valores devidos em GFIP  (coluna 2 e 3) com base de contribuição previdenciária (col 4).  ­  O  contribuinte  apresentou  GFIPs  complementares,  mas  não  corrigiu totalmente a falta nos meses de março e abril de 2001 e  outubro e dezembro de 2002.  ­  Foi  incluída  no  cálculo  da  multa  a  remuneração  dos  vereadores, conforme legislação vigente na época.  ­ Com a  vigência  da Portaria MPS n°  133,  o  cálculo  do  valor  devido  por  competência  deve  ser  refeito,  pois  estas  remunerações  não  devem  mais  ser  consideradas  base  de  incidência para a contribuição previdenciária. Desta forma, não  serão utilizadas para o cálculo da multa aplicável.  ­ Foi  elaborada nova planilha demonstrando o  valor da multa,  deste Auto, com as devidas correções.  ­  Verificou­se  que  o  contribuinte  não  declarou  todos  os  contribuintes  individuais  (fretes  ­  TC1  e  TC2  e  outros  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 18050.000990/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.279  S2­TE03  Fl. 197          3 contribuintes ­ FC2 e FC4), conforme consta na planilha à folha  12.  ­  Mesmo  após  a  exclusão  da  remuneração  dos  vereadores,  a  faixa de do número de  segurados permanece  entre 16  e 50, ou  seja, o limite da multa permanece de 2X o valor mínimo.  ­ Conforme demonstrado na planilha constante do resultado da  diligência, a multa deste Auto deverá ser corrigida para o valor  de RS  7.549,12  (sete mil  quinhentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  doze centavos).”  5. A decisão­notificação exarada em primeira instância restou ementada nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “AUTO DE INFRAÇÃO.   Constitui infração apresentar ao INSS Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social com dados não correspondentes a todos fatos  geradores, conforme previsto na lei.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE — RELEVAÇÃO PARCIAL.”  6.  Buscando  reverter  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário ao CRPS, fls. 122/124, aduzindo em síntese:  a)  foram  entregues  os  documentos  de  informação  de  GFIP  referentes  aos  períodos de 03/2001, 04/2001, 10/2002 e 12/2002, na data de 03/04/2003;  b) as outras GFIP's já foram corrigidas;  c) o recorrente é primário e não houve ocorrência de circunstância agravante  durante o procedimento fiscal;  d)  demonstrou­se;  em  planilha  o  cumprimento  das  obrigações  que  o  caso  requer;  e) não foi cometida infração que justifique a imputação de multa, devendo ser  mantida a relevação desta e julgada improcedente a decisão;  f)  por  fim,  requer  a  correção  da  falha  cometida  e  o  reconhecimento  da  inexistência de circunstâncias agravantes.  7. Foram apresentadas contrarazões pelo Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS), dispondo que as contribuições devidas à Previdência Social referentes às competências  03  e 04/2001, 10  e 12/2002,  foram, novamente  informadas  com omissão de  fatos geradores,  resultando em valores a menor, acarretando prejuízo a Previdência Social e, tendo em vista que  o  benefício  da  relevação  somente  pode  ser  concedido  quando  a  correção  é  efetuada  com  a  informação  da  totalidade  dos  fatos  geradores  no  mês  que  ocorreu  a  infração,  se  tornou  impossível concedê­la ou diminuir a multa aplicada naquele período.   8. Além disso,  ressaltou que em todas as outras competências para as quais  houve correção foi procedida a justa relevação.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 18050.000990/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.279  S2­TE03  Fl. 198          4   9. Consta salientar que o contribuinte não se manifestou quanto à diligência,  conforme despacho fl. 194.   10. Por conseguinte, os autos foram enviados para a apreciação e julgamento  por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 18050.000990/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.279  S2­TE03  Fl. 199          5   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA   2.  O  lançamento  refere­se  a  auto  de  infração  aplicado  contra  o  Sr.  ROSALVO DE ALMEIDA SILVA, que ocupava o cargo de dirigente da Câmara Municipal de  Sento Se, no Estado da Bahia (fls. 18/19), por ter apresentado Guia de Recolhimento do Tempo  de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  3. A  responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontrava respaldo  no art. 41 da Lei nº. 8.212/1991, como segue:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  4. No entanto, o referido artigo foi revogado pela Medida Provisória nº. 449,  de 2008, convertida na Lei nº. 11.941, de 2009, afastando assim a base legal de imputação de  responsabilidade ao dirigente de órgão público, na hipótese ora analisada.  5. Conforme previsto no art. 106,  inciso  II do CTN, a  lei aplica­se a ato ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b) quando deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  6.  Assim  sendo,  revogada  a  lei  que  determinava  a  responsabilidade  pela  infração, com fulcro no artigo 106, II, do CTN, deve o presente recurso ser provido, tornando a  autuação insubsistente.  CONCLUSÃO  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 18050.000990/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.279  S2­TE03  Fl. 200          6 7.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento, reconhecendo a improcedência do crédito, em face da revogação do artigo 41 da  Lei nº. 8.212/91.  É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS.                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10880.900481/2009-97
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84). Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1802-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.900481/2009­97  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.757  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84). Restando afastado o fundamento que levou à negativa  do  crédito,  devem  os  autos  retornar  à  Delegacia  de  origem,  para  que  seja  reexaminada a Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 04 81 /2 00 9- 97 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900481/2009­97  Acórdão n.º 1802­001.757  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo – DRJ/SP I, que manteve a negativa de homologação em relação  a declaração de compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos termos que já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  O  presente  processo  surgiu  em  razão  do  PER/DCOMP  nº  19154.83  663.301104.1.3.04­0349  (fls.  1  a  5),  transmitido  em  30/11/2004,  pelo  qual  a  Contribuinte  pretendeu compensar débito de estimativa de IRPJ de outubro/2004 com crédito proveniente de  pagamento a maior referente à estimativa de IRPJ do mês de maio/2004, no valor original de  R$ 461.430,81.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  decisório  emitido  em  09/01/2009  (fls.  7),  decidiu  não  homologar  a  compensação  porque  o  pagamento  gerador  do  alegado  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  em  DCTF.  Com a manifestação de fls. 10 e 11, a Contribuinte inaugurou a fase litigiosa,  e  conforme  descrito  na  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  16­27.641  (fls.  46  a  48),  apresentou os argumentos descritos abaixo:  A contribuinte efetuou o recolhimento de um DARF no valor de  R$ 3.761.858,54,  a  título de  estimativa  de  IRPJ para  o mês  de  maio de 2004.  Ocorre  que  ao  final  do  exercício,  após  revisão  interna,  a  contribuinte concluiu que o valor devido era de R$ 3.300.427,73,  conforme demonstram a DIPJ e a DCTF anexas (doc. 02).  Assim sendo, a contribuinte  efetuou um pagamento  indevido de  R$ 461.430,81, passível de compensação.  Diante do  exposto,  solicita a  contribuinte que seja  reconhecido  de forma integral o crédito aqui pleiteado.  Protesta pela juntada de documentos adicionais que comprovem  seu direito creditório.  Como já mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo – DRJ/SP I manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/06/2004   ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  UTILIZAÇÃO.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900481/2009­97  Acórdão n.º 1802­001.757  S1­TE02  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  11/01/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/02/2011, com os seguintes argumentos:  ­  a  Recorrente  requereu  compensação  do  IRPJ  do  período  de  apuração  de  outubro  de  2004,  no  valor  de R$  489.301,23,  com  IRPJ  relativo  à  competência maio/2004,  pago a maior, decorrente de empresa sucedida (CNPJ 61.416.129/0001­70);  ­ tal recolhimento a maior do IRPJ efetuada no mês de maio de 2004, deveu­ se  ao  fato  de  ter  a  Recorrente  revisado  seus  registros  contábeis  e  memórias  de  cálculos,  concluindo  pela  retificação  dos  valores  mensais  que  serviram  de  base  para  a  apuração  dos  recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) daquele ano;  ­ quando apresentou a DCTF­original, a Recorrente apurou IRPJ a pagar no  importe de R$ 3.761.858,54, e ao retificá­la, após a sua revisão interna, identificou que o valor  a ser recolhido a título de IRPJ importava em R$ 3.300.427,73. Assim, a Recorrente efetuou no  mês  de maio  de  2004,  um  pagamento  a maior  a  título  de  IRPJ  no  valor  de R$  461.430,81,  calculado com base no balanço de suspensão e redução, conforme lhe faculta o art. 35 da Lei  8.981/1995;  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR DO QUE O DEVIDO  ­  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DENTRO  DO  MESMO  ANO­CALENDÁRIO  ANTES DE ENCERRADO O PERÍODO DE APURAÇÃO  ­ pela sistemática de apuração e antecipação do imposto de renda, não restam  dúvidas  que  o  valor  da  estimativa  realizada  somente  é  passível  de  ser  restituída  ao  final  do  período  de  apuração,  todavia,  esta  hipótese  somente  seria  aplicável  nos  casos  em  que  a  antecipação tenha sido realizada corretamente e não nos casos em que houve um erro de fato  no cálculo ocasionando um pagamento a maior ou indevido;  ­ caso contrário, estaria o Erário se apropriando  indevidamente de um valor  que sabidamente não lhe pertence configurando, por conseqüência, o enriquecimento ilícito do  Estado. Em outras palavras, caso a antecipação tenha sido feita corretamente, não há o que se  falar  em  pagamento  indevido,  no  entanto,  realizada  incorretamente,  incontestável  é  a  caracterização de um pagamento indevido sujeito à restituição imediata;  ­  a  suposta  vedação  estabelecida  no  art.  10  da  IN  460/2004  não  encontra  respaldo na legislação de regência, que não traz as mesmas condições estabelecidas para fins  de consideração obrigatória de valores pagos a maior ou indevidamente no saldo negativo ao  final do período;  ­  referida  legislação  deve  ser  lida  e  interpretada  corretamente  sob  pena  de  ilegalidade, e neste contexto não faria o menor sentido considerar uma vedação à restituição e  conseqüentemente  compensação  que  não  está  regulamentada  por  lei.  Referido  dispositivo  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900481/2009­97  Acórdão n.º 1802­001.757  S1­TE02  Fl. 5          4 refere­se  de  fato,  como mencionado,  a  valor  de  estimativa  calculado  no  exato montante  do  previsto na legislação, e não a valores outros recolhidos em duplicidade ou equivocadamente,  como ocorreu no caso em tela. Caso assim não fosse entendido, estaríamos impondo ao inciso  IV  do  §  45  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96  interpretação  restritiva  que  não  foi  em  nenhum  momento contemplada pelo legislador ordinário;  ­  este  é o  entendimento  atual do CARF em  recentes precedentes  sobre  esta  matéria (decisões transcritas);  ­  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  aparentemente  reconhecendo  a  inconsistência  e  ilegalidade  deste  dispositivo  alterou  o mesmo  na  reedição  da  IN  460/2004,  atual IN 900/08, que traz duas únicas hipóteses limitadoras à utilização do imposto no mesmo  período de apuração: (i) no caso de retenção indevida; e (ii) no caso de retenção a maior;  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  PARA  O  PROCEDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ­  a  Instrução  Normativa  em  comento  extrapolou  seus  limites  ao  criar  uma  exigência mais gravosa que não está estabelecida em lei;  ­  em  todas  as  esferas  da  justiça  (administrativo ou  judicial),  até mesmo em  última instância em sede de decisão do Pleno da Suprema Corte, é firme o reconhecimento de  que  as  Instruções  Normativas  perfazem  atos  administrativos  secundários,  auxiliares  à  lei  e,  portanto, não podem extrapolar o que está disposto na norma;  DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO  ­  é  de  conhecimento  cediço  que  o  pagamento  indevido  por  parte  do  Contribuinte caracteriza um enriquecimento sem causa do Estado, que recebe  tal pagamento.  Em  outras  palavras,  tudo  que  traduz  numa  situação  em  que  uma  das  partes  de  determinada  relação  jurídica  experimenta  injustificado  benefício,  em  detrimento  da  outra,  que  se  empobrece, inexistindo causa jurídica para tanto. É o acréscimo de bens que, em detrimento de  outrem,  se  verificou  no  patrimônio  de  alguém,  sem  que  para  isso  tenha  havido  fundamento  jurídico;  ­  deve  ser  entendido  como  “sem causa”  o  ato  jurídico  desprovido  de  razão  albergada pela ordem jurídica. A causa poderá existir, mas, sendo injusta, restará configurado o  locupletamento indevido;  DO ERRO DE FATO PERPETRADO PELA RECORRENTE  ­  indubitável,  no  caso  em  tela,  que  o  referido  valor  não  compôs  o  saldo  negativo do período. Em uma situação normal, caso a Recorrente não tivesse considerado valor  como  imposto  pago  a  maior  e  conseqüentemente  tivesse  considerado  o  valor  como  base  integrante  da  estimativa  mensal,  este  montante,  ao  final  do  período  de  apuração,  seria  considerado saldo negativo e a Recorrente estaria habilitada a solicitar a restituição deste valor  sem eventual questionamento do Fisco;  ­  não  resta  dúvidas  que  a  limitação  de  utilização  do  pagamento  indevido  determinada  pela  legislação  em  regência  na  época  dos  fatos,  apenas  limita  a  utilização  do  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900481/2009­97  Acórdão n.º 1802­001.757  S1­TE02  Fl. 6          5 pagamento indevido, quando este compõe o saldo negativo do período, o que não ocorreu no  presente caso;  ­  é preciso  insistir  no  fato  de  que  a Recorrente  solicitou  a  restituição  deste  valor  e  conseqüentemente  excluiu­o  do  saldo  negativo  do  período,  restando  comprovado  o  equívoco  na  apuração  das  bases  de  calculo  dos  impostos  que  culminaram  com  um  recolhimento a maior para o mês em referência;  ­ de acordo com o entendimento dominante dos Tribunais Administrativos e  Judiciais, o mero erro de fato não constitui fundamento para a exigência do imposto;  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  QUE  DEVE  REGER  O  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­  não  se  pode  olvidar  que  o  processo  administrativo  rege­se  pela  busca  da  verdade material, motivo  pelo  qual  não  podem  ser  poupados  esforços  para  se  verificar  se  a  obrigação  tributária  foi  realmente  estabelecida.  A  jurisprudência  administrativa  é  uníssona  nesse sentido (decisão transcrita);  ­ por estar comprovado que o pagamento indevido ou a maior efetuado pela  Recorrente  não  tem  qualquer  relação  com  a  utilização  de  saldos  negativos,  deve  ser  reconhecido o seu direito de utilizar o pagamento indevido, dentro do mesmo período;  PEDIDO  ­  pleiteia  a  Recorrente  o  acolhimento  integral  de  suas  razões  (com  a  conseqüente  reforma  integral  da  r.  decisão  recorrida)  para  que  seja  declarada  a  extinção  integral do “crédito tributário” ora discutido;  ­  caso  não  seja  esse  o  entendimento  de  V.  Sa.,  por  entender  que  a  documentação apresentada é insuficiente para comprovar o alegado, requer a apresentação de  novos documentos, esclarecimentos e realização de diligência, nos termos do art. 17, §10, do  Regimento Interno deste E. Tribunal.    Este é o Relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900481/2009­97  Acórdão n.º 1802­001.757  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  30/11/2004,  na  qual  utiliza  crédito  decorrente  de  um  alegado pagamento a maior realizado por empresa sucedida, referente à estimativa de IRPJ do  mês de maio/2004.   Segundo  a  Recorrente,  a  estimativa  de  IRPJ  de  maio/2004  (da  empresa  sucedida) importava em R$ 3.300.427,73 e teriam sido recolhidos R$ 3.761.858,54. Esta seria  a  origem  do  pagamento  a maior,  no  valor  excedente  de R$  461.430,81,  que  a  Contribuinte  pretendeu utilizar no PER/DCOMP ora examinado.  O débito objeto da referida compensação corresponde à estimativa de IRPJ de  outubro/2004 (da sucessora/Recorrente), no valor de R$ 489.301,23.  A negativa da Delegacia de origem  foi motivada pelo  fato de o pagamento  gerador do crédito  já  ter sido  integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em  DCTF.  Após o despacho decisório, a Contribuinte retificou a DCTF, para reduzir o  valor  da  referida  estimativa  de  maio/2004,  e  na  seqüência  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A Delegacia de Julgamento manteve a negativa em relação à compensação,  fundamentando  sua  decisão  no  art.  10  da  IN  SRF  460/2004,  onde  era  estabelecido  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL  somente  poderiam ser utilizados na dedução de IRPJ/CSLL devidos ao final do período de apuração ou  para compor saldos negativos de IRPJ/CSLL do período:  Assim, conforme a norma acima transcrita, a utilização de valor  indevidamente recolhido a título de estimativa está condicionada  ao seu cômputo na apuração do tributo ao final do período, para  reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo,  não  podendo  ser,  diretamente  e  por  si  só,  aproveitado  pelo  contribuinte.  Portanto,  o  pagamento  a  título  de  estimativa  indicado  no  PER/DCOMP,  independentemente  de  ser  ou  não  indevido,  não  pode ser utilizado pela contribuinte, na forma por ela empregada  (a contribuinte deveria ter informado em sua DIPJ esse suposto  recolhimento  indevido  no  cálculo  do  IRPJ  a  pagar  ao  final  do  período  de  apuração),  para  a  compensação  dos  débitos  declarados, nem ser objeto de restituição.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900481/2009­97  Acórdão n.º 1802­001.757  S1­TE02  Fl. 8          7 É  importante  registrar  que  a  regra  contida  tanto  no  art.  10  da  IN  SRF  nº  460/2004, quanto no art. 10 da  IN SRF nº 600/2005, que limitava a utilização de pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal, não foi  repetida nas instruções normativas  posteriores que tratam do mesmo assunto (IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012).   Nestes outros atos normativos, a Receita Federal manteve a referida restrição  apenas para o aproveitamento de retenções na fonte indevidas ou a maior, e não mais para os  pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa.  Registro também que a IN SRF nº 460/2004 foi expressamente revogada pela  IN SRF nº 600/2005, e esta foi expressamente revogada pela IN RFB nº 900/2008.  Este colegiado já vinha admitindo compensação com pagamento indevido ou  a maior de estimativa desde que restasse comprovado que o pagamento efetivamente superou o  valor mensal  que  seria  devido  (seja  com  base  na  receita  bruta,  seja  a  partir  de  balancete  de  suspensão/redução), e que ele não tivesse sido incluído no saldo negativo do período.  De fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL, e não as estimativas destes tributos.   Mas isto diz respeito ao valor da estimativa efetivamente devida enquanto tal,  ou seja, ao valor que corretamente resulta ou do cálculo com base na receita bruta mensal ou da  apuração fundada em balancete cumulativo de redução.  As  estimativas  que  são  corretamente  apuradas  e,  portanto,  devidas  a  esse  título, realmente não são restituíveis e nem compensáveis de imediato, independentemente dos  resultados que venham a ser apurados nos meses subseqüentes, ou mesmo no ajuste anual.  Estas  só  se  apresentam  como  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado  na  forma de “saldo negativo”, incorporadas a essa nova rubrica, que surge apenas com o ajuste no  final do período, dependendo do resultado do exercício.  A  idéia  é  evitar  que  um  pagamento  ainda  provisório,  tido  como  mera  antecipação,  seja  objeto  de  restituição  ou  compensação  antes  de  encerrado  o  período  de  apuração anual.  Contudo, isto não se aplica a um pagamento de estimativa que desde o início  mostra­se indevido, que não guarda correspondência com a base de cálculo de seu próprio mês.   Nesses casos, é perfeitamente possível a restituição/compensação da própria  estimativa, o que acabou sendo reconhecido pela Receita Federal,  tanto que a regra  restritiva  (mencionada acima) foi excluída das instruções normativas que tratam da matéria.  E o CARF inclusive já editou súmula a respeito do assunto:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fica,  portanto,  afastado  o  fundamento  utilizado  pela  decisão  recorrida  para  manter a negativa em relação à compensação.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900481/2009­97  Acórdão n.º 1802­001.757  S1­TE02  Fl. 9          8 No caso,  a  empresa  sucedida  apurou na DIPJ de  incorporação  (apresentada  em 21/11/2006), referente ao período de 01/01/2004 a 01/07/2004, Lucro Real que resultou em  IRPJ e adicional no montante de R$ 11.399.915,09 (fls. 40 a 44).  A Ficha 12­A indica saldo negativo de R$ 5.239.092,20, formado a partir de  deduções  a  título  de  IR  fonte  (R$  2.188.772,64)  e  IR  mensal  pago  por  estimativa  (R$  14.450.234,65).  A estimativa referente ao mês de maio/2004 foi apurada no montante de R$  3.300.427,73, e este é o valor que foi computado entre as estimativas deduzidas na ficha 12­A,  indicando que o excedente de R$ 461.430,81 não foi incluído no saldo negativo do período.   Juntamente  com  o  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  apresentou  cópias  do  LALUR,  demonstrativos  da  base  de  cálculo  das  estimativas  de  janeiro  a  maio/2004,  e  um  balancete  do mês  de maio/2004,  procurando  comprovar  a  ocorrência  de  pagamento  a maior  referente à estimativa deste mês.  Mas  estas  informações  ainda  não  foram  examinadas,  porque  a  negativa  ao  pleito  da  Contribuinte  restou  fundamentada  no  argumento  de  que  os  recolhimentos  de  estimativa  não  poderiam  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação,  óbice  que  está  sendo  afastado por esta decisão.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, devolvendo o processo  à DRF de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São  Paulo – DERAT/SP), para que seja reexaminada a declaração de compensação.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                      Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4908229 #
Numero do processo: 19679.007704/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1990 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Tendo o acórdão recorrido, por sua vez prolatado em 24/05/2010, se embasado na aplicação retroativa da IN RFB 900, de 30/12/2008, não há como se falar em divergência para com um acórdão utilizado como paradigma prolatado em 29/03/2007, o qual jamais poderia cogitar em aplicar retroativamente uma norma que sequer havia sido editada na data de sua prolação. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela  Portaria MF nº 256/09 em face ao acórdão de número 3301­00.533, proferido em 24/05/2010  pela  Terceira  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para entender  que o termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear administrativamente  a  utilização  dos  seus  créditos  reconhecidos  em  decisão  transitada  em  julgado  é  a  data  da  homologação, pelo poder judiciário, da desistência da execução do título judicial, nos termos  do artigo 71, §4º IN RFB nº 900/2008, conforme ementa a seguir:  “PIS/PASEP.  PEDIDO  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO. PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO. De acordo com  as IN SRF nº 517/2005 e 600/2005, e art. 75, § 4º, IV, da IN RFB  nº  900/2008,  que  dispõem  sobre  a  “Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado”,  o  prazo  para  a  compensação  de  referidos  créditos,  conta­se  da  data do trânsito em julgado da decisão ou, da homologação da  desistência da execução do título judicial.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO,  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS DIFERENTES. Na forma da Nota COSIT nº 141/03,  é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte  a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  adsrito  a  possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.  Recurso Parcialmente Provido.”  Aludido  acórdão  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  sobre  a  parte  dos  créditos  reconhecidos  em  decisão  judicial  que  foi  objeto  da  PER/DCOMP  transmitida  em  11/11/2003 e não reconheceu esse direito sobre a parte restante desses créditos que foi objeto  das PER/DCOMPs  transmitidas em 16/09/2005, 28/10/2005, 11/11/2005 e 12/01/2006,  tendo  em vista que apenas a primeira foi transmitida dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da  homologação,  pelo  poder  judiciário,  da desistência da  execução  do  título  judicial,  a  qual  foi  realizada em 04/05/1999.  Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  suscitando que o acórdão recorrido teria sido divergente do acórdão nº 201­80.199, proferido  pela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes  em 29/03/2007, o qual  entendeu  que  o  direito  do  contribuinte  pleitear  a  compensação  de  crédito  reconhecido  por  sentença transitada em julgado se extinguiria em 5 (cinco) anos contados da data do transito em  julgado da decisão, conforme trecho da ementa paradigma a seguir:  “COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O direito de pleitear a compensação extingue­se com o decurso  do prazo de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado  da sentença que houve reconhecimento do direito creditório.”  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19679.007704/2005­81  Acórdão n.º 9303­002.010  CSRF­T3  Fl. 1.167          3 E, considerando que o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte  ocorreu  em  02/06/1998,  a  Recorrente  suscita  que  esta  deveria ter sido a data considerada como termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos  para  o  contribuinte  pleitear  administrativamente  a  compensação  de  referidos  créditos  com  outros débitos.  Em  despacho  de  fls.  1.124/1.126,  o  i.  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  1.137/1.160  requerendo  não  fosse  conhecido  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional bem como que, caso  assim não se  entendesse,  fosse negado provimento ao mesmo  para manutenção  integral do acórdão a quo. O contribuinte não  interpôs  recurso especial em  face à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09  é  tempestivo,  razão  pela  qual  passo  a  analisar  a  sua  admissibilidade.  Primeiramente, mister  se  faz  considerar  que  as  razões  de  inadmissibilidade  suscitadas  pelos  patronos  do  contribuinte  em  seus memoriais  no  que  tange  à  inexistência  de  situações fáticas semelhantes entre o acórdão recorrido e o acórdão utilizado como paradigma a  meu ver não merecem prosperar.  Os  patronos  do  contribuinte  alegam  que  no  acórdão  paradigma  “o  contribuinte  sequer  solicitou  a  execução  da  sentença  em nenhum  âmbito  (administrativo  ou  judicial”, ao passo que da mera leitura do próprio primeiro parágrafo do relatório do acórdão  paradigma  é possível  se  constatar  que:  “no dia  22/03/2005 o BANCO SUMITOMO MITSUI  BRASILEIRO S/A, já qualificado nos autos, ingressou com “Pedido de Habilitação de Crédito  Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado”, previsto no art. 3º da IN SRF nº  517/2005, solicitando a habilitação de crédito de PIS, no valor atualizado de R$ 4.626.266,12,  pago  indevidamente  e  reconhecido  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  no  dia  13/11/1998”.  Ora, é fato que houve solicitação da execução da sentença pelo contribuinte  nos  autos  do  processo  relativo  ao  acórdão  paradigma,  da  mesma  forma  que  houve  nos  presentes  autos.  Tratam­se  sim  de  situações  fáticas  idênticas,  razão  pela  qual  não  merecem  prosperar as alegações suscitadas, a meu ver, pelo contribuinte.  No entanto, observando os detalhamentos relativos aos momentos em que os  acórdãos recorrido e paradigmas foram proferidos, é possível se concluir pela  inexistência da  divergência. Veja­se.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez  prolatado  em 24/05/2010,  embasou­se  na  aplicação retroativa do artigo 71, §4º, IV, da Instrução Normativa da Receita Federal nº 900, de  30 de dezembro de 20081, para entender, nos exatos termos dessa instrução normativa, que o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  administrativamente  a  utilização  dos  seus  créditos  reconhecidos  em decisão  transitada  em  julgado  é “de 5  (cinco) anos da data do  trânsito  em  julgado ou da homologação da desistência da execução do título judicial”.  Concluiu o Relator do acórdão recorrido, que “no caso em apreço, é razoável  que a contagem do prazo destinado à compensação, seja contado da data da homologação pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  e  não  da  data  do  trânsito  em  julgado”. Ou seja, considerando a aplicação retroativa da faculdade estabelecida pela IN RFB  900/2008, o  i. Conselheiro  entendeu por  fazer  jus  à  sua  faculdade de aplicar o  termo  inicial  relativo  à  data  da  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  pelo  poder  judiciário.  O acórdão utilizado como paradigma, no entanto, sequer poderia mencionar  ou  cogitar  em  considerar  a  existência  dessa  faculdade,  eis  que  o  mesmo  foi  prolatado  em  29/03/2007, ou seja, em data anterior à referida Instrução Normativa editada em 30/12/2008, a  qual estabeleceu essa faculdade.  Referido acórdão utilizado como paradigma apenas considerou o disposto nas  Instruções Normativas vigentes à época de sua prolação, quais sejam, as Instruções Normativas  nos 210/2002, 490/2004, 517/2005 e 600/2005, as quais previam apenas o “prazo de 5 anos da                                                              1  “Art.  71.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação  do  crédito  pela  DRF,  Derat  ou Deinf  com  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação  de que:  (...)  IV  ­  o  pedido  foi  formalizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação da desistência da execução do título judicial;” (g.n.)  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19679.007704/2005­81  Acórdão n.º 9303­002.010  CSRF­T3  Fl. 1.168          5 data do trânsito em julgado da decisão”2, não havendo como o mesmo considerar a aplicação  retroativa de uma Instrução Normativa que sequer havia sido editada à época de sua prolação.  Sendo certo que a divergência não restou configurada, voto no sentido de não  conhecer o recurso de divergência interposto pela Fazenda Nacional.  Nanci Gama                                                              2  “Art.  51.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição  e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento,  gerados  a partir  do  Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação  de que:  (...)  IV – foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão”                                Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4956457 #
Numero do processo: 11444.000783/2010-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/04/2007 a 05/02/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.290
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 139          1 138  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000783/2010­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.290  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  QUINTANA CAMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/04/2007 a 05/02/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL ­ INCIDÊNCIA  A autuação ocorre por deixar a  empresa de preparar  folha(s) de pagamento  das  remunerações pagas  ou devidas  aos  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.         Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000783/2010­17  Acórdão n.º 2403­01.290  S2­C4T3  Fl. 140          3     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 129 a 134, interposto pela Recorrente  – QUINTANA CÂMARA MUNICIPAL apresentado contra Acórdão nº 14­31.960 ­ 9ª Turma  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento De Ribeirão Preto  ­ SP,  fls.  123 a  124, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, AIOA –  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº.  37.256.244­2,  com  ciência  da  Recorrente  em  30.06.2010, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 1.410,79.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 14 a 16, o Auto de Infração,  Código de Fundamentação Legal – CFL 30, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela ter deixado de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  aponta  ainda  que  a  Recorrente  deixou  de  incluir em folha de pagamento as remunerações pagas a segurados na rescisão do contrato de  trabalho, conforme demonstrativo anexado às fls. 14.    EMPREGADO DEMITIDO  NIT  DATA DEMISSÃO  Vânia Silva Dantas  19021090255  19/04/2007  Andrei Ribeiro Longhi  12622749157  04/06/2007  José Carlos da Silva  12554103455  06/02/2008  Jorge Hideo Miyake  12155433281  04/11/2008  Simone Moreira de Souza  12459511134  17/11/2008  Fernanda Figueiredo da Silva  12611397181  02/01/2009  Angela Mercia Mascarín  19029825289  03/02/2009  Elisa da Silva Lima  19027595898  05/02/2009    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Foi emitido o TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 5 a 6,  contendo o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0811800.2010.00291­6.  O  período  objeto  do  AIOA,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  é  04/2007 a 02/2009.  A Recorrente teve ciência da AIOP no dia 30.06.2010, conforme fls. 01.  Após  análise  dos  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP emitiu a Acórdão nº 14­31.960 ­ 9ª Turma, fls. 123 a 124,  julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:    ASSUNTO: Contribuições Sociais previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/05/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ELABORAÇÃO  DE  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  OMISSÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PAGA  OU  CREDITADA  A  SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  129  a  134,  reiterando  as  argumentações  apresentadas  em  sede  de  primeira  instância:    (i) Dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho ­ TRCT  As  remunerações  pagas  na  ocasião  da  rescisão  do contrato  de  trabalho  encontram­se  inseridas  nos  Termos  de  Rescisão  de  Contrato de Trabalho, nos termos do art. 477, §2° da CLT.  Não  há  razão  e  nem  fundamento  jurídico,  como  os  que  motivaram  o  auto  de  infração  impugnado,  cuja  defesa  correspondente na decisão originária não se acolheu e que está  sendo  objeto  deste  recurso  voluntário,  para  se  entender  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000783/2010­17  Acórdão n.º 2403­01.290  S2­C4T3  Fl. 141          5 obrigatório  a  elaboração de  folha  de  pagamento  que  contenha  as rescisões de contrato de trabalho.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  às fls. 138.      É o Relatório.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 138.      DAS PRELIMINARES      (a) Da regularidade da lavratura do Auto de Infração  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOA,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.256.244­2 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000783/2010­17  Acórdão n.º 2403­01.290  S2­C4T3  Fl. 142          7 instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000783/2010­17  Acórdão n.º 2403­01.290  S2­C4T3  Fl. 143          9 O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       NO MÉRITO    (i) Dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho ­ TRCT  As  remunerações  pagas  na  ocasião  da  rescisão  do contrato  de  trabalho  encontram­se  inseridas  nos  Termos  de  Rescisão  de  Contrato de Trabalho, nos termos do art. 477, §2° da CLT.  Não  há  razão  e  nem  fundamento  jurídico,  como  os  que  motivaram  o  auto  de  infração  impugnado,  cuja  defesa  correspondente na decisão originária não se acolheu e que está  sendo  objeto  deste  recurso  voluntário,  para  se  entender  obrigatório  a  elaboração de  folha  de  pagamento  que  contenha  as rescisões de contrato de trabalho.    Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 14 a 16, o Auto de Infração,  Código de Fundamentação Legal – CFL 30, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela ter deixado de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  aponta  ainda  que  a  Recorrente  deixou  de  incluir em folha de pagamento as remunerações pagas a segurados na rescisão do contrato de  trabalho, conforme demonstrativo anexado às fls. 14.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Outrossim, a elaboração da  folha de pagamento  é uma obrigação acessória,  conforme o art. 225, I e § 9º Decreto 3.048/1999:    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000783/2010­17  Acórdão n.º 2403­01.290  S2­C4T3  Fl. 144          11 Art.225. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;   II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V ­  indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso    Anote­se  que  as  regras  para  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho  são  estabelecidas  pelo  art.  477  da  CLT  que  assegura  “a  todo  empregado,  não  existindo  prazo  estipulado para a  terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para  cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na  base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa”.  Desta  forma,  o  Termo  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  –  TRCT  é  o  instrumento  de  quitação  das  verbas  rescisórias  e  será  utilizado  para  o  saque  do  FGTS.  Ademais, o recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho, TRCT, somente será válido  quando  formalizado  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  notadamente  quanto  à  respectiva  homologação.  Outrossim, resta claro que a quantia a ser quitada na rescisão do contrato de  trabalho,  por  integrar  a  remuneração  do  segurado  empregado,  deverá  constar  na  Folha  de  Pagamentos, conforme o conforme o art. 225, I e § 9º Decreto 3.048/1999.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12     CONCLUSÃO        Voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.        É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4879395 #
Numero do processo: 10120.008777/2010-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Quanto o lançamento está de acordo com o art. 142, do CTN, acrescido de elementos probatórios suficientes, a nulidade deve ser demonstrada pela Recorrente. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. STF. O entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do prazo decenal de prescrição para restituição/compensação, em face das alterações da Lei Complementar n. 118/2005, somente pode ser realizada se o pedido de compensação tenha ocorrido antes do início da vigência da indicada lei complementar. Fato esse que não ocorrera ao caso concreto, pois o pedido de compensação fora realizado após o início da vigência da indicada lei. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Quanto o lançamento está de acordo com o art. 142, do CTN, acrescido de elementos probatórios suficientes, a nulidade deve ser demonstrada pela Recorrente. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. STF. O entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do prazo decenal de prescrição para restituição/compensação, em face das alterações da Lei Complementar n. 118/2005, somente pode ser realizada se o pedido de compensação tenha ocorrido antes do início da vigência da indicada lei complementar. Fato esse que não ocorrera ao caso concreto, pois o pedido de compensação fora realizado após o início da vigência da indicada lei. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 464          1 463  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008777/2010­90  Recurso nº  10.120.008777201090   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.091  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE IPAMERI PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.  Quanto o  lançamento  está de acordo com o art.  142, do CTN, acrescido de  elementos  probatórios  suficientes,  a  nulidade  deve  ser  demonstrada  pela  Recorrente.  COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. STF.  O  entendimento  do Supremo Tribunal  Federal  quanto  à  aplicação  do  prazo  decenal  de  prescrição  para  restituição/compensação,  em  face  das  alterações  da Lei Complementar n. 118/2005, somente pode ser realizada se o pedido de  compensação  tenha  ocorrido  antes  do  início  da  vigência  da  indicada  lei  complementar. Fato esse que não ocorrera ao caso concreto, pois o pedido de  compensação fora realizado após o início da vigência da indicada lei.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 87 77 /2 01 0- 90 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008777/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.091  S2­TE03  Fl. 465          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008777/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.091  S2­TE03  Fl. 466          3   Relatório  O presente Recurso Voluntário foi interposto contra decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento­DRJ,  que  manteve  o  crédito  tributário,  no  período  de  03  e  04/2008;  e  11,  12  e  13  /2009.,  lavrados  com  base  em  glosa  de  compensações  de  indébitos,  como ressaltado no relatório da decisão a quo:  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.30/45),  no  cotejo  dos  documentos  apresentados  (planilha  de  compensação  efetuada  elaborada pelo contribuinte), com as GFIP, GPS (valores pagos  e  retidos  do  FPM),  créditos  constituídos  e/ou  parcelados,  em  ação fiscal ou não, verificaram­se que os valores indicados como  de  “INSS”  pagos  em  decorrência  dos  subsídios  dos  agentes  políticos,  no  período  de  02  a  12/1998,  referem­se  a  créditos  constituídos por NFLD DEBCAD n. 35.054.5472, em ação fiscal  encerrada em 27/06/2001, incluído em parcelamento especial em  06/08/2001,  cujas  parcelas  que  continham  as  contribuições  relativas  a  tais  agentes  foram  pagas  nas  datas  indicadas  no  demonstrativo ANEXO I de fls.44.  Analisada a procedência das compensações efetuadas, conforme  planilha apresentada pelo contribuinte, a auditoria concluiu pela  glosa das compensações, nos termos da lei, tomandose por termo  a quo a data do pagamento indicada na planilha.  Portanto,  tais glosas ocorreram pelos  seguintes motivos: perda  do  direito,  não  obediência  ao  limite  de  30%  e  insuficiência  de  crédito  ou  compensação  a  descoberto,  conforme  tabela,  item  17.6.1, do relatório fiscal.  Os  valores  das  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  em  GFIP,  e  a  demonstração  dos  valores  a  que  tem  direito  e  os  valores glosados estão no ANEXO II, fls.45.  Portanto, os valores lançados no presente AI referemse a glosas  de  compensações  decorrentes  de  valores  compensados  pelo  contribuinte,  em  desacordo  com  as  normas  vigentes  e  sob  alegação  de  pagamento  superior  ao  devido,  sem  comprovar  o  crédito  que  lhes  deram  suporte,  tendo  sido  efetuadas  com  o  suporte  de  créditos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  agentes  políticos  declaradas  inconstitucionais;  e,  em  desobediência  ao  limite  de  30%,  até  o  advento da Medida Provisória 449/2008.  Tal conduta subsumese, em tese, ao tipo descrito no DecretoLei  2.848/40Código  Penal,  no  Capítulo  IIIDa  Falsidade  Documental, no art. 297, § 3º, inciso III, incluído pela Lei 9.983  de  14/07/2000,  ensejando  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS PENAISRFPFP.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008777/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.091  S2­TE03  Fl. 467          4 As compensações foram lançadas no Levantamento denominado  “GL1GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA”  Por  fim,  informa  o  autuante  que  para  o  débito  referente  a  glosas  de  compensações, aplicamse as multas de mora previstas no art. 35  da Lei  n.  8.212/91,  em  face  do  que  dispõe  o  §9º  do art.  89  da  mesma  lei, na  redação dada pela Lei n.  11.941/09  (a partir da  competência 12/2008: 0,33% por dia de atraso, até o  limite de  20%).  Tempestivamente protocolizado o Recurso, mas sem ter anexas as planilhas  alegadas  pelo  contribuinte,  este  restou  intimado  para  apresentá­los  complementarmente  pela  autoridade preparadora, contudo o prazo concedido restou in albis.   Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  o  lançamento  é  nulo  por  irregularidades  de  ordem  formal,  tendo  em  vista  que,  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  auditor  fiscal descreveu o fato infringente sem o cuidado necessário, cometendo erros e omissões que  têm o condão de levar à nulidade a peça acusatória, em especial, não teria constado no auto de  infração  a  “Fiel  descrição  do  fato  infringente”  e  a  “Capitulação  Legal”,  bem  como  a  “Penalidade  Aplicável”,  sendo  assim,  trouxeram  sérios  prejuízos  ao  contribuinte,  tornando  impraticável  o  exercício  pleno  de  sua  defesa.  Por  final,  informa  que  fora  incorreto  o  levantamento do lançamento, cálculo incorreto do crédito, indica juntar planilhas especificando  as incorreções, bem como em face aos princípios do direito tributário e processual. Bem como,  alegou que as compensações foram realizadas dentro do prazo prescricional decenal, conforme  a  interpretação  do STJ  da Lei Complementar 118/2005,  com ampara da Resolução  n.  26  do  Senado Federal, de 21.06.2005, que suspendeu a aplicação do art. 12, I, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação da Lei 9.506/1997.  Assim, os autos vieram para apreciação da presente turma especial.  Esse é o relatório.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008777/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.091  S2­TE03  Fl. 468          5     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Em primeiro momento, não se consegue verificar as nulidades apontadas  pela Recorrente, o auto de infração foi expresso, acompanhado de Relatório Fiscal minuncioso,  que  não  desconsiderou  a  existência  de  direito  da  recorrente,  contudo  demonstrou  e  fundamentou  os  motivos  da  glosa,  como  passa­se  a  transcrever  fundamentado  na  decisão  anterior, a qual o presente voto se alinha:  Da alegada nulidade por falta de requisitos para preenchimento  do Auto de Infração e do Cerceamento de Defesa.  Analisando os aspectos  formais do presente AIOP,  temos que a  autuação foi lavrada em estrita consonância com o disposto nos  artigos  33  e  37  da  Lei  8.212/91.  Foram  atendidas  todas  as  formalidades  legais,  e  os  fatos  geradores  e  dispositivos  legais  que  motivaram  e  embasaram  a  autuação  encontramse  perfeitamente discriminados. Vejamos:  A Lei nº  8.212/91,  em  seu  art.  37,  determina  que  o AIOP  deve  conter a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme  dispuser o regulamento. A partir do disposto no Regulamento da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  combinado  com a  IN/SRP/MPS nº  03/2005,  o Relatório Fiscal,  peça  integrante  do AIOP,  objetiva  a  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e a ampla defesa do  sujeito passivo,  a  propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal.  No Relatório Fiscal, a indicação das contribuições devidas está  nos itens 2 e 2.1.1; os fatos geradores dessas contribuições estão  indicados nos itens 4 a 4.2; e o período, no item 3. O fundamento  legal  e  as  alíquotas  aplicadas  poderão  constar  do  próprio  relatório fiscal ou em remissão a anexos do AIOP.  Com  efeito,  além  do  Relatório  Fiscal,  integram  ainda  o  AIOP  como  peças  de  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores;  Discriminativo  do  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008777/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.091  S2­TE03  Fl. 469          6 Débito  (DD), que  lista  todas as características que compõem o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente,  discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência,  as  bases  de  cálculo,  as  rubricas,  as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário  família,  salário  maternidade  e  compensações), as diferenças existentes o valor dos juros SELIC,  da  multa  e  do  total  cobrado;  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando  necessárias,  sobre  sua  natureza  ou  fonte  documental;  Não  bastasse,  seguem  ainda,  junto  ao  AIOP,  os  relatórios: Instruções para o Contribuinte (IPC), que fornece ao  sujeito  passivo  orientações,  entre  outros  assuntos  de  seu  interesse,  sobre  as  providências  para  regularização  de  sua  situação  perante  a  Previdência  Social,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento  ou  apresentação  de  defesa  ou  recurso, quando for o caso; Relação de Vínculos (VÍNCULOS),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de  vínculo existente e o período correspondente; Termo de Início de  Procedimento Fiscal (TIPF); Termos de Intimação Fiscal (TIF);  Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF).  Portanto,  como  se  pode  perceber  claramente,  todas  as  informações  necessárias  e  suficientes  ao  exercício  da  ampla  defesa pela autuada estão presentes no AIOP.  Este contém a exposição clara e precisa dos fatos geradores da  obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  a  propiciar  a  adequada  análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e  liquidez para garantia da futura execução fiscal.  Da  Apresentação  Posterior  De  Documentos  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  o  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  limitou  o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazêlo  em  outro momento processual.  Decreto nº 70.235/72 “Art. 16 (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante  fazêlo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refirase  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destinese  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.”  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008777/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.091  S2­TE03  Fl. 470          7 A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do §  4º do art. 16º do Decreto nº 70.235/72 acima transcritas.  Todavia, no caso em análise, o impugnante não demonstrou, em  sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações,  razão pela qual indefiro o pedido de juntada de documentos.  Cumpre  registrar  que  o  procedimento  constitutivo  do  crédito  previdenciário  é  vinculado,  nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  razão  pela  qual  as  circunstâncias  que  o  orientam  devem  estar  perfeitamente  adequadas  à  legislação  vigente, tanto à época dos fatos quanto atualmente.  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  Com  relação  à  multa  aplicada,  o  auditor  aplicou  com  acerto,  conforme preceitua o §9º, do art.89, da Lei 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/09(  a  partir  da  competência  12/2008:  0,33% por dia de atraso, até o limite 20%), verbis:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de  pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (....)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Verifica­se que o  lançamento obedeceu claramente o que  estabeleceu o  art.  142,  CTN,  trazendo  inclusive  documentos  sobre  os  fatos  demonstrados,  comprovando  seus  fundamentos, não havendo quaisquer prejuízos à defesa e contraditório da contribuinte.  Cumpre  ressaltar  que,  mesmo  sob  os  auspícios  da  verdade  material,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  e  planilhas  que  comprovassem  razão  de  seus  argumentos confrontando o lançamento como faculta o art. 16, do Dec. 70.235.  III – Quanto à alegação de que as compensações foram realizadas dentro do  prazo decenal de prescrição para restituição, na forma da Lei Complementar n. 118/2005, deve­ se  ressaltar  que  a  razão  não  assiste  à  contribuinte.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008777/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.091  S2­TE03  Fl. 471          8 Federal  quanto  à  aplicação  do  prazo  decenal  de  prescrição  para  restituição,  em  face  das  alterações  da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  somente  pode  ser  realizada  se  o  pedido  de  compensação  tenha  ocorrido  antes  do  início  da  vigência  da  indicada  lei  complementar.  Fato  esse que não ocorrera ao caso concreto, pois o pedido de compensação fora realizado após o  início da vigência da indicada lei.  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008777/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.091  S2­TE03  Fl. 472          9 ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­ 2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)  Assim, não há o que se retocar a decisão a quo.  IV  ­  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15586.000008/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008, 01/02/2009 a 31/12/2009 AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. PESSOAS JURÍDICAS DE FACHADA. SIMULAÇÃO. SONEGAÇÃO COMPROVADA. GLOSA DO CRÉDITO BÁSICO. APROVEITAMENTO NO PERCENTUAL REDUZIDO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovada pela fiscalização a existência de simulação, praticada mediante a interposição de pessoas jurídicas que aparentavam comprar e revender café, mas apenas emitiam documentos fiscais destinados a gerar créditos artificiais de PIS e Cofins ao adquirente do produto, exige-se deste a diferença nos valores devidos das duas Contribuições, apurada mediante a glosa do crédito básico, próprio de aquisições a pessoas jurídicas, e aproveitamento no percentual reduzido do crédito presumido, específico de aquisições a pessoas físicas. MULTA QUALIFICADA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS FICTÍCIOS DE PIS E COFINS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. O aproveitamento sistemático de créditos fictícios do PIS e Cofins não-cumulativos, registrados na contabilidade com base em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas que, de fato, não eram fornecedoras porque a mercadoria era adquirida diretamente de produtores pessoas físicas, caracteriza a fraude por haver conduta dolosa visando modificar ou ao menos retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Demonstrada a fraude, cabe a qualificação da multa, elevada ao percentual de 150%. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LANÇADO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, não caracterizando a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da autuação, a ausência de intimação na fase anterior.
Numero da decisão: 3401-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fernando Cleto e Ângela Sartori, que acolhiam a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, davam provimento integral ao recurso. A Conselheira Ângela Sartori apresentará Declaração de Voto. Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Winderley Morais Pereira, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Declarou-se suspeito, e por isso não do julgamento, o Conselheiro Robson José Bayerl (Suplente).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.302          1 1.301  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000008/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.278  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. MULTA  QUALIFICADA.   Recorrente  GRANCAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ  LTDA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II ­ RJ    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008, 01/02/2009 a 31/12/2009  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da Súmula CARF nº 2,  de 2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, pelo que não se conhece de argumentos como o de suposto caráter  confiscatório da multa de ofício.   IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.   O  sujeito  passivo  que  não  apresenta  impugnação  não  integra  o  litígio,  iniciado  apenas  em  relação  àquele  que  se manifestou  na  primeira  instância  contra a autuação.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LANÇADO  SEM  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  46,  o  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  não  caracterizando  a  preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da autuação, a ausência  de intimação na fase anterior.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008, 01/02/2009 a 31/12/2009  AQUISIÇÕES  A  PESSOAS  FÍSICAS.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  FACHADA. SIMULAÇÃO. SONEGAÇÃO COMPROVADA. GLOSA DO  CRÉDITO  BÁSICO.  APROVEITAMENTO  NO  PERCENTUAL  REDUZIDO DO CRÉDITO PRESUMIDO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 08 /2 01 1- 71 Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Comprovada pela fiscalização a existência de simulação, praticada mediante  a interposição de pessoas jurídicas que aparentavam comprar e revender café,  mas apenas emitiam documentos fiscais destinados a gerar créditos artificiais  de  PIS  e  Cofins  ao  adquirente  do  produto,  exige­se  deste  a  diferença  nos  valores devidos das duas Contribuições, apurada mediante a glosa do crédito  básico,  próprio  de  aquisições  a  pessoas  jurídicas,  e  aproveitamento  no  percentual reduzido do crédito presumido, específico de aquisições a pessoas  físicas.  MULTA  QUALIFICADA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  FICTÍCIOS DE PIS E COFINS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE.   O  aproveitamento  sistemático  de  créditos  fictícios  do  PIS  e  Cofins  não­ cumulativos, registrados na contabilidade com base em notas fiscais emitidas  por pessoas jurídicas que, de fato, não eram forncedoras porque a mercadoria  era adquirida diretamente de produtores pessoas físicas, caracteriza a fraude  por  haver  conduta  dolosa  visando  modificar  ou  ao  menos  retardar  o  conhecimento,  por  parte  do  Fisco,  de  todas  as  características  essenciais  do  fato gerador,  com vistas  a  reduzir  o montante do  tributo devido e evitar ou  diferir o seu pagamento. Demonstrada a fraude, cabe a qualificação da multa,  elevada ao percentual de 150%.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008, 01/02/2009 a 31/12/2009  AQUISIÇÕES  A  PESSOAS  FÍSICAS.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  FACHADA. SIMULAÇÃO. SONEGAÇÃO COMPROVADA. GLOSA DO  CRÉDITO  BÁSICO.  APROVEITAMENTO  NO  PERCENTUAL  REDUZIDO DO CRÉDITO PRESUMIDO.  Comprovada pela fiscalização a existência de simulação, praticada mediante  a interposição de pessoas jurídicas que aparentavam comprar e revender café,  mas apenas emitiam documentos fiscais destinados a gerar créditos artificiais  de  PIS  e  Cofins  ao  adquirente  do  produto,  exige­se  deste  a  diferença  nos  valores devidos das duas Contribuições, apurada mediante a glosa do crédito  básico,  próprio  de  aquisições  a  pessoas  jurídicas,  e  aproveitamento  no  percentual reduzido do crédito presumido, específico de aquisições a pessoas  físicas.  MULTA  QUALIFICADA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  FICTÍCIOS DE PIS E COFINS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE.   O  aproveitamento  sistemático  de  créditos  fictícios  do  PIS  e  Cofins  não­ cumulativos, registrados na contabilidade com base em notas fiscais emitidas  por  pessoas  jurídicas  que,  de  fato,  não  eram  fornecedoras  porque  a  mercadoria  era  adquirida  diretamente  de  produtores  pessoas  físicas,  caracteriza a fraude por haver conduta dolosa visando modificar ou ao menos  retardar  o  conhecimento,  por  parte  do  Fisco,  de  todas  as  características  essenciais do fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido  e  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Demonstrada  a  fraude,  cabe  a  qualificação da multa, elevada ao percentual de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15586.000008/2011­71  Acórdão n.º 3401­002.278  S3­C4T1  Fl. 1.303          3 ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Cleto  e  Ângela  Sartori,  que  acolhiam  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no  mérito,  davam  provimento  integral  ao  recurso. A Conselheira Ângela Sartori apresentará Declaração de Voto.  Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente        Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Clauter Simões Mendonça, Winderley Morais Pereira, Ângela Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Declarou­se suspeito, e por isso  não do julgamento, o Conselheiro Robson José Bayerl (Suplente).  Relatório  O processo trata de dois autos de infração, relativos aos tributos PIS e Cofins  não­cumulativos,  lançados  com multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  além  de  juros  de  mora.  Por bem resumir o que consta dos autos até então,  reproduzo o relatório da  primeira instância:  Segundo  o  Termo  de  Encerramento  (fls.  959  a  1.117)  a  fiscalização apurou, em resumo, o que se segue:  A  fiscalização  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos, oriundos da aquisição de café utilizado para revenda,  deduzidos  contabilmente dos  valores devidos das  contribuições  não­cumulativas para o PIS/COFINS.  GRANCAFÉ  lançou  mão  de  um  ardil  disseminado  por  todo  o  estado  do  Espírito  Santo,  que  consiste  na  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  para  dissimular  vendas  de  café de produtor rural/maquinista (pessoa física) para empresas  exportadoras  e  indústrias,  gerando  dessa  forma,  ilicitamente,  créditos  integrais  de  PIS/COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade  que  de  outra  forma,  segundo  a  legislação  vigente, não seriam cabíveis;   Os  fatos  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal  em  face  da  GRANCAFÉ,  evidenciaram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária tipificado no art.1°, inciso I, II e IV da Lei n° 8.137, de  27/12/1990,  pela  supressão  dolosa  de  tributos  devidos  e  que  serão  comunicadas  ao  Ministério  Público  Federal  (MPF)  conforme o disposto no artigo 3°, §§ 3° e 4°, da Portaria RFB n°  2439/2010;   Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Importante  frisar  que  a  fiscalização  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA  deflagrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  como  relatado  nos  itens  seguintes,  que  resultou  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério Publico Federal;   Em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA,  fruto  da  parceria  entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e  Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e  apreensão  e  prisão  em  74  locais,  dentre  os  quais  a  sede  da  GRANCAFÉ  Após  autorização  judicial  proferida  pela Exma  Sr.  Juíza  da  1ª  Vara Federal de Colatina, a douta Procuradoria da República  no  Município  de  Colatina,  por  meio  do  Ofício  n°  466/2010  PRM/COL/PAG, de 12 de agosto de 2010, f l . 669, encaminhou  à  Receita  Federal,  pelo  nítido  interesse  fiscal,  cópia  dos  documentos  oriundos  das  buscas  e  apreensões  realizadas  pela  OPERAÇÃO BROCA, bem como cópia da DENÚNCIA oferecida  e aceita nos autos do processo principal n° 2008.50.05.0005383  (processos  dependentes  n°  2009.50.01.0005193  e  2010.50.05.0001610  e  Inquérito  Policial  n°  541/2008DPF/  SR/ES);  Em  22/10/2007  foram  deflagradas  ações  fiscais  de  diligências  em  desfavor  de  36  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal como  supostas  ATACADISTAS  DE CAFÉ  EM GRÃO CNAE  4621­4­ 00.  A  operação  foi  denominada  TEMPO  DE  COLHEITA  e  a  motivação  foi  a  flagrante  divergência  entre  as  movimentações  financeiras  dessas  pessoas  jurídicas  na  ordem  de  3  bilhões  de  reais nos anos de 2003 a 2006 e os valores  insignificantes das  receitas declaradas. A imensa maioria dessas pessoas jurídicas  encontrava­se  OMISSA  na  apresentação  da  DIPJ  ou,  mais  comumente, INATIVA;   De  forma  oposta  às  tradicionais  empresas  ATACADISTA  DE  CAFÉ  situadas  em  COLATINA,  LINHARES  e  GRANDE  VITÓRIA,  o  que  se  viu  foram  pequenas  salas  de  acomodações  acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários,  nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento  de  uma  empresa  ATACADISTA  DE  CAFÉ.  Algumas  situadas  muito  próximas  às  maiores  empresas  comerciais  exportadoras  de café;   O  foco  das  investigações  foi  averiguar  se  as  supostas  pessoas  jurídicas  atuavam  efetivamente  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café.  O  resultado  apontou  tratar­se  de  um  esquema  que  consiste  na  utilização  de  pseudo­empresa  atacadista para  simular  transações de compra e venda de café  para  empresas  comerciais  exportadoras  e  indústrias,  dando  aparência de legalidade;   Melhor  dizendo:  são  vendas  de  café  do  produtor  rural/maquinista (pessoas físicas) diretamente para a comercial  Exportadora e indústria, mas com a interposição fraudulenta de  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15586.000008/2011­71  Acórdão n.º 3401­002.278  S3­C4T1  Fl. 1.304          5 uma pseudo­atacadista para dissimular a verdadeira operação.  A nota fiscal de saída da pseudo­atacadista de café gera créditos  integrais do PIS/COFINS na  sistemática da nãocumulatividade  (alíquota de 9,25%);   A  GRANCAFÉ  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  LTDA  não  só  conhece  o  esquema  e  consente,  mas,  sobretudo,  opera  ao  usar  empresas  fictícias  para  acobertar  o  café  adquirido  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtor  rural/maquinista) principalmente por meio de seu sócio de fato  José Anaílson Moro ou funcionários da mesma;   JOSÉ  ANAÍLSON  MORO  foi  considerado  sujeito  passivo  na  condição  de  RESPONSÁVEL  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado em nome da GRANCAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO  E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, nos termos dos arts. 121, inciso II,  128, 129 e 135, inciso III,todos do CTN Lei n° 5.172, de 1966;   O auto foi lavrado com multa qualificada em razão da convicção  da fiscalização quanto à intenção da fiscalizada em se eximir dos  tributos  devidos  por  meios  defesos  em  lei  contra  a  ordem  tributária, a Lei n°8. 137/90, de forma inequívoca, evidencia que  a inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal,  bem  como  a  utilização  de  documento  que  saiba  ou  deva  saber  falso  ou  inexato  por  si  só,  inserem­se  no  contexto  de  fraude  à  fiscalização tributária, sendo o tipo doloso.  (...)  A  interessada  foi  cientificada  do  auto  de  infração  (fls.  1.119/1.144)  e  do  Termo  de  Encerramento  (fls.  959/1.118)  em  07/02/2011  e  apresentou  impugnação  (fls.1.147/1197)  em  04/03/2011, alegando em síntese:  1. Nulidade para a  Impugnante  e para o  responsável  solidário  (José Anaílson Moro) por cerceamento do direito de defesa visto  que  não  foi  intimada  a  participar  da  colheita  de  provas  que  foram  reunidas  na  fase  de  fiscalização  e  que  lhe  imputavam  responsabilidade pela prática de atos ilícitos;   2. Que passou a adquirir produtos de pessoa jurídica, visto que,  somente neste caso, poderia tomar os créditos integrais de PIS e  COFINS, assim, produtores/maquinistas e corretores passaram,  espontaneamente  a  se  estruturar  na  forma  de  pessoa  jurídica,  não havendo nada de  ilegal em tal prática, não sendo possível  admitir a responsabilização da impugnante por atos praticados  por terceiros;   3. A impugnante, ao amparo de competente previsão legal, ao ter  adquirido  café  de  pessoas  jurídicas,  fez  jus  ao  aproveitamento  integral dos créditos de PIS e COFINS sobre tais operações, não  lhe  competindo  perquirir  ou  fiscalizar  se,  as  vendedoras  promoveram  o  competente  e  regular  recolhimento  das  citadas  contribuições de sua responsabilidade: isto é de competência e  responsabilidade exclusivas das autoridades fiscais.  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 4.  Nulidade  do  lançamento  realizado,  seja  pela  falta  de  fundamento  legal,  seja  por  conta  da  mera  presunção  haurida  pelos Auditores Fiscais baseando­se em prova testemunhal, nem  sequer prevista no Decreto 70.235/1972, atribuir à Impugnante a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições,  sob  o  falso argumento de que os verdadeiros contribuintes, eleitos pela  lei,  não  eram  existentes,  o  que  é  desmentido  pelas  provas  acostadas aos autos pelas autoridades fiscais, quais sejam: (i) as  empresas eram pessoas jurídicas regulares, inscritas no Registro  do  Comércio  competente  e  nos  cadastros  Federal  (CNPJ)  e  Estadual;  (ii)  as  vendas  por  ela  realizadas  foram devidamente  documentadas,  por meio de notas  fiscais  emitidas na  forma da  legislação  pertinente;  e,  (iii)  os  valores  correspondentes  às  vendas por  elas  realizadas  foram devidamente depositados nas  suas contas bancárias.  5.  As  fotos  das  fachadas  dos  escritórios  de  pouquíssimas  atacadistas  nada  comprovam.  As  inscrições  no  CNPJ  e  no  Estado  contradizem  a  conclusão  do  Termo.  As  atacadistas  negociavam com diversas outras empresas;   6. Nulidade do lançamento pela impossibilidade de produção de  prova negativa; a documentação comprobatória dos registros e  pagamentos, mas, sobretudo, a ausência de demonstração cabal,  pelo  Fisco,  de  que  de  fato  foram  perpetradas  as  fraudes  alegadas, e mais, que a Impugnante sabia e participava dessas  fraudes,  despotencializam  as  acusações  erigidas  nos  autos  de  infração ora guerreados;   7.  Do  ponto  de  vista  do  adquirente  dos  bens  e  serviços,  a  satisfação  da  prestação  contratual  pelo  pagamento  do  preço  habilita­o  ao  aproveitamento  dos  créditos,  independentemente,  diga­se,  de  ter  sido  ou  não  promovido  o  recolhimento  dos  co­ respectivos débitos pelo provedor desses bens e serviços.  8.  Não  poderia  ser  exigida  a  multa  imposta,  em  razão  da  inexistência  de má­fé  por  parte  da  Impugnante,  a  qual  apenas  agiu em cumprimento e dentro dos limites legais;   9. A multa imposta possui caráter confiscatório o que é vedado  pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal;   10.  Como  se  constata  da  cópia  do  contrato  social  da  Impugnante,  em anexo, José Anaílson Moro não é  sócio e nem  administrador  da  Impugnante,  assim,  ele  jamais  poderia  ser  responsável solidário pelo cumprimento de supostas obrigações  tributárias dela;   11. Mesmo que fosse ele sócio ou administrador da Impugnante,  o procedimento adotado viola o disposto no artigo 135 do CTN,  o qual prevê que os sócios e administradores somente respondem  pessoalmente  por  tributos  não  pagos  pela  pessoa  jurídica,  quando tenham agido com excesso de poderes, ou com infração  à lei, ao contrato ou ao estatuto social.  12. Inobservância do artigo 134, VI, do CTN, segundo o qual os  sócios  ou  administradores  somente  poderiam  ser  responsabilizados  por  débitos  da  sociedade  no  caso  de  liquidação desta,  e desde que  esteja  configurada a hipótese de  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15586.000008/2011­71  Acórdão n.º 3401­002.278  S3­C4T1  Fl. 1.305          7 impossibilidade  de  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte.  Encerra a impugnação requerendo:  a) Que sejam declarados improcedentes os Autos de Infração de  PIS e COFINS, lavrados em 03.02.2011;   b)  O  cancelamento  das  multas  impostas,  por  terem  caráter  evidentemente  confiscatório,  bem  como  a  exclusão  de  José  Anaílson  Moro  da  condição  de  responsável  solidário  das  supostas obrigações tributárias em foco;   c)  A  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  bem  como a juntada de documentos complementares, corroborando a  improcedência das exigências formuladas, nos termos do artigo  17 do Decreto n. 70.235/72, com as alterações promovidas pela  Lei n.  8.748/93, apresentação de memoriais  e  sustentação oral  de seu direito;  A  17ª  da DRJ manteve  integralmente  o  lançamento,  inclusive  no  tocante  à  responsabilidade tributária do Sr. José Anaílson Moro e à multa qualificada.  Rejeitou  a preliminar de nulidade do  lançamento,  levando em conta que no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  e  fazendo  analogia  com  o  processo  penal,  a  auditoria  fiscal  é  a  fase  inquisitorial  destinada  à  investigação  que,  antecedendo  a  fase  contenciosa, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa.  No  mérito,  considerou  que  a  fiscalização  comprovou  a  existência  de  um  esquema  fraudulento  de  constituição  de  empresas  com movimentação  crescente  e  vultosa  a  partir  de 2003,  a maioria delas  constituídas  posteriormente  a 2002,  e que  a contribuinte,  ora  Recorrente,  participou  da  fraude  visando  a  obtenção  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  não­ cumulativos.  Manteve a  responsabilidade  tributária do Sr.  José Anaílson Moro com base  no art. 135, III, do CTN, levando em conta que ele continuou com poderes de gerência, mesmo  após sua exclusão do quadro societário da GRANCAFÉ, e que praticou infração à lei tributária,  visto que comprovada a prática de sonegação.  O  acórdão  da  DRJ  também  reputou  correta  a  aplicação  da  penalidade  qualificada, afirmando que as provas constantes dos autos revelam “que a prática reiterada de  atos conscientemente planejados não suscitava outra reprimenda senão a multa qualificada de  150%  sobre  a  diferença  de  tributo  devida,  prevista  no  art.  44,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96”  (fl.  1230)  e  que  “os  procedimentos  descobertos  no  minucioso  trabalho  de  Fiscalização,  evidenciaram consciente intuito de não pagar, ou pagar menos tributos, manifestado em prática  reiterada, enquadrável perfeitamente na hipótese prevista na Lei n.º 4.502, de 30 de novembro  de 1964, art. 72 e 73” (fl. 1232).  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  nulidade  do  lançamentos ou no cancelamento dos dois Autos de Infração, ou ainda, em caso contrário, na  exclusão  da  pessoa  física  indicada  como  responsável  tributária.  Refuta  o  acórdão  da DRJ  e  repisa o contido na Impugnação, alegando:   Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 ­ cerceamento do direito de defesa, por não ter participado dos depoimentos  colhidos na fase de fiscalização nem ter sido intimada antes das autuações;   ­  lisura  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  ao  atuar  na  cadeia  produtiva do café;   ­  impossibilidade do  emprego da presunção em matéria  tributada,  por parte  da  fiscalização,  e  da  produção  de  prova  negativa,  pela  contribuinte,  além  de  iliquidez  e  incerteza  dos  lançamentos,  reforçando  nos  itens  IV.2  a  IV.4  da  peça  recursal  a  arguição  de  nulidade dois Autos;  ­  inexigibilidade  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  por  inexistência  de  má­fé  e  falta  de  evidência  de  que  a  contribuinte  tenha  praticado  fraude  ou  simulação;  ­ caráter confiscatório das multas impostas;  ­  indevida  referência  ao  Sr.  José Anaílson Moro,  posto  na  condição  de  co­ responsável tributário sem que o Fisco tenha provada ter ele agido com excesso de poderes ou  com infração à lei;  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado      Voto             Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  O  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  GRANCAFÉ  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  LTDA  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no que  alega inconstitucionalidade.  No  que  contempla  argumentos  como  o  de  suposto  caráter  confiscatório  da  multa aplicada, não conheço da peça recursal porque somente o Poder Judiciário é competente  para julgar matéria da espécie, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, “a”, III e §§  1º e 2º deste último. Assim já considerou o acórdão recorrido, que não merece qualquer reparo.  Além do mais, a Súmula CARF nº 2, constante da consolidação realizada conforme a Portaria  CARF nº 106, de 21/12/2009, informa: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.   Quanto  ao  outro  sujeito  passivo,  o  Sr.  José  Anaílson  Moro,  autuado  na  condição  responsável  tributário,  não  apresentou  impugnação  e,  por  isso,  não  se  instaurou  o  litígio.  PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS: REJEIÇÃO   Rejeito  a  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos,  por  não  vislumbrar  qualquer cerceamento do direito de defesa.   É que a circunstância de os Autos de Infração terem sido lavrados depois de  colhidos  depoimentos  de  terceiros  e  informações  diversas,  mas  sem  intimação  prévia  à  contribuinte, não implica em qualquer ilegalidade. Ao contrário do defendido pela Recorrente,  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15586.000008/2011­71  Acórdão n.º 3401­002.278  S3­C4T1  Fl. 1.306          9 é  dispensável  a  participação  do  sujeito  passivo  na  etapa  anterior  ao  lançamento.  Se  a  administração já dispõe de todos os dados, pode (e deve) efetuar o lançamento e dar ciência ao  contribuinte,  abrindo  então  a  etapa  do  contraditório.  Neste  sentido  a  Súmula  CARF  nº  46,  aprovada pelo Pleno, cujo enunciado é o seguinte: “O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.”  Na  situação  deste  processo  os  Autos,  e  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  a  fiscalização  não  lançou  mão  de  qualquer  presunção,  sendo  certo  que  os  lançamentos  atendem  ao  disposto  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  identificam  a matéria  tributada e contêm as fundamentações legais correlatas.  MÉRITO: MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS  Como  bem  observou  a  DRJ,  a  fiscalização  computou  em  favor  da  contribuinte o crédito presumido de que trata o art. 8º, caput e § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004,  equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do crédito básico. No que glosou o crédito integral,  mas  considerou  o  percentual  do  crédito  presumido,  os  cálculos  da  autuação  não  foram  contestados.  A  oposição  aos  lançamentos  é  voltada  à  acusação  de  fraude,  feita  pela  autuação  com base nos  levantamentos  e  depoimentos  junto  a diversas pessoas que  atuam na  produção e comercialização do café.   Diante das provas carreadas aos autos pela fiscalização, em confronto com as  alegações  da  Recorrente,  o  que  sobressai  é  a  força  das  primeiras,  a  confirmar  que  os  lançamentos devem ser mantidos, inclusive no tocante à penalidade majorada para 150%,  Destaco,  dessas  as  provas,  as  seguintes,  todas  já  devidamente  consideradas  pela DRJ, cujo voto transcrevo (fls. 1226/1228):  O valor das Notas fiscais emitidas pelas pseudo­atacadistas para  a Grancafé totalizam R$ 75.000.000,00, conforme cita o Termo  de Encerramento (fl. 964).  Em diligência a essas empresas constatou­se que se  tratava de  pequenas  salas,  não  há  armazém,  quadro  de  funcionários,  nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento  de  uma  empresa  atacadista  de  café.  Algumas  situadas  muito  próximas às maiores empresas comerciais exportadoras de café  (fl. 969). Constam no Termo fotos do prédio onde as atacadistas  ocupavam salas (fls. 970/971) e foto da Ponto Alto (fl. 1067).  Tais  empresas,  apesar de movimentarem altos  valores  em suas  contas bancárias, em sua maioria, estavam omissas na entrega  da DIPJ ou apresentavam declaração como INATIVA (fl. 968).  Apurou­se  que  as  contas  das  pseudo­atacadistas  eram  movimentadas por procuradores que não faziam parte do quadro  societário.    (...)  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 O  representante  da  Columbia  Comércio  de  Café  relata  o  esquema  de  venda  de  notas,  conforme  trecho  transcrito  do  depoimento (fl. 271/272) de Antonio Gava:  Que a COLUMBIA funciona como recebedora da nota fiscal do  produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real  proprietário  do  café,  ou  melhor,  o  verdadeiro  comprador  do  café:  Em resposta a intimação a Columbia respondeu que retinha pelo  seu trabalho quantia de 0,15 a 0,30 por saca de café (fl. 285).  Afirmou  também  que  os  grandes  atacadistas,  torradores  e  os  exportadores  tinham  e  têm  integral  conhecimento  de  que  as  notas fiscais são vendidas, como também sabem que a empresa  nunca  recolheu  nenhum  valor  de  PIS  e  COFINS.  Acrescentou  que eles até  incentivaram a abertura de várias empresas, posto  que. muitas  destas  empresas  são  operadas  por  ex­funcionários  de torradores, exportadores, corretores e atacadistas. (fl. 293). A  mesma resposta foi dada pela L&L (fl. 367).  A  ressaltar  ainda  das  respostas  das  fiscalizadas  que  o  comprador  "EXIGIA  QUE  PRODUTOR  'GUIASSE'  O  PRODUTO  COM  NOTA  DE  PRODUTOR  PARA  A  FISCALIZADA"  E  ELAS,  EM  CONTRAPARTIDA,  EMITIAM  UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim,  não operam como atacadistas de café, mas, sim,são usadas como  uma  ponte  de  repasse  de  recursos  dos  compradores  para  produtores  rurais/maquinistas.  Agem  desta  forma  "POR  IMPOSIÇÃO  DOS  COMPRADORES  (QUE  SÃO  POUCOS  E  PODEROSOS)". (fl. 988)  (...).  A fiscalização também intimou os produtores rurais.  Segundo  a  declaração  prestada  por  Gilmar  Casagrande  ele  entregava  café  para  a LICAFÉ desde  2005  e  a  partir  de  2007  para  a GRANCAFÉ como  pagamento  de  dívida pela aquisição  de  propriedades  rurais  dos  sócios  Darli  (Licafé)  e  Zequinha  (Grancafé).  As notas fiscais de produtor n° 129, de 28/05/2007, e n° 130, de  30/05/2007,  encaminham  para  armazenamento  no  BR  ARMAZÉNS  GERAIS,  armazém  da  GRANCAFÉ,  respectivamente, 187 e 375 sacas de café (fl. 1.009).  Essas  mesmas  562  sacas  de  café  foram  posteriormente  devolvidas SEM MOVIMENTAÇÃO FÍSICA para o produtor. Na  nota nº 133 consta a venda deste café para a L&L.  Os motoristas das notas nº 152, 158 e 159 eram funcionários da  GRANCAFÉ (fl. 1012).  (...)  O  produtor  rural  José  Arciso  Fiorot  afirma  que  negociou  a  venda com Sr. Flavio funcionário da GRANCAFÉ.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15586.000008/2011­71  Acórdão n.º 3401­002.278  S3­C4T1  Fl. 1.307          11 O produtor rural Romolo Dagostini afirma que negociou o café  com Jose Anailson Moro, sócio da GRANCAFÉ até 2007, mas as  notas foram guiadas em nome da MIRANDA e da COLUMBIA.  O  produtor  rural  Carlos  Augusto  Biancardi  afirma  que  os  funcionários  da  Grancafé  compareciam  nas  propriedades  do  declarante e preenchiam as notas  fiscais do produtor em nome  das  pseudo­atacadistas  (fl.  1013).  O  produtor  rural  João  Evangelista Malanquini confirma tal prática.  (...)  O corretor Arylson Storck foi direto ao afirmar que a pedido de  José  Anailson  emitiu  notas  de  corretagem  sem  efetivamente  prestar tais serviços e que Anailson fornecia o nome da empresa  de fachada.   No  documento  fl.  1035  obtido  na  operação  BROCA  consta  informação do nome da Grancafé ao lado do nome da empresa  de fachada YPIRANGA.  A Recorrente  não  negou os  fatos  acima,  tanto  assim que não os  rebateu de  per  si. Poderia,  por  exemplo,  ter  refutado  algum dos  sete depoimentos de  corretores de  café  (fls. 1012/1019), como o do produtor rural Carlos Augusto Biancardi, que deu detalhes sobre a  presença dos  funcionários da Grancafé em suas propriedades e afirmou que  tais  funcionários  compareciam para a retirada do café comercializado e preenchiam as notas fiscais do produtor  rural  em  nome  das  pseudo­atacadistas  (fl.  999  na  numeração  original,  1013  na  numeração  escaneada, item 5.2.4 do TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL).   Ou,  noutro  exemplo,  ter  tratado  da  documentação  apreendida  pela  fiscalização, onde demonstrado que no fechamento do mês de 09/2007 consta a GRANCAFÉ  como  adquirente  de  600  sacas  de  café  guiadas  pela  pessoa  jurídica  L&L,  sendo  que  esta  creditou de R$600,00 apenas pelo fornecimento da nota fiscal (R$1,00/saca), confirmando que  se trata de venda de Nota Fiscal (ver fls. 682 e 1038).  A  afirmação  da Recorrente,  de  que  “os  produtores/maquinistas  e  corretores  de café, passaram, espontaneamente, a se estruturar na forma de pessoas jurídicas” (fl. 1252),  depois de ela ter divulgado no mercado sua decisão de não mais adquirir o produto de pessoas  físicas,  não  se  sustenta,  já que as pessoas  jurídicas passaram a  ser  remuneradas com base na  quantidade de notas fiscais emitidas, e não de café comprado e revendido.  Também não parece crível a afirmação de que, nos dizeres da peça recursal,  as empresas atacadistas (de fachada) “literalmente combinaram o que seria a elas conveniente  dizer  ao  Fisco”  (fl.  1257).  Ora,  como  admitir  que  tais  empresas,  se  existissem  de  fato  e  de  direito,  teriam “orquestrado” respostas semelhantes, visando “esquivar­se da responsabilidade  de seus atos, imputando­a a terceiros, no caso, a Recorrente”?   Quanto à participação da Recorrente na fraude,  também restou demonstrada  diante  da  atuação  de  seus  funcionários,  negociando  diretamente  com  os  produtores,  e  não  apenas com as pessoas jurídicas atacadistas.  Longe  de  escorada  em  simples  presunção,  como  argúi  a  Recorrente,  a  autuação encontra suporte  fático,  restando comprovada a simulação nas operações de compra  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 às pessoas jurídicas atacadistas, já que de fato eram realizadas aos produtores pessoas físicas. O  TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL de  fls.  995/1102,  bastante  detalhado,  demonstra ter havido sonegação por parte da Recorrente.  Restou evidenciado, pelo conjunto probatório apresentado pela fiscalização e  não  infirmado  pela  Recorrente,  que  esta  adquiria  o  café  de  produtores,  pessoas  físicas, mas  pessoas  jurídicas  intermediárias,  que  de  fato  não  compravam e  revendiam o produto,  apenas  emitiam notas  fiscais  com o  objetivo  de  gerar  créditos  de PIS  e Cofins para o  adquirente  (a  Recorrente).  Concluo, então, que os lançamentos devem ser mantidos e o acórdão da DRJ  não merece qualquer reparo.  MULTA QUALIFICADA: PROCEDÊNCIA  A fiscalização, para qualificar a penalidade elevando­a ao percentual de 150%,  considerou, no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, o seguinte:  GRANCAFÉ lançou mão de créditos fictícios ao longo dos anos  de  2007  a  2009.  Com  o  uso  desse  expediente,  a  fiscalizada  lograria  êxito  em  se  abster  do  pagamento  de  contribuições  sociais (PIS e COFINS), caso não fosse a autuação...  (...)  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios  defesos  em  lei  contra  a  ordem  tributária,  a  Lei  n°  8.137/90,  de  forma  inequívoca,  evidencia  que  a  inserção  de  elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, bem como a  utilização  de  documento  que  saiba  ou  deva  saber  falso  ou  inexato por si só, inserem­se no contexto de fraude à fiscalização  tributária, sendo o tipo doloso.   As centenas de registros contábeis referentes à escrituração das  notas fiscais de pseudo­empresas, bem como a apropriação dos  correspondentes créditos sabidamente indevidos, não são meros  erros contábeis, mas sim uma fraude de efeitos relevantes para a  fiscalizada e para a Fazenda Nacional, com participação direta  de seu sócio.  A Recorrente,  por  sua  vez,  contesta  a  penalidade  qualificada  afirmando  ter  inexistido má­fé e faltar evidência de que tenha praticado fraude ou simulação. Todavia, como  demonstrado  no  item  anterior  restou  provada  a  fraude,  com  atuação  da  contribuinte,  ora  Recorrente.  O  dolo  restou  caracterizado  e  enseja  a  qualificação  da  penalidade  porque  a  empresa  se  utilizou  dos  créditos  fictícios,  registrando  em  sua  contabilidade  as  notas  fiscais  emitidas pelas pessoas jurídicas que substituíram de direito, mas de não de fato, os produtores  de café.   O procedimento sistemático de contribuir para a emissão dessas notas fiscais e  depois  se  utilizar  dos  créditos  básicos  do PIS  e Cofins,  que  como  se  sabe  são  superiores  ao  crédito  presumido  a  que  faz  jus  (este  foi  reconhecido  pela  fiscalização,  cabe  ressaltar),  caracteriza o dolo, consistente na  intenção de  impedir ou ao menos retardar o conhecimento,  por parte do Fisco, de todas as características essenciais do fato gerador, com vistas a reduzir o  montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Daí a fraude, cominada com a  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15586.000008/2011­71  Acórdão n.º 3401­002.278  S3­C4T1  Fl. 1.308          13 multa  no  percentual  de  150%,  nos  termos  do  art.  44,  §  1º,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  com a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, em conjunto o art. 72 da Lei nº 4.502, de  1964.    RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DA  PESSOA  FÍSICA:  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO  Por fim, a responsabilidade tributária. Apesar de os Autos de infração terem  sido  cientificados  ao  responsável  tributário  José Anaílson Moro  (ver  fls. 1130/1131), por ele  não foi impugnado. Assim, em relação a ele não se instaurou o litígio.  De  todo  modo,  são  improcedentes  as  alegações  da  Recorrente,  a  pessoa  jurídica GRANCAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, no  sentido de que a fiscalização teria deixado de comprovar a atuação com excesso de poderes ou  com infração por parte do Sr. José Anaílson Moro.  Como  bem  observou  a  DRJ,  as  declarações  de  corretores  e  produtores,  segundo  as  quais  o  Sr.  José  Moro  é  quem  negocia  em  nome  da  GRANCAFÉ,  somadas  à  afirmação dele próprio, de que apesar de não mais  figurar no contrato social  (ele constou no  quadro  societário  entre  11/11/1997,  quando  constituída  a  pessoa  jurídica,  até  30/10/2007)  considera­se  dono,  juntamente  com  os  sócios  de  direito  atuais,  vão  no  sentido  da  responsabilidade tributária atribuída pela fiscalização.  A pessoa física até poderia infirmar a acusação feita nas autuação. Mas para  tanto  o  Sr.  José  Anaílson  Moro  devia  ter  apresentado  impugnação,  seguida  de  recurso  voluntário. Sem ter havido a regular oposição, o  litígio não se instaurou e a responsabilidade  tributária deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  apresentado  pela  contribuinte  GRANCAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, ressaltando  que  em  relação  à  pessoa  física,  o  Sr.  José  Anailson Moro,  o  litígio  não  foi  instaurado  por  ausência de impugnação.    EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS               Declaração de Voto  Conselheira Ângela Satori:   Ouso divergir do voto do ilustre Relator.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 Primeiramente porque considero que no Processo Administrativo Fiscal não  se pode aplicar o silogismo entre a fase de coleta e produção de provas anterior à lavratura de  um Auto de Infração e a fase de inquérito e investigação criminal. Observo que mesmo na fase  de inquérito policial o acusado possui amplo acesso às provas nele produzidas antes mesmo da  apresentação da denúncia, consoante expressamente prevê a SÚMULA VINCULANTE N. 14  DO STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos  de  prova  que,  já  documentados  em  procedimento  investigatório  realizado  por  órgão  com  competência  de  polícia  judiciária,  digam  respeito  ao  exercício  do  direito  de  defesa”.  Neste  sentido também afasto a súmula por falta de provas suficientes nos autos. Tendo inicialmente  proposto a diligência.  Nos presentes autos, praticamente todo o contexto probatório utilizado como  fundamento para a lavratura Termo de Encerramento de Ação Fiscal, dos Autos de Infração, e  da  decisão  recorrida  é  extraído  de  declarações,  informações  e  documentos  que  não  dizem  diretamente respeito à Recorrente, e não são do domínio dela antes da autuação.  Ora, nada obsta que tais informações sejam colhidas pela fiscalização. Afinal,  essa é sua função. Mas promover­se a autuação sem antes ofertar à recorrente a oportunidade  de  se manifestar  pontualmente  sobre cada  informação/documento que  fosse  sendo produzido  ao longo do processo investigativo parece­me exacerbado, exatamente porque, de duas uma: ou  as  informações/documentos  são  verdadeiros,  e  portanto  ter  o  recorrente  conhecimento  dos  mesmos nada muda no curso das investigações; ou são eles falsos, e portanto não merecem dar  sustentação à autuação fiscal, exatamente porque inverídicos.  Igual  situação ocorre  com  relação aos depoimentos oralmente colhidos pela  fiscalização,  com  uma  agravante  adicional:  todas  essas  declarações  foram  prestadas  por  pessoas  que  evidentemente  têm  todo  o  interesse  em  imputar  a  outras  pessoas  a  responsabilidade  pelos  tributos  que  elas  mesmas  deixaram  de  pagar.  Os  depoimentos  e  informações  foram  todos  prestados  por  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  que  reconhecidamente  deixaram de declarar e pagar os tributos relativos às atividades de compra e venda de café que  fizeram. Aliás, foi exatamente a falta de declaração e recolhimento de tributos dessas empresas  que,  movimentavam  grandes  somas  financeiras,  que  ensejaram  as  operações  TEMPO  DE  COLHEITA e BROCA, respectivamente.  Nesse  contexto,  parece­me  claro  que  as  informações,  documentos  e  declarações produzidos por  tais pessoas físicas e  jurídicas não podem ser considerados como  elemento de prova suficiente à lavratura dos autos de infração contra a Recorrente, exatamente  porque  contaminadas  com o  evidente  interesse  de  tais  pessoas  em não  se verem obrigadas  a  pagar os tributos de que são devedoras.  Por  outro  lado,  embora  o  fato  do  príncipe  condiciona  o  Processo  Administrativo Fiscal em favor da Administração Tributária, não me parece razoável admitir  que  a  fiscalização  possa  ouvir  unilateralmente  (e  fora  do  Processo  Administrativo  Fiscal  propriamente dito) tantas testemunhas quantas quiser, e tal prerrogativa não seja concedida em  paridade  de  condições  ao  recorrente  (ainda  que  dentro  do  processo  administrativo  fiscal).  Como não há espaço à produção de prova oral em favor do  recorrente ao  longo do processo  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15586.000008/2011­71  Acórdão n.º 3401­002.278  S3­C4T1  Fl. 1.309          15 administrativo  fiscal,  fere  o  senso  de  contraditório  e  ampla  defesa  permitir  que  à  autoridade  tributária seja conferida tal prerrogativa unilateral.  É  por  isso  que  declaro  aqui  meu  voto  no  sentido  de  prover  o  Recurso  Voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  com  isso  anulando os autos de infração.  Superada a preliminar, aprecio o mérito.   Parto  da  premissa  de  que  no  mundo  das  livres  iniciativas  empresariais,  pautado  por  relações  jurídicas  privadas  e  pela  livre  concorrência,  a  alteração  abrupta  do  panorama  legislativo­tributário  de  um  determinado  setor  ou  cadeia  produtiva  enseja  a  readaptação  dos  agentes  daquele  segmento  de  mercado  a  esse  novo  cenário  tributário.  Mudanças no ambiente ensejam mudanças de modus vivendi. Assim é na natureza. Assim é na  economia.  Assim  estamos  presenciando  inclusive  no  momento  Democrático  que  vivemos  atualmente.  Não há dúvida de que a introdução do sistema não cumulativo de tributação  de PIS e COFINS em diversos setores da economia impactou o ambiente negocial e comercial  dos seguimentos de mercado abrangidos pela mudança,  tal qual o cafeeiro. Isso naturalmente  impeliu  os  atores  desse  mercado  a  analisar  como  as  mudanças  influenciaram  na  competitividade,  impondo medidas  visando manter  fatias  de  mercado  e  de  lucro,  tudo  num  legítimo exercício de austeridade empresarial.  E  é  isso que vislumbro no caso dos  autos:  a Recorrente,  como conhecida e  competitiva  compradora  de  café,  visando  adequar­se  às  mudanças  no  cenário  empresarial  introduzidas à sua revelia (já que produzidas por normas jurídicas que estabeleceram o regime  não  cumulativo  de  tributação  de  PIS  e  COFINS)  deixou  claro  ao  mercado  vendedor  que  preferia fazer aquisições de café em grãos de pessoas jurídicas, e não mais de pessoas físicas. E  isso porque seu custo seria menor, e com isso, teria melhores condições de competitividade e  lucratividade para seus investidores, mantendo seus postos de trabalho e o fluxo de tributos que  recolhe aos cofres públicos, inclusive. Esse é seu objetivo, afinal de contas.  Também me  parece  que  foi  à  revelia  da  Recorrente  –  tal  como  ocorre  no  regime de livre iniciativa e livre concorrência, como acima dito – que determinados agentes de  mercado  passaram  a  constituir­se  como  pessoas  jurídicas  e,  bem  ou mal,  passaram  a  ofertar  grãos de café à Recorrente, por um custo muito próximo àquele praticado por produtores rurais  pessoas físicas. Para tais agentes de mercado, aparenta­me que também precisavam adaptar­se  ao novo cenário de custos praticado no mercado.  Estando  tais  pessoas  jurídicas  atacadistas  de  café  aptas  ao  exercício  de  sua  atividade  (inclusive  fiscalmente  falando),  e  ofertando  elas  preços  e  condições  mais  competitivas na aquisição de café pela Recorrente, seria mesmo estranho supor que deveria ela  não  se  adaptar  a  esse  novo  cenário,  rejeitando  uma  legítima  vantagem  competitiva,  representada pela possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na aquisição  de grãos de pessoas jurídicas. É da natureza do mercado essas adaptações.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Também  considero  fruto  de  uma  presunção  relativa,  não  cabalmente  comprovada  pela  fiscalização,  a  imputação  feita  à  Recorrente  das  consequências  jurídico­ tributárias  decorrentes  da  declaração  de  inidoneidade  ou  inaptidão  das  atacadistas  de  quem  vinha comprando grãos.   Não é demasiado ainda trazer a reflexão da Turma, o disposto no art. 82, da  Lei nº 9.430/96, assim disposto:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  Desta  leitura do  texto  legal,  comparado ao  caso dos  autos,  em que estamos  diante  de  auto  de  infração,  lastreado  em  acusação  fiscal,  entendo  que  decorrem  algumas  consequências: 1) não seja possível atribuir efeitos retroativos para o ato de cancelamento na  inscrição no CNPJ, de modo que  apenas  as  aquisições de  café  realizadas após  referido ato é  que poderia ser objeto de presunção de fraude; 2) incumbe à Administração a prova de que os  pagamentos  efetivados  pela  Recorrente  e  respectivos  recebimentos  de  mercadorias,  também  estivessem lastreados em documentação inidônea, para então se aplicar essa “presunção fiscal”,  já  que no momento  em que o  contribuinte apresentar  tais provas de pagamento  e entrega de  mercadorias,  inverte­se  o  ônus  probandi;  e,  3)  há  provas,  ainda  que  apresentadas  por  amostragem  diante  do  elevado  volume  de  operações,  que  demonstram  ter  havido  efetiva  entrega da mercadoria e pagamento dos preços pactuados.  Daí  porque  esta  vem  sendo  a  linha  do  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  inclusive  no REsp  nº  1.148.444,  julgado  como  recurso  repetitivo  demonstrativo  de  controvérsia,  compreendo  ser  ilegal  a  glosa  de  créditos  tributários  validamente  computados  pelo  adquirente  relativamente  a  aquisições  feitas  anteriormente  ao  reconhecimento,  pela  autoridade  fiscal,  da  inidoneidade  ou  inaptidão  do  alienante  do  bem,  mercadoria ou serviço.  Eis  porque,  então,  declaro  meu  voto  no  sentido  de  prover  o  Recurso  Voluntário e, no mérito, votar no sentido de ser cancelada a exigência fiscal.  Superado o mérito, passo ainda à qualificadora da penalidade.  Quanto à qualificação da multa de ofício decorrente das glosas dos créditos  de PIS e COFINS, também aqui ouso divergir.  Para avaliar a pertinência da aplicação da multa qualificada, deve­se analisar  a norma a que ela se vincula e decidir se a conduta da Recorrente coincide com os pressupostos  condicionantes  da  sanção.  E mais,  deve  haver minuciosa  descrição  por  parte  da Autoridade  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15586.000008/2011­71  Acórdão n.º 3401­002.278  S3­C4T1  Fl. 1.310          17 pública, de qual foi a conduta e baseado em quais provas que se esta fazendo a subsunção do  fato ilícito à norma que permite o agravamento da multa.   O agravamento (qualificação) da multa encontra­se prevista no art. 44 da Lei  n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 11.488/2007, a seguir reproduzido:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  De  plano  se  depreende  que  o  dispositivo  legal  não  é  norma  autônoma,  na  medida em que apenas estabelece parâmetros quantificadores da multa a ser aplicada “no caso  de lançamento de ofício”. Em especial, § 1º ­ que define os pressupostos sob os quais a multa  aplicada deve ir de 75% a 150% ­ é comando que tão­somente dosa ou calibra a sanção. Trata­ se, pois, de regra a ser observada após configurada a conduta contrária à norma que ensejou a  aplicação da multa. Na medida em que a  ilicitude da conduta da Recorrente – que ensejou o  lançamento  de  ofício  em  auto  de  infração  –  reveste­se  da  condição  de  pressuposto  para  a  aplicação  da multa,  ela  (a  ilicitude  dessa mesma  conduta)  não  deve  ser  levada  em  conta  na  calibragem  da  sanção.  A  qualificação  da  multa  deve  ser  considerada  sobre  os  aspectos  de  dolo/culpabilidade  inerentes  à  conduta  (aspectos  subjetivos),  já  anteriormente  considerada  ilícita ao invés de focar aspectos de legalidade/ilegalidade daquela conduta. Ou seja, a ilicitude  já houve e não se discute, mas o agravamento dependerá de avaliação subjetiva.   Verifica­se, pela leitura do texto legal, que é exatamente a presença de dolo o  fator comum na descrição das hipóteses em que aplica­se o percentual de 150%, conforme se  vê na transcrição dos dispositivos legais referenciados no § 1º do art. 44 da Lei n. 9.430/96:  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Art  .  73. Conluio  é  o  ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Para  a  qualificação  da  multa,  é  necessário  e  suficiente  que  se  certifique  a  presença isolada de um dos três institutos citados (sonegação, fraude ou conluio).  À  luz  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  ainda  que  se  admitisse  que  a  recorrente  tivesse  agido  no  sentido  de  diminuir  ilegalmente  o  quantum  a  ser  recolhido  de  tributo,  seria  de  se  exigir,  por  força  da  redação  dos  artigos  acima  transcritos,  que,  adicionalmente,  tal  ação  tenha  sido,  além de  ilícita,  dolosa. Assim,  é na  existência  de  prova  cabalmente demonstrada do elemento subjetivo “dolo” na ação da Recorrente que se resume a  questão da qualificação da multa. Não pode se basear em mera presunção fiscal, devendo haver  prova contundente,  convergente  e conclusiva de que a conduta efetivamente era dolosa e era  tendente em ocultar os elementos do fato gerador da obrigação principal.  Na medida em que a legislação não dá contornos precisos e incontroversos à  figura do dolo, pelo menos dois entendimentos são possíveis:  ­  A  presença  de  dolo  na  conduta  estaria  plenamente  caracterizada  pela  vontade de se obter um resultado, abstraindo­se da consciência de que tal  conduta constitui um ilícito.  ­  A presença  de dolo  na  conduta  dependeria,  além da vontade de  se obter  um resultado, a consciência da ilicitude dessa conduta.  O  primeiro  entendimento  assume  identidade  entre  os  conceitos  de  dolo  e  vontade. Deste ponto de vista, seria razoável  impor a multa qualificada pois é evidente que a  Recorrente,  ao  preferir  fazer  aquisições  de  grãos  de  café  de  pessoas  jurídicas  (ao  invés  de  pessoas  físicas),  demonstrou  ter  vontade  de  buscar  determinada  economia  tributária.  Não  restaria  dúvida  de  que  o  contribuinte  quis  obter  a  redução  no  pagamento  do  tributo  (quis  o  resultado).  E  estaria  configurado,  a  partir  desta  perspectiva,  o  elemento  pessoal  (dolo)  necessário à qualificação.  Porém, tal interpretação não me parece ser a que melhor se harmoniza com o  sistema normativo tributário, pelas razões que a seguir são expostas.  Na medida em que se trata de recrudescimento na aplicação de uma sanção,  surge a necessidade de se buscar, nesta conduta que se avalia, elemento subjetivo diferenciado  que  justifique  tal “sobre­apenamento”. A multa de ofício prevista é de 75%, sendo elevada a  150%  caso  se  constate  a  subsunção  às  hipóteses  agravantes  indicadas.  Portanto,  é  razoável  supor  que  a  qualificação  da  multa  revista­se  da  natureza  de  excepcionalidade.  Ora,  se  da  interpretação de tais hipóteses agravantes resultar uma situação reconhecidamente Recorrente,  ou seja, presente na maioria das situações em que se aplica a sanção, então a qualificação da  multa perde a natureza de excepcionalidade, convertendo­se em regra.   Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15586.000008/2011­71  Acórdão n.º 3401­002.278  S3­C4T1  Fl. 1.311          19 Ao se identificar o dolo previsto na legislação fiscal com a mera vontade de  se obter o resultado, ocorre exatamente essa ampliação, a qual inverte o entendimento quanto  ao caráter excepcional da multa qualificada, transformando­a em regra. De se lembrar que todo  ato  administrativo  das  empresas,  são,  por  natureza  dolosos,  em  que  tal  dolo  seja  necessariamente fraudulentos.  Para que se evite  tal  inversão, exige­se uma  interpretação mais  restritiva de  conduta  dolosa,  que  pode  ser  obtida  ao  adicionar­lhe  –  ademais  da  vontade  de  se  obter  o  resultado – uma necessária consciência da ilicitude. Sob esse conceito mais restrito, exigem­se  elementos  que  comprovem  não  apenas  que  a  ação  do  contribuinte  estivesse  direcionada  à  obtenção  de  um  resultado  específico  (redução  no  pagamento de  tributos), mas que,  ademais,  estivesse presente a consciência do caráter ilícito das ações empreendidas para obtê­lo (ou seja,  o ardil fraudulento).  Assim,  tendo  por  pressuposto  que  a  conduta  dolosa  é  devidamente  caracterizada  por  esses  dois  elementos  (vontade  de  se  obter  o  resultado  e  consciência  da  ilicitude  da  conduta),  constata­se  que  no  caso  em  tela  não  me  parece  estar  cabalmente  comprovado pela autoridade fiscal que a Recorrente conhecesse o caráter ilícito da conduta de  outro contribuinte (aquele de quem ele comprava os grãos), que ao  tempo das operações que  geraram  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  glosados  pela  autoridade  fiscalizadora,  estava  fiscalmente  apta  para  o  exercício  de  suas  atividades,  com  CNPJ  ativo,  com  certidões  de  regularidade fiscal válidas, e contra as quais não poderia ao Recorrente sequer tergiversar, sob  pena, inclusive, de negar fé a documento público.  Não  pode  causar  espanto  o  fato  de  que  as  empresas  atacadistas  de  café  só  passaram  a  ser  constituídas,  em  sua  imensa maioria,  a  partir  de  2003,  já  que  foi  somente  a  partir  de  então  que  a  constituição  de  sociedades  empresárias  passou  a  ensejar  vantagens  competitivas na comercialização de café em relação aos produtores rurais pessoas físicas.  A aparente legalidade das constituições de sociedades empresárias atacadistas  de  café  por  pessoas  ligadas,  de  que  se  vale  a  Administração  para  efetivar  a  autuação  aqui  guerreada, ocorre há muitos anos no segmento cafeeiro, atrelada à inexistência de qualquer ato  fiscal que formalmente declarasse a inaptidão ou irregularidade fiscal de tais atacadistas, o que  dá azo à exclusão da consciência da ilicitude dos atos praticados pela Recorrente, que limitou­ se a aproveitar créditos fiscais de PIS e COFINS expressamente autorizados pela legislação de  regência.  Na  prática,  se  havia  fundamentos  para  tanto,  deveria  a  Administração  cancelar os CNPJ das aludidas empresas fornecedoras antes que causassem mais prejuízos aos  compradores de boa­fé, como a ora Recorrente, e não ao contrário, ou seja, além de quedar­se  omissa  nessa  tarefa,  ainda  age  no  sentido  de  agravar  a  penalidade  imputando­lhe,  por  presunção fiscal, conduta de dolo e fraude!  Eis  porque  declaro meu voto no  sentido de prover o Recurso Voluntário,  excluindo a qualificação da multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei n.9.430/96, com a redação  dada pela Lei n. 11.488/07, reduzindo­a ao patamar de 75%.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 Eis meu voto.  Ângela Sartori    Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11065.005554/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. É cabível a majoração da multa de ofício de 75% para 112,5%, nos casos de inobservância de classificação fiscal que já foi objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo próprio infrator que, mesmo ciente dessa decisão, utilizou classificação imprópria. Incabível a majoração, entretanto, quando evidenciada dúvida na descrição do produto, quanto a não corresponder àquel objeto da consulta. Recurso Voluntário Provido em Parte A correção monetária dos saldos credores do IPI incide sobre os novos saldos, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, legitimando a glosa dos valores excedentes, mas não em relação aos valores glosados e eventualmente mantidos por meio de auto de infração. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Somente é nulo o acórdão que tenha sido proferido com preterição de direito de defesa, o que não ocorre quando há indeferimento fundamentado de perícia e conclusão coerente com a fundamentação.
Numero da decisão: 3302-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento, exceto com relação à reconstituição da escrita fiscal. Os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó foram vencidos quanto à redução da multa de ofício. Fez sustentação oral na sessão de abril de 2013 o Dr. Marcos Vinícius Neder. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.736          1 1.735  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.005554/2008­21  Recurso nº  907.842   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.117  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  IPI ­ Classificação Fiscal  Recorrente  SPRINGER CARRIER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  da  autuação,  fundada  em  suposta  preterição do direito de defesa, não verificada no caso concreto.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  É indeferida a solicitação de perícia considerada prescindível para a solução  do litígio.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Somente é nulo o acórdão que tenha sido proferido com preterição de direito  de  defesa,  o  que  não  ocorre  quando  há  indeferimento  fundamentado  de  perícia e conclusão coerente com a fundamentação.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APARELHOS  DE  AR  CONDICIONADO  DO  TIPO  “SPLIT  SYSTEM”.  VENDA  CONJUNTA  DE  UNIDADES  CONDENSADORA  E  EVAPORADORA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VENDA  DE  AR  CONDICIONADO COMPLETO.  A venda conjunta de unidades condensadora e evaporadora de aparelhos de ar  condicionado  do  tipo  “split  system”,  compatíveis  entre  si  e  sempre  em  situações  que  indiquem  a  venda  para  instalação  conjunta,  à  vista  da Regra  Geral  de  Interpretação  n.  2a  da  Nesh,  implica  a  caracterização  do  produto  como ar condicionado, para efeito de classificação fiscal.  APARELHOS DE AR CONDICIONADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 55 54 /2 00 8- 21 Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.737          2 Máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade,  incluídos  as  máquinas  e  aparelhos  em  que  a  umidade  não  seja  regulável  separadamente, classificam­se na posição 8415 da TIPI, com alíquota de 20%  para  o  IPI,  classificando­se  na  mesma  posição  outras  máquinas  que,  por  combinação com as primeiras, complementam­nas no condicionamento de ar,  o  que  justifica  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização, com o acréscimo de multa e juros.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  A reconstituição da escrita fiscal para estornar créditos do IPI discutidos em  determinado  processo  administrativo  somente  é  exigível  em  ulterior  lançamento de crédito tributário mediante decisão administrativa irrecorrível  do  primeiro  litígio. A  inexistência  de  decisão  administrativa  irrecorrível  do  primeiro  litígio  não  impede  o  julgamento  do  segundo  litígio,  porém  a  execução administrativa deste acórdão resta subordinada à solução dada para  o estorno de créditos naquele.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  SALDOS  CREDORES  DO  IPI  RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA.  A  correção  monetária  dos  saldos  credores  do  IPI  incide  sobre  os  novos  saldos,  decorrentes  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  legitimando a glosa dos valores excedentes, mas não em relação aos valores  glosados e eventualmente mantidos por meio de auto de infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  É cabível a majoração da multa de ofício de 75% para 112,5%, nos casos de  inobservância de classificação fiscal que já foi objeto de decisão passada em  julgado,  proferida  em  consulta  formulada pelo  próprio  infrator que, mesmo  ciente dessa decisão, utilizou classificação imprópria. Incabível a majoração,  entretanto, quando evidenciada dúvida na descrição do produto, quanto a não  corresponder àquel objeto da consulta.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes,  que  davam  provimento,  exceto  com  relação  à  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Os  conselheiros  Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó foram vencidos quanto à redução da  multa de ofício.  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.738          3 Fez sustentação oral na sessão de abril de 2013 o Dr. Marcos Vinícius Neder.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de diligência,  aprovada pela Resolução  n.  3302­00.174,  de 09 de novembro de 2011 (fls. 818 a 828), cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  768  a  805  (e­Processo))  apresentado  em  04  de  abril  de  2011  contra  o  Acórdão  no  10­ 29.728, de 27 de janeiro de 2011, da 3ª Turma da DRJ/POA (fls.  716  a  722),  cientificado  em  04  de  março  de  2011,  que,  relativamente a auto de infração de IPI dos períodos de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2004,  considerou  improcedente  a  impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir  reproduzida:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  “Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2004  “ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  “É descabida a alegação de nulidade da autuação, fundada em  suposta preterição do direito de defesa, não verificada no caso  concreto,  por  terem  sido  as  infrações  descritas  e  enquadradas  com clareza, infrações que foram perfeitamente compreendidas e  amplamente contestadas pelo sujeito passivo.  “CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS.  “Máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  contendo  um  ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a  temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em  que a umidade não seja regulável separadamente, classificam­se  na  posição  8415  da  TIPI,  com  alíquota  de  20%  para  o  IPI,  classificando­se  na  mesma  posição  outras  máquinas  que,  por  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.739          4 combinação  com  as  primeiras,  complementam­nas  no  condicionamento  de  ar,  o  que  justifica  o  lançamento  de  ofício  das diferenças apuradas pela  fiscalização, com o acréscimo de  multa e juros.  “MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  “É cabível a majoração da multa de ofício de 75% para 112,5%,  nos  casos  de  inobservância  de  classificação  fiscal  que  já  foi  objeto  de  decisão  passada  em  julgado,  proferida  em  consulta  formulada  pelo  próprio  infrator  que,  mesmo  ciente  dessa  decisão, utilizou classificação imprópria.  “RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  “É legítima a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento,  por terem sido apurados débitos do IPI, que devem ser deduzidos  dos créditos desse mesmo imposto.  “CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES DO IPI  RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA.  “A correção monetária dos saldos credores do IPI incide sobre  os novos saldos, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal  do estabelecimento, legitimando a glosa dos valores excedentes.  “SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  “É indeferida a solicitação de perícia considerada prescindível  para a solução do litígio.  “Impugnação Improcedente”  O auto de infração foi  lavrado em 08 de dezembro de 2008, de  acordo com o termo de fls. 501 a 519.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado por  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) lotado na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  (DRF/NHO), por falta (insuficiência) de lançamento do IPI, em  razão de erro de classificação fiscal de máquinas e aparelhos de  ar­condicionado,  fabricados  pelo  estabelecimento,  conforme  cópias das respectivas notas  fiscais nas  fls. 43 a 156 (vol. I), e  também foi autuado pelo aproveitamento indevido de créditos do  mencionado  imposto.  A  exigência,  no  valor  total  geral  de  R$  4.371.445,72,  foi  formalizada  nos  Autos  de  Infração  a  seguir  discriminados:  “a)  Auto  de  Infração  das  fls.  520  a  527  (vol.  III),  e  anexos,  referente aos períodos de apuração quinzenais, que formalizou a  exigência  do  IPI,  no  valor  de  R$  1.431.170,82,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  75%,  por  falta  de  lançamento, em alguns casos majorada para 112,5%, multa essa  exigida  inclusive  nos  períodos  de  apuração  em  que  houve  cobertura de créditos, somando as citadas parcelas, na data da  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.740          5 autuação,  R$  3.887.819,12;  o  sujeito  passivo  também  foi  intimado, pelo  referido Auto de  Infração, a estornar na escrita  fiscal, no mês de dezembro de 2004, o valor de R$ 1.369.842,74;  e  “b)  Auto  de  Infração  das  fls.  546  a  550  (vol.  III),  e  anexos,  referente  aos  períodos  de  apuração mensais,  que  formalizou  a  exigência  da  multa  de  75%  sobre  o  IPI  não  lançado,  com  cobertura  de  créditos,  multa  essa  no  valor  total  de  R$  483.626,60.  “Os motivos do lançamento de ofício encontram­se explicitados  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  das  fls.  501  a  519  (vol.  III),  resumido na sequência.  “Erro de classificação fiscal de unidades condensadoras  “A  fiscalização verificou que o  interessado  fabricou e  realizou  “vendas  casadas”  de  unidades  evaporadoras  e  unidades  condensadoras, em igual número, no mesmo documento fiscal e  para  o  mesmo  cliente.  Tais  unidades  foram  classificadas  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  pelo  interessado,  separadamente,  como  se  não  formassem  um  conjunto  entre  si,  com  o  que  a  fiscalização  não  concordou.  As  unidades  evaporadoras  foram  classificadas,  pelo  interessado,  no  código  8415.82.10  da  TIPI,  com  alíquota  de  20%,  e  as  unidades  condensadoras, no código 8418.69.90, com alíquota de 5% para  o IPI.  “O tratamento correto para as referidas vendas, segundo o autor  do procedimento fiscal, seria o de classificar o conjunto formado  por  unidade  evaporadora  e  unidade  condensadora  no  código  8415.10.11 da TIPI, próprio para máquinas e aparelhos de ar­ condicionado  do  tipo  “split­system”,  código  esse  instituído  a  partir  da  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro de 2001, com alíquota de 20%.  “A fiscalização refere que a conduta do contribuinte fez com que  o  componente  de  maior  valor  do  conjunto,  a  unidade  condensadora,  fosse  tributada  indevidamente  com alíquotas do  IPI  que  variaram  de  zero  a  5%,  ressaltando  que  embora  o  interessado seja um notório  fabricante de sistemas e aparelhos  de  ar­condicionado,  dentre  eles  os  do  tipo  “split­system”,  não  foram identificadas notas fiscais de saída com essa classificação.  Acrescenta que, mediante consulta à página do contribuinte na  rede mundial de  computadores  (Internet),  é possível  ter acesso  aos manuais dos equipamentos em causa, com destaque para a  descrição  dos  componentes:  unidade  interna  (evaporadora)  e  unidade externa (condensadora).  “Na  planilha  intitulada  “SAÍDAS  DE  UNIDADES  CONDENSADORAS  CASADAS  COM  EVAPORADORAS  (=SPLIT  SYSTEM)”  das  fls.  157  a  159  (vol.  I)  foram  relacionadas as notas fiscais de venda objeto de lançamento de  ofício  das  diferenças  do  IPI,  quanto  às  referidas  unidades  condensadoras.  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.741          6 “Erro de classificação fiscal de unidades evaporadoras  “Também foi constatado pelo AFRFB que o interessado cometeu  erro de classificação fiscal de unidades evaporadoras, sendo que  essa  irregularidade  foi  objeto  de  lançamentos  de  ofício  anteriores,  nos  Processos  nos  11065.004409/2004­07,  11065.003605/2006­18  e  11065.002749/2007­38,  além  de,  sobretudo,  ter  sido  objeto  de  consulta  formulada  por  Springer  Carrier  S/A,  no Processo  no  13002.000205/97­87,  solucionada  pela Decisão/SRRF 10a RF/Diana no 12, de 12 de fevereiro de  1998,  publicada  no Diário Oficial  da União  em  8  de maio  de  1998.  “A  decisão  mencionada  no  item  precedente  classificou  as  diversas  unidades  evaporadoras  lá  mencionadas,  mesmo  apresentadas isoladamente, nos códigos 8415.10.10, 8415.82.10  ou  8415.82.90  da  TIPI,  informando  a  fiscalização  que  as  unidades  evaporadoras objeto de verificação e  lançamento por  erro de classificação fiscal neste processo são as mesmas objeto  da consulta antes referida, apresentando basicamente as mesmas  características  técnicas,  diferindo  apenas  em  formato,  apresentação  e  capacidade,  sendo  que  todos  os  modelos  prestam­se  a  uma  função  específica  e  possuem  os  mesmos  componentes  básicos  que  determinam  a  sua  classificação  na  posição  8415  da  TIPI.  As  unidades  evaporadoras  objeto  do  lançamento  de  ofício  em  comento  foram  indevidamente  classificadas  pelo  interessado  no  código  8419.50.90  da  TIPI,  tendo sido tributadas às alíquotas de 2%, 3,5% ou 5%, conforme  o  caso,  em  detrimento  da  alíquota  correta  de  20%.  No  lançamento  de  ofício  das  diferenças  correspondentes,  houve  a  majoração  da  multa  de  ofício,  de  75%  para  112,5%,  pela  inobservância do teor da Decisão/SRRF 10a RF/Diana no 12, de  1998.  “Na  planilha  intitulada  “SAÍDAS  DE  UNIDADES  EVAPORADORAS”  das  fls.  166  a  176  (vol.  I)  foram  relacionadas as notas fiscais de venda objeto de lançamento de  ofício das diferenças do IPI, quanto às referidas unidades.  “Erro de classificação fiscal de aparelhos Fan Coil  “Na sequência, a fiscalização apurou erro de classificação fiscal  de aparelhos de ar­condicionado, ou unidades de sistemas de ar­ condicionado, do tipo Fan Coil, que podem funcionar em corpo  único  ou  em módulos,  conforme  catálogos  respectivos,  nas  fls.  177 a 180 (vol. I), os quais foram classificados indevidamente no  código 8419.50.90 e tributados à alíquota de 5%. Alguns desses  equipamentos  são  montados  em  um  gabinete  com  acabamento  para ficar expostos no ambiente a ser refrigerado e outros com  gabinete  sem acabamento  esmerado, próprios para  ficarem em  ambientes  reservados,  mas  todos  apresentando  ventilador  motorizado,  tendo  a  função  de  modificar  a  temperatura  (arrefecimento/aquecimento) e, por condensação, a umidade do  ar.  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.742          7 “A classificação correta para os Fan Coil, segundo o autor do  procedimento  fiscal,  é  nos  códigos  8415.81.10,  8415.81.90,  8415.82.10 ou 8415.82.90, dependendo da existência de válvula  de inversão do ciclo térmico e da capacidade em frigorias/hora  [1  frigoria  =  3,95  British  Thermal  Unit  (ou  Unidade  Térmica  Britânica) – Btu], todos com alíquota de 20% para o IPI.  “Na planilha intitulada “SAÍDAS DE APARELHOS FAN COIL”  das  fls.  181  a  199  (vol.  I)  e  202  a  221  (vol.  II)  foram  relacionadas as notas fiscais de venda objeto de lançamento de  ofício das diferenças do IPI, quanto aos referidos aparelhos.  “Correção monetária indevida de saldos credores do IPI  “Sob  outra  perspectiva,  a  fiscalização  constatou  na  escrita  do  estabelecimento  a  existência  de  diversos  créditos  alusivos  à  correção  monetária  do  saldo  credor  do  IPI,  efetivamente  reconhecidos  em  caráter  definitivo  pela  Sentença  no  095/96,  exarada  na  Ação  Ordinária  no  93.0009213­8,  tendo  sido  indicados  os  valores  correspondentes  em  planilhas  próprias,  conforme documentos das fls. 222 a 328 (vol. II).  “Ocorre que, após a devida reconstituição da escrita fiscal em  função  dos  erros  de  classificação  fiscal  de  produtos  apurados  neste  processo,  verificou­se  que  os  saldos  credores  do  IPI  nos  períodos  de  apuração  examinados  sofreram  alterações,  implicando  o  recálculo  da  correção  monetária  autorizada  em  juízo.  “Foi então elaborada a planilha “Apuração dos valores a glosar  dos créditos de correção monetária do saldo credor do IPI”, das  fls.  264  e  265  (vol.  II),  somando  R$  132.066,12,  e  os  demonstrativos de reconstituição da escrita fiscal, das fls. 557 a  562  (vol.  III),  tendo  sido  formalizada  a  exigência  dos  valores  indevidamente aproveitados.  “Falta de estorno de saldo credor indevido do IPI  “Por  último,  o  autor  do  procedimento  fiscal  verificou  que  o  sujeito  passivo,  descumprindo  a  determinação  contida  no  Processo no 11065.002749/2007­38, deixou de estornar, no livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  o  saldo  credor  apresentado  no  terceiro  decêndio  de  dezembro  de  2003,  no  valor  de  R$  230.225,65, o que levou à falta de declaração e de recolhimento  do  IPI,  tendo  sido  formalizada  neste  processo  da  exigência  do  valor correspondente.  “As  infrações anteriormente relatadas  foram enquadradas pela  fiscalização nos  seguintes dispositivos:  (a) arts. 15, 16, 17, 24,  II, 34, II, 122, 123, I, “b”, e II, “c”, 127, 130, 131, II, 199, 200,  IV, e 202, III, do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002,  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  de  2002,  no  caso  dos  erros  de  classificação fiscal; e (b) arts. 34, II, 122, 123, I, “b”, e II, “c”,  127,  130,  131,  II,  164,  199,  200,  IV,  e 202,  III,  427, 428, 431,  432, 436, 443, 444, 469, 470 e 471 do RIPI de 2002, no caso do  aproveitamento de créditos indevidos.  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.743          8 “Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de  75%, por  falta de  lançamento do  IPI, ou de 112,5%, nos casos  em que não foi observada a Decisão/SRRF 10a RF/Diana no 12,  de 1998, conforme art. 80, I, da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964, com a redação que lhe foi dada pelo art. 45 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 69, I,  “a”,  da  referida  Lei  no  4.502,  de  1964,  sujeitando  ainda  o  interessado a juros de mora, previstos no art. 61, § 3o, da Lei no  9.430, de 1996.  “Impugnação  “O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos de ofício em  8 de dezembro de 2008, conforme consta nas fls. 521 e 547 (vol.  III), e impugnou tempestivamente a exigência, em 7 de janeiro de  2009, pelo arrazoado das  fls.  568 a 598  (vol.  IV),  firmado por  advogados,  credenciados  pela  procuração  da  fl.  608  (vol.  IV),  pelas cópias de documentos de identidade das fls. 609 e 610 (vol.  IV) e pelas cópias de documentos societários das fls. 601 a 606  (vol.  IV),  além  de  estar  instruída  a  impugnação  com  os  documentos das fls. 611 a 707 (vol. IV).  “A  impugnação  principia  com  a  descrição  das  atividades  do  estabelecimento e com o registro de que vem sofrendo constantes  fiscalizações,  citando  processos  administrativos  anteriores,  e  dizendo que neste processo foram apuradas supostas infrações,  semelhantes ou decorrentes das infrações discutidas nos demais  processos a que se refere.  “Diz que neste processo existe uma argumentação confusa, sem  a devida fundamentação, em prejuízo da defesa.  “Discorda  da  fiscalização,  para  a  qual  os  produtos  objeto  do  lançamento  de  ofício  teriam  uma  classificação  fiscal  quando  comercializados  individualmente  e  outra  quando  comercializados  conjuntamente,  situação  denominada  pela  fiscalização de “venda casada”.  “O impugnante alega que a TIPI possui previsão específica para  a  industrialização  de  elementos  das  máquinas  de  ar­ condicionado,  quer  sejam  eles  concebidos  ou  não  para  serem  reunidos  em  um  único  corpo,  e  que  esses  elementos  são  excluídos expressamente da classificação na posição 8415 pelas  Notas  Explicativas  (Nesh)  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH),  quando  apresentados  separadamente,  conforme  transcrição  efetuada  pela  defesa,  que  também  se  reporta  à Regra Geral  1  (RGI  1),  para interpretação do SH.  “Segue o impugnante dizendo que tem o direito de adequar o seu  processo  industrial  de  acordo  com  a  forma  que  lhe  for  mais  favorável,  sob  vários  aspectos,  tanto  de  mercado,  como,  inclusive,  do  ponto  de  vista  fiscal.  Alega  também  que,  se  a  vontade da União fosse tributar as unidades condensadoras com  a mesma alíquota prevista para o aparelho de ar­condicionado  do tipo split­system, por exemplo, bastaria aumentar a alíquota  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.744          9 correspondente  ao  referido  aparelho,  e  não  excluir  de  tal  classificação os elementos apresentados separadamente.  “Acrescenta  ainda  que  não  concorda  com  a  classificação  das  unidades evaporadoras na posição 8415.82.10 da TIPI, citando  o  Parecer  Técnico  no  7.283/98,  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas,  tendo  adotado  o  referido  código  exclusivamente  por  força  da  Decisão  SRRF/10ª  RF/Diana  no  12,  de  12  de  fevereiro de 1998, no Processo no 13002.000205/97­87.  “Adiante, a defesa alega que não se pode sustentar a ocorrência  de  “vendas  casadas”,  uma  vez  que  não  cabe  ao  impugnante  decidir  sobre  a  destinação  dos  aparelhos  que  comercializa,  os  quais não são por ele instalados.  “Prossegue  o  interessado,  argumentando  que  é  inadequada  a  classificação  dos  aparelhos  objeto  do  Auto  de  Infração  como  aparelhos  de  ar­condicionado  completos  na  posição  8415  da  TIPI,  porque  os  mesmos  não  possuem,  por  si  sós,  as  características  mínimas  exigidas  para  os  aparelhos  de  ar­ condicionado (capacidade de alterar a temperatura e a umidade  do  ar),  podendo,  inclusive,  ter  outras  destinações,  como,  por  exemplo,  servir  de  peças  de  reposição, atuar em conjunto  com  equipamentos  de  outros  fabricantes,  para  formar  máquinas  industriais de refrigeração ou em frigoríficos.  “Segue  a  defesa,  dizendo  que  apesar  de  algumas  notas  fiscais  analisadas  pela  fiscalização  descreverem  a  venda  de  unidades  evaporadoras,  na  verdade  todas  as  notas  fiscais  em  questão  dizem respeito a vendas de aparelhos Fan Coil, de tal forma que  toda  a  comercialização de unidades  evaporadoras questionada  no  Auto  de  Infração  impugnado  representa,  na  verdade,  a  comercialização de equipamentos Fan Coil, porque, em primeiro  lugar,  não  são  mais  vendidas  as  unidades  evaporadoras  com  base na posição 8418 da TIPI, em face das autuações anteriores  e da Decisão SRRF/10ª RF/Diana no 12, de 12 de fevereiro de  1998, no Processo no 13002.000205/97­87. Em segundo lugar, o  equívoco pode ser constatado pela análise do código do produto  constante das notas fiscais, código esse que se refere a Fan Coil,  e  não  a  unidade  evaporadora.  Em  terceiro  lugar,  os  dois  aparelhos  são  constituídos  por  um  trocador  de  calor  do  tipo  tubo­aleta  (serpentina)  e  por  um  ventilador,  sendo  que  no  evaporador  circula  um  líquido  refrigerante,  que  evapora  no  interior da serpentina, ao passo que, no Fan Coil, circula água.  Diz o interessado que as notas fiscais relacionadas na planilha  intitulada “SAÍDAS DE UNIDADES EVAPORADORAS” das fls.  166 a 176 (vol. I), contêm invariavelmente códigos de aparelhos  Fan Coil,  do  que  se  conclui  que não  se pode  falar  em erro de  classificação  fiscal  para  unidades  evaporadoras,  ficando  prejudicada a majoração da multa de ofício, nesses casos, para  112,5%.  “Sobre  a  glosa  dos  valores  creditados  a  título  de  correção  monetária dos  saldos credores do IPI, o  impugnante alega que  essa glosa se deu em face da apuração de débitos do IPI, neste  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.745          10 processo,  débitos  que  não  se  sustentam,  pelas  razões  antes  expostas na defesa, motivo pelo qual a glosa da correção deve  ser  desfeita,  sobretudo  por  ser  indevida  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI,  com  base  nas  conclusões do Processo no  11065.002749/2007­38, em tramitação.  “A defesa também solicita a realização de perícia técnica, para  determinar as características e funções dos produtos que deram  causa aos erros de classificação na TIPI, segundo a fiscalização,  para  o  que  indica  e  qualifica  assistente  técnico  e  elabora  quesitos.  O  interessado  encerra,  pedindo  a  procedência  da  impugnação.  “Na  fl.  713  (vol.  IV),  foi  juntada  petição  do  interessado,  apresentada  em  20  de  outubro  de  2010,  informando  a  substituição  do  assistente  técnico  anteriormente  indicado  na  impugnação.”  No  recurso,  a  Interessada  inicialmente  resumiu  as  razões  da  impugnação:  “i)  ser  equivocada  a  premissa  de  que  a  venda  conjunta  das  Unidades  Condensadoras  e  Evaporadoras  em  questão  seria  equiparável a venda de um aparelho de ar­condicionado;  “ii) a possibilidade jurídica, expressamente prevista em lei, de se  vender  os  equipamentos  em  questão  como  partes  e  elementos  individuais de aparelhos de refrigeração;  “iii) a impropriedade de se classificar um "Fan Coil" como um  condicionador de ar;  “iv)  a  necessidade  de  exclusão  das  multas,  juros  de  mora  e  atualização monetária caso mantido o lançamento, por força do  disposto no artigo 110, II do CTN; e   “v)  a  necessidade  de  se  produzir  prova  pericial  a  fim  de  identificar  com  detalhe  as  reais  funcionalidades  dos  bens  que  foram objeto da fiscalização e, assim afastar a alegação de que a  venda  simultânea  de  determinados  equipamentos  seria  equiparada a de um condicionar de ar.”  A seguir, alegou ser nula a decisão de primeira instância, por ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  ao  indeferir  a  realização  de  perícia.  Segundo  a  Interessada,  o  Parecer  Técnico  do  IPT  juntado  aos  autos  comprovaria  “erros  crassos  e  contradições  cometidos pela Fiscalização na própria verificação da finalidade  dos equipamentos autuados [...]”.  No mérito, inicialmente alegou que, do auto de infração, poder­ se­ia  concluir  que  a  “premissa  da  d.  fiscalização  é  de  que  as  Unidades  Condensadoras  comercializadas  pela  Recorrente  teriam  uma  classificação  fiscal  quando  comercializadas  individualmente  e  outra  quando  comercializadas  conjuntamente”,  repetindo,  a  seguir,  os  argumentos  apresentados na impugnação.  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.746          11 Tratou,  também, das disposições da IN RFB no 1.072, de 2010,  alegando  que,  até  sua  edição,  “o  ente  tributante  não  desejava  dar aos ‘elementos dos grupos de ar condicionado apresentados  separadamente’ o mesmo tratamento dado aos condicionadores  de  ar  completos,  resta  evidente  a  improcedência  do  auto  de  infração combatido que busca situação contrária.”  Contestou,  também,  a  majoração  da  multa,  alegando  que,  “apesar  de  algumas  das  notas  fiscais  analisadas  pela  fiscalização,  com  alíquotas  inferiores  a  20%,  descrevessem  a  venda de Unidades Evaporadoras, NA VERDADE todas as notas  fiscais  em  questão  dizem  respeito  a  operações  de  venda  de  aparelhos ‘Fan Coil’”.  Finalmente,  tratou  da  reconstituição  da  escrita  e  da  correção  monetária  dos  saldos  credores  e  requereu  a  aplicação  do  art.  100 do CTN, para excluir multa, juros e correção monetária.  A diligência foi requerida nos seguintes termos:  Do voto do relator, concluiu­se o seguinte:  1) Em  relação às  vendas  casadas,  está  demonstrado nos autos  que a questão a ser decidida é de direito e não de fato, uma vez  que  as  vendas  efetuadas  referiram­se  aos  dois  elementos  (unidades condensadora e evaporadora), restando saber se, nos  termos das regras de classificação de mercadorias,  tais vendas  são consideradas de ar condicionado completo ou não;  2)  Em  relação  às  vendas  das  unidades  evaporadoras  com  classificação  incorreta,  restou  demonstrado  nos  autos  dúvida  relevante  em  relação  aos  produtos  cujo  código  inicia­se  por  “42L”,  sendo  suficiente  tal  fato  para  excluir  a  majoração  da  multa;  3) Em relação aos “fan coil”, a Fiscalização relatou  tratar­se,  indistintamente,  de  casos  em  “que  podem  funcionar  em  corpo  único ou em módulos”.  A Interessada, em resumo, apresentou um quadro demonstrativo  dos  elementos  que  faltariam  aos  produtos  objeto  do  auto  de  infração para que fossem classificados nas posições pretendidas  pela  Fiscalização,  relativamente  a  cada  item  acima:  1)  elementos  de  expansão;  2)  elementos  de  expansão  e  unidade  condensadora; 3) elementos de expansão e módulo compressor.  Diante  do  anteriormente  exposto,  entretanto,  verifica­se  que  a  perícia  requerida  pela  Interessada  é  desnecessária  em  relação  ao primeiro  item.  Já  se  conhece quais os elementos  faltantes e  consta dos autos Parecer Técnico esclarecendo a funcionalidade  do produto.  Em relação ao segundo, embora haja provas ou indícios de que  a  Interessada  tem  razão,  ao  menos  em  parte,  quanto  a  suas  alegações, o Relator considerou que o ônus da prova caberia à  Interessada, que deveria apresentar as provas nos autos.  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.747          12 No  tocante  ao  terceiro,  seriam  desnecessários  maiores  esclarecimentos.  Em  meu  entender,  todavia,  a  questão  não  é  passível  de  ser  solucionada de pronto, são necessários alguns esclarecimentos.  Quanto ao item (2) acima mencionado, sou da opinião que não  se  trata  apenas  de  analisar  a  majoração  da  multa,  mas  se  o  lançamento  foi  efetuado  corretamente,  o  que  exige  saber  com  clareza  se  as  saídas  foram  de  unidades  evaporadoras  ou  de  aparelhos “fan coil”.  Neste sentido, torna­se imprescindível verificar, juntamente com  o controle de estoque, se os bens saídos são “Fan Coil”, o que  permitirá,  inclusive,  analisar  adequadamente  a  alegação  do  Fisco de afronta à resposta de consulta.  Quanto  ao  item  3,  é  preciso  discriminar  as  unidades  de  aparelhos  “fan  coil”  de  corpo  único  ou  de  módulos  e,  em  relação  aos  últimos,  se  foram  vendidos  os  dois  módulos  ou  apenas um deles.  Dessa  forma,  considero  necessária  a  realização  de  diligência,  devendo  a  Interessada  ser  intimada  para  apresentar  a  documentação necessária às seguintes finalidades:  1) Em relação às unidades evaporadoras, deverá ser verificado o  controle de estoque da Interessada, a fim de constatar se reflete  o erro na descrição dos produtos vendidos.  Para tanto, a autoridade administrativa deverá realizar relatório  demonstrativo indicando de forma clara quais aparelhos saíram  do  estabelecimento,  bem  como  se  houve  erro  na  descrição  do  produto.  2) Verificar, por meio de intimação da Interessada, se há outros  elementos, como preços  e  códigos dos produtos  (especialmente  aqueles  que  não  se  iniciam  com  os  dígitos  “42L”),  que  corroboram  suas  alegações.  Tais  informações  deverão  ser  analisadas  e  consideradas  pela  fiscalização  quando  da  realização do mencionado relatório.  3)  Em  relação  aos  aparelhos  “fan  coils”,  esclarecer,  (i)  quais/quantos  saíram  em  módulos;  (ii)  quanto  àqueles  apresentados  em  módulos,  se  as  vendas  eram  efetuadas  conjuntamente.  Mais  uma  vez  solicita­se  a  elaboração  de  relatório conclusivo neste sentido.  Após intimar a Interessada e analisar a documentação, a Fiscalização lavrou o  termo de fls. 1712 a 1717, cuja conclusão foi a seguinte:  RESPOSTA  AO  QUESITO  1  ­  Os  aparelhos  relacionados  na  planilha  a  que  se  refere  o  quesito  1,  antes  transcrito,  são  unidades  evaporadoras.  A  dúvida  surgiu  na  mente  da  Conselheira  Relatora  em  decorrência  da  argumentação  da  contribuinte interessada de que todas as unidades evaporadoras  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.748          13 existentes  nas  operações  denominadas  "vendas  casadas"  e  "Saídas  de Unidades Evaporadoras"  são,  na  realidade,  vendas  de aparelhos Fan Coil:   "...apesar de algumas notas fiscais analisadas pela fiscalização  descreverem  a  venda  de  unidades  evaporadoras,  na  verdade  todas  as  notas  fiscais  em  questão  dizem  respeito  a  vendas  de  aparelhos Fan Coil... "  Entretanto,  esta  declaração  não  faz  o  menor  sentido,  pois  na  coluna  "descrição  dos  produtos"  de  todas  as  notas  fiscais  constantes da planilha "Vendas Casadas" às fls. 162 a 164 e da  planilha "Saídas de Unidades Evaporadoras", às fls. 171 a 181  está escrita a expressão "evaporadora",  "evap.",  "ev.", e assim  por  diante.  Ora,  se  a  própria  contribuinte  interessada,  ao  descrever os seus produtos perante os seus clientes, os classifica  como  unidades  evaporadoras,  sendo  eles  assim  desta  forma  chamados,  identificados  e  vendidos  ao  longo  dos  anos,  não  é  possível que ela, agora perante o fisco, venha a querer declarar  que aqueles aparelhos não  são aquilo do que  foram chamados  ao longo do tempo, sendo na realidade, outro tipo de aparelho. É  necessário manter a lógica e a coerência.  Também  carece  de  fundamento  o  entendimento  que  está  se  formando no julgamento deste processo (ver texto do quesito 2,  acima) de que os aparelhos cujo código de identificação interna  do produto iniciam­se com 42L seriam todos aparelhos Fan Coil.  Nos livros Registro de Inventário, apresentados pela contribuinte  interessada  (cópias  parciais  às  lis.  1.664  a  1.694),  temos  inúmeros  exemplos,  ao  longo de  todo  o  ano  em  estudo  (2004),  tanto  de  aparelhos  Fan  Coil  cujo  código  começa  com  42L,  quanto de Unidades Evaporadoras cujo código começa com 42L.  Temos também naqueles livros inúmeros exemplos de aparelhos  Fan Coil  cujo  código  começa  com  outros  números/letras,  bem  como Unidades Evaporadoras cujo código começa também com  outros números/letras.   Assim,  salvo  melhor  juízo,  torna­se  impossível  fazer  uma  distinção para  fins  tributários de classificação de mercadorias,  partindo  da  informação  prestada  pela  contribuinte  interessada  em sua resposta apresentada em 02 de julho de 2012, de que a  única  diferença  entre  os  Aparelhos  Fan  Coil  e  as  Unidades  Evaporadoras  consiste  na  presença  de  "Conjuntos  Coletores"  nos Aparelhos Fan Coil e "Conjunto Distribuidor" nas Unidades  Evaporadoras. Segundo a alegação da contribuinte, a diferença  fundamental entre os dois tipos de aparelho (Aparelhos Fan Coil  e  Unidades  Evaporadoras)  é  que  enquanto  circula  água  na  tubulação de um Aparelho Fan Coil, circula gás na tubulação de  uma  Unidade  Evaporadora.  Tendo  em  vista  que  a  própria  contribuinte  interessada  não  conseguiu,  segundo  as  suas  respostas  à  nossa  intimação,  encontrar  outras  provas  de  que  teria  vendido  apenas  Fan  Coil  descritos  erroneamente  como  Unidades Evaporadoras, além da diferença que dentro dos tubos  (circuito fechado) dos ditos aparelhos há água em um e gás no  outro, mantemos a nossa firme convicção de que as notas fiscais  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.749          14 que  descrevem  vendas  de  Unidades  Evaporadoras  referem­se,  realmente a Unidades Ev, p^ck s.   r  essalte­se que esta diferença de sistema de funcionamento (água  em um aparelho c gás ;m outro) não faz a menor diferença para  o  uso  que  se  dá  ao  aparelho.  Em  ambos  os  tipos  de  aparelho  (refrigerados/aquecidos a água/gás), ao acioná­lo o usuário liga  um  ventilador que  sopra ar  sobre  tubos  e/ou aletas, mais  frios  que  o  ambiente  que  se  quer  resfriar  ou  mais  quentes  que  o  ambiente que se quer aquecer. Concluindo, podemos afirmar que  a  diferenciação  dos  aparelhos  alegada  pela  contribuinte  interessada  (água  em  um  e  gás  cm  outro)  não  faz  a  menor  diferença para o usuário.   Por  outro  lado,  as  notas  fiscais  que  descrevem  vendas  de  aparelhos Fan Coil referem­se, realmente, a aparelhos Fan Coil.   RESPOSTA  AO  QUESITO  2  ­  Conforme  as  respostas  da  contribuinte  interessada,  não  há  outros  elementos,  além  do  já  citado no  item anterior, para se  fazer uma distinção entre uma  Unidade Evaporadora de um aparelho condicionador de ar do  tipo  split  system  c  a  parte  interna  de  um  Aparelho  Fan  Coil  vendido  em  módulos.  Ainda  segundo  a  interessada,  os  preços  variam muito, sendo comuns aos dois tipos de aparelhos, o que,  ao nosso ver, torna­os inadequados para servirem de base para  uma nova classificação ou distinção entre aparelhos Fan Coil e  Unidades  Evaporadoras,  desprezando,  assim,  a  descrição  dos  produtos nas respectivas notas fiscais.   Também os livros Registro de Inventário não se prestaram para  fazer  esta  nova  separação  e  identificação  dos  aparelhos  em  análise,  pois,  novamente  segundo  a  própria  contribuinte  interessada, os  livros contém a mesma descrição constante nas  notas fiscais.   RESPOSTA  AO  QUESITO  3  ­  Quanto  a  este  quesito,  o  qual  fundamenta­se  no  item  3  do  Voto  Vencedor,  redigido  pela  Redatora Designada, Conselheira Fabíola Cassiano Kcramidas,  que refere­se a vendas de aparelhos Fan Coil tratados por esta  fiscalização  na  planilha  de  vendas  de  aparelhos  Fan  Coil,  analisando as respostas prestadas pela contribuinte interessada,  bem  como  os  catálogos  da  linha  de  produtos  da  empresa,  constatamos  que  tratam­se,  realmente  de  aparelhos  do  tipo  corpo único.   Assim, os aparelhos Fan Coil, constantes na planilha "Saídas de  Aparelhos Fan Coil", anexa às fls. 186 a 227, são, efetivamente,  apresentados  em um corpo único,  isto é, não são apresentados  em módulos.   Este  fato,  ao  nosso  ver,  fortalece  inequivocamente  a  argumentação  para  a  exigência  do  imposto,  pois  esta  constatação  torna  ainda  mais  clara  a  convicção  de  que  estes  aparelhos  tratam­se,  sim,  de  aparelhos  condicionadores  de.ar,  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.750          15 cuja única  finalidade possível de uso c refrigerar e/ou aquecer  os ambientes, para o conforto das pessoas.   Tendo  assim  relatado  os  procedimentos  adotados,  os  dados  colhidos e as conclusões obtidas em diligência determinada pela  Resolução n° 3302­00.174 ­ 3 a  Câmara / 2 a  Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento do CARF, de 09 de novembro de  201 1, foi lavrado o presente relatório, do qual foi dada ciência  à  contribuinte  interessada,  a  qual  terá,  nos  termos  daquela  Resolução do CARF, o prazo de 30 (trinta) dias após a ciência  para,  querende  manifestar­se  sobre  este  relatório.  Decorrido  este  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  este  relatório  será  acostado  ao  processo  I  1065.005554/2008­21,o  qual será remetido novamente ao CARF, para prosseguimento.  Em resposta ao termo, a Interessada apresentou a contestação de fls. 1718 a  1733, em que alegou, resumidamente, o seguinte:  [...]  II.  Da  resposta  ao  Quesito  1  Em  relação  ao  Quesito  1,  o  seguinte foi requisito por esta D. Turma julgadora:   "1) Em relação às unidades evaporador as, deverá ser verificado  o  controle  de  estoque  da  Interessada,  a  fim  de  constatar  se  reflete o erro na descrição dos produtos vendidos. Para tanto, a  autoridade  administrativa  deverá  realizar  relatório  demonstrativo indicando de forma clara quais aparelhos saíram  do  estabelecimento,  bem  como  se  houve  erro  na  descrição  do  produto, "(fl. 828)   Conforme  já  referido  acima,  a  resposta  ao  presente  quesito  evidencia  que  a  Autoridade  Fiscal  não  empreendeu  o  mínimo  esforço  para  realizar  a  investigação  determinada  por  esta  D.  Turma  julgadora,  em que pese  tenha permanecido por mais de  45  (quarenta  e  cinco)  dias  com  todos  os  livros  registros  de  entrada, de saída e de inventário da Contribuinte.   Com efeito, a resposta apresentada limita­se a afirmar que o que  "vale"  é  a  descrição  do  produto  constante  nas  notas  fiscais,  a  despeito de todas as provas constantes do processo e, inclusive,  das  provas  que  lhe  foram  apresentadas  pela  Contribuinte  no  decorrer da diligência conforme se passa a analisar na resposta  ao Quesito 2, conforme segue.   III. Da resposta ao Quesito 2  No  Quesito  2,  esta  D.  Turma  julgadora  solicitou  para  a  Autoridade Fiscal:  2) Verificar, por meio de intimação da Interessada, se há outros  elementos, como preços  e  códigos dos produtos  (especialmente  aqueles  que  não  se  iniciam  com  os  dígitos  "42L  "),  que  corroboram  suas  alegações.  Tais  informações  deverão  ser  analisadas  e  consideradas  pela  fiscalização  quando  da  realização do mencionado relatório. " (fl. 828)   Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.751          16 Na  resposta  oferecida  ao  referido  quesito,  o  Relatório  de  Diligência  se  limita  a  analisar  a  tentativa  de  comparação  de  preços entre as mercadorias em questão, assim como à tentativa  de análise do controle de estoque para concluir que não existem  outros  elementos  para  comprovar  que  os  aparelhos  objeto  da  planilha  "Saídas  de  Unidades  Evaporadoras"  se  tratam,  na  verdade  de  aparelhos  FAN  COIL  e  não  de  Unidades  Evaporadoras,  conforme  equivocadamente  registrado  na  descrição  do  produto  constante  nas  notas  fiscais  da  Contribuinte.   Todavia, a resposta oferecida é tendenciosa e negligente.   Com efeito, tendenciosa porque afirma que a Contribuinte teria  alegado  que  os  Livros  não  teriam  se  prestado  para  realizar  a  diferenciação  entre  os  aparelhos  porque  apresentavam  os  mesmos  erros  de  descrição.  A  afirmativa  é  procedente  EM  PARTE  porque  o  que  a  Contribuinte  afirmou  foi  que  as  descrições  dos  produtos  acabados  constantes  nos  Livros  continha os mesmos equívocos das notas fiscais.   Entretanto,  o  mesmo  não  ocorre  se  analisados  os  insumos  (componentes) utilizados para a fabricação dos aparelhos objeto  da  autuação,  conforme  comprovação  realizada  através  da  documentação  apresentada  ao  Fisco  no  dia  29/06/12  (fls.  927/1.694 do e­CAC).   Ademais,  a  Contribuinte  entregou  à  Autoridade  Fiscal  uma  comprovação  de  que  aquelas  descrições  de  produtos  que  estavam  equivocadas  no  seu  sistema  foram  quase  todas  retificadas  pela  empresa,  situação  que  demonstra  que  efetivamente  estavam  erradas  à  época  dos  fatos  objeto  do  lançamento, conforme petição protocolada no dia 12/06/12.   Ocorre,  Ilustres  Julgadores,  que  muito  estranhamente  o  Relatório de Diligência SE OMITIU COMPLETAMENTE EM  RELAÇÃO  ÀS  INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTOS  QUE  LHE FORAM ENTREGUES NESTE SENTIDO.  De  fato,  verifica­se que o Relatório de Diligência  foi  capaz de  ignorar  completamente  as  informações  prestadas  pela  Contribuinte,  situação  que  volta  a  corroborar  pela  falta  de  interessa  de  Autoridade  Fiscal  em  colaborar  com  o  descobrimento  da  verdade  no  presente  feito,  bem  como  no  sentido  de  violação  ao  princípio  da  imparcialidade  acima  invocado.   Por  tal  razão,  diante  da  completa  omissão  do  Relatório  de  Diligência,  a  Contribuinte  pede para  reiterar  brevemente  as  informações apresentadas à Autoridade Fiscal que comprovam  que os produtos objeto das notas fiscais relacionadas na "Saídas  de Unidades Evaporadoras" se tratam, na verdade de aparelhos  FAN COIL.   III. a. Da análise dos  insumos  (componentes) utilizados para a  fabricação  dos  aparelhos  Conforme  detalhado  através  da  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.752          17 petição  protocolada  em  29/06/12  (fls.  927/931 4 ),  é  possível  rastrear,  a  partir  das  informações  constantes  nas  notas  fiscais  objeto  da  autuação,  quais  os  insumos  foram  utilizados  para  produção  de  cada  produto  e,  a  partir  daí,  demonstrar  que  o  mesmo  é  um FAN COIL ou  não  de  acordo  com a  presença  de  determinados componentes que o caracterizam.   Neste  sentido,  a  Contribuinte  apresentou  a  planilha  "IPl_tudo.xlsx" (fls. 1.064/1.694) onde consta a relação de todos  os componentes utilizados nas ordens de produção relacionadas  aos  equipamentos  comercializados  através  das  notas  fiscais  relacionadas pela planilha "Saídas de Unidades Evaporadoras"  de fls. 166/176.   Através desta relação de componentes, pode­se verificar que os  insumos utilizados na  fabricação dos equipamentos em questão  são referentes a aparelhos FAN COIL.   Com  efeito,  um  exemplo  claro  para  a  distinção  das  Unidades  Evaporadoras  em  relação  aos  aparelhos  FAN  COIL  é  a  verificação das peças chamadas "conjunto coletor " e "conjunto  distribuidor". Embora realizem funções semelhantes, estas peças  diferenciam­se  pelo  fato  de  a  primeira  trabalhar  com  líquidos  (água, no caso do FAN COIL) e a segunda trabalhar com gás.  Por tais características, pode­se afirmar que um aparelho FAN  COIL  deve  conter  no  mínimo  2  (dois)  "conjuntos  coletores"  e  nenhum  "conjunto  distribuidor",  enquanto  que  a  Unidade  Evaporadora  deve  conter  no  mínimo  1  (um)  "conjunto  distribuidor" e 1 (um) "conjunto coletor”.  Portanto, um exemplo claro e incontestável na diferenciação dos  componentes  utilizados  na  fabricação  destes  produtos  é  a  presença  do  "conjunto  distribuidor  "  ou  a  presença  e  2  (dois)  "conjuntos coletores", sendo que:  [...]  Sendo  assim,  se  analisada  a  relação  dos  componentes  (vide  planilha  "IPlJudo.xlsx")  utilizados  pela  Contribuinte  para  fabricação  de  cada  um  dos  equipamentos  comercializados  através das notas fiscais da planilha de fls. 166/176, verificar­se­ á  que  todos  consumiram,  no  mínimo,  2  (dois)  "conjuntos  coletores",  e,  ainda,  não  consumiram  nenhum  "conjunto  distribuidor", situação que comprova que tais aparelhos tratam­ se, na verdade, de FAN COIL.   Na petição de fls. 927/931, a Contribuinte apresentou exemplos e  ainda  demonstrou  como  que  cada  produto  é  relacionado  às  notas  fiscais  objeto  da  autuação.  Todavia,  em  que  pese  a  demonstração  realizada  pela  Contribuinte,  constata­se  que  o  Relatório  de Diligência  apresentado  foi  completamente  omisso  em  relação  às  planilhas  e  demais  evidências  apresentadas.  Certamente  porque  a  Autoridade  Fiscal  não  teria  argumentos  contra  esta demonstração cabal de que os aparelhos objeto da  autuação eram, da fato, aparelhos FAN COIL.   Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.753          18 III.b.  Da  análise  retificações  das  descrições  dos  produtos  realizadas no sistema de controle de produção da Contribuinte  Também  como  prova  da  efetiva  ocorrência  de  equívoco  na  descrição dos produtos objeto das notas fiscais relacionadas nas  "Saídas de Unidades Evaporadoras", a Contribuinte apresentou  ao  Fisco,  através  da  petição  protocolada  em  12/06/12  (fls.  848/852 do e­CAC), uma de linha e, por isso, não precisarem ter  sua descrição retificada nos sistemas da empresa.   Tal  demonstração  encontra­se  detalhada  na  petição  de  fls.  848/852  e  documentos  anexos,  razão  pela  qual  deixa­se  de  repetir para evitar tautologia.   Infelizmente,  Ilustres  Julgadores,  o  Relatório  de  Diligência  furtou­se  na  análise  das  informações  levadas  a  seu  conhecimento, assim como na sua obrigação de  levantar novas  provas para atender à determinação desta D. Turma julgadora  exposta  no  Quesito  1  acima,  razão  pela  qual  o  Relatório  de  Diligência,  além  de  nulo,  mostra­se  imprestável  ao  fim  a  que  deveria ter se dedicado.   O  que  importa  é  que  foram  apresentadas  pela  Contribuinte  novas  provas  acerca  do  equívoco  das  descrições  dos  produtos  objeto  das  notas  fiscais  relacionadas  na  "Saídas  de  Unidades  Evaporadoras".  Todas  dando  suporte  às  alegações  da  Contribuinte já apresentadas em sede de impugnação no sentido  de  que  tais  produtos  tratam­se,  na  verdade, de aparelhos FAN  COIL e não Unidades Evaporadoras, razão pela qual, não só a  classificação fiscal pretendida pelo Fisco está equivocada, mas  também  é  indevida  a  aplicação  de  multa  agravada  no  caso  concreto.   Isto porque a Contribuinte, tendo em vista a solução de consulta  proferida neste sentido, estava obrigada a classificar somente as  Unidades Evaporadoras na posição 8415 da TIPI, sob pena de  incidência de multa agravada em eventual lançamento de ofício,  o  que  não  ocorria,  todavia,  com  os  aparelhos  de  FAN  COIL.  Logo, a multa agravada não é aplicável quando se trata destes  últimos, exatamente como ocorre no caso em tela.  Improcedentes, portanto, as alegações da Autoridade Fiscal de  que não influi no presente caso diferenciar quais aparelhos são  Unidades  Evaporadoras  e  quais  são  FAN  COIL,  eis  que  classificar  as  mercadorias  em  um  ou  outro  tipo  definirá  a  aplicação ou não de multa agravada.   Aliás,  a  atitude  da  Autoridade  Fiscal  de  afirmar  que  não  faz  diferença classificar as mercadorias em comento como Unidades  Evaporadoras ou FAN COIL, já que supostamente todas seriam  condicionadores  de  ar,  revela  com  clareza,  mais  uma  vez,  a  parcialidade da mesma, que ao invés de cumprir sua diligência e  verificar  se  as  referidas  Unidades  Evaporadoras  devem  ser  classificadas  como  FAN  COIL,  para  fins  de  afastamento  da  multa agravada, proferiu juízo de mérito sob os fatos discutidos  nos autos.   Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.754          19 IV. Da resposta ao Quesito 3  Por  fim,  no  que  tange  ao  Quesito  3,  eis  os  esclarecimentos  solicitados por esta D. Turma julgadora:   "3)  Em  relação  aos  aparelhos  "fan  coils",  esclarecer,  (i)  quais/quantos  saíram  em  módulos;  (ii)  quanto  àqueles  apresentados  em  módulos,  se  as  vendas  eram  efetuadas  conjuntamente.  Mais  uma  vez  solicita­se  a  elaboração  de  relatório conclusivo neste sentido. " (fl. 828)   Pois  bem,  não  fossem  pelos  "conceitos"  e  comentários  apresentados  ao  longo  do Relatório  de Diligência,  poder­se­ia  dizer que a resposta apresentada a este quesito é a única correta  do relatório, eis que conclui que os aparelhos FAN COIL objeto  da autuação são todos do tipo corpo único.   Todavia, pecou uma vez mais o Relatório de Diligência quando  alega (ainda que sem uma explicação lógica) que a conclusão de  que  os  aparelhos  FAN COIL  objeto  da  autuação  são  todos  do  tipo corpo único "fortalece a argumentação" do Fisco.   Com efeito, a conclusão apresentada no presente quesito apenas  demonstra  que  a Autoridade Fiscal  responsável  pelo Relatório  de  Diligência  incorreu  nos  mesmos  equívocos  do  auto  de  infração, não sabendo identificar o modo de funcionamento dos  aparelhos FAN COIL.  Conforme  já  sustentado  à  exaustão  no  presente  processo,  está  errado acreditar que um aparelho FAN COIL constitui, por si só,  um  aparelho  condicionador  de  ar  completo.  Da  mesma  forma  que  está  errado  querer  equiparar  um  sistema  de  refrigeração  que  trabalhe  com  aparelhos FAN COL  "aqueles  sistemas mais  simples que funcionam com uma Unidade Evaporadora.   Isso  porque  estes  sistemas  trabalham  de  formas  diferentes  e  possuem  componentes  diferentes. Conforme  já  demonstrado  ao  longo  do  presente  processo,  os  aparelhos  FAN  COIL  são  destinados  a  soluções  mais  complexas  de  refrigeração  que  trabalham  com  água,  ao  contrário  dos  condicionadores  de  ar  comuns que trabalham com gás refrigerante.   E  um  equívoco  comparar  um  tipo  de  sistema  com  o  outro,  na  medida que os sistemas de refrigeração que utilizam o aparelho  FAN COIL (denominado no meio de "Sistema de Água Gelada")  funcionam  com  uma  central  de  refrigeração  que  envia  a  água  gelada  para  os  trocadores  de  calor  (aparelhos  FAN  COIL)  situados  nos  ambientes,  os  quais  são  responsáveis  penas  pela  troca do calor entre a água e o ambiente em que está situado. Ou  seja, o aparelho FAN COIL não produz frio, função essencial de  um  aparelhos  condicionador  de  ar.  Ele  pode  ser  considerado  como um instrumento difusor do sistema de refrigeração e, por  isso, não pode ser considerado um aparelho de ar condicionado,  sobretudo  quando  apresentado  separadamente  (ainda  que  em  corpo único), como no caso concreto.   Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.755          20 Por  tal  razão,  é  que  os  aparelhos  FAN  COIL  podem  ser  utilizados  para  diferentes  aplicações  e,  inclusive,  são  comercializados  independentemente  dos  outros  aparelhos  que  compõem o sistema de refrigeração com água gelada, como é o  caso das vendas realizadas pela Contribuinte que sequer fabrica  ou  comercializa  todos  os  componentes  necessários  para  a  composição de um sistema desta natureza.   Sendo assim,  Ilustres  Julgadores,  dúvidas não  restam de que é  indevida a tentativa de classificar os aparelhos FAN COIL como  condicionadores  de  ar  completos.  Resta  suficientemente  comprovado  que  tais  aparelhos  são  apenas  elementos  de  sistemas de refrigeração e, por isso, expressamente excluídos da  posição 8415 da TIPI.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  As  matérias  constantes  do  recurso  são  as  seguintes:  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  acórdão  de  primeira  instância;  realização  de  perícia;  classificação  fiscal  das  unidades  condensadoras  vendidas  em  conjunto  com  as  unidades  evaporadoras;  classificação  fiscal  das  unidades  evaporadoras  em  desacordo  com  solução  de  consulta  e  consequente  majoração da multa de ofício; classificação fiscal dos aparelhos “fan coil”; correção monetária  do saldo credor reconhecido em ação judicial; reconstituição da escrita fiscal à vista do auto de  infração constante do processo administrativo n. 11065.002749/2007­38; aplicação do art. 100  do CTN.  Inicialmente, a Interessada alegou ser nulo o auto de infração, no que não tem  razão, pois, conforme esclarecido pela Primeira Instância, a descrição dos fatos foi precisa, não  havendo nulidade por cerceamento de defesa ou qualquer outra razão material ou formal.  A  seguir,  a  Interessada  requereu  a  produção  de  prova  pericial,  “a  fim  de  identificar com detalhe as reais funcionalidades dos bens que foram objeto da fiscalização”.  A DRJ  denegou  a  realização  da  perícia,  o  que  levou  a  Interessada  a  alegar  nulidade do acórdão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa.  Entretanto,  ao  mesmo  tempo  em  que  requereu  a  perícia,  apresentou  explicações  sobre  tais  funcionalidades,  cópias  de  manuais  de  funcionamento  e  instalação  e  laudo técnico do IPT ­ Instituto de Pesquisas Tecnológicas (fls. 1097 e seguintes), tratando da  classificação fiscal das unidades evaporadoras (laudo ao qual a Fiscalização já havia se referido  no termo de verificação fiscal).  Nesse contexto, os quesitos formulados pela Interessada estão direcionados a  provar  fatos  que  utiliza  em  sua  defesa  e  que  desejou  contrapor  aos  fatos  afirmados  pela  Fiscalização. Entretanto, ainda que tais fatos sejam conhecidos nos presentes autos, a questão­ Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.756          21 chave para  resolver o presente processo não está na possibilidade de ocorrência de tais fatos,  mas, sim, na interpretação da legislação e nas provas que constam dos autos.  Ademais, veja­se que, se o parecer juntado aos autos e os demais documentos  já seriam suficientes para demonstrar os erros e contradições da Fiscalização, não haveria razão  para realização de perícia.  Por tais razões, o acórdão de primeira instância não é nulo, nem necessária a  realização de perícia.  É  indiscutível  que  as  provas  trazidas  aos  autos  trouxeram  dúvidas  sobre  a  procedência  de  mérito  do  auto  de  infração,  mas  somente  em  relação  a  algumas  questões  específicas. Nesse contexto, com a realização da diligência aprovada, considera­se que a prova  adicional  necessário  à  solução  do  litígio  foi  efetuada, muito  embora  a  Interessada  não  tenha  concordado com o resultado, como ficou esclarecido no relatório.  Passa­se ao exame do mérito.  Quanto às unidades condensadoras, primeiramente há que se esclarecer que a  IN RFB no 1.072, de 30 de setembro de 2010, não inovou propriamente a classificação fiscal  dos produtos em questão.  O texto de Subposição 8415.90 introduzido pela IN foi o seguinte:  Esta  subposição  compreende,  quando  apresentadas  separadamente, as unidades internas e externas de aparelhos de  ar­condicionado  split­system  da  subposição  8415.10.  Essas  unidades  são  concebidas  para  ser  conectadas  entre  si  por  fios  elétricos e tubos de cobre pelos quais o fluido frigorígeno circula  entre as unidades internas e externas.”  Vale  dizer,  diz  o  referido  texto  que  a  mencionada  subposição,  abaixo  reproduzida, compreende as unidades “quando apresentadas separadamente”:  84.15  Máquinas e aparelhos de ar­condicionado contendo  um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar  a  temperatura e a umidade,  incluídos as máquinas e aparelhos  em que a umidade não seja regulável separadamente.  8415.10  ­Dos  tipos  utilizados  em  paredes  ou  janelas,  formando um corpo único ou do tipo "split­system" (sistema com  elementos separados)  [...]  8415.8  ­Outros:  8415.81  ­­Com  dispositivo  de  refrigeração  e  válvula  de  inversão do ciclo térmico (bombas de calor reversíveis)  [...]  8415.81.90  Outros  [...]  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.757          22 8415.90.00  ­Partes  A  alteração,  portanto,  referiu­se  à  classificação  dos  aparelhos  “quando  apresentados separadamente”.  A  classificação  das  unidades  condensadoras  utilizada  pela  Interessada  foi  a  de  posição  8418.69.90,  que  se  refere  a  outros  “Refrigeradores,  congeladores  (‘freezers’)  e  outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou  outro; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar­condicionado da posição 84.15.”  Portanto, é elementar que,  seguindo as  regras de classificação, máquinas de  ar condicionado somente poderiam classificar­se na posição 8415 e nunca na 8418.  Entretanto,  a  Interessada  argumentou  que,  anteriormente  a  essa  conclusão,  haveria expressa previsão de exclusão “das referidas posições os elementos que compõem os  aparelhos de ar­condicionado quando apresentados separadamente”, segundo o que segue:  Os  elementos  dos  grupos  de  ar  condicionado  apresentados  separadamente  que  sejam  ou  não  concebidos  para  serem  reunidos num único corpo, classificam­se segundo as disposições  da Nota 2a) da Seção XVI (posições 84.14, 84.18, 84.19, 84.21,  84.79, etc.).  Portanto, tem­se que a divergência não se refere à modificação efetuada pela  IN,  uma  vez  que  a  Fiscalização  entendeu  que  os  produtos,  no  caso,  “não  se  apresentavam  separadamente”, classificando­os como “ar condicionado” e não como “elementos dos grupos  de ar condicionados”, à vista do que chamou de “venda casada”.  De  toda  forma,  a  nota  citada  somente  diz  respeito  aos  elementos  que  se  poderiam classificar nas posições indicadas, sendo que os demais elementos classificam­se na  respectiva posição.  Na posição  8418,  classificar­se­iam os  refrigeradores  e congeladores,  o que  não abrange as unidades condensadoras, pela simples aplicação da regra geral de classificação  2a:  a)  qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  É  sabido  que  os  dois  elementos  do  sistema  não  foram  projetados  para  funcionar separadamente. Vale dizer, não têm função quando separados.  Caso  não  houvesse  a  “venda  casada”,  poder­se­ia  discutir  a  aplicação  da  regra acima sob algum outro aspecto interpretativo, mas o que importa, portanto, é saber se se  trata de  “venda casada” ou não;  em outras palavras,  se a  Interessada vendeu “aparelho de ar  condicionado” ou “elementos dos grupos de ar condicionado apresentados separadamente”.  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.758          23 Isso por que, segundo a regra acima citada, a venda dos elementos principais  do  ar  condicionado  deve  ter  o  mesmo  tratamento  do  aparelho  completo,  para  efeito  de  classificação fiscal.  Nesse  contexto,  a  argumentação  da  Interessada  de  que  há  permissão  legal  para o seu procedimento, contida na própria Tipi, é completamente contraditória com a de que  não saberia qual fim seus clientes dariam aos elementos vendidos.  A  primeira  argumentação  pressupõe  a  possibilidade  clara  de  venda  de  aparelho completo, adotando­se a posição menos onerosa por suposta expressa previsão legal,  enquanto que a segunda justifica o procedimento pelo fato de supostamente não saber se vende  ou não aparelho de ar condicionado ou elementos de ar condicionado.  A  primeira  alegação  depende  da  interpretação  do  que  sejam  “elementos  apresentados separadamente”; a segunda pressupõe a ignorância do fato.  No  primeiro  caso,  a  interpretação  da  Interessada  do  que  seja  “apresentados  separadamente”  é  inadmissível.  “Apresentar”,  aqui,  é  utilizado  como  sinônimo  de  “por  à  disposição;  oferecer”. Quer  dizer,  se  o  produto  é  oferecido  separadamente,  então  se  aplica  a  regra; caso seja oferecido o aparelho de ar condicionado, aplica­se a classificação própria.  Assim, no entendimento da Interessada, ela poderia vender o aparelho de ar  condicionado, ofertando separadamente os elementos, por expressa previsão legal.  Entretanto, é óbvio que o fato de haver classificação fiscal para os elementos  separados não implica que a discriminação nas notas fiscais de tais elementos implique que, de  fato e direito, a oferta tenha sido efetuada separadamente.  Caso  contrário,  ter­se­ia  que  concluir  que  a  classificação  fiscal  dependeria,  unicamente,  de  uma  escolha  do  contribuinte.  Vale  dizer,  o  contribuinte,  embora  fabrique  aparelhos de ar condicionado, poderia simplesmente escolher não os vender, por vender apenas  seus elementos separadamente, ainda que na mesma nota fiscal. É esse o teor da argumentação  apresentada.  É elementar que não é esse o espírito da norma, que pretendeu, na realidade,  esclarecer  que  a  venda  do  aparelho  de  ar  condicionado  é  diferente  da  venda  dos  seus  elementos, separadamente.  Por  isso  tem  toda  razão  a  Fiscalização  ao  indagar  sobre,  quando,  então,  a  Interessada venderia aparelhos de ar condicionado do tipo “split system”.  A  conclusão  lógica,  portanto,  é  que  se  a  Interessada  vendeu  os  aparelhos  completos, então ela vendeu aparelhos de ar condicionado e não os seus elementos.  Nesse  contexto,  a  referência  da  Interessada  à  forma  de  industrialização  do  tipo  “montagem”  também  é  improcedente,  ao  sugerir  que,  para  resultar  um  aparelho  de  ar  condicionado  “split”,  teria  que  haver  uma  industrialização  do  tipo  montagem,  que,  não  ocorreria  no  caso.  A  regra  geral  2a  anteriormente  citada  afasta  essa  possibilidade  de  interpretação.  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.759          24 Se  assim  fosse,  qualquer  produto  que  exigisse  montagem  no  local  de  funcionamento seria um produto intermediário e não um produto acabado.  Logicamente,  a  definição  de  montagem  contida  no  Regulamento  do  IPI  é  mais  restrita  e  específica  do  que  a mencionada  pela  Interessada,  uma  vez  que  um  conjunto  formado  por  unidade  evaporadora  e  condensadora  forma  um  aparelho  de  ar  condicionado,  ainda que não instalado.  Ademais,  segundo  o  regulamento,  a  “reunião”  de  produtos,  partes  e  peças,  por si só,  já representa montagem, o que significa que basta estarem os elementos reunidos e  assim comercializados para se falar no produto aparelho de ar condicionado.  Dessa forma, não resta dúvida alguma de que a venda do conjunto formado  pelas  unidades  evaporadora  e  condensadora  representa  a  venda  de  um  aparelho  de  ar  condicionado.  Esclareça­se ainda que a regra geral n. 2 não é de aplicação sucessiva à regra  1, pois diz respeito a “qualquer referência a um artigo em determinada posição” (2a) da Tipi e,  assim, deve ser aplicada em conjunto com a regra n. 1.  A  outra  questão  a  ser  respondida  é  se  seria  possível  que  uma  determinada  venda específica de duas unidades distintas  em uma mesma nota  fiscal poderia  representar a  venda de dois produtos separadamente e não da unidade.  Em termos gerais, não se pode afirmar que não é possível, pois determinado  cliente poderia ter, por exemplo, dois aparelhos instalados, que sofreram danos concomitantes,  um numa unidade  e  o  outro  na outra. Então, para  reparar os  aparelhos  instalados,  tal  cliente  poderia muito bem adquirir  duas unidades distintas  com o objetivo de  substituir  as unidades  danificadas.  Qualquer outra hipótese que se  imagine é parecida com essa, no sentido de  que os dois elementos juntos formam um aparelho de ar condicionado, mas, isoladamente, não  tem  função  para  o  consumidor  final  que  não  tenha  o  outro  elemento. O  fato  de os  produtos  serem compatíveis com os de outros fabricantes não muda em nada tal situação.  Portanto,  é  claro  que  essa  não  seria  uma  situação  comum  e  que  a  “venda  casada” dificilmente corresponderia a uma hipótese dessas.  Poder­se­ia,  então,  alegar  que  a  autuação  teria  ocorrido  por  presunção,  questão  que,  da  forma  aqui  colocada,  não  foi  alegada  pela  Interessada,  mesmo  por  que  defendeu o direito de “optar” por uma tributação menos onerosa.  Entretanto, não se trata de presunção, pois todas as notas fiscais representam  o que a Fiscalização chamou de “vendas casadas”.  A  Interessada,  entretanto,  para  se  esquivar  à  prova  específica  sobre  cada  operação,  desde  logo  adiantou  que  não  teria  conhecimento  da  intenção  dos  clientes  que  compraram os produtos.  Essa alegação não é razoável diante dos numerosos casos em que ocorreu tal  situação (fls. 157 a 159) e do fato de as vendas terem sido efetuadas na maioria dos casos, o  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.760          25 que  se  deduz  das  notas  fiscais  constantes  dos  autos,  a  revendedores  de  aparelhos  de  ar  condicionado.  Veja­se que, se se tratasse de vendas a empresas de assistência técnica, ainda  se  poderiam  admitir  as  hipóteses  anteriormente mencionadas, mas,  ainda  assim,  seria muita  coincidência que, em todas as vendas, o número dos dois elementos sempre fosse o mesmo.  A  alegação  da  Interessada  de  que  “podem  ser  utilizados  em  conjunto  com  outros  aparelhos  produzidos  por  outros  fabricantes  para  a  formação  de  um  aparelho  de  ar­ condicionado ou, ainda, utilizados para a formação de outros equipamentos que não aparelhos  de ar­condicionado, como, por exemplo, máquinas industriais (nas quais atua na refrigeração)  ou de refrigeração frigorífica”, é absurda para os casos em questão.  Se  se  tratasse  de uma venda  isolada de um elemento,  não haveria o que  se  questionar, mas não se consegue conceber a possibilidade razoável de uma empresa comprar os  dois elementos, que juntos formam um aparelho de ar condicionado, para usá­los, cada um, em  uma função diferente.  Por fim, destaque­se que, em muitos casos, as vendas também incluíam “kit  de controle térmico” ou de controle remoto, que vários conjuntos foram entregues em canteiros  de obra (p. ex., fl. 96), para instalação em construções e que sempre, nos conjuntos, ainda que  em  notas  com maior  quantidade  como  a  de  fl.  85,  as  unidades  são  compatíveis  entre  si  em  termos de voltagem e capacidade térmica.  Portanto,  não  restam  dúvidas  de  que  as  vendas  que  ocorreram  foram  dos  conjuntos e, assim, de aparelhos completos de ar condicionado.  Ainda  em  relação  às  unidades  evaporadoras,  a  Interessada  apresentou,  em  memoriais,  a  alegação  de  que  a  classificação  fiscal  deve  seguir  a  ordem  das  regras  de  classificação e, assim, não se poderia aplicar a regra “2” se a regra “1” permitisse classificar os  produtos.  Nesse contexto, ressalta que a 1ª regra determina a classificação seja efetuada  “pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo”.  Entretanto,  a  regra  “2a”  1  não  se  apresenta  como  solução  a  uma  impossibilidade de classificação pela  regra  “1”, mas,  sim, como um esclarecimento de como  deve ser interpretada a “referência a um artigo em determinada posição”.  Dessa  forma,  a  referida  regra  é  de  observância  obrigatória  para  a  interpretação da “referência a um artigo em determinada posição”.  Quanto  às  unidades  evaporadoras,  primeiramente  afirma  ser  correto  o  seu  critério de classificação e que as soluções de consulta não vinculam o órgão julgador.                                                              1 2. a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada posição  abrange  esse  artigo mesmo  incompleto ou  inacabado,  desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado.  Abrange  igualmente  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.    Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.761          26 De  fato,  em  relação  ao  Carf  as  soluções  de  consulta  não  são  vinculativas,  embora o sejam em relação às DRJ.  Portanto, cabe analisar, em princípio, qual a classificação fiscal das referidas  unidades,  mas,  como  a  Interessada  as  classificou  na  posição  8419,  a  questão  será  analisada  posteriormente, juntamente com a classificação dos “fan coil.”  Ainda  em  relação  às  unidades  evaporadoras,  requereu  a  aplicação  do  princípio da verdade material, afirmando que, “apesar de algumas das notas fiscais analisadas  pela  fiscalização,  com  alíquotas  inferiores  a  20%,  descrevessem  a  venda  de  Unidades  Evaporadoras, NA VERDADE todas as notas fiscais em questão dizem respeito a operações de  venda de aparelhos ‘Fan Coil’”.  Anteriormente  à  diligência,  conduzi  meu  voto  de  forma  a  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos abaixo expostos:  A Interessada T}eria cometido equívocos ao preencher as notas  fiscais, o que poderia ser comprovado pelo “código do produto”  delas constantes.  A Primeira Instância recusou credibilidade ao argumento, para  efeito da desconsideração da majoração da multa, pelo fato de,  em dois processos anteriores, a Interessada havê­lo apresentado.  Nos  processos  11065.002749/2007­38 e 11065.001377/2010­28  também foi discutida a questão dos “fan­coil”.  No  primeiro  processo,  considerou­se  que  a  questão  seria  irrelevante,  pois  os  aparelhos  “fan­coil”  teriam  a  mesma  classificação dos “Split systems”. No segundo, a argumento da  DRJ foi a mesma apresentada nos presentes autos.  Portanto,  embora  possa  faltar  credibilidade  ao  argumento,  certamente  é  cabível  a  alegação  de  erro,  uma  vez  que  as  unidades  “fan  coil”  foram  objeto  de  outro  item  da  autuação,  diversamente das unidades evaporadoras, o que significa que a  Fiscalização aplicou a majoração da multa apenas às unidades  evaporadoras.  A  tabela de  saídas das unidades evaporadoras constou das  fls.  166  a  176.  Das  fls.  470  a  488  constaram  as  notas  fiscais  de  saídas de unidades evaporadoras e de “fan coils”  O que  se verifica é que os códigos  relativos aos produtos “EV  SPL  BUILT­IN”  divergem  dos  códigos  de  produtos  “FAN  COIL”, ao menos em parte.  A  Interessada  apresentou  o  esquema  de  denominação  dos  códigos, em que, pelo dígito de número 9, poder­se­ia concluir  que se trata de “fan coil” (“A”).  Também apresentou, em anexos, manuais dos produtos e relação  dos produtos com descrição incorreta (fls. 671 a 680).  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.762          27 Todas as unidades evaporadoras constantes das notas fiscais em  questão têm o código “A”, mas não no 9º e sim no 11º dígito, do  mesmo modo que os “fan coils”. Os “fan coils”, entretanto, tem,  a seguir, os códigos “W” ou “WB”.  Já as unidades evaporadoras seriam identificadas pelo dígito 4  (“C” ou “Q”).  Mas  as  unidades  evaporadoras  constantes  das  notas  fiscais  de  “venda casada” trazem os dígitos “B”, “T” ou “Q” e algumas  constantes das notas de fls. 470 a 488 trazem também o código  “Q”. Alguns parelhos “fan coil” têm, ademais, códigos bastante  diversos dos demais aparelhos.  Apesar disso, a classificação das unidades evaporadoras das fls.  166  a  176  não  coincide  com as  de  fls.  470 a 488, que  iniciam  com os códigos “42L” e obedecem à regra constante da cópia de  manual apresentado pela Interessada.  Em relação a tais unidades (de código inicial “42L”), portanto,  a Interessada demonstrou haver dúvida sobre se tratar de fato de  unidades evaporadoras.  Na sequência, concluía­se que, pela dúvida, a multa majorada não deveria ser  aplicada a tais unidades.  Entretanto,  resolveu  a  Turma  Julgadora  baixar  os  autos  em  diligência,  em  relação a essa matéria e às que se seguiram.  Como resultado da diligência, a Fiscalização pressupôs que a dúvida referir­ se­ia  tanto  em  relação  às  “vendas  casadas”  quanto  às  vendas  de  unidades  evaporadoras,  enquanto que, de fato, somente se refere a essas últimas.  Quanto  à  conclusão  acima  mencionada,  a  Fiscalização  afirmou  que  “Nos  livros Registro de Inventário, apresentados pela contribuinte interessada (cópias parciais às lis. 1.664  a 1.694), temos inúmeros exemplos, ao longo de todo o ano em estudo (2004), tanto de aparelhos Fan  Coil cujo código começa com 42L, quanto de Unidades Evaporadoras cujo código começa com 42L.”  Segundo  a  Interessada,  em  relação  ao  segundo  item  da  diligência  (que  perquiria sobre a existência de outros meios que poderiam provar a alegação), a resposta seria  “tendenciosa e negligente”, porque, segundo alegou, somente  teria  reconhecido que o erro na  descrição teria ocorrido também nos livros em relação aos produtos acabados.  Entretanto,  os  componentes  utilizados  na  fabricação  dos  aparelhos  possibilitaria comprovar suas alegações. Acrescentou que tais informações foram apresentadas  à  Fiscalização  e  que,  ainda,  teria  sido  demonstrada  a  retificação  das  informações  em  seus  sistemas de controle de estoque.  De fato, a prova a ser efetuada por meio da diligência revelou­se muito mais  trabalhosa do que se poderia supor.  Imagina­se  que  o  controle  de  estoque  revelaria,  de  imediato,  o  alegado  equívoco.  Entretanto,  a  própria  Interessada  reconheceu  que  o  mesmo  erro  repetir­se­ia  nos  controles ou, de outra forma, os erros contidos nas notas derivariam dos controles de estoque.  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.763          28 Num primeiro momento, afirmou que a  identificação dos produtos pelo seu  código seria a melhor forma de verificar o erro.  Entretanto, embora o Relator tenha se convencido da possibilidade de dúvida,  conforme  trecho  reproduzido  anteriormente  do  voto  apresentado  por  ocasião  do  primeiro  julgamento,  decidiu­se  efetuar  a  diligência  para  que  não  restassem  dúvidas  a  respeito  da  questão.  Esperava­se,  ademais,  resolver a dúvida  em  relação aos demais modelos de  produtos (que não continham a indicação “42L” no código).  Mas  a  prova  por meio  do  código  revela­se muito  frágil  no  âmbito  de  uma  diligência, pois a alegação já era conhecida e tida como insuficiente.  A Interessada, no decorrer da diligência, pretendeu apresentar outras provas,  pela análise dos  componentes das unidades  evaporadoras e dos “fan coils” e uma espécie de  auditoria de estoque, como já esclarecido.  Essa prova não foi aceita pela Fiscalização, tendo a Interessada alegado que a  Fiscalização teria sido negligente em relação a suas alegações.  Entretanto,  não  se pode atribuir  tal  acusação à Fiscalização por que não  foi  essa a prova requerida na resolução. Ademais, não se sabia de antemão que a prova requerida  na resolução poderia ser inútil. Dentro do que foi requerido, a Fiscalização verificou o controle  do estoque e concluiu que as notas fiscais estariam de acordo com ele.  As  outras  verificações  efetuadas  foram  relativas  à  análise  dos  códigos  e os  preços.  Quanto  aos  códigos,  a  Fiscalização  considerou  que  haveria  vários  casos  de  unidades  evaporadoras  com  código  “42L”.  Entretanto,  a  conclusão  a  que  se  chegou  anteriormente  não  era  a  de  que  todos  os  produtos  com  início  de  código  “42L”  seriam  “fan  coils”,  mas,  sim,  de  que,  nesses  casos,  haveria  dúvida  sobre  serem  ou  não  unidades  evaporadoras.  Não houve, além disso, possibilidade de verificar uma diferença sistemática  de preços entre os produtos.  Dessa  forma,  além  da  considerada  diferença  de  códigos,  não  haveria  outra  forma de comprovar as alegações da Interessada a não ser a auditoria de estoques (insumos).  Ao menos é o que se deduz das alegações da própria Interessada nos autos.  Na  informação  de  fls.  927  a  931,  a  Interessada  relacionou,  como  exemplo,  uma nota  fiscal com seu pedido, o pedido com a ordem de produção e a ordem de produção  com  os  insumos,  concluindo  que  o  uso  de  dois  coletores  e  a  ausência  de  distribuidor  comprovariam qual foi o produto produzido (“fan coil”).  A seguir, apresentou relação de documentos. A verificação das alegações da  Interessada,  em  relação  às  demais unidades,  somente poderia  ser efetuada por meio de outra  diligência.  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.764          29 Portanto,  o  problema  de  erro  no  controle  de  estoque  é  grave  e  de  culpa  exclusiva da Interessada, de forma que não se poderia afastar, hipoteticamente, a incidência do  IPI sobre as referidas unidades por erro em sua identificação pela Fiscalização.  De toda forma, nunca se poderia obter a certeza de que houve o referido erro,  uma  vez  que  restou  confirmado  que  as  notas  fiscais  foram  escrituradas  de  acordo  com  a  descrição contida no controle de estoque.  De  fato,  os  produtos  em  questão  (evaporadoras  e  “fan  coils”)  não  são  compostos  somente  pelos  elementos  mencionados  pela  Interessada,  mas  por  vários  outros.  Seria  preciso,  assim,  não  só  verificar  o  emprego  desses  dois  componentes,  mas  também  de  outros, para se confirmar a consistência do controle de estoque.  Nesse  contexto,  considero  que  a  diligência  foi  realizada  corretamente, mas  não foi muito além do que se tinha nos autos, especialmente por que a Interessada apresentou  como exemplos de suas alegações os mesmos tipos de códigos analisados pelo voto vencido na  resolução.  Ademais, mantém­se  a conclusão de que,  ainda que  se  tratasse de unidades  “fan coil”, para efeito da exigência do imposto, a questão não se modificaria, uma vez que o  mesmo  problema  de  classificação  que  se  apresenta  em  relação  às  unidades  evaporadoras  também se aplica às unidades “fan coil”.  Portanto,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  não  restou  definida  tal  questão com a diligência, mas, no caso da majoração da multa, o disposto no art. 112 do CTN  deve ser aplicado à vista de uma mínima dúvida existente sobre a questão.  Resta, ainda, analisar, quanto à classificação fiscal, a alegação da Recorrente  de ter havido impropriedade de se classificar um "Fan Coil" como um condicionador de ar.  Esclareça­se que, embora não sejam especialmente relevantes ao caso, não se  podem  aceitar  como  provas  em  favor  do  Fisco  as  declarações  acostadas  aos  autos  pela  Fiscalização  após  a  diligência,  uma  vez  que  se  trataria  de  prova  emprestada,  que  somente  seriam admissíveis se tivessem sido apresentadas anteriormente à impugnação de lançamento,  à vista do princípio do contraditório.  Ainda  se  deve  destacar  que  a  questão  da majoração  da multa  é  distinta  da  presente, uma vez que, lá, discutiu­se uma situação agravante, que dependia de se tratar de fato  e sem sombra de dúvidas dos mesmos aparelhos objetos da solução de consulta.  Ademais,  não  se  aplica  aqui  a questão da  regra geral  de  classificação “2a”,  pois a classificação é feita pelas notas de posição e subposição.  A Fiscalização destacou o seguinte em seu relatório (fls. 510 e 511):  “3.1.2.14  ­  Fazem  parte  da  linha  de  produção  da  fiscalizada  também  os  aparelhos  denominados  "Fan­Coil",  que  são  aparelhos  condicionadores  de  ar,  ou  unidades  (partes)  de  um  sistema  condicionador  de  ar,  sendo  algumas  concebidas  para  funcionar como um corpo único (evaporadora e condensadora) e  outras concebidas para funcionar com condensação a ar remoto;  algumas montadas em um gabinete com acabamento para ficar  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.765          30 exposto  no  ambiente  a  ser  refrigerado,  e  outras  com  gabinete  sem  acabamento  tão  esmerado,  próprias  para  ficarem  em  ambientes  reservados,  mas  todas  apresentando  ventilador  motorizado,  tendo  a  função  de  modificar  a  temperatura  (arrefecimento/aquecimento) e, por condensação, a umidade do  ar,  conforme  pode­se  ver,  resumidamente,  nos  catálogos  colocados  pela  fiscalizada  na  internet,  referentes  aos  citados  aparelhos,  catálogos  estes  anexos  à  fls.  177  a  180.  Estes  aparelhos foram classificados erroneamente pela fiscalizada, no  código 8419.50.90, o qual prevê alíquota aplicável de 5%.  “3.1.2.15 ­ Analisando a Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542, de 26 de dezembro de 2002, constatamos que a posição  8415 compreende as máquinas e aparelhos de ar condicionado  contendo  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para  modificar  a  temperatura  e  umidade,  incluídos  as  máquinas  e  aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente.  [...]”  No acórdão no 10­15.260, da 3ª Turma da DRJ / POA, constante do processo  no 11065.002749/2007­38, a DRJ assim decidiu:  5.  Já  no  que  se  refere  a  classificação  fiscal  do  aparelho  denominado “Fan­Coil” descrito, resumidamente, nos itens 2.2.  e  2.3  do  relatório  deste  acórdão,  as  alegações  principais  do  impugnante  são  de  que  nesse  aparelho  circula  água  por  uma  serpentina,  que  não  evapora,  diferentemente  das  “unidades  evaporadoras” split, nas quais circula um líquido refrigerante, o  qual,  segundo  diz,  evapora  dentro  da  serpentina.  Além  disso,  alega que o referido aparelho apresenta a função específica de  remover  calor  do  sistema  de  refrigeração,  transferindo  esse  calor  ao  meio  ambiente,  não  tendo  sido  concebidos  para  modificar, simultaneamente, a temperatura e a umidade do ar, o  que  impossibilitaria  a  classificação  na  posição  8415  atribuída  aos aparelhos de ar­condicionado.   5.1.  O  entendimento  exposto  pelo  interessado  não  pode  prosperar, uma vez que o contribuinte insiste na premissa de que  um aparelho de ar­condicionado só pode ser assim considerado  se for concebido para modificar (ou regular), simultaneamente,  a temperatura e a umidade do ar, argumento que não se sustenta  quando  da  análise  do  texto  das Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH­  referente  à  posição  8415,  abaixo  transcrito, que não exige tal condição:   “Esta  posição  abrange  também  os  aparelhos  desprovidos  de  dispositivo que permita regular separadamente a umidade do ar  e que a modifique por condensação. Entre eles, podem­se citar  os aparelhos acima mencionados formando corpo único e os do  tipo  split­system  compreendendo  um  condensador  instalado  no  exterior do edifício e um evaporador individual para cada área a  ser  climatizada  (por  exemplo,  cada cômodo de uma casa). São  igualmente  compreendidos  aqui  os  aparelhos  para  equipar  câmaras frias constituídos por um evaporador de resfriamento e  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.766          31 um  ventilador  motorizado  acondicionados  em  um  mesmo  invólucro e as unidades de aquecimento e/ou de refrigeração de  um  espaço  fechado  (caminhão,  reboque  ou  contêiner  (contentor*)), constituídos por um compressor, um condensador  e um motor, montados em um receptáculo situado no exterior do  compartimento  de mercadorias,  bem  como um  ventilador  e um  evaporador montados num receptáculo situado no interior deste  compartimento. (grifei)  5.2. Ademais, é de conhecimento geral que o ar, quando sofre a  ação  de  aparelhos  condicionadores  de  ar,  tem  a  temperatura  alterada e, por consequência, a sua umidade também é alterada,  por  condensação,  razão  pela  qual  é  necessário  coletar  e  direcionar  a  água  proveniente  dessa  condensação,  exatamente  como  ocorre  com  o  aparelho  “Fan­Coil”  fabricado  pelo  interessado, conforme catálogo técnico do produto, de fls. 346 e  389,  que  indica  possuir  uma  “Bandeja  de  Dreno”,  com  as  seguintes  características:  “A  bandeja  possui  uma  prolongação  para recolhimento de água condensada proveniente das válvulas  de  controle  (2  ou  3  vias).  Isso  é  exatamente  o  que  ocorre  no  aparelho em questão, até mesmo porque a redução na umidade  também contribui para o conforto proporcionado pelo uso desses  equipamentos. Desta forma, fica evidente que em seu projeto, a  alteração  da  umidade  do  ar  por  condensação  também  foi  considerada, por ser uma consequência natural do processo de  condicionamento do ar. A título de ilustração, podemos dizer que  o fenômeno da condensação que ocorre no aparelho em análise  é o mesmo que acontece com um copo gelado exposto ao meio­ ambiente, onde a umidade do ambiente é absorvida e condensa  nas  paredes  externas  do  copo,  por  elas  escorrendo.  Por  outro  lado,  caso  os  aparelhos  em  análise  tivessem  sido  concebidos  para não modificar simultaneamente a temperatura e a umidade,  teriam que ter, p. ex., dispositivos para repor a umidade do ar,  em  quantia  equivalente  à  da  água  condensada,  o  que  não  é  o  caso dos aparelhos analisados.   5.3. Já a outra alegação do contribuinte, quando menciona que  para  ser  considerada  uma  “unidade  evaporadora”  há  a  necessidade  de  evaporação  do  líquido  refrigerante,  no  caso  a  água, também não se aplica ao presente caso. A diferença entre  os aparelhos em questão é que o aparelho “Fan­Coil” funciona  utilizando água,  que  passa por uma  serpentina  (fl.389),  (e não  um  gás,  como  nas  “unidades  evaporadoras”),  onde  o  ar  é  resfriado  ou  aquecido  (quando  funcionando  em  ciclo  reverso),  em  nada  interferindo  na  função  principal  do  aparelho,  e  que  realmente interessa para efeitos de classificação fiscal, que é a  alteração  da  temperatura  do  ar,  sofrendo,  simultânea  e  consequentemente, como já se viu, a alteração em sua umidade.   5.4.  Desta  forma,  o  aparelho  denominado  “Fan­Coil”  se  enquadra perfeitamente nas exigências das NESH Seção XVI da  posição 8415, contendo ventilador motorizado e dispositivos que  modificam  a  temperatura  e  umidade  do  ar,  nos  termos  do  definido  na  posição  8415  da  TIPI/2001,  acima  transcrita,  e  mesma  fundamentação  utilizada  na  já mencionada Decisão  de  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.767          32 Consulta  SRRF/10ªRF/DIANA  nº  012,  de  1998,  conforme  transcrição abaixo:   "... Do ponto de vista estrutural, as máquinas e aparelhos de ar­ condicionado  da  presente  posição  devem  conter,  por  conseguinte,  no  mínimo,  além  do  ventilador  a  motor  que  assegura a circulação de ar, os seguintes elementos:  “­ Quer um corpo de aquecimento (de tubos de água quente, de  vapor  ou  de  ar  quente,  ou  de  resistências  elétricas,  etc.)  e  um  umidificador  de  ar  (que  consiste,  geralmente,  em  um  pulverizador de água) ou um desumidificador de ar;  “­ Quer uma bateria de água  fria ou um evaporador de grupo  frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura  e, por condensação, a umidade do ar);  “­  Quer  um  outro  elemento  de  arrefecimento  e  um  dispositivo  distinto para modificar a umidade do ar. ..." . (grifo nosso)  5.5. Em razão de tudo o que foi exposto acima resta claro que,  tanto as denominadas “unidades  evaporadoras” dos aparelhos  split, bem assim os aparelhos denominados “Fan­Coil”, contêm  um  ventilador  motorizado  e  são  destinados  a  funcionar  em  conjunto com outras unidades (unidades condensadoras ou torre  de resfriamento, conforme já visto), devendo ser classificados de  acordo com função principal que caracteriza o conjunto, que é a  de modificar, ao mesmo tempo, a temperatura e a umidade do ar,  funções  típicas  dos  aparelhos  de  ar­condicionado,  nos  exatos  termos  da  definição  expressa  na  posição  8415  da  TIPI/2001,  com alíquota de 20%. Dessa forma, para efeitos de valor do IPI,  é  irrelevante  verificar  se  a  descrição  dos  produtos  nas  notas  fiscais  foram  feitas  de  forma  equivocada,  como  alegado  pelo  impugnante,  mostrando­se,  também  por  esse  motivo,  desnecessária a realização de perícia técnica, como solicitado.  Contra tais argumentos, a Interessada alegou que haveria, à época dos fatos,  previsão  na  Tipi  para  afastar  a  classificação  como  ar  condicionado  dos  elementos  que  o  compõem,  quando  apresentados  separadamente.  Afirmou  que  os  aparelhos  “fan  coil”  requereriam,  para  funcionar  como  aparelho  de  ar  condicionado,  além  dos  elementos  de  expansão, também do módulo compressor.  No  caso  dos  “fan­coil”,  dito  conforme  anteriormente,  a  Fiscalização  esclareceu que se trataria de aparelhos integrados ou em módulos.  Portanto,  de  acordo  com  a  própria  Fiscalização,  há  situações  em  que  os  aparelhos são completos ou em que se aplica uma das regras reproduzidas na transcrição acima  efetuada do acórdão de primeira instância (acima transcrito).  A  alegação  de  que  não  haveria  condensação  é  incorreta,  uma  vez  que,  no  contato da água gelada com o ar, ocorre necessariamente condensação do ar, razão pela qual há  dutos condutores da água condensada, sendo irrelevante ao caso que não haja dispositivo para  controle específico da umidade.  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.768          33 Quanto às notas da Tipi, originalmente a redação da Nota de Posição 84.15  dizia o seguinte:  “Os  elementos  dos  grupos  de  ar  condicionado  apresentados  separadamente  que  sejam  ou  não  concebidos  para  serem  reunidos num único corpo, classificam­se segundo as disposições  da Nota 2 a) da Seção XVI (posições 84.14, 84.18, 84.19, 84.21,  84.79, etc.)”  A redação dada Pela IN RFB no 1.072, de 2010, foi a seguinte:  “De acordo com as disposições da Nota 2 b) da Seção XVI, as  unidades  internas  e  externas  de  aparelhos  de  ar­condicionado  split­system  (sistema  com  elementos  separados)  desta  posição,  quando  apresentados  separadamente  classificam­se  sempre  nesta mesma posição.  “As outras partes das máquinas e aparelhos de ar­condicionado,  quer  sejam ou não concebidos para serem reunidos num único  corpo,  classificam­se  segundo  as  disposições  da  Nota  2  a)  da  Seção XVI (posições 84.14, 84.18, 84.19, 84.21, 84.79, etc.), ou,  no  caso  de  a  Nota  2  a)  não  ser  aplicável,  de  acordo  com  as  disposições  da  Nota  2  b)  ou  da  Nota  2  c)  da  Seção  XVI,  conforme sejam ou não reconhecíveis como destinadas exclusiva  ou  principalmente  às  máquinas  de  ar­condicionado  das  quais  elas são partes.”  Dessa  forma,  para  os  “splits”,  a  nova  redação  dizia  que  os  elementos  classificar­se­iam  na  posição  84.15,  mas,  para  as  demais  partes  de  aparelhos  de  ar  condicionado, a classificação foi mantida em relação às disposições das Notas 2 a), b) ou c) da  Seção XVI:  2.­ Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da  Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as  partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou  85.47) classificam­se de acordo com as regras seguintes:  a)  as  partes  que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  Capítulos  84  ou  85  (exceto  as  posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22,  85.29, 85.38 e 85.48) incluem­se nessas posições, qualquer que  seja a máquina a que se destinem;  b)  quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias máquinas compreendidas em uma mesma posição (mesmo  nas  posições  84.79  ou  85.43),  as  partes  que  não  sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  destinadas  principalmente  tanto  aos  artefatos  da  posição  85.17  como  aos  das  posições  85.25 a 85.28, classificam­se na posição 85.17;  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.769          34 c)  as  outras  partes  classificam­se  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38,  conforme  o  caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 84.87  ou 85.48.  Segundo  tais  regras,  se  as  partes  constituírem­se,  por  si,  em  artefatos  das  posições próprias, elas classificam­se nestas posições próprias  (a). Caso contrário, mas sejam  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  de  determinada  posição,  então  se  classificam na posição da máquina.  De  acordo  com  a  Interessada,  os  referidos  aparelhos  não  poderiam  ser  classificados na posição 8415, por não representarem aparelhos de ar condicionados, mas tão  somente trocadores de calor.  Portanto, a questão é saber se um “fan coil”, por si só, é um trocador de calor  ou se é exclusiva ou principalmente destinado a ser utilizado com aparelhos de ar condicionado  (considerando  que  não  se  classificam  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  84.87,  85.03, 85.22, 85.29, 85.38 ou 85.4).  Obviamente, por tudo o que consta dos autos, como a descrição dos manuais  da máquina, a situação é, de fato, semelhante à das unidades evaporadoras, aplicam­se ao caso  o raciocínio contido no final do voto proferido no acórdão de primeira instância anteriormente  citado.  Por fim, deve­se considerar o que foi decidido no processo administrativo n.  11065.004409/2004­07. No mencionado processo, decidiu­se a respeito da classificação fiscal  das unidades evaporadoras, tendo sido o Acórdão n. 3101­01.118 favorável à Interessada nesse  ponto.  A Interessada havia adotado a posição 8418.99, enquanto que o Fisco adotou  as posições 8415.10.10, 8415.82.10 ou 8415.82.90.  Concluiu  o  acórdão  o  seguinte  quanto  à  referida  classificação,  no  mesmo  sentido do que se expôs anteriormente:  Por outro lado, apenas perante as disposições das Notas 4 e 2.a  da  Seção  XVI  da NCM,  a  posição NCM  84.15,  apontada  pela  Fazenda Nacional, também não se mostra adequada, porquanto,  isoladamente, as unidades evaporadoras dos condicionadores de  ar  "split­system" e as máquinas "self não se  identificam com o  texto  da  posição:  "MÁQUINAS  E  APARELHOS  DE  AR­ CONDICIONADO  CONTENDO  UM  VENTILADOR  MOTORIZADO  E  DISPOSITIVOS  PRÓPRIOS  PARA  MODIFICAR A TEMPERATURA E A UMIDADE, INCLUÍDOS  AS MÁQUINAS  E  APARELHOS  EM QUE  A UMIDADE NÃO  SEJA REGULÁVEL  SEPARADAMENTE". O Relatório Técnico  ANT  68,  de  30  de  novembro  de  2010  [ 56 ]  contém  os  subsídios  técnicos para fundamentar esta conclusão, por exemplo:  [...]  Avançando  na  classificação  almejada,  recorro  à  Nota  2.b  da  Seção XVI da NCM, assim redigida:  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.770          35 “2. Ressalvadas as disposições da Nota l da presente Seção [ 57 ]  e  da Nota  l  dos Capítulos  84 e 85  [ S8 ],  as  partes de máquinas  (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45,  85.46  ou  85.47)  classificam­se  de  acordo  com  as  regras  seguintes:   “a) as partes que constituam [ 5<í ] artefatos [ t,ü ] compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  Capítulos  84  ou  85  (exceto  as  posições 84.09, 84.31. 84.48. 84.66. 84.73. 84.85. 85.03. 85.22.  85.29, 85.38 e 85.48) incluem­se nessas posições, qualquer que  seja a máquina a que se destinem;   “b)  quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas  numa  mesma  posição  (mesmo  nas  posições  84.79  ou  85.43),  as  partes  que  não  sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  destinadas  principalmente  tanto  aos  artefatos  da  posição  85.17  como  aos  das  posições  85.25 a 85.28, classificam­se na posição 85.17;”  Ora,  é  fato  que  tanto  as  unidades  evaporadoras  dos  condicionadores  de  ar  "split­system" quanto  as máquinas  "self  são  artefatos  exclusiva  ou  principalmente  destinados  para  compor  máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  alcançados  pelo  texto da posição NCM 84.15­MÁQUINAS E APARELHOS  DE  AR­CONDICIONADO  CONTENDO  UM  VENTILADOR  MOTORIZADO  E  DISPOSITIVOS  PRÓPRIOS  PARA  MODIFICAR A TEMPERATURA E A UMIDADE, INCLUÍDOS  AS MÁQUINAS  E  APARELHOS  EM QUE  A UMIDADE NÃO  SEJA REGULÁVEL SEPARADAMENTE".   Por conseguinte, a Nota 2.b da Seção XVI da NCM determina o  enquadramento das unidades evaporadoras dos condicionadores  de ar "split­system" e das máquinas "self na posição NCM 84.15,  com quatro subposições de primeiro nível, na vigência da Tabela  de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)  aprovada pelo Decreto 3.777, de 23 de março de 2001 [ 61 ].  [...]  Das  quatro  subposições  de  primeiro  nível,  três  são  sumariamente  descartadas,  pois  os  artefatos  ora  sob  exame  devem acompanhar a classificação das máquinas com as quais  se  identificam  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados  (Nota  2.b  da  Seção  XVI  da  NCM)  e  essas  máquinas  não  têm  corpo único (8415.1), não são utilizadas em veículos automóveis  (8415.2), nem são partes de outras máquinas (8415.9). Resta a  subposição  residual  de  primeiro  nível  8415.8,  desdobrada  em  três subposições de segundo nível.  [...]  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.771          36 Das  três  subposições  de  segundo  nível,  considero  uma  delas  inadequada para as máquinas de ar­condicionado com as quais  se  identificam  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  as  unidades  evaporadoras  dos  "split­system"  e as máquinas  "self:  8415.83 ­­ Sem dispositivo de refrigeração.   A classificação que se busca está restrita a duas subposições de  segundo nível: 8415.81 e 8415.82, cada uma delas desdobrada  em dois itens: o primeiro deles, para máquinas "com capacidade  inferior  ou  igual  a  30.000  frigorias/hora";  o  residual,  para  os  demais casos.  [...]  Amparado  na  denúncia  fiscal  [  ]  e  no  Relatório  Técnico  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  [ 6j ],  concluo  que  a  ora  recorrente,  dentre  outras  atividades,  produz  e/ou  comercializa  artefatos  que  .compõem  máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado.  Também  é  certo  que  pelo  menos  parte  dessas  maquinas é equipada com válvula de inversão do ciclo térmico  (bombas  de  calor  reversíveis),  mas  essa  é  uma  informação  demasiadamente  vaga:  não  há,  no  lançamento  do  crédito  tributário, separação dos produtos equipados com e sem válvula  de inversão do ciclo térmico.   Também  não  consta  da  denúncia  fiscal,  por  exemplo,  se  a  capacidade  dessas  máquinas  é  inferior,  igual  ou  superior  a  30.000  frigorias/hora,  dado  fundamental  para  a  correta  classificação desse tipo de mercadorias.   Em princípio,  na  vigência da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI)  aprovada  pelo  Decreto  3.777, de 23 de março de 2001 [ 64 ]. dos códigos NCM adotados  pela Fazenda Nacional no lançamento do crédito tributário tomo  quatro deles como corretos: 8415.81.10, 8415.81.90, 8415.82.10  e 8415.82.90, porque somente dependem da existência ou não de  válvula  de  inversão  do  ciclo  térmico  e  da  capacidade  de  refrigeração  de  cada  uma  das  máquinas  cujo  conjunto  é  composto ora pelas unidades evaporadoras ("split­system"), ora  pelas máquinas "self, temas não litigiosos.   Entretanto,  perante  o  ordenamento  jurídico  então  vigente,  um  dos  códigos  NCM  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  para  a  classificação de unidades  evaporadoras dos  "split­system" está  incorreto: 8415.10.10 [ 65 ], porque específico para máquinas em  "corpo único" e, por força da Nota 2.b da Seção XVI da NCM, as  unidades evaporadoras dos condicionadores de ar "split­system"  devem  ser  esquadradas  na  classificação  correspondente  às  máquinas  com  as  quais  se  identificam  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas,  com  as  quais  formam  um  conjunto  com três unidades interligadas (unidade evaporadora, elementos  de  expansão e unidade  condensadora),  vale dizer,  sistema com  elementos separados.   Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.772          37 Esse código incorreto, por sua vez, contamina toda a parcela do  lançamento associado à discutida classificação de mercadorias,  pois  não  há,  nos  autos  deste  processo  administrativo,  detalhamento suficiente para permitir a exclusão da exigência de  parcela  correspondente  ao  código  NCM  8415.10.10.  Nos  demonstrativos de débitos apurados do IPI, parte integrante do  auto de infração, por exemplo, sequer são indicados os códigos  NCM das mercadorias [ 66 ], apenas genericamente mencionados  no  relatório  de  verificação  fiscal  [ 67 ]:  o  cálculo  do  crédito  tributário lançado foi levado a efeito de forma globalizada, sem  individualização  dos  códigos  NCM  que  a  Fazenda  Nacional  apontou como corretos.  Ademais, a denúncia fiscal e o julgamento de primeira instância,  fazem  remissão  à  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI) aprovada pelo Decreto 2.092,  de 1996, à época dos fatos  já revogada pelo Decreto 3.777, de  23  de  março  de  2001,  que  aprovou  a  TIPI  vigente  entre  I o  de  abril de 2001 e 31 de dezembro de 2001 [ 68 ].  Entretanto,  tal  questão  não  diz  respeito  ao  caso  dos  autos,  que  trata  de  períodos  posteriores  sob  vigência  de  outra  Tipi,  além  de  ter  sido  objeto  de  embargos  declaratórios contestando a conclusão.  Mas  a  fundamentação  demonstra  que  a  classificação  correta  foi  a  adotada  pelo Fisco.  Em relação à correção monetária do saldo credor de IPI, a argumentação da  Interessada é de que, “uma vez julgado improcedente o lançamento efetuado no presente auto  de infração, restará regularizado o conta corrente da Impugnante”, o que não ocorreu.  A Fiscalização concluiu o seguinte:  Todavia,  após  a  devida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  função  desta  fiscalização,  verifica­se  que,  devido  aos  lançamentos de ofício  efetuados,  tanto a  título de classificação  fiscal erroneamente aplicada quanto a título de glosa de créditos  básicos, os  saldos credores de  IPI da  fiscalizada, nos períodos  de apuração analisados sofreram alterações.  Nesse contexto, o procedimento adotado foi correto, pois, com a redução do  saldo credor, a correção monetária sofrerá redução também.  A  Interessada  acrescentou  que  a  diferença de  imposto deveria  ser  recolhida  apenas com juros de mora, “não havendo que se falar na incidência de qualquer penalidade, eis  que não houve descumprimento da legislação tributária”.  Ao  contrário  do  alegado,  houve,  sim,  descumprimento  da  legislação,  caso  contrário não seria preciso haver auto de infração, como é elementar.  Não há,  igualmente,  irregularidade na  reconstituição da  escrita  fiscal,  que  é  procedimento decorrente da própria autuação.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.773          38 Entretanto,  a apresentação de  impugnação de  lançamento no outro processo  suspende  não  só  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lá  lançado,  mas,  também,  os  demais  efeitos da atuação sobre o saldo de créditos.  Ressalte­se  o  que  foi  decidido  no  processo  mencionado  sobre  a  mesma  matéria:  Dito isso, lembro que foi regularmente impugnado o estorno do  crédito­prêmio no valor de R$ 22.693.369,05, determinado nos  autos do processo administrativo 11080.013226/2001­33. Como  consequência desse fato, a definitiva implementação do estorno  do  crédito­prêmio  depende  do  resultado  final  do  julgamento  daquele litígio.   Por conseguinte, a execução administrativa de eventual crédito  tributário  exigível  diante  do  julgamento  do  recurso  voluntário  ora submetido a este colegiado resta subordinada ao julgamento  irrecorrível na via administrativa do estorno, no livro registro de  apuração do IPI, do saldo credor no valor de R$ 22.693.369,05,  relativo  ao  terceiro  decêndio  de  abril  de  2001,  e  respectivos  ajustes dos períodos de apuração subsequentes.  Como  o  referido  processo  ainda  não  foi  julgado  definitivamente,  não  se  podem  aplicar  ao  presente  caso,  incondicionalmente,  os  efeitos  da  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Portanto, deve­se subordinar a execução administrativa deste acórdão, nessa  parte, à conclusão do julgamento administrativo do estorno naquele processo.  Quanto  à  exclusão  das multas,  juros  de mora e  atualização monetária,  caso  mantido o  lançamento, por  força do disposto no artigo 110 do CTN, não é o caso dos autos,  pois a classificação adotada pela  Interessada não de deveu a qualquer das hipóteses previstas  no referido artigo.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a  majoração da multa em relação às saídas dos produtos especificados no voto e por subordinar a  execução  administrativa  deste  acórdão,  na  parte  relativa  à  falta  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  ordenada  no  processo  n.  11065.002749/2007­38,  à  conclusão  do  julgamento  administrativo do estorno naquele processo.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005554/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.117  S3­C3T2  Fl. 1.774          39               Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13637.000665/2008-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$13.814,60 (treze mil, oitocentos e quatorze reais, sessenta centavos) , nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 14/7/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000665/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.397  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  OSWALDO ANTONIO FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.   Indefere­se o pedido de perícia quando a sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor de R$13.814,60 (treze mil, oitocentos e quatorze reais, sessenta centavos) , nos termos do  voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 14/7/2013  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 06 65 /2 00 8- 44 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Versam  os  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física – IRPF, fls. 01/04, por meio da qual se exige do contribuinte o IRPF Suplementar  no valor de R$5.526,40, acrescido de multa de ofício de 75%, mais juros de mora calculado até  30/06/2008,  cujo  crédito  tributário  perfaz  o  montante  de  R$11.088,72,  apurado  em  face  de  glosa de: despesas médicas, no montante de R$ 20.096,00, por falta de comprovação do efetivo  pagamento  e  não  justificação  dos  tratamentos  supostamente  prestados  pelos  profissionais.  Gilmara  Oliveira  Lobato  Campos,  Jamayra  Oliveira  Lobato  Campos  Caetano,  Laura  Lúcia  Herthcl  de  Araújo,.  Everaldo  Ferreira  Tonussi, Maria  de  Fátima  Vieira  de Morais,  e  Silvio  Mandelbaum..  Apresentada  Impugnação  de  fls.  5/11  na  qual  o  contribuinte,  consoante  o  relatório da decisão de primeira instância:  1.  inicialmente,  comenta  os  fatos  relatados  pela  autoridade  tributária ao justificar o procedimento fiscal adotado; menciona  o  fato  de  ter  sido  quebrado  seu  sigilo  bancário  e  feita  uma  devassa nas suas contas correntes e reclama que ainda assim não  houve  correspondência  entre  os  cheques  emitidos  e  saques  efetuados com as despesas médicas pleiteadas como dedução;  2.  após.  afirma  que  a  conclusão  da  Fiscalização  não  se  justifica  visto ter atendido a exigência fornecendo esclarecimentos e toda  a  documentação  solicitada;  que  não  há  obrigatoriedade  legal  para  que  os  pagamentos  sejam  feitos  com  cheques;  a  falta  de  compatibilidade de valores e datas dos saques é lógica, pois os  saques  não  foram  realizados  especificamente  para  os  pagamentos  dos  recibos;  não  há  necessariamente  que  os  pagamentos  sejam  efetuados  com  cheques  de  igual  valor;  a  legislação  não  impõe  limite  de  gastos,  não  competindo  à  autoridade  fiscal  perquirir  sobre  tal  aplicação;  portanto,  o  excesso do auditor deve ser repelido;  3.  em  documento  anexo  é  possível  ver  que  a  aposentadoria  recebida  do  INSS  foi  movimentada  no  caixa  eletrônico,  via  cartão,  vez  que  não  há  conta  bancária,  e  o  total movimentado  supera o montante das despesas médicas: o rendimento bruto do  impugnante  foi  perto  de  R$184.000.00  anuais,  enquanto  as  despesas  médicas  glosadas  somam  R$20.096,00.  portanto,  a  dedução não é exagerada;  4.  ao final, se utilizando do art. 112 do CTN. faz uma interpretação  dos termos do RIR c da jurisprudência citada pela Fiscalização,  comparando­os com as justificativas fiscais, para mostrar que a  autoridade tributária foi além do permitido  O acórdão de primeira instância tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­IRPF  Exercício: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13637.000665/2008­44  Acórdão n.º 2802­002.397  S2­TE02  Fl. 597          3 Firma­se  plena  convicção  de  que  resta  indevida  a  dedução  de  despesas  médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos  pagamentos.  Restabelece­se,  no  entanto,  parte  da  dedução  quando  devidamente  comprovada a efetividade do pagamento correspondente consoante exigido.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Nas razões de Voluntário (fls.106/131), o recorrente contesta os fundamentos  contidos no acórdão vergastado, com os seguintes argumentos:  · Solicita diligência e alega que o órgão julgador de primeira instância  ao  indeferir  o  pedido  de  diligência,  afrontou  de  forma  ditatorial  as  normas  do  Direito  Pátrio  e  Constitucional  que  permitem  ampla  e  ilimitada defesa.  · Repudia,  também  a  quebra  de  sigilo  bancário,  sem  previsão  legal  e  sem autorização da autoridade judiciária.  · Argumenta  que  a  DRJ/JFA  para  a  Decisão  ora  hostilizada,  se  fundamentou em lei que nada tem a ver com o assunto, citando a lei  11.491/2009.  · Esclarece que a lei n° 11.491 não é de 2009 e, sim, de 20/06/2007 e  versa  sobre  matéria  relativa  ao  FGTS  e,  se  a  pretensão  é  para  confundir­lhe, de fato, fez confusão.  · Assevera  que  de  outro  tanto,  dispositivos  de  2007  ou  de  2009,  em  matéria  tributária  não  retroagem  a  2004/2005  para  disciplinar  a  questão.  · Ressalta,  por  exemplo  que  a  própria  DRJ  fala  em  "observância  da  legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação,  segundo o artigo 144 caput, do Código Tributário Nacional".  · Observa que ao discorrer sobre possíveis presunções, quer afirmar um  ponto de vista inaceitável, pregando uma aplicação errônea e inversa  do Código de Defesa do Consumidor.Se há presunção, ela é a  favor  do  contribuinte  como  preconiza  o  artigo  11,  I,  par.  1o  da  Lei  n°  8.383/91.  · Afirma  que  em  relação  ao  artigo  80  do  RIR/1999,  suas  exigências  estão devidamente superadas pelas informações dos endereços e CPFs  e,  mesmo  porque,  não  foram  objeto  para  justificar  a  glosa,  pois  os  profissionais  envolvidos  prestaram  todas  as  informações  necessárias  conforme documentos acostados aos autos, ali havendo (ao contrário  do que fala o Auditor) os endereços dos beneficiários, que, inclusive  foram  intimados pessoalmente a prestarem esclarecimentos no curso  do  processo.  E,  qualquer  falta  relativa  ao  artigo  80  RIR/1999,  não  pode ser alegada pois, os recibos aceitos conforme relação de folhas  109  verso  são  os  mesmos,  idênticos,  aos  que  foram  glosados,  qualquer  tentativa de  aceitar alguns  recibos  e outros não,  equivale  a  dois pesos e duas medidas, o que deve ser repudiado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 · Ressalva  que  todos  os  beneficiários  dos  pagamentos  das  despesas  médicas  estão  perfeitamente  indicados  no  campo  PAGAMENTO  E  DOAÇÕES EFETUADOS da  declaração  de  renda  e,  as  disposições  do  inciso  III  do  artigo  80  RIR/1999,  necessariamente  não  precisam  estar presentes no texto dos recibos, principalmente porque foi instado  a prestar as necessárias  informações, o que foi  feito nos documentos  que  foram  juntados  ao  processo.  Por  outro  lado  no  campo  DEPENDENTES  nada  foi  declarado  ou  registrado  e,  por  conseqüência,  se  despesas  médicas  foram  deduzidas  é  porque  são  relativas ao próprio declarante.  · Adverti  que único  argumento  adotado pelo Auditor Fiscal  foi  exigir  que, para os pagamentos,  teria de haver a comprovação por meio da  movimentação bancária correspondente. E, por esse motivo, somente  aceitou  como  válidos  aqueles  em  cuja  data  houve  saque  igual  ao  superior aos recibos. Ora, tal entendimento dizer onde a lei não diz. É  ilegal e imoral, pois não lhe compete dizer onde a lei não diz..  · Destaca que o órgão julgador de primeira instância, para aceitar parte  dos  pagamentos  fez  o  confronto  dos mesmos, mas  omitiu  de  forma  propositada, se em dias anteriores houve saques que justificassem os  pagamentos.  Se  para  pagar  é  necessário  saque  bancário,  a  análise  deveria ser global e não específica em relação a cada pagamento.  · Observa que própria decisão da qual ora se recorre é taxativa quando  diz  não  haver  obrigatoriedade  para  que  a  satisfação  de  despesas  médicas se dê por cheque ou depósito bancário, e, ao mesmo tempo,  entende  que  o  pagamento  em  moeda  corrente  é  de  difícil  comprovação principalmente perante o fisco.  · Argumenta ainda o órgão julgador "a quo" que as fontes pagadoras do  contribuinte  recorrente  são  pessoas  jurídicas  com  pagamento  via  bancária, o que implica em movimentação financeira, mas, em tempo  algum,  em  qualquer  dispositivo  legal  ou  constitucional  obriga  o  contribuinte a emitir um cheque para cada pagamento que faz.  · Ressalta que se o auditor fiscal e a própria DRJ que julgou o processo  fossem  diligentes,  já  que  quebraram  o  sigilo  bancário,  verificariam  que  outros  saques  foram  feitos  para  movimentar  mais  de  R$  180.000,00 da  conta de  aposentadoria e da  atividade profissional do  recorrente.Também,  pelo  exame  da  declaração  de  rendimentos  e  de  bens, é possível constatar que para  rendimentos  tributáveis e  isentos  na  ordem  de  R$  184.068,81,  com  decréscimo  patrimonial  de  22.355,05, portanto, com sobra de R$ 161.713,76 para pagamentos de  despesas  sem  necessidade  de  provar  quais  foram  os  cheques  que  emitiu, ou saques no Caixa Eletrônico, para comprovação.  · Afirma  que  o  comprovante  de  despesas  médicas  são  os  recibos  e  informações posteriores dos profissionais envolvidos como consta do  processo e não as instituições financeiras.  · Transcreve várias ementas de acórdãos proferidos por este colegiado,  para fundamentar suas alegações.  Era o essencial a ser relatado.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13637.000665/2008­44  Acórdão n.º 2802­002.397  S2­TE02  Fl. 598          5 Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  Em  primeira  instância  foi  acatado  a  título  de  despesas médicas  o  valor  de  R$6.281.40.  Destarte, o litígio trata de comprovação de despesas médicas no valor de RS  13.814,60,  em  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  a  autuação  na  falta  de  comprovação  do  efetivo dispêndio.  Na  fundamentação  do  lançamento,  não  se  aponta  qualquer  vício  nos  comprovantes  de  pagamento  trazidos  aos  autos,  limitando  se  a  autoridade  a  afirmar  que  o  contribuinte não logrou apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos.  Em  primeira  instância  o  lançamento  foi  parcialmente  mantido  sob  o  fundamento de que:   “  ...  Em  assim  sendo,  a  mera  apresentação  dos  recibos,  mesmo  complementados  por  declarações  dos  emitentes  ou  aduções  de  que  esses  registraram os valores em declarações de ajuste anual,  e/ou alegações do(a)  contribuinte de  ter no ano calendário  renda suficiente, não  tem. na  situação  em  concreto,  o  dom  de  suprir  a  falta  de  demonstração  dos  efetivos  pagamentos.  Vale  lembrar,  por  oportuno,  sobre  documentos  particulares,  caso  de  recibos  e  declarações,  contendo  ciência  de  determinado  fato,  que  estes  provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a)  na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC. art. 368). Assim, mesmo que  os  recibos  tragam  as  informações  elencadas  na  lei  tributária,  no  contorno  jurídico, apenas dão notícias do ali relatado c da forma como possivelmente  teria ocorrido, devendo o(a)  interessado(a). quando exigido, demonstrar por  meio de outros documentos a veracidade de sua ocorrência.  E,  mais.  é  de  se  observar  que  essas  declarações  presumem­se  verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219, a seguir  transcrito);  quando  enunciam  o  recebimento  de  um  crédito  fazem  prova  apenas  contra  quem  os  escreveu  (CPC.  art.  376):  e  vale  somente  entre  as  partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código  Civil. art. 221), no caso a RFB.  Vê­se. portanto, que a presunção de verdade alegada do conteúdo dos  recibos  pode  até  ser  admitida,  no  entanto,  apenas  entre  as  partes  ali  consignadas:  perante  terceiros,  contestado  o  fato  ali  relatado,  cabe  ao(à)  interessado(a)  na  sua  veracidade  o  ônus  de  provar  a  efetividade  de  sua  ocorrência por meio de outras provas.  Como  visto,  e  constante  da  descrição  dos  fatos  à  fls.  4,  o(a)  interessado(a)  não  logrou  confirmar  a  realização  das  despesas  médicas  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 mediante a  comprovação da efetividade do pagamento. A mera exibição de  recibos, no presente caso. é insuficiente para demonstrar os correspondentes  pagamentos.  .......  Não há. por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas  médicas  se  dê  por  cheque  ou  depósito  bancário;  por  outro  lado.  os  pagamentos pretensamente realizados afastam a possibilidade da inexistência  de  suas  marcas  na  movimentação  financeira  do(a)  contribuinte;  essas  despesas,  se verdadeiras,  estariam vinculadas  a  saques  com valores  e datas  compatíveis,  cheques,  transferências  bancárias,  depósitos,  ordens  de  pagamento  e  outros  meios  comprováveis  via  extrato  e  outros  documentos  emitidos por instituição financeira.  Sobre  alegação  de  pagamentos  de  despesas  médicas  em  moeda  corrente, vale observar, a propósito, que o uso dessa forma de pagamento em  qualquer tipo de operação é de difícil comprovação, principalmente perante o  Fisco quando este a exige. é certo que uma simples afirmação de ter utilizado  moeda  corrente  para  efetuar  os  pagamentos  das  despesas  médicas  questionadas  não  pode  ser  acatada  como  prova  cabal  de  tal  fato.  Vale  lembrar,  por  oportuno,  da  máxima  do  direito:  "alegar  e  não  provar  c  o  mesmo que não alegar ".  É  certo  que  a  dedução  e  a  forma  de  pagamento  das  despesas  correspondentes  lhe  são  facultados;  a  primeira,  uma  vez  requerida  e  sendo  questionada, a prova de sua ocorrência lhe incumbe, c deverá ser efetuada de  forma  inequívoca,  seja  por  simples  recibos/declarações,  seja,  no  aprofundamento  da  investigação,  por  elementos  subsidiários  àqueles;  a  segunda,  independentemente  da  forma  de  pagamento  escolhida  o  ônus  da  prova é de quem fez o pagamento, desconsiderados a dificuldade e os gastos  que acarretaria.  Destaque­se  que  as  fontes  pagadoras  do(a)  contribuinte  tratam­se  de  pessoas  jurídicas,  cujos  pagamentos  realizam  por  meio  bancário;  logo.  os  pagamentos  sensibilizariam a  sua movimentação  financeira. Registre­se que  dadas as quantias envolvidas  (conforme constam dos  indigitados recibos), é  certo que seriam de fácil identificação em extratos bancários.  Logo,  bastaria  que  ele(a)  solicitasse  às  instituições  financeiras,  nas  quais  movimentou  seus  rendimentos,  os  documentos  necessários  para  comprovação  inequívoca  de  suas  despesas  médicas.  A  Fiscalização  lhe  sugeriu  os  documentos que poderiam  ser  utilizados  a  seu  favor,  é  o  que  se  depreende  da  intimação  de  43,  mas  poderiam  ser  outros,  ao  talante  do(a)  interessado(a).  desde  que  surtissem  os  efeitos  legais  necessários  para  a  comprovação exigida.  Apesar  de  toda  a  contestação  do(a)  contribuinte  contra  a  exigência  fiscal  para  apresentação  de  documentos  subsidiários  aos  recibos,  ele  apresentou à Fiscalização os extratos bancários de fls. 60/83. os quais foram  objeto de análise por parte da autoridade lançadora. Segundo consta a fls. 4, a  autoridade lançadora verificou não haver correspondência de datas e quantias  constantes nos recibos com as referentes às operações bancárias analisadas.  Em que  pese  o  entendimento  da Fiscalização,  entende­se  que  é  dever  deste  relator  realizar  novo  exame  de  tal  documentação,  levando  em  consideração, no confronto "'recibos x operações bancárias", o entendimento  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13637.000665/2008­44  Acórdão n.º 2802­002.397  S2­TE02  Fl. 599          7 pacífico  desta  turma  de  julgamento  que,  em  benefício  do  contribuinte  ­  in  dúbio  o  pro  réu.  seja  acatada  a  operação  bancária  de  saque,  cheque  descontado no caixa, que tenha proximidade aceitável ­ no máximo, ocorrida  em até três dias anteriores à data do recibo, e seu(s) valor(es) supere(m) o(s)  pagamento(s); no caso de cheque descontado no caixa posteriormente à data  do recibo, este poderia ser admitido como prova de pagamento desde que no  exato  valor  do  recibo  e  mesma  data  de  emissão,  esta  demonstrada  com  a  apresentação da cópia do cheque; situação análoga à do cheque compensado;  todas,  smj,  poderiam  ser  consideradas  como  forte  indício  de  vínculo  saque/despesa, haja vista que dificultaria seu questionamento.  Ressalte­se que o interessado instruiu à sua defesa, fl. 13­ frente/verso o  extrato  dos  recebimentos  de  sua  aposentadoria,  que  deverão  também  ser  confrontados com os recibos em questão.  Diante  disso,  dos  recibos  de  fls..  22/25  e  28/37,  que  têm  informação  completa  de  data  das  parcelas  pagas,  cabem  as  vinculações  "recibo  x  operação bancária de saque"' no montante de R$6.281,40, consoante a seguir  demonstradas, o que impõe o restabelecimento da dedução correspondente.  ...  A  respeito  de  se  ter  lastro  financeiro  suficiente  para  realizar  os  pagamentos  declarados,  isso  somente  importa  quando  a  autuação  faz  referência à analise da evolução patrimonial do(a) contribuinte, o que não foi  objeto  de  investigação  nos  autos.  A  situação  fiscal  que  ora  se  apresenta  requer prova de forma individualizada dos pagamentos efetuados. Em razão  disso,  a  relação  de  saques  de  fl.  59.  referente  a  valores  globais  mensais,  também não serve para a prova pretendida.  Destarte,  é  certo  que,  na  relação  processual  tributária,  compete  ao  sujeito  passivo  oferecer  os  elementos  que  possam  ilidir  a  imputação  da  irregularidade e. se a comprovação é possível e o(a) impugnante(a) não a faz  ­ porque não pode ou porque não quer ­. é lícito concluir que tais operações  não  ocorreram  de  fato,  tendo  sido  registradas  unicamente  com  o  fito  de  reduzir indevidamente a base de cálculo tributável.  Assim,  conclui­se  que  a  utilização,  para  caracterizar  •'despesas  medicas",  de  recibos  sem  a  prova  dos  desembolsos  representativos  dos  pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a  este título e a tributação dos valores correspondentes.  Logo,  é  de  se  manter  a  glosa  da  dedução  a  título  despesas  médicas  pleiteadas  com  o(s)  profissional(is)  médico(s)  Gilmayra  Oliveira  Lobato  Campos, .Jamayra Oliveira Lobato Campos Caetano. Laura Lúcia Herthel de  Araújo.  Everaldo  Ferreira  Tonussi,  Maria  Cristina  Rodrigues  Guilam  e  Silvio  Mandelbaum  Voscaboinik.  na  monta  de  RS  13.814,60  (R$20.096.00. glosado ­ R$6.281.40, acatado nos autos).  Do Pedido de Perícia:   Descabe o pedido de perícia quando presentes nos autos todos os elementos  necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.   Passo ao cerne do  litígio: a comprovação da efetividade do pagamento e da  prestação dos serviços.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Em casos desta natureza, importante ressaltar que extensa discussão se trava  no  âmbito  deste  CARF,  com  relação  aos  documentos  necessários  para  se  comprovar  as  despesas  médicas.  Enquanto  alguns  defendem  que  o  simples  recibo  faz  prova  em  favor  do  contribuinte, outros entendem que, havendo dúvidas na efetividade da prestação do serviço, ou  em seu pagamento, pode o Fisco exigir provas complementares.  Entretanto, tenho me manifestado reiteradamente que a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.   No  presente  caso  tomo  como  ponto  de  partida  a  imputação  feita  no  lançamento,  e  nela  não  vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  É  certo  que  o  artigo  73  do  RIR/99  estabelece  em  seu  caput  que  “todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora”.  Todavia, segundo entendo, não contém o RIR/99 ou outro diploma legal qualquer permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo  desembolso,  independentemente  de  fundamentação.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos,  ainda  que  por  meio  de  um  conjunto  forte  de  indícios  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas ao  Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Entretanto, para fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.   As despesas em litígio somam RS 13.814,60, e são assim discriminadas:  1.  Gilmara Oliveira Lobato Campos, no valor de R$3.435,00  2.  Jamayra Oliveira Lobato Campos Caetano, no valor de R$3.442,00   3.  Laura Lúcia Herthcl de Araújo, no valor de R$ 1.737,60  4.  Everaldo Ferreira Tonussi, no valor de R$4.680,00;  5.  Maria de Fátima Vieira de Morais, no valor de R$300,00   6.  Silvio Moscaboinik, no valor de R$220,00  Assim,  cotejando  a  imputação  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  a  impugnação, a peça recursal e os documentos trazidos aos autos, especificamente o recibo de  fls.  22/37,  referentes  aos  serviços  prestados  pelos  profissionais  acima mencionados,no  valor  total  de RS  13.814,60, considera­se  que  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas,  tendo  em  vista  que  esses  preenchem  os  requisitos  do  Art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13637.000665/2008­44  Acórdão n.º 2802­002.397  S2­TE02  Fl. 600          9 Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de RS 13.814,60 (treze mil, oitocentos e  quatorze reais, sessenta centavos).  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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