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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717018 #
Numero do processo: 13819.000774/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44960
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indentizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUZEMAR FERNANDES DE MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. MINISTÉRIO DA FAZENDA :44' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.000774199-81 Acórdão n°. :102-44.960 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OL Ri3 DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ALIO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDR1, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-= - . ,-:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - .p ,•,- SEGUNDA CÂMARA ,,í.;1>, Processo n°. : 13819.000774/99-81 Acórdão n°. :102-44.960 i Recurso n°. :125.335 Recorrente : CLEUZEMAR FERNANDES DE MORAES RELATÓRIO CLEUZEMAR FERNANDES DE MORAES, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário , (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. /,.. / 3 /---‘///4 ' 1, , , 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.000774/99-81 Acórdão n°. :102-44.960 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em tomo da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.000774/99-81 Acórdão n°. : 102-44.960 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COS1T n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntári.. Por conseguinte, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.000774/99-81 Acórdão n°. :102-44.960 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001. L 41?LUIZ FERNANDO E r7 DE MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001931/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13418
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nilton Pess
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , 1 a VERIN • • rare lQiir A SIL VA - PRESIDENTE ,,„ s d ar nc te./ er I ON SS -7ELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 2001 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, e temporariamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001931/92-94 Acórdão n° : 105-13.418 Recurso n° : 124.109 Interessado : BANCO BNL DO BRASIL S/A RELATORIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13805.001928/92- 80 (recurso n.° 120.674), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SP n 014403197-11.2920 (fis. 50152), considera a Ação Fiscal Parcialmente Procedente, ajustando em relação ao processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. De seu próprio ato, RECORRE DE OFÍCIO da parte do crédito exonerado, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, 1, do Decreto 70.235172, com nova redação pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93. Por força da Portaria n.° 4.980 de 04/10/94, foi aberto o processo, por desmembramento, recebendo o n.° 13808.005957197-69, transferindo para aquele os valores do crédito mantido pela decisão. Em sessão de 25 de janeiro de 2000, apreciando recurso de ofício (processo n.° 13808.005957197-69), que recebeu o n.° 118.781, esta Câmara, através do Acórdão n.° 105-13.055, decidiu declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de fosse proferida outra na boa e devida forma. A DRJ São Paulo, através da decisão DRJ/SPO n.° 002411, de 28107/2000 «is. 68170), ajustando ao decidido no processo principal, considera o Lançamento Improcedente, recorrendo de ofício ao eiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001931/92-94 Acórdão : 105-13.418 Em razão da exoneração total do crédito tributário lançado, verificando-se a desnecessidade de desmembramento do processo originário, o processo anteriormente desmembrado perdeu seu objetivo, sendo então apensado ao que lhe deu origem. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001931/92-94 Acórdão n° : 105-13.418 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2001. A011ern14 .77 NILTON PÉS Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008736/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75697
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:54:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:54:34Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:54:35Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:54:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:54:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:54:35Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:54:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:54:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:54:34Z; created: 2009-10-21T11:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-21T11:54:34Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:54:34Z | Conteúdo => r MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pubf ica1)Álc, no Didrip Oficial da União de —3 1 O' I ÇV-00 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 Sessão • . 05 de dezembro de 2001 Recorrente : JOÃO UNTERPERTINGER & CIA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP }INSOCIAL - termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO UNTERPERTINGER & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 n:...,..'› Jorge reire Presidente Gia Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 Recorrente : JOÃO UNTERPERTINGER & CIA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação de crédito com débitos de terceiros, protocolizados em 10/08/1999, motivada a contribuinte por "valores recolhidos a maior, no período de Set/89 a .1u1/92, relativos ao aumento de alíquotas de FINSOCIAL, declarado inconstitucional". Pleiteia os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a julho de 1992. Então, o Delegada da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, à fl. 52, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 54/61, chamando de recurso voluntário, aduzindo, resumidamente, o que dispõe o Parecer COSIT n° 58/98 e que o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da edição da MP n° 1.110, de 30/08/1995, onde foi reconhecida a impertinência tributária, com efeitos contra todos. Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 85/89, indeferir o pedido, em face da decadência, afirmando que: "O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Em Recurso Voluntário de fls. 92/97, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já referidos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CA_SSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da afiquota da exação em foco. DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDER A COMPENSA.CÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORFLÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo -nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. ; • 3 ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores cr participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a impercstividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alteraçír sies ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confia(' com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias —preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples rernissíto, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 4 R, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Ari. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." • A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e 5 1. • --- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.53 8/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teriatnos mina situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento ?nas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito ale pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administraão Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. #1, • 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCR1CIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp nos 48.105/PR e 70.480/MG. 7 41:k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao F1NSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Porém, a compensação se delimita até o período de março de 1992, conforme fundamento alhures. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao F1NSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o ' STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento desta 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 GILB rA1,0 CA". • ULI 9

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Numero do processo: 13819.002144/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - A Decisão recorrida apreciou todos os argumentos da defesa, sobretudo no que se refere ao contexto da omissão de rendimento em face das DIRPF dos exercícios de 1993 a 1996. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Descaracterizada a irregularidade no pagamento de parcelas de verbas indenizatórias na pessoa jurídica, a tributação na pessoa física, como reflexo deste ato, também deve ser exonerada. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - são também tributáveis os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas das verbas indenizatórias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:09:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:09:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:09:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:09:33Z; created: 2009-07-05T16:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-05T16:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:09:33Z | Conteúdo => s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Recurso n°. : 135.775 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : MARIA AUGUSTA PARANHOS FARO Recorrida : i a TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.384 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - A Decisão recorrida apreciou todos os argumentos da defesa, sobretudo no que se refere ao contexto da omissão de rendimento em face das DIRPF dos exercícios de 1993 a 1996. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Descaracterizada a irregularidade no pagamento de parcelas de verbas indenizatórias na pessoa jurídica, a tributação na pessoa física, como reflexo deste ato, também deve ser exonerada. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — são também tributáveis os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AUGUSTA PARANHOS FARO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas das verbas indenizatórias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. :102-46.384 E/f) ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDEN E JOSÉ iirTOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1,3 9 JUL.2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 Recurso n°. : 135.775 Recorrente : MARIA AUGUSTA PARANHOS FARO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/CPS n° 2.387, de 07/10/2002 (fls. 96/103), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento constante do Auto de Infração às fls. 52/56. Os fatos que ensejaram a exigência tributária em exame foram descritos no Anexo ao Auto de Infração, à fl. 57, da seguinte forma: "- valor de mercado em setembro de 1994 (cotação do Jornal do Carro do Jornal da Tarde - São Paulo SP - página 6C em 14/9/1994) de um automóvel marca Fiat mod. Tempra Ouro 16V, 4 portas, a gasolina, chassi 9BD159000P9053742, ano 1993 mod. 1994, pertencente ao ativo fixo da empresa EXTERNATO RIO BRANCO S/C LTDA. — CGC 44.354.801/0001-20 - da qual a titular é sócia, e transferido para a Pessoa física da TITULAR em 14/9/1994, operação que, pela inocorrência da devida contraprestação correspondente ao preço daquele bem, no mínimo ao valor de mercado, presume-se constituir rendimento pago à sócia pela pessoa jurídica da qual participa, sob a forma de bem, avaliado em dinheiro, pelo seu valor na data da percepção, como prescreve o art. 58 inciso IV do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041/94 . Cr$ 25.400,00 - parcelas pagas a TITULAR conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de 2/3/1992, declaradas ao Imposto de Renda no exercício de 1993 como rendimentos ISENTOS e NÃO- TRIBUTÁVEIS, e que se adiciona para tributação ex officio à Renda Líquida então declarada, tendo em vista que não configuram INDENIZAÇÕES tal como contemplado na Legislação Trabalhista, estando portanto fora do alcance do art. 6°, V, da Lei n° 7713/88, já que constituindo meras liberalidades, como gratificações, tributáveis que são pelo Imposto de Renda, figuram sob a incidência do art. 3° §§ 1° e 4° da mesma Lei. 3 I 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA m? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 Aviso Prévio cr$ 3.965.520,00 Indenização cr$ 2.643.680,00 FGTS — multa por rescisão — 40% cr$ 5.834.620,16 FGTS — mês rescisão/mês anterior cr$ 100.459, 84 C r$ 12.544.280,00." Em sua impugnação de fls. 61/65, acompanhada dos documentos de fls. 66/71, a contribuinte aduz suas razões de defesa, assim sintetizadas na Decisão a quo: "2.1. A respeito da aquisição do veículo, assevera que o Fiat- Tempra foi adquirido sob a forma de distribuição de lucros da pessoa jurídica de que é sócia, em 15.03.95, no valor de R$ 14.000,00, distribuição esta reconhecida na declaração de rendimentos da pessoa física do ano-calendário de 1995. 2.2. Argumenta que a exigência não pode ser justificada pela circunstância de a transferência do veículo ter ocorrido em 14/09/1994, "pois tal se deu apenas para regularização comercial da propriedade do veículo, sem reflexos fiscais de relevância." 2.3. Expõe que, tendo a aquisição do veículo se dado por meios legítimos e comprovados, de operação de distribuição de lucros documentada e declarada à Receita, resta-lhe contestar: 2.3.1. o valor do mercado adotado, em razão de ter sido obtido em Jornal - órgão não oficial da Receita e que não materializa a "palavra das escrituras tributárias "; sendo o valor da transferência, sob a forma de distribuição de lucros, o real da transação e, se questionado pelo fisco, deveria sê-to por métodos próprios específicos e dentro do contraditório e não de maneira simplista e arbitrária; 2.3.2. o fato de a exigência se dar fora do contexto da declaração de rendimentos apresentada à Receita — expediente inaceitável diante do art. 894-111 do RIR194. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 2.4. Concluiu que, tendo informado a aquisição do veículo na declaração do ano-calendário de 1995, teria, na pior das hipóteses, cometido o lapso de não esclarecer que formalmente a referida aquisição ocorreu em 1994, o que não acarreta falta ou atraso de imposto. 2.5. Quanto à indenização trabalhista, expõe que a impugnante era empregada do Externato Rio Branco, até que, com o falecimento de sua mãe, adquiriu a propriedade de quotas que a ela pertenciam e foi admitida como sócia, juntamente com sua irmã. 2.6. Entende que, ao tempo em que era apenas empregada da sociedade, nada impede que tenha os direitos e garantias assegurados aos trabalhadores em geral e, ao ter a relação de emprego rompida, receba o que é de direito e que tais pagamentos sejam reconhecidos como isentos nos termos do art. 6 0, V, da Lei 7.713/88. 2.7 Reporta-se ao art. 194 do RIR/80 e defende que não foi questionada a efetividade dos serviços prestados durante cerca de vinte anos pela empregada, até ser admitida como sócia, não se justificando o desaparecimento de seus direitos trabalhistas." O voto condutor do Acórdão ora guerreado foi proferido nos seguintes termos: "4. Quanto à exigência decorrente da aquisição do veículo, cabe, inicialmente, registrar que esse foi objeto de contrato de arrendamento mercantil de n° 08214/92, conforme cópia de fls. 24/43, em que figuram como arrendatária Externato Rio Branco S/C Ltda., como garantidoras/depositárias suas sócias Nair Mukai Sukimoto e Maria Augusta Paranhos Faro, e como arrendadora Norchem Leasing S/A Arrendamento Mercantil. 4.1. No processo 13819.002142/96-45, foi formalizada exigência contra a arrendatária, em que, entre outras infrações, foi glosada a despesa com arrendamento mercantil da pessoa jurídica, no ano-calendário de 1992, sob argumento de o contrato prever valor residual irrisório. Esse item da autuação foi julgado improcedente, por unanimidade de votos, conforme Acórdão, n° 2.383, de 07/10/2002, dessa DRJ-Campinas, decisão que, entretanto, não afeta a exigência contra a pessoa física ora impugnada. 5 1111 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 4.2. De fato, referido contrato de arrendamento mercantil prevê em sua cláusula 30 que a ARRENDATÁRIA poderá, ao seu término, exercer uma das três opções seguintes: compra dos bens mediante pagamento à vista do valor residual, renovação do contrato ou devolução dos bens arrendados. É previsto, ainda, na cláusula 48, que "Nem a ARRENDATÁRIA nem os GARANTIDORES/DEPOSITÁRIOS poderão ceder ou transferir a terceiros quaisquer de seus direitos ou obrigações decorrentes desse contrato, sem a expressa e prévia concordância da ARRENDADORA, dada por escrito e a exclusivo critério desta". 4.3. De acordo com a cópia do certificado de registro do veículo, autorização de transferência e recibo de fls. 45/47, a arrendadora Norchern Leasing S A Arrendamento Mercantil, em 14/09/1994, recebeu o valor residual de Maria Augusta Paranhos Faro e autorizou que para ela fosse transferido o veículo. Tal fato denota que, fazendo uso da cláusula 48, o direito de optar pela compra do bem foi transferido pela arrendatária Externato Rio Branco S/C Ltda. para sua sócia Maria Augusta, com anuência da arrendadora. 4.4. Assim, a impugnante recebeu, em 1994, da pessoa jurídica da qual é sócia, o direito de optar pela compra do veículo pagando à arrendadora o valor residual. A transferência desse direito de compra configura-se recebimento de rendimentos, em bens ou direitos. Mas a impugnante alega tratar-se de distribuição de lucros, a qual, no entanto, só veio a ser reconhecida em 15/03/1995 pelo valor de R$ 14.000,00. 4.5. Cabe observar que a declaração de rendimentos em que a impugnante alega ter declarado o recebimento do veículo, por meio de lucro distribuído, foi entregue em abril de 1996, ocasião em que a pessoa jurídica da qual é sócia já se encontrava sob procedimento fiscal, iniciado em 03/10/1995, conforme cópia do Termo de Intimação e Início de Ação Fiscal juntada às fls. 75, extraída do processo n° 13819.002142/96-45. 4.6. Ainda em relação à alegação de que, na declaração de pessoa física do exercício de 1996, foi informado o recebimento do veículo, por meio de distribuição de lucro advindo da pessoa jurídica, tem-se a observar que, conforme demonstra o certificado de registro de tis. 45/46, o veículo não foi transferido da pessoa jurídica 6 ima MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA h '==‘;'> Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. :102-46.384 Externato Rio Branco para a sócia, mas sim da arrendadora diretamente para a sócia. Desse modo o rendimento pago pela pessoa jurídica à sua sócia, embora tenha valor correspondente ao do veículo, não consiste no veículo em si, mas na cessão do direito de opção de compra do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, o que ocorreu em 14/09/1994 e não no ano-calendário de 1995. Esse fato não foi informado pela contribuinte em sua declaração do ano-calendário de 1994, justificando o questionado lançamento de ofício previsto no art. 894 do RIR/94, uma vez que, contrariamente ao que alega, produz efeitos tributários, diante do que dispõe o art. 58 do mesmo RIR194: "Art. 58 — São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°): IV — os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção; f1 4.7. Ademais, além de ser relativa ao ano-calendário seguinte àquele em que ocorreu a transferência documentada às fls. 45/46, a declaração mencionada pela impugnante indica tão-somente a inclusão do veículo na "declaração de bens e direitos", não tendo sido apresentadas provas de que o valor correspondente tenha sido incluído como rendimento tributável. 4.8. Questiona, ainda, a impugnante o valor de R$ 25.400,00 utilizado pela fiscalização, alegando ter sido fixado de maneira simplista e arbitrária sem respeito ao contraditório. Contudo, em observância ao art. 58, IV, acima transcrito, a fiscalização pesquisou o valor do veículo na data em que a contribuinte, fazendo uso do direito que lhe fora transferido pela pessoa jurídica, optou pela compra pagando apenas o valor residuaL A fonte da pesquisa foi identificada, permitindo à contribuinte verificar sua exatidão e manifestar-se sobre a matéria no prazo legal de impugnação, não se cogitando de ofensa ao contraditório. Ocorre que a impugnante limita-se, em sua defesa, a divergir do valor utilizado pela fiscalização, por ter sido obtido em Jornal, mas não apresenta outras fontes de pesquisa que comprovassem valor divergente. Também não demonstra a origem da avaliação do veículo por R$ 14.000,00 que justificasse a percepção de rendimentos nesse montante. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : ,b); ;":- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 4.9. Observe-se que, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748, de 1993, a impugnação deverá mencionar "os motivos de fato e direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir» - requisito que aqui não se verifica. 4.10. Ademais, o valor de bens e direitos, percebidos a título de rendimentos, não são contemplados na legislação tributária, a qual apenas prevê que eles sejam "avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção ". Tratando-se de veículo, as publicações especializadas na matéria, a exemplo daquela utilizada pela fiscalização, contêm informações a respeito de seu valor, o qual, não tendo a impugnante comprovado estar incorreto, é de ser aceito. Nesse sentido, tem-se manifestação do Conselho de Contribuintes no acórdão assim ementado: "ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - ... Tabela de preços médios de veículos usados, publicada em seções especializadas de periódicos, é fonte hábil para determinação do valor de mercado" (Ac. /° CC 104-8.429/91 — DO 11/10/91). 4.11. Assim, mantém-se a exigência relativamente a esse item da autuação. 5. Quanto aos rendimentos recebidos por rescisão contratual em 1992 e informados como isentos na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1993, tem-se que no processo contra a pessoa jurídica pagadora — Externato Rio Branco — tais despesas, entre outras, foram glosadas, por entender a fiscalização configurarem pagamento por liberalidade. 5.1. Essa autuação contra a pessoa jurídica foi julgada, por unanimidade de votos, procedente em parte, conforme Acórdão n° 2.383 dessa DRJ-Campinas, juntado às fls. 76/94. Nesse acórdão, foi mantida a glosa das despesas COM pagamento de aviso prévio, indenização e multa relativa ao FGTS, por se referirem a compensação pela dispensa da empregada - ato que se configura liberalidade da pessoa jurídica, uma vez que a pessoa física, então empregada, foi admitida como sócia e gerente na empresa, não se revestindo os dispêndios assumidos pela pessoa jurídica dos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. 8 -„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 5.2. Assim, configurando-se os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica mera liberalidade, os valores recebidos perdem a qualidade de aviso prévio, indenização e multa do FGTS por rescisão, caracterizando-se como rendimentos tributáveis percebidos pela contribuinte da pessoa jurídica da qual é sócia. 5.3. Já, quanto ao valor equivalente a FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, constitui direito trabalhista, o qual a empresa, na qualidade de empregadora, está obrigada a quitar, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho ser de iniciativa sua ou ser decorrente de pedido de demissão pela empregada, enquadrando-se na isenção prevista no art. 6°, inciso V, da Lei 7.713, de 1988. 5.4. Assim, exclui-se desse item da autuação o valor tributável de cr$ 100.459,84, mantendo-se a exigência sobre os demais rendimentos, no valor de cr$ 12.443.820,16. 6. No tocante à penalidade aplicada, cumpre observar que, posteriormente à lavratura do Auto de Infração, foi editada a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu o percentual de 75% para multa de ofício (art. 44, 1). Assim, em face do que dispõe o art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, combinado com o Ato Declaratório Normativo n°01, de 1997, a multa de ofício, deve ser reduzida ao patamar de 75%. 7. Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para excluir do valor tributável relativo ao ano-calendário de 1992 o montante de Cr$ 100.459,84 e REDUZIR a multa de ofício de 100% para 75%, mantendo os demais valores lançados, conforme quadro resumo ao final desse voto." Em sua peça recursal, às fls. 112/121, a Recorrente argumenta, como razões de reforma da Decisão de primeiro grau, a inexistência de qualquer prejuízo quanto ao fato de ter informado o recebimento do veículo, como distribuição de lucro, somente na declaração de rendimento do exercício de 1996 (mera infração formal), e que não tem qualquer relevância a circunstância de encontrar-se a pessoa 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ko PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•,1 • . rtv ;*n:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 jurídica sob ação fiscal, em face da milenar distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e a de seus sócios. Argumenta que nada foi argüido pela fiscalização, seja em termos de valor, seja quanto ao regime tributário aplicável a tal distribuição. Replica também que ficou absolutamente caracterizada a distribuição de lucros pela pessoa jurídica à sócia; que tal distribuição foi contemporânea à aquisição do veículo e que a circunstância do ato formal de transmissão haver sido praticado diretamente entre a arrendadora e a sócia, não pode ser erigida em fundamento para as exigências fiscais em comento. Quanto ao valor da operação, aduz que divergiu expressamente do valor arbitrado e sustenta que a aquisição do veículo correspondeu ao montante dos lucros distribuídos. Indica como fonte de pesquisa o contrato de arrendamento, documento revestido de autoridade muito maior e mais próxima da realidade do processo, do que a ostentada pelo Jornal da Tarde. Por fim, aponta a omissão da decisão recorrida em apreciar o argumento desenvolvido em sua impugnação e consistente no fato do auto de infração ter exigido tributo, encargos e multas fora do contexto da declaração de rendimentos apresentada à Receita. Tal omissão, no entender da Recorrente, acarreta a nulidade da Decisão, já que constitui seu direito e dever da administração apreciar todos os argumentos oferecidos na defesa. Assevera que a tributação sobre as verbas indenizatórias, por sua vez, foi mantida na Decisão recorrida sob a justificativa de que o pagamento teria decorrido por mera "liberalidade" da pessoa jurídica. Requer, então, que a parte do recurso no auto de infração da pessoa jurídica (fls. 126/127), pertinente ao pagamento das verbas rescisórias, fique integrando para todos os efeitos as razões deste recurso. Ad argumentandum, Cita a IN SRF n° 165, de 31/12/1998, que, 10 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA -{0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 curvando-se a diretriz jurisprudencial do STJ, entendeu que as verbas indenizatórias devidas pela rescisão de contratos de trabalho, mesmo quando pagas em decorrência de demissão voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda por parte do ex-empregado. Garantia de instância às fls. 137/151. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =. , 1 z., ;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. :102-46.384 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão a quo, tendo em vista que o Acórdão DRJ/CPS n° 2.387 apreciou todos os argumentos da defesa, sobretudo no que se refere ao contexto da omissão de rendimento objeto do lançamento em tela. O relatório e voto acatados, por unanimidade pela 1 a Turma de Julgamento, circunstanciam os fatos em toda sua extensão (civil e tributária), e, das fls. 100 a 102, outra coisa não faz senão contextualizar e descortinar a omissão de rendimento em face das declarações de rendimentos da autuada dos exercícios de 1993 a 1996. Ressalte-se, por oportuno, que o Auto de Infração informa expressamente que a exigência tributária tem suporte em omissão de rendimento decorrente da aquisição do automóvel Fiat/Tempra e do recebimento de parcelas indenizatórias declaradas como não tributável (Descrição dos fatos à fl. 57). Neste sentido, confira-se os Demonstrativos às fls. 52/53, que recalcula o imposto devido a partir da base de cálculo declarada pela Autuada. Desta forma, não há que se falar em exigência de crédito tributário fora do contexto da declaração de rendimento. As parcelas de verbas indenizatórias pagas a Maria Augusta Paranhos Faro, decorrente da rescisão do vínculo empregatício que esta mantinha com a empresa Externato Rio Branco S/C Ltda, CGC n° 44.354.801/0001-20, discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 71), foram consideradas no Auto de Infração lavrado contra a referida pessoa jurídica como despesas não dedutíveis do lucro real, sob o argumento de que foram pagos como 12 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k-t, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 liberalidades, e, portanto, tributáveis, pois o contrato de trabalho havia sido rescindido para que a funcionária fosse admitida como sócia. A Decisão de primeiro grau manteve a glosa, mas a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes excluiu da tributação, por unanimidade, as parcelas de verbas indenizatórias (Processo 13.819.002142/96-45). Considerando a relação de causa e efeito (na especificidade em que o caso em questão se apresentou) entre os autos de infrações das pessoas física e jurídica, pois tais parcelas rescisórias (rendimentos isentos e não tributáveis) só foram adicionadas à base de cálculo da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ante a desfiguração, no entender da fiscalização e da Decisão recorrida, da indenização tal como contemplado na legislação trabalhista, e, sendo admitida a regularidade dos pagamentos das verbas indenizatórias na pessoa jurídica, no julgamento de segundo grau, seria um contra-senso decidir-se de modo diferente em relação à regularidade das parcelas rescisórias para a pessoa física. Em relação à aquisição do automóvel Fiat/Tempra, o fundamento principal da manutenção do lançamento no Acórdão recorrido é o fato deste bem ter sido adquirido em 14/09/1994, e não em março de 1995 (através de distribuição de lucro da empresa Externato Rio Branco). Aspectos secundários como não ter indicado na DIRPF do exercício de 1995 a aquisição do veículo, serve para contextualizar, mas não para dar suporte à exação tributária, até porque a declaração de rendimento, originariamente, não prova o fato. Trata-se de mera informação do sujeito passivo, que poderá ser retificada (com inclusão ou exclusão de bem), conquanto se prove o erro. Pelo mesmo motivo, no presente caso, a circunstância da pessoa jurídica encontrar-se sob ação fiscal não traz qualquer conseqüência. À Fazenda Pública incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, ao contribuinte cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 13 e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'`,1 • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 Com efeito, até a data da aquisição do automóvel Fiat/Tempra Ouro (14/09/1994), consignada na Autorização para Transferência de Veículo à fl. 46, este bem integrava o ativo permanente da Norchem Leasing S/A — Arrendamento Mercantil. Não se trata de aspecto meramente formal, ou seja, de menor importância, a transferência do bem ter ocorrido do patrimônio da empresa arrendadora e ingressado diretamente no patrimônio da Autuada, no ano de 1994. Contabilmente este fato é relevante, pois não permitirá que este mesmo bem seja transferido, no ano seguinte, a título de distribuição de lucro, do patrimônio da empresa Externato Rio Branco para o patrimônio da Autuada. Registre-se, inclusive, que o referido automóvel, objeto de arrendamento mercantil, jamais pertenceu ao Externato Rio Branco. Esta empresa tinha a opção de comprar o bem pelo seu valor residual ou transferir esse direito para terceiros, mediante a anuência da empresa arrendadora. Conforme consta no recibo à fl. 47, o Fiat Tempra Ouro com apenas sete meses de uso (nota fiscal à fl. 44 emitida em 01/02/1994) — avaliado por R$25.400,00 (cotação do Jornal do Carro do Jornal da Tarde - São Paulo SP, página 6C em 14/09/1994) ) — foi adquirido pela autuada pelo valor simbólico de R$338,65 (fl. 46). Nos termos da quitação do referido recibo, naquela data (14/09/1994), toda posse, propriedade, direito e domínio foram transferidos para a Autuada. Não é possível refutar tais fatos, devidamente documentados, com a alegação da Recorrente de que o automóvel foi adquirido em março/1995, por R$14.000,00, mediante distribuição de lucro (consoante Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, relação de bens e direitos à fl. 69), sem a necessária comprovação deste fato. Quanto ao valor arbitrado do automóvel Fiat/Tempra, não existe legislação tributária específica para avaliação desse bem, valendo-se a fiscalização de publicações especializadas, consoante dispõe o § 4° do artigo 895 do RIR, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 aprovado pelo Decreto 1.041/1994: "No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei n28.021/90, art. 6°, § 4° )". Foi arbitrado o valor do bem tendo em vista que o valor residual do Contrato de Arrendamento Mercantil (R$338,65) não correspondia ao valor da cessão de direito do bem transferido pela pessoa jurídica à sua sócia, conforme determina o artigo 58 do RIR/1994: "Art. 58 — São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°): IV — os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção;" (grifei). Neste sentido, concordo inteiramente com os fundamentos da Decisão recorrida (itens 4.8 a 4.10), transcritos no relatório deste Acórdão. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto pelo provimento em parte do recurso, para excluir da tributação as parcelas das verbas indenizatórias. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. JOSÉ RAI v 0 Ter s OSTA SANTOS 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005971/2001-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – INAPLICABILIDADE – A falta de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração implica no arbitramento dos estoques finais de produtos acabados e em fabricação, de acordo com os percentuais previstos no artigo 238 do RIR/94, não sendo cabível ao Fisco a desclassificação integral da escrituração regular com o conseqüente lançamento de ofício com base no arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 107-07127
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Natanael Martins
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DE CIMENTOS DO BRASIL Recorrida : 3a TURMA/DRJ SÃO PAULO — SP I Sessão de : 13 DE MA10 DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.127 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — INAPLICABILIDADE — A falta de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração imptica no arbitramento dos estoques finais de produtos acabados e em fabricação, de acordo corri os percentuais previstos no artigo 238 do R/R/94, não sendo cabível ao Fisco a desclassificação integral da escrituração regular com o conseqüente Lançamento de ofício com base no arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE CIMENTOS DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SOI Or • Óvis • s SIDENTE 44404e1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2003 Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS,OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 Recurso n° : 132.314 Recorrente : CIA DE CIMENTOS DO BRASIL RELATÓRIO CIA DE CIMENTOS DO BRASIL, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada através da petição de fls. 5652/5667, do Acórdão n° 00.567, de 20/03/02, prolatado pela 3° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, fls. 5634/5644, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 175 e CSLL, fls. 183. De acordo com o Termo de Verificação n° 04, fls. 162/167, o lançamento é decorrente do arbitramento dos lucros, conforme resumo abaixo descrito: — FALTA DE APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DE LIVROS AUXILIARES / ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA QUE TORNA IMPRESTÁVEL A DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. A — DOS FATOS A fiscalizada apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1997, em Formulário I, em anexo às fis. 7/33, indicando que determinou seus resultados pelo Lucro Real, estando obrigada portanto, a manter a sua escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, devendo a mesma abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional. Inicialmente, visando a atender o parâmetro determinado pelo Siga, citado no item 01 anterior, intimamos a contribuinte a demonstrar os elementos constantes à ficha 03— Demonstração da Receita Líquida da Declaração. Da análise dos livIDS contábeis apresentados, verificamos que o contribuinte procedia vários lançamentos às contas de custo, que tinham um histórico 'Movto. referente a controle de estoque grupo x e est xx'. Lançamentos estes que eram efetuados globalmente, um lançamento por mês. Vide cópia do livro razão, anexo às fls. 50/157 3 Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 Perguntamos então ao mesmo do que se tratavam tais lançamentos e qual era a forma de apuração de custo utilizada pela mesma. Quanto aos lançamentos informou (fl. 42): 'refere-se a histórico padrão do sistema utilizado pela companhia, sendo utilizado na integração da movimentação das contas do módulo de estoque para o módulo de contabilidade". Quanto a forma de apuração do custoAraloração dos estoques, informou (fi. 42): 'que a apuração de custo da companhia é coordenada e integrada com o restante da escrituração..."; 'apoiada em livros auxiliares, mapas de apropriação e rateio..." e 'que permite a avaliação dos estoques existentes a cada encerramento do período e sua apropriação no resultado, segundo os custos efetivamente ocorridos" (fi. 43); Lavramos Termo de Intimação, datado de 22/1112000, onde solicitamos a apresentação de alguns elementos, tais como: (..). Considerando que até 1610112001, não tinha o contribuinte se manifestado acerca do Termo de Intimação, procedemos na mesma data nova intimação, voltando a solicitar os mesmos elementos. Em 09/0412001, forneceu resposta anexa à fl. 48, informando: informamos que os elementos citados abaixo relacionados, solicitados conforme termo de intimação em epígrafe não foram encontrados: - Livros registros auxiliares que permitam a abertura dos lançamentos efetuados nas contas do estoque do ano de 1996; - fichas de estoques ou registros permanentes de estoques; - arquivo em meio magnético do estoque". Ou seja, restou demonstrado que o contribuinte, apesar de apurar seus resultados através do lucro real, não possui a escrituração de acordo com as legislações comerciais e fiscais que analisaremos no item a seguir 'DO DIREITO", senão vejamos: - apura o valor dos seus estoques pelos custos efetivamente inconidos, apesar de não possuir fichas ou registros permanentes de estoques, conforme ele mesmo reconheceu na resposta acima. Também não 4 (1/ _ Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 apresentou, apesar de intimado, mapas de apuração de custeio e mapas de rateio; - não possui livros auxiliares que permitam abrir os lançamentos mensais efetuados a conta de estoque e que são levados ao custo, não permitindo assim que se verifique o custo de seus produtos. A fiscalização concedeu prazo suficiente, porém, findo o mesmo, deixaram de ser apresentados livros auxiliares que !estrelam a escrituração, exigidos no sistema de apuração pelo lucro real. Tendo em vista ser a escrituração contábil meio material de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta não a mantém na forma exigida pela legislação de regência, porque o fez de forma insuficiente, não apresentado a abertura dos lançamentos globais, de forma a permitira correta determinação do lucro real, toma a escrituração do contribuinte imprestável, sendo necessário a fiscalização lançar mão da ferramenta do arbitramento dos lucros, que não possui conotação de penalidade, e sim, constitui-se em alternativa imposta pele legislação. C- DO ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 47, inciso I, da Lei n° 9.891/95, vis. 15 e 16 da Lei n° 8.981/95, e demais dispositivos legais e/ou regulamentares citados neste Termo de Verificação, ou no auto de infração lavrado juntamente com esta, do qual ele é parte integrante e indissociável" Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 188/214). A Quarta Turma da DRJ em São Paulo - SP, manteve integralmente o lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRRI Ano-calendário: 1996 PRELIMINAR. NULIDADE Para a continuidade da ação fiscal, basta que o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar seja emitido no prazo legal, - - - - - - — Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 não havendo exigência de que a ciência ao sujeito passivo ocorra nesse prazo. ARBITRAMENTO. Mantém-se o arbitramento do lucro quando a empresa não disponibiliza ao Fisco a escrituração contábil e fiscal regular, a qual somente após a impugnação demonstra possuir DECORRÊNCIA. CSLL. A procedência do lançamento principal implica manutenção da exigência dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 23/05/02 (AR fls. 5649), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 19/06/02 (fls. 5650), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, se a Portaria que criou o MPF, se destinou a organizar a ação fiscal, conferir publicidade e, como conseqüência, assegurar os direitos dos contribuintes, deve ser obedecida pelos srs. fiscais, sob pena de nulidade dos atos fiscalizatórios, que estarão sendo executados com abuso de poder (i) falta de observância do prazo de 120 dias para o encerramento da fiscalização; e, (ii) ciência tardia ao contribuinte; b) que, no processo fiscalizatório culminado no presente processo administrativo, muito embora a fiscalização tenha emitido o MPF-C no prazo de 120 dias, a ciência do contribuinte, ato que confere publicidade ao ato administrativo, intenção da própria Portaria mencionada, não ocorreu no prazo; c) que o conceito de ato administrativo é fundamentalmente o de ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Assim, segundo o art. 81 do Código Civil Brasileiro, é ato jurídico todo o ato que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; d) que a ciência à recorrente ocorreu tardiamente, afrontando novamente aos dispositivos trazidos pela Portaria n° 1.265/99, não tendo sido dada a devida publicidade ao ato, o que não foi acolhido pela Turma Julgadora; e) que, no que tange à escrituração, ficou evidente, quando da impugnação, a existência de todos os livros que está obrigada a manter e escriturar em virtude da legislação comercial e tributária? - - - - - - - - - Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 O que o sistema de custeio da recorrente é complexo em função das particularidades do processo produtivo do cimento, sendo certo que a fiscalização intimou a recorrente a apresentar todos os documentos, os quais foram disponibilizados, com exceção aos livros auxiliares que permitissem a abertura dos lançamentos efetuados nas contas do estoque e das fichas de estoque ou registros permanentes de estoques, os quais não foram encontrados a tempo; g) que a análise dos livros contábeis e fiscais obrigatórios, os quais foram disponibilizados à fiscalização, bem como o confronto entre o sistema de formação do custo e a confrontação com as notas fiscais de entrada e saída, permitiriam a comprovação do lucro tributável apurado no ano- calendário de 1996, independente da análise dos demais demonstrativos auxiliares elaborados pela recorrente, sequer sem obrigação legal; h) que, se qualquer diferença houvesse com relação à apropriação de custo ou estoque, eventual crédito tributário deveria ser constituído apenas sobre o arbitramento e não sobre a presunção de seu lucro; i) que, muito embora fosse evidente que (i) a recorrente possuía todos os livros comerciais e fiscais obrigatórios (fato inclusive reconhecido pela fiscalização por ocasião da lavratura do termo de verificação n° 04); (ii) tenham sido prestadas todas as informações e demonstrativos auxiliares (com exceção daqueles que não foram localizados a tempo em virtude do sistema de arquivo de documento da recorrente), foi constituído o crédito tributário sobre a presunção de lucro da recorrente, fundamentado, como consta também no termo de verificação n° 04, pela 'falta de apresentação de livros auxiliares 1 escrituração incompleta que a torna imprestável a determinação do lucro real'; j) que é evidente que o arbitramento do lucro constituiu-se em medida extrema e exacerbada, vez que comprovadamente a escrituração atendia a todos os preceitos e exigências da legislação comercial e tributária vigentes; k) que os documentos que não foram apresentados em tempo à fiscalização, em nada afetariam as conclusões do processo fiscalizatório, vez que a análise dos documentos disponibilizados supririam qualquer dúvida quanto à correta formação do custo, bem como a movimentação do estoque, fato que se pode comprovar pela observação dos argumentos e documentos trazidos pela recorrente quando da apresentação da impugnação; I) que o arbitramento do lucro não foi fundamentado exclusivamente pela falta de apresentação ou apresentação 7 SP) Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 incompleta de documentos; de fato, desconsiderou-se sua escrituração, ou melhor, a fiscalização considerou-a imprestável para determinação do lucro real, ignorando os argumentos e provas de que a escrituração atendia rigorosamente os preceitos da legislação comercial e tributária; m) que o argumento manifestado de que eventual autuação deveria considerar os percentuais de redução do lucro tributável em função de sua localização em região incentivada (SUDENE), deve remanescer, vez que não deve ser mantido o arbitramento do lucro e, se qualquer infração pudesse ser comprovada, o que se alega apenas, deveria versas apenas sobre a diferença apurada, a qual deveria ser reduzida em função dos incentivos fiscais; n) que a desconsideração da Turma Julgadora dos documentos apresentados na impugnação, os quais comprovam a adequação de todos os procedimentos contábeis e fiscais adotados pela recorrente, fere notadamente o principio da verdade material, elemento basilar do processo administrativo; o) que a utilização da taxa SELIC como juros de mora afronta a Constituição Federal. As fls. 5694, o despacho da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. e; Á 8 i(f/ Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente levanta preliminar de nulidade em razão de que ao renovar o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, na segunda e na terceira oportunidades, por intermédio da lavratura dos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares — MPF-C, apesar de terem sido emitidos dentro do prazo normal de 120 dias, somente foi dado ciência à mesma, após o prazo determinado. Cabe citar que não é o mandado de procedimento que confere competência ao auditor para fiscalizar e, se for o caso, lavrar o auto de infração, mas apenas autoriza o exercício dessa competência, possibilitando à administração tributária o acompanhamento das atividades fiscais. Como menciona a própria recorrente, em momento algum o auditor realizou qualquer atividade de fiscalização sem a cobertura do competente MPF, apenas ocorreu atraso na ciência quando da emissão do mandado complementar, ou seja, o agente do Fisco, ao formalizar a exigência, encontrava-se devidamente habilitado para o exercício da atividade, eis que acobertado pelo MPF-C. Ocorre que o próprio ato normativo que, à época regulamentava do MPF (Portaria SRF 1.265199), dispunha expressamente que a hipótese de extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, conforme o artigo 13, parágrafo único: 'A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos no artigo 9 _ Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 anterior. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C". Tal determinação tem por objetivo possibilitar à administração o controle e acompanhamento do exercício das atividades fiscais. O simples atraso na ciência à contribuinte não causou qualquer prejuízo, e os atos praticados atingiram a finalidade, não sendo possível decretar-se a invalidada dos mesmos. No caso, a autorização para a continuidade do procedimento fiscal foi procedida dentro do prazo estabelecido, e o fato de a ciência ter ocorrido posteriormente não invalida o exercício da atividade fiscal. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, como visto do relatório, trata a matéria em discussão, de arbitramento do lucro relativo ao ano-calendário de 1996, levado a efeito em razão da falta de apresentação de livros auxiliares que demonstrassem de forma detalhada os lançamentos levados à efeito na escrituração comercial. Em sua defesa, a recorrente alega que a autoridade autuante procedeu ao arbitramento em razão da dificuldade que teve em entender os procedimentos adotados na apuração de seu custo. O Fisco deu ciência do início da ação fiscal à interessada em 12/05/2000, conforme o termo de fls. 06, onde solicitou a documentação necessária para os trabalhos a serem realizados. A seguir, em 16/06/2000, solicitou à fiscalizada, esclarecimentos relativos a determinados valores constantes na declaração de rendimentos do ano- calendário fiscalizado, cujo atendimento foi efetuado em 21/11/2000 io / 4 , Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 162/167), consta que a fiscalização se deparou com lançamentos realizados nas contas representativas dos custos, os quais eram efetuados de forma globalizada, ou seja, tão somente um lançamento por mês, os quais possuíam o seguinte histórico: "Movto. referente a controle de estoque grupo x e estab xx", conforme consta nas cópias do livro Razão (fls. 50 a 150). Em atendimento à intimação, a recorrente informou (fls. 42), que referidos registros contábeis referiam-se "a histórico padrão do sistema utilizado pela companhia, sendo utilizado na integração da movimentação das contas do módulo de estoque para o módulo de contabilidade". Disse também que 'a apuração do custo da companhia é coordenada e integrada com o restante da escrituração...", 1... apoiada em livros auxiliares, mapas de apropriação e rateios,..." e `que permite a avaliação dos estoques existentes a cada encerramento do período e sua apropriação no resultado, segundo os custos efetivamente incorridos". A seguir, em 22/11/2000, a fiscalização intimou novamente a contribuinte (tis. 44(45), para que esta apresentasse as fichas de estoque ou registros permanentes de estoque; livros ou registros auxiliares que possibilitassem a abertura dos lançamentos efetuados à conta de estoques; livros ou registros auxiliares que possibilitassem a abertura dos lançamentos efetuados à conta de custos; mapas de apuração do custeio e seu fechamento contábil; mapas de rateio e os critérios utilizados para o rateio dos custos. Não tendo obtido qualquer resposta, a autuante lavrou a intimação de fls. 45, em 16/0112001, na qual solicitou novamente os mesmos documentos constantes na intimação anterior. A resposta foi fornecida em 09/04/2001, na qual a contribuinte informou não haver encontrado os livros solicitados. Em decorrência, a fiscalização procedeu ao arbitramento dos lucros da empresa, com o conseqüente lançamento de 727 ofício. II 7 . , Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 A tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular e que seja apresentada ao fisco quando solicitada para revisão dos resultados consignados na declaração de rendimentos. Vale dizer que o contribuinte que não atende essas exigências, cuja falta autoriza o arbitramento de lucros (arts. 204 a 207, 539, incisos I e 541), não pode ser tributado pelo lucro real. Impõe-se o recurso à segunda forma de determinação da base de cálculo que é o arbitramento, já que a empresa não preenchia os pressupostos para ser tributada pelo lucro presumido e declarara o imposto pelo lucro real. A autoridade autuante arbitrou os lucros da pessoa jurídica porque ela escriturava as suas operações relativas aos estoques e aos custos dos produtos no Diário e no Razão por partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, onde essas operações estivessem consignadas diariamente, e os lançamentos resumidos no Diário a eles se reportassem. Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando relevantes resultados tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são bastante para sustentar a desclassificação da escrituração contábil. No caso, o fundamento para a desclassificação de escrita, conforme registrado pela fiscalização no Termo de Verificação, limita-se ao fato de que a contribuinte apurou seus estoques pelos custos efetivamente incorridos, apesar de não possuir fichas ou registros permanentes de estoques, tampouco livros auxiliares que permitam abrir os lançamentos mensais efetuados à conta de estoque fr Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 e que são levados ao custo, não permitindo assim que se verifique o custo de seus produtos. Esse Conselho, em reiteradas decisões, registre-se mais uma vez, já firmou jurisprudência de que o arbitramento é medida extrema que se lança mão somente quando apuradas deficiências absolutamente incontomáveis. Só as deficiências que levam à imprestabilidade do conjunto da escrituração é que podem determinar a desclassificação da escrita. Dúvidas pontuais, mormente as relacionadas às contas relativas aos estoques e ao custo dos produtos vendidos não podem produzir tal efeito, ainda mais quando a legislação oferece ao fisco ferramentas das presunções legais aplicáveis a certas situações, tais como os verificados nessas contas. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, determina: Art. 236 - Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Leis ns. 154/47, art. 2°, § 4°, e 6.404/76, art. 183, II). § 1° - O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 14, § 1°). § 2° - Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele: a) apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria-prima, mão-de-obra direta, custos gerais de fabricação); b) que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; c) apoiado em livros auxiliares, ou fichas, ou formulários contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; 13 • . . Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 cl) que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período-base de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorridos. Art. 237 - O valor dos bens existentes no encerramento do período-base poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida, ainda, a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 14, § 2°, e Leis ns 7959/89, art. 2°, e 8.541/92, art. 55). Art 238 - Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições dos §§ 1° e 2° do art. 236 os estoques deverão ser avaliados (Decreto-le( n° 1.698177, art. 14, § 3°): I - os de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias-primas adquiridas no período- base, ou em oitenta por cento do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o inciso II; II - os dos produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda no período-base. § 1° - Para aplicação do disposto no inciso II, o valor dos produtos acabados deverá ser determinado tomando por base o preço de venda, sem exclusão de qualquer parcela a título de Imposto sobre Operações relativas ã Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. § 2° - O disposto neste artigo deverá ser reconhecido na escrituração comercial. Como visto, a legislação prevê que, no caso de a contribuinte não possuir contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração, deverá avaliar seus estoques com base nos preços de venda, não sendo possível a avaliação com base na escrituração regular. Evidentemente que o contribuinte, estando obrigado ao arbitramento de seus estoques por não ter contabilidade de custos intergrada e coordenada com o restando da escrituração (é o caso dos autos segundo a fiscalização), caso não o faça pode e deve ser alvo da fiscalização para cobrança de 5eventuais diferençaa de tributos. 14 V . , Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 Contudo, também a fiscalização deve obedecer aos ditames da norma legal e, no caso de constatar eventuais irregularidades, deve constituir o crédito tributário exatamente de acordo com os mandamentos que a contribuinte teria deixado de cumprir. Ou seja, no caso, o artigo 238 do RIR/94, prevê que os estoques, na falta de contabilidade de custos integrada e coordenada, devem ser avaliados com base nas vendas, o procedimento que fosse o caso deveria ter sido adotado pela recorrente, porém também pela a fiscalização. Ora, compulsando os autos, vê-se que a recorrente deixou de apresentar apenas os livros auxiliares que demonstrassem detalhadamente os lançamentos efetuados de forma globalizada no livro Diário, nada mais que isso. Os livros comerciais e fiscais foram apresentados e encontravam-se devidamente registrados e preenchidos, não sendo objeto de qualquer manifestação do Fisco. Nesse caso, o procedimento a ser adotado pela fiscalização seria o arbitramento dos estoques da contribuinte e não o caminho da desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento dos lucros, pois, como visto, o RIR/94, prevê o arbitramento dos estoques quando não é possível a sua apuração de acordo com a contabilidade de custos. Assim, a escrituração regular somente pode ser desprezada para fins de arbitramento do lucro quando constatadas deficiências que levam à imprestabilidade do conjunto, não sendo admissivel para o caso em que a legislação prevê situações específicas para o tratamento corretivo de eventuais irregularidades. Ante o exposto, conclui-se pela impossibilidade do arbitramento dos lucros, devendo ser provido o recurso voluntário. Em relação aos lançamentos decorrentes, devem ter a mesma crdecisão do procedimento matriz. Is 1/ Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 Na esteira destas considerações, rejeitando a preliminar suscitada, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo e dar-lhe provimento, tomando insubsistentes as exigências fiscais. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 n/ ./4/1141 NATANAEL MARTINS 16 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000863/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGANAÇÃO TEMPESTIVA - A data de postagem confirma a tempestividade da Impugnação . Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06736
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4715047 #
Numero do processo: 13807.007941/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-76251
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Fl. VI-Sft. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 1/4 "4 Processo n2 : 13807.007941/99-53 Recurso n" : 116.898 Acórdão n2 : 201-76.251 Recorrente : MACEDO ROTISSEREE, BAR E CHOPARIA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP FINSOCIAL — TERMO A OU0 PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da IsifP n' 1.110, em 31/08/1995). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MACEDO ROTISSERIE, BAR E CHOPARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 01(0.00U-o, Josefa Maria Coelho Marques ' Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 29 CC-MF ,r . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •g'.1°Z :-?;!7 Processo n2 : 13807.007941/99-53 Recurso n2 : 116.898 Acórdão n2 : 201-76.251 Recorrente : MACEDO ROTISSERIE, BAR E CROPAFILA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos pedido de compensação com débitos vincendos, em função dos pagamentos a maior de FINS OCIAL com aliquota acima de meio por cento, abrangendo o período set/89 a mar/92, com fundamento na decisão do STF que considerou inconstitucionais as leis que veicularam aumentos de aliquota acima desse patamar e Portarias SRF 'IN 21 e 32, ambas de 1997. O pedido foi protocolado em 27 de julho de 1999. A DRJ São Paulo - SP, confirmando despacho decisório do órgão local, indeferiu o pedido considerando haver decaído o direito á restituição/compensação, por entender, com arrimo no Ato Declaratório SRF 96/99, que o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear aquele direito dá-se a partir da data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Insatisfeita com a r. decisão, a Contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial é de dez anos. Cinco anos a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatorio, e que, com base nesse raciocínio, não estaria decaído seu direito. É o relatório. 401- 2 2 2 CC-MF :tYC/y; Ministério da Fazenda <Piri:á Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13807.007941/99-53 Recurso n2 : 116.898 Acórdão n2 : 201-76.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n' 1.110, qual seja em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4V, bem assim nos casos permitidos pela MP nQ 1.699-40/1998. onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n 2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4— da MP n 2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n' 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n 2 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Merece destaque, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n' 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendida em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la.... (grifamos) 4)v_ 3 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. rE:,"t,,g- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13807.007941/99-53 Recurso n9 : 116.898 Acórdão n2 : 201-76.251 O inclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n' 1.538/99 "feriamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 27/07/99 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da NEP n' 1.110. E, nos termos da IN SRF n' 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos à alíquota superior a 0,5%, no período apontado às fls. 03/04 (de setembro/89 a março/92), ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Os valores pagos indevidamente devem ser atualizados na forma da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997. Sala d essoe , m 10 de julho de 2002. - - JORGE FREIRE 4

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4714940 #
Numero do processo: 13807.005973/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela ausência de pronunciamento acerca de argumentos da Recorrente contra a exigência de multa e juros de mora incidentes sobre débito constituído ao amparo de medida liminar, devem ser acolhidos os embargos. Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado. MULTA DE MORA. Em se tratando de lançamento amparado em medida liminar esta somente incide a partir de trinta dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (§ 2º art. 63, Lei nº 9.430/96). JUROS DE MORA. Mesmo em se tratando de matéria amparada por medida liminar, não existe previsão legal para a não constituição do crédito tributário referente aos juros de mora Embargos provido em parte.
Numero da decisão: 203-11758
Decisão: I) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López; II) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.005973/2001-91 Recurso n2 : 120.672 Acórdão : 203-11.758 IMF4egunclo Carmen» caril Recorrente : CIA. DE CIMENTOS DO BRASIL Publicado nn Offirle 0~ da uris Recorrida : MU em São Paulo - SP t sol . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela ausência de pronunciamento acerca de argumentos da Recorrente contra a exigência de multa e juros de mora incidentes sobre débito constituído ao amparo de .medida liminar, devem ser acolhidos os embargos. Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado. MULTA DE MORA Em se tratando de lançamento amparado em medida liminar esta somente incide a partir de trinta dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (§ 2° art. 63, Lei n°9.430/96). JUROS DE MORA. Mesmo em se tratando de matéria amparada por medida liminar, não existe previsão legal para a não constituição do crédito tributário referente aos juros de mora Embargos provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: CIA. DE CIMENTOS DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Embargos de Declaração no Acórdão.n° 203-09.447, apenas para esclarecer quanto à exigibilidade da multa de mora e dos juros de mora, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Alberti Limoeiro. • Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. triiiii‘o. letra Neto Preside/ti MF-SEGUr CE‘RdErtol ze.;0' 1 *.p,:ttriel..UNTES 4 e 051r . „Coen;~,__- \ V iirew Brasília, 04 () -5)6 1 Weide Cursino de Oliveira Mat Sia e 91650 e -4! CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes rt- Processo n2 : 13807.005973/2001-91 Recurso n2 : 120.672 Acórdão n° : 203-11.758 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, EriC Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO D9: CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0(1 / fl Q 01 "C"-- Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 • /1/2 — e v CC-MF Ministério da Fazenda .,;;;C-17,.?tt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.005973/2001-91 -Recurso n2 : 120.672 Acórdão n° : 203-11.758 Recorrida : COMPANHIA DE CIMENTOS DO BRASIL RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-09.447, Sessão de 7/02/2004, interpostos pelo contribuinte, com fundamento no art. 27 do vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob a- principal alegação de que teria ocorrido omissão no referido julgado Dentre suas razões de embargar alega a Embargante que apesar da multa de oficio ter sido exonerada pela decisão de primeiro grau, constatou em diligência na DRF que no extrato referente ao cálculo do débito atualizado para fins recursais constava uma multa de 20% lançada sobre o valor do principal, bem como os juros de mora. Irresignada com a manutenção parcial dessa exigência fiscal, a embargante interpôs recurso veiunt-5-'^ roUron.4r. es argumentes aduzidos na impugnação e expondo ris razões pelas quais seriam indevidas as cobranças da multa de mora e dos juros de mora. Ocorre que quando da decisão proferida por esta Câmara rejeitando a preliminar de nulidade e não conhecendo do recurso em razão da concomitância existente com a ação judicial e negando provimento com relação a matéria diferenciada, não foram apreciadas as alegações relacionadas à multa e os juros de mora também discutidas na peça recursal. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 0 / Crg ali Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape wisso 3 • . • • . e, 22 CC-MF :::.?; Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.005973/2001-91 Recurso n2 : 120.672 Acórdão n° : 203-11.758 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Analisando o voto do Acórdão recorrido, é de se reconhecer a omissão ocorrida no julgado pelo Acórdão n° 203-09.447, pela não apreciação do questionamento sobre a cobrança de multa e juros de mora constantes do DARF (fl. 255) emitido pela unidade de origem quando da ciência da decisão de primeiro grau. Em apreciando estas matérias, omitidas no Acórdão embargado, verifica-se estar rorcurazão_a_embargante,uma_ve7 que a_clecisão_de_primeiro_grau-amparada -no que determina-o---- artigo 63 da Lei n° 9.430/96, já afastou a exigência dos encargos legais referentes a multa de ofício e os juros. Em se tratando da multa de mora, esta não somente será devida a partir do transcurso do prazo de trinta dias contados da data da decisão que suspendeu ou reformou a decisão judicial favorável a recorrente, tendo em vista determinação do § 2° do referido artigo 63 da Lei n° 9.430/96, verbis: "52° A int:Tração da ação judiciai favorecida com a medida liminar inserrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Já os juros de mora não existe previsão legal para sua inexigibilidade, restando correto o seu registro no lançamento tributário. Face ao acima exposto, voto no sentido de acatar em parte os embargos para com relação a inexigibilidade da multa de mora nos termos do § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e manter a exigência quanto aos juros de mora sobre o débito constituído ao amparo de medida liminar. COMO to. Sala das 'es 6- s, em 25 de janeiro de 2007. MF-SEGUNDO CONSELHO CE FESOINTES ,,grerádrer- a-a-s-ar .t~ CONFERE COM O ORMO 8msffia Q j IAM S .- • 916 4 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002907/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. n 150 do CTN, c/c o art. 45 da Lei nº 8.212/91, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ATIVIDADE DE "FACTORING". INCIDÊNCIA. Estando a atividade de faturação inserta no item 48 da Lista de Serviços do Decreto-Lei nº 406/68, a receita bruta relativa a tal serviço está abrangida pela incidência da contribuição, na forma do artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Fez sustentação oral pela recorrente, a Drª Manha Dalescio Sá Teles.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:59:21Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:59:21Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:59:21Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:59:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:59:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:59:21Z; created: 2009-10-24T22:59:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T22:59:21Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:59:21Z | Conteúdo => -" IVi iN IS I 1L irihU JM IrMLtN 1.,1 4-1 Segundo Conselho de Contribuintes ' Publicado no Diário Oficial da União' w..'" De -2-3 / _1 02) gpOif 2Q CC-MF ••• j, Ministério da Fazenda CiD4) ,;(t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VISTO Processo n2 : 13808.002907/00-51 Recurso 10 : 121.016 Acórdão n2 : 203-09.527 Recorrente : CITI CP MERCANTIL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 40 do art. n° 150 do CIN, c/c o art. 45 da Lei n° 8.212/91, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ATIVIDADE DE "FACTORING". INCIDÊNCIA. Estando a atividade de faturação inserta no item 48 da Lista de Serviços do Decreto-Lei n° 406/68, a receita bruta relativa a tal serviço está abrangida pela incidência da contribuição, na forma do artigo 2° da Lei Complementar n°70/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CITI CP MERCANTIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dr' Manha Dalescio Sá Teles. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 4001111 11,LÀ, Leonar• o e/Andrade Couto Presi, e e Ase ao. Vali ,ta.•• stra 'e :trile Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 1 h • 2° CC-MF -e • t-. Ministério da Fazenda Fl. 2Cd,," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13808.002907/00-51 Recurso n' : 121.016 Acórdão n9 : 203-09.527 Recorrente : CITI CP MERCANTIL S/A RELATÓRIO A autuada na condição de Sociedade que tem por objeto, segundo seu contrato social: "a aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); e prestação de serviços de análise de atividades mercantis e civis", está sendo objeto de cobrança tributária referente a falta de pagamento da COFINS, correspondente a períodos de apuração abrangidos entre abril de 1995 a dezembro de 1999. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta a exigência tributária, alegando preliminarmente a decadência do lançamento incidente sobre os períodos de abril e agosto de 1995, argumentando que apesar da destinação das receitas arrecadadas mediante cobrança definida pela Lei n° 8.212/91, a COFINS são pertinentes as mesmas regras atinentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não havendo que se falar em aplicabilidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos previstos no artigo 45 da referida lei. A COFINS, na condição de tributo regido pelo regime de homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, a decadência acontece após transcorrido o prazo de cinco anos após a ocorrência do fato gerador, se antes deste prazo não tenha ocorrido a homologação. No presente caso, os fatos geradores ocorreram nos meses de abril e agosto de 1995, portanto, contando-se o prazo de cinco anos previsto no § 4° do art. 150 do CTN, o lançamento foi tacitamente homologado em 30/04/2000 e 31/08/2000 respectivamente, com a conseqüente extinção do crédito tributário, inexistindo a possibilidade de revisão do lançamento por auto de infração lavrado em setembro de 2000. Quanto ao mérito da autuação a recorrente levanta em síntese as seguintes razões de defesa. Com a adoção do regime de competência por força de lei, de acordo com o artigo 187 da Lei n° 6.404/76 e com a expedição pela Coordenção-Geral do Sistema de Tributação do ilegal Ato Declaratório n° 51/94, posteriormente ratificado pelo Ato Declaratório Normativo n° 31/97, foi imposto às empresas de "factoring" uma antecipação das receitas na determinação do faturamento, que é totalmente ilegal. Pelo Ato Declaratório n° 31/97, no inciso I, alínea "c", e inciso II, pretende o Fisco que a COFINS incida sobre o valor da receita oriunda do deságio na aquisição de créditos de terceiros, caracterizando-se como prestação cumulativa e contínua de serviços, quando na realidade a referida receita importa em receita financeira, e como tal deverá ser tributada. A exigência tributária, ora em lide, além de não poder prevalecer legalmente, implica também em "bis in idem" sobre essas receitas, uma vez que a COFINS seria paga uma vez pelo vendedor ou prestador de serviços (cedente) e outra empresa de factoring (cessionária). A exigência fiscal compreendida entre os períodos de 31/03/99 a 31/12/99, sob a égide da Lei n° 9.718/98, é totalmente ilegal, pois, enquanto não houver uma lei posterior à 2 CCMF Arejew Ministério da Fazenda Fl. ‘íepj Segundo Conselho de Contribuintes 4%; f.,,t4t Processo n : 13808.002907/00-51 Recurso 10 : 121.016 Acórdão n2 : 203-09327 Emenda Constitucional n° 20/98, dispondo sobre a exigência da COFINS, a mesma não pode ser exigida da impugnante em função de vícios de inconstitucionalidade contidos na referida lei. A 9a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo-SP considerou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ANOS. O direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento da COFINS extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, ou data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca de constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário." Inconformada com o decidido em primeiro grau, a recorrente apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, solicitando a reforma da decisão recorrida, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória. Ataca, ainda, a recusa da autoridade julgadora administrativa em se manifestar constitucionalidade ou legalidade das normas legais que dão sustentação legal à matéria abrangida pela autuação. É o relatório. 3 CC-MF -0 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13808.002907/00-51 Recurso n't : 121.016 Acórdão n9 : 203-09.527 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando, portando, apto a ser conhecido. Em preliminar alega a recorrente que na espécie houve a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores que antecedem a cinco anos da data do lançamento, uma vez entender que tendo a COFINS natureza tributária o direito de constituir o crédito tributário em relação a ele esgota-se decorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores (art. 150 do CTN). Ao instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social pela Lei Complementar n° 70/91, o legislador preocupado com o fato de tratar-se de um tributo vinculado à previdência social, mas, fiscalizado e arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, fez questão de deixar registrado, em seu artigo 10, a devida orientação sobre a solução das possíveis implicações legais que poderiam ocorrer com a administração do tributo: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social, Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo, aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigências de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto à penalidades." Cezar Vieira de Rezende, comentando o texto legal acima, assim se manifesta: "Foi também declarado, como ratio decidendi, em acórdãos relativos à inconstitucionalidade de contribuições sociais, o serem elas apenas quando a relação jurídica se estabelecesse primária e exclusivamente entre o contribuinte e a Seguridade social. Relação entre fisco (o Teosuro) e o contribuinte, para somente depois aquele transferir os recursos para a Seguridade, não é suficiente, porque indireta, mediata ou inexistente. A relação em tal caso existente seria entre o Tesouro (a União) e o sistema de seguridade, e nesta o contribuinte seria um straneus (esse vinculo para o contribuinte seria res inter alios). Portanto, permaneceria essa eiva, detectada nos referidos julgados. A Lei Complementar não a terá podido sanar. Se, nos termos da observação constante da nota acima, a contribuição social sobre o faturamento (antes, a contribuição para o Finsocial) não pe uma verdadeira contribuição para a seguridade e sim um imposto, a regra do parágrafo único, relativa ao processo administrativo fiscal e aos acréscimos legais, é perfeitamente adequada e constitui um reforço para o argumento supra-referido." Logo, evidente está que mesmo sendo a COFINS uma contribuição, cujo produto da arrecadação se destine ao custeio da seguridade social, a administração de sua fiscalização e arrecadação não está subordinada às normas previstas na Lei n° 8.212/91, mormente o que prevê o seu artigo 45, pois estaria este alterando indevidamente uma determinação além de constitucional já regulamentada pelas Leis Complementares n° 5.172/66 (CTN), e a própria Lei Complementar n°70/91. 4 22 CC-MF• ••• c.r, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & 13808.002907/00-51 ReeUrs0 : 121.016 Acórdão n : 203-09.527 O entendimento de que a Lei n° 5.172/66 (CTN) por ter sido recepcionada pela atual Constituição como Lei Complementar, pode ser alterada por lei ordinária não existe nenhuma razão de ser, tendo em vista que, ao ser galgada à condição de lei complementar a Lei n° 5.172/66, esta perdeu a condição de lei ordinária, e nestes termos, todas as alterações que nela estejam amparadas simplesmente em "lei", como a previsão constante do §4° do artigo 150 do CTN, também deve ser entendida como lei complementar. O termo lei' constante do § 4° do artigo 150 da Lei n° 5.172/66, entendido simplesmente como "lei ordinária", está compatível com o texto original da Lei n° 5.172, a qual quando da sua edição, o foi na condição também de "lei ordinária". Mas a partir do momento, que por força constitucional a Lei n° 5.172/66, foi elevada à condição de Lei Complementar, todas as previsões de alterações nela contida com base simplesmente em "lei", passa a ser também obrigatoriamente entendida como "lei complementar", principalmente em se tratando de prescrição e decadência, temas que mereceram uma atenção especial do constituinte manifestada expressamente no artigo 146 da CF/88. Sobre a posição defendida por Roque Antonio Canana, sua contestação vem nas palavras de Douglas Yamashita publicadas pelo Repertório 10B de Jurisprudência (2' quinzena de abril 2000): "Se a autonomia das pessoas tributantes emana da própria Constituição de 1988 da mesma forma que o campo material das leis complementares, cabe ao intérprete harmonizar ao máximo tais disposições constitucionais. Se entendermos com Carrazza que a prescrição e a decadência devem ser objeto de leis ordinárias de cada ente federado, estaríamos prestigiando demasiadamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois assim anularíamos completamente o comando do art. 146, III, "b" que claramente exige lei complementar para estabelecer normas sobre prescrição e decadência e expressa igualdade no tratamento tributário (art. 50, caput e 150, II). O art. 146, III, restaria completamente inútil. Contudo, a boa hermenêutica ensina que, commoddissimum est, id iccipi, quo res de qua agitar, magis valeat quant peerat: (prefira-se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés de que os reduza à inutilidade). Já, se entendermos que a prescrição e a decadência são reserva de lei complementar, estaremos prestigiando o comando do art. 146, III, "b", sem sacrificar excessivamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois tal autonomia subsiste na competência para legislar sobre tudo aquilo que não for reserva de lei complementar. Vale lembrar ainda que, com exceção das contribuições cobradas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de seus servidores, para o custeio de seus sistemas de previdência e assistência social, todas as demais contribuições sociais são de competência privativa da União, segundo dispõe o art. 149 da CF/88. Apenas por isso o argumento da autonomia é muito enfraquecido, já que fica restrito apenas àquelas contribuições cobradas dos servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios. A prescrição e decadência de todas as demais contribuições poderiam ser objeto de lei complementar, já que sua validade nacional em nada ofenderia a autonomia de Estados Distrito Federal e Municípios." Sobre a posição assumida pelo tributarista citado na decisão recorrida, de que a lei complementar ao regular a prescrição e decadência tributárias deve se limitar a apontar diretrizes e regras gerais, pergunta-se neste momento: o que o mesmo entende por diretrizes e regras gerais em se tratando de decadência ou prescrição? O ponto central dos princípios da prescrição e da 5 22CC-MF Ministério da Fazenda " t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.002907/00-51 Recurso nQ : 121.016 Acórdão : 203-09.527 decadência não é o prazo em que elas se operam? Logo, sendo o "prazo" o elemento principal que norteia a decadência e a prescrição qual será a diretriz e regra geral sobre estes dois princípios que não faça referência a seus prazos? E que seja mais importante que estes. Nestes termos, sendo a definição dos prazos prescricionais e decadenciais a principal matéria relacionada à decadência e à prescrição não há como pretender muda-los sem que seja por meio de lei complementar. Esta questão envolvendo lançamento por homologação e prazo decadencial já se encontra devidamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em nível de Seção, como podemos constatar da recente decisão da Primeira Seção nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000, relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhido." Esta posição foi assumida por unanimidade pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como podemos observar nos termos da ementa do Acórdão n° 201-74007, relatado pelo Conselheiro Jorge Freire: "COFINS — DECADÊNCIA — A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, §49. Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção STJ (Resp. 101407/5?). Recurso voluntário provido para declarar a nulidade do lançamento. Nestes termos, sendo a COF1NS, um tributo cujo lançamento se dá pela modalidade de lançamento por homologação, seu prazo decadencial está regulamentado pelo § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que o fixa em cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, logo, entendo estar com a razão a recorrente, quanto a impossibilidade de se exigir os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em 30/04/95 e 31/08/95. No que se refere ao mérito da autuação relacionado à incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social sobre as receitas próprias da atividade da recorrente caracterizada como fomento comercial (factoring) e estando esta atividade de faturamento inserta no artigo 48 da Lista de Serviços do Decreto-Lei n° 406/68 (redação da Lei Complementar n° 56/87) a receita bruta relativa a tal serviço está abrangida pela incidência da contribuição na forma do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.002907/00-51 Recurso o° : 121.016 Acórdão H : 203-09.527 Este entendimento, já se encontra consolidado na jurisprudência deste Conselho, como podemos constatar pela ementa do Acórdão n° 201-76.684, relatado pelo ilustre Conselheiro Serafim Femandes Correia, verbis: "COFINS — EMPRESAS DE FACTORING. INCIDÊNCIA — A receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito e o valor pago ao alienante, constitui receita de serviços e integra o Aturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS (asrt. 2° da Lei Complementar n° 70/91, art. 226 do RIPI/94 e ADN/COSIT n° 51/94)." Sobre possível falha constitucional ocorrida com a publicação da Lei n° 9.718/98, no que se refere à alteração da base de cálculo da COFINS, a posição deste Colegiado coincide com a posição defendida pela decisão recorrida, porquanto, carecem de competência os tribunais administrativos para decidirem sobre matéria constitucional, cuja competência está relegada ao Poder Judiciário. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer a decadência relacionada aos fatos geradores ocorridos em 30/04/95 e 31/08/95, e, no mérito da autuação, negar provimento. É el110 oto. ala das es *es, em 13 de abril de 2004 61‘,n1 A 1~1. G 7 .. 2' CCMF .4 z` re Ministério da Fazenda Iiiii ro.4. ; %it. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes K, ... Processo n' : 13808.002907/00-51 Recurso n° : 121.016 Acórdão n' 203-09.527 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Reporto-me ao Relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Valdemar Ludvig. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. O ilustre relator, enfrentando as alegações de decadência de parte do período autuado, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou o e. relator, relativamente à ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento da exação e, traduzindo a posição hoje majoritária nesta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência a lei regularmente promulgada. O Código Tributário Nacional - CTN, no § 4" do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em apurar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991 que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja apurado e constituído o crédito tributário, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído:" Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência relativa ao período de abril a agosto de 1995. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 ' A RIS-TINA RCÇA/DA COSTA 8

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Numero do processo: 13808.002052/97-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - É o formalizado em desacordo com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto Bekierman
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:23:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:23:35Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:23:35Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:23:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:23:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:23:35Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:23:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:23:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:23:35Z; created: 2009-08-20T19:23:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:23:35Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:23:35Z | Conteúdo => _ a. , 0..k..4., MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft 3.e:.tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.002052/97-28 Recurso n.° : 145.539 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : BOSAL GEROBRÁS LTDA. Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n.° : 105-15.234 RECURSO EX OFFICIO - É nulo o lançamento formalizado em desacordo com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R) /C C:c"i)IVIS VES PRESIDENT L tol R ERTO BEKIERMA—;2()1M LATOR FORMALIZADO EM: 2 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. _ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Ç4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.002052/97-28 Acórdão n.° : 105-15.234 Recurso n.° : 145.539 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : BOSAL GEROBRÁS LTDA. RELATÓRIO A Delegacia de Julgamento da Receita em São Paulo, SP, recorre de ofício da decisão DRJ/SPO 3553, de 28.09.2000 (fls. 37/39), em que foi cancelada notificação de lançamento suplementar emitida contra a BOSAL GEROBRÁS LTDA., pessoa jurídica qualificada nestes autos, A Notificação de Lançamento Suplementar decorre de supostas incorreções no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (art. 35 da Lei n° 7.713/1988) e no cálculo do IRPJ sobre o lucro real, ambos referentes ao ano-base 1992, bem como de supostos erros na conversão dos valores apurados para a UFIR. A impugnação de fl. 06 limita-se a contestar a Notificação, sob o argumento de que o IRPJ apurado no período era negativo. Não junta elementos que sustentem a alegação. ii A decisão da DRJ de São Paulo-SP encontra-se assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO NULO." A mencionada Delegacia Julgadora entendeu que o lançamento de ofício deveria ser efetuado mediante Auto de Infração, de acordo com o art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997. /1-1P 2 g is, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. r# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-4-.0•: .; QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.002052/97-28 Acórdão n.° : 105-15.234 Concluiu, então, a referida Delegacia de Julgamento pela nulidade do presente lançamento e tornou sem efeito a Notificação de fl. 02/05. É o relatório. ftp 3 f..L . ,14. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;treei QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.002052/97-28 Acórdão n.° : 105-15.234 VOTO Conselheiro ROBERTO BEKIERMAN, Relator O recurso de ofício preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, trata-se de Notificação de Lançamento Suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano- calendário de 1992 — exercício 1993, na importância de R$ 539.959,55 por supostas incorreções no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (art. 35 da Lei n° 7.713/1988) e no cálculo do IRPJ sobre o lucro real, ambos referentes ao ano-base 1992, bem como de supostos erros na conversão dos valores apurados para a UFIR. Contudo, o lançamento foi efetuado em desacordo com o disposto no art. 10, do Decreto n. 70.235/72, e do art. 5° da IN/SRF n° 94/97, importando em sua nulidade. De fato, o lançamento carece de informações sobre a base de cálculo, o nome, cargo, número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; a data e a hora da lavratura, conforme previsto no art. 5°, II, VI e VII, da IN-SRF 94/97. Portanto, correta a decisão recorrida que declarou a nulidade do lançamento, que se coaduna com a mansa e pacífica jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. 212 4 . • ,.,..-a MINISTÉRIO DA FAZENDA ei. ..,,. ., rii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:k;... QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.002052/97-28 Acórdão n.° : 105-15.234 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. ( )15°1144\11 ROBERTO BEKIERMAN‘ 5 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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