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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652334 #
Numero do processo: 10380.013994/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO 1992 - DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS DO LUCROS ARBITRADO - Presume-se distribuído em favor do sócio, de acordo com a sua participação na empresa, o lucro arbitrado na pessoa jurídica, pela autoridade fiscal, sobre o qual incide o imposto de renda e os devidos acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11692
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDSON RIOS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. WILFRIDOúUGUS • M QUES PRESIDENTE E XER íCIO THAI AtEN PSr FrEIRÁ- Cia-i 7-e' - RE RA FORMALIZADO EM: 02 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EnGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.013994/95-11 Acórdão n°. : 106-11.692 Recurso n°. : 122.718 Recorrente : JOSÉ EDSON RIOS FILHO RELATÓRIO José Edson Rios Filho, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, da qual tomou conhecimento em 16109/97 (fl. 49-verso), por meio do recurso protocolado em 29/09/97 (fls. 50 e 51). O contribuinte foi autuado em virtude de ter sido fiscalizada a empresa Herf Construções Ltda., quando então, foi arbitrado o lucro, para o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por ser, a firma, sujeita a tributação com base no lucro real, porém não ter apresentado em época oportuna a escrituração na forma das leis fiscais e comerciais. Apurado o lucro, foi lançado o imposto correspondente a sua distribuição e retirada de pro-labore, na proporção de 90%, visto ser esta a sua participação na empresa autuada. Em sua impugnação, o Sr. José Edson Rios Filho alega que, da mesma forma que impugnou o lançamento na pessoa jurídica, vem perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza fazê-lo, solicitando que sejam conferidos os documentos contábeis da firma e que, após, seja concedido parcelamento do débito. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza julgou o lançamento procedente em parte, para reduzir a multa aplicada de 100%, para 75%, com base na Lei ri 9.430/96. No mais, manteve o lançamento sob o argumento de que foi executado dentro dos parâmetros legais, além do que não é possível a utilização da declaração de fl. 39, posto que o arbitramento só pode ser cancelado se o contribuinte comprovar a existência em devida e boa forma, dos documentos fiscais, antes da conclusão dos trabalhos de fiscalização. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.013994/95-11 Acórdão n°. : 106-11.692 Acrescenta que a empresa Herf Construções Ltda. não provou a improcedência do lançamento no processo matriz e, portanto, da mesma forma dedide pela manutenção do crédito tributário constituído, exceto quanto ao percentual da multa, conforme já relatado. Em seu recurso, o contribuinte não traz nenhuma inovação quanto à matéria em exame e limita-se a tentar demonstrar que não tem condições financeiras para arcar com o débito e pede a sensibilização e benevolência em especial quanto à multa e os juros. Consta dos autos a informação de que o processo matriz não foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes e que o débito foi enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. O depósito recursal não foi feito, pois na época do recurso (29/09/97) ainda não estava em vigor a alteração efetivada no art. 33, do Decreto n9 70.235.72, que, por meio da Medida Provisória ri 1.699-42 de 27/11/98, acrescentou o § 29 exigindo tal garantia de instância. É o Relatório. 3 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.013994/95-11 Acórdão n°. : 106-11.692 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Trata-se de lançamento do imposto de renda pessoa física do exercício de 1992, constituído por reflexo do principal, no qual consta a autuação da empresa Herf Construções Ltda, na qual o Sr. José Edson Rios Filho responde por 90% da sociedade. A presunção legal utilizada foi a prevista nos artigos 403 e 404, do RIR/80, combinada com o art. 79, inciso II, da Lei ri° 7.713/88, que prevêem: RI R/80: `cart. 403. O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual (Decreto Lei n° 1.648/78, art. 9°) ... art. 404. A remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 399 e 400 será computada na cédula C da declaração de rendimentos pelos valores efetivamente recebidos, quando conhecidos (Decreto Lei n. 1.64808, art. 10) Parágrafo único. Quando desconhecidos os valores da remuneração, será ela estimada para cada beneficiário em valor não inferior ao maior dentre os seguintes (Decreto Lei n e 1.648/78, art. 10, § único): a) 5% (cinco por cento) do valor que tenha servido de base de cálculo para arbitramento do lucro, dividido pelo número de administradores; b) duas vezes o limite de isenção do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, multiplicado pelo número de meses do período base a que corresponder a atividade de administração.° Lei ri 7.713/88: -art. 7'. Ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.013994/95-11 Acórdão n°. : 106-11.692 ... II- os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." O contribuinte, em seu recurso, limita-se a contar de suas condições financeiras e pedir a benevolência deste colegiado, em especial quanto à multas e juros. Em conseqüência do processo principal, que já está em cobrança na Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará, o fisco utilizou-se da prerrogativa legal de constituir o crédito tributário com base no preceito supra, não restando neste aspecto qualquer dúvida quanto à procedência da autuação, portanto, o mesmo destino deve ter o processo reflexo, posto que não houve argumentos novos que pudessem modificar a autuação decorrente de presunção legal de distribuição do lucro ao Sr. José Edson Rios Filho na proporção de 90%, conforme sua participação no capital social. Quanto ao parcelamento pedido nestes autos, a titulo de esclarecimento, deve ser requerido junto à autoridade administrativa de origem, da jurisdição do contribuinte. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001 ri.--...Z1-aa. ..-70,,,, 75--..c...-.:- - • THAI ANSEN P REIRA 5 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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4649217 #
Numero do processo: 10280.005235/98-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 - BASE DE CÁLCULO - A simples alegação de erro base de cálculo adotada no auto de infração, desacompanhada das devidas provas, não pode infirmá-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07789
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade e pedido de diligência ou perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •APaát.(.i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.005235/9E1-20 Acórdão : 203-07.789 Recurso : 115.940 •Sessão 06 de novembro de 2001 Recorrente : H.L.M. MAGAZINE Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMLNISTRATWO FISCAL - NULIDADES - O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERIGA. - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 — BASE DE CÁLCULO - A simples alegação de erro base de cálculo adotada no auto de infração, desacompanhada das devidas provas, não pode infirmá-lo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: H.L.M. MAGAZINE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e pedido de diligência ou perícia; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 Les \Otacilio D. • .s C. axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 2 Ltd . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.005235198-20 Acórdão : 203-07.789 Recurso : 115.940 Recorrente : H.L.M. MAGAZINE. RELATÓRIO Contra a H.L.M. MAGAZINE é lavrado o Auto de Infração de fls. 06/08, pela insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de dez/93 a dez/96. Inconformada, a autuada impugna o lançamento, às fls. 27/36, requerendo a nulidade do auto de infração e a descaracterização das "razões" do arbitramento proposto pela autoridade fiscal. Em suma alega que: - a autoridade autuante, mesmo possuindo dados do Imposto de Renda da autuada, utiliza como base de cálculo da COFINS, uma insustentável informação para arbitramento do lucro da impugnante, quando sua receita é declarada e conhecida pela fiscalização; - para reforçar a sua defesa cita o art. 148 do CTN e RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS, art. 539; - o auto de infração não respeita as regras que determinam o procedimento de arbitramento de lucro, pois não fica caracterizada a omissão ou a falta de fé das declarações ou dos esclarecimentos prestados ou, ainda, dos documentos expedidos pelo sujeito passivo; - no presente auto não se tem, clara e definida, qual a receita arbitrada ou qual o lucro apropriado para fins de arbitramento; - há flagrante desrespeito ao principio constitucional da ampla defesa (art. 50 inciso LX, da CF), pois se nega à impugnante o direito ao contraditório, que enseja a anulação do processo fiscal, por cerceamento de defesa; e 2 29' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -NcEZ: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.005235/98-20 Acórdão : 203-07.789 Recurso : 115.940 - o autuante não apresentou no auto de infração a documentação necessária ao esclarecimento do seu trabalho, não estabelecendo relação lógica entre os valores apurados e os efetivamente lançados. A autoridade julgadora de primeira instância mantém na íntegra o lançamento de oficio, em decisão assim ementada (Doc. de fls. 40/41): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/12/1993 a 30/12/1996 Ementa: INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando convenientemente descrito no auto de infração o fato que ensejou a formalização do lançamento de oficio, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pelo impugnante, argüindo cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a autuada apresenta o Recurso Voluntário tempestivo de fls. 44//52, onde argúi, em síntese, que: - a base de cálculo utilizada pelo Fisco, contempla valores que não representam o efetivo faturamento, pois estão incluídas receitas atípicas à atividade desenvolvida pela recorrente, denominadas não-operacionais, como financeiras e ganhos de capital. Não estão excluídos da base de cálculo da contribuição as devoluções, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; - a postura do Fisco se afasta da verdade material, norteador da atividade impositiva tributária. O dossiê que contém informações precisas à escorreita quantificação do tributo não está analisado pela decisão de primeira instância; - a autuação subverte o conceito de faturamento, ao considerar indistinta a receita estampada nas declarações de rendimentos. O alargamento da base da COFINS é ilegal e inconstitucional, devendo ser corretamente calculado o tributo devido; - o lançamento é um ato de administração vinculado, ou seja, está previsto em lei e dá origem a uma obrigação tributária (fato gerador), não podendo o Fisco alcançar outras bases tributáveis da recorrente. 3 n 2,0.! .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i4n7 let t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.005235/98-20 Acórdão : 203-07.789 Recurso : 115.940 Diante do exposto, requer que seja cancelada a exigência em lide, ou que se converta o julgamento do recurso em diligência, a fim de que sejam considerados os documentos disponibilizados pela recorrente, para se dimensionar a base de cálculo do gravame Para o efeito de admissibilidade do Recurso, às fls. 57/58, consta o arrolamento de bens É o relatório. 4 251 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r-‘..!LI-2 Processo : 10280.005235/98-20 Acórdão : 203-07.789 Recurso : 115.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais exigidas para o seu conhecimento. A exigência fiscal origina-se na insuficiência do recolhimento da COFINS nos períodos citados, ou seja, nos períodos de dez/93 a dez/96 Nas razões do apelo, ora apreciado, a recorrente protesta contra a base de cálculo do tributo adotada no feito, sem contudo apresentar provas para indicar a que acredita ser correta. Alega que o auto de infração é nulo e pede a realização de perícia. Sobre as hipóteses de nulidade do Auto de Infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existem elementos que possam suscitar a nulidade do feito, pois foi lavrado por pessoa competente e dado a recorrente a possibilidade do contraditório, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal. Em relação ao pedido de perícia, vejo a recorrente que não observou os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, e, portanto, deve ser considerado como não formulado, por força do § 1° do acima citado art. 16. "art. 16 — A impugnação mencionará: Ç)5\ 5 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.005235/98-20 Acórdão : 203-07.789 Recurso : 115.940 IV — as diligências, ou pendas que o impugnonte pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito. § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Quanto ao mérito, na análise do auto de infração, vejo que nele estão descritos o fatos que ensejaram o lançamento, a base de cálculo utilizada, a aliquota e o embasamento legal, estando perfeito para constituir o crédito tributário ali exigido de oficio. A simples alegação de erro base de cálculo adotada, desacompanharia das devidas provas, não pode infirmá-lo. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 a• OTACÍLIO DANT CA' TAXO 6

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4651283 #
Numero do processo: 10325.000101/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, não somente o efetivo ingresso dos recursos utilizados para o aumento de capital, mas, também a sua origem. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de ilidir a presunção legal de omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - Caracteriza omissão de receitas o registro, na escrituração comercial do contribuinte, de obrigações e empréstimos, cuja efetividade não foi comprovada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS CANCELADAS - Não comprovado, por meio de documentos hábeis e idôneos, o cancelamento de vendas efetuadas, autorizada está a presunção de omissão de receitas. PIS/FATURAMENTO - Face a edição da Resolução No. 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendendo a execução dos Decretos-lei Nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, impõe-se o cancelamento da exigência, quando lastreada nos citados dispositivos legais. PIS/DEDUÇÃO - FINSOCIAL - IRRF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-19955
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CZ$... NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 E AJUSTAR AS DEMAIS EXIGÊNCIAS REFLEXAS FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, não somente o efetivo ingresso dos recursos utilizados para o aumento de capital, mas, também a sua origem. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de ilidir a presunção legal de omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - Caracteriza omissão de receitas o registro, na escrituração comercial do contribuinte, de obrigações e empréstimos, cuja efetividade não foi comprovada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS CANCELADAS - Não comprovado, por meio de documentos hábeis e idôneos, o cancelamento de vendas efetuadas, autorizada está a presunção de omissão de receitas. PIS/FATURAMENTO - Face a edição da Resolução No. 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendendo a execução dos Decretos-lei Nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, impõe-se o cancelamento da exigência, quando lastreada nos citados dispositivos legais. PIS/DEDUÇÃO - FINSOCIAL - IRRF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA(‘ • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10325.000101/92-27 Recurso n° :117.908 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Exs: 1987 a 1989 Recorrente : FERRAMA - FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :13 de abril de 1999 Acórdão n° : 103-19.955 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, não somente o efetivo ingresso dos recursos utilizados para o aumento de capital, mas, também a sua origem. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de ilidir a presunção legal de omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - Caracteriza omissão de receitas o registro, na escrituração comercial do contribuinte, de obrigações e empréstimos, cuja efetividade não foi comprovada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS CANCELADAS - Não comprovado, por meio de documentos hábeis e idôneos, o cancelamento de vendas efetuadas, autorizada está a presunção de omissão de receitas. PIS/FATURAMENTO - Face a edição da Resolução No. 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendendo a execução dos Decretos-lei Nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, impõe-se o cancelamento da exigência, quando !astreada nos citados dispositivos legais. PIS/DEDUÇÃO - FINSOCIAL - IRRF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAMA - FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 3.000.000,00 no exercício financeiro de 1988; 11 743COMSR99/1099 ((.SL} . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10325.000101/92-27 Acórdão n° : 103-19.955 excluir a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO referente ao exercício financeiro de 1989 e ajustar as demais exigências reflexas face ao decidido em relação ao IRPJ , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -gfV5r-Cnic-seI39l-tt:-Ér PRESIDENi dl SILVI fir OMES CARDOZO RE TOR FORMALIZADO EM: 27 ouT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE.. MS1299/10/99 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?i> Processo n° :10325.000101/92-27 Acórdão n° : 103-19.955 Recurso n° : 117.908 Recorrente : FERRAMA - FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO FERRAMA - FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve em parte as exigências fiscais, constantes dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/08) e seus reflexos de: Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 106/108), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 115/117), PIS/Dedução (fls. 78/81), FINSOCIAL/Faturarriento (fls. 97/99) e PIS/Faturamento (fls. 88/90), lavrados em 30/04192, relativos aos períodos-base fiscalizados de 1986, 1987 e 1988. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, tem origem na fiscalização levada a efeito junto à contribuinte, acima identificada, que culminou com a lavratura dos citados autos de infração e diz respeito as seguintes irregularidades apontadas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' (fls. 03), do Auto de Infração do IRPJ: 1. omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados para aumento do Capital Social, nos valores de Cz$ 500.000,00, Cz$ 2.738.891,74 e Cz$ 5.395.506,96, respectivamente, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989; 2. omissão de receita caracterizada por empréstimo bancário, não comprovado, junto ao AGROBRANCO S/A., no valor de Cz$ 1.650.000,00, sem apresentação do respectivo contrato, no exercício de 1988; 3. omissão de receita - passivo fictício, caracterizada pela falta de comprovação do MSR99/1099 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA*, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10325.000101/92-27 Acórdão n° :103-19.955 pagamento de duplicatas e títulos, bem como, por pagamento irregular, nos valores de Cz$ 1.028.081,58 e Cz$ 5.357.612,38, respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989; 4. glosa de despesa operacional, caracterizada pela contabilização de juros passivos, sem a devida comprovação, nos valores de Cz$ 69.809,93 e CZ$ 5.376.418,00, respectivamente nos exercícios de 1988 e 1989; 5. omissão de receita, caracterizada pelo cancelamento de vendas a prazo, sem a apresentação das respectivas duplicatas, nos valores de Cz$ 3.000.000,00 e Cz$ 8.663.993,00, respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989. Devidamente notificada do presente lançamento a contribuinte ofereceu Impugnação ao lançamento (fls. 41/42), acompanhada dos documentos de folhas 43/84, alegando, preliminarmente, a prescrição, em 29/04/92, do lançamento efetuado sobre o valor utilizado para aumento do Capital Social, no ano-base de 1986, uma vez que a • Declaração do 1RPJ/87, foi entregue, tempestivamente, em 29/04/87, conforme o disposto no Artigo 173 do CTN. Quanto ao mérito, utilizou, em resumo, como argumento de sua defesa o seguinte: 1. que os aumentos de Capital Social, realizados nos períodos-base de 1987 e 1988, foram efetuados em moeda corrente. Para comprovar, anexou aos autos, cópias dos cheques emitidos pelos sócios supridores, Sr. Walterley Moreira de Jesus e Sra. Maria da Paz Moreira de Jesus, assim como cópia dos extratos bancários da pessoa jurídica e da pessoa física, exceto, os extratos da pessoa física do período-base de 1987, em razão do referido banco ter sido fechado pelo Banco Central do Brasil; 2. quanto ao empréstimo, não comprovado, no valor de Cz$ 1.650.000,00, o Banco fez MSR*19/10/99 4 .:- fs. MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr . ;si' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10325.000101/92-27 Acórdão n° :103-19.955 uma transferência, no valor de Cz$ 1.649.321,14 (fls. 45), para cobrir saldo devedor, sem o consentimento da diretora titular da conta, que foi resgatado posteriormente, uma vez que esse lançamento foi feito como empréstimo, conforme extrato da pessoa física junto ao AGROBANCO S/A; 3. com relação à autuação decorrente da constatação do passivo fictício, informou que, oportunamente, juntaria os comprovantes necessários, uma vez que estava aguardando respostas das empresas credoras; 4. no que diz respeito à glosa de despesas financeiras não comprovadas, afirma que ficou surpreso com a autuação, uma vez que a autoridade autuante esteve de posse de mais de mil duplicatas, as quais deixou de juntar aos autos, devido ao seu volume, anexando, no entanto, a relação de folhas 53/75, com o demonstrativo do pagamento dos referidos juros, colocando as duplicatas correspondentes à disposição da fiscalização para as conferências que se fizerem necessárias; 5. nas vendas canceladas, referentes ao período-base de 1987, exercício de 1988, conforme consta às folhas 56 do Livro Diário N° 02, houve um lançamento a maior, no valor de Cz$ 3.000.000,00, o qual foi, imediatamente, corrigido através de um estorno parcial, operação legalmente aceita dentro dos princípios da contabilidade, não constituindo, portanto, fato gerador de impostos. Quanto às vendas canceladas, no período-base de 1988, exercício de 1989, no valor de Cz$ 8.663.993,00, este registro é improcedente, uma vez que os lançamentos nas folhas 111 e 116, do Livro Diário N° 02 (fls. 51/52), simplesmente, contabilizam devolução e estomo de lançamento a maior, seguido de sua regularização. As folhas 124/126, consta Parecer N° 062/96, da Delegada de Julgamento de Fortaleza - CE, solicitando a realização de Diligência no sentido de ser verificado, nos assentamentos contábeis da autuada, se os valores registrados a título de cancelamento de vendas, contidos no Livro Diário, estão cobertos por documentação MSR•19/1093 5 , 4:1 r*, MINISTÉRIO DA FAZENDA l'fr d.?; •; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10325.000101/92-27 Acórdão n° : 103-19.955 idônea e qual o valor dos juros passivos, nos exercícios de 1988 e 1989. Autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal em Imperatriz - MA, emitiu "Relatório de Diligência (fls. 166), onde ficou constatado que o montante dos juros passivos, contabilizados pela autuada, está correto, assim como, parte do montante das vendas canceladas, foi considerada como comprovadas. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° 0398/98 (fls. 172/182), julgou parcialmente procedentes os Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS/Dedução, FINSOCIAL/Faturamento e PIS/Faturamento e improcedente o da Contribuição Social sobre o Lucro, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. improcede o lançamento referente ao exercício de 1987, ano-base de 1986, tendo em vista que a contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos, em 29/04/87, no mesmo ano do exercício de referência, conforme cópia do recibo de entrega (fls. 43), sendo que, o prazo para constituição de novo lançamento ou de lançamento suplementar referente ao débito em questão, findava em 29/04/92, tomando-se por base o disposto no § 2° do Migo 711, do RIR/80. No presente caso, o lançamento somente foi concluído em 21/05/92, data da ciência da contribuinte (fls. 09-v), portanto, fora do prazo qüinqüenal, definido em lei, tendo ocorrido, por conseguinte, a extinção do direito da Fazenda Nacional, por força do instituto da decadência; 2. a contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem, por parte dos sócios, dos recursos utilizados para aumento do Capital Social, verificados nos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988, embora tenha apresentado cheques nominais, coincidentes em datas e valores, conforme determinação expressa do Migo 181 do RIR/80, razão porque deve ser mantida a MS1219/1099 6 . . • . e-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10325.000101/92-27 Acórdão n° :103-19.955 autuação. Citou Acórdão N°4.861/82, dessa Câmara; 3. a exigência, formulada com base na falta de comprovação de empréstimo bancário, foi mantida em virtude da contribuinte não ter apresentado documento hábil e idôneo, que possibilitasse infirmar o lançamento, uma vez que anexou aos autos, um extrato do AGROBANCO S/A (fls. 45), no qual não se identifica o titular, o número da conta, a agência e o período em que foi extraído; 4. a acusação referente ao Passivo Fictício deve ser mantida, tendo em vista que a contribuinte, em sua impugnação, limitou-se a informar que oportunamente anexaria os comprovantes necessários para o deslinde da questão, o que não foi realizado até o presente momento processual, embora passados já quase quatro anos da autuação; 5. a autoridade fiscal diligenciou os assentamentos contábeis da empresa, e informou que, através da análise dos documentos entregues pela contribuinte, constatou que os valores, referentes aos juros passivos, estão corretos e realmente foram incorridos, razão pela qual, deve ser excluída da tributação a parcela relativa a esses valores; 6. a autuada não logrou comprovar o 'estorno?, constante do Livro Diário N° 02, folhas. 56 e 116 (fls. 46 e 52), no montante de Cz$ 3.000.000,00 e Cz$ 6.747.379,00, referentes aos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, uma vez que incinerou livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, infringindo assim a determinação contida no Migo 165 do RIR/80. Com referência ao último período, acima citado, foi excluído da tributação o valor de Cz$ 1.916.614,00, uma vez que a diligência fiscal concluiu pela correção dos lançamentos, constantes das folhas 111 do Livro Diário N°02 (fls. 51); 7. a Contribuição Social sobre o Lucro, incidente sobre o resultado apurado no período- base, encerrado em 31/12/88, fica cancelada de ofício, com base no Migo 18, Inciso I, da MP N° 1.490-15/96 e suas reedições, mantendo-se, no entanto, os demais lançamentos reflexos, devida a íntima relação de causa e efeito entre eles e o processo matriz; MS12191093 7 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r d Nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000101/92-27 Acórdão n° : 103-19.955 8. deve ser excluída da tributação a parcela dos juros, calculada com base na variação da TRD, correspondente ao período de fevereiro a julho de 1991, tendo em vista a determinação contida no Artigo 10 da Instrução Normativa N°32/97. Em 07/08/98, foi a contribuinte notificada da Decisão, proferida na primeira instância, tendo interposto Recurso Voluntário (fls. 184/193), protocolado em 08/09/98, utilizando os mesmos argumentos expendidos na exordial. Às folhas 194/195 consta cópia da Liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, perante à Vara da Justiça Federal de Imperatriz, que determinou o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito •recursal, previsto na Medida Provisória N° 1.621-30/97. É o relatório //E MSR*19110/93 8 . , t. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10325.000101/92-27 Acórdão n° :103-19.955 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Liminar concedida pelo Juiz da Vara da Justiça Federal em Imperatriz - MA, no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte, contra as disposições contidas na Medida Provisória N° 1.621-30/97. De acordo com o relato acima apresentado, remanesce como matéria litigiosa e, portanto, objeto do presente recurso, as seguintes questões: 1. omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação, da origem dos recursos supridos pelos sócios, nos períodos-base de 1987 e 1988; 2. omissão de receita decorrente de empréstimo bancário não comprovado, no período- base de 1987; 3. omissão de receita - passivo fictício, por falta de comprovação do pagamento de obrigações, nos períodos-base de 1987 e 1988; 4. omissão de receita, caracterizada pelo cancelamento de vendas não comprovadas, nos períodos-base de 1987 e 1988. Com relação à omissão de receita, caracterizada pelo suprimento de recursos, através da integralização do Capital Social, em moeda corrente, efetuada pelos sócios Walterley Moreira de Jesus e Maria da Paz Moreira de Jesus, nos valores de Cz$ 2.738.891,74 e Cz$ 5.395.506,96, respectivamente, nos períodos-base de 1987 e 1988, MSR*19/11X0 9 . . ..e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10325.000101/92-27 Acórdão n° :103-19.955 sem comprovação da origem dos recursos supridos à sociedade, a matéria é por demais conhecida desse Colegiado e tem jurisprudência consolidada, nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual tem se firmado no sentido de caracterizar como omissão de receitas da pessoa jurídica a falta de comprovação, cumulativa e indissociável, tanto da origem dos recursos quanto da sua efetiva entrega à pessoa jurídica. A hipótese do contribuinte apresentar comprovação isolada, ou seja, apenas da "efetiva entrega" ou, apenas da `origem", não é suficiente para elidir a presunção da omissão de receita, capitulada no Migo 181 do RIR/80. Assim, quando identificado na escrituração comercial do contribuinte o suprimento de caixa, tendo como supridor o sócio, o acionista ou o titular da empresa individual, sem que seja comprovada a boa origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, caracterizados estão os indícios da existência de omissão de receita da pessoa jurídica. A norma legal (Migo 181) não impõe ao Fisco a prova documental, basta a prova por indícios, sendo bastante o suprimento de recursos, com origem e/ou entrega incomprovados. A autoridade autuante detectou o suprimento de numerários feito à empresa, pelos sócios Walterley Moreira de Jesus e Maria da Paz Moreira de Jesus, através das cópias de cheques em nome da autuada e dos extratos bancários, os quais, comprovam que os recursos foram, efetivamente, repassados. A recorrente, contudo, não comprovou a origem dos recursos supridos pelos sócios. A apresentação de documentos (extratos bancários), onde fica demonstrado que os sócios dis unham de saldo suficiente MSR*19/10/20 10 . . - • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA• 7, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10325.000101/92-27 Acórdão n° :103-19.955 para aportar os recursos, não é prova suficiente para elidir a presunção legal de omissão de receita, arrimado no dispositivo legal citado. No caso em tela, a questão refere-se à origem dos recursos mencionados, no património dos supridores, e não à efetiva entrega dos numerários, que foi comprovada através de documentos hábeis e idôneos. Com efeito, do exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, constata-se que efetivamente as importâncias mencionadas ingressaram no patrimônio da empresa. Entretanto, não há prova, da origem dos recursos utilizados pelos sócios para promoverem tais suprimentos. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da origem dos recursos supridos à empresa, não há como deixar de presumir que houve omissão de receita na pessoa jurídica, devendo, portanto, ser mantida a exigência. Com relação ao segundo item remanescente, ou seja, empréstimo bancário não comprovado, relativo ao ano-base de 1987 - exercício de 1988, tendo em vista que as alegações apresentadas pelo contribuinte não são suficientes para comprovar, efetivamente, a operação realizada, uma vez que anexou como prova, apenas, cópia de um extrato bancário da conta do AGROBANCO S/A (fis. 45), no qual não de identifica o titular, nem o número da conta, agência ou período em que foi extraído, é de se manter a exigência fiscal relativa a este item, por absoluta falta de documentação hábil e idônea que respaldasse a operação de empréstimo realizada. No tocante à omissão de receita - passivo fictício, nos períodos-base de 1987 e 1988, caracterizada pela falta de comprovação de pagamentos de duplicatas, MSR*19/10£0 11 k — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10325.000101/92-27 Acórdão n° :103-19.955 bem como, da comprovação de pagamento irregular, é de se manter a exigência fiscal, diante da falta da apresentação de provas por parte da contribuinte, que, apesar de regularmente intimada para comprovar a real posição do passivo constante de sua escrita comercial, limitou-se apenas a afirmar que os referidos documentos estariam contabilizados e que não havia existido pagamento irregular, pois todas as despesas teriam sido dedutíveis. Quanto ao procedimento adotado pelo contribuinte, no que diz respeito ao cancelamento de vendas a prazo, sem a apresentação de duplicatas, realizadas nos períodos-base de 1987 e 1988, alinhavo meu voto da seguinte forma: No período-base de 1987, afirma a recorrente que a parcela glosada, no montante de Cz$ 3.000.000,00, decorre de um 'estorno' realizado no mês de outubro de 1987, conforme lançamentos contábeis registrados na folha 56 do Diário (fis. 46). Pela análise dos registros contábeis contidos no citado documento, percebo que, de fato, a recorrente após registrar a débito da conta `Duplicatas a Receber a importância de Cz$ 3.378.186,73, tendo como histórico "faturas emitidas', registrou a contrapartida desse lançamento, creditando a importância de Cz$ 378.186,73, na conta de 'vendas a prazo' e Cz$ 3.000.000,00, na conta de 'Duplicatas a Receber'. Em resumo, ficou registrado uma venda de Cz$ 378.186,73 e igual montante na conta de 'Duplicatas a Receber. O fato da recorrente ter realizado o estorno, inobservando a boa técnica contábil, acarretaria apenas o indício de omissão de receita, competindo, neste caso, à autoridade fiscal o dever de aprofundar suas investigações, no sentido de obter provas consistentes para bem caracterizar a suposta infração cometida, o que, evidentemente, MSR•19/10.93 12 k fri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10325.000101/92-27 Acórdão n° :103-19.955 não foi realizado, razão pela qual, oriento meu voto no sentido de excluir da tributação a importância de Cz$ 3.000.000,00, relativa ao exercício de 1988, ficando, no entanto, mantida a exigência relativa ao exercício de 1989, no montante de CZ$ 6.747.379,00. Quanto aos lançamentos decorrentes, assim decido: 1) PIS/FATURAMENTO - tendo em vista que o lançamento tomou por base as disposições contidas nos Decretos-leis N°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, apesar da aplicação da alíquota de 0,75%, nos períodos-base de 1986 e 1987, é de ser cancelado, uma vez que os referidos dispositivos legais foram declarados inconstitucionais pelo STF e tiveram sua execução suspensa através da Resolução do Senado N° 49/95; 2) FINSOCIAL - por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se a esta exigência, o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, até porque não foram apresentados fatos ou argumentos outros que ensejassem conclusão diversa, devendo, no entanto, ser reduzida a alíquota aplicada de 0,60% para 0,50%, no período-base de 1988; 3) PIS/DEDUÇÃO e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - uma vez que essas exigências têm por fundamento os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a elas se aplica o que foi decidido no processo Matriz, procedidos os ajustes necessários. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por FERRAMA - FERRAGENS FERRAMENTAS LTDA, MSR•19/10150 13 g• 1-4 . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° :10325.000101/92-27 Acórdão n° :103-19.955 para: a) excluir da tributação do IRPJ o montante de CZ$ 3.000.000,00, relativo ao exercício de 1988; b) cancelar a exigência do PIS/FATURAMENTO; c) ajustar as exigências decorrentes ao decidido no processo do IRPJ. Sala das Sesis ; :s - DF, em 13 de abril de 1999 SILVIO t•ME CARDOZO IIISR*19,1~ 14 A. •- 1. 4- 2:; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 ,1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10325.000101/92-27 Acórdão n° : 103-19.955 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 27 OUT 1999 - c • no - DRI S NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 03 Nofr 99"l" NILTON CÉLIO LO O. d 1 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MSR*19/1093 15 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000399/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas nos artigos 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É legítimo o lançamento de omissão de receita caracterizada pela constatação de depósitos de origem não comprovada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão de receita o saldo credor de caixa apurado mediante recomposição da conta caixa, quando o sujeito passivo não lograr apresentar elementos probatórios suficientes à informar o levantamento efetuado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA FORNECIDOS POR SÓCIOS - A falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa autoriza a presunção de omissão de receita na forma do artigo 181 do RIR/80. IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - REMUNERAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - Descabe a exigência em face da regularização fiscal dos valores bloqueados, em favor dos sócios da empresa. IRPJ - RECEITAS - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Os rendimentos produzidos por depósitos judiciais devem ser apropriados no resultado do exercício do depositante segundo o regime de competência. IRPJ - COMPENSAÇÃO - TRD PAGA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo o contribuinte pleiteado o direito de restituição do indébito no Poder Judiciário, descabe a compensação da mesma verba via declaração de rendimentos. IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que elas foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. IRPJ - DESPESAS COM PRO-LABORE - Não tendo a Fisco infirmado a prestação dos serviços por parte da sócia da empresa, descabe a glosa. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - É improcedente a exigência de correção monetária calculada sobre parcelas de imobilizações não escrituradas, face a comprovação de que esses valores foram pagos com recursos do sócio majoritário e de outra pessoa jurídica do grupo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível sua aplicação nos lançamentos de ofício. EXIGÊNCIAS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, relativos ao Finsocial/IR, PIS/dedução e PIS/repique, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, relativa ao IRPJ, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. IR/FONTE - DECORRÊNCIA - O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, conforme explicitado no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento da Contribuição Social correspondente ao exercício financeiro de 1989 (ano-base 1988), face a inconstitucionalidade do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Improcedente, também, a exigência calculada sobre glosa de despesas fundada na falta de comprovação da necessidade, normalidade e usualidade nas atividade da empresa, sem questionar a sua efetiva realização. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto 106, II, “c” do CTN, em consonância com o ADN COSIT n° 01/97. Recurso voluntário parcialmente provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19091
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$...E Cr$..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 191 E 1992, RESPECTIVAMENTE, EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ OS VALORES CORRESPONDENTES À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E AO FINSOCIAL; 2) PIS/FATURAMENTO - EXCLUIR A EXIGÊNCIA; 3) FINSOCIAL - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$... E Cr$..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1991 E 1992, RESPECTIVAMENTE; 4) IRF - EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS LANÇADAS COM BASE NO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83, DOS ANOS DE 1989, 1990 E 1991; 5) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$...; Cr$...E Cr$..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1990, 1991 E 1992, RESPECTIVAMENTE; EXCLUIR A EXIGÊNCIA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989; EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO OS VALORES CORRESPONDENTES AO FINSOCIAL E A PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; 6) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; 7) REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); E 8) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, QUE PROVIAM MAIS A VERBA CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL E O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NEGOU PROVIMENTO EM RELAÇÃO À INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Nome do relator: Vilson Biadola
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, - : i- p :,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-Cji'l:> • Processo no.: 10410.000399/95-11 Recurso n° :110.218 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX. 1988 A 1992 Recorrente : EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n° :103-19.091 R91303_0.12,1. NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas nos artigos 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É legítimo o lançamento de omissão de receita caracterizada pela constatação de depósitos de origem não comprovada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão de receita o saldo credor de caixa apurado mediante recomposição da conta caixa, quando o sujeito passivo não lograr apresentar elementos probatórios suficientes à informar o levantamento efetuado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA FORNECIDOS POR SÓCIOS - A falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa autoriza a presunção de omissão de receita na forma do artigo 181 do RIR/80. IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - REMUNERAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - Descabe a exigência em face da regularização fiscal dos valores bloqueados, em favor dos sócios da empresa. IRPJ - RECEITAS - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Os rendimentos produzidos por depósitos judiciais devem ser apropriados no resultado do exercício do depositante segundo o regime de competência. IRPJ - COMPENSAÇÃO - TRD PAGA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo o contribuinte pleiteado o direito de restituição do indébito no Poder Judiciário, descabe a compensação da mesma verba via declaração de rendimentos. IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que elas to if g foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a ns e serviços171 j ii 1 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. IRPJ - DESPESAS COM PRO-LABORE - Não tendo a Fisco infirmado a prestação dos serviços por parte da sócia da empresa, descabe a glosa. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - É improcedente a exigência de correção monetária calculada sobre parcelas de imobilizações não escrituradas, face a comprovação de que esses valores foram pagos com recursos do sócio majoritário e de outra pessoa jurídica do grupo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível sua aplicação nos lançamentos de oficio. EXIGÊNCIAS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, relativos ao Finsocial/IR, PIS/dedução e PIS/repique, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, relativa ao IRPJ, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. IR/FONTE - DECORRÊNCIA - O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, conforme explicitado no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento da Contribuição Social correspondente ao exercício financeiro de 1989 (ano-base 1988), face a inconstitucionalidade do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Improcedente, também, a exigência calculada sobre glosa de despesas fundada na falta de comprovação da necessidade, normalidade e usualidade nas ati ades da empresa, sem questionar a sua efetiva realização. 3 1-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFICIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendd em vista o disposto 106, II, "c" do CTN, em consonância com o ADN COSIT n° 01/97. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPC-EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) IRPJ - excluir da tributação as importâncias de Cr$ 739.889.002,96 e Cr$ 1.610.209.067,15, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, excluir da base de cálculo do IRPJ os valores correspondentes à Contribuição Social e ao FINSOCIAL; 2) PIS/Faturamento - excluir a exigência; 3) FINSOCIAL - excluir da tributação as importâncias de Cr$ 654.762.859,12 e Cr$ 778.537.973,20, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente; 4) IRF - excluir as exigências lançadas com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, dos anos de 1989, 1990 e 1991; 5) Contribuição Social - excluir da tributação as importâncias de Cr$ 346.794,35, Cr$ 867.812.427,96 e Cr$ 1.713.056.159,25, nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, respectivamente; excluir a exigência correspondente ao exercício financeiro de 1989; excluir da base de cálculo os valores correspondentes ao FINSOCIAL e à própria Contribuição Social; 6) - excluir a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; 7) - reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75%; e 8) - excluir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luís de Salles Freire que proviam mais a verba correspondente à remuneração de depósito judicial e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou pr6vimento e§ rítt 4 2-; • . f. MINISTÉRIO DA FAZENDA t . .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 relação à insuficiência de correção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. si' • DO RODRLQUES1EUBER PRESIDENTE -7/ VILSON 0, • RE • *R FORMALIZADO EM 18 MAR 190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA E EDSON VIANNA DE BRITO. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. IS .• , . 5 -;• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 Recurso n° :110.218 Recorrente : EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Os créditos tributários exigidos no presente processo foram transferidos do Processo Administrativo Fiscal n° 10410.000452/93-22, em atendimento à Portaria SRF n° 4.980/94, tendo em vista o recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE (Recurso n° 110.219). Assim, para melhor compreensão dos fatos os dois processos serão julgados em conjunto. Em conseqüência, observo que neste relatório serão feitas referências a documentos e fatos que se encontram no processo originário. Trata-se dos Autos de Infração abaixo relacionados: IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO VOLUME FOLHAS CRÉDITO EM UFIR Imposto de Renda - IRPJ VII 2.004 34.126.377,61 Contribuição Social VIII 2.230 8.510.136,02 Finsocial/IR IX 2.425 831,96 Finsocial/Faturamento X 2.599 1.362.053,95 PIS/Faturamento XI 2.787 549.333,07 PIS/Repique XII 2.980 831,96 PIS/Dedução XIII 3.153 831,96 Imposto de Renda - Fonte XIV 3.327 21.994.037,21 Imposto de Renda - Fonte XV 3.452 24.306,30 SOMA 66.568.740,04 Consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 2005/2015 (Vol. VII), a autuação decorre do procedimento fiscal efetuado com base nos artigos 676 e 678 do RIR/80, através do qual foram apuradas as irregularidades descritas nos Termos de Constatação de n°s. 01 a 15 (fls. 1927 a 2003, volume VII, do processo original), a seguir sintetizadas: 1) OMISSÃO DE RECEITAS 1.1 - Omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração contábil de depósitos bancários efetuados em conta corrente da empresa no período de 01.01.88 a 31.12.91, conforme Termos de Constatação n°5. 09, 10, 11 e 12 ( 1978/1996, Vol. VII): Exercício 1989, ano-base 1988 Cz$ 134.8'7.345,00 (i‘\ I . , • .7 • 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 Exercício 1990, ano-base 1989 Ncz$ 520.538,89 Exercício 1991, ano-base 1990 Cr$ 170.210.000,00 Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 1.270.762.911,00 1.2 - Omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, conforme Termos de Constatação n°s. 08, 07, 06 e 05 (fls. 1936/1977, Vol. VII): Exercício 1989, ano-base 1988 Cz$ 162.738.743,36 Exercício 1990, ano-base 1989 Ncz$ 1.714.215,61 Exercício 1991, ano-base 1990 Cr$ 1.013.722.880,78 Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 1.491.507.251,57 1.3 - Omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração contábil de contas-correntes bancárias de titularidade da empresa, conforme itens 2 ,dos Termos de Constatação n° 11 e 12 (fls. 1981/1996, Vol. VII): Exercício 1991, ano-base 1990 Cr$ 2.644.142.099,23 Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 8.020.011.839,05 1.4 - Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários contabilizados, cujos valores, sem contrapartida em conta de resultados, não foram oferecidos à tributação, conforme Itens 3 dos Termos de Constatação n° 11 e 12 (fls. 1981/1996, Vol. VII): Exercício 1991, ano-base 1990 Cr$ 654.762.859,12 Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 777.527.203,89 1.5 - Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da efetiva entrada do numerário e sua origem, dos suprimentos de caixa efetuados no período-base de 01.01.91 a 31.12.91, pelo sócio Paulo César Cavalcante Farias, conforme item 6 do Termo de Constatação n° 12 (fls. 1987/1996, vol. V10: Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 10.353.477,91 2) OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Caracterizada pela falta de escrituração contábil de juros e correção monetária creditados em conta-corrente de cruzados novos bloqueados, conforme itens 4 dos Termos de Constatação n°s. 11 e 12 (fls. 1981/1996, volume VII): Exercício 1991, ano-base 1990 Cr$ 19.303.192,02° Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 128. 12.925,93 7 k 2:v . ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 3) RECEITAS NÃO TRIBUTADAS Omissão de receita financeira caracterizada pela falta de apropriação da remuneração decorrente de depósito judicial, conforme item 5 do Termo de Constatação n° 12 (fls. 1987/1996, vol. VII): Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 1.010.769,31 4) COMPENSAÇÃO/REDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA Pagamento a menor do IRPJ, face a compensação a maior a título de TRD, conforme Termo de Constatação n° 01 (fls. 1927/1928, vol. VII): Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 11.742.270,05 5) DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL 5.1 - Glosa de parcelas indevidamente apropriadas como Despesas de Transportes, conforme Termos de Constatação n° 02, 03 e 15 (fls. 1929/1931 e 2003, vol. VII): Exercício 1988, ano-base 1987 Cr$ 3.555.102,50 Exercício 1989, ano-base 1988 Cr$ 172.537.674,98 Exercício 1990, ano-base 1989 Ncz$ 346.794,35 5.2 - Glosa de parcelas indevidamente apropriadas como Despesas com Propaganda, conforme Termos de Constatação n°s. 02 e 13 (fls. 1929 e 1998, vol. VII): Exercício 1989, ano-base 1988 Cr$ 29.000.000,00 Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 100.711.376,34 5.3 - Glosa de parcelas indevidamente apropriadas como Despesas com Aluguéis e Arrendamentos, conforme Termos de Constatação n as. 13 e 14 (fls. 1997 e 2.000, vol. VII): Exercício 1991, ano-base 1990 Cr$ 115.000.000,00 Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 2.340.164,Q3 5.4 Glosa de parcelas indevidamente apropriadas como Despesas com Hospedag conforme Termos de Constatação nas. 13 e 14 (fls. 1997, 1998 e 2001, vol. VII): •• . •.. • 8 ... MINISTÉRIODA FAZENDA, . • „ - è .'•,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;L''.•.: > Processo n° :10410.000399/95-11 •Acórdão n° :103-19.091 Exercício 1991, ano-base 1990 Cr$ 6.406.182,16 Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 2.536.648,51 5.5 - Glosa de parcelas indevidamente apropriadas como Despesas com Viagens, conforme Termos de Constatação n°s. 13 e 14 (fls. 1997 e 2000, vol. VII): Exercício 1991, ano-base 1990 Cr$ 7.509.025,84 Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 8.816.982,22 6- DESPESNCUSTO INEXISTENTE 6.1 - Glosa de parcelas indevidamente apropriadas como Despesas com Serviços Prestados - PJ, conforme Termos de Constatação n°s. 13 e 14 (fls. 1998 e 2001, vol. VII): Exercício 1991, ano-base 1990 Cr$ 26.500.000,00 Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 1.657.921,00 6.2 - Glosa de parcelas indevidamente apropriadas como Despesas com Pro-labore, conforme Termos de Constatação n°s. 13 e 14 (fls. 1998, 1999 e 2001): Exercício 1991, ano-base 1990 Cr$ 991.783,00 Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 13.216.000,00 7- CORREÇÃO MONETÁRIA Omissão de receita de correção monetária, caracterizada pela apropriação a menor de correção credora de imóveis, conforme Termo de Constatação n° 04 (fls. 1932/1934): Exercício 1991, ano-base 1990 Cr$ 64.831.168,82 Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 699.719.387,90 8- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Multa de 1% ao mês sobre o Imposto de Renda apurado na ação fiscal, decorrente do atraso na entrega da declaração de re ‘'mentos do ex rcício de 1990, ano-base de 1989. Multa lançada de 307,50 UFIR. . • 9 ••n• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 O prejuízo fiscal declarado pela contribuinte no exercício de 1990, ano- base de 1989, foi compensado com a matéria tributável apurada pela fiscalização no próprio período de apuração (fls. 2014). Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo impugnou o lançamento conforme petição de fls. 2027/2055 (vol. VII), cujas razões de defesa foram assim sintetizadas no relatório da decisão singular: "PRELIMINARMENTE Argüi a nulidade dos Autos de Infração objeto dos presentes autos argumentando que: - Os autuantes não fixaram prazo para a conclusão dos seus trabalhos como determina o artigo 196 do CTN; - Igualmente, os autuantes infringiram o artigo 198 do CTN, bem como, o Art. 5°, X e XII da Constituição Federal e as disposições contidas no Artigo 38 §§ 3° e 4° da Lei n° 4.595/64, com relação à divulgação da situação do defendente e a quebra do seu sigilo bancário que foram levados ao conhecimento público através da imprensa. NO MÉRITO Requer a juntada de documentos no decorrer da instrução do julgamento entendendo ter sido reduzido o prazo que lhe foi concedido para produção de provas em sua defesa, passando, posteriormente, a contestar detalhadamente cada item autuado: 1.1 - OMISSÃO DE RECEITAS A fundamentação legal adotada não ampara as exigências contidas neste item, tendo em vista que os valores depositados nas contas bancárias são decorrentes de transferências de quantias anteriormente depositadas nas contas do sócio PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, as quais foram consideradas, pelos autuantes, como rendimento da Pessoa Física daquele sócio. Também, na Auditoria Fiscal, houve confusão quando considerou como receitas depósitos de valores decorrentes de empréstimos tomados junto a instituições financeiras, a ainda, quando caracterizou como receita omitida valores depositados em contas-correntes oriundos de recursos transferidos de outro estabelecimento bancário, juntando os documentos constantes dos Anexos I e II (fls. 2.056 a 2063) para comprovar suas alegações. Argüi, ainda, que os valores depositados em contas fictícias foram considerados ingressos não declarados pela Pessoa Física dp Sr. PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, não podendo, pois, prospe r a mesma • „ .• . 10 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 • imputação para a Pessoa Jurídica por constituir dupla incidência de omissão de receitas. Assim, tendo em vista este fato, tais valores garantiriam a origem dos suprimentos na Pessoa Jurídica. 1.2 -SALDO CREDOR DE CAIXA Quanto ao saldo credor de caixa alega que para 'fazer caixa', teria que °a priori», registrar a entrada de valores nos estabelecimentos bancários de onde provieram os recursos, caso contrário, seus saldos estariam estourados haja vista que a contrapartida da emissão de cheques em favor da conta caixa foi a conta bancos. Logo, as contas bancárias estavam supridas de valores, ou em empréstimos bancários obtidos, ou, ainda, em valores fomecidos pelos sócios. Discorda, também, do Termo de Constatação n° 08, afirmando que a contabilização tem dois registros simultâneos e conseqüentes, ou seja, um a débito, outro a crédito. Não são citadas as contrapartidas da conta caixa, embora seja mencionado, pelos autuantes, que os valores referem-se a recebimentos de clientes, logo registrados, ou em contrapartida a conta clientes ou de receitas e a recebimentos inexistentes. Observe-se, outrossim, que os autuantes superpuseram sucessivas omissões de receitas, adotando um procedimento em "cascata tributária', quando deveriam ter compensado as diferentes formas de entendimento de omissão de receitas. Ressaltando que os saques em favor da conta caixa foram supridos por valores oriundos de recursos detidos pelos sócios, os quais já foram objeto de exigência na Pessoa Física do seu sócio, não se admitindo, portanto, a coexistência desta infração com a dos itens 1.1, 1.3 e 1.4, devendo ser feitas as devidas compensações. ITENS 1.3 E 1.4 Com relação a esses itens expõe, a autuada, que se estendem aos mesmos as mesmas razões de discordância anteriormente citadas. 1.5 -SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO Relativamente a este item, chama a atenção para que se busque as razões da contestação apresentada no Processo Fiscal em que se exige crédito tributário do sócio da autuada Sr. PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, na qual ficaram justificadas as origens d recursos por ele possuídos, vez que existe íntima relação de causa e eftà nas operações ' ,realizadas entre a Pessoa Física do sócio e a autuada. . • .. , ... . li =•:, - ,.-' •MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :•I , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;:,:" , ;•;.:, Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 2- OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS No tocante a este item alega que os autuantes exorbitaram, mais uma vez, pois, não se aperceberam da existência da Portaria MEFP n° 469/91, que autoriza a exclusão, do lucro líquido, para determinação do lucro real, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido, dos valores dos juros produzidos pelos cruzados novos não convertidos em cruzeiros. Sendo incabível, portanto, querer cobrar imposto sobre valores indisponíveis ao contribuinte, ultrapassando, assim, tal exigência, os mandamentos contidos no Artigo 43 do CTN que define o fato gerador do Imposto de Renda. 3- RECEITAS NÃO TRIBUTADAS No que refere a falta de apropriação de remuneração decorrente de depósito judicial, entende que, mais uma vez, lhe está sendo exigido o cômputo, no resultado operacional, de valores indisponíveis, uma vez que os mesmos estão à disposição de Autoridade Judicial, não se enquadrando nas disposições do Art. 43 do CTN. 4- COMPENSACÃO/REDUCÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA Na parte referente ao pagamento a menor do IRPJ, informa que foi procedida a compensação do crédito havido relativamente aos pagamentos indevidos da variação do valor da TRD sobre as parcelas de tributos devidos e antes da data do seu vencimento. Para proceder tal compensação fez sua atualização monetária nos termos dos Artigos 80 a 85 da Lei n° 8383/91, procedimento este que se encontra amparado por sentença judicial exarada pelo Egrégio Juízo Federal da 1° Vara do Estado de Alagoas. 5- DESPESAS/CUSTOS INDEDUTIVEIS 5.1 - DESPESAS COM TRANSPORTE Os dispêndios, como comprovam os documentos acostados, foram efetuados no interesse da autuada que desenvolve atividades múltiplas nas quais lança mão dos serviços de inúmeras pessoas e personalidades. Não cabe ao - utuantes elegerem o que seria ou não necessário fazer para que qualqu - mpresa cumpra os seus objetivos e atinj as metas desejadas. \ . • • . 1 2 4' • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 5.2 - DESPESAS COM PROPAGANDA São de absoluta necessidade, tendo em vista se referirem a pesquisas de mercado encomendadas para suporte de atividades a serem projetadas no campo das participações em outros empreendimentos e negócios por ela almejados. 5.3 - DESPESAS COM ALUGUÉIS E ARRENDAMENTO Também são absolutamente necessárias uma vez que estão representadas pelos constantes deslocamentos de pessoas a serviço, que levam a arrendar aeronaves para deslocamento de pessoas - empresários e técnicos. Lembra, mais uma vez, que não cabe ao Fisco dizer o que é ou não necessário para as atividades das empresas. 5.4 e 5.5 - DESPESAS COM HOSPEDAGENS E VIAGENS São aquisições de passagens e custeio de estadia em hotéis com diversas pessoas que prestaram auxílio nas atividades desenvolvidas pela empresa ao longo dos anos. Não podendo ser contestada a validade das despesas efetuadas no interesse das atividades da impugnante, evidenciando a normalidade e a usualidade de que trata o art. 191 do RIR/80. Chama a atenção para o fato de os autuantes terem, pura e simplesmente, efetuado o arrolamento de despesas efetuadas com personalidades flagrantemente conhecidas, mercê malsinada divulgação difamatória operada pelos diversos meios de comunicação, com violação do sigilo fiscal imposto em lei. O caso mais relevante é o dos colaboradores GEORGE e ROSINETE MELANIAS, os quais tem ligações absolutamente indiscutíveis com a autuada. 6- DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTES 6.1 - DESPESAS COM SERVICOS PRESTADOS - PJ Os autuantes não levaram em conta a existência da necessidade, nos dias de hoje, que as empresas têm de possuir a mínima assessoria jurídica que ampare o oriente as suas decisões. É contraditório que os autuantes exijam impostos sobre grande quantidade de recursos.título de receitas oriundas de sua atividade, contudo, é anormal a existência s mínimas condições de desempenho de sua atividades negociáveis. • , , .• • 13 k • . fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA t . ,' N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 6.2 - DESPESAS COM PRÓ-LABORE A glosa de tal despesa prova o rigorismo com que foi tratada a autuada, pois, lhe foi vedada a possibilidade de poder dispor dos serviços de sua sócia Sra. ELMA PEREIRA BEZERRA FARIAS. Inedste qualquer vedação legal ao fato da citada sócia ser, também ao mesmo tempo esposa do Sr. PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, nada obstando, assim, a que a mesma pudesse exercer as duas atividades. Não se aplica à hipótese a fundamentação legal contida no Artigo 236, § 5° do RIR/80, pois, a referida sócia desincumbia-se das atividades de Coordenadora de Relações Públicas da Empresa. 7 - OMISSÃO DE CORRECÃO MONETÁRIA Alega, a autuada, que mais uma vez ficou demonstrado o rigor que lhe foi aplicado, pois, ao ajustar o custo de aquisição do bem, no ano em que esta ocorreu, a autoridade tributária procedeu à retificação da correção monetária de parcela do seu patrimônio e que implicou no ajuste do lucro real do ano de 1990, e em assim sendo, nada mais restaria a exigir nos períodos-base posteriores, posto que a tributação da correção monetária do património líquido do ano da aquisição, automaticamente anulou o efeito causado pelo não registro de parte do custo de aquisição do ativo. Esclarece, ainda, à fl. 2052, que os valores das ativações não efetuadas, estão respaldados por recursos providos à autuada oriundos de valores que constaram, nos presentes autos, como receitas omitidas e, como tal, objeto de tributação. Logo, esses recursos tendo sido tributados passaram a compor o seu património líquido, e, como tal seriam passíveis de correção monetária em contrapartida a dos ativos considerados omitidos. 8- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO Considera que a exigência deste item não tem base legal, pois, a multa por atraso na entrega de declaração não abrange valores apurados em ação fiscal e sim do imposto declarado pela Pessoa Jurídica. Vez que ocorreu a entrega da declaração não é cabível exigir-se multa senão sobre o imposto devido ali declarado. Sobre eventuais diferenças de imposto não cabe aplicar-se multa senão as de ofício. Finalizando argumenta, a impugnante, que há que se exigir um mínimo de coerência da parte do Auditores Fiscais, pois, ao mesmo tempo que tributam parcelas astronôpiças a título de omissão de receitas operacionais desprezam gran parte dos custos e despesas r entenderem desnecessários. .•.• . 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :" r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 Também, os mesmos agentes fiscais produziram um relatório, onde concluem pela inexistência da efetiva prestação dos serviços descritos na quase totalidade das notas fiscais emitidas pela impugnante. Indaga, então, que se aqueles serviços inexistiram, qual a atividade econômica, no entender do Fisco, teria sido exercida pela empresa? A análise integrada do conjunto dos atos praticados pelos Auditores Fiscais induz a se concluir pela inexistência, de fato, da Pessoa Jurídica, ora, se é esta a convicção do Fisco é descabido qualquer lançamento contra a impugnante. Sugere, no caso, que se proceda o lançamento contra a pessoa do Sr. PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, ou caso contrário sejam aceitos como necessários à Pessoa Jurídica custos e despesas efetuados no cumprimento de sua atividade operacional. Contesta, ainda a aplicação da TRD como índice de Correção Monetária, posto que tal procedimento já foi rechaçado pelo Poder Judiciário, como também a Lei n° 8.218/91 que institui a TRD como juros, não pode alcançar os tributos cujo fato gerador tenha ocorrido entre 1° de fevereiro a 30 de julho de 1991, pois, o nosso Sistema Jurídico não permite a retroatividade das Leis. Igualmente, argüi o princípio da anualidade previsto no Art. 150, III, "b" da Constituição Federal, com relação à aplicação da UFIR para a correção dos tributos, cujos fatos geradores tenham ocorridos antes de 1° de janeiro de 1993, haja vista que a aludida Lei somente foi publicada em 1° de janeiro de 1992. Conclui requerendo a nulidade do Auto de Infração, face as preliminares levantadas, ou caso estas não sejam acatadas, sejam julgadas improcedentes as supostas infrações fiscais, de que é acusada a defendente." Às fls. 2095/2119 foi prestada a Informação Fiscal na forma prevista no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, concluindo pela procedência parcial da impugnação, no que se refere às transferências da °conta fictícia° em nome de FLÁVIO MAURÍCIO RAMOS, opinando pela exclusão das parcelas de Cr$ 2.300.000,00 e Cr$ 452.174.205,83 (item 1.3), respectivamente, nos anos-base de 1990 e 1991, tendo em vista que tais valores foram tributados na Pessoa Física do Sr. PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS. Em seguida, foi proferida a decisão de primeira instância, fls. 3491/3536, no sentido de: (i) excluir da tributação relativa ao IRPJ, Finsocial/Faturamento, PIS/Faturamento e Imposto de Renda na Fonte, as importâncias de Cr$ 2.300.000,00 e Cr$ 452.174.605,83, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente (item 1.3); (ii) excluir da base de „cálculo da contribuição social as importâncias de Cr$ 29.791.783,00 e Cr$ 465.390.605,83, nos 15La • . MINISTÉRIO DA FAZENDA,•• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,,:s: > Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente; e, (iii) agravar o valor inicialmente tributado no exercício de 1991, ano-base de 1990, em face da compensação indevida de prejuízo fiscal absorvido por matérias tributáveis no próprio ano-base de apuração, pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUICÕES PRELIMINAR DE NULIDADE Serão rejeitadas as preliminares cujas argüições se encontrem desprovidas de provas documentais e que não se enquadrem nas hipóteses previstas na norma disciplinadora da espécie, bem como, quando a autuação não configure qualquer cerceamento ao legitimo direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza-se a presunção de omissão de receita decorrente da falta de contabilização de depósitos bancários em contas-correntes da pessoa jurídica, revelando tal fato a ocorrência de manipulação de recursos à margem da escrituração, quando a pessoa jurídica não lograr comprovar que a procedência dos respectivos valores era o seu próprio caixa. SALDO CREDOR DE CAIXA Considera-se ocorrida a omissão de receita em decorrência de saldo credor de caixa, se a parte não lograr apresentar elementos probatórios suficientes a infirmar a presunção levantada. SUPRIMENTO DE CAIXA O suprimento de caixa efetuado à empresa, por seus sócios, sujeita-se à dupla comprovação com relação à efetividade da entrega e a origem dos recursos, vez que estes são requisitos cumulativos e indissociáveis, não sendo suficiente, apenas, a demonstração da capacidade econômica do supridor. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS A aquisição da disponibilidade jurídica de rendimentos é suficiente para caracterizar a hipótese de ocorrência do fato gerador do imposto de renda, devendo-se em conseqüência, serem reconh 'dos, quaisquer resultados do contribuinte segundo o regime de compet • 'a, mesmo ue não exista, ainda, a efetiva disponibilidade económica. \ . . • - . , .... . 16 4 • . ..-. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : 1- - n 5,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 COMPENSACÃO/REDUCAO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA Os pagamentos de tributos e contribuições federais, para efeito de compensação ou restituição, deverão ser corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR nos termos da Lei n° 8.383/91. DESPESAS/CUSTOS INDEDUTIVEIS Somente poderá ser considerada como operacional e dedutiva', para fins do imposto de renda, a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada, bem como é Nconditio sine qua non" que atenda as exigências legais revestindo-se do caráter de necessidade, normalidade e usualidade no tipo de transação praticada pela empresa, estando comprovada por documentos hábeis e idóneos. DESPESA DE PRÓ-LABORE Para que haja a dedutibifidade da despesa do pagamento de pro-labore ao sócio da pessoa jurídica, necessário se faz que a remuneração corresponda a uma comprovada prestação de serviços. CORRECAO MONETÁRIA Na ocorrência de tributação, em exercidos consecutivos, de correção monetária decorrente de registro a menor de aquisições do ativo, será computada a repercussão da variação monetária no patrimônio liquido que tal procedimento traduz. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO Ocorrendo a entrega da declaração de rendimentos com atraso, é devida também a multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado de oficio, sob pena de ser dado tratamento mais benéfico ao contribuinte que subtraiu valores ao crivo da tributação. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Foge à competência da autoridade administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, não podendo, esta, portanto, negar-lhe execução, haja vista que tal matéria está adstrita ao âmbito da instância judicial. COMPENSACÃO DE PREJUÍZO Será considerada como indevida a compensação de prejuízo fiscal efetuada, i;) pela contribuinte, na declaração de rendimentos do ano subsequente, quando através de procedimento fiscal Nex-officio°, for compentado respectivo IV , 17 . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 valor, àquele título com crédito tributário lançado através de auto de infração no próprio ano da apuração do prejuízo. REABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA Será concedido novo prazo para impugnação à instância julgadora administrativa "a quo", quando o juízo singular concluir pelo agravamento dos valores inicialmente exigidos, bem como, der interpretação diversa à matéria autuada. ACÂO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE' O agravamento da exigência relativa ao IRPJ passou a ser tratado no Processo n° 10410.000400/95-91, conforme determina a Portaria SRF n° 4.980/94. Inconformada com a decisão de 1° grau, o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 329/379, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1. PRELIMINARES 1.1 - Da nulidade por inobservância das normas sobre o SiQiiO fiscal Neste tópico, a recorrente reedita os argumentos da peça impugnatória de que os Auditores Fiscais infringiram as disposições dos artigos 196 e 198 do CTN; art. 50 , incisos X e XII da Constituição Federal e o art. 38 §§ 3° e 40 da Lei n° 4.595/64, acrescentando que as provas relativas a movimentação bancária foram obtidas de forma ilícita, por não contarem com a necessária e expressa autorização judicial, como já manifestado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em histórica decisão proferida no início do ano de 1994. 1.2 - Da nulidade por falta de competência Argüi que a intimação para pagar o imposto devido ou recorrer da decisão (fls. 326/327) é nula por ter sido firmada por pessoa não ocupante do cargo ou função que lhe atribua tal competência. 1.3 - Da nulidade face ao suieito passivo Neste tópico, concluiu, a contribuinte, que houve erro na identificação do sujeito passivo, relativamente aos fatos descritos nos subitens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 da autuação (omissão de receitas por falta de escrituração de movimentação bancária, por suprimento de caixa e por saldo credor de caixa), entendendo que se houver impotqs e contribuições a serem lançados sobre os Mesmos, o lançamento deveria recai re ao pessoa física do Sr. Paulo César Cavalsante F rias, nunca à recorrente. . ' . , • , 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr . ..,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 1.4 - Nulidade oor inexistência do sujeito passivo Reportando-se a um processo denominado °Súmula Administrativa de Documentação Ineficaz", no qual a fiscalização teria decidido que as notas fiscais emitidas pela autuada não correspondiam a uma efetiva prestação de serviços, sendo, portanto, ineficazes e inidôneas, em face da incapacidade dos sócios e empregados para a realização dos serviços ali descritos (consultoria econômica, financeira e tributária), a recorrente argüi a nulidade da autuação argumentando que a inexistência da pessoa jurídica teria sido declarada pela própria fiscalização. Solicitou que o processo ao qual se reportou fosse anexado aos presentes autos, por ser imprescindível a sua análise e julgamento. NO MÉRITO A recorrente insiste nos argumentos de sua defesa inaugural e acrescenta o seguinte: Itens 1.1. 1.3 e 1.4 - Omissão de Receitas a) que a decisão singular teria cometido, no mínimo, três equívocos, quais sejam: 1° - o artigo 181 do RIR/80 não foi citado no auto de infração; 2° - esse artigo se refere a matéria específica - suprimentos de recursos de caixa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou por acionista controlador da companhia, em nada se relacionando com o objeto da autuação - Item 1.1 - Omissão de receitas caracterizadas pela falta de escrituração de depósitos bancários efetuados em conta- corrente da empresa fiscalizada; item 1.3 - Omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração contábil de contas-correntes bancárias; item 1.4 - Omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração contábil dos valores que deram origem aos respectivos depósitos bancários; 3° - não existem provas de que referidos valores se referiam a receitas. b)ao se considerar que o dispositivo infringido teria sido o artigo 181, ainda assim não poderia prosperar a pretensão da fiscalização, pois: ki‘ \ - a e - ividade da entrega foi comprovada pela própria fiscalização, pois os recursos fora tentificados pelos depósitos efetuados em contas-con sentes da própria autuada; 6 . • 19 .h .. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA... - ''''1. •••,;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,)-... .., Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 a origem dos recursos foi identificada também pela própria fiscalização, pois esta que atribuiu ao sócio da autuada, o Sr. Paulo César Cavalcante Farias, a titularidade das contas correntes supridoras, ou seja, responsáveis pela transferência do numerário para as contas correntes da autuada. c) que a tentativa desesperada do julgador de primeira instância de tentar corrigir a matéria objeto da autuação nada mais significa de que o tácito, se não expresso, porém, explícito, reconhecimento do equívoco da fiscalização, porque, na ausência de presunção legal, restaria à autoridade fiscal, em cumprimento ao basilar princípio jurídico do "quem acusa prova", sabiamente expresso na legislação do Imposto sobre a Renda (artigo 174, §§ 2° e 3° do RIR/80), provar que os recursos ingressados em suas contas-correntes teriam a natureza de receita, o que não restou provado em nenhum momento. d) há que se observar que, pela forma ampla e irrestrita da quebra do sigilo bancário da recorrente e de seus sócios, seriam plenamente possível para a fiscalização identificar de onde vieram os recursos, o que possibilitaria, inclusive, mediante pesquisas e diligências, conhecer os negócios que originaram os recebimentos, o que só não foi feito talvez, pela inconteste vontade de prejudicar a fiscalizada. e) se irregularidade houvesse ocorrido, esta seria em relação ao suprimento de numerário, pois, no mais, haveria tão somente erro contábil --falta de escrituração de movimentação bancária oriunda de repasse feito por sócio, com efetividade de entrega e origem devidamente comprovadas, em nada afetando o resultado tributável. Item 1.2 - Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa Em reforço a sua tese de que deveriam ser compensadas as diferentes formas de omissão de receitas, aponta uma situação descrita como exemplo, pela decisão singular, em que um valor de Cr$ 200.000.000,00, contabilizado em 31/08/91 teria, na verdade, sido depositado Cr$ 80.000.000,00 na conta da autuada e Cr$ 120.000.000,00 na conta de Flávio Maurício Ramos, cujos lançamentos foram corrigidos, pela fiscalização, para entrada no caixa da empresa do valor de Cr$ 80.000.000,00 em 09.09.91 (data do depósito), e exclusão da quantia de Cr$ 200.000.000,00 na data de 31.08.91, destacando que o valor líquido expurgado (Cr$ 120.000.000,00), gerou dupla autuação como omissão de receita, ou seja, uma vez na recorrente (saldo credor de caixa) e outra como omissão de rendimentos na pessoa física do seu sócio majoritário. Item 2 -Omissão de Receitas Financeiras Argumenta que o comando da Portaria MÉFP n° 468/91 é de exclusão oono LALUR dos rendimentos decorrentes dos cruzados novos bl eados por ser 1 . • , 20 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA è " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. -e L',-;> Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 este o procedimento contábil recomendado pela boa técnica, mas o que se quis determinar foi a não incidência do imposto dada a indisponibilidade económica e jurídica da renda, não se tratando de nenhuma benevolência da autoridade tributária mas da simples aplicação da lei, não podendo o contribuinte ser prejudicado por um equívoco contábil que em nada alterou o resultado tributável. Item 6.2 - Despesas com Pro-labore Aduz que em não se tratando de matéria subordinada a presunção legal, caberia à fiscalização a prova de que não teria havido a prestação dos serviços, e não à recorrente, como se quer imputar, salvo se a inexistência dos referidos serviços decorresse da convicção da inexistência da própria empresa. Item 7- Correção Monetária Acrescenta que não aceitar a parcela referente à atualização monetária da provisão para o imposto de renda é usar o tributo como penalidade, haja vista que a mesma está inserida na sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, que tem por objetivo básico expurgar do resultado todos os efeitos inflacionários e sua não dedutibilidade é afrontar esta consagrada metodologia e penalizar o contribuinte, pois o montante da correspondente variação monetária passiva coincide com a parcela de atualização monetária do tributo devido que o onera. Correção Monetária do Patrimônio Líauido sobre Receitas Consideradas Omitidas e sobre Custos e Despesas Considerados Indedutíveis Paralelamente, a recorrente pleiteia neste Colegiado o reconhecimento da dedução de correção monetária do patrimônio líquido correspondente aos valores tributados a título de: Omissão de Receitas Financeiras (item 2), Receitas Não Tributadas (item 3), Despesas/Custos Indedutíveis (item 5) e Despesas/Custos Inexistentes (item 6), que, por ventura, venham a ser julgados procedentes, embasando seu pleito no sistema de correção monetária das demonstrações financeiras, em especial no disposto no parágrafo único do artigo 30 da Lei n° 7.799, de 1989. Dos Lançamentos Reflexos Além das razões pertinentes ao IRPJ, argumenta que é incabível a incidência de Contribuição Social em relação as parcelas tributadas a título de Despesas/Custos Indedutiveis (item 5) e Despesas/Custos inexistentes (item 6), pois o que se questiona é a sua necessidade, sob a ótica do Imposto de R da, e não a (.0 . - - , 21 - 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA :" 't 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 sua efetividade. Nesse sentido, aduz que tais parcelas não perdem a natureza de despesa e, portanto, são redutoras do lucro contábil, não existindo base legal para sua adição para fins da determinação da Contribuição Social sobre o Lucro. Em relação ao Imposto de Renda na Fonte, ressalta que o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi tacitamente revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, tendo sido reintroduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n° 8.541/92, com aplicação para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1993. Argumenta, ainda, que mesmo na vigência daquele dispositivo legal, sua aplicação não alcançava às hipóteses em que a redução do lucro líquido não ensejasse a distribuição de valores aos sócios, conforme claramente explicitado no Parecer Normativo CST n° 20/84, não alcançando, portanto, as infrações relativa a omissão de receitas financeiras (cruzados novos bloqueados) e despesas indedutíveis (Serviços prestados - PJ e Pro-labore), a primeira por não configurar hipótese de disponibilidade financeira, a segunda por não caracterizar distribuição de valores aos sócios, pois o que se questiona é a sua necessidade e não a sua efetividade. Argumenta que é descabida a cobrança do Finsocial/faturamento relativa ao item Omissão de Receita Financeira (item 2), por não se inserir no conceito de receita bruta - base de cálculo da contribuição. Por último, pleiteia a dedução: a) da base de cálculo do IRPJ - as despesas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro, ao PIS/Faturamento e ao Finsocial/Faturamento; b) da base da cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - as despesas com a própria contribuição e ao PIS/Faturamento e Finsocial/Faturamento; c) da base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido - a parcelas relativas ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao Imposto de Renda na Fonte e ao PIS e Finsocial em todas as suas modalidades. Concluiu a recorrente, para, ao final, pedir: (i) que sejam acatadas as preliminares argüidas e, por conseqüência, decretada a nulidade dos Autos de Infração; ou (ii) em não sendo acatadas as preliminares suscitadas, julguem, no mérito, improcedentes as supostas infrações fiscais de que é acusada, determinando o arquivamento dos respecti Processos Administrativos Fiscais. É o relatório. . . .. . ..., . • 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA - p ..“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal encontram- se expressamente elencadas no Decreto n° 70.235f72, in verbis: "Art. 59- São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa." De plano, observa-se que, no tocante ao lançamento, este dispositivo somente admite, literalmente, nulidade por incompetência do agente, uma vez que% hipótese do inciso II, relativa ao cerceamento do direito de defesa, não se aplica ao auto de infração, nem à notificação de lançamento, como apontado no seguinte Acórdão: -Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração. Cerceamento ou preterição do direito de defesa, por falta de vistas dos autos, há de relacionar-se com o processo correspondente, no qual existem os elementos de provas necessários à solução do litígio." (art. 101-77.056, de 25.02.87). O artigo 196 do Código Tributário Nacional prevê que a "legislação aplicáver estabelecerá o aspecto formal dos termos necessários e fixará o prazo máximo para a conclusão da diligência. Esse é o entendimento do próprio ALIOMAR BALEEIRO, na obra citada pela recorrente, mais precisamente, no parágrafo anterior ao transcrito em sua peça recursal (fls. 331), que esclarece: "O artigo 196 diz que a "legislação aplicável" estabelecerá o aspecto formal e fixará o prazo para a conclusão da diligência. Não foi empregada a expressão 'legislação tributária', encontradiça em tantas disposições do C.T.N. Mas deve entender-se a "legislação tributária' (art. 96 a 100) pertinente ao tributo ou especial dele, como os regulamentos de execução, ou mesmo (;regulamentos internos do I.P.I., do Imposto de Renda etc., os )uais dispõem 1. 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 minuciosamente sobre as formalidades a serem observadas pelos agentes públicos na fiscalização, lavratura de termos, autos de infração etc." A legislação aplicável de que fala o CTN é o Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigências de créditos tributários da União e o de consulta sobre a legislação tributária federal, cujo artigo 7°, § 2°, estabelece que os efeitos dos termos lavrados para formalizar o início do procedimento fiscal, valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável sucessivamente por igual período, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A recorrente insiste na preliminar de nulidade do lançamento alegando quebra do sigilo fiscal, porém, em nenhum momento apresenta provas do que alega, e muito menos, de que os Agentes do Fisco tivessem infringido o disposto no artigo 198 do CTN. Além disso, nesse particular, cabe ressaltar que a responsabilidade pela violação do sigilo fiscal, porventura existente, seria pessoal do agente infrator e como tal não afetaria o lançamento tributário regularmente constituído. Também não assiste razão à recorrente quando alega que o Auto de Infração é nulo porque baseado em provas obtidas de forma ilícita em face da ausência de expressa autorização judicial. É verdade que diversos documentos relativos à sua movimentação bancária foram fornecidos pelas instituições financeiras com as quais realizou suas operações, porém, o próprio artigo 38 da Lei n°4.595/64, citado pela recorrente, quando trata do dever de sigilo das instituições financeiras sobre a movimentação de seus clientes expressamente autoriza os agentes fiscais do Ministério da Fazenda a proceder exame de documentação de correntista, quando houver processo instaurado, como no caso sob exame. "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houve processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.' As provas foram obtidas sem qualquer coação e nos limites da lei. Além do mais, os fatos que emergiram da produção das provas não foram contestados pela recorrente. A recorrente em suas peças de defesa reconheceu ter praticado todos os atos arrolados pela Autoridade Autuante, apenas se insurgiu contra a impu- (..g. . , 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' _ I N` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 tação da prática de omissão de receita, face os fatos que reconheceu serem verdadeiros. Na segunda preliminar, a recorrente suscita a nulidade da intimação constante das fls. 326/327, fundada no argumento de que a mesma teria sido firmada por pessoa não ocupante do cargo ou função que lhe atribua tal competência. Não procede o argumento apresentado, tendo em vista que: (i) a intimação fez cumprir ordem expressa da autoridade julgadora (art. 31 do Decreto n° 70.235/72); (ii) a intimação foi regularmente expedida pela Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Maceió (AL), que no caso, é o órgão encerregado da execução do processo; (iii) a recorrente não comprova tratar-se de pessoa incompetente. A terceira e a quarta preliminar, que tratam da eleição e da inexistência do sujeito passivo, na verdade não constituem impedimento ao desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário do que afirma a recorrente a constatação de omissão de receitas teve por base tanto a escrituração como as operações de titularidade da pessoa jurídica e não houve nos presentes autos a alegada descaracterização da pessoa jurídica. Essas questões se referem ao mérito do processo e assim serão examinadas. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Passo ao mérito. 1 - Omissão de receitas Os subitens 1.1 e 1.3 referem-se a omissões de receitas caracterizadas pela falta de escrituração contábil de depósitos bancários de titularidade da empresa. No subitem 1.1 a empresa contabilizou parcialmente a conta bancária omitindo os registros de diversos depósitos. Já com relação ao subitem 1.3 a empresa sequer contabilizou a conta bancária. No subitem 1.4 os depósitos bancários foram contabilizados como saídas de caixa (créditos), mas os recebimentos correspondentes não. ou seja, faltaram os respectivos lançamentos a débito da conta "Caixa" e a crédito da conta "Receitas'. As infrações foram capituladas nos artigos 157, § 1°, 164, 167 e 181, todos do RIR/80, sendo, portanto, improcedente o argumento de que a decisão monocrática teria inovado a tributação quando fez menção ao último dispositivo legal citado. O artigo 181 do RIRMO é um instrumento de presunção legal, que dá poderes ao fisco, para arbitrar o valor da omissão de receitas, com ba e no mesmo ()(\ - ...„ 25 -n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 valor) nos suprimentos de caixa fornecidos à empresa pelo seu titular. sócios ou administradores quando ficar provada, a existência de indícios de omissão de receitas na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, e desde que, a efetividade da entrega e a origem dos recursos não sejam comprovadamente demonstradas. Assim sendo, em princípio tem razão a recorrente quando defende que o artigo 181 do RIR/80 não é suficiente para embasar o lançamento, tendo em vista que a hipótese versada nos presentes autos não diz respeito a suprimentos de caixa fornecidos à empresa por seus sócios ou administradores. Entretanto, considero que esse dispositivo legal foi citado apenas como reforço de capitulação, pois a infração encontra-se perfeitamente tipificada no artigo 157 e seu parágrafo 1° do RIR/80. *Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. § 1° - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional. A descrição dos fatos é clara e precisa, não deixando dúvidas a respeito da acusação fiscal. A fiscalização constatou a existência de movimentação de recursos à margem da escrituração e intimou a contribuinte a comprovar através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram os depósitos e/ou créditos, consoante Termos de Intimação n°s. 07 (fis. 463), 08 (fls. 465), 10 (fls. 552/555) e 14 (fls. 632/634). Respondendo as intimações da fiscalização, a autuada disse: - fis. 464: "Até a presente data, pelos motivos já esposados em pedido de prorrogação deste TERMO, não houve a menor condição de realizarmos o necessário levantamento contábil para atendimento dos itens 01 a 11 constantes do mesmo? - fls. 466: "Até a presente data, pelos motivos já esposados em pedido de prorrogação deste TERMO, não houve a menor condição de realizarmos o necessário levantamento contábil para ate dimento deste item? . , • ... , 26 .' n -t= MINISTÉRIO DA FAZENDA-,• • 7 i .1/4 d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 -fls. 556: "Até o momento a Intimada não conseguiu identificar a ordem dos recursos que possibilitaram os depósitos a que se refere este item. Sendo assim, fica a critério exclusivo de V. Sas., no caso, a aplicação do que dispõe o art. 676, II, do RIR/80" -fls. 635: "A INTIMADA, não tem como identificar uma a uma as origens dos cheques relacionados neste item por V. Sas. Contudo, pode afirmar que recebeu e depositou em suas próprias contas bancárias, cheques fornecidos pelo sócio- gerente - Dr. Paulo César Cavalcante Farias -, que os havia recebido a titulo de doação para fundo de campanha política.' A partir desses esclarecimentos e do minucioso exame de todos os elementos e rotinas contábeis adotadas pela autuada, concluiu a fiscalização, que os depósitos arrolados nos Termos de Constatação n° 09, 10, 11 e 12, não apresentavam nenhuma correlação com os valores escriturados pela fiscalizada, como também, não tiveram outra origem, que não receita omitida pela empresa. Efetivamente, os depósitos representam a prova material da existência física dos valores movimentados à margem da contabilidade. A recorrente compreendeu muito bem a acusação que lhe foi feita, tanto que na sua impugnação trouxe aos autos provas de que alguns daqueles depósitos decorreram de transferência de valores da conta corrente "fantasma", em nome de Flávio Mauricio Ramos, cuja titularidade foi atribuída ao Sr. Paulo César Cavalcante Farias, sócio da recorrente, o que foi prontamente aceito, tanto pela fiscalização como pela autoridade julgadora de primeiro grau. A recorrente argumenta, mas não comprova que os demais depósitos tiveram a mesma origem, ou seja, transferência de contas correntes atribuídas ao sócio Paulo César Cavalcante Farias. Nesse ponto, deve ser ressaltado que o suposto supridor não aparece entre os depositantes identificados pela fiscalização, o que vem demonstrar a improcedência dessa argumentação. Correto, portanto, o procedimento fiscal. 1.2 - Saldo Credor de Caixa Para efetuar a tributação, a fiscalização trouxe aos autos prov e um série de irregularidades na escrituração da conta caixa, descritas em min - s nos Termos de Constatação n° 05, 06, 07 e 08, dentre as quais destacam- sç) t:1 (f , 27• bs MINISTÉRIO DA FAZENDA, • fr 41/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 a) contabilização a crédito de caixa, de depósitos bancários em datas posteriores às efetivas; b) cheques indevidamente escriturados como suprimentos de caixa, quando na realidade os mesmos destinaram-se a pagamentos não contabilizados; c) contabilização a débito de caixa, de valores a título de recebimentos de clientes em datas anteriores às efetivas; d) contabilização na conta caixa de recebimentos inexistentes ou que comprovadamente não transitaram nessa conta; e) contabilização de pagamentos em das posteriores às efetivas; f) contabilização como suprimento de caixa, a título de amortização de empréstimos de pessoa ligada ao seu sócio majoritário, sem a devida comprovação da efetividade dos ingressos dos numerários. Em face das irregularidades apontadas, os autuantes procederam a recomposição da conta caixa nos períodos fiscalizados, com vistas à regularização dos valores entrados e saídos, computando-se nas datas corretas em que ocorreram os respectivos eventos, bem como a exclusão das entradas inexistentes e demais ajustes necessários, de forma que o caixa da empresa espelhasse os fatos verdadeiramente ocorridos, o que resultou na apuração dos saldos credores tributados. Assim procedendo, a fiscalização ateve-se à legislação pertinente e aos procedimentos de praxe, constituindo o lançamento com respaldo de uma presunção Nuis tamtum" ou relativa que admite provas em contrário, expressa no artigo 180 do RIR/80. "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.' A recorrente insurge-se contra a exclusão dos cheques impropriamente escriturados a débito de caixa (letra "b" acima), porém, em nenhum momento comprova que seus valores correspondem a saídas escrituradas a crédito desta mesma conta. Se não os comprovou é porque os cheques tiveram outras destinações e seus valores permaneceram ficticiamente no caixa, justificando assim os expurgos efetuados pela fiscalização. O mesmo ocorre em relação aos recebimentos inexistentes ou que não transitaram pela conta caixa (letra "d" acima). Vejamos, por exem lo, o caso aborda- . , 28 : . yr. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • è 1 ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 do na peça recursal, em que um valor de Cr$ 200.000.000,00 contabilizado em 31/08/91 foi, na verdade, depositado Cr$ 80.000.000,00 na conta da empresa e Cr$ 120.000.000,00 na "conta fantasma" em nome de Flávio Maurício Ramos. Logo, nessa operação entrou e saiu Cr$ 200.000.000,00 do caixa da empresa. Entretanto, sua contabilidade registrou na conta caixa uma entrada de Cr$ 200.000.000,00 e uma saída de apenas Cr$ 80.000.000,00, omitindo, assim, um registro de saída de Cr$ 120.000.000,00, cujo valor comprovadamente não permaneceu no caixa. Portanto, correto o procedimento fiscal que expurgou o valor mantido ficticiamente no caixa. O fato dos Cr$ 120.000.000,00 ter sido tributado na pessoa física do Sr. Paulo César Cavalcante Farias, conforme alegado, não afeta o presente processo. Essa é uma questão que diz respeito ao processo da pessoa física, onde certamente se questiona a origem dos recursos que ensejaram os depósitos na "conta fantasma". Observo, porém, que na recomposição da conta caixa, a fiscalização não considerou o fato de que no item 1.4 da autuação a empresa contabilizou os depósitos bancários como saídas de caixa (créditos), mas não contabilizou as receitas correspondentes como entradas de caixa (débitos). Não havendo dúvida de que, efetivamente, esses valores transitaram pelo caixa da empresa para dar suporte aos depósitos identificados no item 1.4 da autuação, impõem-se que na recomposição da conta caixa se considere, também, as entradas efetivamente ocorridas e que comprovadamente não foram contabilizadas. Refazendo os cálculos, os saldos credores de caixa, passam a ser os seguintes: Exercício 1991, ano-base 1990: Valor tributado Cr$ 1.013.722.880,78 (-) entradas não contabilizadas Cr$ 654.762.859,12 (=) valor ajustado Cr$ 358.960.021,66 Exercício 1992, ano-base 1991: Valor tributado Cr$ 1.491.507.251,57 (-) entradas não contabilizadas Cr$ 777.527.203.89 (=) valor ajustado Cr$ 713.980.047,68 Observo, também, que esse entendimento não aplica aos valores omitidos de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, mantidos totalmente à margem da contabilidade, a menos que a recorrente tivesse comprovado que tais valores transitaram de forma d mpassada pela conta caixa, como rreu nos casos anteriormente citados. . . 29 • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 Assim sendo, neste tópico, voto pela exclusão das importâncias de Cr$ 654.762.859,12 e Cr$ 777.527.203,89, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992. 1.5 - Suprimentos de caixa não comprovados A jurisprudência predominante no Primeiro Conselho de Contribuintes tem trilhado no sentido de que caracteriza omissão de receita a falta de comprovação cumulativa e indissociável tanto da origem dos recursos quanto da efetiva entrega do numerário à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a presunção legal de omissão de receitas (Art. 181 do RIR/80). Assim, identificado na escrituração do contribuinte suprimento de caixa na forma de empréstimos de sócios, sem que estes comprovem a boa origem e efetiva entrega dos recursos supridos, provada está, por indícios na escrituração do contribuinte, a existência de omissão de receita, sendo irrelevante, na hipótese, o fato do supridor ter sido autuado na pessoa física por outras irregularidades ou, ainda, possuir capacidade econômica ou financeira para suprir o caixa da empresa. Também, não vislumbro nos autos a alegada superposição entre as diferentes formas de apuração de omissão de receitas, tendo em vista que se trata de infrações independentes, como é o caso das omissões evidenciadas pela movimentação bancária (subitens 1.1, 1.3 e 1.4), ou então se complementam, como é o caso do saldo credor de caixa (subitem 1.2) e dos suprimentos não comprovados (subitem 1.5). Correto, portanto, o procedimento fiscal. 2 - Omissão de receitas financeiras Neste tópico, tributa-se as receitas decorrentes de atualização monetária e juros produzidos por cruzados novos bloqueados de titularidade da empresa, creditados em conta-corrente não contabilizada. Os valores tributáveis são os seguintes: Exercício/ano-base Variação Monetária Juros Totais 1991/1990 18.553.011,05 750.180,97 19.303.192,02 1992/1991 124.273.107,73 3.909.818, 20 128.182.925.93 . . . .., . • 30 , t i k .,1 -;• - .•-,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-I N-,:,‘,j; ..,:: •„•• Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 A recorrente reconhece que não apropriou corretamente seus resultados, porém, argumenta que esse fato não afetou o lucro tributável, uma vez a Portaria MEFP n° 468/91 permitia que tais rendimentos fossem tributados apenas por ocasião da respectiva liberação e conversão dos cruzados novos em cruzeiros. Argumenta, também, que não havia a disponibilidade econômica da renda (art. 43 do CTN). A Portaria MEFP n° 468/91, publicada no Diário Oficial da União de 10/06/91, dispõe: "Art. 1° - Poderão ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real e das bases de cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, os juros produzidos pelos cruzados novos, não convertidos em cruzeiros, de que tratam os arts. 5°, 6° e 70 da Lei n°8.024, de 1990. Art. 2° - O valor excluído será controlado na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real e computado na determinação das bases de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, atualizado monetariamente segundo os mesmos coeficientes adotados para a correção monetária das • demonstrações financeiras, proporcionalmente ao valor convertido em cruzeiros em cada período-base. Art. 3° - O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive em relação ao período- base encerrado em 31.12.90.° , Como visto, a Portaria se refere apenas aos juros produzidos pelos cruzados novos bloqueados, e como tal, não é aplicável em relação rendimentos conceituados como variações monetária ativas. Contudo, observo que os cruzados novos bloqueados, por serem originários de conta bancária não contabilizada, já foram tributados como omissão de receitas (Item 1.3), fato que, do ponto de vista fiscal, regulariza os valores omitidos, vez que, por determinação legal, os mesmos são considerados automaticamente distribuídos aos sócios da empresa, que deles poderão dispor sem mais ônus tributário. . Tendo em vista a regularização fiscal das parcelas que deram origem aos rendimentos em questão, voto pela improcedência da autuação, neste particular. 3 - Receitas não tributadas Decorrente da falta de apropriação em 31.12.91, da remuneraçã decorrente de depósito judicial efetuado junto à Caixa Econômica Federal (fls. 1444 uNão se tem notícia do tipo de ação que o mesmo estaria vinculado. (1 . . . 3 1 2-% • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - n 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 Sendo um crédito do depositante, que só difere dos demais por estar vinculado à propositura de uma ação judicial, não há porque se lhe dispensar tratamento diferenciado dos demais créditos; daí, está sujeito à atualização monetária, por força do artigo 254, inciso I do RIR/80. Neste particular, cabe considerar que a remuneração básica desse tipo de depósito é atualização monetária e que, efetivamente, as variações monetárias nunca foram tributadas pelo Imposto de Renda. Na pessoa física e na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, como a base de cálculo do imposto é rendimento (receita) ou parcela calculada sobre a receita e não o resultado (lucro) auferido, a legislação fiscal da época previa expressamente a isenção, vez que a variação monetária calculada aos índices da inflação verificada no período não representava ganho efetivo, mas simples reposição do poder aquisitivo da moeda. Na pessoa jurídica tributada com base no lucro real, também, não se tributava as variações monetárias ativas, pois a base de cálculo do imposto era formada a partir do lucro líquido do exercício, que por sua vez, era apurado dentro de um contexto criado pela lei comercial e recepcionado pela lei fiscal, que já - contemplava os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio da empresa e dos resultados do período. Assim, é um equívoco pensar que o Imposto de Renda tributava isoladamente "receita de correção monetária de depósitos judiciais". O que se tributava, em verdade, era o lucro real determinado a partir do lucro líquido, onde as variações monetárias eram absolutamente neutras do ponto de vista fiscal. A propósito, deve se ter em mente que o depósito judicial é um ativo do contribuinte colocado à disposição da justiça, que tem sua fonte de financiamento registrada no passivo da empresa: capital próprio ou capital de terceiros. Em qualquer das hipóteses, esse financiamento gerava despesas dedutíveis do lucro líquido a cada exercício, a saber a) se proveniente de capital próprio, a variação monetária ativa era neutra, em virtude da contrapartida da correção monetária do patrimônio liquido; b)se derivada de capital de terceiros, havia, igualmente, encargos de financiamento lançados em conta de resultado, quer diretamente, como na hipótese de empréstimo, quer indiretamente, embutida no custo dos bens ou serviços, com o que repete-se a neutralidade do item "a". • Desta forma, também, nas empresas tributadas com base no lucro real, não se exigia tributo sobre a correção monetária, mas sim o reconh imento de um • 32• -••• r• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 crédito de correção monetária (receita) que anula igual despesa lançada a débito do resultado do exercício. Comprovado que a recorrente não apropriou corretamente seu lucro tributável, voto por manter a tributação. 4- Compensação indevida do Imposto de Renda Neste tópico, discute-se o pagamento a menor do IRPJ no período- base de 1991, exercício de 1992, devido a compensação a maior da TRD recolhida como fator de correção monetária sobre parcelas do IRPJ relativas ao exercício de 1991, ano-base 1990, conforme demonstrado no Termo de Constatação n° 01 (fls. 1927). A divergência decorre do fato da fiscalização ter convertido os valores pagos a maior em 30/04/91, 31/05191 e 28/06191, pela UFIR de Cr$ 597,06, valor vigente em 01/01/92, enquanto que a contribuinte atualizou seus créditos pelo Fator de Atualização Patrimonial (FAP) vigente no mês do respectivo pagamento. A Fiscalização apurou 9.650,00 UFIR, sendo que a contribuinte compensou 29.306,65 UFIR. Defende-se a recorrente, argumentando que seu procedimento tem amparo nos artigos 80 a 85 da Lei n° 8.383/91, em consonância com a decisão judicial proferida em processo do qual faz parte. As peças do processo judicial encontram-se anexadas às fls. 2.069/2.072. Trata-se de uma Ação Ordinária com Repetição de Indébito com pedido de devolução das quantias pagas a maior atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. A sentença de 1° grau proferida em 09.04.92, fls. 2.070, condenou a Fazenda Nacional a devolver as quantias recolhidas a maior atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Não há informações sobre o desfecho do processo. Assim, pelo que se conhece do processo judicial, contribuinte pleiteou e obteve do Poder Judiciário o direito de restituição da TRD paga a maior e dos acréscimos solicitados. Em conseqüência, descabe a çoçnpensação das mesmas verbas na declaração de rendimentos, procedimento es o amparado pela sent ça judicial. Correta, portanto, a autuação. . • 33 -••• MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • .• k • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 5 - Despesa/Custo Indedudvel De conformidade com a jurisprudência pacifica deste Conselho, para que as despesas sejam dedutiveis, não basta comprovar que elas foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. 5.1 - Despesas com transporte A glosa decorre da falta de comprovação de que a despesa era normal e usual na atividade da empresa, bem como à manutenção da fonte produtora. Para tanto, a contribuinte recebeu os Termos de Intimação n°s. 02, 04, 05 e 09. No Termo de Intimação n° 05, subitem b.2 (fls. 279-verso), encontramos a seguinte intimação: "comprovar, como necessária à atividade da empresa e/ou manutenção da respectiva fonte produtora, com indicação dos nomes dos passageiros, data da realização das viagens, itinerários e a vinculação das viagens com a atividade da empresa". Na sua resposta, às fls. 283, a contribuinte esclareceu que: EPC entende que as despesas referidas neste item são necessárias à sua atividade. Contudo, por falta de registro não temos como informar os nomes dos passageiros, itinerários e a data da realização das viagens? Na peça impugnatória, a contribuinte argumenta que desenvolve atividades múltiplas nas quais lança mão dos serviços de inúmeras pessoas e personalidades. Todavia, não identifica as pessoas transportadas, nem comprova que as viagens ocorreram a serviço da empresa. A necessidade de comprovação decorre da legislação tributária (art. 191 do RIR/80). Portanto, a glosa é procedente. 5.2 - Despesa com propaganda O mqtiyo da glosa é o mesmo, ou seja, falta de comprovação de que a despesa era nousual na atividade da empresa, bem como à manutenção da fonte produtora. , 34 -h" • . ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -, r ..:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° : 103-19.091 Não procede o argumento de que se trata de pesquisas de mercado encomendadas para suporte de atividades a serem projetadas no campo das participações em outros empreendimentos e negócios por ela almejados, pois, os documentos acostados nos autos, fls. 1549 e 1550, não fazem referência a esse tipo de serviço, e sim a 'serviços de publicidade do Projeto Alagoas' e "anúncios em jornais divulgando o resultado das eleições", respectivamente. Ademais, a recorrente não estabeleceu qualquer vinculação entre os valores contabilizados e as receitas de sua atividade. Correto, portanto, o procedimento fiscal. 5.3 - Despesas com aluguéis e arrendamentos Trata-se de valores relativos a serviços de fretamento de aeronave atendendo executivos da empresa (duas aeronaves) e despesas de condomínio e interlocadora, conforme descrito nos Termos de Constatação n° 14, item 1 (fls. 2000) e n° 13, item 1 (fls. 1997). Argumenta a recorrente que as despesas são necessárias em virtude dos constantes deslocamentos de pessoas a serviço, que levam a arrendar aeronaves para deslocamentos das pessoas e técnicos. Todavia, a exemplo do que ocorreu no subitem 5.1, não consta dos autos qualquer identificação das pessoas que se utilizaram dessas aeronaves, nem qualquer vinculação ou comprovação de que as viagens ocorreram a serviço da empresa. Trata-se de meras alegações desprovidas de provas. Portanto, deve ser mantida a glosa. 5.4 e 5.5 - Despesas com hospedagens e Despesas de viagens. Neste tópico foram glosadas despesas relativas a passagens e estadias em hotéis de pessoas estranhas à empresa. Intimada, às fls. 563/567, para comprovar o vínculo e/ou relações de negócios que a empresa mantém ou manteve com as pessoas usuárias das despesas com passagens aérea e despesas com hospedagens, a autuada respondeu às fls. 568, que: "Item 2 - Trata-se de despesas com passagens que deve4\i ter sido contabilizadas como despesas não dedutiveis e não o fo m" _ - • • . . • 35 =;' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 Em suas peças de defesa a contribuinte alega que as despesas foram efetuadas no interesse da empresa, evidenciando a normalidade e usualidade de que trata o artigo 191 do RIR/80. Entretanto, nada apresenta de concreto, no sentido de infirmar os esclarecimentos prestados durante a ação fiscal. Em conseqüência, deve ser mantida a glosa. 6 - Despesa/custo inexistente 6.1 - Despesas com serviços prestados - PJ Neste tópico, também, a glosa decorre do fato da empresa não ter comprovado que as despesas eram necessárias, normais e usuais na atividade da empresa. A contribuinte argumenta que os autuantes não levaram em conta a existência da necessidade, nos dias de hoje, que as empresas têm de possuir a mínima assessoria jurídica que ampare o oriente suas decisões. Entretanto, examinando os documentos que ensejaram a glosa, verifico que parte deles se refere a 'serviços de comunicação e reembolso de custos do Projeto Alagoas" (fls. 589/593), e não a serviços de assessoria jurídica como quer fazer crer a recorrente. Assim, mais uma vez fica demonstrada que a autuada não conseguiu estabelecer qualquer vinculação entre os valores contabilizados como despesas e suas receitas operacionais. Em conseqüência, deve ser mantido o lançamento. 6.2 - Despesa com pro-labore Neste tópico, glosou-se as despesas com pro-labore atribuída à sócia Elma Pereira Bezerra Farias, sob o argumento de que a autuada não comprovou a efetividade da prestação dos serviços por parte daquela sócia. Os valores foram contabilizados mensalmente. A recorrente sempre afirmou que referida sócia participava da administração da empresa, desincumbindo-se das atividades de Coordenadora de Relações Públicas da empresa. Neste particular, entendo que no caso assiste razão à recorrente, vez que se trata de tqn despesa normal, usual e necessária nas atividades da empresa, especialmente j4ç4pe a prestação dos serviços não foi suficiente infi da por parte da fiscalização. . • 36 1;• • . ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA,, ••: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 Voto, assim, pelo provimento do recurso, neste particular. 7- Correção monetária Neste tópico, tributa-se as diferenças credoras de correção monetária decorrentes de: (i) contabilização a menor do valor de compra de um imóvel em 1990, (ii) falta de contabilização de pagamentos referentes a serviços de reforma dos escritórios da empresa em 1991, (iii) pela contabilização em datas posteriores às efetivas, de aquisições de bens do ativo permanente - conta Veículos, no ano de 1991. No ano-base de 1991, a fiscalização já considerou os efeitos da reserva oculta que aflorou no patrimônio líquido em virtude da correção monetária tributada em 1990, diminuída da correspondente provisão do imposto de renda. A recorrente não contesta os fatos que ensejaram as insuficiências de correção, mas sim os valores exigidos, argumentando, que: a)ao ajustar o custo de aquisição no ano em que esta ocorreu, nada mais restaria a ser exigido nos períodos seguintes a título de correção monetária, porque a tributação da correção no ano de aquisição do imóvel, automaticamente anula o efeito causado pelo não registro de parte do custo de aquisição no ativo; b) os valores das ativações não efetuadas estão respaldados por recursos oriundos de receitas omitidas tributadas nos presentes autos. Em conseqüência, esses recursos passaram a compor o patrimônio líquido, e como tal seriam passíveis de correção monetária em contrapartida a dos ativos considerados omitidos; c)não aceitar a parcela referente à atualização monetária da provisão para o imposto de renda é usar o tributo como penalidade, haja vista que a mesma está inserida na sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, que tem por objetivo básico expurgar do resultado todos os efeitos inflacionários e sua não dedutibilidade é afrontar esta consagrada metodologia e penalizar o contribuinte, pois o montante da correspondente variação monetária passiva coincide com a parcela de atualização monetária do tributo devido que o onera. Examinando a documentação acostada às fls. 7471767 dos autos, verifica-se que: (i) A diferença existente entre o preço de aquisição do imóvel situado no trecho 09, do setor de mansões do Lago, em Brasília (DF), e o constante da escrituração contábil da recorrente (item 1 do Termo de Constatação n° 4, fls. 1932) foi paga com recursos oriundos da empresa Brasil Jet Táxi At Ltda., çatravés dos cheques administrativos anexados por cópia às fls. 7j/750. nr) 1 . _ +. 1. .• 37 -..• - e MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :' ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 (ii) Os pagamentos referentes aos serviços de reforma dos escritórios da empresa em São Paulo-SP (item 2.2 do Termo de Constatação n° 04, fls. 1932) , foram pagos com recursos da °conta fantasma" em nome de Flávio Maurício Ramos, cuja titularidade foi atribuída ao Sr. Paulo César Cavalcante Farias, sócio majoritário da recorrente, conforme atestam os documentos de fls. 751/752. Como se vê, apesar dos imóveis serem de propriedades da recorrente, as provas carreadas aos autos demonstram que as imobilizações foram suportadas ou pelo seu sócio majoritário ou então por outra pessoa jurídica do grupo, o que, no meu entender, afasta a obrigatoriedade de correção monetária por parte da recorrente, em relação a esses dois imóveis. A tributação relativa a conta veículos não é matéria litigiosa. Não assiste razão à recorrente quanto ao pleito formulado em grau de recurso de se reconhecer a correção monetária devedora decorrente dos valores tributados a título de: Omissão de Receitas Financeiras (item 2), Receitas Não Tributadas (item 3), Despesas/Custos Indedutívels (item 5) e Despesas/Custos Inexistentes (item 6), tendo em vista que: a) O Item 2 - Omissão de Receitas Financeiras - deve ser excluído da tributação pelas razões expostas anteriormente; b) O item 3 - Receitas Não Tributadas - se refere ao período-base encerrado em 31.12.91. Portanto, somente nesta data é que os rendimentos se incorporam ao patrimônio líquido, repercutindo na correção monetária elaborada a partir do período-base de 1992, até então não encerrado; c)O fato de uma despesa não ser dedutível para fins de determinação do lucro real (fins fiscais), não desobriga empresa de contabilizá-la de acordo com a legislação comercial e fiscal, que regem a apuração do lucro líquido e o sistema de correção monetária das demonstrações financeiras. Portanto, neste tópico, voto no sentido de excluir da tributação as importâncias de Cr$ 64.831.168,82 e Cr$ 691.282.937,33, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente. 8 - Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos Neste item, exige-se multa de 1% ao mês sobre o Imposto de Renda apurado de ofício. Esta imputação fiscal não guarda consonância com a legislação e não é (iiramparada por precedentes desta Câmara. A multa aplicada em lan mento de ofici i L . .\_ • . . . • . 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA - t ?,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 está perfeitamente caracterizada no RIRMO, especificamente seu artigo 728, como consta do Auto de Infração. A multa em exame somente é aplicada quando da intempestiva entrega da declaração de rendimentos, sendo inadmissível nos lançamentos de ofício, devendo ser excluída da exigência destes autos. Por último, assiste razão à recorrente quando argumenta que o lançamento precisaria ser revisto porque a fiscalização não considerou como despesa dedutível, na determinação da base tributável do IRPJ, os valores pertinentes à Contribuição Social e ao FinsociaUfaturamento exigidos de ofício. O PIS/faturamento não porque a exigência está sendo cancelada. De fato, consoante o artigo 225 do RIR/80, essas contribuições são despesas dedutíveis no próprio exercício em que forem devidas (regime de competência), exceção feita aos anos-calendário de 1993 e 1994, período em que vigeu o regime de caixa para os tributos e contribuições, previsto no artigo 7° da Lei n° 8.541/92. Relativamente à Contribuição Social, a Instrução Normativa SRF n° 198/88, determinou, no seu item 1, que a contribuição social teria como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição devida. Com isso, foi preciso encontrar a base de cálculo sobre a qual deveria ser aplicada a alíquota da exação. Dai a fórmula do ADN CST n° 01/89. C=Rxa 1 + a Portanto, essas parcelas devem ser deduzidas da base de cálculo, conforme pleiteia a recorrente. Exigências Decorrentes Em princípio, a solução dada no litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Esse é o entendimento que deve prevalecer em relação às exigências do Finsocial/IR, PIS/dedução e PIS/repique. ilAs outras exigência flexas serão apreciadas individual ente. PIS/faturamento 39 -; - • ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , n 41/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 No tocante ao PIS/faturamento, a exigência foi formalizada com base na Lei Complementar n° 07/70 e as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.449/88. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estes Decretos-lei tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal. Em conseqüência, a Medida Provisória n° 1.175/95 e respectivas reedições, determinam o cancelamento da exigência correspondente à parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decretos-lei, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70. Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita operacional bruta e uma alíquota de 0,65%, enquanto que a Lei Complementar n° 07/70, determina que as prestadoras de serviços contribuem ao PIS com base no imposto de renda devido (PIS/repique) e estipula uma alíquota de 5% (cinco por cento). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos-lei declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alteração de sua base de cálculo e elevando à alíquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições deste Conselho de Contribuintes, que é uma órgão encarregado de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso, além da obediência ao prazo decadencial. Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com base nos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Finsocial/faturamento A exigência tem suporte fático na constatação das seguintes parcelas de omissão de receitas: 1.1 - depósitos bancários não contabilizados; 1.2 - Saldo credor de caixa; 1.3 - depósitos bancários - conta não contabilizada; 1.4 - depósitos bancários de origem não contabilizada; 1.5- suprimentos de caixa não comprovadas; 3 - Receitas não tributadas (rendimentos de depósito judicial). Os rendimentos decorrentes dos depósitos judiciais são classificados como variações monetárias ativas e não integram o faturamento da )presa, que é a fl . . ao 4@ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ''• n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 base de cálculo da contribuição ao Finsocial, devendo, portanto, ser excluído da tributação. Portanto, nesse particular, além de ajustar a exigência ao decido no IRPJ, também deve ser excluída da tributação a parcela de Cr$ 1.010.769,31, no exercício de 1992, ano-base de 1991 (item 3). Imposto de Renda - Fonte Neste tópico, exige-se imposto de renda na Fonte sobre as infrações que reduziram o lucro líquido da empresa nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991, e que ensejaram distribuição de recursos aos sócios, com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Este dispositivo legal somente vigorou até 31.12.88, tendo sido revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 porquanto a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu a revogação no Ato Declaratório COSIT n° 06/96 e não cabe maiores considerações sobre o tema. Em conseqüência, deve ser excluída a exigência relativa aos anos de 1989, 1990 e 1991. Imposto de renda na fonte, incidente sobre o lucro liquido - ILL A Cláusula 8° do Contrato Social da recorrente (fls. 004/007), estabelece que "o exercício social será encerrado em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano e os lucros distribuídos entre os sócios na proporção do capital de cada um'. Correto, portanto, o procedimento Fiscal. Contribuição Social sobre o Lucro Assiste razão à recorrente quando argumenta ser incabível a incidência da contribuição sobre as parcelas tributadas como "Despesa/Custo Indedutíver (Item 5 da autuação), pois o que se questionou neste item foi dedutibilidade despesa, no âmbito do imposto de renda, e não sua efetiva realização. Embora sendo indedutíveis perante o imposto de renda, tais valores não perdem a natureza de despesa, e assim devem pçr contabilizados. A legislação da Contribuição Social não faz restrições quanto edutibilidade esse tipo de despesa. Improcedente, portanto, a glosa efetuada. t . • i 41 n - . ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA - p - 1 -1/4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.-,-,; > Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 Esse entendimento é extensivo à parcela de Cr$ 1.657.921,00, constante do subitem 6.1 «Serviços prestados - RI' (ano-base 1991), posto que a glosa decorreu do fato da empresa não ter comprovado que a despesa era normal na sua atividade, bem como necessária à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme atesta o item 5 do Termo de Constatação n* 13 (fls. 1998). Deve ser afastada, ainda, a exigência da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, porque o artigo 8° da Lei n° 7.689/88 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e sua execução suspensa por força da Resolução n° 11/95, do Senado Federal. Também assiste razão à recorrente quando argumenta que o lançamento precisaria ser revisto porque a fiscalização não considerou como despesa dedutível, na determinação da base de cálculo da contribuição social, os valores pertinentes ao Finsocial/faturamento e à própria contribuição social exigidos de ofício. O PIS/faturamento não porque a exigência está sendo cancelada. Assim sendo, neste tópico, oriento meu voto no sentido de: (i) excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988; (ii) excluir da tributação as parcelas de Cr$ 346.794,35 Cr$ 867.812.427,96 e Cr$ 1.713.056.159,25, respectivamente, nos exercidos financeiros de 1990, 1991 e 1992, bem como determinar que, em relação a esses mesmos exercícios, sejam excluídas da base de cálculo os valores das despesas pertinentes ao Finsocial e à própria Contribuição Social sobre o lucro. Taxa referencial Diária - TRD Quanto aos juros de mora, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Conversão dos créditos tributários em UFIR No tocante à Lei n° 8.383/91, que instituiu a UFIR, sua vigência e os efeitos por ela produzidos são a partir de 1° de janeiro de 1992, conforme decidido reiteradamente em nossos tribunais. Ademais, a previsão legal da atualização monetária é anterior ao nascimento do fato gerador da obrigação tributária apurada neste processo (art. 704 do RIR/80 e art. 1° do DL 2.323/87). A alteração dos índices de atuafção, não, i . 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • : r 'I N ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:-.-1: c: > Processo n° :10410.000399/95-11 Acórdão n° :103-19.091 impede sua utilização a fatos geradores anteriores, tendo em vista que a correção monetária é simples reposição do poder de compra da moeda nacional e como tal não constitui majoração do tributo, como dispõe o artigo 97, § 2° do Código Tributário Nacional. Multa de lançamento de ofício A Lei n ° 9.430196, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, aplicada em relação ao exercício de 1992, ano-base de 1991. Assim, na forma do disposto no artigo 106, inciso II, letra °c' do CTN, deve a mesma ser reduzida a esse percentual, em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01197. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1) IRPJ - excluir da tributação as - importâncias de Cl 739.889.002,96 e Cl 1.610.209.067,15, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, e excluir da base de cálculo do IRPJ os valores correspondentes à Contribuição Social e ao Finsocial exigidos de ofício; 2) PIS/Faturamento - excluir a exigência; 3) FINSOCIAL - excluir da tributação as importâncias de Cr$ 654.762.859,12 e Cr$ 778.537.973,20, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente; 4) Imposto de Renda na Fonte (IRF) - excluir as exigências lançadas com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, nos anos-base de 1989, 1990 e 1991; 5) Contribuição Social - excluir da tributação as importâncias de Cr$ 346.794,35, Cr$ 867.812.427,96 e Cr$ 1.713.056159,25, nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, respectivamente; excluir a exigência correspondente ao exercício financeiro de 1989; excluir da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes ao Finsocial e à própria Contribuição Social exigidos de ofício; 6) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; 7) reduzir a multa de lançamento ex-offício de 100% para 75%; e 8) excluir a exigência da multa por atraso na entr- ! - : : , - aração de rendimentos. So gBras"a F), 10 d z embro de 1997 / À , i VI N í • u • • • % Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002038/97-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – CONSERVAÇÃO E REPAROS DE BENS – GLOSA DE DESPESAS – Se a fiscalização não comprova que os gastos com conservação e reparos de bens resultaram em aumento de sua vida útil superior a um ano, descabe a exigência de capitalização dos dispêndios. IRPJ – DIREITO À DEPRECIAÇÃO – Deve ser concedida à pessoa jurídica a depreciação dos valores classificados no Ativo Diferido pela ação fiscal, eis que a depreciação só não foi efetuada porque tais valores não estavam registrados no Ativo Permanente. IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS – PERÍODO-BASE DE 1991 – Mesmo verificada a falta ou a insuficiência de reconhecimento de variação monetária sobre empréstimos a empresa ligada não é exigível o reconhecimento da variação monetária prevista no Decreto-lei nr. 2.065/83, art. 21, diante de sua revogação pela Lei 8.177/91. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS – DECRETO NR. 332/91 – Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, a exigência de correção monetária só teria fundamento se estabelecida em lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS – DECRETO-LEI NR. 2.065/83 – O art. 21 do Decreto nr. 2.065/83 determina a adição ao lucro líquido da variação monetária relativa a mútuo com pessoa jurídica ligada, apenas para fins de determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda. Inexiste previsão legal para tal adição à base de cálculo da Contribuição Social, que no caso, ademais, teve afastada a exigência quanto ao IRPJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92634
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Fortaleza — CE. Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.634 IRPJ — CONSERVAÇÃO E REPAROS DE BENS — GLOSA DE DESPESAS — Se a fiscalização não comprova que os gastos com conservação e reparos de bens resultaram em aumento de sua vida útil superior a um ano, descabe a exigência de capitalização dos dispêndios. IRPJ — DIREITO À DEPRECIAÇÃO — Deve ser concedida à pessoa jurídica a depreciação dos valores classificados no Ativo Diferido pela ação fiscal, eis que a depreciação só não foi efetuada porque tais valores não estavam registrados no Ativo Permanente. IRPJ — MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS — PERÍODO-BASE DE 1991 — Mesmo verificada a falta ou a insuficiência de reconhecimento de variação monetária sobre empréstimos a empresa ligada não é exigível o reconhecimento da variação monetária prevista no Decreto-lei nr. 2.065/83, art. 21, diante de sua revogação pela Lei 8.177/91. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS — DECRETO NR. 332/91 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, a exigência de correção monetária só teria fundamento se estabelecida em lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS — DECRETO-LEI NR. 2.065/83 — O art. 21 do Decreto nr. 2.065/83 determina a adição ao lucro líquido da variação monetária relativa a mútuo com pessoa jurídica ligada, apenas para fins de determinação do lucro real, base de cálculo do LADS Processo n.°. . 10384.002038/97-64 2 Acórdão n.°. : 101-92.. 634 Imposto de Renda. lnexiste previsão legal para tal adição à base de cálculo da Contribuição Social, que no caso, ademais, teve afastada a exigência quanto ao IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SUCESSO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s IN PE- - "f`fr'atI RIGUES -RESIDE E CE *" LV FEITOSA R ./A OR FORMALIZADO EM . í 1999 4 k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 PROCESSO N° 10384.002038/97-64 RECURSO N° 115 941 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-92.634 RECORRENTE CONSTRUTORA SUCESSO S/A RECORRIDA- DRJ EM FORTALEZA - CE Relatório. O presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao de n° 10384.002403/96-87 Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados. - IRPJ (fls. 04/10) - 1.219.426,31 UF IR, mais acréscimos legais; - IR Fonte ("Imposto sobre o Lucro Líquido" - ILL - fls. 16/26) - 146 331,16 UFIR, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 26/35) - 277 142,34 UFIR, mais acréscimos legais. As exigências decorreram de fiscalização levada a efeito na contribuinte, tendo sido constatadas as seguintes irregularidades, relativas ao exercício de 1992: 1) bens de natureza permanente deduzidos corno custo ou despesa; 2) falta de reconhecimento de variação monetária ativa de mútuo com empresa ligada; 3) despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor desta maior do que o devido; 4) correção monetária credora menor do que o devido, em face da contabilização, como despesa, de bens de natureza permanente; 5) insuficiência de receita de correção monetária, em face de a contribuinte não ter efetuado a correção de várias contas, mencionadas às fls. 08/10 (item 5 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal). Impugnando o feito às fls. 118/128, a autuada alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não conseguir depreender se o fato gerador das imposições ocorreu no ano-base de 1991 ou no de 1992. PROCESSO N° 10384002038/97-64 4 ACÓRDÃO NO 1 O 1 - 9 2 . 6 3 4 Em seguida, atacou a utilização de dispositivo da Lei n° 8.218/91, que trata de penalidades, por entendê-lo inaplicável a fatos pretéritos e insurgiu-se contra a imposição do ILL, por inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88. No mérito, apresentou as seguintes razões de recurso, em síntese: a) bens de natureza permanente deduzidos como despesa: em relação às três exigências da espécie, alegou, respectivamente: 1) que a substituição do motor de um trator não aumentou sua vida útil, inclusive pelo fato de que este se encontrava em garantia. Solicitou perícia, por entender tratar-se de matéria técnica; 2) que na descrição dos fatos, no Auto de infração, está dito apenas tratar-se de uma aquisição de bens do ativo permanente, sem mencionar a empresa vendedora, a data da compra ou o tipo de equipamento e que a compra ocorreu em 08.07.92, mas no cálculo da base tributável consta que esse valor foi despendido no ano de 1991. Alegou, também, que não foi concedida a depreciação correspondente; 3) com referência à nota fiscal emitida por Alvema Ltda , apresentou o documento de fl. 136, no qual a empresa esclarece que parte do valor da nota fiscal refere-se à comissão de venda e o restante, à assistência técnica; b) mútuo com pessoa jurídica ligada: que, em face da extinção do BTNF e da correção do balanço em janeiro de 1991, foi baixada a IN SRF n° 125/91 que, em seus subitens 2.3 e 2.3.1, esclareceu que os mútuos poderiam ser contratados no período-base de 1991 sem correção monetária ou com reajustes pré ou pós-fixados; c) despesa indevida de correção monetária: que não procede a infração, porque os valores lançados como despesa decorreram das receitas que as coligadas Claudino S/A e Guadalajara S/A lançaram em seus resultados, conforme documento de fls 140/152; d) correção monetária dos bens lançados como despesa: que a exigência não procede, em face dos argumentos expostos quanto à glosa e tendo em vista a jurisprudência deste Conselho que cita; e) insuficiência de correção monetária: com referência às diversas infrações apontadas neste tópico, a autuada assim se pronunciou: 7„7/1) que a exigência do reconhecimento de receita de correção dos adiantamentos feitos à coligada Claudino S/A não procede, tendo em vista trataj/ / PROCESSO 1\1° 10384002038/97-64 5 ACÓRDÃO 1\1° 1 0 1- 9 2 . 6 3 4 se de transações operacionais das duas empresas; portanto, afirmou, os créditos entre elas não se sujeitam à correção nos termos do Decreto n° 332/91, a não ser que extrapolem o prazo concedido às empresas não ligadas Como prova de que as transações são operacionais, afirma que basta verificar, por meio da folha n° 80 do livro razão, que o pagamento feito por Claudino S/A, no valor de Cr$ 21.500.000,00 foi efetuado por meio de diversas notas fiscais (documentos de fls. 155/170), 2) que o mapa de correção monetária, às fis 69, tenta retratar a conta Adiantamentos Concedidos-Claudino S/A, para exigir insuficiência de receita de correção. Adiantamento, afirma, é quando o credor repassa ao devedor recursos financeiros, o que não aconteceu, no caso; 3) que a reclassificação de recursos fornecidos às empresas Novaterra e Garrido como adiantamentos não procede porque, na realidade, trataram-se de empréstimos de curto prazo concedidos a pessoas não ligadas e, portanto, não sujeitos obrigatoriamente à correção monetária. Que houve, apenas, a quitação da dívida com bens, o que não implica caracterizar tais valores como adiantamentos a fornecedores; estende a argumentação às exigências correspondentes às empresas Alvema e Bahema; 4) que a cobrança de insuficiência de correção da conta Créditos de Sociedades Coligadas-Guadalajara S/A não procede, porque, se a correspondente despesa de correção houvesse sido tempestivamente lançada, ficaria claro ser indevida a correção que ora se tributa. Estende os argumentos ao Auto de Infração relativo à Contribuição Social e ao IR Fonte e, quanto a este, propugna pela sustação da cobrança, tendo em vista inconstitudonalidade declarada pelo STF Na decisão recorrida (fls. 173/196), o julgador singular entendeu procedentes em parte os lançamentos. Rejeitou as preliminares de nulidade e também o pedido (IA perícia, e, no mérito, assim concluiu: a) manteve a glosa relativa a bens de natureza permanente deduzidos como despesa, b) manteve apenas em parte a exigência relativa à correção monetária de mútuos com empresas ligada, afastando-a com relação ao período de fevereiro a novembro de 1991; c) manteve apenas em parte a exigência de despesa indevida de / correção monetária da coligada Claudino S/A, declarando procedente - \ I / ( PROCESSO N° 10384.002038/97-64 6 ACÓRDÃO N° 1 O 1 - 9 2 . 6 3 4 alegação da contribuinte de que a fiscalização considerou o valor de Cr$ 186.000,00 como um débito, quando na realidade é um crédito; d) manteve a exigência de correção monetária sobre bens de natureza permanente deduzidos como custo/despesa, e) com referência aos diversos itens relativos a insuficiência de correção monetária, assim decidiu: e.1) quanto à conta Adiantamentos Concedidos - Claudino S/A, no ano- base de 1991, retificou o valor, para exigir a correção apenas no período de 01.12 a 31.12.91; e.2) quanto à conta Adiantamentos Concedidos - Claudino S/A, no primeiro semestre de 1992, retificou o valor, tendo em vista o ajuste referido em e. 1; e.3) quanto às contas Adiantamentos Concedidos-Garrido SIA, Adiantamentos Concedidos-Novaterra S/A, Empréstimos a Acionistas-João Claudino Fernandes e Empréstimos a Cia Coligadas-Socimol, também manteve o valor exigido no Auto de Infração; e.4) quanto à infração caracterizada por erro de cálculo da correção monetária da conta Créditos de Sociedades Coligadas-Guadalajara S/A, igualmente manteve a exigência constante do Auto de Infração. Afastou a exigência a título de IR Fonte sobre o Lucro Líquido, tendo em vista que a IN SRF n° 063/97 determinou a dispensa da constituição de créditos da espécie em relação às sociedades por ações. Reduziu a multa por lançamento de ofício, de 100% para 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/96), a teor do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 001/97. Recorreu de ofício a este Conselho, relativamente 2n crédito exonerado, nos autos do Processo n° 10384.002403/96-87 Às fls. 201/211 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a empresa, preliminarmente: - volta a insurgir-se contra a aplicação da Lei n° 8.218, de 29 08.91, indistintamente, a fatos ocorridos antes e depois de sua publicação; - torna a requerer perícia, para determinar se houve ou não aumento da vida útil do trator. No mérito assim se pronunciou em síntese ., , ( PROCESSO N° 10384.002038/97-64 7 ACÓRDÃO N° 1 O 1 - 9 2 . 6 3 4 a) bens de natureza permanente deduzidos como despesa: 1) que a substituição do motor do trator não aumentou sua vida útil, por tratar-se de um trator novo, que havia trabalhado apenas 1.315 horas, o que equivale a 13,15% do tempo previsto para utilização de tal bem; 2) que deve ser concedido ao contribuinte o direito à depreciação de bem que deixou de ser registrado no Ativo Permanente, nesse grupo registrado pela ação fiscal; b) mútuo com pessoa jurídica ligada: que, tendo em vista que a Lei n° 8.200/91 só foi regulamentada em 04.11.91, por meio do Decreto n° 332/91, as empresas mutuantes em janeiro/91 só voltaram a estar obrigadas a reconhecer correção monetária a partir de novembro/91, c) correção monetária dos bens lançados como despesa: que os fundamentos do julgado deixam muito a desejar e que mantém seu entendimento de que a cobrança é indevida; d) despesa indevida de correção monetária: 1) que já foi devidamente esclarecido que os valores lançados como despesa na autuada o foram, também, como receita, nas coligadas, mas que, independentemente disto, caberia diligência para verificar tal fato, uma vez que, caso as coligadas não houvessem lançado as receitas, elas é que deveriam ser tributadas, não a Recorrente: 2) que a autoridade julgadora estabeleceu vínculo onde não existe, porque as empresas são apenas coligadas, a escrituração de uma independe da outra; 3) que onde a lei não distingue não cabe a ninguém distinguir (Princípio da Reserva Legal); e) insuficiência de correção monetária: 1) que o demonstrativo de fl. 19 do julgado parte de números totalmente majorados, visto que decorre do item 2 do Auto de Infração, que é improcedente; 2) que, com referência à conta Adiantamentos Concedidos-Claudino S/A, não se sabe de onde vem o valor do saldo inicial tomado para cálculo pelo Fisco; 3) que, quanto aos recursos fornecidos às empresas Novaterra e Garrido, (I/ a afirmação da autoridade julgadora de que a observação constante da nota PROCESSO N° 10384.002038197-64 8 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 6 3 4 fiscal apresentada pela empresa ("vendemos sem reserva de domínio") não descaracteriza o empréstimo de curto prazo; 4) que cabe diligência para total esclarecimento, do item supra e do relativo às empresas Alvema Ltda. e Bahema S/A, 5) que não foram devidamente apreciados, na decisão recorrida, os demais argumentos trazidos na impugnação. Às fls. 2151220 encontram-se as contra-razões de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida É o relatório. PROCESSO /•1° 10384.002038/97-64 9 ACÓRDÃO Nr 1 O 1 - 9 2 . 63 4 Voto. O recurso é tempestivo. Rejeito as preliminares levantadas. A primeira, porque não houve aplicação retroativa da Lei n° 8.218, de 29.08.91, tendo em vista que as infrações apontadas no Auto de Infração são, todas, relativas ao exercício de 1992 e a fatos geradores ocorridos em junho/92 e dezembro/92, portanto, quando a penalidade cominada pelo referido diploma legal já se encontrava em vigor. A segunda, porque o julgador pode indeferir o pedido de perícia quando os documentos comprobatórios que constam dos autos dão condições de convicção a seu julgamento. No mérito, não ficou demonstrado que a substituição do motor do trator efetivamente aumentou sua vida útil, devendo ser levada em conta, nesse passo, a afirmação da Recorrente de que era um trator novo, com utilização de apenas 13,15% do tempo de uso previsto Copiosa jurisprudência deste Conselho vai no sentido da necessidade inafastável da efetiva ocorrência de aumento de vida útil do bem decorrente de melhoria, reparo ou conservação para que seja exigida a capitalização da importância que o contribuinte tenha registrado a título de manutenção, o que se ilustra pelas seguintes ementas de acórdãos: "Não tendo a autuação demonstrado de que forma teriam os consertos e reparos descritos nas notas fiscais aumentado a vida útil do veículo por mais de um ano, impõe-se o acolhimento da irresignação do contribuinte." (Acórdão n° 101-79.374/89 - DOU de 03 05.90) "Não basta, para se ativar um gasto, considerar apenas o vulto da despesa, mas é necessário verificar se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultou aumento da vida útil do bem superior a um ano." (Acórdão n° 103-9966/90 - DOU de 08.05.90) Cabe transcrever, também, o Acórdão CSRF/01-838/88 (DOU de 25.05.90), assim ementado. "As despesas com reparo e conservação de bens do ativo imobilead que objetivem manter esses bens em condições eficientes de operação, sã admitidas como custo ou despesa operacional. A capitalização de gastos co, reparos, conservação ou substituição de partes só se dará quando estes provocarem aumento de vida útil do bem. Prazo de vida útil é aquele previsto rio Processo n.°. : 10384.002038/97-64 lo Acórdão n.°. : 101-92.634 ato de aquisição. Distinção entre as hipóteses dos artigos 193 e 227 do RIR/80. Despesas de capital e despesas correntes." Não tendo a fiscalização se aprofundado no sentido de demonstrar a procedência da imputação feita, este item deve ser afastado. A recorrente também tem razão ao pleitear o direito à depreciação dos demais valores ativados, eis que não pode ser negado à empresa o direito a tal dedução, sob o argumento de que se trata de "faculdade não exercida oportunamente". Tal entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência deste Conselho no que respeita a autuações semelhantes, de que é exemplo a seguinte decisão: "Deve-se permitir ao contribuinte o direito à depreciação dos bens imobilizados pela fiscalização, sob o fundamento de que ele só não os depreciou pelo fato de não estarem contidos em seu Ativo Permanente." (Acórdão 1 CC nr. 103-9.242/89). No que pertine à correção monetária dos bens lançados como despesa item 4 do Auto de Infração (exigida apenas no próprio período de ativação), trata-se de mera decorrência da ativação dos valores lançados indevidamente como despesa. No tocante aos demais itens contestados: a) deve ser afastado o item 2 do Auto de Infração (mútuo com pessoa jurídica ligada), porque exige o reconhecimento da variação monetária determinada pelo art. 21 do Decreto nr. 2.065/83, em período em que revogada a correção monetária pela Lei 8.177 de 1° de março de 1991; b) não subsistem os itens 3 e 5 do Auto de Infração (despesa indevida de correção monetária e insuficiência de correção monetária), porque relativos à sistemática de correção de mútuos a que alude o Decreto nr. 332/91. O mencionado Decreto ao estabelecer (art. 4 ., I, "e") a obrigatoriedade de correção monetária de balanço dos mútuos o fez por delegação do art. 4°, I, "ri, da Lei 7199/89, e, assim, criou uma disposição extra legem, por isso ilegal. Como o lucro inflacionário integra a base de cálculo do imposto, a norma de tributação criada por via de Decreto Presidencial não observou a restrição constante do art. 97, IV, e parágrafo 1 °, do CTN, além de ferir os artigos 146, III, "a", e 150, I, da Constituição Federal. LADS/ Processo n °. : 10384.002038/97-64 11 Acórdão n.°. . 101-92.63 4 Entendo que a delegação estabelecida só poderia ser feita para explicitar a lei, nunca para ampliá-la, e repetindo posição que já manifestei em outros julgados, afasto os itens do Auto de Infração referidos na letra "b" supra. Sobre a exigência reflexa de Contribuição Social, a qual deve adaptar-se ao decidido quanto ao IRPJ. Referido dispositivo determina a adição da variação monetária em tela ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda. Inexiste previsão legal para tal adição à base de cálculo da Contribuição Social. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário. É o meu voto. /7 — ,,..-- ----„, il I Sala das Ses ões - DF, em 13 de abril de 1999 ("._ Ári CELSO ,' E ',' El OSA LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002602/2001-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO RIR/1999 - A competência para execução de fiscalização, segundo o artigo 906, não contempla benefício de ordem. Não é reexame, quando detectada matéria diferente daquela verificada em fiscalização realizada no domicílio do sujeito passivo. Incorreções verificadas através de malhas fiscais - parâmetros genéricos, impessoais e objetivos, não podem ser desconsideradas pelo agente que fiscaliza e apura créditos tributários. Desconhecer o princípio da indisponibilidade dos bens públicos implicará em responsabilidade funcional. Por isto, aplicará a lei que disciplina o tributo, ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas, dependem da comprovação de sua existência. São valores alimentadas com as informações prestadas nas DIPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da CSLL (SAPLI) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,4:ni.,&," OITAVA CÂMARA•,:.:‘,...çi,.•,;;-,, Processo n°. : 10384.002602/2001-87 Recurso n°. : 130.615 Matéria : CSL — Ano: 1998 Recorrente : DISTRIBUIDORA YORK LTDA. Recorrida : DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 19 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.131 PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO RIR/1999 - A competência para execução de fiscalização, segundo o artigo 906, não contempla benefício de ordem. Não é reexame, quando detectada matéria diferente daquela verificada em fiscalização realizada no domicílio do sujeito passivo. Incorreções verificadas através de malhas fiscais - parâmetros genéricos, impessoais e objetivos, não podem ser desconsideradas pelo agente que fiscaliza e apura créditos tributários. Desconhecer o princípio da indisponibilidade dos bens públicos implicará em responsabilidade funcional. Por isto, aplicará a lei que disciplina o tributo, ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento ás determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas, dependem da comprovação de sua existência. São valores alimentadas com as informações prestadas nas DIPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da CSLL (SAPLI) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — Para determinação da base de 64,1cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1 95 ., , Processo n°. : 10384.002602/2001-87 Acórdão n°. : 108-07.131 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DISTRIBUIDORA YORK LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I04,,d • ETE M • QUIAS PESSOA MONTEIRO a ELATORA FORMALIZADO EM: 23 sa i 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n°. : 10384.002602/2001-87 Acórdão n°. : 108-07.131 Recurso n°. : 130.615 Recorrente : DISTRIBUIDORA YORK LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA YORK LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do juízo de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/07, para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 124.886,84. Revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1999, detectou compensação a maior do saldo das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, no ano calendário de 1998, nos termos dos artigos 2° e parágrafo da Lei 7689/1988; 58 da Lei 8981/1995; artigo19 da Lei 9249/1995 e 16 da Lei 9065. Consigna o autuante, que o limite máximo permitido para compensação das bases de cálculo negativa foi extrapolado. Os saldos acumulados, utilizáveis para compensação, segundo fls. 38/43 seria em 31/12/1998 de R$ 316.957,69. A base para cálculo da contribuição, seria de R$ 688.552,29, resultado do lucro de R$ 993.646,13 - 295.093,84. O demonstrativo de compensação referente ao ano de 1997, fls. 41, decorreram de duas declarações, pois em junho houve cisão da empresa: a) janeiro à junho, fls. 44/54 b) julho à dezembro fls. 55/67. Demonstrativo de fls. 41, na linha 08, registra total de R$ 1.614.348,53 como saldo de base de cálculo negativa. Na linha 1 do período seguinte, é mostrado o valor de R$ 281.830,94, com redução de 82,57% motivada pela cisão, conforme ficha 01 da DIPJ fls.44, o percentual remanescente do PL foi de apenas 17,43%. 3 Processo n°. :10384.002602/2001-87 Acórdão n°. :108-07.131 Impugnação apresentada às fls. 73/82 alega, em preliminar que o período fiscalizado refere-se a reexame de período já fiscalizado, sendo portanto nulo, por não ter sido precedido do Mandado de Procedimento Fiscal expedido por autoridade hierarquicamente superior ao Delegado, como determina o artigo 906 do Decreto 3000/1999.. Vencida esta preliminar, não concorda com a glosa da compensação de base de cálculo negativa não comprovada ou efetivação da trava dos 30%. As prescrições constitucionais para validar a tributação seriam: renda e lucro, acréscimo patrimonial e progressividade. A nova Lei inobservara princípios constitucionais consagrados. Ao desrespeitar o fato gerador do imposto sobre a renda, nos moldes constitucionais, não agasalhara o direito adquirido. Não poderia a lei nova esquecer o conceito de lucro , sob pena de mutilar a contabilidade da empresa, implicando em tributação do patrimônio. Cita doutrinadores, juristas e decisões judiciais que viriam ao encontro da sua tese. Requer a nulidade do feito. A decisão da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 109/121, afasta a preliminar e julga procedente o lançamento. Por força de vinculação da autoridade administrativa ao texto da norma, não seria possível fugir dos seus comandos. Nos autos há subsunção dos fatos às normas, verificadas sua eficácia e vigência. Ciência da decisão em 25 de abril de 2002, recurso interposto em 21 de maio seguinte (fls.127/138), onde em preliminar, argüi nulidade do feito. A decisão recorrida não analisara todos argumentos expendidos nas razões de impugnação. Reitera a tese de nulidade por fiscalização duplicada em um mesmo período. Invoca a ação iniciada em 19/03/1999 e concluida em 06/10/1999 como bastante para atender o interesse do fisco. O Delegado jurisdicionante, não seria competente para autorizar o 2° procedimento fiscal. O entendimento do artigo 906 do Decreto 3000/1999 imporia obediência a hierarquia imediatamente superior. No mesmo sentido, o princípio da legalidade. Invoca o artigo 3° do CTN. Transcreve jurisprudência do 1° Conselho de 4 Processo n°. : 10384.002602/2001-87 Acórdão n°. :108-07.131 Contribuintes dos Acórdãos 105-3.735/89, 106-2.983, 2984/1990,105-8774/1996 e 103- 19.895 - 24/02/1999. Quanto ao mérito, não prosperaria a glosa efetuada, por violar princípios constitucionais - boa fé e lealdade da administração; anterioridade, irretroatividade das leis, ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito. As alterações das Leis 8981 e 9065/1995, não poderiam ser impostas a partir de 1995. Compensara em sua maioria, bases negativas da contribuição social, de exercícios anteriores - 1993,1994 e 1995. Tais compensações foram contrapostas à decisão proferida, dizendo-a desconforme aos princípios basilares do direito. À trava, opõe decisão judicial de Tribunal Regional. Refere-se à legislação aplicável invocando Ac. 1 ICC 101-75.566/84 e Limitação à compensação de bases de cálculo negativa, os Acórdãos: 101-92.694 de 09/06/1999; 101-92.411 12/11/1998; 103-20.608 24/0512001. Requer cancelamento da exação. Arrolamento de bens às fls. 261. É o Relatório. csil 5 Processo n°. : 10384.002602/2001-87 Acórdão n°. :108-07.131 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. As razões de recurso privilegiam o questionamento da forma em detrimento do conteúdo. Há requerimento para decretação de nulidade do procedimento por ocorrência de suposto vício formal, sem qualquer explicação ao porque das diferenças verificadas. Constam afirmações de acerto no procedimento, em consonância com a legislação da época do fato gerador, sem contudo haver demonstração de tal assertiva. Entendeu a recorrente que uma vez fiscalizada em determinado período base, não mais poderia sofrer outra fiscalização. Contudo, tal raciocínio merece reparo. A atividade da fiscalização, a fim de atender aos princípios constitucionais que regem a matéria, pautam a seleção e preparo da ação fiscal, pela impessoalidade, neutralidade e objetividade. Não se fiscalizam pessoas, e sim fatos. A causa do lançamento foi à utilização de saldos de bases de cálculo negativa não comprovados, e inobservância ao limite estabelecido na Lei 8981, confirmado na Lei 9065 ambas de 1995, para esta compensação, que é de 30% sobre o valor da contribuição social sobre o lucro líquido, ajustado. As fiscalizações são realizadas de forma pontuais e na maioria das vezes, por amostragem. É possível se verificar um só exercício, várias vezes, tratando de várias matérias, como é o caso presente. O princípio da legalidade não impede. Neste ponto cabe esclarecimento, quanto a confusão conceituai utilizada nas razões apresentadas, quanto à impossibilidade de prosperar este procedimento, à luz do artigo 906 do RIR/1999 e do artigo 3 9 do CTN. Determina o artigo do regulamento, que não 6 • Processo n°. :10384.002602/2001-87 Acórdão n°. : 108-07.131 poderá haver ação fiscal sem conhecimento da autoridade da jurisdição cio contribuinte. Delegados e Inspetores estão mais afetos à execução da administração tributária. Às superintendências são órgão de planejamento, acompanhamento e representação. Como podem o mais, obviamente, podem o menos. É a letra do artigo: Artigo 906 do RIR/1999 - Em relação ao mesmo exercício s6 é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2354, de 1954, art. 7 parágrafo 2, e Lei n° 3470, de 1958, artigo 34), (destaquei) O invocado artigo 3° do CTN, nada acrescenta diferente disso, conforme se depreende do seu comando: Art.3' do CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A jurisprudência administrativa trazida à colação, dá conta de reexame e não exame de nova matéria. Diferença sutil, mas presente. Depreende-se dos autos que a matéria objeto da 1' fiscalização é diferente da atual. A ação sob litígio decorreu do parâmetro "malha pessoa jurídica" com seleção eletrônica e automática. Contrariamente ao que pensa o sujeito passivo, o administrador tributário não poderia desconhecer tal evento, conforme determina o Código Tributário Nacional: artigo 142- Compete privativamente ao à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento e vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. Como ensina o Mestre Aliomar Baleeiro, In Direito Tributário Brasileiro- pg. 799: 6421) 7 Processo n°. : 10384.002602/2001-87 Acórdão n°. : 108-07.131 "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172166, acarretará a sua responsabilidade funcional". Portanto, outra ação não seria possível nos autos. Houve ocorrência do fato gerador do tributo e o correspondente lançamento pela autoridade administrativa plenamente vinculada, com autorização válida, posto que decorrente de autoridade competente. Em tempo, o artigo 906 não estabeleceu benefício de ordem. Também os dispositivos de regência não devem ser interpretados de forma isolada, sob pena de romper o tecido jurídico tributário das normas gerais, contidas no fato jurídico ora analisado. Quanto ao mérito, a recorrente aborda matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei, entendendo que teria este Colegiado, competência para conhecimento dessas matérias. Contudo, o controle dos atos administrativos nesta instância, se referem aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do CTN, seguindo o comando do Decreto 70235, nos artigos 59,60,61. No presente caso, a inconformação decorre da aplicação da lei pelo administrador tributário, nos limites de sua atividade vinculada. As restrições impostas às compensações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, segundo artigos 42 e 48 da Lei 8981 e 12 e 16 da Lei 9065 ambas de 1995 não têm aplicação pacífica, tanto no âmbito administrativo quanto judiciário. A transcrição trazida nas razões de recurso, bem refletem a controvérsia, que deverá ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. Neste Colegiado há também divergência. Com base em julgado do STJ no Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade, a 8 Processo n°. : 10384.002602/2001-87 Acórdão n°. : 108-07.131 Primeira Câmara deste 1° Conselho, retificou entendimento daquele Colegiado. O Voto do Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, firmou convicção, sendo a linha adotada também nesta Oitava Câmara, sintetizado na ementa seguinte: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇA0 DE PREJUÍZOS — LIMITA ÇA0 — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José De/gado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais , sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598,77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06109/99, p. 54). Utilizo, por bem explicarem o objeto do litígio, os fundamentos expendidos no RE 188.855 - GO, em contraposição às razões de recurso, iniciando pela transcrição da Ementa: Recurso Especial no. 188.855— GO ( 98/0068783-1) Relator O Sr. Ministro Garcia Vieira Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito. 9 Processo n°. :10384.002602/2001-87 Acórdão n°. :108-07.131 A "forma" de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. Na sistemática atual, o limite de tempo para exercício do direito, foi substituído pelo limite percentual. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R .Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Ao argumento de dois conceito de lucro um tributário e outro societário também não prospera. O Mestre Aliomar Baleeiro ensina (Direito Tributário Brasileiro, fls.685/686) ao comentar o artigo 110 do CTN que: O princípio da legalidade é assim cogente. A segurança jurídica, a certeza e a confiança que norteiam a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação deve atribuir a qualquer instituto conceito, principio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário, No mesmo sentido assim discorreu U/hoa Canto: "Dos textos acima transcritos, infere-se que: os princípios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." A lei atacada tratou apenas os efeitos fiscais desses institutos, permanecendo intacta sua essência. As diferenças apontadas pela recorrente são presentes na Lei das S/A, no parágrafo 2 ., do artigo 177: â1'Art. 177 — (...) 10 Processo n°. : 10384.002602/2001-87 Acórdão n°. : 108-07.131 Parágrafo 20 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. O insigne Min. Aliomar Baleeiro, citando Rubens Gomes de Souza ensina: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência , para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador ',(in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). A apuração do lucro tributável, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma ora atacada. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da Lei 9065/95 não alteraram o fato gerador ou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. No aspecto temporal o fato gerador, abrange o período mensal. A base de cálculo será o resultado obtido em cada período próprio e independente entre si. Quando o resultado é positivo, é tributável. Se negativo, por "benesse tributária", é transferível para resultados posteriores, podendo reduzi-los em até 30% em cada período. Isto prova não haver inobservância ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo por lei ordinária. Lembra o sujeito passivo, os princípios da irretroatividade da lei tributária (artigo 150, III, a) e do direito adquirido ( inciso XXXVI, artigo 5°). Neste item, peço vênia para transcrever parte do Voto exarado no Recurso Especial n°. 188.855 — GO acima mencionado, por bem esclarecerem o assunto: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação . Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. 11 914)‘ 4" Processo n°. : 10384.002602/2001-87 Acórdão n°. :108-07.131 O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é , em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. Quanto às decisões trazidas à colação, cabível as determinações do artigo 468 do CPC. Diante do exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso, Sal- o as Sessões, DF 19 de setembro de 2002. •AI on • • \ty te Adaliuias Pessoa Monteiro. 12 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.005571/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. A fiscalização não efetuou qualquer auditoria específica que apontasse a irregularidade no ingresso das indigitadas mercadorias. Restringiu-se à verificação de que as notas fiscais dos importadores seriam inidôneas (decorrente da declaração de inaptidão), jamais referindo-se a registros do Siscomex, DI, ou qualquer outro elemento de prova da presumida irregularidade. Tal constatação é insuficiente para caracterizar no presente caso a infração prevista no art.463,I do RIPI/98, mormente se consideradas as implícitas consequências penais. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-30.381, de 21/08/2002, retificando a parte dispositiva para negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO. A fiscalização não efetuou qualquer auditoria específica que apontasse a irregularidade no ingresso das indigitadas mercadorias. Restringiu-se à verificação de que as notas fiscais dos importadores seriam inidôneas (decorrente da declaração de inaptidão), jamais referindo-se a registros do Siscomex, DI, ou qualquer outro elemento de prova da presumida irregularidade. Tal constatação é insuficiente para caracterizar no presente caso a infração prevista no art.463,I do RIPI/98, mormente se consideradas as implícitas consequências penais. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-30.381, de 21/08/2002, retificando a parte dispositiva para negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:14:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:14:12Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:14:12Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:14:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:14:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:14:12Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:14:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:14:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:14:12Z; created: 2009-08-07T02:14:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:14:12Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:14:12Z | Conteúdo => - • , ••••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • .‘ - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : • . TERCEIRA CÂMARA , • ` Processo n° : 10314.005571/00-42• . •• :Recurso n° • : 124.387. , . A•córiliO e • • '303-33.248 • Sessão de • : 20 de junho de 2006 . ; Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Recorrida * : DRJ-SÃO PAULO/SP . RECURSO DE OFÍCIO. ; A fiscalização não efetuou qualquer auditoria específica que • ' apontasse a irregularidade no ingresso das indigitadas mercadorias. Restringiu-se à verificação de que as notas fiscais dos importadores seriam inidôneas (decorrente da declaração de inaptidão), jamais. . referindo-se a registros do Siscomex, DI, ou qualquer outro . . . • ..• . : •• elemento de prova da presumida irregularidade. Tal constatação é ••• • insuficiente para caracterizar no presente caso a infração prevista no a. rt.463,1 do RIPI/98, mormente se consideradas as implícitas,, consequencias penais. -••• • . • , Recurso de oficio negado. - Vistos relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para 'rerratificar o Acórdão n° 303-30.381, de 21/08/2002, retificando a parte dispositiva • ,Para negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a• - . . ••• . Integrar o presente julgado. OP lp • • g- , ANELIS • DAUDT PRIETO , Presidente - • ' • • • • ZE A '•LOIBMAN • . . , .. . ;Formalizado em: 2 O JUL 2006 , Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio 'Borges' e' Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe .,-Bueno Tierno. - .• • • . Processo n° : 10314.005571/00-42 •. Acórdão n° : 303-33.248 • . RELATÓRIO E VOTO • Adoto aqui resumo do relatório exibido na decisão singular, nos , •atitos, conforme se segue: • • Foi aplicada a multa do art.463,I, Regulamento do IPI-RIPI/98-„ equivalente ao valor da mercadoria(ou ao da Nota Fiscal), no montante de R$ 780.617,69. O motivo invocado para a autuação foi de que houve consumo de . mercadoria estrangeira que o adquirente sabia ou devia presumir terem sido introduzidas no país irregularmente. Apresenta-se um resumo da descrição dos fatos constantes do auto de infração(AI) . Para justificar a procedência das mercadorias, o interessado 110 , apresentou as Notas Fiscais de fls.8/10 emitidas pelas empresas BESTRADE Com. e • . Imp. Ltda e DGINFO Com. Ltda., declaradas inexistentes de fato, já na época dos -fatos-. Seus documentos são inidôneos- houve a publicação declarando a condição de INAPTAS no DOU de 8/11/2000. Em 22/08/2000 as mercadorias que se encontravam na empresa fiàcalizada foram apreendidas. Foi dado o perdimento das referidas mercadorias à • revelia do interessado que não se manifestou no prazo legal. Conforme consta à fl. 17, os sócios da BRIGHT afirmam que as mercadorias foram adquiridas da UPSON Ind. E Com. Ltda., emborà as notas fiscais - tenham sido emitidas pela BESTRADE e pela DGINFO. . Afirmam os fiscais que tal fato deveria ser motivo de desconfiança pelo adquirente (empresa compradora) quanto aos fornecedores e quanto à regular origem das mercadorias. A relação comercial entre a autuada e a UPSON era intensa(talvez a •principal fornecedora da autuada), o que se constata, por exemplo, na embalagem dos "mouses", onde está impressa a marca "UPSON" e a informação " Distribuído por A • e K Bright Com. Ltda.( antigo nome da autuada)". • • As alegações da autuada em sua tempestiva impugnação são as • • seguintes: 1)Quanto ao processo referente à pena de perdimento, a empresa optou por defender-se perante o Poder Judiciário, via Processo n° 2000.61.00.036157- •5; foi concedida uma liminar(fl.88) para a liberação imediata das mercadorias, o que era necessário para que fossem levadas à Exposição na Feira de Informática. A matéria está ,portanto, sub judice e não faz sentido a afirmação de falta de interesse • „com base na revelia quanto ao processo administrativo sobre o perdimento; 2 Processo n° : 10314.005571/00-42 . Acórdão n° : 303-33.248 . 2)Confonne documentos de fls.89/90, em 13/11/2000 as empresas BESTRADE e DGINFO encontravam-se em situação REGULAR de acordo com o - • sue da SRF. Ademais, , conforme as DI ( vide fl.80), as mercadorias ingressaram . legalmente no pais e foram adquiridas pela autuada regularmente; estavam •acompanhadas -das corretas notas fiscais e foram pagas por intermédio de boletos - • bancários e creditados os respectivos valores nas contas das duas empresas; 3)Pergunta a impugnante: Se as empresas não possuíam • regularidade cadastral e sua APTIDÃO era questionada, como, então, a SRF permitiu • o registro das importações, liberando as mercadorias? • 4) Os AFRF confundiram a marca UPSON com a empresa UPSON propriamente dita. Ressalva-se e ratifica-se quanto às declarações dos sócios citadas na autuação, que as empresas BESTRADE e DGINFO eram distribuidoras da marca UPSON e não da empresa UPSON. Assim como também é marca HP, IBM, EPSON, UPSON é marca, e alguns dos seus produtos( como cartuchos de tinta, placas- • • . mãe,etc.) não são efetivamente importados e distribuídos em caráter exclusivo por • seus representantes legais. 5) Por fim, diante da regularidade de todo o procedimento de comercialização, e não tendo sido provada a culpa efetiva da impugnante, requer a anulação do auto de infração. A DRJ/SF' intimou a impugnante à juntar provas documentais dos pagamentos que afirmou ter realizado. Encerrada a diligência, foram juntados os • documentos de fls.101/170. • A decisão de primeira instância foi pela improcedência do auto de • • infração.Foi exonerado o crédito tributário lançado. A fundamentação utilizada pelo julgador singular foi a que se segue: •• - • A revelia declarada pela IRF/SPO no processo referente à pena de perdimento não equivale a uma confissão de culpa. Ao optar pela via judicial, o exame de mérito ficou adstrito ao Poder Judiciário; • A documentação anexada(fls.101/170) demonstra que a • autuada pagou pelas mercadorias adquiridas e que recebeu os bens. A ação fiscal partiu do princípio de que as mercadorias forma recebidas no estabelecimento da impugnante. Tal situação é sustentada no §5°, do art.15 da IN SRF 66/97; . • Portanto, o disposto no §1° da citada IN SRF não se aplica ao caso. No caso as declarações de inaptidão referentes à 3 , . • . , Processo n° : 10314.005571/00-42, Acórdão n° : 303-33.248 ' • " -• • • BESTRADE e à DGINFO não podem servir como prova - • ; • , - pré-constituída contra a impugnante; - • " • • • A'fiscalização não efetuou qualquer auditoria específica que " apontasse a irregularidade no ingresso das indigitadas mercadorias. Restringiu-se à verificação de que as notas . fiscais dos importadores seriam inidõneas (decorrente da ' • declaração de inaptidão), jamais referindo-se a registros do • .• Siscomex, DI ou qualquer outro elemento de 'prova da presumida irregularidade. ; • • Por conseguinte, mesmo que se admitisse que tais •, mercadorias tivessem sido introduzidas no país , • sclandestinamente, o único indício restante(suposto) de que a • ' , • autuada teria agido em conluio com os supostos infratores, seria a maneira como se realizaram os neg6cios. As I . mercadorias seriam encomendadas diretamente à UPSON e seriam entregues pelas importadoras(ou detentoras das ' • ."" • mercadorias em questão) que receberam os pagamentos pelos bens adquiridos; '" • • Tal constatação é insuficiente para caracterizar no presente " caso a infração prevista no art.463,1 do RIPI/98, mormente • se consideradas as implícitas conseqüências penais; A decisão proferida pela DRJ/SP é absolutamente clara, e a meu ver irretocável. , É forçoso reconhecer-se a improcedência da autuação. • • Entretanto não é demais observar que esta fundamentação não • guarda relação direta com a aplicação da pena de perdirnento, questão pendente de -decisão judicfal. , • . • Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. - Sala das sessões, em 21 de junho de 2006. , ' Z O LOIBMAN — Relator. • . • • '- „ . . • 4 • A • N Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.012038/99-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - No caso de lucro inflacionário diferido o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20431
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Recorrida : DRJ EM BELÉM/PA Senão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão no :103-20.431 IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - No caso de lucro inflacionário diferido o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização quando o tributo toma-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CKOM ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 alre'è- -0DR UES NE SIDENTE 4 c42.,46-82 kfoc, -k> LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES DOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Mel 3/11/00 e* 411 -"I • . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :(4-1::>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.012038/99-20 Acórdão n° :103-20.431 Recurso n° :123.259 Recorrente : CKOM ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO CKOM ENGENHARIA LTDA, empresa já qualificada na peça vestibular, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04/14, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado pela Fiscalização em virtude de revisão interna da declaração de rendimentos da contribuinte relativa ao exercício de 19%, ano-calendário de 1995, onde se verificou que fora realizado lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. O enquadramento legal da autuação foi consignado no art. 13, inciso II, da Lei n ° 8200/91; artigos 195, inciso II, 419 e 426, parágrafo 3° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94) e artigos 4° e 6° da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 18/39, acompanhada dos documentos de fls. 40/155, cujas razões de defesa foram assim sintetizadas na decisão de primeira instância: Segundo alega, o contribuinte jamais diferiu qualquer parcela do seu lucro Inflacionário, tendo sempre tributado o montante auferido em razão desta sistemática de tributação. Apenas em 1989 diferiu o lucro inflacionário apurado, entretanto realizou-o integralmente em 1990, quando, em virtude de erro de fato, considerou como realizado o total de NCz$ 1.290.275,00, quando na verdade realizou apenas NCz$ 1.209.221, conforme consta da declaração do imposto de renda do exercício de 1991. Desta forma, gerou uma diferença que resultou em diminuição do saldo a realizar em períodos posteriores e conseqüente redução do que seria devido aos do governo. mui ywoo 2 • e 1. -4; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10280.012038199-20 Acórdão n° :103-20.431 Entretanto, argúi o contribuinte, os fatos que motivaram a autuação já teriam sido fulminados pela decadência, posto que o lançamento incide sobre fatos ocorridos em 1989. Entende que, sendo o imposto de renda espécie de tributo lançado por declaração, aplica-se a regra do artigo 173, inciso), do CTN. Assim, no caso concreto, o prazo decadencial se completara em 31/12/95. A seu ver, estar-se-ia, a pretexto de fiscalizar fato ocorrido em 1995, verificando fato gerador instalado em 1989. Em seguida, o sujeito passivo faz um breve histórico da correção monetária do balanço (fls. 27/28) e adentra no tema da paridade entre o cruzeiro e o cruzeiro real. Segundo entende, houve erro na quantificação do crédito tributário, na medida em que, a partir de agosto de 1993, cada cruzeiro real valeria mil cruzeiros, fato não observado na autuação. A fiscal deveria ter dividido, às fls. 12, o valor do lucro inflacionário a realizar em julho de 1993 (Cr$ 96.264.808,00) por mil e obter, após a devida aplicação do índice de correção, em agosto, o valor de CR$ 125.353,28 e não os CR$ 125.356.032,00 que constam do referido demonstrativo fiscal. Assim, constatado erro de conversão monetária dos valores, o lançamento discrepa da lei, devendo, portanto, ser cancelada a exigência ilegítima. Cita ainda ementas de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes que tratam de lançamentos fundados em erro de conversão de monetária dos valores utilizados como base de cálculo do imposto. No seu entender, o crédito tributário foi constituído a maior e fere os princípios da legalidade e da verdade material, portanto deve ser anulada a parte excedente que decorre de erro de conversão da moeda. Protesta, também, pela produção de provas em diligência e perícia e requer a anulação do Auto de Infração. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA não acatou as razões apresentadas na defesa, mantendo integralmente o Ia mento, em decisão assim ementada às fls. 158: Acsa-13/1 VOO 3 ,. • , .,.. • k 4.1 4..• • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ??- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.012038/99-20 Acórdão n° :103-20.431 `Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR. Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPJ, no caso de Lucro inflacionário, é diferido para o momento em que a lei os considera realizados — no caso, em 1995. No caso específico do lucro inflacionário, por força do artigo 31 da Lei n° 8.541/92, a opção pela alternativa de realização deveria ser exercida até o dia 31/12/94. Resulta portanto, que somente após essa data o Fisco poderia lançar, e assim, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, somente a partir de 01/01/96 começa a fluir o lustro decadenciat LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformado, o sujeito passivo, cientificado da decisão por via postal em 06/07/2000, interpôs recurso voluntário a este Conselho em 14/07/2000, pretendendo ver reformada a decisão singular, reiterando as razões já apresentadas na impugnação, ou seja, em preliminar, alega que, tratando-se de lucro inflacionário diferido em 1989 e integralmente realizado em 1990, os fatos objeto da autuação já teriam sido alcançados pela decadência, cujo prazo flui ininterruptamente, conforme ensinam Orlando Gomes e Maria Helena Diniz e o MM Juiz Federal Dr. Manuel Álvares em excertos que reproduz. Aduz que realizou o lucro inflacionário acumulado em 1990, conforme declaração de rendimentos e LALUR que anexou à impugnação, entretanto cometeu um erro em 1990, quando considerou que fora realizado, em 1989, a parcela de Cr$ 1.290.275,00 quando o valor correto seria Cr$ 2.209.221, registrado na DIRPJ de 1990. Assim, o valor de Cr$ 766.057,00, apurado pela fiscalização resulta de erro cometido em 1990, quando a impugnante registrou no LALUR, o lucro inflacionário realizado em 19(9 em valor superior Acse-13/11/00 4 0C, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r:=;-;;;:--,rbt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.012038/99-20 Acórdão n° :103-20.431 ao devido. Conclui que o lançamento poderia ter sido efetuado em 1991, quando se reduziu indevidamente o saldo do lucro inflacionário a realizar. No seu entender, o direito da Fazenda Nacional de rever o lançamento extinguiu-se em 31112/95. No mérito, argúi que houve erro na conversão da moeda. A autuante teria deixado de considerar a paridade entre o cruzeiro e cruzeiro real em 31/07/93, ficando assim o credito tributário multiplicado por mil. Solicita o cancelamento do Auto de Infração ou, caso seja ultrapassada a questão preliminar, seja expurgada a parcela do crédito tributário resultante do erro de conversão da moeda. As fls. 182 encontra-se DARF quitado correspondente ao recolhimento do depósito instituído pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621/97. 1@ 4, É o relatório.i Acse-13/11/00 5 .t• 40 24 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.012038/99-20 Acórdão n° : 103-20.431 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e encontra-se instruído com comprovante do recolhimento do depósito previsto no artigo 32, da MP n° 1.621/97 e edições posteriores. A recorrente argúi que os fatos que deram azo ao lançamento ocorreram em 1989 e já teriam sido alcançados pela decadência. Segundo Câmara Leal (ia 'Da Prescrição e da Decadência'. Forense, 1999, segunda edição), 'decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição do seu exercido dentro de um prazo pré-fixado, e este se esgotou sem que esse exercício se tivesse verificado'. O artigo 176, I, do Código Tributário Nacional estabelece o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para que se verifique a extinção do direito de constituição do crédito tributário. Assim, a contagem do prazo decadencial inicia-se, não na data da ocorrência do fato gerador, mas no momento em que se toma juridicamente possível o lançamento. Não se cogita de decadência e, por conseguinte, do curso do prazo decadencial, antes de verificada a possibilidade jurídica do exercício do direito, pois, antes disto não terá havido a inércia do titular. No caso do lucro inflacionário, a legislação tributária estabelece a possibilidade do diferimento da sua tributação pelo contribuinte e que esta fetuará na )11 An13/11400 8 -4 tr MINISTÉRIO DA FAZENDA “. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st::Í,1-;,".1:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.012038/99-20 Acórdão n° : 103-20.431 medida da realização dos bens que deram origem ao saldo credor da conta correção monetária. Conforme esclareceu a autoridade julgadora primeiro grau, o fato relevante para a decadência é a realização do lucro e não, o seu diferimento. O recolhimento do tributo, no caso de lucro inflacionário diferido, somente poderá ser edgido pela Fazenda Nacional após a ocorrência da sua realização. No caso em tela, a contribuinte diferiu lucro inflacionário apurado em 1989, exercício de 1990. Em 31/12/1990, realizou boa parte do lucro inflacionário, restando um lucro inflacionário a realizar no montante de Cr$ 766.057,00. Já no exercício de 1992, ano- base de 1991, ofereceu à tributação lucro inflacionário no valor de Cl 789.897,00, conforme extrato do Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e do Lucro Inflacionário, de fls. 11, depois desta data não mais ofereceu á tributação, o lucro inflacionário realizado. Portanto, a partir da apresentação da declaração de rendimentos do exercido de 1993, ano calendário de 1992, sem que fosse tributador o lucro inflacionário realizado no período, deveria, a autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício e passou a fluir o prazo decadencial para as parcelas realizadas do lucro inflacionário diferido em exercícios anteriores. Na caso concreto em exame, na data da lavratun3 do auto de infração„ já haviam sido fulminados pela decadência o lucro inflacionário realizado nos exercícios de 1993 e 1994. A Lei n° 8.541/92, em seus artigos 30 e 31, determinou se considerasse realizado mensalmente, no mínimo, 1/240 ou o valor efetivamente realizado do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença correção monetária complementar IPC/BTNF. Permitiu, ainda, se tributasse mensalmente o lucro inflacionário, adotando-se aliquotas especiais no caso de realização de parcelas maiores do lu • inflacionário seg" ti Acea-13/11/00 7 , C • • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 1 s-t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.012038/99-20 Acórdão n° :103-20.431 acumulado, prevendo o recolhimento em cota única do imposto calculado sobre o total do lucro inflacionário acumulado à alíquota de cinco por cento, e determinou que a opção quanto à forma de tributação do lucro inflacionário poderia ser feita até o dia 31/12/1994, sem, contudo, dispensar a tributação, em cada período, da parcela realizada do lucro inflacionário acumulado. Em face das razões apresentadas,acolho parcialmente a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Uma vez que o parte do lucro inflacionário acumulado que serviu de base para apurar o lucro inflacionário realizado em 1995, lançado no auto de infração, já havia sido alcançado pela decadência, conforme entendimento expendido no exame da preliminar, houve erro na determinação da matéria dimensível, pressuposto fundamental para a validade do lançamento do crédito tributário, impõe-se o cancelamento do crédito tributário, a teor do artigo 112 do CTN, visto que falece competência ao órgão julgador para aperfeiçoar o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 4 LÚCIA ROSA SILVA SANTOS Aose-13111 /00 8 4 .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 ."*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.012038/99-20 Acórdão n° :103-20.431 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 08 DEZ 2000 g~DIDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 44 /01 íz-s,on ifirAB6C/1(5-e0 ROZARIO VALLE DANTAS LEITE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Acea-13111/00 9 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004085/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto nr. 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-06001
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo..
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. 11.1. Do 04 re).3: - .......... ........ ../ o :,!g MINISTÉRIO DA FAZENDA c ........................... Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNt44,4' Processo : 10280.004085/96-10 ss Acórdão : 203-06.001 Sessão 20 de outubro de 1999 Recurso : 110.685 Recorrente FAZENDA CAPINTUBA LTDA. Recorrida: : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO — Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA CAPINTUBA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 k\x„, Otacili 111 • ta C rtaxo Pres . !, - te ' 1 Lina ar'. ''eira ' el tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nahni, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 (702/ _tu / MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.~4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.004085/96-10 Acórdão : 203-06.001 Recurso : 110.685 Recorrente : FAZENDA CAPINTUBA LTDA. RELATÓRIO Fazenda Capintuba Ltda., identificada nos autos, proprietária do imóvel rural localizada no Município de Alenquer/PA, inscrito na SRF sob o n° 1946205.0, com área total de 15.460,6ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que julgou improcedente o pedido de retificação do VTN tributado, dando prosseguimento à cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 09, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995, com vencimento em 30.09.96. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou, em 23.09.96, portanto, dentro do prazo legal, a Impugnação de fls. 01/03, alegando erro no preenchimento da DITR/94, anexando Laudo de Avaliação da EMATER/PA, que apresenta um VTN para o imóvel de R$ 463.848,00. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/BLM/n° 207/97-20.02, às fls.18/19, indeferindo o pleito, cuja decisão encontra-se assim ementada: "ITR. Revisão da Base de Cálculo. Laudo Técnico. Insatisfatório para ensejar possível revisão do VTN Tributado o laudo cuja avaliação baseia-se em amostra de preço genérico proposto para o Município, em época diversa da data de apuração da base de cálculo do tributo. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Cientificada da decisão da autoridade monocrática em 02.04.98, a Contribuinte, inconformada, interpôs, em data de 19.05.98, através de procurador, o Recurso Voluntário de fls. 23/33, anexando diversos documentos e alegando, em síntese, que as discrepâncias de valores apresentados nos Laudos anteriormente anexados "refletem o complicado mecanismo legal e financeiro representado pelo ajuste monetário de 1993 e 1994, em função do Planá Real", tendo levado o próprio declarante a cometer equívocos no preenchimento da DITR/95, a ló informar um VTN exagerado para a época. Pede alterações das áreas de reserva legal, preservação permanente e aproveitáveis, concluindo "que a tributação deve recair sobre 5.333,94 (áreas ipproveitáveis), ficando o restante da área, 10.126,66 hectares, isenta de tributação, tudo de conformidade com a legislação retrocitada". Faz juntada aos autos de Laudo Técnico de Avaliação, realizadool/p 2 -110111111 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Po SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 10280.004085/96-10 Acórdão : 203-06.001 profissional habilitado, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, (doc. fls. 37/48) que avalia o "VTN Tributável no ano-base 1994-Exercício 95 em R$ 49.658,94". Às fls.74175, cópia de decisão da Justiça Federal, concedendo liminar em Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente, para afastar a exigência de depósito recursal, previsto no art. 32 da MP n° 1.621/97. É o relatório. 3 . .0<_, , , 1 1 .M~.:•!,75É- MINISTÉRIO DA FAZENDA V J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10280.004085/96-10 1 Acórdão : 203-06.001 , VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Preliminarmente, destaco que a contribuinte deixou de observar o prazo para interposição de recurso voluntário, que, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de 30 1 , dias, contados da ciência da decisão da autoridade julgadora singular. A ciência da decisão singular deu-se em data de 02.04.98, conforme Aviso de Recebimento — AR, às fls. 27v, e a peça recursal somente foi protocolizada na repartição fiscal em data de 19.05.98, de acordo com carimbo de recepção aposto às fls. 29. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, vez que sua apresentação se deu a destempo. Sala das Sessões, 20 de outubro de 1999 ,,.. -------),IN Á M IA VIEIRA 4

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Numero do processo: 10283.000118/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que se refere o processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07356
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T20:46:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T20:46:31Z; Last-Modified: 2009-10-24T20:46:31Z; dcterms:modified: 2009-10-24T20:46:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T20:46:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T20:46:31Z; meta:save-date: 2009-10-24T20:46:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T20:46:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T20:46:31Z; created: 2009-10-24T20:46:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T20:46:31Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T20:46:31Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes r - Publicado no Diário Oficial da Unido • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ek 3 I 01 fat • gr4 ' i. Rubrica hl .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;,:.51fik Processo : 10283.000118/96-41 Acórdão : 203-07.356 Recurso : 111.150 Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : ARAPAIMA MOTORES E VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE — O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, que refere o processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARAPAIMA MOTORES E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 N‘té Otacilio Dant. Cartaxo Presidente 1 *v Franc . . o d- Tries ' sego de Queiroz Rela ii r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Eaal/ovrs , t • ,iny MINISTÉRIO DA FAZENDA , (ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000118/96-41 Acórdão : 203-07.356 Recurso : 111.150 Recorrente : ARAPAIMA MOTORES E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO ARAPAIMA MOTORES E VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM (fls. 38/40), que indeferiu pedido de compensação, com a COFINS, de indébitos fiscais relativos ao recolhimento de Contribuição para o FINSOCIAL a aliquotas excedentes a 0,5%, por haver a interessada impetrado ação judicial com o mesmo objeto, caracterizando o que considerou como renúncia à esfera administrativa de julgamento. Cientificada dessa decisão em 12 de março de 1999 (AR de fl. 41), no dia 20 de abril seguinte a interessada protocolizou recurso a este Conselho, o qual será lido em plenário para o complemento entendimento do Colegiado. É o relatório. , , 2 g 33 MI N IST É R 10 DA FAZENDA o ;T:074 t'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .431-;5. cor Processo : 10283.000118/96-41 Acórdão : 203-07.356 Recurso : 111.150 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Ocorre que a ciência da decisão de primeira instância deu-se em 12 de março de 1999, enquanto que o recurso voluntário somente foi protocolizado no dia 20 de abril seguinte, portanto em data muito posterior ao prazo limite de 30 (trinta) dias da referida ciência. O prazo em questão encontra-se fixado no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, que assim estabelece: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Diante do exposto, este Colegiado está impedido de conhecer do recurso interposto, não podendo, conseqüentemente, manifestar-se sobre o seu mérito. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do recurso, por não ter sido observado o prazo fatal de 30 (trinta) dias à sua interposição. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 tí ¡ri ri FRANCIS II D “?. LES BEIRO DE QUEIROZ 3

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