Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441080 #
Numero do processo: 35564.005832/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 35564.005832/2006-15

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912131

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.419

nome_arquivo_s : Decisao_35564005832200615.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 35564005832200615_5912131.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7441080

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873060392960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35564.005832/2006­15  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.419  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUDECOR S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 58 32 /2 00 6- 15 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 35564.005832/2006­15  Acórdão n.º 2402­006.419  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 35564.005832/2006­15  Acórdão n.º 2402­006.419  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 35564.005832/2006­15  Acórdão n.º 2402­006.419  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 95DF CARF MF

score : 1.0
7482561 #
Numero do processo: 10670.002341/2007-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SUPOSTAMENTE DE INIDÔNEOS. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. Os recibos, quando supostamente inidôneos, estiverem desacompanhados de documentos especificamente solicitados pelo fisco para o esclarecimento dos fatos, não demonstram, por si, o direito à dedução pleiteada, considerando o dever de colaboração do Contribuinte para com a autoridade fiscal, bem como em decorrência do ônus da prova de demonstrar o fato extintivo do direito da fazenda de constituir o crédito, quando o documento apresentado é considerado inapto e, intimado, o Contribuinte queda inerte.
Numero da decisão: 9202-007.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SUPOSTAMENTE DE INIDÔNEOS. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. Os recibos, quando supostamente inidôneos, estiverem desacompanhados de documentos especificamente solicitados pelo fisco para o esclarecimento dos fatos, não demonstram, por si, o direito à dedução pleiteada, considerando o dever de colaboração do Contribuinte para com a autoridade fiscal, bem como em decorrência do ônus da prova de demonstrar o fato extintivo do direito da fazenda de constituir o crédito, quando o documento apresentado é considerado inapto e, intimado, o Contribuinte queda inerte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10670.002341/2007-65

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920575

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.183

nome_arquivo_s : Decisao_10670002341200765.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10670002341200765_5920575.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7482561

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873082413056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.002341/2007­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.183  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS PERES COUTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  SUPOSTAMENTE  DE  INIDÔNEOS.  INTIMAÇÃO  ESPECÍFICA  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO.  Os recibos, quando supostamente inidôneos, estiverem desacompanhados de  documentos especificamente solicitados pelo fisco para o esclarecimento dos  fatos, não demonstram, por si, o direito à dedução pleiteada, considerando o  dever  de  colaboração  do  Contribuinte  para  com  a  autoridade  fiscal,  bem  como  em  decorrência  do  ônus  da  prova  de  demonstrar  o  fato  extintivo  do  direito da fazenda de constituir o crédito, quando o documento apresentado é  considerado inapto e, intimado, o Contribuinte queda inerte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 23 41 /2 00 7- 65 Fl. 157DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­002.107 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 21 de novembro de 2012, no qual restou consignada  a seguinte ementa, fls. 85:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.  As  despesas  médicas,  assim  como  todas  as  demais  deduções,  dizem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob  reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador  foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o  pagador, os  serviços prestados ou não  identificam na  forma da  lei  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados. Desta forma, a apresentação de recibos, emitidos de  acordo com a legislação de regência faz prova efetiva a favor do  contribuinte,  e  para  desqualificá­los  é  necessário  que  a  autoridade fiscal indique a existência de algum vicio.  Recurso provido.  Interposto  o  Recurso  Especial  anteriormente  referido,  fls.  98  a  114,  admitido,  por  meio  do Despacho  de  fls.  135  a  138,  para  rediscutir  a  questão  atinente  aos  requisitos para dedução de despesas médicas.   Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  diante  de  dúvidas  ou  suspeição  quanto  à  idoneidade  da  documentação  apresentada,  o  que  põe  em  questionamento  a  própria  existência  das  despesas  médicas,  o  Fisco  pode  e  deve  perquirir  se  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  ao  declarante ou a seus dependentes (efetividade dos serviços) e se  houve  o  efetivo  dispêndio  de  recursos  pelo  declarante  para  pagamento dessas despesas (efetivo pagamento);  b)  para  fins  tributários  em  termos  de  Imposto  de  Renda,  a  despesa  médica  somente  pode  ser  acolhida  como  dedução  quando comprovado o  efetivo pagamento,  isto quando haja um  documento  que  comprove  a  efetiva  entrega  do  dinheiro  ao  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10670.002341/2007­65  Acórdão n.º 9202­007.183  CSRF­T2  Fl. 3          3 prestador do serviço, e o próprio texto legal contém indicação de  que atende esse requisito um cheque nominativo;  c) quando o pagamento é efetuado em moeda corrente, para fins  tributários,  o  recibo  não  constitui  prova  suficiente  para  no  sentido  de  que  seu  objeto  tenha  sido  concretizado,  justamente  porque pode ser emitido em qualquer momento do presente com  referência a um fato passado;  d) no caso, o interessado foi intimado a apresentar elementos de  prova  da  efetividade  dos  serviços  prestados  e  correspondentes  pagamentos, não logrando fazê­lo;  e) documentos particulares,  caso de  recibos e declarações, que  contêm ciência de determinado  fato, provam a declaração, mas  não  o  fato  declarado,  cabendo  ao(à)  interessado(a)  na  sua  veracidade o ônus de provar o fato;  f)  cumpre  registrar  que  a  jurisprudência  administrativa  consagra a tese de que, para amparar a dedução pleiteada, não  basta a mera apresentação de “recibos”, “declarações” ou  “informes”  pelo  contribuinte,  devendo  restar  devidamente  comprovado o efetivo dispêndio direcionado a um fim específico  (prestação concreta, efetiva dos serviços discriminados).  g) não há elementos nos autos que dê segurança para declarar  as deduções como válidas, razão pela qual devem ser mantidas  as  glosas  e  acatadas  as  razões  aduzidas  pelo  julgador  de  primeira instância.  Intimado, o Contribuinte apresentou petição a qual recebo contrarrazões,  fls  143,  reiterando as alegações de fls. 87 a 91 dos autos, bem como declarando que não  teve o  propósito de lesar a Receita federal, já que, além do imposto pago, retido na fonte, já pagou um  complemento.  Além  disso,  em  outra  petição,  o  Contribuinte  alega  o  direito  à  isenção  do  imposto de renda, devido ao acometimento de moléstia grave, fls 148.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante narrado,  a matéria  controvertida  refere­se aos  requisitos para a  dedução de despesas médicas.  Fl. 159DF CARF MF     4 Como  se  extrai  da Notificação  de Lançamento,  os  fatos  foram descritos  da  seguinte forma:  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n. ° 3.000/99 ­ RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas A comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu A Intimação  até a presente data.  Em decorrência do não atendimento a Intimação,  foi glosado o  valor  de  R$  34.150,03,  deduzido  indevidamente  a  titulo  de  Despesas Médicas, por falta de comprovação.   Foi realizada intimação específica pelo Relator da Delegacia de Origem, fls.  53 a 54, essencialmente, sob os seguintes fundamentos:  Os documentos apresentados para comprovação dos pagamentos  de despesas médicas relativas aos profissionais Mânia Patricia  Lopes  (dentista),  no  total  de  R$  10.000,00,  Victor  Hugo  Rodrigues  (dentista), no total de R$ 7.220,00, Lilian Carla A.  Souto (fisioterapeuta), no total de R$ 4.300,00, Juliano Braga  de Abreu (fisioterapeuta), no total de R$ 4.090,00 e Aldenise de  Freitas Athayde (psicólogo), no total de R$ 3.100,00, não foram  suficientes para constituir juizo inconteste sobre a efetividade do  direito alegado.  Em  face  do  exposto  e  com  base  no  art.  73  do  RIR11999,  há  a  necessidade  de  elementos  adicionais  que  demonstrem  de modo  absoluto  a  veracidade  do  pleito  declarado,  por  serem  as  despesas  médicas  informadas  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados.  Em  resposta  à  intimação,,  fls.  58,  o  Contribuinte  dispôs  que  não  teve  condições de reunir todos os dados, com a riqueza de detalhes exigidos, pois supunha que os  recibos  das  despesas  teriam  sido  aceitos,  levando  em  conta  o  tempo  decorrido  desde  a  impugnação.  Não  obstante  o  meu  entendimento  sobre  utilidade  dos  recibos  como  documentos  comprobatórios  para  o  fim  de  dedução  de  despesas médicas,  no  presente  caso,  houve suspeita de inidoneidade dos documentos, considerando o valor das despesas em relação  aos rendimentos declarados.  Nesse  contexto,  foi  realizada  intimação  específica  ao  Recorrido  para  que  houvesse  a  demonstração  das  despesas  incorridas,  por  meio  de  outros  documentos  que  pudessem  corroborar  o  disposto  nos  recibos.  Contudo,  não  houve  a  apresentação  de  um  arcabouço probatório mínimo por parte do interessado na demonstração do direito à dedução.  Assim,  tendo  em vista  o  dever  de  colaboração  do Contribuinte para  com a  autoridade  fiscal,  entendo  que  assiste  razão  à  Fazenda  quanto  à  necessidade  de  reforma  do  julgado,  diante  da  ausência  de  provas  suficientes  ao  reconhecimento  do  direito  à  restituição  pleiteada,  em  decorrência  do  ônus  da  prova  de  demonstrar  o  fato  extintivo  do  direito  da  fazenda  de  constituir  o  crédito,  quando  o  documento  apresentado  é  considerado  inapto  e,  intimado, o Contribuinte queda inerte.    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10670.002341/2007­65  Acórdão n.º 9202­007.183  CSRF­T2  Fl. 4          5 Portanto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 161DF CARF MF

score : 1.0
7423257 #
Numero do processo: 11686.000357/2008-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11686.000357/2008-16

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5901347

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.100

nome_arquivo_s : Decisao_11686000357200816.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11686000357200816_5901347.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7423257

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873145327616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11686.000357/2008­16  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.100  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2006 a 30/06/2006  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 57 /2 00 8- 16 Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3403­01.562,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.    Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 5          4 própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 6          5 transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.    Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 670DF CARF MF

score : 1.0
7474177 #
Numero do processo: 11075.000519/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/09/2005 a 02/01/2007 COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. DEPÓSITO. DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA CONSUMIDA PELO IMPORTADOR. PERDIMENTO CONVERTIDO EM MULTA. Provado, ainda que de forma indiciária, o depósito e a circulação comercial no País de mercadoria importada irregularmente, resta caracterizado o dano ao Erário, sujeitando- se o importador, que consumiu a mercadoria, ao pagamento da multa substitutiva da pena de perdimento. Tipificação legal adotada de forma genérica não é erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de incidência, o que afasta o Vício Material. Ainda que se alegue dúvidas sobre a ação de depositar, o que é impraticável e inverossímil, não é desarrazoado entender que o combustível trazido irregularmente também estava em circulação comercial no País.
Numero da decisão: 3302-005.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/09/2005 a 02/01/2007 COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. DEPÓSITO. DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA CONSUMIDA PELO IMPORTADOR. PERDIMENTO CONVERTIDO EM MULTA. Provado, ainda que de forma indiciária, o depósito e a circulação comercial no País de mercadoria importada irregularmente, resta caracterizado o dano ao Erário, sujeitando- se o importador, que consumiu a mercadoria, ao pagamento da multa substitutiva da pena de perdimento. Tipificação legal adotada de forma genérica não é erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de incidência, o que afasta o Vício Material. Ainda que se alegue dúvidas sobre a ação de depositar, o que é impraticável e inverossímil, não é desarrazoado entender que o combustível trazido irregularmente também estava em circulação comercial no País.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11075.000519/2008-04

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918639

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.818

nome_arquivo_s : Decisao_11075000519200804.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 11075000519200804_5918639.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede

dt_sessao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7474177

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873154764800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.000519/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.818  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR.  Recorrente  CONQUISTADORA TRANSPORTE COLETIVO DE URUGUAINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/09/2005 a 02/01/2007  COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. DEPÓSITO. DANO AO  ERÁRIO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  PELO  IMPORTADOR.  PERDIMENTO CONVERTIDO EM MULTA.  Provado, ainda que de forma  indiciária, o depósito e a circulação comercial  no País de mercadoria  importada  irregularmente,  resta caracterizado o dano  ao  Erário,  sujeitando­  se  o  importador,  que  consumiu  a  mercadoria,  ao  pagamento da multa substitutiva da pena de perdimento.  Tipificação legal adotada de forma genérica não é erro na subsunção do fato  ao  critério  pessoal  da  regra  matriz  de  incidência,  o  que  afasta  o  Vício  Material.  Ainda que se alegue dúvidas sobre a ação de depositar, o que é impraticável e  inverossímil,  não  é  desarrazoado  entender  que  o  combustível  trazido  irregularmente também estava em circulação comercial no País.  ü       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède – Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 05 19 /2 00 8- 04 Fl. 306DF CARF MF     2 Jorge Lima Abud ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  03/03/2008,  formalizando  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%),  no  valor  de  R$  156.834,99.  Em  29/12/2006  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  10.1.09.00­2006­00130­5,  de  folhas  09  ,  relativo  à  Diligência  na  empresa  Conquistadora  Transporte Coletivo de Uruguaiana Ltda, CNPJ 00.705.010/0001­22.  Em 03/01/2007 a Auxiliar Financeira da empresa Conquistadora Transporte  Coletivo de Uruguaiana Ltda, Clair Perini, CPF 529.857.840­34, informou sobre aquisição de  combustível,  por  parte  do  estabelecimento,  na  cidade  de  Paso  de  Los  Libres/Argentina  e  declarou que 50% do combustível utilizado pela frota da companhia é de origem estrangeira,  conforme Termo de Declaração, de folhas 12 a 13.  Considerando as informações prestadas pela Auxiliar Financeira, foi iniciado  procedimento de retenção de documentos, conforme Termo de Lacração n° 01, de folhas 14 a  15.    Em  08/01/2007  o  representante  legal  da  empresa,  Joacir  Perini,  CPF  667,397.560­15  tomou  ciência  do  MPF.  Nessa  data,  na  presença  do  representante  legal  da  empresa Joacir Perini e da Auxiliar Financeira Clair Perini, foi emitido o Termo de Abertura de  Lacres n° 001, de folhas 16 a 17.  Os Cupons Fiscais originais apreendidos, emitidos por empresas argentinas,  referentes a aquisições irregulares de combustível, totalizando 138.476,45 litros, no valor total  de  218.505,88  pesos  argentinos,  com  Valor  Aduaneiro  de  R$  156.834,99,  adquirido  para  consumo da frota de veículos da pessoa jurídica, estão detalhados na planilha de folhas 19 a 44.  Considerando  que  não  existem  despachos  de  importação  para  esses  combustíveis, visto que a empresa não está habilitada, conforme disposto na IN SRF 650/2006,  para  operar  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  em  04/06/2007  o  interessado  foi  cientificado,  através  da  Intimação  Geana  n°  0366/2007,  da  necessidade  de  entregar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uruguaiana  as  mercadorias  (combustíveis)  estrangeiras  de  que  tratam  os  Cupons  Fiscais  apreendidos,  emitidos  por  empresas argentinas revendedoras de combustíveis, visto que NÃO FORAM IMPORTADAS  REGULARMENTE.  Os  combustíveis  adquirido  na  Argentina,  importados  irregularmente,  estão  sujeitos a aplicação da pena de perdimento, com base no Decreto n° 4.543/2002, artigo 618,  inciso  X,  cujo  inciso  transcrevo  abaixo,  visto  que  a  empresa  Conquistadora  Transporte  Coletivo de Uruguaiana nâo procedeu ao despacho de importação desses combustíveis.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11075.000519/2008­04  Acórdão n.º 3302­005.818  S3­C3T2  Fl. 3          3 Em 11/06/2007, o representante legal da empresa informou que não possui os  combustíveis de que tratam os cupons fiscais, pois já foram consumidos.  Considerando a impossibilidade de apreensão das mercadorias sujeitas a pena  de perdimento, em razão de seu consumo, fica prejudicada a apuração da  infração capitulada  como  dano  ao Erário,  sendo  assim,  é  exigida  a multa  prevista  no  art.  618,  §  1°  do Decreto  4.543/02 (Decreto­Lei n° 1.455/76, art. 23, § 3°, com redação dada pela Lei n° 10.637/02, art.  59 e pelo Decreto 4.765/03).  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 12/03/2008  (fls. 265), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 11/04/2008, na forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 267 à 271, instaurando assim a fase litigiosa do  procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  ü Cumpre salientar que a ora impugnante foi autuada, em processo  administrativo  n°  11075.001826/2007­13,  apresentou  defesa  a  qual  foi  julgado  nulo  o  lançamento  tributário  e  surpreendentemente é novamente autuada pelos mesmos fatos;  ü Em sede de PRELIMINAR cabe destacar a impossibilidade da "  Administração  Pública  efetuar  novo  lançamento  pelos  mesmos  fatos  quando  o  primeiro  foi  anulado  por  vício  material,  conforme preceitua a interpretação da ADE n.° 2, de 03/02/99;  ü Assim,  portanto,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  é vedado  à  Administração Tributária efetuar novo lançamento tributário após  ter havido a anulação de lançamento anterior;  ü Resta  induvidoso o  fato de que o vício que  resultou na anulação  do auto de infração supracitado é de natureza material, pois diz  respeito  diretamente  com  a  falta  de  enquadramento  da  conduta  tida como ilícito tributário. Por essa razão o Auto de Infração, que  ora  se  impugna,  deverá  ser  declarado  nulo  eis  que  objetiva  uma  “revisão”  de  ato  eivado  de vício material,  para  o  qual  há  norma  impeditiva;  ü O enquadramento legal utilizado pelo fisco federal para embasar o  Auto de Infração não se verificou taticamente. A análise detalhada  do  preceito  legal  prevê  de  forma  clara  e  objetiva  que  a  pena  de  perdimento  deverá  ser  aplicada  para  mercadorias:  “exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  País”;  analisando­se  o  Auto  de  Infração  aqui  impugnado  o  fisco  não  imputa  ao  contribuinte  quaisquer  das  condutas  elencadas  no  dispositivo legal, ou seja, a suposta mercadoria não se encontrava  exposta, depositada, tampouco em circulação comercial.  ü Verifica­se, claramente, que a norma deverá ser aplicada quando à  mercadoria estrangeira for dada finalidade comercial; no caso em  análise, o combustível oriundo da vizinha cidade de Paso de Los  Fl. 308DF CARF MF     4 Libres,  ingressou  no  País  de  forma  legal  e  foi  integralmente  utilizado  no  consumo  próprio,  JAMAIS  a  impugnante  desenvolveu  as  condutas  referidas  no  enquadramento  atribuído  pela fiscalização.  ü Pois  o  simples  fato  de  adquirir  combustível  para  uso  próprio  na  vizinha  cidade  não  constitui  infração,  pois  como  é  notório  na  cidade de Uruguaiana, todos os transportistas de cargas abastecem  seus  caminhões  na  Argentina,  momentos  antes  de  atravessar  a  fronteira, os taxistas também abastecem seus veículos no vizinho  País, pois tais condutas não constituem^ nenhum tipo de infração,  ao contrário são permitidas.  ü A  impugnante  não  desenvolveu  os  atos  previstos  no  inc.  X,  do  art.618 do RA, quais sejam, não expôs à venda, não manteve em  depósito  e  tampouco  comercializou,  ademais  caberia  a  Administração  Tributária  a  comprovação  de  conduta  ilícita  da  impugnante.  Diante do Exposto requer:  A  vista  da  demonstrada  insubsistência  do  auto  de  infração  requer  a  declaração  de  sua  NULIDADE  diante  da  impossibilidade  legal  de  efetuar  novo  lançamento  tributário após ter havido a anulação de lançamento anterior e na remota hipótese de superada a  preliminar  suscitada  seja  no  mérito  julgado  procedente  a  presente  impugnação,  com  a  consequente desconstituição do auto de infração, afastando­se de imediato os seus efeitos.  Em 10 de setembro de 2010, através do Acórdão n° 07­21.112, a 2a Turma  da Delegacia Regional de  Julgamento de Florianópolis/SC por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que no caso vertente, de plano, verifica­se que, realmente,  os mesmos fatos que ensejaram a presente autuação já haviam ensejado lançamento anterior, e  que  foi  declarado  nulo  pela  Primeira  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ/FNS,  em  decisão  prolatada através do Acórdão n.° 07­11.998, de 15/02/2008.  O  lançamento  anterior  não  foi  anulado  por  vício  material,  caso  em  que  haveria  de  ser  julgado  improcedente,  em  razão  de  algum  vício  eventualmente  verificado  durante o exame relacionado à matéria (mérito) tratada no lançamento. O lançamento anterior  foi,  sim,  declarado  nulo  por  vício  formal,  porquanto  o  vício  apontado  dizia  respeito  à  inexatidão na observância da norma procedimental, qual seja, deixar de informar claramente o  dispositivo legal referente à infração capitulada como dano ao Erário.  Ora, no caso dos autos, o impugnante não nega que adquiriu na Argentina o  combustível  apontado  pela  fiscalização  e  tampouco  contesta  a  declaração  prestada  pela  Sra.  Clair Perini (CPF n.° 529.857,840­34), auxiliar financeira da empresa autuada, que, reduzida a  termo  consoante  o  documento  de  fm  12  e  13,  informa  que  um  motorista  da  empresa  em  comento fazia de dezesseis a dezessete viagens, por semana, até a cidade argentina de Paso de  Los  Libres,  com  uma  camionete  modelo  D­20  (placa  IEE  2986),  também  pertencente  à  empresa, para comprar e  trazer o  combustível que, por sua vez, era consumido pela  frota de  doze ônibus da companhia de transporte coletivo.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11075.000519/2008­04  Acórdão n.º 3302­005.818  S3­C3T2  Fl. 4          5 Com  efeito,  sendo  incontroverso,  na  espécie,  esses  fatos,  ainda  que  não  se  vislumbre que o contribuinte em causa tenha praticado as condutas típicas de expor à venda ou  de por em circulação comercial a mercadoria importada, considerou­se irrefutável a prática do  depósito da mercadoria estrangeira importada irregularmente, ilicitude esta igualmente prevista  na norma penal, eis que, confessadamente, o combustível foi comprado para ser consumido por  outros veículos de propriedade da empresa autuada, no caso os ônibus de transporte coletivo.  Neste  mesmo  quadro,  é  bem  de  ver  que  a  importação  de  óleo  diesel  e  gasolina,  embora  permitida,  deve  seguir  os  procedimentos  regulares,  visto  que  se  encontra  sujeita à prévia e expressa autorização da ANP, sendo, ademais disso, vedada a importação de  gasolina para  consumo próprio,  nos  termos  dos  artigos 1° das Portarias ANP n.° 313 e 314,  ambas do ano de 2001.  No caso dos autos, sem que tenha se submetido às normas que disciplinam a  importação  de  combustíveis,  resta  clara  a  irregularidade  da  operação  engendrada  pelo  contribuinte,  em nada  lhe  favorecendo a  alegativa de que outras  companhias de  transporte  e  taxistas, pretensamente, teriam se valido, de forma costumeira, do mesmo artifício para burlar a  fiscalização aduaneira.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 13/10/2010, via Aviso de Recebimento, às folhas 293 do processo digital.  Em  12/11/2010,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões, de folhas 294 a 302.  Em síntese, foi alegado que:  ü Ao contrário do entendimento dos Julgadores que compõe a 2a Turma  da DRJ/FNS, resta claro que a declaração de NULIDADE do Auto de  Infração n.° 11075.000519/2008­04, se deu por VÍCIO MATERIAL;  ü O  VICIO  FORMAL,  é  caracterizado  por  defeitos  no  processo,  no  procedimento,  como  por  exemplo,  incompetência  da  Autoridade,  preenchimento com pequena inexatidão ou pouca clareza, ou seja um  erro  de  procedimento,  no  caso  em  tela  a  nulidade  foi  declarada  por  VÍCIO  MATERIAL,  que  é  caracterizado  por  erro  no  objeto  do  lançamento, ou seja, a falta do pressuposto objetivo, que no caso em  tela  seria  IMPORTAR  IRREGULARMENTE,  fato  que  não  existe,  pois a compra de gasolina ou diesel por Brasileiros na cidade de Passo  de Los Libres na Argentina é legal, desde que transportada no próprio  tanque do veículo;  ü Ainda,  a  r.  Decisão  ora  atacada  justificando  seu  entendimento  a  fl.  284, (fl. 4 da Decisão), afirma ou dá a entender que se o resultado do  julgamento do  recurso  anterior  foi  de declaração de nulidade,  sendo  “nulo” significa por vício formal e a expressão “improcedente” seria  de ocorrência de vicio material. Tal diferenciação não existe, pode ser  entendimento  pessoal  do  Douto  Relator,  mas  diga­se  totalmente  equivocado;  Fl. 310DF CARF MF     6 ü Resta claro que é incabível efetuar novamente o lançamento tributário  após ter havido a anulação de lançamento anterior como amplamente  demonstrado  ter  sido  por  VÍCIO  MATERIAL,  pois  a  Legislação  Pátria  estabeleceu  para  a  revisão  do  lançamento  limites  temporais,  que não  é o  caso,  e  limite objetivo que é o  caso  em  tela,  ou  seja,  é  ilegal  a  Administração  Pública  efetuar  novo  lançamento  pelos  mesmos  fatos  quando  o  primeiro  foi  anulado  por  vício  material,  conforme  preceitua  a  interpretação  da ADE  n.°  2,  de  03/02/99,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  Legalidade  e  da  Segurança  Jurídica  evitando que o contribuinte fique e mercê do reexercício ilimitado do  poder da Administração Pública de lançar;  ü Quanto ao mérito, na remota hipótese de superada a preliminar" deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso,  pois,  não  ocorreu  importação  irregular,  depósito  do  combustível  ou  sequer  dano  ao  erário, pois vejamos:  ü O Auto  de  Infração,  relata,  que  o  impugnante  realizou  aquisição  de  combustível na cidade vizinha de Paso de Los Libres (Argentina), no  período compreendido entre setembro de 2005 a janeiro de 2007, que  consumiu o produto passível de perdimento, sendo que foi aplicado a  multa.  ü O  enquadramento  legal  utilizado  pelo  fisco  federal  para  embasar  o  Auto de Infração não se verificou faticamente. A análise detalhada do  preceito  legal  prevê  de  forma  clara  e  objetiva  que  a  pena  de  perdimento  deverá  ser  aplicada  para mercadorias:  “exposta  à venda,  depositada ou em circulação comercial no País”; analisando­se o Auto  de  Infração  aqui  impugnado  o  fisco  não  imputa  ao  contribuinte  quaisquer  das  condutas  elencadas  no  dispositivo  legal,  ou  seja,  a  suposta mercadoria não se encontrava exposta, depositada, tampouco  em circulação comercial.  ü Vennca­se,  claramente,  que  a  norma  deverá  ser  aplicada  quando  à  mercadoria  estrangeira  for  dada  finalidade  comercial;  no  caso  em  análise  o  combustível  oriundo  da  vizinha  cidade  de  Paso  de  Los  Libres,  ingressou  no1"  País  de  forma  legal  e  foi  integralmente  utilizado no consumo próprio, JAMAIS a impugnante desenvolveu as  condutas referidas no enquadramento atribuído pela fiscalização;  ü O  simples  fato  de  adquirir  combustível  para  uso  próprio  na  vizinha  cidade  não  constitui  infração,  pois  como  é  notório,  na  cidade  de  Uruguaiana,  todos  os  transportistas  de  cargas  abastecem  seus  caminhões na Argentina, momentos antes de atravessar a fronteira, as  empresas  de  transporte  coletivo  internacionais  também  fazem  a  mesma  prática,  diga­se  legal,  os  taxistas  também  abastecem  seus  veículos no vizinho País, pois  tais condutas não  constituem nenhum  tipo de infração, ao contrário são permitidas e fomentadas pelos dois  Governos, ou seja, há incentivo ao comércio entre Uruguaiana e Passo  de Los Libres;  ü Assim,  ao  contrário  dos  fundamentos  da  r.  Decisão  ora  atacada  a  Recorrente não desenvolveu os atos previstos no inc. X, do art.618 do  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11075.000519/2008­04  Acórdão n.º 3302­005.818  S3­C3T2  Fl. 5          7 RA, quais sejam, não expôs à venda, não manteve em depósito  e  tampouco  comercializou,  ademais  cabería  a  Administração  Tributária a comprovação de conduta ilícita da impugnante.  Diante do Exposto requer:  À  vista  da  demonstrada  insubsistência  do  auto  de  infração  requer  a  declaração  de  sua  NULIDADE  ou  IMPROCEDÊNCIA  diante  da  impossibilidade  legal  de  efetuar novo lançamento tributário após ter havido a anulação de lançamento anterior por vício  material  e  na  remota  hipótese  de  superada  a  preliminar  suscitada  seja  no mérito  totalmente  provido  o  presente,  com  a  conseqüente  desconstituição  do  auto  de  infração,  afastando­se  de  imediato os seus efeitos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa  CONQUISTADORA  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  URUGUAINA  foi  cientificada  do  Acórdão n° 07­21.112, em 13/10/2010, via Aviso de Recebimento, às folhas 293 do processo  digital.   A  empresa  CONQUISTADORA  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  URUGUAINA apresentou o seu Recurso Voluntário em 12/11/2010, às folhas 294 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  ü A  declaração  de  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  n.°  11075.000519/2008­04, se deu por VÍCIO MATERIAL;  ü É incabível efetuar novamente o lançamento tributário após ter havido  a anulação de lançamento anterior como amplamente demonstrado ter  sido por VÍCIO MATERIAL;  ü A não ocorrência de importação irregular, depósito do combustível ou  sequer dano ao erário;  ü O  enquadramento  legal  utilizado  pelo  fisco  federal  para  embasar  o  Auto de Infração não se verificou faticamente.  Das preliminares.  Fl. 312DF CARF MF     8 ­  A  declaração  de  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  n.°  11075.000519/2008­04  Antes de examinar a questão, é mister delinear os conceitos em testilha.  Fabiana Del Padre Tomé vem esclarecer:  Os  vícios  formais  dizem  respeito  ao  procedimento  de  elaboração  do  administrativo,  acarretando  defeito  na  enunciação,  isto  é,  na  proposição  que  relata  aspectos  inerentes ao sujeito produtor, tempo, local e modo de emissão da norma individual e concreta.   Os  erros  materiais,  por  sua  vez,  são  verificados  no  próprio  enunciaado  introduzido no ordenamento, sendo internos às normas individual e concreta. No primeiro caso,  sendo o problema decorrente da aplicação do direito formal, pode ele ser objeto de saneamento,  no modo e tempo em que a legislação estabelecer. Na segunda hipótese, porém, os efeitos do  vício são diversos, pois, tratatando­se de erro que atinge um dos elementos intrínsecos à norma  individual  e  concreta,  como  é  o  caso  da  motivação,  o  ato  será  nulo  e  insusceptível  de  convalidação. ( in ‘ A prova no Direito Tributário’, pág. 288, Ed. Noeses, 2006.)  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  do  CARF  diferenciou vício formal de vício material no acórdão 9101­002.146:  NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL.  ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL.  Vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano  no  próprio  instrumento  de  formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada  (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício  que não diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação  tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação  defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu,  do montante correspondente à  infração  (base  imponível);  e dos documentos  caracterizadores  da  infração  cometida  (materialidade),  não  configura  vício  formal.  É de  se d4estacar o  seguinte  trecho do voto do  relator demonstrando que o  não  cumprimento  das  disposições  do  artigo  142  do  CTN  implicam  na  ocorrência de vício material no lançamento tributário:  O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo,  a ausência de  indicação de  local, data e hora da  lavratura do  lançamento, a  falta  de  assinatura  do  autuante,  ou  a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número  de  matrícula,  todos  eles  configurando  elementos formais para a  lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo  da  relação  jurídico­tributária,  apresentada  como  resultado  das  atividades  inerentes  ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador, determinação da matéria  tributável,  cálculo do montante do  tributo  devido, etc. CTN, art. 142).    Em  15  de  fevereiro  de  2008,  o  Acórdão  n°  07­11.998  da  1a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópilis/SC  por  MAIORIA  de  votos  anulou  o  lançamento.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11075.000519/2008­04  Acórdão n.º 3302­005.818  S3­C3T2  Fl. 6          9 Para  tanto, assim decidiu a Turma  (  trecho extraído às  folhas 275 e 276 do  processo digital):  Em  sede  de  impugnação  a  interessada  alega,  preliminarmente,  que a apuração da  infração capitulada como dano ao Erário é  vital  para  que  esta  possa  saber  exatamente  qual  foi  a  conduta  tida  pela  autoridade  fiscal  como  danosa  ao  Erário  e  ainda  o  respectivo enquadramento legal que especifique tal conduta.  De  fato,  observando­se  os  autos,  pode­se  claramente  constatar  que a autoridade fiscal, na descrição dos fatos e enquadramento  legal  do  auto  de  infração  (fl,02)  informou  que  a  apuração  da  infração  capitulada  como  dano  ao  Erário  ficou  prejudica,  considerando  para  tal  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  sujeitas  a  pena  de  perdimento,  em  razão  de  seu  consumo.  Como  se  viu  anteriormente,  a  tipificação  legal  adotada  pela  autoridade  fiscal  foi  genérica,  enquadrando  apenas a  infração  no § 1°, do artigo 618, do Decreto n° 4.543/2002 e  também no  §§  1°  e  2°,  do  artigo  73,  da  Lei  n°  10.833/03,  sem  contudo  especificar  em  qual  inciso  de  tais  artigos,  que  tipificam  efetivamente  as  condutas  como  danosas  ao Erário,  a  autuada  estaria enquadrada.  A transmutação da cominação da penalidade de perdimento por  dano  ao Erário  é  perfeitamente  possível,  porém  é  preciso  que  a  conduta  do  autuado  esteja  perfeitamente  enquadrada  num dos incisos previstos como danosos ao Erário, é premissa  básica,  o  §  1  °,  do  artigo  618,  do  Decreto  n°  4.543/2002  claramente  diz  que  a  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em multa,  logo é condição  indispensável que os  fatos apurados  possam  estar  enquadrados  num  dos  incisos  tipificadores  de  conduta passível com tal punição.  Da mesma forma o § 3° do art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455, de 7  de  abril  de  1976,  remete  a  conversão  ao  disposto  no  §  1°  do  mesmo  artigo,  que  por  sua  vez  diz  que  o  dano  ao  Erário  decorrente das infrações previstas no caput do citado artigo será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  restando  novamente  claro  que  a  conversão  deve  ser  feita  quando  a  conduta  for  passível  de  punição  por  pena  de  perdimento  em  virtude de fato tido por danoso ao Erário nos termos do caput  do  artigo,  cuja  tipificação  está  disposta  nos  seus  respectivos  incisos.  A conversão da multa é consequência e, só deve ocorrer se:  após  a  tipificação  legal  da  conduta  danosa  ao  Erário  a  mercadoria em questão não for localizada ou consumida,  ou seja, a conversão tem por objetivo transmutar a pena de  perdimento  por  dano  ao  Erário  em  prestação  pecuniária,  em  face  da  impossibilidade  do  Estado  apreender  efetivamente a mercadoria. Não é o consumo em si motivo  suficiente  para  o  enquadramento  legal  como  mercadoria  Fl. 314DF CARF MF     10 sujeita a pena de perdimento por dano ao Erário, mas sim  motivo para eventual conveasão da pena de perdimento por  dano ao Erário.   Para que reste configurada a disposição legal infringida é  de se concluir que a perfeita tipificação na lei da conduta  que cause dano ao Erário  e o  respectivo  enquadramento  do  dispositivo  legal  precisam  estar  relacionados  com  o  ilícito correspondente.  Ademais, a plena descrição do dispositivo legal infringido e  a sua relação com as irregularidades atribuídas à autuada  devem  estar  contidas  no  auto  de  infração,  sob  pena  da  ausência  precisa  da  tipificação  legal  macular  o  contraditório e a ampla defesa.  É  preciso  informar  claramente  o  dispositivo  legal  referente à infração capitulada como dano ao Erário, pois  esta é a premissa básica da possibilidade de conversão da  pena de perdimento por dano ao Erário em multa.  Em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes  no  caso  concreto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  NULO O LANÇAMENTO.  Pelo que  foi  exposto,  o motivo de  se  JULGAR NULO O LANÇAMENTO  foi a não precisão da tipificação legal da conduta que causou o dano ao Erário.   Na  toada  exposta pelo Acórdão n°  9101­002.146,  da  1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por  meio do ato administrativo de lançamento.  Para tanto, há a lapidar contribuição da Solução de Consulta Interna Cosit  Nº 8/2013.  A Cocaj encaminhou a Consulta Interna nº 1, de 2012, questionando sobre a  existência ou não de nulidade do  lançamento pelo erro na identificação do sujeito passivo. E  ocorrendo a nulidade, questiona se é um vício formal ou material.  Explorando o assunto, a Solução de Consulta Interna burilou conceitos que  nos interessa.  (...)    8.4.  Em  suma,  há  vício  formal  quando  tenha  ocorrido  erro  de  fato na identificação do sujeito passivo, o qual decorre de erro  quanto à análise de fatos ou documentos, mas cuja interpretação  legal  esteja  correta.  Como  no  último  exemplo,  se  comprovado  que  o  administrador  de  determinada  sociedade  deve  ser  responsabilizado  por  determinada  infração, mas  houve  erro  de  quem  era  o  administrador  naquela  época,  houve  erro  de  fato.  Situação  distinta  seria  se  houvesse  erro  em  identificar  que  o  administrador  (independentemente  de  quem  fosse)  deveria  ou  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11075.000519/2008­04  Acórdão n.º 3302­005.818  S3­C3T2  Fl. 7          11 não  ser  o  responsável,  situação  em  que  haveria  um  erro  de  direito.  8.5. Quando há erro de  fato o vício na  identificação do sujeito  passivo  é  formal,  o  lançamento  é  anulável  e  portanto  convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita­se  de um novo lançamento?  8.5.1.  Se  o  sujeito  passivo  correto  impugnou  o  mérito  do  ato,  qualificando­se  adequadamente  e  exercendo  na  totalidade  o  direito  de  defesa,  não  há  por  que  se  proceder  a  um  novo  lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação  do  sujeito  passivo  e  dar  andamento  a  ele,  em  prol  da  instrumentalidade das formas. O ato está convalidado.  8.5.2. Se houver manifestação também do sujeito passivo correto  apenas pelo erro na identificação do sujeito passivo quando da  impugnação  (sem  adentrar  no  seu  mérito),  o  ato  não  mais  é  possível  de  convalidação.  Ele  poderia  ter  sido  convalidado  somente até o momento dessa impugnação. Se ela já ocorreu, é  necessário  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  efetue  novo  lançamento  com  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  encaminhando  a  ele  novamente  o  lançamento,  reiniciando­se  o  prazo  para  impugnação.  Nessa  situação  o  prazo  decadencial  para assim proceder conta­se de acordo com o art. 173,  inciso  II,  do  CTN,  ou  seja,  a  Fazenda  Pública  possui  cinco  anos  a  partir da decisão definitiva que anulou o auto de infração.  8.5.3.  Caso  não  tenha  ocorrido  a  impugnação  administrativa,  mas de algum modo houve a anulação do auto de  infração por  vício  formal  (erro  de  fato),  mesmo  que  de  ofício  ou  judicialmente, o prazo decadencial para o novo lançamento é o  do art. 173, inciso II, do CTN, a partir de tal decisão.  9. O importante para a análise é que sempre há a possibilidade  de  convalidação  (pelo  menos  em  abstrato)  quando  o  erro  da  identificação do sujeito passivo é um vício formal, decorrente de  erro  de  fato.  Contudo,  se  houver  impugnação,  é  necessária  a  anulação  do  lançamento  e  a  feitura  de  um  novo,  consoante  disposto no item 8.5.2, tendo­se o prazo decadencial do art. 173,  II, do CTN.  10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do  sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do  erro de fato, o material decorre do erro de direito.  No conceito de Paulo de Barros de Carvalho:  Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica,  mas  envolvendo  enunciados  de  normas  jurídicas  diferentes,  caracterizando­se  como  um  descompasso  de  feição  externa,  internormativa.  (...)  Fl. 316DF CARF MF     12 Quer  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  no  antecedente,  quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer  ambos,  podem,  perfeitamente,  estar  em  desalinho  com  os  enunciados  da  hipótese  ou  da  consequência  da  regramatriz  do  tributo,  acrescendo­se,  naturalmente,  a  possibilidade  de  inadequação  com  outras  normas  gerais  e  abstratas,  que  não  a  regra  padrão  de  incidência.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.  486).  10.1. No erro de direito há  incorreção no cotejo entre a norma  tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário  em  um  dos  elementos  do  consequente  da  regra  matriz  de  incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato norma. É vício  material e, portanto, impossível de ser convalidado.  10.2. Desse modo,  o  erro  na  interpretação  da  regra matriz  de  incidência  no  que  concerne  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável  tributário) gera um  lançamento nulo por vício material, não se  aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do  art. 173, II, do CTN.  Conclusão  11. Em decorrência do exposto, conclui­se que:  a) Mera  irregularidade  na  identificação do  sujeito  passivo  que  não  prejudique  o  exercício  do  contraditório  não  gera  nulidade  do ato de lançamento.  b)  A  ocorrência  de  defeito  no  instrumento  do  lançamento  que  configure  erro  de  fato  é  convalidável  e,  por  isso,  anulável  por  vício formal.  c)  Apenas  o  erro  na  subsunção  do  fato  ao  critério  pessoal  da  regra matriz de incidência que configura erro de direito é vício  material.  No  Acórdão  n°  07­11.998  da  1a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Florianópilis/SC a tipificação legal adotada pela autoridade fiscal foi genérica;  portanto, não se pode falar em erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de  incidência, o que afasta o Vício Material.  Nesse sentido, adequado o entendimento da autoridade fiscal em proceder um  novo lançamento, ora analisado.  Do Mérito.  ­ A ocorrência de importação irregular  Inaugura­se a análise DO MÉRITO com a transcrição do artigo em que foi  capitulada a conduta infracional.   Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002:  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguinte/mpóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­lei  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11075.000519/2008­04  Acórdão n.º 3302­005.818  S3­C3T2  Fl. 8          13 rí1 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei rí1 1.455, de 1976, art. 23 e  § 1~, com a redação dada pela Lei ri1 10.637, de 2002, art. 59):  (...)  X  ­  estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  País,  se  não  for  feita  prova  de  sua  importação  regular;  Pinçam­se da ação fiscal os seguintes fatos:  1.  Em  03/01/2007  a  Auxiliar  Financeira  da  empresa  Conquistadora  Transporte  Coletivo  de  Uruguaiana  Ltda,  Clair  Perini,  CPF  529.857.840­34,  informou sobre aquisição de combustível, por parte  do  estabelecimento,  na  cidade  de  Paso  de  Los  Libres/Argentina  e  declarou que 50% do combustível utilizado pela frota da companhia é  de origem estrangeira, conforme Termo de Declaração, de folhas 12 a  13;  2.  Motorista da empresa CONQUISTADORA TRANSPORTE fazia de  dezesseis a dezessete viagens, por semana, até a cidade argentina de  Paso  de  Los  Libres,  com  uma  camionete  modelo  D­20  (placa  IEE  2986),  também  pertencente  à  empresa,  para  comprar  e  trazer  o  combustível  que,  por  sua  vez,  era  consumido  pela  frota  de  doze  ônibus da companhia de transporte coletivo;  3.  Os  Cupons  Fiscais  originais  apreendidos,  emitidos  por  empresas  argentinas,  referentes  a  aquisições  irregulares  de  combustível,  totalizando  138.476,45  litros,  no  valor  total  de  218.505,88  pesos  argentinos,  com Valor Aduaneiro  de R$  156.834,99,  adquirido  para  consumo da frota de veículos da pessoa jurídica, estão detalhados na  planilha de folhas 19 a 44;  4.  Não existem despachos de importação para esses combustíveis, visto  que  a  empresa  não  está  habilitada,  conforme  disposto  na  IN  SRF  650/2006,  para  operar  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).  É alegado no RECURSO VOLUNTÁRIO:  O enquadramento legal utilizado pelo fisco federal para embasar  o  Auto  de  Infração  não  se  verificou  faticamente.  A  análise  detalhada do preceito legal prevê de forma clara e objetiva que  a  pena  de  perdimento  deverá  ser  aplicada  para  mercadorias:  “exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  País”; analisando­se o Auto de Infração aqui impugnado o fisco  não imputa ao contribuinte quaisquer das condutas elencadas no  dispositivo  legal,  ou  seja,  a  suposta  mercadoria  não  se  encontrava  exposta,  depositada,  tampouco  em  circulação  comercial.  Verifica­se,  claramente,  que  a  norma  deverá  ser  aplicada  quando à mercadoria estrangeira for dada finalidade comercial:  Fl. 318DF CARF MF     14 no caso em análise o combustível oriundo da vizinha cidade de  Paso  de  Los  Libres,  ingressou  no  Pais  de  forma  legal  e  foi  integralmente  utilizado  no  consumo  próprio,  JAMAIS  a  impugnante  desenvolveu  as  condutas  referidas  no  enquadramento atribuído pela fiscalização.  Como sabemos em matéria tributária, principalmente quando da  imposição de penalidades, a interpretação deverá ser restritiva,  a  conduta  realizada  pelo  contribuinte  deverá  enquadrar­se  em  uma das  hipóteses  legais,  tais  como a  prevista  no  inciso X,  do  art.  618  do  RA,  no  caso  em  tela  não  há  suporte  fático,  pois  a  impugnante  não  desenvolveu  as  condutas  descritas  na  norma.  Pois o simples fato de adquirir combustível para uso próprio na  vizinha  cidade  não  constitui  infração,  pois  como  é  notório,  na  cidade  de  Uruguaiana,  todos  os  transportistas  de  cargas  abastecem  seus  caminhões  na  Argentina,  momentos  antes  de  atravessar  a  fronteira,  as  empresas  de  transporte  coletivo  internacionais também fazem a mesma prática, diga­se legal, os  taxistas  também  abastecem  seus  veículos  no  vizinho  País,  pois  tais  condutas  não  constituem  nenhum  tipo  de  infração,  ao  contrário são permitidas e  fomentadas pelos dois Governos, ou  seja, há incentivo ao comércio entre Uruguaiana e Passo de Los  Libres.  Assim, ao contrário dos fundamentos da r. Decisão ora atacada  a  Recorrente  não  desenvolveu  os  atos  previstos  no  inc.  X,  do  art.618 do RA, quais sejam, não expôs à venda, não manteve em  depósito  e  tampouco  comercializou,  ademais  caberia  a  Administração  Tributária  a  comprovação  de  conduta  ilícita  da  impugnante.  (Grifo e negrito próprios do original)     É imprescindível estabelecer um critério de distinção. Adequada a afirmação  de que em localidades limítrofes transeuntes abastecem seu veículo do outro lado da fronteira e  usufruam desse combustível em uso próprio. O legislador conhece e permite tal prática, por  isso o ato de consumir não integra a conduta infracional descrita no inciso X, do artigo 618, do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002.  E justamente é essa interpretação dos fatos que o Recorrente se alicerça para  reclamar a improcedência do lançamento.  Contudo, não se está a analisar uma relação de consumo. Consoante os fatos  que embasam a presente ação fiscal e pela própria personalidade jurídica da autuada, empresa  CONQUISTADORA  TRANSPORTE,  os  veículos  abastecidos  na  cidade  de  Paso  de  Los  Libres/Argentina tinham por finalidade o exercício das atividades inerentes ao objeto social da  empresa, o que implica em prestação de serviços.  A  infração  tipificada  elenca  três  condutas  em  relação  à  mercadoria  estrangeira com entrada irregular no território nacional:  1.  exposta à venda;  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11075.000519/2008­04  Acórdão n.º 3302­005.818  S3­C3T2  Fl. 9          15 2.  depositada; ou   3.  em circulação comercial no País.  Fato  não  contestado  é  a  informação  de  que  motorista  da  empresa  CONQUISTADORA TRANSPORTE fazia de dezesseis a dezessete viagens, por semana, até a  cidade argentina de Paso de Los Libres, com uma camionete modelo D­20 (placa IEE 2986),  também  pertencente  à  empresa,  para  comprar  e  trazer  o  combustível  que,  por  sua  vez,  era  consumido pela frota de doze ônibus da companhia de transporte coletivo.  Ainda que se alegue dúvidas sobre a ação de depositar, o que é impraticável  e,  portanto,  inverossímil,  já  que  o  combustível  deveria  permanecer  estocado  para  o  abastecimento da frota de veículos na medida de sua necessidade; não é desarrazoado entender  que o combustível trazido irregularmente também estava em circulação comercial no País, pois  ele  era  elemento  essencial  para  o  abastecimento  da  frota  que  consequentemente  auferia  faturamento para a empresa CONQUISTADORA TRANSPORTE.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud.                                                Fl. 320DF CARF MF     16   Fl. 321DF CARF MF

score : 1.0
7437726 #
Numero do processo: 16327.000586/2004-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: APELAÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – EXIGIBILIDADE – A apelação recebida com duplo efeito nos termos do artigo 520 do CPC tem o condão de suspender a eficácia da decisão judicial e mantém em vigência a tutela antecipada, portanto, suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 do CTN, para fins de afastar a multa de ofício como trata o artigo 63 da Lei 9.430/96. LANÇAMENTO VÁLIDO – EXIGIBILIDADE SUSPENSA É plenamente válido o lançamento que atende aos pressupostos do artigo 10 do Decreto 70.235/72 não havendo nulidade, porém, ele deve ser recebido como lançamento de tributo com exigibilidade suspensa, no regime do citado artigo 63.
Numero da decisão: 1302-000.387
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária, da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que no momento do lançamento o tributo estava com exigibilidade suspensa e exonerar a multa de ofício, nos termos do relatório e do voto vencedor que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : APELAÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – EXIGIBILIDADE – A apelação recebida com duplo efeito nos termos do artigo 520 do CPC tem o condão de suspender a eficácia da decisão judicial e mantém em vigência a tutela antecipada, portanto, suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 do CTN, para fins de afastar a multa de ofício como trata o artigo 63 da Lei 9.430/96. LANÇAMENTO VÁLIDO – EXIGIBILIDADE SUSPENSA É plenamente válido o lançamento que atende aos pressupostos do artigo 10 do Decreto 70.235/72 não havendo nulidade, porém, ele deve ser recebido como lançamento de tributo com exigibilidade suspensa, no regime do citado artigo 63.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16327.000586/2004-00

conteudo_id_s : 5907072

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.387

nome_arquivo_s : Decisao_16327000586200400.pdf

nome_relator_s : LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000586200400_5907072.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária, da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que no momento do lançamento o tributo estava com exigibilidade suspensa e exonerar a multa de ofício, nos termos do relatório e do voto vencedor que deste formam parte integrante.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

id : 7437726

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873165250560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 293          1 292  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000586/2004­00  Recurso nº  165.161   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.387  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2010  Matéria  IRPJ e Multa de Ofício ­ Exigibilidade Suspensa da Apelação recebida com  Duplo Efeito e Nulidade.  Recorrente  LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    APELAÇÃO  –  EFEITO  SUSPENSIVO  –  EXIGIBILIDADE  – A  apelação  recebida com duplo efeito nos termos do artigo 520 do CPC tem o condão de  suspender  a  eficácia  da  decisão  judicial  e  mantém  em  vigência  a  tutela  antecipada,  portanto,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151  do CTN,  para  fins  de  afastar  a multa de  ofício  como  trata o artigo 63 da Lei 9.430/96.  LANÇAMENTO VÁLIDO – EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ É plenamente  válido  o  lançamento  que  atende  aos  pressupostos  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/72  não  havendo  nulidade,  porém,  ele  deve  ser  recebido  como  lançamento de tributo com exigibilidade suspensa, no regime do citado artigo  63.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª  câmara  /  2ª  turma ordinária,  da primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer que no momento do lançamento o tributo estava com exigibilidade  suspensa e exonerar a multa de ofício, nos  termos do relatório e do voto vencedor que deste  formam parte integrante.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  Relatora     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 294          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Edjalmo Antônio da Cruz, Daniel  Salgueiro da Silva.   Relatório  Contra  a  Liderança  Capitalização  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  30/04/2004 (fls. 170 a 172) para exigir  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­ calendário de 2000 com juros de mora e multa de ofício, em decorrência da glosa da dedução  da despesa de CSLL na apuração do lucro real. O contribuinte entrara com medida judicial para  discutir  referida  dedução,  tendo  recebido  tutela  antecipada,  porém,  em  23/9/2003  sobreveio  sentença desfavorável. Irresignado, o fiscalizado interpôs recurso junto ao Tribunal, pleiteando  a reforma da sentença.  Como não havia informações sobre o efeito em que foi recebido esse recurso,  o contribuinte foi intimado. Em resposta, afirmou que o recurso estava aguardando o despacho  judicial  de  sua  admissão  e  sustentou  que,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  520  do  CPC,  a  apelação teria efeitos devolutivo e suspensivo. A autoridade fiscal entendeu que o débito não  estava mais suspenso, que o contribuinte não logrou comprovar a suspensão da exigibilidade e  efetuou o lançamento com multa de ofício.  Em  sua  impugnação  (fls.  174  e  seguintes),  o  interessado  alegou  em  síntese  que a autoridade não pode lavrar lançamento com base na mera suposição subjetiva de que o  débito não estava com exigibilidade suspensa. O efeito suspensivo e devolutivo da apelação é  decorrente de Lei, artigo 520 do Código de Processo Civil (CPC).   "Art.  520. A apelação  será  recebida em  seu  efeito  devolutivo  e  suspensivo."  A apelação em questão é protegida por essa regra e tem efeito suspensivo. A  situação não se enquadra em nenhuma das exceções dispostas nos incisos I a VI do artigo 520  do CPC, sendo elas únicas:  "Será,  no  entanto,  recebida  só  no  efeito  devolutivo,  quando  interposta de sentença que:  I ­ homologar a divisão ou a demarcação;   II ­ condenar à prestação de alimentos;  III  ­julgar  a  liquidação  de  sentença;  (Revogado  pela  Lei  n°11.232, de 2005)  IV ­ decidir o processo cautelar;  V ­ rejeitar liminarmente embargos á execução ou julgá­los  improcedentes;  VI  ­  julgar  procedente  o  pedido  de  instituição  de  arbitragem  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 295          3 VII ­ confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.”    No  caso  em  questão,  havia  antecipação  de  tutela  (favorável  à  contribuinte)  que não foi confirmada pela sentença (desfavorável), então, não se aplica o inciso VII do artigo  520 do CPC. Não se enquadrando a situação em nenhuma outra exceção, a apelação tem efeito  suspensivo  e  devolutivo.  Por  essa  razão,  a  exigibilidade  do  débito  está  suspensa  e  estão  atendidas as condições do artigo 63, da Lei n° 9.430/96.   Em  29/08/2007,  a  Delegacia  da  Receita  de  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  (DRJ)  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento  por maioria  de votos  (fls.  228  e  seguintes). A autoridade entendeu que, no momento do lançamento, a exigibilidade do crédito  tributário não estava suspensa, nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96 e artigo 151 do Código  Tributário Nacional  (CTN). Ficou vencido o relator, que considerou suspensa a exigibilidade  do crédito tributário e votou por cancelar a multa de ofício, agregando a seguinte observação:  “Às  fls.  227  juntei  espelho  da  informação  existente  no  site  da  Justiça Federal, 1ª. Instância, onde consta a informação de que  a apelação foi recebida em seus dois efeitos.”  Em apertada síntese, a DRJ explicou, para este caso prático, que só suspende  a exigibilidade do crédito tributário a  liminar ou a tutela antecipada. Essa tutela antecipada é  cassada  por  decisão  desfavorável.  A  apelação,  recebida  com  efeito  suspensivo,  não  reestabelece a tutela antecipada cassada, apenas impede a execução provisória da sentença.  Ciente da decisão em 15/10/2007, o contribuinte apresentou seu Recurso em  09/11/2007 (fls.145 em diante). Reforçou os elementos de sua impugnação.  (i)  O  auditor  fiscal,  ciente  de  que  a  apelação  tem  efeito  suspensivo  e  devolutivo  pelo  artigo  520  do  CPC,  afirmou  que  não  foi  possível  obter  informações  sobre  esse  efeito  e  supôs  que  a  exigibilidade  do  crédito  não  estava suspensa, lavrando o auto de infração com multa.  O  auditor  fiscal  não  poderia  lavrar  auto  com  base  em  suposição  subjetiva  ao  arrepio  da  Lei,  doutrina  e  jurisprudência  (Lei n°9784/99. art. 2°, parágrafo único,  inciso 1).  (ii)  O Relator  vencido  da  DRJ  efetivamente  apurou  que  a  primeira instância da justiça federal recebeu a apelação  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo.  Nesse  sentido,  o  fundamento  do  lançamento  fiscal  ficou  prejudicado,  devendo ele ser cancelado, ao menos quanto à exigência  de multa de ofício.  (iii)  A  DRJ  inovou,  face  ao  fundamento  do  lançamento  fiscal, o que não pode prosperar.  (iv)  Por  outro  lado,  a  restrição  dos  efeitos  suspensivos  da  apelação,  como  apregoada por  alguns dos membros da  Turma  Julgadora  de  primeira  instancia  administrativa,  não  tem  respaldo  legal,  pois  o  artigo  520  do CPC  não  prevê tal hipótese.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 296          4 (v)  Ao contrário, dispõe ele que a apelação produz o efeito  suspensivo  da  sentença  apelada.  À  sentença  cabe  um  único  recurso  de  apelação,  que  diz  respeito  à  integralidade  da  sentença,  não  apenas  a  uma  ou  outra  parte.  Se  a  sentença  está  suspensa,  assim  está  em  sua  integralidade, também no tocante à revogação da tutela.  Isso implica que essa revogação está suspensa e ainda é  válida a tutela antecipada.  (vi)  A  doutrina  processualista  demonstra  que  o  efeito  suspensivo  é  aplicável  à  totalidade  da  sentença  e  não  produz efeitos apenas para evitar a execução provisória,  mas  sim  e  antes  de mais  nada para  adiar  os  efeitos  da  sentença  até  julgamento  em  próxima  instância,  nas  palavras de Hugo de Brito Machado, Barbosa Moreira,  Luiz  Guilherme  Marinoni,  Rodrigo  Cavalcanti  Pessoa  de Moraes, Alcides Mendonça Lima, Cassio Scarpinella  Bueno,  Edson Alvisi Neves, Ovídio Baptista  da  Silva,  dentre outros, Hely Lopes Meirelles.   (vii)  Tudo  bem  resumido  por  Mendonça  Lima:  "o  recurso  dirigido  contra  a  sentença  denegatória  do mandado  de  segurança deve ser recebido em seu efeito suspensivo,  sendo  certo  que  esse  efeito  suspensivo  representa  a  suspensão,  inclusive,  da  decisão  revogatória  da  liminar".    Protesta  o  contribuinte  que  a  exigência  fiscal  em  comento,  agravada  pela  multa de ofício, é ilegal e ofende o artigo 63 da Lei 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte teve tutela  antecipada para deduzir a CSLL na apuração do lucro real no ano de 2000. Sobreveio decisão  desfavorável a respeito da qual foi interposta apelação. Não há dúvida que a apelação goza de  efeito  suspensivo  e  devolutivo  conforme  artigo  520  do  novo  CPC,  tanto  que  a  DRJ  assim  reconheceu e a justiça assim declarou. O fiscal autuou a empresa com multa de ofício porque  teve  dúvida  quanto  a  esse  efeito,  assunto  que  resta  esclarecido,  sendo  insubsistente  o  lançamento da multa de ofício.  A  vasta  doutrina  processual  corrobora  o  entendimento  de  que  cabe  efeito  suspensivo, conforme artigo 520 do CPC, para a apelação em mandado de segurança quando a  decisão  cassa  liminar  anteriormente  concedida,  citem­se:  Hugo  de  Brito  Machado,  Barbosa  Moreira, Luiz Guilherme Marinoni, Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes, Alcides Mendonça  Lima, Cassio Scarpinella Bueno, Edson Alvisi Neves, Ovídio Baptista da Silva, dentre outros,  Hely Lopes Meirelles  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 297          5 A  DRJ,  por  outro  lado,  houve  por  bem  inovar  no  argumento  e  manter  o  lançamento fiscal com a multa de ofício por entender que o efeito suspensivo da apelação não  tem  o  condão  de  devolver  eficácia  à  tutela  antecipada  outrora  concedida.  Não  se  trata  de  devolver eficácia, pois essa eficácia continua válida para todos os fins.  Isso porque a decisão  que  cassou  a  tutela  antecipada  está  suspensa,  ou  seja,  não  produz  efeitos  jurídicos  até  que  confirmada, ou não, pela instância superior.  Ocorre que, para cada decisão, cabe apenas um recurso, que versa sobre todas  as matérias nele combatidas. A apelação, portanto, vale tanto para o mérito da questão decidida  quanto  para  a  parte  em  que  a  decisão  revoga  a  tutela  antecipada. Quando  o CPC  diz  que  a  apelação suspende a sentença, isso vale para todos os efeitos.   Luiz Guilherme Marinoni explica: "é inócua a revogação da liminar quando  do  proferimento  da  sentença,  eis  que  a mesma  (salvo  os  casos  excepcionais  do  art.  520  do  CPC) está sujeita a recurso a ser recebido e processado com efeito suspensivo." MARINONI,  Luiz Guilherme. A antecipação da  tutela na reforma do código de processo civil. 2. ed. São  Paulo: Malheiros, 1996, p. 74. As novas normas processuais superam, portanto, e revogam as  regras anteriormente vigentes (Súmula STF 405). A nova sistemática recursal do CPC é clara:  a  apelação  em mandado  de  segurança  suspende  integralmente  a  eficácia  da  decisão  que  foi  contra  a  decisão  liminar  anteriormente  dada,  só  nessa  hipótese,  conforme  escreve  também,  Alcides Mendonça Lima: "(...) o recurso dirigido contra a sentença denegatória do mandado  de  segurança  deve  ser  recebido  em  seu  efeito  suspensivo,  sendo  certo  que  esse  efeito  suspensivo  representa  a  suspensão,  inclusive,  da  decisão  revogatória  da  liminar."  LIMA,  Alcides Mendonça. Efeitos do agravo de petição no despacho concessivo de medida  liminar  em mandado de segurança. Revista Forense 178/464.   A  suspensão  integral  dos  efeitos  da  decisão  que  sobreveio  desfavorável  ao  contribuinte  fica evidente inclusive pela  leitura do artigo 520 do CPC e de suas exceções. O  efeito suspensivo não existe para o recurso da Fazenda, se a decisão (favorável ao contribuinte)  confirma a liminar (favorável ao contribuinte), mas existe no caso do recurso do Contribuinte  em que a decisão (desfavorável) infirma a liminar (favorável). O efeito suspensivo expresso e  claro no CPC visa proteger alguma coisa, o que será? Como no mandado de segurança não há  que  se  falar  em  execução  provisória,  a  garantia  que  se  visa  proteger  é  justamente  a  tutela  jurisdicional,  face  ao perigo de mora  e  ao duplo grau de  jurisdição. Da decisão denegatória,  cabe apelação em busca do segundo grau de jurisdição e, até que ele sobrevenha, os efeitos da  decisão a quo ficam integralmente suspensos, adiados para todos os fins de direito, mantendo­ se  válida  a  tutela  conforme  ensina  Cassio  Scarpinella  Bueno:  “(...)O  que  sustentamos,  inversamente,  é  que,  com  a  interposição  do  recurso  de  apelação  ou  recurso  ordinário  nos  tribunais (desde que admitida a concessão de efeito suspensivo na hipótese), os efeitos desta  revogação  estarão  suspensos,  prevalecendo,  destarte,  a  anterior  decisão  até  julgamento  do  recurso  e  até  o  transito  em  julgado.  Assim,  os  efeitos  passiveis  de  serem  mantidos  com  a  denegação  da  ordem  correspondem,  precisamente,  à  conservação  da  decisão  concessiva  da  liminar.” BUENO, Cassio Scarpinella. Liminar em mandado de segurança. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 1997, p. 258­259.   A eficácia da  sentença  fica então  adiada. No mundo  jurídico,  é como dizer  que a sentença não produz efeitos até que confirmada pela instância seguinte. Se a sentença não  produz  efeitos,  permanece  eficaz  a  tutela  antecipada  que  ela  pretendeu  cassar  observada  a  jurisprudência cível nesse sentido:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 298          6 EMENTA  ­  Sentença  que  julga  simultaneamente  lides  principais  e  cautelar,  reunidas  pela  conexão,  revogando  liminar  que  fora  concedida  na  última  delas,  pela  qual  o  agravante  entrara  na  posse  de  um  veículo,  alvo  das  demandas ­ apelação por ele  interposta recebida no duplo  efeito  ­  posterior  decisão  que,  acolhendo  pedido  da  agravada,  determinou  que  se  expedisse  mandado  para  a  entrega  à mesma  do  aludido  veículo  ­  inadmissibilidade  ­  determinação judicial descabida, de vez que o duplo efeito  atribuído ao recurso obsta que tal sentença produza os seus  normais efeitos, entre os quais aquele alusivo à revogação  da  liminar  ­ validade do  recebimento do apelo nos  efeitos  devolutivo e suspensivo, por estar em conformidade com a  orientação  emanada  de  ponto  de  vista  da  jurisprudência,  inclusive deste colegiado – decisório reformado ­ agravo de  instrumento provido.    (TAPR ­ Quinta C.Cível (TA) ­ AI 0160482­2 ­ São Mateus  do  Sul  ­  Rel.:  Des.  Duarte  Medeiros  ­  Unânime  ­  J.  30.08.2000)  EMENTA ­ PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR ­ SENTENÇA  DENEGATÓRIA  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.  I  ­  A  hipótese  vertente  é  de  sentença  denegatória  de  mandado de segurança, tendo sido deferida liminar in initio  litis obstando desconto de imposto de renda na fonte sobre  contratos de hedge firmados através de operações de swap;  II  ­  A  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  tem  caráter  auto­executório  quando  é  concessiva  da  ordem,  conforme estabelecido no parágrafo único do art. 12 da Lei  nº 1.533/51;  III ­ É de se admitir possibilidade de reforma da sentença,  quando aferida liminarmente presença do fumus boni  iuris  ao  fundamento  de  não  decorrer  das  operações  em  tela  qualquer  tipo  de  renda ou  outro  acréscimo  patrimonial,  e  do periculum in mora por já ter ocorrido o vencimento dos  contratos  estando  do  Banco  Pactual  na  iminência  de  efetuar a retenção do IRF. Torna­se ainda mais iminente o  risco  de  dano  com  o  recebimento  da  apelação  apenas  no  feito devolutivo;  IV  ­  Embora  o  Juiz  não  tenha  cassado  expressamente  a  liminar, com a denegação da segurança a mesma não pode  operar seus efeitos, a menos que a apelação seja recebida  no efeito suspensivo;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 299          7 V  ­  De  se  considerar  que  sendo  confirmada  a  sentença  denegatória  pelo  Tribunal,  seus  efeitos  serão  ex  tunc,  retroagindo  à  data  inicial  da  exigibilidade  do  tributo  em  questão, não resultando prejuízo à impetrada. Ao revés, se  a  sentença  for  reformada  sem  que  se  empreste  efeito  suspensivo  ao  recurso  e  permitido  cessarem  os  efeitos  da  liminar  a  empresa  impetrante  sofrerá  o  prejuízo  de  ser  descontada do  questionado  IRF,  tendo que  se  socorrer  da  morosa via da repetição do indébito e do procedimento de  precatório;  VI  ­  Ademais,  a  regra  geral  consagra  o  duplo  efeito  da  apelação (art. 520, do CPC), sendo regra de hermenêutica  jurídica  que  as  exceções  devem  ser  expressamente  previstas, o que não sucede na hipótese de ser denegatória  a  sentença,  ao  contrário,  a  execução  é  da  auto­ executoriedade da sentença concessiva, resultando no efeito  meramente devolutivo do respectivo recurso;  VII ­ Desarte, em caso de sentença denegatória, é aplicável  a  regra  geral  do  CPC  que  consagra  o  duplo  efeito  da  apelação;  VIII ­ Agravo de instrumento provido  TRF2 ­ APELAÇÃO CIVEL: AC 64823 2000.02.01.052988­ 0  Relator (a): Desembargador Federal NEY FONSECA  Julgamento: 09/04/2001  Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA  Publicação: DJU ­ Data: 12/06/2001    Assim,  quando  do  lançamento  fiscal,  a  pretensão  de  exigir  o  IRPJ  sobre  a  dedução da CSLL no ano de 2000 estava suspensa, sendo improcedente a aplicação da multa  de ofício nos termos do artigo 151 do CTN e artigo 63 da Lei 9.430/96. Assim também segue  jurisprudência deste Conselho.  CSL ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO   APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDA NO  DUPLO  EFEITO  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ ARTIGO 63 DA LEI 9.430/96 ­ Tendo  sido exarado despacho pelo Desembargador relator da apelação  no mandado  de  segurança,  decidindo  inaplicável  a  penalidade  de ofício, em razão de ter sido o recurso recebido no duplo efeito  e  da  conseqüente  permanência  dos  efeitos  de  liminar  anterior  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 300          8 concedida,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  restou configurada, sendo, portanto, inaplicável a penalidade de  ofício,  a  teor  do  disposto  no  artigo  63  da  Lei  9.430/96.    Recurso  negado.  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de admissibilidade, e no mérito, por unanimidade de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  EDISON  PEREIRA  RODRIGUES  ­  PRESIDENTE  CLAUDIA  DOLORES  ROSA  ­  Chefe da Câmara    Relator: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR   Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­ Primeira Turma  /  ACÓRDÃO  CSRF/01­04.588  em  10.06.2003,  publicado  no  DOU em: 13.08.2003    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador  20/12/1995,  20/06/1996,  19/12/1996,  19/06/1997, 17/12/1997   IRF ­ Ano(s): 1996 e 1997 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A  DECADÊNCIA.  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício  em  lançamento para evitar a decadência se o crédito tributário está  suspenso  por  liminar  em mandado de  segurança,  restabelecida  por  efeito  suspensivo  conferido  a Apelação  interposta  contra  a  denegação da  segurança. De outro  lado, a aplicação dos  juros  de  mora  somente  é  afastada  na  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  decorrente  de  depósito  integral  do  crédito  tributário.   Recurso  parcialmente  provido Por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo  da  exigência  o  valor  referente  a  multa  de  ofício,  porque  o  lançamento  se  deu  na  vigência  de  medida  cautelar.  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Relator: Vanessa Pereira Rodrigues   1º  Conselho  de Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  102­ 49.122 em 24.06.2008   IPI   Assunto:  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE  JULGAMENTO (EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO). Na  constituição  de  crédito  tributário,  destinada  a  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  pela  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  ou  por  sentença  proferida  em mandado de segurança, ainda que não  transitada  em  julgado,  ou  pela  apelação  recebida  em  seu  efeito  suspensivo/devolutivo, descabe o lançamento de multa de ofício,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 301          9 consoante  disposto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.     Resultado: Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Ana  Paola  Zonari,  OAB/DF  nº  1.928/A,  advogada  da  recorrente.  ANTONIO  CARLOS  ATULIM  ­  Presidente da Câmara. Publicado no DOU em: 22.10.2008   Relator: MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ   2º  Conselho  de Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  202­ 19.093 em 04.06.2008, publicado no DOU em: 27.11.2008    Além do cancelamento da multa, a contribuinte pede que seja integralmente  cancelado o lançamento fiscal, posto que baseado em mera suposição do fiscal. Não concordo  que o  lançamento  tenha sido feito por suposição, mas sim porque o auditor  fiscal não restou  convencido  da  suspensão  da  exigibilidade,  tendo  no  mais  explicado  adequadamente  o  enquadramento  legal.  O  lançamento  é  válido  na  medida  em  que  atende  aos  requisitos  do  Decreto 70.235/72, não havendo razão para ser integralmente cancelado.  Por fim, a contribuinte pede que se reconheça a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário. Conforme  já afirmado, à época da autuação, o crédito  tributário gozava de  suspensão  da  exigibilidade  por  tutela  antecipada  em  Mandado  de  Segurança  logo,  o  valor  objeto  do  lançamento  feito  para  evitar  a  decadência  não  podia  ocasionar  cobrança  administrativa ou judicial nos termos do artigo 151 do CTN e a multa não podia ser aplicada  nos  termos do  artigo 63 da Lei 9.430/96. Esse  é o  acompanhamento  e  encaminhamento que  deve ser dado pela autoridade preparadora para o lançamento objeto deste processo. Por outro  lado, a atual suspensão ou não da exigibilidade do crédito  tributário, para fins de cobrança e  execução,  deve  ser  acompanhada  em  razão  do  andamento  do  processo  judicial,  a  saber,  o  tributo passa a ser exigível no momento em que tenha havido ou sobrevenha eventual decisão  desfavorável do Tribunal Regional Federal.  Nesse sentido, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1)  cancelar a exigência da multa de ofício e (2) reconhecer que à época o lançamento ele deveria  ter sido feito com exigibilidade suspensa nos termos dos artigos 151 do CTN e artigo 63 da Lei  9.430/96, devendo (3) ser promovida a alteração do status do lançamento para “exigibilidade  suspensa” para fins de acompanhamento do processo judicial ligado à discussão da dedução da  CSLL na base do IRPJ e do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário. No mais,  mantenho  o  lançamento  fiscal  do  valor  principal  em  comento,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN e 10 do Decreto 70.235/72.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira              Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 302          10                 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

score : 1.0
7467131 #
Numero do processo: 13657.000456/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. MONTANTE DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição no acórdão embargado quanto ao valor dos rendimentos recebidos acumuladamente excluídos do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2401-005.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão embargado mediante a retificação do montante referente aos rendimentos recebidos acumuladamente, excluídos do lançamento fiscal, equivalente a R$ 237.448,46. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. MONTANTE DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição no acórdão embargado quanto ao valor dos rendimentos recebidos acumuladamente excluídos do lançamento fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13657.000456/2009-43

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5916157

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.741

nome_arquivo_s : Decisao_13657000456200943.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 13657000456200943_5916157.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão embargado mediante a retificação do montante referente aos rendimentos recebidos acumuladamente, excluídos do lançamento fiscal, equivalente a R$ 237.448,46. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7467131

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873173639168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 154          1 153  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000456/2009­43  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ CONTRADIÇÃO ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  Embargante  MILTON DA COSTA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO.  MONTANTE  DOS  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Acolhem­se os embargos de declaração para sanar a contradição no acórdão  embargado  quanto  ao  valor  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  excluídos do lançamento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  vício  apontado  no  acórdão  embargado  mediante  a  retificação  do  montante  referente  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  excluídos do lançamento fiscal, equivalente a R$ 237.448,46.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 04 56 /2 00 9- 43 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13657.000456/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.741  S2­C4T1  Fl. 155          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  conforme  fls.  136/141, contra o Acórdão nº 2801­003.492, de 14/04/2014, proferido pela 1ª Turma Especial  da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual está  juntado às fls. 80/87.  Alega o embargante que o acórdão ao cancelar o lançamento fiscal pela falta de  aplicação  do  regime  de  competência  no  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  incorreu  em  omissão  e  contradição  em  relação  aos  valores efetivamente abrangidos pela notificação de lançamento.  A  ciência  do  acórdão  embargado  pelo  contribuinte  deu­se  no  dia  27/04/2016,  que interpôs os embargos de declaração em 28/04/2016, segundo a data da postagem aposta no  envelope da remessa do recurso por via postal (fls. 130/134 e 142/145).  Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  o  relator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a sua admissibilidade foi analisada pelo Presidente da 2ª Seção.   Os  aclaratórios  foram  admitidos  por  despacho  do  Presidente  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  determinando  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento,  após  novo  sorteio  de  relatoria, com vistas ao saneamento dos vícios apontados pelo contribuinte (fls. 149/152).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Uma  vez  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração, passo à avaliação de mérito  (art. 65, § 1º, do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015).   Pois bem. Na origem, o  lançamento fiscal decorreu da constatação de omissão  de rendimentos tributáveis, no valor total de R$ 245.392,43, assim distribuídos (fls. 16/17):  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13657.000456/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.741  S2­C4T1  Fl. 156          3 1.  Banco  do  Brasil  SA,  na  quantia  de  R$  237.448,46,  com  imposto retido de R$ 7.123,45; e  2.  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  no  montante  de  R$  7.943,97.  A matéria devolvida a  julgamento em segunda instância restringiu­se à parcela  relativa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  na  importância  de  R$  237.448,46.  Confira­se trecho do acórdão embargado (fls. 83):  (...)  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  litígio  se  refere  apenas  ao  lançamento  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  razão  da  ação  da  ação  revisional  de  benefício previdenciário.  (...)  Com  efeito,  não  se  instaurou  o  litígio  com  relação  à  omissão  de  rendimentos  provenientes  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  no  montante  de  R$  7.943,97,  conforme destacou a decisão de primeira instância (fls. 52/56).   Além de deixar de impugnar expressamente a omissão de rendimentos recebidos  do INSS, também não houve contestação específica da matéria no recurso voluntário, em que  apenas se verifica o inconformismo do contribuinte com a autuação fiscal, sem contudo estar  acompanhado  de  qualquer  argumento  para  levar  à  improcedência  dessa  omissão  de  rendimentos (fls. 02/04 e 63/69).  Quanto  ao  mérito  do  recurso  voluntário,  o  acórdão  embargado  decidiu  pelo  cancelamento  do  lançamento  fiscal  referente  à  parcela  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em razão do equívoco no critério utilizado pela fiscalização para a apuração  do imposto de renda.  Contudo,  ao  referir­se  ao  valor  dos  rendimentos  acumulados,  a  decisão  combatida cometeu um ato falho ao indicar para exclusão o montante de R$ 7.943,97, em vez  de R$ 237.448,46.  Logo,  a  fim  de  extirpar  o  vício  do  julgado  embargado,  a  conclusão  do  voto­ condutor,  de  lavra  do  conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre,  é  alterada  para  a  seguinte  redação:  "Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, no montante de R$ 237.448,46."  Em  consequência,  cabe  também  a  alteração  do  resultado  do  julgamento,  mantendo a harmonia com o restante do acórdão:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13657.000456/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.741  S2­C4T1  Fl. 157          4 "Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  referente  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no montante de R$ 237.448,46, nos  termos  do voto do Relator."  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  embargos  e,  no  mérito,  ACOLHO  os  aclaratórios,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2801­ 003.492,  de  14/04/2014,  mediante  a  retificação  do  montante  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente excluídos do lançamento fiscal, que equivale a R$ 237.448,46.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
7438679 #
Numero do processo: 10855.910200/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/05/2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/05/2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10855.910200/2009-11

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911667

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.788

nome_arquivo_s : Decisao_10855910200200911.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10855910200200911_5911667.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7438679

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873206145024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.910200/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.788  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/05/2007  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 02 00 /2 00 9- 11 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10855.910200/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.788  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  14­39.117  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (IRPJ  ­  código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho decisório[...],  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  [...}  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega, em síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2006  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 298.702,32  (duzentos e noventa e oito reais, setecentos e dois reais e trinta e  dois  centavos),  conforme  demonstrada  na  ficha  17,  linha  52  Calculo  da  Contribuição  Social,  da Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor  devido  de  R$  199.292,45  (cento  e  noventa  e  nove  mil,  duzentos  e  noventa  e  dois  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  conforme  ficha 17  ,  linha 42  (Calculo da Contribuição Social),  da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de R$ 99.409,87 (noventa e nove mil, quatrocentos e nove reais e  oitenta  e  sete  centavos),  conforme  ficha  17,  linha  54  da  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10855.910200/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.788  S1­C4T1  Fl. 4          3 5­  Conforme  a  DECLARAÇÃO  PER/DCOMP,  de  n  .  24025.17684.300507.1.3.04­9891,  transmitida em 30/05/2007, a  mesma  fez  a  devida  compensação  do  valor  de  RS  23.930,69  (vinte  e  três  mil,  novecentos  e  trinta  reais  e  sessenta  e  nove  centavos).  6­ Esse valor refere­se ao DARF, pago a mais em 31/07/2007 no  valor  de  R$23.041,30  (vinte  e  três  mil,  quarenta  e  um  reais  e  trinta  centavos),  devidamente  corrigido  e  informado  na  respectiva PER/DCOMP.  Sem mais  para  o momento  e  nos  colocando  a  disposição  para  qualquer outro esclarecimentos ou informações.  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP[...].  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  dezembro  de  2006,  no  valor  de  R$  23.041,30, observo que o mesmo foi utilizado integralmente para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio  mês  de  dezembro  de  2006,  no  valor  de  R$  23.041,30,  assim  declarado  na  DCTF  de  dezembro  de  2006  e  apresentada  pela  declarante,  conforme  cópia  de  tela  de  sistema  de  controle  anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10855.910200/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.788  S1­C4T1  Fl. 5          4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10855.910200/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.788  S1­C4T1  Fl. 6          5 não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  de  cópias  do DARF  relativo  ao mês de dezembro de 2006 e da própria DIPJ/2007, ficha 17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10855.910200/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.788  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2006, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2006 (JAN a DEZ)."   É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10855.910200/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.788  S1­C4T1  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.780,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.903033/2009­ 52, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.780):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, e posteriormente, por ocasião do indeferimento  de seu pleito, alegou que a natureza do crédito em questão seria  de saldo negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade onde limitou­se  a afirmar que detinha saldo negativo de CSLL suficiente para a  compensação pleiteada, apresentando o balanço e demonstração  de resultado.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pela  Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste  sentido,  a  DRJ  indicou  o  caminho  que  a  Interessada deveria percorrer, era quase que como dissesse para  apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado  além  da  comprovação  da  contabilização  com  lastro  em  documentação  hábil,  das  retenções  na  fonte  e  o  oferecimento à tributação das receitas que deram origem  a tais retenções.  Entretanto,  somente  consta  nos  autos  uma  DCTF  e  relativa ao pagamento da CSLL citada no Per/dcomp, acostada  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10855.910200/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.788  S1­C4T1  Fl. 9          8 pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que existem,  a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a  Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado, a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF,  Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de cálculo  da CSLL por estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN  a DEZ)," documentos estes que não tem o condão de validar um  eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar  das  oportunidades,  a  Recorrente  não  as  aproveitou,  e,  portanto,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação  mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  2005,  só  me  resta  concordar com o decidido pela DRJ.  E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, uma  vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado  ao  que  consta  em  determinadas  fichas  da  DIPJ,  de  forma  que  nem  se  poderia  aventar  a  busca  pela  verdade  material,  pois  tal  princípio  tem  estreita  ligação  com  o  que  foi  impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que a Recorrente nada de novo trouxe aos autos que permitisse a  este Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do  alegado saldo negativo de CSLL.  Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­ se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
7414107 #
Numero do processo: 10830.906952/2009-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do Carf apresenta regramento nesse sentido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. DILIGÊNCIA. Ainda que jungido ao principio da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar ou ao menos gerar dúvida quanto aos fatos confessados com a apresentação de DCTF e Per/Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe, por meio de diligência, tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É ônus do contribuinte demonstrar os fatos que alega; em assim não procedendo, resta impossibilitada a infirmação da acusação de insuficiência de saldo para quitar integral ou parcialmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO E COLEGIADO A QUO. TERMOS. RATIFICAÇÃO. A alegação de que o saldo credor referenciado em Per/Dcomp seria suficiente para acobertar os débitos confessados não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que impõe a ratificação dos termos da decisão exarada pela repartição fiscal de origem e corroborada pelo colegiado a quo.
Numero da decisão: 3001-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do conselheiro Renato Vieira de Avila e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do Carf apresenta regramento nesse sentido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. DILIGÊNCIA. Ainda que jungido ao principio da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar ou ao menos gerar dúvida quanto aos fatos confessados com a apresentação de DCTF e Per/Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe, por meio de diligência, tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É ônus do contribuinte demonstrar os fatos que alega; em assim não procedendo, resta impossibilitada a infirmação da acusação de insuficiência de saldo para quitar integral ou parcialmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO E COLEGIADO A QUO. TERMOS. RATIFICAÇÃO. A alegação de que o saldo credor referenciado em Per/Dcomp seria suficiente para acobertar os débitos confessados não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que impõe a ratificação dos termos da decisão exarada pela repartição fiscal de origem e corroborada pelo colegiado a quo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.906952/2009-66

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900129

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.463

nome_arquivo_s : Decisao_10830906952200966.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 10830906952200966_5900129.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do conselheiro Renato Vieira de Avila e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7414107

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873218727936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 194          1 193  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906952/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.463  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PIS/PASEP  Recorrente  MECALUX DO BRASIL SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão da possibilidade de a intimação dar­se na pessoa dos advogados do  recorrente,  tampouco  o  Regulamento  do  Carf  apresenta  regramento  nesse  sentido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERDADE  MATERIAL.  PROVA. LIMITES. DILIGÊNCIA.  Ainda que jungido ao principio da verdade material, se o contribuinte nega­se  a  produzir  provas  e  trazer  documentos  aptos  a  infirmar  ou  ao menos  gerar  dúvida  quanto  aos  fatos  confessados  com  a  apresentação  de  DCTF  e  Per/Dcomp, não  cabe  ao  julgador  franquear­lhe,  por meio de diligência,  tal  oportunidade,  sob  pena  de malferir,  não  somente o  processo  administrativo  como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  É  ônus  do  contribuinte  demonstrar  os  fatos  que  alega;  em  assim  não  procedendo,  resta  impossibilitada a  infirmação da acusação de  insuficiência  de  saldo  para  quitar  integral  ou  parcialmente  o  débito  confessado  em  Perd/Comp,  cujo  crédito  consta  declarado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 69 52 /2 00 9- 66 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 195          2 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO  E COLEGIADO A QUO. TERMOS. RATIFICAÇÃO.  A alegação de que o saldo credor referenciado em Per/Dcomp seria suficiente  para acobertar os débitos confessados não se sustenta nos elementos de prova  apresentados  nas  peças  de defesa,  o  que  impõe  a  ratificação  dos  termos  da  decisão exarada pela repartição fiscal de origem e corroborada pelo colegiado  a quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência do conselheiro Renato Vieira de Avila e, no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 05­38.911, da 8ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP ­DRJ/CPS­  que, na sessão de julgamento realizada em 13.09.2012 (e­fls. 95 a 102), julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado no Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação ­PER/DComp­ em  questão.  Da síntese dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  colegiado  extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido, que segue transcrito:  Relatório  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  (...)  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 196          3 A  Recorrente  utilizou­se  do  crédito  em  questão,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  como  permite  a  legislação federal, para compensar com inúmeros débitos.  A  planilha  e  os  demais  documentos  anexo  dão  conta  do  valor  original do crédito, de suas atualizações pela Taxa Selic e suas  correspondentes atualizações para  compensação,  em momentos  distintos, sendo que a mera análise das  informações constantes  nas  DCOMPs,  com  os  acréscimos  legais  ao  crédito  da  Taxa  Selic, dão conta de que o mesmo crédito é  suficiente/disponível  para  a  integral  quitação/compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP 28818.60453.181104.1.3.042639.  Isso  indica  que  a  r.  decisão  de  não  homologação  sobreveio  sem  que  a  D.  fiscalização  checasse  a  integralidade das DCOMPs vinculadas ao aludido crédito,  devidamente atualizado pela Taxa Selic, acabando por tão  somente  indeferi­los  (não  homologando­os)  devido  a  incongruências de seu sistema.  (...)  Dessa  forma, deve buscar a D. Administração a  verdade  real,  não  podendo deixar de  homologar  a  declaração de  compensação da Recorrente  em razão  de  incongruências  formais  no  sistema  ou  por  não  realizar  os  batimentos/cálculos acerca da atualização de crédito pela  Taxa  Selic,  pois,  como  se  prova  com  os  documentos  anexos,  a  Recorrente  tem  o  direito  à  compensação  e  o  crédito é sim suficientes para a quitação integral tanto dos  débitos declarados na aludida DCOMP como em todas as  demais, nos termos que demonstra a planilha ora juntada,  e inclusive, isto já deveria ter sido verificado pelo próprio  sistema  da  Receita  Federal  as  declarações  e  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente;  dever  da  D.  Administração.  (...)  Assim,  requer  a  Recorrente,  fazendo  uso  do  Diploma  acima, seja reconsiderada a r. decisão recorrida para que  seja  reconhecido  como  suficiente  o  crédito,  devidamente  atualizado,  apurado  pela  Recorrente  e  por  conseguinte  homologada  a  respectiva DCOMPs  por  ela  apresentada,  com baixa dos respectivos processos de débitos correlatos.  (...)  Com  o  protocolo  desta  e  até  sua  final  decisão,  nos  termos  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  48  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005, a exigibilidade dos débitos objeto do presente pedido  de compensação deverá ser suspensa, nos termos do inciso III do  art. 151 do Código Tributário Nacional, (...)  (...)  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 197          4 Da ementa do acórdão recorrido   A  8ª  Turma  da  DRJ/CPS,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF e em DCOMP.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 107 a  116), para, em suma, reprisar os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Com vista a demonstrar a  identidade das alegações  suscitadas em ambas as  peças de defesa, evidencio os argumentos ora apresentados, que:  1­  o  crédito  em  questão,  decorrente  de  pagamento  a  maior  que  o  devido,  referente ao PIS da competência de JUL/2003, foi utilizado para efetuar diversas Per/Dcomp,  cuja planilha elaborada informa haver saldo suficiente para a compensação dos débitos nelas  indicado,  tanto  que  com  relação  ao  Per/Dcomp  em  apreço,  referido  quadro  aponta  o  crédito  original  de  R$  26,65,  resultado  obtido  da  subtração  do  crédito  original  com  os  débitos  compensados no Per/Dcomp enviadas anteriormente, evidenciando a legalidade da origem do  crédito  utilizado  para  a  compensação  e  a  existência  de  saldo  suficiente  para  a  quitação  dos  débitos apontados em cada Per/Dcomp;  2­ seu único lapso foi ter deixado de relacionar todos os Per/Dcomp enviadas,  conforme descritas na referida planilha, o que poderia  ter dado ensejo a não homologação da  presente declaração de compensação;  3­ no caso concreto não foi observado o princípio da verdade material, uma  vez  que  o  fisco  não  confirmou  as  demais  compensações  realizadas  pelo  contribuinte,  bem  como a origem de seus créditos;  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 198          5 4­ da análise da documentação trazida na manifestação de inconformidade e  reapresentada  neste  recurso  voluntário  as  compensações  efetuadas  deveriam  ter  sido  homologadas;  5­  ainda  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  deveria  o  fisco  ter  aprofundado na análise dos apontamentos realizados no  intuito de constatar a veracidade das  informações e  fundamentações  trazidas aos autos pelo contribuinte, porém, de forma ilegal e  abusiva, em desrespeito aos princípios que regem o PAF, não foi o que ocorreu, pois o acórdão  recorrido aduziu "que o Contribuinte não logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido", eivando­o de nulidade.  Diante  do  exposto,  requer  seja  reconhecido  como  suficiente  o  crédito  apresentado para a quitação dos débitos indicados no Per/Dcomp em questão, homologando­se  a compensação realizada, ou alternativamente que o processo seja baixado em diligência, para  que  a  autoridade  fiscal  confira  as  demais  compensações  realizadas  e  a origem do  respectivo  crédito,  e  que  as  futuras  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  do  contribuinte  e  também de  seus patronos, em seu endereço profissional, sob pena de nulidade.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 11.01.2013 (e­fl. 193), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O recurso voluntário  foi  juntado em 07.11.2012, conforme depreende­se do  carimbo aposto na sua "folha de rosto", depois da ciência ocorrida em 16.10.2012, conforme  observa­se do Aviso de Recebimento "AR" (e­fl. 105), portanto é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.  Preâmbulo I  Sem  embargo,  antes  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 199          6 pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado,  inexistindo  tampouco permissivo  para  tanto no Regimento Interno deste Carf ­Ricarf­, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Preâmbulo II  Depreende­se  do  elogiável  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  os  Per/Dcomp's  indicados  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  comprometiam  na  sua  totalidade  o  valor  do  Darf  em  que  eles  se  basearam  para  efetuar  a  compensação,  e  que,  igualmente  após  as  homologações  ocorridas  continuou  a  inexistir  saldo  disponível  para  o  aproveitamento  em  compensação  do  valor  pleiteado  na  Dcomp  objeto  de  análise  neste  processo.  Portanto,  tão  somente  depois  da  efetiva  desconstituição  total  ou  parcial  da  dívida  confessada,  pela  supressão  ou  diminuição  dos  débitos  informados  no  documento  de  confissão,  haveria,  ao  menos  em  tese,  a  possibilidade  de  a  Administração  deferir  eventual  pedido  de  restituição  ou  homologar  compensação,  sujeitando­se  o  contribuinte,  todavia,  à  legislação  de  regência  e  aos  critérios  temporais,  atinentes  à  retificação  do  documento  de  confissão ­DCTF­, que forem aplicáveis, aliada à efetiva demonstração da existência do crédito  pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação  hábil que dê suporte aos valores declarados.  Portanto,  a  questão  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida  à  necessidade da evidenciação das circunstâncias acima delineadas, cabia ao recorrente, desde a  sua  manifestação  de  inconformidade,  trazer  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  liquidez e certeza do crédito cuja compensação de  se postulava. Essa, diga­se, é a dicção do  caput do artigo 170 do CTN, quando franqueia aos entes federados a realização compensação.  De outra forma, os pressupostos, pois, do direito crédito a ser utilizado pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária.  Neste  passo,  competia  ao  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade, trazer as provas que emprestariam ao crédito postulado a liquidez e certeza.  Desta  feita, não pode­se, aqui,  sob o pálio da verdade material  suplantar as  regras procedimentais aplicáveis ao processo administrativo e permitir, ao arrepio do princípio  da  isonomia,  fazer­nos  substituir  à  autoridade  fiscal  ou  ao  próprio  colegiado  recorrido,  para  refazer todo o trabalho que deveria ter sido concretizado e trazido ao feito pelo sujeito passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Esclareço, não encontro óbices para considerar as informações prestadas após  o  início  da  ação  fiscal; mas  não  tenho  como verificar  a  correção  das  ditas  informações  se  o  próprio contribuinte não traz ao processo provas e documentos que demonstrem que tais dados  são verdadeiros, limitando­se a apresentar uma mera planilha informativa.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  tão  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte a garantir que ele aprecie provas  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 200          7 não  contempladas  pela  instância  a  quo,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno, e, na espécie,  tais provas não foram, reprise­se, produzidas, sequer na fase recursal  antecedente.  Como  o  contribuinte  absteve­se  de  produzir,  ainda  de  minimamente,  as  provas necessárias à demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório, não nos cabe,  agora, franquear­lhe, por meio de diligência, tal oportunidade, pena de malferir, não o decreto  que rege o processo administrativo fiscal federal, como também o princípio da isonomia.  Preâmbulo III  Os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a  realização de  diligências  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Mérito  A  legislação  que  permite  a  compensação  de  créditos  tributários  exige  a  liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Per/DComp  por  parte  do  sujeito  passivo é ônus deste a demonstração de tais requisitos em relação ao seu direito creditório.  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, a liquidez e certeza é aferida pela administração  tributária, via de  regra,  pelo mero  cruzamento das  informações disponíveis em seu banco de  dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja por terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  o  recorrente  apresentou  o  PER/DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ele própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo despacho decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 201          8 Com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro patamar de aferição, sendo ônus do sujeito passivo comprová­la cabalmente, por meio  da adequada instrução documental.  O  recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  e  as  cópias  de  diversas  PER/DComp,  além de cópia do comprovante de arrecadação  ­Darf­ dos valores pagos  e que suportariam o  crédito compensado.  Os parcos elementos de prova juntados pelo sujeito passivo, de fato, como já  atestado no voto condutor do acórdão recorrido, não demonstram de modo algum que o novo  valor de débito é não aquele que foi inclusive confessado na DCTF apresentada.  Reprisando, não procede,  também,  a  alegação  trazida no  recurso voluntário  de que, em caso de dúvidas acerca da liquidez e certeza, o julgador se encontrava obrigado a  determinar a realização de diligências.  Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que a simples reapresentação dos mesmos  elementos  de  prova  apresentados  na manifestação  de  inconformidade  nada  trariam  de  prova  inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam, como já dito, a uma mera planilha  e às cópias de diversas Per/Dcomp.  Diga­se, tais elementos sequer são um começo de prova em favor do direito  creditório  do  sujeito  passivo;  estando,  portanto,  longe  de  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessária,  o  que  confere  absoluta  razão  ao  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  quanto  este  expressamente afirma que o contribuinte deveria, pra tal finalidade, apresentar sua escrituração  contábil e os documentos que lhe dão sustentação, uma vez que é significativa a disparidade  entre os  valores  confessados  em DCTF  e  aqueles  posteriormente  indicados  no Per/Dcomp  e  questão.  Assim,  tem­se  a mesma  situação  em que  se  encontrou  a DRJ  recorrida,  ou  seja, parcos elementos de prova, sendo que a realização de diligência para a complementação  documental não significaria mero esclarecimento de dúvida para a formação do convencimento  do  julgador, mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo, posto que os elementos apresentados em nada esclarecem qual foi o erro que motivou  o suposto pagamento a maior. Quais  foram os valores alterados? Não se sabe. Onde estão as  provas hábeis a comprovar o indébito? O recorrente não as apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito  utilizado  no  PER/Dcomp  de  que  tratam  os  presentes  autos,  deixando,  transcorrer  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, na medida em que, tanto no  processo administrativo fiscal como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado.  Veja­se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099, verbis:  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.906952/2009­66  Acórdão n.º 3001­000.463  S3­C0T1  Fl. 202          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC), verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  Isto posto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito  passivo,  para  manter  por  seus  exatos  termos  a  decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação realizada no Per/Dcomp em questão.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 202DF CARF MF

score : 1.0
7414052 #
Numero do processo: 10283.720595/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Comprovado que os Srs. Hélio Eugênio Sacchi e Raul Fernandes Marinheiro não mais figuravam no quadro societário da empresa autuada no período autuado, deve ser afastada a responsabilidade solidária a eles atribuídas.
Numero da decisão: 1301-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em: (i) não conhecer do recurso do coobrigado Eder Luis Lopes por sua intempestividade; (ii) excluir do polo passivo da obrigação tributária os coobrigados Raul Fernandes Marinheiro e Hélio Eugênio Sacchi, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Comprovado que os Srs. Hélio Eugênio Sacchi e Raul Fernandes Marinheiro não mais figuravam no quadro societário da empresa autuada no período autuado, deve ser afastada a responsabilidade solidária a eles atribuídas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.720595/2011-17

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900074

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.217

nome_arquivo_s : Decisao_10283720595201117.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10283720595201117_5900074.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em: (i) não conhecer do recurso do coobrigado Eder Luis Lopes por sua intempestividade; (ii) excluir do polo passivo da obrigação tributária os coobrigados Raul Fernandes Marinheiro e Hélio Eugênio Sacchi, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7414052

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873238650880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.500          1 1.499  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720595/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.217  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  HELIOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE  ESCRITÓRIO LTDA e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Comprovado que os Srs. Hélio Eugênio Sacchi e Raul Fernandes Marinheiro  não  mais  figuravam  no  quadro  societário  da  empresa  autuada  no  período  autuado, deve ser afastada a responsabilidade solidária a eles atribuídas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em:  (i)  não  conhecer do recurso do coobrigado Eder Luis Lopes por sua intempestividade; (ii) excluir do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  os  coobrigados  Raul  Fernandes  Marinheiro  e  Hélio  Eugênio Sacchi, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 95 /2 01 1- 17 Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.501          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Os Srs. Eder Luis Lopes, Raul Fernandes Marinheiro e Hélio Eugênio Sacchi,  qualificados  nestes  autos,  inconformados  com  o Acórdão  n°  0125.416,  de 10/08/2012,  da 1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA,  recorrem  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado,  no  que  tange  à  questão  da  responsabilidade tributária.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  R$  3.217.027,21;  PIS  R$  1.017.103,39; COFINS R$ 4.629.179,69; Contribuição Social R$  1.511.219,69. Anos calendários 2006 e 2007.  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  dos  tributos  descritos  acima, nos seguintes termos, conforme descrição constante deste  processo:  ­  apurou  o  lucro  tributável  pela  sistemática  do  “Lucro  Arbitrado”,  conforme  textos  excertos  das  folhas  50  a  77  do  volume  I  do  presente  processo,  e  o  PIS  e  o  COFINS  na  sistemática da “não cumulatividade”;  “...Como  o  contribuinte,  apesar  de  reiteradas  intimações,  não  apresentou  os  livros  e  documentos  solicitados  pelo  fisco,  nos  valemos,  então,  das  informações  fornecidas  pela  SEFAZ/AM  para intimá­lo em 17/09/2010 (Edital n° 108/2010), a prestar os  esclarecimentos  relativos  aos  seguintes  fatos,  vinculados  ao  período  fiscalizado  e  devidamente  discriminados  no  Termo  de  Solicitação de Esclarecimentos, lavrado em 02/09/2010:  1. A falta de apresentação à Receita Federal do Brasil das DIPJ  referentes aos anos­calendário de 2006 e 2007, e a constatação  de  que  a  empresa  fiscalizada  auferiu,  nesses  mesmos  anos,  receita proveniente das vendas de produção do estabelecimento,  conforme  declarado  à  SEFAZ/AM,  através  dos  respectivos  Demonstrativos de Apuração Mensal (DAM).  Seguem  anexos,  os  Demonstrativos  "VENDAS  DECLARADAS  NO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  MENSAL  DAM  À  SEFAZ/AM", referentes ao período janeiro de 2006 a dezembro  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.502          3 de  2007,  os  quais  são  partes  integrantes  e  inseparáveis  deste  Termo.  Nesse mesmo Termo,  informamos que, até então, o contribuinte  não  apresentara  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  E  acrescentamos  que  a  não  apresentação  desses elementos implicaria na determinação do IRPJ com base  nos critérios do lucro arbitrado, conforme art. 530 do RIR/99…”  3. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E A RECEITA BRUTA  CONHECIDA  Em  consulta  ao  banco  de  dados  da  RFB  verificamos,  com  relação  ao  ano  calendário  de  2006,  que:  •  o  contribuinte  não  entregou  DIPJ,  nem  efetuou  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL.  A  última DIPJ apresentada é referente ao ano calendário de 2005;  •  entregou  DCTF  mas  não  declarou  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  declarou  apenas  débitos  do  PIS  e  da  COFINS;  •  entregou  DACON de acordo com o regime da não cumulatividade para o  PIS e a COFINS.  E com relação ao ano calendário de 2007 verificamos que: • o  contribuinte  não  entregou  DIPJ,  DACON  nem  DCTF;  •  não  efetuou pagamento dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Portanto,  a  omissão  do  contribuinte  quanto  ao  pagamento  do  IRPJ,  significa  que  ele  não  optou  pelo  regime  do  lucro  presumido,  em vista do que dispõe a Lei n° 9.430/96,  cujo art.  26, § 1º , determina que a opção pelo lucro presumido deva ser  exercida com o pagamento do imposto. Transcrevemos:  [...]  Pela mesma razão (omissão de pagamento do IRPJ), deduzimos  também  que  o  contribuinte  não  recorreu  ao  regime  de  lucro  arbitrado nos anos sob fiscalização, conforme preceitua a Lei n°  8.981/95, em seu art. 47, § 1º:  [...]  Sem exercer opção pelo lucro presumido, e sem adotar o regime  do  lucro arbitrado, concluímos que o  contribuinte permaneceu,  por  exclusão,  obrigatoriamente  submetido  à  regra  geral  de  tributação, configurada pela apuração do  lucro real  trimestral,  de  acordo  com  o  caput  do  art.  1º,  da  Lei  n°  9.430/96,  reproduzido abaixo:  […]  Como  conseqüência  desse  regime  de  apuração  do  IRPJ  (lucro  real),  o  contribuinte  ficou  obrigado  a  manter  escrituração  na  forma das leis comerciais e fiscais.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização  não  apresentou  qualquer  documento ou  livro solicitado,  incorreu na situação prevista no  art. 530, III, do RIR/99, conforme transcrição abaixo:  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.503          4 [...]  Dessa  forma,  adotamos  neste  ato  de  lançamento  o  regime  do  lucro arbitrado trimestral.  Tomamos como receita bruta conhecida os valores das receitas  mensais declarados no DACON, para o ano calendário de 2006.  E para o ano calendário de 2007, adotamos como receita bruta  conhecida  os  valores  das  vendas  mensais  extraídos  das  informações prestadas pelo contribuinte à Secretaria de Estado  da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM), nos Demonstrativos de  Apuração Mensal do ICMS (DAM)...”  No tocante ao PIS e à COFINS, a indicação do regime da “não  cumulatividade está expressa no texto abaixo, à fl. 63 do volume  I:  “...Para  o  ano  calendário  de  2006,  o  contribuinte  entregou  DACON  demonstrando  a  apuração  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS de acordo com o regime da não cumulatividade, o que  está em conformidade com o regime de apuração do IRPJ pelo  lucro  real  trimestral. Na DCTF  correspondente  ao mesmo  ano  foram declarados débitos relacionados às duas contribuições. As  diferenças apuradas na ação fiscal foram formalizadas neste ato  de lançamento seguindo o regime da não cumulatividade.  Com  relação  ao  ano  calendário  de  2007,  o  contribuinte  não  entregou DACON nem DCTF, mas, em decorrência do regime de  apuração  do  lucro  real  trimestral  aplicável  ao  IRPJ  nesse  período, seguimos também o regime da não cumulatividade para  o cálculo dos valores do PIS e da COFINS...”  ­ apurou multa de ofício em sua forma qualificada, no percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  ”,  conforme  textos  excertos das folhas 66 e 67 do volume I do presente processo:  “...E  as  condutas  do  contribuinte  HÉLIOS  DA  AMAZÔNIA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO  LTDA., às quais já nos referimos, subsumem­se integralmente ao  teor  do  ilícito  fiscal  denominado  "sonegação",  conforme  podemos  constatar  no  retrospecto  sobre  os  ilícitos  cometidos,  feitos a seguir:  a)  Não  entregou  a DIPJ  referente  ao  ano  de  2006,  sonegando  informações sobre o IRPJ e CSLL;  b) Em 2006 entregou DCTF com declarações inexatas de débitos  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  e  nada  declarou  sobre  os  débitos do IRPJ e CSLL;  c) Em 2007 o contribuinte informou à SEFAZ/AM o valor de R$  20.976.895,72 como receita de vendas, mas, para a RFB, omitiu  completamente  a  receita  ao  não  entregar  DIPJ,  sonegando  informações sobre o IRPJ e CSLL;  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.504          5 d)  No  mesmo  ano  de  2007  não  entregou  DACON,  omitindo  informações tributárias relativas ao PIS e à COFINS;  e)  Ainda  no  ano  de  2007  não  entregou  DCTF,  omitindo  declaração dos débitos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS;  f)  A  dissolução  irregular  da  sociedade,  comprovada  pela  inexistência  de  atividades  e  de  representantes  no  domicílio  da  sociedade  empresarial,  e  a  consequente  falta  de  apresentação  dos livros e documentos solicitados no decorrer da fiscalização;  g) A  total  falta  de  pagamento  de  tributos  referentes  ao  ano  de  2007, em decorrência dos ilícitos de sonegação.  Todas  essas  infrações  estão  diretamente  vinculados  com  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias  principais. Então,  como  consequência,  o  conjunto  de  ilícitos  praticados  pelo  contribuinte,  teve  como  resultado  a  supressão  ou  redução  do  pagamento  de  tributos  federais...”  ­ apurou a sujeição passiva além do contribuinte, nos moldes dos  arts.135 e 137 do CTN, nas pessoas dos sócios administradores,  diretores,  mandatários,  prepostos  e  representantes,  conforme  textos excertos das folhas 68/69, e folhas 73/76, do volume I do  presente processo:  A  impugnação  deste  Auto  de  Infração  foi  apresentada  pelos  sujeitos passivos:  HÉLIO  EUGENIO  SACCHI,  CPF  004.729.05872;  OLAVO  SACCHI  (Espólio),  CPF/MF  n°.  008.305.69804;  RAUL  FERNANDES  MARINHEIRO,CPF  007.939.57834,  e  EDER  LUIS LOPES, CPF 076.300.64837.  O  sujeito  passivo HÉLIO EUGÊNIO  SACCHI  foi  representado  por  NERINGA  SACCHI,  brasileira,  portadora  da  cédula  de  identidade  n.1.482.5624,  inscrita  no  CPF/MF  sob  o  n.  039.1141.21831, que atua como inventariante de Hélio Eugênio  Sacchi, e alegou em sua defesa que:  ­  que o autuado em questão, Hélio Eugênio Sacchi,  faleceu em  12/11/2010,  conforme atesta a  certidão de óbito,  ou  seja,  seria  insubsistente  a  lavratura  ocorrida  em  27/06/2011,  sete  meses  após o falecimento do suposto responsável;  ­ a autoridade administrativa incidiu em falha ao não identificar  corretamente o  sujeito passivo, que  jamais seria o de cujus e a  massa falida ou o espólio;  ­ o Auto de Infração formaliza a responsabilização tributária do  autuado  pelos  débitos  da  empresa  HELIOS  DA  AMAZONIA  IND.  E  COM.  DE  MATERIAIS  DE  ESCRITORIOS  LTDA,  entretanto a falência de tal empresa foi decretada em 07/06/2011  nos autos do processo n. 022812528.2008.804.0001, em trâmite  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.505          6 perante a 19ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM; assim, a  futura  e  eventual  cobrança  judicial  imporia  habilitação  como  forma de garantir a satisfação do crédito;  O  sujeito  passivo  OLAVO  SACCHI  (Espólio),  CPF/MF  n°.  008.305.69804,  foi  representado  por  Roberto  Soares  Sacchi,  brasileiro,  divorciado,  engenheiro  civil,  portador  da  cédula  de  identidade RG n°. 6.554.287SSP/ SP e inscrito no C P F / M F  sob n°. 006.983.24803, alegando em síntese que:  ­ O Requerente  foi notificado no dia 13/07/2011,  tendo o prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar  quanto  ao  conteúdo  do  assunto em objeto, ou seja, o dia 12/08/2011;  ­  Conforme  "Instrumento  Particular  de  Alteração  do  Contrato  Social  da  Sociedade  por Quotas  de Responsabilidade  Limitada  Hélios  da  Amazônia  Indústria  e  Comércio  de  Materiais  de  Escritório  Ltda.",  de  31/03/1997,  devidamente  registrado  perante  a  Junta  Comercial  do  Estado  do  Amazonas  sob  n°.  17781.6,  em 19/09/1997, OLAVO SACCHI  teria  se  retirado  do  quadro de sócios em 31/03/1997;  ­ Olavo  Sacchi  não  poderia  ser  responsabilizado  por  infrações  fiscais que teriam ocorrido nos anos calendário de 2006 e 2007,  como pretende a Fiscalização, posto que retirou­se da Sociedade  muitos anos antes, em 31/03/1997, a partir de quando deixou de  manter  qualquer  relacionamento  comercial,  profissional  ou  de  qualquer outro tipo com a empresa autuada;  ­ Conforme Certidão de Óbito expedida em 22/07/2011 pelo 13°.  Cartório de Registro Civil  do Butantã,  São Paulo,  SP, OLAVO  SACCHI faleceu em 21/09/1999;  RAUL  FERNANDES  MARINHEIRO,  CPF  007.939.57834  alegou:  ­ que encaminhou dossiê, via Sedex, com os esclarecimentos que  julgou  “necessários  e  suficientes”  para  excluir  seu  nome  de  qualquer  tipo  de  responsabilidade  junto  à  empresa  "Hélios  da  Amazônia",  principalmente,  aos  atos  e  fatos  ocorridos  após  a  minha renúncia em 31/03/1999”;  ­  as  diversas  empresas  vinculadas  ao  nome  "HELIOS",  foram  sempre criadas e administradas (gestão) pelo "clã Sacchi" e os  respectivos  diretores  nas  diversas  áreas  eram  nomeados,  na  maioria das vezes empregados regidos pela CLT;  “ No ano de 2003, entrou com um Processo Trabalhista contra a  "Hélios Carbex" no Fórum de Barueri São Paulo e desde então  não  tem  nenhum  relacionamento  com  a  "Família  Sacchi"  e  as  respectivas empresas”;  ­ sua renúncia ocorrera em 31/03/1999;  Sujeito passivo EDER LUIS LOPES CPF 076.300.64837 alegou  que:  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.506          7 ­  é admissível  pelas Delegacias de Julgamento os  recursos que  versem sobre a Responsabilidade Tributária;  ­ é nulo o termo de responsabilidade tributária por inexistência  de motivação;  ­  nulidade  pela  não  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal específico;  ­  não  possuía  poderes  de  decisão  para  assegurar  pagamentos  tributários;  ­  A  empresa  “PRESTO”  deve  ser  a  responsável  pelos  créditos  tributários  em  virtude  de  ser  a  sucessora  da  HÉLIOS  DA  AMAZÔNIA;  ­  inexistência de  sonegação  fiscal que não deve  ser confundida  com inadimplência, assim como a mera “não apresentação” da  Declaração Fiscal” não ter força de presunção da existência de  sonegação;  ­  é  necessária  a  comprovação,  pela  fiscalização,  da  conduta  ilícita.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  analisou  as  impugnações  apresentadas  pelos sujeitos passivos e prolatou o Acórdão nº 0125.416, de 10/08/2012 (fls. 852/865), com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  mandatários, prepostos e empregados, os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  A parte dispositiva foi redigida como segue:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente a  impugnação DOS  SUJEITOS  PASSIVOS  HÉLIO  EUGENIO  SACCHI,  CPF  004.729.05872;  RAUL  FERNANDES  MARINHEIRO,  CPF  007.939.57834,  e  EDER  LUIS  LOPES,  CPF  076.300.64837,  mantendo o crédito tributário exigido e mantendo­os na sujeição  passiva do mesmo crédito tributário.  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  procedente  DO  SUJEITO  PASSIVO  OLAVO  SACCHI  (Espólio),  CPF/MF  n°.  008.305.69804,  excluindo­o  da  sujeição  passiva  do  crédito  tributário exigido.  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.507          8 Não houve recurso de ofício.  A pessoa jurídica Hélios da Amazônia Indústria e Comércio de Materiais  de Escritório Ltda  tomou ciência do  acórdão de primeira  instância mediante o Edital  de  fl.  873  (afixado em 10/01/2013, ciência em 25/01/2013), após  ter  falhado a  tentativa de ciência  por via postal (fls. 871/872). Não encontro nos autos recurso voluntário da pessoa jurídica.  O sujeito passivo solidário Sr. Eder Luis Lopes tomou ciência do acórdão de  primeira instância em 22/03/2013 (sexta­feira), conforme AR à fl. 889. O recurso voluntário se  encontra às fls. 1259/1292, e o carimbo de recepção de fl. 1259 registra a data de 25/04/2013  (quinta­feira) como protocolo do recurso.  O sujeito passivo solidário Sr. Raul Fernandes Marinheiro  tomou ciência  do  acórdão  de  primeira  instância  em  26/03/2013,  conforme AR  à  fl.  893.  Às  fls.  897/1031  encontro  recurso apresentado pela Sra. Rosely Fernandes Marinheiro, que se  identifica como  filha do Sr. Raul Fernandes Marinheiro.   O  espólio  do  sujeito  passivo  solidário  Sr.  Hélio  Eugênio  Sacchi  tomou  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância  em  25/03/2013,  conforme  AR  à  fl.  891.  Em  22/04/2013 foi apresentado o recurso voluntário de fls. 1032/1046.   Em uma primeira apreciação, este colegiado, embora em outra composição,  conhecendo  apenas  do  recurso  apresentado  pelo  espólio  do  Sr.  Hélio,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem  adotasse  as  providências  especificadas  na  Resolução  1301­000.407,  de  11  de  Abril  de  2017,  com  intuito  de  coletar  informações necessárias ao julgamento do recurso voluntário interposto.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, São Paulo,  carreou ao processo os documentos de fls. 1351/1470.  Cientificados  do  resultado  da  diligência  realizada,  não  houve manifestação  por parte dos sujeitos passivos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  A admissibilidade dos recursos apresentados serão alvo de nova apreciação.   O Contribuinte Hélios da Amazônia  Indústria  e Comércio de Materiais  de Escritório Ltda  já  não  havia  apresentado  impugnação  e  também não  apresentou  recurso  voluntário.  O sujeito passivo solidário Sr. Eder Luis Lopes tomou ciência do acórdão de  primeira  instância  em 22/03/2013  (sexta­feira),  conforme AR à  fl.  889,  e  apresentou  recurso  voluntário em 25/04/2013, sendo portanto intempestivo. Dele não conheço.  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.508          9 O  recurso  voluntário  do  Sr.  Raul  Fernandes Marinheiro  foi  apresentado  pela Sra. Rosely Fernandes Marinheiro, que se identifica como filha do responsável tributário  Sr.  Raul  Fernandes Marinheiro. Não  identifico  nos  autos  qualquer  documento  que  outorgue  poderes de representação à peticionante. Porém, ao invés de intimar o contribuinte para suprir a  deficiência de representação, da análise dos documentos e informações trazidos em diligência  (fls. 1351/1470), verifico que o aludido senhor retirou­se da sociedade antes da data dos fatos  geradores. Assim, conheço do recurso e passo a analisar seus fundamentos.  O recurso voluntário apresentado pelo espólio do Sr. Hélio Eugênio Sacchi é  tempestivo e atende aos demais requisitos processuais. Dele conheço, e passo a apreciar seus  fundamentos.  Da Análise dos Recursos Voluntários  Registre­se,  inicialmente,  que  os  recorrentes  aduzem  suas  razões  com  o  escopo de afastar tão somente suas imputações ao pólo passivo da obrigação jurídico­tributária  ora discutida. Em momento algum apresentam qualquer questionamento  ao auto de  infração,  em  si.  É  sob  esse  prisma  que  serão  apreciados  os  recursos  apresentados  pelo  Sr.  Raul  Fernandes Marinheiro e pelo espólio do Sr. Hélio Eugênio Sacchi.  Quanto  ao  recurso  apresentado pelo  espólio do Sr. Hélio,  em preliminar,  a  referida  recorrente  requer  sejam  juntados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  1159/1255,  nos  termos do art. 16, § 4º, alíneas “a” e “c” do Decreto nº 70.235/1972 e com base no princípio da  verdade  material.  Alega  que  a  apresentação  dos  documentos  dependeria  de  terceiros  e  que,  considerando que o domicílio fiscal do recorrente é na capital de São Paulo, a obtenção teria  sido dificultada.   Estes documentos são cópias do Contrato de Constituição da pessoa jurídica  Hélios da Amazônia  Indústria de Materiais de Escritório Ltda., CNPJ 34.503.615/0001­52,  e  diversas  alterações  posteriores,  sendo  eles  admitidos  por  decisão  proferida  através  da  Resolução nº 1301­000.407, da lavra do I. Conselheiro Waldir Veiga Rocha (fls. 1336 a 1347)  sendo inclusive objeto da diligência.  No  mérito,  alega  a  defesa  a  ilegitimidade  passiva  do  Sr.  Hélio  Eugênio  Sacchi,  sustentando  que  esse  senhor  não  poderia  ser  responsabilizado  por  fatos  geradores  tributários  ocorridos  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  pois  não mais  fazia  parte  do  quadro  societário  da  pessoa  jurídica,  vez  que  sua  retirada  teria  ocorrido  em  23/09/2005,  na  14ª  Alteração Contratual, registrada na JUCEA em 30/09/2005.  Em  face  dessas  alegações,  e  diante  do  quanto  consta  do  documento  denominado Motivação do Ato de Lançamento, às fls. 73/74, onde o Fisco declina os motivos  pelos  quais  atribuiu  responsabilidade  tributária,  entre  outros,  ao  Sr.  Hélio,  o  julgamento  foi  convertido em diligência, para solicitar da JUCEA manifestação expressa sobre o registro (ou  não)  naquele  órgão  de  cada  uma  das  alterações  contratuais  mencionadas  em  defesa  e,  caso  tenham sido registradas, em que data isso teria ocorrido:  Atendendo ao quanto solicitado, a JUCEA carreou aos autos os documentos  de fls. 1352 a 1470, trazendo não só a informação de que as mencionadas alterações contratuais  foram  arquivadas  na  junta,  como  informou  os  números  atribuídos  a  cada  documentos  arquivado,  além da data dos  respectivos  registros no órgão. Compulsando estes documentos,  encontro às fls. 1427 a 1452, prova cabal de que o Sr. Hélio retirou­se da sociedade antes dos  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.509          10 fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2006 e 2007, o que afasta sua responsabilidade  pelo crédito tributário aqui em discussão.  De fato, nos termos da 14ª Alteração do Contato Social da empresa autuada,  efetivada  em  23  de  setembro  de  2005  e  registrada  na  JUCEA  sob  o  nº  285.091  em  30  de  setembro  de  2005,  o  Sr.  Hélio  e  a  empresa  HELIOS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  retiraram­  se  da  empresa  autuada.  Em  decorrência,  a  autuada  passou  ter  como  quotista  única  e  exclusivamente  a  empresa  BEATH  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Acrescente­se que antes dos fatos geradores aqui tratados, a empresa BEATH  PARTICIPAÇÕES LTDA, promoveu a 15ª Alteração Contratual da empresa autuada, com a  cessão de quotas e admissão do sócio Arnaldo Bisoni, sendo tal alteração registrada em 29 de  novembro  de  2005  na  JUCEA  sob  o  nº  287.187,  ou  seja,  antes  dos  fatos  geradores  que  ocorreram nos anos­calendário de 2006 e 2007.  Assim,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  solidária  do Sr. Hélio Eugênio  Sacchi pelos débitos discutidos nesses autos, vez que restou evidenciado que este senhor, desde  23 de setembro de 2005, não mais figurava no quadro societário da empresa autuada.  Com  referência  ao  recurso  apresentado  pelo  Sr. Raul  Fernandes,  embora  haja  defeito  em  sua  representação,  como  dito  antes,  ao  invés  de  intimar  o  contribuinte  para  supri­lo,  da  análise  dos  documentos  e  informações  trazidos  em  diligência  (fls.  1351/1470),  verifico  que  o  aludido  senhor  também  retirou­se  da  sociedade  antes  da  data  dos  fatos  geradores.  Com  efeito,  de  acordo  com  aqueles  documentos,  o  Sr.  Raul  Fernandes  Marinheiro não mais figurava nos quadros sociais nos anos­calendário de 2006 e 2007.  Assim,  também  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Raul  Fernandes Marinheiro  pelos  débitos  discutidos  nesses  autos,  vez  que  restou  evidenciado  que  este  senhor  não  mais  figurava  no  quadro  societário  da  empresa  autuada,  à  época  dos  fatos  geradores do crédito tributário perseguido.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de (i) não conhecer do recurso do coobrigado  Eder Luis Lopes por  sua  intempestividade;  (ii)  dar provimento  aos  recursos,  para  excluir  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  os  coobrigados  Raul  Fernandes  Marinheiro  e  Hélio  Eugênio Sacchi.  .  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.217  S1­C3T1  Fl. 1.510          11                 Fl. 1510DF CARF MF

score : 1.0
7472214 #
Numero do processo: 13886.000690/00-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1993 a 30/06/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o recurso especial de divergência se refere a matéria que não afeta a denegação do direito material pleiteado, não há razão de pedir no recurso especial que justifique seu conhecimento. No caso, foi negado provimento ao Recurso Voluntário por dois motivos autônomos e suficientes, contudo a recorrente somente se insurge contra um deles.
Numero da decisão: 9303-007.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1993 a 30/06/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o recurso especial de divergência se refere a matéria que não afeta a denegação do direito material pleiteado, não há razão de pedir no recurso especial que justifique seu conhecimento. No caso, foi negado provimento ao Recurso Voluntário por dois motivos autônomos e suficientes, contudo a recorrente somente se insurge contra um deles.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13886.000690/00-77

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5917914

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.428

nome_arquivo_s : Decisao_138860006900077.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 138860006900077_5917914.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7472214

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873244942336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.852          1 2.851  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13886.000690/00­77  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.428  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  63.657.4407 ­ COFINS ­ PRESCRIÇÃO ­ Prazo para restituição/compensação  de indébito: tese dos 5 + 5  Recorrente  SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1993 a 30/06/2000  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  INSUFICIÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Quando o recurso especial de divergência se refere a matéria que não afeta a  denegação  do  direito  material  pleiteado,  não  há  razão  de  pedir  no  recurso  especial que justifique seu conhecimento. No caso, foi negado provimento ao  Recurso  Voluntário  por  dois  motivos  autônomos  e  suficientes,  contudo  a  recorrente somente se insurge contra um deles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 06 90 /0 0- 77 Fl. 679DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  14/11/2000,  à  e­fl.  02,  pelo  qual  a  contribuinte  pretende  reaver  valores  pagos  a  maior  de  Cofins, no período de 08/1993 a 06/2000, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.   A SASIT da DRF em Limeira, no despacho decisório de e­fls. 287 a 291, em  25/06/2001,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  afirmando  que  a  receita  bruta  (faturamento)  engloba todas as receitas de venda e o ICMS, por integrar o preço de venda das mercadorias,  faz parte dela..   Irresignada,  em  1º/08/2001,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às e­fls. 301 a 310. Já a 5ª Turma da DRJ/RPO, apreciou a manifestação em  04/03/2005, e, no acórdão nº 7.404, às e­fls. 520 a 527,  indeferiu a solicitação de restituição,  afirmando a decadência do direito de pleitear as restituições em prazo superior a cinco anos e a  reafirmaddo que o ICMS faz parte da base de cálculo da Cofins.   Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 530  a 564, em 10/06/2005. No recurso, em síntese,  reafirma a legitimidade de afastar o  ICMS da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  a  inocorrência  de  prescrição  do  pedido  de  restituição  em  se  tratando de lançamento por homologação.  A 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  apreciou o  recurso  na  sessão de 04/09/2008, resultando no acórdão de nº 201­81.399, às e­fls. 573 a 578, o qual teve  as seguintes ementas:  COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue­se em  5  (cinco).  anos,  contados  a  partir  da  data  de  efetivação  do  recolhimento  indevido,  tal  como  reconhecido  pelos PGFN/CAT  nºs. 678/99 e.1.538/99.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  CONTRA  A  FAZENDA  •  EXTINTOS  PELA  DECADÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito  tributário  (arts.  165  a  168  do  CTN)  com  as  formas  de  sua  execução,  que  se  pode  dar mediante  compensação  (arts.  170  e  170­A do CTN; 66 da Lei ri 8.383/91; e 74 da Lei n 9.430/96),  não se confundem os prazos para pleitear o direito à  repetição  do  indébito  (art.  168  do  CTN)  com  os  prazos  para  a  homologação de compensação ou para a ulterior verificação de  sua regularidade (arts,.156; inciso II, parágrafo único, do CTN;  e 74, § 5, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei 10.833,  de 29/12/2003, DOU de ­30/12/2003). Ao pressupor a existência  de  créditos.  líquidos  .e  certos,vencidos  ou  vincendos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda.  Pública  .(art.  170  do  CTN),  a  lei  somente  desautoriza  a  homologação  de  compensação  em  pedidos que tenham por objeto créditos: contra a Fazenda, cujo  direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela  decadência (art. 168 do CTN).  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13886.000690/00­77  Acórdão n.º 9303­007.428  CSRF­T3  Fl. 2.853          3  BASE DE  .CÁLCULO.  ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA  LEGALIDADE DA ISONOMIA.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  nas  bases  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS.  Precedentes  do  STJ.  As  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa ­ não podem conceder, ainda que sob fundamento de  isonomia  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  e  administradores  essa  anômala  função  jurídica  equivaleria,  em última análise,  a  convertê­los  em  inadmissíveis  legisladores  positivos,  condição  institucional  esta  que  lhes  é  recusada pela própria Constituição Federal.  O acórdão foi assim lavrado:  ACORDAM  os  Membros  .da  .  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos,  em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro  Alexandre Gomes,  que  dava  provimento  parcial  para  afastar  a  decadência em razão da tese dos 5. mais 5.  Recurso especial da contribuinte  A contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  582) para  ciência do  acórdão 201­81.399,  em 09/02/2009 (e­fl. 584), e  interpôs recurso especial de divergência às e­fls. 588 a 605, em  20/02/2009.  Arrimou  seu  recurso  nos  acórdãos  paradigmas  de  números:  301­34.144  e  301­33.008,  que  consagram  o  entendimento  de  ser  o  prazo  prescricional  para  pleito  da  restituição de tributos sujeitos à lançamento por homologação de cinco anos contados da data  da homologação do  lançamento, que sendo  tácita, só ocorre cinco anos após a ocorrência do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  para  o  cômputo  do  prazo  a  causa  do  indébito.  Assim,  evidenciaria­se a divergência com o disposto na ementa do acórdão recorrido ao afirmar que o  prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue­se em cinco. anos, contados a partir da  data de efetivação do recolhimento indevido.  No  despacho  de  e­fls.  667  a  669,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento, em 14/05/2015, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de  22/06/2009, apesar de ter apenas analisado a divergência com base no acórdão deu seguimento  ao recurso especial do sujeito passivo.  Cientificada  do  despacho  em  25/06/2015  (e­fl.  670),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional informou que não apresentaria contrarrazões (e­fl. 671).   A recorrente, por sua vez,  teve ciência do mesmo despacho e da posição da  Procuradoria da Fazenda Nacional em 08/09/2015.  É o relatório.  Fl. 681DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo.  Conhecimento   Em  que  pese  a  matéria  relativa  à  prescrição  do  direito  de  peticionar  a  restituição só ter sido levantada no acórdão da DRJ, mas não no despacho da DRF que negou o  pedido, o enfrentamento desta questão pela contribuinte, em sede de recurso voluntário, acabou  fazendo  com  que  houvesse  seu  prequestionamento  no  acórdão  recorrido.  Assim,  quando  o  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  trouxe  paradigmas  para  essa  matéria,  seu  recurso  cumpriu  os  demais  requisitos  regimentais  e  entendo  que  por  isso  o  Presidente  da  3ª  Câmara a ele deu seguimento.  Apesar de bem caracterizada a divergência quanto ao prazo, os fundamentos  para negativa de provimento ao RV foram dois, cada um suficiente para fundamentar a decisão,  de per si:  ­ a extinção do prazo para repetição de indébito;  ­  a  inexistência  do  indébito,  pelo  fato  de  a  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo da Cofins estar de acordo com a lei.  Portanto, para que o recurso especial aproveitasse ao recorrente, deveriam ter  sido trazidas divergências quanto a ambas as matérias.   Contudo,  a  única matéria  em  testilha  no  recurso  especial  é  a  prescrição  e,  ainda que  se  reconhecesse a  sua  inexistência,  pela  adoção da  tese dos  "cinco mais  cinco",  o  direito material que deu causa à denegação do pedido de restituição continuaria inexistente; a  razão original da denegação do pleito: a impossibilidade de afastar o ICMS da base de cálculo,  continuaria presente.   Com  efeito,  ainda  que  fosse  afastado  o  óbice  da  extinção  do  prazo  para  repetição  do  indébito,  a  decisão  recorrida  não  seria  alterada,  por  ter  sido  ­  também  ­  reconhecida a inexistência do indébito, pelo fato de a inclusão do ICMS na Base de Cálculo da  Cofins estar de acordo com a lei.  Dessa forma, é despiciendo o recurso especial de divergência interposto, por  falta de razão de pedir, pois tornou­se apenas um iter processual vazio de significado material  neste processo.   Por  essa  razão,  voto  para  que  não  se  conheça  do  recurso  especial  de  divergência da contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13886.000690/00­77  Acórdão n.º 9303­007.428  CSRF­T3  Fl. 2.854          5 Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                     Fl. 683DF CARF MF

score : 1.0