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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8038827 #
Numero do processo: 10983.908755/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 87 55 /2 01 2- 33 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.915 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908755/2012-33 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador tratado nos autos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi localizado, mas não houve saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” foi apresentada a justificativa para o não reconhecimento do crédito: “Ausência de documentação comprobatória”. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF e o Dacon coincidem nos centavos nos valores do crédito, que foi quitado por Darfs, estando extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma, a em síntese, conforme consta da resolução: 1. é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado Nacional SIN, que funciona com mecanismo de rateio de custos de geração de energia com fins à segurança ao sistema; 2. a Conta de Consumo de Combustíveis CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração de energia com base em matrizes elétricas, por intermédio da utilização de combustíveis fósseis; 3. os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis carvão mineral e consumidos na geração de energia termoelétrica; 4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos adquiridos com recursos da CCC e CDE; Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.915 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908755/2012-33 5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás; 6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia, através das distribuidoras e permissionárias; 7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se alterou exsurgindo um crédito da recorrente com o Fisco em razão dos valores oferecidos à tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos; 8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação; 9. as compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente tratar se de receitas passíveis de tributação; 10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória; 11. o procedimento deveria ser precedido de retificação de ofício das declarações DCTF e DACON. O feito foi vinculado como recurso repetitivo, sendo julgado nos termos da resolução 3201-001.095 que assim restou consignado: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Após conclusão e retorno da diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar, deixando transcorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A unidade preparadora ao analisar os quesitos apresentados por essa Turma Julgadora, se manifestou nos seguintes termos: Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.915 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908755/2012-33 Assim, conforme o apontamento realizado, no contencioso administrativo não há despacho decisório considerando as DCTF´s retificadoras. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.915 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908755/2012-33 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 168DF CARF MF

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8022502 #
Numero do processo: 10183.006016/2005-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área, independentemente da apresentação tempestiva do ADA. ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. Nos termos da legislação aplicável o arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Numero da decisão: 2201-001.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer as áreas de proteção permanente equivalente a 3.958,6ha, de reserva legal equivalente a 17.387,0ha e o VTN declarado pela Recorrente. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que dava provimento em menor extensão. Fez sustentação oral o Dr. Eulo Corradi Junior OAB SP – 221611.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área, independentemente da apresentação tempestiva do ADA. ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. Nos termos da legislação aplicável o arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer as áreas de proteção permanente equivalente a 3.958,6ha, de reserva legal equivalente a 17.387,0ha e o VTN declarado pela Recorrente. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que dava provimento em menor extensão. Fez sustentação oral o Dr. Eulo Corradi Junior OAB SP – 221611.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.006016/2005­00  Recurso nº  337.356   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.306  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA VALE DO RIO ROOSEVELT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: ITR ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área,  independentemente da apresentação tempestiva do ADA.  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.   Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal).  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.   O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial da terra. Nos termos da legislação aplicável o arbitramento deve ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de  terra que compõem o imóvel.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  as  áreas  de  proteção  permanente  equivalente  a  3.958,6ha,  de  reserva  legal  equivalente  a  17.387,0ha  e  o  VTN  declarado pela Recorrente. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que dava provimento  em menor extensão. Fez sustentação oral o Dr. Eulo Corradi Junior OAB SP – 221611.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   2 FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 28/11/2005, o Auto  de Infração de fls. 04/07, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$1.215.097,13,  dos  quais  R$489.998,04  correspondem  a  imposto,  R$367.498,53  a  multa  de  ofício,  e  R$357.600,56, a juros de mora calculados até 31/10/2005.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  06/07),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural exercício de 2001, apurado após a alteração da  declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96, por  não  terem  sido comprovadas as  informações nela  contida, com  respeito aos itens abaixo:  1.  Área  de  preservação  permanente:  Não  comprovação  da  solicitação de emissão do Ato Declaratorio Ambiental  junto ao  IBAMA, conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­ 0, 9 5°, com a redação dada pelo art. 10 da Lei 10165, de 27 de  dezembro  de  2000,  protocolizado  em  data  anterior  a  31  de  março  de  2002,  conforme  art.  17,  inciso  II  da  Instrução  Normativa SRF No 60/2001 (No 73/2000) (10, §4º,  inciso II da  Instrução Normativa  SRF No  43/1997,  com redação  dada  pela  Instrução Normativa SRF No 67/1997), sendo desconsiderado o  valor declarado;   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.006016/2005­00  Acórdão n.º 2201­01.306  S2­C2T1  Fl. 2          3 2. Área de utilização limitada: Não comprovação da solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratorio  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, 5 5°,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  10165,  de  21  de  dezembro  de  2000,  protocolizado  em  data  anterior  à  31  de  março  de  2002,  conforme  art.  17,  inciso  II  da  Instrução  Normativa SRF No 60/2001 (No 73/2000) (10, §4o,  inciso II da  Instrução Normativa  SRF No  43/1997,  com redação  dada  pela  Instrução Normativa SPE No 67/1997), sendo desconsiderado o  valor declarado;  3.  Valoração  da  Terra  Nua:  O  contribuinte  não  apresentou  Laudo de avaliação exigido pela intimação, conforme requisitos  da NBR 14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­  ABNT,  com  grau  de  fundamentação  de  no mínimo  2.  Assim,  o  Valor  da  Terra  Nua  por  Hectare  Declarado  está  sendo,  conforme art. 14 § lº da Lei 9393/96, substituído pelo Valor da  Terra Nua por Hectare constante no SIPT (Sistema de Preços de  Terras da Secretaria da Receita Federal).”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  09/12/2005  (fls.  82),  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  15/81,  cujas  alegações  foram  assim  sintetizadas  pela  autoridade julgadora de primeira instância:  “1. A  IMPUGNANTE é  proprietária  rural  do  imóvel  com área  total  registrada  de  34.774,00  ha,  localizado  no  Município  de  Aripuanã,  MT,  denominado  ‘Fazenda  Muiraquiti’,  conforme  Certidão de Matricula 1.386.  2.  Nessa  condição,  como  contribuinte  do  Imposto  Territorial  Rural, recebeu Termo de Intimação para comprovação das áreas  informadas  na  Declaração  do  ITR  (DITR)  referente  aos  exercícios  2001  e  2002,  intimação  esta  que  foi  atendida,  comprovando, mediante apresentação de laudo técnico e outros  documentos, todas as áreas declaradas na DITR.  3.  Todavia,  não  obstante  tenha  recebido  a  documentação  solicitada com as comprovações necessárias, o d. auditor fiscal,  houve por desconsiderar todos os documentos recebidos e lavrar  contra a IMPUGNANTE o Auto de Infração objeto da presente  impugnação [...]  4. Diante destes fatos, e para melhor entendimento das questões,  dividiremos  esta  peça  em  tópicos  correspondentes  a  cada  uma  das matérias  objeto  de  autuação,  e  os  fundamentos  que  devem  ser considerados para a anulação do  lançamento efetuado pela  d. autoridade fiscal.  5. O ITR ­  Imposto Territorial Rural, previsto no artigo 153,  .§  4°  da  Constituição  Federal,  é  disciplinado  pela  Lei  9.393/96,  tendo  como  função  predominantemente  a  extrafiscalidade,  funcionando  como  instrumento  auxiliar  de  disciplinamento  estatal da propriedade rural, sendo considerado um importante  instrumento de política agrária.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   4 6.  Dentre  outras  obrigações,  deve  o  contribuinte  do  imposto  entregar anualmente o Documento de Informação e apuração do  ITR  ­ DIAT  ,  onde  deverá  constar  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  correspondente  ao  imóvel,  o  qual  deve  refletir  o  preço  de  mercado de terras.  7. A lei supra, reguladora da matéria, dispõe da seguinte forma,  in verbis:  (transcreve parte do art. 10 da Lei n°9.393/96)  8.  Tal  dispositivo  visa  regular  a  incidência  do  ITR,  dispondo  sobre o aspecto material do imposto e definindo sua correta base  de  cálculo,  de  modo  a  proporcionar  a  devida  aferição  do  quantum debeatur do mesmo.  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL  9. De acordo com o que dispõe o art. 2° do Código Florestal (Lei  n°  4.771,  de  1965),  são  consideradas  área  de  preservação  permanente  'pelo só efeito desta  lei',  isto é, sem necessidade de  qualquer ato por parte do Poder Público, as  florestas e demais  formas  de  vegetação  natural  situadas  ao  longo  dos  rios  ou  de  qualquer curso d'água.  10.  Também  de  acordo  com  o  Código  Florestal  (art.  16)  é  considerada  reserva  legal  no  mínimo  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal,  que  compreende  também  o  Estado  do  Mato  Grosso, onde se situa a Fazenda Mairaquitã.  11. Outrossim, depreende­se pelo Mapa de localização do imóvel  em  questão  [...]  que  a  área  de  reserva  legal  corresponde  à  27.819,20 ha (80% do total do imóvel), fato esse comprobatório  que a Impugnante apenas cumpre a legislação, e que está sendo  completamente desconsiderado pela  fiscalização,  que  reduziu a  zero estas áreas para fins de cálculo do ITR, somente pelo  fato  de que  fora apresentado o Ato Declaratório Ambiental  ('ADA’)  aoIBAMA  fora  do  prazo  fixado  pelas  normas  da  Secretaria  da  Receita Federal, exigência essa, frise­se, que não tem supedâneo  legal algum.  12. A  exigência do  d.  auditor  fiscal  de  que  a ADA  tivesse  sido  apresentada  ao  IBAMA  dentro  do  prazo  de  6  (seis)  meses  da  data da entrega da DITR está contida em Instruções Normativas  da  Secretaria  da Receita Federal,  sem  fundamento de  validade  algum,  pois  pretendem  determinar  o  modo  pelo  qual  seriam  comprovadas as informações prestadas pelos contribuintes, fato  esse  violador  do  'PRINCIPIO  DA  RESERVA  LEGAL  TRIBUTÁRIA',  pelo  qual  o  vinculo  obrigacional  que  corresponde  ao  conceito  definidor  do  valor  do  tributo  deve  nascer  POR  FORÇA  DE  LEI,  único  meio  hábil  a  regular  a  ocorrência  do  fato  imponivel,  conforme  preceitua  o  art.  150,  inciso I, da Constituição Federal de 1988.  13.Com  efeito,  na  data  de  agosto  de  2001,  com  o  fito  de  dar  interpretação  à  matéria,  entrou  em  vigor  a MP  2.166­67,  que  introduziu o §7º no artigo 10 da Lei 9.393/96, in verbis:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.006016/2005­00  Acórdão n.º 2201­01.306  S2­C2T1  Fl. 3          5 (transcreve o dispositivo mencionado)  14.Mesmo  que  se  trate,  no  caso,  de  falo  gerador  ocorrido  em  01/01/2001, deve­se atribuir ao art.  10,  § 7.°,  da Lei 9.393/96,  instituído  pela  MP  1.956­50/00  o  caráter  interpretativo,  e  a  aplicação retroativa, nos termos do art. 106,1 e II do CTN:  (transcreve o dispositivo mencionado)  15.A  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR  das  áreas  de  preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela  redação  originária  do  art.  10  da  Lei  9.393/94  a  qual  se  encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto.  16 Melhor  explicando:  o  art.  10,  §7°,  da  Lei  9.393/96,  apenas  afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar  natureza regulamentar, não pode criar direito novo, limitando­se  a  facilitar  a  execução  de  norma  legal,  mediante  enunciado  interpretativo.  17.Sendo  assim,  não  pode  a  Administração  Tributária  exigir,  para  a  exclusão  do  ITR  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  ato  declaratório  do  IBAMA, pois tal comprovação é de ser feita mediante declaração  do  contribuinte. Caso  não  aceite  o  que  declara  o  contribuinte,  cabe  à  autoridade  fiscal  comprovar  a  falta  de  veracidade  do  declarado.  18.Com  efeito,  a  Medida  Provisória  2.766­67/01  que  dispôs  sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo IBAMA, nos termos da IN 33/97.  19  Vale  ressaltar,  neste  ponto,  que  embora  se  possa  admitir  o  descumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória,  que  é  a  solicitação do ADA ao IBAMA, tal descumprimento não pode ser  considerado  fato  gerador  do  ITR  de  modo  que  a  mera  desconsideração da área, reduzindo­a a zero, simplesmente pela  intempestividade  da  data  de  solicitação  do  ADA  apresentado,  fere o princípio da reserva legal em matéria tributária, pois tema  obrigar ao recolhimento de  imposto  indevido, pelo simples  fato  do suposto descumprimento de obrigação acessória.  20.Além  do  mais,  ao  agir  dessa  maneira,  o  d.  auditor  fiscal  desrespeitou  o  'PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL'  no  processo administrativo, pelo qual a Administração deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  carreando  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  ou  seja, deve ser considerado a releváncia dos fatos em detrimento  de quaisquer formalidades.   21.Em  sendo  assim,  havendo  documentos  oficiais  que  comprovam a existéncia das áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  consoante declaradas na DITR, a  fiscalização só  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   6 poderia  desconsiderar  tais  áreas  caso  comprovasse  que  essa  declaração é inveridica, o que não ocorreu.   22.Ora, não pode ser desconsiderado o valor declarado quando  os  fatos  comprovam  o  contrário.  Se  existe  documento  hábil  a  comprovar  o  alegado  pela  Impugnante  [..],  e,  sendo que  nessa  área, como dispõe a própria lei, não pode ser feito qualquer tipo  de  exploração,  não  pode  o  d.  auditor  fiscal,  por  simples  arbitrariedade, desconsiderar a mesma. Não é esse o primado da  verdade material que a administração deve seguir.  23.Corroborando o  entendimento aqui  exposto,  reproduzimos a  seguir as decisões preferidas pelo E. Conselho de Contribuintes,  segundo  as  quais  a  ausência  da  ADA  não  é  obstáculo  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente.  (transcreve ementas de acórdãos)  24.Do mesmo modo,  a  jurisprudência  do  STJ  se  posicionou no  sentido de não haver necessidade de comprovação das áreas de  preservação pelo contribuinte, como abaixo colacionado:  (transcreve ementas de acórdãos)  DO VALOR DA TERRA NUA  25.Primeiramente,  convém  esclarecer  que  o  d.  auditor  fiscal  arbitrou o valor da terra nua com base no Sistema de Preço de  Terras da Receita Federal por não ter sido apresentado o Laudo  de Avaliação de Imóveis Rurais.  26.  De  acordo  com  esse  Sistema,  o  valor  da  terra  nua,  por  hectare,  corresponde  a  R$70,54  (setenta  reais  e  chicotada  e  quatro  centavos);  ocorre  que  esse  valor  de  terra  nua  não  corresponde à realidade do valor das terras na região.  27. Ao elaborar um estudo sobre 'Preços Referenciais de Terras  e  Imóveis  Rurais',  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (INCRA)  no  período  correspondente  a  novembro  de  2000,  atribuiu  à  terra  nua  no  município  de  Aripuatui  o  valor  de  RS14,60  [..],  fato  que,  se  não  comprova  cabalmente  o  valor  utilizado  pela  IMPUGNANTE,  dá  a  dimensão da discrepância existente entre o valor pretendido pela  fiscalização e o valor real da terra nua.  28.De fato, a IMPUGNANTE utiliza­se de um critério continuo e  consistente para determinação do valor da terra nua da Fazenda  Muiraquitã.  29.Esse critério remonta ao ano­calendário de 1996, quando as  próprias  autoridades  fiscais  reconheceram  no  processo  administrativo n° 10183.004882/96­14 [...] que o valor da terra  nua  por  hectare  correspondia  a  R$11,02  (onze  reais  e  dois  centavos). Veja que apesar do mesmo referir­se à 'Fazenda Bom  Futuro',  esta  encontra­se  na  mesma  localidade  geográfica,  no  Município  de  Aripuanci  devendo  ser  observado  o  Principio  Constitucional da Igualdade disposto no artigo 150, R da Carta  Maior.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.006016/2005­00  Acórdão n.º 2201­01.306  S2­C2T1  Fl. 4          7 30.Esse é o valor médio da terra nua naquele ano calendário de  1996,  que  vem  sendo  atualizado  pela  IMPUGNANTE  desde  aquela época por critérios que adequam o preço do hectare na  região  à  situação  do  imóvel,  levando  em  conta  os  aspectos  relativos  à  distância  da  sede  do  município,  a  inexistência  de  estradas,  e  o  acesso  a  serviços  públicos  e  outras  benfeitorias,  que são, convém destacar, totalmente inexistentes.  31.Por  nenhum  critério  é  possível  que  se  obtenha  para  aquela  área especifica o valor atribuído pela Receita Federal pelo seu  sistema de preços, que por ser padronizado, foge completamente  à realidade da situação do imóvel.  32.Desse  modo,  pela  completa  ausência  de  fundamentação  e  correspondência com a realidade não deve prosperar o valor da  terra nua atribuído pela fiscalização.  CONCLUSÃO  33.Finalmente,  em  vista  de  tudo  que  fim  apresentado  nesta  Impugnação,  resta  comprovado  que  a  IMPUGNANTE  tem  o  direito de apurar o ITR, deduzindo da área total do imóvel rural,  as áreas comprovadamente caracterizadas como de preservação  permanente e reserva legal, independentemente da existência da  ADA,  bem  como  deve  ser  considerado  o  valor  da  terra  nua  adequado as características do imóvel e da região."•  5. Por fim, requer:  "PEDIDO  32. Ante todo o exposto, propugna a Impugnante:  a) seja acolhida a presente impugnação, pelo reconhecimento da  insubsistência  e  improcedência  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  declarando­se  a  sua  anulação,  cancelando­se  o  débito fiscal reclamado, sendo acolhidos os jatos demonstrados,  com  a  Conseqüente  anulação  do  crédito  tributário  relativo  ao  ITR — Imposto Territorial Rural;  b)  seja  recebida  a  documentação  em  anexo,  comprovadora  do  aqui  alegado,  como  meio  de  prova,  em  total  observância  ao  principio da verdade material;  c) seja deferida produção de todos os meios de prova em direito  admitidos  que  se  fizerem  necessários  posteriormente  à  apresentação da presente defesa, na forma prevista no artigo 16  do Decreto 70.235/72.  d) protesta, finalmente, pela realização de diligencias e perícias  necessárias à 1 comprovação de todo o aqui alegado, nos termos  do art. 16, IV, do Decreto 70.235, de 1972."  6.1 Foram juntados os documentos de fls. 27 a 81.”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   8 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ ITR  Exercício: 2001  NULIDADE.  Improcedente  a  argüição  de  nulidade  quando  cumpridos  os  requisitos contidos no art. 10 do Decreto n ° 70235/72 e ausentes  as hipóteses de seu art. 59. Matérias alheias às contidas nesses  dispositivos comportam decisão de mérito.  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E PRINCIPIOS GERAIS DO  DIREITO.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade ou constitucionalidade de Leis ou Atos Normativos da  Secretaria  da  Receita  Federal,  nem  da  violação  de  princípios  constitucionais  e  de  princípios  gerais  do  Direito,  matéria  reservada ao Judiciário.  ATO  DECLARATORIO  AMBIENTAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LI  MITADA.  A  exclusão  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  à  protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  perante o IBAMA ou órgão conveniado.  VALOR DA TERRA NUA.  Deve ser mantido o valor da terra nua ­ VTN adotado para fins  de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras ­ SIPT,  quando não apresentado laudo técnico de avaliação que atenda  satisfatoriamente  aos  requisitos  técnicos  estabelecidos,  demonstrando, de maneira  inequívoca, o valor da  terra nua do  imóvel, na data de ocorrência do fato gerador.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  Não  há  previsão,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para urna fase instrutória, para produção de provas. As provas  devem  ser  apresentadas  com  a  impugnação,  salvo  na  comprovada  ocorrência  de  motivo  de  força  maior;  ou  se  referisse a fato ou a direito superveniente; ou, ainda, se visasse  contraporse a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   PERÍCIA.  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  já  incluídas  nos  autos. Deve  ser  indeferida  quando,  em  subversão à  lei processual,  vise produzir prova que deveria  ter  sido apresentada com a impugnação.   Lançamento Procedente”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.006016/2005­00  Acórdão n.º 2201­01.306  S2­C2T1  Fl. 5          9 Cientificada da decisão de primeira  instância em 24/11/2006, conforme AR  de  fls.  110,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em 22/12/2006,  o  recurso  voluntário de fls. 112/209, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação.  A  2ª  Câmara  do  antigo  3º  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  de  24/04/2008,  houve  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  302­1.462)  para que autoridade preparadora apresentasse o SIPT e os documentos que informaram o valor  dos  imóveis da  região  e que os  foram  fornecidos pelo Município  (ou pelo Estado,  conforme  seja o caso) em que se encontra o imóvel e para intimar o contribuinte a se manifestar sobre  estes  documentos  e  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  novo  laudo  técnico  para  comprovação das áreas isentas e do Valor da Terra Nua para o período base de 2001.  Em cumprimento a  tal determinação foi exarada a Informação Fiscal SEFIS  DRF­CUIABÁ  nº  14/09,  por  meio  da  qual  restou  consignado  que  foi  utilizado  para  arbitramento  o  “preço  médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  declarações  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (DITR)  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  no  município  de  Aripuanã/MT  no  exercício  de  2000,  uma  vez  que  a  Secretaria  de  Desenvolvimento  Rural  do  Estado  de  Mato  Grosso,  através  do  OF/SEDER/GS/441/2005, de 21/07/2005, às fls. 226 e 227, informou que não teria condições  de  fornecer os valores de terra nua, sugerindo que a então SRF utilizasse valores históricos  constantes de seus acervos, até que fosse viabilizada, naquele órgão, a realização de trabalho  de coleta de informações em cada município de Mato Grosso.”  Regularmente intimada (fls. 330), a Recorrente apresentou sua manifestação  de fls. 332 por meio da qual trouxe aos autos o laudo técnico de avaliação do valor da terra nua  e de constatação de áreas de reserva legal e de preservação permanente de fls. 336/365.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.   No  mérito,  a  autuação  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  das  áreas  declaradas pela Recorrente a título de área de proteção permanente (10.092,4ha) e reserva legal  (17.387,0ha), bem como do arbitramento do valor da terra nua.   O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio da qual  se  aplica  sobre o Valor da Terra Nua Tributável – VTNt determinada  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   10 9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, parágrafo 7º da Lei nº 9.393/96.  Área de Preservação Permanente  No tocante ao APP o critério que levou a autoridade fiscal a efetuar a glosa  da área declarada a título de APP foi a ausência de ADA tempestivamente protocolado junto ao  Ibama (houve protocolização em atraso).  Tenho para mim que o ADA não é documento indispensável à prova da área  de  preservação  permanente,  cuja  preservação  é  obrigatória  por  lei  independentemente  de  qualquer iniciativa do sujeito passivo (por exemplo averbação). Se a área existir e for provada  por qualquer meio entendo comprovada sua existência.  Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.006016/2005­00  Acórdão n.º 2201­01.306  S2­C2T1  Fl. 6          11 convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  A Recorrente  trouxe aos autos o  laudo  técnico de  fls. 336/365 por meio do  qual se verifica a existência de fato de uma APP de 3.958,6ha (fls 349/350).  Dessa forma, no tocante às áreas de preservação permanente. Como sustenta  o  Recorrente  em  suas  razões  de  recurso,  entendo  que  a  mera  existência  dessas  áreas  na  propriedade  rural  é  suficiente de  per  se  para  ensejar  a  exclusão  de  tais  valores  da  área  total  tributável  do  imóvel.  Tal  existência  foi  comprovada  pelo  laudo  apresentado,  não  existindo  outros documentos em sentido contrário nos autos.  Nada  obstante,  verifico  que  na  DITR  foi  informada  APP  de  10.092,4ha,  embora  o  laudo  apresentado  demonstre  a  existência  de  APP  de  3.958,6ha.  Dessa  forma,  entendo que deve ser dado parcial provimento ao recurso para restabelecer a APP de 3.958,6ha.  Reserva Legal  Por  outro  lado,  entendo  que  o  lançamento  também  deve  ser  revisto  em  relação à área de reserva legal glosada, restabelecendo­se o valor da reserva legal efetivamente  averbado na matrícula do imóvel no montante de 17.387,0ha.  De  fato,  ao  examinar  a  documentação  trazida  aos  autos,  especialmente  a  cópia da matrícula do imóvel (fls. 163vº), verifico a existência de averbação de reserva legal de  17.387,0ha, efetuada em 28/11/1996.  Importante destacar, como se verifica da fundamentação do Auto de Infração  (fls. 06), que a glosa da área em questão decorreu da ausência de apresentação tempestiva de  ADA.  Tenho para mim, no entanto, que a comprovação das áreas de reserva legal,  para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende da apresentação tempestiva  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   12 convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  No presente  caso,  tendo havido a  contestação da  existência dessa  área pela  autoridade fiscal a averbação na matrícula (fls. 163vº) comprova a existência da reserva legal  declarada de 17.387,0ha.  Arbitramento do VTN  A Recorrente questiona, ainda, o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal  trazendo aos autos laudo técnico com o valor do VTN utilizado.  Restou comprovado nos autos, no entanto, que a RFB não obteve  junto aos  órgãos  competentes  as  informações previstas  em  lei  como necessárias  sobre preços de  terras  para alimentar o SIPT.  De  fato,  em  conseqüência  da  diligência  determinada  pelo  Conselho  de  Contribuintes, a Informação Fiscal SEFIS DRF­CUIABÁ nº 12/09, consignou que foi utilizado  para  arbitramento  o  “preço  médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  declarações  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (DITR)  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  no  município  de  Aripuanã/MT  no  exercício  de  2000,  uma  vez  que  a  Secretaria  de  Desenvolvimento  Rural  do  Estado  de  Mato  Grosso,  através  do  OF/SEDER/GS/441/2005, de 21/07/2005, às fls. 226 e 227, informou que não teria condições  de  fornecer os valores de terra nua, sugerindo que a então SRF utilizasse valores históricos  constantes de seus acervos, até que fosse viabilizada, naquele órgão, a realização de trabalho  de coleta de informações em cada município de Mato Grosso.”  Ocorre  que  o  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, que autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.006016/2005­00  Acórdão n.º 2201­01.306  S2­C2T1  Fl. 7          13 §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  No  caso  em  exame,  entretanto,  o  arbitramento  se  baseou  única  e  exclusivamente  na  média  de  VTN  declarados  por  outros  contribuintes,  cuja  utilização  não  atende às exigências legais, como se verifica do extrato da tela do sistema da Receita Federal  do Brasil de fls. 316 e dos documentos de fls. 321/325.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de Aragao Calomino Astorga,  no  acórdão  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   14 realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  No presente caso, em atendimento à diligência determinada pelo Conselho de  Contribuintes,  a  autoridade  preparadora  trouxe  aos  autos  os  ofícios  de  fls.  321/325  que  demonstram que a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso  não prestou as informações solicitadas pela Receita Federal.  Assim entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a  realização  do  arbitramento,  razão  pela  qual  deve  ser  desconsiderado  o  VTN  arbitrado  e  restabelecido o VTN declarado pela Recorrente.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para  restabelecer  a  área  de  proteção  permanente de  3.958,6ha,  a  área de reserva legal de 17.387,0ha e o VTN declarado pela Recorrente.    Fl. 14DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.006016/2005­00  Acórdão n.º 2201­01.306  S2­C2T1  Fl. 8          15 Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10882.002500/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS REFLEXOS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DE IRPJ. Aplica-se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada por esta Turma de Julgamento aos lançamentos de omissão de receitas relativos ao IRPJ presentes no Processo nº 10882.002501/2009-42, do mesmo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário tendo em vista tratar-se de lançamentos reflexos de IRPJ constantes do Processo nº 10882.002501/2009-42, mantidos integralmente em julgamento realizado por esta Turma Ordinária em 18/09/2019. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS REFLEXOS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DE IRPJ. Aplica-se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada por esta Turma de Julgamento aos lançamentos de omissão de receitas relativos ao IRPJ presentes no Processo nº 10882.002501/2009-42, do mesmo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário tendo em vista tratar-se de lançamentos reflexos de IRPJ constantes do Processo nº 10882.002501/2009-42, mantidos integralmente em julgamento realizado por esta Turma Ordinária em 18/09/2019. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 00 /2 00 9- 06 Fl. 926DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 21 de janeiro de 2010 (fls. 840/842)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso e manteve integralmente os lançamentos de IPI, reflexos de IRPJ, infração identificada como Omissão de Receitas – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, ano- calendário/2005, conforme cópia do AI (fls. 683/692), abaixo reproduzido: DA ACUSAÇÃO FISCAL 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 927DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 Segundo o TVF (fls. 667/668), a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES FEDERAL a partir de 01/01/2005, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 31, de 23 de setembro de 2009, do Delegado da Receita Federal em Osasco, publicado no Diário Oficial da União em 28/09/2009 e deixou de apresentar ao Fisco os livros exigidos para que pudesse optar pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, o que acabou por levar ao arbitramento ex- officio do seu lucro. Além disso, pesquisas nos dados internos da RFB, especialmente os constantes do dossiê da autuada revelaram movimentação financeira completamente incompatível com as receitas informadas no ano-calendário de 2005 na PJSI – Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (fls. 650/667). No demonstrativo do TVF (fls.675), reproduzido no que interessa aos presentes autos, a Autoridade Fiscal apontou as divergências que apurou: Durante os procedimentos de auditoria foram excluídos os valores cujas origens restaram comprovadas, tais como montantes em duplicidade, transferências entre contas de mesma titularidade, empréstimos, etc., apontando, após tais expurgos, para o quadro seguinte (fls. 676): Valores que, como visto antes, correspondem aos constantes no AI. Prosseguindo, qualificou a multa, duplicando seu percentual para 150%, por entender estar-se diante de “fraude fiscal” (TVF – fls. 678). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte acostou impugnação (fls. 698/714), alegando: Fl. 928DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 i) que a este julgamento “seja dispensado o mesmo tratamento decorrente do julgamento do Processo Administrativo Fiscal nº 10882.002501/2009-42, por se tratar de tributação reflexa” (fls. 712/713); ii) no mérito, “considerando que a exigência fiscal na autuação que ora se contesta decorre de tributação reflexa, a Impugnante requer que os fundamentos de fato e de direito expendidos em sede preliminar e no mérito da impugnação interposta junto aos autos do Procedimento Administrativo Fiscal nº 10882.002501/2009-42 (Anexo IV) sejam considerados como parte integrante desta Impugnação, como se dela fizesse parte” (fls. 713); DA DECISÃO RECORRIDA Apreciando a lide (fls. 840/842), a 3ª Turma da DRJ/RPO assentou: “Trata-se de analisar lançamento referente ao IPI, períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 2005, decorrente de lançamento referente ao IRPJ e reflexos, em que se apurou omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Inicialmente, é curial transcrever o dispositivo do RIPI/2002 que já tratava da omissão de receitas, ou seja, o art. 448, principalmente no que pertine ao § 2°, já que não é o caso da pesquisa de elementos subsidiários (caput e § 1°) como insumos (auditoria de produção ou de estoque), mas sim da apuração de receitas com origem inexistente ou não comprovada, com a aplicação da alíquota mais elevada, para a cobrança do imposto devido, tendo em vista a impossibilidade de separação pelos elementos da escrita fiscal. Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias- primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n° 4.502, de 1964, art. 108). § 1°. Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n°4.502, de 1964, art. 108, § 1°). § 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (Lei n° 4.502, de 1964, art. 108, § 2°) (grifei). Fl. 929DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 Destarte, em ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas cuja origem não foi comprovada (§ 2°). Assim sendo, deve ser empregado, quanto à exigência decorrente (IPI), o critério estabelecido no § 1° da norma regulamentar em comentário. No processo relativo ao IRPJ, conforme acórdão de fls. 817/833, considerou-se improcedente a impugnação. Portanto, do total da receita omitida indicada pelo exator, restou mantida a totalidade da exação com reflexo no campo do IPI. Nesse passo, caracterizada a omissão de receitas pelas razões aduzidas, causa eficiente da imposição fiscal na esfera do IRPJ, é inafastável a autuação decorrente, por falta de lançamento do imposto, dada a presunção legal de vendas sem emissão de nota fiscal, já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o do principal. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido”. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão a quo em 04/03/2010 (fls. 848), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 849/856) basicamente repisando, ipsis litteris, o quanto aduzido na impugnação e reforçou a defesa assentando que, como a “a digna Julgadora-Relatora do Acórdão recorrido, em seu relatório e voto, reconhece que a autuação fiscal de que trata o presente procedimento administrativo fiscal é reflexo do lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), objeto do processo n.° 10882.002501/2009-42, a Recorrente requer a essa Excelsa Corte de Julgamento que acolha os fundamentos de fato e de direito expendidos em sede preliminar e no mérito do recurso interposto, contestando Acórdão 14-27.253, datado de 21 de janeiro de 2009, da 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou improcedente a impugnação interposta no citado processo” (RV – fls. 854/855). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 930DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 04/03/2010 – fls. 848 – protocolização do RV em 31/03/2010 – fls. 849), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 716/719) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto no relato precedente, trata-se de apreciar lançamentos de IPI reflexos de lançamentos de IRPJ posto que baseados nas mesmas premissas fáticas e resultante da mesma infração, no caso, “omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada”, artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, situação confirmada pela leitura da peça acusatória (TVF – fls. 668/680) e manifestações da contribuinte (impugnação – fls. 698/714 e recurso voluntário – fls. 849/856), além da decisão a quo (fls. 840/842). Com isso, inexistindo outros questionamentos específicos em relação ao IPI (por exemplo, classificação fiscal, alíquota, etc), a decisão prolatada no processo principal, no caso o de IRPJ (PA nº 10882.002501/2009-42), deve ser aplicada, por reflexo, a este PA (nº 10882.002500/2009-06), consoante assente e pacificada jurisprudência deste Tribunal Administrativo Tributário Federal: IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF ao processo principal de IRPJ. (Ac. 1201-002.350 – Sessão de 15/08/2018 – Rel. Luis Fabiano Alves Penteado) Desse modo, considerando que o Processo de IRPJ (nº 10882.002501/2009- 42), também de relatoria deste Conselheiro, foi apreciado por este Colegiado na sessão de 18/09/2019, com improvimento do RV da recorrente em relação à matéria de mérito (infração – omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada – artigo 42, da Lei nº 9.430/1996), há que se aplicar a decisão lá prolatada a este PA (relativo aos lançamentos de IPI), na forma abaixo transcrita (reprodução do voto exarado no PA de IRPJ, naquilo que é pertinente ao presente julgamento): “Há duas preliminares a analisar. A primeira delas dizendo respeito ao entendimento da recorrente de que enquanto não julgada sua impugnação ao ADE DRF/Osasco nº 31, de 23 de setembro de 2009, que a excluiu do Simples Federal a partir de 1º de janeiro de 2005, nos termos do artigo 15, IV, da Lei nº 9.317/1996 (artigo 24, IV, da IN (SRF) nº 355/2003), os lançamentos presentes neste PA não poderiam ir a julgamento. Nas suas literais palavras (RV – fls. 1015), “entende a Recorrente que, até que seja julgada a impugnação e agora o recurso interposto nos Autos do Processo Administrativo Fiscal n.° 10882.002151/2009-14, há que ser suspensa a eficácia do Ato Declaratório n.° 31, de 23 de setembro de 2009, expedido pelo Senhor Delegado da Receita Federal do Fl. 931DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 Brasil e, por consequência, o julgamento de todas as demais exigências dele decorridas, inclusive a autuação fiscal objeto deste recurso”. Antes de tudo, imperioso alertar que o Processo de exclusão da recorrente do Simples Federal (nº 10882.002203/2009-52) foi juntado ao PA que contém os lançamentos do ano-calendário no referido regime (nº 10882.002151/2009-14) para julgamento uno, o que acabou por ocorrer em 29/03/2011 pela então 2ª Turma Especial, sendo prolatado o Acórdão nº 1802-000.835: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior que reduziam a multa para 75% e, por conseqüência, reconheciam a decadência em relação aos fatos geradores de janeiro a agosto de 2004. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gilberto Baptista”. E ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário:2004 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Configura omissão de receita, por presunção legal, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO AOS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS CONTAS CORRENTES. TRANSFERÊNCIA DIRETA DE DADOS AO FISCO. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. As autoridades fiscais somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo tributário instaurado ou procedimento fiscal em curso contra o contribuinte e os dados de movimentação financeira bancária sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, cujo acesso será mediante Requisição de Movimentação Financeira dirigida ao dirigente da instituição financeira, na forma da legislação de regência. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 932DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 OMISSÃO DE RECEITAS. FRAUDE. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Restando comprovada o dolo de fraude contra o fisco pela falta reiterada de escrituração contábil e fiscal da movimentação financeira bancária, é cabível a exigência dos tributos e contribuições com aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA.FLUÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 05). DILIGÊNCIA FISCAL E PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. PEDIDOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. Indefere-se os pedidos de diligência e protesto genérico pela produção de provas quando desnecessários à resolução da lide. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO DIRETO SEM ORDEM JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS, COFINS, IPI E INSS. Os lançamentos decorrentes seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ), em face da conexão dos fatos e das provas. Recurso Voluntário Negado Na sequência a esta decisão, a recorrente acostou Recurso Especial perante a E. CSRF deste CARF que, admitido em exame preliminar, acabou por não ser conhecido pelo Colegiado (Ac. 9101-002.328 – sessão de 04/05/2016 – Relatora Conselheira Adriana Gomes Rego): RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade do recurso especial de divergência de que trata o art. 67 do Anexo II do RICARF não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Nesse momento (setembro/2019) referido Processo encontra-se encerrado e os autos apontam para o seguinte estágio (consulta ao e- processo): Fl. 933DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 “Equipe – SERAP – DIDAU – DÍVIDA ATIVA – PSFN/OSASCO” Assim, mais não fosse até pelo quanto já expendido pela decisão a quo 2 (e aqui subsidiariamente adotada), fato é que, em face da decisão definitiva em âmbito administrativo do PA de exclusão do SIMPLES FEDERAL avocado pela recorrente, com seu arquivamento e os valores objeto de procedimento de execução pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os argumentos da contribuinte levantados nesta preliminar se esfacelaram e devem ser, por isso, afastados. Por fim, atente-se, há Súmula vinculante tratando do tema: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Preliminar rejeitada. Já o segundo ponto combativo pela recorrente introdutoriamente diz respeito ao que qualifica como “quebra de sigilo bancário” e “inviolabilidade do direito à intimidade”. A respeito, desnecessárias quaisquer conceituações teóricas acerca do tema, tendo em vista a decisão prolatada pela Corte Suprema no RE nº 601.314 – SP, de 24/02/2016, assim ementada: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, em conhecer do recurso e a este negar provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. 2 Tributação reflexiva - exclusão do Simples Federal - suspensão da eficácia do ato declaratório A impugnante aduziu que ato declaratório executivo impugnado é decorrente do processo n° l0882.00215l/2009-14, dependendo do resultado do julgamento da impugnação nele interposta. Portanto, ate' que ela seja julgada, deve ser suspensa a eficácia do referido ato e o julgamento do presente feito. Nos ternos da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 15, § 3°, o ato declaratório de exclusão do Simples pode ser objeto de recurso, processado segundo a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Entretanto, o fato de poder interpor recurso administrativo questionando a validade do ato declaratório de exclusão do Simples não impede que seja lavrado auto de infração. Ademais, 0 Código Tributário Nacional (CTN), art.l51, III, não se aplica à exclusão do Simples, já que trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não da suspensão do ato declaratório de exclusão do Simples. No entanto, a exigibilidade do crédito tributário de que trata o presente processo se encontra suspensa em virtude da impugnação apresentada contra o lançamento. (Acórdão DRJ/RPO - fls. 976). Fl. 934DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator. Com isso, se dúvidas ainda pairavam em relação à possibilidade do acesso do Fisco à movimentação bancária dos contribuintes, deixaram de existir com esta decisão. Segunda preliminar afastada. Ao mérito. Neste ponto, cabe rememorar as infrações: (...) Referidos valores encontram-se resumidos no quadro estampado no TVF (fls. 675): Em contraparte, as receitas informadas na Declaração do “Simples” (PJSI – fls. 649/666) somam R$ 1.289.110,95, conforme informa a Fiscalização no TVF (fls. 669): Fl. 935DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 Sabidamente a presunção legal prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996 3 , reverte o ônus da prova que, regra geral é de quem acusa, para o acusado. Também é certo que tal presunção, por relativa, pode ser elidida mediante comprovação da origem dos recursos que permitiram a existência dos valores carreados às contas bancárias da recorrente, destruindo a acusação. Instada a justificar a dissonância entre as receitas declaradas (R$ 1.289.110,95) e a movimentação financeira havida a crédito de suas contas mantidas em instituições financeiras, já expurgadas pelo Fisco em relação a valores duplicados, devoluções, estornos, etc (R$ 4.482.827,78), a recorrente aduziu: 1. ser descabido o arbitramento do lucro pelo entendimento do Fisco de que estaria sujeita a tributação pelo regime do lucro real e não possuía escrituração comercial e fiscal na forma da legislação pertinente, isto porque, na verdade, sempre esteve submetida ao Simples Federal, de forma que não estaria obrigada a manter escrita contábil a fim de registrar suas operações; 2. que a Fiscalização deixou de considerar que, dentro das movimentações bancárias submetidas a exame pela fiscalização, indubitavelmente constavam as receitas já declaradas pela impugnante e oferecidas à tributação em sua declaração; 3. não ser crível que a impugnante tenha declarado somente receitas advindas de vendas à vista no montante de R$ 1.289.110,95 e em moeda corrente, sem que o valor dessas receitas tenha transitado por suas contas bancárias. Admitir-se tal hipótese é deparar-se com autêntico bis in idem, o que poderia ter sido perfeitamente identificado 3 Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 936DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 pela Autoridade Fiscal autuante, confrontando a movimentação bancária e os documentos fiscais que lhe foram ofertados para exame; 4. que injustificada e incompreensivelmente, o autuante não aceitou os esclarecimentos e provas carreados aos autos por meio dos expedientes encaminhados em 17 e 21 de agosto de 2009, em que ficou comprovado de forma inconteste as operações realizadas entre a impugnante e a empresa Thor Industrial Ltda; 5. estar juntando à impugnação o Termo de Declarações que o atual sócio-gerente prestou à Delegacia de Polícia de Cotia, de onde se extraíram os pontos relevantes relatando as operações havidas entre as citadas empresas; 6. ter encaminhado ao Fisco Termo de Declarações do sócio gerente da Thor, Sr. Gabriel Ganme Elias, atestando que» aquela empresa efetivamente promoveu diversos empréstimos à impugnante, no curso dos anos-calendário de 2004 a 2007, e está buscando reaver, junto aos órgãos competentes, parcelas dos empréstimos efetuados e que ainda não foram honrados; 7. restar claro ter havido empréstimos entre a Thor e a impugnante, conforme provado e comprovado, e o fato de eles não terem sido objeto de registro contábil não invalida a comprovação da origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias da autuada; 8. havendo dúvidas quanto à legitimidade dos esclarecimentos prestados pela impugnante e pelas declarações prestadas pelo sócio- gerente da Thor, deveria a Fiscalização ter realizado diligência junto à citada empresa a fim de atestar a veracidade dos fatos relatados; 9. que o valor de R$ 437.875,00, oriundo dos mútuos realizados entre a impugnante e a Thor, conforme consta do Anexo I acostado aos esclarecimentos prestados em 17/08/2009, deve ser excluído; 10. ser inaceitável a decisão tomada pelo autuante em não aceitar que o sócio Rodrigo Lopes Almeida, embora afastado de toda e qualquer função gerencial na empresa, tenha feito aporte de recursos financeiros a título de suprimentos de caixa no curso do ano-calendário de 2005 no valor de R$ 17.096,01; Pois bem, a respeito da alegação da recorrente de que “dentro” dos 4,4 milhões da movimentação financeira estaria “incluída” a parcela de 1,2 milhão de receitas já declaradas, embora bastante razoável, diga-se, é mesmo possível que parte desta movimentação incompatível tenha tido origem efetivamente na parcela escriturada, ainda assim – por se estar diante de presunção legal – caberia à parte interessada, no caso a autuada, trazer esta conformação, emparelhando as notas fiscais de vendas/prestação de serviços com os créditos bancários nas respectivas datas e valores, o que, em momento algum, ocorreu. Desse modo, repito, ainda que a este Relator o argumento trazido seja bastante plausível, faltou à recorrente apontar e mostrar o necessário cruzamento das receitas já informadas com os respectivos montantes que Fl. 937DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 correspondessem a tais operações. Não feita esta comprovação, há que se dar razão ao trabalho fiscal. Quanto aos outros dois argumentos (empréstimos de mútuo com a empresa Thor e aporte feito por sócio, nos valores respectivos de R$ 437.875,00 e R$ 17.096,01) melhor sorte não colhe a contribuinte. Sobre o possível mútuo, não tem sentido aceitar-se como prova de tais operações de empréstimos o “Termo de Declarações” trazido aos autos e referente a depoimento feito pelo sócio-gerente daquela empresa (Thor) à Delegacia de Polícia de Cotia, no qual ele afirma que efetivamente teria promovido diversos empréstimos à AVP, no curso dos anos- calendário de 2004 a 2007, já não fosse pela fragilidade que esta prova estampa, a indesmentível realidade de que não há registro na contabilidade da recorrente de tais operações, o que é reconhecido pela própria defesa; mais, o fato de que as “notas promissórias” referenciadas só foram emitidas em 2007 e, ainda mais, o próprio responsável pela autuada (Rodrigo Lopes de Almeida) contesta a existência dos referidos empréstimos, em declaração prestada à mesma Delegacia de Policia (fls. 828/840). A propósito, veja-se: “Aos 04 dias do mês de julho de dois mil e nove, nesta cidade COTIA, Estado de São Paulo, na sede da Delegacia de Policia (...) compareceu RODRIGO LOPES ALMEIDA, (...). Sabendo ler e escrever e declarou: (...) 23) Para nossa surpresa então, na data de 16/12/2008, tomamos conhecimento por intermédio de consulta processual extraída do site do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da existência de Ação de Execução proposta perante o Juízo de Itapevi na exata quantia de R$ 362.721,77 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), de autoria da THOR por dívida consubstanciada em 2 (duas) Notas Promissórias, com valores de RS 182.156,00 (cento e oitenta e dois mil, cento e cinqüenta e seis reais) e R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), respectivamente com vencimento em 05/05/2008 e 05/06/2008, assinadas exclusivamente pelo sócio ANDRE, quando este já nem mais detinha poderes para assumir qualquer obrigação em nome da AVP de forma isolada. Coincidência ou não, o valor aproxima-se exatamente do valor da antiga casa do ANDRE que foi conferida como bem ao patrimônio da empresa, para fazer face aos reais credores da AVP. 24) Em vários contatos havidos então com o ANDRE buscando saber do que se tratava e qual a razão que justificaria tal execução, ele tomou-se absolutamente evasivo, não apresentando qualquer razão convincente ou lógica para o fato e apresentando verbalmente várias versões, nenhuma verossímil ou crível. 25).Assim, por aconselhamento legal e para proteger os direitos da AVP e de ou efetivos credores, tomei a decisão de entrar com a representação legal contra André, sob a capitulação de apropriação indébita, visto tratar-se de valor jamais registrado na contabilidade da AVP e não ter Fl. 938DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 esta qualquer relacionamento comercial com a THOR, na qualidade de fornecedora de mercadorias ou serviços à AVP. 26) Novamente para nossa surpresa, quando da intimação para prestar depoimento e comparecimento dos representantes da THOR, oficialmente Sr. GABRIE GANME ELIAS, estes apresentaram diversos comprovantes de créditos feitos AVP, mais precisamente elencados numa lista de 27 (vinte e sete) créditos. 27) Mais espanto me causou ainda o fato de o ANDRE ter alegado quando de seu depoimento em 26/02/2009, nesta Delegacia de Polícia de Cotia, que eu sempre soube dos “empréstimos” feitos regularmente pela THOR à AVP e que eles foram “sem juros”. Impressionante que um “mero primo de sua esposa”, empreste sem qualquer contrato formal, 'generosamente “sem juros', um montante acumulado de quase 363 mil reais, e só venha cobrar depois de passados mais de um ano e meio da ocorrência do último valor emprestado. Ainda mais em se evidenciando que o relacionamento próximo existente era entre ANDRE com o Sr. FELIPE GANME ELIAS, que alega não ter nenhuma vinculação formal com a THOR e quem emprestou, provavelmente a seu pedido, foi o seu irmão, o SR. GABRIEL GANME ELIAS, representante da THOR. (...) 29) A partir de então, eu e minha esposa iniciamos uma empreitada no sentido de descobrir o que havia se passado na AVP durante todos aqueles anos em que o ANDRE esteve gerindo a empresa de forma absolutamente livre e sob sua exclusiva responsabilidade. 30) De início, já verificamos que dois dos valores que aparecem listados na Planilha apresentada pela THOR como créditos feitos pela THOR para a AV demonstram fatos absolutamente diferentes dos alegados. (...) 36) Qual não foi a nossa surpresa ao verificar o enorme montante de cheques emitidos para a THOR de várias formas dissimuladas, o que indica que o ANDRE emitia os cheques para pagamento dos créditos da THOR sem obviamente colocar o beneficiário (cheques não nominais), entregava-os para a THOR e esta os usava para pagamentos a terceiros, os mais diversos possível, sendo estes terceiros pessoas físicas ou jurídicas. Com um detalhe absolutamente interessante, alguém grafava no verso de muitos dos cheques, o nome THOR na grande maioria dos cheques) ou FELIPE, o que nos ajudou a identificar muitos dos cheques. 37) Encontramos vários cheques emitidos a várias indústrias metalúrgicas ou eletro- eletrônicas, entre outras, inegavelmente fornecedores da THOR já que a AVP, como uma empresa da área de balões plásticos, não tinha qualquer fornecedor que envolvesse metalurgia, fiação elétrica ou eletrônicos. Já a THOR, fabricante de bicicletas e motos, e respectivas peças de reposição para esses equipamentos, certamente têm essas empresas entre seus fornecedores. Listo abaixo alguns dos nomes e alguns respectivos cheques para exemplificar. A totalidade dos cheques, por beneficiário, e valor total Fl. 939DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 emitido pela AVP em favor de terceiros por conta e ordem da THOR, que remonta a um valor total efetivamente significativo, serão apresentados em momento oportuno, listados todos os beneficiários que não tem qualquer relação com a AVP. Dentre os cheques estão alguns a seguir, meramente para efeito exemplificativo, destacando que todos estes cheques são da conta da AVP mantida junto ao Bradesco”: Para concluir: “39) Diante dessa constatação, solicitamos agora os extratos bancários de todas as contas bancárias mantidas pela AVP em outros bancos (respectivamente docs. 42 a 46), acreditando que já que essa movimentação ocorria junto ao Bradesco, é provável que também ocorresse nos outros bancos. 40) Assim, a conclusão a que se chega é que a THOR estava usando a AVP como “caixa 2” para “esquentar dinheiro”, sob a concordância total do ANDRE”. (destaque deste Relator). Em suma, parece-me claro que o depoimento acima reproduzido parcialmente não tem substrato que possa dar sustento à recorrente e nem a tentativa de se utilizar das notas promissórias acostadas aos autos e que seriam relativas a mútuos com a Tohr muda o quadro, isso porque, AINDA QUE tais empréstimos possam ter sido firmados, como aduzido pela contribuinte, a fragilidade probatória é flagrante. Demais disso, na verdade, a leitura do depoimento aponta para um quadro oposto ao pretendido pela defesa, ou seja, uma situação mostrando indícios de que a recorrente “poderia” ter sido utilizada pela suposta mutuante (Thor) para efetuar pagamentos para seus [dela] fornecedores, figurando a AVP como “caixa 2” para “esquentar dinheiro” (conforme item 40 do depoimento, acima transcrito). Em síntese, de uma forma ou outra, ainda que depoimento com esse traço já seja de natureza probante extremamente limitada (até por ser manifestação de uma só pessoa, sem contraparte da outra), ainda assim poderia servir de prova indiciária se viesse acompanhado de outras provas, como contrato de mútuo firmado entre as partes, demonstrativo de que o valor “saiu” da conta bancária da Thor e “entrou” na conta da AVP, etc. Nada disso veio aos autos. Desse modo, a tentativa de utilizar tal depoimento como meio de prova para buscar “comprovar” a origem de recursos a que alude o artigo 42, da Lei nº 9.430/1996 e com isso afastar a presunção de omissão de receitas mostrou-se vã. A propósito: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. Tratando-se de empréstimo de dinheiro, indispensável que se reúnam as evidências de um requisito fundamental sem o qual não se consuma tal modalidade negocial: a transferência do domínio da coisa emprestada ao mutuário, em consonância Fl. 940DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 com o disposto no artigo 587 do vigente Código Civil. Sem a prova da entrega de numerário registrado em conta de obrigação, no balanço patrimonial da Recorrente, irretocável se mostra a subsunção ao tipo legal do denominado passivo não comprovado. (Ac. 1301-002.100 – Rel. Flávio Franco Correa – Sessão de 09/08/2016) COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL Para que o lançamento originado destas informações seja alterado, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. (Ac. 3302- 005.803 – Rel. Jorge Lima Abud – Sessão de 30/08/2018) Já em relação ao aduzido “suprimento de caixa” feito pelo sócio Rodrigo Lopes Almeida no valor de R$ 17.096,01, embora a recorrente argumente ter havido mencionado aporte, mais uma vez faltou a comprovação da operação, limitando-se o material probante a uma “planilha” elaborada pela recorrente (fls. 582): Convenhamos, tal demonstrativo por si só nada comprova e para servir de prova deveria estar acompanhado de comprovantes de transferência bancária da conta do sócio para a empresa, de registro na contabilidade desta última, de microfilme do cheque eventualmente emitido a favor da pessoa jurídica e por esta descontado, etc. Do mesmo modo que em relação ao item precedente, novamente nem sobra disso veio aos autos, o que fragiliza a prova e robustece o trabalho fiscal. A propósito, a jurisprudência pacificada no CARF: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. ORIGEM. SÚMULA CARF É indispensável a demonstração de origem dos recursos, de fonte estranha à sociedade, além da efetiva entrega destes recursos, para elidir a presunção de omissão de receita. (Ac. CSRF nº 9101-004.091 – Sessão de 09/04/2019 – Rel. Cristiane Silva Costa) Matéria já sumulada: Súmula CARF nº 95 A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo Fl. 941DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por tudo o que se expôs, mantenho os lançamentos e nego provimento ao recurso voluntário nesta parte. DA MULTA QUALIFICADA Segundo o TVF (fls. 676/677), a multa foi duplicada “tendo em vista os elementos acima alinhados, demonstrando a inequívoca intenção de fraudar o recolhimento de tributos por parte do contribuinte, ao optar indevidamente pelo enquadramento no SIMPLES, o presente lançamento tributário está sendo feito com qualificação da multa de oficio, com agravamento de percentual de 75% para 150%, em virtude de caracterização de fraude fiscal, conforme artigo abaixo transcrito”: Lei 4.502/64 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido- a evitar ou diferir o seu pagamento. Lei n° 9.430/96, com a nova redação que foi dada pela Lei 11.488/2007' Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: l - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Dai ng 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Irresignada a recorrente fundamentou: “Ora, Senhores Conselheiros, a conduta dolosa não pode estar tipificada no fato de a Recorrente ter optado indevidamente pelo enquadramento do SIMPLES. Muito menos, na constatação de que a movimentação bancária não guarda proporcionalidade entre os valores declarados e os movimentados em contas bancárias. O que deve ser considerado pelas Autoridades Fazendárias, preparadoras e responsáveis pela constituição do crédito tributário e pelos seus órgãos de julgamento (...) é saber se a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada é infração simples ou grave. Fl. 942DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 Neste sentido a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto em diversos julgados manifestou-se anteriormente no sentido de reconhecer que, havendo a constituição de crédito tributário decorrente de suposta omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, apurado em procedimento de fiscalização/auditoria, a- infração deve ser considerada simples, não havendo porque qualificar a penalidade. (...) Ademais, a conduta dolosa deve estar perfeitamente identificada e tipificada nos autos e, este, também é o entendimento da DRJ/Ribeirão Preto, conforme se extrai do Acórdão a seguir transcrito: (...) Ora Senhores Conselheiros, a Recorrente não alegou que o Autuante deixou de provar a sua manifesta intenção dolosa nos fatos apurados pela fiscalização, antes pelo contrário, provou que o Autuante simplesmente sustentou a imputação da multa qualificada sobre a singela afirmação de ter havido suposta omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada – presunção legal e que, em decorrência deste fato, optou indevidamente pelo enquadramento no SIMPLES. (...) A simples omissão de receita, como já relatado, não é falta suficientemente bastante para a imputação da multa qualificada e a promoção da representação para fins fiscais. Para que a acusação tenha plena eficácia jurídica é necessário que a autoridade fiscal, como sustentado na fase impugnatória e neste recurso, prove a manifesta intenção dolosa do agente. E, isto, não está provado e comprovado na autuação ora guerreada. Não por outro motivo e a fim de evitar abusos por parte da autoridade fiscal essa Egrégia Corte de Julgamento editou a Súmula n.° 14, a seguir transcrita, “in verbis”. Pois bem, que se está diante de lançamentos baseados em presunção de omissão de receitas (artigo 42, da Lei nº 9.430/1966) é induvidoso, como induvidosa é a existência da Súmula CARF nº 14, avocada pela recorrente que define “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Nessa linha, primeira vista, razão caberia à contribuinte, como acontece recorrentemente em diversos julgamentos administrativos, na forma alertada pela defesa. Todavia, a própria Súmula bem aponta que “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do Fl. 943DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 evidente intuito de fraude do sujeito passivo”, ou seja, cada situação fática deve ser analisada individualmente e de acordo com o que consta dos autos. Concretamente, a fotografia é a seguinte: 1. a contribuinte foi fiscalizada e autuada em relação aos fatos geradores do ano-calendário/2004 (autuados no PA nº 10882.002151/2009-14) em razão de omissão de receitas por “movimentação financeira incompatível” (art. 42, da Lei nº 9.430/1996); 2. no mesmo período (PA nº 10882.002203/2009-52) foi excluída do regime do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996), justamente em razão da omissão de receitas que levou ao extrapolamento do limite do faturamento que permitiria a permanência no sistema simplificado; 3. estes dois processos já foram encerrados com decisões desfavoráveis à recorrente; 4. no ano de 2004, como aconteceu em 2005, a receita constante na Declaração Simplificada (PJSI) mostra valores bem abaixo do efetivamente apurado pelo Fisco, denotando o animus da recorrente de informar montantes inferiores; 5. a comparação entre a receita declarada e a apurada pela auditoria da RFB aponta divergências substanciais, a saber: Período Rec. Decl. - PJSI Omissão Receitas MFI Ano-calendário/2004 R$ 765.363,00 R$ 2.417.477,61l Ano-calendário/205 R$ 1.289.110,95 R$ 4.482.827,78 6. esses números mostram que no AC/2004 a omissão de receitas detectada atingiu o percentual de 215,8% quando contraposta à receita oferecida à tributação. Já em 2005, objeto do presente processo, a defasagem não diminuiu, aliás, aumentou para 247,7%; 7. tudo isso concorrendo para que, de cada R$ 1,00 declarado e tributado, R$ 2,50 ficassem ao largo de qualquer tributação. Posto o cenário, parece-me absolutamente claro que a imputação feita pelo Fisco não se restringiu em considerar, para fins de exasperação da multa, uma “mera omissão de receitas”, mas, muito mais que isso, levou em conta os vultosos valores sonegados em detrimento ao Erário Público e a notória prática reiterada da contribuinte de tentar impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, levando à tipificação do artigo 72, da Lei nº 4.502/1964. Nesse ponto, relembre-se, a autuada, optante e enquadrada no regime do SIMPLES FEDERAL criado pela Lei nº 9.317/1996, sistematicamente Fl. 944DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 informou/declarou na PJSI (a declaração de rendimentos afeta a esta categoria de contribuintes) valores infinitamente inferiores aos reais, tudo levando à ação do Fisco de não só perpetrar os lançamentos como qualificar a penalidade justamente pelo procedimento doloso verificado. Muito a propósito, a lição de Marco Aurélio Greco in Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231: “Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal.” (o inciso II citado pelo autor corresponde, atualmente, ao § 1 o , do mesmo artigo 44). Verifica-se, assim, que a sonegação conceituada no artigo 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte. Já a fraude do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Repita-se, para melhor fixação, a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: trata-se de um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. Pois bem, nesse contexto, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da: a) conduta reiterada; b) omissão de receitas em valor vultoso; c) não fornecimento dos extratos bancários quando exigidos; e d) declarações prestadas ao Fisco em valores notoriamente inferiores aos reais. Com isso, exsurge o intuito fraudulento que permite a incidência da multa qualificada, como provado pelos documentos juntados aos autos. Por tudo o que se exprimiu e não perdendo o foco, bom lembrar que, segundo a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso Código Penal (Parte Geral), art. 18-I, com a redação dada pela Lei 7.209/1984, e de acordo com a melhor doutrina pátria de direito penal, o dolo faz parte da tipicidade (do tipo penal), e pode ser dolo direto (ocorre quando o agente quis o resultado e praticou ação nesse sentido) ou dolo indireto Fl. 945DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 ou eventual (quando o agente, com sua ação, assumiu o risco de produzir o resultado). No caso, não se trata de presunção de dolo, mas, sim, da existência de dolo direto, pois a conduta do sujeito passivo está subsumida na conduta típica de fraude (artigo. 72, da Lei 4.502/64 e art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007) que implicou, ainda, redução ou supressão de tributos e contribuições (o sujeito passivo quis e praticou a conduta de sonegação de tributos e contribuições federais, ou seja, reduziu ou suprimiu tributo ou contribuição social, indevidamente, mediante a realização das condutas descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei 8.137/90 4 ). A jurisprudência administrativa é nesta linha: MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores escriturados, o número de operações omitidas, na casa de centenas, leva à convicção de que a conduta missiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. (Acórdão 1201-00205 - Relator(a) Guilherme Adolfo dos S. Mendes) Dito isto, volto agora aos dizeres da Súmula CARF nº 14 citado no preâmbulo deste tópico e avocado pela defesa. Relembrando diz citada Súmula que “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Ocorre que restou comprovado nos autos não se estar diante de simples apuração de omissão de receita, mas de prática reiterada e dolosa de tentar impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Com isso, a submissão ao artigo 72, da Lei nº 4.502/1964 mostra-se absolutamente inevitável. 4 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Fl. 946DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9964.htm#art15 Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 Por esses fatos – incontestes – entendo que a exasperação da multa, elevando-a ao patamar de 150%, mostra-se irrepreensível, por isso deve ser mantida. DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC Contesta a recorrente a incidência de juros moratórios, sustentando ser “inaceitável a imputação de juros moratórios que supera, e muito, os índices inflacionários calculados por qualquer um de seus indexadores” (RV – fls. 1039). Sem maiores digressões, trata-se de matéria sumulada e, por isso, superada neste Colegiado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DOS JUROS MORATÓRIOS - SUSPENSÃO DE SUA INCIDÊNCIA E EXIGIBILIDADE NO CURSO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Posiciona-se a recorrente no sentido de que, enquanto não decidida a refrega administrativa em que se discutem lançamentos e crédito tributário constituído, suscitando possível “falta de regulamentação do disposto no art. 27 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997” (RV – fls. 1040). Prevê citado dispositivo: Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Diz mais a contribuinte, que “a fixação dos prazos para o julgamento dos processos não é uma faculdade atribuída pela legislação ao Administrador Público mas, sim, um imperativo de ordem legal que a Autoridade Fazendária deixou de dar cumprimento, constituindo-se em verdadeiro abuso de poder. Registre-se, transcorreram-se 12 (doze) anos contados da data a sanção da Lei n.° 9.532, de 1997, sem que a Administração Fazendária se ocupasse de dar cumprimento ao dispositivo legal retro-mencionado” (RV – fls. 1040/1041). s Fl. 947DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 De preâmbulo, evidente que os julgadores administrativos e este Conselho não têm competência legal ou regimental para acolher e resolver o reclamo da recorrente, matéria que, se assim entende a recorrente, deveria ser levada ao crivo do Judiciário. Aos Conselheiros deste Tribunal Administrativo Tributário Federal competem julgar os processos de acordo com a distribuição a eles feitas e a pauta publicada, independentemente do prazo em que estejam “sub judice”. É o que agora ocorre nesta sessão de setembro/2019. Com relação à matéria de direito invocada, nenhuma razão assiste à recorrente. Na verdade, diferentemente das multas, que têm caráter de penalidade, os juros revestem-se de remuneração do capital da parte que tem a receber da outra que lhe deve. No âmbito do Direito Civil esta relação ocorre via de regra mediante contrato em que são fixados – livremente - os percentuais dos juros exigíveis, não sendo poucas as vezes em que sequer há fixação desta exigência, ou seja, não há taxa percentual para cálculo de juros. Todavia, quando se adentra ao Direito Público e uma das partes é o Estado, por qualquer de seus entes, o livre arbítrio de fixar qualquer ou nenhuma taxa de juros cai por terra posto que há regramento legal que define e parametriza a avença. Inclusive nos casos em que o crédito tributário esteja sub judice administrativo, como aqui ocorre. A respeito, prevê o artigo 5º, do Decreto-lei nº 1.736/1979: Art 5º - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Desse modo, ainda que a recorrente pontue que tal dispositivo restaria afetado após a vigência da nova redação do artigo 27, do PAF 5 , a verdade é que ele se encontra em plena vigência, não foi revogado nem derrogado e seus efeitos se irradiam aos processos e julgamentos em curso. Linha assumida pela doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes, citado pela decisão a quo, na sua obra “Compêndio de Direito Tributário, 3ª ed., v. 2, p. 583”: 5 Ademais, à época de edição do Decreto-lei n.° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, citado pela ilustre Julgadora-Relatora do Acórdão recorrido a fim de sustentar seu entendimento, não havia a determinação para que os processos administrativos fossem julgados em prazo certo, como ocorre atualmente por força do disposto no art. 27 do Decreto n.° 70.232, de 1972, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (RV – fls. 1041). Fl. 948DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 “Na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g., casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o condão de suprimir o pagamento do credito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa”. (destacou-se) Ademais, há Súmula vinculante em plena vigência: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). E a jurisprudência desta Corte: JUROS DE MORA - Conforme determina o art. 5º do Decreto- lei 1.736/79, os juros de mora são devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Ac. 101-93.102 – Sessão de 12/07/2000 – Rel Sandra Maria Faroni) JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). – (Ac. 1802-000.931 – Sessão de 29/06/2011 – Rel Nelso Kichel) Desse modo, a irresignação da recorrente não encontra eco perante este Tribunal e não pode ser acolhida. DA DILIGÊNCIA REQUERIDA Sabidamente, diligências prestam-se a munir os julgadores de informações e conhecimentos técnicos especializados e específicos que lhes permitam formar convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, eventual negativa em deferir o pedido da contribuinte para sua realização, em qualquer nulidade. Nessa linha: DILIGÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - O simples fato de ter o contribuinte, com alegações de mérito Fl. 949DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 estranhas ao lançamento, solicitado o cancelamento do auto não é suficiente para que se promova diligência. A diligência pode ser promovida para o melhor convencimento do julgador, se remanescer dúvida diante dos fatos presentes nos autos. (1º Conselho de Contribuintes / 8ª. Câmara / ACÓRDÃO n.º 108- 06.561 de 19/06/2001, publicado no D.O.U de 28/08/001) Doutrinariamente, a posição de Antonio Airton Ferreira (disponível no site www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo Fiscal – litigância tributária no contencioso administrativo – Cenofisco – São Paulo – 1ª reimpressão – 2018 – pg. 275”: “PERÍCIA – DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido”. Concretamente, a Turma Julgadora de 1º Grau entendeu desnecessário tal procedimento, posição que este Relator avaliza e mantém por considerar que os autos contemplam todas as informações exigidas para que seu julgamento prossiga, de modo que rejeita-se o pedido de diligência requerido pela contribuinte”. CONCLUSÃO Por tudo o que se expôs e relatou, encaminho meu voto no sentido de, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) manter o arbitramento efetuado pelo Fisco; e, iii) no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (autos de infração – fls. 680/706)”. Diante de todo o exposto, restando caracterizada a omissão de receitas pela não comprovação das origens dos recursos que permitiram os créditos havidos em contas mantidas pela contribuinte junto a instituições financeiras e em função das demais razões aduzidas neste processo e no PA principal (nº 10882.002501-2009-42) e considerando, ainda, o nexo causal entre os fatos descritos nos lançamentos de IRPJ com os de IPI, reflexos daqueles, imperioso seja dado ao presente julgamento a mesma decisão firmada naquele, já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o do principal. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e os lançamentos de IPI do ano-calendário/2005, formalizados nos AI (fls. 683/692). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 950DF CARF MF http://www.fiscosoft.com.br/ Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002500/2009-06 Fl. 951DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.005391/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Exercício: 2008 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal restituir as quantias pagas como empréstimo compulsório instituído para reaparelhamento econômico. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCOMITÂNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1201-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Exercício: 2008 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal restituir as quantias pagas como empréstimo compulsório instituído para reaparelhamento econômico. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCOMITÂNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 53 91 /2 00 7- 15 Fl. 408DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005391/2007-15 Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Para melhor descrição da controvérsia, adoto relatório da DRJ, complementando- o ao final com o necessário: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão que indeferiu pedido de restituição da quantia de R$ 1.829.537,42, relativa ao empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 1.474/1951, destinado ao reaparelhamento econômico. Entendeu o Delegado da Receita Federal de Campo Grande/MS, baseando-se no Parecer n° 38/2008, da Seção de Orientação e Análise Tributária (fls. 124 a 134), que a devolução dos valores recolhidos havia de ser feita mediante emissão de títulos da dívida pública, não existindo previsão em lei para que a Receita Federal restituísse em dinheiro tais valores ou fizesse o regaste dos títulos. Além disso, afirmou a autoridade a quo que os créditos não tinham origem tributária, nem foram recolhidos por meio de DARF. Invocou ainda a Súmula n° 6 do 3° Conselho de Contribuintes. A requerente, não se conformando com o indeferimento, alegou que os valores recolhidos tinham natureza tributária e foram arrecadados como adicional ao imposto de renda, administrado à época pela Direção-Geral da Fazenda Nacional, que mais tarde passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal. Sustentou não ter havido a decadência prevista no art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN, porquanto não se trata de pagamento indevido; e tampouco a prescrição que alcançou os títulos da dívida pública emitidos no início do século passado, já que, diferentemente daqueles, não decorrem estes de ato negocial com fulcro na autonomia da vontade. Portanto, não admitem analogia com os títulos vinculados a obrigações da Eletrobrás. Não obstante, mesmo que houvesse prescrição, esta não poderia ser alegada no âmbito do processo administrativo. Com esses fundamentos, pediu que fosse reconsiderada a decisão denegatória. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 2007 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal restituir as quantias pagas como empréstimo compulsório instituído para reaparelhamento econômico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 409DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005391/2007-15 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega inicialmente que a controvérsia cinge-se a créditos submetidos a compensação decorrem do pagamento, em títulos da dívida pública, do empréstimo compulsório instituído pela Lei n°. 1.474/51, como adicional ao Imposto de Renda, cuja devolução foi disciplinada o pelas Leis n°s. 1.628/52 e 2.973/56. Sendo, na relação obrigacional, tributo, na modalidade de empréstimo compulsório, é também tributo no vínculo consequente da restituição, conforme entendimento jurisprudencial do colendo STJ (ERESP n° 692.708/RS), preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Afirma a existência de crédito, acentuando a necessidade de aplicação da verdade material. Ao final, clama provar os fatos por todos os meios de prova possíveis. Assevera ainda que a Lei n° 9.430/96 não excluiu do âmbito da compensação os créditos passivos que sejam passíveis de ter sua prescrição decretada. Pontua que a Fazenda reconhece que restituiu o empréstimo compulsório em títulos (Obrigações do Reaparelhamento Econômico) e que não houve o resgate, deles, mas, ao mesmo tempo, não lhes confere aptidão sequer para o pagamento dos tributos por ela cobrados. Indica existência de precedentes judiciários em que foi reconhecida a natureza tributária dos referidos empréstimos tributários. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito É incontroverso nos autos que a controvérsia se cinge a créditos submetidos a compensação decorrem do pagamento, em títulos da dívida pública, do empréstimo compulsório instituído pela Lei n°. 1.474/51, como adicional ao Imposto de Renda, cuja devolução foi disciplinada pelas Leis n°s. 1.628/52 e 2.973/56. O próprio art. 3 daquela Lei assim dispõe: Art. 3º O impôsto de que trata a Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, e regulamentada pelo Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, nos exercícios de 1952 a 1956, inclusive, será acrescido de um adicional que será calculado sôbre as importâncias devidas pelos contribuintes, a partir, quanto às pessoas físicas, de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) assim discriminado: (Vide Decreto nº 1.628, de 1952) (Vide RSF nº 38, de 1965). a) 15% (quinze por cento) sôbre o montante do impôsto a pagar; b) 3% (três por cento) sôbre as reservas e lucros em suspenso ou não distribuídos, em poder de pessoas jurídicas, formados ou escriturados a Fl. 410DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L0154.htm https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/B4200191EC9B6A57032569FA0046EB68?OpenDocument&HIGHLIGHT=1, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1628.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Congresso/ResSF38-65.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005391/2007-15 partir do ano base de 1951, inclusive, salvo o fundo de reserva legal e as reservas técnicas das companhias de seguro e de capitalização. § 1º O montante do adicional a que se refere o artigo constituirá fundo especial, com personalidade contábil, e será aplicado na execução do programa de reaparelhamento de portos e ferrovias, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias básicas e de agricultura. § 2º Os lançamentos relativos às taxas adicionais a que se refere êste artigo serão processados pelas Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda, que tomarão por base: I - quanto à taxa de 15% (trinta por cento) a que estão sujeitas as pessoas físicas e jurídicas, o impôsto de renda devido em cada um dos exercícios de 1952 a 1956, inclusive; II - quanto à taxa de 15% (quinze por cento) a que estão sujeitos os contribuintes de que tratam os artigos 92, 97 e 98 do Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, e o 96, incisos 3º a 5º, com as modificações desta lei, o impôsto desta lei, o impôsto a ser recolhido em cada um dos exercícios financeiros de 1952 a 1956, inclusive; III - quanto à taxa de 3% (três por cento) de que trata êste artigo, o valor das reservas e lucros suspensos ou não distribuídos, formados ou escriturados em cada um dos anos, de 1951, inclusive, e constantes das respectivas declarações de rendimento das pessoas jurídicas. § 3º As importâncias provenientes da cobrança do adicional de que trata êste artigo, serão, no decurso do sexto exercício e, após o do respectivo recolhimento, com uma bonificação restituídas em títulos da dívida pública federal, cuja emissão fica o Poder Executivo autorizado a fazer até a importância de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros). § 4º Uma lei especial regulará a aplicação do fundo a que se refere êste artigo, devendo suspender-se a cobrança dos adicionais referidos se até 1 de julho de 1952 não estiverem aprovados os primeiros projetos, com a colaboração expressa das entidades estrangeiras financiadoras. § 5º Na hipótese de pagamento de pessoas físicas ou jurídicas em quatro prestações do impôsto de renda a contribuição adicional de 15% (quinze por cento) a que se refere êste artigo será cobrada em separado, como quinta prestação. Fl. 411DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24239.htm#art92 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24239.htm#art97 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24239.htm#art97 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24239.htm#art96.3 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005391/2007-15 § 6º A multa de mora relativa a essa prestação terá a mesma aplicação atribuída ao fundo a que se destina e não será restituída. Em 1952, adveio a Lei n° 1.628, disciplinando a restituição do adicional e criando o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico — BNDE, a quem caberia entre outras atribuições o resgate dos títulos emitidos para devolução dos valores arrecadados a título de adicional ao imposto de renda. De sua parte, o §12 do art. 74 da Lei n. 9.430/96 prescreve que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Como se vê, correta a r. DRJ quando conclui que: a) não houve pagamento indevido que pudesse ser objeto de pedido de restituição; b) o empréstimo compulsório foi instituído por instrumento idôneo, e os pagamentos foram realizados em conformidade com a legislação vigente; c) a devolução das quantias arrecadadas seria feita mediante a emissão de títulos da dívida pública, denominados Obrigações do Reaparelhamento Econômico; d) o resgate desses títulos não cabia, à época de sua emissão, ao órgão competente pela administração tributária, nem cabe hoje à Receita Federal. Nessa linha, não assiste razão à Recorrente, uma vez que ausentes os pressupostos para a compensação nos termos da legislação de vigência. Isso não bastasse, o Decreto-lei n 263/67 assim dispôs em seu art. 6º: Art. 6º Os titulares de recibos do adicional restituível do impôsto de renda instituído pelas Leis números 1.474, de 26 de novembro de 1951 e 2.973, de 26 de novembro de 1956, poderão utilizá-los como forma de pagamento do impôsto de renda, devido, a partir de exercício de 1968, observada a seguinte escala: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 349, de 1968) Fl. 412DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1474.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2973.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2973.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0349.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0349.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005391/2007-15 § 1º Aos contribuintes do Impôsto de Renda que recolheram, em 1957, o adicional restituível de que trata êste artigo, nos Estados da Guanabara, Rio de janeiro, Minas Gerais e São Paulo, exclusive a Cidade de São Paulo, capital, fica assegurado a utilização dos respectivos recibos no pagamento do impôsto de renda no exercício de 1968. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 349, de 1968) § 2º Os recibos referentes a recolhimentos do adicional eventualmente processados após 1964 poderão ser utilizados na forma dêste artigo, após o transcurso de prazo idêntico ao da escala acima. § 3º Na eventualidade de o titular do recibo, ou seus herdeiros ou sucessores, não mais estarem obrigados a apresentação de declaração de rendimentos poderão, dentro dos prazos estabelecido nestes artigo, ceder os seus direitos a terceiros, ou requerer a devolução isolada da importância ao Ministério da Fazenda. § 4º A não utilização dos recibos na forma e nos prazos previstos neste artigo importará em prescrição do direito de restituição do adicional. (Regulamento) § 5º Fica revogado o § 6º do artigo 15, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assegurando-se aos que se valerem das disposições nêle referidas os benefícios dêste artigo, desde que expressa a irrevogàvelmente desistam da opção mencionada no referido parágrafo. Como se percebe, além de no mérito não lhe socorrer o melhor direito, ainda haveria a intransponível prescrição corretamente reconhecida pela r. DRJ, por se tratar de norma de ordem pública conhecível de ofício. Por fim, cumpre ressaltar que a ação movida pela Recorrente no judiciário se adstringiu a determinar que sua manifestação de inconformidade fosse devidamente processada e julgada, conforme se extrai do Recurso Voluntário: Fl. 413DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0349.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0349.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1013.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art15%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art15%C2%A76 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005391/2007-15 Caso se tratasse de mérito, o presente recurso esbarraria na conhecida Súmula Carf n 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201- 77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Fl. 414DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005391/2007-15 Nessa toada, estabelecida em lei a natureza jurídica das Obrigações do Reaparelhamento Econômico como de títulos federais públicos, não há como em âmbito administrativo afastar a previsão legal sem violar a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Ante o exposto, voto por conhecer, e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 415DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.728718/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO CONTRADITÓRIA. As alegações de contradições existentes em Decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidas como embargos de declaração para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. GFIP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. Recurso de ofício conhecido por limite de alçada. Incabível o lançamento de crédito tributário já confessado em GFIP, a qual sendo instrumento de confissão de dívida permite a imediata inscrição em DAU das contribuições declaradas que não tenham sido recolhidas ou parceladas no prazo estipulado na legislação.
Numero da decisão: 2202-005.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para alterar a decisão embargada no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Mário Hermes Soares Campos, que deram provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO CONTRADITÓRIA. As alegações de contradições existentes em Decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidas como embargos de declaração para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. GFIP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. Recurso de ofício conhecido por limite de alçada. Incabível o lançamento de crédito tributário já confessado em GFIP, a qual sendo instrumento de confissão de dívida permite a imediata inscrição em DAU das contribuições declaradas que não tenham sido recolhidas ou parceladas no prazo estipulado na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para alterar a decisão embargada no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Mário Hermes Soares Campos, que deram provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 18 /2 01 4- 41 Fl. 253DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728718/2014-41 Tratam-se de Embargos de Declaração (e-fls. 217/219) interpostos nos autos do processo nº 11080.728718/2014-41 pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, em face do acórdão nº 2202-004.375, julgado por esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 09 de maio de 2018, no qual os membros do colegiado entenderam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício interposto. Em razão de vislumbrar contradição contida no Acórdão, o i. Delegado interpôs embargos de Declaração, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF. Já em Despacho de Admissibilidade, (e-fls. 224/228) foi assim relatado pela Presidência desta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento: Trata-se de Embargos de Declaração (efls. 217 a 219) opostos pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC em face do Acórdão nº 2202-004.375, proferido em sessão plenária de 09/05/2018, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (efls. 200 a 206) , assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. GFIP. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS. Considerada indevida a compensação de contribuições previdenciárias informada em GFIP, e consistindo esta em instrumento de confissão de dívida, proceder-se-á à imediata inscrição em DAU das contribuições declaradas que não tenham sido recolhidas ou parceladas no prazo estipulado na legislação. No caso de insurgência do sujeito passivo contra a decisão de considerar a compensação indevida, segue-se o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, com esteio das disposições expressas do já reproduzido § 11 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que confere tal rito à restituição das contribuições de que se trata. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, para os autos retornarem à primeira instância para apreciação da impugnação. Da Legitimidade do Embargantes Nos termos do art. 65, § 1º , inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), são legitimados a opor embargos de declaração os "Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular". Da Tempestividade O processo foi movimentado para a DRJ/Florianópolis em 06/07/2018, e os Embargos de Declaração (efls. 217 a 219) apresentados tempestivamente em 10/07/2018. Da Análise Alega o embargante que o acórdão proferido incorre em contradição entre a decisão e seus fundamentos, uma vez que a relatora afirma voto que " a situação dos autos é hipótese de lançamento de ofício", todavia a fundamentação no voto condutor iria em sentido oposto, sustentando que, na hipótese de compensação indevida pleiteada pelo contribuinte em GFIP " deve-se proceder à imediata inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União". É o breve relato. O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento admitiu os embargos de declaração, de acordo com a seguinte fundamentação: Admissibilidade dos Embargos de Declaração Fl. 254DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728718/2014-41 O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos embargos declaratórios sempre que o acórdão contenha omissão, obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, a saber: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. Da contradição Em suas razões o embargante sustenta que o acórdão contém contradição entre a conclusão e seus fundamentos nos seguintes termos: No instância superior, o Recurso de Ofício foi provido pela E. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, também por unanimidade de votos, restando determinado que os autos retornassem à primeira instância para apreciação da Impugnação, nos termos do Acórdão nº 2402-004.375, de 9 de maio de 2018 (fls. 200 a 203), ora embargado. Para esclarecer as razões do provimento do Recurso de Ofício, em seu Voto, a eminente Conselheira Relatora afirma estar incorreta a conclusão da decisão recorrida, pois, segundo seu entendimento, "a situação dos autos é hipótese de lançamento de ofício". Ainda segundo a eminente Conselheira, no presente caso, "justifica-se o lançamento de ofício [dos débitos informados em GFIP] exatamente porque o (sic) valores declarados como créditos não poderiam ser utilizados para compensação". Portanto, de acordo com a conclusão que amparou o provimento do Recurso de Ofício, devem ser lançados de ofício os débitos informados em GFIP, na hipótese de serem indevidos os créditos utilizados para compensá-los. Ocorre que, para fins de fundamentar essa conclusão, o Voto condutor do Acórdão embargado vai em sentido diametralmente oposto, sustentando expressamente que, na hipótese de ser indevida a compensação pleiteada pelo contribuinte em GFIP, deve-se proceder à imediata inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, conforme resta evidente nos excertos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 2013, reproduzidos pela Conselheira Relatora para fundamentar seu Voto: A partir de uma análise comparativa entre a ementa e o voto condutor do Acórdão embargado, entendo que assiste razão ao Embargante. Vejamos. EMENTA Considerada indevida a compensação de contribuições previdenciárias informada em GFIP, e consistindo esta em instrumento de confissão de dívida, proceder-se-á à imediata inscrição em DAU das contribuições declaradas que não tenham sido recolhidas ou parceladas no prazo estipulado na legislação. (Grifamos) TRECHO DO VOTO DA RELATORA Entendo incorretas as alegações da decisão recorrida. Isso porque, conforme será demonstrado, a própria solução de consulta utilizada como fundamento da decisão demonstra que a situação dos autos é hipótese de lançamento de ofício. Com efeito, a GFIP é instrumento hábil e suficiente à constituição do crédito tributário. Sendo assim, se o contribuinte declara em GFIP que deve o valor de X à título de contribuições previdenciárias e não efetua o pagamento dos valores declarados, a Receita Federal, desde que concorde com os referidos valores está dispensada de fazer o lançamento, uma vez que a declaração possui os mesmos efeitos de uma confissão de dívida. Fl. 255DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728718/2014-41 Todavia, qual o teor da declaração prestada pelo contribuinte na hipótese dos autos? O que foi "confessado"? O contribuinte declarou que possuía créditos decorrente de recolhimentos efetuados à título de 1/3 de férias, férias indenizadas e verbas indenizatórias. Todavia, tais valores estavam pendentes de decisão transitada em julgada à época do lançamento, motivo pelo qual a compensação foi glosada. Em outras palavras justifica-se o lançamento de ofício exatamente porque o valores declarados como créditos não poderiam ser utilizados para compensação. Nesse caso, a própria Solução de Consulta utilizada como fundamento da decisão deixa claro que deverá ser efetuado o lançamento de ofício, conforme se verifica pelos trechos transcritos abaixo: 16. Isto posto, adentrando no questionamento apresentado quanto aos procedimentos a serem adotados na análise da compensação de contribuições previdenciárias informada em GFIP, no caso de ser a compensação considerada indevida, pode a autoridade fiscal, por ocasião de auditoria interna dos valores nela informados (inseridos em campo próprio do SEFIP versão 8.4), glosá-los total ou parcialmente, sem prejuízo da manutenção dos débitos confessados. 16.1. Assim, o procedimento adotado é semelhante ao da análise da DCTF, ou seja, considerada indevida a compensação de contribuições previdenciárias informada em GFIP, e consistindo esta em instrumento de confissão de dívida, proceder-se-á à imediata inscrição em DAU das contribuições declaradas que não tenham sido recolhidas ou parceladas no prazo estipulado na legislação. 17. No caso de insurgência do sujeito passivo contra a decisão de considerar a compensação indevida, segue-se o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, com esteio nas disposições expressas do já reproduzido § 11 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que confere tal rito à restituição das contribuições de que se trata. (...) 18. Neste ponto, cumpre esclarecer que a vedação imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 2007, relativa à não aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (compensação declarada em DComp e sujeição ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972), à compensação de contribuições previdenciárias, foi superada pelas disposições do § 11 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 3 de dezembro de 2008, que estipula o emprego daquele rito aos processos de restituição das exações em tela. Conforme já explicitado, não faria sentido dispensar tratamento diverso ao contencioso decorrente de compensação em GFIP tida por indevida. ... No caso de ser a compensação de contribuições previdenciárias através da GFIP considerada indevida, pode a autoridade fiscal, por ocasião de auditoria interna dos valores nela informados, glosá-los total ou parcialmente, sem prejuízo da manutenção dos débitos confessados. Verifica-se que na ementa constou expressamente que, havendo compensação indevida informada em GFIP há possibilidade de imediata inscrição em DAU dos valores declarados, todavia no seu voto a relatora primeiro diz que "a situação dos autos é de lançamento de ofício" e ao final conclui, com base na SCI COSIT nº 3/2013 que "No caso de ser a compensação de contribuições previdenciárias através da GFIP considerada indevida, pode a autoridade fiscal, por ocasião de auditoria interna dos valores nela informados, glosá-los total ou parcialmente, sem prejuízo da manutenção dos débitos confessados". Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, acolho os embargos de declaração, para que seja sanada a contradição apontada. Encaminhe-se o processo para a conselheira relatora Júnia Roberta Gouveia Sampaio, para inclusão em pauta de julgamento. Assim, os Embargos de Declaração foram acolhidos, com proposta de saneamento da contradição apontada, com distribuição inicialmente à relatoria original, a qual deixou a composição da Turma antes da reapreciação, com distribuição sucessiva a nova relatoria, que também deixou a composição da Turma antes da apreciação do feito, para finalmente ser distribuído a este Conselheiro. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728718/2014-41 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Compulsando os autos sob apreciação, notadamente o Acórdão de Recurso de Ofício de e-fls. 200/205, sob a luz dos embargos interpostos pelo interessado de e-fls. 217/219, com a motivação desta apreciação advindo do acolhimento dos citados embargos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos do Delegado da DRJ, proferido pela Presidência desta Segunda Turma Ordinária, de e-fls. 224/228, de cuja admissibilidade comungo, constata-se que realmente o Acórdão Embargado resultou em decisão contraditória. Um destaque preliminar seja feito, uma vez que também silente o Acórdão embargado neste sentido: deve ser conhecido o Recurso de Ofício interposto face à Decisão de Primeira Instância, tendo em vista o disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos: Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Da reanálise dos autos, fica patente que a i. Conselheira Relatora, ao mesmo tempo que considera justificável o lançamento de ofício dos débitos informados em GFIP, porque os valores declarados como créditos não poderiam ser utilizados para compensação, seu Voto condutor foi fundamentado no sentido oposto, sustentando expressamente que, na hipótese de ser indevida a compensação pleiteada pelo contribuinte em GFIP, deve-se proceder à imediata inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União – DAU (conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 2013, reproduzidos pela mesma Conselheira). Tal contradição apresenta-se também na Ementa do Acordão embargado, conforme acima já reproduzido no Relatório. Ainda do Voto do Acórdão Embarcado, assaz elucidativa a transcrição do seguinte excerto, que aponta, s.m.j., qual é o ponto fulcral que trouxe a contradição à baila da Decisão: (...) A decisão recorrida concluiu pela prejudicialidade da impugnação apresentada, uma vez que, nos termos da Consulta Interna Cosit nº 3, de 05 de fevereiro de 2013, os valores declarados em GFIP dispensam a constituição do crédito tributário, uma vez que esta constitui instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário: É dizer, dado que o crédito tributário sob apreço já fora constituído por meio da GFIP, o presente lançamento, além de incorrer em evidente duplicidade, não condiz com o regramento jurídico que, disciplinando os casos de compensação indevida informada por meio da citada guia, determina a imediata inscrição do débito nela confessado em Dívida Ativa da União, em caso de não pagamento no prazo estipulado na legislação de regência. Fl. 257DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728718/2014-41 Entendo incorretas as alegações da decisão recorrida. Isso porque, conforme será demonstrado, a própria solução de consulta utilizada como fundamento da decisão demonstra que a situação dos autos é hipótese de lançamento de ofício. Ou seja, enquanto a DRJ claramente aponta ser incabível a formalização, por meio de lançamento, de crédito tributário já confessado em GFIP, e que tal procedimento não é condizente com as normas vigentes, o Acórdão Embargado tergiversa entre ser justificável o lançamento de ofício dos débitos informados em GFIP, ou sua imediata inscrição dos débitos em DAU. Dessa forma, para dirimir a contradição evidenciada, externo que comungo do entendimento emanado pela primeira instância no sentido de que o lançamento não deve prosperar, uma vez que “a constituição do crédito tributário exigido já foi feita por meio da declaração dos débitos compensados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a teor da decisão prolatada em sede da Solução de Consulta Interna Cosit n.º 3, de 5 de fevereiro de 2013,...”. Caso mantido, como já constituído por meio da GFIP, haveria evidente duplicidade, e eventual compensação indevida informada por meio de GFIP, denota na imediata inscrição do débito nela confessado em Dívida Ativa da União, em caso de não pagamento no prazo estipulado. Diante de tais constatações, evidencia-se que na correta apreciação dos autos sob a luz dos embargos interpostos, deve ser reconhecida razão ao embargante, uma vez que deve ser sanada a contradição e apontado o devido encaminhamento do voto, no sentido de ser negado provimento ao Recurso de Ofício interposto face à Decisão da DRJ. Enriquecedora, neste momento, a citação da Súmula no. 436 do STJ, que possui entre seus precedentes, o ilustrativo REsp 1101728 SP. A citada Súmula prescreve que “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Conclui-se então que deve ser revista a decisão embargada por ter sido emanada com decisão contraditória. Conclui-se ainda que deve ser reformado o encaminhamento do Voto do Acórdão de Recurso de Ofício no sentido de, uma vez que a constituição do crédito tributário exigido já foi feita por meio da GFIP, o lançamento não deve prosperar, e deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. Quanto à revisão da Ementa, deve ser incluído “Recurso de Ofício negado”. Dispositivo Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para alterar a decisão embargada no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 258DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728718/2014-41 Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.720154/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ENTREGA A DESPEMPO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 170 da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1º da Lei no 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos (Inteligência do art. 138 do CTN). Ressalte-se que a posição majoritária desta Primeira Turma Ordinária é no sentido de não exigir o ADA para fins de exclusão das áreas preservacionistas. ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. A fiscalização, em procedimento de ofício, apurou o Valor da Terra Nua, conforme dispõe o art. 14 da Lei 9.393/96. No Recurso Voluntário a contribuinte não se insurge contra o arbitramento do VTN perpetrado pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-001.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar parcial provimento ao recurso para excluir da exigência 10.235,0 ha, relativa à área de preservação permanente. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003    ITR.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  ENTREGA  A  DESPEMPO  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da  redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a  partir do exercício de 2001, em vista de  ter sido instituída pelo art. 17­0 da  Lei no 6.938/81, na  redação do art. 1º da Lei no 10.165/2000. Verificada a  apresentação desse ato, embora a destempo, e não  tendo sido feita qualquer  contestação pelo órgão ambiental, há que considerá­lo válido para os efeitos  pretendidos  (Inteligência  do  art.  138  do  CTN).  Ressalte­se  que  a  posição  majoritária desta Primeira Turma Ordinária é no sentido de não exigir o ADA  para fins de exclusão das áreas preservacionistas.  ITR. DO VALOR DA TERRA NUA.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício,  apurou  o  Valor  da  Terra  Nua,  conforme  dispõe  o  art.  14  da  Lei  9.393/96.  No  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  não  se  insurge  contra  o  arbitramento  do VTN  perpetrado  pela  autoridade fiscal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar parcial provimento ao  recurso  para  excluir  da  exigência  10.235,0  ha,  relativa  à  área  de  preservação  permanente.  Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Rodrigo Santos Masset Lacombe.         Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 39/42), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no valor total de  R$ 706.740,24,  calculado  até  28/09/2007,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Gleba  Campinas”, localizado no município de Porto Velho/RO.  A  fiscalização  glosou  integralmente  a  área  informada  como  sendo  de  preservação permanente (10.235,0 ha), além de alterar o VTN declarado de R$ 582.804,00 para  R$ 4.427.687,52, com base no SIPT.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  "data  vênia",  a notificação de  lançamento não pode prosperar,  por  ser  ilegal,  arbitrária  e  inconstitucional,  devendo  ser  desconstituída,  por  representar  confisco  da  propriedade  da  empresa;  ∙  ressalta,  que  o  imóvel  está  encravado  em  área  de  interesse  ecológico, assim declarada por Lei Complementar n° 52/91, do  Estado  de  Rondônia,  lei  que  instituiu  o  Zoneamento  Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia;  ∙ não há lei que condicione apresentação de ADA, para  isentar  as áreas de interesse ecológico;  ∙  essas  áreas  existem  independentemente de  reconhecimento  do  IBAMA,  ou  de  qualquer  outro  órgão,  pois  o  zoneamento  foi  instituído  por  lei,  independendo  assim  de  qualquer  outro  ato  administrativo  para  concretizá­lo,  pois  a  lei  é  um  ato  jurídico  administrativo perfeito;  ∙  esse  fato está claramente demonstrado e  se comprova através  da  Certidão  da  SEDAM,  que  não  deixa  duvidas  em  relação  à  existência das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada, bem coma das áreas de reserva legal, que se encontra  devidamente preservada;  ∙ não há razoabilidade ignorar esse fato, ignorando a realidade  da propriedade que está obrigada por lei a preservada as áreas  de interesse ecológico, e as áreas de reserva legal, estabelecida  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10240.720154/2007­27  Acórdão n.º 2201­01.445  S2­C2T1  Fl. 2          3 na  legislação,  e  sendo  proibido  seu  desmatamento  e  utilização  independentemente de averbação, ou seja, decorre da lei;  ∙ o lançamento do ITR/2004 (sic), lançado de ofício pelo auditor  fiscal é ilegal, devendo ser desconstituído pela DRJ e transcreve  o  art.  10  §  1º  da  Lei  nº  9.393/96  e  afirma  que  o  imóvel  da  contribuinte  está  encravado  em  áreas  de  restrições  ambientais  conforme  costa  da  certidão  da  SEDAM,  e  a  sua  reserva  legal  esta  averbada  e  preservada,  portanto  é  totalmente  ilegal  a  decisão  da  DRJ,  bem  como  o  lançamento  feito  de  ofício  pelo  auditor fiscal;  ∙ é ilegal o Auto de Infração ora impugnado, pois não há lei que  autorize lançamento de imposto sobre áreas de reserva legal de  preservação permanente e de reservas criadas por  lei estadual,  sobe o pretexto de não apresentação da ADA;  ∙ ressalta que a Administração Pública está limitada ao princípio  da  legalidade,  ou  seja,  só  pode  fazer  o  que  a  lei  manda  e  transcreve  o  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição  federal  e  conclui que esta sendo violado o princípio da estrita legalidade  tributária;  ∙  informa  que  a  Empresa  ora  impugnante,  apresentou  sua  declaração de  ITR,  com base na  lei  9.393/96,  substituta da Lei  8.847/97  já  revogada,  que  estabelece  isenção  ITR,  para  os  imóveis  que  se  encontram  localizados  em  áreas  declaradas  de  interesse ecológico;  ∙  o  imóvel  objeto  do  presente  está  inserido  nas  zonas  5  e  3  do  Zoneamento  Socioeconômico  e  Ecológico  de  Rondônia,  nos  termos  da  Lei  Complementar  52/91,  e  da  lei  233/2000  e  transcreve  o  Artigo  2o  alínea  "a",  inciso  IV,  da  referida  Lei  Complementar  52/2000 para  concluir  que  a Lei Complementar  52/91,  não  deixa  dúvidas  em  relação  à  restrição  ambiental  em  relação  ao  imóvel  objeto  do  presente.  As  atividades  que  seu  proprietário  poderá  desempenhar  não  poderão  alterar  significativamente  o  meio  físico,  ou  seja,  a  sua  floresta  não  poderá ser suprimida para  implantação de atividades agrícolas  ou pecuárias;  ∙ toda restrição de uso do imóvel decorre do interesse ecológico  declarado pelo Estado, através da Lei Complementar 52/91, que  transformou o  imóvel numa área de  restrições ambientais para  proteção do ecossistema;  ∙ os dispositivos legais supracitados são auto­explicativos e não  comportam  interpretações,  pois  são  claras  as  restrições  estabelecidas na legislação estadual, que restringe a exploração  da  propriedade  do  Contribuinte  ora  impugnante  nas  mesmas  restrições da reserva legal;  ∙ via de conseqüência, a isenção do ITR de imóveis na situação  do  ora  impugnante  já  foi  decidido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de  Julgamento  em Manaus  ­AM,  tendo  se pronunciado  favoravelmente e cita tal decisão;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ∙ enfatiza que a Lei 9.393/96, aplicável ao caso ora em apreço,  repetiu em sua integralidade o texto da Lei 8.847/94 em vigor à  época do julgamento mencionado;  ∙  reafirma  que  a  isenção  do  imposto  sobre  o  imóvel  da  impugnante esta amparada pela Lei Complementar n° 52/91 do  Estado  de  Rondônia  que  restringiu  o  uso  do  imóvel,  sua  totalidade  em  área  de  interesse  ecológico,  conforme  está  comprovado  através  da  inclusa  certidão  da  SECRETARIA  DE  ESTADO DO DESENVOLVIMENTO  AMBIENTAL­  SEDAM,  e  essa isenção não está condicionada a apresentação de ADA, ou  qualquer outro ato do contribuinte;  ∙  não  obstante  a  lei  ter  incluído  o  imóvel  em área  de  interesse  ecológico,  ampliou  as  restrições  de  uso  da  propriedade  para  proteção  dos  ecossistemas  visando  proteger  o  meio  ambiente,  restrições que nos termos da lei 9 393/96 isentam referido imóvel  do imposto respectivo;  ∙ mostra a posição do Superior Tribunal de Justiça em relação  ao  assunto  da  (sic)  ADA  e  conclui  que  não  tem  aparo  legal  à  exigência  da  SRF,  para  obrigar  a  empresa  impugnante  apresentar o Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA;  ∙  insiste  na  afirmação  de  que  o  imóvel  objeto  do  presente  está  inserido  nas  Zonas  3  e  5  nos  termos  da  Lei  mencionada,  da  primeira  aproximação  do  Zoneamento  Socioeconômico  e  Ecológico  de  Rondônia,  nos  termos  da  Lei  233/2000  que  ampliam  as  restrições  ambientais  de  uso  da  propriedade  em  relação  a  Lei  Federal  n°  4771  de  15  de  setembro  de  1965,  alterado  pela MP.  2166­66  de  26/07/2001,  restrições  as  quais  geram a isenção nos termos da Lei 9393/96;  ∙  as  áreas  de  interesse  ecológico  declarado  por  ato  do  poder  público  são  isentas  do  ITR,  nos  termos  da  Lei  9.393/96,  a  Lei  Complementar  233/2000.  As  normas  supra­referenciadas  são  atos  do Poder Público  que  delimitou  a  área  do  imóvel  ora  em  questão  de  interesse  ecológico,  em  sua  integralidade,  por  essa  razão, o imóvel está enquadrada na isenção do Artigo 10, § 1o  inciso II letra b da Lei 9.393/96;  ∙ a apuração do valor do  imposto  feito no Auto de  infração  foi  feito  de  forma  irregular,  ou  seja,  considerou  o  valor  total  do  imóvel como se fosse valor de terra nua;  ∙  a  apuração  do  valor  do  ITR  deverá  ser  feita  nos  termos  do  Artigo 10 Parágrafo 1o, e seus incisos e alíneas da lei 9393/96,  onde deverão ser excluídos os valores referentes a benfeitorias,  construções  instalações,  pastagens,  e  as  áreas  de  interesse  ecológico e a área de preservação permanente e área de reserva  legal e transcreve o dispositivo legal mencionado;  ∙  destaca  que  na  Amazônia  legal,  80%  da  área  de  uma  propriedade  rural  é  reserva  legal  nos  termos  da  Medida  Provisória 2166­67 de 24/08/2001, e sobre reserva legal não há  incidência de ITR, nos termos do Artigo 10 Parágrafo 1o inciso  II, alínea "a";  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10240.720154/2007­27  Acórdão n.º 2201­01.445  S2­C2T1  Fl. 3          5 ∙  a  apuração  do  ITR  deverá  ser  feita  de  acordo  com  a  lei,  ou  seja, não poderá incidir sobre área de reserva legal, de interesse  ecológico,  sobre  as  benfeitorias  implantadas  no  imóvel,  sobre  pena  de  estar  infringindo  os  dispositivos  legais  acima  relacionados, e caracterizando confisco da propriedade privada  que é proibido pela Constituição Federal;  ∙ não poderá ser considerando o valor total do imóvel, como se  fosse valor da terra nua, como foi utilizado;  ∙ alíquota de vinte por cento de ITR sobre um imóvel caracteriza  um verdadeiro confisco da propriedade privada;  ∙ a alíquota utilizada pelo Auditor  fiscal para o lançamento ex­ oficio do ITR/2003 sobre o imóvel do recorrente, foi de vinte por  cento,  e  ainda  considerou  todo  o  imóvel  como  se  fosse  integralmente  tributado,  como  reserva  legal,  áreas  de  preservação permanente, e benfeitorias;  ∙ diz que vinte por cento de  imposto anual  incidindo sobre uma  propriedade, significa que em cinco anos o proprietário perderia  a propriedade para o Estado e conclui que a SRF está utilizando  lançamento de ITR com a finalidade de confiscar o imóvel objeto  do auto de infração impugnado;  ∙  diz  que  a  Constituição  Federal  proíbe  o  confisco  da  propriedade  privado  (sic)  através  de  lançamento  de  imposto  e  transcreve o seu inciso IV do artigo 150;  ∙  o  lançamento  do  ITR/2003  sobre  o  imóvel,  além  de  ferir  o  principio constitucional da proibição de confisco, fere também o  princípio  do  direito  de  propriedade,  consagrado  na  Carta  Magna de 1988 e transcreve os incisos XXII, e XXIV da CF/88;  ∙  a  exigência  de  apresentação  do  ADA  caracteriza  obrigação  acessória, e a falta de cumprimento de obrigação acessória não  pode gerar tributo, na realidade não há regulamentação legal de  apresentação de ADA. A SRF está regulado a matéria através de  instrução normativa, o que não obriga o contribuinte;  ∙  ressalta,  que  tributo  só  poderá  ser  criado  por  lei, nos  termos  prescritos  artigo  150,  inciso  I  da  CF,  instrução  normativa,  portarias,  ou  qualquer  outro  ato  normativo  não  poderá  criar  tributos;  ∙  em  matéria  de  direito  tributário,  o  estado  está  obrigado  a  obedecer ao principio da estrita legalidade, e da literalidade da  lei, não podendo fazer interpretações para criar tributos;  ∙ a realidade do imóvel restringe em muito seu valor em relação  a imóveis que não possuem tais restrições;  ∙  o  imóvel  está  localizado  numa  região  muito  distante  do  Município  de  Porto  Velho,  e  os  imóveis  distantes  possuem  um  preço menor dos localizados próximo da sede do município;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 ∙ não existe acesso ao imóvel através de estradas, pois o mesmo  está isolado por estar a esquerda do Rio Madeira, não possuído  (sic)  acesso  rodoviário,  não  existe  ponte  sobre  o  rio  para  dar  acesso ao imóvel;  ∙  finalmente, requer que seja desconstituído o Auto de Infração,  que  lançou  ex­ofício  o  ITR/2003  sobre  a  imóvel  de  Código  n°  3.844.352­0 de propriedade da empresa  impugnante e que  seja  considerada  a  declaração  do  ITR  2003  apresentada  pelo  contribuinte, nos seu inteiro teor.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  As  áreas  de  preservação permanente,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem ser  reconhecidas  como de  interesse ambiental pelo  IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização,  em tempo hábil, do competente ADA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de regência, os valores constantes do  SIPT  cabem  ser  considerados  para  efeito  de  verificação  da  hipótese  de  subavaliação  e  para  fins  de  arbitramento  de  novo  VTN. Para revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base  no VTN/ha médio apontado no SIPT, exige­se a apresentação de  laudo  técnico  de  avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto,  no  caso,  1º/01/2003,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que justifiquem o valor pretendido.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 11/11/2009 (fl. 116), a autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  04/12/2009  (fls.  118  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe dos  autos  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  a  área  de 10.235,0  ha  informada pela  recorrente  como  sendo de  preservação  permanente,  tendo  em  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10240.720154/2007­27  Acórdão n.º 2201­01.445  S2­C2T1  Fl. 4          7 vista  a  apresentação  intempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA.  Ato  continuo,  efetuou  a  fiscalização,  em  face  da  subavaliação  do  imóvel  rural  denominado  “Gleba  Campinas”, o arbitramento do VTN – Valor da Terra Nua declarado de R$ 582.804,00 (17,08  ha) para R$ 4.427.687,52 (129, 77/ha), com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra.  Pois bem, em relação à primeira exigência cinge­se a discussão em saber se a  apresentação  tempestiva do ADA é elemento essencial e  indispensável para exclusão da área  de preservação permanente da tributação do ITR.  Conforme  determina  o  artigo  10  da  Lei  n°  9.393/1996,  o  sujeito  passivo  poderá suprimir da base de cálculo da apuração do ITR a área de preservação permanente:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  A  exigência  da  apresentação  do  ADA,  para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação permanente, somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando  a Lei nº 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000,  assim o exigiu em seu art. 17­0:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  (...)  Pelo  que  se  vê,  para  a  exclusão  da  tributação  sobre  a  área  de  preservação  permanente,  além  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  Ibama ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  Com efeito, a Portaria Ibama nº 162, de 1997, estabelece:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Nota­se  que  a  Portaria  Ibama  n°  162,  condiciona  a  entrega  do  ADA  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  Quanto à data da entrega do ADA considerado o art. 10, § 4º,  inciso  II, da  IN/SRF  nº  043/97,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  67/97,  e,  especificamente,  o  parágrafo  3º  do  art.  9º  da  IN/SRF  nº  256/2002,  o  prazo  para  a  protocolização,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA expirou em 31 de março de 2004, ou seja, seis meses após o prazo final para  a entrega da DITR/2003, até 30/09/2003, de acordo com a IN/SRF nº 344/2003.  No caso dos autos o Ato Declaratório Ambiental de fls. 29,  foi protocolado  junto  ao  Ibama  em  17/02/2005,  contemplando  uma  área  de  preservação  permanente  de  10.235,0 ha (glosada pela fiscalização).  Contudo,  a  legislação  do  órgão  ambiental  visa,  essencialmente,  a  proteção  dos recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, a fauna, a flora, o  solo  entre  outros,  cujo  alcance  é  a  exploração  consciente  e  adequada  do  meio  rural,  preservando­se as condições mínimas para o equilíbrio do meio ambiente. Daí a importância da  extrafiscalidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ou seja, o ITR representa um  imposto  voltado  para  outros  fins  que  não,  essencialmente,  a  arrecadação  de  recursos  para  o  erário.  Nesta ordem de idéias penso que dada a extrafiscalidade do ITR, a entrega do  ADA  –  Ato  declaratório  Ambiental  ao  Ibama,  ainda  que  posteriormente  efetuada,  deve  ser  considerada para fins do cálculo do imposto.  Acresça­se,  ainda,  que  de  acordo  com  o  art.  138  do  CTN  a  denúncia  espontânea exclui a penalidade pelo descumprimento de alguma obrigação tributária, seja ela  principal ou acessória (art. 113 do CTN). Além do mais, o parágrafo único do mesmo art. 138  do CTN determina: “não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração”.   Portanto, iniciado o procedimento fiscal a espontaneidade estará afastada e a  área  de  preservação  permanente  deverá  ser  integralmente  tributada,  caso  não  tenha  sido  apresentado o protocolo de entrega do ADA antes do início da ação fiscal.  Neste caso, como o Ato Declaratório Ambiental, fls. 29, foi protocolado em  17/02/2005, e a ação fiscal teve seu início em 09/07/2007, com o Termo de Intimação Fiscal de  fl.  21,  o  documento  ambiental,  ainda  que  intempestivamente  apresentado,  deverá  ser  considerado  para  fins  de  isenção  da  área  de  preservação  permanente  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR.  E,  em  arremate,  mesmo  tendo  o  ADA  sido  protocolizado  a  destempo,  foi  devidamente  recepcionado  pelo  Ibama,  que  não  ofereceu  qualquer  contestação  quanto  às  informações ali prestadas, ao que se presume serem verdadeiras, não havendo, portanto, óbice  algum  para  a  aceitação  daquele  documento  como  instrumento  de  prova.  É  nesse  sentido  a  jurisprudência deste Conselho Administrativo:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10240.720154/2007­27  Acórdão n.º 2201­01.445  S2­C2T1  Fl. 5          9 ITR  EXERCÍCIO  1997.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para  o  gozo  da  redução  do  ITR  no  caso  de  área  de  preservação  permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista  de  ter  sido  instituída  pelo  art.  17­0  da  Lei  no  6.938/81,  na  redação  do  art.  1º  da  Lei  no  10.165/2000.  Verificada  a  apresentação  desse  ato,  embora  a  destempo,  e  não  tendo  sido  feita  qualquer  contestação  pelo  órgão  ambiental,  há  que  considerá­lo  válido  para  os  efeitos  pretendidos.  (Acórdão  n°:  301­32.872)  Nessa conformidade, deve­se excluir da tributação o montante de 10.235,0 ha  relativa à área de preservação permanente.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  posição  majoritária  desta  Primeira  Turma  é  no  sentido de não exigir o ADA para fins de exclusão das áreas preservacionistas.  Por  fim,  em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  não  se  insurge  contra  o  arbitramento do VTN perpetrado pela autoridade fiscal com base no SIPT ­ Sistema de Preços  de Terra.  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso para excluir da  exigência 10.235,0 ha, relativa à área de preservação permanente.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                            Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10240.720154/2007­27  Recurso nº: 514.153      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.445.      Brasília/DF, 18 de janeiro de 2012      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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8025299 #
Numero do processo: 11831.000143/2001-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR. ÁREAS AMBIENTAIS. EXCLUSÃO. O ITR é imposto sobre o patrimônio e, portanto, salvo nas hipóteses de nãoincidência ou de isenção, as quais devem ser comprovadas, incide o imposto, calculado sobre o Valor da Terra Nua – VTN, nos termos da legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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SPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1996  Ementa: ITR. ÁREAS AMBIENTAIS. EXCLUSÃO. O ITR é imposto sobre  o patrimônio e, portanto, salvo nas hipóteses de não­incidência ou de isenção,  as quais devem ser comprovadas, incide o imposto, calculado sobre o Valor  da Terra Nua – VTN, nos termos da legislação específica.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.      Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Relatório  SPI  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 46) que julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  3,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  referente  ao  exercício  de  1996, no valor, principal, de R$ 51.455,05.  A Contribuinte solicitou, inicialmente, revisão do lançamento, sob a alegação  de que uma área de 6.205,0ha do imóvel seria de preservação permanente e, portanto, isenta. A  autoridade  administrativa  observou  que  a  área  referida  pela Contribuinte  já  fora  excluída  da  tributação,  tendo  sido  tributado  apenas  a  área  remanescente,  de  1.155,10ha,  e  manteve  o  lançamento.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  a  área  objeto do lançamento está parcialmente localizada no Parque Estadual da Serra do Mar, porém  o órgão ambiental não delimitou com precisão essas áreas, o que impossibilita a exploração de  atividades na propriedade.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento com base na  consideração de que a área do imóvel efetivamente isenta já foi excluída da tributação e de que  o fato alegado de que há restrições de uso da propriedade não basta para excluir a incidência do  imposto; que, enfim, a Contribuinte não comprovou o direito pleiteado.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/01/2006 (fls. 53) e, em 31/01/2006,  interpôs o recurso voluntário de fls. 54/63, que ora se  examina, no qual reitera as alegações da impugnação quanto à incidência tributária sobre a área  do imóvel e, por fim, formula pedido nos seguintes termos:  a)  Seja  concedido  prazo  razoável  ao  requerente  para  apresentação  de  Estudo  topográfico­altimétrico,  o  qual  poderá  demonstrar  com  certeza,  quais  áreas  são  de  preservação  permanente,  em  relação  à  área  remanescente  de  1.155,0  hectares;  b)  Exclusão  de  20%  da  área  remanescente  de  1.155,0,  da  incidência de Imposto Territorial Rural, eis que se trata de área  de  Reserva  Florestal  Legal,  de  preservação  permanente  e  impossibilidade de exploração econômica, pelos requerentes;  c) Não seja tornada nenhuma medida no sentido de inscrever o  nome da  requerente  e/ou de  seus  sócios no CADIN,  eis que há  pedido administrativo pendente de julgamento;  d)  A  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  em  discussão  administrativa, em face da Lei 6.902/81, haja vista que o Poder  Público (Estado de São Paulo), não regulamentou o uso da Area  remanescente;  e) A suspensão da exigibilidade do tributo, até o julgamento final  da  AÇÃO  ORDINÁRIA  POR  DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA,  eis  que  naquela  ação  há  pedido  liquido  e  certo  para  que  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11831.000143/2001­44  Acórdão n.º 2201­01.436  S2­C2T1  Fl. 2          3 Estado  de  São  Paulo  promova  a  demarcação  da  área  remanescente.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  de  julgamento  do  dia  15/06/2007,  da  Primeira  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  Ibama  fosse  oficiado  para  esclarecer  quais  parcelas  do  imóvel  é  área  de  preservação  permanente,  qual  é  área  de  reserva  legal  e  qual  é  área  remanescente.  O órgão ambiental foi instado a se pronunciar a apresentou a manifestação de  fls.  156  na  qual  informa  que  o  imóvel  em  questão  foi  parcialmente  abrangido  pelo  Parque  Estadual da Serra do Mar, conforme memorial descritivo constante do Decreto nº 10.151/77, e  anexa declaração às fls. 157 que esclarece que a área abrangida pelo parque é de 6.105,0 ha.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do  relatório, a controvérsia neste processo gira em  torno da  definição  da  área  tributável.  O  Contribuinte  alegou,  na  impugnação  que  o  imóvel  está  localizado em área de preservação. Como a DRJ ressaltou que dos 7.260,0ha, que é a área total  do  imóvel,  6.205,0ha  já  fora  excluído  no  próprio  lançamento,  restando  como  tributável  uma  área  de  apenas  1.155.00ha,  a  Contribuinte,  no  recurso,  pediu  que  se  excluísse  20%  da  área  remanescente, que seriam área de preservação permanente e de reserva legal.  Pois  bem,  se  é  certo  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal devem ser excluídas para fins de apuração da área tributável do imóvel, é certo também  que  a  existência  efetiva  dessas  áreas  deve  ser  comprovada.  Neste  caso  o  Contribuinte  reivindica a exclusão de 20% da área do imóvel, além daquela área inseria da reserva, mas não  apresenta nenhum elemento comprobatório da existência das áreas ambientais em questão.  Note­se que, no caso das áreas de preservação permanente, estas existem na  propriedade  conforme  as  características  específicas  do  imóvel  como  a  presença  de  morros,  cursos d’água ou  lagos. Portanto, se o Contribuinte afirma que existe na propriedade área de  preservação permanente,  e note­se que  esta deveria  estar  inseria da parcela  remanescente do  imóvel, deveria, pelo menos, especificar e quantificar a característica especial do  imóvel que  implica na existência desse tipo de área ambiental, vale dizer, especificar e quantificar as áreas  compreendidas nas margens de rios ou lagos, em topos de morros, etc. e não apenas referir­se  genericamente, como fez a Contribuinte, à existência de área de preservação permanente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Já no caso de área de reserva legal, embora esta seja definida em termos de  parcela fixa do imóvel, variável conforme a região de sua localização, é imprescindível para a  caracterização  da  área de  reserva  legal  e,  portanto,  para  a  sua  exclusão  na  apuração  da  área  tributável  do  imóvel,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  e,  neste  caso,  a Contribuinte  não  comprova esta averbação.  Sobre  as  referidas  limitações  de  uso  mencionadas  pela  Contribuinte  vale  ressaltar que a incidência do ITR independe da maior ou menor possibilidade de utilização do  imóvel. Trata­se de imposto sobre o patrimônio e, portanto, basta a existência do patrimônio,  passível de valoração econômica, para se caracterizar a hipótese de incidência do  imposto. É  certo que a lei prevê a exclusão de algumas áreas ambientais, como parte de uma política de  estímulo à preservação, porém a exclusão de tais áreas somente deve ocorrer nas hipóteses em  que há expressa previsão legal e deve observar os requisitos previstos nestas mesmas normas,  pois se trata de isenções. E não há previsão para exclusão de área apenas porque, por alguma  circunstância específica, o proprietário do imóvel não pode utilizá­lo plenamente, fato que se  admite aqui apenas em tese, pois também não restou demonstrada a alegada restrição.  Assim, penso que não merece reparos o lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 19515.001049/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido, sendo que eventual falta de interesse recursal é questão a ser tratada quando do julgamento do mérito. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou comprovada, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho.
Numero da decisão: 9202-008.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido, sendo que eventual falta de interesse recursal é questão a ser tratada quando do julgamento do mérito. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou comprovada, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 49 /2 00 9- 54 Fl. 732DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-003.775, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O crédito constituído pela Fiscalização (NFLD n° 37.205.016- 6), contra a empresa acima identificada, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à alíquota de 20%, bem como ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), à alíquota de 1%. Constituem fatos geradores dessas contribuições remunerações pagas aos segurados empregados que prestaram serviços à Empresa no período: 02/2004; 06 e 07/2004 e 10/2004. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 236/242, os fatos geradores referem-se a remunerações pagas, a título de gratificação, quando da admissão do empregado, bem como se referem a pagamentos de PLR - Participação nos Lucros e Resultado, em desacordo com a Lei 10.101/2000, resultando num crédito no valor de R$ 1.329.827,01 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e um centavo), consolidado em 02/04/2009. O auto de infração foi impugnado, às fls. 246/269. Em 19/02/2010, a DRJ, no acórdão nº 16-24.336, às fls. 331/344, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 368/403. Em 15/10/2013, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 536/573, exarou o Acórdão nº 2301-003.775, de relatoria do Conselheiro Mauro José Silva, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2004, anteriores a 04/2004, pela regra decadencial do Art. 150, do CTN, nos termos do voto; e, no que tange ao bônus de contratação (GEA), deve ser dado provimento ao recurso, nos termos do voto. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 DECADÊNCIA. Ocorrendo pagamento antecipado, conforme se verifica nos autos, aplicasse ao lançamento a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 733DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE CONTRADIÇÃO À REGRA MATRIZ. AUSÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme determina o Art. 22, da Lei 8.212/1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Portanto, faz-se necessário para a incidência da contribuição, em síntese, o pagamento de remuneração, para retribuição de trabalho, por serviços prestados ou pelo tempo à disposição do empregador. No presente caso, a própria fiscalização afirma em seu relatório fiscal, fls. 0237, que houve o pagamento, mas antes da prestação de qualquer serviço pelo segurado empregado à empresa, e que não havia condição alguma para o recebimento de tal valor, não incidindo, conseqüentemente, a contribuição, por essa verba não se destinar à retribuição de trabalho e não existir qualquer vinculação com serviços prestados ou por tempo à disposição do empregador. A União, em 15/09/2014, às fls. 576/577, apresentou Embargos de Declaração alegando omissão na decisão a quo. Os Embargos foram admitidos, porém, restaram rejeitados, conforme fls. 587/590. Em 06/05/2016, às fls. 605/617, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: Valores pagos a título de Bônus de Contratação - natureza salarial. Arguiu a União que, enquanto o acórdão ora recorrido, em clara ofensa à Lei nº 8.212/91, entendeu que aqueles valores pagos previamente não possuem natureza remuneratória, porque pagos antes da celebração do contrato de trabalho, o acórdão paradigma fixou entendimento de que esses pagamentos prévios, com a conotação de estímulo para um trabalho ou mesmo vínculo que logo a seguir irá se concretizar, representam remuneração e devem compor o salário contribuição. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 621/623, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: Verbas pagas a título de Bônus de Contratação. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 628, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 636/654, arguindo, preliminarmente, falta de interesse recursal, violação ao art. 67 do RICARF pela falta de caracterização de divergência jurisprudencial e não cabimento de rediscussão de Fl. 734DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 matéria fático probatória, conforme Súmula STJ 7. No mérito, reiterou os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade merece considerações. Para preencher os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial dirigido a Câmara Superior de Recursos Fiscais, observo que dois elementos importantes precisam ser adimplidos, quais seja, similitude fática e divergência jurisprudencial. No caso em tela para fins de análise da possível divergência jurisprudêncial, há que se observar as premissas que suas razões de decidir foram firmadas. RAZÃO DE DECIDIR DO RECORRIDO Pois bem, no caso em questão o Fisco informa que esses pagamentos ocorreram: Antes de qualquer efetividade em relação aos serviços para o qual foi contratado; e 1. Que o pagamento incondicionado, devido em razão da simples contratação. Portanto, na subsunção da norma ao fato, verificamos que esses pagamentos: 1. Não foram pagos a segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestaram serviços à empresa; e 2. Não foram devidos pela retribuição ao trabalho, qualquer que seja sua forma: RAZÃO DE DECIDIR DO PARADIGMA SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA A natureza atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba Bônus de Contratação e Permanência, com uma espécie de prêmio, para atrair bons funcionários para a recorrente, encontra-se, sem dúvida, dentro do conceito do Fl. 735DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 salário de contribuição, posto que nada mais é do que um ganho fornecido como resultante de uma contraprestação. A mera alegação de que as despesas contabilizadas, são apenas provisões, não merece prosperar, quando não demonstrada reversão das mesmas. Analisando a motivação de decidir de ambas as decisões me parecem que os motivos que determinaram as decisões divergentes não são os mesmos, motivo pelo qual não se pode garantir que caso o colegiado do paradigma enfrentasse a questão configuraria resultado divergente daquele apontado no recorrido. Diante do exposto voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Caso vencida no conhecimento passo ao mérito. DO MÉRITO O crédito constituído pela Fiscalização (NFLD n° 37.205.016- 6), contra a empresa acima identificada, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à alíquota de 20%, bem como ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), à alíquota de 1%. Constituem fatos geradores dessas contribuições remunerações pagas aos segurados empregados que prestaram serviços à Empresa no período: 02/2004; 06 e 07/2004 e 10/2004. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 236/242, os fatos geradores referem-se a remunerações pagas, a título de gratificação, quando da admissão do empregado, bem como se referem a pagamentos de PLR - Participação nos Lucros e Resultado, em desacordo com a Lei 10.101/2000, resultando num crédito no valor de R$ 1.329.827,01 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e um centavo), consolidado em 02/04/2009. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Verbas pagas a título de Bônus de Contratação. O acórdão recorrido decidiu por compreender que a verba discutida a título de bônus de contratação não é fato gerador de contribuição previdenciária. Quanto aos bônus de contratação, que a fiscalização denomina gratificação espontânea admissão (GEA), precisamos verificar se há regra para a incidência de contribuição sobre seu pagamento. O Fisco descreve a natureza jurídica do pagamento de forma detalhada, fls. 0237, nos seguintes termos: Fl. 736DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 “Conforme verificado essa gratificação é paga quando da admissão do empregado, portanto antes de qualquer efetividade em relação aos serviços para o qual foi contratado. Trata-se de pagamento incondicionado, devido em razão da simples contratação, como um pagamento de luvas, um incentivo para a assinatura do contrato de trabalho. Tal verba possui natureza remuneratória visto ter o objetivo de atrair, através de pagamento, bons funcionários, em virtude de sua eficiência antes mesmo da celebração contratual e, portanto, integra o salário de contribuição. O pagamento dessa verba foi verificado nas competências 06, 07 e 10/2004 quando da admissão, respectivamente, dos empregados PAULO SERGIO TENANI, CAMILA WEEKS e CHRISTIAN PIERRE FRANÇOIS PUTHOD. Anexo cópias das folhas de pagamento das competências 06, 07 e 10/2004.” A Lei 8.212/1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências – possui a regra matriz sobre a incidência de contribuições a cargo da empresa. Lei 8.212/1.991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” Na leitura da regra matriz fica claro, sinteticamente, que a incidência da contribuições ocorrerá quando: 1. Quaisquer remunerações forem pagas, devidas ou creditadas; 2. Essas remunerações forem pagas a segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços à empresa; e 3. Remunerações forem devidas pela retribuição ao trabalho, qualquer que seja sua forma, seja pelos serviços efetivamente prestados seja pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. Pois bem, no caso em questão o Fisco informa que esses pagamentos ocorreram: 1. Antes de qualquer efetividade em relação aos serviços para o qual foi contratado; e que o pagamento incondicionado, devido em razão da simples contratação. Portanto, na subsunção da norma ao fato, verificamos que esses pagamentos: 1. Não foram pagos a segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestaram serviços à empresa; e Fl. 737DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 2. Não foram devidos pela retribuição ao trabalho, qualquer que seja sua forma: a) seja pelos serviços efetivamente prestados; b) seja pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, pois serviço algum foi prestado (anterior) e tempo não foi colocado á disposição (incondicional) Assim, não há incidência de contribuição previdenciária sobre esse pagamento, pela descrição da fiscalização, motivo do provimento do recurso do sujeito passivo nesta questão. Diante disso concordo com o recorrido quanto a impossibilidade da Fazenda Nacional impor a cobrança de Contribuição Previdenciária patronal sobre verba paga a título de Bônus de Contratação pela Empresa Contribuinte. A meu ver esta questão não gera dúvidas quanto a não aplicabilidade de contribuição previdenciária pela expressa não ocorrência do fato gerador do tributo em questão: ser recebida como contraprestação do exercício da atividade laboral. Observe-se que o pagamento em questão (bônus de contratação também chamado Hiring Bônus), ocorre antes da relação de emprego ser instaurada. Se ocorre antes, logo não representa a contraprestação de um trabalho realizado pelo empregado, pois este ainda nem é empregado da empresa. A própria Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não trata desse instituto, por não a considerar sob a rubrica de remuneração advinda do exercício de trabalho, em que pese o TST ter disciplinado o alcance e a natureza da verba foi claro ao limitar seus reflexos. Cabendo salientar que nem toda verba paga em razão do contrato de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária, todavia para resolução desta questão não se faz necessário entrar neste mérito. Para a doutrina dominante o bônus de contratação é a indenização oferecida pela empresa a um empregado que ela tenha interesse de contratar, pelo abandono que este empregado teria de expectativa de ganhos na atividade anterior. Representa um convite de risco com prévia indenização para que este empregado aceite a contração já previamente indenizado, justamente em razão do aceite desse “risco”, de largar algo estável e certo, ou até mesmo sua autonomia por algo novo (relação de emprego). Observe-se que a base de cálculo da Contribuição Previdenciária está amplamente prevista e debatida no texto da lei, artigo 195, I, da CF, a qual não comporta ilações, quanto menos alargamento forçado. Sendo cabível a incidência de Contribuição Previdenciária, portanto, exclusivamente, para rendimentos advindos do exercício do trabalho de natureza eminentemente remuneratória. É claro que isso não abre a possibilidade de que qualquer pagamento prévio ao contrato de trabalho seja enquadrado como bônus de contratação, mas o que se ressalva aqui é que os elementos contrários a este caráter indenizatório da verba devem ser apontados claramente pela fiscalização. Fl. 738DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 No caso em tela observo que a Fazenda Nacional não logrou êxito em provar o contrário, os rendimentos tributados equivocadamente não são fruto de contratos que os relacionem com contraprestação do exercício de trabalho, nem sequer com o cumprimento de metas advindas da contratação, quanto menos há compensação desta verba com o salário percebido posteriormente após o início da relação de emprego, logo não há que se falar da incidência do tributo. Neste sentido este Colegiado já se manifestou no Acórdão 9202007.637: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, por falta de demonstração do alegado dissídio interpretativo, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou comprovada, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho. Diante do exposto, conheço do Recurso da Fazenda Nacional para no mérito negar provimento ao mesmo por inequívoca falta de previsão legal para o lançamento e cobrança do tributo no tocante a verba pretendida. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Peço vênia para divergir do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no que tange ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, bem como quanto aos fundamentos de mérito por ela esposados. No que tange ao conhecimento do apelo, em sede de Contrarrazões a Contribuinte alega ausência de interesse recursal, com base no fato de que a matéria questionada pela Fazenda Nacional - natureza indenizatória da verba denominada Gratificação Espontânea de Admissão (GEA) - não teria sido alvo de apreciação pelo Colegiado recorrido, que concluiu pela inocorrência do fato gerador. Fl. 739DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 Em face de tal alegação, esclareça-se que, para o conhecimento da matéria, basta que a divergência jurisprudencial seja demonstrada, sendo que as razões de recurso serão tratadas quando da análise do mérito, se ultrapassado o conhecimento. Com estas considerações, verifica-se que o acórdão recorrido assim trata a matéria (fls. 424/425): Acórdão recorrido Relatório "A autoridade fiscal relatou que incluiu no lançamento pagamentos de luvas com natureza remuneratória. Tais verbas teriam como objetivo atrair funcionários em virtude de sua eficiência e, portanto, teriam natureza salarial." Voto Vencedor "BÔNUS DE CONTRATAÇÃO O ‘Bônus de Contratação’ é uma verba paga pelas empresas aos funcionários de destaque, como uma forma de atraí-lo, usual entre as grandes empresas, mormente nos bancos, onde funcionários altamente especializados e ou com uma representativa carteira de clientes, são beneficiados. A grande questão que envolve este pagamento é ter conhecimento se ele tem natureza remuneratória e ou indenizatória, já que ela implicará em incidência previdenciária ou não. Definir a natureza desta verba implica em análise percuciente dos fatos que envolvem a autuação, onde o julgador está à mercê do fiscalizador, já que seu relato será primordial para defini-la. No caso em tela, lendo o Relatório Fiscal vê-se que a autuação está contraditória da pretensa aplicação de incidência previdenciária, isto porque a Fiscalização afirmou que o acordo para pagamento do ‘Bônus de Contratação’ ocorreu antes da contratação do funcionário e sem que a Recorrente determinasse cumprimento de metas e ou ainda determinasse tempo mínimo de permanência e ou vigência do contrato de trabalho. Desta forma, em a Fiscalização ter informado que foi pago o 'Bônus de Contratação' antes mesmo da contratação e não exigindo do beneficiário metas a serem cumpridas e tão pouco permanência dele mínima na Recorrente, desfigurado está o caráter remuneratório, porque ausentes estão os requisitos que configuram a verba remuneratória, ou seja, i) a comutatividade (a troca do pagamento pelo trabalho) e o ii) imperioso contrato de trabalho, oneroso e sinalagmático (contratos bilaterais em que existe uma reciprocidade). Então, assiste razão tais argumentos expendidos pela Recorrente, uma vez que a própria Fiscalização desfigurou o caráter remuneratório da verba paga." Assim, no acórdão recorrido considerou-se desfigurado o caráter remuneratório do Bônus de Contratação em face das características da verba, não contraditadas pela Fazenda Nacional. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por julgado em que o caráter remuneratório fosse mantido em face de verba com Fl. 740DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 características semelhantes à verba tratada no acórdão recorrido, ou mesmo sem qualquer condicionante. Quanto ao primeiro paradigma - Acórdão nº 2401-02.250 - a Fazenda Nacional reproduz os seguintes trechos: Ementa "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 (...) SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA A natureza atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba Bônus de Contratação e Permanência, com uma espécie de prêmio, para atrair bons funcionários para a recorrente, encontra-se, sem dúvida, dentro do conceito do salário de contribuição, posto que nada mais é do que um ganho fornecido como resultante de uma contraprestação. A mera alegação de que as despesas contabilizadas, são apenas provisões, não merece prosperar, quando não demonstrada reversão das mesmas." Voto "O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Conforme já amplamente discutido acima para, o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, seja em que momento da contratação esses pagamentos ocorram, posto que pagamentos em contratos prévios, com a conotação de estímulo para um trabalho ou mesmo vínculo que logo a seguir irá se concretizar, acabar por estar incluído no conceito de remuneração.” (destaques da Fazenda Nacional) O cotejo promovido pela Fazenda Nacional demonstra existir efetivamente o dissídio interpretativo, já que o caráter remuneratório foi atribuído à verba, independentemente do momento do pagamento, sem qualquer notícia de que tenha havido fixação de metas para o contratado, tampouco há registro de que teria sido fixado período de permanência na empresa, ou qualquer outro fator condicionante. Quanto ao segundo paradigma - Acórdão nº 9202-004.308 - foram colacionados os seguintes trechos: Ementa (...) HIRING BONUS. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO, COMPONENTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A verba paga a título de hiring bonus é decorrente do contrato de trabalho. Essa verba não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito e, ao contrário, sendo esperada desde a contratação, deve compor o salário de contribuição. Voto Fl. 741DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 "O Hiring bonus, ficou caracterizado por uma soma em dinheiro para a novos empregados, paga no ano de sua admissão, como incentivo a seu ingresso nos quadros da empresa. Entendo que tal rubrica foi paga exclusivamente em razão do contrato de trabalho e não apenas para permitir que o trabalho possa ser executado. Assim, fica configurada a verba como parcela integrante do conceito jurídico de Salário de Contribuição, afastando-se natureza indenizatória da verba. Por fim, resta verificar se esta verba pode ou não ser inclusa no rol de exclusões da base de cálculo que, em numerus clausos, consta do § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Repara-se que, no item 7 da alínea "e" do § 9o da Lei n° 8.212, de 1991, constam, como exclusão do salário de contribuição, as verbas recebidas a títulos de ganhos eventuais. Entendo que ganho eventual seja aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. Nota-se aqui que nem a enchente, nem a indenização poderiam ser antevistas ou esperadas. Ao contrário, no caso dos autos, era garantido ao empregado, no ano de sua contratação uma remuneração mínima, ainda que ela ultrapassasse o salário e a participação nos lucros e resultados, caracterizando um valor esperado a título de bônus de contratação. Concluindo, a verba paga a título de hiring bonus é decorrente do contrato de trabalho e não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito." Portanto, a verba deve compor o salário de contribuição." (grifei) Embora não se tenha muitos detalhes sobre a verba paga no caso desse paradigma, os trechos destacados permitem concluir que, ao contrário do acórdão recorrido, a verba era paga ao longo do ano em que houve a contratação, sob a forma de uma remuneração mínima, ainda que ultrapassasse o salário e a PLR, o que caracterizou um valor esperado a título de Bônus de Contratação. Assim, este segundo paradigma não demonstra a divergência, já que no recorrido um dos fundamentos a descaracterizar o aspecto remuneratório foi o fato de o pagamento ocorrer antes do início do contrato de trabalho. Entretanto, a divergência jurisprudencial restou demonstrada em face do primeiro paradigma. Quanto ao não cabimento de rediscussão de matéria fático-probatória, ressalte-se que não há necessidade de reexame de provas para o deslinde da controvérsia, mas apenas decidir se a verba paga a título de Bônus de Contratação, conforme descrita no acórdão recorrido, teria efetivamente natureza remuneratória, como aventa a Fazenda Nacional, o que autorizaria o restabelecimento da exigência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito, voto com a Relatora apenas pelas conclusões, por não concordar com os seus fundamentos. Aproveito para reiterar o que já expus no Acórdão nº 9202-007.637, de 27/02/2019, que trata da mesma ação fiscal ora em julgamento. Na oportunidade, deixei claro meu posicionamento quanto à peculiaridade daquele caso concreto: De plano, constata-se que o próprio autuante ressalta que a verba foi paga em caráter "incondicionado", sem qualquer contraprestação de trabalho. Nessas Fl. 742DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 condições, a conclusão acerca do caráter remuneratório da verba careceria da comprovação de que teria havido alguma contraprestação por parte do contratado. (...) Observe-se também que a própria DRJ, para manter a autuação, assim se posiciona (fls. 189/190): (...) 4.47. No caso presente, é evidente que o valor pago a título de 'Gratificação Espontânea de Admissão', caracteriza-se como pagamento antecipado do salário, integrando, dessa forma, o salário de contribuição. 4.48. Discorda-se, em parte, da Fiscalização, quando esta afirma que se trata de pagamento incondicionado, devido em razão da simples contratação, como um pagamento de luvas, um incentivo para a assinatura do contrato de trabalho. (...) Constata-se, assim, que a DRJ, para manter a autuação, teve de discordar do autuante, cujos fundamentos, por si sós, efetivamente não conduziriam à conclusão de que a verba em tela teria natureza salarial. Assim, a despeito de que a verba em tela, ainda que paga antes de firmar-se o contrato de trabalho, poderia efetivamente ser classificada como de natureza salarial, não foram trazidos aos autos elementos que formassem a convicção desta Conselheira, no sentido de que, nesse caso concreto, o chamado Bônus de Contratação deveria compor o salário-de-contribuição. (grifei) Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento, acompanhando a relatora no mérito apenas pelas conclusões. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 743DF CARF MF

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Numero do processo: 15922.000458/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2402-007.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu.

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RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O sujeito passivo insurgiu-se contra o lançamento de fls. 03 e seguintes, emitido em 28/07/08, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2004/AC2003, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 04 58 /2 00 8- 08 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000458/2008-08 onde se glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste, a título de dedução de despesas médicas e despesas com instrução, totalizando R$ 7.974,96 de deduções glosadas. Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes, requereu, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o restabelecimento dos valores glosados com fundamento nos documentos apresentados, pelas razões que expõe. Em julgamento pela DRJ, deu-se provimento parcial à impugnação para reconhecer a dedução do valor de R$654,96, relativo à despesa “Odonto-Hospitais-Médica” junto à fundação Lhermitage (fl. 19). Por sua vez, foi mantida a glosa das demais despesas médicas, visto que não houve comprovação das mesmas, embora os documentos estivessem devidamente preenchidos. Também, mantida a glosa com as despesas com instrução, documentos de fls.11/12, visto tratar-se de curso de línguas, e estes não estão inclusos na hipótese da alínea “b”, inciso II, do artigo 8°, da Lei n° 9.250/95. Da r. decisão foi o Contribuinte devidamente intimado, e interpôs recurso voluntário tempestivamente, atacando a glosa dos recibos médicos. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Neste sentido, ao analisar os recibos apresentados às fls. 13/18, e reapresentados às fls. 63/68, vê-se que possuem todos os requisitos exigidos na legislação mencionada pala autoridade lançadora, logo em acordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000458/2008-08 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O artigo 80, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000458/2008-08 Compulsando os autos, verifica-se que todos os recibos médicos (fls. 17-22 e reapresentados às fls. 68-73) apresentados pelo Recorrente, preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa médica para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda. Acrescento que, com o advento da instrução normativa da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa nº 1.500/2014, de 29 de outubro de 2014, no artigo 97, inciso II, restou dispensável o nome do beneficiário do serviço prestando, sendo admitido que o pagante é o beneficiário. Desse modo, merecem provimento no sentido de serem deduzidos do imposto de renda. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento total ao recurso voluntário no sentido determinar a dedução no imposto de renda dos recibos de fls. 17-22, e reapresentados às fls. 68-73, referente às despesas médicas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), visto que preenchem todos os requisitos legais, reformando a decisão da DRJ. Ainda, por consequência, cassa-se a multa. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001454/2009-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do período aquisitivo. PLR. PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000l. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TODAS AS PARCELAS. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. O descumprimento da regra legal relativa à periodicidade desnatura o plano de participação nos lucros ou resultados e implica a incidência de contribuições sobre a totalidade dos valores pagos a esse título. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Na hipótese dos autos a aplicação da retroatividade deve respeitar os limites do que no mérito foram excluídas das ações que discutem os AIOP, a ser apurado em fase de execução, nos termos da súmula-Carf 119.
Numero da decisão: 9202-008.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), que lhe deram provimento integral e as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento relativamente à PLR, e, uma vez vencidas, mantiveram a exigência da multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. 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PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 54 /2 00 9- 00 Fl. 999DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Na hipótese dos autos a aplicação da retroatividade deve respeitar os limites do que no mérito foram excluídas das ações que discutem os AIOP, a ser apurado em fase de execução, nos termos da súmula-Carf 119. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), que lhe deram provimento integral e as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento relativamente à PLR, e, uma vez vencidas, mantiveram a exigência da multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2302-002.874, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.265.706-0, no montante de R$ 464.517,14 Fl. 1000DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e dezessete reais e quatorze centavos), consolidado em 29/12/2009, referente a contribuições destinadas a terceiros — Salário-Educação e Incra - incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2004 a 12/2006. O auto de infração foi impugnado, às fls. 29/90. A DRJ, no acórdão nº 16-33.327, às fls. 505/544, considerou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 548/582, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, no sentido de o regramento a ser dispensado à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO DE ESTIMULAR A PRODUTIVIDADE. As regras do PLR devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. O critério de tempo de serviço, assim como a simples obtenção de lucro, sem estabelecimento de metas, não se coaduna com a finalidade do programa, pois não tem qualquer relação com a participação do trabalhador nos resultados da empresa. Fl. 1001DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte A União, à fl. 583, manifestou-se não ter interesse em recorrer. Às fls. 592/602, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando vícios de omissão e obscuridade, restando, contudo, rejeitados, conforme decisão de fls. 653/659. Às fls. 668/713, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Salário indireto - Liberdade na Pactuação das Metas do Plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para empregados. Alegou o Contribuinte que o acórdão recorrido decidiu no sentido de que os critérios livremente pactuados pelas partes não seriam válidos, pois não teriam observados os critérios da Lei nº 10.101/00 ao prever: (i) metas financeiras genéricas (regras claras e objetivas); (ii) o pagamento da primeira parcela de PLR desvinculado de metas ou resultados, e (iii) o pagamento da segunda parcela de PLR condicionada apenas à obtenção de lucro. De outro modo, os acórdãos Fl. 1002DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 paradigmas reconheceram a liberdade de pactuação das regras do PLR. Especificamente, o acórdão paradigma nº 2402-004.478 analisou o acordo de PLR idêntico ao da Recorrente e celebrado por empresa do mesmo grupo e do mesmo setor empresarial (seguradoras) que aquela. 2. Salário indireto – PLR – Assinatura do Acordo após o início do período aquisitivo. Segundo o Contribuinte, o acórdão recorrido entendeu que a assinatura do acordo de PLR antes do início do período aquisitivo da PLR é indispensável. Nos paradigmas, o CARF, interpretando corretamente a Lei nº 10.101/00, concluiu que a assinatura do acordo precisa preceder apenas ao pagamento da PLR, independente de quando isso tenha ocorrido. 3. Salário indireto – PLR – Mais de dois pagamentos no mesmo ano civil. Segundo o Contribuinte, o acórdão a quo entendeu pela impossibilidade de mais de dois pagamentos de PLR no ano civil; no acórdão paradigma, porém, o CARF fixou entendimento de que o mero fato de existirem mais de dois pagamentos no mesmo ano não é causa suficiente, por si só para desnaturar os pagamentos de PLR. 4. Salário indireto – PLR – Necessidade de exclusão, ao menos, das duas primeiras parcelas pagas dentro do mesmo ano civil. Alegou que o acórdão recorrido, o CARF entendeu pela incidência das contribuições previdenciárias sobre todas as parcelas de PLR, mesmo aquelas que não excederam dos pagamentos no ano. Já nos acórdãos paradigmas, por sua vez, o CARF afastou a incidência dessas contribuições sobre a primeira e a segunda parcela de PLR pagas no ano, pois essas parcelas não teriam violado a periodicidade máxima estabelecida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/00. 5. Natureza da multa de mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. Entendeu o CARF que a multa de mora prevista no art. 35, inc. II, da Lei nº 8.212/91 possui, em verdade, natureza de multa de ofício e, portanto, deve ser calculada com observância ao percentual de 75% da multa de ofício prevista no art. 35-A da referida Lei; nos paradigmas, o CARF concluiu que a multa de mora prevista no art. 35, inc. II, da Lei nº 8.212/91 deve ser calculada com base no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 931/935, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, tendo, contudo, analisada a divergência de modo genérico como PLR – Participação nos Lucros e Resultado. A União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 937/950, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. À fl. 952, através de Despacho de Saneamento, foi determinado o complemento da análise de admissibilidade sobre os demais tópicos. Em cumprimento, às fls. 954/970, ao realizar o complemento do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso em relação a todas as matérias arguidas: (a) PLR - liberdade na pactuação de metas; (b) PLR - assinatura dos acordos após o início do período aquisitivo; (c) PLR - legalidade na realização de mais de dois pagamentos no mesmo ano civil; (d) PLR - necessidade de exclusão das duas primeiras parcelas pagas dentro do mesmo ano civil e (e) natureza da multa de mora - aplicação retroativa da multa mais benéfica. Novamente a União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 972/994, rebatendo, no mérito, todas as matérias arguidas. Fl. 1003DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 À fl. 997, consta Despacho de Devolução do processo devido ao equívoco em sua distribuição. Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.265.706-0, no montante de R$ 464.517,14 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e dezessete reais e quatorze centavos), consolidado em 29/12/2009, referente a contribuições destinadas a terceiros — Salário-Educação e Incra - incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2004 a 12/2006. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise as seguintes divergências: (a) PLR - liberdade na pactuação de metas; (b) PLR - assinatura dos acordos após o início do período aquisitivo; (c) PLR - legalidade na realização de mais de dois pagamentos no mesmo ano civil; (d) PLR - necessidade de exclusão das duas primeiras parcelas pagas dentro do mesmo ano civil e (e) natureza da multa de mora - aplicação retroativa da multa mais benéfica. PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS - PLR O pagamento da participação nos lucros e resultados para trabalhadores, empregados ou não de uma empresa, sem o recolhimento da contribuição previdenciária, está assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF. O dispositivo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa. Assim, se a participação dos lucros está excluída do Fl. 1004DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 conceito de remuneração, a contribuição incidirá apenas sobre os demais rendimentos, estes sim, de caráter remuneratório. I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA REGULAMENTADA POR LEI ABRANGE UNICAMENTE RENDIMENTOS ADVINDOS DO TRABALHO. O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”. Contudo, para melhor esclarecer detalhes de sua aplicabilidade tratou de disciplinar a aplicação do referido artigo, por meio da edição da Lei nº 8212/91, conhecida como Lei de Custeio da Previdência Social. Observando tanto o artigo 195 da CF/88, como a referida Lei de Custeio, depreendemos que a tributação previdenciária está claramente limitada a rendimentos do trabalho. A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de ZAMBITTE IBRAHIM: “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a rendimentos do trabalho, tendo em vista o objetivo das prestações previdenciárias em substituir rendimentos habituais do trabalhador, os quais, por regra, são derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara, delimita a incidência previdenciária, em qualquer hipótese, a rendimentos do trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio). Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente sobre as parcelas recebidas a título de remuneração pelo trabalho, são incabíveis as alegações da Fazenda Nacional de que as parcelas advindas de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, devam sofrer tal incidência. Isso por que a PLR tem relação intrínseca com remuneração do capital – lucro. Essa distinção é fundamental para que possa compreender o motivo da não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a Participação nos Lucros e Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores. Para melhor compreendermos, é preciso levar em conta que a participação referida – PLR, tem uma relação intrínseca com o resultado auferido, ela depende exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho. Professor Zambitte Ibrahim bem esclarece esta dicotomia entre as referidas verbas: “É também intuitivo, mesmo para o público leigo, que um conceito não se confunde com o outro. É natural e facilmente perceptível que o trabalho, de modo algum, possui liame imediato com o lucro. Não são incomuns as situações de empresários que, mesmo após longa dedicação ao seu mister, não alcançam qualquer proveito econômico e, não raramente, ainda observam Fl. 1005DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 relevante perda patrimonial. Já para trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício, o rendimento do trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a eles o risco da atividade econômica, o qual, por natural, é assumido pelo empresário. Seus rendimentos traduzem mera contraprestação pela atividade profissional desempenhada”. O próprio ordenamento jurídico tratou de fazer esta distinção, quando elencou no Código Tributário Nacional, por meio do art. 43, os tipos de Rendimentos, que ensejam a aplicação do Imposto de Renda: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção” (grifei) Da leitura do artigo da lei, extrai-se que a renda tributável, para fins do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, é aquela decorrente do produto do capital e/ou trabalho. Contudo resta evidente que a lei tratou de classificar a renda como: produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui um conceito próprio. No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda, não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio). Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários, pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por tributar, somente os rendimentos do trabalho. Assim, “ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência previdenciária é circunscrita aos rendimentos do trabalho, unicamente. A disposição é categórica e cristalina. Ainda que permita a inclusão de trabalhadores sem vínculo empregatício, somente valores derivados do trabalho podem sofrer a respectiva tributação. Como não poderia ser diferente, caminha no mesmo sentido a regulamentação infraconstitucional da matéria, em estrita observância do mandamento constitucional”. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio). II. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA Fl. 1006DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 A EC nº 20/98, ampliou as possibilidades de incidência da cota patronal previdenciária, o que foi disciplinado posteriormente pela Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 22, I da Lei nº 8.212/91, responsável pela previsão da cota patronal previdenciária: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifei). Observe-se que o legislador ordinário ao disciplinar as inovações trazidas pela Emenda Constitucional citada, alargou a incidência da cota patronal previdenciária, mas desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se percebe do preceito reproduzido, a incidência é, ainda, restrita aos rendimentos do trabalho. Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da cota patronal - é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados. Não por incluir valores outros além dos rendimentos do trabalho, mas, unicamente, pela inserção de remunerações pagas ou devidas a outros segurados, além de empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que este seja advindo do trabalho. Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM: “Este sempre foi o real objetivo da alteração constitucional, aqui devidamente conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue a incidência de contribuições previdenciárias sobre os lucros e resultados de diretores não-empregados. Não é de imposto de renda que se trata, mas sim de contribuição previdenciária. Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212⁄91, no art. 28, III, a qual prevê, como salário-de-contribuição de contribuintes individuais, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. O pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se trata de rendimento do trabalho. Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social - RPS, no art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração do capital e do trabalho, na precisa dicção do RPS, é que Fl. 1007DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 haverá a potencial incidência sobre o total pago ou creditado ao contribuinte individual, haja vista a comprovada fraude.” Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados contribuintes individuais: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. (grifei) Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº 9.876/99, que criou o segurado contribuinte individual, mediante a unificação das categorias autônomo, equiparado a autônomo e empresário, houve uma rígida adequação de tais segurados ao mesmo regramento. A ideia geral é no sentido de que contribuintes individuais somente terão a respectiva incidência previdenciária sobre os valores que visarem retribuir o trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos. III – LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PLR. A Lei 10.101/2000 disciplina as formalidades necessárias para a caracterização de Participação nos Lucros e Resultados. Assim um conjunto de disposições esclarecem quando se trata ou não de parcela não remuneratória e isenta de contribuições previdenciárias. Isso se faz necessário, logicamente, para evitar que o instituto seja desvirtuado, ou que, verbas de natureza remuneratória sejam taxadas como pagamento de PLR., com o fim unicamente de burlar o sistema tributário e não pagar contribuições previdenciárias. Dentre estes requisitos formais, temos, a negociação entre empregadores e empregados, por meio de comissão, integrada também por um representante do sindicato da categoria ou de convenção/acordo coletivo. Fl. 1008DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Assim como requisitos materiais com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do seu cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão. E o critério de pagamento pode ter por base, entre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade ou de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Lei 10.101/2000 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - Comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - Convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - A pessoa física; II - A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. Fl. 1009DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: I - A empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação II - Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. O caso dos autos discute o possível descumprimento de algumas destas formalidades, (a) PLR - liberdade na pactuação de metas; (b) PLR - assinatura dos acordos após o início do período aquisitivo; (c) PLR - legalidade na realização de mais de dois pagamentos no mesmo ano civil; (d) PLR - necessidade de exclusão das duas primeiras parcelas pagas dentro do mesmo ano civil e (e) natureza da multa de mora - aplicação retroativa da multa mais benéfica. a) Inexistência de Pacto Prévio Neste Tribunal Administrativo existem várias correntes de pensamento a respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei. Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de 2010 até 2016, já se dividiu em quatro posicionamentos distintos a respeito do momento da assinatura do acordo. (i) necessidade de assinatura antes do início do exercício relativo ao cumprimento das metas; (ii) possibilidade de assinatura no exercício seguinte ao cumprimento das metas, em razão de a Lei n. 10.101/00 não trazer “limite temporal para a celebração dos acordos” e, consequentemente, pela impossibilidade de assinatura no exercício seguinte em razão de não haver incentivo à produtividade, com precedente da CSRF; (iii) possibilidade de assinatura até período em que possa vislumbrar um incentivo à produtividade, mas não necessariamente até o fim do período a que se refere; e (iv) possibilidade até antes do pagamento da PLR, havendo também precedente da CSRF nesse sentido. Fl. 1010DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas. Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR. A relação globalizada entre os países, as trocas mercantis, a participação do Brasil nos mercados externos contribuiu para a adoção da PLR no Brasil, a fim de tornar o Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho. Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal. Hoje não se fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de partida de onde se retira o Direito. Sendo assim, a meu ver a PLR pode ser assinada até a data do efetivo pagamento realizado aos trabalhadores, pois a Lei não impôs limite temporal para a celebração dos acordos, isso ocorre por que, é notório que um conjunto de fatores de ordem burocrática, são conjugados até a finalização destes acordos. Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei, o qual não poderia ser imposto ao Contribuinte, quanto menos poderia ele ser penalizado com base numa regra não positivada. O acórdão recorrido quanto a este tópico assim dispôs: E mais, em relação as datas de assinatura dos programas de participação, embora a Legislação não defina claramente o que seria “previamente” acertado, tenho para mim que o requisito terá sido atendido quando o programa tiver sido assinado antes do fim do primeiro semestre (30/06) do período de apuração das metas e resultados, em se tratando do primeiro Programa de participação dos empregados nos Lucros ou Resultados da Empresa, e até o dia 31/12 em suas renovações (também levando em consideração o período de apuração), desde que mantidas em seu conteúdo as metas e condições a serem alcançadas. Adoto esse posicionamento face a dificuldade de se entabular acordos com os Sindicatos que muitas vezes protelam e dificultam a assinatura dos mencionados programas e porque asseguram ao trabalhador o conhecimento das regras com um razoável lapso temporal que assegure o seu comprometimento para atingimento dos resultados, bem como busco me adequar ao espírito do legislador que não teve a intenção de restringir, ao contrário, teve sim de incentivar a celebração desses programas como mais um benefício a ser concedido ao trabalhador brasileiro. Ressalto, que tenho conhecimento de decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF que utilizam como parâmetro a possibilidade de assinatura do programa até 31/12 do ano relativo ao período de apuração dos Lucros ou resultados, como também tenho conhecimento de recente acórdão de lavra do Insigne Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, a unanimidade referendado por sua Turma, que aceita as atas de reunião com as comissões/sindicatos iniciais como suficiente para se aferir o cumprimento do requisito da “previedade” do acordo Fl. 1011DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 de participação. Em relação ao entendimento esposado na decisão da 2 Turma, da 4 Câmara, da Segunda Seção, acima indicado, ressalto que caso fique assente a realização das negociações ainda no primeiro semestre do ano relativo ao período de apuração, aqui abro um parênteses para registrar que para mim não basta abrir negociação mas sim ter prova de vários acontecimentos que corroborem com a existência de uma intensa negociação, faltando apenas a assinatura do acordo, a data limite mencionada acima poderá ser excepcionalmente deslocada. No presente lançamento, os acordos foram sempre assinados no fim do ano do período de apuração ou no início do ano do pagamento da participação, o que também, no meu entendimento, conforme razões acima, inviabiliza o programa por essa razão em alguns anos. Resta evidente, portanto, que a PLR sobre que incidiram as contribuições previdenciárias lançadas não obedece à sua finalidade, que é o estímulo à produtividade dos empregados. No relatório fiscal é apontado pela fiscalização, no item 5.1.1.1 com título de Data de assinatura das Convenções. No caso em tela o acordo foi celebrado no final dos exercícios – 29 de dezembro de 2003, 10 de janeiro de 2005 e 29 de dezembro de 2005, bem como o plano de 2006/2007, assinado somente em março de 2007. Contudo, observo que não há previsão legal específica que determine qual a data exata para que este seja entendido como assinatura prévia, ainda, importante frisar que no caso concreto foi assinado antes do pagamento, como é apontado pelo próprio auditor no relatório fiscal. b) Ausência de Mecanismos Claros de Aferição. O acórdão recorrido apontou que Observe-se ainda, que as metas financeiras do presente Programa seriam “metas em tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas com qualquer valor, bastando existir o lucro para exsurgir o seu pagamento. As metas financeiras nos dizeres do próprio auditor fiscal do presente lançamento são as metas “mais objetivas” por natureza, desde que parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada. Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da PLR, não há qualquer razão de ser. Observe-se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou ainda, por meio de convenções ou acordos coletivos, dentro das formalidades já conhecidas. Quando se Fl. 1012DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas partes, todos capazes, assim definidos pela Lei. A fiscalização aponta no relatório fiscal seus motivos para a glosa no item 5.1.1.3 – com título dos valores convencionados. Da leitura dos planos e do acordo coletivo não vislumbro esta mesma interpretação realizada pela fiscalização, trata a meta de verificação de lucro e não de pagamento obrigatório. Fica nítido que somente quando verificado o lucro haverá o pagamento da participação. A qual será feita parte em razão da participação de todos os empregados pelo principio da coletividade e a segunda em razão da proporcionalidade do tempo de serviço do empregado junto a empresa. No caso dos autos, mesmo que o acordo trate da lucratividade como meta e tempo de serviço, tal premissa não fere a pretensa proteção legal. Isso por que a ideía da PLR é de fato tornar as empresas mais competitivas e em contraponto distribuir parcela do capital aos trabalhadores, logo conjugar lucratividade com dedicação ao longo dos anos não foge da sua natureza. Do mesmo modo a vedação de distribuição em caso de prejuízo, demonstra que não se trata de uma verba remuneratória disfarçada, pois somente será paga havendo apuração de lucro. As metas em discussão estão previstas também no Acordo Coletivo dos anos de 2003, 2004 e 2005 e no plano de PLR 2006, em análise, o qual considero apto para obtenção da isenção requerida, uma vez que representa a vontade da categoria representada pelo seu sindicato. A reiteração dos acordos com mesma redação em anos seguidos perfectibiliza o conhecimento das partes aos termos do acordo regras claras e objetivas, e modo que a data da assinatura não fere os objetivos legais da isenção. No caso específico das metas claras e objetivas, saliento que não cabe ao Fisco tutelar o trabalhador, em havendo regras, sendo estas conhecidas e claras as métricas do cumprimento das metas, não há que se falar em revisar o conteúdo material das mesmas, pois estaria o Fisco substituindo o papel do sindicato, o qual não precisa da chancela do Estado para atuar na defesa da categoria que representa, caso contrário, o Estado estaria controlando ou fazendo juízo de valor sobre sua atuação. O que por mais, que possa ser considerado necessário por algumas parcelas da sociedade, não é previsto em lei. E se fosse o caso, ainda que hipoteticamente, teria que ser realizado também quando o sindicato se nega a participar das reuniões, prejudicando toda a categoria, em contrário ao posicionamento da comissão de empregados. Compulsando os autos observo que as regras eram claras, bem como, as formas com que as metas seriam consideradas alcançadas, podendo afirmar que os direitos subjetivos dos trabalhadores e as regras adjetivas para aquisição do direito estão em consonância com o espírito da norma. c) Periodicidade e aproveitamento das parcelas Com relação à questão da periodicidade do pagamento, entendo que apenas os pagamentos específicos que ultrapassagem o interstício temporal determinado em lei é que deveriam ser considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária. Fl. 1013DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 O acórdão recorrido entendeu diferentemente, da seguinte forma: Da análise dos autos, observa-se dois aspectos relevantes que, de pronto, levam à conclusão de que a PLR em questão estava sendo utilizada como um disfarce para a remuneração dos empregados. Primeiramente, tem-se o fato da primeira parcela ser paga obrigatoriamente, independentemente de resultado, ou seja, totalmente desvinculada do alcance de metas ou da auferição de lucro. Ademais, o valor foi pago igualmente a todos os empregados, respeitando-se apenas a proporcionalidade ao tempo de serviço. A segunda parcela, por sua vez, depende da obtenção de lucro, entretanto, não há definição do parâmetro do lucro obtido a fim de ensejar o pagamento da PLR. Dessa forma, torna-se praticamente certo o recebimento da PLR por parte dos empregados, sem que seja necessário qualquer esforço por parte deles, principalmente em razão da natureza da atividade exercida pela Recorrente. Entendo que esta interpretação é a que melhor atende aos objetivos da Lei n° 10.101, de 2000, e foi utilizada em diversos precedentes do CARF no ano de 2014 e 2015. Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça também já abordou o tema, identificando o procedimento a ser realizado, quanto ao Programa de PLR, nos casos de terem sido realizados pagamentos em períodos inferiores a seis meses. TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÍNIMA DE SEIS MESES. ART. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (CONVERSÃO DA MP 860/1995) C/C O ART. 28, § 9º, "j", DA LEI 8.212/1991. (...) 1. Hipótese em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas distribuídas aos empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa. 2. O Banco distribuiu parcelas nos seguintes períodos: a) outubro e novembro de 1995, a título de participação nos lucros; e b) dezembro de 1995 a junho de 1996, como participação nos resultados. 3. As participações nos lucros e resultados das empresas não se submetem à contribuição previdenciária, desde que realizadas na forma da lei (art. 28, § 9º, "j", da 8.212/1991, à luz do art. 7º, XI, da CF). 4. O art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995) fixou critério básico para a não-incidência da contribuição previdenciária, qual seja a impossibilidade de distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a seis meses. 5. Caso realizada ao arrepio da legislação federal, a Fl. 1014DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 distribuição de lucros e resultados submete-se à tributação. Precedentes do STJ. 6. A norma do art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995), que veda a distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a seis meses, tem finalidade evidente: impedir aumento salarial disfarçado cujo intuito tenha sido afastar ilegitimamente a tributação previdenciária. (...) 12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem, entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas os valores recebidos pelos empregados em outubro de 1995 e abril de 1996 não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995) (...)” (STJ, REsp 496949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 31.08.09) A Justiça do Trabalho, com maior legitimidade para discussão da natureza da verba, tem aplicado uma interpretação alinhada com a Constituição Federal, valorizando o resultado das negociações coletivas de trabalho, por força do art. 7º, XXVI, e nesse sentido mais importante do que a rubrica que identifica o pagamento feito ao empregado é a apuração da sua real natureza jurídica. Certamente, o legislador, quando fez constar, no art. 3º da Lei nº 10.101/00, que a participação nos lucros e resultados “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” não teve como objetivo isentar de encargos toda e qualquer verba paga a título de “PLR”. Assim na análise dos casos concretos, deve-se verificar se o conceito trazido na Constituição Federal e regulamentado na Lei nº 10.101/00 foi observado pelas partes que negociaram o instrumento coletivo definidor das regras de participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas. O Tribunal Superior do Trabalho vem se manifestando quanto a esta temática, possibilitando intervalos menores, quando isso tiver sido pactuado em convenção ou acordo coletivo, vejamos: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO PARCELADO. A jurisprudência desta Subseção, calcada no art. 7º, XXVI, da Magna Carta, sinaliza no sentido da viabilidade de norma coletiva estabelecer periodicidade de pagamento da participação nos lucros inferior à semestral. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. (TST, E-RR - 1942095.2003.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Relatora Rosa Maria Weber, DJ 07/05/2010) Fl. 1015DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA E PAGAMENTO PARCELADO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A decisão recorrida não reconheceu como válida a norma coletiva (acordo coletivo) que, expressamente, retratando a vontade de sindicato profissional e empresa, dispôs que o pagamento da participação nos lucros, relativa ao ano de 1999, seria feito de forma parcelada e mensalmente. O fundamento é de que o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000 dispõe que o pagamento de antecipação ou distribuição a título de participação nos lucros ou resultados não pode ocorrer em período inferior a um semestre ou mais de duas vezes no ano cível. O que se discute, portanto, é a eficácia e o alcance da norma coletiva. O livremente pactuado não suprime a parcela, uma vez que apenas estabelece a periodicidade de seu pagamento, em caráter excepcional, procedimento que, ao contrário do decidido, desautoriza, data venia, o entendimento de que a parcela passaria a ter natureza salarial. A norma coletiva foi elevada ao patamar constitucional e seu conteúdo retrata, fielmente, o interesse das partes, em especial dos empregados, que são representados pelo sindicato profissional. Ressalte-se que não se apontou, em momento algum, nenhum vício de consentimento, motivo pelo qual o acordo coletivo deve ser prestigiado, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. (TST, E-ED-RR - 1236/2004-102-15-00, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Milton de Moura França, DJ 24/04/2010) Desse modo, entendo que somente as parcelas que não respeitaram a semestralidade nos termos na Lei, e que não continham periodicidade menor, expressamente pactuada em instrumentos coletivos, poderão ser tidas como verbas de natureza remuneratória. Ressalto ainda, que havendo possíveis descumprimentos a estas regras acima expostas, estes afetarão apenas, aqueles indivíduos e competências mensais, nos quais as ilegalidades sejam verificadas no caso concreto, sem afetar os demais indivíduos que se encontram com as formalidades respeitadas, ainda que se encontrem sob um mesmo contrato ou programa de PLR. No caso em tela observo que o pagamento da primeira parcela se refere a meta simples para a qual deveria ser apurado o lucro (vedada distribuição acaso provado prejuízo) e os empregados deveriam se manter na empresa até o final do ano calendário na condição de empregados – não vejo quanto a esta meta nenhuma problemática formal, já que a legislação permite discricionariedade do empregador desde que aprovado pelas partes e que não sejam utilizados critérios subjetivos, assim sendo a meta clara e objetiva cumpre a disposição legal. Num segundo momento, repiso aqui, a segunda parcela exigia meta de lucro, o que remete ao objetivo central da PLR que corresponde ao incentivo de produtividade seguido da interação entre capital e trabalho. Fl. 1016DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Mais uma vez aqui se observa um critério de valorização da estabilidade e manutenção do emprego, critério recepcionado pelas partes na elaboração do plano, uma vez que se observa não ter havido irresignação por parte da categoria dos trabalhadores nem por seu sindicato. Quanto ao pagamento de mais de uma parcela por semestre, observo que estas se referiam a planos de PLR distintos, motivo pelo qual não entendo que devam ser glosados. Neste quesito específico também não há que se falar em descumprimento as Regras formais para pagamento de PLR. Diante do exposto conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, especificamente quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos ao empregados da empresa a título de PLR, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. De acordo com os despachos de fls. 931/935 e 954/970, com relação à PLR, os temas devolvidos à apreciação de deste colegiado são os seguintes: a) liberdade na pactuação de metas; b) regras Claras e Objetivas; c) assinatura dos acordos após o início do período aquisitivo; d) legalidade na realização de mais de dois pagamentos no mesmo ano civil; e e) necessidade de exclusão do lançamento das duas primeiras parcelas pagas dentro do mesmo ano civil Fl. 1017DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Liberdade na Pactuação de Metas A Lei nº 10.101/2000, logo no seu art. 2º, é clara ao estabelecer que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados e que essa negociação poderá ser feita por meio de comissão paritária escolhida pelas partes, integrada também por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou ainda mediante a celebração de convenção ou acordo coletivo. Por certo, como regra geral, a norma indica para a liberdade na pactuação das metas necessárias à percepção do benefício. Tanto é assim que que Lei não tratou de aspectos específicos para a formalização dos planos de PLR, sobretudo no que diz respeito ao estabelecimento de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade. Do mesmo modo, no que se refere aos programas de metas ou resultados, as partes envolvidas no processo de negociação têm autonomia para definir seus parâmetros e determinar a forma de mensurar se essas metas ou resultados foram efetivamente alcançados. O que não se pode é efetuar pagamento de parcela salarial sob a denominação de PLR com o objetivo específico afastar a tributação. Contudo, a análise que se fará adiante, demonstra que, no presente caso, foi exatamente isso que ocorreu e, portanto, não se verifica qualquer incorreção no lançamento. Assinatura dos Acordos Após o Início do Período Aquisitivo No intuito de contextualizar a discussão a respeito do tema, insta observar que as contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, incidentes sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 da CF/1988: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] Aperceba-se que, como forma de resguardar a previdência pública, o legislador constituinte tratou de esclarecer que a incidência as contribuições destinadas a seu custeio alcançam a folha de salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen jures que lhe venha a ser atribuído. Fl. 1018DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 À luz do que estabelece o texto constitucional, o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 instituiu a base de cálculo das contribuições de empregadores para o Regime Geral de Previdência Social como sendo “o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. No mesmo sentido é o art. 28 da mesma lei ao constituir a base de incidência das contribuições de empregados (salário-de-contribuição). Não restam dúvidas de que a PLR paga aos empregados tem por objetivo retribuir o trabalho. Via de regra, essa verba tem como desígnio premiar o esforço adicional empreendido pelos obreiros no intuito de incrementar os resultados da empresa. Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos lucros ou resultados encontra-se inserida no conceito de remuneração/salário-de-contribuição. Aliás, entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada, tampouco na jurisprudência consolidada. É certo que a própria Constituição elencou entre os direitos sociais do trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas. Porém, a desvinculação de referida parcela da remuneração está subordinada à observância dos requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI do art. 7º da Carta da República: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (Grifou-se) Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a exclusão da parcela paga a título de PLR da composição do salário-de-contribuição (base cálculo da contribuição previdenciária) está condicionada à submissão dessa verba aos critérios estabelecidos na lei reguladora. Senão vejamos: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (Grifou-se) A regulamentação reclamada pelo inciso XI de seu art. 7º da CF/1988 somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso, tendo em vista a eficácia limitada da disposição constitucional, era perfeitamente cabível a tributação das parcelas pagas sob a denominação de PLR pelas contribuições previdenciárias. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do tema. Confira-se: Fl. 1019DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 RE393764 AgR /RS-RIO GRANDE DO SUL AG.REG.Nº RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRA CIEJulgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2”Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Em vista do que se expôs até então e, não obstante o entendimento esposado no apelo recursal quanto à desnecessidade de celebração de acordo antes de iniciado o período aquisitivo para a percepção do benefício, não vejo como atribuir razão ao Sujeito Passivo. O entendimento que tem prevalecido neste Colegiado a respeito do tema é de que o grande objetivo do pagamento de PLR é a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse sinta-se estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu empenho resultará em incremento pecuniário. Por essa razão, não vejo como se falar em engajamento adicional do empregado se ele não tem conhecimento prévio a respeito dos propósitos que se intenta alcançar, tampouco do quanto sua dedicação irá refletir em termos de participação. Nesse sentido, considero que a lei exigiu não apenas o acordo prévio, ou seja, antes do início do período a que se refira, mas também o conhecimento por parte dos empregados de quais as regras (ou mesmo as metas) deverão ser alcançadas para que esses façam jus ao pagamento da parcela. Esse juízo pode ser extraído § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000: Fl. 1020DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: [...] § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. [...] Ora, se consoante as disposições normativas encimadas, a lei exige a fixação de regras claras e objetivas, estabelecendo inclusive que do acordo para o pagamento da PLR devem constar mecanismos de aferição voltados para a mensuração dos índices ou metas convencionados, não me parece razoável que essa pactuação possa ser feita após o início do período de apuração voltado à aquisição do direito. No meu entender, a interpretação que mais guarda coerência com lei disciplinadora da participação nos lucros ou resultados conduz à conclusão de que as regras e critérios devem ser previamente ajustados, pois somente após a adoção de tal medida será possível aferir o cumprimento do acordado. Dito de outra forma, como o legislador condicionou o pagamento da PLR à negociação entre capital e trabalho, devendo o instrumento resultante do ajuste conter claramente as condições necessárias à obtenção da vantagem, embora a Lei n.º 10.101/2000 não disponha de forma expressa sobre ao lapso temporal que se deve observar entre a assinatura do acordo e o pagamento da verba, é de se adotar o entendimento que provém da norma legal de que os requisitos necessários a fruição do benefício hão de ter sido estipulados previamente. A lógica intrínseca ao sistema de participação nos lucros ou resultados exige que os empregados inteirem- se das regras com a antecedência necessária para que possam, assim, contribuir com seu esforço para o alcance das condições fixadas no ajuste, de forma a se valerem dos benefícios daí resultantes. Por todas essas razões, a celebração de acordo entre empregador e empregados, durante o transcurso do período de aquisição do referido direito desatende ao que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000. Ressalte-se que o entendimento aqui esposado é o que tem prevalecido no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A título meramente exemplificativo cito os acórdãos nº 2401-003.488 de 15/4/2014, 9202-005.211, de 21/02/2017 e 9202-006.478, de 31/01/2018 e 2402-006.071, de 03/04/2018, 9202-006.979, de 20/06/2018, 9202-007.874, de 22/05/2019, 9202-007.938, 17/06/2019, nº 9202-007.942, de 17/06/2019. Fl. 1021DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Regras Claras e Objetivas Embora a inexistência de acordo prévio ao período de aferição com vistas ao pagamento de PLR constitua-se em elemento suficiente para sua descaracterização e manutenção da autuação, vê-se que a empresa também não cumpriu outro requisito legal necessário à exclusão do benefício da base de incidência das contribuições em questão. É que dos instrumentos negociação não constaram “regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado”, consoante também previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Inexiste contestação a respeito do fato de que critério adotado pelas Convenções Coletivas de Trabalho – CCT para o pagamento de PLR está relacionado ao tempo de vínculo entre empresa e trabalhador. Nesse ponto, há que se conferir razão à autoridade autuante quando essa afirma que não se está diante de participação nos lucros ou resultados, mas de mera gratificação ajustada ao tempo de vínculo laboral, isto é, inexiste mecanismo de aferição daquilo que fora acordado, pois o trabalhador não está sujeito ao atingimento de qualquer tipo de resultado para que possa faze jus ao benefício. Extrai-se do Relatório Fiscal (fls. 370/390) que as Convenções Coletivas estabelecem o pagamento obrigatório de duas parcelas sob a denominação de PLR. A primeira nos meses de janeiro de cada ano abrangido no lançamento, juntamente com a remuneração, e a segunda até 31/07. Convém transcrever os apontamento feitos pela autoridade autuante com relação à primeira parcela: O valor da primeira parcela referente à PLR de 2003, que é de caráter obrigatório, no valor de R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais), igual para todos, respeitando-se a proporcionalidade de tempo de serviço, já para PLR de 2004, manteve o caráter obrigatório e a proporcionalidade de tempo de serviço, porém o valor da primeira parcela foi fixado em R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais), igual para todos. Já para a PLR referente ao ano de 2005, que também é de caráter obrigatório, seu valor corresponde à remuneração mensal de janeiro de 2006, porém com limite mínimo de R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais) e limite máximo de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Somente na Convenção referente ao ano de 2004 há previsão de desconto, desta parcela, quando do pagamento da segunda parcela. Veja-se que a percepção dessa parcela não está atrelada a parâmetro algum. Independentemente de o trabalhador cumprir meta relacionada a resultado, lucro ou a qualquer outro tipo de indicador estará garantido o pagamento da vantagem com valores previamente fixados. Ademais, as Convenções Coletivas de Trabalho são expressas, inclusive, quanto a desnecessidade de apuração do balanço dos exercícios encerrados nos anos anteriores, o que realça o entendimento da Fiscalização de que o pagamento era efetuado independentemente do auferimento de lucro ou de outras ocorrências de quaisquer natureza. No que atina à segunda parcela, também não se vislumbra o cumprimento do estabelecido na Lei nº 10.101/2000. Senão vejamos trechos do Relatório Fiscal a esse respeito: Fl. 1022DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 O valor da segunda parcela, da PLR de 2003, foi pactuado em 40% (quarenta por cento) do salário-base resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2004, acrescido do valor fixo de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais), valor total esse limitado ao máximo de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais). Respeitada a proporcionalidade de meses de vínculo mantido no ano de 2003 e em efetivo exercício em 31/12/2003 (relação anexa com valores pagos, planilha gravado no CD-ROM com o nome "PRLPAGA"). O valor da segunda parcela, da PLR de 2004, foi pactuado em 40% (quarenta por cento) do salário-base resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2005, acrescido do valor fixo de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), valor total esse limitado ao máximo de R$ 3.689,00 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais). Respeitada a proporcionalidade de meses de vínculo mantido no ano de 2004 e em efetivo exercício em 31/12/2004. Diversos empregados receberam acima do limite máximo estipulado; não foi descontado o valor pago da primeira parcela (relação anexa com valores pagos, planilha gravado no CD-ROM com o nome "PRLPAGA"). O valor da segunda parcela, da PLR de 2005, foi pactuado em 40% (quarenta por cento) do salário-base resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2005, acrescido do valor fixo de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor total esse limitado ao máximo de R$ 3.874,00 (três mil oitocentos e setenta e quatro reais). Respeitada a proporcionalidade de meses de vínculo mantido no ano de 2005 e em efetivo exercício em 31/12/2005. Diversos empregados receberam acima do limite máximo estipulado (relação anexa com valores pagos, planilha gravado no CD-ROM com o nome "PRLPAGA"). Consoante apontamentos feitos pela autoridade autuante, a Lei nº 10.101/2000, ao regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelece que essa participação representa a integração entre capital e trabalho e que o instrumento deve ser utilizado como incentivo à produtividade, de modo a cumprir o mandamento inserto no inciso XI do art. 7º da Constituição. Significa dizer que a vantagem deve obrigatoriamente está vinculada a algum mecanismo que tenha por finalidade o incremento nos resultados do empregador. Além do que, e como já dito, é necessário que se estabeleça metodologia capaz de aferir o cumprimento daquilo que foi acordado entre empresa e empregados. Somente a partir daí será possível determinar a parcela a ser atribuída aos trabalhadores. A despeito disso, o único indicador utilizado para a determinação do benefício, repise-se, é a proporcionalidade de meses de vínculo mantido em efetivo exercício pelo trabalhador no ano a que se refere a PLR. De se notar que parâmetro dessa natureza não tem relação alguma com incentivo a produtividade e representa afronta ao regramento estabelecido em lei e aos objetivos almejado pela Constituição com relação à participação nos lucros ou resultados. De se asseverar que, conforme caput do art. 3º da Lei nº 10.101/2001, a PLR não se presta a substituir o salário. Contudo, os valores despendidos pela empresa a esse título, por representarem gratificação ajustada ao tempo de serviço, constituem acréscimos remuneratórios e, por essa razão, submetem-se à incidência das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários. Fl. 1023DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Adicione-se a tudo isso o fato de que nem mesmos os valores pactuados em convenções coletivas de trabalho foram obedecidos, visto que nos anos de 2004 e 2005 houve o pagamento de quantias superiores ao limite máximo estabelecido entre as partes. De outra parte, não se está aqui a afirmar que os parâmetros estabelecidos para o pagamento de PLR não possam está relacionados com a obtenção de lucro, mas que, mesmo nessa hipótese, faz-se necessária a definição de mecanismos de aferição relacionados ao cumprimento de acordo voltado para o incentivo à produtividade, nos exatos termos do art. 1º e do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, o que não ocorreu no caso ora examinado. Nessa esteira, não prospera o entendimento de que as únicas exigências previstas em lei para não incidência de contribuições previdenciárias sobre verba paga sob a denominação de PLR sejam a livre negociação e a objetividade e clareza dos critérios estipulados. Para tanto, repise-se, é fundamental que se estabeleçam obrigações voltadas ao estímulo da produtividade e que se definam as formas de se verificar a satisfação dessas obrigações. Dito isso, vê-se que, no presente caso, não se está diante de regras que necessitem de clareza o objetividade, mas da absoluta inexistência critérios voltadas ao pagamento do benefício regulamentado pela Lei nº 10.101/2000. Desse modo, ainda que não houvesse por descumprido um outro requisito que, de per si, desnatura a PLR (inexistência de acordo prévio ao período de aferição), tem-se que tanto a primeira quanto a segunda parcela paga sob essa denominação, com base nas CCT, deixaram de atender aos requisitos legais. Em virtude disso, considero irretocável a análise feita no voto condutor da decisão recorrida, a qual reproduzo a seguir: Da análise dos autos, observa-se dois aspectos relevantes que, de pronto, levam à conclusão de que a PLR em questão estava sendo utilizada como um disfarce para a remuneração dos empregados. Primeiramente, tem-se o fato da primeira parcela ser paga obrigatoriamente, independentemente de resultado, ou seja, totalmente desvinculada do alcance de metas ou da auferição de lucro. Ademais, o valor foi pago igualmente a todos os empregados, respeitando-se apenas a proporcionalidade ao tempo de serviço. A segunda parcela, por sua vez, depende da obtenção de lucro, entretanto, não há definição do parâmetro do lucro obtido a fim de ensejar o pagamento da PLR. Dessa forma, torna-se praticamente certo o recebimento da PLR por parte dos empregados, sem que seja necessário qualquer esforço por parte deles, principalmente em razão da natureza da atividade exercida pela Recorrente. Observe-se ainda, que as metas financeiras do presente Programa seriam “metas em tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas com qualquer valor, bastando existir o lucro para exsurgir o seu pagamento. As metas financeiras nos dizeres do próprio auditor fiscal do presente lançamento são as metas “mais objetivas” por natureza, desde que parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada. Fl. 1024DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Sem razão o Contribuinte nessa parte. Legalidade na Realização de Mais de dois Pagamentos no Mesmo Ano Civil e Necessidade de Exclusão das duas Primeiras Parcelas Pagas dentro do Mesmo Ano Civil Nesse ponto, o Contribuinte alega que a Fiscalização não elaborou planilha que demonstrasse, de forma individualizada, quais empregados receberam mais de um pagamento no semestre. Segundo infere, é possível que o Sujeito Passivo, em que pese ter feito dois pagamentos de PLR no mesmo semestre, não tenha pago duas vezes ao mesmo empregado. Prossegue arguindo que a ausência desta demonstração por parte da Fiscalização implica na falta de prova quanto ao pagamento de PLR em mais de uma ocasião no mesmo semestre, levando à nulidade do auto de infração neste ponto. Argumenta que ainda que houvesse feito essa comprovação, jamais poderia o Fisco desqualificar os pagamentos feitos a título de PLR simplesmente por terem sido pagos no mesmo ano civil. Importa esclarecer, de início, que o Recurso Especial de Divergência é de cognição restrita e presta-se exclusivamente a dirimir controvérsia na interpretação da legislação tributária quando, diante de contextos fáticos semelhantes, diferentes colegiados tenham dado interpretações dissonantes a norma dessa natureza. Nesse contexto, muito embora o apelo do Sujeito Passivo tenha sido conhecido, não cabe a este Colegiado se debruçar sobre os elementos probatórios que constituem o presente processo no intuito de se posicionar sobre hipotética nulidade na autuação. Tais argumentos, se não o foram, deveriam ter sido apresentados por ocasião da impugnação ou do recurso voluntário, e não com a mera insinuação de que “é possível que o Sujeito Passivo, em que pese ter feito dois pagamentos de PLR no mesmo semestre, não tenha pago duas vezes ao mesmo empregado”, mas com elementos que pudessem corroborar de forma inequívoca a alegação. Assim, no que se refere a esse tema, à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de conformidade com o art. 67 Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabe tão-somente pronunciar-se a respeito da validade ou não de programa de PLR, quando os pagamentos são feitos em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. A esse respeito, o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, na redação vigente à época dos fatos geradores, é no seguinte sentido: Art. 3º [...] [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. [...] Não obstante as razões esposadas no Recurso Especial, o texto legal é absolutamente claro quanto vedação de antecipação de valores sob a denominação de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Todavia, extrai-se do Relatório Fiscal que ocorreram pagamentos nos meses de Janeiro, fevereiro, agosto e dezembro de 2004; Janeiro, fevereiro e agosto de 2005; Janeiro, fevereiro, março, maio, agosto, setembro e outubro de 2006. Fl. 1025DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Nesse passo, verifica-se que, além dos demais requisitos que restaram descumpridos pelo Sujeito Passivo (assinatura dos acordos após o início do período aquisitivo e inexistência de regras claras e objetivas), que isoladamente têm o condão desnaturar os planos de PLR, deixou-se do mesmo modo de observar a exigência legal quanto a periodicidade dos pagamentos, sendo essa uma razão adicional para a incidência das contribuições. Ademais, o descumprimento da exigência legal acaba por desnaturar o plano de participação nos lucros e resultados como um todo e, por consequência, mesmo que não houvessem por descumpridos os demais requisitos citados acima, não haveria como excluir do lançamento as duas primeiras parcelas, como intenta a Recorrente. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1026DF CARF MF

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